Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 04:07:52
 Total Recebidos: 785
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58328 1 MarcioLobo Extensão do Prazo para contribuições e sugestões por mais 30 (trinta) dias. No Clube de Engenharia, reunimos entidades representantes da sociedade civil, que após analisarem os termos da Consulta Pública n 65 de 19 de dezembro de 2011 que trata da Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), emitiram as considerações que se seguem. Geral: Tendo em vista a repercussão e a importância dos termos da Consulta Pública em questão e a necessidade de uma análise mais profunda, pedimos a extensão do prazo para contribuições e sugestões por mais 30 (trinta) dias. Marcio Patusco Conselheiro do Clube de Engenharia Rosa Leal Presidente do Instituto Telecom Marcello Miranda Membro do Conselho Consultivo da Anatel Marcos Dantas Vice-Presidente da União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - Capítulo Brasil (ULEPICC-Br) Teresa Trautman Diretora Presidente da CONCEITO A em Audiovisual S / A 30/01/2012 10:41:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58529 2 mgfilizola EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL 1 - DO CONTEXTO QUE EMERGE DA CONSULTA PÚBLICA EM REFERÊNCIA A lei federal n. 12.485, de 12 / 09 / 2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Nesse sentido, a mencionada norma legal tem por escopo a consolidação da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura no Brasil, tratando de TV a Cabo, TV por satélite e outras modalidades desse serviço, definindo-os como de acesso condicionado, dada a sua natureza onerosa. Cumpre destacar que a mencionada lei federal não tem por finalidade a simples reunião dos dispositivos normativos que tratam da matéria. A norma em questão inova substancialmente a respeito do tema, tornando o setor altamente regulado. Nesse sentido, são criadas obrigações de veiculação de conteúdo nacional, instituídas restrições à atuação de determinados setores, autorizada a prestação dos serviços por grupos econômicos cuja atuação era proscrita pela legislação anterior, ampliada a esfera de atribuições de agências governamentais, criadas regras de transição, dentre outras questões. Tendo presente esta profunda reformulação no tratamento dos serviços de acesso condicionado (TV por assinatura em geral), o art. 42 da mencionada norma legal determinou à Anatel a regulamentação desta matéria. Daí porque esta Agência elaborou uma proposta de regulamento, submetendo-a ao exame dos interessados, por intermédio da Consulta Pública n. 65, de 19 / 12 / 2011. Tratando-se de uma associação integrada por 41 (quarenta e uma) prestadoras de serviços de acesso condicionado (TV a Cabo, TV por Assinatura e atividades correlatas) em 19 (dezenove) estados e no Distrito Federal, a NEOTV possui enorme representatividade, sendo composta por dezenas de empresas (relembre-se que o segmento de TV por Assinatura não possui um número muito elevado de prestadores de serviços) e cobrindo quase a integralidade dos estados da Federação. São nada menos que 119 (cento e dezenove) operações de TV por Assinatura e internet. E, nesse contexto, a ora postulante pretende apresentar algumas sugestões à Anatel para fins de aprimorar a regulamentação que se pretende aprovar a respeito do serviço de acesso condicionado, fazendo-o nos termos a seguir expostos. 2 - DAS CONTRIBUIÇÕES À CONSULTA PÚBLICA Eis as sugestões que se apresenta para o Regulamento de Serviço de Acesso Condicionado. As contribuições ora expostas serão divididas por dispositivo regulamentar, facilitando-se a sua compreensão e avaliação pelas autoridades competentes. A ASSOCIAÇÃO NEOTV, entidade associativa de âmbito nacional integrada por empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, representada na forma de seu estatuto, em face da Consulta Pública / ANATEL n. 65, de 19 / 12 / 2011, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar contribuições à Proposta de Regulamento de Serviço de Acesso Condicionado, com fundamento nas razões que passa a expor. 02/02/2012 09:55:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58614 3 ctbc tel CONTRIBUIÇÕES DA ALGAR TELECOM À CONSULTA PÚBLICA N 65 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC) A Algar Telecom, detentora das marcas CTBC Telecom, CTBC Celular, CTBC Multimídia e Image Telecom, grupo econômico que congrega outorgas do serviço telefônico fixo comutado, do serviço móvel pessoal, do serviço de comunicação multimídia, e de televisão por assinatura, vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) expor suas contribuições à Consulta Pública n 65 / 2012, que levou à sociedade brasileira, a proposta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), consoante ao previsto na Lei n 12. 485 / 2011. I Introdução: A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC . O texto acima foi destacado da Exposição de Motivos da Consulta Pública n 65 / 2011 da Anatel e, assim, preliminarmente, a Algar Telecom ratifica seu apoio à iniciativa dessa Agência e expressa que sua participação no processo de elaboração do regulamento será colaborativa, em busca da eficácia e da correta implantação das medidas então descritas nessa proposta de regulamento. Os serviços de TV por Assinatura remetem aos primórdios dos anos dos anos 40, meio alternativo encontrado para minimizar a dificuldade de recepção dos sinais de TV aberta nos Estados Unidos. Situação também não diferente no Brasil, e precursora do marco regulatório atual, com o Decreto n 95.744 / 88, o serviço de TV por assinatura foi iniciado, de fato, sob o nome de Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV), com o amparo da Portaria n 250, de 13 de dezembro de 1989, do Ministério das Comunicações. Essa portaria permitiu, em 1990, a emissão de 96 autorizações para instalação de redes de cabos em 62 cidades do País. Em outubro de 1991, foi editada a Norma n 230 pelo Ministério das Comunicações, com o objetivo de disciplinar o uso de comunicações via satélite, em conexão com a prestação de serviços limitados de telecomunicações, definidos pelo Decreto n 177, de julho de 1991, como serviços não abertos a correspondência pública. Depois disso, vieram a Lei do Serviço de TV a Cabo e as Normas específicas dos Serviços MMDS e DTH, diplomas esses que demonstraram a clara intenção do legislador em regulamentar os serviços de TV por Assinatura por tecnologia. À época, as operadoras desses serviços tiveram que construir redes próprias, o que consumiu altos investimentos e muitas delas não conseguiu prosseguir com esse negócio. As empresas que resistiram às dificuldades encontradas nesse mercado depararam com oportunidades de diversificar seus serviços, oferecendo conteúdos em pay-per-view e acesso à internet em alta velocidade. Agora, com a edição da Lei n 12.485 de 2011, oportunizou a entrada de novos competidores, como as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, barreira então prevista na Lei Geral de Telecomunicações. O legislador ainda, certo da necessidade de fomentar o mercado de conteúdo audiovisual, com estímulo à produção nacional e regional, afetou a prestação dos serviços de acesso condicionado ou de TV paga ao pagamento da CONDECINE- Contribuição de Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Outro ponto que merece destaque é a determinação de as distribuidoras de SeAC inserirem conteúdos nacionais na grade de programação em canais oferecidos por ela. Ao apresentar suas contribuições, o objetivo da Algar Telecom é avaliar o texto da Anatel que regulamenta a Lei n 12.485 / 2011, atribuído a esta Agência quanto ao regramento, além de outros, de aspectos técnicos à prestação desse novo serviço e de estabelecimento de prazos para seu cumprimento. Assim, as contribuições da Algar Telecom serão apresentadas com os principais aspectos: a) Uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo b) Tratamento isonômico tributário entre as operadoras c) Estabelecimento de prazo à Anatel para conceder as outorgas do SeAC d) Conhecimento prévio de condicionamentos a serem impostos pela Anatel para alteração ou transferência de autorização ou de controle e) Estabelecimento de prazo para cumprimento do carregamento dos canais obrigatórios para as atuais prestadoras dos serviços de TV por Assinatura x 02/02/2012 14:55:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58683 4 ABTelecom A ANATEL deliberou em sua Reunião n. 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, a Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I da Consulta Pública n. 65 de 19 de dezembro de 2011 ( Proposta de Regulamento do SeAC ), tendo por base a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011 ( Lei do SeAC ). A Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações - ABDI tomou conhecimento da iniciativa da ANATEL de submeter à Consulta Pública a Proposta de Regulamento do SeAC e, assim, através do presente documento, vem respeitosamente apresentar comentários e sugerir algumas alterações, visando adequar o texto a uma interpretação harmoniosa e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Nesta esteira, a ABDI observa que mera repetições de artigos da Lei do SeAC encontram-se na Proposta de Regulamentação do SeAC. A ABDI entende que tais reproduções tornam-se desnecessárias, uma vez que já se encontram no próprio texto de Lei e não apresentam qualquer desdobramento ou esclarecimento sobre o ato normativo superior. Assim, a fim de preservar a segurança jurídica, a ABDI sugere a exclusão de tais reproduções, pois havendo eventual alteração no texto legal, tais disposições ficariam desprovidas de qualquer respaldo legal. Não obstante, a ABDI reforça a importância de observar as disposições legais em vigor, sobretudo aquelas apresentadas na Lei n 9.472 / 97 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para que a regulamentação inferior não cause qualquer conflito, inovação ou discordância as mesmas. No mais, a ABDI agradece a oportunidade de participar desta Consulta Pública e reitera os votos da mais elevada estima. Não aplicável. 02/02/2012 16:32:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58741 5 mauriciopa A Contribuição da Empresa EG-TV Ltda, CNPJ: 02.274.362 / 0001-04, é pela manutenção do Artigo 61. Empresa EG-TV Ltda, CNPJ: 02.274.362 / 0001-04, parabeniza a Anatel pelo artigo, pois ele está totalmente alinhado com o texto escrito pelo Presidente do Conselho da Anatel Dr. João Resende n texto de publicação da referida Consulta Pública onde expressa: 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. Para garantir que haja um favorecimento à competição, é muito importante que a Anatel atue de forma a garantir que esta competição aconteça. Vemos neste artigo, o esforço da agência para defender a livre e justa competição, como também para reduzir às barreiras de entrada aos pequenos e médios prestadores de serviço., conforme orienta o Presidente desta entidade na abertura do texto desta Consulta Pública, como destacado acima. Escrever um regulamento como este, sem artigos que promovam a livre e justa competição, seria um grande fracasso em sua essência, pois a concorrência se daria apenas entre os grandes grupos que naturalmente usam a força da economia de escala para obterem benefícios e adotar práticas que restringem a capacidade de competição por parte das pequenas prestadoras. Nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. 02/02/2012 17:05:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58784 6 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n COGIR / SEAE / MF Brasília, 2 de fevereiro de 2012. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 65 / 2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). I Introdução A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda apresenta parecer analítico sobre proposta de Regulamento do SeAC, que é objeto da Consulta Pública n 65, de 19 de dezembro de 2011 da Anatel. O regulamento proposto substituirá a regulamentação dos atuais serviços de televisão por assinatura (TVC, DTH, MMDS e TVA), ressalvadas as disposições dos instrumentos de outorga em vigor, até o fim dos prazos nele consignados. A minuta em consulta pública visa regulamentar tempestivamente as competências da Anatel trazidas pela Lei n 12485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC) derivada da aprovação do Projeto de Lei n 116 / 2010, originalmente Projeto de Lei n 29 / 20007, objeto do Parecer n 06109 / 2008 / DF COGCM / SEAE / MF, de 10 de junho de 2008. Nos termos do art. 42 do aludido diploma legal, [a] Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social . Segundo a exposição de motivos, o texto disponibilizado para consulta pública acompanha o cenário de convergência tecnológica, no sentido de a discriminação dos serviços não mais se dar em função da tecnologia, mas daquilo que é oferecido ao usuário e de como ele percebe o serviço prestado . Destaca-se, ainda, que acompanha o texto da proposta questionário acerca da conveniência e oportunidade de impor a determinados agentes econômicos (retratados pela ainda imprecisa expressão prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos ) obrigações de cobertura e de atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública. II Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses (nr1): (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a produção de bens ou prestação de serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite a concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de autorregulamentação ou de corregulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência; ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A SEAE entende que a regulamentação proposta apresenta dispositivos com potenciais incentivos à redução da competição por força da exigência de publicação de dados comercialmente sensíveis e do estabelecimento de um regime de autorregulamentação ou de corregulamentação. Ademais, pode-se criar um limite ao número de ofertantes, ante o aumento significativo dos custos de entrada e / ou limite à concorrência entre os agentes econômicos pelo significativo aumento do custo de produção de apenas alguns fornecedores. A proposta ainda pode ser enquadrada em outro item do Guia de Avaliação da Concorrência, por permanecer o regime de licença como requisito de operação neste mercado. Porém, como já enaltecido na contribuição desta Secretaria à Consulta Pública n 31 da Anatel sobre proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo(nr2), entendemos que a transição de um mercado totalmente regulado para a desregulamentação total não se enquadra nos critérios de conveniência e oportunidade para o regulador. II.A Da publicidade de dados comercialmente sensíveis O art. 8 , 3 ilustra a obrigação de publicidade a todos os concorrentes das condições negociadas entre duas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3 As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. Essa preocupação já foi objeto de manifestação na contribuição desta mesma Secretaria ao Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) (nr3), o qual continha dispositivo análogo: A criação de bancos de dados com acesso a informações comerciais estratégicas de todos os concorrentes desperta preocupações acerca da forma com que os dados serão acessados pelas operadoras. Informações desagregadas e atuais sabidamente carregam potencial de dano concorrencial, pois criam incentivos ao alinhamento estratégico entre concorrentes ou ao comportamento predatório entre agentes que conhecem, reciprocamente, as suas estruturas de custos. É digno de nota que a própria necessidade de registro prévio na Base de Dados de Atacado pode ser instrumento para o movimento de uniformização dos preços, como indica o caso ATPCO (Airline Tariff Publishing Company) (nr4), julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em setembro de 2004. Nesse sentido, a Base de Dados de Atacado pode padecer do mesmo problema se permitir identificar de forma desagregada dados comerciais como preço, prestadora, municípios de origem e de destino abrangidos no pedido e data de solicitação. Primeiro, porque a divulgação desses dados poder repercutir em desvantagem comercial ao first mover, que terá a sua estratégia revelada. Segundo, porque o preço pode, por si só, divulgar as condições de compatibilidade entre as infraestruturas da ofertante e da solicitante, facilitando o acesso a informações acerca dos custos operacionais de cada concorrente. Em se tratando de informações sensíveis, o formato concorrencialmente recomendável seria que a base de dados se mantivesse na Anatel, com acesso restrito e a criação de níveis de acesso de acordo com as demandas de utilização legítima dos demais agentes envolvidos. Seria possível a ampla divulgação apenas de forma agregada e histórica (diferida no tempo) dos dados das operadoras em geral. Ante o exposto, a Seae manifesta-se favoravelmente à restrição de acesso a tais informações somente à Anatel e, eventualmente, à criação de níveis de acesso de acordo com as demandas de utilização legítima dos demais agentes envolvidos. Recomenda-se, ainda, que, se efetivamente necessário franquear o acesso a tais informações, a Anatel proceda à ampla divulgação dos dados das operadoras em geral tão-somente de forma agregada e histórica (diferida no tempo). II.B Do regime de autorregulamentação ou de corregulamentação Nos termos do art. 72: Art. 72. Em cada Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora deverá ser instituída entidade representativa das instituições de ensino superior a fim de coordenar a utilização do canal universitário nos limites desta área. Parágrafo único. Caso exista na Área de Abrangência do Atendimento apenas 1 (uma) instituição de ensino superior, caberá a ela a coordenação do canal universitário. Desse modo, como bem explicita o item 5.4.72 da exposição de motivos, a proposta sugere a criação de uma entidade representativa das instituições de ensino superior, de forma a delegar a gestão do canal aos próprios interessados, ou seja, às instituições de ensino superior. Ocorre que o regime de autorregulamentação proposto representa incentivo ao abuso de posição dominante em um mercado cada vez mais concentrado (nr5) -- mormente quando o único resguardo à intervenção da Anatel encontra-se nos art. 75 (nr6) e art. 77 (nr7) da proposta, que vedam programaticamente a aludida relação de subordinação e permitem que problemas no compartilhamento sejam levados à Anatel para mediação ou arbitragem. Trata-se, entrementes, de papel claramente passivo e que não se conforma à dinâmica atual desse mercado. Nesse sentido, esta Seae propõe, alternativamente, a alocação de cotas de tempo para cada interessado na utilização do canal universitário. Seria, ainda, possível deixar uma cota para programas conjuntos e que, se não utilizada, pode ser revertida para as cotas de cada instituição de ensino superior (nos moldes do que foi proposto no parágrafo único do art. 74 (nr8) ). Observe-se, por outro lado, que é imperativo que, de tempos em tempos, essa alocação de espaço seja revista, dado o surgimento e o desaparecimento de atores econômicos inclusive em função da já mencionada crescente concentração do setor. II.C Da obrigação de cobertura A Anatel dedica um anexo a colher sugestões a respeito da conveniência e da oportunidade em impor a grandes grupos econômicos obrigação de cobertura e de atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública (nr9). O primeiro questionamento direciona-se à própria definição de grandes grupos econômicos , ainda não esclarecida pela agência. A primeira possibilidade refere-se a identificar grandes grupos econômicos com a detenção de poder de mercado significativo (PMS). Nesse caso, conforme tivemos a oportunidade apontar na contribuição desta Secretaria à Consulta Pública n 31 da Anatel sobre a proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (nr10), o PMS poderia ser identificado, para essa tecnologia, com base na maior operadora que já atua no município. Adotada essa definição, a obrigação de cobertura possivelmente cercearia a entrada de operadoras menores em municípios menos atrativos economicamente, prejudicando seja a maturação de um novo player, seja a chegada do serviço de acesso condicionado a municípios cujo atendimento só é parcialmente viável em termos econômicos: Evidente que o investimento necessário para tal atendimento gera uma barreira à entrada desproporcional ao custo administrativo cobrado pela outorga (...). Somente um grande operador poderá fazer frente a um custo dessa natureza, reduzindo drasticamente o potencial de concorrência. Por exemplo, é impossível segundo os critérios propostos pela Anatel que um entrante dedique-se a atender apenas um bairro da cidade. (...) Essas restrições guardam pouca coerência com o espírito de abertura do mercado. Além disso, são desnecessárias para um entrante: a estratégia racional para qualquer operador é atender onde seu custo marginal seja menor do que o custo de entrega do serviço. Somente uma empresa já estabelecida no mercado poderá usar parte da margem obtida nos mercados de alta renda para atendimento a regiões deficitárias. Essa margem tende, aliás, a reduzir-se com a competição, ou pior, irá transferir renda para o entrante, nesse caso uma empresa de grande porte. Outra possibilidade seria identificar grandes grupos econômicos com a detenção do PMS nos termos do PGMC. Nesse caso, Net (TVC) e Sky (DTH) aparecem como alvo preferencial da regulação da Anatel e a obrigação poderia, do mesmo modo que indicamos acima para as pequenas operadoras, evitar que também essas operadoras entrassem em municípios nos quais a atuação só é economicamente viável se limitada a determinados locais. Mesmo se a agência optar por impor o subsídio cruzado entre municípios de invocando a terminologia adotada pela minuta de resolução -, maior e menor atratividade econômica , há determinados empecilhos que precisam ser considerados. Primeiramente, a imposição de obrigação de cobertura deve levar em consideração a tecnologia empregada pelos agentes econômicos. Obrigações de abrangência são tecnologicamente (e, possivelmente, também economicamente) mais factíveis para a tecnologia de distribuição de sinais de televisão e de áudio via satélite do que via cabo. Segundo, seria recomendável a realização de estudo prévio acerca da viabilidade econômica da regulação proposta, sob pena de gerar incentivos ao desinvestimento e à redução da concorrência e da qualidade do serviço prestado. Essas mesmas questões devem ponderar a análise de imposição da obrigação de atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública. III Análise Econômica Suplementar Além das observações trazidas a lume acerca do potencial anticompetitivo de determinados dispositivos da proposta da Anatel, foram identificadas breves imprecisões ou obscuridades que, no entendimento desta Secretaria, demandariam reparos ou esclarecimentos a fim de evitar, entre outros, problemas de natureza competitiva. III.A Do must carry Apesar de a obrigação de cobertura de atendimento ter sido colocada em consulta pública por meio de anexo específico para esse fim, a redação do art. 59 apresenta elementos que evocam a obrigação de atendimento mínimo. Mais precisamente, reza o seu inciso I que, [p]ara fins da análise de que trata o caput, a abrangência mínima e máxima de cada estação serão consideradas como um município e todo o território nacional, respectivamente . Embora a obrigação do art. 59 (nr11) esteja relacionada à identificação dos canais sujeitos ao must carry, o recurso à expressão abrangência mínima e máxima de cada estação no seu inciso I pode deixar a entender que cada operadora tenha o dever de entregar os canais ou pacotes sujeitos àquela obrigação na integralidade do município. É certo que a Anatel já se esmerou em esclarecer a interpretação do art. 59 na exposição de motivos à consulta pública. Ali fez constar o seguinte: Em outras palavras, a especificação da abrangência da estação possibilita determinar se a prestação do serviço, por meio de uma determinada estação, é de âmbito local, regional ou nacional. Dessa forma, a Agência pode definir o rol de canais de programação de distribuição obrigatória (...) . Contudo, a discussão redacional ecoou na sua Procuradoria, gerou discussões dentro do próprio Conselho Diretor e repercutiu na audiência pública realizada no último dia 24 de janeiro, razão pela qual esta Seae entende pela razoabilidade de que a expressão abrangência mínima e máxima de cada estação seja esclarecida no próprio texto normativo, sugerindo-se o art. 3 como locus mais adequado. III.B Das condutas anticoncorrenciais do art. 79 Segundo apresentado na proposta sob consulta pública: Art. 79. A fim de incrementar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, a Anatel determinará, de ofício ou mediante reclamação fundamentada, a implementação das medidas previstas na regulamentação, sempre que considerar ou constatar, dentre outras condutas: I - o abuso de preço, nos casos em que não exista livre, ampla e justa competição; II - a imposição de condições contratuais abusivas; III - o tratamento discriminatório, práticas prejudiciais ou tendentes a eliminar deslealmente a competição; IV - a inexistência de concorrência potencial; V - que um dos competidores detém propriedade ou posse sobre recursos essenciais de difícil duplicação; VI - a existência de barreiras à entrada no mercado; VII - a prática de subsídios cruzados; VIII - a posse de mecanismos de retaliação concretos ou potenciais por um dos competidores; IX - a existência de práticas anticompetitivas; X - a existência de economias de escala ou de escopo; XI o acesso privilegiado a insumos, equipamentos, serviços ou fontes de financiamento. Nos termos enunciados, os elementos descritos nos incisos I-XI não só são enquadrados como condutas, como lhes é imputado teor anticompetitivo. O caput ainda dá a entender tratar-se de ato vinculado da Administração implementar medidas previstas na regulamentação sempre que constatar a ocorrência de qualquer um desses casos. Entrementes, a lista do art. 79, além de comportar situações fáticas (incisos V, VI, VIII, X e XI) as quais não se confundem com condutas -, inclui elementos que, nos termos do próprio PGMC, seriam meros indicativos de PMS (incisos V, VIII, X e XI). Como bem descreve a legislação concorrencial, é o abuso da posição dominante que deve ser reprimido (art. 20, IV da Lei n 8884 / 94 e art. 36, IV da Lei n 12529), de tal modo que a posição dominante, em si, pode ser um dado denotativo de eficiência econômica. Não é, nesses termos, a detenção de uma essential facility que deva ser punida, mas o abuso dessa condição, como, por exemplo, a injustificada recusa de contratar. Desse modo, a Seae recomenda alteração na redação do caput do art. 79, para prever: Art. 79. A fim de incrementar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, a Anatel analisará, de ofício ou mediante reclamação fundamentada, se a ocorrência de qualquer das situações abaixo configura abuso de posição dominante, adotando as medidas regulatórias cabíveis e notificando os órgãos de defesa da concorrência, quando pertinente: III.C Dos direitos e dos deveres das prestadoras Nos termos do art. 80: Art. 80. Constituem direitos da prestadora sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I contratar programação de programadoras devidamente credenciadas; II contratar pacotes de empacotadoras devidamente credenciadas; III informar à Anatel quaisquer comportamentos prejudiciais à ampla, livre e justa competição; Parece-nos, porém, que a lista não discrimina senão novos deveres das prestadoras. Nos termos dos arts. 13 e 31 da Lei do SeAC: Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o 2 do art. 4 desta Lei. O mesmo pode ser lido na exposição de motivos que acompanha a proposta de alteração da Instrução Normativa n 91 da Agência Nacional do Cinema (Ancine): O credenciamento dos agentes que exercem atividades de programação e empacotamento, assim como o registro daqueles que exercem atividades de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras, ambos obrigatórios, são imprescindíveis aos agentes econômicos tanto para o exercício destas atividades quanto para o acesso aos vários serviços disponibilizados pela ANCINE relativos a outras obrigações regulatórias, como requerimento de Certificado de Produto Brasileiro, Registro de Títulos, envio de relatórios de acompanhamento de mercado, ou acesso a mecanismos de fomento direto e indireto. (...) 3.20 Foi incluído o artigo 25-A que estabelece prazos específicos para o cumprimento da obrigação de se credenciar dos agentes econômicos programadores ou empacotadores. Desse modo, esta Seae recomenda que os arts. 80 e 81 sejam unificados, evitando divergência de interpretação com relação à lei de regência do SeAC e com as normas da Ancine. IV Conclusão Do ponto de vista concorrencial, a Seae manifesta preocupações pontuais com relação aos incentivos à redução da competição e ao limite ao número de ofertantes, especialmente quanto à gestão da transparência, aos incentivos à autorregulamentação e à imposição de ônus a determinados players. Subsidiariamente, aconselha a realização de esclarecimentos quanto à redação de determinados dispositivos da proposta normativa com implicações concorrenciais. À apreciação superior. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Notas de fim (nr1) Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007. (nr2) Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 24 / 2011 COGIR / SEAE / MF. (nr3) Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 35 / 2011 COGIR / SEAE / MF a respeito da Consulta Pública Anatel n 41 / 2011. (nr4) Processo Administrativo n 08012.000677 / 99-70, em que foram representados representados Viação Aérea Rio-Grandense VARIG S / A, Transportes Aéreos Regionais S / A TAM, TRANSBRASIL S / A Linhas Aéreas e Viação Aérea São Paulo S / A VASP, e seus respectivos administradores, Fernando da Cruz Pinto (VARIG), Rolim Adolfo Amaro (TAM), Wagner Canhedo Azevedo (VASP) e Celso Cipriani (TRANSBRASIL), de relatoria de Thompson Andrade. (nr5) Segundo a matéria As compras de empresas não vão parar (publicada na Revista Exame, em 20.01.2012. disponível em http: / / exame.abril.com.br / revista-exame / edicoes / 1008 / noticias / as-compras-nao-vao-parar-2. Acesso em 26.01.2012): Mas se é no Sudeste que está o maior número de alvos, o Nordeste tem uma das instituições de ensino superior que mais crescem no país a Mauricio de Nassau, do empresário Janguiê Diniz, de 47 anos. Fundado em 2003 em Recife, o grupo de 14 faculdades, com 50 000 alunos, já é o 11 maior do país e vem crescendo num ritmo de 20% ao ano. Diniz já recebeu uma dezena de propostas nos últimos dois anos, mas só agora contratou um banco para ajudar na escolha do comprador: o assessor da venda é o Goldman Sachs. Oficialmente, Diniz nega que tenha colocado sua rede à venda. Quero abrir 20 faculdades e adquirir mais umas dez. Foi uma promessa de Ano-Novo , afirma ele. A onda de consolidação dos últimos anos deu origem a três líderes claros no mercado de ensino superior. Anhanguera, Kroton e Estácio têm perfis semelhantes (têm investimento de fundos de private equity). A Anhanguera tem, hoje, 347000 alunos, enquanto a Kroton e a Estácio têm 264& 8201;000 e 248& 8201;000, respectivamente. É natural que se pergunte: quando os três líderes vão conversar uns com os outros? Uma fusão entre dois dos três maiores grupos criaria um líder incontestável e quem ficar de fora corre o risco de ser relegado à condição de eterna segunda força. O negócio mais esperado (e mais provável que aconteça) é a união da Estácio de Sá com a Anhanguera. Ambas têm operações muito parecidas, mas em lugares diferentes. A Estácio é forte no Rio de Janeiro e no Nordeste. A Anhanguera tem presença maior em São Paulo, no Sul e no Centro-Oeste. O namoro entre as duas empresas começou há um ano e meio. Segundo EXAME apurou, os representantes dos fundos que comandam as duas empresas (o Pátria, pela Anhanguera, e a GP, pela Estácio) já fizeram reu niões para discutir os benefícios de uma eventual fusão. Os negócios são complementares, concorremos para valer apenas em Niterói, mas não há e nunca houve nenhuma conversa entre as duas empresas , afirma Ricardo Scavazza, presidente da Anhanguera. Segundo ele, a empresa dedicará 2012 à absorção das 12 universidades adquiridas recentemente e resistirá à tentação de gastar mais dinheiro tentação, como já se viu, não há de faltar. (nr6) Art. 75. A entidade representativa das instituições de ensino superior não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. (nr7) Art. 77. Eventuais conflitos relacionados ao compartilhamento do canal universitário poderão ser submetidos à Anatel para mediação e, se for o caso, arbitragem. (nr8) Parágrafo único. A parte da grade horária do canal universitário que não for ocupada pela programação a que se destina ficará disponível para livre utilização pelas demais instituições de nível superior, atendendo-se à seguinte ordem de precedência: a) universidades; b) centros universitários; c) demais instituições de ensino superior. (nr9) Nos termos da Exposição de Motivos que acompanha a consulta: [O]brigações de atendimento a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública contidos na área urbana de cada Área de Abrangência do Atendimento das estações que a interessada implementar, tais como universidades, escolas de ensino fundamental, médio e profissionalizante, bibliotecas, museus, hospitais e postos de saúde, aos quais serão oferecidos os Canais de Programação de Distribuição Obrigatória com isenção de pagamento de qualquer valor para fruição do serviço, desde o primeiro ano de prestação comercial do serviço. (nr10) Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 24 / 2011 COGIR / SEAE / MF. (nr11) Art. 59. Na análise para a dispensa da obrigação de distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória, conforme o disposto nos 8 e 9 do art. 32 da Lei n 12.485, de 2011, a Agência avaliará a Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora e observará aos seguintes princípios: . 02/02/2012 18:20:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58879 7 flefevre A PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, vem oferecer suas contribuições para o processo de Consulta Pública 65, de 19 de dezembro de 2011. I A CONCENTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NAS MÃOS DAS COCESSIONÁRIAS DO STFC E A INSUFICIÊNCIA DA PROPOSTA DE NORMA PARA EQUILIBRAR O MERCADO 1. A Lei 12.485& 8725;2011 trouxe importantes inovações para o setor de televisão por assinatura, introduzidas com o objetivo de democratizar o acesso ao Serviço de Acesso Condicionado e o estímulo ao desenvolvimento cultural no país. 2. Um dos caminhos amplamente debatidos para a obtenção desses resultados foi a derrubada do limite estabelecido pelo art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, impedindo que as concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutada prestassem qualquer outro serviço além daquele objeto dos contratos de concessão. 3. A justificativa para a derrubada do art. 86, da LGT, foi a de que a infraestrutura de telecomunicações, universalizada por todo o país (cumprimento das metas de universalização em dezembro de 2005) pelas concessionárias de telefonia fixa, poderia contribuir para a expansão do serviço. 4. Por decisão regulatória da ANATEL, bastante razoável, é pressuposto que as concessionárias têm Poder de Mercado Significativo, justamente por usufruírem da posição de detentoras de infraestruturas de natureza pública espalhadas por todo país. 5. Além disso, por decisões tanto da ANATEL como do Ministério das Comunicações, as concessionárias integram grandes grupos econômicos, em virtude do que mantêm vínculo societário com outras empresas de telecomunicações, em razão do que dominam hoje não só o mercado da telefonia fixa, mas também os mercados de telefonia móvel e banda larga. 6. Sendo assim, é inevitável que as mudanças ocorridas no setor, ainda que sugiram boas expectativas, também cause temores de mais concentração de mercado nas mãos dos grandes grupos econômicos dos quais fazem parte as concessionárias de telefonia fixa. 7. Inquestionável que a Lei 12.485& 8725;2011 trouxe às concessionárias imensas vantagens, quando se compara os fortes investimentos realizados por empresas que sempre operaram os serviços de radiodifusão e TV por assinatura no Brasil, já que, para atuarem nestes mercados foram obrigadas a participar de licitações e& 8725;ou obrigarem-se a imposições próprias de contratos de concessão. 8. Merece destaque o fato de que, durante o processo de privatização, os grupos econômicos que controlam as concessionárias pagaram para ter o controle acionário de empresa prestadora de um único serviço o STFC, e hoje, sem licitação, opera os serviços de telefonia móvel e de comunicação de dados (banda larga). 9. A posição de vantagem dessas empresas se revela por disposição da própria Lei 12.485& 8725;2011, pois, pelo art. 38, que altera o art. 86, da LGT, deixou a seguinte imposição: Art. 38. O art. 86 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Os critérios e CONDIÇÕES para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel: I - GARANTIA DOS INTERESSES DOS USUÁRIOS, NOS MECANISMOS DE REAJUSTE E REVISÃO DAS TARIFAS, MEDIANTE O COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS ECONÔMICOS ADVINDOS DA RACIONALIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OU AINDA MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS GANHOS ECONÔMICOS QUE NÃO DECORRAM DA EFICIÊNCIA OU INICIATIVA EMPRESARIAL, OBSERVADOS OS TERMOS DOS 2 E 3 DO ART. 108 DESTA LEI; II - ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA PROPICIAR A LIVRE, AMPLA E JUSTA COMPETIÇÃO, REPRIMIDAS AS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 6 DESTA LEI; III - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM O ADEQUADO CONTROLE PÚBLICO NO QUE TANGE AOS BENS REVERSÍVEIS. 10. Ou seja, a lei foi muito clara ao CONDICIONAR a liberação de outros mercados para as concessionárias de telefonia fixa, à imposição de medidas regulatórias a serem adotadas pela ANATEL que propiciem: a) o compartilhamento com os consumidores dessa enorme vantagem econômica daquelas empresas, b) que garantam a livre, ampla e justa competição e, ainda, c) a preservação dos bens reversíveis. 11. A despeito da clareza das imposições feitas pelo legislador a respeito dos três condicionantes referidos acima, não encontramos na proposta de norma ora sob consulta, a previsão de mecanismos com força suficiente para cumprir as finalidades expressas nos incisos do art. 86, da LGT, com a nova redação transcrita acima. 12. As disposições expressas nos arts. 7 , 8 e 9 , sob o Capítulo II Das Redes, são de generalidade surpreendente, que brigam de frente com as finalidades da Lei 12.485& 8725;2011. 13. Não podemos ignorar que há conflitos antológicos entre as entidades de defesa do consumidor, as concessionárias e a ANATEL, no que diz respeito ao valor escorchante da assinatura básica. 14. A PROTESTE tem um pedido de revisão tarifária protocolado na ANATEL desde fevereiro de 2009 e que nunca recebeu resposta para justificar que a manutenção do valor da assinatura na casa dos R$ 29,00 (vinte e nove reais sem impostos) é ainda necessária para custear universalização já cumprida desde dezembro de 2005, num cenário de redução quase pela metade do número de telefones fixos. 15. A PROTESTE também tem ação civil pública, por meio da qual busca garantir um controle efetivo dos bens reversíveis, diante da insistência da agência em afirmar que pretende por fim à visão patrimonialista ultrapassada dos mecanismos de controle dos bens reversíveis (arts. 93, inc. XI, 100, 101 e 102, da LGT). 16. Ou seja, não encontramos na proposta de norma mecanismos regulatórios com força suficiente para materializar as finalidades legais de equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do STFC em favor dos consumidores, que vêm subsidiando há anos investimentos em patrimônio privado das concessionárias e outras empresas que integram seus grupos econômicos, de garantia da competição e do aproveitamento e proteção dos bens públicos afetados à concessão, nos termos do art. 99, inc. II, do Código Civil. II A URGÊNCIA DE APROVEITAMENTO DAS REDES PÚBLICAS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO 17. As perguntas formuladas pela ANATEL à sociedade nesta Consulta Pública corrobora nosso argumento de que a proposta de norma não impõe condicionamentos suficientemente adequados ao Poder de Mercado Significativo das Concessionárias. 18. Destacamos que as perguntas nos causaram profunda perplexidade. Isto porque as perguntas colocadas devem ser feitas por nós sociedade, quais sejam: - Quais foram as premissas utilizadas pela ANATEL para a formulação daquelas questões? - É o caráter público das infraestruturas hoje sob a detenção das concessionárias que serão envolvidas pelo SeAC? - Quais obrigações seriam essas? - Seriam as obrigações que estão em fase de análise no âmbito do Plano Geral de Metas de Competição, contra as quais as concessionárias vêm se insurgindo virulentamente e já com sucessos pontuais, como vem sendo noticiado, quanto a desobrigá-las de realizar Pontos de Troca de Tráfego? - As disposições da LGT de garantia de compartilhamento de infraestrutura e o Plano Geral de Metas de Competição, que já deveriam estar implementadas e em pleno vigor, não deveriam ser suficientes para garantir ao Poder Público o poder / dever de zelar pelo máximo aproveitamento de infraestruturas com clara natureza pública? 19. Para a PROTESTE, a ausência do PGMC e de mais normas que imponham o compartilhamento de redes no atual cenário de desenvolvimento dos serviços é um grande prejuízo, especialmente porque o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES deixou claro que não vai adotar políticas públicas para tratamento especial das redes, a despeito de não ter incluído a banda larga no regime público. 20. Esses questionamentos expressam a demanda de dezenas de entidades da sociedade civil de defesa do consumidor e de defesa do direito à comunicação para que o serviço de comunicação de dados seja incluído no regime público, como impõe o art. 65, 1 , da LGT e a essencialidade deste serviço para o cumprimento de desenvolvimento social e econômico. 21. É notório que o crescimento dos mercados de banda larga e TV por assinatura se dá de forma muito mais acentuada nas classes a e b e que o norte e nordeste têm uma defasagem forte de infraestrutura. 