Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 06:41:40
 Total Recebidos: 1508
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54083 1 ncbnilton pesquisando para provedor 12/08/2011 11:31:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54112 2 dolenkei O Art. 43. Trata dos Contratos de Interconexão de redes necessária ao encaminhamento de tráfego nos termos da Resolução 410 / 2005, quando existir deve ser celebrados pela Prestadora Origem com as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Venho sugerir mudança na Consulta Pública 45 / 2011 no artigo 43. Hoje tenho um pequeno provedor, e tenho um contrato de representação com uma operadora. Ela presta o SCM e eu o SVA. O link de internet está em meu nome, e na forma que está o artigo, um credenciamento só é válido se existir um contrato de interconexão. Agora se esse link terá que ficar em nome da operadora SCM, não encontrarei quem eu possa representar, pois os modelos de credenciamento com as operadoras o link de internet fica sempre em nome do responsável pelo SVA. 18/08/2011 21:06:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54115 3 rmalheiros A favor Já esta na hora de mudar isso, o governo perde com isso o Brasil perde com muitos trabalhando de forma ilegal por conta das altas taxas para aquisição do SCM, vamos ficar criando pessoas que cometem crimes ou criar novos empresários. Antes um passarinho na mão do quê dois voando... Antes muitos empresários do que muitos bandidos sonegando impostos. 18/08/2011 21:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54127 4 paranabr Art. 43. A interconexão de redes necessária ao encaminhamento de tráfego quando solicitada e nos termos da Resolução 410 / 2005 deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão celebrados pela Prestadora Origem com as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Senhores Conselheiros, Hoje tenho um pequeno provedor e atuo como credenciado de uma operadora. Atendo poucos usuários em regiões onde não existe o serviço sendo prestado pelas grandes operadoras. Vejo com muita satisfação finalmente minhas atividades serem regulamentadas pela ANATEL. O artigo 43 me deixou com dúvidas, pois o contrato de link utilizado está em nome da minha empresa e não da operadora que represento. Todas as empresas que procurei para me credenciar atuam da mesma forma: a estação e os rádios são da empresa e o servidor de autenticação e o link são meus, que presto o SVA. Agora me parece que esse link terá que ficar em nome da operadora SCM. Se for assim não encontrarei mais quem eu possa representar, pois em todos os modelos de credenciamento o link de internet fica sempre em nome do responsável pelo SVA. Vi que no artigo 6 da Consulta que a interconexão se refere à Resolução 410 / 2005. Essa resolução em seu artigo 5 determina que no caso do SVA não se aplica o termo Interconexão. Por isso gostaria que, para não haver dúvidas sobre esse termo, fosse mudado o artigo 43 para o que segue: Art. 43. A interconexão de redes necessária ao encaminhamento de tráfego quando solicitada e nos termos da Resolução 410 / 2005 deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão celebrados pela Prestadora Origem com as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Obrigado(a), Luiz B . T 19/08/2011 20:50:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54488 5 juniorhage COM ISSO SERA MAIS ACESSIVEL AOS PEQUENOS PROVEDORES A LEGALIZAR-SE COM ISSO GERANDO MAIS RENDA A ANATEL ATEVES DAS CONTIBUICOES. TAMBEM COM IMPOSTOS DIFERENCIADOS PARA CADA CASO. 02/09/2011 13:20:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54577 6 battistel ; ; 13/09/2011 15:11:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54668 7 sandro72 CONTRIBUIÇÃO ao Art 87 : Texto Original: Art. 87. A Prestadora do SCM pode oferecer benefícios aos seus Assinantes e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à Prestadora por um prazo mínimo. 1 O Assinante pode se desvincular a qualquer momento do benefício oferecido pela Prestadora. 2 No caso de desistência dos benefícios por parte do Assinante antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, pode existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Assinante. 3 O tempo máximo para o prazo de permanência é de doze meses. Contribuição: 3 O tempo máximo para o prazo de permanência é de trinta e seis meses. Justificativa: Recomenda-se a ampliação do prazo máximo de permanência de 12 para 36 meses, ficando a critério do próprio Assinante qual o período de permanência que lhe é mais interessante. Lembrando-se que, quanto maior o período de permanência, maior poderá ser o desconto a ser concedido ao Assinante. 14/09/2011 21:53:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54682 8 Silviowsim Eliminar totalmento o parágrafo segundo O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 09:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 54858 9 chirlane Apóio todo o projeto. Que os serviços de multimídia, telecomunicações e exploração do satélete brasileiro sejam efetivados, afim de que os direitos dos usuários desses servços sejam respeitados, já que são eles que pagam todos os impostos possíveis. 15/09/2011 15:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 55975 10 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 29 COGIR / SEAE / MF Brasília, 16 de setembro de 2011. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 45 da ANATEL sobre Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e dos anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. _ I Introdução A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e dos anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. A proposta é objeto da Consulta Pública n 45, de 10 de agosto de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações. II Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses [1]: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência; ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. Um regulamento tal como o proposto, poderia, em princípio, ser enquadrado no caso de estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento . Porém, o mercado de SCM já é regulado e a SEAE não vê como conveniente ou oportuna sua total desregulamentação, uma vez que isto implicaria a Agência abrir mão de estabelecer políticas públicas neste mercado, especialmente as tendentes à massificação do serviço, e também de assimetrias regulatórias em desfavor de atores com poder de mercado significativo. Em comparação ao regime atual, o regulamento é, em geral, neutro do ponto de vista concorrencial, não produzindo efeitos positivos ou negativos. Porém, destacamos alguns artigos cujos efeitos concorrenciais são significativos. Julgamos prejudicial ao ambiente competitivo o 2 do artigo 82 da proposta, que trata de velocidade mínima após consumo de franquia, por enquadrar-se na hipótese (B) do Guia de Avaliação da Concorrência, qual seja, o de determinar padrões que excedem o que consumidores bem informados escolheriam e aumentar custos de forma não neutra quanto à tecnologia de prestação do serviço. Este ponto será tratado em maiores detalhes na seção seguinte. Produzem efeitos potencialmente positivos os artigos 7 , 8 , e 40, que asseguram, respectivamente, o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA , uso de redes ou de elementos de redes de outras Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis e a representação do SCM por Credenciado . Todos se enquadram no critério de redução de custos de entrada no mercado de redes, por reduzir o aporte de capital necessário para o início de uma operação. Além dos acima citados, o artigo 59 do Anexo I da presente Consulta Pública coloca a questão da chamada neutralidade de rede , que merece análise mais detalhada. Existe, no exterior, um extenso debate sobre o assunto, tanto entre acadêmicos quanto nas agências reguladoras de outras jurisdições, envolvendo envolvendo vários tipos de políticas públicas, os quais não pretendemos contemplar aqui, até porque este é um problema ainda considerado em aberto. Em vez disso, a SEAE analisará a proposta da Agência *do ponto de vista estritamente concorrencial*. Diz o dispositivo: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. 1 A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. 2 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 2 deste artigo devem ser informados previamente a todos os Assinantes e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet 3 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos Assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição. Do ponto de vista das redes, o dispositivo é concorrencialmente neutro porque atinge a todos os participantes do mercado indistintamente. Observe-se que o regulamento não proíbe a cobrança pelo volume de tráfego de dados, apenas a diferenciação de tratamento por seu tipo. Assim, as operadoras cujas tecnologias são mais sensíveis ao volume de tráfego podem fazer a precificação ao seu assinante de acordo com essa característica. (Vide, porém, quanto a esta questão, o item 2 da seção seguinte.) Sob a ótica de produção de conteúdo para consumo pela Internet, a possibilidade de tratamento discriminatório, que o artigo visa proibir, enquadra-se na quarta hipótese do caso (A), por aumentar o custo de entrada neste mercado. Isso porque a possibilidade de tratamento discriminatório leva, naturalmente, à possibilidade de que os provedores de serviços de rede cobrem dos produtores de conteúdo por esse benefício. E isto consiste uma barreira à entrada, ainda que potencial. Neste sentido, reproduzimos aqui os argumentos de Lee e Wu (2009) [2]: A ausência de taxas de terminação tem sido crítica para o modelo de geração de renda de cauda longa : muitos negócios na Internet baseiam-se em uma gama extremamente diversificada de produtos que atende a nichos de mercado individuais. Uma coleção diversa de sites que individualmente produzem pouco valor mas valores altos quando considerados em grupo poderia sequer existir frente a custos operacionais aumentados. (tradução livre) Se o preço cobrado dos provedores de conteúdo pelos detentores da rede for suficientemente alto, alguns daqueles decidirão não pagar; se a diferença de banda disponível entre pagantes e não-pagantes for grande, isso poderia levar a uma degradação do tráfego para os que não pagam que no limite fragmentaria a própria Internet. Ainda segundo o mesmo trabalho: As perdas potenciais de bem-estar são significativas, já que (...) provedores de conteúdo não conseguiriam atingir certos segmentos da população cativos de provedores de serviço com os quais não foi fechado acordo. Tais arranjos seriam anátemas ao princípio da universalidade da Internet. (tradução livre) Vale lembrar que usuários cativos não são meramente uma criação teórica dos autores. De fato, em muitos endereços, só existe um provedor de Internet, que é o incumbente com obrigações de universalização. Também não basta que haja um cenário com competição entre vários provedores de Internet se o usuário final não conseguir fazer uma comparação correta entre eles. Nesse sentido, é importante o disposto no parágrafo 2 da proposta, que obriga a publicização das práticas de gerenciamento de rede das operadoras. Provavelmente, a situação extrema de fragmentação posta anteriormente não seria atingida, justamente pela destruição apontada do efeito de rede. Porém, ainda que o preço cobrado pelos provedores pudesse ser pequeno, continuam Lee e Wu, o potencial efeito sobre o mercado de conteúdo seria deletério: Existe uma diferença crucial entre preço baixo e preço zero: a proibição de tarifas de terminação elimina toda uma classe de custos de transação. (...) Para novos empreendedores ou provedores de conteúdo, até hoje foi desnecessário estabelecer acordos com cada rede para maximizar o número de usuários e colaboradores acessível e consequentemente o valor de seu conteúdo desde o começo. Se os provedores de conteúdo tivessem que lidar com uma série de taxas antes de tornarem-se amplamente disponíveis, muitos modelos de negócios não teriam sido viáveis e muitos provedores de conteúdo não teriam entrado no mercado. (tradução livre) Enfim, um eventual modelo de pagamento por acesso à rede, de uma forma ou de outra, favoreceria produtores de conteúdo já estabelecidos, de grande porte e com produtos já conhecidos, concentrando o mercado. Na opinião da SEAE, há oportunidade e conveniência na regulamentação imediata da neutralidade de rede, em oposição a uma postura de espera adotada por outras agências. Isso porque o mercado de conteúdo é sabidamente criador de hábitos, conforme esta Secretaria já expôs no Parecer 06109 / 2008 / DF / COGCM / SEAE / MF: Uma das principais características dos bens de mídia é que seu consumo forma hábitos, podendo modificar tanto a curva de demanda individual quanto a própria curva de demanda do mercado, na medida em que o consumo desses bens não apenas agrega utilidade durante o seu consumo, mas também modifica hábitos, gostos, por meio do acúmulo de conhecimento e apreciação do produto. Assim, se o consumo de um bem de mídia modifica um gosto individual em determinado momento, esse consumo causa um incremento na utilidade marginal associada com qualquer nível de consumo futuro do mesmo bem, ocasionando uma elevação na demanda por esse bem de mídia Decorre disto um problema de dependência da trajetória (path dependence) na regulação de neutralidade de rede: uma vez que a produção de conteúdo na Internet torne-se concentrada por força de barreiras à entrada, ainda que potenciais, dificilmente o nível de concentração diminuirá, mesmo se as barreiras forem removidas. O que, portanto, recomenda cautela em qualquer proposta que dê margem à alteração drástica do modus operandi da internet a esta altura. Quanto à experiência internacional, a regulamentação proposta é compatível com a observada no Chile e na Holanda, e coloca o Brasil junto com estes países em uma posição de vanguarda no assunto da neutralidade de rede. III Análise Econômica Suplementar 1) Venda casada velada A SEAE gostaria de contemplar também uma preocupação expressa no 5 do artigo 57 da presente proposta, e que foi também objeto do Informe 639 / PVSTP / PVSTR / PVST de 23 / 04 / 2010, anexo à consulta. O dispositivo procura evitar a venda casada velada, dizendo: 5 O preço relativo à oferta do SCM em separado não poderá exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SCM sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta em separado. Somos da opinião de que a proposta é inócua neste sentido, por não gerar nenhum benefício para o consumidor. Ora, diante da opção posta pelo regulamento entre pagar x pelo serviço A ou pagar x pelos serviços A+B, a teoria econômica prevê que ninguém deixará de contratar o segundo serviço, já que seu custo marginal é zero e seu benefício marginal é maior que zero. O problema reside na transferência de margem de um preço regulado ou que compete com preço regulado o do STFC para o mercado concorrencial do SCM. Portanto, gostaríamos de reiterar a contribuição exposta no Parecer Analítico Sobre Regras Regulatórias n 13 / COGIR / SEAE / MF, de 29 de abril de 2011, que sugere a criação por parte da ANATEL de um Plano de Serviço Alternativo, de oferta obrigatória, que materialize um descasamento entre uso e disponibilidade da linha telefônica e a franquia de 200 minutos locais hoje existente no Plano Básico , sem franquia de uso e cujo custo para o consumidor seja no máximo a diferença entre o valor da Assinatura Básica no Plano Básico e o produto entre o preço do minuto local no Plano Básico e a franquia de minutos locais do Plano Básico . Na opinião da SEAE, a Agência deve atuar para diminuir a margem disponível para a transferência do STFC para o SCM, pois não vislumbramos outro meio de coibir a venda casada velada. 2) Garantia de velocidade após o consumo de franquia de dados O parágrafo 2 do artigo 82 da proposta em tela prevê que na hipótese de [redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente de franquia de dados], deve ser assegurada velocidade não inferior a cinquenta por cento da originalmente contratada [e a continuidade da prestação de serviço] . Ao analisar os contratos disponíveis no mercado, vemos que a garantia proposta excede aquilo que os consumidores estão adquirindo hoje em dia. A tabela abaixo [3] traz alguns planos e suas respectivas políticas de redução de velocidade após o consumo da franquia: Operadora / Plano / Tecnologia Política após o consumo da franquia para o plano de maior velocidade Política após o consumo da franquia para o segundo plano mais barato TIM / TIM Web / 3G Redução de 7,2 Mbps para 200 Kbps, ou seja, 97% Redução de 600 kpbs para 200 kbps, ou 66% NET / Virtua / Cabo Redução para a menor faixa de velocidade disponível para comercialização, ou seja, de 100 Mbps para 1 Mbps ou 99% Redução de 10 Mbps para 1 Mpbs, ou seja 90% Vivo / Internet Brasil / 3G Redução de 1 Mbps para 256 kbps, ou seja, 75% Redução de 1 Mbps para até 64 kbps, ou seja, 94% Oi / Velox / ADSL Redução de 15 Mbps para 300 kpbs, ou seja, 98% Redução de 2 Mbps para 300 kpbs, ou seja, 85% A redução da velocidade de tráfego para 50% da velocidade contratada não é um incentivo relevante para que o assinante controle seu consumo. Assim, a medida beneficia os chamados heavy users, usuários que trafegam grandes quantidades de dados. Como o custo da banda de Internet é dividido por todos os assinantes, isso tenderá a elevar o preço dos serviços. Se o Brasil deseja ter um ambiente de neutralidade de rede, política com a qual a SEAE está plenamente de acordo, é ainda mais crucial que se possa precificar o uso de banda de forma correta. Ademais, a regra como está colocada gera uma assimetria tecnológica indesejável por impor custos maiores a operadoras dependentes do espectro radioelétrico do que as que utilizam tecnologias fixas. Em conclusão, observando a realidade do mercado, a necessidade de incentivos ao controle do consumo de dados, e a própria definição corrente do STFC, que insere neste serviço as velocidades menores do que 64 kbps, sugerimos alterar o parágrafo 2 do artigo 82 para a seguinte redação: 2 Na hipótese de o Plano de Serviço não prever pagamento por consumo excedente de franquia, a velocidade inicialmente contratada não será reduzida: a) em mais de setenta e cinco por cento para planos com velocidade de download de 256 kbps até 8 Mbps, inclusive; b) abaixo de 2 Mpbs para planos com velocidade de download acima de 8 Mbps; c) abaixo de 64 kbps em qualquer caso. IV Conclusão Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta em geral é neutra, não produzindo resultados positivos ou negativos em especial. Avalia-se como positiva a potencial redução de custos de entrada promovida pelos artigos 7 , 8 e 40. Quanto à regulamentação de neutralidade de rede proposta no artigo 59, a SEAE avalia, do ponto de vista estritamente concorrencial, que ela é positiva e deve ser mantida em sua totalidade. Em relação às preocupações de venda casada no mercado alvo da regulação, reiteramos a proposta apresentada anteriormente da criação de um plano de serviços alternativo no STFC que possa diminuir a margem disponível para a transferência deste serviço para o SCM. A SEAE sugere ainda alterar o 2 do artigo 82, que trata de garantia de velocidade após o consumo de franquia de dados, para adequá-lo à realidade do mercado e prover um incentivo real ao controle do consumo por parte do usuário. À apreciação superior. RODRIGO RIBEIRO NOVAES Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Notas [1] Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007. [2] Lee, Robin S. e Wu, Tim. Subsidizing Creativity through Network Design: Zero-Pricing and Net Neutrality. Journal of Economic Perspectives, Volume 23, n 3, 2009, pp. 61 76. [3] Elaboração própria a partir das fontes: http: / / www.tim.com.br / _staticfiles / Termo_de_Compromisso_Tim_Web.pdf; http: / / www.netcombo.com.br / static / html / minha_net / minha_assinatura / downloads / contratos / virtua_brasilia.pdf; http: / / www.vivo.com.br / portal / para-voce-internet-notebook-pos.php?WT.ac=paravoce.internet.menulateral.pos; http: / / oivelox.oi.com.br / ArquivosEstaticos / OiVelox / pdf / contrato_adesao_oivelox_res.pdf - 16/09/2011 18:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2011. 56610 11 euclydes CONTRIBUIÇÃO ao Art 3 Texto original: Art. 3o O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1o Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2o A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. Contribuição: (Eliminar totalmente o parágrafo 2 ) CONTRIBUIÇÕES ao Art 4 Texto Original: Art. 4 Para os fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: ... Contribuições : V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; CONTRIBUIÇÃO ao Art 5 : Texto Original: Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. Contribuição: Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. CONTRIBUIÇÃO ao Art 7 : Texto Original: Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Contribuição : Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. CONTRIBUIÇÃO ao Art 9 : Texto Original: Art. 9 A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre as Prestadoras de SCM e as demais Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Contribuição: Art. 9 A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre as Prestadoras de SCM e as demais Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observando-se os preceitos de não discriminação e preços e condições justas e razoáveis. CONTRIBUIÇÃO ao Art 14 : Texto Original: Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento. Parágrafo único. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento. Contribuição: Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento. 1. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento. 2. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas, e decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.). CONTRIBUIÇÃO ao Art 22 : Texto Original: Art. 22. Antes de iniciar o funcionamento de uma Estação, a Prestadora deve solicitar à Anatel a emissão de Licença para Funcionamento de Estação. Contribuição: Art. 22. Antes de iniciar o funcionamento de uma Estação, a Prestadora deve solicitar à Anatel a emissão de Licença para Funcionamento de Estação, salvo se a Prestadora recair em qualquer hipótese de dispensa de licenciamento de estações, nos termos da Resolução Anatel 506 / 2008. CONTRIBUIÇÃO ao Art 23 : Texto Original: Art. 23. A autorizada, na medida em que tenha concluído a instalação ou alteração de características técnicas de estação existente, deve requerer à Anatel a emissão da respectiva licença de funcionamento. 1 A Licença para Funcionamento de Estação será entregue à Prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), conforme regulamentação. 2 A estação só pode entrar em operação após seu licenciamento. Contribuição: Art. 23. A autorizada, na medida em que tenha concluído a instalação ou alteração de características técnicas de estação existente, deve requerer à Anatel a emissão da respectiva licença de funcionamento. 1 A Licença para Funcionamento de Estação será entregue à Prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), conforme regulamentação. 2 Com exceção da operação em caráter experimental, a estação só pode entrar em operação após seu licenciamento. . 3 A Agência tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação pela Prestadora, para finalizar o pedido de licenciamento de estação. CONTRIBUIÇÃO ao Art 25 : Texto Original: Art. 25. A Prestadora deve informar à Anatel todas alterações das características técnicas constantes do Projeto Técnico, no prazo máximo de quinze dias antes de sua efetivação. Contribuição: Art. 25. A Prestadora deve informar à Anatel todas as alterações definitivas das características técnicas constantes do Projeto Técnico, no prazo máximo de quinze dias antes de sua efetivação. 1. As alterações precárias, experimentais e os testes nas estações são dispensados da prévia informação pela Prestadora à Anatel, e não configurarão ofensa ao Artigo 25, Caput. Neste caso, ocorrendo fiscalização da Anatel durante a realização de alterações precárias, experimentais e testes, fica a Prestadora obrigada a corrigir as características técnicas de acordo com o Projeto Técnico aprovado na Anatel, o que a isentará de qualquer sanção da Anatel. CONTRIBUIÇÃO ao Art 40 : Texto Original: Art. 40. A representação do SCM por Credenciado compõe a oferta do SCM em conjunto com a Prestadora Origem, nos termos do presente regulamento, estando sujeita à organização por parte da Anatel nos termos do art. 1 da LGT, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao SCM, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento, permitindo, por meio de processos simplificados e eficientes, a existência de um maior número de ofertantes do Serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SCM, agregando, entre outros, volumes e SVA. Contribuição : Art. 40. A representação do SCM por Credenciado compõe a oferta do SCM em conjunto com a Prestadora Origem, nos termos do presente regulamento, estando sujeita à organização por parte da Anatel nos termos do art. 1 da LGT, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao SCM, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento, permitindo, por meio de processos simplificados e eficientes, a existência de um maior número de ofertantes do Serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SCM, agregando, entre outros, volumes e SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI) CONTRIBUIÇÃO ao Art 41 : Texto Original: Art. 41. Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SCM por meio de Representação. 1 As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar do Contrato para Representação firmado entre as partes. 2 O Contrato de Representação deverá ser encaminhado à Anatel para fins de homologação de suas condições. Contribuição: (Eliminar o paragrafo 2 ) CONTRIBUIÇÃO ao Art 57 : Texto Original: Art. 57. É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SCM ao consumo casado de qualquer outro serviço ou facilidade. 1 A Prestadora pode, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos, em ofertas não prejudiciais à justa competição. 2 É permitida a Oferta Conjunta do SCM com outros Serviços de Telecomunicações. Contribuição: Art. 57. É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SCM ao consumo casado de qualquer outro serviço ou facilidade. 1 A Prestadora pode, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos, em ofertas não prejudiciais à justa competição. 2 É permitida a Oferta Conjunta do SCM com outros Serviços de Telecomunicações, bem como com Serviços de Valor Adicionado (SVA). CONTRIBUIÇÃO AO ART 59 : Texto original : Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. Contribuição : Art. 59. É vedado à Prestadora do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, realizar de forma unilateral e que não esteja previamente contratado com o usuário final, bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. CONTRIBUIÇÃO ao Art 61 : Texto Original: Art. 61. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deve ser amplamente comunicada aos Assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas. Contribuição: Art. 61. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deve ser amplamente comunicada aos Assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas. CONTRIBUIÇÕES ao Art 62 : Texto Original: Art. 62. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de: . Contribuição : VI disponibilizar no site da operadora ou enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado; VII - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, ou em local sem viabilidade técnica de atendimento; CONTRIBUIÇÃO ao Art 65 : Texto Original: Art. 65. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de três anos. Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter as informações mencionadas no caput pelo prazo mínimo de dois anos. Contribuição: (Exclusão integral do Artigo 65 e Único). CONTRIBUIÇÃO ao Art 68 : Texto Original: Art. 68. A Prestadora deve manter Centro de Atendimento telefônico para seus Assinantes. 1 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. 2 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora de Pequeno Porte, deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante: I durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, para reclamações e solicitações de reparo; e II no mínimo, das oito às vinte horas, nos dias úteis, para as demais solicitações e pedidos de informação. 3 A Prestadora pode manter, a seu critério, Setores de Atendimento. Contribuição: Art. 68. A Prestadora deve manter Centro de Atendimento telefônico para seus Assinantes. 1 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. 2 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora de Pequeno Porte, deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante, no mínimo, das oito às vinte horas, nos dias úteis. CONTRIBUIÇÃO ao Art 70 : Texto Original: Art. 70. A Prestadora deve prestar informações à Anatel quando solicitada e no prazo estipulado, não superior a cinco dias úteis, sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Assinantes. Contribuição: Art. 70. A Prestadora deve prestar informações à Anatel quando solicitada e no prazo estipulado, não superior a dez dias úteis, sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Assinantes; admitida a prorrogação por igual período. CONTRIBUIÇÃO ao Art 72 : Texto Original: Art. 72. A Prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. Contribuição: Art. 72. A Prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. Parágrafo Único: O disposto no caput não se aplica à Prestadora de Pequeno Porte. CONTRIBUIÇÃO Art 74 : Texto Original: Art. 74. A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada. Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de noventa dias. Contribuição: Art. 74. A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada. Parágrafo Único: O disposto no caput não se aplica à Prestadora de Pequeno Porte. CONTRIBUIÇÃO ao Art 82 : Texto Original: Art. 82. O Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: 2 Na hipótese do inciso II do 1 deste artigo, deve ser assegurada velocidade não inferior a cinquenta por cento da inicialmente contratada, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do Assinante. Contribuição : 2 Na hipótese do inciso II do 1 deste artigo, deve ser assegurada velocidade não inferior a dez por cento da inicialmente contratada, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do Assinante. CONTRIBUIÇÃO ao Art 83 : Texto Original: Art. 83. O Contrato de Prestação do SCM pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no art. 87 deste Regulamento; ou II - por iniciativa da Prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais ou regulamentares. 1 A desativação do serviço, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SCM, deve ser concluída pela Prestadora em até vinte e quatro horas, a partir da solicitação, sem ônus para o Assinante. Contribuição: Art. 83. O Contrato de Prestação do SCM pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no art. 87 deste Regulamento; ou II - por iniciativa da Prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais ou regulamentares, ou mesmo quando comprovada a impossibilidade técnica da continuidade de atendimento ao usuário. 1 A desativação do serviço, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SCM, deve ser concluída pela Prestadora em até cinco dias úteis, a partir da ciência da solicitação, sem ônus para o Assinante. CONTRIBUIÇÃO ao Art 84 : Texto Original: Art. 84. O Assinante adimplente pode requerer a Prestadora a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de doze meses, pelo prazo mínimo de trinta dias e o máximo de cento e vinte dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação do serviço contratado no mesmo endereço. 1 É vedada a cobrança de qualquer valor referente à prestação de serviço, no caso da suspensão prevista neste artigo. 2 O Assinante tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito. 3 A Prestadora tem o prazo de vinte e quatro horas para atender a solicitação de suspensão e de restabelecimento a que se refere este artigo. Contribuição: Art. 84. O Assinante adimplente pode requerer a Prestadora a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de doze meses, pelo prazo de trinta dias e no máximo sessenta dias,, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação do serviço contratado no mesmo endereço. 1 É vedada a cobrança de qualquer valor referente à prestação de serviço, no caso da suspensão prevista neste artigo. 2 O Assinante tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito. 3 A Prestadora tem o prazo de vinte e quatro horas para atender a solicitação de suspensão e de restabelecimento a que se refere este artigo. 4. O disposto neste Artigo não se aplica para as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no art. 87 deste Regulamento. CONTRIBUIÇÃO ao Art 87 : Texto Original: Art. 87. A Prestadora do SCM pode oferecer benefícios aos seus Assinantes e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à Prestadora por um prazo mínimo. 1 O Assinante pode se desvincular a qualquer momento do benefício oferecido pela Prestadora. 2 No caso de desistência dos benefícios por parte do Assinante antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, pode existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Assinante. 3 O tempo máximo para o prazo de permanência é de doze meses. Contribuição: 3 O tempo máximo para o prazo de permanência é de trinta e seis meses. CONTRIBUIÇÕES ao Art 89 : Texto Original: Art. 89. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do seu vencimento. Contribuição : 5 A Prestadora deve oferecer ao Assinante mais do que uma data para efetuar seus pagamentos mensais. 6 Admite-se a cobrança antecipada dos serviços exclusivamente no caso de descontos atribuídos aos clientes, ou na hipótese de serviços pré-pagos. Justificativa ao Art 3 O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. Justificativas ao Art 4 : (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. Justificativa ao Art 5 : A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. Justificativa ao Art 7 : É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM Justificativa ao Art 9 : O Artigo 9 , pela redação sugerida na Consulta Pública, está conflitante com o Artigo 8 da mesma Consulta Pública, já que este último prevê que o uso de redes de telecomunicações de outras prestadoras deve ocorrer de forma não discriminatória, e a preços e condições justas e razoáveis. Assim, a contribuição acima visa corrigir esta contradição. Justificativa ao Art 14 : De forma explícita a Anatel suprimiu deste novo regulamento o Artigo15 previsto no antigo Regulamento, anexo à Resolução 272 de 2001, vejamos: Art. 15. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), que justificará a inexigibilidade de licitação. Ora, a Consulta Pública em análise não consta prazo para que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel finalize o pedido de autorização SCM. O que pode retardar em demasia a obtenção de uma autorização SCM, além de gerar insegurança jurídica às empresas, já que as mesmas não terão qualquer expectativa de tempo para a apreciação do pedido de obtenção da autorização SCM. Assim sendo, deve ser mantido o prazo de noventa dias para a finalização do processo de outorga. Justificativa ao Art 22 : O Artigo 22, em sua redação original, prevê como regra obrigatória a licença de funcionamento de estações, se esquecendo, porém, que algumas estações são isentas de licenciamento, a exemplo das estações de radiação restrita, nos termos da Resolução ANATEL 506 / 2008. Logo, a contribuição acima visa corrigir esta omissão. Justificativa ao Art 23 : Em muitos casos, as empresas prestadoras dos serviços de comunicação multimídia (SCM), após ingressarem com o pedido de licenciamento da estação de telecomunicações, iniciam a operação experimental dos serviços e a montagem dos equipamentos na referida estação. Isso, enquanto aguardam o deferimento definitivo do licenciamento da estação de telecomunicações. Todavia, ciente do pedido de licenciamento das estações, os Fiscais da Agência se dirigem até as referidas estações, frisa-se, sabendo do pedido de licenciamento ainda não apreciado, nitidamente para aplicar sanção de multa em face das prestadoras. Desta forma, a expressa menção na Resolução arca da possibilidade de operação em caráter experimental afasta o risco destas fiscalizações da Anatel. Noutra ótica, a Agência deve ser compelida a apreciar o pedido de licenciamento das estações sob prazo pré-determinado em Resolução, caso contrário, continuaremos a verificar diversos pedidos de licenciamento de estações que demoram mais de 12 (doze) meses para serem finalizados. Esta é a proposta do parágrafo 3. acima inserido. Justificativa ao Art 25 : Considerando que na operação das estações de telecomunicações podem ocorrer pequenas alterações com a finalidade de testes experimentais, como por exemplo, o teste de equipamentos novos e o teste de abrangência. E, considerando a plena evolução tecnológica da aparelhagem utilizada pelas Prestadoras perante a estação de telecomunicações. Se qualquer modificação efetuada tiver que ser informada a Agência, mesmo que precária ou com a finalidade de testes, certamente que tal obrigação inserida na Resolução inviabilizará os estudos de aprimoramento e evolução da estrutura operada pela empresa Prestadora. Mesmo porque, diversas modificações são feitas de forma temporária, ou seja, precária, meramente com a finalidade de testes experimentais, não sendo, portanto, consideradas alterações definitivas, eis que as mesmas podem retornar ao status original. A inserção da expressão alterações definitivas no bojo do supramencionado artigo, bem como a inclusão do parágrafo primeiro acima inserido, afasta o risco de fiscalizações que tenham como fundamento alterações meramente experimentais nas estações, possibilitando às prestadoras a correção das características técnicas da estação, sem qualquer penalidade. Justificativa ao Art 40 : É preciso clarificar que o serviço de conexão a Internet pode ser fornecido diretamente pelo Credenciado, na qualidade de PSCI (Provedor de Serviço de Conexão a Internet), sendo a Prestadora Origem apenas o meio de telecomunicações necessário para a conexão dos usuários ao PSCI. Justificativa ao Art 41 : Recomenda-se a supressão do 2. do Artigo 41, já que além de contrário à livre negociação prevista no 1. do Artigo 41, certamente irá burocratizar o estabelecimento de representações. Além disso, independentemente do contrato firmado entre a Prestadora Origem e o Credenciado, o importante é que ambas são solidárias perante o assinante, nos termos do Artigo 40, 2. . Justificativa ao Art 57 : É importante constar a possibilidade de oferta conjunta do SCM com os serviços de valor adicionado (SVA), tal como ocorre atualmente quando da contratação dos serviços de acesso à internet. Justificativa ao ART 59 : Como qualquer relação de consumo, o usuário tem todo o direito de desejar restrições de algum tipo de trafego por questões de segurança ou mesmo de economia. É importante, mais uma vez, ressaltar que SCM não é INTERNET, por exemplo: Existem usuários que desejam passar apenas sinais de vídeo de segurança e não querem que trafegue nenhum outro tipo de dado no sistema contratado da empresa de SCM. Outras desejam criar uma conexão ponto a ponto entre filiais e não desejam de forma alguma que a INTERNET trafegue nessa mesma rede, com receio da segurança de seus dados críticos. A Internet deve ter neutralidade de rede, tal como está sendo discutido no Marco Civil da Internet, mas isso não significa que o serviço de Telecomunicações conhecido como SCM tenha que se preocupar com isso, pois a INTERNET é apenas um dos muitos serviços de SVA possíveis de serem usados com o suporte do SCM e desde que o contrato entre o Usuário final e o SCM determinar se existirá ou não alguma restrição a esse tipo de trafego, isso é mais do que suficiente e atende a leis de consumo existentes. Justificativa ao Art 61 : A alteração do parágrafo primeiro do art. 61 se faz necessária para diminuir o prazo do aviso de interrupção programada, pois, o espaço de uma semana é demais extensivo. Ora, as empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações podem ter certa urgência em realizar manutenções que sejam consideradas programadas (preventivas) antes da ocorrência de manutenções corretivas. Nesse sentido, é completamente prejudicial às Prestadoras a limitação de uma semana para que sejam feitas tais intervenções. Justificativa ao Art 62 : (VI) - É usual e já aceito pela Anatel que exista um contrato de adesão no site da operadora, não se justifica ter a obrigação de enviar esse contrato ao assinante, inclusive nos caso em que se usa o contrato de adesão é praxe que se faça referencia na Ordem de Serviço de Instalação ao contrato de adesão. (VII) - Mesmo estando dentro da área geográfica de atendimento, o local aonde o usuário deseja o serviço de SCM pode não ter viabilidade técnica, pelos mais variados motivos. O serviço de SCM não é um serviço essencial ou fornecido por poucas empresas, muito pelo contrário, existem milhares de empresas prestadoras de SCM, portanto se uma determinada operadora não tem viabilidade técnica para atender um usuário isso não significa que ele ficará sem atendimento, pois diversas outras operadoras podem ter viabilidade técnica para aquele caso. Justificativa ao Art 65 : A redação poderia ser considerada vaga pois, por registros de conexão , pode-se entender diversas coisas. É evidente no entanto que a intenção dos redatores desse artigo está em manter registros de conexão à Internet, o que constitui um erro conceitual quando inserido no contexto de um regulamento de serviço de Telecomunicação. Considerar serviços de acesso à internet como se fossem serviços de telecomunicações, além de equívoco conceitual é uma afronta ao arcabouço regulamentar vigente. A conexão de Assinantes à rede mundial de computadores é parte integrante dos serviços de acesso à internet, que segundo a Legislação vertente não é tida como serviços de telecomunicações, mas sim serviços de valor adicionado. A Norma 004 / 1995 do ministério das comunicações que é anterior à própria existência da ANATEL, define muito claramente que o SCI (Serviço de Conexão à Internet) não é um serviço de Telecomunicações.. Desta forma, a Agência não pode colocar como obrigação das Prestadoras dos Serviços de telecomunicações as obrigações inerentes aos serviços de valor adicionado (SVA), frisa-se, que não constituem serviços de telecomunicações. Na verdade, as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações realizam como atividade precípua o transporte de informações multimídia, não realizando necessariamente o ingresso (e monitoramento) dos usuários na internet, o que pode ser feito por um Provedor de Serviços de Conexão à Internet (PSCI) autônomo. Justificativa ao Art 68 : Ao obrigar as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia de menor potencial a manter um centro de atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana, para reclamações e solicitações de reparo, é notório que a Anatel está equiparando os pequenos prestadores com os grandes prestadores. O que confronta o próprio objetivo da criação da figura dos pequenos prestadores, já que estes foram criados na perspectiva de ter obrigações mais amenas, em comparação com os grandes prestadores. Justificativa ao Art 70 : Recomenda-se a majoração do prazo previsto no Artigo 70, bem como a possibilidade de sua prorrogação, já que muitas vezes o volume de informações e documentos solicitados pela Anatel requer um prazo maior para sua apresentação. Justificativa ao Art 72 : É imprescindível isentar os pequenos prestadores da obrigação instituída pelo Artigo 72, já que estes não possuem condições de manter um sistema que viabilize o acesso pela Anatel, em tempo real, de todos os registros relacionados às reclamações. A criação da figura da Prestadora de Pequeno Porte tem o condão de viabilizar aos pequenos prestadores maiores condições de concorrer com o elevado porte econômico e financeiro dos grandes prestadores. E para incrementar tal concorrência, é essencial que algumas despesas e obrigações, a exemplo da prevista no Artigo 72, sejam amenizadas e até mesmo excluídas. Justificativa ao Art 74 : Como já esclarecido na contribuição a outros dispositivos, é essencial amenizar e até mesmo excluir determinadas obrigações em relação aos pequenos prestadores, para que estes tenham condições efetivas de concorrer, em pé de igualdade, com o poderio econômico e financeiro dos grandes prestadores. Justificativa ao Art 82 : Um usuário que atinge a franquia previamente contratada e acertada com a operadora de SCM é porque tem a tendencia a utilizar a totalidade da banda disponível, portanto se a velocidade minima for de 50% , isso equivale a um link dedicado com velocidade de 50% do contratado e fica impossível, vender esse tipo de serviço a preços compatíveis com o interesse de criar a inclusão digital necessária ao Brasil. A titulo de exemplo : Um usuário do PNBL com 1Mbps de velocidade nominal e com custo de R$ 35,00 de mensalidade, se ele tiver limitado a 50% a velocidade minima significa que equivale a um link dedicado de 500Kbps durante o mês todo. Aos preços que a Telebras tem ofertado o link dedicado de R$ 230,00 o Mega, significa que esse usuário custou R$ 115,00 no mês, só no insumo banda. Mesmo que o valor da banda caia pela metade para compras em volume, fica evidente que a mensalidade de R$ 35,00 não conseguirá pagar a conta. Justificativa ao Art 83 : Não é previsto no artigo acima a possibilidade de cancelamento do contrato pelo Prestador, em virtude das condições técnicas que inviabilizam a continuidade da prestação dos serviços pelo Operador. Vê-se então, que existem casos onde o Prestador será compelido a rescindir o contrato defronte a impossibilidade técnica de atendimento ao usuário, devendo, assim, constar no Novo Regulamento SCM tal previsão. Noutro ponto, a Agência estipula o prazo de 24 horas, para que as empresas Prestadoras concluam o pedido de rescisão contratual requerido pelo Usuário, o que é um período extremamente reduzido. Com isso, recomenda-se a alteração do prazo para 05 dias úteis, eis que a rescisão contratual pressupõe diversas outras verificações, dentre elas a retirada de equipamentos na sede do cliente e outras verificações. Portanto, é necessário aumentar o prazo para a conclusão da rescisão contratual. Justificativa ao Art 84 : É certo que as Prestadoras, em algumas localidades, realizam elevado aporte financeiro para atender determinados assinantes. E a possibilidade de suspensão prevista no Artigo 84 desestimula diretamente estes investimentos. Portanto, é imprescindível a redução do tempo de suspensão dos serviços para, no máximo, 60 dias. Ademais, é também essencial a inserção do 4. acima, excluindo da possibilidade de suspensão as contratações com prazo de permanência, visto que nestas contratações os Assinantes foram agraciados com descontos visando sua fidelização por prazo determinado. Justificativa ao Art 87 : Recomenda-se a ampliação do prazo máximo de permanência de 12 para 36 meses, ficando a critério do próprio Assinante qual o período de permanência que lhe é mais interessante. Lembrando-se que, quanto maior o período de permanência, maior poderá ser o desconto a ser concedido ao Assinante. Justificativa ao Art 89 : ( 5 ) - O Serviço de Comunicação Multimídia é prestado em regime privado, por milhares de empresas e com forte concorrência entre elas, portanto é um exagero a Agencia querer determinar a quantidade de datas para pagamento disponíveis. Além do mais o número de 6 (seis) datas de vencimento é maior que o próprio número de semanas em um mês. ( 6 ) - A Agência não está levando em consideração a realização de cobranças antecipadas, quando a prestadora atribui desconto na mensalidade para o Assinante, mas exige que, antes do serviço, seja efetuado o pagamento. E mais, a Agência também não está levando em consideração a possibilidade de fornecimento de serviços pré-pagos, serviços estes muito populares e salutares para o mercado. Nesta modalidade, o cliente efetua o pagamento antes de obter a prestação dos serviços. Enfatize-se que até mesmo nos SERVIÇOS PUBLICOS tais como STFC e SMP, é prevista a possibilidade de pré-pago, portanto não se justifica de forma alguma proibir um serviço prestado de forma privada como o SCM de efetuar cobrança antecipada. Logo, deve ser possível sim que o documento de cobrança contemple cobrança antecipada dos serviços prestados pela Prestadora, nos moldes sugeridos no 6. acima explicitado. 17/09/2011 00:09:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO À RESOLUÇÃO Nº XXX, DE DD DE MM DE AA   55824 12 gtlfbr2 A ATIMUS apresenta a seguir as suas contribuições para a Consulta Publica n 45, a qual tem por proposta a Alteração do Regulamento do SCM (Resolução n 272 de 09 de agosto de 2001) com o objetivo de dotar a regulamentação do SCM de dispositivos que (i) atendam ao princípio fundamental do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), (ii) incentivem a massificação do acesso em banda larga; e (iii) atendam ao disposto no item V.20 das Metas de Curto Prazo do PGR, que indica a necessidade de aprimorar os direitos dos usuários previstos na regulamentação do SCM. Dentre as contribuições apresentadas, ao longo do texto, gostaríamos de destacar os itens a seguir, os quais no nosso entendimento são merecedores de uma especial atenção por parte desta Agência quando da elaboração da versão final do Regulamento do SCM. 1 - Da Prestação do SCM Os serviços de comunicação de dados sempre foram uma importante alavanca de desenvolvimento do País, pois foi através do desenvolvimento da comunicação de dados (Renpac, Transdata, etc...) que foi possível chegar ao nível de automação existente no País. Naquela época todo o provimento dos serviços de comunicação de dados era feito com base nas licenças dos Serviços Limitado de Rede e Circuito Especializado, com foco no atendimento ao Mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado (Carrier de Carrier). Com a criação do SCM, em 2001, a quase maioria das operadoras dos Serviços Limitado de Rede e Circuito Especializado migraram para o SCM, com base na previsão do artigo 63 da Resolução 272, porém mantendo o foco quase que exclusivamente voltado para os mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado (Carrier de Carrier). Com a massificação da Banda Larga, ocorrida a partir de 2004, o SCM passou então a ter uma forte influência dos clientes Pessoas Físicas, os quais possuem necessidades e características totalmente distintas do mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado, originalmente atendido pelo SCM. Portanto, atualmente, a Licença do Serviço de Comunicação Multimídia, que é o serviço com o maior número de outorgas na Agência possibilita às prestadoras um amplo espectro de atuação mercadológica, podendo servir tanto para o fornecimento de um projeto de rede corporativa para uma Grande Empresa, ou Órgão de Governo, quanto para o fornecimento de um acesso compartilhado de 10 Mbps para prover Banda Larga em uma residência. A adaptação proposta para o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia é muito bem vista, pois procura atualizar os direitos e obrigações das partes, visando principalmente resguardar as necessidades dos clientes pessoas físicas, muitas das quais não foram contempladas no regulamento aprovado pela resolução 272 / 01. Entretanto, algumas das regras propostas, as quais diga-se de passagem são perfeitamente plausíveis para o mercado de pessoas físicas, não têm a mesma aplicabilidade quando tratamos de mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado, dentre as quais destacamos: - Planos de Serviço - Fidelização de 12 meses - Serviço de Emergência - Suspensão do Serviço a Pedido do Cliente Para estes mercados, a dinâmica da relação de consumo é totalmente diferente, pois não existe uma parte hipossuficiente, as ofertas são feitas de forma específica por meio de propostas, com condições comerciais e prazos específicos. Outra característica destes mercados é que muitas das vezes para o atendimento de uma determinada demanda do cliente (tipo de acesso, redundância, SLA), são necessários investimentos específicos cuja rentabilização ocorre, em geral, por meio de prazos de fidelização diferenciados, e na maioria das vezes maiores do que os 12 meses propostos para fidelização. Por existirem estas diferenças, a aplicação de forma irrestrita a todos os mercados do SCM de uma regra que somente é adequada ao mercado residencial, pode acabar afetando o equilíbrio existente nos demais mercados. Por essa razão, sugerimos que sejam incluídas no novo Regulamento exceções para os mercados não residenciais relativamente às regras previstas para planos de serviço, fidelização de 12 meses, etc. Tais exceções mostram-se pertinentes e foram inclusive corroboradas por essa Agência que previu, na Consulta publica da revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, a seguinte redação para o Artigo 53 : Para a classe Tronco de assinante, planos específicos de serviço podem ser estabelecidos no âmbito de processos de licitação pública ou através de acordo entre as partes, observada a legislação aplicável. Portanto, ao longo da nossa contribuição procuramos reforçar a necessidade de adaptação de alguns pontos do regulamento, de forma a englobar as necessidades específicas dos mercados de pessoas jurídicas e de Atacado. 2 - Neutralidade de Rede Na análise que fundamentou esta Consulta Publica (Análise 398 / 2011-GCER) a Neutralidade de Rede foi descrita como sendo: Um princípio sob o qual os usuários da Internet teriam o direito de acessar qualquer tipo de conteúdo, serviços e aplicações, conforme sua vontade, sem a interferência de operadores de rede. Sob um ponto de vista prático, isso significa que todo tráfego, isto é, todos os pacotes de dados transmitidos utilizando o Protocolo Internet (IP), deveriam ser tratados da mesma forma, independentemente do seu conteúdo, da sua origem ou destino, da aplicação ou dos equipamentos utilizados. Em outras palavras, não deveria ser permitido o bloqueio ou tampouco a degradação da conexão no acesso a quaisquer sítios, serviços, aplicações ou mesmo com base nos tipos de informações específicos que são transmitidos. A referida Análise também reforça a dificuldade de definição de um conceito claro sob a Neutralidade de Rede, dado que ele possui múltiplos aspectos que devem ser considerados, conforme mostra o trecho a seguir:. A definição de neutralidade expressa acima é razoavelmente ampla. O princípio genérico de neutralidade pode então ser analisado sob vários pontos de vista: econômico, social, político e de liberdades individuais. Ou seja, os detalhes dessa discussão passam, assim, por temas variados que vão desde a eficiência econômica, à liberdade política e à liberdade de expressão de idéias. Não espanta, assim, que o debate em torno do tema seja acirrado e que por vezes ocorra da definição do conceito de neutralidade de rede se tornar confusa, exatamente por abarcar tamanha gama de questões. Portanto, uma série de aspectos devem ser considerados, entre eles: 1) a não discriminação dos conteúdos disponibilizados nas redes, de forma a que os detentores de infraestrutura não estabeleçam práticas que priorizem determinados conteúdos notadamente os produzidos por provedores do mesmo grupo econômico em detrimento de outros; 2) a gestão do aumento do tráfego nas redes de acesso e a necessidade de investimentos em infraestrutura para suportá-lo; 3) a possibilidade de cobrança, pelos detentores da infraestrutura junto aos provedores de conteúdo, de valores adicionais para a disponibilização de diferentes tipos de conteúdos, notadamente aqueles que demandam mais banda; 4) a diferenciação dos acessos entre banda larga fixa e móvel, decorrente da gestão do espectro de radiofrequências; 5) a importância de não se fragmentar a Internet, com conteúdos específicos distribuídos exclusivamente por provedores de acesso determinados; 6) o incentivo à produção de conteúdo na Internet. Os aspectos relatados na Análise, mostram o porquê da Neutralidade de Rede estar sendo discutida já há algum tempo nos diversos fóruns internacionais, sem que até o momento exista um consenso mundial sobre qual o melhor modelo a ser adotado. Ações tomadas em alguns países, como o Chile e a Holanda, não podem, em principio, serem tomadas como um Benchmark a ser seguido, pois a rigor as propostas aprovadas endereçam somente um dos aspectos do problema Não discriminação de conteúdos , sem levar em consideração os demais aspectos envolvidos, principalmente os relativos a Necessidade de Investimentos em Infraestrutura e Possibilidade de cobrança junto aos provedores de conteúdo . Se por um lado é importante defender a garantia de uma internet com acesso irrestrito aos seus conteúdos e aplicações, por outro lado deve-se também discutir a necessidade do equilíbrio econômico-financeiro da operação, de forma a permitir a manutenção dos investimentos pelas Operadoras no Core da Rede e como conseqüência a qualidade do tráfego das informações. Neste contexto, devemos considerar que nos últimos anos, o perfil da internet vem sendo modificado drasticamente, sendo que atualmente grande quantidade da Banda das Redes é utilizada para Aplicações Especializadas (Vídeo, Segurança, Telemedicina, aplicações comerciais, etc...) que diferem muito do conceito de internet existente inicialmente em 1994 ou mesmo, no início dos anos 2000. Nos últimos anos, diversas atividades desenvolvidas na Internet vêm contribuindo de forma expressiva para o aumento de tráfego na rede (especialmente vídeo), sem incentivos para o uso eficiente dos recursos de rede ou contribuição para os investimentos necessários para a manutenção da qualidade de serviço. Projeções feitas pela CISCO em seu relatório Cisco Visual Networking Index: Forecast and Methodology, 2010-2015, mostram com está ocorrendo esta evolução: Em escala mundial, o tráfego de Vídeo já supera o de peer-to-peer (P2P), e que em 2012 será responsável por mais de 50 % do tráfego de dados da Internet, podendo chegar a 62 % ao final de 2015. O Tráfego de Vídeo on Demanda (VoD) irá triplicar até 2015, podendo chegar ao equivalente a 3 bilhões de DVDs por mês, sendo que 77 % será em Alta Definição . Em 2015, o tráfego IP na America Latina será de cerca de 4.3 exabytes por mês (1 bilhão de DVDs), com uma taxa de crescimento média (CAGR) de 48 % ao ano, Como resultado desta evolução do consumo, tem-se que, se todos os usuários demandarem a rede para uso intenso de tráfego de dados a rede não suportará e o serviço, de uma forma geral, será prestado de forma depreciada. Em contrapartida, se os usuários forem cobrados proporcionalmente ao uso da rede que demandarem, esta poderá crescer de forma ordenada e prevendo a capacidade necessária para a boa e efetiva prestação de seu serviço.É justamente esse dinamismo, intrínseco ao ambiente atual da Internet, que cria junto aos Organismos Reguladores em geral um receio de criar uma definição rígida sob a Neutralidade de Rede que venha impactar o desenvolvimento futuro de novas aplicações e serviços. Por isso muitos Países estão se atendo, neste momento, a adotar 2 recomendações básicas: a) Internet como direito Fundamental b) Transparência no trato com o Consumidor - Os contratos devem estabelecer as limitações de acesso e uso de serviços / aplicações e técnicas de gestão de rede. No caso Brasileiro, a transparência é um direito reconhecido pelo Código do Consumidor, garantindo ao consumidor o direito de escolha da Oferta de Serviço que melhor atenda as suas necessidades, Entretanto, a recomendação de se considerar a Internet como um direito Fundamental, vem sendo utilizada por alguns stakeholders como principal fator para justificar aplicação de regras restritivas como a proposta do Artigo 59, sob a preposição de eventual estabelecimento de práticas que priorizem determinados conteúdos notadamente os produzidos por provedores do mesmo grupo econômico em detrimento de outros. Este tipo de justificativa não deve perdurar, pois devemos lembrar que existem no arcabouço jurídico brasileiro organismos específicos como o CADE e, especificamente no setor de telecomunicações, a Anatel, para o combate de práticas anti-competitivas, sendo que o recomendável seria que este tipo de conduta fosse combatida firmemente, de forma ex-post através da aplicação da regulamentação concorrencial, e não ex-ante por meio de regulamentação setorial. A proposta feita para o Artigo 59, não considera todos os 6 aspectos, que segundo a Análise 398 / 2011-GCER que deu suporte a proposta de regulamento ora em consulta, foram considerados com relevantes para a discussão da Neutralidade de Rede e seus reflexos futuros no desenvolvimento da Internet Brasileira. Estudo realizado pela AT Kearney em 2010 (AT Kearney study on a viable future model for the internet), conclui que o modelo atual de negócio baseado em free peering não será sustentável a médio prazo, devido ao crescente aumento de tráfego assimétrica (basicamente Vídeo) que vem requerendo investimentos substanciais no Core das redes, sem o correspondente aumento de receita. Para garantir um desenvolvimento sustentável da Internet para os próximos anos, é necessário discutir entre os stakeholders um novo modelo de negócios, que pode desenvolvido combinando as seguintes alavancas. Precificação dos usuários finais Planos de serviço de acordo com o conteúdo Interconexão de redes Padronização da qualidade da Rede Acordos bilaterais de QoS Desta forma, conclui-se que as empresas devem ter autonomia para fazer a gestão de tráfego de suas redes de forma a permitir a diferenciação por níveis de serviço e preço, que lhes permita a alocação eficiente de seus recursos, visando o melhor atendimento de seus clientes. Como exemplo prático da aplicação desta distinção entre os serviços prestados, tem-se o modelo de neutralidade de rede aos serviços prestados pelos Correios. O serviço postal brasileiro oferece diversos serviços de entrega de correspondência e para isso cobra diferentes preços, conforme a prioridade de entrega. Vale destacar, que assim como ocorre com os pacotes de dados na Internet, os correios não oferecem nenhuma garantia de prazo de entrega ou prioridade na entrega aos clientes de uma carta simples, pois opera com o conceito de melhor esforço para realizar a entrega. Nesse conceito de melhor esforço , a entrega de uma carta simples não é programada com antecedência e os recursos dos Correios não são pré-alocados com antecedência. Assim, um carteiro fará o seu melhor esforço para entregar a carta simples, mas a entrega poderá atrasar caso o carteiro tenha que entregar naquele momento um volume de cartas muito acima do esperado. Portanto, caso o conceito de neutralidade de rede também fosse aplicado aos correios, proibindo a priorização de serviços, os usuários seriam privados da opção de entregas mais rápidas. Ou, então, todos os usuários teriam que pagar mais caro por entregas prioritárias, incluindo aqueles que não fazem questão de pagar mais pela agilidade na entrega. Destaca-se, mais uma vez, a complexidade do tema que deve ser amplamente debatido por toda a sociedade, para posterior publicação de regulamentação específica. Contudo, é de extrema importância que a inclusão do art. 59 da presente proposta seja revista, com o objetivo de se contemplar toda a gama de complexas variáveis que circundam o tema. Por fim, com o objetivo de atender aos anseios da sociedade, desta Agência, bem como das prestadoras, sugere-se a redação exposta abaixo, e que contempla a vedação à qualquer discriminação ao tráfego que tenham como objetivo limitar o gozo de direitos fundamentais dos usuários, tais como a liberdade de expressão e o acesso a informação e ainda a realização de práticas anticompetitivas, mas que contempla a possibilidade de remuneração das prestadoras, com base no perfil de uso e de conteúdo acessados, de modo previamente comunicado ao usuário no momento da contratação. Com isso seria possível a criação de diferentes planos de serviço, como por exemplo, de acesso à conteúdos que geram grande tráfego, tais como vídeos ou aplicativos peer-to-peer, ou ainda de acessos à redes sociais ou sites, sendo direito dos usuários o tratamento isonômico de acordo com o plano de serviços contratado, razão pela qual a ATIMUS sugere a seguinte redação: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada, ressalvada a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. Parágrafo Único: A ANATEL poderá, de ofício ou por solicitação de interessado, analisar as medidas de gerenciamento de tráfego, de modo a coibir abusos do poder econômico e bloqueios não permitidos pela regulamentação devendo tais critérios serem informados previamente a todos os Assinantes e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet. Comentários Gerais 16/09/2011 17:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 ANEXO À RESOLUÇÃO Nº XXX, DE DD DE MM DE AA   55966 13 TIM Celula A TIM apresenta a seguir as suas contribuições para a Consulta Publica n 45, a qual tem por proposta a Alteração do Regulamento do SCM (Resolução n 272 de 09 de agosto de 2001) com o objetivo de dotar a regulamentação do SCM de dispositivos que (i) atendam ao princípio fundamental do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), (ii) incentivem a massificação do acesso em banda larga; e (iii) atendam ao disposto no item V.20 das Metas de Curto Prazo do PGR, que indica a necessidade de aprimorar os direitos dos usuários previstos na regulamentação do SCM. Dentre as contribuições apresentadas, ao longo do texto, gostaríamos de destacar os itens a seguir, os quais no nosso entendimento são merecedores de uma especial atenção por parte desta Agência quando da elaboração da versão final do Regulamento do SCM. 1 - Da Prestação do SCM Os serviços de comunicação de dados sempre foram uma importante alavanca de desenvolvimento do País, pois foi através do desenvolvimento da comunicação de dados (Renpac, Transdata, etc...) que foi possível chegar ao nível de automação existente no País. Naquela época todo o provimento dos serviços de comunicação de dados era feito com base nas licenças dos Serviços Limitado de Rede e Circuito Especializado, com foco no atendimento ao Mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado (Carrier de Carrier). Com a criação do SCM, em 2001, a quase maioria das operadoras dos Serviços Limitado de Rede e Circuito Especializado migraram para o SCM, com base na previsão do artigo 63 da Resolução 272, porém mantendo o foco quase que exclusivamente voltado para os mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado (Carrier de Carrier). Com a massificação da Banda Larga, ocorrida a partir de 2004, o SCM passou então a ter uma forte influência dos clientes Pessoas Físicas, os quais possuem necessidades e características totalmente distintas do mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado, originalmente atendido pelo SCM. Portanto, atualmente, a Licença do Serviço de Comunicação Multimídia, que é o serviço com o maior número de outorgas na Agência possibilita às prestadoras um amplo espectro de atuação mercadológica, podendo servir tanto para o fornecimento de um projeto de rede corporativa para uma Grande Empresa, ou Órgão de Governo, quanto para o fornecimento de um acesso compartilhado de 10 Mbps para prover Banda Larga em uma residência. A adaptação proposta para o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia é muito bem vista, pois procura atualizar os direitos e obrigações das partes, visando principalmente resguardar as necessidades dos clientes pessoas físicas, muitas das quais não foram contempladas no regulamento aprovado pela resolução 272 / 01. Entretanto, algumas das regras propostas, as quais diga-se de passagem são perfeitamente plausíveis para o mercado de pessoas físicas, não têm a mesma aplicabilidade quando tratamos de mercado de Pessoas Jurídicas e Atacado, dentre as quais destacamos: - Planos de Serviço - Fidelização de 12 meses - Serviço de Emergência - Suspensão do Serviço a Pedido do Cliente Para estes mercados, a dinâmica da relação de consumo é totalmente diferente, pois não existe uma parte hipossuficiente, as ofertas são feitas de forma específica por meio de propostas, com condições comerciais e prazos específicos. Outra característica destes mercados é que muitas das vezes para o atendimento de uma determinada demanda do cliente (tipo de acesso, redundância, SLA), são necessários investimentos específicos cuja rentabilização ocorre, em geral, por meio de prazos de fidelização diferenciados, e na maioria das vezes maiores do que os 12 meses propostos para fidelização. Por existirem estas diferenças, a aplicação de forma irrestrita a todos os mercados do SCM de uma regra que somente é adequada ao mercado residencial, pode acabar afetando o equilíbrio existente nos demais mercados. Por essa razão, sugerimos que sejam incluídas no novo Regulamento exceções para os mercados não residenciais relativamente às regras previstas para planos de serviço, fidelização de 12 meses, etc. Tais exceções mostram-se pertinentes e foram inclusive corroboradas por essa Agência que previu, na Consulta publica da revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, a seguinte redação para o Artigo 53 : Para a classe Tronco de assinante, planos específicos de serviço podem ser estabelecidos no âmbito de processos de licitação pública ou através de acordo entre as partes, observada a legislação aplicável. Portanto, ao longo da nossa contribuição procuramos reforçar a necessidade de adaptação de alguns pontos do regulamento, de forma a englobar as necessidades específicas dos mercados de pessoas jurídicas e de Atacado. 