Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 10:07:17
 Total Recebidos: 126
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS 57908 1 ronaldosl Foram apreendidos os equipamentos de uma associaçao que estava legalizada, porem estava funcionando num local que nao era o licenciado, porem depois de chegar a licença provisoria e esta funcionando no local correto, a anatel se negou a devolver os equipamentos. processo: [53566.000720 / 2011] Foram apreendidos os equipamentos de uma associaçao que estava legalizada, porem estava funcionando num local que nao era o licenciado, porem depois de chegar a licença provisoria e esta funcionando no local correto, a anatel se negou a devolver os equipamentos. processo: [53566.000720 / 2011] 30/11/2011 14:37:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS 57957 2 AlexZulu NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES Acrescentar no título a expressão DE TELECOMUNICAÇÕES a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 19:09:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS 57975 3 marcom. Produtos de comunicação (radioamador)e outros, devem ser apreendidos sim se estiverem irregulares de acordo como a Anatel principalmente em casos de clandestinos. Quanto a Homologação de equipamentos, devem ser feitos pelos fabricantes e não pelos usuarios,a não ser que forem confeccionados pelos proprios usúarios( Equipamentos construidos forma artesanal ) O equipamento homologado pelos fabricantes uma vez homologado não tem validade vencimento. Radios e estação devem ser apreendidas e recolhidas pela fiscalização e não lacradas e deixadas no local para que não haja possibilidades de serem usadas novamente. Guardas noturnos ,seguranças de Shoping , seguranças de condominios,Depositos de gás, Rádio Taxi,Perueiros escolares e particulares, caminhoneiros Jepeiros e muitos outros invadem e usam a faixa de radioamadorismo. 06/12/2011 09:32:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS 58012 4 TELERJC Cumpre destacar que as informações contidas neste documento representam as manifestações da VIVO S.A. e da Telefônica Brasil S.A., doravante tratadas como Telefônica VIVO , acerca da Consulta Pública n 59 / 2011 Proposta de Norma sobre Apreensão, Guarda, Perdimento e Destinação de Bens e Produtos. A Telefônica VIVO tem consciência de que a normatização representada pela presente Consulta Pública é de grande importância para que a Anatel possa desempenhar as competências que lhe foram atribuídas pela Lei n 9.472 / 97 e, assim, fomentar o desenvolvimento das telecomunicações no país. Por isso, a Telefônica VIVO, comprometida com o atendimento e com a aderência à normatização relacionada à prestação dos serviços de telecomunicações, pretende contribuir com a discussão sobre o tema. Dessa maneira, a Telefônica VIVO, antes de realizar os comentários específicos aos itens constantes do texto desta proposta de regulamento, gostaria de apresentar considerações de caráter geral que julga deveriam ser contempladas com a atenção da Anatel, conforme segue. Inicialmente, esta operadora parabeniza essa d. Agência pela proposta de regulamento submetida à Consulta Pública. Especialmente, destaca-se o tratamento conferido aos ritos procedimentais referentes às ações de apreensão, guarda e destinação dos bens e produtos de telecomunicações em situação irregular. Esta administrada não tem medido esforços para cumprir seus deveres normativos, sendo certo que a formulação de normas e procedimentos bem definidos, só contribuem para a perenidade desse cenário. Assim, com o objetivo de robustecer o texto inicialmente proposto por essa Agência, a Telefônica VIVO buscou apresentar o que considera ser os riscos da aplicação demasiadamente ampla do instituto da Apreensão que, de acordo com a redação original, poderia remeter a toda e qualquer irregularidade observada em bens e produtos, por mais inexpressivas que estas irregularidades pudessem ser. Nesse sentido, importante mencionar que, no âmbito dessa Agência, e como decorrência lógica do Estado Democrático de Direito, tais irregularidades devem ser apuradas em regular processo administrativo, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo, e, somente após, podem ser efetivamente consideradas como irregularidades (descumprimento da normatização vigente). Igualmente, a Telefônica VIVO identificou a necessidade de contribuir com o texto proposto no sentido de que o mesmo não determinasse o perdimento de bens e produtos em hipóteses não previstas em lei, posto que, do contrário, tal fato levaria ao esvaziamento das regras propostas no regulamento por ausência de amparo legal (princípio da legalidade ou reserva legal). Com vistas à consecução dos objetivos institucionais dessa d. Agência, a Telefônica VIVO levou a efeito contribuições que enfatizam a possibilidade de correção das irregularidades identificadas, de maneira a privilegiar condutas saneadoras de parte dos administrados e homenagear o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, vale trazer à discussão a proposta dessa i. Agência, formulada na Consulta Pública 21 / 2010, precisamente em seu art. 23, que criou a figura da Notificação para Regularização da infração. Naquela oportunidade, a Anatel inovou de maneira inegavelmente construtiva, propondo a figura da Notificação para Regularização em caso de apuração de não conformidade no momento da fiscalização. Tal medida, adotada de maneira semelhante por outras Agências Reguladoras - como a Aneel -, tem como finalidade a garantia do cumprimento da regulamentação. Nesse aspecto, tal qual se propôs naquela oportunidade, a Telefônica VIVO ratifica seu entendimento e sugere a adoção da figura da Notificação Prévia à lavratura do Auto de Infração, com o fito de se garantir que eventual irregularidade seja devidamente sanada e possua um caráter educacional e construtivo para as telecomunicações no país. Sendo assim, as contribuições da Telefônica VIVO buscam, principalmente, explicitar no regulamento ora proposto as situações em que a apreensão e o perdimento são admitidos, bem como incluir algumas hipóteses relativas à regularização de equipamentos apreendidos. Por fim, esta administrada julgou por bem acrescentar também algumas contribuições a respeito da necessidade de conservação e integridade dos bens e equipamentos que sejam mantidos sob a guarda da Anatel. Apresentadas tais manifestações iniciais, a seguir, então as contribuições da Telefônica VIVO para o aperfeiçoamento do texto submetido à Consulta Pública. Conforme contribuição de caráter geral 06/12/2011 18:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS 58021 5 mundie Sugere-se a exclusão da palavra Apreensão , conforme segue: Norma sobre Guarda, Perdimento e Destinação de Bens e Produtos A Anatel não detém competência para apreensão de bens e produtos. Vejamos. O inciso XV, do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispõe que: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; No entanto, a constitucionalidade deste dispositivo legal foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. No âmbito desta ADIN, que se encontra tramitando sob o n. 1668-5, o STF, em sessão plenária e por maioria de votos, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV da LGT. Referida decisão liminar foi publicada em 09.10.2007 (Cf. DJ n. 195), não tendo havido sua cassação ou revogação até a presente data. De maneira geral, os votos dos Ministros que foram favoráveis à concessão da liminar se fundamentam no entendimento de que a busca e apreensão é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como ponderado no Voto do Senhor Ministro Relator Marco Aurélio, se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. (...) Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, considerando a garantia constitucional de que não há privação de bens sem o devido processo legal compreendido por decisão do Estado-juiz, entendeu-se, como de rigor, que a Anatel não detém competência para decidir, ela própria, pela apreensão de bens. Diante da liminar concedida pelo STF, a despeito de permanecer vigente a previsão legal contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, tal restou inegavelmente ineficaz, eis que suspensa sua execução e aplicabilidade. Como se sabe, a Anatel, dada sua condição de autarquia especial, está adstrita ao princípio da legalidade estrita, do qual decorre que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Ao dispor sobre o princípio da legalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 102-103). Logo, à vista do princípio da legalidade e considerando a ineficácia do inciso XV do artigo 19 da LGT diante da decisão liminar da Corte Suprema, não há previsão legal que autorize a Agência a proceder à busca e apreensão de bens ou produtos. Consequentemente, não é legítima a pretensão veiculada na Consulta Pública em comento, de regulamentar a atividade de busca e apreensão pela Anatel. Daí a sugestão ora apresentada pela exclusão da palavra Apreensão do nome da Norma. De outra parte, cumpre destacar que o texto proposto (artigos 2 , I e IX) faz menção à Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o que leva a crer que a Agência supõe que, com a edição da referida Lei, a autarquia ficou autorizada a proceder à busca e apreensão de bens e produtos. Não obstante, certo é que referida Lei não atribuiu à Anatel competência para busca e apreensão de bens e produtos, pelo que nem mesmo com fundamento nesta Lei seria possível à Agência regulamentar a atividade de busca e apreensão por seus agentes de fiscalização. A Lei n. 10.871 / 04, na verdade, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Trata-se de lei de organização de pessoal. De fato, o artigo 3 da Lei n. 10.871 / 04 traçou a disciplina relativa à prerrogativa dos ocupantes dos cargos de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações criados conforme artigo 1 , inciso I para apreender bens e produtos: Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Em que pese o teor dos dispositivos legais transcritos acima, é preciso esclarecer que as competências detidas por um ente estatal necessariamente advêm da lei que disciplina a sua atuação, e não de leis que criam cargos e a eles atribuem competências. Na verdade, as competências são detidas pelo Estado, no âmbito do qual são criados as unidades administrativas para dividir as atribuições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, estas unidades são o que denominamos órgãos e se constituem por um conjunto de competências ; os agentes manifestam tais competências, que estão inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 140-141). Nesse passo, se à Anatel não assiste a competência de proceder à busca e apreensão de bens e produtos, nos termos da vigente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, os titulares dos referidos cargos igualmente não poderão assim proceder em nome da Anatel, mesmo que tal competência se encontre inserida no feixe de competência desses cargos. Com efeito, não basta editar lei criando cargos e atribuindo a seus ocupantes a função de apreender bens. A apreensão só poderá ser exercida pelos titulares desses cargos que estejam classificados em órgão ou ente estatal que tenha competência para tanto. Consequentemente, enquanto vigente a liminar concedida na ADIN n 1668-5, que tornou ineficaz a previsão contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, inviável a pretensão da Agência de regulamentar a busca e apreensão de bens e produtos por seus agentes, ainda que efetivada por meio de ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 1 da Lei n 10.871 / 04. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). A petição inicial da referida ADIN, como não poderia deixar de ser, faz referência à ADIN n. 1668-5, na qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de a Anatel promover busca a apreensão de bens. Anote-se, por fim, que mesmo que se entendesse que a Agência tem competência para buscar e apreender bens o que se admite apenas ad argumentandum cumpre mencionar que tais atos podem ser praticados exclusivamente pelos titulares dos cargos indicados no inciso I do artigo 1 da Lei n. 10.871 / 04, por se tratar de competência indelegável. 06/12/2011 19:30:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS 58030 6 TIM Celula A TIM apresenta a seguir as suas contribuições para a Consulta Publica n 59, a qual tem por proposta submeter aos comentários gerais a Proposta de norma sobre Apreensão, Guarda, Perdimento e Destinação de Bens e Produtos. Dentre as contribuições apresentadas, ao longo do texto, gostaríamos de destacar os itens a seguir, os quais no nosso entendimento são merecedores de uma especial atenção por parte desta Agência quando da elaboração da versão final do Regulamento ora proposto. Produtos Irregulares: Tendo em vista o escopo da proposta de Regulamento apresentado por esta Agência, bem como o eventual caráter restritivo dos direitos dos usuários bem como das prestadoras, é de suma importância que todas as atribuições da ANATEL e seus representantes, em especial os Agentes de Fiscalização, estejam prévia e claramente limitadas com o fito de dar transparência à sociedade, respeitando-se, com isso, os princípios da publicidade, da anterioridade e da legalidade, essenciais ao regime Democrático e à atividade reguladora. Neste sentido, a definição de produtos irregulares, um dos pilares deste regulamento, deve ser disposta de forma clara e precisa, com vistas a atender os princípios anteriormente elencados, e ainda, evitar-se arbitrariedades quando da ação estatal. Apesar desta necessidade, a TIM entende que a proposta ora submetida à Consulta Pública, dispôs de forma pouco elucidativa, o que enseja grande insegurança jurídica aos administrados. Sendo assim, resta claro que a ANATEL deve apresentar, de forma taxativa e clara, quais são as hipóteses em que um bem ou produto será considerado irregular, ou ainda, dispor sobre procedimento administrativo específico para apuração da irregularidade do bem ou produto em questão. Regularização: Ultrapassadas as discussões atinentes ao que será ou não considerado como irregular pela ANATEL, logicamente após o devido processo legal que garanta ao administrado o seu direito à ampla defesa, é necessário que lhe seja garantida a possibilidade de eventual regularização daquele bem ou produto tendo em vista que a presente proposta caracteriza-se como restritiva de direitos dos administrados, desta feita, ser-lhe-á, aplicado, quando da sua elaboração, o princípio da proporcionalidade e seus sub-princípios, quais sejam, o da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito. Uma vez que a adequação traduz uma exigência de compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução, é necessário que não se perca de vista os objetivos desta Agência e da regulação do mercado de telecomunicações, assim como os interesses dos usuários e a continuidade dos serviços, mister se faz ponderar se a eventual destruição de equipamentos que possam estar sendo utilizados na prestação dos serviços de telecomunicações, quando possível e pertinente a sua mera regularização, é do interesse da sociedade e do Estado, não obstante sanções que venham a ser aplicadas em sede de processo administrativo sancionador. Com isto, é necessário que sejam definidos de forma clara os procedimentos a serem adotados por esta Agência para a declaração da irregularidade de determinado bem ou produto, e que se preveja, caso possível, o direito ao administrado de regularizá-los. Justificativa no corpo da contribuição. 06/12/2011 20:43:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS 58044 7 lauria Prezados Senhores, A Nokia do Brasil Tecnologia Ltda vem congratular a Anatel pela iniciativa de revisar a Norma sobre Apreensão, Guarda, Perdimento e Destinação de Bens e Produtos. Entendemos que esta é uma iniciativa louvável e estamos propondo uma mudança para aproveitar esta oportunidade para que se possa impedir que produtos de telecomunicações sujeitos a homologação da Agência que sejam apreendidos possam possam vir a ser leiloados ou doados. Em julho de 2011 a Secretaria de Receita Federal publicou a Portaria N 3.010 / 11, Critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento , onde determina, entre outros, que todos os produtos ou bens apreendidos que sejam sujeitos a certificação / homologação, assim como os falsificados, sejam destruídos. Como ente governamental com a competência de homologar produtos de telecomunicaçÕes e impedir que produtos não homologados sejam utilizados, estamos propondo que a Anatel inclua um dispositivo semelhante ao já utilizado pela SRF, por meio da inclusão de um parágrafo que tem exatamente o mesmo sentido do texto do Art.2 , III-d e III-e da referida Portaria SRF N 3.010 / 11. Dessa forma a Nokia do Brasil Tecnologia propõe a inclusão de um 5 no Art.14 e a adaptação dos incisos II e IV do mesmo Art.14 para acomodar o novo parágrafo. Nossas sugestões e as respectivas justificativas estão incluidas nos locais apropriados adiante. Atenciosamente, Carlos Lauria Gerente de Relações Governamentais Nokia do Brasil Tecnologia LTDA Como acima. 06/12/2011 22:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 TÍTULO I TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DO OBJETIVO 57871 8 joelwfs Torre celular instalada á um metro e oitenta centimetros de uma casa residencial e com varias antenas (6) no chão escostadas no muro. situada á: rua chacara do paraizo n 14 fundos. Campo grande - Rio de Janeiro -RJ. cep 23047-120. Torre de celular. Não tem uma distancia minima regulamentada das residencias? 09/11/2011 13:17:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1º Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. 57939 9 battistel Contribuição Claro A Claro sugere alteração do texto do art. 1 , modificando Norma para Regulamento , e, adicionar a condição de uso irregular, conforme abaixo: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares, ou, utilizados em situação irregular, perante as normas estabelecidas pela Agência. A CP 59 / 2011 apresenta proposta de nova Norma, que disciplina o procedimento de apreensão a ser realizado pela Agência e suas conseqüências, de forma abrangente, se aplicando a todos os serviços de telecomunicações atualmente outorgados, às prestações de serviços de telecomunicações clandestinas, e, àquelas entidades que não exploram qualquer serviço de telecomunicação, mas que facilitam sua execução por meio da comercialização de terminais de usuários por exemplo. Oportuno lembrar que o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado por meio da Resolução 73 / 98, disciplina o preciso escopo dos instrumentos normativos de competência dessa Agência, conforme abaixo: Art. 21. A Agência exercerá seu poder normativo em relação aos serviços de telecomunicações mediante Resoluções do Conselho Diretor que aprovarão Regulamentos, Planos e Normas. 1 . Os Regulamentos serão destinados ao estabelecimento das bases normativas de cada matéria relacionada à execução, à definição e ao estabelecimento das regras peculiares a cada serviço ou grupo deles, a partir da eleição de atributos que lhes sejam comuns. 2 . Os Planos serão destinados à definição de métodos, contornos e objetivos relativos ao desenvolvimento de atividades e serviços vinculados ao setor. 3 . As Normas serão destinadas ao estabelecimento de regras para aspectos determinados da execução dos serviços. Dessa forma, considerando (i) a abrangência da proposta do instrumento normativo; (ii) as previsões constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, a Claro considera que o adequado instrumento normativo para disciplinar esta matéria é o Regulamento. A menção explícita de utilizados em situação irregular serve para esclarecer que eventuais bens e produtos regulares no que se refere aos seus aspectos técnicos, porém utilizados em situação de prestação clandestina de telecomunicações, também estão sujeitos às previsões constantes deste instrumento normativo. 02/12/2011 16:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1º Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. 57952 10 DAVID SIDNEY DOS SANTOS AVILA Sugiro substituir o termo bens e produtos por bens ou produtos de forma a ter a mesma redação do Parágrafo único, do art. 3 da Lei 10.871 / 04., in verbis: Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. 06/12/2011 16:20:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1º Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. 57958 11 AlexZulu Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos de telecomunicações irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. Acrescentar a expressão DE TELECOMUNICAÇÕES a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 19:09:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1º Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. 57978 12 ADEMIR MONTEIRO MOTA perante os regulamentos, normas e portarias internas, em consonância com as obrigações da Agência estabelecidas em lei. perante os regulamentos, normas e portarias internas estabelecidas pela Agência, em consonância com as suas obrigações institucionais estabelecidas em lei. O ato de legislar interno não está revestido de auto-suficiência. E sim, deve dar consequência às obrigações anterior e superiormente estabelecidas nas leis. Estas, devidamente respeitadas, conferem aos documentos internos (regulamentos, normas e portarias internas),o requerido e devido suporte legal. 06/12/2011 20:52:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1º Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. 57983 13 Embratel_ A Embratel sugere alteração do texto do art. 1 , modificando Norma para Regulamento , e, adicionar a condição de uso irregular, conforme abaixo: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares, ou, utilizados em situação irregular, perante as normas estabelecidas pela Agência. A CP 59 / 2011 apresenta proposta de nova Norma, que disciplina o procedimento de apreensão a ser realizado pela Agência e suas conseqüências, de forma abrangente, se aplicando a todos os serviços de telecomunicações atualmente outorgados, às prestações de serviços de telecomunicações clandestinas, e, àquelas entidades que não exploram qualquer serviço de telecomunicação, mas que facilitam sua execução por meio da comercialização de terminais de usuários por exemplo. Oportuno lembrar que o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado por meio da Resolução 73 / 98, disciplina o preciso escopo dos instrumentos normativos de competência dessa Agência, conforme abaixo: Art. 21. A Agência exercerá seu poder normativo em relação aos serviços de telecomunicações mediante Resoluções do Conselho Diretor que aprovarão Regulamentos, Planos e Normas. 1 . Os Regulamentos serão destinados ao estabelecimento das bases normativas de cada matéria relacionada à execução, à definição e ao estabelecimento das regras peculiares a cada serviço ou grupo deles, a partir da eleição de atributos que lhes sejam comuns. 2 . Os Planos serão destinados à definição de métodos, contornos e objetivos relativos ao desenvolvimento de atividades e serviços vinculados ao setor. 3 . As Normas serão destinadas ao estabelecimento de regras para aspectos determinados da execução dos serviços. Dessa forma, considerando (i) a abrangência da proposta do instrumento normativo; (ii) as previsões constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, a Embratel considera que o adequado instrumento normativo para disciplinar esta matéria é o Regulamento. A menção explícita de utilizados em situação irregular serve para esclarecer que eventuais bens e produtos regulares no que se refere aos seus aspectos técnicos, porém utilizados em situação de prestação clandestina de telecomunicações, também estão sujeitos às previsões constantes deste instrumento normativo. 06/12/2011 16:41:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1º Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. 57995 14 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração do texto do art. 1 , modificando Norma para Regulamento , e, adicionar a condição de uso irregular, conforme abaixo: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares, ou, utilizados em situação irregular, perante as normas estabelecidas pela Agência. A CP 59 / 2011 apresenta proposta de nova Norma, que disciplina o procedimento de apreensão a ser realizado pela Agência e suas conseqüências, de forma abrangente, se aplicando a todos os serviços de telecomunicações atualmente outorgados, às prestações de serviços de telecomunicações clandestinas, e, àquelas entidades que não exploram qualquer serviço de telecomunicação, mas que facilitam sua execução por meio da comercialização de terminais de usuários por exemplo. Oportuno lembrar que o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução 73 / 98, disciplina o preciso escopo dos instrumentos normativos de competência dessa Agência, conforme abaixo: Art. 21. A Agência exercerá seu poder normativo em relação aos serviços de telecomunicações mediante Resoluções do Conselho Diretor que aprovarão Regulamentos, Planos e Normas. 1 . Os Regulamentos serão destinados ao estabelecimento das bases normativas de cada matéria relacionada à execução, à definição e ao estabelecimento das regras peculiares a cada serviço ou grupo deles, a partir da eleição de atributos que lhes sejam comuns. 2 . Os Planos serão destinados à definição de métodos, contornos e objetivos relativos ao desenvolvimento de atividades e serviços vinculados ao setor. 3 . As Normas serão destinadas ao estabelecimento de regras para aspectos determinados da execução dos serviços. Dessa forma, considerando (i) a abrangência da proposta do instrumento normativo; (ii) as previsões constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Sinditelebrasil considera que o adequado instrumento normativo para disciplinar esta matéria é o Regulamento. A menção explícita de utilizados em situação irregular serve para esclarecer que eventuais bens e produtos regulares no que se refere aos seus aspectos técnicos, porém utilizados em situação de prestação clandestina de telecomunicações, também estão sujeitos às previsões constantes deste instrumento normativo. 06/12/2011 17:37:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1º Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. 