22. E, sendo assim, o SMP hoje prestado exclusivamente no regime privado, deve ser um paradigma a ser observado, pois até hoje há insuficiência de cobertura em localidades com maioria de cidadãos das classes C, D e E. 23. O SMP, no sistema pré-pago, tem atendido os cidadãos de baixa renda, que ficam submetidos ao pagamento dos preços mais altos do planeta, impondo-se a eles uma realidade cruel, como demonstra a matéria publicada no último dia 30 de janeiro no ConvergênciaDigital: http: / / convergenciadigital.uol.com.br / cgi / cgilua.exe / sys / start.htm?infoid=29065&sid=8 Jovens das classes C, D e E querem telefonia, mas aumenta inadimplência A inadimplência com as empresas de telefonia fixa foi de 7,6%, enquanto com as de telefonia móvel atingiu 8,7%, entre outubro de 2010 e setembro de 2011. Os dados fazem parte do Estudo Serasa Experian do Setor de Telefonia, divulgado nesta segunda-feira, 30 / 01. Entre os consumidores de ambas as modalidades de telefonia, o grupo Periferia Jovem, que contempla os segmentos sociais Jovens Trabalhadores de Baixa Renda, Jovens na Informalidade, Trabalhadores de Baixa Qualificação, Excluídos do Sistema, Estudantes da Periferia e Famílias Assistidas da Periferia e que representa 20,9% da população brasileira, foi o que teve a maior representatividade em termos de inadimplência. De todos os CPFs inadimplentes com as prestadoras de serviços de telefonia fixa, 28,4% eram de consumidores classificados no grupo Periferia Jovem. Da mesma forma, em relação aos serviços de telefonia móvel, 24,4% dos inadimplentes eram desse grupo. O jovem é novo não somente no crédito e consumo, mas também na sua relação com o dinheiro. A inexperiência justifica a importância do tema educação financeira. Além da pouca experiência em administrar seu orçamento, somadas compras financiadas, esse consumidor simultaneamente agrega novos hábitos de consumo em seus gastos, como celular, smartphone, TV a cabo, internet, etc. , diz o presidente da Serasa Experian e Experian América Latina, Ricardo Loureiro. Outros grupos e a inadimplência A inadimplência também aparece alta entre os grupos Aspirantes Sociais, que correspondem a 17,4% na fixa e 18,1% na móvel, Assalariados Urbanos, com 13,2% de participação na fixa e 13,9% na móvel e Brasil Rural, com 11,5% em fixa e 11,3% em móvel. O grupo Aspirantes Sociais contempla os seguintes segmentos sociais: Profissionais em Ascensão Social, Boa Vida no Interior, Jovens em busca de oportunidades e Consumidores Indisciplinados. Já o grupo Assalariados Urbanos contempla Antigos Moradores, Jovens Promissores, Técnicos e Operários e Vida no Aperto. Por fim, o Brasil Rural congrega A Pequena Alemanha no Brasil, Trabalhadores Rurais em Busca de Oportunidade, Trabalhadores e Proprietários de Terras, Jovens Empregados do Agronegócio, Jovens Trabalhadores do Nordeste Rural, Migrantes do Centro-Oeste e Ribeirinhos da Grande Amazônia. O Estudo Serasa Experian do Setor de Telefonia observou uma amostra aleatória de 400 mil consultas efetuadas pelas empresas do setor de telefonia durante o período de outubro de 2010 a setembro de 2011. Foi apurada a ocorrência das negativações (eventos de inadimplência) ao longo dos 12 meses subsequentes ao término do período de apuração das consultas. Os grupos fazem parte de uma classificação elaborada pelo Mosaic Brasil, solução da Serasa Experian para análise da sociedade em função da renda, geografia, demografia, padrões comportamentais e estilo de vida, que organiza a população em 10 grupos e 39 segmentos. 24. Ou seja, os cidadãos estão sujeitos aos interesses privados dos grandes grupos econômicos e o estado brasileiro privado do seu poder de titular dos serviços de telecomunicações, por escolhas regulatórias e omissões tanto por parte da ANATEL, quanto do Ministério das Comunicações. 25. O que vem sendo cobrado há anos pelo TCU da ANATEL, para que haja a segregação das informações de custos por serviços não seria importante nesse cenário para que a ANATEL pudesse regular de forma equilibrada o setor? 26. Imperioso falarmos também na falta do modelos de custos por culpa de omissão ilegal e lesiva da ANATEL, que vem impedindo que se dê tratamento regulatório às informações recebidas das concessionárias vêm comprometendo a imposição de obrigações para investimentos, abrangência e competição. III A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E O REGIME PRIVADO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS 27. De acordo com o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal, é atribuição exclusiva da União Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações . 28. Ou seja, ao tratarmos do SeAC, estamos falando de um serviço público, cuja atribuição de garantia de acesso e condições de prestação é do Poder Público, nos termos do art. 175, da Constituição Federal: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos . 29. Também a Lei Geral de Telecomunicações atribui a ANATEL poderes para definir regras para os serviços de telecomunicações, independente do regime em que sejam prestados, nos termos do art. 19, inc. X: expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado . 30. Portanto, ainda que estejamos falando de serviço prestado em regime privado, diante das finalidades inequívocas da Lei 12.485& 8725;2011, a ANATEL tem plenos poderes para, com fundamento nos arts. 127, 128 e 130, da LGT, que tratam da disciplina correspondente à exploração dos serviços em regime privado, impor obrigações às concessionárias e aos seus grupos econômicos: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII - O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO, BEM COMO DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X - a permanente fiscalização. Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. IV O ART. 34, DA LEI 12.485& 8725;2011 E AS POLÍTICAS PÚBLICAS 31. O art. 34, da Lei de Audiovisual estabelece que: As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão atender os usuários em bases não discriminatórias, EXCETO SE A DISCRIMINAÇÃO FOR NECESSÁRIA PARA O ALCANCE DE OBJETIVOS SOCIAIS RELEVANTES SUPORTADOS POR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE A JUSTIFIQUEM . 32. Cristalina, portanto, a preocupação da Lei 12.485& 8725;2011 com o cumprimento de políticas públicas visando ganhos sociais. 33. Entretanto, a proposta de regulamento é mais do que tímida no sentido de conferir ao Poder Público espaços para que o Estado possa instituir e promover políticas sociais de inclusão. 34. Ou seja, devem ser criadas ferramentas para garantir maior utilidade social à infraestrutura que vier a ser implantada para o SeAC. V O PLANO BÁSICO 35. Nessa direção, a PROTESTE louva e apóia a proposta da ANATEL de estipular um plano básico, como está previsto no art. 54 e 7 do art. 83, da proposta, a fim de se afastar a venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e assegurar a democratização do SeAC. 36. Isto porque, tendo em vista a forte tendência de convergência de serviços sobre mesmas plataformas, bem como as diferenças sociais mesmo nas regiões mais desenvolvidas do país, é importante a garantia de que os consumidores de baixa renda, que não tenham condições de contratar pacotes de serviços, não sejam penalizados no preço, por contratar um único serviço, como ocorre hoje com a telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura, quando aquele que pretenda contratar apenas uma linha fixa, paga mais caro do que os consumidores com renda para contratar serviços em conjunto. VI CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS VI.1 ART. 3 , INC. VI ATENDIMENTO PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 37. Apoiamos a previsão da obrigação para a prestadora de manter Centro de Atendimento, nos termos do inc. VI, do art. 3 , da proposta de norma, pois trás a garantia de atendimento pessoal de modo presencial. 38. A proposta encontra respaldo no art. 4 , inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, com o seguinte teor: Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: V - incentivo à CRIAÇÃO PELOS FORNECEDORES de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO; 39. O dispositivo em questão, além de ter respaldo legal, justifica-se também tendo em vista o mal atendimento que os consumidores dos serviços de telecomunicações vêm recebendo há anos das empresas fornecedores, criando custos pesados para os PROCONS de todo o país e atulhando o Poder Judiciário. 40. A prestação convergente dos serviços implica em potencial maior e mais complexo de problemas a serem resolvidos entre consumidores e fornecedores e, infelizmente, as ferramentas de teleatendimento ofertadas pelas operadoras têm deixado muito a desejar, o que corrobora o cabimento da proposta da ANATEL. VI.2 ART. 67 - RECEPÇÃO DAS GERADORAS LOCAIS NO DOMICÍLIO DO ASSINANTE 41. A PROTESTE propõe que a redação do caput, art. 67, da proposta de regulamento, seja alterada, a fim de que a prestadora esteja obrigada a utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, trocando-se o vocábulo PODERÁ por DEVERÁ. VI.3 - ART. 84 - UNIDADE RECEPTORA E DECODIFICADORA DO ASSINANTE 42. A PROTESTE apóia o teor do art. 84 da proposta de norma, que garante ao consumidor a opção de adquirir a URD de outro fornecedor que não a prestadora do serviço, desde que esteja homologado pela ANATEL, do que se pode pressupor que sempre se tratará de equipamentos com especificações técnicas suficientes para a fruição do serviço. 43. Entendemos que este dispositivo evitará que as prestadoras do SeAC valham-se desta condição para a cobrança de preços injustificados pelo aparelho, bem como um incentivo para o desenvolvimento de novos aparelhos com diferenciais e ganhos tecnológicos a serem ofertados aos consumidores. VI.4 - ART. 8 , 3 - INFORMAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE USO DE REDES 44. A despeito das considerações gerais consignadas no item I e pelas mesmas razões ali expostas, a PROTESTE apoia o teor do 3 , do art. 8 , da proposta de norma, pois se configurará como instrumento fundamental para garantia de transparência e boa fé na relação entre os diversos agentes do setor, bem como para viabilizar a atuação da ANATEL ou do Poder Executivo na adoção de medidas regulatórias e fiscalizatórias, voltadas para a proteção da competição e para a inviabilidade de práticas de concorrência desleal. Esperando estar contribuindo para o processo regulatório e controle social, a PROTESTE pretende sejam levadas em conta suas contribuições. Contribuir para o processo regulatório e participar do controle social. 02/02/2012 19:45:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58880 8 TELERJC CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e detentor em seu portfólio de serviços de Televisão por Assinatura em suas diversas modalidades, que passarão a ser regidos pelos dispositivos e regras constantes desta proposta de regulamento do SeAC, inicialmente reconhece e apoia o esforço, tanto legal, que culminou na publicação da Lei n 12.485 / 11, quanto regulatório, que, neste momento, é conduzido pela Anatel para a devida regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado, nos termos do citado instrumento legal. A referida Lei, além de atualizar e reformular o marco legal, buscando promover tratamento único e neutro da tecnologia utilizada na distribuição do serviço, logicamente devendo observar especificidades técnicas ou econômicas inerentes a cada plataforma, almeja, sobretudo, pavimentar o caminho para expansão do serviço que já vem aumentando sua representatividade nos últimos anos. Segundo o relatório O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil Séries Temporais Terceiro Trimestre de 2011 , datado de novembro de 2011, realizado pelo Telebrasil em parceria com a Consultoria Teleco, a quantidade de assinantes de TV por assinatura cresceu de cerca de 1 milhão em 1995 para 11,9 milhões ao final do terceiro trimestre de 2011. Somente em 2010, o crescimento foi de 2,3 milhões de novos assinantes (fechando o período com 9,8 milhões de usuários na base), enquanto que no acumulado dos nove primeiros meses de 2011, o aumento líquido foi de 2,1milhões, culminando no parque de 11,9milhões de assinantes. A densidade do serviço também experimentou um salto, saindo da estabilidade em 2004 em torno de 2,1 para 6,1 assinantes por 100 habitantes ao final do 3 TRI2011. Naturalmente, essa evolução é resultado não somente da melhoria do ambiente sócio-econômico, em que a desigualdade vem se reduzindo, com migração de classes sociais no país (por exemplo, o índice Gini que mede a distribuição de renda saiu de 0,603 em 1995 para 0,526 em 2010), mas também de investimentos massivos e do esforço competitivo por parte dos prestadores de TV por assinatura. Nitidamente há uma grande oportunidade de expansão deste serviço de telecomunicações, quando simplesmente comparado aos indicadores de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Pessoal ou o Serviço de Comunicação Multimídia, que suporta a banda larga fixa, e que, nos últimos anos, vêm experimentando crescimento acelerado. No entanto, para que isso possa ser alcançado é necessário um entorno regulatório seguro e estável, que atraia investimentos e possibilite o devido retorno aos investidores / operadores. Portanto, a agenda deve ser focada na expansão e florescimento do SeAC, buscando, fundamentalmente, promover seu crescimento e a inclusão de mais assinantes, independentemente da tecnologia utilizada para suportá-lo. Assim, a Telefônica-Vivo acredita que essa Agência acerta em diversas propostas constantes desta minuta do regulamento que incentivam a entrada de novos players e a possibilidade de atendimento direcionado em localidades definidas, segundo os planos de negócio de potenciais interessados ou mesmo de prestadores atuais. Porém, por outro lado, determinados dispositivos, caso aprovados, podem impingir severas restrições à expansão do SeAC, sepultando o esforço legislativo que, após longos anos, culminou na Lei n 12.485 / 11, caso decida, por exemplo, impor compromissos adicionais como os relacionados à expansão das redes terrestres de telecomunicações, notadamente para suportar a banda larga (Anexo II a esta Consulta Pública). Como dito, apesar da recente evolução do serviço de TV por Assinatura no país, ainda há bastante a ser feito e, tratando-se de um segmento capital intensivo, não focar plenamente em ações, incentivos e investimentos diretamente voltados ao desenvolvimento do SeAC (como a introdução de compromissos ou metas associadas a outros serviços de telecomunicações, não obstante a mesma rede do SeAC poder ter compatibilidade para provê-los), poderá ter o efeito inverso: resultar em um atenuador do crescimento do SeAC, na medida em que poderá inibir certos competidores a entrar no mercado ou investir. Assim, especificamente com relação a eventuais compromissos de ampliação e expansão das redes terrestres, não se pode negligenciar as metas de 3G ainda em execução pelas operadoras do SMP (e que deverão ser cumpridas até 2016, incluindo municípios com população inferior a 30 mil habitantes), o Plano Nacional de Banda Larga firmado em 2011 (que promove a expansão da banda larga em diversos municípios do país, inclusive, ampliando as taxas de transmissão para os usuários) e, mais recentemente, as metas propostas por essa Agência para o Edital de 450MHz / 2.5GHz que ocorrerá em 2012 (a Consulta Pública n 4 / 2011 está em andamento) e também almeja a expansão de redes de 4 Geração no país, bem como define o atendimento em áreas rurais. Portanto, a eventual imposição de compromissos, sobretudo neste serviço que deverá entrar em uma fase de forte expansão e investimentos, precisa ser analisada e debatida com muito critério e fundamentação econômica (indicando as fontes de recurso para o investimento e sua viabilidade) por ser tratar de um serviço prestado em regime privado, o que não foi detidamente exaurido nas análises realizadas por essa Agência acerca especificamente no que tange ao regulamento do SeAC. Cumpre, entretanto, fazer um destaque: na análise realizada pela área técnica da Anatel (Informe n 6 / 2011 / CMROR / SCM, datado de 29 / 09 / 2011) identifica-se nitidamente o incentivo à entrada de novos competidores que investirão em novas redes e intensificarão a competição (itens 5.4.11 e 5.4.12). Por seu turno, a equipe técnica concluiu, após análise sobre o tema e com enfoque no SeAC (itens 5.4.19 a 5.4.25 no tópico Dos Compromissos de Cobertura e Atendimento ), que não cabe a imposição de metas de cobertura, corroborando o até aqui defendido, conforme abaixo transcrito: 5.4.25 em consequência, em face das análises acima e diante da possibilidade de oferta de serviços de serviços de TV por Assinatura por uma combinação de plataformas sob a mesma licença, concluiu-se pela não pertinência na imposição de metas de cobertura. Dessa forma, apresenta-se aqui uma necessária reflexão se a eventual imposição de compromissos às prestadoras do SeAC, conforme proposto no questionamento constante do Anexo II a esta Consulta, resultará no benefício presumido ou se a imposição de tais metas, possivelmente já contempladas por outros serviços como anteriormente descrito, apenas poderão agir como uma barreira artificial à expansão do SeAC, após a revisão de seu marco legal. Outro ponto que deve ser objeto de profunda análise por essa Agência, e de decisão ponderada, diz respeito ao tratamento da distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória haja vista que a lei e, consequentemente, o regulamento do SeAC definem o serviço de forma neutra tecnologicamente. Todavia, há que se destacar que determinados serviços atuais, notadamente o DTH e o MMDS, podem apresentar restrições técnicas e / ou econômicas (possibilidade já previamente contempladas em Lei) que impossibilitam o carregamento pleno, em seus meios de distribuição, dos canais de distribuição obrigatória. Neste ponto, a dispensa do carregamento prevista em Lei, desde que comprovada pela própria Agência com base na inviabilidade técnica ou econômica, não pode resultar na obrigação das prestadoras de tornar disponível, sem ônus, um meio alternativo de recepção destes sinais. Tal imposição nesta proposta de regulamento se mostra altamente assimétrica (visto basicamente estar direcionada a estes dois padrões tecnológicos) e de grande impacto econômico em função da eventual necessidade de adaptação da base atualmente instalada. Ademais, este ponto deve ser aprofundado com bastante debate visto ainda que, por exemplo, a obrigação de disponibilidade dos canais de geradoras locais ocorre na tecnologia analógica (art. 32 Inc. I da Lei n 12.485 / 11), enquanto diversos assinantes possuem equipamentos digitais (TVs mais modernas) nos quais a experiência de recebimento de canais analógicos se tornará altamente insatisfatória. Por fim, a Telefônica-Vivo reforça a regra legal (Lei n 12.4865 / 11 em seu Art. 2 Inc. XXIII: define Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado... ) e o entendimento regulatório já manifestado por essa Agência e ratificado nesta Consulta Pública de que o SeAC trata-se de serviço de telecomunicações (assim reconhecido no Art. 60 da LGT), caracterizando-se ainda como sucedâneo do atuais serviços de TV por assinatura e, dada esta natureza, não se confundindo com outros serviços que não de telecomunicações, como os serviços de valor adicionado - SVA. Neste aspecto, a LGT claramente estabelece a diferença entre serviço de telecomunicações e serviço de valor adicionado em seus artigos 60 e 61, apontando, indubitavelmente, o SeAC como integrante do primeiro rol, por se tratar do serviço distribuição de conteúdos que ainda apresenta especificidades que o diferenciam, inclusive, de outros serviços de telecomunicações, por (i) ter recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes e (ii) realizar distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. Portanto, o SeAC, por sua vez, também não se confunde com outros serviços como o Serviço de Comunicação Multimídia ou o Serviço Móvel Pessoal, por exemplo, que também proporcionam acesso a conteúdos e, tampouco, Serviços de Valor Adicionado. Cabe, assim, à Anatel providenciar a inserção harmoniosa do SeAC neste referido contexto. VIDE CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL 02/02/2012 19:45:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58887 9 Embratel_ Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. EMBRATEL, concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, autorizada do STFC na modalidade local e autorizada do SCM, SMGS e SMM, e, vem, perante essa Agência, em atenção ao exposto na Consulta Pública n. 65 / 2011, apresentar as seguintes considerações. Inicialmente, gostaríamos de apresentar algumas considerações de caráter geral em relação à proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado e, mais adiante, apresentaremos considerações mais detalhadas sobre cada um dos dispositivos propostos. É inegável que com a passagem de mais de dez anos de privatização dos serviços muito grande foi o aprendizado extraído do cotidiano tanto pela Anatel como pelos usuários dos serviços de telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Esse aprendizado se processou quanto aos mais diversos temas, inclusive, quanto às necessidades da sociedade quanto à própria comunicação. Muitos pedidos foram apresentados pela Anatel, muitas ponderações foram apresentadas pelas empresas, e nesse momento, com a revisão do marco legal, chegamos à uma revisão de todo o modelo de provimento de serviços de televisão por assinatura, com a conseqüente evolução de seu marco regulatório, no atendimento aos citados anseios sociais. Nos ensina a Lei Geral de Telecomunicações que a atividade de agência no exercício de suas competências será condicionada por uma série de princípios, dentre os quais destacamos: legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e publicidade: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No presente processo de Consulta Pública observamos algumas propostas que, em nossa visão, não atendem aos preceitos insculpidos pelos princípios legais mencionados que também são constitucionais. Por tal motivo, visando aprimorar o marco regulatório do SeAC, estamos propondo alguns ajustes pontuais. Entendemos que a própria Lei n. 12.485 / 11 determinou um prazo para a edição, pela Anatel e Ancine, dos regulamentos necessários e, como é sabido, a regulamentação deve apenas desdobrar o sentido da Lei, de modo a facilitar sua interpretação e viabilizar sua aplicação pratica, mas não pode inovar, criando obrigações e regras que não estejam previstas ou contrariem a Lei. Nesse sentido, a Embratel entende que a Anatel deve continuar a zelar para que seus regulamentos observem estritamente a Lei e, no caso do SeAC, merecem atenção especial os seguintes pontos: 1) ausência de regulamentação por tecnologia; 2) estímulo para expansão do serviço com a expedição de número ilimitado de licenças; e 3) tratamento uniforme para todas as prestadoras. Qualquer proposta que contrarie esses aspectos, seja para tratar de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, seja para impor metas diferenciadas de cobertura ou para criar cenário de tratamento regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir no novo marco regulatório. Como decorrência desses aspectos, a Embratel não vislumbra fundamento legal no estabelecimento de tratamento diferenciado para as empresas que migrarem para a autorização do novo serviço SeAC, ao contrário, devem todas as prestadoras, atuais e novas entrantes, serem regidas integral e unicamente pelo novo marco legal, quem nem estabelece obrigação de metas de cobertura nem prevê a transposição de obrigações pretéritas para o novo ambiente criado pela Lei n. 12.485 / 11. Logo, partindo-se do princípio da legalidade, qualquer proposta de fixação de metas de cobertura não encontra fundamento na Lei, contrariando o seu princípio fundamental de livre iniciativa, empreendimento e multiplicidade de prestadoras, valendo lembrar também que, desde sua gênese, os serviços de televisão por assinatura são prestados em regime privado, cuja principal característica é a liberdade, cabendo a cada operador decidir onde fará seus investimentos. A Embratel entende que a proposta do Questionário (Anexo II da Consulta Pública) parece pretender impor compromissos, que por definição são assumidos pelos interessados de livre e espontânea vontade; na verdade, aquilo que se impõe tem o nome de obrigação. Importante pontuar que o SeAC é serviço prestado, nos termos da LGT, em regime privado, de livre iniciativa, que é princípio fundante da ordem econômica constitucional, a alcançar todas as normas jurídicas, todo o ordenamento jurídico, todo aplicador da Lei como é a ANATEL que a ele não podem se opor, constranger, ignorar, distorcer. O princípio maior da disciplina constitucional da atividade econômica é, precisamente, a livre iniciativa, a saber, a liberdade de o agente econômico iniciar o seu empreendimento pela forma (não defesa em Lei) que melhor entender, livremente decidindo como investir o seu capital e o risco a enfrentar. Por outro lado, do ponto de vista econômico, a Embratel acredita que esses compromissos não terão o condão de fomentar investimento na expansão de redes, ao contrário, sua imposição deve tornar municípios inicialmente atrativos (sem obrigações de cobertura), em projetos não rentáveis, eliminando a possibilidade de novos entrantes aí se estabelecerem. Por tudo isso, a Embratel acredita ser indevida a imposição de compromissos de investimento para expansão de redes aos prestadores do SeAC, sejam pertencentes ou não a grandes grupos econômicos. Estas essas considerações de caráter geral e que procuram auxiliar na reflexão por essa r. Agência quanto aos limites, especialmente legais, da proposta apresentada, passamos a apresentar considerações específicas a cada um dos dispositivos constantes da mencionada proposta. Conforme contribuição. 02/02/2012 21:49:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58923 10 EmbratelTV Embratel TVSAT TVSAT Telecomunicações Ltda, autorizada do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio por assinatura via Satélite ( DTH), vem, perante essa Agência, em atenção ao exposto na Consulta Pública n. 65 / 2011, apresentar as seguintes considerações. Inicialmente, gostaríamos de apresentar algumas considerações de caráter geral em relação à proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado e, mais adiante, apresentaremos considerações mais detalhadas sobre cada um dos dispositivos propostos. É inegável que com a passagem de mais de dez anos de privatização dos serviços muito grande foi o aprendizado extraído do cotidiano tanto pela Anatel como pelos usuários dos serviços de telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Esse aprendizado se processou quanto aos mais diversos temas, inclusive, quanto às necessidades da sociedade quanto à própria comunicação. Muitos pedidos foram apresentados pela Anatel, muitas ponderações foram apresentadas pelas empresas, e nesse momento, com a revisão do marco legal, chegamos à uma revisão de todo o modelo de provimento de serviços de televisão por assinatura, com a conseqüente evolução de seu marco regulatório, no atendimento aos citados anseios sociais. Nos ensina a Lei Geral de Telecomunicações que a atividade de agência no exercício de suas competências será condicionada por uma série de princípios, dentre os quais destacamos: legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e publicidade: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No presente processo de Consulta Pública observamos algumas propostas que, em nossa visão, não atendem aos preceitos insculpidos pelos princípios legais mencionados que também são constitucionais. Por tal motivo, visando aprimorar o marco regulatório do SeAC, estamos propondo alguns ajustes pontuais. Entendemos que a própria Lei n. 12.485 / 11 determinou um prazo para a edição, pela Anatel e Ancine, dos regulamentos necessários e, como é sabido, a regulamentação deve apenas desdobrar o sentido da Lei, de modo a facilitar sua interpretação e viabilizar sua aplicação pratica, mas não pode inovar, criando obrigações e regras que não estejam previstas ou contrariem a Lei. Nesse sentido, a Embratel TVSAT TVSAT entende que a Anatel deve continuar a zelar para que seus regulamentos observem estritamente a Lei e, no caso do SeAC, merecem atenção especial os seguintes pontos: 1) ausência de regulamentação por tecnologia; 2) estímulo para expansão do serviço com a expedição de número ilimitado de licenças; e 3) tratamento uniforme para todas as prestadoras. Qualquer proposta que contrarie esses aspectos, seja para tratar de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, seja para impor metas diferenciadas de cobertura ou para criar cenário de tratamento regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir no novo marco regulatório. Como decorrência desses aspectos, a Embratel TVSAT TVSAT não vislumbra fundamento legal no estabelecimento de tratamento diferenciado para as empresas que migrarem para a autorização do novo serviço SeAC, ao contrário, devem todas as prestadoras, atuais e novas entrantes, serem regidas integral e unicamente pelo novo marco legal, quem nem estabelece obrigação de metas de cobertura nem prevê a transposição de obrigações pretéritas para o novo ambiente criado pela Lei n. 12.485 / 11. Logo, partindo-se do princípio da legalidade, qualquer proposta de fixação de metas de cobertura não encontra fundamento na Lei, contrariando o seu princípio fundamental de livre iniciativa, empreendimento e multiplicidade de prestadoras, valendo lembrar também que, desde sua gênese, os serviços de televisão por assinatura são prestados em regime privado, cuja principal característica é a liberdade, cabendo a cada operador decidir onde fará seus investimentos. A Embratel TVSAT TVSAT entende que a proposta do Questionário (Anexo II da Consulta Pública) parece pretender impor compromissos, que por definição são assumidos pelos interessados de livre e espontânea vontade; na verdade, aquilo que se impõe tem o nome de obrigação. Importante pontuar que o SeAC é serviço prestado, nos termos da LGT, em regime privado, de livre iniciativa, que é princípio fundante da ordem econômica constitucional, a alcançar todas as normas jurídicas, todo o ordenamento jurídico, todo aplicador da Lei como é a ANATEL que a ele não podem se opor, constranger, ignorar, distorcer. O princípio maior da disciplina constitucional da atividade econômica é, precisamente, a livre iniciativa, a saber, a liberdade de o agente econômico iniciar o seu empreendimento pela forma (não defesa em Lei) que melhor entender, livremente decidindo como investir o seu capital e o risco a enfrentar. Por outro lado, do ponto de vista econômico, a Embratel TVSAT TVSAT acredita que esses compromissos não terão o condão de fomentar investimento na expansão de redes, ao contrário, sua imposição deve tornar municípios inicialmente atrativos (sem obrigações de cobertura), em projetos não rentáveis, eliminando a possibilidade de novos entrantes aí se estabelecerem. Por tudo isso, a Embratel TVSAT TVSAT acredita ser indevida a imposição de compromissos de investimento para expansão de redes aos prestadores do SeAC, sejam pertencentes ou não a grandes grupos econômicos. Estas essas considerações de caráter geral e que procuram auxiliar na reflexão por essa r. Agência quanto aos limites, especialmente legais, da proposta apresentada, passamos a apresentar considerações específicas a cada um dos dispositivos constantes da mencionada proposta. Apresentada em Conjunto com a Contribuição. 02/02/2012 20:02:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58983 11 idec Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. ( ) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo gratuito ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: ( ) 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no 9 deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no 9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do 8 do art. 32 da Lei n 12.485, de 2011. ( ) 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser poderá , pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo deverá vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 90). No CDC, a figura do consumidor compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de assinante trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei através da aplicação subsidiária do CDC e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. ( ) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo gratuito ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: ( ) 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no 9 deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no 9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do 8 do art. 32 da Lei n 12.485, de 2011. ( ) 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser poderá , pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo deverá vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 90). No CDC, a figura do consumidor compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de assinante trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei através da aplicação subsidiária do CDC e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 02/02/2012 20:33:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 59111 12 brtelecom Introdução para Contribuições Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado Consulta Pública n. 65 / 2011. Considerando a elevada complexidade que envolve a proposta de Regulamento do SeAC e visando a aprimorar o trabalho realizado pela Anatel com comentários e observações consistentes no que diz respeito aos objetivos de promoção da cultura brasileira, da diversidade cultural, do estímulo à produção independente e regional e do estímulo ao desenvolvimento social e econômico do país as contribuições elaboradas pela OI pretendem auxiliar na construção de um regulamento equilibrado nas relações que estabelece e que dimensione adequadamente as condições e restrições para a prestação do SeAC, bem como os interesses da Agência, da coletividade e dos prestadores do serviço de acesso condicionado. Logo, as contribuições que se apresentarão têm como intuito abarcar os principais aspectos técnicos, econômicos e sociais, mantendo perfeita harmonia entre os anseios da sociedade, das operadoras e da Anatel. Sendo assim, certa de que a Agência compartilha com os mesmos objetivos da Oi para melhoria dos textos normativos, esta pugna para que sejam avaliados criteriosamente os pontos descritos em suas contribuições, por entendê-los consistentes e adequados à formatação do regulamento que será aprovado posteriormente por esta respeitável Agência. Da Lei n. 12.485 / 11 e da importância do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado Com a aprovação da Lei n. 12.485 / 11, criou-se o Serviço de Acesso Condicionado, sucessor do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). A nova lei, como se vê, acolheu a orientação regulatória de integração da regulação aplicável aos serviços de comunicação eletrônica de massa já definida pela ANATEL pelo menos desde 1998, quando tais serviços foram reunidos sob uma designação única no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, então veiculado pela Resolução 73, 1998. A Lei do SeAC trouxe à tona profundas alterações no regime de prestação de serviços de TV por assinatura, possibilitando a entrada de novos players no mercado, prevendo novas regras relativas à oferta do serviço, alterando direitos e obrigações existentes e prevendo, por fim, o surgimento não apenas de um novo serviço, mas de um novo ambiente de competição na principal fronteira do mercado de telecomunicações que são os serviços onde convergem as aplicações de voz, dados, sons e imagens. Com grande mérito, a Lei veio reorganizar os serviços de acesso condicionado, unificando o tratamento legal e regulatório a ser aplicado a um serviço que pode ser oferecido mediante diferentes redes e tecnologias (cabos coaxiais, fibra ótica, ADSL, satélites, radiofreqüências, etc). Esse novo enfoque permite que a reorganização da regulação setorial, hoje dependente do tipo de plataforma tecnológica a ser empregada pela prestadora, tenha como princípio basilar a neutralidade tecnológica e, portanto, a ampla competição entre os diferentes players e suas diferentes soluções tecnológicas. Assim, a Lei do SeAC padronizou o serviço audiovisual por assinatura ou acesso condicionado, destacando das modalidades já existentes (TV a cabo, MMDS, DTH e TVA) suas características comuns, consistentes no transporte e distribuição de conteúdo audiovisual programado, a assinantes, independentemente das soluções tecnológicas empregadas para a concretização dos serviços. Desta feita em várias de nossas contribuições buscamos expurgar da proposta disposições que vão de encontro à premissa convergente da nova lei, impondo indevidamente assimetrias que não mais são lícitas. A Lei n. 12.485 / 11 em seu art. 2 , inciso XXII, define o Serviço de Acesso Condicionado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. Ao editar a Lei de criação do SeAC, entretanto, o legislador estipulou no art. 42 o prazo de 180 dias para que as agências reguladoras, Anatel e Ancine, no âmbito de suas competências, regulamentem as disposições da Lei. Com a presente Consulta Pública n. 65 / 2011, a Anatel coloca em discussão sua proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, cumprindo aquele mandamento legal. No cumprimento desse afã, entendemos que a Agência deve observar os principais contornos institucionais conferidos ao SeAC pelo novo marco legal, quais sejam: a liberalização da competição da oferta de serviços e a liberalização das soluções tecnológicas para a oferta de serviços, o que representa uma tendência mundial de convergência de serviços e tecnologia, e poderá representar um impulso formidável para a expansão e estruturação do mercado brasileiro de serviços de acesso condicionado. Assim, entendemos que a aprovação do Regulamento ora proposto pela Anatel é deveras fundamental para que sejam alcançados os objetivos traçados pelo novo marco legal para os serviços de acesso condicionado. É premente a necessidade de substituição da regulamentação editada antes da criação do SeAC de forma a se adequar a oferta de serviços à nova realidade jurídico-regulatória desse mercado de serviços. Embora tenha sido esse o espírito que, visivelmente norteou a proposta de regulamento para o Serviço de Acesso Condicionado, observamos alguns aspectos da proposta submetida à consulta pública que ainda revelam um certo apego ao antigo ambiente regulatório onde as obrigações e condicionamentos representavam uma parca compensação para a ausência de uma oferta competitiva e abrangente do mercado potencial. Em diversas passagens do texto proposto verifica-se, dessa forma, a disposição de instituir restrições e limitações à atuação dos prestadores do SeAC que não julgamos tenham sido ensejadas pela Lei 12.485 / 11. Ademais, em alguns pontos do regulamento, se nota uma incerteza sobre a abrangência da competência regulamentar da Anatel e da Ancine, o que, evidentemente, deve ser evitado, sob pena de que experimentemos as perniciosas consequências de uma regulamentação sobreposta. Em outras passagens ainda, o texto proposto ignora o fato de que, apesar do SeAC poder ser prestado por tecnologias diversas, cada qual possui suas limitações, o que, aliás, forneceu fundamento para o legislador excepcionar o cumprimento de determinadas obrigações de must carry. Da Consulta Publica do SeAC proposta pela ANATEL Nossa primeira preocupação está relacionada ao fato da ANATEL propor uma definição abrangente para REDE NACIONAL. Como exposto no inciso XXX do art.3: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais Cominado com o 2 do art. 58: O carregamento de ao menos um canal de geradora local de radiodifusão de sons e imagens que integre rede nacional implicará carregamento de ao menos um canal de geradora de cada uma das demais redes nacionais . O conceito proposto pela ANATEL é muito abrangente e envolveria a necessidade de reserva de espaço satelital das prestadores que utilizam a tecnologia DTH. Entendemos que não cabe à Anatel ampliar o rol dos canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras do SeAC para além daqueles veiculados no art. 32 da Lei 12.485 / 2011. A lei expressamente prevê que a Anatel pode determinar a obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais. Essa decisão deverá, de forma motivada, ser congruente com as peculiaridades técnicas ou econômicas alegadas. Se mostra impossível o exercício dessa competência ex ante para afastar, por exemplo, a hipótese de que apenas parte dos canais de redes nacionais sejam distribuídos e outra parte não o seja. Havendo inviabilidade técnica ou econômica (o que pode ocorrer se for excessivo o número de canais de redes nacionais), é obrigatório que a Anatel o reconheça e que estabeleça critérios a fim de garantir o atendimento caso a caso do disposto no parágrafo 9 do art. 32 da Lei 12.485 / 2011 (como, por exemplo, o da distribuição daqueles de maior índice de audiência coincidindo, portanto, com o interesse médio dos usuários). Alertamos que tal como está colocado, o presente condicionamento pode trazer prejuízo aos Assinantes, pois a prestadora que tiver limitações técnicas não poderá carregar nem mesmo um único canal. Nossa segunda preocupação está relacionada ao fato da ANATEL propor no 5 do art. 60 a obrigação que segue: Art. 60 ... 5 Comprovada a inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora deverá, como alternativa ao carregamento dos sinais das geradoras locais em seus sistemas, disponibilizar meios para a recepção local dos sinais das geradoras locais no domicílio do assinante, assegurando que não haja degradação da qualidade do sinal disponível na localidade. Ora, mesmo que não seja a intenção da ANATEL, conforme esclarecido na Audiência Pública realizada no dia 24 de janeiro de 2012 no auditório da ANATEL, a presente proposta de redação pode ser entendida como uma nova obrigação. A expressão disponibilizar meios para a recepção local dos sinais das geradoras locais no domicílio do assinante , pode ser entendida como uma obrigação da prestadora de instalar e manter funcionando uma infraestrutura com todos os meios necessários para recepção dos canais das geradoras locais, isto é, antena, cabos, conectores, etc.. Pela segurança jurídica, solicitamos que a ANATEL altere a redação do citado parágrafo, conforme exposto em nossa contribuição, de forma a refletir o voto do Conselheiro Bechara (Análise no 45 / 2011-GCMB), que nada mais é que garantir o compromisso da prestadora em não causar interferência na fruição da recepção dos canais das geradoras locais utilizando a infraestrutura que o Assinante já possui. Por fim, observa-se que a tentativa de impor obrigações de investimento nas redes terrestres com o objetivo de se criar condições para o desenvolvimento do serviço de comunicação multimídia não deverá ter sucesso, tendo em vista que estes investimentos serão feitos em áreas de baixa demanda (se não o fossem, não seria necessária a obrigação de investir), que em geral decorre do menor nível de renda. Além disto, tendo em vista a necessidade de elevados investimentos adicionais para a prestação do SCM, em decorrência das rigorosas (porque não, praticamente impossíveis) metas de qualidade estabelecidas para o serviço, o provável é que não haja a oferta do SCM. A presente contribuição e as sugestões apresentadas a seguir são fruto da análise da Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, bem assim, de estudo legislativo-regulatório que rege a prestação de serviços de distribuição de conteúdo audiovisual. Em suma, as contribuições e sugestões produzidas refletem nossa intenção de aprimorar a Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), com vistas a que as restrições e condicionamentos impostos aos autorizatários coadunem-se com os objetivos da legislação e regulamentação vigentes e atendam efetivamente às finalidades públicas salvaguardadas pela ANATEL sem, contudo, restringir inutilmente as condições de competição inauguradas nesse segmento do mercado de telecomunicações. . 02/02/2012 21:47:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.     Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo n 53500.021882 / 2011, deliberou em sua Reunião n 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1 A publicação da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2.2 O disposto no art. 42 da Lei n 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal. 2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei n 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel. 2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei n 12.485, de 2011. 2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame. 3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012. 