2 - Neutralidade de Rede Na análise que fundamentou esta Consulta Publica (Análise 398 / 2011-GCER) a Neutralidade de Rede foi descrita como sendo: Um princípio sob o qual os usuários da Internet teriam o direito de acessar qualquer tipo de conteúdo, serviços e aplicações, conforme sua vontade, sem a interferência de operadores de rede. Sob um ponto de vista prático, isso significa que todo tráfego, isto é, todos os pacotes de dados transmitidos utilizando o Protocolo Internet (IP), deveriam ser tratados da mesma forma, independentemente do seu conteúdo, da sua origem ou destino, da aplicação ou dos equipamentos utilizados. Em outras palavras, não deveria ser permitido o bloqueio ou tampouco a degradação da conexão no acesso a quaisquer sítios, serviços, aplicações ou mesmo com base nos tipos de informações específicos que são transmitidos. A referida Análise também reforça a dificuldade de definição de um conceito claro sob a Neutralidade de Rede, dado que ele possui múltiplos aspectos que devem ser considerados, conforme mostra o trecho a seguir:. A definição de neutralidade expressa acima é razoavelmente ampla. O princípio genérico de neutralidade pode então ser analisado sob vários pontos de vista: econômico, social, político e de liberdades individuais. Ou seja, os detalhes dessa discussão passam, assim, por temas variados que vão desde a eficiência econômica, à liberdade política e à liberdade de expressão de idéias. Não espanta, assim, que o debate em torno do tema seja acirrado e que por vezes ocorra da definição do conceito de neutralidade de rede se tornar confusa, exatamente por abarcar tamanha gama de questões. Portanto, uma série de aspectos devem ser considerados, entre eles: 1) a não discriminação dos conteúdos disponibilizados nas redes, de forma a que os detentores de infraestrutura não estabeleçam práticas que priorizem determinados conteúdos notadamente os produzidos por provedores do mesmo grupo econômico em detrimento de outros; 2) a gestão do aumento do tráfego nas redes de acesso e a necessidade de investimentos em infraestrutura para suportá-lo; 3) a possibilidade de cobrança, pelos detentores da infraestrutura junto aos provedores de conteúdo, de valores adicionais para a disponibilização de diferentes tipos de conteúdos, notadamente aqueles que demandam mais banda; 4) a diferenciação dos acessos entre banda larga fixa e móvel, decorrente da gestão do espectro de radiofrequências; 5) a importância de não se fragmentar a Internet, com conteúdos específicos distribuídos exclusivamente por provedores de acesso determinados; 6) o incentivo à produção de conteúdo na Internet. Os aspectos relatados na Análise, mostram o porquê da Neutralidade de Rede estar sendo discutida já há algum tempo nos diversos fóruns internacionais, sem que até o momento exista um consenso mundial sobre qual o melhor modelo a ser adotado. Ações tomadas em alguns países, como o Chile e a Holanda, não podem, em principio, serem tomadas como um Benchmark a ser seguido, pois a rigor as propostas aprovadas endereçam somente um dos aspectos do problema Não discriminação de conteúdos , sem levar em consideração os demais aspectos envolvidos, principalmente os relativos a Necessidade de Investimentos em Infraestrutura e Possibilidade de cobrança junto aos provedores de conteúdo . Se por um lado é importante defender a garantia de uma internet com acesso irrestrito aos seus conteúdos e aplicações, por outro lado deve-se também discutir a necessidade do equilíbrio econômico-financeiro da operação, de forma a permitir a manutenção dos investimentos pelas Operadoras no Core da Rede e como conseqüência a qualidade do tráfego das informações. Neste contexto, devemos considerar que nos últimos anos, o perfil da internet vem sendo modificado drasticamente, sendo que atualmente grande quantidade da Banda das Redes é utilizada para Aplicações Especializadas (Vídeo, Segurança, Telemedicina, aplicações comerciais, etc...) que diferem muito do conceito de internet existente inicialmente em 1994 ou mesmo, no início dos anos 2000. Nos últimos anos, diversas atividades desenvolvidas na Internet vêm contribuindo de forma expressiva para o aumento de tráfego na rede (especialmente vídeo), sem incentivos para o uso eficiente dos recursos de rede ou contribuição para os investimentos necessários para a manutenção da qualidade de serviço. Projeções feitas pela CISCO em seu relatório Cisco Visual Networking Index: Forecast and Methodology, 2010-2015, mostram com está ocorrendo esta evolução: Em escala mundial, o tráfego de Vídeo já supera o de peer-to-peer (P2P), e que em 2012 será responsável por mais de 50 % do tráfego de dados da Internet, podendo chegar a 62 % ao final de 2015. O Tráfego de Vídeo on Demanda (VoD) irá triplicar até 2015, podendo chegar ao equivalente a 3 bilhões de DVDs por mês, sendo que 77 % será em Alta Definição . Em 2015, o tráfego IP na America Latina será de cerca de 4.3 exabytes por mês (1 bilhão de DVDs), com uma taxa de crescimento média (CAGR) de 48 % ao ano, Como resultado desta evolução do consumo, tem-se que, se todos os usuários demandarem a rede para uso intenso de tráfego de dados a rede não suportará e o serviço, de uma forma geral, será prestado de forma depreciada. Em contrapartida, se os usuários forem cobrados proporcionalmente ao uso da rede que demandarem, esta poderá crescer de forma ordenada e prevendo a capacidade necessária para a boa e efetiva prestação de seu serviço.É justamente esse dinamismo, intrínseco ao ambiente atual da Internet, que cria junto aos Organismos Reguladores em geral um receio de criar uma definição rígida sob a Neutralidade de Rede que venha impactar o desenvolvimento futuro de novas aplicações e serviços. Por isso muitos Países estão se atendo, neste momento, a adotar 2 recomendações básicas: a) Internet como direito Fundamental b) Transparência no trato com o Consumidor - Os contratos devem estabelecer as limitações de acesso e uso de serviços / aplicações e técnicas de gestão de rede. No caso Brasileiro, a transparência é um direito reconhecido pelo Código do Consumidor, garantindo ao consumidor o direito de escolha da Oferta de Serviço que melhor atenda as suas necessidades, Entretanto, a recomendação de se considerar a Internet como um direito Fundamental, vem sendo utilizada por alguns stakeholders como principal fator para justificar aplicação de regras restritivas como a proposta do Artigo 59, sob a preposição de eventual estabelecimento de práticas que priorizem determinados conteúdos notadamente os produzidos por provedores do mesmo grupo econômico em detrimento de outros. Este tipo de justificativa não deve perdurar, pois devemos lembrar que existem no arcabouço jurídico brasileiro organismos específicos como o CADE e, especificamente no setor de telecomunicações, a Anatel, para o combate de práticas anti-competitivas, sendo que o recomendável seria que este tipo de conduta fosse combatida firmemente, de forma ex-post através da aplicação da regulamentação concorrencial, e não ex-ante por meio de regulamentação setorial. A proposta feita para o Artigo 59, não considera todos os 6 aspectos, que segundo a Análise 398 / 2011-GCER que deu suporte a proposta de regulamento ora em consulta, foram considerados com relevantes para a discussão da Neutralidade de Rede e seus reflexos futuros no desenvolvimento da Internet Brasileira. Estudo realizado pela AT Kearney em 2010 (AT Kearney study on a viable future model for the internet), conclui que o modelo atual de negócio baseado em free peering não será sustentável a médio prazo, devido ao crescente aumento de tráfego assimétrica (basicamente Vídeo) que vem requerendo investimentos substanciais no Core das redes, sem o correspondente aumento de receita. Para garantir um desenvolvimento sustentável da Internet para os próximos anos, é necessário discutir entre os stakeholders um novo modelo de negócios, que pode desenvolvido combinando as seguintes alavancas. Precificação dos usuários finais Planos de serviço de acordo com o conteúdo Interconexão de redes Padronização da qualidade da Rede Acordos bilaterais de QoS Desta forma, conclui-se que as empresas devem ter autonomia para fazer a gestão de tráfego de suas redes de forma a permitir a diferenciação por níveis de serviço e preço, que lhes permita a alocação eficiente de seus recursos, visando o melhor atendimento de seus clientes. Como exemplo prático da aplicação desta distinção entre os serviços prestados, tem-se o modelo de neutralidade de rede aos serviços prestados pelos Correios. O serviço postal brasileiro oferece diversos serviços de entrega de correspondência e para isso cobra diferentes preços, conforme a prioridade de entrega. Vale destacar, que assim como ocorre com os pacotes de dados na Internet, os correios não oferecem nenhuma garantia de prazo de entrega ou prioridade na entrega aos clientes de uma carta simples, pois opera com o conceito de melhor esforço para realizar a entrega. Nesse conceito de melhor esforço , a entrega de uma carta simples não é programada com antecedência e os recursos dos Correios não são pré-alocados com antecedência. Assim, um carteiro fará o seu melhor esforço para entregar a carta simples, mas a entrega poderá atrasar caso o carteiro tenha que entregar naquele momento um volume de cartas muito acima do esperado. Portanto, caso o conceito de neutralidade de rede também fosse aplicado aos correios, proibindo a priorização de serviços, os usuários seriam privados da opção de entregas mais rápidas. Ou, então, todos os usuários teriam que pagar mais caro por entregas prioritárias, incluindo aqueles que não fazem questão de pagar mais pela agilidade na entrega. Destaca-se, mais uma vez, a complexidade do tema que deve ser amplamente debatido por toda a sociedade, para posterior publicação de regulamentação específica. Contudo, é de extrema importância que a inclusão do art. 59 da presente proposta seja revista, com o objetivo de se contemplar toda a gama de complexas variáveis que circundam o tema. Por fim, com o objetivo de atender aos anseios da sociedade, desta Agência, bem como das prestadoras, sugere-se a redação exposta abaixo, e que contempla a vedação à qualquer discriminação ao tráfego que tenham como objetivo limitar o gozo de direitos fundamentais dos usuários, tais como a liberdade de expressão e o acesso a informação e ainda a realização de práticas anticompetitivas, mas que contempla a possibilidade de remuneração das prestadoras, com base no perfil de uso e de conteúdo acessados, de modo previamente comunicado ao usuário no momento da contratação. Com isso seria possível a criação de diferentes planos de serviço, como por exemplo, de acesso à conteúdos que geram grande tráfego, tais como vídeos ou aplicativos peer-to-peer, ou ainda de acessos à redes sociais ou sites, sendo direito dos usuários o tratamento isonômico de acordo com o plano de serviços contratado, razão pela qual a TIM sugere a seguinte redação: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada, ressalvada a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. Parágrafo Único: A ANATEL poderá, de ofício ou por solicitação de interessado, analisar as medidas de gerenciamento de tráfego, de modo a coibir abusos do poder econômico e bloqueios não permitidos pela regulamentação devendo tais critérios serem informados previamente a todos os Assinantes e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet. Justificativa no corpo da contribuição. 16/09/2011 18:21:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 54086 14 campana Art. 2 O resumo do Projeto de Instalação, ao ser apresentado à Anatel, deve ser acompanhado de: I - solicitação de análise de Projeto de Instalação; II - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto, assinada pelo responsável técnico pela prestadora junto ao CREA; e III - declaração do responsável técnico da prestadora com subscrição do representante legal da mesma atestando que a instalação proposta atende aos regulamentos e normas aplicáveis. O termo engenheiro responsável quando presente no anexo a Res 272 atual, alude que somente a categoria profissional de ENGENHEIRO pode ser responsável técnico pela empresa junto ao CREA, quando na verdade esta atividade profissional pode ser exercida por técnicos de nível médio ou mesmo tecnologo, situação muito presente na realidade das licenças já expedidas pela Agencia atualmente. Na forma atual o anexo a Res 272 cria uma anomalia profissional, pois condiciona a existencia de um engenheiro como responsavel pela prestadora ou que esta venha a contratar um ENGENHEIRO FREE LANCER para assinar a ART do resumo de projeto de instalação, retirando do responsável técnico registrado no CREA pela prestadora a responsabilidade pela elaboração do Resumo de projeto quando este profissional é um técnico de nível médio ou mesmo um tecnologo. 13/08/2011 17:14:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 54310 15 marialourd Art. 43. A interconexão na forma da resolucao 410 / 2005 deve contratadas e celebradas entre Prestadora Origem com as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Por sermos empresas de pequeno porte e que contribui para a inclusão digital em todo o Brasil, não podemos ser comparados com as grandes empresas, deveriamos sim ter mais apoio e nao tanta cobrança, queremos a legalidade do negocio. ajudenos a ajudar o Brasil.... 28/08/2011 12:34:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 54530 16 brunoanton pq esta demorando tanto para entra vigor valores 400,00 reais para licença municipal,licença estradual 1.200,00 vai facilitar muito com provedor pequeno porte. agora que anatel deveria fazer era criar padrao scm para cada tipo empresa muda regulamentos de atendimento e garantia banda para cliente,provedor de pequeno porte jamais tera condiçoes manter 60% velocidade contratada para cliente devido falta recursos, que proprio governo nao ajuda. que nao ensentiva pequenos provedores a crecer.agora empresa grande porte teria que ter outro tipo scm pq grande operadora tem condiçoes manter serviços com 60% garantia banda. pq grande operadora tem bem mais condiçoes que um pequeno provedor que esta entrado mercado.este meu porto vista. 10/09/2011 02:11:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 55029 17 legalnet com isso teremos mais conpetividade no ramo de atuação com isso teremos mais conpetividade no ramo de atuação, e quem ganha e o cliente com isso 15/09/2011 21:35:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 55349 18 TLSpeg COMENTÁRIOS GERAIS A TELEFONICA / VIVO é favorável à constante modernização do arcabouço regulatório que rege os mercados de telecomunicações, e desta maneira congratula a Anatel no seu esforço de lançar ao mercado um documento visando adequar os serviços à nova dinâmica, sempre em constante evolução. Neste contexto é importante e apropriado voltar a reconhecer o mérito da criação do Servico de Comunicação Multimídia (SCM), ainda em 2001, quando a regulamentação passou efetivamente a contar com um serviço amplo o suficiente para comportar a convergência das soluções de telecomunicações sem prejudicar a prevalência do interesse público dos serviços públicos e establecendo um arcabouço que respeitou os princípios dos serviços prestados em regime privado. Graças a estas premissas, passados 10 anos, o serviço permanece atual e flexível o suficiente para permitir um cenário de inovação e desenvolvimento de serviços customizados para atender as demandas de telecomunicações tanto do público de massa como também do mercado corporativo. Assim, ao analisar a presente proposta de revisão regulamento de SCM, a TELEFONICA / VIVO procurou pautar-se nessas premissas, e, nesse sentido, destacas os principais temas que merecem atenção: & 61485; Positivação de obrigações associadas a um entendimento de neutralidade de rede; & 61485; Imposição de obrigações incompatíveis com as diversas modalidades do SCM & 61485; Especificação de velocidade mínima & 61485; Critério de redução de preço na recisão parcial da oferta conjunta & 61485; Redução de velocidade no tráfego excedente de produtos com franquia & 61485; Obrigações associadas a direitos de usuários diferenciadas em função do número de clientes de prestadora & 61485; Credenciamento & 61485; Inclusão de prazos de instalação e reparo no Contrato do Assinante A Visão da Telefonica A respeito do Princípio da Neutralidade de rede A possibilidade de se gerenciar recursos de redes (em qualquer indústria) é um forte impulsionador de investimentos em novas tecnologias. Particularmente nas telecomunicações, esta circunstância representa um estímulo para que as operadoras melhorem a disponibilidade de suas redes com vistas a atender o nível de qualidade exigida pelos usuários e pelos parceiros fonecedores de conteúdo. Do mesmo modo, a atratividade dos investimentos em redes mais velozes aumenta diante da perspectiva de que sejam amortizados pelas receitas de parcerias com demais empresas. Além disso, o aumento da oferta de serviços convergentes demanda redes mais velozes e, se não há estímulo ao investimento, a disponibilidade de rede passa a ser uma barreira para a oferta desses serviços. Assim, no longo prazo o usuário é prejudicado na adoção de uma obrigação de neutralidade absoluta da rede. Nesse contexto a melhor alternativa seria a não neutralidade através da diferenciação por níveis de serviço e preço, que permite às empresas a alocação eficiente de seus recursos, visando o melhor atendimento de seus clientes. Como exemplo disso, em uma análise comparativa, seria prejudicial aos consumidores implantar o modelo de neutralidade de rede aos serviços prestados pelos Correios. O serviço postal brasileiro oferece diversos serviços de entrega de correspondência e para isso cobra diferentes preços, conforme a prioridade que o cliente tem para a entrega. Ora se o correio passar a ficar impedido de estabelecer prioridades, todos serão prejudicados, pois as encomendas expressas chegariam sempre atrasadas e as não prioritárias certamente seriam enviadas por um preço maior do que a demanda do consumidor que não tenha tamanha urgência. A aplicação irracional do princípio do melhor esforço onera, assim, toda a sociedade, gerando ineficiência e externalidade negativas como desistímulo a investimentos. Em aspectos práticos, isso significa que se todos os usuários demandarem a rede para uso intenso de tráfego de dados a rede não suportará e todos esses usuários serão prejudicados. Em contrapartida, se os usuários forem cobrados proporcionalmente ao uso da rede que demandarem, esta poderá crescer de forma ordenada e prevendo a capacidade necessária para a boa e efetiva prestação de seu serviço. Assim, a gestão dos recursos de rede é atividade lícita e economicamente eficiente. Claro que sua implementação está condicionada a balizadores legais, principalmente no que diz respeito à preservação integral dos direitos dos consumidores, principalmente no que diz respeito à proteção do princípio da informaçã (fundamental, assim, haver uma escolha consciente, informada e transparente por parte dos usuários). Da mesma forma, a gestão de recursos da rede não pode conduzir à práticas abusivas, anticoncorrenciais ou discriminatórias. Imposição de obrigações incompatíveis com as diversas modalidades de serviços SCM A Telefonica / Vivo já teve a oportunidade de manifestar seu entendimento de que a proposta de regulamento de qualidade do SCM estabelece obrigações e parâmetros técnicos orientados exclusivamente para uma das modalidades do SCM, nomeadamente o acesso ä internet Banda Larga (v. CT.RR 0577 / 2011). Exatamente o mesmo raciocínio se aplica em relação ao presente proposta de regulamento do SCM. Sendo o SCM um serviço convergência, e portanto, de amplo uso no desenvolvimento das mais diversas aplicações, é necessário tomar muito cuidado ao se estabelecer obrigações ou compromissos aplicáveis exclusivamente a um tipo de serviço. O direito de suspensão do serviço pelo usuário previsto na Consulta (art. 84) é só um dos exemplos que demonstra a impropriedade de se regular o serviço como se tratasse de um serviço de massa típico como o STFC, principalmente quando aplicável em soluções sofisticas e complexas como a interligação de grandes corporações em diversos estados por meio de uma rede de SCM (situação em que a manutenção de toda uma infra-estrutura de equipamentos por 6 meses, sem ônus e nem garantia de retomada do serviço geraria uma injustificável imobilização de recursos). Especificação de velocidade mínima As redes de suporte aos serviços de comunicação de dados utilizados de forma massiva por um grande número de usuários, como o caso do ADSL, utilizam a técnica de comutação por pacotes que possuem a natureza técnica intrinsica do compartilhamento da banda disponível ao longo da rede de forma dinâmica, conforme o volume de usuários ao longo do tempo. Por este princípio de compartilhamento a velocidade do tráfego de informações na rede sofre variações de acordo com o volume e quantidade de usuários que acessem simultaneamente. A velocidade mínima dependerá, além das condições de uso da rede de suporte ao SCM em determinado instante, de diversos outros fatores extra redes, ou seja das terminações (equipamentos, programas, conteúdo acessado, existência de vírus nas maquinas, capacidade dos provedores, etc). As terminações fazem parte das redes internas de assinantes, não podendo ser atribuidas quaisquer responsabilidade das Prestadoras. Desta forma não faz sentido a Prestadora ter que garantir a velocidade da comunicação considerando o terminal do Assinante. A Prestadora é responsável somente pelos elementos da rede de suporte do serviço. Neste sentido, a proposta em Consulta Pública apresenta um erro conceitual na medida que estabelece que a velocidade dever ser referenciada ao fluxo de comunicação no terminal do Assinante nos termos do Inciso I do Artigo 82. Além da correção acima exposto, propomos que não se estabeleça a velocidade mínima no Plano de Serviço. Em seu lugar defendemos que a velocidade seja medida e disponibilizada para o conhecimento do público, que terá em suas mãos um comparativo entre os diversos prestadores, nos termos dos comentários à Consulta Pública n 46 Proposta de RGQ do SCM, que ocorre simultaneamente à presente Consulta Pública. Esta é uma pratica de transparência adotada pelos países desenvolvidos, com a qual coadunamos. Critério de redução de preço na recisão parcial da oferta conjunta Em atendimento a decisões anteriores da própria ANATEL, a TELEFONICA / VIVO entende que deve modelar suas ofertas comerciais com critérios de racionalidade e justiça e, especificamente no caso de ofertas integradas, de tal forma que o preço individual de qualquer um dos serviços que integre um pacote de serviços (combo) não seja maior do que o valor total do combo. Respeitado esse princípio, é legítimo criar-se ofertas e produtos integrados que incentivem a compra conjugada de serviços de telecomunicaçõe, inclusive como medida de racionalidade econômica e atratividade comercial, respeitado os direitos dos consumidores e as normas de proteção da concorrência. De fato, a oferta conjunta de sucesso, em todos os segmentos de mercado, surgem da composição de produtos ou serviços isolados, que evoluem para uma verdadeira sinergia a tal ponto de serem percebidos como um produto ou serviço único, resultantes de transformações tecnológicas, de comportamento da demanda, percepção dos clientes e ganhos de escala que, em muitas vezes, suplantam a oferta isolada, que passa a ser marginal no composto da empresa e de custo mais elevado. Dessa forma, o establecimento de obrigações que descontroem a racionalidade econômica das ofertas em combos compromete a percepção do seu valor tanto em relação à demanda do mercado, como em relação à gestão dos custos associados, causando um desincentivo à formação de combos, em claro prejuízo aos usuários (que efetivamente consomem tais produtos de forma combinada e a preços vantajosos). Além disso, tal intervenção não encontra guarida na Lei Geral de Telecomunicações pois influencia a formação dos preços de serviços de telecomunicações prestados em regime privado. Redução de velocidade no tráfego excedente do Plano de Serviço com franquia A franquia é viabilizada na medida em que permite limitar o consumo de acordo com o valor do pacote contratado. A proposta de redução da velocidade para o tráfego excedente à franquia fere este principio da franquia, particularmente se tal redução configurando uma forma indireta de gratuidade pois desta forma o usuário prosseguirá utilizando o serviço sem pagar por este consumo extra, diferentemente da cobrança do tráfego excedente em que se remunera este consumo extra. O establecimento prévio de um patamar fixo de redução de velocidade, assim, pode se apresentar como um desistímulo ao uso racional dos recursos de telecomunicações, cenário naturalmente indesejável. Obrigações diferenciados para Prestadora de Pequeno Porte A proposta de regulamento do SCM em discussão estabelece um sistema de outorga de direitos a usuários cuja fruição, no entanto, depende do tamanho da prestadora. A opção pela agência reguladora de se outorgar um direito aos usuários não pode estar condicionada ao tamanho da prestadora tal opção regulatória geraria o reconhecimento implícito de que o princípio da mínima intervenção sobre os serviços prestados em regime privados, afinal, não estaria sendo observado pois o direito, afinal, não é fundamental para o usuário a ponto de não se tornar uma obrigação da prestadora. Além disso, essa assimetria cria verdadeira barreira artificial ao tornar mais difícil e custosa uma operação . Fica evidente assim, que a melhor política regulatória, inclusive para incentivar investimentos e novos players, deveria ser privilegiar as forças de mercado para que, através da competição, os agentes econômicos ofertem produtos e serviços que efetivamente contemplem as necessidades dos usuários. Cenário muito diferente seria a Anatel estabelecer um grace period restrito no tempo (3 anos, por exemplo) para as empresas que acabaram de receber uma outorga e ainda estão implementando o serviço. De fato, uma solução dessa equilibraria a manutenção de incentivos para novos entrantes sem suprimir definitivamente um direito dos usuários criado pela regulamentação. Credenciamento A Telefonica / Vivo não tem uma posição a respeito desse modelo de negócio. No entanto, e independentemente da avaliação quanto à viabilidade econômica do modelo para os credenciados, é importante chamar a atenção para a necessidade de preservação, a todo custo, da qualidade da prestação do serviço desde a realização da venda (que requer rigorosas auditoria e validação técnica de disponibilidade) até o encerramento da relação contratual (o qual deve preservar todos os direitos dos usuários). Tal complexidade operacional deverá etar refletida no contrato celebrado com as credenciadas e suas condições não podem ser consideradas abusivas ou discriminatórias, observado, obviamente, eventuais abuso de poder econômico. Inclusão de prazos de instalação e reparo no Contrato do Assinante A Telesp / Vivo também propõe a exclusão da obrigatoriedade em incluir prazos de instalação e reparos no Contrato do assinantes porque o serviço de SCM é inerentemente flexível, dinâmico e apropriado para aplicações específicas e próprias. Estabelecer um prazo único de instalação ou reparo é, portanto, incompatível com essa dinâmica. Além disso, modelos de auto-instalação ou mesmo casos em que o cliente escolhe a melhor data para instalação revelam a indadequação desta obrigação. Nesse sentido, inclusive, refira-se à Lei Estadual no Estado de São Paulo que obriga os fornecedores a disponibilizar opções de data e turno ao cliente (Lei 13.747 / 2009). O mesmo se diga em relação à solicitação de reparos. Ademais, as regras de proteção do consumidor em vigor (quando aplicáveis aos serviços de SCM direcionados ao mercado de consumo) já são reconhecidamente suficientes para a adequada proteção dos direitos dos consumidores, inclusive no que diz respeito à regras de prazos para atendimento (e a Lei Estadual referida acima é só um exemplo). Estabelecer um regime geral de proteção do consumidor do SCM baseado na premissa de que se trata de um serviço de massa engessa as soluções inovadoras que poderiam ser desenvolvidos. Comentários Gerais à presente Consulta Pública n 45 - Regulamento do SCM 16/09/2011 20:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 55838 19 AlexanderC Neutralidade Nos últimos anos é evidente a proliferação na Internet de serviços de valor adicionado como navegação, e-mail, chat, redes sociais, compras on-line, transações bancárias, blogs, wiki, jogos on-line e vídeo, além de diversas novas aplicações frutos das novas gerações de serviços da WEB (web2.0), tais como compartilhamento e vídeo e peer to peer, utilizados de forma cada vez mais intensa pelas novas gerações de usuários. Cada vez mais estas novas aplicações colocam à prova a capacidade das empresas operadoras de telecomunicações em escoar todo o tráfego cursado em suas redes. Este cenário vem sendo impulsionado pela oferta crescente de conteúdos disponibilizados na rede da Internet e pelo aumento da demanda por novas aplicações e serviços oferecidos on-line. Para fazer frente a este cenário as empresas operadoras de telecomunicações tem um grande desafio pela frente: a modernização e ampliação de suas redes IP e de transporte, o que demanda pesados investimentos. Para que sejam criadas as condições propícias a incentivar as empresas a realizarem tais investimentos em suas redes é fundamental que políticas públicas sejam colocadas em prática, acompanhada por uma legislação e um marco regulatório que garanta ao investidor a remuneração justa e adequada de seus investimentos, a garantia da estabilidade regulatória e a flexibilidade necessária para que ele possa gerir o seu negócio da forma que melhor se ajuste ao mercado em que ele atua. O conceito de neutralidade que vem sendo objeto de discussão no âmbito do marco civil da Internet é extremamente complexo e tem impacto direto sobre este ambiente regulatório favorável a novos investimentos. A proposta de regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia estabelece que: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. O texto acima permite a interpretação de que a pretensão da ANATEL é pela neutralidade absoluta que engessa totalmente as prestadoras e as impedem de realizar a gestão de tráfego em sua rede de forma a ofertar aos seus usuários produtos com diferentes níveis de qualidade e estabelecimento de Planos de Negócios que contemplem níveis de qualidade distintos. O Sinditelebrasil discorda veementemente da adoção desse conceito e defende que o mesmo seja alterado de forma a deixar claro que as empresas devem ter autonomia para fazer a gestão de tráfego de suas redes de forma a permitir a diferenciação por níveis de serviço e preço, que permite às empresas a alocação eficiente de seus recursos, visando o melhor atendimento de seus clientes. Um exemplo simples e que ilustra muito bem o que o Sinditelebrasil propõe é o modelo de neutralidade de rede aos serviços prestados pelos Correios. O serviço postal brasileiro oferece diversos serviços de entrega de correspondência e para isso cobra diferentes preços, conforme a prioridade de entrega. Vale destacar, que assim como ocorre com os pacotes de dados na Internet, os correios não oferecem nenhuma garantia de prazo de entrega ou prioridade na entrega aos clientes de uma carta simples, pois opera com o conceito de melhor esforço para realizar a entrega. Nesse conceito de melhor esforço , a entrega de uma carta simples não é programada com antecedência e os recursos dos Correios não são pré-alocados com antecedência. Assim, um carteiro fará o seu melhor esforço para entregar a carta simples, mas a entrega poderá atrasar caso o carteiro tenha que entregar naquele momento um volume de cartas muito acima do esperado. Portanto, caso o conceito de neutralidade de rede também fosse aplicado aos correios, proibindo a priorização de serviços, os usuários seriam privados da opção de entregas mais rápidas. Ou, então, todos os usuários teriam que pagar mais caro por entregas prioritárias, incluindo aqueles que não fazem questão de pagar mais pela agilidade na entrega. O Sinditelebrasil concorda que o assunto é complexo e até merece um tratamento especial em regulamentação específica. Entretanto, é importante que se registre que a redação do artigo 59 deve ser modificada. Seguramente, o Direito do Consumidor deve ser garantido e de maneira alguma o gerenciamento do tráfego deve ser feito sem o conhecimento, sem o consentimento ou acordo firmado contratualmente com o usuário. Deve ser também considerado o lado operacional e técnico. As redes não são dimensionadas e projetadas para um uso ilimitado e desordenado de seus usuários. Em aspectos práticos, isso significa que se todos os usuários demandarem a rede para uso intenso de tráfego de dados a rede não suportará e todos esses usuários usufruirão de serviços com alguma degradação. Em contrapartida, se os usuários forem cobrados proporcionalmente ao uso da rede que demandarem, esta poderá crescer de forma ordenada e prevendo a capacidade necessária para a boa e efetiva prestação de seu serviço. São públicas e notórias as estatísticas que dão conta de que o principal tipo de tráfego em termos de banda consumida é o de vídeo, além de inúmeras pesquisas de tendência que mostram que essa predominância provavelmente continuará nos próximos anos. No entanto, acreditamos que não são todos os clientes que possuem esse perfil, bem como há um número grande, porém limitado, de fornecedores de conteúdo que são os principais geradores deste tipo de tráfego. Esta assimetria entre oferta e demanda no provimento deste tipo de conteúdo, por si só, enseja uma discussão mais ampla. Representação por Credenciamento O SINDITELEBRASIL apoia a intenção da Anatel promover a ampliação da oferta dos serviços e competição nos serviços. Porém, acreditamos que a forma proposta na Consulta Pública não promoverá o estimulo necessário ás iniciativas das Prestadoras de Origem. A regra de relacionamento proposta traz uma insegurança regulatória na medida em que transfere praticamente todas as maiores responsabilidades, grande parte dos custos e riscos operacionais para a origem. As Prestadoras não teriam condições de absorver todos os canais originados em decorrência desta proposta da Anatel. Desta forma, entendemos que o modelo proposto na Consulta Pública deva ser alterado no sentido preservar a livre iniciativa do direito privado, que tem regras e práticas para o relacionamento comercial, que não necessitam serem definidas em regulamento de serviço. A alteração deste item não afetará as responsabilidades na prestação do serviço pela Prestadora de Origem, independente do tipo de relacionamento com a revenda e assinantes, que serão tratados de forma isonômica em relação à todos os demais assinantes diretos da Origem. Inclusão de prazos de instalação e reparo no Contrato do Assinante O Sinditelebrasil propõe a exclusão deste item, em específico, quanto a instalação, importante esclarecer que o cliente pode optar por qual modalidade de prestação de serviço ele pretende adquirir, o que impactará no prazo de instalação do serviço. Por exemplo, no formato promocional o serviço é combinado com outro e o prazo de instalação vai depender da instalação do primeiro serviço. Ainda deve ser considerado que as empresas podem possuir dois modelos de instalação do serviço, sendo o primeiro a auto-instalação, em que a empresa envia o modem e é o cliente que realiza sua própria instalação. O envio do modem segue os prazos de Correio ou da entrega por terceiro e a simples entrega não significa que o serviço está instalado. No segundo caso de instalação com visita técnica, conforme referido anteriormente, tendo em vista que o técnico precisa entrar na casa do cliente e considerando a Lei do Agendamento (PL 6523 / 2009), é o cliente quem escolhe a melhor data. Quanto ao reparo, trazemos argumentos, que justificam o pedido de exclusão do item. Entendemos que para os serviços com estas características de continuidade, sucessividade e essencialidade o agendamento somente se faz necessário no momento da aquisição do produto / serviço e somente para os casos em que há demanda de visita técnica para instalação do modem, uma vez que a prática adotada pela empresa pode incentivar o cliente a fazer a auto-instalação do kit que já vem com todas as informações do procedimento, bem como o atendimento está todo preparado para orientar o cliente. Sendo assim, em atenção aos comentários acima, propomos a exclusão de agendamento para aqueles serviços prestados na continuidade da prestação, tais como reparos e manutenção de rede, mantida a obrigação para o agendamento no ato da contratação do serviço ou do bem. Tal qual disposto em Lei Estadual , entendemos cabível a inclusão de dispositivo prevendo a formalização e o meio pelo qual o consumidor será informado pelo fornecedor sobre o agendamento acordado, levando-se em conta a especificidade do formato de comercialização à distância ou não presencial. Convém salientar que em virtude da essencialidade do serviço, com frequência o cumprimento da prestação ocorre anteriormente a data inicialmente agendada, por isso também propomos a ressalva que nesses casos considerar-se-á cumprido o agendamento uma vez que traz benefício ao consumidor e torna desnecessário o envio de comunicação. Também deve ser considerado que, com frequência o agendamento não é cumprido por ausência do próprio consumidor que optou pela data e turno aprazados impedindo assim o cumprimento por parte do fornecedor. Por isso, incluímos sugestão de que não deve ser considerado descumprimento o agendamento inicialmente pactuado, bem como a possibilidade de cobrança de taxa de visita improdutiva caso em três tentativas de cumprimento do agendamento o cliente não esteja presente no local. Está apresentada na própria contribuição 16/09/2011 17:54:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 56179 20 wmarconi Proposta de alteração do nome do Regulamento: REGULAMENTO DE GESTÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA QUANDO UTILIZADO PARA ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA Quase a totalidade dos parâmetros de qualidade definidos no Capítulo V do texto em Consulta Pública está restrita a um tipo de tecnologia utilizada no atendimento ao Assinante e o SCM é um serviço de telecomunicações que abrange uma miríade de tecnologias de atendimento, sendo elas determinísticas ou estatísticas. Nesse sentido, diversos parâmetros inerentes a uma determinada tecnologia utilizada no atendimento ao Assinante, por vezes não são aplicáveis quando o atendimento ao Assinante ocorre com a utilização de tecnologia diversa. 16/09/2011 19:21:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 56267 21 brtelecom CONSULTA PÚBLICA N. 45 / 2011 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 1. O Grupo Oi saúda a iniciativa da ANATEL em propor a atualização do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia ( SCM ). Com o objetivo de oferecer sua contribuição ao presente debate, a Oi apresenta a seguir suas sugestões de aperfeiçoamento da proposta feita pela ANATEL. 2. A Oi avalia que a proposta submetida à Consulta Pública requer um conjunto relevante de aperfeiçoamentos, entre os quais destacam-se os seguintes: a. Que o tema neutralidade de rede , presentemente em discussão no Congresso Nacional no escopo do projeto de lei do Marco Civil da Internet somente seja abordado pela regulamentação após a aprovação do referido diploma legal. Esse assunto, por sua importância para a sociedade brasileira, deve ser discutido de forma ampla e regulado por lei, conforme entende o Poder Executivo, na medida em que o abordou no artigo 9 do Projeto enviado ao Legislativo. Em decorrência, a Oi sugere que o artigo 59 do texto em consulta pública seja excluído até que o Marco Civil da Internet seja aprovado pelo Congresso Nacional ou, no limite, alterado conforme a redação ora proposta pela Oi. Ademais, a redação proposta pela Anatel veda de forma abrangente qualquer tipo de discriminação, o que introduz limitação não alinhada às melhores práticas internacionais e impossibilita a gestão eficiente das redes de banda larga, bem como a criação de condições necessárias para dar sustentabilidade e para a aceleração dos investimentos e ampliação das velocidades ofertadas ao usuário; b. Adequação do art. 52, que prevê a prestação do serviço a todos os assinantes na área de Prestação em condições não discriminatórias. Seria necessário que a ANATEL esclarecesse que este artigo não diz respeito a qualquer tipo de obrigação de universalização para o SCM , já que este é um serviço prestado no regime privado. Na área de prestação, a oferta do serviço deve levar em conta as limitações da tecnologia utilizada e das redes disponíveis. c. Adequação do artigo 54, que introduz novos parâmetros de qualidade que devem estar contidos tão somente no RGQ-SMP, objeto da Consulta Pública n 46. d. Adequação do art. 65 e do art. 74, que prevêem a manutenção dos dados relativos aos registros de conexão e gravações de atendimentos, em prazos diferenciados de acordo com o porte da Prestadora. A Oi entende que, além dessa diferença de prazo não ter sido justificada, os prazos exigidos são sobremaneira longos, destoando de outras normas sobre o tema. e. Supressão do artigo 72, que contém previsão de acesso em tempo real pela Anatel a registros de prestação do serviço pela prestadora, pela sua completa irrazoabilidade. f. Adequação do Título VI da Proposta, denominado Das Regras de Prestação do SCM , com a redução das regras impostas à comercialização do serviço, tendo em vista que este é serviço prestado sob o regime privado, cuja regra é a da mínima intervenção. Deve-se, especialmente, alterar o 2 do art. 82, que prevê que, após o consumo total da franquia contratada, a Prestadora poderá reduzir a velocidade de conexão do usuário em, no máximo, 50% da velocidade contratada. A obrigação em questão engessa a atuação da Prestadora, sendo destoante do disposto no Termo de Adesão firmado entre Oi, Anatel e Minicom, para adesão ao Plano Nacional de Banda Larga. g. Exclusão do artigo 5 da proposta, na medida em que a atribuição de recursos de numeração ao SCM implicará na prestação desse serviço no regime privado com características similares ao STFC, o que, além de contrariar os artigos 3 1 e 102 da própria consulta pública, inviabilizará a prestação do STFC no regime público em claro descumprimento ao disposto no artigo 66 da LGT. 3. A fim de demonstrar os aspectos e fatos apresentados ao longo desta contribuição, a Oi apresenta os seguintes estudos e pareceres: a. Nota técnica da Fagundes & Associados Consultoria Econômica, denominada Economia da Neutralidade de Rede ; b. Estudo do escritório internacional de advocacia Freshfields Bruckhaus Deringer a respeito da experiência internacional na regulação de aspectos de neutralidade de rede. I. DA NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO ART.59 4. A partir da perspectiva da Oi, um aspecto relevante a ser comentado na proposta de regulamento do SCM refere-se à previsão contida no art. 59, in verbis: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. 1 A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. 2 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 1 deste artigo devem ser informados previamente a todos os Assinantes e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet 3 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos Assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição. 5. A crítica do Grupo Oi diz respeito à previsão, genérica e abrangente, de proibição de todo tipo de tratamento discriminatório a qualquer tipo de tráfego, conforme previsto no caput do art. 59. 6. Com essa observação, convém esclarecer que não se está querendo afirmar, evidentemente, que deva haver discriminação de tráfego de acordo com o conteúdo veiculado na rede, com o fim de restringir o livre fluxo de ideias ou a liberdade de expressão. Com efeito, esse tipo de discriminação seria absolutamente contrário ao disposto no art. 5 , inciso IV da Constituição Federal, que prevê a livre manifestação de pensamento. Seria, também, um ato contrário ao próprio espírito pluralista e democrático no tratamento da divulgação de informação no Brasil, especialmente por meio da Internet. É válido citar que organizações não governamentais internacionais como o Open Internet Initiative e o Repórteres sem Fronteiras não apontam o Brasil como um país onde há censura na Internet. Isso deve ser mantido e garantido, pela atuação conjunta do Poder Público e da sociedade civil. 7. Todavia, a proposta de Regulamento em Consulta Pública ( CP ) vai muito além dessa garantia de liberdade de expressão e pluralidade, ao admitir também a impossibilidade de discriminação do tráfego em si, independentemente do conteúdo. Se implementada, tal restrição, que deriva do caput do art. 59, trará grande impacto negativo, impedindo a gestão eficiente das redes e gerando desincentivos relevantes à realização de investimentos. 8. O texto proposto estabelece que as Prestadoras de SCM poderão adotar medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte , Entretanto, ao tratar tais ações de bloqueio ou gerenciamento como situações de exceção, o regulamento acaba por introduzir graves riscos à prestação do SCM, tanto em relação às Prestadoras como em relação aos usuários desse serviço. 9. A regra em questão deve englobar não apenas medidas indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte , como, por exemplo, o bloqueio de mensagens não solicitadas ( spans ), que devem ser expressamente autorizadas, mas todas as medidas necessárias ao eficiente gerenciamento das redes em geral, como as que busquem manter a qualidade mínima de transmissão de dados. É fundamental compreender a importância deste tipo de gestão de rede para que os serviços sejam prestados de forma adequada. 10. Tais ações de bloqueio ou gerenciamento devem ser tratadas como inerentes à prestação do serviço e à gestão do tráfego na rede, e jamais como uma exceção. É evidente que ninguém sustentaria a impossibilidade de bloqueio de um aplicativo inserido na rede com a finalidade de promover um ataque denial of service, do controle de acesso demandado pelos próprios usuários (v.g. para evitar o contato de menores de idade com conteúdo impróprio) ou, ainda, de controle de tráfego para evitar o congestionamento da rede e garantir o uso de aplicativos críticos em disponibilidade de banda (e.g. telemedicina). 11. Em particular, não há razoabilidade em mecanismo que impeça prestadora do SCM de utilizar as principais ferramentas de gerenciamento de tráfego, incluindo diferenciação em momentos de congestionamento. 12. Também deve ser garantida a possibilidade de diferenciação de preços de acesso à rede com base em consumo de banda. Com relação a esse aspecto, no documento FCC Report and Order , de 21.12.2010, o regulador norte americano ressalta (parágrafo 72): ....Entretanto, a proibição de precificação por uso ou por faixas e a exigência de que todos os assinantes paguem a mesma quantia pelo serviço de banda larga, qualquer que seja a performance e o uso do serviço forçaria os pequenos usuários da rede a subsidiarem os grande usuários . 13. Medida desta espécie, inclusive, consta no art. 82 da proposta de Regulamento de SCM, ao prever a oferta de diferentes planos de serviço, com cobrança de preços diferenciados por banda. É necessário ainda observar que sendo os fornecedores de conteúdo prestadores de Serviço de Valor Adicionado (SVA), nos termos da LGT (artigo 61 1 .) , eles são usuários do serviço de telecomunicações com os direitos e deveres inerentes a essa condição , o que implica na possibilidade de ofertar-lhes também planos de serviço diferenciados em função da banda disponibilizada. 14. Na absurda hipótese de se vedar essa legítima prática, impedir-se-ia o desenvolvimento de possíveis modelos de negócio que sejam inovadores e viabilizem a expansão da banda larga no País. Esse efeito colateral sobre a dinâmica de inovação nos modelos de negócios em redes de banda larga pode resultar numa redução dos investimentos necessários à expansão da oferta do serviço, bem como oneração adicional para os pequenos consumidores, geralmente de baixa renda, que teriam que arcar com os custos dos investimentos necessários para o atendimento aos consumidores de alta renda que usam grande quantidade de dados e banda. 15. Nesse sentido, eventual restrição genérica e excessivamente abrangente ao gerenciamento das redes via preço ou diferenciação de tráfego em situações específicas fará com que a Prestadora não possa tomar as medidas necessárias para conferir tratamento isonômico entre usuários. Vale dizer, tornar-se-ia impossível evitar que usuários altamente demandantes acabem ensejando o aumento de preço do serviço para todos os demais, incluindo aqueles de menor renda e menor intensidade de uso. 16. Num momento de rápido crescimento da demanda por novos serviços, é fundamental manter aberta a possibilidade de desenvolvimento de mecanismos inovadores de compartilhamento do custo de expansão das redes. 17. Adicionalmente, cabe destacar que o assunto neutralidade de rede será debatido nos próximos meses no Congresso Nacional, tendo em vista o recente envio, pelo Executivo, do projeto de lei do Marco Civil da Internet, no qual o artigo 9 versa sobre o tema. Em decorrência, somente após a realização das amplas discussões a serem promovidas pelo Legislativo, envolvendo toda a sociedade e da competente aprovação do referido diploma legal será lícito editar, em linha com as diretrizes nele fixadas, a regulamentação infra legal necessária. 18. Diante desses fatos, a sugestão da Oi é a de que o art. 59 da proposta em comento não faça parte da regulamentação do SCM, voltando o tema nele abordado a ser considerado somente após a aprovação da legislação pertinente. Nessa oportunidade deverá ser considerada toda a experiência internacional já acumulada sobre o assunto, que garante: a. Liberdade de acesso pelo usuário aos conteúdos legais de sua escolha na Internet b. Direito do usuário empregar aplicativos e serviços de sua escolha na Internet (desde que não sejam ilegais) c. Direito do usuário conectar a Internet equipamentos de sua escolha (desde que certificados pelo regulador) d. Direito à competição entre prestadoras de telecomunicações, desenvolvedores de aplicativos e serviços e provedores de conteúdo 19. Tais garantias constam no Internet Policy Statement , documento editado em 2005 pela Federal Communications Comission FCC, órgão regulador norte-americano, para tratar do tema de neutralidade de rede e são plenamente compatíveis com os ditames da LGT brasileira. 20. Apesar de considerar, conforme mencionado, que o assunto somente deve ser avaliado após a edição da legislação pertinente, a Oi sugere, desde já, que essa regulamentação sobre neutralidade de rede tenha por base os eixos principais abaixo: (i) transparência, proibição de bloqueio e proibição de discriminação não razoável ; (ii) reconhecimento de que há diversas hipóteses em que a discriminação e a gestão de tráfego são razoáveis para o eficiente gerenciamento das redes; qualquer medida tomada pela Prestadora que prejudique concorrentes ou usuários pode ser obstada por outros meios que não o estabelecimento de regulação ex ante, notadamente pelas competências da Anatel e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) . Para tanto, a Oi propõe que o artigo 59, caso venha ser mantido contrariando, frise-se, a boa prática de se aguardar a previsão legal de Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional tenha a seguinte redação: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. 1 A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. 2 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 1 deste artigo devem ser informados previamente a todos os Assinantes, salvo nos casos de determinação judicial, e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet. 3 É permitido às prestadoras ofertarem serviços customizados que atendam a perfis de consumo específicos e adotar medidas para gestão e diferenciação de tráfego, inclusive aquelas que envolvam diferenciação de custos, preços e priorização por tipo de trafego, desde que tais medidas não afetem a liberdade de escolha dos Assinantes nem a livre competição, e, adicionalmente, sejam informadas previamente e claramente previstas nos contratos com os usuários. 4 A ANATEL poderá, de ofício ou por solicitação de interessado, analisar as medidas de gerenciamento de tráfego, de modo a coibir abusos do poder econômico e bloqueios não permitidos pela regulamentação. 5 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade e a liberdade dos Assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição. 21. A fim de avaliar tais princípios, é válido considerar tanto a experiência internacional quanto a avaliação da literatura econômica especializada a respeito do tema neutralidade de rede. Por meio dessas análises, é possível verificar que uma eventual interpretação excessivamente restritiva da medida ora proposta pela ANATEL não encontra guarida quer na atuação de seus congêneres em outros países, quer na opinião de especialistas, que entendem ser adequadas certas medidas de gerenciamento da rede de acesso à Internet. 22. Para suportar esta posição, a Oi apresenta dois estudos complementares a esta manifestação: o primeiro, do escritório internacional Freshfields Bruckhaus Deringer, elaborado por especialistas em regulação e defesa da concorrência no setor de telecomunicações, descreve o estado da arte na discussão sobre neutralidade de rede na União Européia e nos Estados Unidos. Esse estudo é apresentado em seu original, em inglês, e em tradução para o português. Já o segundo, da consultoria econômica Fagundes & Associados, apresenta como a questão da neutralidade de rede está sendo tratada na doutrina econômica atual. Apresenta-se abaixo um resumo desses estudos que também estão sendo anexados integralmente à contribuição da Oi nesta CP. I.1. DO DISTANCIAMENTO DA REGULAÇÃO PROPOSTA DA PRÁTICA REGULATÓRIA INTERNACIONAL 23. O estudo do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer sistematiza os principais elementos da discussão atual sobre neutralidade de rede tanto na União Européia que tem servido de paradigma para diversas iniciativas regulatórias por parte da Anatel quanto dos Estados Unidos. 24. Experiência da União Européia: de acordo com o estudo do Freshfields, a regulamentação da neutralidade de rede na União Européia se fundamenta, especialmente, na Declaração sobre Neutralidade de Rede , de dezembro de 2009. Além deste documento, a Diretiva sobre Serviço Universal (em inglês Universal Service Directive USD ) também aborda certos aspectos do tema . 25. Em tais documentos, não há qualquer proibição em relação a medidas para gestão de tráfego, apenas se requerendo que os prestadores de serviço sejam transparentes com seus clientes em relação a tais medidas, se e quando existentes. Assim, a regulamentação permanece aberta e flexível a arranjos que garantam a maior eficiência da rede. 26. Excepcionalmente, a USD (artigo 22(3)) autoriza que as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARNs) determinem medidas de qualidade de serviço (Quality of Service QoS ) para evitar a degradação do nível de serviço. Todavia, antes de implantar esse tipo de medida, as ARN devem apresentar à Comissão Européia um resumo das ações de gestão de rede a serem tomadas, os requisitos a serem exigidos, e o planejamento da ação. A Comissão poderá encaminhar comentários e sugestões à ARN, os quais devem ser levados em alta conta, para evitar distorções na aplicação de regras de QoS. 27. É importante destacar que, até o momento, nenhuma ARN impôs medidas baseadas no artigo 22(3) da USD, o que indica uma avaliação de que as operadoras em âmbito nacional não estão afetando de forma desarrazoada o tráfego de internet. Vale dizer, até hoje, as medidas de gestão de tráfego adotadas pelas operadoras, têm sido consideradas adequadas por todos os Estados Membros da UE. 28. O estudo do Freshfields Bruckhaus Deringer também reporta consulta pública conduzida pela Comissão Européia no ano de 2010 a respeito da neutralidade de rede. Após avaliar contribuições de diversos stakeholders, a Comissão constatou a desnecessidade de adoção de medidas regulatórias específicas para tratar da neutralidade de rede, tendo em vista não terem ocorrido casos relevantes de bloqueios ou throttling, os quais, quando verificados, não exigiram intervenção regulatória para a sua resolução. 29. Ademais, reconheceu-se que há um consenso de que o gerenciamento do tráfego é parte necessária e essencial da operação de uma rede segura e eficiente, a fim de assegurar o uso eficiente das redes e qualidade suficiente do serviço . 30. Após tal consulta pública, a Comissão Européia adotou recente Comunicação sobre Neutralidade de Rede, de Abril de 2011, em que esclarece que continuará a proteger a internet livre, especificando apenas que o controle de tráfego por operadoras deve ser razoável e transparente. Em tal documento, a Comissão declarou que serão adotadas medidas no âmbito regulatório apenas se e quando forem constatados problemas significativos e persistentes. 31. Essa é, sem dúvida, a postura mais adequada, diante do atual estágio da internet no mundo todo. Outras medidas, como a aplicação da lei de defesa da concorrência, seriam aptas a impedir eventuais abusos. A análise caso a caso, portanto, seria mais apropriada, pois não gera os efeitos negativos ocasionados pela adoção irrestrita da proibição de toda e qualquer medida de gestão da rede. 32. Considera-se que o estabelecimento de mecanismos ex ante é custoso por demandar mobilização de fiscalização e mecanismos de enforcement, que se justificam apenas se fosse demonstrada a ocorrência disseminada de problemas, o que não foi o caso em vista da parca análise feita pela Agência. 33. Ademais, em um contexto de inovação e dinamismo, a regulação ex ante tende a engessar excessivamente o mercado, impedindo o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas e arranjos contratuais. A análise custo-benefício das medidas regulatórias mais adequadas pende, portanto, a favor de medidas impostas ex post, com base em avaliação caso a caso. 34. Como se pode notar, a abordagem regulatória no âmbito comunitário europeu com relação à neutralidade de rede é extremamente cautelosa, e tem buscado avaliar em detalhe todos os aspectos relevantes envolvidos. Há reconhecimento claro da importância do gerenciamento da rede, e análise cuidadosa das diferentes possibilidades de resolução de eventuais problemas, com a clara preferência pela não imposição de medidas regulatórias abrangentes, enquanto estas não forem plenamente justificadas, o que somente ocorreria se problemas com bloqueios ou outras atividades fossem constatados de forma abrangente e recorrente. 35. Experiência de Países Membros da UE: De modo geral, os países-membros da União Européia não têm aprovado legislações a impedir quaisquer restrições à adoção de medidas razoáveis para o gerenciamento de tráfego. 36. No Reino Unido, por exemplo, o regulador de comunicações, o OFCOM, promoveu em 2010 consulta pública sobre o tema da neutralidade de rede. Embora não tenha publicado análise das contribuições recebidas, o órgão manifestou-se no âmbito da consulta pública promovida pela Comissão Européia referida acima no sentido de não ser necessária imposição de um regramento específico sobre neutralidade de rede, bastando haver regras a conferir suficiente transparência para os usuários. 37. Outros países como Holanda, Bélgica, Itália e Espanha também não possuem atualmente qualquer regra específica sobre neutralidade de rede, embora haja discussões em andamento a respeito do tema. 38. Experiência dos Estados Unidos: Os EUA têm sido palco de discussões relevantes acerca da neutralidade da internet. Em 2005, a FCC adotou o já referido Internet Policy Statement, em que estabeleceu as 4 garantias básicas a serem resguardadas ao usuário, apresentadas acima. 39. Ao final de 2010, depois de um longo período de discussão com agentes do setor e representantes da sociedade civil em consulta pública específica a respeito do tema da neutralidade de rede, a FCC adotou o Report and Order denominado Preserving the Open Internet . Neste relatório o FCC estabeleceu 3 (três) princípios para a garantia à neutralidade de rede: i. transparência: divulgação, por empresas de conexão à Internet, de suas práticas de gerenciamento da rede (incluindo gestão de congestionamento, comportamento de aplicativos específicos, regras de segurança, etc), bem como os termos e condições do serviço oferecido; ii. proibição de bloqueio: proibição de bloqueio de conteúdo lícito, ou de aplicativos, serviços ou dispositivos, sujeita à gestão razoável de rede (reasonable network management); e iii. vedação a discriminação desarrazoada: prestadoras não podem discriminar tráfego de conteúdo lícito de maneira não razoável. 40. Nota-se, portanto, que não há qualquer vedação à discriminação, como a constante no texto do caput do artigo 59 da minuta de Regulamento proposto pela ANATEL. Ao contrário, nos EUA o conceito de gestão razoável de rede é definido de maneira a incluir a discriminação de tráfego como uma de suas propriedades inerentes: (d) Gerenciamento razoável da rede: A prática de gerenciamento de rede é razoável se for apropriada e adaptada para alcançar um propósito legítimo de gerenciamento de rede, tendo em conta a arquitetura de rede particular e da tecnologia do serviço de acesso à Internet banda larga. 41. Trata-se, portanto, não de uma exceção, a qual se aplica apenas quando indispensáve[l] à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte , mas sim de conceito intrínseco ao regime de neutralidade de rede. 42. Essa abordagem demonstra a cautela do órgão regulador norte americano em não proibir, de maneira genérica e abrangente, tipos de discriminação que possam ser adequados. Tanto é assim que o FCC determinou que a razoabilidade deve ser determinada caso a caso: 43. (...) iremos continuar a desenvolver o âmbito do gerenciamento razoável da rede caso a caso, à medida que surgirem as reclamações sobre as práticas dos provedores de banda larga. A novidade das questões sobre acesso à Internet e gestão do tráfego, a natureza complexa da Internet e uma política geral de contenção na definição de políticas para prestadores de serviço de acesso à Internet pesam em favor de uma abordagem caso a caso. 44. Diante de todo o exposto, nota-se que a experiência internacional é extremamente cautelosa sobre o tema de gestão de tráfego, sugerindo claramente uma avaliação casuística ex post, ao invés de uma regulação abrangente ex ante. É essa a postura que a Oi defende seja adotada pela Anatel. I.2. DA RAZOABILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE GESTÃO E DIFERENCIAÇÃO DE TRÁFEGO DE ACORDO COM A LITERATURA ECONÔMICA 45. A Nota Técnica elaborada pela Fagundes & Associados Consultoria Econômica, denominada Economia da Neutralidade de Rede apresenta os fundamentos econômicos que têm servido de base para que, em todo o mundo, venha prevalecendo, entre os reguladores, uma abordagem não intrusiva em relação ao tema da gestão do tráfego. 