58022 15 mundie Sugere-se a exclusão da palavra apreensão , conforme segue: Art. 1 Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. A Anatel não detém competência para apreensão de bens e produtos. Vejamos. O inciso XV, do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispõe que: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; No entanto, a constitucionalidade deste dispositivo legal foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. No âmbito desta ADIN, que se encontra tramitando sob o n. 1668-5, o STF, em sessão plenária e por maioria de votos, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV da LGT. Referida decisão liminar foi publicada em 09.10.2007 (Cf. DJ n. 195), não tendo havido sua cassação ou revogação até a presente data. De maneira geral, os votos dos Ministros que foram favoráveis à concessão da liminar se fundamentam no entendimento de que a busca e apreensão é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como ponderado no Voto do Senhor Ministro Relator Marco Aurélio, se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. (...) Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, considerando a garantia constitucional de que não há privação de bens sem o devido processo legal compreendido por decisão do Estado-juiz, entendeu-se, como de rigor, que a Anatel não detém competência para decidir, ela própria, pela apreensão de bens. Diante da liminar concedida pelo STF, a despeito de permanecer vigente a previsão legal contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, tal restou inegavelmente ineficaz, eis que suspensa sua execução e aplicabilidade. Como se sabe, a Anatel, dada sua condição de autarquia especial, está adstrita ao princípio da legalidade estrita, do qual decorre que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Ao dispor sobre o princípio da legalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 102-103). Logo, à vista do princípio da legalidade e considerando a ineficácia do inciso XV do artigo 19 da LGT diante da decisão liminar da Corte Suprema, não há previsão legal que autorize a Agência a proceder à busca e apreensão de bens ou produtos. Consequentemente, não é legítima a pretensão veiculada na Consulta Pública em comento, de regulamentar a atividade de busca e apreensão pela Anatel. Daí a sugestão ora apresentada pela exclusão da palavra apreensão do dispositivo em comento. De outra parte, cumpre destacar que o texto proposto (artigos 2 , I e IX) faz menção à Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o que leva a crer que a Agência supõe que, com a edição da referida Lei, a autarquia ficou autorizada a proceder à busca e apreensão de bens e produtos. Não obstante, certo é que referida Lei não atribuiu à Anatel competência para busca e apreensão de bens e produtos, pelo que nem mesmo com fundamento nesta Lei seria possível à Agência regulamentar a atividade de busca e apreensão por seus agentes de fiscalização. A Lei n. 10.871 / 04, na verdade, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Trata-se de lei de organização de pessoal. De fato, o artigo 3 da Lei n. 10.871 / 04 traçou a disciplina relativa à prerrogativa dos ocupantes dos cargos de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações criados conforme artigo 1 , inciso I para apreender bens e produtos: Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Em que pese o teor dos dispositivos legais transcritos acima, é preciso esclarecer que as competências detidas por um ente estatal necessariamente advêm da lei que disciplina a sua atuação, e não de leis que criam cargos e a eles atribuem competências. Na verdade, as competências são detidas pelo Estado, no âmbito do qual são criados as unidades administrativas para dividir as atribuições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, estas unidades são o que denominamos órgãos e se constituem por um conjunto de competências ; os agentes manifestam tais competências, que estão inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 140-141). Nesse passo, se à Anatel não assiste a competência de proceder à busca e apreensão de bens e produtos, nos termos da vigente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, os titulares dos referidos cargos igualmente não poderão assim proceder em nome da Anatel, mesmo que tal competência se encontre inserida no feixe de competência desses cargos. Com efeito, não basta editar lei criando cargos e atribuindo a seus ocupantes a função de apreender bens. A apreensão só poderá ser exercida pelos titulares desses cargos que estejam classificados em órgão ou ente estatal que tenha competência para tanto. Consequentemente, enquanto vigente a liminar concedida na ADIN n 1668-5, que tornou ineficaz a previsão contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, inviável a pretensão da Agência de regulamentar a busca e apreensão de bens e produtos por seus agentes, ainda que efetivada por meio de ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 1 da Lei n 10.871 / 04. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). A petição inicial da referida ADIN, como não poderia deixar de ser, faz referência à ADIN n. 1668-5, na qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de a Anatel promover busca a apreensão de bens. Anote-se, por fim, que mesmo que se entendesse que a Agência tem competência para buscar e apreender bens o que se admite apenas ad argumentandum cumpre mencionar que tais atos podem ser praticados exclusivamente pelos titulares dos cargos indicados no inciso I do artigo 1 da Lei n. 10.871 / 04, por se tratar de competência indelegável. 06/12/2011 19:30:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 CAPÍTULO II CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 57865 16 gmsoft VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência ou para uso de entidades sem fins lucrativos que atuem em ações de inclusão digital. Vide contulta publica 45 e 52 que permite que entidades sem fins lucrativos possam ser provedores de sinal de internet dentro de suas limitações descritas em cada CP 08/11/2011 07:56:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 57940 17 battistel A Claro sugere alteração na redação do art.2 substituindo desta Norma por deste Regulamento , conforme abaixo Art. 2 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: Supressão da aplicabilidade do Inciso II até atribuição de competência de apreensão de Bens e Produtos pelo Agente de Fiscalização por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel. A Claro sugere alteração da redação do Inciso III do art. 2 , de forma a melhor compatibilizar com o art. 3 , Parágrafo Único, conforme abaixo: III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a execução, prestação ou fruição de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; A Claro sugere alteração do Inciso IV, do art. 2 conforme abaixo: IV bens e produtos regulares: são aqueles utilizados para execução, prestação ou fruição de telecomunicações que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; A Claro sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: V bens e produtos irregulares: são aqueles utilizados para execução, prestação ou fruição de telecomunicações que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; A Claro sugere alteração do texto do Inciso VI do art. 2 , substituindo ato por ação . VI destruição: ação pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; A Claro sugere alteração do texto do Inciso VII do art. 2 , conforme abaixo: VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos em depósito próprio, ou, em situação de perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; A Claro sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: VIII perdimento: ato judicial ou administrativo, decorrente de sanção, pelo qual ocorre a transferência de propriedade de bens e produtos apreendidos para a Agência; A Claro sugere incluir Inciso XI, no art. 2 conforme abaixo: XI Lacração de Bens ou Produtos Irregulares: Ação realizada por Agente de Fiscalização da Anatel nas ocorrências onde não for possível a apreensão do Bem ou Produto Irregular, com o objetivo de suspender a utilização em caráter provisório e reversível. Justificativa do Art. 2: Alteração do texto para compatibilização com a contribuição do artigo 1 . Justificativa do Inciso II: As atribuições de competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VII - Do Agente de Fiscalização, sendo prevista a apreensão de equipamentos unicamente nas situações de constatação de prestação clandestina de serviços de telecomunicações. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 59 / 2011, que consiste na apreensão de equipamentos em situações diversas da prevista no atual Regimento Interno, necessitam ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. Justificativa Inciso III: Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de apreensão conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa Inciso IV: Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo, controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de avaliação conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa do Inciso V: Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo, controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de avaliação conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa do Inciso VI: A palavra ato dá idéia de evento único, quando, na verdade, a destruição pode englobar uma série de eventos, ou seja, uma ação coordenada visando a inutilização do material. Justificativa do Inciso VII: A atividade de guarda é inerente à competência e responsabilidade de Polícia Administrativa atribuída aos servidores públicos decorrente dos cargos que ocupam. Os bens apreendidos, em posse da Anatel, mas ainda com propriedade do fiscalizado interessado, constituem parte integrante da ação fiscalizatória, e, dessa forma, não podem ter sua guarda transferida a terceiros, sob conseqüência da Agência não estar observando os seguintes dispositivos: Lei 5.172 / 66 Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, considerando que a guarda de bens e produtos apreendidos, e ainda sem decretação de perdimento, é um evento decorrente e integrante da ação fiscalizatória, pode-se entender que, em caso de aprovação da proposta como apresentada pela Agência, existiria incoerência com outros dispositivos da regulamentação em processo de elaboração e aprovação na Anatel. Senão, vejamos. Na proposta do novo Regulamento de Fiscalização (submetido à Consulta Pública com identificação CP 21 / 2010), mais especificamente em seu art. 38, único, inciso III, consta que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: III - impossibilidade de transferência de funções. Dessa forma, pelo apresentado, considera-se que a transferência de guarda de equipamentos apreendidos, cuja destinação não tenha sido o perdimento em favor da Agência, configura delegação de competência de evento integrante da atividade fiscalizatória, que não pode ser admitida segundo a regulamentação e a legislação vigentes. Justificativa do Inciso VIII: Conforme disciplinado no art. 5 , XLVI, b , da Constituição Federal, o perdimento se trata de uma possível pena, qual seja, a perda de bens. Nesse sentido, as alterações propostas se prestam a esclarecer tal situação e, adicionalmente, esclarecer sobre a transferência de propriedade dos bens e produtos apreendidos para a Anatel. Justificativa do Inciso XI: Esta definição torna-se imperiosa para que não se confundam as ocorrências onde cabe a Lacrarão de Estação de Telecomunicações e Lacração de Bens ou Produtos Irregulares, por se tratarem de situações distintas. A definição sugerida aqui pela Claro está baseada nas disposições do art. 63 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Res. 242 / 2000. 02/12/2011 16:25:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 57959 18 AlexZulu Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004;II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos de telecomunicações irregulares; III - bens e produtos de telecomunicações: equipamentos, equipagens, componentes, e acessórios que estejam sendo efetivamente utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos de telecomunicações regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos de telecomunicações irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos de telecomunicações apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos de telecomunicações apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos de telecomunicações para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos de telecomunicações irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos de telecomunicações devolvidos ao fiscalizado interessado. No item II, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, a fim de evitar excessos por parte destes agentes e evitar dúvidas aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. No item III, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, a fim de evitar excessos por parte destes agentes e evitar dúvidas aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. Suprimir a expressão designação genérica de pois sua permanência no texto passa a idéia de imprecisão ou incerteza sobre quais bens e produtos de telecomunicações sofrerão a ação fiscalizatória. Suprimir a palavra sobressalentes uma vez que a posse ou estoque de material de telecomunicações não se configura em crime. Suprimir a expressão e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou . A expressão passa a idéia de incerteza e pode levar a extrapolação dos limites da ação fiscalizatória por parte dos agentes de fiscalização. Se mantido o texto desta forma o agente poderá apreender um veículo no qual esteja intalada uma estação móvel de telecomunicações, quando o correto deve ser a apreensão, guarda, perdimento e destinação recair apenas sobre os bens e produtos de telecomunicações instalados no veículo. No item IV, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações . No item V, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações . No item VI, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações . No item VII, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações . No item VIII, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações . No item IX, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações . No item X, do artigo 2 , incluir a expressão de telecomunicações . 05/12/2011 19:12:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 57963 19 ctbc tel Contribuição Algar Telecom Alteração da redação do inciso II do artigo 2 , conforme a seguir proposto: II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos utilizados na prestação clandestina de serviços de telecomunicações; Contribuição Algar Telecom A Algar Telecom sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: VIII perdimento: ato judicial ou administrativo sancionatório, pelo qual ocorre a transferência da propriedade de bens e produtos apreendidos para a Agência; Justificativa A competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel é disciplinada pelo artigo 208 do Regimento Interno da Agência, que prevê a apreensão de equipamentos instalados ou utilizados na prestação clandestina de serviços de telecomunicações. A redação original proposta nessa consulta pública amplia a competência do Agente de Fiscalização, sem a correspondente previsão no Regimento Interno da ANATEL. Assim sendo, para evitar problemas de legalidade da execução da ação de apreensão, sugere-se a adequação do conceito nos termos aqui propostos. Justificativa O perdimento enquanto pena está disciplinado na Constituição Federal do Brasil, artigo 5 . Assim sendo, sugere-se a adequação da redação proposta para firmar esse entendimento, bem como deixar claro que haverá a transferência da propriedade do bem à ANATEL. 05/12/2011 16:04:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 57984 20 Embratel_ A Embratel sugere alteração na redação do caput art.2 substituindo desta Norma por deste Regulamento , conforme abaixo Art. 2 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: Supressão da aplicabilidade do Inciso II até atribuição de competência de apreensão de Bens e Produtos pelo Agente de Fiscalização por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel. A Embratel sugere alteração da redação do Inciso III do art. 2 , de forma a melhor compatibilizar com o art. 3 , Parágrafo Único, conforme abaixo: III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a execução, prestação ou fruição de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; A Embratel sugere alteração do Inciso IV, do art. 2 conforme abaixo: IV bens e produtos regulares: são aqueles utilizados para execução, prestação ou fruição de telecomunicações que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; A Embratel sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: V bens e produtos irregulares: são aqueles utilizados para execução, prestação ou fruição de telecomunicações que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; A Embratel sugere alteração do texto do Inciso VI do art. 2 , substituindo ato por ação . VI destruição: ação pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; A Embratel sugere alteração do texto do Inciso VII do art. 2 , conforme abaixo: VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos em depósito próprio, ou, em situação de perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; A Embratel sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: VIII perdimento: ato judicial ou administrativo, decorrente de sanção, pelo qual ocorre a transferência de propriedade de bens e produtos apreendidos para a Agência; A Embratel sugere incluir Inciso XI, no art. 2 conforme abaixo: XI Lacração de Bens ou Produtos Irregulares: Ação realizada por Agente de Fiscalização da Anatel nas ocorrências onde não for possível a apreensão do Bem ou Produto Irregular, com o objetivo de suspender a utilização em caráter provisório e reversível. Justificativa para o caput do art. 2 : Alteração do texto para compatibilização com a contribuição do artigo 1 . Justificativa para o Inciso II: As atribuições de competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VII - Do Agente de Fiscalização, sendo prevista a apreensão de equipamentos unicamente nas situações de constatação de prestação clandestina de serviços de telecomunicações. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 57 / 2011, que consiste na apreensão de equipamentos em situações diversas da prevista no atual Regimento Interno, necessitam ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. Justificativa Inciso III: Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de apreensão conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa Inciso IV: Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo, controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de avaliação conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa Inciso V: Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo, controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de avaliação conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa Inciso VI: A palavra ato dá idéia de evento único, quando, na verdade, a destruição pode englobar uma série de eventos, ou seja, uma ação coordenada visando a inutilização do material. Justificativa Inciso VII: A atividade de guarda é inerente à competência e responsabilidade de Polícia Administrativa atribuída aos servidores públicos decorrente dos cargos que ocupam. Os bens apreendidos, em posse da Anatel, mas ainda com propriedade do fiscalizado interessado, constituem parte integrante da ação fiscalizatória, e, dessa forma, não podem ter sua guarda transferida a terceiros, sob conseqüência da Agência não estar observando os seguintes dispositivos: Lei 5.172 / 66 Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, considerando que a guarda de bens e produtos apreendidos, e ainda sem decretação de perdimento, é um evento decorrente e integrante da ação fiscalizatória, pode-se entender que, em caso de aprovação da proposta como apresentada pela Agência, existiria incoerência com outros dispositivos da regulamentação em processo de elaboração e aprovação na Anatel. Senão, vejamos. Na proposta do novo Regulamento de Fiscalização (submetido à Consulta Pública com identificação CP 21 / 2010), mais especificamente em seu art. 38, único, inciso III, consta que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: III - impossibilidade de transferência de funções. Dessa forma, pelo apresentado, considera-se que a transferência de guarda de equipamentos apreendidos, cuja destinação não tenha sido o perdimento em favor da Agência, configura delegação de competência de evento integrante da atividade fiscalizatória, que não pode ser admitida segundo a regulamentação e a legislação vigentes. Justificativa Inciso VIII: Conforme disciplinado no art. 5 , XLVI, b , da Constituição Federal, o perdimento se trata de uma possível pena, qual seja, a perda de bens. Nesse sentido, as alterações propostas se prestam a esclarecer tal situação e, adicionalmente, esclarecer sobre a transferência de propriedade dos bens e produtos apreendidos para a Anatel. Justificativa para inclusão do Inciso XI: Esta definição torna-se imperiosa para que não se confundam as ocorrências onde cabe a Lacrarão de Estação de Telecomunicações e Lacração de Bens ou Produtos Irregulares, por se tratarem de situações distintas. A definição sugerida aqui pela Embratel está baseada nas disposições do art. 63 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Res. 242 / 2000. 06/12/2011 16:53:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 57996 21 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração na redação do art.2 substituindo desta Norma por deste Regulamento , conforme abaixo Art. 2 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: Além disso, sugere-se a supressão da aplicabilidade do Inciso II até atribuição de competência de apreensão de Bens e Produtos pelo Agente de Fiscalização por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel. O Sinditelebrasil sugere a alteração da redação do Inciso III do art. 2 , de forma a melhor compatibilizar com o art. 3 , Parágrafo Único, conforme abaixo: III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a execução, prestação ou fruição de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; O Sinditelebrasil sugere alteração do Inciso IV, do art. 2 conforme abaixo: IV bens e produtos regulares: são aqueles utilizados para execução, prestação ou fruição de telecomunicações que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; O Sinditelebrasil sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: V bens e produtos irregulares: são aqueles utilizados para execução, prestação ou fruição de telecomunicações que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; O Sinditelebrasil sugere alteração do texto do Inciso VI do art. 2 , substituindo ato por ação . VI destruição: ação pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; O Sinditelebrasil sugere alteração do texto do Inciso VII do art. 2 , conforme abaixo: VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos em depósito próprio, ou, em situação de perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; O Sinditelebrasil sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: VIII perdimento: ato judicial ou administrativo, decorrente de sanção, pelo qual ocorre a transferência de propriedade de bens e produtos apreendidos para a Agência; O Sinditelebrasil sugere incluir Inciso XI, no art. 2 conforme abaixo: XI Lacração de Bens ou Produtos Irregulares: Ação realizada por Agente de Fiscalização da Anatel nas ocorrências onde não for possível a apreensão do Bem ou Produto Irregular, com o objetivo de suspender a utilização em caráter provisório e reversível. Alteração do texto do caput do art. 2o. para compatibilização com a contribuição do artigo 1 . A sugestão de supressão da aplicabilidade do inciso II se justifica porque as atribuições de competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VII - Do Agente de Fiscalização, sendo prevista a apreensão de equipamentos unicamente nas situações de constatação de prestação clandestina de serviços de telecomunicações. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 57 / 2011, que consiste na apreensão de equipamentos em situações diversas da prevista no atual Regimento Interno, necessitam ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. Justificativa da sugestão relativa ao inciso III - Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de apreensão conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa da contribuição ao inciso IV - Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo, controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de avaliação conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa da contribuição ao inciso V- Incluir a execução e fruição de telecomunicações serve para ratificar que bens e produtos, mesmo que não utilizados por prestadora de serviços de telecomunicações, como por exemplo, controles remotos que utilizam radiofreqüência, terminais telefônicos, etc, também são considerados para fins de avaliação conforme prevê este instrumento normativo. Justificativa da contribuição ao inciso VI - A palavra ato dá idéia de evento único, quando, na verdade, a destruição pode englobar uma série de eventos, ou seja, uma ação coordenada visando a inutilização do material. Justificativa da contribuição ao inciso VII - A atividade de guarda é inerente à competência e responsabilidade de Polícia Administrativa atribuída aos servidores públicos decorrente dos cargos que ocupam. Os bens apreendidos, em posse da Anatel, mas ainda com propriedade do fiscalizado interessado, constituem parte integrante da ação fiscalizatória, e, dessa forma, não podem ter sua guarda transferida a terceiros, sob conseqüência da Agência não estar observando os seguintes dispositivos: Lei 5.172 / 66 Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, considerando que a guarda de bens e produtos apreendidos, e ainda sem decretação de perdimento, é um evento decorrente e integrante da ação fiscalizatória, pode-se entender que, em caso de aprovação da proposta como apresentada pela Agência, existiria incoerência com outros dispositivos da regulamentação em processo de elaboração e aprovação na Anatel. Senão, vejamos. Na proposta do novo Regulamento de Fiscalização (submetido à Consulta Pública com identificação CP 21 / 2010), mais especificamente em seu art. 38, único, inciso III, consta que que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: III - impossibilidade de transferência de funções. Dessa forma, pelo apresentado, considera-se que a transferência de guarda de equipamentos apreendidos, cuja destinação não tenha sido o perdimento em favor da Agência, configura delegação de competência de evento integrante da atividade fiscalizatória, que não pode ser admitida segundo a regulamentação e a legislação vigentes. Justificativa da contribuição ao inciso VIII - Conforme disciplinado no art. 5 , XLVI, b , da Constituição Federal, o perdimento se trata de uma possível pena, qual seja, a perda de bens. Nesse sentido, as alterações propostas se prestam a esclarecer tal situação e, adicionalmente, esclarecer sobre a transferência de propriedade dos bens e produtos apreendidos para a Anatel. Justificativa para a contribuição ao inciso VIII - Conforme disciplinado no art. 5 , XLVI, b , da Constituição Federal, o perdimento se trata de uma possível pena, qual seja, a perda de bens. Nesse sentido, as alterações propostas se prestam a esclarecer tal situação e, adicionalmente, esclarecer sobre a transferência de propriedade dos bens e produtos apreendidos para a Anatel. Justificativa para a inserção do inciso XI - Esta definição torna-se imperiosa para que não se confundam as ocorrências onde cabe a Lacrarão de Estação de Telecomunicações e Lacração de Bens ou Produtos Irregulares, por se tratarem de situações distintas. A definição sugerida aqui pelo Sinditelebrasil está baseada nas disposições do art. 63 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Res. 242 / 2000. 