5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 59126 13 brasscom Quanto ao artigo 56 do Capítulo I (Das Condições Gerais), Título IV (Da Prestação do Serviço): Art. 56 A Prestadora não poderá, diretamente ou por intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas, inserir, associar ou remover qualquer tipo de publicidade, conteúdo audiovisual, ou conteúdo de dados digitais nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de programação ou do conteúdo a ser veiculado, respectivamente. Quanto ao item I do artigo 58, Capítulo II (Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória), Título IV (Da Prestação do Serviço): Art. 58 A Prestadora em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: I- canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção ou remoção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica ou digital pelas geradoras locais de sons e imagens em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. II- (...) Quanto ao artigo 71, Seção I (Dos Canais de Programação das Geradoras Locais), Capítulo II (Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória), Título IV (Da Prestação do Serviço): Art. 71 Na distribuição dos sinais das emissoras geradoras locais, a prestadora deve adotar critérios que assegurem condições isonômicas na recepção, tratamento e escolha da taxa de compressão, multiplexação e distribuição desses sinais, com reflexo na taxa de transmissão, de forma que os sinais das geradoras locais distribuídos em seus sistemas ofereçam qualidade e experiência equivalente aos assinantes, àquelas dos sinais livremente recebidos de cada geradora por suas estações. (grifos nossos) FUNDAMENTAÇÃO Entendemos que, nesses termos, as referidas adaptações conseguirão atingir os seguintes objetivos: (i) a preservação da experiência do assinante em comparação com a qualidade e riqueza do sinal distribuído pelos canais de programação das emissoras de TV aberta; (ii) a fixação do novo padrão de aparelhos receptores de sinais de radiodifusão junto aos consumidores; (iii) a adequada oferta de infraestrutura física, possibilitando que os sinais enviados em tecnologia digital preservem, quando da etapa de multiplexação, todo o conteúdo originalmente distribuído e ofertado pelos canais de programação; (iv) a não discriminação pelas Prestadoras do SeAC do conteúdo produzido por produtores e programadoras nacionais, que já inclui atualmente uma diversidade de serviços interativos enriquecedores, transformadores e inovadores; e (v) a integral implementação, tanto pelas empresas de radiodifusão como pelas empresas de distribuição dos sinais de televisão do fator diferencial do Sistema Brasileiro de Televisão Digital: a interatividade, prevista no Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006, e possibilitada pela edição das normas de referência do padrão nacional de interatividade, mais conhecido como Ginga. Adicionalmente, acreditamos que a conjunção da entrada gradativa das Prestadoras do SeAC neste novo Regulamento segue pari passu com a adoção da dita característica da interatividade pelos canais de programação da TV aberta, incluindo os canais de emissoras privadas e outros canais de carregamento obrigatório no SeAC, como os canais dos poderes públicos, canais educativos e culturais e canais universitários que deverão fazer uso extenso dessa ferramenta com fins de educação à distância, acesso de serviços de governos para o público de assinantes etc. Também neste intuito de equivalência de conteúdo ofertado nos sinais distribuídos pelas Prestadoras do SeAC e das emissoras de TV aberta, as Unidades Receptoras e Decodificadoras do Assinante deveriam apresentar aos assinantes oferta funcionalmente equivalente aos fabricantes de aparelhos e equipamentos para recepção fixa ou conversão de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens, terminais portáteis de telefonia celular e demais equipamentos para recepção móvel de sinais digitais terrestres de radiodifusão, o que também propiciará o pleno atendimento dos objetivos intrínsecos do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. JUSTIFICATIVA Diz textualmente o Decreto N 5.820, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre: Art. 6o O SBTVD-T possibilitará: I - transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); II - transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e III interatividade Cinco anos depois da edição desse texto legal, as indústrias de hardware, de software e de radiodifusão brasileiras encontram-se perfeitamente maduras, do ponto de vista tecnológico, para implementar em toda a sua amplitude as determinações do referido Decreto. A cobertura do sinal digital, em todo o território nacional, encontra-se em 47% (de acordo com a Anatel) e a penetração da oferta de conteúdo com interatividade só não está no mesmo nível em função de atrasos pelos agentes envolvidos. Mas esses são obstáculos que, naturalmente, serão superados, dadas as qualidades intrínsecas do sinal digital, da clara opção dos consumidores por disporem desse nível de recepção em suas residências, além do apelo do conteúdo enriquecido com serviços de interatividade. Com o aumento de renda das famílias e com ganhos de escala dos produtores de TVs, os quais possibilitaram a redução do custo por unidade e a consequente redução de preços ao consumidor, aparelhos com todas as características propícias ao suporte da interatividade já são ofertados no mercado de forma acessível à maioria dos brasileiros de classe média. Desde a adoção do padrão de TV Digital pelo País, a indústria de software incentivou a proposição de um sistema de interatividade nacional baseado em padrões de mercado. Hoje este padrão, chamado Ginga, segue normas homologadas pela ABNT e com reconhecimento da entidade certificadora mundial, a ITU (International Telecommunication Union). Esta confiança na capacidade tecnológica nacional deu suporte para que o governo se empenhasse ainda mais profundamente para conquistar o apoio de outros países da América Latina, da África e da Ásia ao SBTVD. Hoje, mais de uma dezena de países adotou esse sistema compreendendo a interatividade e o Ginga como parte fundamental. Os radiodifusores brasileiros, privados ou públicos, estiveram empenhados neste esforço e já ofertam ao público telespectador um gama de recursos de interatividade ainda que com os cuidados compreensíveis em relação ao seu modelo de negócios e à estrutura de grade da programação que condicionam econômica e culturalmente a radiodifusão brasileira. Não obstante os progressos até agora registrados na implantação do sistema brasileiro de TV Digital aberta, é preciso ir além no tocante à implementação dos recursos de interatividade também no Serviço de TVs por Assinatura. O texto do artigo 62, Capítulo II (Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória), Título IV (Da Prestação do Serviço) desta mesma Proposta de Regulamento para o SeaAC resume claramente o comportamento esperado pelas Prestadoras de serviço em relação aos sinais dos canais de distribuição obrigatória: Art. 62 Ë vedada a discriminação de qualquer natureza na distribuição dos sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC e pela rede da prestadora de forma a assegurar que os sistemas da prestadora não degradem a qualidade dos sinais entregues pelas empacotadoras ou programadoras à prestadora. Entretanto, o que se verifica atualmente na prática é que as prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA estão discriminando o conteúdo dos canais de programação das emissoras que já usam a transmissão digital ao removerem dos sinais destes canais o conteúdo interativo atualmente sendo transmitido por várias geradoras locais em diversas capitais do país. Ao mesmo tempo, a maioria das companhias fabricantes de aparelhos de TV, em acordos comerciais com a indústria brasileira de software, já colocaram no mercado vários modelos de TVs dotados dos recursos de interatividade. São exemplos que demonstram não haver restrições tecnológicas, nem de circuitos eletrônicos, nem de softwares, para que a adoção da interatividade. Isso indica que a adoção desses recursos pelas Prestadoras dos Serviços de TV de Acesso Condicionado não só é viável como unifica a oferta desses conteúdos para diversas camadas da sociedade brasileira, sem discriminação. Mais do que propiciar ao assinante uma experiência equivalente e de idêntica qualidade àquela já existente nos canais de programação das emissoras de TV aberta, ao implementar a contento a interatividade, acreditamos que todos os atores SeAC assim como os reguladores desse serviço devem olhar esta proposição a partir de uma perspectiva sumamente positiva: 1) Os assinantes não perderão a riqueza ou qualidade do conteúdo do sinal distribuído pelas emissoras de TV aberta ao optarem pelo serviço ofertado pelas Prestadoras do SeAC; 2) O Ginga reforçará o papel do Brasil como gerador de tecnologia e permitirá o desenvolvimento de uma nova indústria do conhecimento, baseada em software e com espaço potencial para estimular o surgimento de empreendedores, sobretudo se os recursos de interatividade forem usados de forma inovadora por ocasião da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Seria criado, assim, um valor novo no País, com a geração de bons empregos e renda na indústria cultural; 3) Os serviços de utilidade pública e a diversificação da oferta de inclusão digital para camadas de brasileiros menos favorecidos vão se ampliar com as possibilidades de multiprogramação, em particular nas redes públicas; 4) Novos mercados vão se abrir para os radiodifusores ao exercitarem a integração da publicidade ofertada nos canais de programação da TV aberta com a interatividade. De mais a mais, os modelos de negócios disponíveis com plataformas já prontas são modulados de modo a comportar o compartilhamento de ganhos, tanto do fornecedor de plataforma como dos desenvolvedores, radiodifusores e fabricantes. Finalmente, devemos levar em consideração que agora, nos primórdios da TV Digital brasileira, o Serviço de TV por assinatura deve continuar a ser integrado com toda a oferta de interesse nacional presente nos canais dos poderes públicos que deverão em curto prazo incrementar e investir na oferta dos serviços governamentais interativos. O desafio é este. E aqui é onde o Brasil tem todas as possibilidades de fazer a diferença no mundo, enriquecendo a oferta dos Serviços de TV por Assinatura e manter o caso de sucesso da TV aberta, na qual somos e poderemos continuar sendo, mais do que um caso exemplar, um líder. 02/02/2012 22:11:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58219 14 andreiac Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 1997; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a NORMA N. 002 / 94 REV / 97 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL (MMDS), APROVADA PELA PORTARIA MC N. 254, DE 16 DE ABRIL DE 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a NORMA N. 008 / 97 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E DE ÁUDIO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (DTH), APROVADA PELA PORTARIA N. 321, DE 21 DE MAIO DE 1997; e a NORMA N. 013 / 96 REV / 97 SERVIÇO DE TV A CABO, APROVADA PELA PORTARIA MC N. 256, DE 18 DE ABRIL DE 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Justificativa do art. 2. - Sugere-se a inclusão do REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 1997, uma vez que o Regulamento ora em Consulta estaria substituindo todos os dispositivos legais vigentes que versam sobre os Serviços de TV por Assinatura e o Regulamento de Serviços Especiais não constava na relação do art. 2. . Além disso, sugere-se mencionar o número das Normas do Serviço de TV a Cabo, do Serviço MMDS e do Serviço DTH para que haja maior precisão na citação dos dispositivos legais preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. 13/01/2012 14:46:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58421 15 silviene Art. 2 - Excluir a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); Art. 3 - Excluir o termo MMDS. O Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) está sendo reformulado constantemente e o modelo de TV por Assinatura nessa tecnologia precisa ser repensado. A Resolução n. 544 - Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, modificou a destinação na faixa do MMDS, implicando em um novo modelo de negócios, praticamente inviabilizando o serviço de TV por Assinatura. Uma vez que a modificação implicou em redução de espectro, que é um meio essencial para a oferta do serviço, além de alterar a divisão da faixa dos blocos de 6 MHz. Com essas alterações, os operadores de MMDS terão que substituir praticamente todos os equipamentos que tem relação com transmissão e recepção das radiofrequências, como por exemplo, transmissores, filtros, combinadores, conversores, etc. A própria Agência reconhece que os operadores de MMDS deverão repensar o modelo de negócio, conforme Marconi Maya, Superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, que declarou que a Resolução n. 544 impõe mudanças. Também pronunciou durante a Audiência Pública do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionar (SeAC), no dia 24 de janeiro de 2012, que a redução de espectro do MMDS com certeza fará com que o serviço seja repensado pelos operadores , concretizando e certificando que as modificações instituídas pela Resolução n. 544 inviabilizou o serviço de TV por Assinatura da tecnologia MMDS. Vide reportagem amplamente divulgada pela mídia especializada. 01/02/2012 16:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58791 16 monaneka Incluir Art. 4 com a seguinte redação: Art. 4 O art. 1 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 13 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução n 528, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. Garantir que os Assinantes do SeAC estejam amparados pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. 02/02/2012 18:32:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58846 17 fabiolaac INTRODUÇÃO: A Lei n 12.485 / 11 determina uma mudança estrutural ao setor, ao não mais não mais considerar em suas regras a tecnologia utilizada na prestação dos serviços (Cabo, DTH, MMDS ou TVA), e sim tratar de modo homogêneo serviço prestado televisão por assinatura . A Lei estabelece a estrutura do novo serviço, princípios, conceitos e limites. A função regulamentar da ANATEL, por sua vez, deve apenas desdobrar o sentido da Lei, de modo a facilitar sua interpretação e viabilizar sua aplicação , mas não pode inovar, criando obrigações e regras que não estejam previstas ou contrariem a Lei. É dever da Agência e da sociedade zelar para que os regulamentos observem estritamente a Lei. No caso da lei do SeAC, especialmente: 1) Foco no serviço e não na tecnologia; 2) Estímulo à expansão do serviço com a expedição de número ilimitado de licenças; e 3) Regras uniformes a todas as prestadoras. Qualquer regra regulamentar que contrarie esses princípios da lei do SeAC, tratando de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, ou impondo metas de cobertura ou, ainda, criando cenário regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir. Diante dessas premissas, a NET entende que alguns pontos da proposta de regulamento apresentada devem ser alterados, para se ajustar à Lei. Observado o princípio da legalidade, qualquer proposta de fixação de metas de cobertura não encontra fundamento na Lei. Tampouco encontra guarida na ordem econômica constitucional. Seu efeito prático seria o contrário à finalidade da Lei, pois em lugar de incentivar a prestação de serviços em um número maior de municípios obrigaria os investidores a limitarem seus investimentos a grandes centros, tendo em vista o alto custo de investimento somado ao reduzido potencial de consumo em pequenos municípios. Cabe também lembrar que, desde sua gênese, os serviços de televisão por assinatura são prestados em regime privado, cuja principal característica é a liberdade, cabendo a cada operador decidir onde fará seus investimentos. Portanto, a regulamentação desse serviço pela Agência deve observar o princípio estabelecido na LGT da mínima intervenção. A NET entende que todas as empresas que migrarem para a autorização do novo serviço SeAC devem ser regidas pelo novo marco legal, que nada dispõe a respeito de metas de cobertura, e nem poderia, uma vez que o regime de licenciamento foi alterado radicalmente, de um modelo no qual eram concedidas poucas licenças com muitas obrigações para um regime de absoluta concorrência e liberdade. Entendemos, portanto, que as empresas que migrarem deixam de estar submetidas às imposições de cobertura anteriores, pois um novo termo será firmado, ficando assim superado o regime anterior de licenciamento. Quanto a questão da adaptação das outorgas anteriores às regras previstas na Lei do SeAC, entendemos o seguinte: & 61692; a prestadora que exercer a opção de adaptação passará a ser regida integral e exclusivamente pela Lei do SeAC; & 61692; a prestadora que exercer a opção de adaptação às regras previstas na Lei do SeAC NÃO poderá ser submetida a regras de metas de cobertura (universalização): um porque a Lei não admite possibilidade (a imposição de regras distintas a prestadores de um mesmo serviço se mostra contrária ao princípio de igualdade que norteia a Lei do SeAC); dois , porque obrigações dessa natureza são típicas do regime de concessões, e não do regime de autorizações ; e três porque a prestadora passa a deter uma autorização que lhe dá direito a prestar o serviço em múltiplas tecnologias; & 61692; note-se que a Lei do SeAC trata exclusivamente de TV por assinatura, ou melhor, Serviço de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, não sendo, portanto, pertinente nela tratar-se de matéria relativa ao serviço de banda larga; e & 61692; a prestadora que não exercer a opção de adaptação será regida pelos artigos remanescentes da Lei do Cabo (Lei n 8.977) até o final do prazo de seu contrato de concessão. CONTRIBUIÇÃO: Incluir NOVO artigo. Art. X O art. 1 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) E DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC), sob a regência da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, DA LEI DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO N 12.485 / 11 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. . Justificativa para Introdução:Qualquer regra regulamentar que contrarie princípios estabelecidos na lei do SeAC, tratando de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, ou impondo metas de cobertura ou, ainda, criando cenário regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir. Justificativa para inclusão do novo artigo: A inclusão de novo artigo visa garantir dos direitos dos assinantes sejam estendidos aos consumidores do SeAC. 02/02/2012 20:38:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58875 18 Embratel_ A Embratel sugere Incluir novo artigo na Resolução que aprovará o Regulamento do SeAC. Art. X O art. 1 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. . Esclarecer que o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 de dezembro de 2007 se aplica também aos usuários do SeAC. Em tempo a Embratel lembra que o novo regulamento que substituirá o atual PGMQ aprovado pela Res. N. 411 / 2005, também deverá ser adequado para incluir a mesma remissão. 02/02/2012 21:51:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58932 19 EmbratelTV A Embratel TVSAT TVSAT sugere Incluir novo artigo na Resolução que aprovará o Regulamento do SeAC. Art. X O art. 1 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. . Esclarecer que o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 de dezembro de 2007 se aplica também aos usuários do SeAC. Em tempo a Embratel TVSAT TVSAT lembra que o novo regulamento que substituirá o atual PGMQ aprovado pela Res. N. 411 / 2005, também deverá ser adequado para incluir a mesma remissão. 02/02/2012 20:06:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58980 20 intervozes Sem contribuição. Sem contribuição. 02/02/2012 20:29:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx   Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882 / 2011; RESOLVE: Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Art. 2 O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n. 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações n 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n. 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo). Art. 3 O art. 1 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços .  Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 58984 21 idec Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. ( ) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo gratuito ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: ( ) 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no 9 deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no 9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do 8 do art. 32 da Lei n 12.485, de 2011. ( ) 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser poderá , pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo deverá vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 90). No CDC, a figura do consumidor compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de assinante trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei através da aplicação subsidiária do CDC e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. ( ) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo gratuito ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523 / 08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: ( ) 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no 9 deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no 9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do 8 do art. 32 da Lei n 12.485, de 2011. ( ) 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser poderá , pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo deverá vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 90). No CDC, a figura do consumidor compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de assinante trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei através da aplicação subsidiária do CDC e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485 / 11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e / ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 02/02/2012 20:33:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO N. XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.   REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC)   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO Art. 1   Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). 58422 22 silviene Excluir o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). O Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) está sendo reformulado constantemente e o modelo de TV por Assinatura nessa tecnologia precisa ser repensado. A Resolução n. 544 - Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, modificou a destinação na faixa do MMDS, implicando em um novo modelo de negócios, praticamente inviabilizando o serviço de TV por Assinatura. Uma vez que a modificação implicou em redução de espectro, que é um meio essencial para a oferta do serviço, além de alterar a divisão da faixa dos blocos de 6 MHz. Com essas alterações, os operadores de MMDS terão que substituir praticamente todos os equipamentos que tem relação com transmissão e recepção das radiofrequências, como por exemplo, transmissores, filtros, combinadores, conversores, etc. A própria Agência reconhece que os operadores de MMDS deverão repensar o modelo de negócio, conforme Marconi Maya, Superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, que declarou que a Resolução n. 544 impõe mudanças. Também pronunciou durante a Audiência Pública do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionar (SeAC), no dia 24 de janeiro de 2012, que a redução de espectro do MMDS com certeza fará com que o serviço seja repensado pelos operadores , concretizando e certificando que as modificações instituídas pela Resolução n. 544 inviabilizou o serviço de TV por Assinatura da tecnologia MMDS. Vide reportagem amplamente divulgada pela mídia especializada. 01/02/2012 16:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO N. XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.   REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC)   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO Art. 1   Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). 58536 23 mgfilizola Propõe-se a seguinte redação: 4 O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA, respeitadas, em quaisquer hipóteses, a eficácia das atuais outorgas, a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito . Este dispositivo prevê que o serviço de acesso condicionado é sucedâneo dos serviços de TV por assinatura, MMDS, DTH e TV a Cabo. Contudo, é de todo relevante ressalvar-se a situação jurídica das atuais detentoras de outorgas para a prestação desses serviços, preservando-se o princípio da segurança jurídica, a proteção à confiança e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 37, XXXVI, da Constituição Federal. A interpretação a ser adequadamente conferida à mencionada norma regulamentar deve orientar-se no sentido de que a substituição dos atuais modelos de prestação de serviços pelo SeAC deve ocorrer de forma paulatina e em estrita observância aos mencionados postulados constitucionais. 02/02/2012 10:22:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO N. XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.   REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC)   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO Art. 1   Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). 58847 24 fabiolaac ... ... 02/02/2012 20:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO N. XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.   REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC)   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO Art. 1   Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). 58872 25 msiena Conforme recomendação aprovada pelo Conselho Consultivo em sua 158 reunião, realizada em 24 de janeiro de 2011. Deliberaçao. 02/02/2012 19:35:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO N. XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.   REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC)   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO Art. 1   Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). 59075 26 floriano Art. 1 . Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), instituído pela Lei 12.485, de 2011, bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). Diversamente da maioria dos serviços de telecomunicações, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foi instituído diretamente por Lei específica (como já ocorrera com o Serviço de TV a Cabo) e não por normas regulamentares da Anatel. O legislador ordinário, dessa forma, cuidou de definir o serviço, suas principais características e condições de prestação. Antes da Lei 12.485 / 11, criadora do SeAC, a regulamentação segmentava os serviços de comunicação eletrônica de massas de acordo com a plataforma tecnológica utilizada, refletindo a história do amadurecimentos dessas soluções tecnológicas. Além dessa, a Lei trouxe outras profundas inovações como a abertura do mercado de distribuição de conteúdo audiovisual à ampla competição entre prestadores atuando em regime privado. Trata-se, assim, de serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais em forma de pacote de canais em diversas modalidades, articulado com as etapas de produção, programação, empacotamento e distribuição. De acordo com a Lei 12.485 / 11, a Anatel deve expedir a regulamentação da lei no prazo de 180 dias. Neste caso, o Regulamento proposto não deve ter como objetivo estabelecer diferenciações / discriminações entre os prestadores de diferentes tecnologias, vez que o intuito da Lei é unificar a regulação do serviço. Mais importante ainda, não deve o regulamento impor novas obrigações em dissonância com o previsto em lei. Sendo assim, o Regulamento do SeAC pode ser considerado especial, pois está atrelado às disposições muito específicas da Lei 12.485 / 11, não cabendo ao regulamentador traçar restrições diversas, nem fugir aos conceitos estabelecidos em lei, sob pena de que suas consideradas ilegais suas disposições. 02/02/2012 21:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 2º Art. 2   A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997, e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. 58291 27 dmorata Gostaria de que fosse analisada a substituição do termo constituídas (1 linha) para o termo que operem , mantido o restante do texto. A substtuição do termo abriria margem para que empresas estrangeiras, com largo know how nessa espécie de serviço, buscasse o mercado brasileiro de consumidores. 23/01/2012 18:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 2º Art. 2   A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997, e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. 58307 28 andreiac Parágrafo único - Não serão atribuídas autorizações para prestação do SeAC para associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos ou outra entidade personificada que não seja a sociedade empresária. Justificativa para inserção do parágrafo único - Sugere-se inserir tal parágrafo para deixar bem claro que as autorizações do SeAC somente poderão ser concedidas para as sociedades empresárias que se enquadram no conceito de empresa, não alcançando as demais pessoas jurídicas que não tenham por natureza a atividade empresarial. 02/02/2012 09:47:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 2º Art. 2   A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997, e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. 58648 29 fproconsp Alteração Art. 2 A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei n 12.485 de 12 de setembro de 2.011, pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), do Decreto n 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta os serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento, pelo Regulamento de Proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes do Serviço de Televisão por Assinatura e demais normas aplicáveis. A Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) é norma de ordem pública e interesse social e fonte primária de direitos dos consumidores sobre os diversos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, de modo que, deve ser base para qualquer regulamentação que se refira ao fornecimento de produtos ou serviços, bem como o Decreto n 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), uma vez que a atividade econômica objeto do presente regulamento está sob a incidência do referido decreto. A finalidade da inclusão da expressão ...pelo Regulamento de Proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes do Serviço de Televisão por Assinatura... visa reforçar e dar efetividade à defesa do consumidor, conforme diretriz adotada pela Agência no referido normativo. 02/02/2012 15:36:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 2º Art. 2   A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997, e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. 58738 30 wmarconi Art. 2 A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. Sugere-se acrescentar a menção à LGT já que ao longo do Regulamento proposto é posteriormente mencionado o termo LGT sem que haja anterior referência, como é o caso, por exemplo, do art. 35, 2 . 02/02/2012 17:04:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 2º Art. 2   A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997, e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. 58764 31 telcomp ACRESCENTAR TEXTO COFORMA SEGUE: Art. 2 A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. JUSTIFICATIVA: acrescentar a menção à LGT já que ao longo do Regulamento proposto é posteriormente mencionado o termo LGT sem que haja anterior referência, como é o caso, por exemplo, do art. 35, 2 . O objetivo é manter a boa técnica de redação legislativa. 02/02/2012 17:49:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58163 32 hartec XXI -Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXI -PLANO BASICO: PLANO BASICO COMPOSTO PELOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DE DISTRIBUÇÃO OBRIGATORIA;SENDO COMO BASE CANAIS PUBLICOS,E PELO MENOS UM CANAL COMPONETE DE GERADORAS DE CANAIS ABERTOS DE ABRANGENCIA REDE NACIONAL(SISTEMA DTH),E GERADORAS LOCAIS COM ABRANGENCIA REGIONAL COMPONETES DE REDES NACIONAIS(TVC,TVA,MMDS). PLANO BASICO / PLANO PRE-PAGO / PLANO PARABOLICA. SENDO OBRIGATORIO COMERCIALIAÇÃO DESTE PLANO,CLARO PRESTADORA COBRAR DO ASSINANTE VALOR DO EQUIPAMENTO PARA RECEPÇÃO DO MESMO PLANO,FICANDO A CARGO ASSIM A MIGRAÇÃO PARA OS DEMAIS ASSINANTE E PRESTADORA. XXXI - Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) XXXII - Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão **SISTEMA DTH** compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos **DTH** e sistemas da prestadora, quando for o caso. HOJE EXISTE EM DEMAZIA ANTENAS PARABOLICAS DEVIDA DEFICIENCIA DAS REDES ABERTAS,EXISTEM PACOTES QUE PODEM SUBSTITUIR E COMO JA OCORRE COM A COMPRA DE PRODUTOS COMO A SKY LIVRE (PARABOLICA DA SKY) OU A VIA PLEX QUE AINDA NÃO ESTA SENDO COMERCIALIZADO,COM INTUITO DE RETIRAR OS ASSINATES DOS SISTEMAS ANALOGICOS VIA SATELITES,COM IMAGENS RUINS E DEGRADAS,SENDO JUNTO LEILÃO DAS FREQUENCIAS 3,5 GHZ,PODENDO ASSIM ISSO HAVEM UMA DEGRADAÇÃO AO PONTO DO APAGÃO A QUEM JA COMPROU APARELHOS DE RECEPÇÃO ANALOGICA DO SATELITE STAR ONE PARA SOMENTE TER CANAIS ABERTOS. IMPORTANTE PARA ANATEL E FOMENTAR A MIGRAÇÃO DE PRODUTOS DE RECEPÇÃO DIRETO PARA O SATELITE ,PARA PRODUTOS RELACIONADOS A OPERADORAS, MAS DANDO ACESSO A LOCAIS DE DIFICIL ACESSO ASO CANAIS COM QUALIDADE MESMO COM SINAIS DIGITAIS ABERTOS,OU A CLASSE C,D,E,AO BASICO DA TV NACIONAL TENDO ASSIM ADQUIRIR UM EQUIPAMENTO EM REDES DE VEDAS AO CONSUMIDOR,A POSSIBILIDADE DE ASSITIR AOS CANAIS PUBLICOS E ABERTOS LOCAIS SE POSSIVEL EM ALOCAÇÃO NO SATELITE NO DTH,OU PELO MENOS AO CANAL GERADORA REDE NACIONAL EM ATIVIDADE. ASSIM FOMENTADO PODENDO OCORRER DEVIDO AO GRANDE CONVERGENCIA ENTRE OS PADROES DTH,DIFERENTES DAS DEMAIS. PODENDO HAVER A TROCA DE OPERADORA SEM TER QUE ADQUIRIR NOVAMENTE O EQUIPAMENTO ,REAQALIZANDO A PORTABILIDADE NA TV PRE-PAGA OU POS PAGA. RESALTO A INVIABILIDADE NOS DEMAIS SISTEMAS DEVIDO A GRANDE DIFERENÇAS DE PADROES ADOTADOS,NOS SISTEMAS DOS EQUPAMENTOS FIM DE OPERADORAS DE TV A CABO,MMDS E TVA. SENDO IGUALITARIO NO DTH.E PODENDO SER IMPLEMENTADO COM RAPIDEZ PELAS OPERADORAS. E ASSIM NOS BRASILEIROS MESMO ONDE A TV DIGITAL NÃO CHEGAR PODEREMOS TER A TV EM DTH DIGITAL SD E HD,SOMENTE COMPRANDO RECEPTOR. E PODENDO COMEÇAR A PORTABILIDADE DE EQUIPAMENTOS.FOMENTADO A PRODUÇÃO DE RECEPTORES DE MESMO PADÃO NO BRASIL. 21/12/2011 01:27:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58164 33 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI 1) Sugiro a exclusão das definições IV, IX, XI, XVII, XVIII, XXIV e XXV. 2) Sugiro que a definição de Centro de Atendimento: VI - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; seja revista para ficar em conformidade com as definições de Centro de Atendimento utilizadas nos demais Regulamentos expedidos pela Anatel, tais como STFC, SCM, SMP, entre outros. 3) Sugiro que na definição XIX - Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, sejam excluídos os termos cuja fruição se dá simultaneamente , permanecendo os demais. 1) As referidas definições já estão contempladas na Lei n 12.485 / 2011 e estão repetidas no referido Regulamento do SeAC. Com a exclusão das definições repetidas, força o leitor a ler a Lei também e não só o Regulamento. 2) Uniformizar as definições utilizadas em vários Regulamentos da Anatel. 3) Evitar dupla interpretação do item. 21/12/2011 12:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58193 34 gustavofc Reclamação: Ato ou efeito de reclamar, de reivindicar ou de protestar uma insatisfação(procedente) do assinante para o centro de atendimento da prestadora. Como Auditor de um organismo de certificação designado venho enfrentando recorrentemente estas informações de problemas de interpretação de palavras. O que geralmente acarreta em uma discussão no momento da auditoria, creio que descrevendo estes pontos alguns itens da resolução deixam de ser interpretativos. 06/01/2012 17:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58213 35 andreiac Art. 3. , III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição dos Serviços de TV por Assinatura. Art. 3. , XV - Grupo Econômico: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel. Art. 3. , XXIII - Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do SeAC e responsável pela atividade de Distribuição Justificativa para o art. 3. , III - Conisiderando o disposto no art. 1. o Regulamento tem por objetivo disciplinar as condidções de fruição do SeAC, bem como do Serviço de TV a Cabo, Serviço DTH, Serviço MMDS e Serviço TVA. Dessa forma, entende-se que não seria razoável limitar o conceito de Assinante à fruição do SeAC, devendo abarcar todos os Serviços de TV por Assinatura. Justificativa para o art. 3. , XV - Sugere-se utilizar a terminologia Grupo Econômico por ser mais preciso do que apenas Grupo , preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. Justificativa para o art. 3. , XXIII - Sugere-se utilizar a sigla SeAC (uma vez que o nome por extenso já foi mencionado no início do Regulamento) para padronizar o texto do Regulamento, preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. 12/01/2012 15:21:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58335 36 ivanrpp I - Área de Prestação do Serviço (APS): área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; II - Área de Abrangência da Autorização: área geográfica onde o serviço pode ser explorado; XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de prestação do serviço da prestadora do SeAC; XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de prestação do serviço da prestadora do SeAC; XIII - Geradora: entidade detentora de concessão, de autorização ou de consignação de canal de televisão para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. XXXI Retransmissora: entidade detentora de autorização para prestar Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); A Lei 12.485 / 2011 faz várias referências a área de prestação de serviço como sendo a área onde o serviço vai ser prestado com vinculação ao atual conceito de APS existente nos serviços de TV por Assinatura. Por exemplo, no parágrafo 3 do art. 37 onde fica clara a vinculação das atuais APS com as previstas na mesma Lei. Assim sugerimos manter a APS como vinculada a atual área de prestação de serviço e criar uma nova a Área de Abrangência da Autorização que seria a área onde a outorga poderia ser explorada. As demais sugestões são como forma de compatibilizar estas propostas. O termo empresa é impróprio e insuficiente de contemplar todos os tipos de pessoas jurídicas que têm competência legal para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV). A Constituição Federal estabelece que a execução do Serviço em apreço (TV) pode ser feita: Diretamente, pela União, por intermédio de entidade criada para tanto e que executará o serviço sob consignação de radiofrequência e não sob a forma de concessão . Exemplo: Empresa Brasileira de Comunicação EBC, sucessora da RADIOBRAS. Indiretamente, pelos Estados, Municípios, Fundações e pelas Sociedades (empresas), instituídas sob a forma de limitada (Ltda) e por ações (S / A). Portanto, o regulamento deve usar referência genérica para contemplar todos os tipos de geradoras de TV, sendo, neste caso, usada a palavra entidade que, genericamente, indica qualquer tipo de pessoa jurídica. Cabe esclarecer, ainda, que a outorga para a execução do Serviço sob consideração é conferida via Concessão ou Autorização, dependendo do tipo de pessoa jurídica a ser contemplada. Argumentos da geradora, no que couber. 01/02/2012 22:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58403 37 kddsena Art. 3 . (...) Multiprogramação: transmissão simultânea de vários programas, programações ou canais de programação dentro de um mesmo canal de radiofrequência, disponível no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T. A Multiprogramação é um recurso que permite múltiplas programações simultâneas no serviço público de radiodifusão de sons e imagens na frequência designada para a emissora de radiodifusão de sons e imagens, sendo possível transmissão a partir do uso da definição standard. Recentemente o Ministério das Comunicações autorizou a TV Cultura a utilizar este recurso, com fins educacionais. Outro exemplo é o surgimento do operador de rede de TV pública que tem por finalidade, em médio prazo, a criação de uma estrutura de multiprogramação baseada em três multiplex nacionais e um local, conforme o caso da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Atualmente, a Norma n. 01 / 2009 proíbe as redes comerciais e as públicas estaduais de aderirem à multiprogramação, mas esta norma poderá ser derrogada, com a criação do multiplex estadual, ou ab-rogada, com a permissão de que todas as emissoras realizem multiprogramação. Segundo o conceito de carregamento obrigatório, os sinais de áudio e vídeo deverão ser carregados sem qualquer supressão. Sendo assim, a multiprogramação, por este prisma, deverá ser transmitida fidedigna e integralmente. Pela ausência de qualquer nota em todo o regulamento sob consulta que afirme esta obrigação, pede-se a inclusão do dever de carregamento da multiprogramação. Será necessária a renumeração dos demais incisos constantes do Art. 3 . 01/02/2012 15:28:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58411 38 rcollesi Inserir as seguintes definições no texto do regulamento: Controle: poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa ; Controlada: considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores . Controladora: pessoa natural ou jurídica ou ainda o grupo de pessoas que detiver, isolada ou conjuntamente, o poder de controle sobre pessoa jurídica ; Justificativa: Inserir as definições nos termos da proposta da Procuradoria Federal Especializada e do Informe n . 07 / 2011. A inclusão dos respectivos conceitos visa esclarecer que os conceitos contidos neste Regulamento excluem quaisquer outros para fins de análise regulatória e aplicação das regras específicas do Serviço de Acesso Condicionado. Dessa forma, busca-se evitar que conceitos similares contidos, por exemplo, em outros atos normativos confiram interpretação incompatível com a finalidade da Lei n 12.485 / 2011 e com o seu regulamento técnico. 01/02/2012 15:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58494 39 csjf Alterar a redação dos seguintes incisos, conforme segue: (...) VI - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece alternativamente atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e / ou telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; (...) XXX - Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de Radiodifusão Terrestre de sons e imagens, caracterizada pela presença em mais de 50% dos municípios de todos os Estados do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. Inciso VI - A manutenção de um centro de atendimento pessoal gera um custo muito alto para as operadoras, sem que haja benefício palpável aos consumidores, os quais atualmente utilizam muito mais o SAC por meio de telefone e internet do que os serviços presenciais. Tendo em vista que a intenção da ANATEL é justamente fomentar a competição dos serviços de TV por Assinatura, a imposição de condição tão onerosa aos prestadores sem que haja o equivalente em benefício aos consumidores, não atende previsto no artigo 128, IV da Lei n 9.472 / 97 ( LGT ). Necessário, também, se fazer uma distinção dentre os diferentes tipos de tecnologias utilizados na prestação dos serviços quando da imposição de obrigações. Este tipo de obrigação é facilmente cumprida por operadoras que atendam somente determinadas localidades, mas não por prestadoras que utilizam a tecnologia DTH e operam em todo o território nacional. Inciso XXX - A sugestão de conceito de rede nacional tem como objetivo deixar mais clara a necessária abrangência da distribuição dos sinais das radiodifusoras para a caracterização de uma rede nacional. No conceito original, poder-se-ia erroneamente considerar que uma empresa que tenha apenas 5 emissoras (uma em cada região do país com abrangência regional restrita) fosse considerada uma rede nacional, o que, evidentemente, traria uma distorção ao conceito desejado pela Agência. 