46. Conforme também apontam os autores, tem sido evitada a adoção de um conceito extremado de neutralidade que viesse a interditar a possibilidade de otimização no uso de redes e o desenvolvimento de novos modelos eficientes de negócios, privilegiando-se uma abordagem focada em transparência na gestão de tráfego. 47. A Nota Técnica apresenta um panorama bastante completo das preocupações associadas ao tema da neutralidade de rede, alertando, em particular, para a fragilidade dos pressupostos econômicos que informam a visão mais radical do conceito e para a maior adequação de uma abordagem menos extremada (ou flexível ), segundo a qual políticas de gestão de tráfego são permitidas, desde que atendam ao princípio da razoabilidade e não tenham caráter anti-competitivo. 48. As conclusões do estudo mostram que embora em todo o mundo a discussão sobre o tema da neutralidade registre preocupações quanto a potenciais implicações negativas derivadas da adoção de políticas de gestão do tráfego, há grande convergência entre reguladores quanto à necessidade de que essas alternativas sejam preservadas. 49. Segundo o estudo, a prevalência dessa opção reflete o entendimento, entre os órgãos reguladores, de que a adoção de mecanismos que impeçam qualquer forma de gestão do tráfego poderia colocar em risco o desenvolvimento de modelos de negócios adequados à viabilização da continuidade da expansão das redes de banda larga, por meio, por exemplo, do compartilhamento de custos entre detentores de rede e provedores de conteúdo . 50. Complementarmente, reflete também a avaliação de que eventuais potenciais riscos decorrentes de mecanismos de gestão de tráfego não têm sido percebidos como suficientemente relevantes para justificar a imposição de obrigações regulatórias ex-ante, sendo suficiente o recurso ao monitoramento ex-post pelas autoridades da concorrência . 51. Como observam os autores, preocupações com condutas anticompetitivas derivadas de situações de integração vertical entre detentores de rede e provedores de conteúdo não têm inspirado a imposição de barreiras regulatórias como a que se propõe no art.59 do presente Regulamento. Seja porque não têm sido observadas evidências de conduta abusiva em contextos de neutralidade flexível, seja porque há grande convergência em torno da avaliação de que dada a arquitetura da internet e sua característica de mercado de dois lados, é pouco razoável que os proprietários de rede façam fechamento vertical de mercado. 52. Por outro lado, também aponta a Nota Técnica, a importância do problema dos comuns se torna cada vez maior em um setor crescentemente demandante de capacidade. 53. Nesse sentido, a Nota Técnica da F&A chama a atenção para estudo da consultoria internacional A.T. Kearney (2010), o qual estima que o crescimento recente do tráfego de internet é na ordem de 35% ao ano em redes fixas e mais de 100% no caso de redes móveis. Esse crescimento expressivo é um verdadeiro desafio para a viabilidade futura da Internet, já que a clara tendência é que os novos conteúdos e aplicativos (baseados principalmente em vídeo) utilizem cada vez mais capacidade de banda, e a forte expansão da base de usuários aumenta sobremaneira a pressão sobre a capacidade das redes. Com isto, o risco de colapso e / ou de congestionamento torna-se crescente. De acordo com tal Nota Técnica: A percepção crescente da necessidade de preservar incentivos para expansão das redes é que fomenta o debate de que se deve permitir que os proprietários de infraestrutura experimentem modelos de negócios inovadores, capazes de otimizar o uso da rede e viabilizar os investimentos ncessários a sua expansão e desenvovimento. 54. Trata-se de preocupação que está longe de ser exclusiva dos gestores de redes, e também não é exclusiva do Brasil. De acordo com notícia publicada na Folha de São Paulo em 13 / 09 / 2011, o secretário-geral da UIT (União Internacional de Telecomunicações, da ONU), Hamadoun Touré, afirmou: Se não houver renegociação, em cinco anos haverá engavetamento nas transmissões. Precisamos evitar que o usuário pague por isso. 55. Assim, há previsão de verdadeiro colapso mundial nas telecomunicações se não houver repactuação de receitas entre as empresas de infraestrutura de rede e os grandes distribuidores de conteúdo, como o Google, tendo em vista que as redes não são remuneradas adequadamente. 56. De outro modo, os custos relacionados à expansão da rede continuarão a ser arcados apenas pelos usuários finais, o que implicará aumento de preços para os consumidores de banda larga e, por conseguinte, exclusão daqueles com menor renda, 57. Em suma, a neutralidade de rede nos termos propostos pela Anatel tem o condão de gerar ineficiências alocativas, razão pela qual o artigo 59 da CP45 deveria ser suprimido ou, ao menos, adequado, preservando a flexibilidade necessária para o desenvolvimento de modelos de gestão e remuneração de rede aptos a suportar a continuidade da expansão das redes de Banda Larga no Brasil. II. OUTROS PONTOS A SEREM MODIFICADOS NA PROPOSTA. II.a Da Necessidade de Aperfeiçoamento do Art. 52 58. O art. 52 da proposta ora em Consulta Pública prevê que: Art. 52. O serviço deve ser prestado em condições não discriminatórias a todos os Assinantes localizados na área de prestação especificada no Termo de Autorização. 59. A respeito desse artigo, a Oi considera ser necessário esclarecer os limites da obrigação prevista, sob pena de concluir-se, erroneamente, por um suposto dever de universalização do SCM . Deve-se relembrar que o SCM é um serviço prestado no regime privado, não sendo, portanto, objeto de obrigações e metas de universalização. Por isso mesmo o Governo tem trabalhado junto às Prestadoras no desenvolvimento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que tem como objetivo a expansão da internet no País, não cabendo a imposição de obrigações de universalização na proposta de Regulamento de SCM. 60. Ademais, a ANATEL deve ponderar os fatores que alteram a capacidade da Prestadora de oferecer seu serviço por toda essa área de prestação. É imperioso que o artigo em questão considere a existência de condições variáveis na prestação do serviço, relativas às tecnologias utilizadas, à capacidade e a limitações técnicas da rede. II.b Da Necessária Supressão do Art. 54 61. Na minuta de Regulamento ora analisada é possível verificar que o art. 54 procura estabelecer uma espécie de parâmetro de qualidade para a prestação do SCM. 62. Além de não contribuir para os fins a que se destina a Resolução proposta, o artigo trata de maneira muito superficial quesitos para a medição da qualidade do SCM. Tal abordagem é desnecessária, pois já há uma Consulta Pública específica sobre o tema (Consulta Pública n. 46). Não é necessário, portanto, que a Agência trate o tema de maneira duplicada. Sugere-se, então, a supressão do art. 54. II.c Da Necessidade de Aperfeiçoamento do Art. 65 e do Art. 74 63. O art. 65 da proposta de Regulamento do SCM prevê, in verbis: Art. 65. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de três anos. Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter as informações mencionadas no caput pelo prazo mínimo de dois anos. 64. Já o art. 74 tem a seguinte redação: Art. 74. A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada. Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de noventa dias. 65. A respeito de ambos os artigos, a Oi considera que dois pontos devem ser alterados (i) o tempo de manutenção dos dados cadastrais e de registro de conexão dos usuários ou da gravação das chamadas efetuadas; e (ii) a diferenciação, não justificada, entre operadoras grandes e as de pequeno porte . 66. A respeito do primeiro item, a Oi considera excessivo o tempo previsto para guarda desses dados, especialmente tendo em vista o volume de dados envolvido. É válido lembrar que a ANATEL não apresentou qualquer justificativa para o prazo proposto tanto no art. 65 como no art. 74. 67. Ademais, no caso específico do art. 65, pode-se verificar que o prazo previsto na proposta em consulta é, inclusive, diferente do prazo previsto no Marco Civil da Internet (Projeto de Lei n. 2.126 / 2011), que, em seu art. 11, obriga a guarda dos registros de conexão durante o prazo de um ano. 68. Ora, se a informação visada por ambos os diplomas é a mesma, e se o objetivo buscado por ambos os dispositivos é auxiliar investigações de caráter civil e penal, não há qualquer justificativa para que o prazo proposto no novo Regulamento de SCM seja muito maior que o previsto no Marco Civil da Internet. 69. Por fim, em relação ao segundo ponto questionado pela Oi nos artigos 65 e 74, nota-se que a ANATEL, em nenhum momento, justificou o tratamento diferente dos clientes de prestadoras grandes e os das prestadoras de pequeno porte . Ora, não há qualquer razão minimamente plausível para a estipulação de prazos diferentes para os usuários. Se a informação registrada é do mesmo tipo, e se os objetivos são os mesmos, não é o porte da Prestadora de SCM fator apto a justificar essa diferença. II.d Da Supressão do Art. 72 70. Nos termos do art. 72 da Proposta de RSCM ora sob Consulta Pública, a ANATEL pretende impor às operadoras que providenciem meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. 71. A ANATEL tem esboçado, em diversas de suas propostas de regulamentação, a intenção de, a qualquer custo, obter acesso irrestrito às informações privadas de usuários e empresas concessionárias e autorizadas dos diferentes serviços de telecomunicações. Nesse sentido, a proposta de um Sistema de Monitoramento de Redes , cuja implantação foi suspensa pela Presidência da ANATEL , e, mais recentemente, as propostas regulamento objeto das Consultas Públicas n. 21 / 2010 (Regulamento de Fiscalização) e n. 11 / 2009 (Contratos de Concessão do STFC). 72. Em diversas oportunidades, e especialmente no âmbito das referidas Consultas Públicas, foram demonstrados não apenas pela Oi, mas também por outros agentes do setor, inclusive por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal ( SINDITELEBRASIL ), os inúmeros vícios da proposta de fiscalização remota e em tempo real , os quais ensejam sua inconstitucionalidade e ilegalidade . 73. Nada obstante, dada a reiteração da proposta no âmbito do RSCM, a Oi sumarizará a seguir os principais argumentos já trazidos ao conhecimento da Agência e que demonstram de forma clara a impossibilidade de se adotar esse tipo de medida. 74. A ANATEL encontra limites bastante claros para o exercício de seu poder de polícia e fiscalização dos serviços de telecomunicações na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Telecomunicações. A forma de atuação da ANATEL deve observar tanto os limites estabelecidos pela legislação, quando os direitos e garantias fundamentais assegurados aos administrados. 75. Nesse sentido, dentre outras garantias constitucionais, destacam-se o princípio da legalidade (CF, art. 5. , II); a inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem (CF, art. 5. , X); a inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5. , XI); a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (CF, art. 5. , XII); o direito de propriedade (CF, art. 5. , XXII); e o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF art. 5. , LV) e seus consectários, como o devido processo legal (CF, art. 5. , LIV). 76. Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos em nossa Constituição podem ser apontados como limites imediatos ao poder fiscalizador da ANATEL, uma vez que: (i) têm aplicação imediata (CF, art. 5. , 1. ); e (ii) seu conteúdo é baliza indesviável para a Administração Pública, em função do princípio da legalidade, que deve ser compreendido de forma a, evidentemente, abranger não apenas garantias e princípios positivados, mas também os princípios implícitos (CF, art. 37, caput). 77. É inevitável a constatação, também, de que a própria LGT, como não poderia deixar de ser, reflete esses pontos em suas disposições, traçando à ANATEL e às operadoras o caminho necessário à sua observância. Assim, a LGT estatui que a atividade da ANATEL é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade (LGT, art. 38), que balizam sua atuação inclusive no que concerne ao exercício da competência fiscalizatória. 78. Além disso, há clara e expressa preocupação com a manutenção do sigilo de dados no desempenho das atividades pelo órgão regulador. Dado o relevo da matéria, especialmente no que tange à inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas (CF, art. 5. , XII) e do direito à intimidade e à inviolabilidade da vida privada (CF, art. 5. , X), a LGT assegura aos usuários: (i) o direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação (LGT, art. 3. , V); (ii) à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso (LGT, art. 3. , VI); (iii) ao respeito de sua privacidade, especialmente nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço (LGT, art. 3. , IX); e, ainda, (iv) à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos (LGT, art. 3. , XII). 79. Como reforço a essas disposições, a LGT ainda veda às operadoras a utilização de informações relativas à fruição individual do serviço, exceção feita apenas ao indispensável à execução da própria atividade (LGT, art. 72), e condiciona a divulgação das informações individuais à anuência expressa e específica do usuário (LGT, art. 72, 1. ). Fora disso, apenas informações agregadas sobre o uso de seus serviços poderão ser divulgadas pelas operadoras, desde que não permitam a identificação direta ou indireta do usuário ou e não impliquem violação de sua intimidade (LGT, art. 72, 2. ). 80. Nesse sentido, não é possível o estabelecimento de um sistema de fiscalização remoto e em tempo real , como pretende a ANATEL, (i) seja pela ausência de fundamento legal na LGT a dar sustentabilidade a esta proposta, (ii) seja pela falta de proporcionalidade da medida, que se mostra inadequada, desnecessária e desproporcional em sentido estrito, ou ainda (iii) em razão da indevida intrusão na privacidade de usuários e dos próprios operadores do serviços, que violaria frontalmente os direitos e garantias fundamentais acima mencionados. 81. Vale registrar, também, como condicionante ao exercício, pela ANATEL, de seu poder fiscalizador, o estabelecimento, na LGT, de procedimento específico para o acesso a informações detidas pelas operadoras dos serviços de telecomunicações. Nos termos da Lei, a ANATEL poderá solicitar (LGT, art. 39, único c / c art. 96, I), por ato fundamentado, acompanhado da exposição formal dos motivos que o justifiquem (LGT, art. 40), informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis. 82. Trata-se, aqui, do estabelecimento do devido processo legal (CF, art. 5. , LIV; LGT, art. 38, caput), medida imprescindível à aferição da legalidade, moralidade e proporcionalidade dos atos praticados pela Agência e, conforme o caso, condição indispensável ao exercício, pelos administrados, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5. LV). Vale dizer, na presença de procedimento específico fixado em lei, não cabe à ANATEL inovar em tal procedimento, em prejuízo dos usuários e operadores de telecomunicações. 83. Por fim, outro elemento a demonstrar a impertinência da proposta de fiscalização remota e em tempo real trazida ao RSCM é a garantia, no texto constitucional, do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5. , XI) corolário do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (CF, art. 5. , X). 84. Ante à inviolabilidade do domicílio, indene de dúvidas que ninguém, nem mesmo o Estado no exercício de seu poder de polícia, pode adentrar em domicílio de terceiro, compreendido em sentido amplo, de modo a abarcar também qualquer espaço privado não aberto ao público - , sem o consentimento de quem de direito ou determinação judicial. 85. Especificamente no que tange às telecomunicações e às competências legalmente atribuídas à ANATEL, o STF já firmou o entendimento de que nem mesmo a Lei, no caso a Lei n. 9.472 / 97 ( LGT ), art. 19, XV, pode permitir a violação de domicílio sem o prévio consentimento de quem de direito ou mediante autorização judicial. 86. Nesse importante precedente, firmado na apreciação liminar da ADI 1.668 , o STF suspendeu a eficácia do dispositivo em comento, que atribuía à ANATEL competência para a realização de busca e apreensão, por considerá-lo incompatível com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio: Quanto ao inciso XV, exsurge a relevância do pedido formulado. A rigor, o que se tem, na espécie, é o exercício, pela Administração Pública, de maneira direta, a alcançar patrimônio privado, de direito inerente à atividade que exerce. Se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bens de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face das repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. Diante de tais premissas, defiro parcialmente a liminar para suspender, no artigo 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, a eficácia do inciso XV, no que atribuída à ANATEL, isto é, à Agência Nacional de Telecomunicações, a possibilidade de empreender busca e apreensão de bens. Entendo que a norma contraria o inciso LIV do art. 5. da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal . 87. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é clara: na aferição da extensão do poder de polícia do Estado que inclui a fiscalização , é necessário interpretar restritivamente a competência atribuída sempre que houver um possível choque com um direito fundamental. 88. Dessa forma, já se encontra assentado pelo STF o entendimento de que à ANATEL não é dado violar o sigilo ou a privacidade de terceiros, usuários ou concessionários, por meio de medidas que importem busca e apreensão de bens sem a indispensável autorização judicial. 89. Obviamente, o acesso por meios eletrônicos e sistemas , em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação , pertinentes ao relacionamento entre os operadores de um serviço prestado em regime privado (ou mesmo público) e os seus usuários, configura verdadeira violação de domicílio. Devidamente ponderada, a proposta da ANATEL para a fiscalização do SCM mostra-se como uma verdadeira devassa, inadmissível em um Estado que se pretende Democrático e de Direito e claramente contraditória com o entendimento já firmado pelo STF acerca dos limites de seu poder de fiscalizar. 90. Dessa forma, a proposta do RSCM deve ser revista, de forma que dela seja excluído o art. 72, o qual prevê metodologia de fiscalização incompatível com o ordenamento jurídico vigente, e em especial com os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição. II.e Adequação do Título VI da Proposta, denominado Das Regras de Prestação do SCM 91. A Oi entende que a ANATEL foi além de sua competência, ao tecer diversas regras e especificações para um serviço explorado em regime privado. Nesse caso, o princípio norteador da atuação da Agência deve ser o de mínima intervenção, respeitada sempre a livre iniciativa (LGT, art. 128). 92. Logicamente, a ANATEL deve cumprir o seu papel de reguladora do setor, de forma a garantir a justa competição entre Prestadoras e o tratamento isonômico de todos os usuários. As normas previstas no Capítulo em questão, porém, vão muitoalém disso, estipulando regras específicas para a prestação do SCM. 93. Tome-se como exemplo o disposto no art. 82, 2 da Proposta ora em Consulta Pública. De acordo com esse artigo: Art. 82. O Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: (...) 1 O Plano de Serviço que contemplar franquia de consumo deve assegurar ao Assinante, após o consumo integral da franquia contratada, a continuidade da prestação do serviço, mediante: I pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais condições de prestação do serviço; ou II redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente. 2 Na hipótese do inciso II do 1 deste artigo, deve ser assegurada velocidade não inferior a cinqüenta por cento da inicialmente contratada, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do Assinante. 94. Pela norma contida no 2 desse artigo, a Prestadora teria uma grande limitação nas medidas aplicáveis ao usuário que extrapolar sua franquia mensal. Se este usuário não optar pelo pagamento adicional do consumo excedente, ele terá a velocidade de conexão reduzida. Contudo, a Prestadora não poderá reduzir a velocidade a menos de 50% da velocidade contratada por este usuário. 95. Tal limitação, além de não ter sido justificada, acaba sendo um grande empecilho ao gerenciamento da rede por parte da prestadora. Em muitos casos, a redução à 50% da velocidade contratada não impedirá o usuário de continuar ocupando grande parte da rede durante um longo período de tempo, o que poderia prejudicar diretamente outros usuários. 96. Nesse sentido, a norma seria mais adequada se, tal como o Plano Nacional de Banda Larga, exigisse tão somente que após o consumo da franquia a velocidade de conexão usuário o permitisse o acesso a facilidades básicas do serviço. A única regra a ser estipulada é a de que as Prestadoras devem esclarecer nas condições da oferta a velocidade a qual o usuário estará sujeito após a utilização total de sua franquia. Da mesma forma, todas as outras restrições contidas nesse capítulo devem ser substituídas por uma ampla obrigação de transparência, na qual a Prestadora é obrigada a divulgar todas as condições de prestação do serviço. II.e Exclusão da previsão de recursos de numeração para o SCM 97. A Oi entende que a ANATEL deveria suprimir o art. 5 da proposta de Regulamento do SCM, tendo em vista que a eventual adoção desse tipo de características para o SCM implicaria, de fato, na criação de novo serviço em regime estritamente privado com características praticamente idênticas ao do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, o qual é prestado tanto em regime público quanto privado. 98. Por conta disso, a manutenção de tal artigo desrespeita os arts. 64, 65, 66 e 127, IV, da LGT, transcritos abaixo: Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação: I - exclusivamente no regime público; II - exclusivamente no regime privado; ou III - concomitantemente nos regimes público e privado. 1 Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. (...) Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público. (...) Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; 99. Resta claro que, ao conferir um sistema de numeração ao SCM, a ANATEL o tornaria sucedâneo perfeito do STFC, o que implicaria em verdade a criação de um novo serviço exclusivamente no regime privado com características idênticas àquele que a própria LGT determina seja prestado em ambos os regimes, e que tenha medidas apropriadas para sua sustentabilidade e viabilidade econômica, a qual deve ter proeminência. 100. Tal medida também contraria frontalmente outros dispositivos da própria minuta de regulamento (informadas por esses mesmos dispositivos da LGT), quais sejam artigos 3 1 e 102, os quais visam garantir que a oferta do SCM não o torne substituto do STFC. III. CONCLUSÃO 101. Pela presente manifestação, é possível concluir, a respeito da redação proposta para o art. 59 do novo Regulamento de SCM, que: a. A redação proposta pela ANATEL não ganhou a devida importância no processo de análise interna da Agência que baseou a minuta proposta na presente Consulta Pública. Não houve discussão detalhada sobre as possíveis interpretações dadas pela redação do artigo e os impactos econômicos da implementação desse dispositivo, em particular obstáculos indevidos ao adequado gerenciamento da rede das Prestadoras de SCM. b. Contrariamente a uma interpretação demasiadamente restritiva, que proíba toda e qualquer gestão e diferenciação de tráfego, reguladores da União Européia, dos Estados Unidos e de diversos outros países têm sido extremamente cautelosos no tratamento da questão da neutralidade de rede, preferindo a manutenção da liberdade de gerenciamento de tráfego com determinação de medidas de transparência e abordagem casuística em relação a eventuais problemas. c. Ademais, interpretações equivocadas da medida proposta pela ANATEL reduziriam sensivelmente os incentivos para que as detentoras de infraestrutura para prestação do SCM invistam em suas redes e estruturem modelos inovadores de negócio. Essa questão é de extrema relevância, já que tem relação direta com os programas de expansão da banda larga propostos pelo Governo. Infelizmente, tal ponto não foi discutido pela ANATEL, conforme se pode verificar nos Informes que basearam a resolução ora proposta. d. Nesse sentido, a literatura econômica demonstra que os benefícios advindos de abordagem flexível à neutralidade de rede são muito maiores que os possíveis riscos dessa medida, especialmente porque não há exemplos de condutas abusivas decorrentes de tal flexibilização na experiência internacional, preocupação também não identificada pela ANATEL em seus Informes. e. Adicionalmente encontra-se em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei do Marco Civil da Internet em que o assunto neutralidade de rede é abordado no artigo 9 que deverá, após aprovação da lei correspondente, ser regulado por instrumento infra legal. f. Desse modo, a Oi reitera seu apoio à ANATEL quanto à adoção de um novo regulamento do SCM, mas sugere que o tema neutralidade de rede , objeto do art. 59 do Regulamento ora proposto somente seja abordado em revisão posterior da regulamentação, após a edição da legislação relativa ao Marco Civil da Internet. , Desse modo a discussão relativa ao tema da neutralidade de rede poderá ser aprofundada, em todas as suas dimensões e em prazo compatível com a sua complexidade, no âmbito do debate a ser empreendido pelo Poder Legislativo brasileiro. g. De fato, a Oi tem a convicção de que o Congresso Nacional é o ambiente adequado para uma avaliação mais completa acerca de tema tão complexo, e em muitos casos controvertido na experiência internacional. Desta perspectiva, a hipótese de que a Anatel venha a estabelecer, após exíguo período de consulta pública, regulamentação com viés restritivo e em franco desacordo com as melhores práticas internacionais constituiria opção temerária e, pelas razões já apresentadas ao longo desta manifestação, inteiramente inapropriada. h. De todo modo, na hipótese de que este D. Órgão Regulador opte por expedir regulamentação específica sobre a matéria, entendemos que, ao menos por prudência, seria imprescindível a alteração da redação dada ao art. 59 da minuta proposta, conforme segue: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. 1 A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. 2 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 1 deste artigo devem ser informados previamente a todos os Assinantes, salvo nos casos de determinação judicial, e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet. 3 É permitido às prestadoras ofertarem serviços customizados que atendam a perfis de consumo específicos e adotar medidas para gestão e diferenciação de tráfego, inclusive aquelas que envolvam diferenciação de custos, preços e priorização por tipo de trafego, desde que tais medidas não afetem a liberdade de escolha dos Assinantes nem a livre competição, e, adicionalmente, sejam informadas previamente e claramente previstas nos contratos com os usuários. 4 A ANATEL poderá, de ofício ou por solicitação de interessado, analisar as medidas de gerenciamento de tráfego, de modo a coibir abusos do poder econômico e bloqueios não permitidos pela regulamentação. 5 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade e a liberdade dos Assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição. 102. A respeito das demais questões trazidas à discussão pela Oi, verifica-se a necessidade de modificação de vários artigos da proposta, a saber: a. A adequação do art. 52, com vistas a esclarecer as limitações técnicas enfrentadas pelas Prestadoras no oferecimento do serviço; b. A supressão do artigo 54, já que os parâmetros de qualidade na prestação do SCM são objeto da Consulta Pública n 46 / 2011; c. A adequação do art. 65 e do art. 74, com a redução dos prazos previstos e a fixação isonômica da regra, sem distinção injustificada e ilícita entre Prestadoras grandes e pequenas; d. A supressão do artigo 72, que contém previsão de acesso em tempo real pela Anatel a registros de prestação do serviço pela prestadora, pela sua completa inconstitucionalidade, ilegalidade e irrazoabilidade. e. A adequação do Título VI da Proposta, denominado Das Regras de Prestação do SCM , com o estabelecimento de uma regra geral de transparência das Prestadoras por ocasião da oferta e da contratação dos serviços de SCM. f. f.Exclusão do artigo 5 da proposta, na medida em que a atribuição de recursos de numeração ao SCM implicará na prestação desse serviço no regime privado com características similares ao STFC, o que, além de contrariar os artigos 3 1 e 102 da própria consulta pública, inviabilizará a prestação do STFC no regime público em claro descumprimento ao disposto no artigo 66 da LGT. ESTUDO DA FRESHFIELDS BRUCKHAUS DERINGER (ORIGINAL EM INGLÊS) BEFORE THE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇ& 334;ES (ANATEL) Report in support of Telemar Norte Leste S.A. (Oi Group) on Proposals to introduce net neutrality regulations in Brazil 14 September 2011 NET NEUTRALITY UNDER EU AND US LAW 1. We have been requested by Oi Group to prepare a report on the current status of European Union (EU) policy on the topic of net neutrality and also our understanding of the approach to this issue in the United States (US). 2. In particular, we have been asked to consider the following questions: (a) are there specific ex ante regulatory rules regulating net neutrality in the EU and the US? (b) if so, is there a prohibition on traffic discrimination? (c) if there are not specific ex ante regulatory rules, are there formal proceedings to discuss net neutrality issues and do any proposals for ex ante regulatory rules contain a prohibition on traffic discrimination? 3. As we explain in more detail below: (a) in the EU: a number of provisions of the Universal Service Directive are related to the principle of net neutrality , which reflects the fact that EU citizens have, under EU law, a fundamental right to internet access. These require transparency of traffic management measures and also permit (but do not require) Member States to introduce rules to prevent the degradation of service and / or the hindering or slowing of traffic. They apply to both fixed and mobile broadband services. despite a detailed and prolonged public consultation process, the European Commission has not considered it necessary to propose more specific ex ante regulation, as market-based solutions and effective competition are likely to ensure an open and neutral internet , investment in infrastructure and innovation. If the Commission were to propose new rules, these would not prohibit traffic management per se, but would prohibit unjustified discrimination. under current EU law, traffic management practices are not prohibited (and indeed are generally considered to be legitimate), but (unless objectively justified) discrimination against specific services or applications is likely to be regarded as anti-competitive and attract scrutiny under either sector specific regulation and / or competition law. (b) in the US: in December 2010, the Federal Communications Commission has adopted specific rules (known as the Open Internet Order) concerning net neutrality, which it will apply in regulating providers of broadband services. It is likely that this Order will be subject to a legal challenge, on the basis that the FCC did not have jurisdiction to adopt it. the Open Internet Order does not prohibit traffic discrimination per se, but it does prohibit (i) the blocking or degrading of lawful content, applications, services and devices by fixed and mobile providers and (ii) unreasonable discrimination by fixed providers. However, reasonable traffic management policies (e.g. to deal with congestion) are not prohibited and indeed are necessary to contribute to a properly functioning internet. What is reasonable will need to be determined on a case-by-case basis, on the facts of a specific case. 4. Common features of the EU and US rules (and those of many other countries) are (i) transparency, as consumers must know of ISPs traffic management policies, (ii) a preference for market-based solutions, (iii) the promotion of investment and innovation and (iv) a recognition of the critical need for reasonable, non-discriminatory traffic management practices. It is also clear that considerable care must be taken when proposing specific rules on net neutrality , so that they are only adopted to deal with specific issues of market failure which, on the basis of clear evidence, cause or risk causing demonstrable harm to consumers (or some other important public interest) and which cannot be dealt with through either market mechanisms (in particular by subscribers switching to another provider) or by the application of existing telecoms regulation or competition law. Regulators must, in particular, not act in a way which risks damaging innovation, deterring investment and / or preventing the efficient use of networks. 5. Whilst not within the scope of the request to us, we note that net neutrality issues have also been considered in some, but by no means all, other leading economies. For example, in Canada, the Canadian Radio-Television and Telecommunications Commission has published specific rules on internet traffic management practices of ISPs. Chile has also adopted specific legislation on net neutrality. By contrast, in Japan, whilst generally applicable telecoms legislation prohibits unjust discrimination, packet shaping practices are not to be regarded as discriminatory where they are undertaken for a legitimate purpose. Furthermore, no specific legislation has been adopted in South Korea and in Australia and New Zealand, not only is there not any legislation on net neutrality, preferential practices are commonly adopted by ISPs. EU law and policy on net neutrality 6. Under the revised EU Regulatory Framework, EU law and policy is committed to an open internet. Following the 2009 revisions to the EU Regulatory Framework, the Framework Directive and the Universal Service Directive (USD) now contain provisions concerning net neutrality and a fundamental right to internet access. Digital Agenda for Europe 7. Net neutrality, i.e. ensuring an open and neutral internet so that subscribers can access services and content of their choice over the internet, is also an important policy issue under the Commission s Digital Agenda . 8. The Digital Agenda is a general policy document that sets out the Commission s overall policy objectives in the field of electronic communications over the period to 2020, including the widespread roll-out of fast and ultra-fast broadband by 2020, with universal broadband access and all citizens having a connection of at least 30 Mbit / s and 50% of them having a connection of at least 100 Mbit / s. The Digital Agenda is also built on a principle of an open internet . This means that, as a matter of policy, and reflecting citizens fundamental right of internet access, whilst operators are entitled to manage their networks, they should not unreasonably restrict end-users access to lawful online content or applications (such as VoIP and peer-to-peer file sharing) or discriminate between access to their own services or those of third parties. Universal Service Directive 9. At the time of the adoption of the 2009 reforms to the EU Regulatory Framework, in December 2009, the European Commission adopted a Declaration on Net Neutrality, confirming that: The Commission attaches high importance to preserving the open and neutral character of the Internet, taking full account of the will of the co-legislators now to enshrine net neutrality as a policy objective and regulatory principle to be promoted by national regulatory authorities, alongside the strengthening of related transparency requirements and the creation of safeguard powers for national regulatory authorities to prevent the degradation of services and the hindering or slowing down of traffic over public networks. The Commission will monitor closely the implementation of these provisions in the Member States, introducing a particular focus on how the net freedoms of European citizens are being safeguarded in its annual Progress Report to the European Parliament and the Council. In the meantime, the Commission will monitor the impact of market and technological developments on net freedoms reporting to the European Parliament and the Council before the end of 2010 on whether additional guidance is required, and will invoke its existing competition law powers to deal with any anti-competitive practices that may emerge. 10. A number of provisions of the USD concern net neutrality . 11. The USD does not, as such, prohibit the use of traffic management policies (such as bandwidth caps, limitations on connection speeds and prioritizing some traffic over other traffic). However, it does require transparency on the use of such measures. Therefore, operators must provide subscribers with information on their use to measure and shape traffic so as to avoid network congestion or overload and how these measures could impact on service quality: see USD, Articles 20(1)(b) and 21(3)(c) and (d). 12. In addition to these transparency measures, the USD permits NRAs to set minimum quality of service standards to prevent the degradation of service and the hindering or slowing of traffic over networks. 13. Article 22(3), first para. of the USD provides as follows: In order to prevent the degradation of service and the hindering or slowing down of traffic over networks, Member States shall ensure that national regulatory authorities are able to set minimum quality of service requirements on an undertaking or undertakings providing public communications networks. 14. Article 22(3) does not say that NRAs must impose minimum quality of service requirements in respect of net neutrality, but merely that they must have the ability to do, if this is justified. Indeed, as we show below, on the basis of the Commission s public consultation, there is not yet sufficient evidence at the EU level to justify such additional measures. 15. Before an NRA may impose measures pursuant to Article 22(3) USD, it must first provide the Commission with a summary of the grounds for action by it, the envisaged requirements and the proposed course of action: see Article 22(3), second para., of the USD. This information shall also be made available to the Body of European Regulators of Electronic Communications (BEREC). The Commission may make comments or recommendations on the NRA s proposal, in particular to ensure that the measures do not adversely affect the functioning of the internal market (i.e. do not prevent the provision of services or competition). NRAs must take the utmost account of the Commission s comments and recommendations. 16. To date, no NRA has notified proposed measures under Article 22(3) USD. Results of the Commission s public consultation on net neutrality (November 2010) 17. During 2010, the Commission undertook a public consultation on whether additional regulatory measures were required to address concerns over net neutrality. The Commission received over 300 responses from a wide variety of stakeholders. 18. In November 2010, the Commission published a report that summarised the responses to its public consultation process. It stated that: there is a near consensus on the importance of preserving the openness of the internet but that the consultation did not reveal a widespread call for further EU legislation, but there is an expectation that additional guidance may be needed in the future . 19. The results of the consultation included a general agreement that additional regulatory measures were not required for managed services, although guidance could be useful on the concept of managed services . 20. The Commission s report confirmed that traffic management by network operators is not necessarily anti-competitive and indeed is a critical part of ensuring the proper and efficient functioning of a modern IP network. 21. Indeed, in its report, the Commission clearly confirmed that: there appears to be consensus amongst network operators, internet service providers and infrastructure manufacturers that there are currently no problems with the openness of the internet and net neutrality in the EU [and that] in their view, traffic management exists to support the efficient operation of today s internet and does not have a negative impact on the consumer; indeed, some contend that traffic management actually enables the development of services at lower cost 22. The Commission also stated, in its report, that: there is consensus that traffic management is a necessary and essential part of operating a secure and efficient network, in order to ensure efficient use of networks and sufficient quality of service. Nevertheless, some respondents have raised concerns that this tool could be abused to favour one service over another. 23. The view that traffic management measures are justified was supported by a number of Member States. This consensus also included those who had alluded to blocking of p2p or VoIP services, and reflected the view that the use of traffic management to address congestion and security issues is entirely legitimate and not contrary to the principles of net neutrality . 24. However, it is fair to say that consumer and civil society organisations did identify a number of problems with blocking or slowing down of content, albeit that these were generally resolved voluntarily. Particular concerns were identified with respect to blocking of phone services over the internet (i.e. Voice over Internet Protocol - VoIP) and bandwidth throttling of sites. 25. In its submission to the European Commission s consultation, BEREC (which represents the views of the NRAs of the 27 EU Member States; a number of other NRAs have observer status, including those of Iceland, Liechtenstein, Norway and Switzerland) noted that: Any electronic communication network needs certain functions to ensure that the network is capable of providing adequate transmission performance. Traffic management (as distinct from service management) is a subset of such functions. Traffic management functions are carried out at different places and different layers of the network. These transmission management functions may contribute to improve the experience of all users, and are necessary to deliver high quality services of all types. Traffic management may be carried out in a way that is independent of or dependent of content, application, service, device, sender address, and receiver address. This means that traffic management does not in itself constitute a deviation from the net neutrality principle. But in some cases, for example blocking / throttling of a specific application (without a clear legal justification), it may constitute a deviation from the net neutrality principle. Usage of traffic management cannot be qualified per se as right or wrong. This will depend on the purpose for which it is used, the circumstances in which it is used and the impact on the goals of the framework (including effects on competition, efficient investment and openness of the Internet). 26. BEREC also observed that there had been relatively few incidents of net neutrality issues, mostly concerning the blocking of VoIP services by mobile operators or the throttling or blocking of certain internet traffic (mostly p2p file-sharing or video streaming) and most of which had been resolved without the need for regulatory intervention. In BEREC s view, it was therefore premature to consider further legislation or regulatory intervention at the EU level, although it did concede that problems could potentially arise in the future and that the conditions of net neutrality and the openness of the internet should be monitored by NRAs. 27. The Commission did not, however, make new policy proposals at this time and indeed reported that in general, respondents consider the EU telecoms framework to be capable of dealing with [these] issues . The Commission s Net Neutrality Communication (April 2011) 28. Following its consultation and a subsequent net neutrality summit , in April 2011, the Commission adopted its Net Neutrality Communication. 29. In the Commission s view, whilst traffic management tools (such as packet differentiation, IP routing and filtering) have legitimate uses, they can also be used for reasons unrelated to traffic management to block or degrade legal services (such as VoIP and peer-to-peer video-streaming) that compete with ISPs own services; it is this type of traffic management practice that is of concern to regulators. 30. That said, the Commission did state that: it is widely accepted that network operators need to adopt some traffic management practices to ensure an efficient use of their networks and that certain IP services, such as for instance real time IPTV and video conferencing, may require special traffic management to ensure a predefined high quality of service and that: the growing demands placed on broadband networks as well as different services and applications which require continuous data exchange mean that traffic management is required to ensure that the end user s experience is not disrupted by network congestion . 31. The Commission even acknowledges that proponents of net neutrality regulation do not object to reasonable traffic management measures: even those respondents that alluded to blocking of peer-to-peer or VoIP services argued that traffic management was a necessary and essential part of the operation of an efficient internet [and] agreed that its use for the purposes of addressing congestion and security issues was entirely legitimate and not contrary to the principles of net neutrality . 32. The Commission stated that it will continue to monitor traffic management, which must be reasonable and transparent , as well as transparency (in particular over the discrepancy between advertised and actual internet delivery speeds and quality of service). In addition, further and more exhaustive fact-finding was required to determine if blocking, throttling or charging extra for some services was in fact a significant problem that would justify regulatory action: at present the Commission did not have evidence to conclude that there were justified problems. 33. The Commission has clearly stated its commitment to maintaining the open internet and to ensure the maintenance of a robust best-efforts internet to which everyone has access . In its view, rules on transparency, switching and quality of service will contribute to competitive outcomes, but that this does not mean that traffic management measures are prohibited; far from it, such measures are essential for an efficient internet, but not be used to discriminate, prevent choice and restrict competition. 34. The Commission also clearly accepts the need to promote investment, not least because significant investment in broadband and NGA networks will be required to provide additional capacity needed to support internet-based services. Promoting such investment, which will mostly need to be made by the private sector, is clearly a central part of the achieving the ambitious objectives of the Digital Agenda (see paragraph 7 above). 35. Therefore: Any additional regulation should avoid deterring investment, or innovative business models, lead to a more efficient use of the networks and to creating new business opportunities at different levels of the internet value chain while preserving for consumers the advantages of a choice of internet access products tailored to their needs. 36. The Commission will, in due course (after Member States have fully implemented the 2009 reforms to the EU Regulatory Framework) provide additional guidance on net neutrality. It will also work with BEREC on quality of service indicators as well as to identify more information on the practices of blocking, throttling and similar measures, as well as discrimination by dominant operators and the operation of the transparency rules. It will publish further information in this regard by the end of 2011. 37. The Commission has, however, indicated that, if significant and persistent problems are identified across the system as a whole, it will assess the need for more stringent regulatory measures to ensure competition and consumer choice. These could include additional transparency or customer switching measures, or more specific guidance or legislation to prohibit unjustified traffic differentiation on the internet by all ISPs, regardless of market power, such as the blocking of lawful traffic. However, it is equally mindful of not deterring investment or innovative business models, as well as ensuring the efficient use of networks. 38. The Commission will also consider, in appropriate cases, applying the competition rules of Articles 101 and 102 TFEU to traffic management policies that distort competition. However, so far as we are aware, it has not initiated any competition investigations concerning alleged anti-competitive conduct relating to traffic management, although Commission Vice-President Neelie Kroes (who is responsible for the Digital Agenda and was formerly Commissioner for Competition) has clearly signalled that the competition rules should be used against any commercial or traffic management practice that does not follow objective and even-handed criteria, applicable to all comparable services and that discrimination against undesired competitors (for instance those providing Voice over Internet Protocol services) should not be allowed . National legislation in the EU 39. So far as we are aware, no Member State has yet availed itself of Article 22(3) of the USD. However, it is a topic of debate in many Member States. 40. In the Netherlands, the lower house of the Dutch Parliament has recently passed legislation that includes net neutrality provisions. This legislation will prevent ISPs from slowing down streamed video or preventing VoIP services. This has not yet been approved by the upper house. Presumably, it will also need to be notified to and approved by the European Commission. However, this legislation does not impose minimum transmission speeds, just prevents discrimination between services and applications. 41. In Italy, there are no legislative proposals, although in December 2008, the Italian Competition Authority brought proceedings against an ISP on the basis of misleading advertising legislation, as the ISP had failed to inform its subscribers about the use of traffic management tools. In February 2011, the Italian Communications Authority announced a public consultation on net neutrality. It has not published the results of this consultation or any further proposals. However, in June 2011, in its report to the Italian Parliament, the Authority confirmed that it would prefer that the various stakeholders enter into appropriate and transparent arrangements, including on service levels. However, if such voluntary arrangements are not implemented, the issue could be specifically addressed by the regulator. 42. In Spain, the new draft General Telecommunications Act would introduce into Spanish law legislation on net neutrality. However, the legislation has not yet been adopted. The vote in the lower house took place in late July, but the voting results have not yet been published. According to the press, these amendments aimed to introduce (i) rules preventing the alteration, prioritisation or delay by ISPs of individualised data traffic on the basis of the type or origin of content or the protocol or application used, and (ii) a right for users to access content, run applications and use services of their choice, as well as to connect devices to the net without any further restrictions on their interoperability that those established by law. To a large extent these reflect the requirements of the USD. As elections have been scheduled for November 2011, it is quite probable that the legislation will not be adopted before the elections. 43. In the United Kingdom, the regulator, OFCOM, undertook a consultation into net neutrality in June 2010, entitled Traffic Management and net neutrality : A Discussion Document. 44. In its consultation document, OFCOM stated that: At the heart of the traffic management and net neutrality debate, is a concern that traffic management could be used as a form of anti-competitive discrimination. To date Ofcom has received no formal complaints from industry that require investigation. But we are aware of areas of disagreement between network providers and ISPs and some content, applications and service providers. We believe the potential anti-competitive effect of discriminatory traffic management policies may be a valid concern and relevant for consideration as part of our general duty to promote competition. Generally speaking, our initial position is that discriminatory behaviour is only a potential issue where firms have substantial market power and could discriminate in favour of their own services. The Revised Framework also provides for the UK Government to empower Ofcom to impose a minimum quality of service. In that event there are a number of approaches we could take but it is likely that our initial view would be to explore existing competition tools and consumer transparency options before considering a minimum Quality of Service. In this case, any form of discrimination will come under very close scrutiny to ensure that there are no anti-competitive effects. We believe that there is insufficient evidence at present to justify the setting of blanket restrictions on all forms of traffic management. 45. OFCOM was, therefore, tending towards not imposing specific legislation on net neutrality (other than to ensure consumer transparency), unless there was evidence of anti-competitive effects from the discriminatory use of traffic management rules. 46. Whilst OFCOM has published the many responses to its consultation, it has not published any further policy or regulatory proposals. However, in the United Kingdom s response to the European Commission s public consultation (see paragraphs 17 et seq. above), it was stressed that a free-market approach should be taken, with regulation being limited to ensuring transparency. Net neutrality under US law 47. The issue of net neutrality has been a controversial one for some years. The telecom sector in the United States is regulated by the Federal Communications Commission (FCC). FCC key principles open the open internet (2005) 48. In August 2005, the FCC adopted its Internet Policy Statement, which set out four key principles (which were not legally enforceable rules, but indicated how the FCC would enforce existing rules) to encourage broadband deployment and preserve and promote the open and interconnected nature of public Internet. These four key principles are that consumers are entitled: to access the lawful internet content of their choice; to run applications and services of their choice, subject to the needs of law enforcement; to connect their choice of legal devices that do not harm the network; and to competition among network providers, application and service providers, and content providers. 49. At this time, the FCC did not provide further information on how it would apply these principles, but did expressly state that these principles were subject to reasonable network management . The Comcast case (2008) 50. The most well-known action by the FCC as regards net neutrality was its action in 2008 against the cable operator, Comcast, for deploying network equipment to selectively block certain peer-to-peer connections using file-sharing applications such as BitTorrent. However, as is explained below, the FCC s action against Comcast was overturned by the U.S. Court of Appeals for the District of Columbia. 51. The FCC (by a 3-2 majority) considered that Comcast discriminated against such applications and that its conduct was inconsistent with the concept of an open internet . It also concluded that Comcast had an anti-competitive motive to interfere with these applications, as they were an alternative to Comcast s cable and video-on-demand services. 52. The FCC rejected, on the facts, Comcast s defence that its conduct represented reasonable network management . The FCC expressly accepted that all network operators must manage bandwidth on their networks and have some flexibility in doing so: thus, the FCC did not seek to micro-manage operators network management practices or to prohibit all traffic management tools. The FCC also accepted that easing network congestion could be such an interest. 53. On the facts, the FCC found that Comcast s practices were discriminatory and were not reasonable. It therefore required Comcast to cease its discriminatory network management practices by the end of 2008 and to inform both the FCC and customers its future network management practices. 54. Comcast appealed the FCC s ruling. In April 2010, the U.S. Court of Appeals for the District of Columbia upheld the appeal and vacated the FCC s order. It did so on the basis that the FCC had no jurisdiction, under the Communications Act 1934, to regulate an internet service provider s network management practices. The Court of Appeals did not consider the substantive aspects of the FCC s decision. FCC report and order on Preserving the Open Internet: Broadband Industry Practices (2010) 55. On 22 December 2010, following an extensive process of public consultation, several public hearings and the receipt of over 100,000 written submissions, the FCC adopted (by a 3-2 majority vote) its Report and Order entitled Preserving the Open Internet: Broadband Industry Practices (Open Internet Order). 56. It is notable that the FCC did not adopt its Report and Order unanimously. Indeed, one of the dissenting commissioners, Commissioner Meredith Attwell Baker, has described it as the wrong policy to drive more investment, jobs and opportunity into [the US s] Internet economy . In her view, whilst preserving the Open Internet is non-negotiable [as it is] a bedrock principle everyone across the Internet eco-system can agree on , it was not at risk, as the FCC had not identified any market failure or systemic public interest harm, merely a handful of isolated incidents [used] to try and justify sweeping industry-wide rules . Indeed, she saw customers benefitting from billions of dollars of investment in new services, faster connections and new applications. 57. It should be noted, however, that Commissioner Attwell Baker s view was a minority, dissenting view. Indeed, FCC Chairman Julius Genachowski has publicly stated the opposing view, that the FCC s action will promote innovation and investment (so driving the Internet job creation engine and [fostering a] cycle of massive investment in both the edge and the core of broadband networks, to the benefit of consumers and our economy . 58. The Open Internet Order runs to some 187 pages. In it, the FCC adopted three high level rules governing the provision by ISPs of mass market broadband internet access services: (a) transparency: all ISPs must disclose their network management practices (including congestion management, application-specific behaviour, device attachment rules and security rules), performance characteristics and terms and conditions of service (pricing, privacy policies and redress options); (b) no blocking: subject to reasonable network management, fixed (wired) network providers, such as cable modem ISPs, may not block or degrade any lawful Internet content, applications, services or devices, whilst wireless mobile network operators may not block Internet content or applications that compete with their own telephony services; and (c) no unreasonable discrimination: fixed (but not wireless mobile) providers may not unreasonably discriminate in transmitting lawful network traffic, but reasonable network management is not to be regarded as unreasonable discrimination 59. The Open Internet Order was challenged in the Federal Courts by Verizon and Metro PCS (which are both wireline and wireless network operators). According to Verizon, the FCC exceeded its statutory authority and the Order was arbitrary, capricious and an abuse of discretion . However, on 4 April 2011, the appeals were dismissed by the U.S. Appeals Court for the District of Columbia on procedural grounds, on the basis that the appeals were premature . Press reports suggest that, once the Order is officially published in the US Federal Register, Verizon will appeal again. So far as we are aware, from public sources, no further appeal has been filed by Verizon or Metro PCS. 60. In the FCC s view, the open internet promotes innovation, investment, competition, free expression and other broadband policy goals. It considered that the new rules were required because (i) broadband providers have the incentive and ability to limit internet openness, by interfering with third party services (such as VoIP and on-line video) that compete with their own telephony and pay-TV services, as well as to prefer some service providers (which are their affiliates and / or have paid for preferential treatment) over others and (ii) they had in fact done so, notwithstanding the four key principles set out in the FCC s 2005 Internet Policy Statement (see paragraph 48 above). It also concluded that the benefits of an open internet would outweigh any costs of compliance. 61. The Open Internet Order does not prohibit all forms of discrimination by fixed broadband operators (note that this rule does not apply to mobile broadband operators ). It only prohibits unreasonable discrimination. It also does not prohibit reasonable network management . The Open Internet Order therefore provides further guidance on what the term reasonable means in these contexts, although ultimately this must be decided on a case by case basis. 62. Discrimination (i.e. differential treatment of different traffic) is more likely to be reasonable , where: it is transparent, i.e. the ISP informs subscribers of its traffic management practices; end-users are able to control and choose between broadband offerings, e.g. with different packages based on tiered capacity and pricing, according to differences in data rates, reliability and quality of service levels (so that those subscribers which use the network more pay more than lighter users); discrimination is use agnostic , so is not applied to specific users or classes of uses of the network (e.g. to reduce heavy users use during periods of congestion); and it complies with best practices and technical standards adopted by open, broadly representative and independent engineering, governance initiatives or standards-setting organisations. 63. In the FCC s view, practices are, if discriminatory, are unlikely to be considered as reasonable if they: harm actual or potential competitors (e.g. degrading VoIP); harm end users (e.g. by preventing them from accessing lawful content, services and applications); or prevent freedom of expression (e.g. slowing traffic from a particular blog). 64. The FCC also considered that, in its view, pay for priority arrangements between an operator and a service provider are unlikely to be regarded as reasonable discrimination. The FCC has not expressly prohibited pay for priority arrangements, and has stated that such arrangements must be assessed on a case-by-case basis. Therefore, provided that pay for priority arrangements are applied on a non-discriminatory basis (i.e. that all service providers can avail themselves of such an arrangement, on a non-exclusive basis) and have an objective justification (e.g. to enable investments to be made in increased network capacity that would not otherwise be made), then there would seem to be good arguments that such a practice is not unreasonable . The FCC has not, so far, as we are aware, yet had to consider pay for priority arrangements between a broadband ISP provider and a content provider. 65. The Open Internet Order also provides guidance on traffic management practices: as noted above, reasonable traffic management is not prohibited. It indicates that such practices will be reasonable if they are: appropriate and tailored to achieve a legitimate network management purpose, taking into account the particular network architecture and technology of the broadband internet service . 66. Legitimate network management purposes include: ensuring network security and integrity, including by addressing traffic that is harmful to the network; addressing traffic that is unwanted by end users (e.g. by providing parental controls or security capabilities); and reducing or mitigating the effects of congestion on the network. 67. What is reasonable will vary according to the network architecture, i.e. cable, DSL, satellite and fixed wireless, as each network type is configured differently. The scope of reasonableness will therefore be further developed on a case-by-case basis, as and when complaints are made. 68. Therefore: broadband providers may employ network management practices that are appropriate and tailored to the network management purpose they seek to achieve, but they need not necessarily employ the most narrowly tailored practice theoretically available to them 69. The FCC explains that the guiding principles for a case-by-case evaluation of network management practices are likely to be much the same as those used to assess whether discrimination is or is not reasonable , including transparency, end-user control and use- (or application-) agnostic treatment (see paragraph 62 above). 