06/12/2011 17:37:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 58013 22 TELERJC Contribuição 1: Excluir o inciso IV do art. 2 . Contribuição 2: Alterar a redação do Inciso V do art. 2 para: V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões de certificação e homologação estabelecidos pela Agência, assim como aqueles que estejam em situação de clandestinidade, nos termos do parágrafo único do art. 184 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. Justificativa para Contribuição 1: O conceito que deverá nortear a interpretação do presente regulamento é o de bens e equipamentos irregulares . A coexistência da definição de bens e equipamentos irregulares com a definição de bens e equipamentos regulares pode dar margem a conflitos de interpretação, o que será evitado, na visão da TELEFÔNICA VIVO, com a exclusão ora proposta. Justificativa para Contribuição 2: A apreensão deve ser adotada somente naqueles casos em que a irregularidade de bens e produtos tenha o condão de ocasionar dano para o serviço, para o usuário, ou para o meio ambiente. A delimitação do conceito de bens e produtos irregulares, tal como proposta, procura garantir proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da medida de apreensão. 06/12/2011 18:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 58020 23 ADEMIR MONTEIRO MOTA II -apreensão: ato pelo qual o agente de fiscalização apreende: a) bens e produtos irregulares ou ilegais b) bens e produtos em uso irregular ou ilegal; Separar os bens e produtos em si, no item a e,o uso destes, no ítem b . a1-bens e produtos não irregulares (homologáveis) -aqueles passíveis de certificação / homologação, ou seja, com características compatíveis com a legislação brasileira, mas carecem da certificação / homologação. a2-bens e produtos ilegais (não homologáveis) -aqueles não são passíveis de certificação / homologação, ou seja, não tem características compatíveis com a legislação brasileira, portanto, não prenchem os critérios da certificação / homologação. b1-bens e produtos em uso irregular -aqueles bens e produtos encontrados em instalações licenciadas porém, não constantes dos dados licenciados. b2-bens e produtos em uso ilegal -aqueles encontrados em instalações não licenciadas (clandestinas), independente de serem ou não homologados. OBS.: lembrar que, a fiscalização não tem por objeto somente instalações (estações e redes) mas também, fábricas, estoques de atacados e varejistas bem como, ainda não realizado pela Agência, a fiscalização em conjunto com autoridades aduaneiras. 06/12/2011 20:52:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 58023 24 mundie Sugere-se a exclusão dos incisos II e IX do artigo 2 . Sugere-se, ainda, a exclusão da expressão ou administrativo do inciso VIII, conforme segue: Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: VIII perdimento: ato judicial pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; COM RELAÇÃO À SUGESTÃO DE EXCLUSÃO DOS INCISOS II E IX. A Anatel não detém competência para apreensão de bens e produtos. Vejamos. O inciso XV, do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispõe que: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; No entanto, a constitucionalidade deste dispositivo legal foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. No âmbito desta ADIN, que se encontra tramitando sob o n. 1668-5, o STF, em sessão plenária e por maioria de votos, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV da LGT. Referida decisão liminar foi publicada em 09.10.2007 (Cf. DJ n. 195), não tendo havido sua cassação ou revogação até a presente data. De maneira geral, os votos dos Ministros que foram favoráveis à concessão da liminar se fundamentam no entendimento de que a busca e apreensão é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como ponderado no Voto do Senhor Ministro Relator Marco Aurélio, se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. (...) Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, considerando a garantia constitucional de que não há privação de bens sem o devido processo legal compreendido por decisão do Estado-juiz, entendeu-se, como de rigor, que a Anatel não detém competência para decidir, ela própria, pela apreensão de bens. Diante da liminar concedida pelo STF, a despeito de permanecer vigente a previsão legal contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, tal restou inegavelmente ineficaz, eis que suspensa sua execução e aplicabilidade. Como se sabe, a Anatel, dada sua condição de autarquia especial, está adstrita ao princípio da legalidade estrita, do qual decorre que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Ao dispor sobre o princípio da legalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 102-103). Logo, à vista do princípio da legalidade e considerando a ineficácia do inciso XV do artigo 19 da LGT diante da decisão liminar da Corte Suprema, não há previsão legal que autorize a Agência a proceder à busca e apreensão de bens ou produtos. Consequentemente, não é legítima a pretensão veiculada na Consulta Pública em comento, de regulamentar a atividade de busca e apreensão pela Anatel. Daí a sugestão ora apresentada pela exclusão dos incisos II e IX do artigo 2 da presente Consulta Pública. De outra parte, cumpre destacar que o texto proposto (artigos 2 , I e IX) faz menção à Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o que leva a crer que a Agência supõe que, com a edição da referida Lei, a autarquia ficou autorizada a proceder à busca e apreensão de bens e produtos. Não obstante, certo é que referida Lei não atribuiu à Anatel competência para busca e apreensão de bens e produtos, pelo que nem mesmo com fundamento nesta Lei seria possível à Agência regulamentar a atividade de busca e apreensão por seus agentes de fiscalização. A Lei n. 10.871 / 04, na verdade, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Trata-se de lei de organização de pessoal. De fato, o artigo 3 da Lei n. 10.871 / 04 traçou a disciplina relativa à prerrogativa dos ocupantes dos cargos de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações criados conforme artigo 1 , inciso I para apreender bens e produtos: Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Em que pese o teor dos dispositivos legais transcritos acima, é preciso esclarecer que as competências detidas por um ente estatal necessariamente advêm da lei que disciplina a sua atuação, e não de leis que criam cargos e a eles atribuem competências. Na verdade, as competências são detidas pelo Estado, no âmbito do qual são criados as unidades administrativas para dividir as atribuições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, estas unidades são o que denominamos órgãos e se constituem por um conjunto de competências ; os agentes manifestam tais competências, que estão inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 140-141). Nesse passo, se à Anatel não assiste a competência de proceder à busca e apreensão de bens e produtos, nos termos da vigente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, os titulares dos referidos cargos igualmente não poderão assim proceder em nome da Anatel, mesmo que tal competência se encontre inserida no feixe de competência desses cargos. Com efeito, não basta editar lei criando cargos e atribuindo a seus ocupantes a função de apreender bens. A apreensão só poderá ser exercida pelos titulares desses cargos que estejam classificados em órgão ou ente estatal que tenha competência para tanto. Consequentemente, enquanto vigente a liminar concedida na ADIN n 1668-5, que tornou ineficaz a previsão contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, inviável a pretensão da Agência de regulamentar a busca e apreensão de bens e produtos por seus agentes, ainda que efetivada por meio de ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 1 da Lei n 10.871 / 04. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). A petição inicial da referida ADIN, como não poderia deixar de ser, faz referência à ADIN n. 1668-5, na qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de a Anatel promover busca a apreensão de bens. Anote-se, por fim, que mesmo que se entendesse que a Agência tem competência para buscar e apreender bens o que se admite apenas ad argumentandum cumpre mencionar que tais atos podem ser praticados exclusivamente pelos titulares dos cargos indicados no inciso I do artigo 1 da Lei n. 10.871 / 04, por se tratar de competência indelegável. COM RELAÇÃO À SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DO INCISO VIII. A Anatel não possui competência para declarar o perdimento de bens. Como é cediço, a Administração só pode atuar segundo a Lei (princípio da legalidade), pois a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 100). Nos termos do artigo 173 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), as penalidades aplicáveis pela Agência são: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade. Portanto, somente as penalidades previstas em lei poderão ser impostas pela Anatel aos administrados. A propósito, anote-se que, à luz do princípio da tipicidade consagrado no artigo 5 , inciso XXXIX, da Constituição Federal, não há pena sem lei anterior que a defina. Se na caracterização das infrações administrativas são reclamados os indispensáveis cuidados que preservem a razão de existir do princípio da legalidade, outro tanto se dirá no que respeita à identificação das sanções cabíveis em vista das condutas violadoras que as ensejam. (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do princípio da tipicidade no Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 841). Logo, sem previsão legal, inviável a aplicação, pela Anatel, da pena de perdimento, restando, em consequência, ilegítima a pretensão de regulamentar a atuação da Agência relacionada ao reconhecimento de perdimento de bens no âmbito de PADO. Inclusive, ressalte-se que, nos termos dos artigos 183 e 184 da LGT, a perda de bens é efeito da condenação penal transitada em julgado pelo cometimento do crime tipificado como desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação . Essa é a única hipótese de perdimento de bens prevista na LGT e, como se vê, decorre de decisão judicial transitada em julgado. Claro está, portanto, que somente o Poder Judiciário pode determinar o perdimento de bens. Por outro lado, uma vez que o perdimento de bens decorre de decisão judicial transitada em julgado, só seria necessária a edição de normas tendentes a regulamentar a destinação dos bens. É, portanto, ilegítimo pretender regulamentar procedimento administrativo em que a própria Agência declare o perdimento de bens e, em consequência, pratique ato transferindo bens e produtos de particulares para a sua propriedade. Bem por isso, cabe a alteração do dispositivo em comento para o fim de esclarecer que o perdimento de bens e produtos somente pode ser reconhecido por meio de decisão judicial, afastando-se a hipótese de reconhecimento por decisão administrativa da Anatel nos autos de PADO. 06/12/2011 19:30:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2º Art. 2 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I agente de fiscalização: especialista ou técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicação no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; II apreensão: ato em que o agente de fiscalização apreende bens e produtos irregulares; III - bens e produtos: designação genérica de equipamentos, equipagens, componentes, sobressalentes, acessórios e outros itens que de alguma forma estejam relacionados ou sejam utilizados para a prestação de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, de propriedade de pessoa física ou jurídica; IV bens e produtos regulares: são aqueles que não infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; V bens e produtos irregulares: são aqueles que infringem as normas e padrões estabelecidos pela Agência; VI destruição: ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente; VII - guarda: conservação de bens e produtos apreendidos ou com perdimento em favor da Agência, realizada em depósito próprio ou de terceiro contratado para tal fim, até o término do processo de destinação; VIII perdimento: ato judicial ou administrativo pelo qual ocorre a transferência de bens e produtos para a Agência; IX - Termo de Apreensão: documento emitido pelo agente de fiscalização, para determinar a apreensão de bens e produtos irregulares, nos termos do parágrafo único, do art. 3 , da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; X Termo de Restituição: documento emitido pela Agência, contendo a identificação, a quantidade e a descrição do estado de conservação dos bens e produtos devolvidos ao fiscalizado interessado. 58031 25 TIM Celula Contribuição TIM A TIM sugere alteração do Inciso V, do art. 2 conforme abaixo: V bens e produtos irregulares: são aqueles que, após o devido processo de apuração, são declarados como infringentes das normas e padrões estabelecidos na regulamentação vigente Justificativa Conforme já exposto no preâmbulo desta contribuição, é necessário à garantia aos princípios aplicáveis às normas restritivas de direitos e à administração pública, que o presente regulamento preveja de forma taxativa sobre as hipóteses de irregularidade dos bens ou produtos, ou, em são sendo possível, que tal constatação seja feita casuísticamente, por meio de processo administrativo onde seja garantida a ampla defesa ao administrado. Contribuição TIM A TIM sugere alteração do Inciso VI, do art. 2 conforme abaixo: VI ato pelo qual se inutilizam os bens e produtos apreendidos e com perdimento em favor da Agência, após a decisão da autoridade competente Justificativa A alteração do texto uma vez que a destruição dos bens somente pode ser realizada após a declaração do perdimento destes, por meio de processo administrativo onde seja garantida a ampla defesa ao administrado. Contribuição TIM A TIM sugere alteração do Inciso VIII, do art. 2 conforme abaixo: VIII ato decorrente de sanção, após o trânsito em julgado de processo administrativo, pelo qual ocorre a transferência de propriedade de bens ou produtos apreendidos para a Agência. Justificativa Conforme disciplinado no art. 5 , XLVI, b , da Constituição Federal, o perdimento se trata de uma possível pena, qual seja, a perda de bens. Nesse sentido, as alterações propostas se prestam a esclarecer tal situação e, adicionalmente, esclarecer sobre a transferência de propriedade dos bens e produtos apreendidos para a Anatel. Contribuição TIM A TIM sugere incluir Inciso XI, no art. 2 conforme abaixo: XI Lacração de Bens ou Produtos Irregulares: Ação realizada por Agente de Fiscalização da Anatel nas ocorrências onde não for possível a apreensão do Bem ou Produto Irregular, com o objetivo de suspender a utilização em caráter provisório e reversível. Justificativa Esta definição torna-se imperiosa para que não se confundam as ocorrências onde cabe a Lacrarão de Estação de Telecomunicações e Lacração de Bens ou Produtos Irregulares, por se tratarem de situações distintas. A definição sugerida aqui pela TIM está baseada nas disposições do art. 63 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Res. 242 / 2000. Justificativa no corpo da contribuição. 06/12/2011 20:43:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 TÍTULO II TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DA APREENSÃO DE BENS E PRODUTOS 57960 26 AlexZulu TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DA APREENSÃO DE BENS E PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES Incluir a expressão DE TELECOMUNICAÇÕES a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 19:13:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 TÍTULO II TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DA APREENSÃO DE BENS E PRODUTOS 58024 27 mundie Sugere-se a exclusão do Capítulo I do Título II da presente proposta. A Anatel não detém competência para apreensão de bens e produtos. Vejamos. O inciso XV, do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispõe que: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; No entanto, a constitucionalidade deste dispositivo legal foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. No âmbito desta ADIN, que se encontra tramitando sob o n. 1668-5, o STF, em sessão plenária e por maioria de votos, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV da LGT. Referida decisão liminar foi publicada em 09.10.2007 (Cf. DJ n. 195), não tendo havido sua cassação ou revogação até a presente data. De maneira geral, os votos dos Ministros que foram favoráveis à concessão da liminar se fundamentam no entendimento de que a busca e apreensão é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como ponderado no Voto do Senhor Ministro Relator Marco Aurélio, se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. (...) Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, considerando a garantia constitucional de que não há privação de bens sem o devido processo legal compreendido por decisão do Estado-juiz, entendeu-se, como de rigor, que a Anatel não detém competência para decidir, ela própria, pela apreensão de bens. Diante da liminar concedida pelo STF, a despeito de permanecer vigente a previsão legal contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, tal restou inegavelmente ineficaz, eis que suspensa sua execução e aplicabilidade. Como se sabe, a Anatel, dada sua condição de autarquia especial, está adstrita ao princípio da legalidade estrita, do qual decorre que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Ao dispor sobre o princípio da legalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 102-103). Logo, à vista do princípio da legalidade e considerando a ineficácia do inciso XV do artigo 19 da LGT diante da decisão liminar da Corte Suprema, não há previsão legal que autorize a Agência a proceder à busca e apreensão de bens ou produtos. Consequentemente, não é legítima a pretensão veiculada na Consulta Pública em comento, de regulamentar a atividade de busca e apreensão pela Anatel. Daí a sugestão ora apresentada pela exclusão do Capítulo em comento. De outra parte, cumpre destacar que o texto proposto (artigos 2 , I e IX) faz menção à Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o que leva a crer que a Agência supõe que, com a edição da referida Lei, a autarquia ficou autorizada a proceder à busca e apreensão de bens e produtos. Não obstante, certo é que referida Lei não atribuiu à Anatel competência para busca e apreensão de bens e produtos, pelo que nem mesmo com fundamento nesta Lei seria possível à Agência regulamentar a atividade de busca e apreensão por seus agentes de fiscalização. A Lei n. 10.871 / 04, na verdade, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Trata-se de lei de organização de pessoal. De fato, o artigo 3 da Lei n. 10.871 / 04 traçou a disciplina relativa à prerrogativa dos ocupantes dos cargos de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações criados conforme artigo 1 , inciso I para apreender bens e produtos: Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Em que pese o teor dos dispositivos legais transcritos acima, é preciso esclarecer que as competências detidas por um ente estatal necessariamente advêm da lei que disciplina a sua atuação, e não de leis que criam cargos e a eles atribuem competências. Na verdade, as competências são detidas pelo Estado, no âmbito do qual são criados as unidades administrativas para dividir as atribuições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, estas unidades são o que denominamos órgãos e se constituem por um conjunto de competências ; os agentes manifestam tais competências, que estão inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 140-141). Nesse passo, se à Anatel não assiste a competência de proceder à busca e apreensão de bens e produtos, nos termos da vigente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, os titulares dos referidos cargos igualmente não poderão assim proceder em nome da Anatel, mesmo que tal competência se encontre inserida no feixe de competência desses cargos. Com efeito, não basta editar lei criando cargos e atribuindo a seus ocupantes a função de apreender bens. A apreensão só poderá ser exercida pelos titulares desses cargos que estejam classificados em órgão ou ente estatal que tenha competência para tanto. Consequentemente, enquanto vigente a liminar concedida na ADIN n 1668-5, que tornou ineficaz a previsão contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, inviável a pretensão da Agência de regulamentar a busca e apreensão de bens e produtos por seus agentes, ainda que efetivada por meio de ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 1 da Lei n 10.871 / 04. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). A petição inicial da referida ADIN, como não poderia deixar de ser, faz referência à ADIN n. 1668-5, na qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de a Anatel promover busca a apreensão de bens. Anote-se, por fim, que mesmo que se entendesse que a Agência tem competência para buscar e apreender bens o que se admite apenas ad argumentandum cumpre mencionar que tais atos podem ser praticados exclusivamente pelos titulares dos cargos indicados no inciso I do artigo 1 da Lei n. 10.871 / 04, por se tratar de competência indelegável. 06/12/2011 19:30:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 57941 28 battistel Supressão do art. 3 até atribuição de competência de apreensão de Bens e Produtos pelo Agente de Fiscalização por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel. A Claro sugere alteração do Parágrafo Único, do art. 3 conforme abaixo: Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim constatado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução, prestação ou fruição de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. Justificativa: As atribuições de competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VII - Do Agente de Fiscalização, sendo prevista a apreensão de equipamentos unicamente nas situações de constatação de prestação clandestina de serviços de telecomunicações. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 57 / 2011, que consiste na apreensão de equipamentos em situações diversas da prevista no atual Regimento Interno, necessitam ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. Justificativa do Parágrafo ùnico: A alteração de considerado por constatado se deve ao melhor entendimento do que deve ser a atividade fim do Agente de Fiscalização, isto porque, de acordo com os princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória da Anatel, a conclusão sobre a efetiva ocorrência de um fato ou conduta só se dá durante a instrução de um procedimento administrativo; enquanto que, no ato da fiscalização, o Agente de Fiscalização exerce um trabalho de mera constatação dos fatos como se apresentam. A adição das situações de prestação e fruição se presta para compatibilizar as disposições do parágrafo único com todo o restante deste instrumento normativo. 02/12/2011 16:28:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 57954 29 VALDERY SOUSA Sugiro a alteração do Parágrafo único para que ele tenha a seguinte redação: Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos, assim considerados pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução irregular de atividades de telecomunicações, de radiodifusão ou de uso indevido do espectro de radiofrequência. Preferencialmente serão apreendidos somente os equipamentos que tenham relação direta ou que forneçam provas da atividade infracional Pode ocorrer a apreensão de bens e produtos regulares desde que o USO seja irregular. Além disso, itens que não constituam provas, tais como microcomputadores (exceto o disco rígido), cabos, CDs, entre outros, não deveriam ser apreendidos. 