01/02/2012 20:08:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58559 40 BAPS Multiprogramação: transmissão simultânea de vários programas, programações ou canais de programação dentro de um mesmo canal de radiofrequência, disponível no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T. A Multiprogramação é um recurso que permite múltiplas programações simultâneas no serviço público de radiodifusão de sons e imagens na frequência designada para a emissora de radiodifusão de sons e imagens, sendo possível transmissão a partir do uso da definição standard. Recentemente o Ministério das Comunicações autorizou a TV Cultura a utilizar este recurso, com fins educacionais. Outro exemplo é o surgimento do operador de rede de TV pública que tem por finalidade, em médio prazo, a criação de uma estrutura de multiprogramação baseada em três multiplex nacionais e um local, conforme o caso da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Atualmente, a Norma n. 01 / 2009 proíbe as redes comerciais e as públicas estaduais de aderirem à multiprogramação, mas esta norma poderá ser derrogada, com a criação do multiplex estadual, ou ab-rogada, com a permissão de que todas as emissoras realizem multiprogramação. Segundo o conceito de carregamento obrigatório, os sinais de áudio e vídeo deverão ser carregados sem qualquer supressão. Sendo assim, a multiprogramação, por este prisma, deverá ser transmitida fidedigna e integralmente. Pela ausência de qualquer nota em todo o regulamento sob consulta que afirme esta obrigação, pede-se a inclusão do dever de carregamento da multiprogramação. Será necessária a renumeração dos demais incisos constantes do Art. 3 . 02/02/2012 11:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58615 41 ctbc tel Contribuição: Alterar redação do inciso XXI nos termos a seguir propostos. XXI - Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória, disponibilizado pela prestadora a título oneroso; Contribuição: Incluir esta definição: XXXIII - Canal de Programação Regional: Canal cuja programação seja de conteúdo com o objetivo de refletir, manter e divulgar a cultura e as características geográficas e sociais de determinada localidade representada na área de abrangência de atuação de cada estação e que para a prestadora do Seac estarão liberadas, sem restrições , todas as seguintes atividades: produção, programação, empacotamento e distribuição. X - Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; Contribuição: Alteração do texto. X - Empacotadora: empresa que exerça a atividade de empacotamento e que não tenha vínculos com as programadoras e produtoras de conteúdo audiovisuais, com exceção daqueles destinados ao Canal de Programação de Distribuição Obrigatória e ao Canal de Programação Regional. . XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; Contribuição: Alteração do texto. Empacotamento: atividade de compra de conteúdo audiovisual com autonomia de negociação de forma avulsa junto às programadoras e produtoras e liberdade de organização sem percentuais mínimos de distribuição ou imposições de plano para carregamento, dos canais de programação inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante. Justificativa: O princípio do SeAC é a contratação de distribuição de sinais de áudio e vídeo de maneira remunerada. A sugestão ora apresentada visa a evitar uma interpretação distorcida no sentido de que uma Prestadora de SeAC poderá estar obrigada a oferecer o plano básico previsto nesse regulamento de maneira gratuita, uma vez que os canais de distribuição obrigatória podem ser acessados por tecnologias que prescindem de contratação e remuneração. Ao fixar no conceito de plano básico que a contratação é onerosa ao contratante, o risco de uma interpretação errônea do princípio do SeAC fica afastado. Justificativa: Dar maior inteligibilidade aos aspectos conceituais associados aos canais de programação. JUSTIFICATIVA: Esclarecer e adequar ao texto, visando garantir o equilíbrio econômico e financeiro de todas as empresas envolvidas no processo JUSTIFICATIVA: Esclarecer e adequar ao texto, visando garantir o equilíbrio econômico e financeiro de todas as empresas envolvidas no processo. 02/02/2012 17:26:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58640 42 sercomtel Alteração da redação do Inciso XXX - Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em no mínimo 50% da área de todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. A alteração da definição de Rede Nacional visa especificar melhor quais geradoras se encaixam no perfil de rede nacional, e em decorrência disso definir quais sejam os demais canais de geradoras locais que se equiparam neste perfil, e devem ser ofertados conforme determina o 2 Art. 58 da presente proposta. 02/02/2012 17:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58646 43 ABTA Art. 3 Sugere-se a alteração dos incisos I, II, XXI e a inclusão de novo inciso I Sugere-se alterar o inciso I - Área de Prestação do Serviço (APS): área atendida ou a ser atendida pela prestadora, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados à Agência; II Sugere-se alterar o inciso II Área de Outorga do Serviço: área geográfica onde o serviço pode ser explorado; XXI - Sugere-se a seguinte redação ao inciso XXI - Plano Básico: plano mínimo de serviço composto pelo menor pacote de canais de programação disponibilizado pela prestadora, a título oneroso. Sugere-se a inclusão de mais um inciso, contendo a definição legal do SeAC: XXXIII Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes de canais na modalidade avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, nos moldes definidos na Lei n. 12.485 / 2011 e no art. 4 deste regulamento. Inciso I: Recomenda modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, posto que na Lei do SeAC n 12.485 / 2011, o termo Área de Prestação é utilizado em sua conotação literal, ou seja, para se referir à área na qual a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa em lei. Porém, no regulamento proposto, a Anatel optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso espera-se que o novo regulamento venha a clarificar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas as áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que é uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso seja acatada a presente contribuição, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, de modo a adequá-los à nova nomenclatura e definição. Inciso II: Recomenda modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, posto que na Lei do SeAC n 12.485 / 2011, o termo Área de Prestação é utilizado em sua conotação literal, ou seja, para se referir à área na qual a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa em lei. Porém, no regulamento proposto, a Anatel optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso espera-se que o novo regulamento venha a clarificar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas as áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que é uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso seja acatada a presente contribuição, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, de modo a adequá-los à nona nomenclatura e definição. Inciso XXI: O Serviço de Acesso Condicionado é, por definição legal, remunerado, conforme estabelece o art. 2 , X da Lei n 12.485 / 2011 e art. 6 , IV do texto ora em consulta pública. Além disso, a redação ora sugerida permite a adequação do inciso às disposições contidas no art. 33, inciso VI, da Lei 12.485 / 2011. Inclusão do Inciso: XXXIII - Considerando que no Art. 1 do presente regulamento são relacionados e nominados vários serviços de Telecomunicações, é recomendável que, ao se mencionar serviço no texto, o leitor seja remetido ao SeAC, devendo o legislador, quando necessário, mencionar individualmente os demais serviços de telecomunicações dos quais o SeAC é sucedâneo. 02/02/2012 15:49:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58649 44 fproconsp Alteração Art. 3 Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: (...) VI - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, devendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático, nos termos do Decreto Federal 6.523 / 2008; (...). O Centro de Atendimento (art. 3 , VI), que é o setor da prestadora que será responsável pelo recebimento das reclamações e solicitações de informações e de serviços, deve ser acessível e efetivo no atendimento das demandas dos consumidores. O texto sugerido pela minuta não garante os direitos básicos do consumidor e nem a proteção contra as eventuais práticas abusivas impostas pelos fornecedores. Importante registrar que o atendimento de forma presencial precisa ser disponibilizado na área de abrangência do atendimento da prestadora, ou seja, não basta um centro somente na sede da empresa. Toda região ainda mais considerando a oferta deve oferecer o atendimento presencial. A finalidade da inclusão da expressão ... nos termos do Decreto Federal 6.523 / 2008... visa conferir harmonização da regulação com o disposto em normativo federal, buscando melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor confirma o princípio da igualdade, onde Consumidor é TODA PESSOA FÍSICA ou jurídica... seguindo as determinações da Constituição Federal, QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. Tal assertiva visa estreitar o abismo existente na sociedade onde as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos são excluídas de atividades básicas, como por exemplo, escolher um produto ou serviço, quanto às suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados. 02/02/2012 15:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58680 45 ABTelecom Alteração do inciso VI para constar como segue: VI- Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações solicitações de informações de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial e / ou por correspondência e / ou telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático ; Serve a presente sugestão para adequar a redação, levando em consideração os atendimentos que são feitos diretamente pela prestadora de serviço. 02/02/2012 16:32:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58750 46 wmarconi I - Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado, constituída por todo o território nacional. VI - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência ou telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; X - Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento, distinta das atividades de programação e de distribuição; XXI - Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória, disponibilizado pelo prestador a título oneroso; XXX - Rede Nacional: É o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão com abrangência nacional que veiculam a mesma programação básica. I - O próprio regulamento, em outros dispositivos (art. 22 e art. 89, 9 ), especifica a APS, apresentando-se importante que a menção ao todo do território nacional conste já da sua definição para compatibilizar com os demais artigos citados. VI - A redação do dispositivo permite a interpretação de que a prestadora deverá manter todos os canais de comunicação simultaneamente. Mas, considerando que o Regulamento de Prestação e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TVA continuará vigente, é razoável que compatibilize a nova norma os termos daquele regulamento: Art. 14. A Prestadora deve manter na Área de Prestação do Serviço, pelo menos, um Centro de Atendimento que ofereça atendimento pessoal, de forma presencial, por Correspondência e telefônico 1 O atendimento pessoal, de forma presencial, ao Assinante, deve: a) estar disponível, pelo menos, nas localidades onde exista ponto de venda do serviço ofertado pela Prestadora; e b) ser prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e encaminhar para solução qualquer solicitação, em especial: X - Considerando que a definição de Pacote , constante do inciso XX, expressamente se refere à atividade da empacotadora como sendo o agrupamento de canais de programação para oferta às distribuidoras, vislumbra-se a necessidade de distinção, na definição de Empacotadora desta atividade com as atividades exercidas pelas programadoras e distribuidoras. Além disso, vale salientar que a Lei 12.485 não contém a definição de Empacotadora , se apresentando necessária a sua correta e precisa definição nesta oportunidade. É importante deixar claro, no Inciso X, que a definição das atividades da empacotamento (organização de canais de programação (pacotes de canais) de responsabilidade da empacotadora) não se confundem com as atividades de provimento de pacotes (de serviços) ou conteúdos audiovisuais a assinantes exercidas pela prestadora (distribuidora) XXI - Embora a disponibilização do Plano Básico, contendo apenas os canais de programação de distribuição obrigatória, constitui um direito dos assinantes do Serviço de Acesso Condicionado, é importante reiterar que o referido serviço será oferecido a título oneroso. XXX -O conceito de Rede Nacional de Televisão existe no Decreto 52.795 / 1963 que aprova o Regulamento de Serviço de Radiodifusão, norma em pleno vigor e fora da competência regulatória da Anatel. Outrossim, essa norma, além de recepcionada pela Constituição Federal teve no Decreto n 5.371 / 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de sons e Imagens, apresenta o conceito de Rede Nacional. Assim, não é razoável que a ANATEL, em sede da regulamentação da Lei n 12.485 / 2011, pudesse atribuir significado diverso a este conceito, para os efeitos do serviço de acesso condicionado. Sugere-se, portanto, que o referido conceito no texto da resolução, deve ecoar a definição constante nos artigos 5 do Decreto 52.795 / 1963 repetida no art. 6 , XII, do Decreto n 5.371 / 2005. 02/02/2012 17:20:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58765 47 telcomp ALTERAR CONFORME SEGUE: XXX - Rede Nacional:CONJUNTO DE TODAS AS ESTAÇÕES RADIODIFUSORAS INSTALADAS NO PAÍS, ORGANIZADAS EM CADEIA, PARA A TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE UMA MESMA PROGRAMAÇÃO. JUSTIFICATIVA inciso XXX: recomenda-se que a Agência ao inserir a definição do que é rede nacional, o faça em conformidade e a partir dos parâmetros estabelecidos no Decreto 52.795 de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento da Radiodifusão, de forma a se evitar problemas jurídicos futuros além de divergências de interpretação. Nesse sentido, o art. 5 do referido Decreto estabelece: Art 5 Para os efeitos dêste Regulamento, os têrmos que figuram a seguir tem os significados definidos após cada um deles: 24) Rêde nacional de radiodifusão - é o conjunto de todas as estações radiodifusoras instaladas no país, organizadas em cadeia, para a transmissão simultânea de uma mesma programação. 02/02/2012 17:49:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58798 48 battistel Alterar a redação do Inciso I, do Art. 3 : I - Área de outorga do Serviço (AOS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; Justificativa: Adequar à Lei 12.485 / 2011 o conceito de Área de prestação do serviço, que segundo a Lei, é o local onde a prestadora efetivamente presta o serviço. Alterar a redação do inciso II: Área de Prestação do Serviço (APS): área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; Justificativa: Conforme exposto na justificativa do inciso anterior. Alterar a redação do inciso XIV XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Prestação do Serviço da prestadora do SeAC; Justificativa: Adequação a alteração já realizada no Inciso II, art. 3 . Conforme exposto acima 02/02/2012 18:45:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58803 49 monaneka Modificar a definição de Rede Nacional conforme uma das opções abaixo: Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país e com abrangência de pelo menos 50% do território nacional, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. ou Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país e em pelo menos 15 unidades da federação, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. A definição deve ser revista para melhor especificar quando um conjunto de geradoras constitui uma Rede Nacional, o texto parece vago e precisa ser melhorado. Além disso, sugere-se esclarecer se as Regiões Geográficas na definição são as regiões geopolíticas, ou seja, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. 02/02/2012 18:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58829 50 AlexanderC Contribuição: Alterar a definição de Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória, disponibilizado pela prestadora a título oneroso; Justificativa para adaptação do Inciso XXI: Meramente destacar que o Plano Básico, embora de oferta obrigatória, terá distribuição para os usuários que a ele aderirem a titulo oneroso, conforme condições comerciais definidas pela prestadora. 02/02/2012 18:59:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58848 51 fabiolaac I - Área de Prestação do Serviço (APS): ÁREA ATENDIDA OU A SER ATENDIDA PELA PRESTADORA, INDICADA EM SEU PROJETO BÁSICO OU OUTROS PROJETOS APRESENTADOS À AGÊNCIA; II - Área Potencial do Serviço: ÁREA GEOGRÁFICA ONDE O SERVIÇO PODE SER PRESTADO; VIII - Dispositivo DE REPRODUÇÃO AUDIOVISUAL DO ASSINANTE: Dispositivo DE PROPRIEDADE DO ASSINANTE, QUE SE CONECTA, QUANDO NECESSÁRIO, À UNIDADE RECEPTORA E DECODIFICADORA DO ASSINANTE, PARA FRUIÇÃO DO SERVIÇO; XXX - Rede Nacional de Televisão: É O CONJUNTO DE ESTAÇÕES GERADORAS E RESPECTIVOS SISTEMAS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL E QUE VEICULAM UMA MESMA PROGRAMAÇÃO. Para sugestão ao inciso I: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485 / 11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição. Para sugestão ao inciso II: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485 / 11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição. Para sugestão ao inciso VIII: A redação proposta pela NET visa facilitar o entendimento do que é efetivamente o Dispositivo Terminal do Assinante e ainda amplia seu conceito de forma a permitir que ele se acomode a futuras evoluções tecnológicas. Foi acrescentado o vocábulo Assinante com o intuito de facilitar a compreensão de todo o restante do texto do regulamento que recorrentemente menciona Terminal de Assinante . Para sugestão ao inciso XXX:A definição de Rede Nacional deve ser a prevista no inciso IX do artigo 8 do Decreto n 2.593 / 98 (Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens). Regulamento da Anatel não poderia modificar definição já estabelecida por meio de um Decreto. O uso do termo Rede Nacional no parágrafo 16 do artigo 32 da Lei n 12.485 / 11, inclusive, se refere à Rede Nacional da Radiodifusão exatamente a definida no Regulamento citado. Ressalte-se que a abrangência nacional deve ser compreendida como PRESENÇA SIGNIFICATIVA EM TODOS OS ESTADOS DO TERRITORIO NACIONAL. 02/02/2012 20:39:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58853 52 edioazeved Sugestão de redação para o inciso XXX: XXX - Rede Nacional de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão que veiculam programação comum entre si e que esteja presente em todas as regiões geográficas do país. A Lei 12.485 / 2011 traz em seu art. 32, 16 a expressão rede nacional para dizer: É facultado à geradora de radiodifusão que integre rede nacional proibir que seu sinal seja distribuído mediante serviço de acesso condicionado fora dos limites territoriais de sua área de concessão, bem como vedar que o sinal de outra geradora integrante da mesma rede seja distribuído mediante serviço de acesso condicionado nos limites territoriais alcançados pela transmissão de seus sinais via radiodifusão . (g. n.) Com o dispositivo, as geradoras poderão proibir que assinantes do SEAC tenham acesso a seu sinal nos locais onde a geradora não detém concessão. Ainda, poderão proibir que o sinal de outra geradora da mesma rede (mesma programação), seja distribuído a assinantes alcançados pelos sinais da cabeça de rede. Neste caso, o legislador claramente se referiu àquele conjunto de geradoras que, espalhadas pelo país, tem em comum uma mesma programação básica. Daí a necessidade de nova definição. O conceito a que se refere o legislador está positivado no art. 6 , XII do Decreto 5.371 / 2005, que aprova o REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO. Veja: XII - Rede Nacional de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão com abrangência nacional que veiculam a mesma programação básica; A definição de programação básica consta do inciso VIII do mesmo artigo: VIII - Programação Básica: é a programação comum entre as estações geradoras de uma mesma rede; Entretanto, o que ainda não há em nenhum texto legal é o conceito de abrangência nacional . Nesse contexto, a definição sugerida no art. 3 , XXX da proposta de Regulamento, é útil ao dizer que a rede nacional caracteriza-se pela presença em todas as regiões geográficas do país . Assim, à vista dos dispositivos anteriormente citados, bem como das exigências legais abaixo enumeradas, o conceito apresentado poderá ser melhorado. O Art. 32, I da Lei 12.485 / 11 determina que a prestadora do SEAC, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Na sequência, o 15 do mesmo artigo determina que as retransmissoras habilitadas a operar em regiões de fronteira de desenvolvimento do País que realizarem inserções locais de programação e publicidade, inclusive as que operarem na Amazônia Legal serão equiparadas à geradoras de que trata o inciso I. E, por fim, o 21 estabelece que nas localidades onde não houver concessão para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caso o sinal de geradora ou retransmissora de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica alcance os limites territoriais dessa localidade, a distribuidora deverá distribuir esse sinal, vedada a distribuição de programação coincidente e observado o disposto nos 7o a 9o e 16. Diante das exigências de distribuição de sinais de radiodifusão contidas na Lei em regulamentação, o conceito proposto pela Agência para rede nacional deve ser ampliado para que ao mesmo tempo, se adeque ao conceito da legislação de radiodifusão. A sugestão é que o conceito utilizado seja o seguinte: XXX - Rede Nacional de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão que veiculam programação comum entre si e que esteja presente em todas as regiões geográficas do país. Na proposta acima, inclui-se, para a formação das redes nacionais, não apenas as estações geradoras, mas também as retransmissoras, de forma a abranger os dispositivos dos 16 e 21 do art. 32 da Lei 12.485 / 11. Além disso, utiliza-se de conceitos já conhecidos e aplicados no setor, sem maiores inovações. 02/02/2012 19:19:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58876 53 msiena XIII - Geradora: entidade de direito público ou privado que explora ou executa o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, excluídas retransmissoras e repetidoras. Acrescentar: a) Acessibilidade: adaptação do conteúdo audiovisual para recepção e compreensão por pessoas portadoras de deficiências. b) Multiprogramação: recurso por meio do qual uma geradora transmite, em um único canal de 6 MHz associado ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, múltiplas programações simultaneamente, nos termos da Portaria n 24, de 11 de fevereiro de 2009, do Ministério das Comunicações e demais instrumentos normativos pertinentes. c) Interatividade: característica inerente a um conteúdo audiovisual que permite a intervenção do assinante, durante sua exibição, com o propósito de obter informações complementares, realizar transações ou definir o curso do programa. d) Canal de retorno: canal integrado à rede de suporte do SeAC que permite a comunicação, em tempo real, entre o assinante e prestadora com a finalidade de suportar programas interativos e realizar as demais interações necessárias à fruição do serviço. e) Mobilidade: recurso que permite a fruição do SeAC pelo assinante em terminais móveis e portáteis. Contribuições não subscritas pelo Conselheiro Consultivo Eduardo Levy. Ao classificar como geradora apenas as concessionárias de televisão, o regulamento inadvertidamente exclui todas as entidades da União que executam diretamente o referido serviço, o que restringe ilegalmente diversos comandos da Lei no 12.485, de 2011. Ao definir Programadora (inciso XXVI) e Empacotadora (inciso X), o regulamento as classifica como empresas , quando seria mais adequado tratar sua natureza jurídica de forma mais ampla. Sugere-se usar o termo entidade . a)O art. 19 da Lei n 10.098, de 2000, o Decreto n 5.296, de 2004, e a Portaria n 310, de 27 de junho de 2006, do Ministério das Comunicações obrigam a utilização de recursos de acessibilidade pelos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e retransmissão de televisão. Portanto, tais recursos passam a integrar a obra original e não devem ser eliminados no momento de sua distribuição por outros meios. b)Vive-se, desde 2006, um momento de transição tecnológica no serviço de radiodifusão de sons e imagens, que deve se encerrar em 2016, com o desligamento do sistema analógico, pelo menos nas grandes cidades brasileiras. Em várias delas, geradoras do campo público iniciaram transmissões digitais há algum tempo e podem desligar sua programação analógica a qualquer tempo, antes do prazo previsto. Assim, haverá em breve, em cada área de prestação do serviço de radiodifusão, apenas um canal de 6 MHz sendo utilizado por geradoras da União (TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, EBC, etc) para irradiar programações que irão intercalar múltiplos programas em definição padrão com conteúdos em alta definição . Destaque-se o fato de o inciso I e o 12 do art. 32 da Lei no 12.485, de 2011, terem desobrigado o carregamento do sinal digital apenas das concessionárias de caráter privado. Logo, o sinal digital das geradoras da União, que não operam sob um contrato de concessão e em caráter privado, deverá ser carregado gratuitamente. Destaque-se ainda o disposto no 10 do mesmo artigo: ao distribuir os canais de que trata este artigo, a prestadora do serviço de acesso condicionado não poderá efetuar alterações de qualquer natureza nas programações desses canais. Assim, se as prestadoras do SeAC não estiverem preparadas para carregar a programação das geradoras do campo público no formato que lhes será entregue, não será cumprido o disposto no art. 32 da Lei no 12.485, de 2011. Não há meio termo: as distribuidoras terão de alocar canais com capacidade suficiente para transmitir programas em alta definição - e, assim, terão condições para carregar múltiplos programas simultâneos em definição padrão - sob pena de não cumprirem a obrigação a elas imposta pela nova legislação de TV por assinatura. Se hoje o número de canais comerciais em alta definição na grade das prestadoras de TV a Cabo e DTH ainda é minoria, em breve a situação irá se inverter. Por que restringir o avanço tecnológico das emissoras do campo público, se a lei lhes assegurou espaço sem qualquer menção à qualidade do conteúdo a ser carregado? Como admitir então que as prestadoras do SeAC imponham alguma restrição e alterem à revelia da lei o formato original? Se a programação digital irradiada pela geradora da TV Senado em Brasília for constituída de quatro sessões simultâneas da Casa, poderá uma prestadora local do SeAC selecionar qual delas veicular, se o espaço comporta todas? Novamente: se a TV Senado decidir produzir seus programas em alta definição, a lei não lhe assegura a veiculação pelo SeAC no mesmo nível de qualidade (sem alterações de qualquer natureza), ocupando o mesmo espaço de canal? Ademais, há diplomas legais (Lei 11.652, de 2008) e políticas governamentais vigentes que direcionam o sistema público de comunicação para a multiprogramação, de forma que, em uma análise sistêmica da legislação, há amparo jurídico para que a Anatel contemple sua utilização no SeAC. c)d)Como as redes de suporte ao SeAC possuem, em geral, canais de retorno integrados, já utilizados inclusive na contratação de programas avulsos pelo controle remoto da TV, não vislumbramos custos adicionais significativos para implementação da interatividade. O País tem feito enorme esforço para desenvolvimento e disseminação de tecnologias nacionais nessa área (o software Ginga é o maior exemplo) e pode progredir mais rapidamente se houver apoio da Anatel e das prestadoras do SeAC. A utilização da interatividade pelas emissoras da União é essencial para que se atinjam os objetivos do Sistema Público de Comunicação: desenvolvimento da cidadania, do espírito participativo da sociedade nas decisões políticas; aferição da opinião pública, em tempo real e a baixo custo, em relação a temas polêmicos; fomento de programas de proteção social por meio da comunicação de massa, entre outros. Além disso, um programa desenvolvido com interatividade para uma plataforma (por exemplo, a de radiodifusão) não pode ser portado sem interatividade para outra plataforma sem prejuízo. Compromete-se a produção e a própria obra. Recorre-se novamente à análise jurídica apresentada no item b : a lei não impõe qualquer restrição de natureza tecnológica aos formatos a serem carregados pelo SeAC e veda alterações de qualquer natureza nas programações dos canais obrigatórios. Nesse sentido, e considerando que o SeAC deve evoluir tão ou mais rapidamente do que a radiodifusão na utilização da interatividade, não se pode depender da vontade das prestadoras para que esteja disponível tal recurso em canais (obrigatórios ou não) que oferecerem programas interativos. É preciso que o regulamento contemple, desde já, a existência desse recurso e a forma de ser apropriado pelos canais do sistema público. e) diferentemente do SMP, do STFC e do SCM, em cujas definições está explícita a possibilidade de fruição do serviço com ou sem mobilidade, a Lei no 12.485, de 2011, não postulou ser o SeAC um serviço de telecomunicações fixo ou móvel. Considerando a massiva utilização de terminais portáteis para consumo de vídeo, inclusive - mas não somente - por meio da internet, é razoável esperarmos que a regulamentação do SeAC seja flexível e prudente para admitir e organizar sua oferta com mobilidade. Trata-se de uma demanda dos usuários e das próprias entidades que participam da indústria audiovisual. Não se trata de usar o SMP como serviço de suporte, mas de regulamentar a utilização de terminais do SMP desbloqueados - e outros terminais dedicados a vídeo, como TVs portáteis - para acessar o SeAC via redes wireless (Wi-Fi ou em outras frequências aptas a suportar o serviço, como 700 MHz e 2,5GHz). Na atual destinação da faixa de 2,5GHz, por exemplo, é possível imaginar o aproveitamento dos 50 MHz remanescentes do MMDS para fruição do SeAC, evitando o congestionamento das redes do SMP. O fato é que o consumidor pode e provavelmente estará propenso a consumir o SeAC em terminais móveis e portáteis, de forma que a Anatel não pode se omitir na organização desse mercado. Na perspectiva das programadoras do campo público, seria conveniente que a programação distribuída nas residências pudesse ser também assistida em terminais portáteis. Além disso, é desejável que haja a possibilidade de se contratar a transmissão de programas especialmente desenhados para terminais móveis. 02/02/2012 19:54:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58881 54 TELERJC Alterar o inciso II para constar a redação a seguir: II - Área de Abrangência do Atendimento: área indicada pela Prestadora em seu Projeto Básico e / ou outros projetos apresentados a Agência a ser atendida por meio de sua(s) estação(ões); Alterar o inciso VI para constar a redação a seguir: VI- Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações solicitações de informações de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial e / ou por correspondência e / ou telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Destacar no Inciso XXI que o Plano Básico, embora de oferta obrigatória, dá-se a titulo oneroso, conforme redação a seguir: XXI - Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória, ofertado pela prestadora aos assinantes a título oneroso; Adaptar a redação do Inciso XXX rede nacional alinhando-a a definição já constante em Decreto específico, conforme a seguir: XXX - Rede Nacional: conjunto de estações geradoras e respectivos sistemas de retransmissão de Televisão com abrangência nacional e que veiculam uma mesma programação. Justificativa para alteração do inciso II: A alteração se faz necessária tendo em vista que a área de abrangência deve ser entendida como a área em que a Prestadora comercializará o seu serviço e não a área coberta por uma estação. Essa distinção se faz necessária tendo em vista que, há localidades em que ainda que haja disponibilidade técnica para a prestação do serviço, a sua prestação não é economicamente viável. Exemplo disso são as localidades em que a prestadora não possui infraestrutura para prestar o atendimento aos usuários ou sequer providenciar a instalação e manutenção das URDs . No caso do serviço prestado pela tecnologia DTH esse problema é nítido já que a área de cobertura do satélite corresponde a todo o território nacional, ou seja, a prestadora, em tese, poderia comercializar o seu serviço em todo o território nacional. Todavia, tendo em vista que a prestação do serviço de TV por assinatura pressupõe o cumprimento de uma série de obrigações acessórias de atendimento, instalação e manutenção, as prestadoras do DTH acabam restringindo a sua atuação àquelas localidades em que possui infraestrutura suficiente para o atendimento de tais obrigações, não oferecendo o serviço em todas as localidades. Obrigar uma operadora a oferecer o SeAC em localidades cobertas por suas estações mas que não possuem infraestrutura adequada para o atendimento das demais obrigações regulatórias, causará um aumento no custo do serviço, o que poderá ser repassado aos usuários ou mesmo inviabilizar a sua prestação. Justificativa para alteração do inciso IV: Dado que as prestadoras são autorizadas pela lei a terceirizarem algumas de suas atividades, como as de atendimento via call center, nos parece razoável que a prestadora possua diversos centros de atendimento podendo cada um deles desenvolver um ou mais tipos de atendimento sem a necessidade de que todos realizem todos os tipos de atendimento sempre. Justificativa para adaptação do Inciso XXI: Meramente destacar que o Plano Básico, embora de oferta obrigatória, terá distribuição para os usuários que a ele aderirem a titulo oneroso, conforme condições comerciais definidas pela prestadora. Justificativa para adaptação do Inciso XXX: Adaptação deste tópico de forma que a redação espelhe a definição de Rede Nacional definida no âmbito do Decreto n 2.593 / 98 que aprovou o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de sons e imagens. 02/02/2012 19:45:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58888 55 uol s.a. Caput Propõe-se alterar o dispositivo para maior clareza quanto à aplicabilidade das definições relacionadas SeAC e aos serviços por ele sucedidos, conforme segue: Art. 3 Para os efeitos deste Regulamento e da prestação do SeAC, do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: Incisos Propõe-se a inclusão de definições que faltam da proposta de Regulamento, com a consequente introdução de novos incisos, conforme segue: (inciso X): Serviço: SeAC e os serviços por ele sucedidos, quais sejam MMDS, TVC, TVA e DTH. (inciso Y): Conteúdo Audiovisual de Acesso Condicionado: conteúdo veiculado necessariamente por meio de outorga para prestação do Serviço Caput Para maior clareza e embora já implícito, cumpre deixar expresso que as definições do artigo 3 se aplicam ao SeAC e aos serviços dos quais ele é sucessor (TVC, MMDS, DTH e TVA). Incisos O texto em consulta pública emprega a expressão serviço , ora se referindo ao SeAC, ora se referindo aos serviços dos quais ele é sucedâneo (MMDS, TVC, TVA e DTH). Nesse sentido, considerando que já há disposição semelhante no 4 do art. 4 da proposta, e para maior facilidade na compreensão e aplicação do Regulamento, sugere-se seja incluído no artigo 3 um conceito de Serviço , definindo-o como o SeAC e aqueles por ele sucedidos (MMDS, TVC, TVA e DTH). Outrossim, sugere-se seja definido o Conteúdo Audiovisual de Acesso Condicionado , para maior clareza, em consonância com a Lei do SeAC promovendo-se, por consequência, as necessárias adaptações no restante do texto, sempre que houver referência a conteúdo audiovisual . 02/02/2012 19:49:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58921 56 Embratel_ A Embratel recomenda a alteração do Inciso I do Art. 3 conforme abaixo: I -Área de Prestação do Serviço (APS): ÁREA ATENDIDA OU A SER ATENDIDA PELA PRESTADORA, INDICADA EM SEU PROJETO BÁSICO OU OUTROS PROJETOS APRESENTADOS À AGÊNCIA; A Embratel recomenda a alteração do Inciso II do Art. 3 conforme abaixo: II - Área Potencial do Serviço: ÁREA GEOGRÁFICA ONDE O SERVIÇO PODE SER PRESTADO; A Embratel recomenda alteração do Inciso VIII do art. 3 conforme abaixo: Dispositivo Terminal de Assinante: Dispositivo de propriedade do Assinante, que se conecta, quando necessário, a Unidade Receptora Decodificadora do Assinante, para fruição do serviço. A Embratel sugere alteração do texto do Inciso XIV do art. 3 conforme abaixo: XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Prestação de Serviço da prestadora do SeAC; JUSTIFICATIVA Inciso I: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485 / 11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. JUSTIFICATIVA Inciso II: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485 / 11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição. Justificativa Inciso VIII A Embratel entende que a nova redação proposta facilita o entendimento do que é efetivamente esse dispositivo e ainda amplia seu conceito de forma a permitir que ele se acomode a futuras evoluções tecnológicas. Foi adicionada também a palavra Assinante com o intuito de facilitar a compreensão de todo o restante do texto do regulamento que recorrentemente menciona Terminal de Assinante . Justificativa Inciso XIV Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:00:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 58944 57 EmbratelTV A Embratel TVSAT TVSAT recomenda a alteração do Inciso I do Art. 3 conforme abaixo: I - Área de Prestação do Serviço (APS): ÁREA ATENDIDA OU A SER ATENDIDA PELA PRESTADORA, INDICADA EM SEU PROJETO BÁSICO OU OUTROS PROJETOS APRESENTADOS À AGÊNCIA; A Embratel TVSAT TVSAT recomenda a alteração do Inciso II do Art. 3 conforme abaixo: II - Área Potencial do Serviço: ÁREA GEOGRÁFICA ONDE O SERVIÇO PODE SER PRESTADO; A Embratel TVSAT TVSAT recomenda alteração do Inciso VIII do art. 3 conforme abaixo: VIII - Dispositivo Terminal de Assinante: Dispositivo de propriedade do Assinante, que se conecta, quando necessário, a Unidade Receptora Decodificadora do Assinante, para fruição do serviço. A Embratel TVSAT sugere alteração do texto do Inciso XIV do art. 3 conforme abaixo: XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Prestação de Serviço da prestadora do SeAC; JUSTIFICATIVA - INCISO I: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485 / 11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. JUSTIFICATIVA - INCISO II: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485 / 11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição. JUSTIFICATIVA INCISO VIII: A Embratel TVSAT entende que a nova redação proposta facilita o entendimento do que é efetivamente esse dispositivo e ainda amplia seu conceito de forma a permitir que ele se acomode a futuras evoluções tecnológicas. Foi adicionada também a palavra Assinante com o intuito de facilitar a compreensão de todo o restante do texto do regulamento que recorrentemente menciona Terminal de Assinante . JUSTIFICATIVA INCISO XIV: Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:13:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 59048 58 brtelecom II - Área de Prestação Atendida (APA): área ONDE HOUVER ATENDIMENTO ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; XXI Plano Básico: plano mínimo de serviço composto pelo menor pacote de canais de programação disponibilizado pela prestadora. XXX - Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença COM GERACAO LOCAL DE PROGRAMACAO NAS BANDAS VHF e UHF em todas as regiões geográficas do país, EM PELO MENOS 51% DAS UNIDADES DA FEDERACAO e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. II - Recomendamos modificar a designação e definição do conceito de Área de Abrangência, posto que na Lei do SeAC n 12.485 / 2011, o termo Área de Prestação é utilizado em sua conotação literal, ou seja, para se referir à área na qual a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa em lei. Porém, no regulamento proposto, a Anatel optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. A designação proposta esclarece melhor a relação entre os dois conjuntos consistentes na Área de Prestação dos Serviços e Área de Prestação Atendida. XXI - A redação ora sugerida permite a adequação do inciso às disposições contidas no art. 33, inciso VI, da Lei 12.485 / 2011. É válido ressaltar que, além do dos canais obrigatórios, a empresa pode disponibilizar outros canais (os chamados de cortesia) para os Assinantes do Plano Básico. XXX A presente definição está conexa à obrigação inserida no parágrafo 2 do art. 58, cuja contribuição da Oi é pela sua exclusão. Em decorrência, caso seja excluído o parágrafo acima mencionado, não se faz necessária a presente definição. Alternativamente, caso a Anatel opte por não excluir o parágrafo 2 do art. 58, a definição de REDE NACIONAL deve ser revista no sentido de torná-la mais precisa. Tal como está será necessário transmitir muitos canais, inviabilizando a prestação do serviço por meio de DTH. A contribuição alternativa apresentada visa aperfeiçoar a definição de rede nacional tornando-a mais aderente a realidade e permitindo a viabilização da oferta do serviço por meio de qualquer tecnologia. 02/02/2012 21:24:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3   Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. 59076 59 floriano Propomos nova redação para os incisos I e XXI do art. 3 : Art. 3 (...) Il Área de Abrangência do Atendimento: área efetivamente atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência.; XXI - Plano Básico: plano de serviço composto pelo menor pacote de programação oferecido pela prestadora; Quanto ao inciso II do art. 3 : A Lei 12.485 / 11 não trouxe em seu rol de definições do art. 2 o que entende por Área de Prestação do Serviço. No entanto, com as diversas passagens do texto legal em que se menciona o termo, percebe-se que o legislador teve por intenção tratar a área de prestação como a área em que a prestadora efetivamente explora o serviço. Como exemplo, temos o disposto no art. 32 da Lei 12.485 / 11, o qual expressa: Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (...) No art. 32 tratou-se de obrigação de distribuição de canais obrigatórios pela prestadora do SeAC. Por razões óbvias, a distribuição destes canais ocorrerá apenas na área onde a prestadora efetivamente atua, não sendo esta obrigada a tornar disponíveis canais de área onde não presta o serviço. Nesta mesma linha dispõem os incisos X e XI do art. 32, que tratam de canais obrigatórios de âmbito municipal. A Proposta de Regulamento soluciona a tarefa de distinguir entre a área de prestação potencial dos serviços daquela área em que a prestadora estará, efetivamente atuando, com a definição de Área de Abrangência do Atendimento. A Área de Abrangência do Atendimento, portanto, será sempre um subconjunto da Área de Prestação do Serviço sendo mister esclarecer nas disposições posteriores do Regulamento a referência precisa ao conceito. Quanto ao inciso XXI do art. 3 : O plano básico das prestadoras de SeAC, antes de tudo é um produto. Embora o artigo 33 inciso VI da Lei 12.485 / 11 preveja a oferta onerosa de plano contendo os canais de programação de distribuição obrigatória, a confusão entre essa hipótese e a noção comercial do plano básico é incompatível com o próprio conceito de SeAC, conforme definido em Lei. Com efeito, de acordo com o art. 2 , inciso XXIII da Lei 12.485 / 11, o SeAC é serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer . O SeAC é um serviço prestado sob o regime privado e, sendo assim, a prestadora deve traçar planos de negócios atrativos para os possíveis usuários e, assim, competir no mercado. O conceito de Plano Básico, portanto, não pode se afastar da idéia do menor conjunto de canais de programação, independentemente da regra já indicada. A noção de Plano Básico deve estar associada ao pacote mais barato de serviços, sem prejuízo, repetimos, da indigitada regra legal. Na forma sugerida pelo Regulamento, entretanto, pode-se produzir a idéia de que os Prestadores do SeAC deveriam, não apenas oferecer aos usuários a possibilidade de receber, onerosamente, os canais de distribuição obrigatória, mas, além disso, a um preço inferior ao de seus demais planos, o que não está contido na regra legal e não se coaduna com o caráter privado da prestação dos serviços. 