70. Thus, by way of non-exhaustive examples, reasonable practices may be used: to ensure network security and integrity, including by blocking specific applications that can be shown to cause harm, to a network (e.g. a denial of service attack); to address traffic that a particular end-user chooses not to receive (e.g. by implementing parental controls or to filter out pornographic websites); and to deal with network congestion (e.g. to prevent heavy-users from crowding out other users): what constitutes congestion and reasonable measures to deal with it will depend on the specific case and may well vary according to the infrastructure platform. 71. The FCC s (overturned) Order in Comcast (see above, paragraphs 50 et seq.) provides some guidance on when traffic management measures are likely to be regarded as reasonable, although in its Open Internet Order, the FCC does appear to concede that the test it applied in Comcast (that to be lawful network management practices must further a critically important interest and be narrowly or carefully tailored to serve that interest ) was too narrow and may overly constrain network engineering decisions. Therefore, it is conceivable that a wider range of practices than those indicated in Comcast may be considered to be reasonable and thus lawful. Nevertheless, the FCC s decision in Comcast provides useful guidance, in that traffic management practices will be reasonable where they are applied in a non-discriminatory and transparent way, which will be the case where they: are applied to target subscribers which use large amounts of bandwidth irrespective of the applications used by them; and target network nodes that are suffering from congestion; and are applied only at times when the network is suffering from congestion; and are communicated to subscribers. 72. In Comcast, the FCC also considered that it would be reasonable for a network operator to: cap users capacity; and / or charge excessive users more, provided that this is not linked to the use of specific application; and / or work with applications vendors to develop new protocols that would improve capacity use and ensure efficient operation of the network, provided that, in so doing, it acts in an application and content neutral manner. MOR 14 September 2011 ESTUDO DA FRESHFIELDS BRUCKHAUS DERINGER (TRADUÇÃO) REVISÕES / 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇ& 334;ES (ANATEL) Relatório em apoio à Telemar Norte Leste S.A. (Grupo Oi) Sobre Propostas para introdução de regulamentações de neutralidade de rede no Brasil 14 de setembro de 2011 NEUTRALIDADE DE REDE COM BASE NA LEGISLAÇÃO DA UE E DOS ESTADOS UNIDOS 1. O Grupo Oi nos solicitou a elaborar um relatório sobre a atual situação da política da União Européia (UE) sobre o tópico neutralidade de rede e também nosso entendimento da abordagem desta questão nos Estados Unidos (EUA). 2. Especificamente, foi-nos solicitado que considerássemos as seguintes questões: (a) há normas regulatórias específicas prévias que regulam a neutralidade de rede na UE e nos EUA? (b) se houver, há uma proibição sobre a discriminação de tráfego? (c) se não houver normas regulatórias específicas prévias, há processos formais para discutir questões de neutralidade de rede e fazer com que quaisquer propostas de normas regulatórias prévias contenham uma proibição à discriminação de tráfego? 3. Como esmiuçamos abaixo mais a fundo: (a) na UE: uma série de disposições da Diretiva de Serviço Universal está relacionada ao princípio de neutralidade de rede , que reflete o fato de que os cidadãos da UE possuem, com base na legislação da UE, um direito fundamental ao acesso à Internet. Elas exigem a transparência de medidas de gerenciamento de tráfego e também permitem (embora não obriguem) que os Estados Membros introduzam normas para coibir a deterioração do serviço e / ou atrasos ou lentidão no tráfego. Elas se aplicam tanto a serviços de banda larga móvel quanto fixa. apesar de um processo moroso e detalhado de consulta pública, a Comissão Européia não considerou necessário propor a regulamentação prévia mais específica, uma vez que é provável que as soluções de mercado e a concorrência efetiva garantam uma Internet aberta e neutra , investimento em infra-estrutura e inovação. Se a Comissão fosse propor novas normas, elas não proibiriam o gerenciamento de tráfego por si, mas proibiriam a discriminação injustificada. segundo a legislação atual da UE, as práticas de gerenciamento de tráfego não são proibidas (e inclusive são consideradas de forma geral como legítimas), mas (salvo se justificado com objetividade) a discriminação contra aplicativos ou serviços específicos está propensa a ser considerada anti-competitiva e a atrair o escrutínio com base na lei de concorrência e / ou regulamentação específica do setor. (b) nos EUA: em dezembro de 2010, a Comissão Federal de Comunicações [FCC] adotou normas específicas (conhecidas como a Ordem de Internet Aberta) acerca da neutralidade de rede, que aplicará na regulação de provedores de serviços de banda larga. É provável que esta Ordem fique sujeita a uma contestação judicial, pautada no fato de que a FCC não possuem jurisdição para adotá-las. a Ordem de Internet Aberta não proíbe a discriminação de tráfego por si, mas proíbe (i) o bloqueio ou degradação de conteúdo legal, aplicativos, serviços e dispositivos por provedores móveis e fixos e (ii) discriminação desarrazoada por parte de provedores fixos. No entanto, políticas de gerenciamento de tráfego razoáveis (por exemplo, para lidar com o congestionamento) não são proibidas e inclusive são necessárias para contribuir com uma Internet com funcionamento apropriado. O que é razoável precisará ser determinado caso a caso, com base nos fatos de um caso específico. 4. Características comuns das normas da UE e EUA (e das de muitos outros países) são (i) transparência, uma vez que os consumidores devem conhecer as políticas de gerenciamento de tráfego dos Provedores de Internet, (ii) uma preferência por soluções de mercado, (iii) a promoção de investimento e inovação e (iv) o reconhecimento da necessidade crítica de práticas de gerenciamento de tráfego razoáveis e sem discriminação. Também está claro que deve ser tomado cuidado considerável ao propor normas específicas sobre neutralidade de rede , de forma que elas só sejam adotadas para lidar com questões específicas de falha de mercado que, com base em clara evidência, causem ou tenham o risco de causar dano demonstrável aos consumidores (ou algum outro interesse público importante) e que não possam ser tratadas através de quaisquer mecanismos de mercado (especificamente por assinantes trocando de provedor) ou pela aplicação da lei de concorrência ou regulamentação de telecomunicações existente. Os reguladores não devem, especificamente, atuar de maneira que coloquem em risco a inovação, desestimule investimentos e / ou impeça o uso eficiente de redes 5. Embora fora do âmbito da solicitação feita a nós, observamos que as questões de neutralidade de rede também são consideradas em algumas, mas de maneira alguma em todas as outras economias líderes. Por exemplo, no Canadá, a Comissão Canadense de Telecomunicações de Televisão e Rádio publicou normas específicas sobre as práticas de gerenciamento de tráfego da Internet de Provedores de Internet1. O Chile também adotou legislação específica sobre neutralidade de rede2. Por outro lado, no Japão, embora a legislação de telecomunicações geralmente aplicável proíba a discriminação injusta, práticas de conformação de pacotes não devem ser consideradas discriminadoras onde empregadas para um propósito legítimo3. Além disso, nenhuma legislação específica foi adotada na Coréia do Sul4 e, na Austrália e Nova Zelândia, não só não há qualquer legislação sobre a neutralidade de rede5, práticas de preferências são comumente adotadas pelos Provedores de Internet6. A política de legislação da UE sobre neutralidade de rede 6. Segundo a Estrutura Regulatória da UE revisada, a política e a legislação da UE estão comprometidas com uma Internet aberta . Após as alterações de 2009 na Estrutura Regulatória da UE, a Diretiva da Estrutura7 e a Diretiva de Serviço Universal (USD)8 contêm agora disposições acerca da neutralidade de rede e um direito fundamental ao acesso à Internet. Agenda Digital para a Europa. 7. A neutralidade de rede, isto é, garantir uma Internet aberta e neutra para que os assinantes possam acessar serviços e conteúdo de sua escolha na Internet, também é uma importante questão política de acordo com a Agenda Digital da Comissão9. 8. A Agenda Digital corresponde a um documento de política geral que define os objetivos da política geral da Comissão no campo de comunicações eletrônicas ao longo do período até 2020, incluindo o amplo lançamento de banda larga rápida e ultra-rápida até 2020, com acesso à banda larga universal e todos os cidadãos com uma conexão mínima de 30 Mbit / s e 50% deles com uma conexão mínima de 100 Mbit / s. A Agenda Digital também é formada com base em um princípio de Internet Aberta , o que significa que, como uma questão política e refletindo o direito fundamental dos cidadãos ao acesso à Internet, embora as operadoras tenham direito de gerenciar suas redes, elas não devem restringir desarrazoadamente o acesso dos usuários finais ao conteúdo online legal ou a aplicativos (como compartilhamento de arquivos ponto a ponto e VoIP), tampouco devem discriminar o acesso entre seus próprios serviços e os de terceiros. Diretiva de Serviço Universal. 9. Na ocasião da adoção das reformas de 2009 à Estrutura Regulatória da UE, em dezembro de 2009, a Comissão Européia adotou uma Declaração sobre Neutralidade de Rede, confirmando que: A Comissão atribuiu alta importância a preservar o caráter aberto e neutro da Internet, levando em total consideração a atual disposição dos co-legisladores de resguardar a neutralidade de rede como um objetivo da política e princípio regulatório a ser promovido pelas autoridades reguladoras nacionais, além do reforço das exigências relacionadas à transparência e da criação de poderes de salvaguarda para autoridades reguladoras nacionais coibirem a deterioração dos serviços e atrasos ou lentidão no tráfego sobre redes públicas. A Comissão monitorará de perto a implantação dessas disposições nos Estados Membros, introduzindo um foco particular sobre como as liberdades de rede dos cidadãos europeus estão sendo resguardadas em seu Relatório de Progresso anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Enquanto isso, a Comissão monitorará o impacto dos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado sobre as liberdades de rede , reportando-se ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes do final de 2010 sobre a necessidade de orientação adicional e invocará seus poderes existentes da lei de concorrência para lidar com quaisquer práticas anticompetitivas que possam surgir 10. 10. Uma série de disposições da USD trata da neutralidade de rede . 11. A USD não proíbe, tal como são, o uso de políticas de gerenciamento de tráfego (como limites de largura de banda, limitações sobre velocidades de conexão e priorização de algum tráfego em relação a outro tráfego). No entanto, ela exige transparência sobre a utilização dessas medidas. Por isso, as operadoras devem fornecer aos assinantes informações sobre sua utilização para medir e conformar o tráfego de forma a evitar a sobrecarga ou congestionamento de rede e como essas medidas podem afetar a qualidade de serviço: vide USD, Artigos 20(1)(b) e 21(3)(c) e (d). 12. Além dessas medidas de transparência, a USD permite que as NRAs definam normas mínimas de qualidade de serviço para coibir a deterioração dos serviços e atrasos ou lentidão no tráfego nas redes. 13. O primeiro parágrafo do Artigo 22(3) da USD prevê o seguinte: Com o intuito de coibir a deterioração do serviço e atrasos ou lentidão no tráfego nas redes, os Estados Membros deverão garantir que as autoridades reguladoras nacionais sejam capazes de definir exigências mínimas de qualidade de serviço a um ou mais compromissos de fornecimento de redes de comunicação pública . 14. O Artigo 22(3) não informa que as NRAs devem impor exigências mínimas de qualidade de serviço a respeito da neutralidade de rede, mas meramente que devem ter a capacidade para tanto, se justificado. De fato, como mostramos abaixo, com base na consulta pública da Comissão, não há ainda evidência suficiente no nível da UE para justificar essas medidas adicionais. 15. Antes que uma NRA possa impor medidas segundo o Artigo 22(3) USD, ela deverá fornecer à Comissão um resumo da fundamentação de sua ação, as exigências previstas e plano de ação proposto: vide o segundo parágrafo do Artigo 22(3) da USD. Essas informações também deverão ser disponibilizadas ao Órgão de Reguladores Europeus para Comunicações Eletrônicas (BEREC). A Comissão poderá fazer comentários ou recomendações sobre a proposta da NRA, especificamente para garantir que as medidas não afetem adversamente o funcionamento do mercado interno (ou seja, não impeçam a concorrência ou prestação de serviços). As NRAs devem considerar ao máximo os comentários e recomendações da Comissão. 16. Até hoje, nenhuma NRA notificou as medidas propostas com base no Artigo 22(3) USD. Resultados da consulta pública da Comissão sobre neutralidade de rede (novembro de 2010). 17. Durante 2010, a Comissão fez uma consulta pública sobre a necessidade de medidas regulatórias adicionais para resolver preocupações sobre neutralidade de rede11. A Comissão recebeu mais de 300 respostas de uma ampla gama de interessados12. 18. Em novembro de 2010, a Comissão publicou um relatório que sintetizou as respostas em seu processo de consulta pública13. Ele informou que: há mais ou menos um consenso sobre a importância de preservar a abertura da internet mas que a consulta não revelou uma exigência ampla para legislação tradicional da UE, embora haja uma expectativa de que orientação adicional possa ser necessária futuramente . 19. Os resultados da consulta contemplaram um acordo geral de que medidas regulatórias adicionais não eram necessárias para serviços gerenciados, embora poderia ser útil orientação sobre o conceito de serviços gerenciados . 20. Um relatório da Comissão confirmou que o gerenciamento de tráfego pelas operadoras de rede não era necessariamente anti-competitivo e, aliás, ele é crucial para garantir o funcionamento apropriado e eficiente de uma moderna rede de IP. 21. De fato, a Comissão confirmou claramente que: parece haver consenso entre as operadoras de rede, provedores de Internet e fabricantes de infra-estrutura de que não há atualmente problemas com a abertura da Internet e a neutralidade de rede na UE [e que] a seu ver, o gerenciamento de tráfego existe para apoiar a operação eficiente da Internet atual e não causa impacto negativo no consumidor; aliás, alguns sustentam que o gerenciamento de tráfego na verdade permite o desenvolvimento de serviços a um menor custo , 22. A Comissão declarou ainda, em seu relatório, que: há consenso de que o gerenciamento de tráfego é uma parte necessária e essencial da operação de uma rede segura e eficiente, a fim de garantir o uso eficiente de redes e qualidade de serviço suficiente. No entanto, algumas respostas levantaram preocupações de que essa ferramenta poderia ser abusada, favorecendo um serviço em detrimento de outro . 23. A visão de que as medidas de gerenciamento de tráfego são justificadas foi apoiada por uma série de Estados Membros. Este consenso também incluiu aqueles que fizeram alusão ao bloqueio de serviços p2p ou VoIP e indicaram que a visão de que o uso do gerenciamento de tráfego para resolver questões de congestionamento e segurança é totalmente legítimo e não contrário aos princípios da neutralidade de rede . 24. No entanto, é justo dizer que as organizações da sociedade civil e o consumidor realmente identificaram uma série de problemas com o bloqueio ou lentidão do conteúdo, embora tenham sido resolvidos geralmente de forma voluntária. Foram identificadas preocupações específicas no que se refere ao bloqueio de serviços telefônicos na Internet (isto é Protocolo de Voz sobre Internet - VoIP) e regulação da largura de banda de sites14. 25. Em seu envio à consulta da Comissão Européia, a BEREC (que representa os pontos de vistas das NRAs dos 27 Estados Membros da UE; uma série de outras NRAs possuem status de observador, inclusive aquelas da Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) observou que15: Qualquer rede de comunicação eletrônica requer certas funções para garantir que a rede seja capaz de propiciar o desempenho de transmissão adequado. O gerenciamento de tráfego (diferente do gerenciamento de serviços) corresponde a um subconjunto dessas funções. As funções de gerenciamento de tráfego são realizadas em diferentes locais e diferentes camadas de rede. Essas funções de gerenciamento de transmissão podem contribuir para melhorar a experiência de todos os usuários e são necessárias para prestar serviços de alta qualidade de todos os tipos. O gerenciamento de tráfego pode ser realizado de forma independente - ou dependente de - conteúdo, aplicativo, serviço, dispositivo, endereço de remetente e endereço de destinatário, o que significa que o gerenciamento de tráfego não constitui por si mesmo um desvio do princípio de neutralidade de rede. Contudo, em alguns casos, por exemplo, o bloqueio / estrangulamento de um aplicativo específico (sem uma clara justificativa legal), ele pode constituir um desvio do princípio de neutralidade de rede. O uso do gerenciamento de tráfego não pode ser qualificado por si como certo ou errado. Ele dependerá do propósito ao qual é utilizado, as circunstâncias em que é utilizado e o impacto sobre as metas da estrutura (incluindo efeitos sobre a concorrência, investimento eficiente e abertura da Internet). 26. A BEREC observou ainda que houve relativamente poucos incidentes de questões de neutralidade de rede, principalmente acerca do bloqueio de serviços de VoIP por operadores móveis ou do sufocamento ou bloqueio de determinado tráfego da Internet (basicamente compartilhamento de arquivos de p2p ou transmissão de vídeo) e a maioria deles foi resolvida sem necessidade de intervenção regulatória. No entender da BEREC, foi prematuro, por isso, considerar legislação adicional ou intervenção regulatória no nível da UE, embora ela tenha até admitido que podem surgir problemas futuramente e que as condições de neutralidade de rede e abertura da Internet devem ser monitoradas pelas NRAs. 27. A Comissão não fez, entretanto, novas propostas de políticas neste momento e informou inclusive que em geral, a maioria das respostas consideram que a estrutura de telecomunicações da UE seja capaz de lidar com [essas] questões . A Comunicação de Neutralidade de Rede da Comissão(abril de 2011) 28. Após sua consulta e uma posterior cúpula de neutralidade de rede , em abril de 2011, a Comissão adotou sua Comunicação de Neutralidade de Rede16. 29. No entender da Comissão, embora ferramentas de gerenciamento de tráfego (como diferenciação de pacotes, filtragem e roteamento de IP) possuam usos legítimos, elas também podem ser utilizadas para razões não relacionadas ao gerenciamento de tráfego para bloquear ou deteriorar serviços legais (como transmissão de vídeo ponto a ponto e de VoIP) que façam concorrência com os próprios serviços dos Provedores de Internet; é esse tipo de prática de gerenciamento de tráfego que corresponde à preocupação dos reguladores. 30. Dito isso, a Comissão afirmou que: é amplamente aceito que as operadoras de rede precisam adotar algumas práticas de gerenciamento de tráfego para garantir um uso eficiente de suas redes e que certos serviços de IP, como, por exemplo, teleconferência e IPTV em tempo real, podem exigir gerenciamento de tráfego especial para garantir uma alta qualidade de serviço predeterminada e que: as crescentes demandas das redes de banda larga, bem como os diferentes serviços e aplicativos que exigem troca de dados contínua implicam que o gerenciamento de tráfego seja obrigado a garantir que a experiência do usuário final não seja interrompida por um congestionamento de rede . 31. A Comissão até mesmo reconhece que os proponentes da regulamentação de neutralidade de rede não se opõem a medidas de gerenciamento de tráfego razoáveis: até as respostas que fizeram alusão ao bloqueio de serviços de VoIP ou ponto a ponto alegaram que o gerenciamento de tráfego era uma parte necessária e essencial da operação de uma Internet eficiente [e] concordaram que seu uso para fins de resolução de questões de segurança e congestionamento era inteiramente legítimo e não contrário aos princípios da neutralidade de rede . 32. A Comissão informou que continuará a monitorar o gerenciamento de tráfego, que deve ser razoável e transparente , bem como a transparência (especificamente sobre a discrepância entre a qualidade de serviço e as velocidades de entrega de Internet reais e divulgadas). Além disso, era necessária averiguação adicional e mais completa para apurar se o bloqueio, estrangulamento ou cobrança extra por alguns serviços era de fato um problema significativo que justificaria a ação regulatória: atualmente, a Comissão não encontrou evidência para concluir que houve problemas justificados. 33. A Comissão declarou claramente seu comprometimento com a manutenção da Internet aberta e garantir a manutenção de melhores esforços para uma Internet robusta a que todos tenham acesso . A seu ver, regras sobre a transparência, comutação e qualidade de serviço contribuirão para resultados competitivos, mas isso não significa que medidas de gerenciamento de tráfego sejam proibidas; pelo contrário, essas medidas são fundamentais para uma Internet eficiente, mas não devem ser utilizadas para discriminar, impedir escolhas e restringir a concorrência. 34. A Comissão também aceita claramente a necessidade de promoção de investimentos, não menos porque investimento significativo de redes de NGA e banda larga serão exigidos para propiciar a capacidade adicional necessária para apoiar os serviços de Internet. Promover esse investimento, que precisará ser feito basicamente pelo setor privado, é claramente fundamental para alcançar os ambiciosos objetivos da Agenda Digital (vide parágrafo 7 acima). 35. Por isso: Qualquer regulamentação adicional deve coibir a dissuasão de investimentos ou modelos de negócios inovadores, deve levar a um uso mais eficiente das redes e criar novas oportunidades comerciais em diferentes níveis da cadeia de valor de Internet e ao mesmo tempo preservar, para os consumidores, as vantagens de uma escolha de produtos de acesso à Internet adequada às suas necessidades . 36. A Comissão fornecerá, no devido tempo (após os Estados Membros implantarem completamente as reformas de 2009 na Estrutura Regulatória da UE) orientação adicional sobre a neutralidade de rede. Ela também trabalhará com a BEREC nos indicadores de qualidade de serviço, bem como na identificação de mais informações sobre as práticas de bloqueio, atrasos e medidas análogas, além da discriminação por parte de operadoras dominantes e da vigência de normas sobre transparência. Ela publicará mais informações a este respeito até o final de 2011. 37. A Comissão indicou, entretanto, que se forem identificados problemas significativos e persistentes no sistema como um todo, ela avaliará a necessidade de medidas regulatórias mais severas para garantir a concorrência e a escolha do consumidor. Essas medidas podem compreender outras medidas sobre transparência ou troca de clientes ou legislação ou orientação mais específica ou proibir diferenciação de tráfego injustificada na Internet por parte de todos os Provedores de Internet, independente do poder de mercado, como o bloqueio de tráfego legal. No entanto, ela está igualmente atenta para não dissuadir investimentos ou modelos comerciais inovadores, além de garantir o uso eficiente de redes. 38. A Comissão considerará também, nos casos apropriados, a aplicação das normas de concorrência dos Artigos 101 e 102 TFEU a políticas de gerenciamento de tráfego que distorcem a concorrência. No entanto, até onde sabemos, ela não iniciou nenhuma investigação de concorrência acerca de uma suposta conduta anti-competitiva referentes ao gerenciamento de tráfego, embora o Vice-Presidente da Comissão Neelie Kroes (que é responsável pela Agenda Digital e ex-membro da Comissão de Concorrência) tenha indicado claramente que as normas de concorrência devam ser utilizadas contra qualquer prática de gerenciamento de tráfego ou comercial que não atenda a critérios objetivos e imparciais, aplicáveis a todos os serviços comparáveis e que discriminação contra concorrentes indesejados (por exemplo, aqueles que prestam serviços de Protocolo de Voz sobre Internet) não deve ser permitida 17. Legislação Nacional na EU. 39. Até onde sabemos, nenhum Estado Membro ainda se valeu do Artigo 22(3) da USD. No entanto, é um tópico de debate em muitos Estados Membros. 40. Nos Países Baixos, a câmara baixa do Parlamento holandês aprovou recentemente legislação que inclui disposições de neutralidade de rede . Esta legislação impedirá que Provedores de Internet tornem lenta a transmissão de vídeo ou impeçam serviços de VoIP. Ela ainda não foi aprovada pelo senado. Presumivelmente, ela também precisará ser notificada à Comissão Européia e aprovada pela Comissão Européia. No entanto, essa legislação não impõe velocidades mínimas de transmissão, apenas impede a discriminação entre serviços e aplicativos. 41. Na Itália, não há propostas legislativas, embora em dezembro de 2008, a Autoridade italiana de Concorrência instaurou processos contra um Provedor de Internet fundamentados na legislação de propaganda enganosa, uma vez que o Provedor de Internet deixou de informar seus assinantes sobre o uso das ferramentas de gerenciamento de tráfego. Em fevereiro de 2011, a Autoridade italiana de Comunicações anunciou uma consulta pública sobre a neutralidade de rede. Ela não publicou os resultados dessa consulta ou quaisquer outras propostas. No entanto, em junho de 2011, em seu relatório ao Parlamento italiano, a Autoridade confirmou que preferia que os vários interessados celebrassem acordos apropriados e transparentes, inclusive sobre níveis de serviço. No entanto, se esses acordos voluntários não forem implementadas, a questão poderia ser tratada especificamente pelo regulador. 42. Na Espanha, o novo projeto de Lei Geral de Telecomunicações introduzia, na lei da Espanha, legislação sobre a neutralidade de rede. No entanto, a legislação ainda não foi anotada. A votação na Câmara dos Deputados ocorreu no final de julho, mas os resultados da votação ainda não foram publicados. Segundo a imprensa, essas emendas têm o objetivo de introduzir (i) normas que impedem a alteração, priorização ou atraso efetuado(a) pelos Provedores de Internet de tráfego de dados individualizado com base no tipo ou origem de conteúdo ou no protocolo ou aplicativo utilizado e (ii) um direito, para os usuários, de acessar conteúdo, rodar aplicativos e utilizar os serviços de sua escolha, além de conectar dispositivos à rede sem quaisquer outras restrições sobre sua interoperabilidade além daquelas estabelecidas por lei. Em grande medida, isso reflete as exigências da USD. As eleições foram marcadas para novembro de 2011 e é bem provável que a legislação será adotada antes das eleições. 43. No Reino Unido, o regulador, OFCOM, fez uma consulta sobre a neutralidade de rede em junho de 2010, intitulada Gerenciamento de Tráfego e neutralidade de rede : Um Documento de Discussão19. 44. Em seu documento de consulta, a OFCOM declarou que: No centro do debate sobre gerenciamento de tráfego e neutralidade de rede está uma preocupação de que o gerenciamento de tráfego possa ser utilizado como uma forma de discriminação anti-competitiva. Até hoje, a Ofcom não recebeu queixas formais da indústria que exijam investigação. Contudo, estamos cientes de áreas de discordância entre os provedores de rede e Provedores de Internet e alguns provedores de conteúdo, aplicativos e prestadores de serviço. Acreditamos que o potencial efeito anti-competitivo de políticas discriminatórias de gerenciamento de tráfego possa ser uma preocupação válida e relevante para consideração como parte de nosso dever geral de promover a concorrência. De forma geral, nossa posição inicial é que o comportamento discriminatório é apenas uma questão potencial em que firmas possuem poder de mercado considerável e poderiam discriminar em favor de seus próprios serviços. A Estrutura Revisada prevê ainda que o Governo do Reino Unido invista a Ofcom de poderes para impor uma qualidade de serviço mínima. Nesse caso, há uma série de abordagens que poderíamos empregar, mas é provável que nossa perspectiva inicial seja explorar as ferramentas de concorrência existentes e opções de transparência ao consumidor antes de considerar uma Qualidade de Serviço mínima. Nesse caso, qualquer forma de discriminação passará por um escrutínio muito minucioso para garantir que não haja efeitos anti-competitivos. Acreditamos que haja evidência insuficiente atualmente para justificar o estabelecimento de restrições gerais sobre todas as formas de gerenciamento de tráfego . 45. A tendência da OFCOM foi, por isso, de não impor legislação específica sobre neutralidade de rede (a não ser para garantir transparência ao consumidor), exceto se houve evidência de efeitos anti-competitivos causados pelo uso discriminatório de normas de gerenciamento de tráfego. 46. Embora a OFCOM tenha publicado as inúmeras respostas a sua consulta20, ela não publicou nenhuma outra política ou propostas regulatórias. No entanto, na resposta do Reino Unido à consulta pública da Comissão Européia (vide parágrafos 17 e seguintes acima), foi destacado que uma abordagem de livre mercado deveria ser empregada, com restrição da regulamentação à garantia de transparência. Neutralidade de rede sob a legislação dos Estados Unidos 47. A questão da neutralidade de rede é polêmica há vários anos. O setor de telecomunicações nos Estados Unidos é regulado pela Comissão Federal de Comunicações (FCC). Princípios básicos da FCC abrem a Internet Aberta (2005) 48. Em agosto de 2005, a FCC adotou sua Declaração de Política de Internet, que define quatro princípios básicos (que não eram normas exigíveis legalmente, mas indicaram como a FCC aplicaria as normas existentes) para incentivar a implantação de banda larga e preservar e promover a natureza aberta e interligada da Internet pública21. Esses quatro princípios básicos são os de que os consumidores devem ter direito a: acesso ao conteúdo de Internet legal de sua escolha; rodar aplicativos e serviços de sua escolha, sujeitos às necessidades de imposição legal; conectar-se a dispositivos legais de sua escolha que não prejudiquem a rede; e fazer concorrência com provedores de rede, aplicativos, prestadores de serviço e provedores de conteúdo. 49. Neste momento, a FCC não forneceu outras informações sobre como aplicaria esses princípios, mas declarou expressamente que esses princípios estavam sujeitos a razoável gerenciamento de rede . O caso da Comcast (2008). 50. A ação mais conhecida da FCC quanto à neutralidade de rede foi sua ação em 2008 contra a operadora de cabo, a Comcast, por implantar equipamentos de rede para bloquear seletivamente certas conexões ponto a ponto utilizando aplicativos de compartilhamento de arquivos como o BitTorrent22. No entanto, como é explicado abaixo, a ação da FCC contra a Comcast foi revertida pelo Tribunal Recursal dos Estados Unidos para o Distrito de Colúmbia. 51. A FCC (por uma maioria de 3-2) considerou que a Comcast fez discriminação contra esses aplicativos e que sua conduta estava em desacordo com o conceito de uma Internet aberta. Ela concluiu também que a Comcast possuía um motivo anticompetitivo para interferir com esses aplicativos, uma vez que constituíam uma alternativa aos serviços de vídeo sob demanda e cabo da Comcast. A FCC indeferiu, com base nos fatos, a defesa da Comcast de que sua conduta representou gerenciamento de rede razoável . 52. A FCC aceitou expressamente que todas as operadoras de rede devem gerenciar a largura de banda de suas redes e possuem alguma flexibilidade para fazê-lo: assim a FCC não tentou micro-gerenciar as práticas de gerenciamento de rede das operadoras ou proibir todas as ferramentas de tráfego23. A FCC aceitou ainda que aliviar o congestionamento de rede poderia corresponder a esse interesse. 53. Com base nos fatos, a FCC considerou que as práticas da Comcast eram discriminatórias e não eram razoáveis. Por isso, exigiu que a Comcast cessasse suas práticas de gerenciamento de rede discriminatórias até o final de 2008 e informasse a FCC e os clientes de suas futuras práticas de gerenciamento de rede. 54. A Comcast recorreu da decisão da FCC. Em abril de 2010, o Tribunal Recursal dos Estados Unidos para o Distrito de Colúmbia deu provimento ao recurso e revogou o despacho da FCC28. Ele o fez pautado no fato de que a FCC não tinha jurisdição, segundo a Lei de Comunicações de 1934, para regular as práticas de gerenciamento de rede de um provedor de Internet. O Tribunal Recursal não considerou os aspectos substantivos da decisão da FCC. Relatório e Ordem da FCC sobre Preservação da Internet Aberta: Práticas da Indústria de Banda Larga (2010) 55. Em 22 de dezembro de 2010, após um extenso processo de consulta pública, várias audiências públicas e o recebimento de mais de 100.000 submissões escritas, a FCC adotou (por uma maioria de votos de 3-2) seu Relatório e Ordem intitulado Preservação da Internet Aberta: Práticas da Indústria de Banda Larga (Ordem de Internet Aberta)29. 56. É notável que a FCC não adotou seu Relatório e Ordem unanimemente. Aliás, um dos membros da comissão de incidentes, o membro da Comissão Meredith Attwell Baker, o descreveu como a política incorreta para impulsionar mais investimento, empregos e oportunidades à economia de Internet [dos Estados Unidos] 30. A seu ver, embora preservar a Internet Aberta seja um princípio fundamental não negociável [da forma como é] sobre o qual todos do ecossistema da Internet podem concordar , ele não estava em risco, já que a FCC não identificou nenhuma falha de mercado ou prejuízo sistêmico ao interesse público, simplesmente um punhado de incidentes isolados [usados] para tentar abarcar e justificar o abarcamento das normas de toda indústria . Aliás, ela via clientes se beneficiando com os bilhões de dólares de investimento em novos serviços, conexões mais rápidas e novos aplicativos. 57. Há que se observar, entretanto, que o ponto de vista do membro da Comissão Attwell Baker correspondeu a uma visão da minoria, dissidente. De fato, o Presidente da FCC Julius Genachowski afirmou publicamente o ponto de vista contrário de que a ação da FCC promoverá inovação e investimento (assim impulsionando o mecanismo de criação de empregos da Internet e [promovendo um] ciclo de investimento massivo nas redes de banda larga centrais e marginais, em favor de consumidores e de nossa economia 31. 58. A Ordem de Internet Aberta possui cerca de 187 páginas. Nela, a FCC adotou três normas de alto nível que regulam a prestação pelos Provedores de Internet de serviços de acesso à Internet de banda larga de mercado de consumo em massa: 32 (a) transparência: todos os Provedores de Internet devem revelar suas práticas de gerenciamento de redes (inclusive gerenciamento de congestionamento, conduta específica em relação a aplicativos, normas de vinculação de dispositivos e normas de segurança), características de desempenho e termos e condições de serviços (preços, políticas de privacidade e opções de reparação)33; (b) inexistência de bloqueio: sujeitos a gerenciamento de rede razoável, os provedores de rede fixa (com fio), como Provedores de Internet de modem a cabo, não podem bloquear ou deteriorar qualquer conteúdo legal de Internet, aplicativos, serviços ou dispositivos, embora as operadoras de rede móvel sem fio não possam bloquear aplicativos ou conteúdo de Internet que concorram com seus próprios serviços de telefonia 34; e (c) sem discriminação desarrazoada: os provedores fixos (mas não os móveis sem fio) não podem discriminar de forma desarrazoada a transmissão de tráfego de rede legal, mas o gerenciamento de rede razoável não será considerado como discriminação desarrazoada 35. 59. A Ordem de Internet Aberta foi contestada nos Tribunais Federais pela Verizon e Metro PCS (que são ambas operadoras de rede com e sem fio). De acordo com a Verizon, a FCC excedeu sua autoridade regulamentar e a Ordem foi arbitrária, caprichosa e um abuso de critério 36. No entanto, em 04 de abril de 2011, os recursos foram arquivados pelo Tribunal Recursal dos Estados Unidos para o Distrito de Colúmbia por motivos de cunho processual, fundamentados na alegação de que os recursos eram prematuros 37. Relatórios da imprensa sugerem que, uma vez que a Ordem seja publicada oficialmente no Diário Oficial Federal dos Estados Unidos, a Verizon recorrerá novamente 38. Até onde sabemos, a partir de fontes públicas, nenhum outro recurso foi interposto pela Verizon ou Metro PCS. 60. No entender da FCC, a Internet aberta promove a inovação, investimento, concorrência, livre expressão e outros objetivos de política de banda larga39. Ela considerou que as novas normas foram exigidas porque (i) os provedores de banda larga possuem o incentivo e a capacidade de limitar a abertura da Internet, interferindo em serviços de terceiros (como VoIP e vídeo online) que fazem concorrência com seus próprios serviços de telefonia e televisão paga, além de preferir alguns prestadores de serviço (que são suas coligadas e / ou pagaram para obter tratamento preferencial) sobre outros40 e (ii) eles realmente fizeram isso, apesar dos quatro princípios básicos estabelecidos na Declaração de Política da Internet de 2005 da FCC (vide parágrafo 48 acima)41. Ela concluiu ainda que os benefícios de uma Internet aberta sobrepujariam quaisquer custos de conformidade42. 61. A Ordem de Internet Aberta não proíbe todas as formas de discriminação por operadoras de banda larga fixa (observe que esta norma não se aplica a operadoras de banda larga móveis43). Ela apenas proíbe a discriminação desarrazoada . Ela também não proíbe o gerenciamento de tráfego razoável . A Ordem de Internet Aberta proporciona assim orientação adicional sobre o que o termo razoável significa nesses contextos, embora isso deva ser decidido caso a caso de forma definitiva. 62. A Discriminação (isto é, tratamento diferencial de tráfego diferente) está mais propensa a ser razoável , quando44: for transparente, ou seja, o Provedor de Internet informa aos assinantes de suas práticas de gerenciamento de tráfego; os usuários finais são capazes de controlar e escolher entre as ofertas de banda larga, por exemplo, com diferentes pacotes baseados nos níveis de capacidade e preços, em função das diferenças nas tarifas de dados, credibilidade e níveis de qualidade de serviço (de forma que os assinantes que utilizarem mais a rede pagam mais que os usuários mais leves); a discriminação é agnóstica de uso , de forma que não é aplicada a usuários específicos ou classes de usos da rede (por exemplo, para reduzir o uso de usuários pesados durante períodos de congestionamento); e ela cumprir as melhores práticas e normas técnicas adotadas por organizações que definem normas ou iniciativas de governança ou de engenharia independentes e amplamente representativas. 63. No entender da FCC, as práticas são, se discriminatórias, pouco propensas a serem consideradas razoáveis se elas45: prejudicam concorrentes reais ou potenciais (por exemplo, deteriorando VoIP); prejudicam usuários finais (por exemplo, impedindo-os de acessar aplicativos, serviços e conteúdo legal); ou obstruem a liberdade de expressão (por exemplo, causando lentidão no tráfego de um determinado blog). 64. A FCC considerou ainda que, a seu ver, acordos de pagamento por prioridade entre uma operadora e um prestador de serviço estão pouco propensos a serem considerados uma discriminação razoável 46. A FCC não proibiu expressamente os acordos de pagamento por prioridade e informou que esses acordos devem ser avaliados caso a caso. Assim, desde que os acordos de pagamento por prioridade sejam aplicados de forma não discriminatória (isto é, que todos os prestadores de serviços podem se valer desse acordo, de forma não exclusiva) e tenham uma justificativa objetiva (por exemplo, permitir que investimentos sejam efetuados em uma capacidade de rede maior que não seriam feitos de forma diversa), então pareceria ser um bom argumento o de que essa prática não é desarrazoada . A FCC ainda não teve, até agora, pelo que sabemos, de considerar os acordos de pagamento por prioridade entre um provedor de Internet de banda larga e um provedor de conteúdo. 65. A Ordem de Internet Aberta fornece ainda orientação sobre práticas de gerenciamento de tráfego: conforme observado acima, o gerenciamento e tráfego razoável não é proibido. Ela indica que essas práticas eram razoáveis se forem: apropriadas e personalizadas para alcançar um fim legítimo de gerenciamento de rede, considerando a tecnologia e arquitetura de rede específicas do serviço de Internet de banda larga 47. 66. Fins legítimos de gerenciamento de rede incluem48: garantir a integridade e segurança de rede, inclusive gerenciando tráfego nocivo à rede; gerenciar tráfego indesejado pelos usuários finais (por exemplo, fornecendo controles aos pais e capacidades de segurança); reduzindo ou atenuando os efeitos do congestionamento na rede. 67. O que é razoável irá variar em função da arquitetura de rede, ou seja, cabo, DSL, satélite e sem fio fixa, uma vez que cada tipo de rede é configurada de maneira diversa. O âmbito da razoabilidade será assim desenvolvido adicionalmente caso a caso, conforme e quando queixas forem feitas 49. 68. Por isso: os provedores de banda larga podem empregar práticas de gerenciamento de rede apropriadas e adaptadas ao propósito de gerenciamento de rede que buscam alcançar, mas não precisam necessariamente empregar a prática adaptada da forma mais estreita que lhes estiver disponível 50. 69. A FCC explica que os princípios norteadores para uma avaliação caso a caso das práticas de gerenciamento de rede estão propensos a ser basicamente os mesmos que os utilizados para avaliar se a discriminação é razoável ou não, incluindo transparência, tratamento agnóstico de uso (ou de aplicativos) e controle de usuários finais (vide parágrafo 62 acima)51. 70. Assim, a título de ilustração de forma não absoluta, podem ser utilizadas práticas razoáveis 52: para garantir a integridade e segurança de rede, inclusive pelo bloqueio de aplicativos específicos que se possa demonstrar que causem danos a uma rede (por exemplo, uma recusa de ataque de serviço); para gerenciar o tráfego que um usuário final específico opte por não receber (por exemplo, implementando controles dos pais ou filtrando páginas da Internet pornográficas); para lidar com congestionamento de rede (por exemplo, para impedir que usuários pesados sobrepujem outros usuários): o que constitui congestionamento e medidas razoáveis para lidar assim dependerá do caso específico e poderá variar muito em função da plataforma da infra-estrutura. 71. A Ordem da FCC (revertida) na Comcast (vide acima, parágrafos 50 e seguintes) fornece alguma orientação sobre quando as medidas de gerenciamento de tráfego estão propensas a serem consideradas razoáveis, embora, em sua Ordem de Internet Aberta, a FCC não pareça admitir que o teste que ela aplicou na Comcast (que para serem legais, as práticas de gerenciamento de rede devem promover um interesse criticamente importante e ser adaptadas estreitamente ou com critério para servir a esse interesse53 ) era muito estrito e pode restringir demasiadamente as decisões de engenharia de rede. Por isso, é concebível que uma gama de práticas maior que as indicadas na Comcast pode ser considerada razoável e assim legal. No entanto, a decisão da FCC em Comcast fornece orientação útil, porque práticas de gerenciamento de tráfego serão razoáveis , quando são aplicadas de forma não discriminatória e transparente, que será o caso quando elas: são aplicadas a assinantes-alvo que usam grandes quantidades de largura de banda, independente das aplicações utilizadas por elas; e visam aos nós de rede que estejam sofrendo congestionamento; e são aplicadas apenas nas vezes em que a rede esteja sofrendo congestionamento; e são comunicadas a assinantes. 72. Na Comcast, a FCC também considerou55 que seria razoável para um operador de rede: estabelecer para a capacidade de usuários, e / ou cobrar mais de usuários excessivos, desde que isso não esteja vinculado ao uso de aplicativo específico, e / ou trabalhar com vendedores de aplicativos para desenvolver novos protocolos que melhorariam o uso da capacidade e garantiriam uma operação eficiente da rede, desde que, ao fazê-lo, atue de maneira neutra quando ao conteúdo e aplicativo. MOR. 14 de setembro de 2011. 1 CRTC, Review of the Internet traffic management practices of Internet service providers , Telecom Regulatory Policy CRTC 2009-657 (21 October 2009) [CRTC, Revisão das práticas de gerenciamento de tráfego da Internet de provedores de Internet , Política Regulatória de Telecomunicações CRTC 2009-657 (21 de outubro de 2009)], disponível em: . A Política da CRTC baseia-se em quatro princípios: transparência (incluindo escolha do consumidor através da disponibilidade de diferentes pacotes); inovação e investimento em redes para lidar com congestionamento de rede, embora algumas medidas legítimas de gerenciamento ainda sejam exigidas para lidar com congestionamento em determinados horários; clareza, com medidas de gerenciamento de tráfego que não sejam discriminatórias injustamente nem preferenciais indevidamente; e neutralidade competitiva. Sobretudo, a CRTC nota os investimentos que os Provedores de Internet canadenses estão fazendo na infra-estrutura de rede e incentiva o investimento contínuo para atender a questões de rede em alteração causadas, em parte, pela crescente confiança na Internet e pela utilização de novos serviços inovadores pelos canadenses e que o investimento na capacidade de rede é uma ferramenta fundamental para lidar com o congestionamento de rede e deve continuar a ser a principal solução que os Provedores de Internet empregam. No entanto, a Comissão considera que o investimento por si só não elimina a necessidade de certas [práticas de gerenciamento de tráfego da Internet], que podem ser utilizadas para resolver restrições de capacidade de rede temporárias e condições de redes em alteração, bem como para a inovação de serviço . Consulte os itens 35 e 36 da Política da CRTC. 2 Consulte o capítulo de país do Chile em Garzaniti and Good (eds.), Getting the Deal Through: Telecoms and Media 2011, pages 85 to 96 [Garzaniti e Good (eds.), Superando o Acordo: Telecomunicações e Mídia 2011, páginas 85 a 96]. A Lei 20.453 de 26 de agosto de 2010 proíbe a discriminação e distorções da concorrência. 3 O Artigo 6 da Lei Comercial de Telecomunicações Japonesa (a Lei de Telecomunicações) proíbe a discriminação injusta pelas operadoras de telecomunicações no oferecimento de serviços de telecomunicações. Nenhum consenso ainda se formou sobre se o controle de Provedores de Internet sobre a transmissão de dados deve ser considerado uma violação desse princípio geral. Um grupo de trabalho formado pelo Ministério das Comunicações e Assuntos Internos sobre a neutralidade de rede emitiu um relatório em setembro de 2007, que recomendou que a indústria definisse diretrizes sobre conformação de pacotes . As associações de classe relacionadas à Internet emitiram diretrizes para conformação de pacotes em maio de 2008, que estabelecem que a conformação de pacotes não deve ser considerada uma violação do Artigo 6 da Lei de Telecomunicações, desde que seja conduzida para o propósito legítimo de melhorar a conectividade da Internet para usuários gerais através da restrição da transmissão de dados por usuários específicos que estejam ocupando excessivamente a largura de banda da rede. 4 Consulte o capítulo de país da Coréia em Garzaniti and Good (eds.), op. cit., páginas 286 a 289. 5 Consulte os capítulos de país da Austrália e Nova Zelândia em Garzaniti and Good (eds.), op. cit., páginas 16 a 27 (Austrália) e 344 a 351 (Nova Zelândia). 6 Consulte, por exemplo, Anderson, Australia s Internet: non-neutral and proud of it [ Internet da Austrália: não neutra e orgulhosa disso ], disponível em: . Este artigo informa que embora os Provedores de Internet possam adotar práticas de conformação de tráfego após um cliente alcançar um teto mensal de download de dados, este teto não se aplica aos serviços associados ao Provedor de Internet ou por ele prestados. 7 Diretiva 2002 / 21 / EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 07 de março de 2002 sobre uma estrutura regulatória comum para serviços e redes de comunicações eletrônicas (Diretiva de Estrutura), O.J. 2002 L108 / 33, conforme alterada pela Diretiva 2009 / 140 / EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 que altera as Diretivas 2002 / 21 / EC sobre uma estrutura regulatória comum para serviços e redes de comunicações eletrônicas, 2002 / 19 / EC sobre o acesso a redes de comunicação eletrônica e instalações associadas e interligação dessas redes e instalações e 2002 / 20 / EC sobre a autorização de serviços e redes de comunicações eletrônicas (Diretiva de Melhor Regulamentação), O.J. 2009 L 337 / 37. 8 Diretiva 2002 / 22 / EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 07 de março de 2002 sobre o serviço universal e os direitos dos usuários relativos a serviços e redes de comunicações eletrônicas (Diretiva de Serviço Universal), O.J. 2002 L108 / 51, conforme alterada pela Diretiva 2009 / 136 / EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 que altera a Diretiva 2002 / 22 / EC sobre o serviço universal e os direitos dos usuários relativos às redes de comunicações eletrônicas e serviços, Diretiva 2002 / 58 / EC acerca do processamento de dados pessoais e a proteção de privacidade no setor de comunicações eletrônicas e Regulamentação (EC) No 2006 / 2004 sobre a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela execução das leis de proteção ao consumidor (Diretiva de Direitos dos Cidadãos), O.J. 2009 L 337 / 11. 9 Comunicação da Comissão, A Digital Agenda for Europe , COM(2010) 245 final / 2 (26 August 2010), replacing COM(2010) 245 final (19 May 2010), point 2.4.3. [Uma Agenda Digital para a Europa, COM(2010) 245 final / 2 (26 August 2010), substituindo COM(2010) 245 final (19 de maio de 2010), ponto 2.4.3., disponível em: . 10 Commission declaration on net neutrality, 2009 O.J. C308 / 2 [Declaração da Comissão sobre neutralidade de rede, 2009 O.J. C308 / 2]. 11 Consulte . 12 Consulte . 13 Consulte European Commission, Report on the public consultation on The open internet and net neutrality in Europe (10 November 2010) [ Relatório sobre a consulta pública sobre Internet aberta e neutralidade de rede na Europa (10 de novembro de 2010) da Comissão Européia], disponível em: 14 Consulte European Commission, Report on the public consultation on The open internet and net neutrality in Europe , November 9, 2010 [ Relatório sobre a consulta pública sobre Internet aberta e neutralidade de rede na Europa da Comissão Européia, 09 de novembro de 2010], disponível em: . Consulte ainda Commission Press Release, Digital Agenda: consultation reveals near consensus on importance of preserving open internet , IP / 10 / 1482 (November 9, 2010) [Comunicados à Imprensa da Comissão Européia: Agenda Digital: consulta revela quase um consenso sobre a importância de preservar a Internet aberta , IP / 10 / 1482 (09 de novembro de 2010). 15 Resposta da BEREC à consulta sobre Internet aberta e neutralidade de rede na Europa, 30 de setembro de 2010 (BoR (10) 42), disponível em . Consulte a página 9. 16 Communication from the Commission, The open internet and net neutrality in Europe , COM(2011), April 19, 2011 [Comunicação da Comissão, A Internet aberta e a neutralidade de rede na Europa , COM(2011), 19 de abril de 2011], disponível em . 17 Neelie Kroes, Net neutrality in Europe Address at the ARCEP Conference (L Autorité de Régulation des Communications Electroniques et des Postes), Paris (SPEECH / 10 / 153, 13 April 2010) [Neelie Kroes, Neutralidade de rede no Endereço da Europe na Conferência da ARCEP (L Autorité de Régulation des Communications Electroniques et des Postes), Paris (SPEECH / 10 / 153, 13 de abril de 2010)], disponível em: 18 Consulte (em italiano). 19 Consulte 20 Consulte . 21 Consulte FCC press release, FCC Adopts Policy Statement: New Principles Preserve and Promote the Open and Interconnected Nature of Public Internet (5 August 2005) [comunicado à imprensa da FCC, A FCC Adota Declaração de Política: Novos Princípios Preservam e Promovem a Natureza Aberta e Interlizada da Internet Pública (05 de agosto de 2005)], disponível em: . 22 Consulte FCC Memorandum and Order, In re Formal Complaint of Free Press and Public Knowledge Against Comcast Corporation for Secretly Degrading Peer-to-Peer Applications (1 August 2008) [Memorando e Ordem da FCC, Sobre Queixa Formal de Livre Imprensa e Conhecimento Público contra a Comcast Corporation por Aplicativos Ponto a Ponto de Deterioração Secreta (1o de agosto de 2008)], disponível em: . Consulte também FCC press release, Commission Orders Comcast to End Discriminatory Network Management Practices: FCC Affirms Its Authority to Protect Vibrant and Open Internet (1 August 2008) [comunicado à imprensa da FCC, Comissão Determina que a Comcast Encerre as Práticas Discriminatórias de Gerenciamento de Rede: a FCC Afirma sua Autoridade de Proteção de Internet Aberta e Vibrante (1o de agosto de 2008)], disponível em: . 23 Comcast, parágrafo 50. 24 Comcast, parágrafo 47. 25 Comcast, parágrafo 48. 26 Comcast, parágrafos 50 e 51. 27 Comcast, parágrafo 51. 28 Comcast v. Federal Communications Commission, 600 F.3d 642 (D.C. Circuit 2010), judgment of 6 April 2010 [Comcast v. Comissão Federal de Comunicações, 600 F.3d 642 (Circunscrição D.C. de 2010), sentença de 06 de abril de 2010], disponível em: . 29 FCC No 10-201, Open Internet Order, 21 December 2010 [FCC No 10-201, Ordem de Internet Aberta, 21 de dezembro de 2010]. Consulte . 30 Consulte Commissioner Meredith Attwell Baker, Net Neutrality: The Wrong Path for a Pro-Jobs, Pro-Investment Agenda (9 December 2010) [membro da Comissão Meredith Attwell Baker, Neutralidade de Rede: O Caminho Incorreto para uma Agenda em Prol de Empregos e Investimento (09 de dezembro de 2010)], disponível em: . 31 Consulte Chairman Julius Genachowski, Remarks on Preserving Internet Freedom and Openness (1 December 2010) [Presidente Julius Genachowski, Observações sobre a Preservação da Abertura e Liberdade da Internet (1o de dezembro de 2010)], disponível em: . 32 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 1. 33 Isso é considerado mais a fundo nos parágrafos 53 a 61 da Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta]. 34 Isso é considerado mais a fundo nos parágrafos 62 a 67 da Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta]. 35 Isso é considerado mais a fundo nos parágrafos 68 a 79 da Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta]. 36 Verizon v. Federal Communications Commission, Notice of Appeal (20 January 2011) [Verizon v. Comissão Federal de Comunicações, Notificação Recursal (20 de janeiro de 2011)], disponível em: . 37 Verizon and Metro PCS v. FCC, order of 4 April 2011 [Verizon e Metro PCS v. FCC, despacho de 04 de abril de 2011], disponível em: . 38 Consulte, por exemplo, . 39 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafos 13 a 19. 40 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafos 20 a 34. 41 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafos 35 a 37. 42 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafos 38 a 42. 43 No caso de banda larga móvel, a FCC aplicou diferentes normas, em função do diferente estágio de desenvolvimento da banda larga móvel e a escolha geralmente mais ampla de prestadores de serviço móveis que em fixos, mas capacidades e velocidades inferiores. As operadoras de banda larga móvel estão por isso sujeitas a obrigações de transparência e à norma de ausência de bloqueio , o que impede que as operadoras móveis bloqueiem aplicativos que façam concorrência com seus serviços de voz ou vídeo, sujeitas a gerenciamento de rede razoável. A FCC também se comprometeu em monitorar continuamente se a norma de ausência de discriminação desarrazoada também deve ser aplicada à banda larga móvel. Consulte Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafos 93 a 106. 44 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafos 68 a 74. 45 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 75. 46 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 76. 47 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 82. 48 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 82. 49 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 83. 50 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 85. 51 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafo 87. 52 Open Internet Order [Ordem de Internet Aberta], parágrafos 87 a 92. 53 Comcast, parágrafo 47. 54 Vide Comcast, parágrafos 48 a 51. 55 Comcast, parágrafos 50 e 51. BRU3158102 / 5 158360-0002 MOR NOTA TÉCNICA DA FAGUNDES E ASSOCIADOS (F&A) Nota Técnica: Economia da Neutralidade de Rede Jorge Fagundes Cesar Mattos Maria Margarete da Rocha Marcos Lima Marislei Nishijima Para Oi São Paulo, setembro de 2011 Sumário Executivo 3 1. Introdução 8 2. Neutralidade de Rede: conceitos básicos 10 2.1. Mercado de Duas Pontas 10 2.2. Neutralidade de rede do ponto de vista econômico 11 2.3. Neutralidade de Rede e Priorização de Tráfego na Rede 14 3. Neutralidade de Rede na visão mais flexível: principais preocupações 14 3.1. Diferenciação da Qualidade do Serviço 14 3.2. Neutralidade de Rede e os Problemas da Priorização de Tráfego 15 3.3. Neutralidade de Rede e a Inovação nas Pontas da Internet 16 3.4. Neutralidade de Rede e Custos de Transação 17 4. Principais Argumentos a Favor da Adequação da Neutralidade de Rede 17 4.1. Concentração do Ônus da Internet no Lado dos Usuários do Mercado 18 4.2. Neutralidade de Rede no Debate Eficiência X Equidade 20 4.3. Neutralidade de Rede e Direitos de Propriedade 21 4.4. Relativizando a Neutralidade da Internet ou Quem está sendo discriminado ? 25 4.5. Neutralidade, Discriminação de Preços e Bem-Estar 27 4.6. Discriminação de Preços X Discriminação de Qualidade 30 4.7. Discriminação e Integração Vertical na Internet 31 4.8. Neutralidade de Rede a (Não) Concorrência por Diferenciação do Serviço 34 4.9. Há Justificativa para a Intervenção? 35 5. Conclusões 37 Sumário Executivo Em agosto de 2011, foi iniciada a Consulta Pública n. 45 (CP 45 / 2011), relativa à proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Na proposta de regulamento submetida à CP 45 / 2011, destaca-se o artigo 59: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. 1 A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. 2 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 2 deste artigo devem ser informados previamente a todos os Assinantes e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet 3 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos Assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição. Este artigo trata de tema que está sendo objeto de análise e discussão recentes tanto na Europa quanto nos EUA : a neutralidade da rede. Inicialmente, é importante destacar que a expressão neutralidade de rede carrega em si uma miríade de significados. Como colocado em Ramos (2006) , ...nem mesmo sobre a definição de neutralidade de redes há um consenso. De fato, a expressão neutralidade de rede pode ser utilizada para se referir à não interferência no conteúdo trafegado pela rede, à proteção da liberdade dos agentes que participam da internet (usuários finais, provedores de conteúdo etc.) ou, em uma acepção mais estrita, à política de gestão do tráfego. Mesmo neste último caso (gestão de tráfego), a neutralidade de rede pode ser interpretada de diferentes formas. Segundo uma visão mais radical , os proprietários das redes de telecomunicações que suportam o tráfego de internet não poderiam adotar uma política de gestão de tráfego que implicasse cobrar dos provedores de conteúdo e de aplicativos de acordo com o volume de tráfego de seus dados, tampouco realizar qualquer tipo de discriminação de preços ou de qualidade entre estes provedores. Segundo uma visão mais flexível, a neutralidade de rede implicaria uma política de gestão de tráfego na qual fossem proibidas apenas políticas de discriminação de preços que não gerem eficiências econômicas. Esta definição mais flexível busca garantir o uso plural da infraestrutura, com garantia da liberdade de expressão, do fluxo de idéias e da justa competição nos níveis de aplicativos e conteúdo, mas sem impedir que os proprietários de infraestrutura experimentem modelos de negócios inovadores, que assegurem a otimização do uso da rede e os investimentos necessários para sua expansão e desenvolvimento. O conceito flexível de neutralidade implica, assim, a manutenção da internet como uma rede aberta a todos os usuários e desenvolvedores de aplicativos, ao mesmo tempo em que atribui liberdade aos detentores de rede no gerenciamento do tráfego e desenvolvimento de novas soluções tecnológicas e comerciais. Esta liberdade é importante, tendo em vista que o tráfego internet cresce a taxas exponenciais. Segundo A.T. Kearney (2010) , o crescimento recente do tráfego de internet é na ordem de 35% ao ano se considerar o tráfego em redes fixas e mais de 100% no caso do tráfego em redes móveis. Embora este crescimento seja impressionante, coloca como desafio a própria viabilidade futura do negócio internet. Isto porque a tendência é a de que os novos conteúdos e aplicativos (baseados principalmente em vídeo) utilizem cada vez mais capacidade de banda e que novos usuários continuem a ser agregados à plataforma. Com isto, o risco de colapso e / ou de congestionamento torna-se crescente, o que coloca como questão central a necessidade de expandir redes e de gerenciar de forma mais eficiente o volume de tráfego da internet. Até o momento, essa concepção mais flexível estruturada em torno de conceitos como discriminação razoável de tráfego (reasonable discrimination) e transparência na gestão da rede (traffic management) tem prevalecido nos modelos regulatórios adotados no mundo. Na tentativa de desenhar uma neutralidade adequada , reguladores de outras jurisdições têm buscado um equilíbrio cauteloso para, de um lado, (i) evitar que a regulação elimine a possibilidade de otimização no uso de redes e o desenvolvimento de novos modelos eficientes de negócios e, de outro, (ii) evitar que detentores de rede afetem negativamente o fluxo de idéias e / ou a introdução de novos aplicativos. Esse equilíbrio tem sido obtido por meio de uma regulação pouco intrusiva, focada em transparência na gestão de tráfego e em intervenção ex post em caso de eventuais impactos negativos . É nesse contexto que o tema da neutralidade de rede tem sido objeto de intenso debate na literatura econômica recente. Esta literatura parte da ideia de que a internet pode ser entendida como um típico mercado de duas pontas. De um lado, estão os usuários que desejam acessar os serviços existentes na rede, fazendo downloads. Do outro lado, tais serviços são disponibilizados pelos provedores de serviços através dos uploads que realizam na rede. Uma das preocupações dos que defendem a concepção de neutralidade de rede mais extremada é o risco de degradação de qualidade de pacotes não prioritários, seja pela menor disposição a pagar do provedor, seja pela eventual integração vertical do proprietário da rede com o aplicativo. Segundo esta visão, essa degradação, no limite, poderia levar à chamada balcanização da internet, isolando as conexões umas das outras. Outra preocupação usualmente citada é a redução das inovações em aplicativos. Entretanto, como demonstrado ao longo deste documento, está longe de ser claro em que medida tais problemas de degradação de qualidade efetivamente se realizariam, tendo em vista o interesse dos operadores de não diminuir o valor econômico de suas redes e as evidências existentes de que, mesmo sem uma regulação explícita em praticamente todo o mundo, constataram-se poucos casos de conduta abusiva derivada da adoção de um conceito de neutralidade flexível. Veja-se, a respeito, Nota Técnica elaborada por Freshfields (2011) . Ademais, existem inúmeros benefícios potenciais associados a uma visão flexível de neutralidade de rede, em que ao invés de tratar os problemas sob a perspectiva de degradação de qualidade, assume-se a diferenciação de qualidade e a priorização de tráfego como medidas necessárias para a adequada gestão de redes, cuja relevância claramente torna não recomendável a imposição de regulamentação restritiva, que não se justificaria tendo em vista a baixa probabilidade de ocorrência dos problemas potenciais identificados pelos defensores da visão extremada da neutralidade de rede. Em primeiro lugar, priorizar os pacotes de quem está mais disposto a pagar possibilita a expansão eficiente de toda a rede. A preocupação com a expansão eficiente das redes pode ser exemplificada com notícia publicada na Folha de São Paulo em 13 / 09 / 2011, segundo a qual, o secretário-geral da UIT (União Internacional de Telecomunicações, da ONU), Hamadoun Touré, ao participar do evento Futurecom, previu colapso mundial nas telecomunicações se não houver repactuação de receitas entre as empresas de infraestrutura de rede e os distribuidores de conteúdo, como o Google. De acordo com o secretário-geral, a redes não são remuneradas adequadamente e, sem incentivo à expansão da infraestrutura e com o crescimento explosivo dos vídeos na internet, o sistema de transmissão ficará congestionado, afetando países pobres e ricos. Se não houver renegociação, em cinco anos haverá engavetamento nas transmissões. Precisamos evitar que o usuário pague por isso. Segundo, dada a arquitetura da internet e dada a sua característica de mercado de duas pontas, é pouco razoável que os proprietários de rede façam fechamento vertical de mercado. A alegada balcanização comprometeria uma grande quantidade de valor da rede, contrariando os interesses econômicos dos próprios proprietários. Aqueles que são contrários à neutralidade flexível desconsideram ainda o fato de que inovações em aplicativos podem estar condicionadas a inovações na rede, que podem estar sendo desestimuladas por uma baixa capacidade de os proprietários se beneficiarem da atividade inovadora em função da neutralidade de rede radical. De modo geral, isso tem sido reconhecido pelos reguladores de todo o mundo, como consta em Freshfields (2011) . A manutenção de uma neutralidade flexível acarreta ainda os seguintes benefícios potenciais: i) redistribuição do ônus da internet dos usuários para os provedores de aplicativos; ii) permissão ao dono da plataforma melhor internalizar as externalidades recíprocas nos dois lados do mercado; iii) recuperação dos direitos de propriedade do proprietário sobre o uso de sua rede, incrementando sua capacidade de criação de valor sobre ela; iv) incremento ou mesmo surgimento de segmentos na internet com especial demanda de rapidez como VOIP, vídeo e telemedicina; v) estímulo à competição por diferenciação da rede, inclusive estimulando a inovação na rede; vi) abertura de espaço para os ganhos de bem-estar usualmente associado à possibilidade de discriminação de preços; vii) eliminação de um típico problema de tragédia dos comuns gerado pelo congestionamento da rede decorrente do fato que os proprietários da rede não podem utilizar o sistema de preços para induzir a que os aplicativos internalizem os limites físicos da rede em suas decisões. Por esta razão, eventuais restrições a políticas de priorização de tráfego como a proposta do artigo 59 tem o potencial de gerar mais custos do que benefícios para o desenvolvimento da Internet no Brasil. Em relação aos potenciais riscos de natureza concorrencial, que, como será demonstrado, não têm sido considerados expressivos pelas autoridades reguladoras em todo o mundo, entendemos ser mais razoável a adoção de uma abordagem ex-post, realizando-se, quando cabível, uma avaliação caso a caso a partir do padrão de análise da defesa da concorrência no que diz respeito à integração vertical. 