02/12/2011 20:00:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 57961 30 AlexZulu Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos de telecomunicações irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que estejam efetivamente relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. No artigo 3 , incluir a expressão de telecomunicações a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. No parágrafo único, suprimir a expressão caracterizam, viabilizam ou a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 15:38:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 57964 31 ctbc tel Contribuição Algar Telecom Alteração da redação artigo 3 , conforme a seguir proposto: Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos utilizados para prestar serviços de telecomunicações de forma clandestina os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Contribuição Algar Telecom Alteração da redação do parágrafo único do artigo 3 , conforme a seguir proposto: Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerados pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades clandestinas de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. Justificativa A competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel é disciplinada pelo artigo 208 do Regimento Interno da Agência, que prevê a apreensão de equipamentos instalados ou utilizados na prestação clandestina de serviços de telecomunicações. A redação original proposta nessa consulta pública amplia a competência do Agente de Fiscalização, sem a correspondente previsão no Regimento Interno da ANATEL. Assim sendo, para evitar problemas de legalidade da execução da ação de apreensão, sugere-se a adequação do conceito nos termos aqui propostos. Justificativa A competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel é disciplinada pelo artigo 208 do Regimento Interno da Agência, que prevê a apreensão de equipamentos instalados ou utilizados na prestação clandestina de serviços de telecomunicações. A redação original proposta nessa consulta pública amplia a competência do Agente de Fiscalização, sem a correspondente previsão no Regimento Interno da ANATEL. Assim sendo, para evitar problemas de legalidade da execução da ação de apreensão, sugere-se a adequação do conceito nos termos aqui propostos. 05/12/2011 16:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 57981 32 RONAN CARVALHO JUNIOR Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens SEJAM ESTES produtos irregulares OU REGULARES, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. BEM REGULAR DE ENTIDADE IRREGULAR (NÃO OUTORGADO RADIO CLANDESTINA)É PASSÍVEL DE APREENSÃO POR EXEMPLO MICROFONE, MESA DE SOM COMPUTADORES E OUTROS. 06/12/2011 15:27:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 57985 33 Embratel_ Supressão do art. 3 até atribuição de competência de apreensão de Bens e Produtos pelo Agente de Fiscalização por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel. A Embratel sugere alteração do Parágrafo Único, do art. 3 conforme abaixo: Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim constatado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução, prestação ou fruição de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. Justificativa para o caput do art. 3 : As atribuições de competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VII - Do Agente de Fiscalização, sendo prevista a apreensão de equipamentos unicamente nas situações de constatação de prestação clandestina de serviços de telecomunicações. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 57 / 2011, que consiste na apreensão de equipamentos em situações diversas da prevista no atual Regimento Interno, necessitam ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. Justificativa para o parágrafo único: A alteração de considerado por constatado se deve ao melhor entendimento do que deve ser a atividade fim do Agente de Fiscalização, isto porque, de acordo com os princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória da Anatel, a conclusão sobre a efetiva ocorrência de um fato ou conduta só se dá durante a instrução de um procedimento administrativo; enquanto que, no ato da fiscalização, o Agente de Fiscalização exerce um trabalho de mera constatação dos fatos como se apresentam. A adição das situações de prestação e fruição se presta para compatibilizar as disposições do parágrafo único com todo o restante deste instrumento normativo. 06/12/2011 16:56:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 57997 34 daphne Supressão do art. 3 aaté atribuição de competência de apreensão de Bens e Produtos pelo Agente de Fiscalização por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel. O Sinditelebrasil sugere alteração do Parágrafo Único, do art. 3 conforme abaixo: Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim constatado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução, prestação ou fruição de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. As atribuições de competência dos Agentes de Fiscalização da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VII - Do Agente de Fiscalização, sendo prevista a apreensão de equipamentos unicamente nas situações de constatação de prestação clandestina de serviços de telecomunicações. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 57 / 2011, que consiste na apreensão de equipamentos em situações diversas da prevista no atual Regimento Interno, necessitam ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. Justificativa para a contribuição ao Parágrafo único do art. 3o. - A alteração de considerado por constatado se deve ao melhor entendimento do que deve ser a atividade fim do Agente de Fiscalização, isto porque, de acordo com os princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória da Anatel, a conclusão sobre a efetiva ocorrência de um fato ou conduta só se dá durante a instrução de um procedimento administrativo; enquanto que, no ato da fiscalização, o Agente de Fiscalização exerce um trabalho de mera constatação dos fatos como se apresentam. A adição das situações de prestação e fruição se presta para compatibilizar as disposições do parágrafo único com todo o restante deste instrumento normativo. 06/12/2011 17:37:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 58007 35 Ouvidoria Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerados pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. Flexionar, no plural, o termo considerado . 06/12/2011 17:58:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 58014 36 TELERJC Incluir inciso II e renumerar (e renomear) o parágrafo único para inciso I : I São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência; II Será emitida, no curso da ação de fiscalização, quando constatada eventual irregularidade de bens ou produtos de que trata o caput deste artigo, a correspondente Notificação para Regularização, conferindo prazo exequível para tanto. A figura da Notificação para Regularização está aderente à proposta dessa própria Agência feita no âmbito da Consulta Pública n 21 / 2010, nos termos de seu art. 23, que pretende alterar o Regulamento de Fiscalização, hoje vigente através da Resolução n 441 / 2006, consagrando-se, com isso, que a natureza da fiscalização não se restringe a instrumentalizar a aplicação de sanções, mas alcança, também, objetivo orientativo, que se presta a estimular e garantir que o suposto infrator regularize eventual não conformidade e confira cumprimento aos regulamentos dessa i. Agência. 06/12/2011 18:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 58032 37 TIM Celula Contribuição TIM A TIM sugere alterar o Parágrafo Único do art. 3 conforme abaixo: Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerados após o trânsito em julgado de processo administrativo ou judicial, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução, prestação ou fruição de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. Justificativa Esta alteração tem como finalidade adequar o texto do Regulamento proposto ao já argüido no preâmbulo desta contribuição, no que se refere à necessidade de processo onde se garanta ao administrado o direito à ampla defesa, e ainda, a adição das situações de prestação e fruição se presta para compatibilizar as disposições do parágrafo único com todo o restante deste instrumento normativo. É importante destacar, contudo, a discussão existente a respeito da constitucionalidade do art. 19, inciso XV, da Lei Geral de Telecomunicações. Tal questionamento foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal, que deferiu, por meio de decisão liminar proferida nos autos da ADI n 1668-5, a suspensão da execução e aplicabilidade do referido dispositivo. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). 06/12/2011 20:43:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 58041 38 ADEMIR MONTEIRO MOTA São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares (incluir)[ou ilegais, devidamente constatados, identificados e enquadrados pelo agente de fiscalização em conformidade com a legislação, regulamentos e normas pertinentes], que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência, incluir)[ou ilegais, devidamente constatados, identificados e enquadrados pelo agente de fiscalização em conformidade com a legislação, regulamentos e normas pertinentes]. Just.: ao agente de fiscalização compete cumprir suas obrigações estipuladas nas legislação. Ou seja, tem que superar a sua simples consideração com a devida fundamentação legal do seu ato, incluindo a ora proposta norma. 06/12/2011 21:45:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3º Art. 3 Podem promover a apreensão de bens ou produtos os agentes de fiscalização no exercício de suas atribuições de natureza fiscal ou decorrente do poder de polícia, asseguradas pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência. 58046 39 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Dar nova redação para o Parágrafo único: Parágrafo único. São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerados pelo agente de fiscalização, que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência, sem a devida autorização. Correção ortográfica e complementação final para caracterizar o uso não autorizado do espectro. 06/12/2011 23:45:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 57907 40 oyadomari IV identificação, número de série, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos fiscalizados. VIII Cópia da nota fiscal de origem / aquisição do produto, para comprovar a aquisição do produto pelo estabelecimento fiscalizado. A descrição do número de série dos bens e produtos é essencial para a devida verificação pelo estabelecimento fiscalizado, o fabricante ou o distribuidor da autenticidade e demais caracteristicas do produto. 30/11/2011 14:50:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 57942 41 battistel A Claro vem requerer que o Modelo do Termo de Apreensão seja disponibilizado por meio de Consulta Pública para contribuições, e, adicionalmente sugere alteração para redação do Inciso II do art. 4 conforme abaixo: II local de apreensão dos bens ou produtos irregulares, local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; A Claro sugere alteração do 2 , do art. 4 , substituindo na interrupção por em prejuízo , conforme abaixo: 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar em prejuízo do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. Adicionalmente, a Claro também sugere a inclusão do 3 . ao art. 4 ., conforme abaixo: 3 . Quando constatada situação em que a apreensão de bens e produtos irregulares resulte em risco de paralisação ou descontinuidade do serviço, acarretando incomunicabilidade da população atendida pela respectiva estação de telecomunicações, o Agente de Fiscalização, considerando o risco social envolvido, não procederá à imediata apreensão dos bens e produtos, mas autuará o fiscalizado e o notificará para que regularize a situação e substitua o bem ou produto em questão. Justificativa Art. 4 inciso II: A apresentação do Modelo de Termo de Apreensão nesta Consulta Pública é essencial para que a sociedade e os interessados possam avaliar seu conteúdo de forma a opinar sobre complementos, adendos e, até mesmo, correções jurídicas a serem feitas. Adicionalmente ao local de lavratura do Termo de Apreensão é importante que se faça constar do referido Termo o Local de Apreensão dos Bens ou Produtos, ou seja, o espaço físico onde estavam os bens ou produtos irregulares (ex.: galpão, depósito, central telefônica, dentre outros). Justificativa do 2 e 3 : A figura da interrupção possui um uso muito específico na normatização de telecomunicações, assim a alteração se presta a evitar interpretações referentes à correta interpretação do dispositivo. Cabe esclarecer que o 2 pode ser aplicado numa situação em que estação de telecomunicações está devidamente licenciada e possui um único equipamento ativo onde o Agente de Fiscalização constatou que um equipamento está irregular. A apreensão deste equipamento pode levar à paralisação momentânea ou até mesmo provocar um funcionamento intermitente do serviço prestado. Não se trataria de uma situação onde o Agente de Fiscalização decide pela Interrupção da Estação de Telecomunicações, se tratando apenas de prejuízo na operação da referida estação decorrente de apreensão de equipamento irregular. O 3 tem por objetivo estabelecer que para determinadas situações ocorra uma avaliação conjuntural do serviço prestado pela Estação de Telecomunicações que será paralisada pela apreensão de um equipamento. A fim de melhorar o entendimento, apresentamos o seguinte possível cenário: Em estações instaladas em locais remotos onde uma única estação atenda toda a região, a apreensão de uma bateria considerada equipamento irregular levaria à paralisação do funcionamento da estação em caso de falta de energia. O prejuízo social decorrente da inoperância desta estação é muito superior à permanência da bateria em funcionamento naquela estação. Nessa situação exemplificada, seria razoável que o Agente de Fiscalização notificasse a Prestadora de Telecomunicações a realizar a correção necessária junto ao equipamento irregular sem que fosse realizada a apreensão do mesmo. Nessa situação exemplificada, a constatação de irregularidade pelo Agente de Fiscalização poderia decorrer simplesmente da bateria não apresentar a plaqueta de identificação da homologação, uma vez que a exposição às intempéries climáticas poderiam levar ao seu descolamento, induzindo o Agente da Anatel a uma constatação equivocada a respeito da irregularidade. 02/12/2011 16:30:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 57962 42 AlexZulu Art. 4 A apreensão de bens e produtos de telecomunicações irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos de telecomunicações apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos de telecomunicações apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos de telecomunicações apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos de telecomunicações resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. Incluir no artigo 4 , nos itens IV, V, VII, e no parágrafo 2 a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 18:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 57976 43 RAFFAELLO BRUNO LIMONGI FREIRE Atualizar o nome do documento Termo de Apreensão , visto que o Termo de Apreensão não é mais um documento vigente na Anatel e não mais está sendo utilizado por seus agentes de fiscalização. Atualmente as apreensões estão sendo indicadas no próprio Auto de Infração. Atualizar o nome do documento Termo de Apreensão , visto que o Termo de Apreensão não é mais um documento vigente na Anatel e não mais está sendo utilizado por seus agentes de fiscalização. Atualmente as apreensões estão sendo indicadas no próprio Auto de Infração. 06/12/2011 11:57:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 57986 44 Embratel_ A Embratel vem requerer que o Modelo do Termo de Apreensão seja disponibilizado por meio de Consulta Pública para contribuições, e, adicionalmente sugere alteração para redação do Inciso II do art. 4 conforme abaixo: II local de apreensão dos bens ou produtos irregulares, local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; A Embratel sugere alteração do 2 , do art. 4 , substituindo na interrupção por em prejuízo , conforme abaixo: 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar em prejuízo do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. Adicionalmente, a Embratel também sugere a inclusão do 3 . ao art. 4 ., conforme abaixo: 3 . Quando constatada situação em que a apreensão de bens e produtos irregulares resulte em risco de paralisação ou descontinuidade do serviço, acarretando incomunicabilidade da população atendida pela respectiva estação de telecomunicações, o Agente de Fiscalização, considerando o risco social envolvido, não procederá à imediata apreensão dos bens e produtos, mas autuará o fiscalizado e o notificará para que regularize a situação e substitua o bem ou produto em questão. Justificativa para o Inciso II:A apresentação do Modelo de Termo de Apreensão nesta Consulta Pública é essencial para que a sociedade e os interessados possam avaliar seu conteúdo de forma a opinar sobre complementos, adendos e, até mesmo, correções jurídicas a serem feitas. Adicionalmente ao local de lavratura do Termo de Apreensão é importante que se faça constar do referido Termo o Local de Apreensão dos Bens ou Produtos, ou seja, o espaço físico onde estavam os bens ou produtos irregulares (ex.: galpão, depósito, central telefônica, dentre outros). Justificativa para alteração do 2 e inclusão do 3 : A figura da interrupção possui um uso muito específico na normatização de telecomunicações, assim a alteração se presta a evitar interpretações referentes à correta interpretação do dispositivo. Cabe esclarecer que o 2 pode ser aplicado numa situação em que estação de telecomunicações está devidamente licenciada e possui um único equipamento ativo onde o Agente de Fiscalização constatou que um equipamento está irregular. A apreensão deste equipamento pode levar à paralisação momentânea ou até mesmo provocar um funcionamento intermitente do serviço prestado. Não se trataria de uma situação onde o Agente de Fiscalização decide pela Interrupção da Estação de Telecomunicações, se tratando apenas de prejuízo na operação da referida estação decorrente de apreensão de equipamento irregular. O 3 tem por objetivo estabelecer que para determinadas situações ocorra uma avaliação conjuntural do serviço prestado pela Estação de Telecomunicações que será paralisada pela apreensão de um equipamento. A fim de melhorar o entendimento, apresentamos o seguinte possível cenário: Em estações VSAT instaladas em locais remotos que, utilizam painéis solares para sua alimentação elétrica, a apreensão de uma bateria considerada equipamento irregular levaria à paralisação do funcionamento da estação à noite, e conseqüentemente de um TUP ativo nela, por exemplo. O prejuízo social decorrente da inoperância do único TUP instalado em localidade não atendida por acessos individuais do STFC é muito superior à permanência da bateria em funcionamento naquela estação. Nessa situação exemplificada, seria razoável que o Agente de Fiscalização notificasse a Prestadora de Telecomunicações a realizar a correção necessária junto ao equipamento irregular sem que fosse realizada a apreensão do mesmo. Nessa situação exemplificada, a constatação de irregularidade pelo Agente de Fiscalização poderia decorrer simplesmente da bateria não apresentar a plaqueta de identificação da homologação, uma vez que a exposição às intempéries climáticas poderiam levar ao seu descolamento, induzindo o Agente da Anatel a uma constatação equivocada a respeito da irregularidade. 06/12/2011 16:59:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 57998 45 daphne O Sinditelebrasil vem requerer que o Modelo do Termo de Apreensão seja disponibilizado por meio de Consulta Pública para contribuições, e, adicionalmente sugere alteração para redação do Inciso II do art. 4 conforme abaixo: II local de apreensão dos bens ou produtos irregulares, local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; O Sinditelebrasil sugere alteração do 2 , do art. 4 , substituindo na interrupção por em prejuízo , conforme abaixo: 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar em prejuízo do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. Adicionalmente, o Sinditelebrasil também sugere a inclusão do 3 . ao art. 4 ., conforme abaixo: 3 . Quando constatada situação em que a apreensão de bens e produtos irregulares resulte em risco de paralisação ou descontinuidade do serviço, acarretando incomunicabilidade da população atendida pela respectiva estação de telecomunicações, o Agente de Fiscalização, considerando o risco social envolvido, não procederá à imediata apreensão dos bens e produtos, mas autuará o fiscalizado e o notificará para que regularize a situação e substitua o bem ou produto em questão. Justificativa para a contribuição ao inciso II - A apresentação do Modelo de Termo de Apreensão nesta Consulta Pública é essencial para que a sociedade e os interessados possam avaliar seu conteúdo de forma a opinar sobre complementos, adendos e, até mesmo, correções jurídicas a serem feitas. Adicionalmente ao local de lavratura do Termo de Apreensão é importante que se faça constar do referido Termo o Local de Apreensão dos Bens ou Produtos, ou seja, o espaço físico onde estavam os bens ou produtos irregulares (ex.: galpão, depósito, central telefônica, dentre outros). Justificativa para a contribuição de inserção de 3 . ao art. 4 - A figura da interrupção possui um uso muito específico na normatização de telecomunicações, assim a alteração se presta a evitar interpretações referentes à correta interpretação do dispositivo. Cabe esclarecer que o 2 pode ser aplicado numa situação em que estação de telecomunicações está devidamente licenciada e possui um único equipamento ativo onde o Agente de Fiscalização constatou que um equipamento está irregular. A apreensão deste equipamento pode levar à paralisação momentânea ou até mesmo provocar um funcionamento intermitente do serviço prestado. Não se trataria de uma situação onde o Agente de Fiscalização decide pela Interrupção da Estação de Telecomunicações, se tratando apenas de prejuízo na operação da referida estação decorrente de apreensão de equipamento irregular. O 3 tem por objetivo estabelecer que para determinadas situações ocorra uma avaliação conjuntural do serviço prestado pela Estação de Telecomunicações que será paralisada pela apreensão de um equipamento. A fim de melhorar o entendimento, apresentamos o seguinte possível cenário: Em estações VSAT instaladas em locais remotos que, utilizam painéis solares para sua alimentação elétrica, a apreensão de uma bateria considerada equipamento irregular levaria à paralisação do funcionamento da estação à noite, e conseqüentemente de um TUP ativo nela, por exemplo. O prejuízo social decorrente da inoperância do único TUP instalado em localidade não atendida por acessos individuais do STFC é muito superior à permanência da bateria em funcionamento naquela estação. Nessa situação exemplificada, seria razoável que o Agente de Fiscalização notificasse a Prestadora de Telecomunicações a realizar a correção necessária junto ao equipamento irregular sem que fosse realizada a apreensão do mesmo. Nessa situação exemplificada, a constatação de irregularidade pelo Agente de Fiscalização poderia decorrer simplesmente da bateria não apresentar a plaqueta de identificação da homologação, uma vez que a exposição às intempéries climáticas poderiam levar ao seu descolamento, induzindo o Agente da Anatel a uma constatação equivocada a respeito da irregularidade. 06/12/2011 17:37:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 58008 46 Ouvidoria Parágrafo único. Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. (...) Art. 6 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão ou o documento de interrupção ou lacração, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio documento. transformar em art. 6 o teor do 1 , para tornar mais claro que a possibilidade do 1 compreende, inclusive, a condição do art. 5 , e, até mesmo, que o então 1 e o art. 5 referem-se à mesma e única assinatura do Termo. 06/12/2011 17:58:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 58015 47 TELERJC Alterar a redação do inciso V para: V a motivação da apreensão, com a descrição da infração e a identificação dos dispositivos normativos violados; Dada a excepcionalidade da medida de apreensão, faz-se necessário garantir precisa motivação para o ato. 06/12/2011 18:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 58033 48 TIM Celula Contribuição TIM A TIM vem requerer que o Modelo do Termo de Apreensão seja disponibilizado por meio de Consulta Pública para contribuições, e, adicionalmente sugere alteração para redação do Inciso II do art. 4 conforme abaixo: II local de apreensão dos bens ou produtos irregulares, local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; Justificativa: A apresentação do Modelo de Termo de Apreensão nesta Consulta Pública é essencial para que a sociedade e os interessados possam avaliar seu conteúdo de forma a opinar sobre complementos, adendos e, até mesmo, correções jurídicas a serem feitas. Adicionalmente ao local de lavratura do Termo de Apreensão é importante que se faça constar do referido Termo o Local de Apreensão dos Bens ou Produtos, ou seja, o espaço físico onde estavam os bens ou produtos irregulares (ex.: galpão, depósito, central telefônica, dentre outros). Contribuição TIM: A TIM sugere alteração do 2 , do art. 4 , substituindo na interrupção por em prejuízo , conforme abaixo: 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar em prejuízo do funcionamento da estação será lavrado o respectivo documento comprobatório. Adicionalmente, a TIM também sugere a inclusão do 3 . ao art. 4 ., conforme abaixo: 3 . Quando constatada situação em que a apreensão de bens e produtos irregulares resulte em risco de paralisação ou descontinuidade do serviço, acarretando incomunicabilidade da população atendida pela respectiva estação de telecomunicações, o Agente de Fiscalização, considerando o risco social envolvido, não procederá à imediata apreensão dos bens e produtos, mas autuará o fiscalizado e o notificará para que regularize a situação ou substitua o bem ou produto em questão, em prazo não inferior a 30 dias. Justificativa: A figura da interrupção possui um uso muito específico na normatização de telecomunicações, assim a alteração se presta a evitar interpretações referentes à correta interpretação do dispositivo. Cabe esclarecer que o 2 pode ser aplicado numa situação em que estação de telecomunicações está devidamente licenciada e possui um único equipamento ativo onde o Agente de Fiscalização constatou que um equipamento está irregular. A apreensão deste equipamento pode levar à paralisação momentânea ou até mesmo provocar um funcionamento intermitente do serviço prestado. Não se trataria de uma situação onde o Agente de Fiscalização decide pela Interrupção da Estação de Telecomunicações, se tratando apenas de prejuízo na operação da referida estação decorrente de apreensão de equipamento irregular. O 3 tem por objetivo estabelecer que para determinadas situações ocorra uma avaliação conjuntural do serviço prestado pela Estação de Telecomunicações que será paralisada pela apreensão de um equipamento. Justificativa no corpo da contribuição. 