02/02/2012 21:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58214 60 andreiac Art. 4. , 3. - O SeAC é considerado, para todos os efeitos, Serviço de Televisão por Assinatura. Justificativa para o Art. 4. , 3. - Sugere-se utilizar a sigla SeAC (uma vez que o nome por extenso já foi mencionado no início do Regulamento) para padronizar o texto do Regulamento, preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. 13/01/2012 15:02:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58321 61 mauriciopa Que o SEAC seja sucedâneo do TVC , MMDS , DTH , TVA , respeitando em qualquer hipótese a eficácia as atuais outorgas dos serviços O objetivo desta sugestão é no sentido de se preservar o princípio da segurança jurídica , a proteção à confiança e o ato jurídico perfeito , nos termos do artigo 37 , XXXVI , da Constituição Federal . 28/01/2012 08:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58404 62 kddsena 5 Consideram-se serviços e aplicações inerentes à interatividade o conjunto de códigos-fonte que operam em um servidor central e que podem ser executadas no receptor ou nas unidades receptoras decodificadoras dos assinantes, fornecendo alguma informação ou efetuando alguma operação requisitada pelo usuário / assinante. Este novo parágrafo proposto além de complementar o conceito de interatividade, abarca o conjunto de atividades que poderão ser realizadas pelo usuário / assinante, resultante de interação e troca de informações entre o usuário e a geradora, a partir dos recursos disponibilizados. 01/02/2012 15:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58412 63 rcollesi Art. 4 2 : Inserir que tal interação pode se dar sob qualquer protocolo. Sendo assim a redação do dispositivo se daria da seguinte forma: 2 Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora, por qualquer meio ou protocolo, independentemente da forma através da qual a mesma é processada. Alinhar a proposta a definição do Serviço de Acesso Condicionado prevista no Art.2, XXIII da Lei 12485 / 2011. 01/02/2012 15:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58515 64 Michelle.a Art. 4 - 1 do Art. 4: Alterar a redação de forma a incluir eventos ou transmissões ao vivo . Sugere-se a adoção do 1 com a seguinte redação: 1 Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço, tais como a aquisição de programas pagos individualmente em horário previamente programado, inclusive eventos e transmissões ao vivo, excluindo-se apenas aqueles cujo horário de acesso pelo assinante é definido a seu exclusivo critério . . 02/02/2012 08:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58568 65 BAPS Art. 4 . (...) 5 Consideram-se serviços e aplicações inerentes à interatividade o conjunto de códigos-fonte que operam em um servidor central e que podem ser executadas no receptor ou nas unidades receptoras decodificadoras dos assinantes, fornecendo alguma informação ou efetuando alguma operação requisitada pelo usuário / assinante. A proposta de inclusão do parágrafo além de complementar o conceito de interatividade, abarca o conjunto de atividades que poderão ser realizadas pelo usuário / assinante, resultante de interação e troca de informações entre o usuário e a geradora, a partir dos recursos disponibilizados. 02/02/2012 11:08:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58582 66 sf_hnsa Incluir ao final do 1 : entre elas a distribuição de sinais de áudio. Como disposto na proposta em tela (arts. 92 e 96), a prestação atual dos serviços de TV a cabo e de DTH comporta a possibilidade de distribuição, a assinantes, de sinais de áudio, de forma independente à disponibilização de conteúdo audiovisual. Nesse sentido, os pacotes hoje oferecidos pelo mercado contemplam a distribuição de sinais de várias rádios brasileiras, ou mesmo de canais específicos para esse fim. O SeAC, como sucedâneo dos referidos serviços, deve possibilitar a seus assinantes a possibilidade de continuar usufruindo essas aplicações, bem como garantir a futuros assinantes essa modalidade na prestação, garantindo uma ampla gama serviços à sociedade. 02/02/2012 11:25:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58641 67 sercomtel Inserção de 5 O SVA não se confunde com o SeAC; Delimitar a natureza distinta dos serviços: Enquanto o SeAC é um de serviço de telecomunicações o SVA (é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações Art 61 LGT).Não se constitui portanto como serviço de telecomunicações. 02/02/2012 17:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58684 68 ABTelecom Alterar o parágrafo 1 para constar como segue: 1 Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço, desde que dentro da Rede de Telecomunicações da prestadora . A alteração sugerida visa esclarecer que as interações realizadas através das redes das prestadoras é que fazem parte do serviço em comento. 02/02/2012 16:32:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58799 69 battistel Inclusão de Parágrafo 5 5 O SeAc não se confunde com o Serviço de Valor Adicionado, em especial com aquele prestado pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP Justificativa: Ao conceituar o SeAC, é necessário delimitar o texto regulamentar deixando-o esclarecedor o suficiente para que o Serviço Especial de Acesso Condicionado não se confunda com todos outros serviços, em especial o Serviço de Valor Adicionado ofertados pelas prestadoras de SMP. Os serviços possuem características distintas e devem ser tratados em regulamentos distintos, sob pena de resultar em grave prejuízo ao Regulamento. 02/02/2012 18:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58804 70 monaneka Retirar a expressão a destinada do parágrafo 1 : 1 Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço; De forma a deixar mais claro o texto da proposta. 02/02/2012 18:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58836 71 AlexanderC Incluir novo parágrafo 5 O SeAC não se confunde com o Serviço de Valor Adicionado, em especial aquele ofertado pelos Provedores de Serviço de Informações, conforme regulamentação da ANATEL. O Sinditelebrasil, em alinhamento com a sua manifestação oral feita durante a audiência pública da CP 65, reforça a regra legal de que o SEAC não se confunde com Serviço de Valor Adicionado, em especial aquele ofertado pelos Provedores de Serviço de Informações, conforme regulamentação da ANATEL. A (Lei n 12.4865 / 11 que em seu Art. 2 Inc. XXIII define: Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado... ) O entendimento regulatório já manifestado por essa Agência e ratificado nesta Consulta Pública é de que o SeAC se trata de serviço de telecomunicações (assim reconhecido no Art. 60 da LGT), caracterizando-se ainda como sucedâneo do atuais serviços de TV por assinatura e, dada esta natureza, não se confundindo com outros serviços que não de telecomunicações, como os serviços de valor adicionado - SVA. Neste aspecto, a LGT claramente estabelece a diferença entre serviço de telecomunicações e serviço de valor adicionado em seus artigos 60 e 61, apontando, indubitavelmente, o SeAC como integrante do primeiro rol, por se tratar do serviço distribuição de conteúdos que ainda apresenta especificidades que o diferenciam, inclusive, de outros serviços de telecomunicações, por (i) ter recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes e (ii) realizar distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. Portanto, o SeAC, por sua vez, também não se confunde com outros serviços como o Serviço de Comunicação Multimídia ou o Serviço Móvel Pessoal, por exemplo, que também proporcionam acesso a conteúdos e, tampouco, Serviços de Valor Adicionado. Solicitamos à Anatel que providencie a inserção do parágrafo sugerido ou texto equivalente onde fique explicitado o exposto nesta nossa contribuição. 02/02/2012 19:07:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58849 72 fabiolaac ... É relevante ressaltar que os atuais prestadores de serviço de TV por assinatura distribuem, também, conteúdos somente de áudio a seus assinantes, e, para tanto, firmaram contratos para adquirir esse conteúdo e oferecê-los a seus assinantes, contratos esses que devem ser preservados principalmente porque essa oferta atende aos interesses e desejos dos consumidores do serviço. Portanto, entendemos que os canais de áudio estão inclusos na categoria de audiovisual e, portanto, fazem parte do SeAC. 02/02/2012 19:17:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58882 73 TELERJC Incluir um novo 3 e renumerar os demais: 3 As interações referidas nos 1 e 2 não se confundem com os serviços de Internet acessados por meio de um terminal conectado à Internet, como, por exemplo, navegação, comunicação instantânea, envio e recebimento de correspondência eletrônica, publicação de obras textuais ou audiovisuais em formato digital, entre outros. Incluir o 5 destacando a natureza distinta do SeAC dos Serviços de Valor Adicionado, consoante redação a seguir: 5 O SeAC não se confunde com Serviço de Valor Adicionado. Inclusão dos novos 3 e 5 e renumeração os demais: A inclusão sugerida visa distinguir o SeAC dos serviços de internet assim referidos no art.4 , VI, do Anteprojeto de Lei do Marco Civil da Internet. Tais serviços constituem Serviços de Valor Adicionado e podem ser prestados por qualquer empresa, nacional ou estrangeira e acessados por qualquer usuário, em qualquer lugar do planeta, não cabendo à Anatel a sua regulamentação. A proposta tem como objetivo simplesmente destacar a natureza de serviço de telecomunicações inerente ao SeAC, assim definido na Lei n 12.485 / 11 Art. 2 Inc. XXIII, a seguir transcrito, diferenciando-o de outros Serviços, como os Serviços de Valor Adicionado, expressamente definido na LGT Arts. 60 e 61, também transcritos abaixo: XIII - Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado... . Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 1 Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 2 Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 1 Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 2 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. 02/02/2012 19:45:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58889 74 uol s.a. Propõe-se alterar os 1 e 2 para esclarecer que a interação a que se refere o artigo é aquela suportada na rede do Serviço, conforme segue, e excluir o 4 : 1 Incluem-se no Serviço a interação necessária à escolha de Conteúdo Audiovisual de Acesso Condicionado, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao Serviço, quando suportadas pela rede do Serviço. 2 Para fins do 1 , entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. De forma a que não haja qualquer confusão quanto ao conceito de interação a que se refere a proposta de Regulamento e de forma a evitar interpretações que fujam ao espírito do Regulamento, sugere-se a inclusão de ressalva no 1 , de tal maneira que seja considerado como SeAC apenas a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual de acesso condicionado que seja suportada pela rede do próprio serviço. Tal sugestão vai ao encontro das definições de Serviço e de Conteúdo Audiovisual de Acesso Condicionado propostas na sugestão de nova redação ao art. 3 da proposta, pelo que é oportuna a nova redação proposta para o 1 supracitado. Diante de tal sugestão de redação ao 1 , sugere-se uma pequena alteração no 2 , de forma a compatibilizá-lo com a ressalva. Considerando a proposta de inclusão da definição de Serviço no art. 3 da proposta de Regulamento, que realoca a disposição do 4 , de forma a dotá-lo de maior compreensão e abrangência, torna-se desnecessária a previsão do 4 do artigo 4 , cabendo, portanto, sua exclusão. 02/02/2012 19:49:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58894 75 msiena 1 Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações e recursos inerentes ao serviço, inclusive a interatividade, a mobilidade, a acessibilidade e a multiprogramação. 5 A oferta do recurso de mobilidade será exigível apenas nas áreas de abrangência do atendimento onde houver utilização de radiofreqüência, podendo ser estabelecida remuneração específica pela prestadora. Contribuições não subscritas pelo Conselheiro Consultivo Eduardo Levy. Com base na argumentação apresentada anteriormente, entende-se ser este o dispositivo mais adequado, no texto proposto, para explicitar que os referidos recursos são parte integrante do SeAC. 02/02/2012 19:53:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58922 76 Embratel_ A Embratel sugere adicionar o 5 ao art. 4 5 A Prestadora poderá, a seu critério, disponibilizar conteúdos exclusivamente de áudio aos seus assinantes. Tanto a Lei n. 12.485 / 2011quanto a proposta de regulamento definem o SeAC como serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais não prevendo a distribuição de conteúdos exclusivamente de áudio. Porém essa mesma proposta afirma que SeAC para todos os efeitos é serviço de televisão por assinatura e é sucedâneo das atuais modalidades desse serviço. Ocorre que de acordo com as definições normativas os atuais serviços oferecem conteúdos de áudio a seus assinantes, e, para tanto, as prestadoras firmaram contratos para adquirir esse conteúdo bem como para oferece-los a seus assinantes, contratos esses, que devem ser preservados principalmente porque essa oferta atende aos interesses e desejos dos consumidores do serviço. Por isso sugerimos a inclusão de um novo parágrafo de modo a preservar a possibilidade de as prestadoras de SeAC continuarem a oferecer tal conteúdo. 02/02/2012 20:02:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 58947 77 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere adicionar o 5 ao art. 4 5 A Prestadora poderá, a seu critério, disponibilizar conteúdos exclusivamente de áudio aos seus assinantes. Tanto a Lei n. 12.485 / 2011 quanto a proposta de regulamento definem o SeAC como serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais não prevendo a distribuição de conteúdos exclusivamente de áudio. Porém essa mesma proposta afirma que SeAC para todos os efeitos é serviço de televisão por assinatura e é sucedâneo das atuais modalidades desse serviço. Ocorre que de acordo com as definições normativas os atuais serviços oferecem conteúdos de áudio a seus assinantes, e, para tanto, as prestadoras firmaram contratos para adquirir esse conteúdo bem como para oferece-los a seus assinantes, contratos esses, que devem ser preservados principalmente porque essa oferta atende aos interesses e desejos dos consumidores do serviço. Por isso sugerimos a inclusão de um novo parágrafo de modo a preservar a possibilidade de as prestadoras de SeAC continuarem a oferecer tal conteúdo. 02/02/2012 20:16:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 59077 78 floriano Propomos a supressão do 3 do art. 4 e a introdução do 5 , conforme a seguir: 5 . O SeAC não se confunde com o Serviço de Valor Adicionado consistente em atividade que acrescenta, a um determinado serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. O art. 4 do presente regulamento traz o conceito de SeAC estabelecido na Lei 12.485 / 11. E neste ponto, parece-nos importante tecer alguns comentários de forma que fique clara a distinção do SeAC para o Serviço de Valor Adicionado SVA, com qual não se confunde. O Serviço de Acesso Condicionado é um sucessor dos antigos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, não se confundindo com serviços de acesso à internet, por exemplo. Trata-se, por definição, um serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e ainda, de canais de distribuição obrigatória. São atividades inerentes ao SeAC a i) produção; ii) programação; iii) empacotamento e iv) distribuição. A empresa que atuar em quaisquer dessas atividades, independentemente da sua razão social, será considerada, conforme o caso, produtora, programadora, empacotadora ou distribuidora. No SeAC, como já dito, o conteúdo transportado é de responsabilidade do prestador, o que pressupõe uma prévia organização de canais pelo programador. Ressalta-se, ademais, que o transporte (emissão e recepção) de conteúdo audiovisual não é exclusividade do SeAC. Essa atividade é também exercida por meio de SCM e SMP (que transportam conteúdo audiovisual mediante acesso à sítios na internet), bem como pelo STFC (que transporta áudio inclusive músicas de espera). O SVA, por sua vez, não pode ser confundido com o SeAC. E aqui, vale lembrar de diversos serviços de vídeo e voz oferecidos em portais de internet, em que o usuário, muito embora tenha acesso à um catálogo escolhido previamente pela empresa prestadora de SVA, não terá distribuído a ele um conteúdo de forma empacotada, como ocorre com o SeAC. Além disso, nestes casos, os usuários do portal de internet terão uma atitude totalmente ativa para a escolha do conteúdo, bem como do horário em que irá assistir, o que não ocorre com o usuário de SeAC. Portanto, o SeAC não pode ser confundido com o SeAC porque além de não ser um serviço de telecomunicações, não há em seus serviços a atividade de organização escalonada e transmissão dirigida dos conteúdos previamente programados em forma de canais Parece-nos, de um lado, desnecessário e, de outro, inconveniente, que o Regulamento venha a se referir ao SeAC como serviço de Televisão por assinatura. É certo que o SeAC é um sucedâneo dos serviços de TVA, MMDS, DTH e TV Cabo, porém com estes não se confunde. Imputar tal designação para o SeAC, pode trazer outras implicações como a aplicação de outros regulamentos aplicáveis à TV por assinatura, sem que ocorra as devidas adaptações destes ao SeAC. Por este motivo, propomos a supressão do 3 do dispositivo. A introdução do parágrafo 5 ., por outro lado, permitiria evitar que aplicações que acrescentam valor aos serviços de comunicação venham a ser confundidas com SeAC, quando essa atividade deve ser claramente distinguida pelo fato de estar acrescentada a um serviço de suporte e, portanto, não envolver as atividades de telecomunicação, propriamente ditas. 02/02/2012 21:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 4º Art. 4   O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1             Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2            Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3            O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4            O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 59128 79 intervozes Inclusão de parágrafo: A Anatel poderá definir de ofício, ou a partir da provocação de qualquer cidadão, sobre a necessidade de enquadramento de serviços que se configurem, nos termos da legislação vigente e deste regulamento, como acesso condicionado mas que não estejam sendo oferecidos desta forma. Justificativa: O parágrafo propõe garantir que os objetivos da lei de regular os serviços audivisuais de acesso condicionado independentemente da tecnologia adotada pelos prestadores para sua distribuição sejam cumpridos. 02/02/2012 22:59:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 5º Art. 5   A distribuição de conteúdo audiovisual em condomínios verticais ou horizontais, inclusive em sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) que não utilizem rádio enlace, não é considerada Serviço de Acesso Condicionado ou qualquer outro serviço de telecomunicações na hipótese de inexistência de interligação ou interconexão com outro sistema de telecomunicações. 58215 80 andreiac Art. 5 A distribuição de conteúdo audiovisual em condomínios verticais ou horizontais, inclusive em sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) que não utilizem rádio enlace, não é considerada SeAC ou qualquer outro serviço de telecomunicações na hipótese de inexistência de interligação ou interconexão com outro sistema de telecomunicações Justificativa para o art. 5. - Sugere-se utilizar a sigla SeAC (uma vez que o nome do Serviço por extenso já foi mencionado no início do Regulamento) para padronizar o texto do Regulamento, preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. 12/01/2012 15:26:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 5º Art. 5   A distribuição de conteúdo audiovisual em condomínios verticais ou horizontais, inclusive em sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) que não utilizem rádio enlace, não é considerada Serviço de Acesso Condicionado ou qualquer outro serviço de telecomunicações na hipótese de inexistência de interligação ou interconexão com outro sistema de telecomunicações. 58308 81 marcello m Art. 5 A distribuição de conteúdo audiovisual em condomínios verticais ou horizontais,incluindo as áreas de Infra Estrutura Urbana Deficiente, e em sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) que não utilizem rádio enlace, não é considerada Serviço de Acesso Condicionado ou qualquer outro serviço de telecomunicações na hipótese de inexistência de interligação ou interconexão com outro sistema de telecomunicações A própria Anatel definiu este conceito áreas de Infra Estrutura Urbana Deficiente . Daí a necessidade de inclui-la no mesmo nível dos condomínios verticais ou horizontais. 25/01/2012 16:03:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 5º Art. 5   A distribuição de conteúdo audiovisual em condomínios verticais ou horizontais, inclusive em sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) que não utilizem rádio enlace, não é considerada Serviço de Acesso Condicionado ou qualquer outro serviço de telecomunicações na hipótese de inexistência de interligação ou interconexão com outro sistema de telecomunicações. 58336 82 ivanrpp Art. 5 A distribuição de conteúdo audiovisual restrita aos limites de uma mesma edificação, podendo ser esta até um condomínio vertical ou horizontal, inclusive com sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) que não utilizem rádio enlace, não é considerada Serviço de Acesso Condicionado ou qualquer outro serviço de telecomunicações caso não haja qualquer conexão ou interligação deste sistema com outra rede ou sistema de telecomunicações. Parágrafo Único: A distribuição de conteúdo audiovisual que inclua programação recebida de forma codificada de prestadora de Serviço do SeAC, somente poderá ocorrer mediante contratação com as respectivas prestadoras deste serviço, com a discriminação da amplitude da distribuição dentro do condomínio. A sugestão objetiva compatibilizar o texto com o art. 75 da LGT e ainda evitar interpretações que possam permitir a repetição das operações irregulares do antigo sistema de DIST TV ou de redes de antenistas. Da forma proposta vislumbra a possibilidade de distribuir conteúdos para mais de um condomínio fechado seja este horizontal ou vertical em um município ou até em vários e ainda com referência a interconexão que só ocorre emtre redes de prestadores de serviços de telecomunicações, quando proponho substituir esta referência com uma linguagem mais clara de não haver conexão ou interligação destes sistemas com qualquer rede ou sistema de telecomunicações. Caso esta distribuição seja autorizada por uma prestadora do SeAC foi incluído o parágrafo único descrevendo esta situação. 02/02/2012 12:04:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 6º Art. 6   São características da prestação do serviço, sem prejuízo de outras decorrentes de avanços tecnológicos: I -                a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei n 12.485, de 2011; II -             a codificação dos sinais a serem recebidos pelos assinantes; III -          a oferta diversificada de planos de serviço; IV -          a remuneração pela prestação do serviço. 58168 83 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI No caput do Art.6 acrescentar a palavra básicas após o termo características , de maneira a justificar as exceções contidas nas minhas contribuições. No inciso II fala-se em codificação dos sinais . Todos os canais devem ser codificados? E os canais abertos? Sugestão de redação: II - a codificação dos sinais a serem recebidos pelos assinantes, à exceção dos canais abertos; No inciso III fala-se em oferta diversificada . E se a prestadora tiver apenas 1 pacote, principalmente em localidades do interior? Sugestão de redação: III - a oferta diversificada de planos de serviço, se houver (ou quando cabível ou aplicável); No inciso IV fala-se em remuneração pela prestação do serviço . E os entes públicos ou entidades que não pagam pelo serviço? Sugestão de redação: IV -a remuneração pela prestação do serviço, à exceção dos casos previstos na regulamentação. Esclarecer os questionamentos acima em função das características do SeAC. Adequar o texto às exceções previstas nos questionamentos acima. 01/02/2012 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 6º Art. 6   São características da prestação do serviço, sem prejuízo de outras decorrentes de avanços tecnológicos: I -                a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei n 12.485, de 2011; II -             a codificação dos sinais a serem recebidos pelos assinantes; III -          a oferta diversificada de planos de serviço; IV -          a remuneração pela prestação do serviço. 58436 84 csjf Alterar a redação do inciso II, conforme segue: II - a codificação eficiente que possibilite acesso condicionado aos sinais a serem recebidos pelos assinantes, de forma a evitar o acesso não autorizado aos serviços; A pirataria de sinais de TV por assinatura é um problema sério e que vem se agravando constantemente, causando graves prejuízos às operadoras legais de TV por Assinatura e aos programadores. Uma das principais armas para evitar a pirataria dos sinais de TV por assinatura é justamente a utilização de tecnologias eficientes de criptografia. Dessa forma, a sugestão feita tem como objetivo deixar clara a obrigação das prestadoras de evitar o uso de tecnologias de criptografia não eficientes, aumentando a segurança dos sinais e, consequentemente, evitando a pirataria dos sinais. 01/02/2012 20:13:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 6º Art. 6   São características da prestação do serviço, sem prejuízo de outras decorrentes de avanços tecnológicos: I -                a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei n 12.485, de 2011; II -             a codificação dos sinais a serem recebidos pelos assinantes; III -          a oferta diversificada de planos de serviço; IV -          a remuneração pela prestação do serviço. 58516 85 Michelle.a Inciso I do Art 6 : Inserir no inciso I a possibilidade de distribuição de Canal de Programação Avulsa. I - a contratação e a distribuição de canais de Programação, inclusive nas Modalidades Avulsa, ou pacotes de canais de Programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei n 12.485, de 2011 ; . 02/02/2012 08:58:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 6º Art. 6   São características da prestação do serviço, sem prejuízo de outras decorrentes de avanços tecnológicos: I -                a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei n 12.485, de 2011; II -             a codificação dos sinais a serem recebidos pelos assinantes; III -          a oferta diversificada de planos de serviço; IV -          a remuneração pela prestação do serviço. 58883 86 TELERJC Exclusão do Inciso II. A codificação dos sinais é um direito das prestadoras do SeAC, não uma obrigação que caracteriza o serviço, o que vai de encontro a operações vigentes que não necessariamente realizam codificação dos sinais, como as operações analógicas. 02/02/2012 19:45:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 6º Art. 6   São características da prestação do serviço, sem prejuízo de outras decorrentes de avanços tecnológicos: I -                a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei n 12.485, de 2011; II -             a codificação dos sinais a serem recebidos pelos assinantes; III -          a oferta diversificada de planos de serviço; IV -          a remuneração pela prestação do serviço. 59078 87 floriano Nova redação: Art. 6 . É característica da prestação do serviço: I a recepção condicionada à remuneração pelos assinantes; II a distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória; III a distribuição por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. O disposto no art. 6 da presente Proposta de Regulamento tem como objetivo caracterizar o Serviço de Acesso Condicionado, entretanto, como já mencionamos, no caso do SeAC, a instituição do serviço foi realizada, diretamente, pela lei. Diferente da quase totalidade dos demais serviços de telecomunicações criados e regulamentados pela Anatel, com base na LGT e em outras normas aplicáveis, o SeAC originou-se em Lei própria, a qual conceituou o serviço, bem como delimitou suas características. E da definição trazida no art. 2 da Lei 12.485 / 11, pode-se extrair as seguintes características para o SeAC: i) trata-se de serviço de telecomunicação de interesse coletivo; ii) é prestado sob o regime privado; iii) sua prestação está condicionada à contratação remunerada por assinantes; iv) destina-se à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória e; v) pode ser prestado por meio de qualquer tipo de tecnologia. Com isso, analisemos os incisos do art. 6 da presente proposta: Inciso I traz o dever de observância já disposto na Lei em seu art. 31. Segundo esta, as prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine (...) . O disposto neste inciso, na verdade, não uma característica inerente ao serviço, mas sim uma obrigação / um dever a ser cumprido pela prestadora quando da contratação de conteúdo a serem distribuídos, os quais somente empacotados por empresas credenciadas à Ancine. Sendo assim, podemos afirmar que este inciso não deveria constar do rol de características do serviço. Além disso, por se tratar de mera reprodução do disposto em lei, não há sequer a necessidade de sua repetição no regulamento. Incisos II e III - as características atribuídas ao SeAC dispostas nos incisos II e III não foram previstas na Lei 12.485 / 11. A lei de regência, portanto, em nenhum momento estabelece que os sinais a serem recebidos pelos assinantes devem ser codificados, o que torna essa característica limitadora do serviço sem suporte na Lei. O mesmo se passa com o inciso III, onde se pretende estabelecer como característica intrínseca ao SeAC a oferta de planos de forma diversificada, o que também representa uma limitação significativa para os serviços, sem fundamento na Lei 12.485 / 11. 02/02/2012 21:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 7º CAPÍTULO II DAS REDES Art. 7    O SeAC pode ser prestado por meio de redes de telecomunicações que façam uso de quaisquer tecnologias apropriadas para o seu provimento. 58658 88 ABTA Sugere-se renomear o Capítulo II, passando a ser o Título II: TÍTULO II DAS REDES A alteração objetiva adequar a estrutura do regulamento, nos moldes da sistemática até aqui adotada em sua elaboração. 02/02/2012 15:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 7º CAPÍTULO II DAS REDES Art. 7    O SeAC pode ser prestado por meio de redes de telecomunicações que façam uso de quaisquer tecnologias apropriadas para o seu provimento. 58924 89 Embratel_ A Embratel sugere renomear o Capítulo II para Título II Apenas adequar à estrutura do regulamento como vinha sendo montada. 02/02/2012 20:03:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 7º CAPÍTULO II DAS REDES Art. 7    O SeAC pode ser prestado por meio de redes de telecomunicações que façam uso de quaisquer tecnologias apropriadas para o seu provimento. 58953 90 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere renomear o Capítulo II para Título II Apenas adequar à estrutura do regulamento como vinha sendo montada. 02/02/2012 20:17:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58597 91 sf_hnsa Incluir 4 , com a redação a seguir. 4 Este artigo não se aplica às redes e equipamentos destinados ao provimento de capacidade espacial, que se submetem ao Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 220, de 5 de Abril de 2000. Com a participação cada vez mais expressiva do satélite como meio de distribuição do SeAC, deve ficar claro que as redes e equipamentos dedicados ao provimento de capacidade satelital (p.ex.transponders), por não se confundir com as redes de prestação de serviços de telecomunicações, não devem ser submetidos ao regime de compartilhamento. Ademais, no caso do provimento de capacidade satelital, o regulamento específico já prevê em seu artigo 50 que a exploradora de capacidade deverá atender todos os pedidos feitos por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações, tratando-as de forma não discriminatória quanto a, entre outros, preços, condições de acesso ao segmento espacial e condições contratuais 02/02/2012 12:25:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58616 92 ctbc tel Contribuição: Alteração do texto do artigo conforme a seguir proposto. Art. 8 A prestadora do SeAC poderá compartilhar o uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que haja viabilidade técnica e econômica. Justificativa: Adequar o artigo com o disposto no art. 5 do Regulamento de compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviço de telecomunicações, aprovado pela Resolução 274 de 5 de setembro de 2001, e art. 73 da Lei n 9.472 de 16 de Junho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações. Entendemos ser necessário estudo de viabilidade técnica e econômica para compartilhamento de redes, pois ao fixar uma regra uníssona às prestadoras, independente de seu poder de mercado, estabelece uma competição imperfeita, uma vez que as maiores empresas, em razão de seu poder econômico, podem ofertar os serviços com preços mais atrativos, impedindo as pequenas a manutenção de sua base de assinantes ou competir em outros mercados. 02/02/2012 14:57:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58642 93 sercomtel Acréscimo ao final da redação - Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que comprovada a viabilidade técnica e econômica Justificativa: Acréscimo para contemplar que o compartilhamento de redes requer análise de viabilidade técnica e econômica. 02/02/2012 17:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58659 94 ICPCP INSERIR 4 no artigo 8 4 As concessionárias dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, e as autorizatárias poderão, tornar disponíveis a oferta de uso de sua rede ou de elementos de rede de que trata este artigo, como condição para a obtenção da licença para a prestação do serviço de acesso condicionado. Deve ser condição para a obtenção de outorga para a prestação do SeAc, pela concessionária de serviço de telecomunicações, nos termos da LGT, a disponibilização de sua rede ou elementos de rede para as prestadoras do SeAc, vez que são detentoras de infraestrutura importante e necessária para a implementação do SeAc, sob pena de ferir o princípio da isonomia. 02/02/2012 15:52:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58662 95 ABTA Art. 8 Sugere-se alteração no caput do artigo 8 Art. 8 A prestadora do SeAC tem direito ao uso de infraestrutura ou de elementos da infraestrutura de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. Sugere-se a alteração do 2 2 A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que comprovada viabilidade técnica e econômica. Sugere-se a alteração do 3 : 3 As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. Art. 8 : Entende a ABTA que o conceito de infraestrutura é mais abrangente que o conceito de rede e melhor se adéqua ao texto do regulamento, considerando as seguintes definições, colhidas da legislação que regulamenta o setor: a) A LGT conceitua, no caput do art. 146, que as redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação. b) O Decreto n 97.057, de 10 / 11 / 1988, na 72 definição contida no art. 8 , define rede de telecomunicações como sendo o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos de telecomunicações. c) O Anexo à Resolução da ANATEL n 460 de 19 / 03 / 2007, em seu art. 4 , inciso XX, de 28 / 09 / 1999, define rede de telecomunicações como sendo o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações, tal como reprisa o Anexo à Resolução da ANATEL n 264, de 13 / 06 / 2001, o mesmo valendo para o Anexo à Resolução da ANATEL n 274, de 5 / 09 / 2001e o Anexo à Resolução da ANATEL n 410, de 11 / 07 / 2005, todos os textos legais ora abordados trazendo elementos muito mais complexos, que transmitem contexto bastante mais amplo do que a simples rede. Além disso, a LGT é específica ao prever o compartilhamento de estruturas específicas controladas por prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, sendo postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas, por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Assim sendo, ao prever o compartilhamento de rede, a Anatel não contempla as previsões legais citadas. 2 : A obrigação de compartilhamento de infraestrutura e redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis já se acha regulamentada no art. 73 da LGT, bem como no art. 5 do Anexo à Resolução 274. Por esta razão, qualquer obrigação de compartilhamento deve seguir a regra fixada na LGT, voltada á promoção da concorrência, sendo certo que a obrigação de compartilhar o uso de rede apenas surge quando demonstrada a inviabilidade econômica em se construir uma nova infraestrutura que possibilite competição efetiva àquela já existente. Por outro lado, a viabilidade técnica nem sempre está presente na desagregação de elementos de redes. Tome-se como exemplo a rede de telefonia fixa comutada, de par trançado ou fibra, que chega até a casa do assinante, permitindo que cada domicílio tenha sua própria conexão. Esta pode ser eventualmente compartilhada com outra prestadora de STFC. No caso da rede de cabo, um único cabo atende diversos domicílios. Por exemplo, em um mesmo edifício o mesmo cabo atende a vários apartamentos. Além disso, o mesmo cabo é utilizado para prestar diferentes serviços, tais como o de voz, televisão em definição padrão e em alta definição, banda larga, vídeo sob demanda, etc. Nessa hipótese, o compartilhamento de elementos de rede de cabo com outra prestadora seria tecnicamente impossível, pois resultaria no compartilhamento de todos os assinantes atendidos pelo cabo, impossibilitando a prestação de serviços diversificados. Assim sendo, entende a ABTA ser imprescindível a constatação da viabilidade técnica e econômica para que se cogite na obrigação de compartilhamento de redes. 3 : Entende a ABTA que a disponibilização da informação no sítio da prestadora na internet, localizável através de índice de busca, atende ao propósito do regulamento. 02/02/2012 15:55:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58685 96 ABTelecom Alterar o caput para constar como segue: Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação (pertinente) em vigor . A presente sugestão esclarece que a regulamentação a ser aplicada é aquela que estiver vigente na ocasião. 02/02/2012 16:32:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58752 97 wmarconi Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que comprovada a viabilidade técnica e econômica, bem como respeitados os planos de expansão dos serviços das prestadoras. É certo que a utilização de rede e de elementos de rede, pertencentes a outras prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo deve observar alguns critérios mínimos, que merecem ser inseridos no corpo deste dispositivo. Especificamente, para que a utilização da rede e seus elementos, por terceiros, deve ser estar à viabilidade técnica, às condições econômicas bem como respeitar os planos estratégicos da prestadora titular da rede. Para que a cooperação pretendida no Art. 8 se dê de maneira harmoniosa, devem ser estabelecidos critérios que regrem a utilização, por terceiros, da rede e de elementos de rede alheia. 02/02/2012 17:26:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58802 98 battistel Alteração do Art 8 Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que comprovada a viabilidade técnica para isto. Justificativa: destacar que é necessário haver viabilidade técnica justificada para que seja possível a prestadora do SeAc ter direito ao uso de rede ou elementos de rede de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.Jamais esta possibilidade poderá acarretar em deterioração do serviço prestado pela detentora de rede, ou de elementos de rede, ou prejudicar os planos de expansão, devidamente justificados 02/02/2012 18:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58841 99 AlexanderC Alterar a redação do caput do artigo 8 para: Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, ressalvada a inviabilidade técnica e econômica. Além de ser definida na regulamentação pertinente, PGMC, os casos de compartilhamento de redes devem ser objeto de prévia análise de viabilidade técnica e econômica. 02/02/2012 19:11:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58850 100 fabiolaac Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1 A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2 A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, DESDE QUE HAJA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA.. 3 As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara NO SÍTIO da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação, na forma prevista na regulamentação pertinente. O compartilhamento de redes ou de elementos de redes de telecomunicações já se encontra disciplinado na LGT e em normas infralegais expedidas pela Anatel. Além disso, como se sabe, o compartilhamento de rede de televisão por assinatura não é tecnicamente possível. A desagregação de elementos específicos de redes de cabo não é tecnicamente possível. A rede de telefonia fixa comutada, de par trançado ou fibra, chega até a casa do assinante, de modo que cada domicílio tem sua própria conexão. Esta pode ser eventualmente compartilhada com outra prestadora. No caso da rede de cabo, um único cabo atende diversos domicílios; por exemplo, em um mesmo edifício o mesmo cabo atende a vários apartamentos. Além disso, o mesmo cabo é utilizado para prestar diferentes serviços, tais como o de voz, televisão em definição padrão e em alta definição, banda larga, vídeo sob demanda, etc. Assim, compartilhar elementos de rede de cabo com outra prestadora é impraticável fisicamente, pois resultaria no compartilhamento de todos os assinantes atendidos pelo cabo compartilhado com outra prestadora e impossibilitaria a prestação de diversos serviços pelo cabo. Portanto, neste regulamento não deve ser previsto o compartilhamento específico de elementos de rede de cabo, que é fisicamente impossível. 02/02/2012 19:17:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58884 101 TELERJC Alteração da redação do Art. 8, conforme a seguir: Art. 8 A prestadora do SeAC tem direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que comprovada a viabilidade técnica e econômica. Os casos de compartilhamento de redes devem ser objeto de prévia análise de viabilidade técnica e econômica. 02/02/2012 19:45:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58890 102 uol s.a. Sem prejuízo das disposições que constam do art. 8 , propõe-se inclusão de novo parágrafo, como segue: Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. [...] 4 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SeAC para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos do 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. Para maior clareza e considerando que o art. 8 tem por finalidade reforçar os direitos de uso das redes de telecomunicações já previstos na LGT, em condições não discriminatórias, é necessário que conste da proposta de regulamento a reiteração do 2 do art. 61 da LGT, de forma a viabilizar a completude das garantias de acesso isonômico às redes de telecomunicações, para qualquer dos usos possíveis e admitidos pela LGT, inclusive a prestação de Serviços de Valor Adicionado. Nada obstante tal alteração, e considerando que o 2 do art. 61 da LGT, em vigor há mais de 14 anos, não foi objeto de regulamentação específica com relação às redes dos diversos serviços, entende-se que não é o caso de se ter apenas o reforço em tese das disposições, mas sim a cobrança do efetivo cumprimento da obrigação. 