1. Introdução No dia 10 de agosto de 2011, foi iniciada a Consulta Pública n. 45 (CP 45 / 2011), relativa à proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Segundo a Anatel, esta consulta pública tem por objetivo dotar a regulamentação do SCM de dispositivos que atendam o princípio fundamental do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) de massificação do acesso em banda larga, assim como atender o disposto no item V.20 das Metas de Curto Prazo do PGR, que indica a necessidade de aprimorar os direitos dos usuários previstos na regulamentação do SCM . Na proposta de regulamento submetida à CP 45 / 2011, destaca-se o exposto no artigo 59: Art. 59. É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. 1 A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. 2 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 2 deste artigo devem ser informados previamente a todos os Assinantes e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet 3 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos Assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição. Este artigo trata de tema que está sendo objeto de análise e discussão recentes tanto na Europa quanto nos EUA : a neutralidade da rede de suporte ao tráfego de dados da internet. Inicialmente, é importante destacar que a expressão neutralidade de rede carrega em si uma miríade de significados. Como colocado em Ramos (2006) , ...nem mesmo sobre a definição de neutralidade de redes há um consenso. De fato, a expressão neutralidade de rede pode ser utilizada para se referir à não interferência no conteúdo trafegado pela rede, à proteção da liberdade dos agentes que participam da internet (usuários finais, provedores de conteúdo etc.) ou, em uma acepção mais estrita, à política de gestão do tráfego. Mesmo neste último caso (gestão de tráfego), a neutralidade de rede pode ser interpretada de diferentes formas. Segundo uma visão mais radical , os proprietários das redes de telecomunicações que suportam o tráfego de internet não poderiam adotar qualquer política de gestão de tráfego que implicasse cobrar dos provedores de conteúdo e de aplicativos pelo tráfego de seus dados, tampouco realizar qualquer tipo de discriminação de preços ou de qualidade entre estes provedores. Segundo uma visão mais flexível, a neutralidade de rede implicaria uma política de gestão de tráfego na qual fossem proibidas apenas políticas de discriminação de preços que não gerem eficiências econômicas. Esta definição mais flexível busca garantir o uso plural da infraestrutura, com garantia da liberdade de expressão, do fluxo de idéias e da justa competição nos níveis de aplicativos e conteúdo, mas sem impedir que os proprietários de infraestrutura experimentem modelos de negócios inovadores, capazes de otimizar o uso da rede. Neste documento, a neutralidade de rede será discutida sob o prisma da política de gestão de tráfego, visto ser este o tema do artigo 59 da proposta de Regulamento do SCM. Neste artigo, a Anatel propõe de forma genérica e abrangente a proibição de qualquer tipo de política de discriminação de preços e / ou de qualidade para qualquer tipo de tráfego. Isto é, a Anatel propõe a neutralidade de rede segundo a visão mais extremada. Ressalta-se que esta proposta da Anatel altera o status quo atual de como a neutralidade de rede tem sido tratada, uma vez que amplia o grau de intervenção do órgão regulador sobre os agentes do mercado. Com efeito, atualmente não há regra proibindo a adoção de políticas de gestão de tráfego que permitam, por exemplo, melhor gerenciamento do tráfego. Ou seja, a atual regulamentação concede flexibilidade aos agentes do mercado para testarem e estabelecerem entre si novos arranjos comerciais. Com o artigo 59, tal situação altera-se, pois a Anatel propõe uma nova regra alinhada com a concepção mais radical de neutralidade. Tendo em vista que a proposta da Anatel representa uma migração de um cenário mais flexível no que tange a políticas de gestão de tráfego para um cenário com maior restrição sobre a forma como os agentes se relacionam, o objetivo deste documento é o de analisar as principais questões envolvidas sobre neutralidade de rede exclusivamente sob o prisma de gestão de tráfego. Para tanto, a próxima seção dedica-se a explicar o que é mercado de duas pontas e o que é neutralidade de rede . A seguir, são apresentados os principais argumentos a favor e contra a neutralidade de rede. Por último, é feita a conclusão. Como se verá, o uso de um conceito flexível de neutralidade, em linha com o que se observa na experiência internacional, mostra-se mais adequado, ao viabilizar a redistribuição do ônus da internet entre usuários finais e provedores; a internalização de externalidades de rede; e o estímulo a investimentos na rede. 2. Neutralidade de Rede: conceitos básicos 2.1. Mercado de Duas Pontas A expressão mercado de duas pontas (two-sided plataforms ou two-sided market) é definida por Cave, Stumpf e Valletti (2006) da seguinte forma: The term two-sided platforms (2SPs) refers to products and services which must be used by two (or more) groups of customers to be of value to them. The platform enables interactions between the different sides , trying to get the two sides on board , and charging each side. Ou ainda de acordo com Rochet e Tirole (2004) : A market is two-sided if the platform can affect the volume of transactions by charging more to one side of the market and reducing the price by the other side by an equal amount; in other words, the price structure matters. Ou seja, não apenas o nível do preço praticado é importante, mas a estrutura de preço quem cobra de quem também afeta a análise. Neste contexto, pode ser socialmente ineficiente a cobrança de preços iguais aos custos marginais numa ou mesmo em ambas as pontas. Além do mais, a internalização das externalidades de rede pode implicar uma estrutura complexa de preço, em que uma das pontas arca com grande parte dos custos da plataforma. A internet, do ponto de vista econômico, pode ser entendida como um típico mercado de duas pontas tal como na figura abaixo. Figura 1 Internet como Mercado de Duas Pontas Fonte: Elaboração própria da FA Consultoria De um lado, estão os usuários que desejam acessar os serviços existentes na rede, fazendo downloads. Do outro lado, tais serviços são disponibilizados pelos provedores de serviços através de uploads que realizam na rede. Também os usuários podem se conectar com outros usuários, sendo o e-mail o exemplo mais conhecido. Há também os propagandistas que desejam alcançar a atenção dos usuários e o fazem via provedores de serviços como o Google. Todos estes agentes relacionam-se por meio de uma plataforma, no caso, a rede física de telecomunicações que suporta o tráfego da internet. A característica econômica importante dos mercados de duas pontas é que há externalidades positivas passíveis de serem apropriadas por todas as pontas. No caso da internet, quanto mais usuários finais, mais valor a plataforma terá para os provedores de serviços e quanto mais serviços estes últimos ofertarem, mais valor é agregado à rede para os usuários finais. Esta característica de mercado de duas pontas da internet é chave no entendimento da neutralidade de rede. 2.2. Neutralidade de rede do ponto de vista econômico Com mostra Falhauber (2011) , o conceito de neutralidade de rede tem origem em um princípio de engenharia (princípio end to end ): emerged as a design tool for use by network engineers, and not a policy tool . De acordo com esse princípio original, a configuração da rede deveria orientar sua expansão e ajustes no sentido de viabilizar a comunicação e a interação entre as duas pontas com uma mínima interferência do centro da rede. Segundo este mesmo autor, os defensores da neutralidade de rede em sua visão mais extremada teriam dado um passo adiante, ampliando o alcance desse princípio de forma a concluir que o direito de propriedade do detentor das redes deveria ser constrangido: the transmission and routing of internet traffic should be dumb and all intelligence in the network should be lodged at the end-points (i.e., the computers or other devices of internet customers). In this view, broadband internet service providers (ISPs) should be enjoined from any network control; their job was simply to deliver bits and not to manage them . In this view, net neutrality would remove the power of duopolistic / monopolistic broadband ISPs to alter or control any internet content. Only customers and internet content / applications providers (such as Google, Yahoo, Ebay etc) could control content, not ISPs. Nessa trajetória, o princípio da neutralidade de rede foi se tornando menos uma orientação de engenharia e evolui para um debate sobre política pública. Os provedores de conteúdo deram um passo adiante no debate: As content providers entered the net neutrality fray, the debate morphed yet again so that net neutrality was taken to include that ISPs could not offer content providers optional superior services for a fee, such as faster delivery (similar to Federal Express in the mail / package carriage industry) nor could they charge content providers for the delivery of their information to the ISP s customers . Segundo essa visão mais radical, as duas características econômicas principais da neutralidade de rede seriam: a) A chamada zero price rule, que define que os proprietários das infraestruturas não devem cobrar dos provedores de conteúdo e de aplicativos, independente do quanto eles utilizam do sistema, fazendo o upload de seus aplicativos e conteúdo. Na prática, os proprietários da rede podem cobrar dos provedores de conteúdo no máximo em função da velocidade do acesso, mas não do tráfego efetivamente cursado. Ou seja, o preço marginal por tráfego efetivamente cursado é zero. Como explica a A.T. Kearney (2010) : Online service providers pay for their access speed to be connected to the internet, or alternatively connect directly through transit and peering agreements at a much lower unit cost (sometimes zero). Esta regra também implica capacidade limitada de discriminação de preços pelos proprietários da infraestrutura em relação aos provedores de conteúdo e aplicativos. Ainda que se possa discriminar o provedor de aplicativos por velocidade de acesso, não se pode fazê-lo por quantidade, ou seja, por tráfego cursado; e b) A regra de não discriminação da qualidade do serviço, que define que os proprietários de infra-estrutura não podem diferenciar o nível de serviço ofertado aos provedores de conteúdo e aplicativos, o que inclui a determinação de não se priorizar pacotes na transmissão. Um reflexo desta regra é que o proprietário da infraestrutura não pode discriminar a capacidade de o usuário acessar diferentes pacotes de dados. A regra de não discriminação da qualidade está fortemente associada à regra de não discriminação de preços. Isto porque uma das principais motivações para o proprietário da infraestrutura oferecer um serviço melhor para um determinado aplicativo seria poder cobrar mais do provedor deste serviço. Como não pode discriminar preços, seus incentivos para fazer upgrades no serviço, especialmente para players com necessidades específicas, se reduziria sensivelmente. A vedação ampla e irrestrita à discriminação de preços é definida por Economides e Tag (2009) da seguinte forma: a regime that does not distinguish in terms of price between bits or packets depending on the services for which these bits and packets are used or based on the identities of the uploader and downloader . Podemos dizer assim que, do ponto de vista econômico, a neutralidade de rede na visão mais radical equivale a uma metodologia de precificação dos serviços de rede que impede ambas as discriminações, de preços e qualidade, dos proprietários em relação aos provedores de conteúdo e aplicativos. O proprietário da infraestrutura também não pode diferenciar o preço do bite recebido pelo usuário conforme a origem do aplicativo ou conteúdo. Apenas a qualidade do serviço para o usuário, medida pela velocidade contratada na internet por ele, pode ter preços diferenciados. Quanto maior a velocidade contratada, maior o preço pago. Conforme Hahn e Wallsten (2006) , a neutralidade de rede nesta perspectiva implicaria ainda que o preço cobrado do usuário final não pode variar conforme o total de tráfego efetivamente gerado pelo consumidor. Esta sequência de restrições à calibragem dos preços faz com que estes autores considerassem a neutralidade de rede como a friendly name for price regulation. 2.3. Neutralidade de Rede e Priorização de Tráfego na Rede A ideia de não discriminação de qualidade está associada à regra de não priorização de alguns pacotes em detrimento de outros, mantendo a chamada regra do first-in-first-out e da promessa de se empreenderem os best efforts para a transmissão de todos os pacotes indistintamente. O oposto a isto a priorização do tráfego corresponde à existência de raias rápidas (fast lanes) dentro da rede para o tráfego de certos pacotes de dados. Deste modo, aplicativos intensivos em dados, como videoconferência, telemedicina, etc. poderiam utilizar estas raias rápidas. 3. Neutralidade de Rede na visão mais flexível: principais preocupações 3.1. Diferenciação da Qualidade do Serviço Na visão de autores como Economides e Tag (2009), a neutralidade de rede na perspectiva mais flexível poderia implicar o bloqueio e a diferenciação da qualidade do serviço para alguns provedores de conteúdo e aplicativos e priorização dos pacotes de outros provedores. O bloqueio e a diferenciação da qualidade do serviço seria viabilizada pelo fato de os proprietários da rede disporem de tecnologias de inspeção de pacotes que permitiriam hipoteticamente favorecer a transmissão de seu próprio conteúdo e aplicações ou a de seus associados em detrimento de terceiros. Questiona-se ainda se usuários seriam capazes de identificar quando seu provedor de acesso à rede estaria diferenciando a qualidade de certos conteúdos e aplicativos. Não sendo capazes de fazê-lo, os usuários poderiam atribuir a diferenciação da qualidade do serviço a provedores de conteúdo e aplicativos e não às ações dos proprietários de rede. Duas hipóteses para o bloqueio e / ou diferenciação da qualidade do serviço são usualmente consideradas. A disposição a pagar diferenciada dos provedores de conteúdo e aplicativos; e eventuais estratégias de fechamento de mercado por proprietários de rede verticalmente integrados. a) Diferenciação da Qualidade do Serviço em Função da Menor Disposição a Pagar A primeira hipótese considera que o proprietário da rede tenderia a concentrar o uso da rede para aqueles com maior disposição a pagar, inclusive realizando mais investimentos na rede para atender a necessidades destes provedores. Esta discriminação poderia reduzir externalidades, provocando a chamada balcanização da internet. Contudo, se não houver restrições de capacidade ou congestionamento, não há necessidade de diferenciar o serviço dos que pagam menos em benefício dos que pagam mais. Assim, esta hipótese apenas se materializaria com restrições de capacidade e congestionamento que dificultariam o transporte de todos os pacotes com a mesma qualidade. Sob a hipótese de restrições de capacidade ou congestionamento, de fato, o operador da rede poderia priorizar os pacotes de quem paga mais. A questão é: seria esta uma medida necessariamente ruim? Dado que há restrição de capacidade e / ou congestionamento na rede, a questão não é se haverá ou não diferenciação de qualidade, mas como distribuí-la. Dar mais qualidade a quem paga mais configuraria uma regra de distribuição da inevitável diferenciação de qualidade gerada pelo congestionamento de tráfego definida por cada aplicativo / usuário, conforme suas próprias necessidades. Utilizar a sinalização de preços é mais eficiente do que uma fila que desconsidera as peculiaridades de cada aplicativo. Voltaremos a esse ponto na subseção 4.5. b) Diferenciação da Qualidade do Serviço em Função de Integração Vertical A segunda hipótese para o bloqueio / diferenciação da qualidade do serviço da internet poderia ocorrer quando o proprietário da rede upstream fosse verticalizado com os vários segmentos de conteúdo e aplicativos. Havendo concentração no elo upstream, há o temor de que os proprietários da rede cobrem mais caro e / ou ofertem qualidade de rede mais deteriorada para provedores de conteúdo e aplicativos concorrentes. Neste caso, verificar-se-ia a emergência de um problema concorrencial clássico de fechamento vertical, por preços altos ou por qualidade deteriorada. Na subseção 4.7 veremos, todavia, que há naturalmente menor capacidade e incentivo do operador de rede realizar fechamento vertical na arquitetura da internet do que na telefonia tradicional. Note-se, de qualquer forma, que esse é um potencial problema que pode ser endereçado pelos mecanismos tradicionais de defesa da concorrência ex-post. 3.2. Neutralidade de Rede e os Problemas da Priorização de Tráfego Os críticos de uma visão mais flexível para a neutralidade de rede afirmam que a possibilidade de priorizar tráfego seria equivalente a permitir uma deterioração seletiva da qualidade dos serviços. Isto porque a priorização beneficiaria alguns conteúdos e aplicativos em suas raias rápidas , com prejuízo de outros conteúdos e aplicativos que inevitavelmente ficariam relegados às raias vagarosas (slow lanes). Por essa razão, muitos defensores da neutralidade de rede na forma mais radical argumentam que não se pode permitir que provedores de conteúdo e aplicativos paguem para conseguir prioridade de tráfego. Defensores mais moderados da neutralidade, por sua vez, aceitam que se pague pela prioridade do tráfego, mas apontam que os: diferentes níveis de prioridade deveriam ser oferecidos em termos uniformes para todos os provedores de conteúdo e aplicativos similares . Ou seja, autorizar-se-ia uma discriminação de preços de segundo grau , mas não de terceiro grau para provedores de conteúdo e aplicativos similares . Mais uma vez, a questão da prioridade tem a ver com a existência de congestionamento, sendo que a escolha não é ter ou não diferenciação de qualidade de serviço, mas como distribuí-la, conforme já discutido na subseção anterior. 3.3. Neutralidade de Rede e a Inovação nas Pontas da Internet Outros autores consideram ainda que a flexibilização de políticas de gestão de tráfego poderia comprometer a inovação nas pontas da internet , ou seja, no desenvolvimento de conteúdos e aplicativos. Como os provedores desses serviços teriam que pagar valores mais elevados conforme a necessidade de transmitir seus pacotes de forma mais rápida, seu custo aumentaria, reduzindo o incentivo a inovar e entregar novos serviços. O exemplo mais utilizado é a de aplicativos como o Google, Facebook ou Groupon que surgiram muito pequenos e que puderam crescer muito rapidamente por não terem os custos crescentes que ocorreriam se precisassem comprar prioridade e raias rápidas na internet. O incentivo para a inovação nas pontas ocorre, no entanto, às custas do incentivo para inovar na rede, caracterizando um trade-off de extrema relevância na discussão sobre neutralidade de rede. Na verdade, este trade-off é ainda mais complicado se houver investimentos com algum grau de especificidade de ativos entre aplicativos e rede. Nesse caso, desbalancear os incentivos apenas para os aplicativos gerará um resultado claramente sub-ótimo. 3.4. Neutralidade de Rede e Custos de Transação Finalmente, Economides e Tag (2009) destacam a possibilidade de troca da relação one-sided pricing para uma de two-sided pricing na internet, ampliando custos de transação para os provedores que teriam que negociar com todos os proprietários de rede por onde seus bites estivessem trafegando. Este, no entanto, não deve ser o caso. Nada indica que uma neutralidade de rede mais flexível fará com que a relação econômica relevante deixe de ser entre os proprietários de rede com seus acordos de peering ou transit e passe a ser de cada provedor com cada proprietário de rede. Quando isto acontecer, provavelmente será um movimento de racionalização de tráfego, que já ocorre hoje com o caching. Nesse último caso, o proprietário de uma rede que movimenta muito tráfego proveniente de determinado aplicativo conectado a outra rede oferece a este último se conectar diretamente também à sua rede de forma a poupar o custo do transporte mais longo daquela outra rede, incluindo uma redução do pagamento de transit. 4. Principais Argumentos a Favor da Adequação da Neutralidade de Rede A literatura econômica relativa à neutralidade de rede apresenta o mesmo problema de outros mercados de duas (ou várias) pontas: os resultados apresentam várias ambiguidades que dependem fortemente dos parâmetros adotados no modelo. Na verdade, a grande maioria das questões econômicas discutidas em neutralidade de rede constitui problemas já discutidos em outros contextos. Por exemplo, em sendo um mercado de duas pontas, é cediço que a opção de concentrar todo o ônus em apenas um dos lados sem considerar elasticidades e geração de externalidades é equivocada. Outro exemplo refere-se à importância dos direitos de propriedade nos incentivos para a geração de riqueza. Além disso, deve ser feita uma avaliação criteriosa sobre os incentivos para investimentos e inovação. Como já comentado, a não adoção de um conceito de neutralidade de rede mais flexível com a possibilidade de políticas de discriminação de preços e / ou de qualidade razoáveis desestimula investimentos na rede que suporta o tráfego de internet, impedindo sua expansão de forma eficiente. A preocupação com a expansão eficiente das redes não se restringe ao Brasil. De acordo com notícia publicada na Folha de São Paulo em 13 / 09 / 2011, o secretário-geral da UIT (União Internacional de Telecomunicações, da ONU), Hamadoun Touré, ao participar do evento Futurecom, previu colapso mundial nas telecomunicações se não houver repactuação de receitas entre as empresas de infraestrutura de rede e os distribuidores de conteúdo, como o Google. Segundo ele, a redes não são remuneradas adequadamente e, sem incentivo à expansão da infraestrutura e com o crescimento explosivo dos vídeos na internet, o sistema de transmissão ficará congestionado, afetando países pobres e ricos. Se não houver renegociação, em cinco anos haverá engavetamento nas transmissões. Precisamos evitar que o usuário pague por isso. De fato, segundo A.T. Kearney (2010) , o crescimento recente do tráfego de internet é na ordem de 35% ao ano se considerar o tráfego em redes fixas e mais de 100% no caso do tráfego em redes móveis. Embora este crescimento seja impressionante, coloca como desafio a própria viabilidade futura do negócio internet. Isto porque a tendência é que os novos conteúdos e aplicativos (baseados principalmente em vídeo) utilizem cada vez mais capacidade de banda e que novos usuários continuem a ser agregados à plataforma. Com isto, o risco de colapso e / ou de congestionamento torna-se crescente. A percepção crescente da necessidade de preservar incentivos para expansão das redes é que fomenta o debate de que se deve permitir que os proprietários de infraestrutura experimentem modelos de negócios inovadores, capazes de otimizar o uso da rede e viabilizar os investimentos ncessários a sua expansão e desenvovimento. 4.1. Concentração do Ônus da Internet no Lado dos Usuários do Mercado Não é preciso ser um economista para entender que se um negócio (a internet) atende dois lados de um mercado, se a cobrança de um dos lados (o dos provedores) é limitada, inevitavelmente grande parte do custo do negócio incidirá sobre o outro (o dos usuários). Se houver maior flexibilidade para os proprietários da rede também cobrarem dos clientes provedores de conteúdo e aplicativos pelo tráfego gerado, haverá uma natural redistribuição deste ônus dos usuários para os provedores. A redistribuição provedores-usuários é um dos resultados teóricos mais consistentes nos estudos sobre neutralidade de rede, como mostram Brito, Cave, Crandall, Darby e Ehrlich (2010) . Estes autores citam alguns artigos de defensores da neutralidade na versão mais radical que reconhecem tal resultado, além de admitirem que o impacto sobre o bem-estar é ambíguo . Um dos artigos que destacam o trade-off entre o bem-estar de provedores e usuários é destacado por Lee e Wu (2009) : Of course, for a given price level, subsidizing content comes at the expense of not subsidizing users, and subsidizing users could also lead to great consumer adoption of broadband. It is an open question whether, in subsidizing content, the welfare gains from the invention of the next killer app or the addition of new content offset the price reductions consumers might otherwise enjoy or the benefit of expanding servisse to new users O mais conhecido artigo de teoria econômica sobre o conceito de neutralidade de rede em sua versão extremada é o estudo de Economides e Tag (2009) que sumaria o sentido de seus principais resultados: Comparisons between outcomes under the private equilibrium with two-sided pricing and the private equilibrium under net neutrality regulation indicated that a removal of net neutrality regulation would lead to a lower subscription price for consumers, but less content available due to an increase in fee to content providers. Content providers are worse off in the aggregate, while consumers are better off. Ou seja, segundo estes autores, o usuário sempre perderia com a neutralidade mais radical, sob o prisma econômico. Esta redistribuição de renda de provedores (que pagariam mais) para usuários finais (que pagariam menos) decorrente da flexibilização do conceito de neutralidade de rede obedeceria ao diferencial de elasticidades da demanda destes dois agentes econômicos e ao diferencial de externalidades geradas por eles. A solução adotada pela plataforma usualmente seria a que maximiza o bem-estar agregado nos dois lados da plataforma (usuários finais e provedores de conteúdo / aplicativos), internalizando todas as externalidades relevantes entre os dois lados, como destacado por Falhauber (2011): Intermediaries in two-sided markets have an interest in attracting as many customers on each side of the network as possible...Generally, an intermediar has no interest in discouraging participation on either side of the market, as such discouragement actually reduces the intermediary profit...... Clearly, the intermediary would like to do as much business as it can, and therefore have as many of each customer group as possible. If one side of the Market is more price-elastic than the other, then ceteris paribus we would expect that the intermediary would charge the less elastic customer group more. But the intermediary needs to consider the impact of losing customers in the less elastic group on the demand for service by the complementary group. O autor utiliza um exemplo importante do setor de internet para exemplificar como as elasticidades relativas podem indicar ser mais eficiente para a plataforma cobrar mais do provedor de aplicativos do que do usuário, tal como em casos mais clássicos de mercados de duas pontas: In the case of eBay, we expect that sellers are less price-elastic than buyers, so charging sellers (rather than buyers) discourages rather fewer sellers; and having rather fewer sellers apparently does not significantly reduce the number of buyers. If buyers were also charged, we might expect both fewer buyers, and therefore fewer sellers, resulting in lower profits to eBay. More generally, the pricing on each side of the market depends upon the interaction of the two elasticities for each of the two groups . Este resultado também é verificado em outros setores caracterizados como mercados de duas pontas. Por exemplo, no caso de cartão de crédito, o consumidor usualmente não paga nada por cada operação, apenas os vendedores. Isso deriva principalmente do fato que a demanda dos consumidores tende a ser mais elástica do que a dos vendedores. Em TV aberta, também os propagandistas arcam com todo o custo da plataforma, sendo que os telespectadores nada pagam. Ou seja, a internet subverte a lógica usual deste tipo de mercado. 4.2. Neutralidade de Rede no Debate Eficiência X Equidade A discussão sobre os ganhos de provedores de conteúdo e aplicativos em relação aos dos usuários na neutralidade de rede é, na prática, muito influenciada pelo clássico embate entre equidade e eficiência. À primeira vista, a ameaça de balcanização da internet representada pela flexibilização da política de gestão de tráfego corresponderia a um processo de exclusão de setores com menor força econômica e / ou social. Esta forma de organizar o funcionamento do mundo virtual com base nas categorias mais convencionais do trade-off equidade-eficiência do mundo real se baseia na visão parcial de que se trata de uma divisão entre usuários e provedores de conteúdo e aplicativos que desejam se encontrar livremente, de um lado, e os proprietários de rede que, supostamente procurariam restringir a liberdade de movimento que configuraria a essência da internet. Essa hipótese, porém, padece de uma simplificação excessiva. O mundo da internet é mais complicado do que isso e os interesses de usuários e provedores de conteúdo e aplicativos não são mais alinhados entre si do que o são com os proprietários de rede. Sendo um mercado de duas pontas, é inevitável que, se provedores de conteúdo e aplicativos nada pagam, os usuários pagarão mais do que pagariam caso os custos do sistema pudessem ser compartilhados com o outro lado do mercado. Ou seja, o que os provedores não pagam tem que ser compensado pelos usuários, que devem pagar a mais. Portanto, os usuários têm parte de seus interesses melhor alinhados com os proprietários de rede do que com os provedores de conteúdo e aplicativos. A internet, enquanto mercado de duas pontas, constitui um jogo de soma positiva, com amplo espaço para ganhos mútuos pela realização de externalidades recíprocas entre os dois lados do mercado. No entanto, cada um dos lados, se atuando isoladamente, não internaliza plenamente os ganhos do outro. Apenas o faz na medida em que tais ganhos retornam na forma de externalidades para o seu próprio lado do mercado. Nesse contexto, é cediço na teoria de mercado de duas pontas que o player em melhores condições de internalizar todas estas externalidades é o dono da plataforma, ou seja, o proprietário de rede. Adequar o conceito de neutralidade de modo a permitir que este mediador incremente o seu espaço decisório de preços e qualidade do serviço amplia o espaço para a maior realização dessas externalidades e, portanto, dos resultados do negócio para todos os lados do mercado. Em síntese, é enganoso afirmar que a neutralidade de rede na visão mais estrita seja pró-equidade. 4.3. Neutralidade de Rede e Direitos de Propriedade O direito à propriedade de qualquer ativo consiste em uma cesta de direitos . Dois são de particular interesse aqui: i) poder usar o ativo da forma que melhor aprouver, o que compreende o direito de auferir renda do ativo e, ii) poder excluir terceiros de usar o ativo. Qual seria o objetivo do Estado em garantir esta cesta de direitos ou parte dela aos proprietários? O objetivo fundamental da defesa desses direitos é criar condições para a maximização da riqueza na sociedade. Primeiro, ao permitir que o proprietário utilize o ativo da forma que bem entender, espera-se que aquele direcione os seus esforços para o uso que gerar o maior valor possível do produto. Bloquear o exercício deste direito equivale a colocar empecilhos no processo de criação de riqueza do setor. Segundo, ao excluir terceiros do uso do ativo, o proprietário é capaz de evitar, dentre outros, o problema da chamada tragédia dos comuns a qual constitui a tendência de um recurso ou ativo cujo acesso seja irrestrito ser explorada de forma excessiva . Este nos parece o problema mais importante gerado pela deterioração dos direitos de propriedade na rede. A tragédia dos comuns emerge em decorrência do desincentivo dos provedores de aplicativos em reduzir o congestionamento na rede dado que o preço do tráfego na margem é zero. Como os proprietários da rede não podem utilizar o sistema de preços para fazer com que os provedores de aplicativos internalizem a externalidade que geram no congestionamento da rede, não se pode coibir / gerenciar o uso excessivo do recurso rede . Este é um problema econômico que vai se tornando mais relevante com o elevado incremento do tráfego na internet, especialmente em função dos novos aplicativos de vídeo. A neutralidade de rede em sua visão extremada compromete, de forma significativa, o exercício desses dois direitos dos proprietários da rede. Se o proprietário da rede não pode interferir no que se passa em sua rede, só poderá auferir receita de um dos lados do mercado. Como pode apenas cobrar do usuário final em relação à velocidade e não ao total trafegado, sua capacidade de evitar os problemas associados ao uso excessivo da rede é fortemente restringida. Por isso alguns críticos characterize neutrality rules as being a kind of regulatory taking of private property that can no longer be justified under a theory of natural monopoly or other similar grounds A característica expropriatória é, de fato, muito direta: quem gera os elementos sensíveis ao tráfego do custo não paga nada a mais por aumentar o tráfego. Ou seja, há, como colocado pela A.T. Kearney (2010) a disconnection of sources of income and sources of cost , sendo que tudo tem que ser recuperado por tarifas flat que não refletem tráfego e que incidem majoritariamente sobre o usuário. Conforme A.T.Kearney (2010) : those who benefit from higher traffic volumes are those who generate traffic (typically content sites) and those who consume it (typically end users). Those who have to build and operate the networks required to carry these traffic volumes earn almost no revenue from the former group and are frequently locked into flat rate price schemes with the latter group, continually decreasing because of retail competition . O reflexo desta expropriação é o desbalanceamento dos retornos na cadeia da internet. A A.T.Kearney (2010) apresenta alguns números: Our research reveals that the imbalance between traffic volumes and revenues also creates significant differences in returns on capital employed for industry players. For example, leading telecom operators generate returns around 12 percent (partly due to regulated pricing and high capital intensity) while other key segment such as search, gaming, gambling, and E-commerce deliver returns of more than 20 percent and some segments even 30 percent or more. Our research also demonstrates that revenues for consumer Online Services are growing more than twice as fast as internet access provision. Of the five main segments, Connectivity and Content Rights players do not appear to have benefited from the growth of the internet to the extent that the other segments have. Their market capitalization is the same now as it was five years ago Como todo o comprometimento dos direitos de propriedade e toda a expropriação regulatória, há, evidentemente, um impacto negativo sobre os incentivos ao investimento na rede e, por consequência, de sua expansão. Como já comentado, haveria um trade-off entre incentivos para investimento em rede e incentivos para investimento por parte dos provedores de conteúdo. Economides e Tag (2009), por exemplo, defendem que a neutralidade de rede na versão mais radical beneficia o investimento dos provedores de conteúdo e aplicativos. Entretanto, um aspecto não observado por esses autores é que o incentivo a investir na expansão / modernização da rede não aumenta de forma concomitante, pois proprietários de infraestrutura não são sócios dos provedores de conteúdo e aplicativos quando há ganho econômico derivado do seu investimento sob o regime de neutralidade de rede. Além do mais, com a neutralidade na visão mais radical, os provedores de conteúdo e de aplicativos não teriam incentivos para desenvolver tecnologias poupadoras de banda. Com a adequação do conceito de neutralidade de rede, estas tecnologias teriam forte incentivo para serem desenvolvidas (Ramos, 2006 ). O que fica claro, portanto, é que deve ser buscado um equilíbrio nos incentivos para investir por parte dos vários atores envolvidos, sendo fundamental assegurar a equação econômica que viabilize a continuidade de expansão de rede e os investimentos em aplicativos e conteúdos. É de se notar que há fortes complementaridades nos dois tipos de investimentos. Com efeito, os investimentos em aplicativos só serão realizados se existir uma plataforma que intermedeia provedores e usuários de forma eficiente. As complementaridades nos dois tipos de investimentos também sinalizam a potencialidade de economias de escopo da gestão integrada do upstream e do downstream na internet, ponto destacado no documento da FTC (2007): vertical integration of distribution with other types of media content is already commonplace because consumers typically do not want distribution alone, but, instead want the particular content enabled by that distribution Isto indica que podem estar surgindo aplicativos cujo investimento depende de ajustes ou investimentos específicos em partes da rede. Ou seja, indica-se um potencial incremento da especificidade de ativos de alguns aplicativos com redes desenhadas de forma um pouco mais calibrada para estes objetivos específicos. A viabilidade do incremento do grau de especificidade de ativos no setor depende da flexibilização do princípio da neutralidade. Nessa direção, Hahn e Wallsten (2006) entendem que os incentivos ao investimento em aplicativos deveriam necessariamente incluir o incentivo a que as inovações internalizem, pela via dos sinais de preços, as necessidades de economia de recursos de rede. Ou seja, os sinais de preços devem informar o formato das inovações no sentido da adoção de tecnologias poupadoras de recursos de rede de forma a lidar melhor com os problemas de congestionamento: While we believe there should be appropriate incentives for application innovation, we believe such innovation could be even better for consumers if it could respond to price signals from platform providers, such as broadband producers. So, for example, innovators might take into account potential congestion costs of bandwidth-intensive applications . 4.4. Relativizando a Neutralidade da Internet ou Quem está sendo discriminado ? A ideia de que a internet é realmente neutra deve ser problematizada, especialmente se consideramos diferentes aplicativos com maior ou menor sensibilidade à latência e sua conexão com o problema de congestionamento de tráfego que pode requerer formas alternativas de gestão da rede. Conforme o relatório da FTC (2007): Opponents of network neutrality regulation argue that the internet is not, and never truly has been neutral. These opponents generally agree that the first-in-first-out and best efforts characteristics of the TCP / IP data-transmission protocol have played a significant role in the development of the internet. They point out, however, that since the earliest days of the internet, computer scientists have recognized that data congestion may lead to reduced network performance and have thus explored different ways of dealing with this problem. Net neutrality opponents point out that all network routers must make decisions about transmitting data and argue that such decisions invariably have implications that may not be strictly uniform or neutral. In particular, they note that networks have long employed hot potato routing policies that hand off to other networks at the earliest possible point data that is not destined for termination on their own networks. A principal goal of hot potato routing is to reduce the usage of network resources. Opponents note that during periods of congestion, data packets may be rerouted along another path or dropped altogether and that packets may need to be re-sent when transmission errors occur. Opponents of net neutrality regulation argue that the TCP / IP protocol itself may have differential effects for various content and applications. For example, static Web page content like text and photos and applications like e-mail generally are not sensitive to latency. Thus, users typically can access them via the TCP / IP protocol without noticeable problems, even during periods of congestion. Applications like streaming video and videoconferencing, however, may be sensitive to latency and jitter . Net neutrality opponents argue, therefore, that while first-in-first-out and best-efforts principles may sound neutral in the abstract, their practical effect may be to disfavor certain latency-and jitter-sensitive content and applications because prioritization cannot be used to deliver continuous, steady-stream of data that users expect even during periods of congestion . Ou seja, a proibição de priorizar simplesmente acaba por discriminar negativamente (e, portanto, torna a internet não neutra ) a qualidade dos serviços mais demandantes de rapidez e qualidade na transmissão em relação aos menos demandantes. Como os aplicativos com grande demanda de rapidez e qualidade como VOIP, teleconferência e vídeo são cada vez mais utilizados, o efeito negativo potencial da proibição à priorização se tornaria cada vez maior. Mais do que isso, a priorização do pacote de voz incrementaria muito mais a qualidade do serviço do que o faria em outros aplicativos como E-mail, por exemplo, onde a demanda por rapidez é mínima. Na verdade, a não neutralidade da internet se revela no conflito entre aplicativos com demanda de maior interatividade e, portanto, rapidez, e aplicativos com menor demanda de velocidade. A A.T. Kearney A.T. Kearney (2010) coloca este ponto: The technical characteristics of different traffic types means that file-sharing, which is more resilient to congestion, effectively crowds-out the more interactive and real-time services. In the long-run, Online Service Providers will be less inclined to invest and launch more advanced services if they question their ability to offer a high-quality user experience . Na forma que está hoje desenhada a neutralidade de rede em sua versão extrema, este conflito entre aplicativos é destruidor líquido de valor ( if high volume but low value traffic crowds out high value / important traffic ). Portanto, uma das principais virtudes da flexibilização da neutralidade, de qualquer forma, seria a melhoria da capacidade em gerir o tráfego na internet e evitar os problemas derivados do congestionamento. Novos aplicativos peer-to-peer e de vídeo estariam fazendo com que pouco usuários já consigam exaurir a capacidade da rede. Em função de uma visão mais estrita da neutralidade, tais usuários não precificam corretamente a externalidade negativa no congestionamento, ocorrendo um típico problema de tragédia dos comuns diretamente associado à deterioração dos direitos de propriedade na rede. Conforme o Relatório da FTC (2007): Network neutrality opponents frequently argue that operators should be allowed actively to restrict or block data that they believe may be harmful to the performance of their networks, citing reports that a relatively small number of users can potentially overwhelm network resources through the use of bandwidth-intensive applications, such as peer to peer file-sharing and streaming video. They warn that active network management, prioritization, and other types of quality-of-service assurances are needed to prevent the internet, or its individual parts, from slowing down or crashing altogether in a high-tech tragedy of the commons . Este foi justamente o caso da Comcast em relação ao programa P2P da Bit Torrent. A Comcast teria interferido no tráfego de site de vídeo P2P da BitTorrent que estaria congestionando a rede. Neste último, a FCC proibiu tal prática, mas sua competência foi questionada pela empresa de forma bem sucedida na DC District Court. Há aqui uma evidente questão de congestionamento de rede potencialmente gerada pelo aplicativo que reconhecidamente pode se tornar um problema maior de tragédia dos comuns . É preciso avaliar porque a Comcast não alertou seus usuários de que estava deliberadamente fazendo cair a transmissão dos pacotes de vídeos: ou por puro oportunismo, aproveitando-se da assimetria de informação do consumidor e / ou porque a neutralidade de rede impediria que a Comcast pudesse implementar medidas transparentes de gerenciamento do tráfego que evitassem as consequências negativas do congestionamento da rede. De fato, uma questão chave da internet hoje é a sobrecarga derivada do incremento no tráfego de vídeos. A possibilidade de discriminar preços permite ao proprietário da rede usar o sistema de preços para otimizar o uso da rede e evitar congestionamentos. Ademais, a intuição econômica mais básica sugere que o proprietário da rede tem incentivos para investir e reduzir o congestionamento de modo a ampliar suas receitas. Note-se ainda que em sendo o detentor da plataforma, o dono da rede pode estar em melhores condições para internalizar em suas decisões de preços e investimento as externalidades que impactam o saldo total de bem-estar tanto de provedores de serviço quanto de usuários. De outro lado, os provedores de conteúdo e aplicativos têm melhores condições de avaliar quando precisam ter seus pacotes priorizados face ao preço desta priorização. Sua decisão por conseguir priorização implicaria naturalmente um preço maior, exatamente como no caso da decisão de pagar mais e fazer a carta chegar mais rápido pelo SEDEX. A neutralidade de rede na versão mais radical, ao bloquear a priorização, bloqueia o exercício desta prerrogativa que qualquer pessoa que envia uma carta pelo correio já possui. 4.5. Neutralidade, Discriminação de Preços e Bem-Estar O efeito da discriminação de preços sobre o bem estar é na maioria das vezes positivo. Não por acaso, os economistas tendam a desaconselhar intervenções antitruste em condutas de discriminação de preços, quando não atreladas a condutas de fechamento vertical de mercado. Spulber (1989), por exemplo, critica duramente o Robinson-Patman Act dos EUA que visa a restringir a prática de discriminação de preços: Os efeitos competitivos e de bem-estar (da conduta de discriminação de preços) geralmente não justificam preocupações no antitruste. Restrições da autoridade antitruste na conduta de discriminação de preços são frequentemente uma forma desnecessária de regulação de preços que pode reduzir o bem-estar dos consumidores, excluindo-os do mercado junto a algumas firmas. A Lei (Robinson Patman), em vários sentidos, é anticompetitiva, dado que pode desencorajar descontos seletivos nos preços na busca da competição . Ademais, o autor enfatiza o fato de a prática de discriminação de preços estar, de fato, presente em quase todos os mercados, sendo pouco razoável insistir em coibi-la: ..alguma forma de discriminação de preços está presente nos mercados para quase todos os bens, com a exceção de commodities padronizadas, comercializadas em mercados estabelecidos à vista ou de futuros com vários agentes.....Uma implicação imediata da prática pervasiva de discriminação de preços é que esta é, em sua maioria, de fato, legal. Reduzir a discriminação de preços através de ações antitruste ou regulação seria impraticável, mesmo que tal política fosse, de alguma forma, desejável. Portanto, os esforços de evitar tal conduta seriam inevitavelmente seletivos e frequentemente arbitrários . O raciocínio é muito simples. Suponha haver dois mercados para o mesmo serviço, um com uma disposição a pagar maior que o outro. Se a discriminação de preços for vedada, é possível que o ofertante apenas se concentre no mercado mais rico, com maior disposição a pagar, deixando de lado o mercado com menor disposição pagar. Afinal, porque ele abriria mão das margens de lucro no mercado mais rico, só para fazer um preço menor e igual ao do mercado mais pobre de forma a atender também sua demanda? Se a discriminação for permitida, ele pode cobrar mais no mercado mais rico e menos no mais pobre. O atendimento do mercado mais pobre não afeta negativamente a rentabilidade do mercado mais rico. O resultado é que se a discriminação for permitida, os dois mercados poderão ser servidos, incrementando a produção. A regra de bolso, proposta por Varian (1988) , para definir se discriminação de preços é positiva para o bem-estar ou não é se ela aumenta ou não o produto. Nesse caso de potencial desatendimento dos consumidores com menor disposição a pagar, o efeito da discriminação de preços é de aumentar o produto, sendo, portanto, positivo do ponto de vista do bem-estar. Ademais, a maior perspectiva de lucro gerada pela possibilidade de discriminar preços implica maior incentivo a investir e a inovar, o que também implica um produto maior em um prazo mais longo. A variável fundamental que informa o discriminador de quanto ele vai discriminar o preço entre clientes é a elasticidade-preço da demanda. Quanto mais inelástico o cliente ou grupo de clientes, maior o preço cobrado, dado que a demanda desses cai pouco quando o preço aumenta. Quanto mais elástico, menor o preço, dado que um incremento no preço gera uma forte reação do consumidor em termos de redução na quantidade. No caso da internet, em não havendo vedação à discriminação de preços, o proprietário da rede deverá cobrar preços mais altos dos provedores de conteúdo e aplicativos que sejam os mais lucrativos e que estão mais dispostos a pagar para ofertar seus serviços na rede. A questão importante aqui é se os preços cobrados serão excessivos em função da elevada disposição a pagar. Evitando entrar na difícil discussão sobre o que são preços excessivos , o que podemos afirmar é que no contexto da internet, os preços cobrados dos clientes mais inelásticos e / ou com maior disposição a pagar tende a ser menor que em outros setores, ceteris paribus. A razão fundamental para que os preços cobrados pelo proprietário da rede tendam a ser menores do que nos outros mercados se deriva da natureza de mercado de duas pontas da internet. O proprietário não derivaria receitas apenas dos clientes provedores de conteúdo e aplicativos, mas também dos usuários. Preços muito elevados cobrados dos clientes provedores de conteúdo e aplicativos implicariam preços mais elevados dos produtos ofertados por tais clientes aos usuários finais da internet, o que reduz a atração da internet para estes últimos. Quanto mais provedores de conteúdo e aplicativos ofertando, e barato, maior o valor do serviço da rede, mais usuários e maior a sua disposição a pagar destes últimos. Ao estabelecer sua estratégia de precificação, o dono da plataforma internaliza as externalidades geradas por ambas as pontas deste mercado provedores de conteúdo e usuários finais o que tende a restringir os valores cobrados. Isto é, justamente por gerarem mais valor na rede para os usuários na outra ponta do mercado, é que o proprietário da rede não tem incentivos para praticar preços excessivos no serviço prestado ao provedor de conteúdo de aplicativos. A magnitude da discriminação de preços, portanto, tende a ser naturalmente mitigada no contexto de mercados de duas pontas. Os benefícios de uma flexibilização das possibilidades de discriminação de preços no acesso à internet foi uma das três principais Recomendações no Statement de um conjunto de economistas importantes na área de regulação (2007) sobre a política de neutralidade de rede: Firms should be allowed to experiment with diferente pricing schemes for providing internet access . A motivação da assertiva é incentivar investimentos em redes de nova geração e ampliar eficiência da rede. Conforme os autores: One advantage of giving internet service providers pricing flexibility is that it will give them incentives to make new investments in next generation internet services. Without such incentives, investment may be discouraged, and the internet may develop more slowly than would be optimal. Another advantage of pricing freedm is that it can lead to a more economically eficient allocation of the existing internet resource base. For example, some people may be willing to pay for high-speed access only when they need it, say, for streaming a movie. Other consumers may want the ability to use large amounts of bandwidth on an ongoing basis. Firms should be allowed to price these services as they wish and consumers should be allowed to purchase plans that best meet their needs. 4.6. Discriminação de Preços X Discriminação de Qualidade Tanto o fato de que os clientes provedores de conteúdo e aplicativos mais valiosos agregam relativamente mais valor à rede, quanto o fato de que estes clientes deverão estar ainda mais propensos a pagar se tiverem uma qualidade de serviço superior, faz com que haja uma natural tendência aos proprietários da rede de ofertar níveis de serviço superiores. Uma das formas de fazê-lo seria priorizar os pacotes desses provedores. Outra seria investir em raias rápidas exclusivas para estes operadores. Como cada bite desses clientes gera mais valor na rede do que o bite de outros, o melhor nível de serviço ofertado a ele, possivelmente via prioridade de tráfego, tende a gerar incremento líquido no bem-estar. Ou seja, a permissão de discriminar níveis de qualidade do serviço gera maior espaço para o proprietário da rede melhor distribuir os (escassos) recursos de rede entre os diversos usos concorrentes. A construção de raias rápidas específicas para determinados clientes também permite uma melhor sinalização ao proprietário de rede sobre os investimentos que mais agregam valor à rede. Esta é uma virtude central do sistema de preços livres de mercado: sinalizar onde o investimento gerará maior valor econômico, maximizando o produto real da economia. O fato de que a neutralidade de rede implica a oferta de apenas uma única qualidade de rede para todos os provedores de serviço prejudica o bem estar, conforme Hermalin e Katz (2007). As vantagens de se permitir discriminação de preços e qualidade alcançam também o dimensionamento da rede para melhor atendimento de todos os pacotes da forma mais apropriada. Seria mais uma aplicação do tradicional sistema de precificação pico-vale em que se cobra mais nos horários mais movimentados de forma a que todos internalizem o custo marginal de expansão da rede. Conforme Hahns e Walsten (2006): We find it ironic that the net neutrality advocates are willing to say that price discrimination on the basis of general speed and convenience of the internet connection is acceptable; but discrimination that would guarantee a site will be available at a certain speed and time is not. The later is simply a version of peak-load pricing that is used to help solve a host of resource allocation problems ranging from dining at restaurants (early-bird specials) to communitng (higher rush-hour subway prices) to generating electricity (lower prices in the mid of the night . 4.7. Discriminação e Integração Vertical na Internet A discussão sobre os aspectos positivos da discriminação de preços e qualidade deve também considerar a existência de integração vertical entre o proprietário da rede e os provedores de conteúdo e aplicativos, dado o risco de que ocorra discriminação entre provedores associados e não associados ao proprietário da rede. Há uma longa discussão teórica sobre em quais condições haveria incentivo do proprietário de rede em discriminar de forma anticompetitiva os eventuais rivais no downstream. Conforme já observado anteriormente, em geral, as condições para haver incentivo à discriminação por proprietários verticalmente integrados são consideravelmente estritas, sendo que na grande parte dos casos valeria a crítica de Bork (1978) e Posner (1976) de que não faz sentido um monopolista upstream alavancar poder de mercado, pois todo o poder de mercado que ele pode exercer já pode ser usufruído a partir de seu monopólio upstream. O fato é que a literatura teórica atual é mais cética em relação à conduta de fechamento vertical de mercado do que antes. A possibilidade de a priorização do tráfego ser utilizada de forma anticompetitiva deve ser analisada à luz dessa literatura mais genérica sobre integração vertical. Nesse contexto, a questão é porque a possibilidade de discriminação na internet seria tão maior que em outros setores verticalmente integrados de forma a requerer uma vedação ex-ante da discriminação, seja por preços mais altos, seja por qualidade mais baixa? Mais uma vez, a característica de mercado de duas pontas também mitiga a propensão à discriminação para fechamento vertical mesmo que sem a neutralidade de rede. Como os usuários derivam utilidade do acesso a todos os provedores de conteúdo e aplicativos, associados ou não ao proprietário da rede, o fechamento aos independentes implicaria menor valor para os usuários e, portanto, menor disposição a pagar para ter acesso à rede. As externalidades geradas pelo lado dos provedores de conteúdo e aplicativos independentes dos proprietários da rede e concorrentes de seus associados simplesmente não podem ser negligenciadas pelo proprietário da rede. A influência da característica de dois ou mais lados do mercado no desincentivo a proprietários de rede verticalmente integrados em aplicativos e conteúdo a adotar estratégias de fechamento vertical de mercado é enfatizada no Statement de um conjunto de importantes economistas na área de regulação (2007) sobre a política de neutralidade de rede: Even if some service providers could exercise market power, the multi-sided nature of the Market means that they still have powerful incentives not to block content Majumdar, Vogelsang e Cave (2005) avaliam em mais detalhe a possibilidade de problemas concorrenciais emergindo na internet, traçando o paralelo com o sistema de telefonia convencional: em um certo sentido, as questões econômicas, estratégicas e regulatórias relacionadas aos backbones da internet e sua relação com os provedores de acesso são similares àquelas obtidas entre um atacadista e um varejista, ou um produtor a montante ofertando insumos a uma firma que esteja a jusante na cadeia de valor da indústria. Com a internet, a complicação adicional emerge do fato que uma variedade de provedores de acesso estão conectados uns com os outros, de forma que a rede é muito mais rica em termos de conectividade que uma rede telefônica padrão. Portanto, esta complicação, de fato, constitui uma vantagem, dado que há muitas escolhas de rotas disponíveis para o tráfego, e a presença de muitas partes que provêem transporte de dados ajuda a gerar disciplina competitiva aos preços. Esta característica da internet, a capacidade do provedor de acesso se conectar a vários backbones, chamado de multihoming assegura que nenhum provedor de acesso se tornará cativo de qualquer backbone . Outro ponto importante destacado pelos autores é que: a internet opera com standards e protocolos que são públicos, e isto incrementa a interoperabilidade de forma que a possível ausência de conectividade técnica dificilmente será um ponto relevante. Conectividade em internet é algo universal. Economides (2005) destaca ainda que as barreiras à entrada na rede internet não são tão significativas. Primeiro, o custo dos roteadores requeridos para os provedores de acesso realizarem o multihoming tem decrescido continuamente. Segundo, a capacidade de transmissão via fibra ótica é baseada em tecnologia conhecida e disponível. Como afirma o autor: não há barreiras significativas à entrada na oferta de capacidade de transmissão bruta adicional . Isto implica que os custos da largura de banda e do equipamento têm decrescido..... Assim, o acesso à capacidade de fibra provavelmente não será um impedimento para que os players atualizem suas redes ou para novos competidores entrarem neste mercado . Por fim, Economides (2005) afirma este ponto com base na distinção da rede de internet com a da telefonia convencional. Nesta última quando uma operadora interconecta com outra, o objeto interconectado é tão somente os usuários da outra operadora. Já no caso da internet, a interconexão de uma operadora com outra operadora, que já tem o seu backbone ligado aos outros backbones, implicará a conexão da primeira não apenas com os clientes da segunda, mas com toda a rede. Como afirma Economides (2005) : a rede X paga à rede Y não apenas para se conectar com Y e seus pares, mas também para se conectar com qualquer outra rede na internet . Em comparação com a telefonia fixa, esta característica permanece intocada com a flexibilização do conceito de neutralidade de rede, tornando a discriminação vertical na internet menos factível. Ou seja, ainda que sem a neutralidade de rede, a arquitetura e a lógica da internet indicam que a possibilidade de discriminação para fechamento vertical é inferior à da tradicional arquitetura da telefonia fixa. Assim, como já mencionado, qualquer hipotética conduta anticompetitiva por parte do proprietário de rede poderia ser adequadamente coibida por meio do arcabouço de defesa da concorrência, a exemplo do que ocorre em outros mercados. Portanto, a regulação ex ante é desnecessária. 4.8. Neutralidade de Rede a (Não) Concorrência por Diferenciação do Serviço A obrigação de os proprietários de rede não discriminarem nível de serviço, especialmente via priorização, implica também abrir mão da concorrência por diferenciação do serviço. E os novos aplicativos cada vez mais têm demanda por mais diferenciação, ou seja, há uma demanda crescente pelo que o Relatório da FTC (2007) chama de diversidade de rede . Para responder a tal demanda, o elevado grau de padronização característico da rede neutra da internet deveria ser reduzido em alguma medida. Como coloca este relatório da FTC (2007): a ban on prioritization would effectively restrict new types of competition, hinder innovation, potentially preclude price reductions for consumers, hamper efficiencies, and lock in one kind of business model Ou seja, em um setor em processo de constante destruição criativa , como a internet, vedar a diferenciação do serviço pode implicar perdas dinâmicas de bem-estar substanciais, incluindo o não surgimento de novos serviços. E esta é a perda de bem-estar mais difícil de detectar, pois o usuário nem sabe que deixou de ter algo que poderia surgir, mas pelos obstáculos regulatórios, nunca se tornou economicamente viável. Neste sentido, Hahn e Walsten (2006) destacam o caso do aplicativo de telemedicina cujo desenvolvimento pode ter sido prejudicado justamente pela falta da possibilidade de priorização: one can imagine some high-value high-tech uses that could be stymied by one-size-fits-all pricing. Consider so-called telemedicine. This example is constantly trotted out as a potential benefit of broadband, but seems to be forever just around the corner. Perhaps this is not surprising. After all, who wants to risk remote surgery or emergency medical advice if the videomstream is sluggish and jerky because of congestion caused by online game of Doom? Indeed, a japanese study noted that poor quality images limited medical use of internet, but that a very high-speed dedicated link made real time surgical collaboration possible . Pode-se dizer que a telemedicina constitui aplicativo potencial que estaria sendo efetivamente discriminado com a neutralidade de rede. Este curioso viés anti-inovação e diferenciação, por sua vez, ao bloquear aquele processo de destruição criativa, ajuda à manutenção do status quo daqueles que ofertam serviços dentro do paradigma mais antigo. Ou seja, novos serviços que poderiam emergir em substituição aos anteriores, já acomodados dentro do padrão comum da internet, acabam por não representar qualquer ameaça aos incumbentes instalados. A neutralidade ajudaria a criar barreiras à entrada em um mercado em que o padrão de competição por inovação é (ou deveria ser) dominante. Como destacado no documento da FTC (2007), os defensores da adequação do conceito de neutralidade argumentam que isto explicaria a resistência dos provedores de serviço incumbentes a políticas de priorização de tráfego dentro da clássica linha de Stigler de se requerer mais regulação para evitar a concorrência: some network neutrality opponents argue that efforts by current leading content providers to codify the status quo under the guise of neutrality rules are really nothing more than a veiled strategy to commoditize data transmission and, thereby, preserve their own existing competitive advantages against possible competitive threats based on new data-transmission techniques The commodification of bandwidth would foreclose one avenue for mitigating the advantages enjoyed by largest players A questão prática importante deste debate é se, mesmo concluindo-se pela manutenção da neutralidade de rede enquanto princípio fundamental de funcionamento da internet, caberia uma regulação explícita do Estado tornando o conceito de neutralidade mais estrito do que é atualmente. 