06/12/2011 20:43:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4º Art. 4 A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a lavratura do respectivo Termo de Apreensão, que conterá: I número do Termo de Apreensão, identificação do agente de fiscalização (nome, cargo e número da credencial) e assinatura; II local, data e hora da lavratura do Termo de Apreensão; III nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade (CI), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, qualificação, endereço e assinatura do fiscalizado; IV identificação, quantidade e descrição do estado de conservação dos bens e produtos apreendidos; V a motivação da apreensão, com a descrição da infração; VI indicação para onde serão encaminhados os bens ou produtos apreendidos; VII a indicação do endereço eletrônico e do número do telefone de contato, para acompanhamento dos bens e produtos apreendidos. 1 Havendo recusa pelo fiscalizado em assinar o Termo de Apreensão, o agente de fiscalização certificará o fato no próprio Termo; 2 Quando a apreensão de bens e produtos resultar na interrupção do funcionamento da estação, será lavrado o respectivo documento comprobatório. 58042 49 ADEMIR MONTEIRO MOTA Art. 4 -substituir > lavratura por emissão . Art. 4 -acrescentar e compatibilizar após Termo de Apreensão, em duas vias, que conterão Art. 4 -consolidado > A apreensão de bens e produtos irregulares far-se-á mediante a emissão do respectivo Termo de Apreensão, em duas vias, que conterão: I -manter só número do Termo de Apreensão; e suprimeir o restante III - suprimir - e renumerar os demais ítens. VIII -após a coleta das assinaturas, o agente de fiscalização fará a entrega, ao fiscalizado, a(s) segunda(s) via(s) dos documentos emitidos. Art. 4 -em diversos documentos da Agência, o termo comumentemente usado é da emissão. A lavratura, se presta mais a cartórios e escrivães, creio. I e III -com a adoção do Termo de Identificação, se o for, creio que estes ítens já estão atendidos. VIII - concretiza a conclusão da atividade e o encerramento do ato fiscalizatório. 06/12/2011 21:45:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 5º Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. 57910 50 oyadomari 1 Será assegurado ao fiscalizado, ao fabricante ou ao responsável pela distribuição do produto, em todas as fases do procedimento de fiscalização, o acesso aos bens e produtos apreendidos nos locais previamente designados pela Anatel, para assegurar o direito constitucional à ampla defesa. Para assegurar ao fiscalizado, fabricante ou distribuidor,o direito constitucional à ampla defesa e a verdade material. 30/11/2011 14:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 5º Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. 57943 51 battistel A Claro sugere alteração da redação do art. 5 conforme abaixo: Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de lacração do bem ou produto a identificação e a assinatura do depositário. Justificativa A interrupção é uma figura normativa que se refere à imposição de paralisação da prestação de serviço por estação de telecomunicações. O art. 5 vem disciplinar situação específica de Lacração de Bem ou Produto Irregular, não podendo implicar na interrupção de Estação de Telecomunicações. A sugestão apresentada visa delimitar a previsão do art. 5 aos Bens e Produtos irregulares. 02/12/2011 16:31:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 5º Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. 57955 52 VALDERY SOUSA O que aconteceria caso o fiscalizado se recusasse a ser o fiel depositário? O que aconteceria caso o fiscalizado se recusasse a ser o fiel depositário? 02/12/2011 20:22:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 5º Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. 57966 53 AlexZulu Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos de telecomunicações, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. Parágrafo único. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a execução do Serviço de Radioamador e do Serviço de Rádio do Cidadão, é vedada a remoção dos bens e produtos de telecomunicações relacionados a estes serviços. Na hipótese de apreensão de bens e produtos de telecomunicações de estações do Serviço de Radioamador e de estações do Serviço Rádio do Cidadão, o titular destas estações deverá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos. No artigo 5 incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. A inclusão do parágrafo único, do artigo 5 se faz necessária tendo em vista as peculiaridades que envolvem a execução do Serviço de Radioamador e do Serviço de Rádio do Cidadão. No caso do Serviço de Radioamador, a execução dessa atividade envolve experimentação e a investigação técnica das telecomunicações, incluindo-se a construção de transceptores experimentais e a realização de transmissões tecnico-investigativas em modos não previstos nas normas da ANATEL. A remoção de bens e produtos de telecomunicações nas estações do Serviço de Radioamador me parece inviavel do ponto de vista técnico e também legal. Como se daria uma remoção de bens e produtos de telecomunicações quando estes estiverem em estação de radioamador instalada em residência? O agente da fiscalização necessitaria de ordem judicial para quebrar a inviolabilidade do domicílio prevista na nossa legislação e estaria aberta uma longa discussão jurídica entre o agente da fiscalização e o fiscalizado. A fim de evitar um embate desgastante, parece razoável a inclusão deste parágrafo. 05/12/2011 21:05:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 5º Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. 57987 54 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do art. 5 conforme abaixo: Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de lacração do bem ou produto a identificação e a assinatura do depositário. A interrupção é uma figura normativa que se refere à imposição de paralisação da prestação de serviço por estação de telecomunicações. O art. 5 vem disciplinar situação específica de Lacração de Bem ou Produto Irregular, não podendo implicar na interrupção de Estação de Telecomunicações. A sugestão apresentada visa delimitar a previsão do art. 5 aos Bens e Produtos irregulares. 06/12/2011 17:00:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 5º Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. 57999 55 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração da redação do art. 5 conforme abaixo: Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de lacração do bem ou produto a identificação e a assinatura do depositário. A interrupção é uma figura normativa que se refere à imposição de paralisação da prestação de serviço por estação de telecomunicações. O art. 5 vem disciplinar situação específica de Lacração de Bem ou Produto Irregular, não podendo implicar na interrupção de Estação de Telecomunicações. A sugestão apresentada visa delimitar a previsão do art. 5 aos Bens e Produtos irregulares. 06/12/2011 17:37:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 5º Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o fiscalizado poderá ser o fiel depositário para a guarda dos mesmos, devendo o agente de fiscalização fazer constar no documento de interrupção ou lacração a identificação e a assinatura do depositário. 58043 56 ADEMIR MONTEIRO MOTA Art. 5 Na impossibilidade de remoção dos bens e produtos, o agente de fiscalização, ad hoc, nomeará como fiel depositário o próprio fiscalizado, e fará constar nos documentos pertinentes, que deverão ser devidamente assinados. Atentar para o fato de que a interrupção nem sempre se concretiza. 06/12/2011 21:45:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 CAPÍTULO II CAPÍTULO II DA GUARDA DOS BENS E PRODUTOS 57967 57 AlexZulu CAPÍTULO II DA GUARDA DOS BENS E PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES Incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 21:08:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 57944 58 battistel A Claro sugere alteração da redação do Parágrafo Único do art. 6 conforme abaixo: Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta e acompanhamento pelo fiscalizado. Justificativa As informações a partir da apreensão até a conclusão do processo devem ter caráter de sigilo entre as partes envolvidas, nesse caso fiscalizado e Anatel. Não foi disponibilizado por meio da Exposição de Motivos desta Consulta Pública a demonstração de qualquer benefício em se permitir que a sociedade acesse as informações de forma indiscriminada dessas ações de apreensão. Adicionalmente a Claro solicita que as especificações desse futuro sistema sejam submetidas à Consulta Publica para que possam receber contribuições para sua melhor eficiência e eficácia. 02/12/2011 16:32:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 57965 59 ctbc tel Contribuição Algar Telecom Considerando o princípio da presunção de inocência, a Algar Telecom sugere alteração da redação do Parágrafo Único do art. 6 nos termos a seguir descritos: Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta e acompanhamento pelo fiscalizado. Justificativa As informações a partir da apreensão até a conclusão do processo devem ter caráter de sigilo entre as partes envolvidas, ou seja, entre a ANATEL e a empresa ou pessoa física fiscalizada. 05/12/2011 16:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 57968 60 AlexZulu Art. 6 Todos os bens e produtos de telecomunicações apreendidos pela Agência deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto de telecomunicações apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. Incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 21:10:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 57988 61 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do Parágrafo Único do art. 6 conforme abaixo: Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta e acompanhamento pelo fiscalizado. As informações a partir da apreensão até a conclusão do processo devem ter caráter de sigilo entre as partes envolvidas, nesse caso fiscalizado e Anatel. Não foi disponibilizado por meio da Exposição de Motivos desta Consulta Pública a demonstração de qualquer benefício em se permitir que a sociedade acesse as informações de forma indiscriminada dessas ações de apreensão. Adicionalmente a Embratel solicita que as especificações desse futuro sistema sejam submetidas à Consulta Publica para que possam receber contribuições para sua melhor eficiência e eficácia. 06/12/2011 17:01:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 58000 62 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração da redação do Parágrafo Único do art. 6 conforme abaixo: Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta e acompanhamento pelo fiscalizado. Justificativa As informações a partir da apreensão até a conclusão do processo devem ter caráter de sigilo entre as partes envolvidas, nesse caso fiscalizado e Anatel. Não foi disponibilizado por meio da Exposição de Motivos desta Consulta Pública a demonstração de qualquer benefício em se permitir que a sociedade acesse as informações de forma indiscriminada dessas ações de apreensão. Adicionalmente, o Sinditelebrasil solicita que as especificações desse futuro sistema sejam submetidas à Consulta Publica para que possam receber contribuições para sua melhor eficiência e eficácia. 06/12/2011 17:44:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 58009 63 Ouvidoria Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na internet, para consulta da sociedade. não usar letra inicial maiúscula no termo Internet e grafá-lo em itálico. 06/12/2011 17:58:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 58025 64 mundie Sugere-se a exclusão da expressão pela Agência , conforme segue: Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. A Anatel não detém competência para apreensão de bens e produtos. Vejamos. O inciso XV, do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispõe que: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; No entanto, a constitucionalidade deste dispositivo legal foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. No âmbito desta ADIN, que se encontra tramitando sob o n. 1668-5, o STF, em sessão plenária e por maioria de votos, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV da LGT. Referida decisão liminar foi publicada em 09.10.2007 (Cf. DJ n. 195), não tendo havido sua cassação ou revogação até a presente data. De maneira geral, os votos dos Ministros que foram favoráveis à concessão da liminar se fundamentam no entendimento de que a busca e apreensão é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como ponderado no Voto do Senhor Ministro Relator Marco Aurélio, se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. (...) Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, considerando a garantia constitucional de que não há privação de bens sem o devido processo legal compreendido por decisão do Estado-juiz, entendeu-se, como de rigor, que a Anatel não detém competência para decidir, ela própria, pela apreensão de bens. Diante da liminar concedida pelo STF, a despeito de permanecer vigente a previsão legal contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, tal restou inegavelmente ineficaz, eis que suspensa sua execução e aplicabilidade. Como se sabe, a Anatel, dada sua condição de autarquia especial, está adstrita ao princípio da legalidade estrita, do qual decorre que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Ao dispor sobre o princípio da legalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 102-103). Logo, à vista do princípio da legalidade e considerando a ineficácia do inciso XV do artigo 19 da LGT diante da decisão liminar da Corte Suprema, não há previsão legal que autorize a Agência a proceder à busca e apreensão de bens ou produtos. Consequentemente, não é legítima a pretensão veiculada na Consulta Pública em comento, de regulamentar a atividade de busca e apreensão pela Anatel. Daí a sugestão ora apresentada no sentido de excluir a possibilidade de apreensão de bens e produtos pela Agência. De outra parte, cumpre destacar que o texto proposto (artigos 2 , I e IX) faz menção à Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o que leva a crer que a Agência supõe que, com a edição da referida Lei, a autarquia ficou autorizada a proceder à busca e apreensão de bens e produtos. Não obstante, certo é que referida Lei não atribuiu à Anatel competência para busca e apreensão de bens e produtos, pelo que nem mesmo com fundamento nesta Lei seria possível à Agência regulamentar a atividade de busca e apreensão por seus agentes de fiscalização. A Lei n. 10.871 / 04, na verdade, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Trata-se de lei de organização de pessoal. De fato, o artigo 3 da Lei n. 10.871 / 04 traçou a disciplina relativa à prerrogativa dos ocupantes dos cargos de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações criados conforme artigo 1 , inciso I para apreender bens e produtos: Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Em que pese o teor dos dispositivos legais transcritos acima, é preciso esclarecer que as competências detidas por um ente estatal necessariamente advêm da lei que disciplina a sua atuação, e não de leis que criam cargos e a eles atribuem competências. Na verdade, as competências são detidas pelo Estado, no âmbito do qual são criados as unidades administrativas para dividir as atribuições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, estas unidades são o que denominamos órgãos e se constituem por um conjunto de competências ; os agentes manifestam tais competências, que estão inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 140-141). Nesse passo, se à Anatel não assiste a competência de proceder à busca e apreensão de bens e produtos, nos termos da vigente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, os titulares dos referidos cargos igualmente não poderão assim proceder em nome da Anatel, mesmo que tal competência se encontre inserida no feixe de competência desses cargos. Com efeito, não basta editar lei criando cargos e atribuindo a seus ocupantes a função de apreender bens. A apreensão só poderá ser exercida pelos titulares desses cargos que estejam classificados em órgão ou ente estatal que tenha competência para tanto. Consequentemente, enquanto vigente a liminar concedida na ADIN n 1668-5, que tornou ineficaz a previsão contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, inviável a pretensão da Agência de regulamentar a busca e apreensão de bens e produtos por seus agentes, ainda que efetivada por meio de ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 1 da Lei n 10.871 / 04. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). A petição inicial da referida ADIN, como não poderia deixar de ser, faz referência à ADIN n. 1668-5, na qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de a Anatel promover busca a apreensão de bens. Anote-se, por fim, que mesmo que se entendesse que a Agência tem competência para buscar e apreender bens o que se admite apenas ad argumentandum cumpre mencionar que tais atos podem ser praticados exclusivamente pelos titulares dos cargos indicados no inciso I do artigo 1 da Lei n. 10.871 / 04, por se tratar de competência indelegável. 06/12/2011 19:30:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 6º Art. 6 Todos os bens e produtos apreendidos pela Agência   deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto apreendido. Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta da sociedade. 58034 65 TIM Celula Contribuição TIM: A TIM sugere alteração da redação do Parágrafo Único do art. 6 conforme abaixo: Parágrafo único. O sistema informatizado citado no caput deverá ser disponibilizado no sítio da Agência na Internet, para consulta e acompanhamento pelo fiscalizado. Justificativa: As informações a partir da apreensão até a conclusão do processo devem ter caráter de sigilo entre as partes envolvidas, nesse caso fiscalizado e Anatel. Não foi disponibilizado por meio da Exposição de Motivos desta Consulta Pública a demonstração de qualquer benefício em se permitir que a sociedade acesse as informações de forma indiscriminada dessas ações de apreensão. Adicionalmente a TIM solicita que as especificações desse futuro sistema sejam submetidas à Consulta Publica para que possam receber contribuições para sua melhor eficiência e eficácia. 06/12/2011 20:43:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 7º Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. 57909 66 oyadomari Sugerimos que os bens e produtos apreeendidos e removidos sejam entregues acompanhados da respectiva nota fiscal. e figurando a Anatel como depositária fiel dos bens ou produtos sob a sua guarda. O documento fiscal se faz importante em todas as fases da fiscalização. Importante definir as responsabilidades pela guarda dos bens ou produtos,em todas as fases do procedimento de fiscalização. 30/11/2011 14:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 7º Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. 57945 67 battistel A Claro sugere alteração da redação do art. 7 conforme abaixo: Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade Operacional, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. Justificativa A redação original proposta no art. 7 não deixa claro a qual gerente é atribuída a responsabilidade pela recepção dos equipamentos. A contribuição se destina a definir especificamente qual cargo Gerencial da Anatel tem essa competência. É oportuno mencionar que regimentalmente, o Gerente Regional, bem como o Gerente da Unidade Operacional não tem essa atribuição de recepção de equipamentos apreendidos. Também estes cargos não têm competência de delegação de poderes a outros servidores. É imperioso que ocorram as devidas alterações no Regimento Interno da Anatel de forma a compatibilizar as disposições deste art. 7 com as atribuições funcionais dos cargos da Anatel. 02/12/2011 16:33:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 7º Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. 57969 68 AlexZulu Art. 7 Os bens e produtos de telecomunicações apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. Incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 21:11:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 7º Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. 57989 69 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do art. 7 conforme abaixo: Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade Operacional, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. A redação original proposta no art. 7 não deixa claro a qual gerente é atribuída a responsabilidade pela recepção dos equipamentos. A contribuição se destina a definir especificamente qual cargo Gerencial da Anatel tem essa competência. É oportuno mencionar que regimentalmente, o Gerente Regional, bem como o Gerente da Unidade Operacional não tem essa atribuição de recepção de equipamentos apreendidos. Também estes cargos não têm competência de delegação de poderes a outros servidores. É imperioso que ocorram as devidas alterações no Regimento Interno da Anatel de forma a compatibilizar as disposições deste art. 7 com as atribuições funcionais dos cargos da Anatel. 06/12/2011 17:02:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 7º Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. 58001 70 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração da redação do art. 7 conforme abaixo: Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade Operacional, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. Justificativa A redação original proposta no art. 7 não deixa claro a qual gerente é atribuída a responsabilidade pela recepção dos equipamentos. A contribuição se destina a definir especificamente qual cargo Gerencial da Anatel tem essa competência. É oportuno mencionar que regimentalmente, o Gerente Regional, bem como o Gerente da Unidade Operacional não têm essa atribuição de recepção de equipamentos apreendidos. Também estes cargos não têm competência de delegação de poderes a outros servidores. É imperioso que ocorram as devidas alterações no Regimento Interno da Anatel de forma a compatibilizar as disposições deste art. 7 com as atribuições funcionais dos cargos da Anatel. 06/12/2011 17:44:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 7º Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. 58026 71 mundie Sugere-se a exclusão da expressão pelos agentes de fiscalização , conforme segue: Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. A Anatel não detém competência para apreensão de bens e produtos. Vejamos. O inciso XV, do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispõe que: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; No entanto, a constitucionalidade deste dispositivo legal foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. No âmbito desta ADIN, que se encontra tramitando sob o n. 1668-5, o STF, em sessão plenária e por maioria de votos, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV da LGT. Referida decisão liminar foi publicada em 09.10.2007 (Cf. DJ n. 195), não tendo havido sua cassação ou revogação até a presente data. De maneira geral, os votos dos Ministros que foram favoráveis à concessão da liminar se fundamentam no entendimento de que a busca e apreensão é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como ponderado no Voto do Senhor Ministro Relator Marco Aurélio, se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. (...) Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, considerando a garantia constitucional de que não há privação de bens sem o devido processo legal compreendido por decisão do Estado-juiz, entendeu-se, como de rigor, que a Anatel não detém competência para decidir, ela própria, pela apreensão de bens. Diante da liminar concedida pelo STF, a despeito de permanecer vigente a previsão legal contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, tal restou inegavelmente ineficaz, eis que suspensa sua execução e aplicabilidade. Como se sabe, a Anatel, dada sua condição de autarquia especial, está adstrita ao princípio da legalidade estrita, do qual decorre que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Ao dispor sobre o princípio da legalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 102-103). Logo, à vista do princípio da legalidade e considerando a ineficácia do inciso XV do artigo 19 da LGT diante da decisão liminar da Corte Suprema, não há previsão legal que autorize a Agência a proceder à busca e apreensão de bens ou produtos. Consequentemente, não é legítima a pretensão veiculada na Consulta Pública em comento, de regulamentar a atividade de busca e apreensão pela Anatel. Daí a sugestão ora apresentada no sentido de excluir a possibilidade de apreensão de bens e produtos pelos agentes de fiscalização. De outra parte, cumpre destacar que o texto proposto (artigos 2 , I e IX) faz menção à Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o que leva a crer que a Agência supõe que, com a edição da referida Lei, a autarquia ficou autorizada a proceder à busca e apreensão de bens e produtos. Não obstante, certo é que referida Lei não atribuiu à Anatel competência para busca e apreensão de bens e produtos, pelo que nem mesmo com fundamento nesta Lei seria possível à Agência regulamentar a atividade de busca e apreensão por seus agentes de fiscalização. A Lei n. 10.871 / 04, na verdade, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Trata-se de lei de organização de pessoal. De fato, o artigo 3 da Lei n. 10.871 / 04 traçou a disciplina relativa à prerrogativa dos ocupantes dos cargos de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações criados conforme artigo 1 , inciso I para apreender bens e produtos: Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Em que pese o teor dos dispositivos legais transcritos acima, é preciso esclarecer que as competências detidas por um ente estatal necessariamente advêm da lei que disciplina a sua atuação, e não de leis que criam cargos e a eles atribuem competências. Na verdade, as competências são detidas pelo Estado, no âmbito do qual são criados as unidades administrativas para dividir as atribuições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, estas unidades são o que denominamos órgãos e se constituem por um conjunto de competências ; os agentes manifestam tais competências, que estão inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 140-141). Nesse passo, se à Anatel não assiste a competência de proceder à busca e apreensão de bens e produtos, nos termos da vigente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, os titulares dos referidos cargos igualmente não poderão assim proceder em nome da Anatel, mesmo que tal competência se encontre inserida no feixe de competência desses cargos. Com efeito, não basta editar lei criando cargos e atribuindo a seus ocupantes a função de apreender bens. A apreensão só poderá ser exercida pelos titulares desses cargos que estejam classificados em órgão ou ente estatal que tenha competência para tanto. Consequentemente, enquanto vigente a liminar concedida na ADIN n 1668-5, que tornou ineficaz a previsão contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, inviável a pretensão da Agência de regulamentar a busca e apreensão de bens e produtos por seus agentes, ainda que efetivada por meio de ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 1 da Lei n 10.871 / 04. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). A petição inicial da referida ADIN, como não poderia deixar de ser, faz referência à ADIN n. 1668-5, na qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de a Anatel promover busca a apreensão de bens. Anote-se, por fim, que mesmo que se entendesse que a Agência tem competência para buscar e apreender bens o que se admite apenas ad argumentandum cumpre mencionar que tais atos podem ser praticados exclusivamente pelos titulares dos cargos indicados no inciso I do artigo 1 da Lei n. 10.871 / 04, por se tratar de competência indelegável. 06/12/2011 19:33:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 7º Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente da respectiva área de jurisdição, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega. 58035 72 TIM Celula Contribuição TIM: A TIM sugere alteração da redação do art. 7 conforme abaixo: Art. 7 Os bens e produtos apreendidos e removidos serão entregues, pelos agentes de fiscalização, ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade Operacional, ou ao servidor por ele oficialmente designado, imediatamente após o encerramento da ação de fiscalização, mediante documento comprobatório da entrega, em ato acompanhado por representante legal da autuada. Justificativa: A redação original proposta no art. 7 não deixa claro a qual gerente é atribuída a responsabilidade pela recepção dos equipamentos. A contribuição se destina a definir especificamente qual cargo Gerencial da Anatel tem essa competência. É oportuno mencionar que regimentalmente, o Gerente Regional, bem como o Gerente da Unidade Operacional não tem essa atribuição de recepção de equipamentos apreendidos. Também estes cargos não têm competência de delegação de poderes a outros servidores. É imperioso que ocorram as devidas alterações no Regimento Interno da Anatel de forma a compatibilizar as disposições deste art. 7 com as atribuições funcionais dos cargos da Anatel. 06/12/2011 20:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 8º Art. 8 Os bens e produtos apreendidos e removidos devem ser encaminhados para guarda em local apropriado até a conclusão do processo de destinação, e acondicionados de forma a manter sua integridade, segurança e rastreabilidade. 57970 73 AlexZulu Art. 8 Os bens e produtos de telecomunicações apreendidos e removidos devem ser encaminhados para guarda em local apropriado até a conclusão do processo de destinação, e acondicionados de forma a manter sua integridade, segurança e rastreabilidade. Incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 21:13:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 57911 74 oyadomari Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nos locais indicados pelo fabricante ou responsável pela distribuição do produto, figurando estes como fiel depositário, ou nas instalações de empresas contratadas para essa finalidade e que tenham firmado convênio com a Anatel mediante regular processo licitatório ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: Para definir as responsabilidades em todas as fases do procedimento de fiscalização. 30/11/2011 15:00:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 57946 75 battistel A Claro sugere alteração da redação do art. 9 conforme abaixo: Art. 9 Os bens e produtos apreendidos, que não tiveram seu perdimento sentenciado em favo da Anatel, deverão ser armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: Inclusão do 3 no art. 9 conforme abaixo: 3 Os bens e produtos que tiveram seu perdimento em favor da Anatel, poderão ser armazenados nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade, observando no mínimo as exigências dos incisos I a V. Supressão da aplicabilidade do 2 até atribuição de competência ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade operacional de realizar guarda de equipamentos ou delegar essa competência por meio de alteração no Regimento Interno da Anatel. Justificativa do Art. 9 e inclusão do 3 : A atividade de guarda é inerente à competência e responsabilidade de Polícia Administrativa atribuída aos servidores públicos decorrente dos cargos que ocupam. Os bens apreendidos, em posse da Anatel, mas ainda com propriedade do fiscalizado interessado, constituem parte integrante da ação fiscalizatória, e, dessa forma, não podem ter sua guarda transferida a terceiros, sob conseqüência da Agência não estar observando os seguintes dispositivos: Lei 5.172 / 66 Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, considerando que a guarda de bens e produtos apreendidos, e ainda sem decretação de perdimento, é um evento decorrente e integrante da ação fiscalizatória, pode-se entender que, em caso de aprovação da proposta como apresentada pela Agência, existiria incoerência com outros dispositivos da regulamentação em processo de elaboração e aprovação na Anatel. Senão, vejamos. Na proposta do novo Regulamento de Fiscalização (submetido à Consulta Pública com identificação CP 21 / 2010), mais especificamente em seu art. 38, único, inciso III, consta que atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: III - impossibilidade de transferência de funções. Dessa forma, pelo apresentado, considera-se que a transferência de guarda de equipamentos apreendidos, cuja destinação não tenha sido o perdimento em favor da Agência, configura delegação de competência de evento integrante da atividade fiscalizatória, que não pode ser admitida segundo a regulamentação e a legislação vigentes. A inclusão do 3 tem por objetivo estabelecer que os bens e produtos com perdimento em favor da Agência podem ser armazenados em empresas contratadas para esse fim, pois, o perdimento desvincula o bem ou produto do procedimento de fiscalização iniciado. Justificativa do 2 As atribuições de competência dos Gerentes Regionais e Gerentes das Unidades Operacionais da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VI - Do Gerente de Escritório Regional, não sendo prevista a apreensão guarda de bens e produtos ou a delegação dessa competência. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 59 / 2011 necessita ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. 02/12/2011 16:36:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 57971 76 AlexZulu Art. 9 Os bens e produtos de telecomunicações apreendidos e removidos deverão ser armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos de telecomunicações sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos de telecomunicações em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos de telecomunicações apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação. 2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos de telecomunicações apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. Incluir no artigo 9 ; nos itens IV e V; e nos parágrafos 1 e 2 a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. A guarda dos bens e produtos de telecomunicações apreendidos e removidos deverá ser feita exclusivamente nas dependências da ANATEL a fim de não onerar ainda mais os cofres públicos com a contratação de empresas estranhas a administração governamental. Além disso, a contratação de de empresas para a guarda comprometeria a lisura e a seriedade dos atos de apreensão e remoção, uma vez que empresas terceirizadas lucrariam sobre cada bem ou produto de telecomunicações que fosse guardado em suas dependências. Outrossim, não obstante o lucro de tais empresas com tais contratos, certamente recairá sobre os proprietários dos bens e produtos de telecomunicações apreendido o custo de diárias para a retirada dos seus equipamentos. Isto é inadmissível. 05/12/2011 21:45:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 57990 77 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do art. 9 conforme abaixo: Art. 9 Os bens e produtos apreendidos, que não tiveram seu perdimento sentenciado em favo da Anatel, deverão ser armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: Inclusão do 3 no art. 9 conforme abaixo: 3 Os bens e produtos que tiveram seu perdimento em favor da Anatel, poderão ser armazenados nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade, observando no mínimo as exigências dos incisos I a V. Supressão da aplicabilidade do 2 até atribuição de competência ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade operacional de realizar guarda de equipamentos ou delegar essa competência por meio de alteração no Regimento Interno da Anatel. Justificativa para a alteração do caput do art. 9 e inclusão do 3 : A atividade de guarda é inerente à competência e responsabilidade de Polícia Administrativa atribuída aos servidores públicos decorrente dos cargos que ocupam. Os bens apreendidos, em posse da Anatel, mas ainda com propriedade do fiscalizado interessado, constituem parte integrante da ação fiscalizatória, e, dessa forma, não podem ter sua guarda transferida a terceiros, sob conseqüência da Agência não estar observando os seguintes dispositivos: Lei 5.172 / 66 Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, considerando que a guarda de bens e produtos apreendidos, e ainda sem decretação de perdimento, é um evento decorrente e integrante da ação fiscalizatória, pode-se entender que, em caso de aprovação da proposta como apresentada pela Agência, existiria incoerência com outros dispositivos da regulamentação em processo de elaboração e aprovação na Anatel. Senão, vejamos. Na proposta do novo Regulamento de Fiscalização (submetido à Consulta Pública com identificação CP 21 / 2010), mais especificamente em seu art. 38, único, inciso III, consta que que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: III - impossibilidade de transferência de funções. Dessa forma, pelo apresentado, considera-se que a transferência de guarda de equipamentos apreendidos, cuja destinação não tenha sido o perdimento em favor da Agência, configura delegação de competência de evento integrante da atividade fiscalizatória, que não pode ser admitida segundo a regulamentação e a legislação vigentes. A inclusão do 3 tem por objetivo estabelecer que os bens e produtos com perdimento em favor da Agência podem ser armazenados em empresas contratadas para esse fim, pois, o perdimento desvincula o bem ou produto do procedimento de fiscalização iniciado. Justificativa para o 2 : As atribuições de competência dos Gerentes Regionais e Gerentes das Unidades Operacionais da Anatel são disciplinadas por meio do Regimento Interno da Agência em seu Título VII Das Atribuições Funcionais, Capítulo VII Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, Seção VI - Do Gerente de Escritório Regional, não sendo prevista a apreensão guarda de bens e produtos ou a delegação dessa competência. Dessa forma, essa nova atribuição proposta na CP 59 / 2011 necessita ter previsão Regimental, não podendo ser suportada por uma proposta de Norma. 06/12/2011 17:06:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 58002 78 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração da redação do art. 9 conforme abaixo: Art. 9 Os bens e produtos apreendidos, que não tiveram seu perdimento sentenciado em favo da Anatel, deverão ser armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: Inclusão do 3 no art. 9 conforme abaixo: 3 Os bens e produtos que tiveram seu perdimento em favor da Anatel, poderão ser armazenados nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade, observando no mínimo as exigências dos incisos I a V. Justificativa A atividade de guarda é inerente à competência e responsabilidade de Polícia Administrativa atribuída aos servidores públicos decorrente dos cargos que ocupam. Os bens apreendidos, em posse da Anatel, mas ainda com propriedade do fiscalizado interessado, constituem parte integrante da ação fiscalizatória, e, dessa forma, não podem ter sua guarda transferida a terceiros, sob conseqüência da Agência não estar observando os seguintes dispositivos: Lei 5.172 / 66 Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, considerando que a guarda de bens e produtos apreendidos, e ainda sem decretação de perdimento, é um evento decorrente e integrante da ação fiscalizatória, pode-se entender que, em caso de aprovação da proposta como apresentada pela Agência, existiria incoerência com outros dispositivos da regulamentação em processo de elaboração e aprovação na Anatel. Senão, vejamos. Na proposta do novo Regulamento de Fiscalização (submetido à Consulta Pública com identificação CP 21 / 2010), mais especificamente em seu art. 38, único, inciso III, consta que que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: III - impossibilidade de transferência de funções. Dessa forma, pelo apresentado, considera-se que a transferência de guarda de equipamentos apreendidos, cuja destinação não tenha sido o perdimento em favor da Agência, configura delegação de competência de evento integrante da atividade fiscalizatória, que não pode ser admitida segundo a regulamentação e a legislação vigentes. A inclusão do 3 tem por objetivo estabelecer que os bens e produtos com perdimento em favor da Agência podem ser armazenados em empresas contratadas para esse fim, pois, o perdimento desvincula o bem ou produto do procedimento de fiscalização iniciado. 06/12/2011 17:44:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 58010 79 Ouvidoria IV - acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso às partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; Adicionar crase ao termo as , entre os termos acesso e partes . 06/12/2011 17:58:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 58016 80 TELERJC Alterar a redação e incluir novo parágrafo para: 1 . Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem ser devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação. 1 -A. O valor do seguro deve ser suficiente para cobrir o valor integral do bem ou produto segurado. Providenciar para que não restem dúvidas de que a contratação do seguro deverá ser feita pelo responsável pelo armazenamento dos bens e produtos apreendidos, e garantir que o valor do seguro seja adequado à hipótese. 06/12/2011 18:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 9º Art. 9 Os bens e produtos apreendidos e removidos deverão ser armazenados preferencialmente nas dependências de empresas contratadas para essa finalidade ou armazenados nas dependências da Agência, com observância, no mínimo, do que segue: I resguardar contra furto ou roubo, utilizando segurança física e eletrônica, contendo, se possível, câmeras de TV (circuito interno); II controlar a entrada e saída de pessoas no local de armazenagem; III - proteger contra a ação dos perigos mecânicos, das ameaças climáticas,de contaminação por agentes patológicos e de infestações por insetos nocivos; IV acondicionar os bens e produtos sem prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combate a incêndio; V armazenar os bens e produtos em prateleiras, estantes ou estrados numerados que permitam o seu rastreamento e localização de modo a facilitar inspeções e inventários, bem como seu manuseio de guarda e retirada; 1 Todos os bens e produtos apreendidos e removidos devem estar devidamente segurados, até a conclusão do processo de destinação.  2 Cabe ao Gerente Regional, ao Gerente da Unidade Operacional ou ao servidor designado a responsabilidade pela guarda dos bens e produtos apreendidos até a transferência para o local definido da guarda. 58036 81 TIM Celula Contribuição TIM: A TIM sugere que a redação deste dispositivo seja alterada, com o objetivo de fazer constar expressamente como se dará o custeio do seguros que deve ser realizado obrigatoriamente quando da guarda dos bens. Esta determinação é de grande importância, com o desiderato de se evitar insegurança jurídica, acarretando prejuízos aos administrados em razão de eventuais danos ocasionados aos produtos sob a guarda desta Agência. Justificativa no corpo da contribuição. 06/12/2011 20:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 10. Art. 10. A Agência deve guardar somente bens e produtos apreendidos originados de suas próprias operações ou encaminhados por meio de ordem judicial. 57972 82 AlexZulu Art. 10. A Agência deve guardar somente bens e produtos de telecomunicações apreendidos originados de suas próprias operações ou encaminhados por meio de ordem judicial. Incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 22:01:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 10. Art. 10. A Agência deve guardar somente bens e produtos apreendidos originados de suas próprias operações ou encaminhados por meio de ordem judicial. 58027 83 mundie Sugere-se a alteração do dispositivo para o fim de esclarecer que a Agência não pode apreender bens e produtos, conforme segue: Art. 10. A Agência deve guardar somente bens e produtos apreendidos que lhe forem encaminhados por meio de ordem judicial. A Anatel não detém competência para apreensão de bens e produtos. Vejamos. O inciso XV, do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispõe que: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência; No entanto, a constitucionalidade deste dispositivo legal foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. No âmbito desta ADIN, que se encontra tramitando sob o n. 1668-5, o STF, em sessão plenária e por maioria de votos, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV da LGT. Referida decisão liminar foi publicada em 09.10.2007 (Cf. DJ n. 195), não tendo havido sua cassação ou revogação até a presente data. De maneira geral, os votos dos Ministros que foram favoráveis à concessão da liminar se fundamentam no entendimento de que a busca e apreensão é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como ponderado no Voto do Senhor Ministro Relator Marco Aurélio, se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. (...) Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, considerando a garantia constitucional de que não há privação de bens sem o devido processo legal compreendido por decisão do Estado-juiz, entendeu-se, como de rigor, que a Anatel não detém competência para decidir, ela própria, pela apreensão de bens. Diante da liminar concedida pelo STF, a despeito de permanecer vigente a previsão legal contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, tal restou inegavelmente ineficaz, eis que suspensa sua execução e aplicabilidade. Como se sabe, a Anatel, dada sua condição de autarquia especial, está adstrita ao princípio da legalidade estrita, do qual decorre que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Ao dispor sobre o princípio da legalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 102-103). Logo, à vista do princípio da legalidade e considerando a ineficácia do inciso XV do artigo 19 da LGT diante da decisão liminar da Corte Suprema, não há previsão legal que autorize a Agência a proceder à busca e apreensão de bens ou produtos. Consequentemente, não é legítima a pretensão veiculada na Consulta Pública em comento, de regulamentar a atividade de busca e apreensão pela Anatel. Daí a sugestão ora apresentada para esclarecer que não é possível a apreensão de bens e produtos por meio de operações da própria Anatel. De outra parte, cumpre destacar que o texto proposto (artigos 2 , I e IX) faz menção à Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o que leva a crer que a Agência supõe que, com a edição da referida Lei, a autarquia ficou autorizada a proceder à busca e apreensão de bens e produtos. Não obstante, certo é que referida Lei não atribuiu à Anatel competência para busca e apreensão de bens e produtos, pelo que nem mesmo com fundamento nesta Lei seria possível à Agência regulamentar a atividade de busca e apreensão por seus agentes de fiscalização. A Lei n. 10.871 / 04, na verdade, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Trata-se de lei de organização de pessoal. De fato, o artigo 3 da Lei n. 10.871 / 04 traçou a disciplina relativa à prerrogativa dos ocupantes dos cargos de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações criados conforme artigo 1 , inciso I para apreender bens e produtos: Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Em que pese o teor dos dispositivos legais transcritos acima, é preciso esclarecer que as competências detidas por um ente estatal necessariamente advêm da lei que disciplina a sua atuação, e não de leis que criam cargos e a eles atribuem competências. Na verdade, as competências são detidas pelo Estado, no âmbito do qual são criados as unidades administrativas para dividir as atribuições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, estas unidades são o que denominamos órgãos e se constituem por um conjunto de competências ; os agentes manifestam tais competências, que estão inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos (cf. Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 140-141). Nesse passo, se à Anatel não assiste a competência de proceder à busca e apreensão de bens e produtos, nos termos da vigente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, os titulares dos referidos cargos igualmente não poderão assim proceder em nome da Anatel, mesmo que tal competência se encontre inserida no feixe de competência desses cargos. Com efeito, não basta editar lei criando cargos e atribuindo a seus ocupantes a função de apreender bens. A apreensão só poderá ser exercida pelos titulares desses cargos que estejam classificados em órgão ou ente estatal que tenha competência para tanto. Consequentemente, enquanto vigente a liminar concedida na ADIN n 1668-5, que tornou ineficaz a previsão contida no inciso XV do artigo 19 da LGT, inviável a pretensão da Agência de regulamentar a busca e apreensão de bens e produtos por seus agentes, ainda que efetivada por meio de ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 1 da Lei n 10.871 / 04. Outrossim, ressalte-se que a constitucionalidade do artigo 3 , parágrafo único, da Lei n. 10.871 / 04, também é objeto de questionamento (cf. ADIN n. 4226-2, em trâmite no STF, cujo pedido cautelar ainda pende de apreciação). A petição inicial da referida ADIN, como não poderia deixar de ser, faz referência à ADIN n. 1668-5, na qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de a Anatel promover busca a apreensão de bens. Anote-se, por fim, que mesmo que se entendesse que a Agência tem competência para buscar e apreender bens o que se admite apenas ad argumentandum cumpre mencionar que tais atos podem ser praticados exclusivamente pelos titulares dos cargos indicados no inciso I do artigo 1 da Lei n. 10.871 / 04, por se tratar de competência indelegável. 06/12/2011 19:33:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 CAPÍTULO III CAPÍTULO III   DO PERDIMENTO DE BENS E PRODUTOS 57973 84 AlexZulu CAPÍTULO III DO PERDIMENTO DE BENS E PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES Incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. 05/12/2011 22:13:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   57901 85 VALDERY SOUSA O 2 passa a ser lido da seguinte forma: 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, o fiscalizado interessado será notificado quanto à disponibilidade dos bens e produtos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado a partir da notificação da decisão. Operacionalmente passa a ser melhor para a Agência e possibilita ao fiscalizado a manifestação do interesse em receber ou não seus bens apreendidos. 21/11/2011 15:51:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   57912 86 oyadomari 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão, e autorização expressa da Anatel para reinserção no mercado. Para que os produtos julgados regulares possam ser reinseridos no mercado, evitando assim o desperdicio. 30/11/2011 15:02:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   57947 87 battistel A Claro sugere alteração do 1 do art. 11, substituindo em controle por sob guarda . 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob guarda da Agência até a conclusão desse processo. A Claro sugere a inserção de novo 3 no art, 11 conforme a seguir: 3 . A restituição dos bens ou produtos tratados no parágrafo anterior deverá ocorrer sob as expensas da Anatel. Justificativa do 1 do art. 11: A alteração se presta a delimitar com maior precisão o papel da Agência quando em posse dos equipamentos apreendidos, esclarecendo a responsabilidade pela guarda dos equipamentos. Justificativa da inserção de novo 3 no art. 11: No caso de não reconhecimento do perdimento, restará comprovada a ausência de dolo, culpa ou qualquer outra figura de responsabilização por parte do fiscalizado, que, por uma questão de razoabilidade, não pode ser onerado com os custos de restituição daquele bem ou produto que fora apreendido pela Anatel. 