02/02/2012 19:49:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58931 103 Embratel_ A Embratel sugere alterar os 2 e 3 conforme abaixo: 2 A Prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que haja viabilidade técnica e econômica. 3 As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da Prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação, na forma prevista na regulamentação pertinente. A viabilidade técnica nem sempre está presente na desagregação de elementos de redes. Tome-se como exemplo a rede de telefonia fixa comutada, de par trançado ou fibra, que chega até a casa do assinante, permitindo que cada domicílio tenha sua própria conexão. Esta pode ser eventualmente compartilhada com outra prestadora de STFC. No caso da rede de cabo, um único cabo atende diversos domicílios. Por exemplo, em um mesmo edifício o mesmo cabo atende a vários apartamentos. Além disso, o mesmo cabo é utilizado para prestar diferentes serviços, tais como o de voz, televisão em definição padrão e em alta definição, banda larga, vídeo sob demanda, etc. Nessa hipótese, o compartilhamento de elementos de rede de cabo com outra prestadora seria tecnicamente impossível, pois resultaria no compartilhamento de todos os assinantes atendidos pelo cabo, impossibilitando a prestação de serviços diversificados. Assim sendo, entende a Embratel ser imprescindível a constatação da viabilidade técnica e econômica para que se cogite na obrigação de compartilhamento de redes. Adicionalmente, é importante estabelecer que disposições previstas no 3 necessitam de disciplinamento específico em regulamentação pertinente de forma que ocorra padronização para acesso e disponibilização de tais informações pelas prestadoras na Internet. 02/02/2012 20:05:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 58957 104 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere alterar os parágrafos 2 e 3 conforme abaixo: 2 A Prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, desde que haja viabilidade técnica e econômica. 3 As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da Prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação, na forma prevista na regulamentação pertinente. A viabilidade técnica nem sempre está presente na desagregação de elementos de redes. Tome-se como exemplo a rede de telefonia fixa comutada, de par trançado ou fibra, que chega até a casa do assinante, permitindo que cada domicílio tenha sua própria conexão. Esta pode ser eventualmente compartilhada com outra prestadora de STFC. No caso da rede de cabo, um único cabo atende diversos domicílios. Por exemplo, em um mesmo edifício o mesmo cabo atende a vários apartamentos. Além disso, o mesmo cabo é utilizado para prestar diferentes serviços, tais como o de voz, televisão em definição padrão e em alta definição, banda larga, vídeo sob demanda, etc. Nessa hipótese, o compartilhamento de elementos de rede de cabo com outra prestadora seria tecnicamente impossível, pois resultaria no compartilhamento de todos os assinantes atendidos pelo cabo, impossibilitando a prestação de serviços diversificados. Assim sendo, entende a Embratel TVSAT ser imprescindível a constatação da viabilidade técnica e econômica para que se cogite na obrigação de compartilhamento de redes. Adicionalmente, é importante estabelecer que disposições previstas no 3 necessitam de disciplinamento específico em regulamentação pertinente de forma que ocorra padronização para acesso e disponibilização de tais informações pelas prestadoras na Internet. 02/02/2012 20:20:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 8º Art. 8   A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 1             A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2             A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3             As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 59049 105 brtelecom 3 As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a prestadora do SeAC e outra prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis no sitio da prestadora, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. 3 - No caso do 3 do art. 8 cuida-se de relação entre prestadoras, nas quais não existe hipossuficiência no plano técnico. Por um lado, é de se destacar que nem mesmo informações sobre planos de serviço devem ser disponibilizadas na página principal da prestadora na internet (art. 50), portanto, descabe obrigar que informações que se prestam exclusivamente a reger relações entre prestadoras quanto ao compartilhamento de redes, conste da página principal. O conteúdo da página principal de uma empresa é ditado por razões próprias das melhores técnicas de comunicação das informações, no presente caso a pagina principal é destinada a ofertar serviço para usuários finais, logo, a obrigação em questão pode causar confusão ao nosso publico alvo. Pouco de conteúdo há nesta página. Assim, as páginas iniciais tendem a ser enxutas, evitando trazer volume de informações que a maioria daqueles que a acessarem não tenham sequer qualquer interesse. 02/02/2012 21:24:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58405 106 kddsena Art. 9 . (...) III - Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha e adequada recepção de sinais por satélite. A inclusão se faz necessária para os serviços prestados por operadoras de tecnologia Direct To Home - DTH. Evita-se assim criar um conceito que possa ser confundido com head-ends utilizados por outras tecnologias como TVC ou MMDS, que possuem estruturas de organização, funcionamento e outras atividades distintas ao DTH. Estabelecer que a infraestrutura de recepção por satélite seja mantida em território nacional significa que a recepção estará sujeita à fiscalização da Anatel, podendo sofrer as mesmas inspeções e obrigações regulatórias estabelecidas tal qual é realizado para a infraestrutura de head-ends do TVC e MMDS. 01/02/2012 15:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58438 107 csjf Alterar a redação do inciso I, conforme segue: I - Gerência da rede do serviço, exceto quando utilizada infraestrutura satelital; Não está claro na resolução qual seria o conceito de gerência da rede do serviço , o que pode, dependendo da definição a ser dada a tal expressão, trazer grandes transtornos às operações de DTH. Nesse sentido, entendemos que a redação original do regulamento poderia ser interpretada no sentido de vedar o uso de satélites estrangeiros na prestação do SeAC, já que, se gerência da rede para satélite for tida como centro de monitoração, nem sempre esse centro se encontra em território nacional. Acreditamos que, evidentemente, esta não é a intenção original da Agência. Dessa forma, a sugestão visa evitar essa interpretação equivocada, a qual traria prejuízos aos prestadores que utilizam ou venham a se utilizar de satélites estrangeiros na prestação do serviço, além de criar uma barreira à entrada de novos operadores, já que não existe atualmente capacidade de banda ku disponível para substituir inteiramente os satélites estrangeiros no mercado brasileiro. 01/02/2012 20:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58570 108 BAPS Art. 9 (...) III - Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha e adequada recepção de sinais por satélite. A inclusão se faz necessária para os serviços prestados por operadoras de tecnologia Direct To Home - DTH. Evita-se assim criar um conceito que possa ser confundido com head-ends utilizados por outras tecnologias como TVC ou MMDS, que possuem estruturas de organização, funcionamento e outras atividades distintas ao DTH. Estabelecer que a infraestrutura de recepção por satélite seja mantida em território nacional significa que a recepção estará sujeita à fiscalização da Anatel, podendo sofrer as mesmas inspeções e obrigações regulatórias estabelecidas tal qual é realizado para a infraestrutura de head-ends do TVC e MMDS. 02/02/2012 11:12:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58598 109 sf_hnsa inserção de parágrafo único, com a redação a seguir. Parágrafo único. As prestadoras do SeAC que utilizarem a tecnologia de satélite poderão manter Estações de Acesso fora do território nacional, desde que o tráfego de telecomunicações seja controlado pelo Centro de Gerência de Rede instalado no País. A possibilidade de existência de Estações de Acesso fora de território nacional não implica que a gerência da rede seja feita da mesma forma, ficando determinada a instalação do Centro de Gerência de Rede no País, para garantir a devida fiscalização pelo órgão regulador. 02/02/2012 12:25:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58617 110 ctbc tel Contribuição: Inserção do inciso IV. IV- Execução das atividades de Faturamento, Cobrança e recolhimento de impostos. Justificativa: Garantir igualdade tributária entre empresas com sede no território nacional e aquelas com operações no exterior, e ainda assegurar o devido pagamento de impostos. 02/02/2012 14:58:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58664 111 ABTA Art. 9 Sugere-se a alteração do inciso III e a inserção de novo inciso III - a alteração do inciso III - Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a suspensão e cancelamento do Serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do Serviço no caso de eventual falha. Sugere-se a inserção do inciso IV. IV- Execução das atividades de Faturamento, Cobrança e recolhimento de impostos. A interrupção de serviço é fato alheio à vontade da prestadora de telecomunicações. As situações regulamentar que regem a não prestação de serviço à assinante decorrente de pedido, inadimplência, etc., são situações de suspensão da prestação do serviço. Inserção do inciso IV: A inclusão do inciso visa garantir igualdade tributaria entre empresas com sede no território nacional e àquelas com operações globais, assim como assegurar o devido pagamento de impostos. 02/02/2012 16:00:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58686 112 ABTelecom Alterar o caput para constar o que segue: Art. 9 A Prestadora deverá manter em qualquer parte do território nacional infraestrutura que propicie: Referida proposta tem por objetivo deixar claro que a infraestrutura poderá ser mantida em qualquer localidade do território nacional. 02/02/2012 16:32:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58843 113 AlexanderC Contribuição: As associadas do Sinditelebrasil apresentarão diretamente suas contribuições para esse artigo. Não aplicável 02/02/2012 19:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58895 114 TELERJC Alteração da redação do Inciso III de forma que o escopo da Gerência de prestação do serviço esteja relacionado as ações envolvendo diretamente os assinantes, como ativação, suspensão e cancelamento do serviço, enquanto todas as atividades de rede estariam abrangidas no Inciso I, como gestão das eventuais interrupções em caso de falha, bem como a qualidade da rede, que trata da gerência de rede do serviço, conforme redação a seguir: III - Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação, a suspensão e o cancelamento, bem como a possibilidade de alteração de planos de serviço. Inserção de um parágrafo único: Parágrafo único: A obrigação prevista no presente artigo não impede que a Prestadora também mantenha parte de sua infraestrutura para prestação do serviço em outros países. Justificativa para a adequação do Inciso III: Aprimoramento da definição de gerência da prestação do serviço. Justificativa para inserção do parágrafo único: Adicionalmente e ainda mais relevante, a contribuição a este Artigo específico tem o mero escopo de destacar que as determinações constantes dos incisos I, II e III não estabelecem que toda a operação do SeAC deve estar fisicamente localizada em território nacional, haja vista que, no caso de distribuição de TV por assinatura atual, notadamente o DTH - prestado via satélite, há parte da infraestrutura associada à distribuição do sinal (Headend), para o caso de prestadoras prestadoras, que se encontra em outro país. Tal operação encontra-se regularmente ativa, tendo sido competentemente aprovada e autorizada por essa Agência conforme Projeto Técnico em que a localização geográfica da referida infraestrutura foi identificada , não havendo, portanto, qualquer impeditivo à sua continuidade na configuração atual. Deve-se destacar que, como sucedâneo do DTH, o regulamento do SeAC, neste caso específico, não pode estabelecer restrição adicional não prevista em Lei e que, sobretudo, possa limitar o atendimento destes assinantes. Assim, é entendimento que a existência em território nacional das infraestruturas que propiciem (i) gerência da rede de serviço, (ii) monitoração da distribuição da programação, (iii) gerência da prestação de serviço, não obrigam que toda a infraestrutura de distribuição do serviço SeAC (como o caso do Headend da distribuição do sinal via satélite para o território nacional) também esteja localizado fisicamente em território nacional. 02/02/2012 19:52:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58933 115 Embratel_ A Embratel sugere a alteração do texto do Inciso III conforme abaixo: III - Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação, interrupção, suspensão e cancelamento do Serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do Serviço no caso de eventual falha. Foi adicionada a previsão de suspensão, pois a Embratel entende ser importante esclarecer que as situações de suspensão, decorrentes de inadimplência, de pedido do assinante ou outros, bem como de cancelamento, em suas várias hipóteses, também integram a gerência da prestação do serviço. 02/02/2012 20:06:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 58965 116 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere a alteração do texto do Inciso III, alterando o termo interrupção por suspensão. III - Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação, interrupção, suspensão e cancelamento do Serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do Serviço no caso de eventual falha. Foi adicionada a previsão de suspensão, pois a Embratel TVSAT entende ser importante esclarecer que as situações de suspensão, decorrentes de inadimplência, de pedido do assinante ou outros, bem como de cancelamento, em suas várias hipóteses, também integram a gerência da prestação do serviço. 02/02/2012 20:21:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 9º Art. 9   A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I -          Gerência da rede do serviço; II -       Monitoração da distribuição da programação; e III -    Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. 59050 117 brtelecom INCLUIR INCISO - Execução das atividades de Faturamento, Cobrança e recolhimento de impostos. JUSTIFICATIVA: A inclusão do inciso visa garantir igualdade tributaria entre empresas com sede no território nacional e àquelas com operações globais, assim como assegurar o devido pagamento de impostos bem como explicitar aspectos de essenciais de prestação de serviço. 02/02/2012 21:24:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58322 118 mauriciopa Que haja a necessidade de realização de licitação para a outorga de novas autorizações . Se a nossa empresa conseguiu a licença para explorar o serviço de tv por assinatura através de licitação , não é justo que as novas outorgas sejam feitas sem um processo licitatório , e somente mediante a um pagamento a preço simbólico 28/01/2012 08:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58503 119 ivanrpp Parágrafo único: No caso de utilização de radiofrequência para a prestação do SeAC, o Ato de Outorga autorizará, também, o uso da radiofrequência associada ao Serviço, pelo prazo de 20 anos, prorrogável conforme previsão constante do art. 167 da Lei Geral de Telecomunicações. A sugestão objetiva compatibilizar o texto com o art. 75 da LGT e ainda evitar interpretações que possam permitir a repetição das operações irregulares do antigo sistema de DIST TV ou de redes de antenistas. Da forma proposta vislumbra a possibilidade de distribuir conteúdos para mais de um condomínio fechado seja este horizontal ou vertical em um município ou até em vários e ainda com referência a interconexão que só ocorre emtre redes de prestadores de serviços de telecomunicações, quando proponho substituir esta referência com uma linguagem mais clara de não haver conexão ou interligação destes sistemas com qualquer rede ou sistema de telecomunicações. A introdução do parágrafo único é necessária para que, no mesmo Ato em que for conferida a outorga, seja também autorizado o uso de radiofrequência (evita a emissão de 2 Atos), em face da imposição do art. 163 da Lei Geral que diz ser a autorização de uso de radiofrequência ato administrativo associado à concessão, permissão e autorização (no caso do SeAC é autorização). Quanto à menção ao prazo é evidente que ele deve ser mencionado porque, além de estar previsto na Lei, a entidade poderá deixar de solicitar a sua prorrogação que legalmente é permitido, por igual período, alegando que o Ato de outorga lhe concedeu autorização por prazo indeterminado, criando problemas desnecessários para ambas as partes. Por fim, a indicação do prazo legal (20 anos) fará com que a entidade goze de todo tempo que a Lei ofereceu para a prestação do serviço. Diminuir esse prazo para 15 anos, como vem ocorrendo, em razão da Súmula 2 representa perda de 10 anos, ao final dos dois períodos, prejudicando a interessada. 01/02/2012 22:31:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58537 120 mgfilizola Pedimos a readequação dos arts. 10 e seguintes do projeto de Regulamento de Serviço de Acesso Condicionado, para que tais dispositivos regulamentares contemplem e prevejam a necessidade de realização de licitação para a outorga de novas autorizações. Os arts. 10 e seguintes, ao tratar da outorga de autorizações para a prestação de serviços de acesso condicionado, estabeleceram a clara desnecessidade de realização de prévio certame licitatório, exceto em caso de impossibilidade técnica e / ou do prejudicial excesso de competidores no mercado. Contudo, tais dispositivos vão de encontro ao adequado alcance normativo que se deve conferir ao art. 29 da lei 12.485 / 2011, que por sua vez possui o seguinte conteúdo: a atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. Em passagem alguma da lei 12.485 / 2011, especialmente no mencionado art. 29, pode ser extraída a conclusão de que a referida norma legal permite a outorga de autorizações de serviço de acesso condicionado sem a prévia realização de certame licitatório. Muito pelo contrário: o comando constitucional que emerge do art. 37, caput e XXI e do art. 175, caput, todos da Carta da República, contém peremptória determinação no sentido da realização de licitações para a celebração de contratos com a administração pública, notadamente quando se cuidar da outorga do direito de prestação de um dado serviço. Enquanto a Constituição reservou tratamento específico aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 21, XII, a , art. 22, IV, art. 49, XII, art. 139, III, art. 155, X, d , art. 220, art. 222 e art. 223), os demais serviços de telecomunicações (telefonia, internet, TV a cabo etc.) foram regulados indistintamente (art. 21, XI, art. 22, IV, art. 48, XII, art. 155, 3 e art. 222, 3 ). Esse regramento constitucional limita a esfera de discricionariedade legislativa no campo da lei 12.485 / 2011 e a pretensão de se atribuir à comunicação audiovisual de acesso condicionado (como parte integrante dos serviços de telecomunicações que é) um novo regime jurídico. Sob esse cenário, três questões inevitavelmente merecem ser consideradas, quais sejam: (i) o fato de a Constituição eleger um serviço como de titularidade estatal (art. 21, XI) não imporia condicionantes (ao menos formais) à utilização do regime privado e à transferência de um serviço público para a sistemática de mercado?; (ii) a escolha legislativa pelo regime privado poderia realmente afastar o prévio procedimento licitatório exigido pela Constituição, mesmo para a atribuição de autorizações no campo das telecomunicações?; e (iii) como garantir a impessoalidade para a outorga de autorizações em um mercado nitidamente limitado por barreiras de entrada, no qual os atores que nele já operam, por outro lado, haviam se submetido a procedimento licitatório para outorga de concessão em regime diverso? Desde a edição da lei 9.472 / 97 diverge-se a respeito do regime jurídico que incide sobre os serviços de acesso condicionado em face do regramento constitucional adotado para os serviços de telecomunicações, especialmente após a reforma promovida pela EC 8 / 95 que passou a permitir a delegação dos serviços por meio de autorização, permissão ou concessão . Parte da doutrina e da jurisprudência pátrias, mesmo sob a vigência do arcabouço legal, posicionavam-se no sentido de que os serviços de telecomunicações e, especificamente, o serviço de acesso condicionado estariam submetidos ao regime jurídico de direito público que atrai o modelo de concessão e, paralelamente, a regra de licitações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 764.085 / PR, Rel. Min. Humberto Martins, negou provimento a recurso especial interposto pela ANATEL, reconhecendo a deficiência da atividade de fiscalização da Agência no serviço de TV a Cabo. O acórdão afirma a natureza pública de tais serviços, por tratar-se de concessão, nos seguintes termos: (...) atribuição de fiscalizar a prestação do serviço público é decorrência de determinação legal, que não pode ser postergada em razão de juízos de mera conveniência e oportunidade. Dispõe o art. 19 da Lei-Geral de Telecomunicações: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções; (...) XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções; (...) XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários Desse modo, observa-se que a lei impõe à Anatel obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como, de reprimir as infrações aos direitos dos usuários. Portanto, não há discricionariedade para o administrador público em realizar, ou não, a fiscalização. No caso concreto, em razão das disposições do art. 19 da LGT, o administrador está vinculado ao meio mais eficaz na fiscalização do serviço público concedido, cabendo-lhe escolher, só apenas, entre aqueles que equivalham no grau máximo de eficiência. Conforme consta no acórdão recorrido, o desempenho da atividade fiscalizatória, além de ter sido tardio, não foi eficiente, o que acabou gerando prejuízo aos consumidores. (grifou-se) Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no RE 466.887 / PR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu que o serviço de TV a Cabo se insere entre os serviços de comunicação, cuja execução haveria de ser transferida aos particulares por meio de contratos de concessão: Em que pesem as respeitáveis opiniões dos eminentes tributaristas contidas nos pareceres encomendados pelo ora recorrente, o argumento de que a operadora de serviço de TV por assinatura não presta serviços de comunicação aos seus assinantes, data venia, não é procedente e faz distinção onde a lei não distingue. Não me parece lógico afirmar que a impetrante efetua serviço de comunicação para si própria (cfr. f. 393), porque fornece a programação de televisão a seus assinantes por meio de sinais e instrumento de propriedade dela mesma. O importante é que através desses meios óticos ou eletromagnéticos a recorrente faz a transmissão ou retransmissão de símbolos, imagens, sons e informações a terceiros, seus assinantes, permitindo-lhes a recepção da programação televisiva produzida também por terceiros (cedentes dos direito autorais) mediante remuneração, o que configura a prestação de serviço de telecomunicações definido pelo mencionado art. 60 e seu 1 , da Lei n 9.472 / 97. A lei não estabelece que a comunicação se faça apenas entre terceiros que se utilizem dos serviços de telecomunicações prestados pelas operadoras de TV a Cabo, como ocorre com os serviços de telefonia. Ao contrário, a Lei n 8.977 / 95 expressamente dispõe que: O serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e / ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos , e no seu art. 5 adota, dentre outras, as seguintes definições: [...] A menção de que a concessionária é prestadora de serviços de telecomunicações (inc. III), não exclui essa característica da operadora de TV a Cabo que também atua, mediante concessão, na distribuição através de redes de sua propriedade (V). Já no art. 30, II, estabelece essa lei que a operadora poderá cobrar remuneração pelos serviços prestados, enquanto no seu art. 34, I, diz que é dever dos assinantes pagar pela assinatura do serviço . Portanto, decorre claramente da lei que a TV a cabo é serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e áudio, a assinantes, mediante concessão do poder público e cobrança de remuneração pelos serviços prestados. (grifou-se) Em linha intermediária, e também na vigência da lei anterior, o Tribunal de Contas da União (Ac. 231 / 2003) manifestou entendimento no sentido de que os serviços de acesso condicionado se inseririam em um sistema misto: 13.Poder-se-ia indagar do cabimento de aplicar-se um regime jurídico quase privado ao serviço de TV a cabo, dado que este é espécie de serviço de telecomunicações, o qual, por determinação constitucional (art. 21, inciso XI) é serviço público , sendo obrigatório, em tese, sua submissão ao regime jurídico de direito público, segundo definição dada ao instituto pela doutrina. (...) 16.Destarte, parece-me possível que o serviço de TV a cabo, por não visar a satisfação da coletividade em geral (não preenchendo os requisitos de universalidade e essencialidade), aceite prestação sob regime misto quase privado conforme estabelece a Lei 8.977 / 95. Nesse contexto, também poderia ser afastada a exigência da presença rigorosa das cláusulas essenciais , previstas na Lei n 8.987 / 95, nos contratos de concessão firmados com as operadoras de TV a cabo, uma vez que tal Lei de Concessões é norteada por princípios de direito público, tais como: o do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação, seja direta ou indiretamente (existência); o da impossibilidade de sua interrupção (continuidade); da abertura indistinta do serviço à generalidade do público (universalidade); da liberação a mais ampla possível ao público do conhecimento de tudo o que concerne ao serviço (transparência) e do controle das condições de sua prestação e dos preços cobrados (controle e modicidade). [...] 17.Cumpre ressaltar que a não aplicação das referidas cláusulas impostas pela Lei n 8.987 / 95, não significa a flexibilização absoluta da prestação dos serviços de TV a cabo. A relativa liberdade advinda do regime quase privado de prestação é restringida pela presença, na LGT e na Lei n 8.977 / 95, de dispositivos que já restringem, por si só, a atividade da concessionária, aproximando-a mais do já mencionado regime jurídico misto. (grifou-se) Opondo-se à compreensão que vinha assentada a respeito desse serviço de telecomunicação, o art. 10 e seguintes do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, ora objeto de consulta, permitiu que a sua outorga a particulares se dê mediante mera autorização, tutelada pelo regime privado. Ignorou-se, por conseguinte, o fato de a natureza jurídica do serviço de acesso condicionado ser afetada pelo bloco de normas constitucionais que incide sobre a atividade de televisão, a qual, ante o interesse público que traduz e que justifica, inclusive, a titularidade estatal (art 21, XI, e arts. 221 a 223, da CR / 88) , está submetida a diversas formas de condicionamentos, entre o que: a observância, para fins de outorga a particulares, do prévio procedimento licitatório. Não parece compatível com o arcabouço constitucional, portanto, a remodelagem do serviço de acesso condicionado que busque suprimir, indiretamente, a titularidade estatal, prevista expressamente no art. 21, XI, da Carta da República, tampouco escamotear a correspondente regra de licitação. Com efeito, para além da titularização pelo poder público, a exigência de licitação para o caso dos serviços de acesso condicionado também é resultante das peculiaridades que envolvem a sua exploração. Sob essa ótica, a propósito, pouco importa se tais serviços públicos estejam jungidos a normas de direito público ou de direito privado (art. 18, I, e 19, IV e XV, da LGT). Tal se dá porque, independentemente do regime do serviço, a sua relevância - que justificou a sua expressa discriminação no Texto Constitucional - exige que o Estado desempenhe papel regulador diverso daquele que desempenha nas demais atividades de mercado que se encontram efetivamente no campo da livre iniciativa. Basicamente, são três as razões que impõem uma postura diferenciada do Estado em relação às regras de entrada de operadores privados interessados na exploração do serviço: (i) o fato de o serviço de acesso condicionado inserir-se no campo de atividades que a Constituição regula como serviços de interesse público que ultrapassam a linha de mercado (CF, arts. 221 a 223); (ii) a dificuldade de convivência de diversas redes de cabo em uma mesma base territorial, tendente a uma situação de oligopólio; e (iii) a necessidade de resguardo ao princípio da impessoalidade para escolha dos futuros autorizatários, tendo-se em vista, outrossim, a situação de desigualdade gerada pela lei 12.485 / 2011 relativamente aos prestadores admitidos sob a vigência do regime anterior. A construção da cidadania requer a constante informação e o sistema de televisão, seja qual for o seu meio de transmissão, tem importante papel na difusão dessas informações. Não foi sem razão que o Texto Constitucional manteve a titularidade dos serviços de telecomunicações sob a competência da União, estendendo à comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço (incluída a Televisão por Assinatura) os princípios do art. 221 da Constituição, após a EC 36 / 2002. Não se pode concluir, por isso, que esses serviços estivessem abertos à livre iniciativa como todos os demais não titularizados pelo Poder Público. Até mesmo os defensores mais rigorosos da abertura do mercado reconhecem que o art. 21, XI da Carta da República desequipara os serviços de telecomunicações, exigindo regulação diversa daquela endereçada ao mercado da livre iniciativa. Daí a pertinência do uso da licitação como mecanismo de controle da exploração por agentes privados dos serviços de acesso condicionado. Também diante desse contexto, assume grande relevância a observância do princípio da impessoalidade, tendo em mente que dois fatores permanecem, desequiparando os atores do mercado: a escassez econômica do serviço (o mercado, na realidade, não se encontra aberto a todos os interessados) e a desigualdade em que se encontram os atuais e futuros prestadores. Com efeito, como se definir o prestador desse mercado, por autorização indiscriminada, sem submissão ao procedimento licitatório? A capacidade econômica, a permanência no mercado e o poder de um determinado agente de se inserir primeiro seriam critérios válidos para se apontar quem deve executar uma atividade titularizada pelo Estado, mesmo em condições de absoluta desigualdade? Uma resposta positiva deslocaria os serviços estatais à mesma categoria em que se encontram as atividades do mercado aberto à livre iniciativa. A observância ao postulado da impessoalidade, assim, será garantida apenas mediante a realização de certame licitatório, como, frise-se, já vinha ocorrendo e conforme prevê a própria Lei Geral de Telecomunicações, mantida na adequada interpretação do art. 29 da lei 12.485 / 2011,. Nessa linha, também se manifestou o Min. Sepúlveda Pertence ao proferir voto na ADI 1.668 / DF, acerca da constitucionalidade do art. 54, 55 e 59 da lei 9.472 / 97 afirmando que esse dispositivo nada tem a ver com o procedimento de seleção dos prestadores, públicos ou privados, dos serviços de telecomunicações; diz respeito às modalidades dessa prestação que se fará pela administração direta ou indireta ou mediante autorização, concessão ou permissão . Selecionados como, no sistema da Constituição? Para a minha parca inteligência, conforme o art. 175, I, que regula especificamente as concessões e permissões, sempre mediante licitação pública. Qual licitação? Aquela que há de ser regulada por normas gerais para todas as esferas do poder e em todas as suas modalidades (...) . (grifou-se) Ademais, a incidência do principio da licitação soluciona problemática afeta à repentina alteração do marco normativo dos serviços que colocou em situação desigual os potenciais autorizatários do serviço. Não se pode desconsiderar que a mudança do regime jurídico impacta as relações jurídico-administrativas em curso, e, por exigência constitucional e respeito ao princípio da eficiência, deve-se buscar a forma mais apropriada de resguardá-las. Por evidente, os questionamentos que se opõe ao novo regramento de forma alguma revelam a pretensão de manutenção do sistema anterior, pois, de fato, não há direito adquirido a um regime jurídico específico. Todos esses fatores revelam que a pretensão de abertura por autorização privada a qualquer interessado do serviço de acesso condicionado não atende às limitações constitucionais. Justamente por essas razões surge a necessidade de se interpretar adequadamente o art. 29 da lei 12.485 / 2011 em conformidade com o art. 21, XII, a , art. 22, IV, art. 49, XII, art. 139, III, art. 155, X, d , art. 220, art. 222 e art. 223, todos da Constituição Federal, reconhecendo-se a necessidade de prévio procedimento licitatório para a outorga, a particulares, do direito de prestação de serviços de acesso condicionado. 02/02/2012 10:22:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58613 121 ICPCP Art. 10. A prestação do SeAC será autorizada somente aos que obtiverem outorga de concessão para exploração do serviço e será formalizada mediante contrato de concessão, sem caráter de exclusividade, pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, e a seleção do concessionário se fará por meio de procedimento licitatório, respeitados os termos da Lei 9.472 / 97. O regulamento proposto pela ANATEL atribui ao ato de outorga do SeAc a natureza de autorização e elimina do procedimento de escolha dos prestadores o processo de licitação. Com a devida vênia, em que pese pronunciamentos diversos, não se pode desconsiderar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem julgados que se fundamentam no fato de que a concessão dos serviços de TV por assinatura, em suas diversas modalidades, caracteriza-se como serviço público. Assim, tratando-se de serviços públicos de competência da União (art. 21, XI, CF ) a concessão desses serviços deve respeitar o disposto no art. 175, CF que impõe a licitação como procedimento obrigatório. Desrespeita o texto constitucional, tornando o dispositivo inconstitucional, a pretensão contida no decreto de alterar a natureza da outorga dos serviços de televisão por assinatura, agora os chamados Serviços de Acesso Condicionado, para autorização que independa de licitação. Além disso, a Lei 12.485 / 11, que criou a figura do Serviço de Acesso Condicionado, não autoriza a mudança dos regimes jurídicos de concessão dos serviços existentes. A interpretação da lei deve ser feita em conjunto com o que dispõe o artigo 37 e seu inciso XXI e com o artigo 175 , todos da Constituição Federal, que impõe que a celebração de contratos de prestação de serviços públicos devem ser feitos mediante licitação. Portanto, padece de ilegalidade qualquer regulamento que altere o regime de concessões licitadas para o de autorizações sem licitação. 02/02/2012 14:53:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58665 122 ABTA Art. 10. Sugere-se a alteração do caput e inserção de um Parágrafo único no artigo Art. 10. A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, por meio de Ato Específico, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado. Parágrafo único: Após 15 dias da assinatura do termo de autorização a ANATEL divulgara em seu sitio na internet a relação das empresas autorizadas para o SeAC e suas áreas de abrangência do atendimento. Art. 10: Prever que existirão termos específicos para prestação do serviço por meio de Ato de Outorga produz insegurança jurídica a novos entrantes. O texto original se mostra muito discricionário, permitindo ao administrador inovar com regras uma situação que deve ser previamente conhecida dos novos interessados em outorga do SeAC. Lembrando que o Serviço não se trata de bem escasso, não cabendo regras adicionais às estabelecidas neste regulamento. Parágrafo único: Permite que o usuário tenha conhecimento dos novos entrantes e é um tributo ao principio da transparência e da publicidade dos atos administrativos. 02/02/2012 16:03:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58808 123 battistel Inclusão de parágrafo único Parágrafo único: Após 15 (quinze) dias da concessão da outorga do serviço, a Anatel divulgará em seu site a relação dos outorgados no período. Justificativa: Importante que se estabelece um prazo para que seja divulgada pela Anatel a relação das empresas outorgadas no período, possibilitando desta forma o pleno conhecimento do mercado dos novos entrantes. 02/02/2012 18:50:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58845 124 AlexanderC Parágrafo Único: Após 15 (quize) dias da outorga do serviço, a ANATEL divulgará em seu site a relação dos outorgados no período. O Sinditelebrasil propõe a divulgação para dar maior transparência ao processo e informação à sociedade em geral. 02/02/2012 19:17:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58856 125 fabiolaac Incluir NOVO Parágrafo único. A ANATEL DEVERÁ DIVULGAR A TODOS EM SEU SÍTIO DE INTERNET A RELAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA O SeAC, SEUS RESPECTIVOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO E SUAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO EM ATÉ 15 DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO. Essa inclusão permitirá ao usuário saber quais empresas prestam serviço em sua região, além de cumprir o princípio da transparência e publicidade dos atos administrativos. 02/02/2012 19:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58934 126 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novo parágrafo único ao art. 10, conforme abaixo: Parágrafo único: Após 15 dias da assinatura do termo de autorização a ANATEL divulgara em seu sitio na internet a relação das empresas autorizadas para o SeAc e sua áreas de abrangência do atendimento. Permite o conhecimento pelo mercado dos novos entrantes e é um tributo ao principio da transparência e da publicidade dos atos administrativos. 02/02/2012 20:07:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 58968 127 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere a inclusão de novo parágrafo único ao art. 10, conforme abaixo: Parágrafo único: Após 15 dias da assinatura do termo de autorização a ANATEL divulgara em seu sitio na internet a relação das empresas autorizadas para o SeAc e sua áreas de abrangência do atendimento. Permite o conhecimento pelo mercado dos novos entrantes e é um tributo ao principio da transparência e da publicidade dos atos administrativos. 02/02/2012 20:22:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 10. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES   CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10.   A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. 59051 128 brtelecom INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO: Em até 15 dias da assinatura do termo de autorização a ANATEL divulgará em seu sitio na internet a relação das empresas autorizadas para o SeAC e sua área de Prestação Atendida. Permite que o usuário tenha o conhecimento das empresas que prestam o serviço na localidade de interesse. 02/02/2012 21:24:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 11. Art. 11.   Não haverá limite ao número de autorizações para prestação do serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço, nos termos da legislação. 58688 129 ICPCP Excluir artigo 11. O regulamento proposto pela ANATEL atribui ao ato de outorga do SeAc a natureza de autorização e elimina do procedimento de escolha dos prestadores o processo de licitação, abrindo o mercado para possibilitar a outorga de ilimitados players. Com a devida vênia, em que pese pronunciamentos diversos, não se pode desconsiderar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem julgados que se fundamentam no fato de que a concessão dos serviços de TV por assinatura, em suas diversas modalidades, caracteriza-se como serviço público. Assim, tratando-se de serviços públicos de competência da União (art. 21, XI, CF ) a concessão desses serviços deve respeitar o disposto no art. 175, CF que impõe a licitação como procedimento obrigatório. Desrespeita o texto constitucional, tornando o dispositivo inconstitucional, a pretensão contida no decreto de alterar a natureza da outorga dos serviços de televisão por assinatura, agora os chamados Serviços de Acesso Condicionado, para autorização que independa de licitação. Além disso, a Lei 12.485 / 11, que criou a figura do Serviço de Acesso Condicionado, não autoriza a mudança dos regimes jurídicos de concessão dos serviços existentes. A interpretação da lei deve ser feita em conjunto com o que dispõe o artigo 37 e seu inciso XXI e com o artigo 175 , todos da Constituição Federal, que impõe que a celebração de contratos de prestação de serviços públicos devem ser feitos mediante licitação. Portanto, padece de ilegalidade qualquer regulamento que altere o regime de concessões licitadas para o de autorizações sem licitação. 02/02/2012 16:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 12. Art. 12.   O valor a ser pago pela autorização e as condições de seu pagamento são estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo único. O preço pela autorização do serviço não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofrequências. 58689 130 ICPCP Art. 12. O valor da outorga de concessão será o proposto pela entidade vencedora, que deverá observar as condições mínimas estabelecidas no edital objeto da licitação, concernentes, entre outras, à carência, aos prazos de pagamento, às multas e aos encargos de mora. A lei impõe que as outorgas para a prestação dos serviços de telecomunicações sejam alienadas pelo preço que espelhe seu real valor de mercado, como bem público que representam (arts. 2 , 5 e 6 , da Lei 9.472 / 97 ). De fato, não se pode negar que as modificações pretendidas promovem a quebra do equilíbrio econômico-financeiro das concessões outorgadas anteriormente. Afinal, estima-se que o custo administrativo a ser cobrado para outorga de autorizações seria de R$ 9.000,00 enquanto as concessões anteriores foram outorgadas por R$ 391.015.779,82. Como se sabe, nos contratos administrativos, ao poder de alteração unilateral contrapõe-se o direito que tem o particular de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando-se o encargo assumido e a contraprestação pecuniária garantida pela Administração. A preservação do equilíbrio econômico financeiro nas contratações públicas encontra previsão constitucional, inserida no art. 37, XXI, CF. Este instituto permite que o concessionário realize o serviço por sua conta e risco, mediante remuneração que é dada por sua própria exploração, geralmente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários e fixadas pelo Estado, mas amparada pela garantia contratual de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Atendendo a este pressuposto de que é devida a reparação pela quebra do equilíbrio contratual, qualquer alteração que se proponha não pode deixar de considerar a forma mais eficiente de viabilizá-la (art. 37, caput, CF). É dizer: as propostas de modificação do regime de outorga devem considerar os impactos que serão causados nas relações jurídico-administrativas em curso, para a partir desses dados buscar a forma mais eficiente de minimizá-los, sob pena de violação ao princípio da eficiência. A permanecer a norma como se propõe, o desequilíbrio causado pela nova regra ficará a cargo da União que deverá arcar com a reparação a ser resolvida em perdas e danos. Com efeito, não se pode negar que transformar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em reparação civil viola tanto ao princípio da eficiência, pois onera a Administração Pública, quanto ao princípio da proteção da confiança, pois onera aos atuais prestadores do serviço. 