4.9. Há Justificativa para a Intervenção? Na experiência internacional, há grande convergência em torno da idéia de que uma regulação explícita do Estado apenas se justificaria se eventuais danos gerados pela adequação do conceito de neutralidade fossem constatados de forma minimamente significativa no mundo real. Conforme o documento da FTC (2007): there is insufficient evidence of harm to justify an entirely new ex-ante regime, particularly when, in their view, competition in broadband services is robust and intensifying due, in large part, to de-regulation. They state that, apart from the Madison River case, which was quickly resolved by the FCC, the harms projected by network neutrality proponents are merely hypothetical and therefore, do not merit new rules network neutrality opponents suggest that the exiting jurisdiction of the antitrust agencies and the FCC is sufficient to deal with any prospective problems resulting from the use of new data transmission methods. Generally, network neutrality opponents suggest that any such problems should be handled on a case-by-case basis-not through ex ante legislation or regulation Falhauber (2011) argumenta que, na ainda curta história da internet, apenas quatro condutas relativas à neutralidade de rede foram discutidas nos EUA, sendo que apenas duas foram realmente relevantes, os casos da Madison River e Comcast: So in over a decade, there were only four examples of purported misconduct (one which was denied by the courts and another which didn t even rise to the level of complaint) for the entire broadband ISP industry. By any standard, four complaints about an entire industry in over a decade would seem to be cause for a commendation, not for restrictive regulations Nesse sentido, dada a crescente competição entre provedores de banda larga nos EUA, o Statement de um conjunto de economistas importantes na área de regulação (2007) manifesta preferência pela ação antitruste caso a caso para prevenir eventuais problemas anticompetitivos derivados da neutralidade de rede: The antitrust enforcement agencies should be directed to investigate and, if the evidence warrants, file actions to prevent abuses by internet service providers with market power that distort competition on the internet . Ou seja, tais economistas consideram que a competição de banda larga nos EUA já atingiu um estágio em que a lei de concorrência sozinha já daria conta do recado de eventuais abusos cometidos com a flexibilização do conceito de neutralidade de rede. É interessante mencionar que, de forma semelhante, a União Européia segue o princípio da menor intervenção, estabelecendo em suas diretivas a necessidade de transparência sobre as medidas de gerenciamento de tráfego e permitindo (mas não exigindo) que os Estados Membros introduzam medidas para prevenir a degradação do serviço ou para impedir estrangulamento do tráfego . A lei européia proíbe apenas a discriminação não justificada contra serviços ou aplicações específicas, que pode ser vista como uma prática anticompetitiva, a ser investigada pelas autoridades competentes. De fato, até o momento, a Comissão Européia absteve-se de propor regulação ex ante sobre o tema, entendendo que soluções de mercado e a competição são suficientes para assegurar internet neutra e aberta . Portanto, aduz-se naturalmente o tratamento de eventuais problemas na seara do consumidor e da defesa da concorrência. A motivação mais importante aqui é o risco de proibições regulatórias genéricas comprometerem discriminações de preço e qualidade que geram incrementos de bem estar. Não à toa, a prescrição dos mesmos economistas para ação dos reguladores e legisladores federais na área de banda larga é: promote policies that increase the opportunities for competition and foster internet innovation 5. Conclusões Embora em todo o mundo a discussão sobre o tema da neutralidade registre preocupações quanto a potenciais implicações negativas derivadas da adoção de políticas de gestão do tráfego, há grande convergência entre reguladores quanto à necessidade de que essas alternativas sejam preservadas. Isso decorre de um duplo entendimento: (i) de que os riscos potenciais aventados pelos defensores da concepção mais radical da neutralidade não têm sido observados como justificativa relevante para a imposição de obrigações regulatórias ex-ante, sendo suficiente o recurso ao monitoramento ex-post pelas autoridades da concorrência; (ii) e, principalmente, da avaliação de que a adoção de mecanismos que impeçam qualquer forma de gestão do tráfego poderia colocar em risco o desenvolvimento de modelos de negócios adequados à viabilização da continuidade da expansão das redes de banda larga, por meio, por exemplo, do compartilhamento de custos entre detentores de rede e provedores de conteúdo. Os temores associados à visão radical da neutralidade de rede são, portanto, superados pela preservação de um conceito de neutralidade flexível. Isto porque priorizar os pacotes de quem está mais disposto a pagar permite à rede alocar mais de seus recursos aos aplicativos que mais geram valor na internet, incrementando a eficiência de toda a rede. Além do mais, dada a arquitetura da internet e dada a sua característica de mercado de dois lados, é pouco razoável que os proprietários de rede façam fechamento vertical de mercado. A alegada balcanização comprometeria uma grande quantidade de valor da rede, contrariando os interesses dos próprios proprietários. A crítica desconsidera ainda o fato de que inovações em aplicativos podem estar condicionadas a inovações na rede, que podem estar sendo desestimuladas por uma baixa capacidade de os proprietários se beneficiarem da atividade inovadora em função da neutralidade de rede na forma como hoje está concebida. Deste modo, a relativização da neutralidade, de outro lado, teria os seguintes benefícios potenciais: i) redistribuiria o ônus da internet dos usuários para os provedores de aplicativos; ii) permitiria ao dono da plataforma melhor internalizar as externalidades recíprocas nos dois lados do mercado; iii) recuperaria direitos de propriedade do proprietário sobre o uso de sua rede, incrementando sua capacidade de criação de valor sobre ela; iv) permitiria o incremento ou mesmo surgimento de segmentos na internet com especial demanda de rapidez como VOIP, vídeo e telemedicina; v) geraria espaço para a competição por diferenciação da rede, inclusive estimulando a inovação na rede; vi) abriria espaço para os ganhos de bem-estar usualmente associado à possibilidade de discriminação de preços; vii) evitaria um típico problema de tragédia dos comuns gerado pelo congestionamento da rede decorrente do fato que os proprietários da rede não podem utilizar o sistema de preços para induzir a que os aplicativos internalizem em suas decisões os limites físicos da rede. A importância do problema dos comuns se torna cada vez maior em um setor crescentemente demandante de capacidade. De fato, de acordo com as projeções da A.T. Kearney, o incremento de oferta não será suficiente para a satisfação de tal demanda sem uma flexibilização da ideia de neutralidade em sua concepção mais extremada. A A. T. Kearney destaca que, até hoje, pelo menos para as operadoras de telefonia, o subsídio cruzado existente da telefonia para a internet teria sido o que viabilizou a manutenção do modelo de negócios. No entanto, com a internet se transformando no produto principal, o negócio precisará ser auto sustentável, o que demandará a flexibilização da neutralidade na forma como hoje é defendida em sua versão mais extrema. A perspectiva de escassez de oferta, segundo ainda a A.T. Kearney, não constitui um problema de insuficiência da fronteira tecnológica, mas sim do sistema de incentivos econômicos atual da internet baseado na neutralidade em sua forma mais extrema que descasou fontes de receitas e de custos no setor. Em suma, a neutralidade de rede nos termos propostos pela Anatel tem o condão de gerar ineficiências alocativas, razão pela qual o artigo 59 da CP45 deveria ser suprimido ou, ao menos, adequado, preservando a flexibilidade necessária para o desenvolvimento de modelos de gestão e remuneração de rede aptos a suportar a continuidade da expansão das redes de Banda Larga no Brasil. ************** Jorge Fagundes Cesar Mattos Maria Margarete da Rocha Marcos Lima Marislei Nishijima . 16/09/2011 22:38:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 56387 22 flefevre I O poder regulamentar e a usurpação de competência da ANATEL 1.De acordo com a doutrina especializada em direito administrativo, temos que o Poder Regulamentar descrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, que não se confunde com poder normativo, está sujeito a três ordens de limites: formais, legais e constitucional. São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização, POIS REGULAMENTO, conforme prescrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, HÁ DE SER MANIFESTADO MEDIANTE DECRETO. (...) . (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 13 edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 123). E assim é, pois o fundamento do poder regulamentar é eminentemente político. 2. Considerando-se, então, que a norma ora em consulta institui um novo serviço o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, que sequer está estabelecido pela Lei Geral de Telecomunicações ou por Decreto Presidencial, cuja titularidade é da União art. 21, inc. IX, da Constituição Federal, o certo é que esta norma representa clara invasão da ANATEL no poder regulamentar do Poder Executivo, que ainda que omisso, é quem possui a atribuição legal de instituir o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, regulamentando o Livro III, da Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo cada um dos serviços e regimes, bem como suas respectivas características, direitos, obrigações e abrangências. 3. No caso do SCM esta ilegalidade é ainda mais gritante, pois se trata de serviço de interesse coletivo e essencial, na medida em que sua respectiva infraestrutura possui papel estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país, como está expresso no art. 4 , 2 , do Decreto 7.175, de maio de 2010, por meio do qual se estabeleceu o Plano Nacinal de Banda Larga. 4. Ou seja, trata-se de matéria típica de política de telecomunicações, por força do que seu regulamento deve ser editado por órgão embuído de atribuições políticas no caso o Poder Executivo, para só então ser objeto de atuação da ANATEL, nos termos do art. 14, inc. III, alínea a e b, da Lei 9.649& 8725;98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: III - Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; d) serviços postais . 5. Este entendimento esta respaldado por decisão proferida na ADIN 1663, ajuizada em litisconsórcio pelo PCdoB e PT ainda em 1998, questionando a constitucionalidade de diversos dispositivos da LGT, valendo a transcrição de parte do voto do Ministro Marco Aurélio: STF. ADIn 1668 MC. Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de agosto de 1998. Diário da Justiça, Distrito Federal, p.52, 16 abr. 2004 - EMENT VOL-02147-01 PP-00127. (...) fazendo com que as normas técnicas emitidas pelas autarquias sejam sempre submissas à lei e, eventualmente, à regulamentação emanada do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.668-5, manifestado liminarmente no dia 20.08.98 que, ao julgar, entre outros, os incisos IV e X do Art. 19 da Lei 9.472 / 97, assim decidiu: Quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos PRECEITOS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A OUTORGA, PRESTAÇÃO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO REGIME PÚBLICO E NO REGIME PRIVADO, VENCIDO O MINISTRO MOREIRA ALVES QUE O INDEFERIA. Destaque para o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde, porém, que absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, às normas de segundo grau, de caráter regulamentar, que o Presidente da República entenda baixar. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações . 6. A PROTESTE entende, portanto, que a matéria tratada por esta proposta de norma deveria ser objeto de decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, com a instituição de todas as modalidades de serviço, inclusive o serviço de comunicação de dados, também denominado de banda larga, incluído no regime público, nos termos do que está expresso no art. 18 e 65, 2 , da Lei Geral de Telecomunicações. II As redes públicas e o caráter público das redes que integrem o patrimônio das operadoras privadas 7. Outro aspecto ilegal desta proposta de norma é o fato de não haver tratamento especial para as redes públicas utilizadas para a prestação do denominado SCM, bem como dispositivos que garantam o caráter público das redes de telecomunicações que venham a ser implantadas no bojo do Plano Nacional de Banda Larga por empresas privadas. 8. Importante destacar que, a despeito de o governo não ter incluído o serviço de comunicação de dados (SCM) no regime público, o certo é que é a União a titular dos serviços de telecomunicações, independente do regime no qual se enquadrem esses serviços e, mais, que de acordo com o art. 175, da Constituição Federal, é o Poder Público que tem a atribuição de garantir a adequada prestação dos serviços públicos, observando como princípios a função social da propriedade, a busca pela erradicação da pobreza, fim das desigualdades sociais e regionais e a defesa do consumidor, nos termos dos arts. 1 , 3 , 5 e 170, todos da mesma Constituição Federal. 9. Destarte, representa omissão ilegal, a abertura para a exploração do mercado de serviços essenciais a empresas privadas, sem que sejam estabelecidas garantias institucionais, expedidas pelo poder competente, preservando a soberania do país sobre as redes necessárias para o provimento dos serviços de telecomunicações, assegurando-se que sua exploração estará voltada ao cumprimento do interesse público e segurança nacional. 10. Nesse sentido, não se pode ignorar que as concessionárias se apropriaram de milhares de quilômetros de redes de tronco e sua respectiva infraestrutura, implantadas antes mesmo das privatizações, custeadas com recursos provenientes do FUNTEL, formado com parte da tarifa paga pelos consumidores; são as redes correspondentes aos serviços de tronco, cujo contrato de concessão não foi firmado até hoje, apesar da determinação clara expressa no art. 207 da LGT. 11. Sendo assim, nem o Ministério das Comunicações nem a ANATEL podem ignorar este fato ou deixar de instituir instrumentos regulatórios para que esse valioso patrimônio reverta em benefício do interesse público e democratização dos serviços de telecomunicações no país. Mas esta proposta de norma não se presta a estas finalidades. 12. E nem se diga que o Plano Geral de Metas de Competição resolverá esta lacuna inadmissível, pois não traz nenhuma vertente de orientação que viabilize a utilização daquelas redes com prioridade para o cumprimento de políticas públicas. 13. Ademais, a disposição das concessionárias de confrontarem, inclusive no Poder Judiciário, as disposições da proposta do PGMC, sob a alegação de que as obrigações que lhes serão impostas, com fundamento no Poder de Mercado significativo que possuem, implicariam em ingerência injustificada do poder Estatal sobre questões decorrentes de serviço prestado em regime privado, como tem sido amplamente divulgado pela imprensa, demonstra a fragilidade jurídica da proposta de norma ora em tela e a situação de grave insegurança que certamente se instaurará. 14. A norma também ignora o regime de bens públicos instituído por intermédio do art. 99, do Código Civil e fartamente trabalhado pela doutrina de direito administrativo, que é no seguinte sentido, de acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 28 edição, Editora Malheiros, 2010, págs. 921 e seguintes: I. Conceito 1. Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público ..., BEM COMO OS QUE, EMBORA NÃO PERTENCENTES A TAIS PESSOAS, ESTEJAM AFETADOS À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO. O conjunto de bens públicos forma o domínio público , que inclui tanto bens imóveis quanto móveis. (...) A noção de bem público, tal como qualquer outra noção em Direito, só interessa se for correlata a um dado regime jurídico. Assim, todos os bens que estiverem sujeitos ao mesmo regime público deverão ser havidos como bens públicos. ORA, BENS PARTICULARES QUANDO AFETADOS A UMA ATIVIDADE PÚBLICA (ENQUANTO O ESTIVEREM) FICAM SUBMISSOS AO MESMO REGIME JURÍDICO DOS BENS DE PROPRIEDADE PÚBLICA. LOGO, TÊM QUE ESTAR INCLUÍDOS NO CONCEITO DE BEM PÚBLICO. (...) III. Afetação e desafetação dos bens públicos 3. Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como a desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público. (...) A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL, TRESPASSANDO-SE PARA A CLASSE DOS DOMINICAIS, DEPENDE DE LEI OU DE ATO DO PRÓPRIO EXECUTIVO, COMO, POR EXEMPLO, AO TRANSFERIR DETERMINADO SERVIÇO QUE SE REALIZAVA EM DADO PRÉDIO PARA OUTRO PRÉDIO, FICANDO O PRIMEIRO IMÓVEL DESLIGADO DE QUALQUER DESTINAÇÃO. IV. Regime jurídico dos bens públicos 4. Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime: a) inalienabilidade ou alienabilidade nos termos da lei, característica, esta, expressamente referida no art. 100 do Código Civil. Os de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, isto é, enquanto estiverem afetados a tais destinos. SÓ PODEM SÊ-LO (SEMPRE NOS TERMOS DA LEI) AO SEREM DESAFETADOS, PASSANDO À CATEGORIA DOS DOMINICAIS. O fato de um bem estar na categoria de dominical não significa, entretanto, que só por isto seja alienável ao alvedrio da Administração, pois o Código Civil, no art. 101, dispõe que: Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei . 15. Portanto, não há como sustentar a insuficiência desta proposta de norma, no sentido de garantir a soberania nacional sobre as redes, inclusive as de tronco apropriadas pelas concessionárias de forma ilegal e em desrespeito ao art. 207, da LGT, que já eram públicas antes das privatizações, das redes que foram implantadas no contexto dos contratos de concessão do STFC e que estão sendo utilizadas para o provimento do serviço de comunicação de dados, e as que vierem a ser implantadas a partir da edição do Plano Nacional de Banda Larga, uma vez que estarão voltadas, ou melhor, afetadas à prestação de serviço público essencial. III Os contratos de concessão do STFC e o art. 86, da LGT 16. É certo que o art. 86, da LGT, acabou de ser alterado por conta da edição da Lei 12.485& 8725;2011, viabilizando a partir de agora, que concessionárias de STFC possam prestar outros serviços além daquele que é objeto dos contratos de concessão, diferentemente do que vigorou até esta nova realidade. 17. Todavia, não podemos ignorar que as concessionárias, desde o primeiro dia após o leilão do sistema Telebrás passaram a prestar o serviço de comunicação de dados em absoluto desrespeito ao art. 86, vigente com as restrições e imposições iniciais até esta data e, mais importante do que isso, que os contratos de concessão tiveram seu equilíbrio econômico financeiro definido com base na realidade de empresas prestadores de um único serviço. 18. Esta mesma restrição balizou a equação econômica financeira dos contratos que foram prorrogados em Dezembro de 2005, para vigorarem até 2025. Ou seja, esta proposta de norma, ao tratar do serviço de comunicação de dados, deveria, obrigatoriamente, levar em conta esta realidade e trazer mecanismos para re-equilibrar os contratos de concessão e para incentivar o ingresso no mercado de novas operadoras com condições efetivas de competir com as concessionárias que, como a própria ANATEL reconhece, são detentoras de Poder de Mercado Significativo. 19. Tanto é assim que a própria Lei 12.485& 8725;2011 traz dispositivo expresso nesse sentido: Art. 38. O art. 86 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel: I garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos 2 e 3 do art. 108 desta Lei; II atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6 desta Lei; III existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis. (NR) 1 A concessionária do STFC poderá solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão às disposições deste artigo. 2 A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da solicitação de que trata o 1 e pronunciar-se sobre ela em até 90 (noventa) dias do seu recebimento, cabendo à Anatel, se for o caso, promover as alterações necessárias ao contrato de concessão, considerando-se os critérios e condições previstos no parágrafo único do art. 86 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 20. Pelo exposto, a PROTESTE, considerando: a) A inconstitucional da instituição de modalidade de serviço por meio de ato editado pela ANATEL e não pelo Poder Executivo, uma vez que a criação e regulamentação de serviço configura ato típico de política de telecomunicações; b) O fato de que a proposta de norma viola o que dispõe o art. 65, 1 , da LGT, na medida em que atribui o regime privado a serviço que é de interesse público e, incontestavelmente, essencial para a sociedade brasileira, ao invés de incluir o serviço de comunicação de dados no regime público, ainda que previsse a possibilidade da concomitância dos regimes, nos termos da mesma LGT; e c) O fato de que a proposta não traz mecanismos de garantia do Poder Estatal sobre as redes públicas e sobre as redes privadas que se configuram como bens públicos nos termos do que dispõe o art. 99, do Código Civil, Requer que a agência reconheça as ilegalidades apontadas e, nos termos do art. 18, inc. III, da LGT, elabore e proponha a Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, uma proposta de Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, que, entre os demais serviços, preveja o serviço de comunicação de dados, suas características, abrangência e infraestrutura, incluindo-o no regime público, como, aliás, foi consenso na Conferência Nacional das Telecomunicações. Esperando estar contribuindo para o aperfeiçoamento do mercado e respeito às leis do país, assim como para a defesa do consumidor r proteção de patrimônio e bens públicos, A PROTESTE aguarda deferimento. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da ANATEL A proposta de norma viola dispositivos constitucionais e legais, e, deixando de incluir o serviço de comunicação de dados no regime público, compromete patrimônio e bens públicos, pondo em risco o poder do Estado sobre as redes públicas estratégicas para o país. 16/09/2011 21:11:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 56616 23 idec São Paulo, 16 de setembro de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública n. 45 aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Em primeiro lugar, importa colocar que o prazo concedido, mesmo com a prorrogação, foi exíguo se tivermos em vista a relevância do tema. A realidade brasileira da prestação do serviço de internet é muito ruim, sendo inúmeras e recorrentes, ano a ano, as reclamações dos consumidores com relação à qualidade oferecida pelas operadoras, ao descumprimento de normas contratuais e legais e à insuficiente regulação. Temas como esse, conforme já defendido por este Instituto, dada a tamanha relevância para o consumidor, deveriam ser objeto de pré-consultas públicas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Isto permitiria um diálogo maior entre as entidades e a Agência, resultando em uma regulação mais completa e qualificada para lidar com a realidade dos usuários dos serviços. No que tange à proposta do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, as considerações acerca da proposta serão realizadas no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Guilherme Varella Coordenadora Executiva Advogado Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia Legenda sublinhado: inclusão tachado - exclusão Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime público e privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. Justificativa: incluir a possibilidade de prestação do serviço de SCM em regime público significa reconhecer o caráter essencial da banda larga, e tê-lo como sujeito a metas de universalização, controle de tarifas garantindo seu baixo valor, obrigações de continuidade voltadas à sua prestação ininterrupta e garantia da prevalência do interesse público na utilização da infraestrutura necessária ao serviço; Art. 49. O Assinante que contratar o SCM prestado por meio de Representação do Credenciado é Assinante da Prestadora Origem, não podendo existir qualquer tipo de discriminação no que se refere à fruição dos serviços, atendimento ao consumidor e responsabilidade da Prestadora. Justificativa: a prestação dos serviços de maneira igualitária, sem diferenciação de assinantes advindos da Prestadora Origem e da Representada, deve ser expressamente afirmada, de maneira a não restar dúvidas a respeito do atendimento ao consumidor e da responsabilidade em caso de eventuais prejuízos e danos. 3 O Contrato de Prestação do SCM por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como serão recebidas e respondidas as reclamações e solicitações do Assinante, sendo considerada abusiva qualquer cláusula que atenue a responsabilidade da Prestadora de Origem. Justificativa: o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer a cadeia de responsabilidade entre fornecedores em todos os elos da cadeia de fornecimento do serviço. A previsão do CDC diz respeito à quantidade dos serviços oferecidos, à sua oferta, publicidade e responsabilidade dos fornecedores por eventuais danos causados ao consumidor. Esse dispositivo é uma garantia trazida ao consumidor para que encontre a maneira mais eficaz de resolver um problema no processo de consumo. Além disso, é importante salientar que o art. 51, do CDC, traz em seu inciso primeiro que é nula de pleno direito qualquer cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos. No mais, o art. 51, III, também diz que é nula a cláusula que transfira responsabilidade a terceiros. Assim, nessa dinâmica de prestação de serviços que traz, na cadeia, o Representante e a Prestadora de Origem, a responsabilidade de todos deve ficar clara, de maneira a sempre preservar os direitos dos usuários. Art. 53 Deve constar do contrato de prestação do serviço com o Assinante: (...) X - os mecanismos e critérios de desconto da assinatura em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço; XI - os patamares mínimo, médio e máximo da velocidade oferecida; X XII os prazos para instalação e reparo; XIII - as garantias de segurança e proteção dos dados e informações pessoais coletadas, de maneira a evidenciar o tratamento adequado e autorizado dos mesmos; XII XIV o endereço da Anatel, bem como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar cópia integral deste Regulamento; e XIII XV o telefone da Central de Atendimento da Anatel. XVI - um quadro introdutório que sintetize didaticamente as disposições obrigatórias seguidas das cláusulas em que se encontram no contrato. Justificativa: XI - é essencial que uma cláusula contratual traga garantia jurídica mínima da velocidade a ser oferecida. É sabido que as empresas não oferecem a velocidade total contratada pelos consumidores e nem avisam na publicidade a respeito disso. Os contratos das empresas, por sua vez, têm trazido cláusulas contratuais abusivas por (i) não informarem exatamente o patamar de velocidade entregue, o que fere o direito à informação do consumidor (art. 6, III, CDC); e (ii) se isentarem de responsabilidade pela não entrega da velocidade contratada, o que é proibido pelo art. 51, I e III, do CDC. Tais problemas, inclusive, aliados à questão da publicidade e oferta enganosa acerca da velocidade da banda larga, foram objeto de uma Ação Civil Pública em face das operadoras, com a Anatel arrolada no seu pólo passivo. Informações sobre esses patamares de velocidade como dispositivos obrigatórios do contrato contribuem para evitar essa situção de violação do direito do consumidor, trazendo a ele maiores garantias contratuais. XIII - Inexiste no Brasil hoje uma lei específica sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Para o fornecimento do serviço de comunicação multimídia, dados e informações de milhões usuários são requeridas, formando, juntamente com registros de conexão e acesso, bancos de dados que, se mal tratados e preservados, levam à violação da privacidade. A Internet tem imenso potencial agregador e dissipador dos dados. A versatilidade das ferramentas tecnológicas permite que os dados sejam tratados quase que instantaneamente, na maioria das vezes, através de processos despercebidos pelo consumidor. A obrigatoriedade de a empresa dispor os mecanismos de segurança e proteção dos dados, evitando sua utilização indevida e não autorizada contribui decisivamente para garantir o tratamento qualitativo, responsável e seguro dos dados. XVI - o princípio da boa-fé e da confiança, disposto no Código de Defesa do Consumidor, e o próprio direito à informação, traz a necessidade de os contratos serem mais palatáveis aos consumidores, não apenas no segmento das telecomunicações, mas em todo o mercado de consumo. Nas telecomunicações, as questões técnicas que permeiam o oferecimento do serviço, e que devem ser entendidas pelos usuários, devem ser melhor traduzidas. Direitos e responsabilidade, idem. Assim, um quadro comparativo pode ajudar a elucidar muitas questões, diminuir o número de reclamações, até, diminuir o volume nos SACs das empresas e atendimento dos órgãos públicos, como Procon e Anatel. Art. 57 É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SCM ao consumo casado de qualquer outro serviço ou facilidade. (...) 8 Oferta, publicidade e contrato devem deixar claro, em lugar de destaque e fácil acesso, que os serviços comercializados em conjunto podem ser contratados separadamente. Justificativa: tão importante quanto proibir a venda casada é coibir a indução à compra conjunta de serviços. Não raro as empresas veiculam suas ofertas e publicidade divulgando o preço da internet dentro do seu pacote, o que induz o consumidor a acreditar que aquele é o seu valor real (avulso). Muitas vezes, a própria opção de venda avulsa dos serviços é ocultada nas páginas virtuais, materiais impressos e mensagens publicitárias das empresas. O consumidor, pelo direito à oferta correta, publicidade não abusiva e não enganosa e à informação precisa e clara deve saber da possibilidade de compra avulsa, e não apenas nos chamados combos . Muitas vezes, o consumidor não precisa dos demais serviços ofertados (telefone fixo e televisão por assinatura, por exemplo), mas acabam induzidos a adquiri-los em pacote, devido à atração do preço em conjunto. Art. 58 A Prestadora deve tornar disponível ao Assinante, previamente à contratação, informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, entre as quais os motivos que possam degradar a velocidade contratada. Único. No mesmo momento, e nas peças publicitárias e de oferta, a empresa deve informar a velocidade mínima, média e máxima que entregará, com igual destaque para as três. Justificativa: A velocidade de tráfego da internet brasileira é uma das mais lentas do mundo. Muito se deve pelas próprias empresas prestadoras não garantirem os patamares de velocidade que anunciam em suas publicidades e ofertas. O consumidor, crendo na veracidade das informações veiculadas, contrata o serviço, paga integralmente por ele e acaba por não receber velocidade inferior, oscilante e instável. Não há garantias reais sobre os patamares críveis de velocidade com que a empresa se compromete. Muitas justificativas são dadas para atenuar a sua responsabilidade, mas pouco se comprova acerca da impossibilidade técnica de não entrega da velocidade integral. As grandes empresas acabam por vender muito mais do que suportam garantir. Não conseguem suprir a demanda e ignoram a garantia de qualidade dos serviços ofertados, restando ao consumidor o acesso a um serviço sobrecarregado e de péssima qualidade. Alguns contratos de prestação de serviços chegam a garantir apenas 10% da velocidade contratada. Tais práticas não são informadas nas publicidades veiculadas pelas empresas, em claro desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Informar os patamares mínimo, médio e máximo é o mínimo que se pode exigir das empresas que possuem como atividade principal o oferecimento de internet em alta velocidade. É a garantia que o consumidor tem para exigir a fruição integral do serviço pelo qual pagou ou, ao menos, poder conferir a velocidade contratada sob padrões palatáveis e acordados. Art. 59 É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. (...) 3 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 1 deste artigo serão criados pela Anatel, com a assessoria técnica do Comitê Gestor da Internet, e passarão por consulta pública de prazo razoável antes de serem utilizados pelas Prestadoras. 3 4 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos Assinantes, o sigilo das comunicações, a proteção dos dados e informações pessoais e a livre, ampla e justa competição. Justificativa: 2 - As medidas de bloqueio e gerenciamento de tráfego , cujos critérios para ocorrer se discute no 2 , está disposto no 1 . 3 - (incluído) A previsão de que serão aceitas medidas de desbloqueio e gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes é extremamente vaga e subjetiva. Os critérios podem variar em cada Prestadora e a sua simples informação através de publicidade, prevista no 2 , não traz garantias reais aos consumidores acerca da manutenção da neutralidade da rede. É preciso que os critérios sejam criados pela autoridade regulatória competente, com assessoria de um órgão técnico habilitado para tanto, com composição plural e presença de vários segmentos, inclusive a sociedade civil e o empresariado, como é o caso do Comitê Gestor da Internet. Essa formulação conjunta terá caráter público e democrático. Além disso, é preciso que tais critérios, já formulados, sejam discutidos publicamente com participação popular - daí a necessidade de consulta publica com prazo razoável - para, só então, serão submetidos às empresas, que os cumprirão como norma regulatória e contratual. Essa medida trará efetividade ao princípio da neutralidade, que deve guiar o oferecimento do serviços de comunicação multimídia. 4 - Mais uma vez, pelo fato de inexistir no Brasil hoje uma lei específica sobre privacidade e proteção de dados pessoais, é preciso reforçar essa proteção a direito fundamental do cidadão. Para o fornecimento do serviço de comunicação multimídia, dados e informações de milhões usuários são requeridas, formando, juntamente com registros de conexão e acesso, bancos de dados que, se mal tratados e preservados, levam à violação da privacidade. É preciso que a proteção dos dados pessoais seja afirmada expressamente, com o intuito de evitar qualquer tipo de vigilância dos usuários que embase uma eventual quebra de neutralidade. Art. 62. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de: (...) IV - cumprir e fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor e demais normas relacionadas aos direitos dos usuários; IV V - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V VI - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei; VI VII enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado previamente à contratação e prestação do serviço e, imediatamente, sempre que solicitado pelo usuário ; VII VIII - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem por ele cobrar valores adicionais, tampouco impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede; VIII IX tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; IX X tornar disponíveis ao Assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem justificativa técnica comprovada; X XI - prestar esclarecimentos ao Assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; XI XII - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; XII XIII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas; XIII XIV - manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; e XIV XV - manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço. XVI - descontar do valor pago pelo Usuário os períodos de degradação do serviço, quando este não atinge o patamar mínimo e médio da velocidade contratada; XVII - enviar regularmente, e sempre que solicitado pelo Usuário, , inclusive nos documentos de cobrança, relato detalhado das informações relativas à velocidade entregue durante todo o período do contratado; Justificativa: IV - (incluso) O diálogo das fontes é essencial e pode ampliar a base de legalidade para a atuação regulatória mais efetiva, especialmente no que tange à exigência de qualidade e de fiscalização dos serviços. Já existe a obrigação legal da empresa (fornecedora) cumprir as normas e princípios do CDC, entretanto, dispor isso num regulamento da agência reguladora, além de não trazer ônus a nenhum aos envolvidos na cadeia de fornecimento, vai aumentar a eficácia da regulação, exigir melhor prestação dos serviços pelas Prestadoras e trazer mais garantias ao consumidor. VII - Analisar o contrato antes de contratar o serviço é condição sin qua non para obrigar o consumidor às obrigações nele constantes, de acordo com o art. 46, do CDC. Atualmente, há sempre muita dificuldade em se encontrar os contratos nos sites das empresas e, quando solicitado através do SAC, não raro eles demoram a chegar, impedindo a sua conferência imediata para a elucidação do eventual conflito. É imprescindível não apenas disponibilizar o contrato antes da contratação - vez que se trata de contrato de adesão, inegociável com o consumidor -, mas também torná-lo prontamente disponível mediante a requisição. VIII - Guardando coerência com o atendimento não discriminatório, é essencial que não haja qualquer tipo de cobrança adicional em virtude de eventuais dificuldades operacionais que possua a empresa. Todos os custos do serviço, seja na prestação do serviço ou no atendimento, devem estar claramente previstos antes da contratação, de maneira a impedir cobranças adicionais diferenciadas. XVI - Em consonância com o Regulamento de Qualidade do SCM, em consulta pública simultânea, é preciso criar ferramentas contratuais para que não apenas a interrupção do serviço seja descontada, como já ocorre, apesar da difícil aceitação das empresas e do ônus que isso causa ao consumidor. Tão importante quanto é criar mecanismos para que seja descontada da conta do Usuário a degradação do serviço, que infelizmente é usual e que traz transtornos cotidianos aos consumidores. A manutenção dos padrões de qualidade e desempenho do serviço contratado é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto no art. 4, d, do CDC, e é direito do consumidor a reparação de danos causados pela má-prestação dos serviços (art. 14, CDC). A degradação da velocidade garantida pela Prestadora enseja o ressarcimento do consumidor, com fulcro objetivo nesses dispositivos. Além disso, cumprir os patamares mínimo e médio de velocidade é exigência básica para que se considere cumprida a oferta do serviço. XVII - Com base na justificativa do inciso anterior (XVI), de padrão de qualidade e responsabilidade por má-prestação dos serviços (art. 4, d; 14, CDC), somada ao direito básico do consumidor à informação, (art. 6. III, CDC), torna-se imperativo o envio dos relatórios de velocidade entregues pelas Prestadoras. O acompanhamento e histórico do consumo mensal, o comparativo das faturas, a observância da velocidade prestada, que diz respeito à própria observação do bom cumprimento do serviço, a exigência de qualidade das empresas, todas essas possibilidades, fundamentais para a informação do consumidor, apenas serão viáveis caso medida contratual como essa seja adotada. Art. 65 Opção 1: exclusão integral do dispositivo Art. 65. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de três anos. Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter as informações mencionadas no caput pelo prazo mínimo de dois anos. Opção 2: adaptação do dispositivo ao texto do Marco Civil da Internet A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de um três anos. Parágrafo único. 1o - A Prestadora de Pequeno Porte deve manter as informações mencionadas no caput pelo prazo mínimo de dois um anos. 2o - A responsabilidade pela manutenção dos dados cadastrais e registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros. 3o - É proibido qualquer tipo de compartilhamento, repasse e comercialização dos dados cadastrais e registros de conexão. Justificativa: O dispositivo trata da guarda de dados dos usuários pelos provedores pelo período de três anos. Refere-se aos dados cadastrais e os registros de conexão , ou seja, praticamente todos os dados dos consumidores na rede. Aguarda adequada desses dados é essencial, portanto, para preservar o direito à privacidade, previsto no inciso X, do art. 5 da Constituição. Além disso, trata-se de tema essencial e estratégico para o bom desenvolvimento da internet, cujo acesso deve ser entendida como direito fundamental, em harmonia com os demais direitos, e regulada conforme princípios e normas dispostos em lei, com força vinculativa correspondente. Assim, o primeiro ponto a ser levantado é: não cabe a uma agência reguladora legislar sobre tema que deva ser tratado no patamar legal, através de lei específica. Ainda mais tratando-se de tema que já possui projeto de lei, com previsão semelhante e muito mais completa, já tramitando na Câmara dos Deputados. Corre-se o riso, assim, de tal previsão se tornar norma regulatória em branco, sem qualquer eficácia, caso a lei que trate do mesmo tema seja aprovada. A Anatel, dessa forma, além de desconsiderar a efetividade de seu Regulamento, rejeita a discussão pública e democrática do referido projeto de lei, e extrapola a sua função regulatória do segmento de telecomunicações. O projeto de lei em questão é o Marco Regulatório Civil da Internet (Marco Civil), que traz os princípios, valores, direitos, deveres e responsabilidades na rede é o diploma legal mais apto a lidar com a guarda de dados e logs, tanto pela especificidade técnica com que trata o tema, como pela harmonização deste em um anteparo mais amplo de garantias. No mais, os dados a serem recolhidos não são identificados exatemente no dispositivo do Regulamento, e dão margem para a guarda mais ampla e indiscriminada. Como bem salientado pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai), da USP, tais dados a serem a serem recolhidos, conforme o artigo, não são relativos apenas aos elementos identificadores (nome, identificação etc.), que são dados que estáveis, com pouco alteração. Tais registros informarão endereço, data e hora de todos os acessos à Internet que revelam não uma situação estável, mas um fluxo, uma relação entre o usuário e o serviço acessado, constituindo assim um verdadeiro relatório da utilização de um serviço público e dos hábitos de acesso à Internet desses usuários (Parecer Técnico acerca do PL 84 / 99, 2008). Ou seja, são dados privados de cada sujeito, protegidos pelo art. 5, XXII, da Constituição Federal, que, no cenário atual de inexistência de uma lei de proteção de dados pessoais, podem ser explorados indevidamente, colocando em risco a privacidade e a integridade moral dos cidadãos. Hoje, há um quadro gravíssimo de uso indevido de informações dos consumidores pelos provedores de Internet, especialmente no que tange à comercialização não autorizada, como se evidenciou em noticiário recente acerca uma grande empresa prestadora (http: / / bit.ly / mWLA1I). Se há interesse público que justifique a requisição desses dados pessoais, que tal interesse embase a guarda dos dados pelo mínimo de tempo, com a apreensão mais duradoura apenas daqueles que forem objeto de investigação judicial, o que deve ser tratado em legislação específica, e não em um instrumento regulatório como esse. Por fim, caso a Agência opte pela manutenção do dispositivo, a única possibilidade para a compatibilização legal e a sua real efetividade é a adaptação de seu texto ao previsto no Marco Civil. Assim, pelos motivos acima expostos, reivindica-se guarda dos dados em segurança e ambiente controlado, e sem qualquer hipótese de repasse dessa responsabilidade a terceiros, tampouco o compartilhamento e venda dos bancos de dados e registros. Art. 68. A Prestadora deve manter Centro de Atendimento telefônico para seus Assinantes. 1 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante, com opção de contato direto com o atendente no primeiro menu eletrônico, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. 2 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora de Pequeno Porte, deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante: I durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, para reclamações, cancelamentos e solicitações de reparo; e II no mínimo, das oito às vinte horas, nos dias úteis, para as demais solicitações e pedidos de informação. 3 A Prestadora pode manter, a seu critério, Setores de Atendimento, sempre com opção de contato direto com o atendente no primeiro menu eletrônico, e desde que isso não impeça a existência de canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos. Justificativa: o atendimento ao consumidor, num instrumento regulatório, deve estar de acordo com o estipulado no Decreto 6.523, de 2008, conhecido como Lei do SAC . Caso haja previsões diversas, estas devem acrescentar direitos aos Usuários e não restringi-los. A opção de atendimento com contato direto com um funcionário da Prestadora (atendente) é direito previsto no art. 4, da Lei do SAC e não pode ser negligenciado. Os cancelamentos também são demandas que devem constar no atendimento da empresa vinte e quatro horas por dia, independentemente do seu tamanho (grande ou pequeno porte). Além disso, a criação dos setores de atendimento não pode justificar a inexistência de um canal único, apto a resolver todas as demandas, conforme prevê o parágrafo único do art. 7, da Lei do SAC. Art. 74 A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada. Parágrafo único. 2 A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de noventa dias. 2 Nos atendimentos, o consumidor deve ser informado que a ligação está sendo grava e que ele tem o direito de recebê-la. Justificativa: a gravação do atendimento telefônico e sua disponibilização são direitos garantidos aos consumidores pelo Decreto 6.523, de 2008, e devem ser reforçados pelo instrumento regulatório. Art. 75 O Assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: (...) VII - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, que devem se justificar por benefício objetivo concedido ao consumidor, conforme previsto no art. 87 deste Regulamento; IX - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço e à informação acerca do momento que irá ocorrer; XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica previamente justificada e informada, vedada a oferta casada, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XVII a autorizar previa e expressamente qualquer tipo de publicidade oriunda das Prestadoras e a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVIII - à continuidade do serviço pelo prazo contratual e ao aviso em caso de término do contrato em tempo hábil para a solicitação da renovação; XIX - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados e com o relatório detalhado da velocidade entregue durante a prestação do serviço; e Justificativa: VII A exceção ao direito ao cancelamento em virtude de fidelidade do cliente se só justifica se esta representar um benefício efetivamente conferido ao consumidor, sob pena de violação de sua liberdade de escolha de outra empresa e de permanência forçada com aquela que esteja violando algum direito. IX É complementar ao direito à prévia informação acerca da suspensão, o direito ao aviso sobre a suspensão concreta do serviço, com dia e período que vai ocorrer, evitando a suspensão súbita e desavisada. XV A indução ou obrigação à aquisição de qualquer serviço adicional, bens ou equipamentos é considerada prática abusiva, conforme o art. 39, III, do CDC. Questões técnicas não podem ser pretexto para o descumprimento de tal norma, daí a necessidade da justificativa acerca da real necessidade de sua aquisição e da informação prévia ao consumidor. A recusa à venda casada também deve constar no dispositivo, para evitar a prática abusiva condenada pelo art. 39, I, do CDC. XII O dispositivo diz respeito à autorização para o recebimento de publicidade oriunda da Prestadora. Tal autorização deve se dar de forma expressa pelo consumidor, através do sistema denominado opt in , em que o consumidor ativamente anui com envio de conteúdos como emails e mensagens telefônicas. Com a redação original, previa-se apenas o sistema de opt out , através do qual o consumidor, já inserido nos bancos de recebimento de publicidade, deve procurar a forma de se desvincular do recebimento. Assim, a inclusão proposta passa a ser essencial. XVIII A proteção do consumidor, que se dá através do instrumento contratual, não pode ser prejudicada pelo término do contrato, sem que lhe seja dada a oportunidade de renovação de forma expressa e bem informada. XIX Conforme explicitado em sugestões de alterações de outros artigos, o envio dos relatórios de velocidade entregues pelas Prestadoras é essencial para o acompanhamento e histórico do consumo mensal, o comparativo das faturas, a observância da velocidade prestada, que diz respeito à própria observação do bom cumprimento do serviço, a exigência de qualidade das empresas, todas essas possibilidades. Fundamental, portanto, para a informação do consumidor, apenas serão viáveis caso medida contratual como essa seja adotada. Art. 82 O Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: I velocidade máxima, média e mínima disponível no endereço contratado, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do Assinante, respeitados os critérios estabelecidos em regulamentação específica; (...) III franquia de consumo, quando aplicável, sendo vedada a diminuição da velocidade em mais de 50% depois que ela seja atingida. Justificativa: I A velocidade média, conforme apontam diversos estudos, inclusive do Comitê Gestor da Internet no Brasil, pode ser calculada e informada pelas empresas, sem qualquer tipo de ônus. Assim, seria mais uma informação imprescindível para o controle do consumo e da qualidade da prestação dos serviços da Prestadora. III É preciso garantir que não haja degradação significativa da velocidade quando se atinge o limite da franquia. O dispositivo deve explicitar isso e servir como garantia de continuidade ao consumidor. Art. 87 Primeira opção: exclusão A Prestadora do SCM pode oferecer benefícios aos seus Assinantes e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à Prestadora por um prazo mínimo. Justificativa: (válida para caput e parágrafos) A possibilidade de fidelização do cliente a uma única Prestadora deve ser afastada em qualquer hipótese, por obediência aos princípios da autonomia da vontade, liberdade de escolha e boa-fé, previstos no art. 4 , do CDC. Num mercado extremamente concentrado, como é o do serviço de SCM, objeto de um número altíssimo de reclamações, que lideram os rankings do Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor (Sindec), é imprescindível que seja garantido ao consumidor o seu direito de escolha da operadora que melhor lhe atender e de se desvincular daquela que insiste no desrespeito de direitos, como não raro ocorre no Brasil. Segunda opção: manutenção do artigo, com inclusão no parágrafo segundo. 2 No caso de desistência dos benefícios por parte do Assinante antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, pode existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de má prestação dos serviços, inobservância de regulamento de qualidade, descumprimento dos patamares mínimo e médio de velocidade contratada e descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Assinante. Justificativa: Para maiores garantias ao consumidor, a má prestação de serviços deve constar expressamente como motivo de ruptura da fidelidade sem qualquer tipo de multa para o consumidor, juntamente com a inobservância de regulamento específico de qualidade e descumprimento das velocidades contratadas. Art. 88 O valor e os critérios de cobrança dos serviços prestados, a quantidade de dados trafegados e as velocidades a serem entregues são estabelecidos no Plano de Serviço de opção do Assinante. Justificativa: O Plano de Serviço deve trazer as informações relativas tráfego de dados e velocidades entregues, pois são essenciais para a garantia da continuidade, estabilidade e qualidade do serviço, além do acompanhamento real do consumo pelo consumidor. Art. 92 A Prestadora de SCM deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, devendo emitir novo documento de cobrança apenas com a parte não contestada. Justificativa: para se evitar cobranças indevidas e duplicidades, e para garantir clareza na cobrança, é essencial que o pagamento parcial do débito se dê com novo documento de cobrança a ser recebido. Isso amplia a garantia dos usuários. Art. 95 A Prestadora pode suspender o provimento do serviço ao Assinante inadimplente após transcorridos quarenta e cinco dias da data de vencimento do documento de cobrança. (...) 4 A rescisão do contrato do serviço se dará quando transcorridos 45 dias da data de suspensão. 5 É vedada a inclusão de registro de débito do Assinante em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SCM, podendo a Prestadora, após rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique ao Assinante por escrito com antecedência de quinze dias. Justificativa: o dispositivo não prevê prazo para a rescisão, apenas para a suspensão, o que traz fragilidade jurídica, haja vista o parágrafo quinto tratar de questões relativas à inclusão de dado em bancos de proteção ao crédito quando da rescisão contratual e não, suspensão. São Paulo, 16 de setembro de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública n. 45 aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Em primeiro lugar, importa colocar que o prazo concedido, mesmo com a prorrogação, foi exíguo se tivermos em vista a relevância do tema. A realidade brasileira da prestação do serviço de internet é muito ruim, sendo inúmeras e recorrentes, ano a ano, as reclamações dos consumidores com relação à qualidade oferecida pelas operadoras, ao descumprimento de normas contratuais e legais e à insuficiente regulação. Temas como esse, conforme já defendido por este Instituto, dada a tamanha relevância para o consumidor, deveriam ser objeto de pré-consultas públicas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Isto permitiria um diálogo maior entre as entidades e a Agência, resultando em uma regulação mais completa e qualificada para lidar com a realidade dos usuários dos serviços. No que tange à proposta do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, as considerações acerca da proposta serão realizadas no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Guilherme Varella Coordenadora Executiva Advogado Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia Legenda sublinhado: inclusão tachado - exclusão Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime público e privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. Justificativa: incluir a possibilidade de prestação do serviço de SCM em regime público significa reconhecer o caráter essencial da banda larga, e tê-lo como sujeito a metas de universalização, controle de tarifas garantindo seu baixo valor, obrigações de continuidade voltadas à sua prestação ininterrupta e garantia da prevalência do interesse público na utilização da infraestrutura necessária ao serviço; Art. 49. O Assinante que contratar o SCM prestado por meio de Representação do Credenciado é Assinante da Prestadora Origem, não podendo existir qualquer tipo de discriminação no que se refere à fruição dos serviços, atendimento ao consumidor e responsabilidade da Prestadora. Justificativa: a prestação dos serviços de maneira igualitária, sem diferenciação de assinantes advindos da Prestadora Origem e da Representada, deve ser expressamente afirmada, de maneira a não restar dúvidas a respeito do atendimento ao consumidor e da responsabilidade em caso de eventuais prejuízos e danos. 3 O Contrato de Prestação do SCM por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como serão recebidas e respondidas as reclamações e solicitações do Assinante, sendo considerada abusiva qualquer cláusula que atenue a responsabilidade da Prestadora de Origem. Justificativa: o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer a cadeia de responsabilidade entre fornecedores em todos os elos da cadeia de fornecimento do serviço. A previsão do CDC diz respeito à quantidade dos serviços oferecidos, à sua oferta, publicidade e responsabilidade dos fornecedores por eventuais danos causados ao consumidor. Esse dispositivo é uma garantia trazida ao consumidor para que encontre a maneira mais eficaz de resolver um problema no processo de consumo. Além disso, é importante salientar que o art. 51, do CDC, traz em seu inciso primeiro que é nula de pleno direito qualquer cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos. No mais, o art. 51, III, também diz que é nula a cláusula que transfira responsabilidade a terceiros. Assim, nessa dinâmica de prestação de serviços que traz, na cadeia, o Representante e a Prestadora de Origem, a responsabilidade de todos deve ficar clara, de maneira a sempre preservar os direitos dos usuários. Art. 53 Deve constar do contrato de prestação do serviço com o Assinante: (...) X - os mecanismos e critérios de desconto da assinatura em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço; XI - os patamares mínimo, médio e máximo da velocidade oferecida; X XII os prazos para instalação e reparo; XIII - as garantias de segurança e proteção dos dados e informações pessoais coletadas, de maneira a evidenciar o tratamento adequado e autorizado dos mesmos; XII XIV o endereço da Anatel, bem como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar cópia integral deste Regulamento; e XIII XV o telefone da Central de Atendimento da Anatel. XVI - um quadro introdutório que sintetize didaticamente as disposições obrigatórias seguidas das cláusulas em que se encontram no contrato. Justificativa: XI - é essencial que uma cláusula contratual traga garantia jurídica mínima da velocidade a ser oferecida. É sabido que as empresas não oferecem a velocidade total contratada pelos consumidores e nem avisam na publicidade a respeito disso. Os contratos das empresas, por sua vez, têm trazido cláusulas contratuais abusivas por (i) não informarem exatamente o patamar de velocidade entregue, o que fere o direito à informação do consumidor (art. 6, III, CDC); e (ii) se isentarem de responsabilidade pela não entrega da velocidade contratada, o que é proibido pelo art. 51, I e III, do CDC. Tais problemas, inclusive, aliados à questão da publicidade e oferta enganosa acerca da velocidade da banda larga, foram objeto de uma Ação Civil Pública em face das operadoras, com a Anatel arrolada no seu pólo passivo. Informações sobre esses patamares de velocidade como dispositivos obrigatórios do contrato contribuem para evitar essa situção de violação do direito do consumidor, trazendo a ele maiores garantias contratuais. XIII - Inexiste no Brasil hoje uma lei específica sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Para o fornecimento do serviço de comunicação multimídia, dados e informações de milhões usuários são requeridas, formando, juntamente com registros de conexão e acesso, bancos de dados que, se mal tratados e preservados, levam à violação da privacidade. A Internet tem imenso potencial agregador e dissipador dos dados. A versatilidade das ferramentas tecnológicas permite que os dados sejam tratados quase que instantaneamente, na maioria das vezes, através de processos despercebidos pelo consumidor. A obrigatoriedade de a empresa dispor os mecanismos de segurança e proteção dos dados, evitando sua utilização indevida e não autorizada contribui decisivamente para garantir o tratamento qualitativo, responsável e seguro dos dados. XVI - o princípio da boa-fé e da confiança, disposto no Código de Defesa do Consumidor, e o próprio direito à informação, traz a necessidade de os contratos serem mais palatáveis aos consumidores, não apenas no segmento das telecomunicações, mas em todo o mercado de consumo. Nas telecomunicações, as questões técnicas que permeiam o oferecimento do serviço, e que devem ser entendidas pelos usuários, devem ser melhor traduzidas. Direitos e responsabilidade, idem. Assim, um quadro comparativo pode ajudar a elucidar muitas questões, diminuir o número de reclamações, até, diminuir o volume nos SACs das empresas e atendimento dos órgãos públicos, como Procon e Anatel. Art. 57 É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SCM ao consumo casado de qualquer outro serviço ou facilidade. (...) 8 Oferta, publicidade e contrato devem deixar claro, em lugar de destaque e fácil acesso, que os serviços comercializados em conjunto podem ser contratados separadamente. Justificativa: tão importante quanto proibir a venda casada é coibir a indução à compra conjunta de serviços. Não raro as empresas veiculam suas ofertas e publicidade divulgando o preço da internet dentro do seu pacote, o que induz o consumidor a acreditar que aquele é o seu valor real (avulso). Muitas vezes, a própria opção de venda avulsa dos serviços é ocultada nas páginas virtuais, materiais impressos e mensagens publicitárias das empresas. O consumidor, pelo direito à oferta correta, publicidade não abusiva e não enganosa e à informação precisa e clara deve saber da possibilidade de compra avulsa, e não apenas nos chamados combos . Muitas vezes, o consumidor não precisa dos demais serviços ofertados (telefone fixo e televisão por assinatura, por exemplo), mas acabam induzidos a adquiri-los em pacote, devido à atração do preço em conjunto. Art. 58 A Prestadora deve tornar disponível ao Assinante, previamente à contratação, informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, entre as quais os motivos que possam degradar a velocidade contratada. Único. No mesmo momento, e nas peças publicitárias e de oferta, a empresa deve informar a velocidade mínima, média e máxima que entregará, com igual destaque para as três. Justificativa: A velocidade de tráfego da internet brasileira é uma das mais lentas do mundo. Muito se deve pelas próprias empresas prestadoras não garantirem os patamares de velocidade que anunciam em suas publicidades e ofertas. O consumidor, crendo na veracidade das informações veiculadas, contrata o serviço, paga integralmente por ele e acaba por não receber velocidade inferior, oscilante e instável. Não há garantias reais sobre os patamares críveis de velocidade com que a empresa se compromete. Muitas justificativas são dadas para atenuar a sua responsabilidade, mas pouco se comprova acerca da impossibilidade técnica de não entrega da velocidade integral. As grandes empresas acabam por vender muito mais do que suportam garantir. Não conseguem suprir a demanda e ignoram a garantia de qualidade dos serviços ofertados, restando ao consumidor o acesso a um serviço sobrecarregado e de péssima qualidade. Alguns contratos de prestação de serviços chegam a garantir apenas 10% da velocidade contratada. Tais práticas não são informadas nas publicidades veiculadas pelas empresas, em claro desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Informar os patamares mínimo, médio e máximo é o mínimo que se pode exigir das empresas que possuem como atividade principal o oferecimento de internet em alta velocidade. É a garantia que o consumidor tem para exigir a fruição integral do serviço pelo qual pagou ou, ao menos, poder conferir a velocidade contratada sob padrões palatáveis e acordados. Art. 59 É vedado à Prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada. (...) 3 Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o 1 deste artigo serão criados pela Anatel, com a assessoria técnica do Comitê Gestor da Internet, e passarão por consulta pública de prazo razoável antes de serem utilizados pelas Prestadoras. 3 4 O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos Assinantes, o sigilo das comunicações, a proteção dos dados e informações pessoais e a livre, ampla e justa competição. Justificativa: 2 - As medidas de bloqueio e gerenciamento de tráfego , cujos critérios para ocorrer se discute no 2 , está disposto no 1 . 3 - (incluído) A previsão de que serão aceitas medidas de desbloqueio e gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes é extremamente vaga e subjetiva. Os critérios podem variar em cada Prestadora e a sua simples informação através de publicidade, prevista no 2 , não traz garantias reais aos consumidores acerca da manutenção da neutralidade da rede. É preciso que os critérios sejam criados pela autoridade regulatória competente, com assessoria de um órgão técnico habilitado para tanto, com composição plural e presença de vários segmentos, inclusive a sociedade civil e o empresariado, como é o caso do Comitê Gestor da Internet. Essa formulação conjunta terá caráter público e democrático. Além disso, é preciso que tais critérios, já formulados, sejam discutidos publicamente com participação popular - daí a necessidade de consulta publica com prazo razoável - para, só então, serão submetidos às empresas, que os cumprirão como norma regulatória e contratual. Essa medida trará efetividade ao princípio da neutralidade, que deve guiar o oferecimento do serviços de comunicação multimídia. 4 - Mais uma vez, pelo fato de inexistir no Brasil hoje uma lei específica sobre privacidade e proteção de dados pessoais, é preciso reforçar essa proteção a direito fundamental do cidadão. Para o fornecimento do serviço de comunicação multimídia, dados e informações de milhões usuários são requeridas, formando, juntamente com registros de conexão e acesso, bancos de dados que, se mal tratados e preservados, levam à violação da privacidade. É preciso que a proteção dos dados pessoais seja afirmada expressamente, com o intuito de evitar qualquer tipo de vigilância dos usuários que embase uma eventual quebra de neutralidade. Art. 62. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de: (...) IV - cumprir e fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor e demais normas relacionadas aos direitos dos usuários; IV V - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V VI - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei; VI VII enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado previamente à contratação e prestação do serviço e, imediatamente, sempre que solicitado pelo usuário ; VII VIII - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem por ele cobrar valores adicionais, tampouco impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede; VIII IX tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; IX X tornar disponíveis ao Assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem justificativa técnica comprovada; X XI - prestar esclarecimentos ao Assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; XI XII - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; XII XIII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas; XIII XIV - manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; e XIV XV - manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço. XVI - descontar do valor pago pelo Usuário os períodos de degradação do serviço, quando este não atinge o patamar mínimo e médio da velocidade contratada; XVII - enviar regularmente, e sempre que solicitado pelo Usuário, , inclusive nos documentos de cobrança, relato detalhado das informações relativas à velocidade entregue durante todo o período do contratado; Justificativa: IV - (incluso) O diálogo das fontes é essencial e pode ampliar a base de legalidade para a atuação regulatória mais efetiva, especialmente no que tange à exigência de qualidade e de fiscalização dos serviços. Já existe a obrigação legal da empresa (fornecedora) cumprir as normas e princípios do CDC, entretanto, dispor isso num regulamento da agência reguladora, além de não trazer ônus a nenhum aos envolvidos na cadeia de fornecimento, vai aumentar a eficácia da regulação, exigir melhor prestação dos serviços pelas Prestadoras e trazer mais garantias ao consumidor. VII - Analisar o contrato antes de contratar o serviço é condição sin qua non para obrigar o consumidor às obrigações nele constantes, de acordo com o art. 46, do CDC. Atualmente, há sempre muita dificuldade em se encontrar os contratos nos sites das empresas e, quando solicitado através do SAC, não raro eles demoram a chegar, impedindo a sua conferência imediata para a elucidação do eventual conflito. É imprescindível não apenas disponibilizar o contrato antes da contratação - vez que se trata de contrato de adesão, inegociável com o consumidor -, mas também torná-lo prontamente disponível mediante a requisição. VIII - Guardando coerência com o atendimento não discriminatório, é essencial que não haja qualquer tipo de cobrança adicional em virtude de eventuais dificuldades operacionais que possua a empresa. Todos os custos do serviço, seja na prestação do serviço ou no atendimento, devem estar claramente previstos antes da contratação, de maneira a impedir cobranças adicionais diferenciadas. XVI - Em consonância com o Regulamento de Qualidade do SCM, em consulta pública simultânea, é preciso criar ferramentas contratuais para que não apenas a interrupção do serviço seja descontada, como já ocorre, apesar da difícil aceitação das empresas e do ônus que isso causa ao consumidor. Tão importante quanto é criar mecanismos para que seja descontada da conta do Usuário a degradação do serviço, que infelizmente é usual e que traz transtornos cotidianos aos consumidores. A manutenção dos padrões de qualidade e desempenho do serviço contratado é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto no art. 4, d, do CDC, e é direito do consumidor a reparação de danos causados pela má-prestação dos serviços (art. 14, CDC). A degradação da velocidade garantida pela Prestadora enseja o ressarcimento do consumidor, com fulcro objetivo nesses dispositivos. Além disso, cumprir os patamares mínimo e médio de velocidade é exigência básica para que se considere cumprida a oferta do serviço. XVII - Com base na justificativa do inciso anterior (XVI), de padrão de qualidade e responsabilidade por má-prestação dos serviços (art. 4, d; 14, CDC), somada ao direito básico do consumidor à informação, (art. 6. III, CDC), torna-se imperativo o envio dos relatórios de velocidade entregues pelas Prestadoras. O acompanhamento e histórico do consumo mensal, o comparativo das faturas, a observância da velocidade prestada, que diz respeito à própria observação do bom cumprimento do serviço, a exigência de qualidade das empresas, todas essas possibilidades, fundamentais para a informação do consumidor, apenas serão viáveis caso medida contratual como essa seja adotada. Art. 65 Opção 1: exclusão integral do dispositivo Art. 65. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de três anos. Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter as informações mencionadas no caput pelo prazo mínimo de dois anos. Opção 2: adaptação do dispositivo ao texto do Marco Civil da Internet A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de um três anos. Parágrafo único. 1o - A Prestadora de Pequeno Porte deve manter as informações mencionadas no caput pelo prazo mínimo de dois um anos. 2o - A responsabilidade pela manutenção dos dados cadastrais e registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros. 3o - É proibido qualquer tipo de compartilhamento, repasse e comercialização dos dados cadastrais e registros de conexão. Justificativa: O dispositivo trata da guarda de dados dos usuários pelos provedores pelo período de três anos. Refere-se aos dados cadastrais e os registros de conexão , ou seja, praticamente todos os dados dos consumidores na rede. Aguarda adequada desses dados é essencial, portanto, para preservar o direito à privacidade, previsto no inciso X, do art. 5 da Constituição. Além disso, trata-se de tema essencial e estratégico para o bom desenvolvimento da internet, cujo acesso deve ser entendida como direito fundamental, em harmonia com os demais direitos, e regulada conforme princípios e normas dispostos em lei, com força vinculativa correspondente. Assim, o primeiro ponto a ser levantado é: não cabe a uma agência reguladora legislar sobre tema que deva ser tratado no patamar legal, através de lei específica. Ainda mais tratando-se de tema que já possui projeto de lei, com previsão semelhante e muito mais completa, já tramitando na Câmara dos Deputados. Corre-se o riso, assim, de tal previsão se tornar norma regulatória em branco, sem qualquer eficácia, caso a lei que trate do mesmo tema seja aprovada. A Anatel, dessa forma, além de desconsiderar a efetividade de seu Regulamento, rejeita a discussão pública e democrática do referido projeto de lei, e extrapola a sua função regulatória do segmento de telecomunicações. O projeto de lei em questão é o Marco Regulatório Civil da Internet (Marco Civil), que traz os princípios, valores, direitos, deveres e responsabilidades na rede é o diploma legal mais apto a lidar com a guarda de dados e logs, tanto pela especificidade técnica com que trata o tema, como pela harmonização deste em um anteparo mais amplo de garantias. No mais, os dados a serem recolhidos não são identificados exatemente no dispositivo do Regulamento, e dão margem para a guarda mais ampla e indiscriminada. Como bem salientado pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai), da USP, tais dados a serem a serem recolhidos, conforme o artigo, não são relativos apenas aos elementos identificadores (nome, identificação etc.), que são dados que estáveis, com pouco alteração. Tais registros informarão endereço, data e hora de todos os acessos à Internet que revelam não uma situação estável, mas um fluxo, uma relação entre o usuário e o serviço acessado, constituindo assim um verdadeiro relatório da utilização de um serviço público e dos hábitos de acesso à Internet desses usuários (Parecer Técnico acerca do PL 84 / 99, 2008). Ou seja, são dados privados de cada sujeito, protegidos pelo art. 5, XXII, da Constituição Federal, que, no cenário atual de inexistência de uma lei de proteção de dados pessoais, podem ser explorados indevidamente, colocando em risco a privacidade e a integridade moral dos cidadãos. Hoje, há um quadro gravíssimo de uso indevido de informações dos consumidores pelos provedores de Internet, especialmente no que tange à comercialização não autorizada, como se evidenciou em noticiário recente acerca uma grande empresa prestadora (http: / / bit.ly / mWLA1I). Se há interesse público que justifique a requisição desses dados pessoais, que tal interesse embase a guarda dos dados pelo mínimo de tempo, com a apreensão mais duradoura apenas daqueles que forem objeto de investigação judicial, o que deve ser tratado em legislação específica, e não em um instrumento regulatório como esse. Por fim, caso a Agência opte pela manutenção do dispositivo, a única possibilidade para a compatibilização legal e a sua real efetividade é a adaptação de seu texto ao previsto no Marco Civil. Assim, pelos motivos acima expostos, reivindica-se guarda dos dados em segurança e ambiente controlado, e sem qualquer hipótese de repasse dessa responsabilidade a terceiros, tampouco o compartilhamento e venda dos bancos de dados e registros. Art. 68. A Prestadora deve manter Centro de Atendimento telefônico para seus Assinantes. 1 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante, com opção de contato direto com o atendente no primeiro menu eletrônico, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. 2 O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora de Pequeno Porte, deve estar acessível, mediante chamada sem custo para o Assinante: I durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, para reclamações, cancelamentos e solicitações de reparo; e II no mínimo, das oito às vinte horas, nos dias úteis, para as demais solicitações e pedidos de informação. 3 A Prestadora pode manter, a seu critério, Setores de Atendimento, sempre com opção de contato direto com o atendente no primeiro menu eletrônico, e desde que isso não impeça a existência de canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos. Justificativa: o atendimento ao consumidor, num instrumento regulatório, deve estar de acordo com o estipulado no Decreto 6.523, de 2008, conhecido como Lei do SAC . Caso haja previsões diversas, estas devem acrescentar direitos aos Usuários e não restringi-los. A opção de atendimento com contato direto com um funcionário da Prestadora (atendente) é direito previsto no art. 4, da Lei do SAC e não pode ser negligenciado. Os cancelamentos também são demandas que devem constar no atendimento da empresa vinte e quatro horas por dia, independentemente do seu tamanho (grande ou pequeno porte). Além disso, a criação dos setores de atendimento não pode justificar a inexistência de um canal único, apto a resolver todas as demandas, conforme prevê o parágrafo único do art. 7, da Lei do SAC. Art. 74 A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada. Parágrafo único. 2 A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de noventa dias. 2 Nos atendimentos, o consumidor deve ser informado que a ligação está sendo grava e que ele tem o direito de recebê-la. Justificativa: a gravação do atendimento telefônico e sua disponibilização são direitos garantidos aos consumidores pelo Decreto 6.523, de 2008, e devem ser reforçados pelo instrumento regulatório. Art. 75 O Assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: (...) VII - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, que devem se justificar por benefício objetivo concedido ao consumidor, conforme previsto no art. 87 deste Regulamento; IX - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço e à informação acerca do momento que irá ocorrer; XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica previamente justificada e informada, vedada a oferta casada, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XVII a autorizar previa e expressamente qualquer tipo de publicidade oriunda das Prestadoras e a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVIII - à continuidade do serviço pelo prazo contratual e ao aviso em caso de término do contrato em tempo hábil para a solicitação da renovação; XIX - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados e com o relatório detalhado da velocidade entregue durante a prestação do serviço; e Justificativa: VII A exceção ao direito ao cancelamento em virtude de fidelidade do cliente se só justifica se esta representar um benefício efetivamente conferido ao consumidor, sob pena de violação de sua liberdade de escolha de outra empresa e de permanência forçada com aquela que esteja violando algum direito. IX É complementar ao direito à prévia informação acerca da suspensão, o direito ao aviso sobre a suspensão concreta do serviço, com dia e período que vai ocorrer, evitando a suspensão súbita e desavisada. XV A indução ou obrigação à aquisição de qualquer serviço adicional, bens ou equipamentos é considerada prática abusiva, conforme o art. 39, III, do CDC. Questões técnicas não podem ser pretexto para o descumprimento de tal norma, daí a necessidade da justificativa acerca da real necessidade de sua aquisição e da informação prévia ao consumidor. A recusa à venda casada também deve constar no dispositivo, para evitar a prática abusiva condenada pelo art. 39, I, do CDC. XII O dispositivo diz respeito à autorização para o recebimento de publicidade oriunda da Prestadora. Tal autorização deve se dar de forma expressa pelo consumidor, através do sistema denominado opt in , em que o consumidor ativamente anui com envio de conteúdos como emails e mensagens telefônicas. Com a redação original, previa-se apenas o sistema de opt out , através do qual o consumidor, já inserido nos bancos de recebimento de publicidade, deve procurar a forma de se desvincular do recebimento. Assim, a inclusão proposta passa a ser essencial. XVIII A proteção do consumidor, que se dá através do instrumento contratual, não pode ser prejudicada pelo término do contrato, sem que lhe seja dada a oportunidade de renovação de forma expressa e bem informada. XIX Conforme explicitado em sugestões de alterações de outros artigos, o envio dos relatórios de velocidade entregues pelas Prestadoras é essencial para o acompanhamento e histórico do consumo mensal, o comparativo das faturas, a observância da velocidade prestada, que diz respeito à própria observação do bom cumprimento do serviço, a exigência de qualidade das empresas, todas essas possibilidades. Fundamental, portanto, para a informação do consumidor, apenas serão viáveis caso medida contratual como essa seja adotada. Art. 82 O Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: I velocidade máxima, média e mínima disponível no endereço contratado, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do Assinante, respeitados os critérios estabelecidos em regulamentação específica; (...) III franquia de consumo, quando aplicável, sendo vedada a diminuição da velocidade em mais de 50% depois que ela seja atingida. Justificativa: I A velocidade média, conforme apontam diversos estudos, inclusive do Comitê Gestor da Internet no Brasil, pode ser calculada e informada pelas empresas, sem qualquer tipo de ônus. Assim, seria mais uma informação imprescindível para o controle do consumo e da qualidade da prestação dos serviços da Prestadora. III É preciso garantir que não haja degradação significativa da velocidade quando se atinge o limite da franquia. O dispositivo deve explicitar isso e servir como garantia de continuidade ao consumidor. Art. 87 Primeira opção: exclusão A Prestadora do SCM pode oferecer benefícios aos seus Assinantes e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à Prestadora por um prazo mínimo. Justificativa: (válida para caput e parágrafos) A possibilidade de fidelização do cliente a uma única Prestadora deve ser afastada em qualquer hipótese, por obediência aos princípios da autonomia da vontade, liberdade de escolha e boa-fé, previstos no art. 4 , do CDC. Num mercado extremamente concentrado, como é o do serviço de SCM, objeto de um número altíssimo de reclamações, que lideram os rankings do Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor (Sindec), é imprescindível que seja garantido ao consumidor o seu direito de escolha da operadora que melhor lhe atender e de se desvincular daquela que insiste no desrespeito de direitos, como não raro ocorre no Brasil. Segunda opção: manutenção do artigo, com inclusão no parágrafo segundo. 2 No caso de desistência dos benefícios por parte do Assinante antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, pode existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de má prestação dos serviços, inobservância de regulamento de qualidade, descumprimento dos patamares mínimo e médio de velocidade contratada e descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Assinante. Justificativa: Para maiores garantias ao consumidor, a má prestação de serviços deve constar expressamente como motivo de ruptura da fidelidade sem qualquer tipo de multa para o consumidor, juntamente com a inobservância de regulamento específico de qualidade e descumprimento das velocidades contratadas. Art. 88 O valor e os critérios de cobrança dos serviços prestados, a quantidade de dados trafegados e as velocidades a serem entregues são estabelecidos no Plano de Serviço de opção do Assinante. Justificativa: O Plano de Serviço deve trazer as informações relativas tráfego de dados e velocidades entregues, pois são essenciais para a garantia da continuidade, estabilidade e qualidade do serviço, além do acompanhamento real do consumo pelo consumidor. Art. 92 A Prestadora de SCM deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, devendo emitir novo documento de cobrança apenas com a parte não contestada. Justificativa: para se evitar cobranças indevidas e duplicidades, e para garantir clareza na cobrança, é essencial que o pagamento parcial do débito se dê com novo documento de cobrança a ser recebido. Isso amplia a garantia dos usuários. Art. 95 A Prestadora pode suspender o provimento do serviço ao Assinante inadimplente após transcorridos quarenta e cinco dias da data de vencimento do documento de cobrança. (...) 4 A rescisão do contrato do serviço se dará quando transcorridos 45 dias da data de suspensão. 5 É vedada a inclusão de registro de débito do Assinante em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SCM, podendo a Prestadora, após rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique ao Assinante por escrito com antecedência de quinze dias. Justificativa: o dispositivo não prevê prazo para a rescisão, apenas para a suspensão, o que traz fragilidade jurídica, haja vista o parágrafo quinto tratar de questões relativas à inclusão de dado em bancos de proteção ao crédito quando da rescisão contratual e não, suspensão. 16/09/2011 23:54:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 TÍTULO I
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 CAPÍTULO I 54367 24 norleifer frequencia 400 mhz para scm e maoir apoio para nos que tentamos sobreviver nesse mercado gerando empregos para nossos amigos anatel devera observar a forma de como a economia dos pequenos provedores ira reagir ,onde funcioanrios dependem para sobreviver e seus familiares.. frequencia em 400 mhz para as grandes operadoras onde eles ja dominam ira apenas prejudicar ainda mais os pequenos provedores via radio 31/08/2011 23:43:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 1º Art. 1   Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 2º Art. 2   A prestação do SCM é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998, por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, especialmente, por este Regulamento. 54159 25 fabiotrafo acompanhando resultado, quero abrir minha empresa mais acho caro essa legalização quero colcoar minha empresa na legalizaçao estou pensando em abrir. 23/08/2011 21:23:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 2º Art. 2   A prestação do SCM é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998, por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, especialmente, por este Regulamento. 54368 26 norleifer padronizar com clareza a forma de fiscalização , mesmo ela sendo tecnica ou juridica , parceria de forma legal com homologação e dentor da lei tudo isso para nao haver prejuizo pra ninguem clareza na hora de fiscalização e bom senso dos fiscais , estamos aqui para trabalhar gerar emprego sustentar nossa familia e fazer o brasil mas rico e competitivo em todos os aspectos , sempre deve existir outra opçao que nao seja o fechamento do provedor 31/08/2011 23:43:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 2º Art. 2   A prestação do SCM é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998, por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, especialmente, por este Regulamento. 55369 27 fproconsp Alteração Art. 2 A prestação do SCM é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), do Decreto n 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta os serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998, por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, especialmente, por este Regulamento. A Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) é fonte primária de direitos dos consumidores sobre os diversos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, de modo que, deve ser base para qualquer regulamentação que se refira ao fornecimento de produtos ou serviços, bem como, o Decreto n 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta os serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), uma vez que a atividade econômica objeto do presente regulamento está sob a incidência do referido decreto. 16/09/2011 14:22:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 2º Art. 2   A prestação do SCM é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998, por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, especialmente, por este Regulamento. 55503 28 nazt Inserir parágrafo único para esclarecer quanto à necessidade ou não da autorização de SCM para as Prefeituras prestarem serviço aos seus munícipes (uso próprio, de acordo com ato do Conselho Diretor da Anatel) utilizando-se de equipamentos de radiação restrita. O tema não está claro para as prefeituras quanto à necessidade ou não de autorização de serviço, principalmente quanto estas fizerem uso de equipamentos de radiação restrita. 16/09/2011 15:34:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54077 29 airtonts Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV)e serviço de valor adicionado(SVA). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. O SVA e um serviço prestado por emporesass de conteudo, e vale lembrar aqui que ele existe e que deve ser mencionado que nao e um serviço de telecom e sim um serviço de SVA. Muita duvida ja foi gerada em relação ao SVA e SCM, e a hora de diferenciar os mesmos. 11/08/2011 12:46:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54170 30 biodevida Estender o SCM ao regime público, assumindo o art3 nova redação, conforme proposta: Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime público e privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. Segundo o Presidente da FCC: Desenvolver a banda larga é o desafio do presente. É algo tão importante quanto foram a expansão da rede elétrica e a construção de estradas em épocas anteriores (Revista Veja, de 16 de setembro de 2009, A Banda Larga e seus Gargalos no Brasil , nas páginas de 150 a 153) Entendemos que há uma necessidade real e imediata de efetivar no Brasil a inclusão digital, daqueles que ainda não tem acesso à internet, em especial os cidadãos de baixa renda. Entendemos ainda, que o acesso à informação é um direito fundamental garantido pela CF / 88 e que por assim ser, precisa receber o mesmo tratamento dos serviço de interesse coletivo considerados essenciais . Diante do exposto, acreditamos que o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) não pode ser deixado à exploração apenas em regime privado , por se tratar de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização , conforme prescreve o 1 do art 65 da Lei Geral das Telecomunicaçõe (N 9.472, de 16 de julho de 1997). 25/08/2011 17:56:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54552 31 kzbrazil 2 Impedir o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes deveria ser mais amplo. No advento de serviço como IPTV ou streaming de vídeo assim como monitoramento de câmeras via Internet (CFTV) seria um entrave no desenvolvimento tecnológico e uma barreira na tendência mundial eminente. 10/09/2011 10:59:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54583 32 basilio Eliminar o paragrafo segundo, transformando o paragrafo primeiro em paragrafo unico O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. A expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 13/09/2011 17:44:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54658 33 nazt Retirar o parágrafo 2 . O parágrafo 2 censura e restringe as informações que podem ser transmitidas pela Internet. Vale lembrar que programas de ensino à distância utilizam a Internet para transmitir aulas sinais de vídeo e áudio (aulas) em regiões remotas do país, o que pode ser limitado pela Anatel com a adição deste parágrafo. 14/09/2011 17:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54669 34 gmsoft 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços, a não ser se for de caráter comunitário e de forma gratuita. comunitário e de forma gratuita. Em época de convergência de mídias, é vital que serviços de comunicação digital possam ser transmitidos via internet de forma colaborativa, comunitária, sem fins lucrativos e prezando pelo bem estar social e direito a informação, mesmo sendo um SCM, sendo assim, cabe flexibilizar em determinados casos estas transmissões. 15/09/2011 07:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54674 35 Elaianfr Art. 3o O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1o Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 08:56:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54675 36 corradini Eliminar totalmente o parágrafo 2 O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 08:56:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54711 37 brenovale (Eliminar totalmente o parágrafo 2 ) O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 09:31:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54760 38 6109128619 Remover por completo o paragrafo 2. Não existe necessidade de limitação dos serviços de Multimidia ao SCM. TV e Radio são produtos, e não devem ser confundidos com Tecnologias. 15/09/2011 10:38:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54773 39 carlosagf (Eliminar totalmente o parágrafo 2 ) O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 11:07:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54806 40 bnet Eliminar o parágrafo 2 O paragrafo 1 é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, acho um exagero um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Este parágrafo não existe no regulamento vigente, a redação é vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá excluir ou limitar o uso tecnologias que ainda nem estão em uso. Quero deixar claro que a expressão Informações Multimídia engloba sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4 abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 11:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54817 41 carlosj Alteração de paragrafos: 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. 3 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 4 Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma eventual, mediante contrato ou pagamento por evento. 5 Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência. 6 Serviços de autenticação bem como demais processos de rede necessários ao pleno funcionamento dos Serviços são partes integrantes do SCM, devendo ser disponibilizados, sem ônus adicional e garantida a liberdade de escolha do Assinante. Para os paragrafos 1 a 5: Tratar do assunto no mesmo tópico. Para o paragrafo 6: Não faz sentido a exigência do PSCI para o SCM. Reduzir o desvio do imposto de maior alíquota que incide sobre o SCM para um de menor alíquota que incide sobre os serviços de valor adicionado. 16/09/2011 12:35:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54820 42 tecwave (Eliminar totalmente o parágrafo 2 ) O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 14:52:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54843 43 Mucioassis Peço a retirada do parágrafo 2 . Somente o páragrafo 1 define as restrições. O segundo esta bastante vago e contraditório com a própria definição de informações multimídias, que são sinais de sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Podendo com isso trazer interpretações dubias e futuramente limitar o uso de novas tecnologias. 15/09/2011 15:08:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54924 44 ropontocom Eliminar o paragrafo 2. O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genericas como o que esta sendo proposto. Enfatize-se que este paragrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inumeras interpretações, poderá limitar o uso de tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. 15/09/2011 17:26:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 54978 45 faleixo Eliminar totalmente o parágrafo 2 O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 15/09/2011 18:32:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55030 46 gerente1 Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. A manutenção da redação original, conforme previsto no regulamento aprovado pela Resolução n 272, com o termo área de prestação de serviço em letras minúsculas refletem o objetivo da norma de não especificação ou diferenciação de áreas de prestação, uma vez que, como se verá, a redução de área de prestação encontra não possui respaldo legal. 15/09/2011 22:54:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55033 47 neger Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. A manutenção da redação original, conforme previsto no regulamento aprovado pela Resolução n 272, com o termo área de prestação de serviço em letras minúsculas refletem o objetivo da norma de não especificação ou diferenciação de áreas de prestação, uma vez que, como se verá, a redução de área de prestação encontra não possui respaldo legal. 15/09/2011 23:18:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55087 48 adrianospb CONTRIBUIÇÃO PBOAO: Sugere-se trazer o texto do art. 102 (Disposições finais e transitórias) para o art. 3 na forma de um parágrafo. 2 do art. 3 . Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. JUSTIFICATIVA PBOAO: O comando do art. 102 traz matéria explicativa sobre a prestação do SCM, descrita em linhas gerais no caput do art. 3 . Sendo assim, seguindo a melhor técnica legislativa, entende-se que o texto do art. 102 estaria melhor abrigado no art. 3 , visto que complementa a norma do caput, definindo exceções à regra geral estabelecida. 16/09/2011 13:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55096 49 rossilei Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). O parágrafo 2 excede o que o parágrafo 1 vem propor, sendo este o suficiente para delimitar o serviço SCM. Restringindo a transmissão de sinais de áudio e vídeo estaremos contrariando com o que o SCM vem proporcionar. 16/09/2011 09:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55208 50 bernardi Art. 3 - O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. A manutenção da redação original, conforme previsto no regulamento aprovado pela Resolução n 272, com o termo área de prestação de serviço em letras minúsculas refletem o objetivo da norma de não especificação ou diferenciação de áreas de prestação, uma vez que, como se verá, a redução de área de prestação não possui respaldo legal. 16/09/2011 11:26:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55232 51 edlirani Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. 2 - RETIRAR Sugerimos seja mantida a redação original da Resolução 272 / 2001, com a expressão área de prestação de serviço , com letras iniciais minúsculas para evitar que haja diferenciação ou subdivisão ou mesmo especificação de áreas de prestação, mesmo que apenas sugestão, as quais poderiam não encontrar amparo legal. Quanto ao 2 , o 1 já estabelece a distinção, portanto a não admissão da prestação destes serviços. A exclusão deste parágrafo será uma forma de aprovar um Regulamento mais condensado e pouco redundante. 16/09/2011 12:00:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55321 52 barsi Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 16/09/2011 13:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55327 53 cmbarros Eliminar totalmente o parágrafo 2 O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 16/09/2011 13:58:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55459 54 brtelecom Alterar o texto do 2o para: 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de serviço de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita, permanente e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. Aprimorar a redação de forma a segregar a transmissão eventual (e, portanto, não permanente) e a adequar o texto a legislação recentemente aprovada..(Lei 12485 / 2011) 16/09/2011 15:08:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55568 55 karemalves Eliminar totalmente o parágrafo 2 O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 16/09/2011 16:08:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55635 56 aulicino Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações que tem interesse coletivo, em âmbito nacional e podendo ser internacional, em regime privado, possibilitando assim oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a usuários que estão dentro de uma área de prestação de serviço. A manutenção da redação original, conforme previsto no regulamento aprovado pela Resolução n 272, com o termo área de prestação de serviço , refletem o objetivo da norma de não especificação ou diferenciação de áreas de prestação, uma vez que, a redução de área de prestação não possui respaldo legal. 16/09/2011 16:28:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55688 57 uol s.a. Propõe-se substituir o termo Assinantes por usuários , conforme segue: Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a usuários dentro de uma Área de Prestação de Serviço. Considerando que a LGT, notadamente em seus artigos 3 e 127, III, garante aos usuários de serviços de telecomunicações uma série de direitos e, ainda, que nem sempre a pessoa que assina um contrato de prestação de serviços é usuário do serviço contratado ou, sendo usuário, nem sempre é o único (tome-se, como exemplo, a contratação do serviço por pessoa jurídica ou a contratação do serviço de banda larga para uso em uma residência ou empresa), sugere-se substituir, em todos os artigos que utilizem o termo Assinante quando não utilizado com o significado específico definido apenas àquele que possui vínculo contratual oneroso com a prestadora pelo termo usuário . 16/09/2011 16:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55817 58 betozar (Eliminar totalmente o parágrafo 2 ) O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 16/09/2011 17:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55825 59 gtlfbr2 Alterar o art. 3 : O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de Informações Multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. Alterar parágrafo 2 : A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita, permanente e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. A alteração do art. 3 tem como finalidade padronizar o texto com a definição de Informações Multimídia prevista no artigo 4, inciso VII e em todo o Regulamento. Quanto ao parágrafo 2 , a ATIMUS entende ser necessário aprimorar a redação, de forma a melhor segregar a transmissão eventual (e, portanto, não permanente). 16/09/2011 17:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 55829 60 telcomp Art. 3 CONTRIBUIR APRIMORAMENTO DA REDAÇÃO 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita, PERMANENTE e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. Aprimorar a redação de forma a segregar a transmissão eventual (e, portanto, não permanente). 16/09/2011 17:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 56014 61 TIM Celula Alterar o art. 3 : O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de Informações Multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. Alterar parágrafo 2 : A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita, permanente e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. A alteração do art. 3 tem como finalidade padronizar o texto com a definição de Informações Multimídia prevista no artigo 4, inciso VII e em todo o Regulamento. Quanto ao parágrafo 2 , a TIM entende ser necessário aprimorar a redação, de forma a melhor segregar a transmissão eventual (e, portanto, não permanente). 16/09/2011 18:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 56149 62 acostaes APRIMORAMENTO DA REDAÇÃO 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita, PERMANENTE e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. Aprimorar a redação de forma a segregar a transmissão eventual (e, portanto, não permanente). 16/09/2011 19:15:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 56163 63 fabiolaac Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Com a aprovação do PLC116 não existem mais os Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Agora é um único serviço que independe de tecnologia e é chamado serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado (SAC). 16/09/2011 19:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 56221 64 realenet (Eliminar totalmente o parágrafo 2 ) O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 16/09/2011 19:33:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 56450 65 intervozes ALTERAÇÃO - O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime público e privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço a banda larga fixa, pelo que representa à concretização de direitos fundamentais especialmente liberdade de expressão, acesso à informação, à comunicação, à educação, à participação política e à cultura e ao acesso a outros serviços, deve ser considerada um serviço essencial. O parágrafo 1 do art. 65 da LGT afirma que não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização . Já o art. 64 da LGT diz que Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar . Assim, é preciso que o regulamento do SCM siga a LGT e estabeleça o regime público e privado concomitantes para prestação de serviço. 16/09/2011 22:01:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 56485 66 adginforpb Eliminar totalmente o parágrafo 2 O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatizese que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 16/09/2011 22:21:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 3º Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 Distinguem-se do SCM o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e os serviços de televisão por assinatura, tais como o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). 2 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou de televisão por assinatura, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 56557 67 lbrundo Eliminação de todo o paragrafo 2 O paragrafo 1 já é suficiente para determinar as limitações do serviço de SCM, sendo exagerado um paragrafo de restrições genéricas como o que está sendo proposto. Enfatize-se que este parágrafo, que não existe no regulamento vigente, possui uma redação vaga e pode dar margem a inúmeras interpretações e, dependendo dessas interpretações, poderá limitar o uso tecnologias que ainda nem sequer estão em uso. Enfatize-se que a expressão Informações Multimídia abarca sinais de vídeo e de voz conforme inciso VII do artigo 4o abaixo: VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; Logo, restringir a transmissão de sinais de áudio e de vídeo é confrontar diretamente a própria essência do SCM. 16/09/2011 23:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54309 68 biodevida Incluir o usuário, cadastrado junto às entidades pública ou privada, sem fins lucrativos, que visam implantar programas de inclusão digital, alterando as seguintes redações: III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM, ou usuário cadastrado junto às entidades mencionadas no inciso V deste artigo; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, ou entidades pública e privada, sem fins lucrativos, que visam implantar programas de inclusão digital; [...] 1 Cabe ao Ministério das Comunicações definir as regras para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como a homologação prévia do projeto, quando tiver como finalidade a Inclusão Digital. Já é sabido que a internet é uma das principais fontes de informação para o brasileiro. Sobre o direito à informação, assim dispõe a CF / 88 em seu art. 5 , XIV - é assegurado a todos o acesso à informação [...] . Ora, se o acesso à informação é direito fundamental de todos e a internet é hoje o principal veículo, é dever do estado dispor a todos este meio de acesso à informação, a internet. Já existem entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que possuem projetos neste sentido promover a inclusão digital , mas se encontram impedidas de executá-los, uma vez, que o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é explorado exclusivamente no regime privado (art 3 do Regulamento do SCM) objeto de contribuição deste usuário já feita para o art 3 e, em função disto, somente pode ser prestado por empresa constituída segundo as leis brasileiras . A agência reguladora das telecomunicações (ANATEL) deveria permitir, por meio destas alterações, que as entidades, sem fins lucrativos e que possuem projeto de inclusão digital, pudessem obter a licença de exploração do SCM, podendo ser tanto credenciado quanto Prestadora Origem , com regras claras para a prestação, a serem definidas pelo Ministério das Comunicações, com homologação prévia dos projetos de Inclusão Digital, junto a este ministério. 27/08/2011 13:19:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54316 69 gisele scn Uma vez firmado um contrato entre a prestadora do serviço e o consumidor, deverá a prestadora cumprir com a velocidade do serviço contratado, pois é cobrado conforme a velocidade. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, todo contrato deve ser elaborado de forma clara. Quando a empresa prestadora do serviço oferece uma velocidade ao consumidor esta não informa sobre a velocidade minima que pode oferecer ao consumidor, esta informação deve ser clara pois muitas vezes acarreta transtornos ao consumidor. Estou em uma região em que a empresa TELEFONICA oferece uma velocidade de 2 megas, mas a região esta distante da rede principal de distribuição, sendo assim pago 2 megas e não recebo 500 kbps. Sabendo então que a Lei da margem para que a prestadora do serviço possa oferecer o minimo de velocidade, para ela não há a necessidade de fazer a manutenção na rede; levando o consumidor a se calar diante dos artigos da Lei. Sei que se de fato for modificada a garantia de velocidade ao consumidor a empresas deixarão de cumprir suas obrigações para com o consumidor, como já vem ocorrendo, ou seja, a empresa oferece uma velocidade maior ao consumidor mas não se v e obrigado a cumpri-lá diante do reapaldo da Lei. espero que a Anatel reveja o inciso XX des ta Lei, para que os serviços prestados pelas empresas tenha uma melhor qualidade. 29/08/2011 15:31:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54318 70 lbchaves Alterar inciso XVIII, conforme abaixo: Art. 4 XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso ao atendimento pessoal relacionado ao serviço oferecido pela prestadora; O Setor de Atendimento não é, propriamente, o local em que o Assinante tem acesso pessoal ao serviço , mas sim o local em que ele tem acesso ao atendimento pessoal relacionado ao serviço. Além disso, foi suprimido o restante do texto, contendo a expressão do mesmo por ser inconveniente e desnecessária. Vejamos: De acordo com o Teia (Telejornal Interno Anatel), de 31 / 08 / 2010: Embora possa ser relativamente comum em outros idiomas, no português o uso de o mesmo no lugar de nomes e pronomes é considerado indevido e até inconveniente. (...) Isso indica pobreza de linguagem ou falta de familiaridade com os pronomes pessoais. (...) Em nenhum bom exemplo a palavra mesmo toma a vez do substantivo. (...) Fonte: Instituto Euclides da Cunha De igual modo, também devem ser adequadas as redações do art. 62, inciso IX, e do art. 97, desta proposta de Regulamento, a fim de se retirar a expressão mesmo no sentido exposto acima. 30/08/2011 09:14:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54528 71 teotonio XXI - Sistema FOCUS - Suporte do Atendimento aos Usuários: Sistema baseado em aplicativo WEB com objetivo de intermediar demandas da Sociedade e Prestadoras de forma simplificada e ágil. Foi incluído o seu uso no art 70. 06/09/2011 10:35:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54557 72 ANDRETS Excluir a definição de Área de Uso de Radiofrequência . Excluir a definição de Área de Uso de Radiofrequência , pois ela não é utilizada em nenhum lugar no texto do regulamento. 12/09/2011 16:58:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54582 73 LFERNANDO Em relação ao inciso XVI. aponto a grande oportunidade nesta Consulta Pública, de se conseguir uma definição e uma descrição melhor, mais abrangente e mais detalhada, do que vem a ser a utilização de recursos de numeração para se permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações . O estabelecimento de uma conexão entre dois terminais DE REDE, (mesma ou não, assim que se entende), identificados por recursos de numeração e se comunicando por voz, (um serviço de telecomunicações), não deixa de ser telefonia. Até hoje, mesmo estando previsto no regulamento atual, o SCM não tem recursos de numeração e muito menos garantia de comunicação com outras redes. Portanto, a falta de clareza no que pode ou não ser feito em termos de serviços de voz, ( 1 e 2 do art. 3 , incisos IX e XVI do art. 4 , art. 5 e o art. 102), exige uma definição mais clara sobre este tipo de recurso. 13/09/2011 17:12:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54584 74 basilio Art. 4 Para os fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações, assim como o acesso a Internet conforme definido na Norma 04 / 95, aprovada pela Portaria n 148, de 1995, do Ministério das Comunicações XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) (V) É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XVII) É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. (XIII) Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. 13/09/2011 17:44:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54618 75 BrTelecom Alterar texto do Inciso VIII para: VIII - Início da operação comercial do serviço: situação operacional em que o serviço está disponibilizado ao público em geral de forma regular dentro da Área de Prestação do Serviço, podendo atender aos compromissos comerciais; Alterar texto do Inciso XI para: XI - Oferta Conjunta: oferta de um ou mais produtos do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; Excluir Inciso XIII Excluir Inciso XVI Alterar inciso XVIII para: XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora ao seu exclusivo critério; Inserir novo inciso: Atividade Emergencial: é a atividade que visa a manutenção corretiva de algum incidente ou preventiva para situações de risco iminente a rede, em horário de menor tráfego de rede (janela de manutenção), com intuito de minimizar o impacto aos usuários finais do serviço. Inciso VIII: O início de uma operação comercial se dá, não na assinatura do primeiro contrato de prestação de serviço assinado, mas na data em que o serviço foi disponibilizado comercialmente na respectiva Área de Prestação do Serviço. Inciso XI: Adequar a redação para a situação prática encontrada no mercado. Inciso XIII: Tal conceito inexiste na LGT e na regulamentação vigente. Além disso, o estabelecimento de diferenciação no porte das prestadoras em função do número de assinantes não leva em conta aspectos relevantes, como, por exemplo, o tipo de assinantes atendidos. Em muitos casos, prestadoras de SCM com menos de 50.000 assinantes, grande parte deles empresariais ou corporativos, são prestadoras de grande porte. Inciso XVI: Adaptar o texto à contribuição feita no artigo 5 . Inciso XVIII: Entendemos que o Setor de Atendimento não deva ser uma obrigação e sim uma facilidade colocada a disposição do público em geral a critério exclusivo da prestadora. Novo inciso: A Oi entende que essa definição é fundamental para situações onde a prestadora é obrigada a realizar alguma intervenção emergencial na sua rede para evitar a degradação eminente do serviço ou para corrigir alguma interrupção ocorrida e esta aderente a nossa proposta para o tema ao longo dessa proposta de regulamento. 16/09/2011 19:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54653 76 ALEXFRANCA V - Eliminar a figura de CREDENCIADO Desta forma a ANATEL estaria de forma velada permitindo a comercialização de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. Como se vê a CREDENCIADA seria uma outra empresa, outro CNPJ, outra administração. Sendo empresas distintas a Prestadora de Origem simplismente vai alugar a sua licença podendo chamar de parceria ou representação. Isto já acontece hoje, basta consultar o Setor de Fiscalização para a quantidade de casos ocorridos. Da forma que é colocada no novo regulamento a ANATEL está abrindo uma janela LEGAL para a comercialização de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. 14/09/2011 15:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54670 77 gmsoft V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser entidade constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; Se faz necessário que qualquer tipo de pessoa jurídica, possa usar o SCM de outra que a tenha, de forma a facilitar o cumprimento da política publica e também para a função social do serviço, com base no artigo 5 da LGT e da CFB 15/09/2011 07:18:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54676 78 Elaianfr V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 08:58:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54677 79 corradini V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 09:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54713 80 brenovale V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 09:32:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54774 81 carlosagf V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 11:08:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54807 82 bnet V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 04 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - Creio que deverá ser claramente definido a figura do Credenciado, deixando explicito que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, assim como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Qualifico como uma ótima inovação colocada nesta Consulta Pública. Aqui a Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado (SVA), tal como definido de forma muito clara na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia, o SCM é um serviço de telecomunicação que abrange inúmeras aplicações entre elas suportar Serviço de Valor Adicionado (SVA), assim como o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 12:12:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54819 83 carlosj V - Excluir a definição de Credenciado; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo consubstanciado por documento por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XII - Prestadora: Empresa que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Acessos; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao Acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço de atendimento, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; g) XIX - Terminação de Rede: ponto de Acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e h) XXI Usuário: qualquer pessoa, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, que utiliza o SCM de determinado Assinante. i) XXII Acesso em serviço: é o acesso que está ativado e prestando serviço ao usuário; Inciso V - atualmente verifica-se que as empresas parceiras já pagam mais de R$ 400,00 (em mensalidades) para as empresas autorizadas do SCM, razão pela qual não se justifica a figura da prestadora credenciada frente à figura da Autorização local ao custo de R$ 400,00 uma única vez. Além do que já existem em torno de 3000 autorizadas e esta pulverização continuará crescendo com a redução significativa do PPDESS. Ressalta-se que não existem limitações para novas autorizações, portanto não há justificativa para a empresa solicitar novas autorizações. Da forma como foi proposto o texto a situação hoje não sofre modificação incentivando o continuo desenvolvimento de atividades clandestinas, haja a vista que o credenciado somente poderá prestar o SVA (SCI). Inciso X - Adequar redação. Inciso XII - Adequar redação ao artigo 13. Inciso XIII - Um assinante por ter mais de um acesso perdendo a métrica do porte da empresa uma vez que ela fatura por acesso. A Anatel faz o controle pela quantidade de acessos. Inciso XVII - Adequar redação. Inciso XVIII - Adequar redação. Inciso XIX - Adequar redação. Inciso XXI - controle da origem das comunicações, diferenciando a figura do Assinante da figura do Usuário. Inciso XXII - definição de acesso em serviço. 16/09/2011 12:41:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54821 84 tecwave V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes;(Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 14:53:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54851 85 Mucioassis Alterar o Iten V para que seja permitido ao credenciado a prestação de serviço de valor adicionado, serviço de conexão à Interent e as atividades complementares aos serviços citados. XI- Inserir Serviço de Valor Adicionado como oferta conjunta ao SCM. O credenciado tem que ficar caracterizado como prestador dos seguintes serviços: - SVA - Serviços de instalação e manutenção de equipamentos. - Serviços de Telecom. O Serviço de valor adicionado não prejudica em nada o serviço de SCM e é possivel serem prestado conjuntamento , portanto podem ser ofertados conjuntamente. 15/09/2011 15:28:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54874 86 bernardi I - Retirar o ítem. II - Retirar o ítem. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Valor Adicionado, mediante concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (apoiado, manter) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; I - A própria definição presente do SCM indica que este serviço não possui modalidades. A inclusão de uma definição de áreas de prestação do serviço é, nos termos do art. 69 da LGT uma dos atributos a serem definidos para caracterizar uma modalidade de serviço. A definição de diversas modalidades de serviço exige uma clara e completa definição de outras características uma vez que a limitação em áreas geográficas altera o âmbito de prestação do serviço aonde as modalidades se superpõe na oferta de serviço aos usuários e ao mesmo tempo introduz limitações para o âmbito das conexões de cada modalidade. Outra lacuna é a interação das modalidades para possibilitar que os usuários das de menor âmbito possam acessar serviços de âmbito, por exemplo, nacional e internacional. O motivo para a criação das modalidades redução do preço para obtenção da licença é insuficiente para justificar a criação das modalidades, pois na ausência das demais características das modalidades não é possível avaliar o real impacto em beneficio do interesse público. Além disso, as despesas que efetivamente afetam de forma permanente (anual) as prestadoras de serviço de telecomunicações são as taxas de fiscalização do Fistel. Nesse particular, desde a criação do SCM em 2001, aplica-se, por meio de interpretação que carece de analise mais técnica, as taxas definidas para o serviço móvel que levam ao pagamento de taxas, por estação, por ano, no valor de R$1.340,80 no primeiro ano e de R$670,40 nos anos subseqüentes, valores que regra geral superam em muito o valor pago pela autorização e na pratica torna-se o real limitador da expansão das redes do SCM, além de afetar diretamente os custos e conseqüentemente os preços dos serviços para os usuários. A esse contexto deve ser adicionado o fato da Agência não ter regulamentado a forma de aplicação das taxas do Fistel para as redes SCM, como ocorre para o STFC. Essa lacuna regulatória leva a interpretações realizadas pela área de fiscalização e terminam por surpreender as prestadoras uma vez que não existe documento da Agencia regulamentando a matéria. Por fim, a criação de modalidades do SCM exige a criação de um Plano Geral de Autorizações do SCM com base nos termos do art. 22 da LGT. II - Esta definição decorre da proposta de criação de modalidades do SCM quanto ao âmbito de prestação do serviço. O item corrobora que existem desdobramentos não incluídos nas analises técnicas realizadas para a presente consulta pública. Para melhor entendimento dos impactos vale a justificativa já apresentada sobre itens correlatos da presente consulta pública. A própria definição presente do SCM indica que este serviço não possui modalidades. A inclusão de uma definição de áreas de prestação do serviço é, nos termos do art. 69 da LGT uma dos atributos a serem definidos para caracterizar uma modalidade de serviço. A definição de diversas modalidades de serviço exige uma clara e completa definição de outras características uma vez que a limitação em áreas geográficas altera o âmbito de prestação do serviço aonde as modalidades se superpõe na oferta de serviço aos usuários e ao mesmo tempo introduz limitações para o âmbito das conexões de cada modalidade. Outra lacuna é a interação das modalidades para possibilitar que os usuários das de menor âmbito possam acessar serviços de âmbito, por exemplo, nacional e internacional. O motivo para a criação das modalidades redução do preço para obtenção da licença é insuficiente para justificar a criação das modalidades, pois na ausência das demais características das modalidades não é possível avaliar o real impacto em beneficio do interesse público. Além disso, as despesas que efetivamente afetam de forma permanente (anual) as prestadoras de serviço de telecomunicações são as taxas de fiscalização do Fistel. Nesse particular, desde a criação do SCM em 2001, aplica-se, por meio de interpretação que carece de analise mais técnica, as taxas definidas para o serviço móvel que levam ao pagamento de taxas, por estação, por ano, no valor de R$1.340,80 no primeiro ano e de R$670,40 nos anos subseqüentes, valores que regra geral superam em muito o valor pago pela autorização e na pratica torna-se o real limitador da expansão das redes do SCM, além de afetar diretamente os custos e conseqüentemente os preços dos serviços para os usuários. A esse contexto deve ser adicionado o fato da Agência não ter regulamentado a forma de aplicação das taxas do Fistel para as redes SCM, como ocorre para o STFC. Essa lacuna regulatória leva a interpretações realizadas pela área de fiscalização e terminam por surpreender as prestadoras uma vez que não existe documento da Agencia regulamentando a matéria. Por fim, a criação de modalidades do SCM exige a criação de um Plano Geral de Autorizações do SCM com base nos termos do art. 22 da LGT. XI - A oferta pode ser feita junto com outro serviço de Valor Adicionado, como já ocorre com a Conexão Internet oferecida por um PSCI. XIII - Muito boa a visão no que se refere ao tratamento diferenciado às PME conforme LC 123 de 14 / 12 / 2006. XVII - Torna-se necessário deixar muito claro que o Acesso a Internet é um Serviço de Valor Agregado, como consta na Norma 04 / 95 e nada tem a ver com o Serviço de Comunicação Multimida. O SCM é um serviço de Comunicação com várias aplicações inclusive ser um meio de transporte a Serviços de Valor Adicionado e o Acesso a Internet é apenas uma destas aplicações. 16/09/2011 11:26:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54931 87 ropontocom V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes;(Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 17:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 54979 88 faleixo V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 15/09/2011 18:34:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55011 89 Embratel_ A EMBRATEL sugere a alteração da redação do inciso XI, na forma abaixo proposta: XI Oferta Conjunta: oferta de um ou mais produtos do SCM em conjunto com outros Serviços de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; Contribuição A EMBRATEL sugere a exclusão do inciso XIII. Justificativa inciso XI: O SCM, pela sua própria definição é um serviço multimídia, que apresenta um grande portfólio de produtos distintos, onde, um assinante poderia adquirir mais de um produto do SCM para objetivos distintos, sempre buscando a melhor oportunidade de atendimento. Assim, é importante esclarecer que uma prestadora pode construir uma oferta conjunta a partir de varios produtos pertencentes a seu portfólio, e, a combinação destes com outros Serviços de Telecomunicações. O plural adicionado aos verbetes outro e Serviço apenas adequa a definição ao texto do art. 57, 2 , e, adicionalmente, esclarece que a composição de oferta conjunta pode abarcar 2 (dois) ou mais serviços de telecomunicações distintos. Justificativa inciso XIII: A Lei n 9.472 / 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT dispõe que: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: III - o respeito aos direitos dos usuários; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa: III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; Os dispositivos apresentados devem ser interpretados não apenas em sua literalidade, mas também, observando o objetivo a que se prestam. O que extrair de respeito a direitos dos usuários combinado com a capacidade econômico-financeira de uma prestadora? O que é a isonomia de tratamento entre às prestadoras no processo de disciplina da exploração dos serviços de telecomunicações pela Anatel? Por que o legislador se preocupou com estas qualificações de prestador de serviço no regime privado? Não existe outra resposta se não a de garantir uma mínima segurança aos usuários que contratassem o serviço, por meio das análises pertinentes pelo órgão regulador quanto às mínimas qualificações do prestador de serviço. A Anatel, por meio da figura da Prestadora de Pequeno Porte PPP introduz assimetrias regulatórias que se prestam unicamente a não garantir a todos os usuários destas prestadoras os mesmos níveis de qualidade impostos às demais prestadoras. Essa inovação cria uma situação indesejável, onde as prestadoras de um mesmo serviço, que exploram os mesmos produtos, têm garantido tratamento isonômico, enquanto seus assinantes tem disciplinado um tratamento não isonômico. E mais, o teto de 50.000 assinantes pode ser utilizado para burlar as exigências de qualidade, bastando à empresa que atinja ou esteja perto de atingir o teto criar subsidiárias para os novos assinantes, uma vez que o SCM não tem vedações de licença para diferentes empresas de um mesmo grupo. Como esclarecer aos assinantes que, por optarem por determinada prestadora de telecomunicações que tem as mesmas qualificações técnicas de outra, não tem garantido os mesmos níveis de atendimento ? Esta, certamente, é uma situação não desejada e não prevista pela LGT que acaba por ser deformada por meio de regulamentação infra-legal. Assim, como forma de preservar a isonomia de tratamento dos usuários recomenda-se a não criação da figura da prestadora de pequeno porte para fins de disciplinamento de assimetrias regulatórias que prejudiquem os usuários do SCM. 15/09/2011 20:12:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55031 90 gerente1 V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto a uma Prestadora, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País A inclusão de Prestadora Origem dá ensejo ao entendimento de que há mais de uma prestadora envolvida na prestação e na relação com o credenciado. 15/09/2011 22:58:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55032 91 neger Contribuição: Retirar o item I. Contribuição: Retirar o item II. V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto a uma Prestadora, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País VI - Sugere-se a retirada do conceito. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações; XIII - Sugere-se a retirada do conceito XIV - Prestadora Cedente: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia que cede os meios, por intermédio dos quais o Credenciado pode oferecer serviços de valor adicionado; XVIII - Sugere-se a retirada do conceito. (I) A própria definição presente do SCM indica que este serviço não possui modalidades. A inclusão de uma definição de áreas de prestação do serviço é, nos termos do art. 69 da LGT uma dos atributos a serem definidos para caracterizar uma modalidade de serviço. A definição de diversas modalidades de serviço exige uma clara e completa definição de outras características uma vez que a limitação em áreas geográficas altera o âmbito de prestação do serviço aonde as modalidades se superpõe na oferta de serviço aos usuários e ao mesmo tempo introduz limitações para o âmbito das conexões de cada modalidade. Outra lacuna é a interação das modalidades para possibilitar que os usuários das de menor âmbito possam acessar serviços de âmbito, por exemplo, nacional e internacional. O motivo para a criação das modalidades redução do preço para obtenção da licença é insuficiente para justificar a criação das modalidades, pois na ausência das demais características das modalidades não é possível avaliar o real impacto em beneficio do interesse público. Além disso, as despesas que efetivamente afetam de forma permanente (anual) as prestadoras de serviço de telecomunicações são as taxas de fiscalização do Fistel. Nesse particular, desde a criação do SCM em 2001, aplica-se, por meio de interpretação que carece de analise mais técnica, as taxas definidas para o serviço móvel que levam ao pagamento de taxas, por estação, por ano, no valor de R$1.340,80 no primeiro ano e de R$670,40 nos anos subseqüentes, valores que regra geral superam em muito o valor pago pela autorização e na pratica torna-se o real limitador da expansão das redes do SCM, além de afetar diretamente os custos e conseqüentemente os preços dos serviços para os usuários. A esse contexto deve ser adicionado o fato da Agência não ter regulamentado a forma de aplicação das taxas do Fistel para as redes SCM, como ocorre para o STFC. Essa lacuna regulatória leva a interpretações realizadas pela área de fiscalização e terminam por surpreender as prestadoras uma vez que não existe documento da Agencia regulamentando a matéria. Por fim, a criação de modalidades do SCM exige a criação de um Plano Geral de Autorizações do SCM com base nos termos do art. 22 da LGT. (II) Esta definição decorre da proposta de criação de modalidades do SCM quanto ao âmbito de prestação do serviço. O item corrobora que existem desdobramentos não incluídos nas analises técnicas realizadas para a presente consulta pública. Para melhor entendimento dos impactos vale a justificativa já apresentada sobre itens correlatos da presente consulta pública. A própria definição presente do SCM indica que este serviço não possui modalidades. A inclusão de uma definição de áreas de prestação do serviço é, nos termos do art. 69 da LGT uma dos atributos a serem definidos para caracterizar uma modalidade de serviço. A definição de diversas modalidades de serviço exige uma clara e completa definição de outras características uma vez que a limitação em áreas geográficas altera o âmbito de prestação do serviço aonde as modalidades se superpõe na oferta de serviço aos usuários e ao mesmo tempo introduz limitações para o âmbito das conexões de cada modalidade. Outra lacuna é a interação das modalidades para possibilitar que os usuários das de menor âmbito possam acessar serviços de âmbito, por exemplo, nacional e internacional. O motivo para a criação das modalidades redução do preço para obtenção da licença é insuficiente para justificar a criação das modalidades, pois na ausência das demais características das modalidades não é possível avaliar o real impacto em beneficio do interesse público. Além disso, as despesas que efetivamente afetam de forma permanente (anual) as prestadoras de serviço de telecomunicações são as taxas de fiscalização do Fistel. Nesse particular, desde a criação do SCM em 2001, aplica-se, por meio de interpretação que carece de analise mais técnica, as taxas definidas para o serviço móvel que levam ao pagamento de taxas, por estação, por ano, no valor de R$1.340,80 no primeiro ano e de R$670,40 nos anos subseqüentes, valores que regra geral superam em muito o valor pago pela autorização e na pratica torna-se o real limitador da expansão das redes do SCM, além de afetar diretamente os custos e conseqüentemente os preços dos serviços para os usuários. A esse contexto deve ser adicionado o fato da Agência não ter regulamentado a forma de aplicação das taxas do Fistel para as redes SCM, como ocorre para o STFC. Essa lacuna regulatória leva a interpretações realizadas pela área de fiscalização e terminam por surpreender as prestadoras uma vez que não existe documento da Agencia regulamentando a matéria. Por fim, a criação de modalidades do SCM exige a criação de um Plano Geral de Autorizações do SCM com base nos termos do art. 22 da LGT. (V) A inclusão de Prestadora Origem dá ensejo ao entendimento de que há mais de uma prestadora envolvida na prestação e na relação com o credenciado. (VI) Sugere-se a retirada do conceito definido em VI, levando em conta a existência de previsão de apuração e repressão de controle e de transferência de controle em resolução específica, conforme descrito no próprio artigo. A inclusão de tema já abordado em resolução própria não é de boa prática legislativa, além de possibilitar interpretação divergente. A inclusão de dispositivo alheio ao tema em análise, nos termos em que foi firmado como objeto do regulamento, de acordo com o que preceitua o Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). , tal prática afasta a coerência do texto e impossibilita interpretação sistemática da norma, em virtude do deslocamento do preceito no texto em estudo. Ademais, a inclusão do dispositivo no regulamento do SCM impõe a inclusão em todos os regulamentos dos demais serviços de telecomunicações. Ainda, a inserção de conceito de Grupo não apresenta aderência com a prestação do SCM, em virtude da impossibilidade de prestação do serviço por grupo de empresas, restando somente a possibilidade de outorga a uma única empresa detentora das condições firmadas pela regulamentação, com a prerrogativa de transferência da autorização, nos termos deste regulamento. Veja que o conceito destaca que VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; . Referido conceito ressalta que grupo pode ser prestadora individual ou em conjunto, indicando que apenas uma prestadora também é considerada grupo . (XI) Sugere-se a retirada do termo mediante a concessão de benefício , uma vez que o termo é genérico e de grande subjetividade. Para alguns usuários o que pode ser um benefício para outro pode ser uma dificuldade, dependendo das peculiaridades de cada situação. Além de possibilidade de interpretações diferentes no âmbito dos Escritórios Regionais, no momento da realização de fiscalização e tratamento do tema. Dessa forma, cumpre observar que o conceito mais simples possibilita a realização da oferta conjunta dos serviços, sem perder de vista que o cumprimento da regulamentação em seus vários aspectos ocorrerá, independentemente da inclusão do termo retirado. (XIII)Sugere-se a retirada do conceito, levando em conta a existência de definição apresentada pela Lei Complementar 123 / 2006, na qual ficou consignado que a caracterização de empresa de pequeno porte leva em conta a receita bruta da empresa, afastando-se da definição pretendida nesta Consulta Pública. Vale incluir o dispositivo da Lei Complementar que estabelece: Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Ainda, a Lei Complementar n 123 / 2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Verifica-se que a confusão de conceitos trará dificuldades na identificação da intenção do regulador, se pretende exigir a adequação da empresa ao conceito da Lei Complementar 123 / 2006 ou a apenas demonstrar favorecimento à empresa que atenda número limitado de assinantes. De toda sorte a limitação a 50.000 (cinqüenta mil assinantes) tão somente destaca eventual requisito de empresa que possua carteira de assinantes menor, trazendo restrição que a própria Lei Complementar não trouxe, já que se a receita estiver dentro do limite fixado na lei, a sua carteira de assinantes não interfere no enquadramento legal, e, nem subtrai os benefícios tributários já existentes. No mesmo sentido, empresas de grande porte, mas que obtenham outorga para prestação do serviço, na qual tenham assinantes corporativos (um CNPJ para cada assinante), que, certamente, não chegariam a 50.000, também se beneficiariam do conceito criado. Como se pretendeu, com a inclusão do referido conceito, facilitar a prestação de serviço pela prestadora de pequeno porte, com as informações ora fornecidas verifica-se que com a manutenção do conceito em destaque haverá tratamento não favorável ao pequeno prestador de serviço. (XIV) A indicação de Prestadora Origem dá a idéia da existência de duas prestadoras (uma origem e outra). Assim, sugere-se a retirada de tal termo, substituindo-o pelo termo Prestadora Cedente , em razão da criação de prerrogativa de utilização de meios da prestadora de SCM pelo provedor de serviço de valor adicionado. (XVIII) Sugere-se a retirada do conceito, uma vez que a criação de setor de atendimento como obrigação regulamentar pela prestadora de SCM ultrapassa as obrigações atualmente impostas até mesmo às concessionárias do STFC. Historicamente verificou-se que a manutenção de posto de serviço trouxe ônus demasiado para as prestadoras, constituindo exigência que não pôde ser cumprida e tornou-se inócua, em especial no que se referiu às prestadoras de grande porte. Conquanto haja indicação de que tal cobrança será efetivada em razão do número de assinantes da prestadora, tal imposição, certamente, trará inquestionável dificuldade para as prestadoras, seja pela impossibilidade de implantação do setor de atendimento, seja pelas várias interpretações que cada Escritório Regional faz das obrigações que são cobradas e como será definido o enquadramento pelo porte de cada uma. 16/09/2011 19:23:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55072 92 eduardobp (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 09:03:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55097 93 rossilei Contribuições : V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes;(Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; V) - A figura do Credenciado tem que ser melhor qualificado, deixando claro que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos, representando, é claro, a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Ótima contribuição introduzida por esta Consulta Pública. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 09:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55187 94 carlosev Inserção de mais uma definição: Autocadastramento: sistema de cadastramento remoto (via Internet) de estações, que permite o cadastro dos dados técnicos das estações diretamente no Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel; Alteração no inciso V: V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora, apta a representá-la na mediação da comercialização do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; Exclusão do inciso XIV Trata-se de contribuição para normatizar uma prática já adotada no licenciamento em que o usuário cadastra suas estações remotamente. Modificando o conceito de Credenciado para mediador da comercialização do SCM não faz mais sentido falar em Prestadora de Origem pois apenas existirá a Prestadora(autorizada do SCM). 16/09/2011 13:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55233 95 edlirani XXI - Internet: é um conglomerado de redes em escala mundial de milhões de computadores interligados pelo protocolo TCP / IP o qual permite o acesso e transferência de informações, de caráter privado, sem fins lucrativos e administrada pelo Conselho Gestor formado por membros eleitos pela sociedade, sendo assim classificado como um serviço de valor adicionado, sem se confundir com telecomunicações que apenas oferece suporte à sua operação. A palavra Internet é largamente usada em SCM, por ser um importante serviço de valor adicionado que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades (LGT, art. 60), porém não possui definição clara no regulamento, levando tanto a fiscalização da Anatel quanto o fiscalizadado, além da comunidade como um todo a confusões. Temos registros de setores da Anatel que não aceitam a definição legal, histórica e reconhecida em todo mundo livre de que a Internet não é uma atividade telecomunicações e que, por conseguinte, não está sob controle governamental. Muitas injustiças e excessos são cometidos por esta razão. Por outro lado, a própria sociedade desconhece esta definição. Por estas razões, recomendamos, firmememnte, a inclusão desta definição. 16/09/2011 12:00:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55288 96 adrianospb CONTRIBUIÇÃO PBOAO: X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência; OU X - Licença para Funcionamento de Estação de Comunicação Multimídia: é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência; XX - Taxa de Transmissão: capacidade de envio da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. JUSTIFICATIVA PBOAO: X - Licença para Funcionamento de Estação = Propor alinhamento com as disposições do XVII, do art. 3, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fistel, aprovado pela Resolução n 255 / 2001. XX - Taxa de Transmissão = Mesmo que se reconheça a difundida utilização coloquial do termo velocidade com a significação ora proposta, tem-se que a denominação taxa de transmissão é mais adequada ao contexto, visto que a definição clássica de velocidade é a variação da posição no espaço em relação ao tempo. 16/09/2011 13:19:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55322 97 barsi V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes;(Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 13:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55338 98 cmbarros V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes;(Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 14:08:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55357 99 TLSpeg ALTERAR XIII Prestadora Entrante: Pessoa Física ou Jurídica que tenha sido outorgada uma licença de SCM e entrado em operação há menos de 3 (três) anos; A proposta de regulamento do SCM em discussão estabelece um sistema de outorga de direitos a usuários cuja fruição, no entanto, depende do tamanho da prestadora. A opção pela agência reguladora de se outorgar um direito aos usuários não pode estar condicionada ao tamanho da prestadora tal opção regulatória geraria o reconhecimento implícito de que o princípio da mínima intervenção sobre os serviços prestados em regime privados, afinal, não estaria sendo observado pois o direito, afinal, não é fundamental para o usuário a ponto de não se tornar uma obrigação da prestadora. Além disso, essa assimetria cria verdadeira barreira artificial ao tornar mais difícil e custosa uma operação . Fica evidente assim, que a melhor política regulatória, inclusive para incentivar investimentos e novos players, deveria ser privilegiar as forças de mercado para que, através da competição, os agentes econômicos ofertem produtos e serviços que efetivamente contemplem as necessidades dos usuários. Cenário muito diferente seria a Anatel estabelecer um grace period restrito no tempo (3 anos, por exemplo) para as empresas que acabaram de receber uma outorga e ainda estão implementando o serviço. De fato, uma solução dessa equilibraria a manutenção de incentivos para novos entrantes sem suprimir definitivamente um direito dos usuários criado pela regulamentação. Dessa forma, de forma propositiva, a Telefonica / Vivo sugere a alteração, a qual deve estar refletida ao longo do texto em todas as ocorrências em que houver a aplicação de obrigações distintas para prestadoras, as quais passam a ser aplicáveis exclusivamente ao longo do tempo. Ressalte-se o comentário feito ao artigo 65, par. único cuja diferenciação comprote o objetivo de se preservar o interesse público da segurança pública, sendo impossível, portanto, haver diferenciação nessa circunstância.. 16/09/2011 14:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55438 100 PAULO ROBERTO TOBIAS XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. 16/09/2011 14:55:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55475 101 rrvq Alterar os seguintes incisos, conforme segue: XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora a seu critério; XI a concessão do benefício é uma liberalidade da prestadora, podendo ser concedido, ou não, de acordo com as decisões das empresas. XVIII Alteração na parte final da redação do inciso para dar maior clareza ao dispositivo. 16/09/2011 15:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55533 102 elrege XXI Operação em caráter experimental: Operação de estação de telecomunicações, por entidade outorgada, sem caráter comercial e com a finalidade de testar e ajustar o sistema. Clarificar os limites da operação em caráter experimental. 16/09/2011 15:47:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55569 103 karemalves SUGESTÃO PARA O INCISO: XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com as características definidas em regulamento próprio. (XIII) os critérios de definição de uma EPP devem ser objeto de máxima transparência estudo técnico adequado e dessa forma carecerá de uma regulamentação específica. 16/09/2011 18:21:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55620 104 CLAUS ROMO JABER VON GLASENAPP Sugestão de escrita: II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, igual ou menor que a área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências XII - Prestadora: pessoa jurídica, sem ser cooperativa, que mediante autorização presta o SCM A área de uso da radiofrequencia pode ser a mesma ou estar contida. No caso XII, existem muitas dúvidas que as cooperativas formulam sobre a possibilidade de prestar o SCM. Com este pequeno adendo, ficaria mais claro que nem todas as PJ s podem prestar o SCM. 16/09/2011 16:23:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55653 105 aulicino XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; Contribuição: Sugere-se a retirada do conceito A existência de definição apresentada pela Lei Complementar 123 / 2006, na qual a caracterização de empresa de pequeno porte leva em conta a receita bruta da empresa, afastando-se da definição pretendida nesta Consulta Pública. Vale incluir o dispositivo da Lei Complementar que estabelece: Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Ainda, a Lei Complementar n 123 / 2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Verifica-se que a confusão de conceitos trará dificuldades na identificação da intenção do regulador, se pretende exigir a adequação da empresa ao conceito da Lei Complementar 123 / 2006 ou a apenas demonstrar favorecimento à empresa que atenda número limitado de assinantes. De toda sorte a limitação a 50.000 (cinqüenta mil assinantes) tão somente destaca eventual requisito de empresa que possua carteira de assinantes menor, trazendo restrição que a própria Lei Complementar não trouxe, já que se a receita estiver dentro do limite fixado na lei, a sua carteira de assinantes não interfere no enquadramento legal, e, nem subtrai os benefícios tributários já existentes. No mesmo sentido, empresas de grande porte, mas que obtenham outorga para prestação do serviço, na qual tenham assinantes corporativos (um CNPJ para cada assinante), que, certamente, não chegariam a 50.000, também se beneficiariam do conceito criado. Como se pretendeu, com a inclusão do referido conceito, facilitar a prestação de serviço pela prestadora de pequeno porte, com as informações ora fornecidas verifica-se que com a manutenção do conceito em destaque haverá tratamento não favorável ao pequeno prestador de serviço. 16/09/2011 16:35:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55670 106 battistel Excluir o inciso XIII O critério adotado para diferenciar Prestadora de Pequeno Porte de Prestadora é aleatório, não encontra fundamento legal para estabelecer o limite de 50.000 Assinantes e não está alinhado com os demais Regulamentos da Anatel, cabendo salientar inclusive que a Consulta Pública n 41 propõe a diferenciação das prestadoras entre PMS (Poder de Mercado Significarivo) e Não PMS . Além disso, considerando o conceito de Assinantes, sabe-se que um único Assinante pessoa jurídica poderá ter um número elevado de usuários, de forma que uma Prestadora de Pequeno Porte que tenha menos de 50.000 Assinantes tenha um número de usuários do serviço muito superior a 50.000, e ainda assim ser caracterizada como Prestadora de Pequeno Porte , e, consequentemente, não seja obrigada a observar as determinações do RGQ do SCM, na forma do texto proposto na Consulta Pública n 46. A Lei n 9.472 / 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT dispõe que: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: III - o respeito aos direitos dos usuários; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa: III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; Os dispositivos apresentados devem ser interpretados não apenas em sua literalidade, mas também, observando o objetivo a que se prestam. O legislador,ao definir este artigo se preocupou em garantir uma mínima segurança aos usuários que contratassem o serviço, por meio das análises pertinentes pelo órgão regulador quanto às mínimas qualificações do prestador de serviço. A Anatel, por meio da figura da figura da Prestadora de Pequeno Porte introduz assimetrias regulatórias que se prestam unicamente a não garantir a todos os usuários destas prestadoras os mesmos níveis de qualidade impostos às demais prestadoras. Essa inovação cria uma situação indesejável, onde as prestadoras de um mesmo serviço, que exploram os mesmos produtos, têm garantido tratamento isonômico, enquanto seus assinantes tem disciplinado um tratamento não isonômico. E mais, o teto de 50.000 assinantes pode ser utilizado para burlar as exigências de qualidade, bastando à empresa que atinja ou esteja perto de atingir o teto criar subsidiárias para os novos assinantes, uma vez que o SCM não tem vedações de licença para diferentes empresas de um mesmo grupo. Assim, como forma de preservar a isonomia de tratamento dos usuários recomenda-se a não criação da figura da prestadora de pequeno porte para fins de disciplinamento de assimetrias regulatórias que prejudiquem os usuários do SCM. 16/09/2011 16:38:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55689 107 uol s.a. Propõe-se alterar o dispositivo para melhor esclarecer a figura do Assinante, sem prejuízo a correta compreensão e aplicação do termo usuário, adotado pela LGT para atribuição de direitos e obrigações, conforme segue: Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM e que pode ou não deter, também, a condição de usuário do serviço; Tendo em vista a expressa admissibilidade da revenda no artigo 8 da presente Consulta Pública, sugere-se a alteração da definição de Credenciado para Credenciado Revendedor, conforme segue: Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: V Credenciado Revendedor: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que mediante contrato com a Prestadora Origem, adquire serviços em quantidades e valores diversos dos praticados pela Prestadora Origem para usuários finais para o fim de revendê-los; Além disso, tendo em vista a previsão do instituto da Representação nos artigos 40 e seguintes desta proposta, sugere-se a inclusão de novo inciso conforme abaixo, logo após o inciso que trata da definição de Recursos de Numeração (ordem alfabética), renumerando-se os incisos seguintes: inciso Y Representante: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora, apta a representá-la na prestação do SCM, observado o disposto nos artigos 115 e seguintes do Código Civil Brasileiro; Propõe-se alterar o dispositivo para diferenciar o controle da coligação, conforme segue: VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações com relações de controle ou coligação, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; Propõe-se a exclusão da definição de Informações Multimídia e a inclusão da definição de Comunicação Multimídia, conforme segue: VIII - Comunicação Multimídia: transmissão, emissão ou recepção de sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza, por qualquer forma de telecomunicação; Sugere-se a exclusão do inciso X. Sugere-se a exclusão do inciso XI. Propõe-se alterar o dispositivo, conforme abaixo, à vista da expressa admissibilidade do instituto da revenda no artigo 8 da presente Consulta Pública, em consonância com o quanto sugerido ao inciso V do artigo 4 desta proposta. Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado Revendedor possui relação para a exploração de SCM; Sugere-se a exclusão do inciso XX. Inciso III Considerando que a LGT, notadamente em seus artigos 3 e 127, III, garante aos usuários de serviços de telecomunicações uma série de direitos e, ainda, que nem sempre a pessoa que assina um contrato de prestação de serviços é usuário do serviço contratado ou, sendo usuário, nem sempre é o único (tome-se, como exemplo, a contratação do serviço por pessoa jurídica ou a contratação do serviço de banda larga para uso em uma residência ou empresa), sugere-se alterar este artigo para deixar claro que, além do Assinante, há também a figura do usuário, que pode ou não deter ao mesmo tempo a condição de Assinante. Inciso V Sugere-se a alteração da redação do inciso V de Credenciado para Credenciado Revendedor à vista da expressa admissão do instituto da revenda no artigo 8 da proposta, bem como a inclusão da definição de Representante , de forma a deixar claro que a figura do Representante é aquela prevista no Código Civil e é distinta da figura do Revendedor. Outrossim, considerando que a Representação é instituto previsto no Código Civil e distinto da Representação Comercial regida por lei específica, é de rigor manter a referência aos artigos do Código que tratam da matéria. Inciso VI A redação tal como proposta permite conclusão no sentido de que a coligação é espécie de relação de controle, o que não se coaduna com as definições do Regulamento aprovado pela Resolução n 101. Assim, sugere-se alterar o dispositivo para deixá-lo coerente com as regras do Regulamento aprovado pela Resolução n 101. Inciso VIII A definição proposta de comunicação multimídia é necessária à correta apreensão do objeto do SCM, mantendo-se a regulação do serviço alinhada com a LGT, especialmente seus artigos 60, 1 , e 69: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 1 Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 2 (...) Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Note-se, por outro lado, que não cabe definir o termo informação na regulamentação de telecomunicações, uma vez que, nos termos da Lei, informação é, ao lado de sons, imagens, sinais, símbolos ou caracteres, o objeto da transmissão, emissão ou recepção (e não a transmissão, emissão ou recepção em si) e todos estes elementos são integrantes da definição legal de serviço de telecomunicações. Portanto, não cabe parafrasear a definição legal de telecomunicações para criar a definição sem utilidade de informação multimídia . Por fim, registre-se que a definição de Informação posta pelo Decreto n 97.057 / 88 elemento de conhecimento passível de interpretação não deixa dúvida quanto à inconveniência de se restringir, de qualquer modo, o termo informação , especialmente para associá-lo a um serviço de telecomunicações específico, que assim como outros, serve de meio para o transporte, movimentação e acesso de informação. Inciso X A regulamentação geral da Anatel (art. 3 , XVII, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, aprovado pela Resolução n. 255 / 01) já traz a definição de Licença para Funcionamento de Estação, não havendo sentido que tal definição seja repetida em norma de serviço específico, tal como o Regulamento do SCM. Inciso XI A oferta conjunta é estratégia comercial que pode ser admitida em determinadas situações, desde que não se tenha a violação da legislação antitruste e da legislação consumerista. Regular a matéria mediante definição não é medida adequada, especialmente quando se vai além de fixar o entendimento do termo definido, para indiretamente fixar as condições de admissibilidade da prática. A questão de ofertas conjuntas, assim como outras práticas comerciais, deve ser mantida apenas no capítulo relativo aos direitos e obrigações da Prestadora. Inciso XIV Sugere-se a alteração da redação de Credenciado para Credenciado Revendedor , em consonância com o quanto sugerido para o inciso V do artigo 4 , deixando claro que a figura do Representante, prevista no Código Civil, é distinta da figura do Revendedor, tendo o instituto da revenda sido expressamente admitido no artigo 8 da presente proposta. Inciso XX Sugere-se a exclusão. Velocidade, como se sabe, não é medida de capacidade de transmissão. Ademais, a definição em questão relaciona-se ao Regulamento objeto da Consulta Pública n. 46 / 2011, que propõe a edição de Regulamento de Gestão de Qualidade do SCM. A capacidade de transmissão deve, na verdade, ser objeto de disciplina pela Anatel para permitir a verificação objetiva da taxa de transmissão ofertada em função da capacidade do meio físico empregado na realização de comunicação e a aferição da capacidade efetivamente disponível aos usuários no momento do envio / recebimento de informações. Além disso, informação multimídia , conforme comentário ao inciso VIII do artigo 4 , não é conceito que deva prevalecer ou tenha utilidade para o fim da prestação de serviços de telecomunicação que é meio para a transmissão de sons, imagens, dados e informações, dentre outros sinais. 16/09/2011 16:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55818 108 betozar V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes;(Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 17:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55826 109 gtlfbr2 Alterar redação do inciso XVIII: Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, que poderá ser oferecido pela prestadora, a seu exclusivo critério; É importante que a definição de Setor de Atendimento preveja expressamente seu caráter não obrigatório, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 68. 16/09/2011 17:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55830 110 telcomp Art. 4 CONTRIBUIR APRIMORAR A DEFINIÇÃO Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações E SUA COMUNICAÇÃO COM USUÁRIOS OU ASSINANTES DE OUTRAS REDES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO; XVI - Aprimorar a redação de forma a deixar transparente a importância e plena funcionalidade do recurso de numeração. XVIII -Aprimorar a redação de forma a dar maior clareza sobre o tema. 16/09/2011 17:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55862 111 AlexanderC Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual, local ou área de numeração, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; Contribuição: Incluir na definição a adoção da área de numeração fechada como sendo uma das áreas de prestação do Serviço. Justificativa: Possibilitar uma alternativa intermediária entre a área local e a estadual. II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta de um ou mais produtos do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; Contribuição: alterar a definição para: Oferta Conjunta: oferta de um ou mais produtos do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; Justificativa: Adequar a redação para a situação prática encontrada no mercado. XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; Contribuição: Com relação a esta definição as associadas do Sinditelebrasil farão as suas contribuições diretamente. XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização; XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora ao seu exclusivo critério; Contribuição: alterar a definição para: XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora ao seu exclusivo critério; Justificativa: O Sinditelebrasil entende e defende que o Setor de Atendimento não deve ser uma obrigação e sim uma facilidade colocada a disposição do público em geral a critério exclusivo da prestadora. XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. Contribuição: Acrescentar neste artigo a definição para: Atividade Emergencial é a atividade que visa a manutenção corretiva de algum incidente ou preventiva para situações de risco iminente a rede, em horário de menor tráfego de rede (janela de manutenção), com intuito de minimizar o impacto aos usuários finais do serviço. Justificativa: O Sinditelebrasil entende que essa definição é fundamental para situações onde a prestadora é obrigada a realizar alguma intervenção emergencial na sua rede para evitar a degradação eminente do serviço ou para corrigir alguma interrupção ocorrida e esta aderente a nossa proposta para o tema ao longo dessa proposta de regulamento. A justificatiova está apresentada junto com a contribuição 16/09/2011 17:58:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 55997 112 SINDISAT Alteração do inciso V, passando a ter a seguinte redação: V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, possuindo ou não licença SCM; Uma vez que o art. 40 desta mesma Consulta Pública autoriza o credenciamento para desenvolvimento de atividade inerente ao SCM, e uma vez que as responsabilidades são solidárias entre Prestadora e Credenciado, necessário se faz o esclarecimento quanto a necessidade ou de obtenção da referida licença. 16/09/2011 18:29:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56015 113 TIM Celula Alterar redação do inciso XVIII: Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, que poderá ser oferecido pela prestadora, a seu exclusivo critério; É importante que a definição de Setor de Atendimento preveja expressamente seu caráter não obrigatório, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 68. 16/09/2011 18:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56063 114 marco_kiko XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; (Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o Serviço de conexão à Internet (SCI) é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Serviço de conexão à Internet (SCI) é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 18:59:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56147 115 farhad Proposta de alteração de redação: XIX - Ponto de terminação de Rede - PTR: é o ponto mais próximo do ambiente do assinante onde exista administração por parte da prestadora. Apontar de forma mais clara o ponto de referência de medição e mais próximo do ambiente do assinante e que há gestão da prestadora 16/09/2011 19:12:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56150 116 acostaes APRIMORAR A DEFINIÇÃO Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações E SUA COMUNICAÇÃO COM USUÁRIOS OU ASSINANTES DE OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; Aprimorar a redação de forma a deixar transparente a importância e plena funcionalidade do recurso de numeração. 16/09/2011 19:15:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56164 117 fabiolaac XIII - Excluir A Agência não deve tratar diferentemente prestadoras que prestam um mesmo serviço, portanto, se faz necessária a exclusão desse inciso e de todas as menções a Prestadoras de Pequeno Porte no Regulamento. Não há fundamentação de direito ou de fato para que clientes residentes em um mesmo município, onde há uma prestadora considerada como de grande porte e outra não, sejam tratados de modo desigual. É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece regras quanto ao tratamento dos consumidores em função do porte das empresas. Em suma, entende-se que todos os clientes têm direito ao mesmo tratamento, e não somente aqueles que residem em área de prestação de serviço com prestadoras de grande porte, portanto todos os regulamentos e exigências devem ser iguais e uniformes para todas as prestadoras e consequentemente para toda a Sociedade. 16/09/2011 19:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56318 118 frramos IV - Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o Assinante tem acesso ao atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação efetuada; Art. 4 , IV A definição merece ser alterada pelas seguintes razões: a) Para deixar claro que se trata do comumente denominado call center , de acordo com as características contidas nos artigos 68 a 74 da proposta, visto que a definição afixada possui caráter amplo. Ao se observar somente a definição, nada impede a interpretação de que o sítio da prestadora na internet pode cumprir as funções de recebimento de reclamações, dentre outras solicitações. b) Para tornar cristalino que o Centro de Atendimento Telefônico também deve processar as solicitações entrantes, e não apenas recebê-las. c) Para se tornar semelhante à denominação a ser utilizada no novo Regulamento do STFC, que já ultrapassou a fase de Consulta Pública e se encontra sob análise da Procuradoria Federal Especializada da Anatel. A alteração para Centro de Atendimento Telefônico deve ser efetuada em todos os momentos em que o regulamento traga expressão diversa com o significado de atendimento efetuado pela prestadora via telefone. Art. 4 , XVIII A definição merece ser alterada pelas seguintes razões: a) A impressão que se tem com a definição afixada na proposta é de que o assinante teria acesso ao serviço em si, além de informação sobre ele. Entendemos que um assinante comparece a um Setor de Atendimento para efetuar uma reclamação, solicitar um serviço, pedir uma informação, etc. b) Faz-se necessária uma breve descrição do que a prestadora deve realizar no Setor de Atendimento, pois na redação original tem-se a impressão de que o Assinante poderá obter apenas mera informação sobre o serviço, quando na verdade a prestadora deve ter a obrigação de atender bem o seu assinante. c) O Decreto n. 6523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do SAC), em seu artigo 4 , 1 , indiretamente conceitua atendimento pessoal como o atendimento feito por atendente do SAC ( a opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico ). Assim, interpreta-se que atendimento pessoal é aquele efetuado à distância por uma pessoa. Para diferenciar do conceito constante de uma norma hierarquicamente superior, qual seja, um decreto presidencial, o regulamento adeve trazer como atendimento presencial aquele efetuado em setores de atendimento. A alteração de pessoal para presencial deve ser efetuada em todos os momentos em que o regulamento traga a expressão no que tange a atendimento de forma presencial. 16/09/2011 20:31:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56377 119 fabio s XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações E SUA COMUNICAÇÃO COM USUÁRIOS OU ASSINANTES DE OUTRAS REDES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO; Aprimorar a redação de forma a deixar transparente a importância e plena funcionalidade do recurso de numeração. 16/09/2011 21:09:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56486 120 adginforpb V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 22:21:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56559 121 lbrundo V - Credenciado: é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, credenciada junto à Prestadora Origem para representá-la na Prestação do SCM, podendo ainda desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SCM, bem como os serviços de valor adicionado, inclusive o SCI (Serviço de Conexão à Internet) conforme definição da norma 004 / 1995 do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso II do art. 55 deste Regulamento. XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, ou Serviço de Valor Adicionado, mediante a concessão de benefício; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes;(Manter o texto na sua integridade) XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; (V) - É necessário melhor qualificar o que seja a figura do Credenciado, deixando evidente que as empresas Credenciadas podem prestar os serviços de valor adicionado (SVA) na condição de PSCI Credenciado, bem como os serviços acessórios ao SCM, a exemplo de instalação e manutenção de equipamentos. Além, obviamente, de representar a Operadora SCM junto a cada assinante. (XI) - A oferta conjunta pode ser feita junto com outro serviço de telecomunicação ou serviço de valor adicionado, tal como o acesso a Internet através de um PSCI. (XIII) - Excelente inovação introduzida pela Consulta Pública em referência. É a primeira vez que uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel emprega os conceitos inseridos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. (XVII) - É necessário deixar bem claro, que o acesso a Internet é um Serviço de Valor Adicionado, tal como definido muito claramente na norma 04 / 95 e não é inerente ao Serviço de Comunicação Multimídia. O SCM é um serviço de telecomunicação muito mais abrangente e com inúmeras aplicações entre as quais dar suporte a um Serviço de Valor Adicionado,tal qual o Acesso a Internet é apenas uma de suas possíveis utilizações. 16/09/2011 23:07:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 4º Art. 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional, estadual ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; II - Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a Prestadora detém autorização de uso de radiofrequências; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM; IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante; V - Credenciado: é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do SCM, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; VII - Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado; IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; X - Licença para Funcionamento de Estação: é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação de comunicação multimídia; XI - Oferta Conjunta: oferta do SCM em conjunto com outro Serviço de Telecomunicações, mediante a concessão de benefício; XII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; XIII Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Assinantes; XIV - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia com a qual o Credenciado possui relação para a exploração de SCM; XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;   XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XVII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e XX Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. 56617 122 pmeirim (...) XVIII - Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria Prestadora ou credenciado desta, onde o Assinante tem acesso de forma presencial a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora ao seu exclusivo critério; É importante que a definição de Setor de Atendimento preveja expressamente seu caráter não obrigatório, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 68. 16/09/2011 23:57:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 TÍTULO II
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DAS CARACTERÍSTICAS DO SCM
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 CAPÍTULO I
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DA NUMERAÇÃO E DA INTERCONEXÃO 54090 123 datavag Todo detentor de SCM deve possuir recursos de numeração próprio e ter seção BGP com, pelo menos, um provedor de internet com circuito dedicado de dados e internet, não podendo utilizar-se de conexões tipo ADSL e outras destinadas a usuário final. Muitos detentores de SCM Alugam suas licenças de SCM para operadores locais e mesmo pessoas físicas que se utilizam de conexões ADSL e outras para revender serviços de internet sem nehum critério técnico, prejudicando os provedores que pagam elevados valores por circuitos dedicados, tornando-se um concorrente desleal e prejudicando o usuário final que recebe um serviço de péssima qualidade, em cima de redes NAT sobre NAT, sem controle de qualçidade ou qualquer garantia de seu serviço. 15/08/2011 23:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54078 124 airtonts Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. O que vem a ser plano de numeração..?? Ao meu intender o SCM poder ter numeros..?? Mas que numeros sao estes..?? Muito vago nao entendi nada sobre este artigo. 11/08/2011 12:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54313 125 maia Manter o artigo da forma como está. A atribuição de recursos de numeração para os autorizados de SCM é uma antiga revindicação desses autorizados e que trará inúmeros benefícios para os assinantes que poderão utilizar serviços de telefonia IP desde que as chamadas sejam originadas ou terminadas nas redes dos prestadores de SCM. 29/08/2011 11:50:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54585 126 basilio Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 13/09/2011 17:44:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54678 127 corradini Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 15/09/2011 09:03:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54679 128 Elaianfr Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 15/09/2011 09:04:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54714 129 brenovale Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 15/09/2011 09:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54775 130 carlosagf Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 15/09/2011 11:09:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54812 131 bnet Acrescentar Paragrafo Único: O prazo máximo será de 90 dias para a Anatel fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. Já se passaram 10 anos e a Anatel não elaborou o Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa plausível para ela não cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração causando uma anomalia no mercado, onde um grande número de empresas de SCM estão solicitando licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, o correto é simplesmente liberar o Plano de Numeração do SCM, esse Plano de Numeração está atrasado em dez (10) anos. 15/09/2011 13:35:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54822 132 tecwave Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 15/09/2011 14:53:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54852 133 Mucioassis Acrescentar: O Plano de numeração estar disponível em um prazo de 90 dias apartir da entrada de pedido formal pela autorizada. Desde a criação do antigo regulamento do SCM já se contemplava a criação do plano de numeração, o que até hoje não foi feito. Só através de um prazo que podemos solicitar os nossos direitos. 15/09/2011 15:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54937 134 ropontocom Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 15/09/2011 17:33:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 54980 135 faleixo Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 15/09/2011 18:35:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55012 136 Embratel_ A EMBRATEL sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM, não podendo ter a mesma caracterisitica do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) JUSTIFICATIVA Na caracterização do SCM está claro que este serviço distingue-se do STFC, isto é a sua licença não permite a prestação do STFC. Em sendo assim a sua numeração não pode confundir-se com o STFC. 15/09/2011 20:15:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55034 137 neger Sugere-se a seguinte redação: Art. 5 A utilização de recursos de numeração para a prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998, e pelo Plano de Numeração do SCM, observando-se as vedações e os limites no tocante à exploração do SCM. A criação de plano de numeração para o SCM, no formato original, enseja a possibilidade de utilização de numeração em formato divergente do que a presente regulamentação impõe, afastando o sentido original do serviço de comunicação multimídia e sua caracterização. Dessa forma, sugere-se a manutenção da essência do SCM, como delineado pela legislação de regência e outorgado às atuais prestadoras. 15/09/2011 23:20:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55043 138 evaronil Sugere-se a seguinte redação: Art. 5 A utilização de recursos de numeração para a prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998, e pelo Plano de Numeração do SCM, observando-se as vedações e os limites no tocante à exploração do SCM. A criação de plano de numeração para o SCM, no formato original, enseja a possibilidade de utilização de numeração em formato divergente do que a presente regulamentação impõe, afastando o sentido original do serviço de comunicação multimídia e sua caracterização. Dessa forma, sugere-se a manutenção da essência do SCM, como delineado pela legislação de regência e outorgado às atuais prestadoras. 15/09/2011 23:44:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55073 139 eduardobp Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso A Anatel ja teve tempo suficiente para analisar e elaborar um plano de numeração 16/09/2011 09:08:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55098 140 rossilei Contribuição: Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 09:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55323 141 barsi Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 13:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55339 142 cmbarros Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos.A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 14:09:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55442 143 PAULO ROBERTO TOBIAS Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, o que depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado, vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido há mais de 10 anos. 16/09/2011 14:58:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55460 144 brtelecom Excluir A atribuição de recursos de numeração para o SCM implicará na prestação desse serviço no regime privado, como características similares ao STFC, o que além de contrariar os artigos 3 1 e 102 do próprio texto em consulta pública, inviabilizará economicamente a prestação do STFC no regime público, em claro descumprimento do disposto no artigo 66 da LGT. 16/09/2011 15:08:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55570 145 karemalves Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seus próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 16:08:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55819 146 betozar Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 17:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55831 147 telcomp Art. 5 CONTRIBUIR ESTABELECER PRAZO PARA RECURSO ESSENCIAL AO SERVIÇO Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM, A SER EDITADO PELA AGÊNCIA EM ATÉ 180 DIAS DA VIGÊNCIA DESTE REGULAMENTO. Estabelecer um prazo para que a Agência edite o regulamento referente a um recurso essencial para a completa fruição do SCM inclusive para que alcance a plena potencialidade e garanta de forma prática aos assinantes do serviço os direitos previstos na Lei Geral de Telecomunicações em especial o de poder se comunicar com usuários de outras redes e poder ter um código de acesso. É preciso que a Anatel atenda aos pleitos dos assinantes desse serviço e estabeleça uma solução para a prestação do serviço de voz sobre plataforma Internet (Voip). Ressalte-se que idêntica redação contém a atual regulamentação do SCM, que vige desde 2001, de modo que desde 2001 os prestadores de serviço dessa modalidade têm assegurado o direito ao Plano de Numeração. Assim, estando previsto na norma, não é uma faculdade da Agência, mas sim uma obrigação. Na medida em que consta do Regulamento as autorizadas passam a ter o direito ao que está legalmente previsto desde 2001. A TelComp nesse sentido vem empreendendo esforços desde 2001, no sentido de requerer e fornecer recomendações concretas para que fosse implementada a regulamentação que por direito está prevista para o Serviço de Comunicação Multimídia. Por muito tempo e de diversas formas esta Associação apontou a gravidade da situação e o ônus decorrente da ausência desse direito assegurado para a sociedade e empresários que investiram no país e obtiveram da Agência a outorga para prestação desse serviço. Frise-se que o direito ao Plano de Numeração nem mesmo precisaria estar disposto no Regulamento pois é garantido pela própria Lei Geral de Telecomunicações que assim dispõe: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. Art. 151. A Agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o atendimento aos compromissos internacionais. Do exposto é evidente que os recursos de numeração são necessários e fundamentais à fruição do serviço e à interconexão. Portanto, é preciso que a Anatel tenha em vista a própria Lei Geral de Telecomunicações, além do direito do assinante do serviço. A Anatel deve agir em plena conformidade com a Lei, sendo que a omissão implica violação de deveres. A revisão da regulamentação do SCM cria oportunidade para se definir de forma transparente um prazo para a edição do Plano de Numeração respectivo, o qual deverá ser compatível com a natureza não geográfica do serviço. 16/09/2011 17:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 55869 148 AlexanderC Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM, não podendo ter a mesma característica do STFC. Contribuição: alterar o caput para: Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM, não podendo ter a mesma característica do STFC. Justificativa: Registrar a posição do Sinditelebrasil para este tema. A justificativa está apresentada junto com a contribuição 16/09/2011 18:00:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 56064 149 marco_kiko Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 18:59:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 56151 150 acostaes ESTABELECER PRAZO PARA RECURSO ESSENCIAL AO SERVIÇO Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM, A SER EDITADO PELA AGÊNCIA EM ATÉ 180 DIAS DA VIGÊNCIA DESTE REGULAMENTO. Uma vez que este tema já consta do regulamento de SCM publicado em 2001 e, até hoje, não houve a criação de um plano de numeração SCM pela Anatel, entendemos que, se não houver um compromisso claro desta Agência na criação deste plano, o direito à interconexão e outros direitos diretamente ligados à necessidade de numeração não poderão ser exercidos. 16/09/2011 19:15:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 56165 151 fabiolaac Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM, não podendo ter a mesma característica do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Na caracterização do SCM está claro que este serviço distingue-se do STFC, isto é a sua licença não permite a prestação do STFC. Em sendo assim a sua numeração não pode confundir-se com o STFC. 16/09/2011 19:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 56378 152 fabio s Art. 5 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. ATÉ QUE SEJA EDITADO ESTE REGULAMENTO E OS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA A SUA PLENA UTILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DOS SERVICOS AS OPERADORAS DE SCM PODEM CONTRATAR LIVREMENTE OS RECURSOS DE REDE DAS DEMAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO. Estabelecer uma alternativa até que a Agência edite o regulamento referente a um recurso de numeração, essencial para a completa fruição do SCM e permitir enquanto não for regulada que haja a livre negociação entre as empresas de Telecomunicação de Interesse Coletivo e as SCM para que alcance a plena potencialidade e garanta de forma prática aos assinantes do serviço de SCM os direitos previstos na Lei Geral de Telecomunicações em especial a possibilidade de se comunicar com usuários de outras redes. É preciso que a Anatel crie mecanismos ou alternativas para a prestação do serviço de voz sobre IP, que na pratica são na sua essência serviços de comunicação multimídia e fazem parte do universo da grande maioria de provedores de serviços que contribuem com o crescimento do mercado, trazendo inovação e benefícios para o consumidor final. 16/09/2011 21:09:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 56487 153 adginforpb Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 22:21:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 5º Art. 5   A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM. 56561 154 lbrundo Acrescentar Paragrafo Único: A Anatel terá um prazo máximo de 90 dias para fornecer o Plano de Numeração do SCM para as empresas autorizadas que solicitarem formalmente esse recurso. A Anatel já teve 10 anos para elaborar esse Plano de Numeração do SCM, e não existe justificativa para que ela deixe de cumprir o que está estabelecido nos seu próprios regulamentos. A omissão da Anatel durante todo esse tempo em atender as demandas das autorizadas de SCM pelo Plano de Numeração inclusive causa uma deturpação evidente no mercado com centenas de empresas de SCM solicitando também a licença de STFC apenas para ter um Plano de Numeração, isso depõe contra a própria Agencia Reguladora, pois ao invés de regular o mercado vem sendo compelida a fornecer autorizações de STFC sendo que seria muito mais simples e correto liberar o Plano de Numeração do SCM, prometido a mais de 10 anos. 16/09/2011 23:08:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 6º Art. 6   É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997, e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 410, de 11 de julho de 2005. 55035 155 neger Comentário: somente houve atualização da Resolução que aprovou o Regulamento Geral de Interconexão. Comentário: somente houve atualização da Resolução que aprovou o Regulamento Geral de Interconexão. 15/09/2011 23:22:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 6º Art. 6   É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997, e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 410, de 11 de julho de 2005. 55129 156 tiagof somente houve atualização da Resolução que aprovou o Regulamento Geral de Interconexão. Apenas consideração. 16/09/2011 10:09:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 6º Art. 6   É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997, e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 410, de 11 de julho de 2005. 55832 157 telcomp Art. 6 CONTRIBUIR ESCLARECER A OBRIGAÇÃO JÁ QUE É INVIÁVEL A INTERCONEXÃO COM OUTROS SERVIÇOS SEM O RESPECTIVO PLANO DE NUMERAÇÃO Art. 6 É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, A PARTIR DA EDIÇÃO DO PLANO DE NUMERAÇÃO, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997, e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 410, de 11 de julho de 2005. Na medida em que a revisão da regulamentação tem foco bastante específico no esclarecimento, detalhamento e garantia dos direitos dos assinantes e consumidores, torna-se imprescindível que de forma transparente os assinantes e consumidores do serviço sejam informados e entendam que esse direito somente será pleno a partir da edição do Plano de Numeração, já que a possibilidade de se comunicar com usuários de outras redes, não pode prescindir de um código de acesso, concedido por um Plano. 16/09/2011 17:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 6º Art. 6   É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997, e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 410, de 11 de julho de 2005. 56379 158 fabio s Art. 6 É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, A PARTIR DA EDIÇÃO DO PLANO DE NUMERAÇÃO, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997, e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 410, de 11 de julho de 2005. Na medida em que a revisão da regulamentação tem foco bastante específico no esclarecimento, detalhamento e garantia dos direitos dos assinantes e consumidores, torna-se imprescindível que de forma transparente os assinantes e consumidores do serviço sejam informados e entendam que esse direito somente será pleno a partir da edição do Plano de Numeração, já que a possibilidade de se comunicar com usuários de outras redes, não pode prescindir de um código de acesso, concedido por um Plano. 16/09/2011 21:09:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 CAPÍTULO II
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DAS REDES
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54586 159 basilio Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM. 13/09/2011 17:44:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54680 160 Elaianfr Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 15/09/2011 09:04:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54688 161 corradini É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 15/09/2011 09:12:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54715 162 brenovale Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 15/09/2011 09:35:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54776 163 carlosagf Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 15/09/2011 11:10:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54813 164 bnet Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Se faz necessário deixar explicito que o Serviço de Conexão a Internet é somente um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado (SVA) mas nenhum deles deve ser confundido com o serviço de telecomunicações fornecido pelo SCM. 15/09/2011 13:43:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54823 165 tecwave Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM. 15/09/2011 14:54:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54853 166 Mucioassis Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É necessário deixar bem definido que o Serviço de Conexão a Internet (SCI) é um Serviço de Valor Adicionado na sua natureza e não se confunde com serviço de Telecom. 15/09/2011 15:38:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54939 167 ropontocom Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 15/09/2011 17:34:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 54981 168 faleixo Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 15/09/2011 18:36:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 55099 169 rossilei Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 16/09/2011 09:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 55324 170 barsi Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM. 16/09/2011 13:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 55345 171 cmbarros Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 16/09/2011 14:11:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 55448 172 PAULO ROBERTO TOBIAS Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM. 16/09/2011 15:00:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 55690 173 uol s.a. Exclusão do parágrafo único para o fim de já incluir no Regulamento a ser aprovado qual será a disciplina que assegurará a utilização das redes de SCM no suporte ao provimento de SVA, enfim dando cumprimento à determinação da LGT (61, 2 ), conforme sugeridos abaixo: 1 . No relacionamento com provedores destes serviços, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997, deverá a Prestadora observar o seguinte: I As condições de uso da rede de SCM por provedores de SVA deverão ser divulgadas trimestralmente pela Prestadora em seu sítio na Internet. II Sempre que houver a cessão do uso da rede pela Prestadora a provedor de SVA integrante de seu Grupo, o respectivo contrato deverá ser enviado à Anatel, que o tornará disponível na Biblioteca da Agência. III - Quando a própria Prestadora fizer uso de sua rede de SCM para a prestação de SVA será observada a obrigação de manutenção de contabilidade em separado da prestação do SCM e da prestação do SVA, de maneira que se possa aferir, a qualquer tempo, as receitas e os custos pertinentes a cada um dos serviços e a inexistência de quaisquer práticas que possam causar efeitos nocivos à livre concorrência e à justa competição nos mercados de atuação envolvidos. 2 O uso da rede só poderá ser negado quando a Prestadora comprovar que o uso requerido pelo Provedor de SVA prejudica o funcionamento da rede, causando a degradação dos parâmetros de qualidade contratados pelos demais usuários de SCM. 3 Diante da hipótese referida no parágrafo anterior, deverá a Prestadora especificar ao provedor de SVA solicitante quais características do uso pretendido são prejudiciais ao funcionamento da rede, fornecendo-lhe a comprovação e os parâmetros para adequação do uso pretendido, de maneira que, eliminadas ou alteradas as características prejudiciais, possa haver o devido uso da rede de SCM para o provimento do SVA. 4 É vedado à Prestadora: I Condicionar o uso da rede de SCM à contratação conjunta de quaisquer serviços prestados pela Prestadora ou por terceiros, integrantes ou não de seu Grupo, ou ao consumo de bens de qualquer natureza. II - Ofertar valores ou condições de uso mais vantajosas àqueles provedores de SVA que se submetam à contratação conjunta de serviços prestados pela Prestadora ou por terceiros, integrantes ou não de seu Grupo, ou ao consumo de bens de qualquer natureza. 5 Em resolução de conflitos entre Prestadora e usuário provedor de SVA com relação a valores e condições de uso da rede de SCM, serão utilizados como referência pela Anatel os valores praticados para as empresas integrantes do mesmo Grupo ou, caso aplicável, os valores constantes do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) apresentado pelo Grupo com relação a apropriação de custos na prestação de outros serviços pela Prestadora. Considerando que se trata de comando voltado ao cumprimento, pela Anatel, de sua obrigação de assegurar a utilização das redes de SCM nos termos do 2 do artigo 61 da LGT, e considerando que tal dispositivo consta do Regulamento vigente, entende-se que, passados 10 anos desde a edição da Resolução n. 272 / 2001 e mais de 14 anos desde a edição da LGT, e não tendo sido editada referida regulamentação, não é mais o caso de se manter a previsão de cumprimento futuro da obrigação pela Agência. A postergação da devida atuação desatende aos princípios constitucionais regedores da Administração, notadamente os da legalidade e da eficiência, mormente quando está instaurada esta Consulta Pública. 16/09/2011 16:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 55820 174 betozar Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 16/09/2011 17:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 56065 175 marco_kiko Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM. 16/09/2011 18:59:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 56488 176 adginforpb Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É preciso clarificar que o Serviço de Conexão a Internet é um dos possíveis Serviços de Valor Adicionado e nenhum deles se confunde com o serviço de Telecomunicações fornecido pelo SCM 16/09/2011 22:21:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Art. 7º Art. 7   É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único.  A Anatel deve estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e Prestadoras do SCM, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 56563 177 lbrundo Art. 7 É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA, inclusive o Serviço de Conexão a Internet (SCI), de forma não discrim