02/12/2011 16:38:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   57974 88 AlexZulu Art. 11. O perdimento de bens e produtos de telecomunicações será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos de telecomunicações apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos de telecomunicações correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão. 3 No caso de que trata o parágrafo 2 , do artigo 11, a ANATEL deverá indenizar, em um prazo máximo de 30 dias, os custos de transporte, reinstalação, reconfiguração, calibração e aferição dos bens e produtos de telecomunicações mediante apresentação por parte do fiscalizado interessado de nota fiscal emitida por firma especializada em telecomunicações. No artigo 11 e nos parágrafos 1 e 2 ; incluir a expressão de telecomunicações , a fim de especificar de modo inequívoco quais bens e produtos de telecomunicações deverão ser objeto de apreensão, guarda, perdimento e destinação por parte dos agentes de fiscalização quando do exercício de suas atribuições previstas em lei, evitando excessos por parte destes agentes e dirimindo dúvidas junto aos fiscalizados quanto a abrangência, alcance e limites da ação fiscalizatória. A inclusão do parágrafo 3 se faz necessária uma vez que o fiscalizado não deve ser privado de reativar a sua estação por conta dos altos custos que envolvem os serviços de transporte, reinstalação, reconfiguração, calibração e aferição dos bens e produtos de telecomunicações. 05/12/2011 22:39:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   57982 89 RONAN CARVALHO JUNIOR 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado, que DEVERÁ SER COMUNICADO EM ATÉ 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão, SENDO QUE O INTERESSADO TERÁ PRASO DE ATÉ 30 (TRINTA) dias CONTADOS A PARTIR DE SUA CIENTIFICAÇÃO PARA O RESGATE DOS BENS E PRODUTOS. Cabe a anatel comunicar o mais rápido possível ao fiscalizado da disponibilidade dos seus bens e produtos e orientá-lo quanto aos procedimentos para tê-los de volta e cabe a este (fiscalizado) o interesse ou não de reaver tais bens, se dentro de 30 dias o interessado não manisfestou ou se dispôs a retira-los, tais bens não devem permanecer A de eterno sob guarda da anatel pois é oneroso a guarda de bens, podendo deste modo serem destinados por falta de enteresse do fiscalizado em tê-los de volta. 06/12/2011 15:53:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   57991 90 Embratel_ A Embratel sugere alteração do 1 do art. 11, substituindo em controle por sob guarda . 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob guarda da Agência até a conclusão desse processo. A Embratel sugere a iserção de novo 3 no art, 11 conforme a seguir: 3 . A restituição dos bens ou produtos tratados no parágrafo anterior deverá ocorrer sob as expensas da Anatel. Justificativa para o 1 do art. 11: A alteração se presta a delimitar com maior precisão o papel da Agência quando em posse dos equipamentos apreendidos, esclarecendo a responsabilidade pela guarda dos equipamentos. Justificativa para inclusão do 3 : No caso de não reconhecimento do perdimento, restará comprovada a ausência de dolo, culpa ou qualquer outra figura de responsabilização por parte do fiscalizado, que, por uma questão de razoabilidade, não pode ser onerado com os custos de restituição daquele bem ou produto que fora apreendido pela Anatel. 06/12/2011 17:09:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   58003 91 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração do 1 do art. 11, substituindo em controle por sob guarda . 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob guarda da Agência até a conclusão desse processo. O Sinditelebrasil sugere a iserção de novo 3 no art, 11 conforme a seguir: 3 . A restituição dos bens ou produtos tratados no parágrafo anterior deverá ocorrer sob as expensas da Anatel. Justificativa à contribuição ao 1 - A alteração se presta a delimitar com maior precisão o papel da Agência quando em posse dos equipamentos apreendidos, esclarecendo a responsabilidade pela guarda dos equipamentos. Justificativa para a inserção do 3 - No caso de não reconhecimento do perdimento, restará comprovada a ausência de dolo, culpa ou qualquer outra figura de responsabilização por parte do fiscalizado, que, por uma questão de razoabilidade, não pode ser onerado com os custos de restituição daquele bem ou produto que fora apreendido pela Anatel. 06/12/2011 17:44:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   58017 92 TELERJC Contribuição 1: Alterar a redação do caput para: Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, de acordo com o art. 184, inciso II, da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. Contribuição 2: Acrescentar o seguinte trecho ao 2 , e o proposto 2 -A: 2 . Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão. Em caso de divergências entre o estado do bem ou produto descrito no Termo de Apreensão, conforme inciso IV do art. 4, e o estado observado quando de sua devolução, o fiscalizado interessado deverá ser ressarcido, podendo ser utilizado para tal ressarcimento o seguro previsto no art. 9, inciso V, 1 . 2 -A. Em caso de regularização da situação de bens e produtos apreendidos, estes não serão objeto de perdimento. Tendo o processo de regularização sido iniciado anteriormente à edição do ato de perdimento, a regularização que se aperfeiçoe após a edição do ato de perdimento será impeditivo para destinação diversa da restituição. Justificativa para Contribuição 1: Providenciar para que não restem dúvidas de que os casos de perdimento estão limitados àqueles previstos em lei. Justificativa para Contribuição 2: Privilegiar a proporcionalidade e garantir a possibilidade de adequação do administrado e a efetividade das normas da Agência, consagrando-se, com isso, que a natureza da fiscalização não se restringe a instrumentalizar a aplicação de sanções, mas alcança, também, objetivo orientativo, que se presta a estimular e garantir que o suposto infrator regularize eventual não conformidade e confira cumprimento aos regulamentos dessa i. Agência. 06/12/2011 18:36:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   58028 93 mundie Sugere-se alterar o dispositivo para o fim de esclarecer que o perdimento de bens e produtos somente pode ser reconhecido por meio de decisão judicial, afastando-se a hipótese de reconhecimento por decisão administrativa da Anatel, conforme segue: Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido por decisão judicial. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão. A Anatel não possui competência para declarar o perdimento de bens em PADOs. Como é cediço, a Administração só pode atuar segundo a Lei (princípio da legalidade), pois a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 100). Nos termos do artigo 173 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), as penalidades aplicáveis pela Agência são: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade. Portanto, somente as penalidades previstas em lei poderão ser impostas pela Anatel aos administrados. A propósito, anote-se que, à luz do princípio da tipicidade consagrado no artigo 5 , inciso XXXIX, da Constituição Federal, não há pena sem lei anterior que a defina. Se na caracterização das infrações administrativas são reclamados os indispensáveis cuidados que preservem a razão de existir do princípio da legalidade, outro tanto se dirá no que respeita à identificação das sanções cabíveis em vista das condutas violadoras que as ensejam. (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do princípio da tipicidade no Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 841). Logo, sem previsão legal, inviável a aplicação, pela Anatel, da pena de perdimento, restando, em consequência, ilegítima a pretensão de regulamentar a atuação da Agência relacionada ao reconhecimento de perdimento de bens no âmbito de PADO. Inclusive, ressalte-se que, nos termos dos artigos 183 e 184 da LGT, a perda de bens é efeito da condenação penal transitada em julgado pelo cometimento do crime tipificado como desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação . Essa é a única hipótese de perdimento de bens prevista na LGT e, como se vê, decorre de decisão judicial transitada em julgado. Claro está, portanto, que somente o Poder Judiciário pode determinar o perdimento de bens. Por outro lado, uma vez que o perdimento de bens decorre de decisão judicial transitada em julgado, só seria necessária a edição de normas tendentes a regulamentar a destinação dos bens. É, portanto, ilegítimo pretender regulamentar procedimento administrativo em que a própria Agência declare o perdimento de bens e, em consequência, pratique ato transferindo bens e produtos de particulares para a sua propriedade. Bem por isso, cabe a alteração do dispositivo em comento para o fim de esclarecer que o perdimento de bens e produtos somente pode ser reconhecido por meio de decisão judicial, afastando-se a hipótese de reconhecimento por decisão administrativa da Anatel nos autos de PADO. 06/12/2011 19:33:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   58037 94 TIM Celula Contribuição TIM: A TIM sugere alteração do 1 do art. 11, substituindo em controle por sob guarda . 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob guarda da Agência até a conclusão desse processo. Justificativa A alteração se presta a delimitar com maior precisão o papel da Agência quando em posse dos equipamentos apreendidos, esclarecendo a responsabilidade pela guarda dos equipamentos. Contribuição da TIM: A TIM sugere a inserção de novo 3 no art. 11 conforme a seguir: 3 . A restituição dos bens ou produtos tratados no parágrafo anterior deverá ocorrer sob as expensas da Anatel. Justificativa: No caso de não reconhecimento do perdimento, restará comprovada a ausência de dolo, culpa ou qualquer outra figura de responsabilização por parte do fiscalizado, que, por uma questão de razoabilidade, não pode ser onerado com os custos de restituição daquele bem ou produto que fora apreendido pela Anatel. Justificativa no corpo da contribuição. 06/12/2011 20:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 11. Art. 11. O perdimento de bens e produtos será reconhecido, no âmbito da Anatel, por decisão judicial ou administrativa, sendo a última proferida no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), relacionado ao ato de apreensão. 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo. 2 Em caso de não reconhecimento do perdimento, mediante decisão judicial ou administrativa, os bens e produtos correspondentes devem ser restituídos ao fiscalizado interessado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da notificação da decisão.   58047 95 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Dar nova redação ao 1 do art. 11: 1 Os bens e produtos apreendidos vinculados a processo judicial permanecerão sob o controle da Agência até a conclusão desse processo, salvo determinação judicial para sua restituição. Muitas vezes a entidade que se encontrava irregular, consegue a emissão da devida outorga antes de concluido o processo judicial e, sendo o bem ou produto homologado, pode a justiça entender que não há mais por que não restituí-lo. 06/12/2011 23:55:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV   DA DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 12. Art. 12. São disponíveis para destinação, os bens e produtos apreendidos em decorrência das atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, que tenham sido objeto de pena de perdimento em favor da Agência. 57913 96 oyadomari Após encerramento do PADO, que tenha decidido pela irregularidade do produto fiscalizado, será concedido um prazo de 90 (noventa dias) para a empresa fiscalizada requerer medida judicial para afastar o perdimento e a destruição do produto considerado irregular. Para assegurar o pleno exercicio do direito constitucional previsto na Constituição Federal, artigo V, inciso XXXV. 30/11/2011 15:08:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 13. Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial que sentenciou o perdimento. 57948 97 battistel A Claro sugere alteração do art. 13 conforme abaixo: Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial sobre a restituição ao fiscalizado interessado ou perdimento. A Claro sugere incluir o Parágrafo único ao art. 13 conforme abaixo: Parágrafo Único. Ficará sobrestado o processo de destinação, do qual poderá resultar o perdimento, quando o fiscalizado interessado demonstrar interesse na restituição dos bens e produtos por meio de documentação acatada pela Agência. Justificativa do art. 13: Uma das destinações possíveis para equipamentos apreendidos é a restituição ao fiscalizado. Nesse caso, não ocorreria decisão de perdimento, uma vez que a propriedade do bem ou produto continuaria do fiscalizado. Assim, foi adicionada a previsão de decisão por restituir o Bem ou Produto ao fiscalizado. Observando que a própria proposta de art. 14 em seu Inciso V prevê a restituição como uma das possíveis destinações. Justificativa do Parágrafo único ao art. 13: Podem ocorrer situações onde será necessário iniciar o processo de certificação de equipamento para que Bens e Produtos apreendidos possam ser regularizados e utilizados na prestação ou execução de telecomunicações. Isto porque, dependendo do bem e do produto, sua utilização pode ter caráter estratégico para a prestadora, por representar uma grande inovação tecnológica ou resultar em um diferencial competitivo único. Os processos de certificação podem ser demorados, enquanto o processo de destinação continua em tramitação. O processo de destinação pode, por exemplo, decidir pela destruição do bem num determinado momento, e, em seguida o processo de certificação do produto pode ser concluído com êxito, resultando na homologação do item pela Anatel. Para que se evite a ocorrência da situação acima exemplificada, recomenda-se que o processo de destinação fique sobrestado no caso do fiscalizado interessado demonstrar junto ao processo suas ações no sentido de regularizar o bem ou produto apreendido. 02/12/2011 16:39:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 13. Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial que sentenciou o perdimento. 57992 98 Embratel_ A Embratel sugere alteração do art. 13 conforme abaixo: Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial sobre a restituição ao fiscalizado interessado ou perdimento. A Embratel sugere incluir o Parágrafo único ao art. 13 conforme abaixo: Parágrafo Único. Ficará sobrestado o processo de destinação, do qual poderá resultar o perdimento, quando o fiscalizado interessado demonstrar interesse na restituição dos bens e produtos por meio de documentação acatada pela Agência. Justificativa para o caput do art. 13: Uma das destinações possíveis para equipamentos apreendidos é a restituição ao fiscalizado. Nesse caso, não ocorreria decisão de perdimento, uma vez que a propriedade do bem ou produto continuaria do fiscalizado. Assim, foi adicionada a previsão de decisão por restituir o Bem ou Produto ao fiscalizado. Observando que a própria proposta de art. 14 em seu Inciso V prevê a restituição como uma das possíveis destinações. Justificativa para inclusão do Parágrafo Único no art. 13: Podem ocorrer situações onde será necessário iniciar o processo de certificação de equipamento para que Bens e Produtos apreendidos possam ser regularizados e utilizados na prestação ou execução de telecomunicações. Isto porque, dependendo do bem e do produto, sua utilização pode ter caráter estratégico para a prestadora, por representar uma grande inovação tecnológica ou resultar em um diferencial competitivo único. Os processos de certificação podem ser demorados, enquanto o processo de destinação continua em tramitação. O processo de destinação pode, por exemplo, decidir pela destruição do bem num determinado momento, e, em seguida o processo de certificação do produto pode ser concluído com êxito, resultando na homologação do item pela Anatel. Para que se evite a ocorrência da situação acima exemplificada, recomenda-se que o processo de destinação fique sobrestado no caso do fiscalizado interessado demonstrar junto ao processo suas ações no sentido de regularizar o bem ou produto apreendido. 06/12/2011 17:11:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 13. Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial que sentenciou o perdimento. 58004 99 daphne O Sinditelebrasil sugere alteração do art. 13 conforme abaixo: Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial sobre a restituição ao fiscalizado interessado ou perdimento. O Sinditelebrasil sugere incluir o Parágrafo único ao art. 13 conforme abaixo: Parágrafo Único. Ficará sobrestado o processo de destinação, do qual poderá resultar o perdimento, quando o fiscalizado interessado demonstrar interesse na restituição dos bens e produtos por meio de documentação acatada pela Agência. Justificativa alteração no caput do art. 13 Uma das destinações possíveis para equipamentos apreendidos é a restituição ao fiscalizado. Nesse caso, não ocorreria decisão de perdimento, uma vez que a propriedade do bem ou produto continuaria do fiscalizado. Assim, foi adicionada a previsão de decisão por restituir o Bem ou Produto ao fiscalizado. Observando que a própria proposta de art. 14 em seu Inciso V prevê a restituição como uma das possíveis destinações. Justificativa para sugestão de inclusão do parágrafo único - Podem ocorrer situações onde será necessário iniciar o processo de certificação de equipamento para que Bens e Produtos apreendidos possam ser regularizados e utilizados na prestação ou execução de telecomunicações. Isto porque, dependendo do bem e do produto, sua utilização pode ter caráter estratégico para a prestadora, por representar uma grande inovação tecnológica ou resultar em um diferencial competitivo único. Os processos de certificação podem ser demorados, enquanto o processo de destinação continua em tramitação. O processo de destinação pode, por exemplo, decidir pela destruição do bem num determinado momento, e, em seguida o processo de certificação do produto pode ser concluído com êxito, resultando na homologação do item pela Anatel. Para que se evite a ocorrência da situação acima exemplificada, recomenda-se que o processo de destinação fique sobrestado no caso do fiscalizado interessado demonstrar junto ao processo suas ações no sentido de regularizar o bem ou produto apreendido. 06/12/2011 17:44:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 13. Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial que sentenciou o perdimento. 58029 100 mundie Sugere-se alterar o dispositivo para o fim de esclarecer que o perdimento de bens e produtos somente pode ser reconhecido por meio de decisão judicial, afastando-se a hipótese de reconhecimento por decisão administrativa, conforme segue: Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão judicial que sentenciou o perdimento. A Anatel não possui competência para declarar o perdimento de bens em PADOs. Como é cediço, a Administração só pode atuar segundo a Lei (princípio da legalidade), pois a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 100). Nos termos do artigo 173 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), as penalidades aplicáveis pela Agência são: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade. Portanto, somente as penalidades previstas em lei poderão ser impostas pela Anatel aos administrados. A propósito, anote-se que, à luz do princípio da tipicidade consagrado no artigo 5 , inciso XXXIX, da Constituição Federal, não há pena sem lei anterior que a defina. Se na caracterização das infrações administrativas são reclamados os indispensáveis cuidados que preservem a razão de existir do princípio da legalidade, outro tanto se dirá no que respeita à identificação das sanções cabíveis em vista das condutas violadoras que as ensejam. (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do princípio da tipicidade no Curso de Direito Administrativo, 25 edição, Malheiros: São Paulo, 2008, p. 841). Logo, sem previsão legal, inviável a aplicação, pela Anatel, da pena de perdimento, restando, em consequência, ilegítima a pretensão de regulamentar a atuação da Agência relacionada ao reconhecimento de perdimento de bens no âmbito de PADO. Inclusive, ressalte-se que, nos termos dos artigos 183 e 184 da LGT, a perda de bens é efeito da condenação penal transitada em julgado pelo cometimento do crime tipificado como desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação . Essa é a única hipótese de perdimento de bens prevista na LGT e, como se vê, decorre de decisão judicial transitada em julgado. Claro está, portanto, que somente o Poder Judiciário pode determinar o perdimento de bens. Por outro lado, uma vez que o perdimento de bens decorre de decisão judicial transitada em julgado, só seria necessária a edição de normas tendentes a regulamentar a destinação dos bens. É, portanto, ilegítimo pretender regulamentar procedimento administrativo em que a própria Agência declare o perdimento de bens e, em consequência, pratique ato transferindo bens e produtos de particulares para a sua propriedade. Bem por isso, cabe a alteração do dispositivo em comento para o fim de esclarecer que o perdimento de bens e produtos somente pode ser reconhecido por meio de decisão judicial, afastando-se a hipótese de reconhecimento por decisão administrativa da Anatel nos autos de PADO. 06/12/2011 19:33:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 13. Art. 13. Os processos de destinação de bens e produtos serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial que sentenciou o perdimento. 58038 101 TIM Celula Contribuição TIM: A TIM sugere alteração do art. 13 conforme abaixo: Art. 13. Os processos de destinação serão instaurados somente após a decisão administrativa ou judicial que determine o perdimento ou restituição ao fiscalizado interessado dos bens ou produtos. Justificativa: Uma das destinações possíveis para equipamentos apreendidos é a restituição ao fiscalizado. Nesse caso, não ocorreria decisão de perdimento, uma vez que a propriedade do bem ou produto continuaria do fiscalizado. Assim, foi adicionada a previsão de decisão por restituir o Bem ou Produto ao fiscalizado. Observando que a própria proposta de art. 14 em seu Inciso V prevê a restituição como uma das possíveis destinações. Contribuição TIM: A TIM sugere incluir o Parágrafo único ao art. 13 conforme abaixo: Parágrafo Único. Ficará sobrestado o processo de destinação, do qual poderá resultar o perdimento, enquanto estiver em trâmite, perante a Anatel, procedimento de homologação, certificação ou regularização. Justificativa: Podem ocorrer situações onde será necessário iniciar o processo de certificação de equipamento para que Bens e Produtos apreendidos possam ser regularizados e utilizados na prestação ou execução de telecomunicações. Isto porque, dependendo do bem e do produto, sua utilização pode ter caráter estratégico para a prestadora, por representar uma grande inovação tecnológica ou resultar em um diferencial competitivo único. Os processos de certificação podem ser demorados, enquanto o processo de destinação continua em tramitação. O processo de destinação pode, por exemplo, decidir pela destruição do bem num determinado momento, e, em seguida o processo de certificação do produto pode ser concluído com êxito, resultando na homologação do item pela Anatel. Para que se evite a ocorrência da situação acima exemplificada, recomenda-se que o processo de destinação fique sobrestado no caso do fiscalizado interessado demonstrar junto ao processo suas ações no sentido de regularizar o bem ou produto apreendido. Justificativa no corpo da contribuição. 06/12/2011 20:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 57914 102 oyadomari I alienação, mediante leilão; (Sugerimos a retirada deste item pois não é recomendável que um produto considerado irregular venha a ser utilizado) II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; Sugerimos que o objeto da doação seja relativa a renda obtida pela reciclagem do produto e não o produto considerado irregular. III incorporação; IV destruição ou destinadas para reciclagem, mediante procedimento realizado por empresas conveniadas pela Agência, e que tenham firmado convênio mediante regular processo licitatório e para os fins específicos, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo e legislação ambiental; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário.(Sugerimos a retirada deste item pelos motivos já expostos) 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. (sugerimos a retirada do termo doados pelos motivos já expostos, pois somos contrários a utilização do produto considerado irregular) Em respeito a legislação consumerista, o bem ou produto irregular não é adequado para comercialização. 30/11/2011 15:11:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 57949 103 battistel A Claro sugere alterar a redação do art. 14, substituindo o termo esta Norma por este Regulamento , conforme abaixo: Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: A Claro sugere alterar a redação do Inciso I do art. 14 conforme abaixo: I alienação, mediante procedimento de leilão disposto em regulamentação específica; A Claro sugere alterar a redação do Inciso III do art. 14, definindo a Anatel como entidade incorporadora, conforme abaixo: III incorporação pela Anatel; A Claro sugere incluir inciso I no 2 conforme abaixo: I Na situação de alienação mediante leilão, cujos valores já tenham sido recolhidos pelo destinatário, e, por força de posterior alteração em regulamentação específica, o bem ou produto não possa ser regularizado, os valores recolhidos serão integralmente devolvidos ao interessado. Justificativa do art. 14: Compatibilizar com a contribuição feita ao art. 1 . Justificativa do Inciso I do art. 14: O procedimento de leilão para alienação de bens e produtos deve ser disciplinado em regulamentação específica. Este leilão poderá ser na forma eletrônica por meio da Internet, sendo necessário disciplinar as peculiaridades desse tipo de modalidade, como acontece, por exemplo, por intermédio da Portaria RFB n 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB n 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências. Justificativa do Inciso III do Art. 14: O Regulamento deve prever o sujeito que incorporará o bem. Justificativa do inciso I no 2 : Por exemplo: O destinatário pode ter adquirido um rádio transmissor ainda não homologado com potência de transmissão de 10W. Um dia após o destinatário recolher os valores decorrentes do leilão a Agência altera norma de certificação estabelecendo que aquele tipo de rádio só poderá operar com potência máxima de 1W. Se não for possível a alteração de potência do equipamento, o rádio adquirido no leilão nunca poderá ser regularizado. Nesse caso os valores recolhidos deveriam ser ressarcidos. Não se trata aqui de uma questão de risco assumido pelo destinatário ao participar do leilão. Adicionalmente a Claro sugere que as normas específicas para regularização do bem ou produto colocado em leilão devem acompanhar o procedimento, sendo esta disposição constante da regulamentação específica que regulamentará o procedimento de leilão. 