02/02/2012 16:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 12. Art. 12.   O valor a ser pago pela autorização e as condições de seu pagamento são estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo único. O preço pela autorização do serviço não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofrequências. 58695 131 ABTelecom Alterar o caput para constar como segue: Art. 12 O valor a ser pago pela autorização e as condições de seu pagamento são estabelecidos em regulamentação em vigor. A presente sugestão esclarece que a regulamentação a ser aplicada é aquela que estiver vigente na ocasião. 02/02/2012 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 13. Art. 13.   A outorga de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas. 58538 132 mgfilizola Pedimos a exclusão deste dispositivo regulamentar. Este dispositivo determina que as empresas autorizatárias de serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA não poderão solicitar autorização para a prestação de serviços de acesso condicionado. Trata-se, no entanto, de um cerceamento indevido às atividades destas empresas, que, em regra, participaram de certames licitatórios e adquiriram o direito à exploração destes serviços correlatos por um determinado prazo. Criou-se, nessas entidades privadas, a legítima expectativa de que o prazo de suas autorizações seria respeitado durante a sua vigência integral, inclusive com a possibilidade de renovação, em determinadas circunstâncias. Nesse sentido, a simples proibição à aquisição do direito de exploração do SeAC por estas companhias ou necessidade de optar entre o SeAC e a outorga atualmente titularizada consiste em inaceitável violação à livre iniciativa, limitando-se a atividade econômica das empresas sem qualquer justificativa válida. Além disso, cuida-se de situação que caracteriza desrespeito à segurança jurídica, porquanto se faz presente uma interferência indevida do Estado em uma relação administrativa válida e eficaz (no caso a autorização de serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA). 02/02/2012 10:22:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 13. Art. 13.   A outorga de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas. 58690 133 ICPCP Art. 13. A outorga para prestação do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas. Parágrafo único Esta restrição não se aplica às atuais detentoras de outorga dos serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA. Tendo em vista que já foram firmados contratos de outorgas para empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que estas, em cada área de prestação do serviço, já vêm cumprindo o contrato firmado com a administração pública, atendendo seus clientes e prestando o serviço em conformidade com o contratado. Desta maneira, a regra acima explicitada não pode ser aplicada às empresas que já atuam e prestam regularmente seus serviços, mas tão somente àquelas que pretendem obter outorga para a prestação do novo serviço. Do contrário, ferir-se-á o princípio da segurança jurídica para aquelas prestadoras que já atuam no mercado. 02/02/2012 16:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 13. Art. 13.   A outorga de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas. 58777 134 TVCOM Sugere-se a exclusão de tal dispositivo. A incompatibilidade ora estabelecida entre a detenção, pelo privado ou agrupamento empresarial, de outorga de autorização SeAC cumulada com as outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA, além de violar a livre iniciativa (preceito constitucional assegurado), tem como finalidade, apenas, forçar ao privado adaptar eventual outorga ao novo serviço (SeAC). Tendo em conta o desvio de finalidade de tal normativo, recomenda-se a sua exclusão. 02/02/2012 18:10:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 13. Art. 13.   A outorga de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas. 59079 135 floriano Art. 13. A outorga de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas, bem como à adaptação de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas para termos de autorização para prestação do serviço de acesso condicionado, nos termos dos 2o e 6 do art. 37 da Lei n. 12.485 / 11. A proposta de Regulamento do SeAC, traz em seu art. 13 a redação parcial do disposto no 9 do art. 37 da Lei 12.485, a qual dispõe: Art. 37. (...) 9o A outorga para a prestação do serviço de acesso condicionado estará condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TV a Cabo - TVC, de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS, de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH ou Especial de Televisão por Assinatura - TVA pela interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas, bem como à adaptação de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas para termos de autorização para prestação do serviço de acesso condicionado, nos termos dos 2o e 6o. Porém, com a supressão da parte final do dispositivo da Lei, o regulamento permitiria uma aplicação equivocada quanto das restrições previstas pelo legislador. Este manifestou-se também no sentido de que a outorga para prestação do SeAC estará condicionada à adaptação dos instrumentos de outorga da interessada, suas controladoras, controladas ou coligadas. Portanto, diante do dispositivo da Lei, pode-se entender que é possível que a interessada, suas controladoras, controladas ou coligadas dispostas a prestar o SeAC, se qualifiquem à obtenção da outorga, desde que a controlada, controladora ou coligada tenham se comprometido a adaptar seus instrumentos de outorga dos serviços de TVA, MMDS, DTH e TVA ao novo serviço. Com isso, sugere-se nova redação para o dispositivo, de forma a se harmonizar com o disposto na Lei 12.485 / 11. 02/02/2012 21:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58337 136 ivanrpp Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Prestação de Serviço de cada uma dessas estações. Compatibilizar o texto com a contribuição feita nos conceitos de APS do artigo 3. 30/01/2012 22:24:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58618 137 ctbc tel Contribuição: Alteração do único para 1 . Inclusão do 2 e 3 . 2 - A Anatel deverá se pronunciar sobre o requerimento de que se trata o caput no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar do recebimento do pedido pela prestadora. 3 - O pedido da prestadora de que se trata o caput será considerado automaticamente aprovado caso a Anatel não se pronuncie sobre ele no prazo estabelecido no 2 . Justificativa: É importante que sejam estabelecidos prazos, pois a demora da resposta ou até mesmo sua falta pode inviabilizar uma operação de SeAC. 02/02/2012 14:58:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58666 138 ABTA Art. 14. Sugere-se a inserção de dois novos parágrafos e a renumeração dos mesmos: 1 - No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 2 - A partir do protocolo do Projeto Básico a Agencia terá o prazo de até 60 dias para se pronunciar a respeito. 3 O Projeto Básico de que trata o caput será considerado automaticamente aprovado caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo estabelecido no 2 . A atividade, por ser de capital intensivo, tem na variável prazo um importante componente na elaboração do plano de negócio, sendo que eventuais atrasos podem penalizar o projeto. 02/02/2012 16:04:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58691 139 ICPCP Excluir artigo 14. Conforme já exposto nas contribuições anteriores, as condições para a obtenção de outorga devem estar previstas no edital de licitação. 02/02/2012 16:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58766 140 telcomp INSERIR PARÁGRAFOS CONFORME SEGUE, RENUMERANDO ATUAL: Art. 14. A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. 1 No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 2 A ANATEL DEVERÁ SE PRONUNCIAR SOBRE O REQUERIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DA PRESTADORA. 3 O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR FICARÁ SUSPENSO ENQUANTO NÃO FOREM APRESENTADOS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PROCESSO, SOLICITADOS PELA ANATEL. 4 NÃO APRESENTADOS OS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS DE QUE TRATA O 3 NO PRAZO FIXADO PELA ANATEL, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO. 5 OS PEDIDOS DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE APROVADOS CASO A ANATEL NÃO SE PRONUNCIE SOBRE ELES NO PRAZO ESTABELECIDO NO 2 . Justificativa: criar situação de segurança jurídica com prazos claros, além de isonomia com as operadoras que farão a adaptação de suas outorgas. 02/02/2012 17:49:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58854 141 AlexanderC Contribuição: Incluir novo artigo: Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da formalização do protocolo do projeto básico pela Interessada, sem que haja uma decisão da ANATEL, o mesmo será considerado aprovado. Justificativa; Nossa proposta tem motivação puramente operacional. Não é razoável que um projeto leve mais de 90 dias para ser analisado e aprovado. Dessa forma, esta proposta possibilitaria que as empresas pudessem disparar a implantação de seus sistemas, conforme está descrito no projeto submetido à ANATEL. 02/02/2012 19:20:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58857 142 fabiolaac Art. 14. A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deverá apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. 1 No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. Incluir dois NOVOS PARÁGRAFOS: 2 A ANATEL DEVERÁ SE PRONUNCIAR SOBRE O PROJETO BÁSICO DE QUE TRATA O CAPUT NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE SEU RECEBIMENTO. 3 O PROJETO BÁSICO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE APROVADO CASO A ANATEL NÃO SE PRONUNCIE SOBRE ELAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO 2 . A atividade, por ser de capital intensivo, tem na variável prazo um importante componente na elaboração do plano de negócio, sendo que eventuais atrasos podem penalizar o projeto. Desse modo, sugere-se a inclusão dos dois parágrafos para evitar que prestadora tenha seus projetos adiados enquanto aguarda por longos prazos análise de seus projetos pela Agência. 02/02/2012 19:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58935 143 Embratel_ A Embratel sugere as seguintes alterações: 1 No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Prestação do Serviço de cada uma dessas estações 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre o Projeto Básico de que trata o caput no prazo máximo de 90 (noventa) dias de seu recebimento. 3 O Projeto Básico de que trata o caput será considerado automaticamente aprovado caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo estabelecido no 2 . Em harmonia a alteração sugerida no Inciso I do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. A atividade, por ser de capital intensivo, tem na variável prazo um importante componente na elaboração do plano de negócio, sendo que eventuais atrasos podem penalizar o projeto. O prazo é um importante componente do plano de negócios, portanto o tempo para execução não deve exceder 90 dias, que é o prazo previsto na própria Lei n. 12.485 / 2011 para diversas atividades a serem desempenhadas pela Anatel. 02/02/2012 20:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 58973 144 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere as seguintes alterações, alteração do parágrafo único (e sua renumeração) e adição de dois novos parágrafos: 1 No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Prestação do Serviço de cada uma dessas estações 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre o Projeto Básico de que trata o caput no prazo máximo de 90 (noventa) dias de seu recebimento. 3 O Projeto Básico de que trata o caput será considerado automaticamente aprovado caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo estabelecido no 2 . Em harmonia a alteração sugerida no Inciso I do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. A atividade, por ser de capital intensivo, tem na variável prazo um importante componente na elaboração do plano de negócio, sendo que eventuais atrasos podem penalizar o projeto. O prazo é um importante componente do plano de negócios, portanto o tempo para execução não deve exceder 90 dias, que é o prazo previsto na própria Lei n. 12.485 / 2011 para diversas atividades a serem desempenhadas pela Anatel. 02/02/2012 20:32:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 14. Art. 14.   A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. 59052 145 brtelecom 1 . No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como a Área de Prestação Atendida de cada uma dessas estações. 2 - A partir do protocolo do Projeto Básico a Agência terá o prazo de até 60 dias para se pronunciar a respeito. 3 - Caso a Anatel não se pronuncie no prazo estabelecido o projeto será considerado aprovado, desde que preenchidas as condições previstas no caput. O prazo é um importante componente na elaboração do plano de negócio, motivo pelo qual é importante estabelecer prazo para a análise das solicitações das prestadoras. 02/02/2012 21:24:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 15. Art. 15.   É condição objetiva para obtenção da outorga a apresentação do Projeto Básico que demonstre a viabilidade técnica do serviço, conforme o Anexo I deste Regulamento. 58406 146 kddsena Art. 15. É condição objetiva para obtenção da outorga a apresentação do Projeto Básico que demonstre a viabilidade técnica e econômica do serviço, conforme o Anexo I deste Regulamento, contemplando o 2 do Art. 58 deste regulamento. Considera-se um dos pré-requisitos para obtenção de outorga do SeAC que a interessada demonstre a viabilidade, observando-se a necessidade de respeitar o princípio da isonomia no carregamento de canais de geradoras locais. 01/02/2012 15:37:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 15. Art. 15.   É condição objetiva para obtenção da outorga a apresentação do Projeto Básico que demonstre a viabilidade técnica do serviço, conforme o Anexo I deste Regulamento. 58576 147 BAPS Art. 15. É condição objetiva para obtenção da outorga a apresentação do Projeto Básico que demonstre a viabilidade técnica e econômica do serviço, conforme o Anexo I deste Regulamento, contemplando também o 2 do Art. 58. Considera-se um dos pré-requisitos para obtenção de outorga do SeAC que a interessada demonstre a viabilidade, considerando-se a necessidade de respeitar o princípio da isonomia no carregamento de canais de geradoras locais. 02/02/2012 11:14:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 15. Art. 15.   É condição objetiva para obtenção da outorga a apresentação do Projeto Básico que demonstre a viabilidade técnica do serviço, conforme o Anexo I deste Regulamento. 58814 148 battistel Inclusão de Parágrafo único: Parágrafo único: Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da formalização do protocolo do projeto básico pela Interessada, sem que haja uma decisão da ANATEL, o mesmo será considerado aprovado. Importante que se estabeleça um prazo para a resposta da Agência 02/02/2012 18:53:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 16. Art. 16.   São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. 58519 149 liscampos III - Se houve perda de outorga pelo exposto no Art. 51, há pelo menos 5 (cinco) anos. Como beneficiar quem não cumprir este regulamento. NEste caso a pena deve ser maior. 02/02/2012 09:15:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 16. Art. 16.   São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. 58620 150 ctbc tel Contribuição: São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel, de conhecimento prévio da Interessada, e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Justificativa: A prestadora deve ser informada previamente sobre as exigências que lhe serão impostas ao solicitar a sua outorga em observância aos princípios da Legalidade e Publicidade os quais rogam que o administrador público apenas pode atuar onde a lei autoriza e que os atos da administração devem merecer a mais ampla divulgação entre os administrados, respectivamente. 02/02/2012 14:58:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 16. Art. 16.   São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. 58650 151 fproconsp Alteração Art. 16. São condições objetivas para a obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas pelo art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. As condições apresentadas para a obtenção de autorização de exploração do Serviço de Acesso Condicionado são na verdade objetivas. Não existe subjetividade no rol apresentado pela agência, pois se tratam de dados contábeis fiscais e processuais, cuja certificação depende da expedição de certidões de órgãos públicos, o que confere objetividade na informação. 02/02/2012 15:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 16. Art. 16.   São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. 58667 152 ABTA Art. 16. Sugere-se a alteração do caput e a supressão do parágrafo único, adotando-se a seguinte redação: Art. 16. São condições subjetivas para obtenção de outorga aquelas estabelecidas no art. 133 da LGT . As exigências pretendidas pela minuta de regulamento avançam em terreno não autorizado pelo legislador, não podendo a Anatel inovar quanto às qualificações subjetivas para a obtenção de outorga, em reverência ao princípio da legalidade (art. 37, CRFB). A sugestão é a de que, simplesmente, sejam demonstrados os requisitos legais. Não faz sentido, dessa forma, o requisito do inciso II do parágrafo único. Ademais, as exigências de regularidade fiscal previstas no dispositivo estão muito além daquilo que se requer para a definição da capacidade de licitar (na forma do art. 133, II, LGT, combinado com o art. 27, IV e art. 29 da Lei no 8.666 / 93). Há entendimento firme no sentido de que a regularidade fiscal é comprovada com base numa interpretação estrita do art. 29 da Lei no 8.666 / 93, cujos elementos são taxativos e não exemplificativos, não se lhes podendo estender. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União já registrou que: [...] 5.3. esse entendimento está pacificado na jurisprudência do Tribunal, uma vez que as exigências de habilitação devem ficar restritas à disciplina dos artigos 27 a 31 da Lei n. 8.666 / 1993, que não é exemplificativa, e sim taxativa, como se vê dos Acórdãos ns. 571 / 2006 e 434 / 2010, da 2 Câmara, além do Acórdão n. 1.248 / 2008 - Plenário;[...] (TCU, Processo n 027.916 / 2010-3, Plenário, Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa, Sessão em 02 / 03 / 2011, DOU 17 / 03 / 2011 02/02/2012 16:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 16. Art. 16.   São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. 58696 153 ABTelecom Alteração do caput do artigo 16 para constar como segue: Art. 16. São condições subjetivas para obtenção de outorga aquelas estabelecidas no art. 133 da LGT: A LGT já traz as condições para obtenção da Autorização de Serviços de Telecomunicações, no Título III Dos Serviços Prestados em Regime Privado. Assim, para evitar qualquer insegurança jurídica, sugere-se a presente proposta de alteração. 02/02/2012 17:18:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 16. Art. 16.   São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. 58805 154 monaneka No Inciso II do Art. 16 substituir não possuir por não ter tido . Em minha opinião, possuir outorga extinta não seria adequado. 02/02/2012 18:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 16. Art. 16.   São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. 58896 155 TELERJC Exclusão do parágrafo único e seus respectivos incisos. O regulamento não pode inovar impondo exigências não previstas na Lei LGT, Art. 133, que estabelece quais são as condições subjetivas para obtenção das outorgas. 02/02/2012 19:52:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58440 156 csjf . . 01/02/2012 21:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58621 157 ctbc tel Contribuição: Alteração da redação do art 17, nos termos a seguir propostos. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos, de conhecimento prévio da Prestadora, para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. Justificativa: A prestadora deve ser informada previamente sobre as exigências que lhe serão impostas ao solicitar a sua outorga, requerer transferência de autorização ou de controle, em observância aos princípios da Legalidade e Publicidade os quais rogam que o administrador público apenas pode atuar onde a lei autoriza e que os atos da administração devem merecer a mais ampla divulgação entre os administrados, respectivamente. 02/02/2012 14:59:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58668 158 ABTA Art. 17. Sugere-se a seguinte redação ao artigo: Art. 17. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado, nos termos do art. 135 da LGT. A observância de tais princípios visa estabelecer equilíbrio no poder outorgado à Agência para estabelecer novos condicionamentos à obtenção e transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle. (art. 135 da LGT). Sob tal aspecto, vale ressaltar que a permissão para que a Agência estabeleça outros requisitos para obtenção da transferência de autorização ou de controle, além daqueles estabelecidos pela lei e pelo regulamento, confere incerteza ao procedimento, o que viola a segurança jurídica dos agentes regulados. Ressalte-se que esses outros condicionamentos que poderão ser estabelecidos pela Agência sequer foram definidos, o que confere ampla margem de discricionariedade, incompatível com o procedimento de anuência de transferência. 02/02/2012 16:06:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58697 159 ABTelecom Exclusão do artigo em comento. Considerando que a matéria sobre as condições de obtenção de outorga já estão referidas na LGT, sugere-se a exclusão do artigo. 02/02/2012 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58763 160 wmarconi Exclusão do dispositivo (Artigo) Sugere-se a supressão do artigo 17. O referido dispositivo faculta, à ANATEL, o poder de criar novas condições para a obtenção e transferência de autorizações para o SeAC ou para a transferência de controle de seu controle, de forma indiscriminada. Entende-se que esta possibilidade cria um cenário de insegurança na prestação do SeAC. A Lei 12.485 diz que: Art. 3o A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios: (...) VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Portanto, as regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência são aplicáveis aos serviços, devendo, pelo princípio da mínima intervenção, deixar-se a intervenção ex post e não ex ante . 02/02/2012 17:47:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58820 161 battistel Alterar a redação do Art. 17: Art. 17. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado, observando a viabilidade econômica e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Justificativa: Estabelecer o equilíbrio no poder outorgado à Anatel. Além de já constar tal previsão no art. 38, da LGT. 02/02/2012 18:54:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58858 162 fabiolaac Art. 17. Excluir. A competência regulamentar da Anatel limita-se, formal e substantivamente, aos termos da Lei. Portanto, nada pode a Anatel acrescentar, alterar, excluir ou modificar do texto legal da LGT. 02/02/2012 19:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58861 163 AlexanderC Alterar o caput do artigo 17 para Art. 17. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, mediante regulamentação prévia, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. A proposta de alteração tão somente promove o pleno alinhamento às situações definidas no na LGT, artigo 135. 02/02/2012 19:24:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 58897 164 TELERJC Alterar a redação do Art. 17, excluindo o trecho transferência de controle de forma a assegurar a plena aderência aos ditames do Art. 71 da LGT, conforme a seguir: Art. 17. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção e transferência de autorizações do serviço, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. A alteração tão somente promove o pleno alinhamento às situações definidas no Art. 71 da LGT, o qual, por sua vez, não dispõe sobre transferência de controle: Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Neste aspecto, o regulamento não pode inovar frente aos dispositivos legais. 02/02/2012 19:52:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 17. Art. 17.   Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. 59055 165 brtelecom Art. 17. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado, nos termos do art. 135 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. A observância de tais princípios visa estabelecer equilíbrio no poder outorgado à Agência, conforme definido pela Lei Geral de Telecomunicações em seu art. 135, de estabelecer novos condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle. Adicionalmente, em seu parágrafo único a lei estabelece a necessidade de que a Agência regulamente os compromissos a que se refere o caput. Nesse sentido, entendemos que a faculdade de impor condicionamentos deverá ser posterior a efetiva regulamentação conforme comando legal já expresso em lei. Art. 135. A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade. Parágrafo único. Os compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. 02/02/2012 21:29:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 18. Art. 18.   A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e decidirá sobre o requerimento por meio de Ato publicado no Diário Oficial da União (DOU). 58169 166 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI Nova redação para o Art.18: Art. 18. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e decidirá sobre o requerimento EM ATÉ XX DIAS, por meio de Ato publicado no Diário Oficial da União (DOU). Estabelecer um prazo razoável para a análise do requerimento para prestação do SeAC, assim como foram definidos prazos para outras análises no próprio Regulamento. 21/12/2011 14:10:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 18. Art. 18.   A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e decidirá sobre o requerimento por meio de Ato publicado no Diário Oficial da União (DOU). 58698 167 ABTelecom Exclusão do artigo em comento. Considerando que a matéria sobre as condições de obtenção de outorga já estão referidas na LGT, sugere-se a exclusão do artigo. 02/02/2012 16:36:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 18. Art. 18.   A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e decidirá sobre o requerimento por meio de Ato publicado no Diário Oficial da União (DOU). 58898 168 TELERJC Exclusão do Art. 18. O requerimento de autorização deverá seguir os trâmites já previstos na seção II, do Capítulo VI, do regimento interno da Agência, que trata do procedimento para obtenção de autorização. 02/02/2012 19:52:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 19. CAPÍTULO II DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 19.   A autorização será formalizada mediante assinatura de Termo de Autorização. 1             A convocação para assinatura do termo será feita por intermédio de aviso publicado no Diário Oficial da União ou qualquer outro meio de notificação que disponha de comprovante de recebimento. 2             O prazo para assinatura do Termo de Autorização será de 30 (trinta) dias a contar da convocação, podendo haver uma única prorrogação, pelo mesmo período, mediante solicitação escrita, sob pena de arquivamento. 3             O extrato do Termo de Autorização será publicado no Diário Oficial da União como condição para sua eficácia. 58216 169 andreiac Art. 19, 2. - O prazo para assinatura do Termo de Autorização será de 30 (trinta) dias a contar da convocação, podendo haver uma única prorrogação, pelo mesmo período, mediante solicitação escrita da INTERESSADA, sob pena de arquivamento. Justificativa do art. 19, 2. - Sugere-se incluir a expressão DA INTERESSADA para que texto fique mais preciso, não acarrete dúvidas, preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. 12/01/2012 15:30:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 19. CAPÍTULO II DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 19.   A autorização será formalizada mediante assinatura de Termo de Autorização. 1             A convocação para assinatura do termo será feita por intermédio de aviso publicado no Diário Oficial da União ou qualquer outro meio de notificação que disponha de comprovante de recebimento. 2             O prazo para assinatura do Termo de Autorização será de 30 (trinta) dias a contar da convocação, podendo haver uma única prorrogação, pelo mesmo período, mediante solicitação escrita, sob pena de arquivamento. 3             O extrato do Termo de Autorização será publicado no Diário Oficial da União como condição para sua eficácia. 58504 170 ivanrpp Art. 19. Publicado o Ato de Autorização deverá ser formalizado o Termo de Autorização que regulará as obrigações e as relações entre a entidade, a Anatel e os usuários do serviço, além de estabelecer outras condições que a Agência julgar convenientes e necessárias. 1 A convocação para assinatura do termo será feita em até 10 (dez) dias da publicação do Ato de Autorização para a prestação do SeAC , por intermédio de aviso publicado no Diário Oficial da União ou qualquer outro meio de notificação que disponha de comprovante de recebimento 2 O prazo para assinatura do Termo de Autorização será de 30 (trinta) dias a contar da convocação, podendo haver uma única prorrogação, pelo mesmo período, mediante solicitação escrita, sob pena de cassação do Ato de Autorização, nos termos do disposto no art. 139, in fine, da Lei n 9.472, de 1997, por impossibilidade de sua manutenção, em face da não formalização do Termo. A autorização não é formalizada mediante assinatura do Termo de Autorização. É, sim, formalizada por Ato do Conselho Diretor, por prazo indeterminado. O Termo de Autorização constitui complemento da outorga, com o objetivo de explicitar as obrigações de ambas as partes e outras questões vinculadas à prestação do serviço. É necessário indicar prazo para a convocação em apreço, para evitar atraso na formalização da complementação da autorização, de maneira a garantir que a entidade interessada possa, sem receios, dar início aos procedimentos posteriores como, por exemplo, contratação do engenheiro para elaborar o Projeto de Instalação. Sem a formalização do Termo a entidade ficará insegura quanto às providências que desejar adotar para adiantar a instalação. O arquivamento do processo de autorização não encerra o caso, uma vez que o Ato de Autorização (outorga) continuará em vigor e, portanto, deverá ser extinto. A situação, a nosso ver, poderá ser enquadrada no artigo da LGT, acima indicado, porque a não formalização do Termo de Autorização caracteriza impossibilidade de manutenção da outorga . O regulamento tem de ser redigido com base nos princípios e regras estabelecidos pela LGT sendo que no presente caso, o enquadramento deverá ser direcionado para a figura da cassação , que é a forma de extinção absolutamente compatível com a situação. 01/02/2012 22:36:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 20. Art. 20.   O início da prestação comercial do serviço somente poderá ocorrer após a publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. 58338 171 ivanrpp Art. 20. O início da prestação comercial do serviço somente poderá ocorrer após o licenciamento da estação, de conformidade com o disposto neste Regulamento. Nenhuma estação poderá entrar em operação regular sem estar devidamente licenciada, por determinação do art. 162 da Lei Geral. Observar que foi considerada como infração, a entrada em operação sem o licenciamento (art. 86, II deste Regulamento) e ainda somente iniciar a prestação do serviço se atendidas as condições estabelecidas no art. 23 deste regulamento. 01/02/2012 22:41:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 20. Art. 20.   O início da prestação comercial do serviço somente poderá ocorrer após a publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. 58539 172 mgfilizola Pedios a previsão de recursos administrativos em face do indeferimento do pedido de autorização, com a delimitação dos prazos e órgãos recursais respectivos. Embora o mencionado artigo preveja que o início da prestação do serviço somente poderá ocorrer após a publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União , não há previsão de recurso caso o pedido de autorização seja negado. 02/02/2012 10:22:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 21. Art. 21.   Constará do Termo de Autorização, entre outros: I -                    a identificação da autorizada, constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo indicação de sua denominação social; II -                 a identificação e a qualificação dos representantes legais da autorizada; III -              o objeto do Termo de Autorização; IV -              o valor a ser pago pela autorização do serviço e a forma e condições de pagamento; V -                 a Área de Prestação do Serviço; VI -              o prazo para início da prestação comercial do serviço; VII -           os direitos e obrigações da autorizada; VIII -        as prerrogativas da Anatel; IX -              as sanções; X -                 as formas e condições de extinção da autorização; XI -              o foro para solução judicial das divergências contratuais. Parágrafo único. Os Projetos Básicos e de Instalação são partes integrantes do Termo de Autorização. 58170 173 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI Substituir o inciso V - a Área de Prestação do Serviço pela Área de Abrangência do Atendimento (AAA) ou manter o item V e acrescentar um inciso a mais para constar a Área de Abrangência do Atendimento (AAA). Creio que seria mais interessante colocar a Área de Abrangência do Atendimento (AAA) ao invés da APS, sabendo-se que a APS é nacional, de acordo com o Art.22 desse Regulamento, e a AAA poderia ser aquela apresentada no Projeto Básico, apesar de poder sofrer alterações ao longo do tempo. 21/12/2011 14:17:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 21. Art. 21.   Constará do Termo de Autorização, entre outros: I -                    a identificação da autorizada, constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo indicação de sua denominação social; II -                 a identificação e a qualificação dos representantes legais da autorizada; III -              o objeto do Termo de Autorização; IV -              o valor a ser pago pela autorização do serviço e a forma e condições de pagamento; V -                 a Área de Prestação do Serviço; VI -              o prazo para início da prestação comercial do serviço; VII -           os direitos e obrigações da autorizada; VIII -        as prerrogativas da Anatel; IX -              as sanções; X -                 as formas e condições de extinção da autorização; XI -              o foro para solução judicial das divergências contratuais. Parágrafo único. Os Projetos Básicos e de Instalação são partes integrantes do Termo de Autorização. 58339 174 ivanrpp V - a Área de Abrangência da Autorização; Compatibilizar o texto com a contribuição feita nos conceitos de APS do artigo 3. 30/01/2012 22:37:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 21. Art. 21.   Constará do Termo de Autorização, entre outros: I -                    a identificação da autorizada, constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo indicação de sua denominação social; II -                 a identificação e a qualificação dos representantes legais da autorizada; III -              o objeto do Termo de Autorização; IV -              o valor a ser pago pela autorização do serviço e a forma e condições de pagamento; V -                 a Área de Prestação do Serviço; VI -              o prazo para início da prestação comercial do serviço; VII -           os direitos e obrigações da autorizada; VIII -        as prerrogativas da Anatel; IX -              as sanções; X -                 as formas e condições de extinção da autorização; XI -              o foro para solução judicial das divergências contratuais. Parágrafo único. Os Projetos Básicos e de Instalação são partes integrantes do Termo de Autorização. 58822 175 battistel Alterar a redação do Inciso V: V - a Área de Outorga do Serviço; Justificativa: Alinhar com a alteração proposta no inciso I do art. 3 . 02/02/2012 18:54:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 21. Art. 21.   Constará do Termo de Autorização, entre outros: I -                    a identificação da autorizada, constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo indicação de sua denominação social; II -                 a identificação e a qualificação dos representantes legais da autorizada; III -              o objeto do Termo de Autorização; IV -              o valor a ser pago pela autorização do serviço e a forma e condições de pagamento; V -                 a Área de Prestação do Serviço; VI -              o prazo para início da prestação comercial do serviço; VII -           os direitos e obrigações da autorizada; VIII -        as prerrogativas da Anatel; IX -              as sanções; X -                 as formas e condições de extinção da autorização; XI -              o foro para solução judicial das divergências contratuais. Parágrafo único. Os Projetos Básicos e de Instalação são partes integrantes do Termo de Autorização. 58938 176 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do Inciso V do art. 21 conforme abaixo: V - a Área de Potencial do Serviço; Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:11:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 21. Art. 21.   Constará do Termo de Autorização, entre outros: I -                    a identificação da autorizada, constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo indicação de sua denominação social; II -                 a identificação e a qualificação dos representantes legais da autorizada; III -              o objeto do Termo de Autorização; IV -              o valor a ser pago pela autorização do serviço e a forma e condições de pagamento; V -                 a Área de Prestação do Serviço; VI -              o prazo para início da prestação comercial do serviço; VII -           os direitos e obrigações da autorizada; VIII -        as prerrogativas da Anatel; IX -              as sanções; X -                 as formas e condições de extinção da autorização; XI -              o foro para solução judicial das divergências contratuais. Parágrafo único. Os Projetos Básicos e de Instalação são partes integrantes do Termo de Autorização. 58985 177 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere alteração da redação do Inciso V do art. 21 conforme abaixo: V - a Área Potencial do Serviço; Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 22. CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22.   A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. 58340 178 ivanrpp Art. 22. A Área de Abrangência objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Prestação de Serviço de cada estação. Compatibilizar o texto com a contribuição feita nos conceitos de APS e Área de Abrangência da Autorização do artigo 3. 30/01/2012 22:41:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 22. CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22.   A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. 58517 179 liscampos Art. 22. A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação, garantido que cada município atendido deva possuir uma estação. A existência de estações locais garante o atendimento do serviço prestado local, como forma de garantir a eficiência e abrangência do serviço prestado, atendendo tanto ao assinante como aos canais locais. No caso dos canais de programação locais (comunitários, educativos-culturais, universitários, etc.) a existência de uma estação local amplia o processo de democratização do meio e permite ao assinante a condição de possuir programação local, que represente a sua diversidade, pluralidade e a disseminação da informação local. É importante ressaltar que a Lei magna brasileira, Nossa Constituição define alguns critérios que devem ser avaliados ao pensar no direito do cidadão e na garantia da democracia, tais como: Art. 3 (...) I Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Art. 221. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. 02/02/2012 09:02:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 22. CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22.   A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. 58699 180 ABTelecom Alteração do caput do Art. 22 e acréscimo do 1 para constar como segue: Art.22. A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito desde Regulamento, poderá ser constituída por todo o território nacional. 1 . A Área de Abrangência do Atendimento poderá ser qualquer área dentro do território nacional, apresentada para a Agência através do Projeto Básico. A presente redação visa apenas a esclarecer as diferenças entre a Área de Prestação do Serviço e a Área de Abrangência do Atendimento. Em que pese a área de prestação de serviço possa ocorrer dentro do território nacional, é preciso esclarecer que a área de atendimento deverá ser aquela tal qual indicada pela prestadora através do Projeto Básico ou por outros projetos apresentados à Agência. 02/02/2012 16:36:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 22. CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22.   A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. 58823 181 battistel Alterar a redação do Art. 22 Art. 22. A Área de Outorga do Serviço (AOS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de prestação do serviço de cada estação. Justificativa: Conforme já exposto na justificativa do inciso II do Art. 3 . Justificativa: Conforme exposto no inciso I e II do Art. 3 . 02/02/2012 18:56:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 22. CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22.   A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. 58946 182 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do art. 22 conforme abaixo: Art. 22. A Área Potencial do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. A Embratel sugere alteração da redação do Parágrafo Único do art. 22 conforme abaixo: Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Prestação do Serviço de cada estação. Justificativa Caput: Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. Justificativa Parágrafo Único Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 22. CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22.   A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. 58994 183 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere alteração da redação do art. 22 conforme abaixo: Art. 22. A Área Potencial do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. A Embratel TVSAT sugere alteração da redação do Parágrafo Único do art. 22 conforme abaixo: Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Prestação do Serviço de cada estação. JUSTIFICATIVA CAPUT: Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. JUSTIFICATIVA PARÁGRAFO ÚNICO: Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:37:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 22. CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22.   A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. 59056 184 brtelecom Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Prestação Atendida (APA) de cada estação. Ajustamos para a designação que sugerimos: Área de Prestação Atendida (APA). 02/02/2012 21:29:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 23. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23.   