02/12/2011 16:44:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 57951 104 DAVID SIDNEY DOS SANTOS AVILA Sugiro alterar o inciso IV do art. 14 da minuta de: IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; Para: IV destruição, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; Visando melhorar a redação e evitar que a palavra excepcionalmente venha a causar dúvidas e até mesmo dificultar a realização da destruição de bens ou produtos, posto que a quase totalidade dos bens ou produtos apreendidos serão destinados à destruição, por seu irrisório valor, serem produtos antigos e de tecnologia ultrapassada ou por desinteresse dos antigos possuidores. Esta palavra pode induzir que a destruição seria uma exceção, contudo, na prática deve ser a regra. 02/12/2011 17:47:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 57977 105 RAFFAELLO BRUNO LIMONGI FREIRE No 4 poderia ser explicitado que equipamentos imprestáveis para fins lícitos deveriam ser obrigatoriamente destruídos (por exemplo, transmissores de radiodifusão de fabricação artesanal que não estejam de acordo com os parâmetros necessários para sua homologação) Evitar a doação de um equipamento que não poderá ser utilizado de maneira regular devido ao fato de não atender à regulamentação da Agência. 06/12/2011 12:12:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 57979 106 RONAN CARVALHO JUNIOR IV-destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Equipamentos de radiofrequencias , mesmo que sejam homologados, se colocados novamente no mercado, POR MEIO DE LEILÃO representa sério risco ao bem tutelado pela Anatel que é o espéctro eletromagnético.Portanto, os equipamentos passíveis de destruição A MEU VER SERIAM APENAS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A SISTEMAS DE RADIOFREQUENCIA, a discricionalidade acerca DA forma de DESTINAÇÃO (DESTRUIÇÃO) DEVERÁ FICAR NO ÂMBITO DA SRF. 06/12/2011 13:51:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 57980 107 elrege IV destruição, dos bens e produtos não homologados, quando passíveis de homologação por esta agência, e dos bens e produtos que infrinjam as leis de propriedade intelectual; 4 Somente poderão ser doados os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. A alienação, pela própria Anatel, de produto não homologado é um absurdo!!! O texto da norma deve ser adequado ao que diz o regulamento anexo à resolução 242 / 2000: Art. 55. Para fins deste Regulamento, consideram-se práticas passíveis de imposição de sanção: c) pela comercialização, no país, de produtos não homologados, quando estes forem passíveis de homologação, nos termos do art. 4 . Pena: Multa e providências para apreensão. V - a qualquer usuário de produtos: a) pela utilização de produto não homologado pela Anatel, quando estes forem passíveis de homologação, nos termos do art. 4 . Pena: Advertência. Em caso de reincidência, dolo ou culpa grave: Multa e providências para apreensão. b) pela utilização de equipamentos não homologados pela Anatel e que utilizam o espectro radioelétrico. Pena: Multa cumulada com lacração e providências para apreensão. 06/12/2011 15:17:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 57993 108 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do art. 14, substituindo o termo esta Norma por este Regulamento , conforme abaixo: Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: A Embratel sugere alterar a redação do Inciso I do art. 14 conforme abaixo: I alienação, mediante procedimento de leilão disposto em regulamentação específica; A Embratel sugere alterar a redação do Inciso III do art. 14, definindo a Anatel como entidade incorporadora, conforme abaixo: III incorporação pela Anatel; A Embratel sugere incluir inciso I no 2 conforme abaixo: I Na situação de alienação mediante leilão, cujos valores já tenham sido recolhidos pelo destinatário, e, por força de posterior alteração em regulamentação específica, o bem ou produto não possa ser regularizado, os valores recolhidos serão integralmente devolvidos ao interessado. Justificativa para o caput do art. 14: Compatibilizar com a contribuição feita ao art. 1 . Justificativa para o Inciso I do art. 14: O procedimento de leilão para alienação de bens e produtos deve ser disciplinado em regulamentação específica. Este leilão poderá ser na forma eletrônica por meio da Internet, sendo necessário disciplinar as peculiaridades desse tipo de modalidade, como acontece, por exemplo, por intermédio da Portaria RFB n 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB n 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências. Justificativa para o Inciso III do art. 14: O Regulamento deve prever o sujeito que incorporará o bem. Justificativa para a Inclusão do Inciso I no 2 do art. 14: Por exemplo: O destinatário pode ter adquirido um rádio transmissor ainda não homologado com potência de transmissão de 10W. Um dia após o destinatário recolher os valores decorrentes do leilão a Agência altera norma de certificação estabelecendo que aquele tipo de rádio só poderá operar com potência máxima de 1W. Se não for possível a alteração de potência do equipamento, o rádio adquirido no leilão nunca poderá ser regularizado. Nesse caso os valores recolhidos deveriam ser ressarcidos. Não se trata aqui de uma questão de risco assumido pelo destinatário ao participar do leilão. Adicionalmente a Embratel sugere que as normas específicas para regularização do bem ou produto colocado em leilão devem acompanhar o procedimento, sendo esta disposição constante da regulamentação específica que regulamentará o procedimento de leilão. 06/12/2011 17:16:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 58005 109 daphne O Sinditelebrasil sugere alterar a redação do art. 14, substituindo o termo esta Norma por este Regulamento , conforme abaixo: Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: O Sinditelebrasil sugere alterar a redação do Inciso I do art. 14 conforme abaixo: I alienação, mediante procedimento de leilão disposto em regulamentação específica; O Sinditelebrasil sugere alterar a redação do Inciso III do art. 14, definindo a Anatel como entidade incorporadora, conforme abaixo: III incorporação pela Anatel; O Sinditelebrasil sugere incluir inciso I no 2 conforme abaixo: I Na situação de alienação mediante leilão, cujos valores já tenham sido recolhidos pelo destinatário, e, por força de posterior alteração em regulamentação específica, o bem ou produto não possa ser regularizado, os valores recolhidos serão integralmente devolvidos ao interessado. Justificativa para alteração no caput - No caput do art. 14, o intento é Compatibilizar o art. 14 com a contribuição feita ao art. 1 . Justificativa para alteração no inciso I do art. 14 - O procedimento de leilão para alienação de bens e produtos deve ser disciplinado em regulamentação específica. Este leilão poderá ser na forma eletrônica por meio da Internet, sendo necessário disciplinar as peculiaridades desse tipo de modalidade, como acontece, por exemplo, por intermédio da Portaria RFB n 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB n 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências. Justificativa para sugestão de alteração do inciso III do art. 14 - O Regulamento deve prever o sujeito que incorporará o bem. Justificativa para sugestão de inclusão do inciso I no 2 - Por exemplo: O destinatário pode ter adquirido um rádio transmissor ainda não homologado com potência de transmissão de 10W. Um dia após o destinatário recolher os valores decorrentes do leilão a Agência altera norma de certificação estabelecendo que aquele tipo de rádio só poderá operar com potência máxima de 1W. Se não for possível a alteração de potência do equipamento, o rádio adquirido no leilão nunca poderá ser regularizado. Nesse caso os valores recolhidos deveriam ser ressarcidos. Não se trata aqui de uma questão de risco assumido pelo destinatário ao participar do leilão. Adicionalmente o Sinditelebrasil sugere que as normas específicas para regularização do bem ou produto colocado em leilão devem acompanhar o procedimento, sendo esta disposição constante da regulamentação específica que regulamentará o procedimento de leilão. 06/12/2011 17:48:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 58018 110 TELERJC Alterar a redação do 3 e incluir novo parágrafo: 3 . No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado, contendo a identificação, quantidade e o estado de conservação dos itens restituídos. 3 -A. Em caso de divergências entre as quantidades e estados de conservação dos itens restituídos, comprovadas pela comparação entre os respectivos Termos de Restituição e Termos de Apreensão, o fiscalizado deverá ser devidamente ressarcido pelos itens danificados ou faltantes. Explicitar a necessidade de ressarcimento em caso de impossibilidade de restituição adequada. 06/12/2011 18:36:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 58039 111 TIM Celula Contribuição TIM: A TIM sugere alterar a redação do Inciso I do art. 14 conforme abaixo: I alienação, mediante procedimento de leilão disposto em regulamentação específica; Justificativa: O procedimento de leilão para alienação de bens e produtos deve ser disciplinado em regulamentação específica. Este leilão poderá ser na forma eletrônica por meio da Internet, sendo necessário disciplinar as peculiaridades desse tipo de modalidade. Outrossim, é importante que tal regulamentação disponha de forma expressa a respeito de eventual priorização no procedimento de alienação ao administrado interessado, que teve o perdimento do bem ou produto decretado. 06/12/2011 20:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 58045 112 lauria Alterar os incisos II e IV e incluir um novo parágrafo (5 ) como abaixo: II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto nos 4 e 5 deste artigo; (...) IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto nos 4 e 5 deste artigo; (...) 5 Serão obrigatoriamente destruídos os bens e produtos apreendidos que sejam sujeitos a análise técnica ou laboratorial, certificação ou homologação para destinação, representadas por quantidades que não permitam ou valores que não justifiquem, técnica ou economicamente, a obtenção de laudo ou certificação, assim como as mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei de Propriedade Industrial ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada. Impedir que produtos de telecomunicações sujeitos a homologação da Agência que sejam apreendidos possam possam vir a ser leiloados ou doados. Em julho de 2011 a Secretaria de Receita Federal publicou a Portaria N 3.010 / 11, Critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento , onde determina, entre outros, que todos os produtos ou bens apreendidos que sejam sujeitos a certificação / homologação, assim como os falsificados, sejam destruídos. Como ente governamental com a competência de homologar produtos de telecomunicaçÕes e impedir que produtos não homologados sejam utilizados, estamos propondo que a Anatel inclua um dispositivo semelhante ao já utilizado pela SRF, por meio da inclusão de um parágrafo que tem exatamente o mesmo sentido do texto do Art.2 , III-d e III-e da referida Portaria SRF N 3.010 / 11. Dessa forma a Nokia do Brasil Tecnologia propõe a inclusão de um 5 no Art.14 e a adaptação dos incisos II e IV do mesmo Art.14 para acomodar o novo parágrafo. 06/12/2011 22:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 14. Art. 14. Aos bens e produtos de que trata esta Norma poderá ser atribuída uma das seguintes destinações: I alienação, mediante leilão; II doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, observado o disposto no 4 deste artigo; III incorporação; IV destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, observado o disposto no 4 deste artigo; V restituição ao fiscalizado interessado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência. 1 O valor monetário decorrente da alienação por leilão deverá ser recolhido aos cofres da União. 2 Nos casos de alienação, doação ou incorporação, a posse do bem e produto se dará após sua regularização pelo destinatário. 3 No caso de restituição dos bens e produtos apreendidos ao fiscalizado, deve ser emitido o correspondente Termo de Restituição pela Agência, assinado pelo Gerente Operacional de Fiscalização e pelo fiscalizado interessado. 4 Somente poderão ser doados ou destruídos os bens e produtos destinados para leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 58048 113 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Dar nova redãção ao 4 e incluir o 5 : 4 Somente poderão ser doados os bens e produtos homologados que tenham sido objeto de leilão por duas vezes e não alienados, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. 5 Os bens e produtos não homologados serão destruídos, após decretado o perdimento para a Agência, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Separar bens e produtos não homologados daqueles que posssuem homologação para dar destinações distintas, uma vez que bens e produtos não homologados nem possíveis de serem homologados não poderão ser utilizados e, por conseguinte, não devem ter outra destinação senão a sua destruição. 06/12/2011 23:55:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 15. Art. 15. A escolha entre as opções para a destinação deverá ser avaliada, caso a caso, por uma comissão de, no mínimo, três servidores formalmente designados, constituída por portaria. 1 As decisões da comissão devem ser fundamentadas e explicitar os motivos que as justificaram. 2 Compete ao Gerente-Geral de Fiscalização ou ao Gerente Regional a constituição da comissão prevista no caput e a aprovação da proposta de destinação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 16. Art. 16. Caberá ao Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização autorizar a destinação dos bens e produtos proposta pelo Gerente Regional ou Gerente-Geral de Fiscalização. 1 Nos casos de destruição, o processo deverá ser encaminhado para a área solicitante para finalização de sua destinação. 2 Nos casos de destinação diversa da destruição, o processo deverá ser encaminhado para a área competente para finalização de sua destinação. 57953 114 VALDERY SOUSA Adicionaria um 3 com o seguinte texto: 3 Equipamentos ou produtos caseiros ou não passíveis de homologação poderão ser destruídos sumariamente logo após o fim do devido processo administrativo, ou por autorização judicial, caso esteja vinculado a um processo judicial. Equipamentos não passíveis de homologação não podem ser doados ou leiloados por interferirem em faixas regulamentadas do espectro e / ou por não cumprirem com os requisitos mínimos de segurança. 02/12/2011 19:06:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 17. Art. 17. Nos casos de destruição, deverá ser dada a devida destinação aos resíduos devendo ser observada a legislação ambiental, em especial, quando se tratar de resíduos tóxicos, venenosos ou radioativos. 1 A alienação dos resíduos pode ocorrer no próprio local de destruição. 2 No caso de resíduos recicláveis, deverá ser observada a destinação instituída pelo Decreto n . 5.940, de 25 de outubro de 2006. $3 Os resíduos não recicláveis poderão ser disponibilizados ao serviço de coleta do órgão municipal de limpeza urbana ou depositados em locais indicados e autorizados pelo órgão de controle ambiental da jurisdição competente, quando for o caso. 57916 115 oyadomari Art. 17. Nos casos de destruição, deverá ser dada a devida destinação aos resíduos devendo ser observada a legislação ambiental, em especial, quando se tratar de resíduos tóxicos, venenosos ou radioativos e a empresa fabricante ou distribuidora deverá ser comunicada na data e local previsto para a destruição ou destinação dos produtos para certificar se o procedimento atenderá as leis ambientais. $3 Os resíduos não recicláveis poderão ser disponibilizados ao serviço de coleta do órgão municipal de limpeza urbana ou depositados em locais indicados e autorizados pelo órgão de controle ambiental da jurisdição competente, quando for o caso. e a empresa fabricante ou distribuidora deverá ser comunicada na data e local previsto para a destruição ou destinação dos residuos para, se houver interesse, acompanhar o procedimento para assegurar que o procedimento atenderá as leis ambientais. Importante para assegurar a destinação dos residuos dentro das normas ambientais. 01/12/2011 11:52:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 TÍTULO III TÍTULO III   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 18. Art. 18. A regularidade dos bens e produtos deve ser constatada pelo agente de fiscalização de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 19. Art. 19. O Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização poderá delegar a competência de que trata o Art. 15. 58011 116 Ouvidoria O Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização poderá delegar a competência de que trata o art. 16. A remissão deveria referir-se ao art. 16, que dispõe sobre competência do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização. Ademais, foi corrigida a grafia de Art. para art. . 06/12/2011 17:58:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 19. Art. 19. O Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização poderá delegar a competência de que trata o Art. 15. 58019 117 TELERJC Alterar a redação para: Art. 19. O Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização poderá delegar a competência de que trata o Art. 16. Corrigir erro material do dispositivo em questão, tendo em vista que o Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização poderá delegar competência prevista no artigo 16 , e não no artigo 15 . 06/12/2011 18:36:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 20. Art. 20. As superintendências envolvidas deverão emitir ou rever as instruções complementares, referentes a procedimentos internos à Agência, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Norma. Parágrafo único. Até a publicação das instruções complementares, aplicam-se as instruções vigentes. 57950 118 battistel A Claro sugere alterar a redação do caput do art. 20, alterando o termo desta Norma para deste Regulamento , conforme abaixo: Art. 20. As superintendências envolvidas deverão emitir ou rever as instruções complementares, referentes a procedimentos internos à Agência, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação deste Regulamento. A Claro sugere altera a redação do Parágrafo único do art. 20 conforme abaixo: Parágrafo único. Este Regulamento entrará em vigência após as adequações mencionadas no caput deste artigo. Justificativa do art. 20: Compatibilizar com a alteração sugerida ao art. 1 . Justificativa do Parágrafo único do art. 20 O procedimento de apreensão consiste numa ação extrema do Estado, e no sentido aqui proposto tem caráter cautelar. Não se pode admitir que a tramitação de um processo dessa natureza seja paralisada por possíveis questões burocráticas inerentes à atividade da administração pública, onde uma determinada superintendência da Anatel pode não ter produzido a instrução necessária para o correto andamento do processo. Pode-se imaginar situação onde um bem ou produto foi apreendido e 5 (cinco) dias depois é publicada sua homologação. Caracteriza-se uma situação onde a restituição poderia ser imediata ao fiscalizado. No entanto, o art. 20 proposto prevê que essa devolução poderia ser postergada por cerca de 1 (um) ano após a publicação do regulamento, pois, determinada superintendência que precise se manifestar nos autos pode nem mesmo possuir qualquer instrução complementar que oriente sua ação. Oportuno lembrar que o modelo de Termo de Restituição nem mesmo foi submetido à Consulta Pública, e não houve apontamento de qual superintendência da Anatel tem a competência de sua elaboração. Assim, com o intuito de que não haja prejuízos desnecessários ao fiscalizado / interessado, é razoável que a vigência deste Regulamento só ocorra quando todo o arcabouço regulatório que o sustente esteja produzido e aprovado. 02/12/2011 16:46:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 20. Art. 20. As superintendências envolvidas deverão emitir ou rever as instruções complementares, referentes a procedimentos internos à Agência, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Norma. Parágrafo único. Até a publicação das instruções complementares, aplicam-se as instruções vigentes. 57994 119 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 20, alterando o termo desta Norma para deste Regulamento , conforme abaixo: Art. 20. As superintendências envolvidas deverão emitir ou rever as instruções complementares, referentes a procedimentos internos à Agência, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação deste Regulamento. A Embratel sugere altera a redação do Parágrafo único do art. 20 conforme abaixo: Parágrafo único. Este Regulamento entrará em vigência após as adequações mencionadas no caput deste artigo. Justificativa para o caput do art. 20: Compatibilizar com a alteração sugerida ao art. 1 . Justificativa para o parágrafo único do art. 20: O procedimento de apreensão consiste numa ação extrema do Estado, e no sentido aqui proposto tem caráter cautelar. Não se pode admitir que a tramitação de um processo dessa natureza seja paralisada por possíveis questões burocráticas inerentes à atividade da administração pública, onde uma determinada superintendência da Anatel pode não ter produzido a instrução necessária para o correto andamento do processo. Pode-se imaginar situação onde um bem ou produto foi apreendido e 5 (cinco) dias depois é publicada sua homologação. Caracteriza-se uma situação onde a restituição poderia ser imediata ao fiscalizado. No entanto, o art. 20 proposto prevê que essa devolução poderia ser postergada por cerca de 1 (um) ano após a publicação do regulamento, pois, determinada superintendência que precise se manifestar nos autos pode nem mesmo possuir qualquer instrução complementar que oriente sua ação. Oportuno lembrar que o modelo de Termo de Restituição nem mesmo foi submetido à Consulta Pública, e não houve apontamento de qual superintendência da Anatel tem a competência de sua elaboração. Assim, com o intuito de que não haja prejuízos desnecessários ao fiscalizado / interessado, é razoável que a vigência deste Regulamento só ocorra quando todo o arcabouço regulatório que o sustente esteja produzido e aprovado. 06/12/2011 17:18:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 20. Art. 20. As superintendências envolvidas deverão emitir ou rever as instruções complementares, referentes a procedimentos internos à Agência, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Norma. Parágrafo único. Até a publicação das instruções complementares, aplicam-se as instruções vigentes. 58006 120 daphne O Sinditelebrasil sugere alterar a redação do caput do art. 20, alterando o termo desta Norma para deste Regulamento , conforme abaixo: Art. 20. As superintendências envolvidas deverão emitir ou rever as instruções complementares, referentes a procedimentos internos à Agência, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação deste Regulamento Compatibilizar com a alteração sugerida ao art. 1 . 06/12/2011 17:48:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 20. Art. 20. As superintendências envolvidas deverão emitir ou rever as instruções complementares, referentes a procedimentos internos à Agência, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Norma. Parágrafo único. Até a publicação das instruções complementares, aplicam-se as instruções vigentes. 58040 121 TIM Celula Contribuição TIM: A TIM sugere alterar a redação do Parágrafo único do art. 20 conforme abaixo: Parágrafo único. Este Regulamento entrará em vigência após as adequações mencionadas no caput deste artigo. Justificativa: O procedimento de apreensão consiste numa ação extrema do Estado, e no sentido aqui proposto tem caráter cautelar. Não se pode admitir que a tramitação de um processo dessa natureza seja paralisada por possíveis questões burocráticas inerentes à atividade da administração pública, onde uma determinada superintendência da Anatel pode não ter produzido a instrução necessária para o correto andamento do processo. Pode-se imaginar situação onde um bem ou produto foi apreendido e 5 (cinco) dias depois é publicada sua homologação. Caracteriza-se uma situação onde a restituição poderia ser imediata ao fiscalizado. No entanto, o art. 20 proposto prevê que essa devolução poderia ser postergada por cerca de 1 (um) ano após a publicação do regulamento, pois, determinada superintendência que precise se manifestar nos autos pode nem mesmo possuir qualquer instrução complementar que oriente sua ação. Oportuno lembrar que o modelo de Termo de Restituição nem mesmo foi submetido à Consulta Pública, e não houve apontamento de qual superintendência da Anatel tem a competência de sua elaboração. Assim, com o intuito de que não haja prejuízos desnecessários ao fiscalizado / interessado, é razoável que a vigência deste Regulamento só ocorra quando todo o arcabouço regulatório que o sustente esteja produzido e aprovado. 06/12/2011 20:49:14