O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1            O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2            O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I -          a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II -       a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III -    o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV -    pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. 58171 185 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI 1) No 1 , alterar a expressão por no pela expressão pelo prazo , para evitar cacofonia. 2) No inciso I do 2 , acrescentar o texto após o termo Assinante: que não deverão ter vínculo profissional com a empresa ou parentesco com seus funcionários . 3) No inciso IV do 2 , acrescentar o texto após o termo licenciada: para cada Área de Abrangência do Atendimento - AAA . 4) Inclusão de um parágrafo único após o inciso IV: Parágrafo único. Os contratos para prestação do serviço aos assinantes, constantes do inciso I, deverão ser firmados em nome da empresa (denominação social e CNPJ) que detém a autorização para exploração do SeAC. 1) Cacofonia é o nome que se dá a sons desagradáveis ao ouvido formados muitas vezes pela combinação do final de uma palavra com o início da seguinte, que ao ser pronunciadas podem dar um sentido ridículo, como: por cada; boca dela; vou-me já; ela tinha; como as concebo; essa fada; aquele guri, lá e amigos unidos. A cacofonia pode constituir-se em um dos chamados vícios de linguagem, e devem ser evitados, tanto na linguagem coloquial quanto na escrita. 2) Deixar claro que para caracterizar a operação comercial deverão ter assinantes reais e não os próprios donos da empresa ou funcionários dela. 3) Estar de acordo com o descrito no Art.29 desse Regulamento que diz: Art. 29. No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Abrangência do Atendimento informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento . 4) Evitar a terceirização irregular do serviço, descaracterizando o início da operação comercial pela empresa detentora da outorga de SeAC. 21/12/2011 14:33:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 23. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23.   O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1            O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2            O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I -          a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II -       a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III -    o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV -    pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. 58207 186 andreiac Art. 23, 2 , I - a existência de, pelo menos, um contrato oneroso de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante Sugere-se inserir a palavra oneroso para que o texto do inciso I, do 2. , do art. 23 deste documento para que ele tenha redação similar àquela constante nos arts. 4. e 6. , IV, do mesmo documento, evitando divergência de interpretação e preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. 12/01/2012 13:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 23. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23.   O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1            O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2            O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I -          a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II -       a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III -    o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV -    pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. 58520 187 liscampos Art. 23 2 II - a existência de Centro de Atendimento em funcionamento, em cada município atendido. IV - pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada, em cada município atendido. Não é possível garantir o atendimento de um serviço adequado e eficaz se as prestadoras não mantiverem uma estação em cada localidade. 02/02/2012 09:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 23. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23.   O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1            O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2            O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I -          a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II -       a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III -    o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV -    pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. 58528 188 ivanrpp CAPÍTULO IV DO PROJETO DE INSALAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES 1 . O prazo para a submissão a Anatel, do Projeto de Instalação, poderá ser prorrogado uma única vez e por até 3 (três) meses. 2 . Estando o Projeto de que trata este dispositivo, em conformidade com as condições estabelecidas neste Regulamento e normas aplicáveis, a Anatel comunicará a aprovação do Projeto de Instalação da Estação. Sugerimos a inversão de alguns artigos do Capítulo relativo à instalação, para manter a ordem natural do procedimento. Primeiro, contemplar as condições do Projeto de Instalação e os procedimentos vinculados à sua apresentação. Segundo, da aprovação do Projeto pela Anatel. A seguir, da entrada em operação em caráter experimental. Depois, do licenciamento e, finalmente, da entrada em operação em caráter definitivo, isto é, em operação comercial. Como na presente proposta de regulamento a Agência, antes de tratar da instalação e licenciamento, enumerou as regras relativas ao Projeto e às suas alterações, sugerimos, também, dividir o Capítulo em dois, para constar esses regramentos. A sugestão de prorrogação só por mais 03 meses decorre da exiguidade do prazo para instalação final. Se se prorrogar por muito tempo o prazo para a submissão do Projeto de Instalação, fatalmente a entidade irá precisar alongar o da entrada em operação. Ficou faltando essa etapa a da aprovação. Tampouco, ficou indicado que a aprovação será feita mediante ato específico o qual, em caso de alteração do Projeto deverá também sofrer alteração para comportar a nova situação. Motivo: De maneira a possibilitar a identificação dos assuntos, tanto pela Anatel, quanto pelas prestadoras do serviço, seus prepostos e pelos usuários, o regulamento deverá dar o indicativo das questões, titulando os tópicos com a maior precisão possível. Admitidas as sugestões teríamos: CAPÍTULO IV DO PROJETO DE INSTALAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES e, CAPÍTULO V DA INSALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DO SISTEMA. Com isso, os artigos passariam a ter a seguinte sequência lógica e deverão ser renumerados. 02/02/2012 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 23. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23.   O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1            O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2            O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I -          a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II -       a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III -    o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV -    pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. 58706 189 ABTelecom Alteração do 1 para constar como segue: 1 O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. A presente proposta serve para que a prorrogação se dê pela quantidade de vezes e período que a Anatel entenda suficiente, conforme cada caso apresentado para análise. 02/02/2012 16:41:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 23. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23.   O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1            O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2            O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I -          a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II -       a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III -    o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV -    pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. 59106 190 floriano Nova redação para o 1 do art. 23: Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1 O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. Ao regular o início da prestação comercial do SeAC, a Anatel propõe uma série de restrições importantes sem que se vislumbre os objetivos regulatórios. Em seu 1 , determina-se que o prazo previsto para início da prestação comercial somente poderá ser prorrogado uma única vez. Tal disposição parece-nos ser excessiva. Motivo pelo qual propomos nova redação para o 1 do art. 23. 02/02/2012 21:47:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 23. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23.   O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1            O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2            O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I -          a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II -       a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III -    o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV -    pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. 59129 191 intervozes Alteração de texto no inciso II do parágrafo 2 do Art. 23 para: II - a existência de no mínimo um Centro de Atendimento em funcionamento em cada município atendido. A mudança visa garantir a possibilidade de que em cada localidade atendida seja criada um Centro de Atendimento como forma de permitir que o usuário possa ser melhor atendido. 02/02/2012 23:09:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 24. Art. 24.   A instalação do sistema requer a elaboração de Projeto de Instalação, sob responsabilidade de engenheiro registrado no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em conformidade com o disposto no Anexo I deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58172 192 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI Melhorar a redação do Art.25 deixando claro que o Projeto de Instalação e suas possíveis alterações deverão ser submetidos à aprovação da Anatel por meio de sistema informatizado. Avaliar a necessidade de manter esse item do jeito que está pois poderão haver inúmeras alterações nos Projetos de Instalação. Onde a Anatel irá armazenar as alterações, plantas e projetos de todas as prestadoras de SeAC a cada modificação realizada? Tais alterações poderão ser solicitadas e aprovadas via sistema interativo a ser definido pela Anatel. 21/12/2011 14:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58530 193 ivanrpp 1 Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. - SUPRIMIR Excluir. Já está dito em dispositivo precedente. 02/02/2012 10:02:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58540 194 mgfilizola Pedimos a previsão de recursos administrativos em face do indeferimento dos pedidos correlatos, com a delimitação dos prazos e órgãos recursais respectivos. A norma prevê que o Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da ANATEL . Contudo, assim como ocorre em relação ao art. 20, não há previsão de recurso administrativo caso o projeto e eventuais alterações posteriores sejam negados. 02/02/2012 10:22:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58622 195 ctbc tel Contribuição: Alterar a redação do 1 nos termos a seguir propostos. 1 Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela ANATEL, que se manifestará a respeito em prazo não superior a 60 (sessenta) dias contados do recebimento da solicitação da prestadora. 2 - A. A ausência de manifestação da Anatel no prazo estipulado no 1 desse artigo, implicará na aprovação da alteração pleiteada pela Prestadora. Justificativa: É importante a fixação de prazos para respostas da Agência, sob pena de, no caso de demora ou ausência de resposta, inviabilizar uma operação de SeAC. 02/02/2012 15:00:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58669 196 ABTA Art. 25 Sugere-se a alteração dos parágrafos primeiro e segundo. - alteração do 1 1 Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser comunicada para a Anatel em até 30 (trinta) dias de sua realização. Sugere-e a alteração do 2 2 O Projeto de Instalação e suas alterações deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 1 : A necessidade de prévia aprovação / autorização da Anatel poderá engessar a operação da Prestadora do SeAC, que necessitará aguardar manifestação da Agência em prazo não previamente definido. Adicionalmente, a dinâmica das empresas pode levar a situações onde a alteração previamente comunicada à Anatel acaba por ser implementada de forma diversa, como por exemplo, nas situações de reavaliação de investimentos, demanda, problemas com fornecedores, etc. (Norma 13, 6.8 e 6.8.1, da Anatel) 2 : A necessidade de prévia aprovação / autorização da Anatel poderá engessar a operação da Prestadora do SeAC, que, necessitará aguardar manifestação da Agência em prazo não previamente definido. Adicionalmente, a dinâmica das empresas pode levar a situações onde a alteração previamente comunicada à Anatel acaba por ser implementada de forma diversa, como por exemplo, situações de reavaliação de investimentos, demanda, problemas com fornecedores, etc. 02/02/2012 16:08:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58767 197 telcomp ALTERAR CONFORME SEGUE: Art. 25. O Projeto de Instalação do sistema DEVERÁ SER SUBMETIDO PREVIAMENTE À APROVAÇÃO DA ANATEL e suas alterações deverão ser INFORMADAS previamente à Anatel. 1 Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser AVALIADO pela Anatel. 2 O Projeto de Instalação E SUA APROVAÇÃO, BEM COMO suas alterações deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. JUSTIFICATIVA: a alteração proposta visa simplificar o processo e estabelecer uma dinâmica operacional menos burocratizada. A Agência sempre poderá avaliar as alterações no Projeto de Instalação e ampliações da rede mas sua aprovação prévia pode ser um impeditivo do desenvolvimento do serviço, absolutamente desnecessária. 02/02/2012 17:49:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58859 198 fabiolaac Art. 25. O PROJETO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DEVERÁ SER SUBMETIDO previamente à aprovação da Anatel. 1 A PRESTADORA DEVERÁ INFORMAR À ANATEL AS ALTERAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS RELATIVAS AO PROJETO DE INSTALAÇÃO, TÃO LOGO ESTAS SEJAM EFETIVADAS, UTILIZANDO FORMULÁRIO PADRONIZADO, RESGUARDANDO AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SERVIÇO DENTRO DO MÍNIMO ESTABELECIDO NESTE REGULAMENTO E NAS NORMAS PERTINENTES. 2 O Projeto de Instalação e suas alterações deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3 No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Essa mudança é proposta com base nos itens 6.8 e 6.8.1 da Norma 13 do Serviço de TV a Cabo, ainda em vigor, e visa não burocratizar a operação e futuras ampliações de rede cujo objetivo principal é atender com maior qualidade os usuários do serviço. 02/02/2012 19:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58899 199 TELERJC Adaptação do caput deste Artigo bem como de seus parágrafos de forma a excluir o termo aprovação na medida em que não está prevista na LGT tampouco no regulamento de serviços de telecomunicação, aprovado pela Resolução n 73, a necessidade de aprovação prévia dos Projetos de Instalação e suas alterações, mas somente a sua submissão e ajuste, caso assim demandado pela Anatel. As novas redações são apresentadas a seguir: Art. 25. O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à Anatel. 1 Qualquer alteração no Projeto de Instalação deverá ser previamente submetida à Anatel. 2 O Projeto de Instalação e suas alterações deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3 No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A obrigação da prestadora é de apresentação prévia do Projeto de Instalação e de suas alterações, antes do competente licenciamento que é deferido por essa Agência. Também é dever realizar os ajustes requeridos por essa Agência, conforme previsto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73. Porém, a exigência de prévia aprovação, além de engessar o processo, não é definitivamente prevista no citado regulamento tampouco no de outros serviços de telecomunicações, como o já referenciado em outras contribuições a esta Consulta Pública: Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 272, que não determina a obrigatoriedade de aprovação prévia de Projetos por essa Agência e, no entanto, é plenamente aderente à legislação e à Res. 73. Vide, a seguir, transcrição dos dispositivos correlatos previstos no Regulamento do SCM: Art. 28. A autorizada, na medida em que tenha concluído a instalação ou alteração de características técnicas de estação existente, deverá requerer à Anatel a emissão da respectiva licença de funcionamento, devendo instruir o requerimento com: a) resumo do projeto, por intermédio de formulários padronizados ou via Internet; b) comprovante do recolhimento da taxa de fiscalização da instalação; c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativa à instalação ou alteração de estação. Art. 29. A prestadora deve fornecer à Anatel relatórios contendo pelo menos as informações indicadas no Anexo III deste Regulamento, relativas à implantação de linhas físicas, no prazo de três meses, contado a partir da término da implantação. Art. 30. A prestadora deve informar à Anatel todas alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação, no prazo máximo de quinze dias após sua efetivação. 1 As alterações de que trata o caput deverão respeitar os parâmetros mínimos do serviço estabelecidos neste e nos regulamentos técnicos pertinentes. 2 Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação, antes do início da operação do sistema, deverá submetê- las à Anatel pelo menos trinta dias antes da data prevista para o funcionamento. Art. 31. Cabe à prestadora quando da instalação de estação: I - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente; III - obter a consignação da radiofreqüência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros. Art. 32. A instalação deve observar as boas normas de engenharia, em particular quanto à observância de coordenação de radiofreqüências e a não emissão de interferências nas faixas de radiofreqüências utilizadas para radionavegação marítima e aeronáutica. 02/02/2012 19:52:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 58955 200 Embratel_ A Embratel sugere as alterações abaixo: Art. 25. O Projeto de Instalação do sistema deverá ser submetido previamente à aprovação da Anatel. 1 A Prestadora deverá apresentar à Anatel, para informação, todas as alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação, tão logo sejam efetivadas. 2 O Projeto de Instalação e suas alterações deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. A necessidade de prévia aprovação / autorização da Anatel para realização de alterações no projeto já previamente aprovado pode engessar a operação da Prestadora do SeAC, que, necessitará aguardar manifestação da Agência em prazo não previamente definido. De toda forma a Agência será sempre informada das condições técnicas atuais do sistema, de modo que sua atividade fiscalizatória não será comprometida. 02/02/2012 20:18:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 59001 201 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere as alterações abaixo: Art. 25. O Projeto de Instalação do sistema deverá ser submetido previamente à aprovação da Anatel. 1 A Prestadora deverá apresentar à Anatel, para informação, todas as alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação, tão logo sejam efetivadas. 2 O Projeto de Instalação e suas alterações deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. A necessidade de prévia aprovação / autorização da Anatel para realização de alterações no projeto já previamente aprovado pode engessar a operação da Prestadora do SeAC, que, necessitará aguardar manifestação da Agência em prazo não previamente definido. De toda forma a Agência será sempre informada das condições técnicas atuais do sistema, de modo que sua atividade fiscalizatória não será comprometida. 02/02/2012 20:38:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 25. Art. 25.   O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1            Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2            O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3            No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 59057 202 brtelecom Art. 25. O Projeto de Instalação do sistema deverá ser submetido previamente à aprovação da Anatel. 1 Qualquer adequação no Projeto de Instalação aprovado deverá ser comunicada à Anatel no prazo de até trinta dias. 2 O Projeto de Instalação deverá permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3 No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 25. Ajustamos o caput para distinguir entre a situação de aprovação prévia do projeto de instalação do sistema e do tratamento a ser conferido a futuras alterações do mesmo, conforme anotado na contribuição ao 1 . 1 - A fim de evitar que a prestação de serviço seja comprometida, bem como evitar burocracia, entendemos que é mais eficaz que a Prestadora não precise de uma autorização prévia para alterar seu Projeto de Instalação. É importante salientar que está previsto em lei que a Anatel pode solicitar a qualquer momento informações sobre a prestação do serviço a qualquer momento. Essa, aliás, é a regra do artigo 30 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia que serve de paradigma para o regime de exploração do SeAC. A dinâmica das empresas pode levar a situações onde a alteração, previamente comunicada à Anatel, tem que ser modificada, como por exemplo, nas situações de reavaliação de investimentos, problemas com fornecedores, autorizações junto às prefeituras, etc. É válido ressaltar que a Norma 13 / 96 da Anatel, nos itens 6.8 e 6.8.1, já prevê tal prática. 2 - Em consonância com a justificativa do 1 3 - Mantida redação original. 02/02/2012 21:29:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 26. Art. 26.   O Projeto de Instalação é complemento do Projeto Básico. Parágrafo único. O Projeto de Instalação do sistema deve estar compatível com as características técnicas indicadas no Projeto Básico e preencher os requisitos mínimos estabelecidos neste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 27. Art. 27.   Concluída a instalação do sistema, a prestadora poderá, com a finalidade de testá-lo, operar em caráter experimental pelo período máximo de 90 (noventa) dias. 1            A prestadora deverá comunicar à Anatel sua intenção de operar em caráter experimental com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 2            A prestação em caráter experimental não poderá extrapolar o prazo estabelecido para o início da prestação comercial do serviço. 3            O caráter experimental da prestação não exime a prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto às eventuais emissões de radiações que possam interferir em outros sistemas de radiocomunicação, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. 58173 203 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI Inclusão de um 4 com a seguinte redação: 4 A prestadora não poderá explorar comercialmente o serviço durante o período de caráter experimental. Deixar claro que durante a fase de testes a empresa não poderá comercializar o serviço. 21/12/2011 14:39:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 58329 204 MarcioLobo Acrescentar como parágrafo 1 , renumerando os demais, o seguinte: 1 A Agência tornará publicas as especificações técnicas mínimas para qualquer estação de modo a assegurar o cumprimento das obrigações previstas neste regulamento. No Clube de Engenharia, reunimos entidades representantes da sociedade civil, que após analisarem os termos da Consulta Pública n 65 de 19 de dezembro de 2011 que trata da Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), emitiram as considerações que se seguem. Estabelecem os parágrafos desse art 28 que competirá às prestadores informar à Agência os projetos de suas estações, deixando claro que, com base nessas informações, a Anatel analisará a dispensa de obrigação de distribuição dos canais de distribuição obrigatória ( 4 ). Assim, teoricamente, a prestadora, se lhe interessar, poderá projetar suas estações de modo tal a poder arguir, num segundo momento, a impossibilidade técnica ou econômica de carregar os canais obrigatórios, deixando à Anatel o ônus de, se assim desejar, demonstrar o contrário ou exigir mudanças no projeto que permitam o cumprimento daquelas obrigações. Considerando o conhecimento técnico da Agência, já adquirido ou a adquirir, quanto às especificações mínimas de uma estação ideal com capacidade suficiente para carregamento dos canais obrigatórios, a proposta aqui feita visa inverter essa lógica: ficaria a cargo da prestadora demonstrar a impossibilidade de cumprir aquelas especificações para uma dada situação concreta, podendo assim requerer o não carregamento dos canais obrigatórios. Marcio Patusco Conselheiro do Clube de Engenharia Rosa Leal Presidente do Instituto Telecom Marcello Miranda Membro do Conselho Consultivo da Anatel Marcos Dantas Vice-Presidente da União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - Capítulo Brasil (ULEPICC-Br) Teresa Trautman Diretora Presidente da CONCEITO A em Audiovisual S / A 30/01/2012 10:41:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 58341 205 ivanrpp Art. 28. Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Prestação do Serviço. 1 A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Prestação do Serviço de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2 O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Prestação do Serviço . Compatibilizar o texto com a contribuição feita nos conceitos de APS e Área de Abrangência da Autorização do artigo 3. 30/01/2012 22:47:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 58407 206 kddsena Art. 28. (...) Suprimir 3 . Propõe-se a supressão deste parágrafo, tendo em vista que as condições necessárias para obtenção de autorização já estão previstas nos artigos anteriores. Além disso, o parágrafo parece estar deslocado dentro do contexto do Título III que trata somente das Autorizações. 01/02/2012 15:39:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 58578 207 BAPS Art. 28. (...) Suprimir o 3 . Propõe-se a supressão deste parágrafo, tendo em vista que as condições necessárias para obtenção de autorização já estão previstas nos artigos anteriores. Além disso, o parágrafo parece estar deslocado dentro do contexto do Título III que trata somente das Autorizações. 02/02/2012 11:17:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 58825 208 battistel Alterar a redação do Art. 28: Art. 28. Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de prestação do serviço. 1 A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Prestação do Serviço de cada uma de suas Estações, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2 O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, sendo obrigação da prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades Justificativa: Adequar ao exposto na justificativa do inciso II do art. 3 . 02/02/2012 18:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 58958 209 Embratel_ A Embratel sugere as alterações abaixo: Art. 28. Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Prestação do Serviço. 1 A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Prestação do Serviço de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2 O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Prestação do Serviço. Em harmonia a alteração sugerida no Inciso I do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:20:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 59005 210 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere as alterações abaixo: Art. 28. Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Prestação do Serviço. 1 A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Prestação do Serviço de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2 O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Prestação do Serviço. Em harmonia a alteração sugerida no Inciso I do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:39:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 28. Art. 28.   Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1            A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2            O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3            As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. 59058 211 brtelecom Art. 28. Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Prestação Atendidas. 1 A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Prestação Atendida de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2 O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Prestação Atendida. 3 - As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. Art. 28, 1 . e 2 . : Ajustamos a designação para Área de Prestação Atendida. 3 - Mantida redação original. 02/02/2012 21:29:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 29. Art. 29.   No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Abrangência do Atendimento informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. 1            Para emissão das Licenças de Funcionamento de Estação, a Anatel poderá realizar vistoria nas instalações do sistema. 2            Caso não haja impedimentos para a emissão das Licenças de Funcionamento da Estação, a prestadora será instruída sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), cuja quitação é condição para a emissão da licença. 58342 212 ivanrpp Art. 29. No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Prestação do Serviço informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. Compatibilizar o texto com a contribuição feita nos conceitos de APS e Área de Abrangência da Autorização do artigo 3. 30/01/2012 22:50:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 29. Art. 29.   No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Abrangência do Atendimento informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. 1            Para emissão das Licenças de Funcionamento de Estação, a Anatel poderá realizar vistoria nas instalações do sistema. 2            Caso não haja impedimentos para a emissão das Licenças de Funcionamento da Estação, a prestadora será instruída sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), cuja quitação é condição para a emissão da licença. 58826 213 battistel Alterar a redação do Art. 29 Art. 29. No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Prestação do Serviço informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. Justificativa: Conforme exposto na justificativa do inciso II do Art. 3 . 02/02/2012 18:57:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 29. Art. 29.   No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Abrangência do Atendimento informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. 1            Para emissão das Licenças de Funcionamento de Estação, a Anatel poderá realizar vistoria nas instalações do sistema. 2            Caso não haja impedimentos para a emissão das Licenças de Funcionamento da Estação, a prestadora será instruída sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), cuja quitação é condição para a emissão da licença. 58964 214 Embratel_ A Embratel sugere as alterações abaixo: Art. 29. No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Prestação do Serviço informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:21:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 29. Art. 29.   No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Abrangência do Atendimento informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. 1            Para emissão das Licenças de Funcionamento de Estação, a Anatel poderá realizar vistoria nas instalações do sistema. 2            Caso não haja impedimentos para a emissão das Licenças de Funcionamento da Estação, a prestadora será instruída sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), cuja quitação é condição para a emissão da licença. 59006 215 EmbratelTV A Embratel TVSAT sugere as alterações abaixo: Art. 29. No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Prestação do Serviço informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. Em harmonia a alteração sugerida no Inciso II do art. 3 , que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485 / 2011, é necessário também modificar o presente artigo para que haja uma correta correlação dos conceitos. 02/02/2012 20:40:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 29. Art. 29.   No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Abrangência do Atendimento informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. 1            Para emissão das Licenças de Funcionamento de Estação, a Anatel poderá realizar vistoria nas instalações do sistema. 2            Caso não haja impedimentos para a emissão das Licenças de Funcionamento da Estação, a prestadora será instruída sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), cuja quitação é condição para a emissão da licença. 59059 216 brtelecom Art. 29. No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Prestação Atendida informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. Art. 29 : Ajustamos a designação para Área de Prestação Atendida. 02/02/2012 21:29:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 30. Art. 30.   Depois de emitida as Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá informar previamente à Anatel qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. 1            Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. 2            Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação antes do início da prestação comercial do sistema, deverá submetê-la à Anatel pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para o funcionamento. 3            Caso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel. 58174 217 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI Acescentar o texto a seguir no caput do Art.30, após o verbo deverá: , por meio de sistema informatizado designado pela Agência, . Deixar claro que quaisquer alterações nas características técnicas dos projetos deverão ser submetidas à avaliação da Anatel por meio de sistema informatizado, sem necessidade de envio em meio físico, o que demandaria vários locais para armazenamento dessas informações. 21/12/2011 14:44:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 30. Art. 30.   Depois de emitida as Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá informar previamente à Anatel qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. 1            Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. 2            Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação antes do início da prestação comercial do sistema, deverá submetê-la à Anatel pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para o funcionamento. 3            Caso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel. 58546 218 mgfilizola 3 Pedimos a previsão de recursos administrativos, com a delimitação dos prazos e órgãos recursais respectivos. O dispositivo exige anuência da Anatel caso a alteração de características técnicas constantes dos projetos aprovados envolva mudança nas condições de uso das radiofreqüências. Contudo, não há previsão de recurso caso a anuência seja negada. 02/02/2012 10:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 30. Art. 30.   Depois de emitida as Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá informar previamente à Anatel qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. 1            Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. 2            Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação antes do início da prestação comercial do sistema, deverá submetê-la à Anatel pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para o funcionamento. 3            Caso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel. 58623 219 ctbc tel Contribuição: Alterar a redação do 3 nos termos a seguir propostos. 3 Caso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel, que se manifestará a respeito em prazo não superior a 60 (sessenta) dias contados do recebimento da solicitação da prestadora. 4 . A ausência de manifestação da Anatel no prazo estipulado no 3 desse artigo implicará na aprovação da alteração pleiteada pela Prestaodora. Justificativa: É importante a fixação de prazos para respostas da Agência, sob pena de, no caso de demora ou ausência de resposta, inviabilizar uma operação de SeAC. 02/02/2012 15:01:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 30. Art. 30.   Depois de emitida as Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá informar previamente à Anatel qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. 1            Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. 2            Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação antes do início da prestação comercial do sistema, deverá submetê-la à Anatel pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para o funcionamento. 3            Caso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel. 58768 220 telcomp CORREÇÃO: Art. 30. Depois de emitidaS as Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá informar previamente à Anatel qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. JUSTIFICATIVA: correção ortográfica. 02/02/2012 17:49:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 30. Art. 30.   Depois de emitida as Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá informar previamente à Anatel qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. 1            Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. 2            Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação antes do início da prestação comercial do sistema, deverá submetê-la à Anatel pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para o funcionamento. 3            Caso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel. 58769 221 wmarconi Alteração do texto: Art. 30. Após a emissão das Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá apresentar Anatel quaisquer alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, tão logo sejam efetivadas. A regulamentação vigente relativa a obtenção de outorga para prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Aúdio por Assinatura via Satélite apresenta o seguinte detalhamento: (i) Considera-se a data de início de operação comercial do serviço a da emissão da licença de funcionamento ( item 4.3.10.1 do Caderno de Habilitação 001 / 2006 - DTH / SCM / Anatel); (ii) Incumbe à Autoriza...b) Apresentar à Anatel todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, tão logo estejam efetivadas, utilizando o formulário apropriado, devendo essas alterações manter as características técnicas do serviço dentro do estabelecido em norma complementar. Nessa direção, entende-se que o dispositivo apresentado não pode trazer obrigações distintas da regulamentação vigente. 02/02/2012 17:51:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 31. Art. 31.   A Licença de Funcionamento da Estação está condicionada à comprovação de disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio da apresentação de Declaração pela prestadora de que disponibiliza os referidos canais das respectivas programadoras. 58525 222 liscampos Parágrafo único A prestadora deverá colocar disponíveis os canais obrigatórios previstos Art. 32 da Lei 12.485 / 2011 e no Art.58 deste regulamento, no prazo máximo de 60 dias após a solicitação de ocupação do mesmo, sem ônus para as respectivas programadoras, podendo sofrer as sanções previstas Art. 87, para o descumprimento deste prazo. Dá forma como está escrito prejudica diretamente os canais locais. Temos como exemplo caro o caso da TV Comunitária de Niterói, retirada do ar pela Operadora no final de 2010, por mudanças societária, e mantida fora do ar há mais de um ano, apesar de ofícios da Anatel solicitando justificativa. A inexistência de sanções é uma falha e ao mesmo tempo não possibilita o cumprimento de atos definidos pela Anatel, por este regulamento ou pela própria Lei, no caso deste artigo e dos demais artigos relacionados. 02/02/2012 09:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 31. Art. 31.   A Licença de Funcionamento da Estação está condicionada à comprovação de disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio da apresentação de Declaração pela prestadora de que disponibiliza os referidos canais das respectivas programadoras. 58643 223 sercomtel Exclusão do Art. 31. A Lei 12.485 não prevê este condicionamento entre a Licença e a disponibilização de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória. 02/02/2012 17:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 31. Art. 31.   A Licença de Funcionamento da Estação está condicionada à comprovação de disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio da apresentação de Declaração pela prestadora de que disponibiliza os referidos canais das respectivas programadoras. 58707 224 ABTelecom Exclusão do artigo em comento. Sugere-se a exclusão deste artigo, considerando-se que tal obrigação já é objeto de regulamentação em vigor. 02/02/2012 16:41:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 31. Art. 31.   A Licença de Funcionamento da Estação está condicionada à comprovação de disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio da apresentação de Declaração pela prestadora de que disponibiliza os referidos canais das respectivas programadoras. 58771 225 telcomp EXCLUIR ESTE ARTIGO. JUSTIFICATIVA: Não cabe à Anatel fiscalizar a comprovação sobre conteúdo. 02/02/2012 17:56:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 31. Art. 31.   A Licença de Funcionamento da Estação está condicionada à comprovação de disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio da apresentação de Declaração pela prestadora de que disponibiliza os referidos canais das respectivas programadoras. 58862 226 AlexanderC Excluir o Art. 31. Não há previsão legal para esta exigência. 02/02/2012 19:26:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 32. Art. 32.   Os equipamentos utilizados na prestação do serviço devem possuir certificação homologada pela Anatel, de acordo com a regulamentação. 58175 227 GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI 1) Modificar o texto do Art.32 e acrescentar a palavra vigente após o termo regulamentação . 2) Acrescentar um parágrafo único com o seguinte texto: Parágrafo único. Os terminais dos assinantes a serem fornecidos pela prestadora deverão ser certificados / homologados . 1) Melhorar a redação do Art.32. 2) Tornar mais clara a redação do Art.32 de maneira que tanto os equipamentos da prestadora quanto dos assinantes deverão estar certificados / homologados. Originalmente, a redação poderia ser interpretada de que somente os equipamentos da prestadora deveriam ser certificados pois equipamentos dos assinantes são para recepção do serviço e não para sua prestação. Além, disso, esses equipamentos a serem disponibilizados pela própria prestadora aos assinantes devem estar sempre certificados / homologados. 21/12/2011 14:55:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 Art. 32. Art. 32.   Os equipamentos utilizados na prestação do serviço devem possuir certificação homologada pela Anatel, de acordo com a regulamentação. 58624 228 ctbc tel Contribuição: Alteração da redação do artigo. Art. 32. Os equipamentos utilizados na prestação do serviço devem possuir certificação de segurança elétrica, de contenção eletromagnética e de existência e eficácia dos sistemas de acesso condicionado, entre outras que venham a ser estabelecidas pela Anatel, ficando a Agência incumbida da homologação de tais certificações, de acordo com a regulamentação. Justificativa: O setor de TV por Assinatura vem sendo assolado pela pirataria dos seus sinais, perpetrada através de decodificadores genericamente conhecidos como AZBOX , livremente adquiridos no comércio de eletrônicos. As certificações exigidas pela Anate