Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 19:49:18
 Total Recebidos: 255
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.     Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 606, realizada em 12 de maio de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo n 53500.011599 / 2010, a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta, os seguintes objetivos foram levados em consideração: a)                 agilizar e simplificar o processo de licenciamento de estações terrenas; b)                 estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital; c)                 estabelecer condições particulares para o licenciamento de estações terrenas com características específicas, tais como: estações que se comunicam com mais de um satélite, instaladas em teleportos; estações a bordo de embarcações; plataformas de coleta de dados e estações de observação; d)                 manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites. Enquanto não estiverem implementadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel as funcionalidades específicas para o licenciamento em bloco de estações terrenas, conforme procedimentos descritos na proposta de Norma objeto desta Consulta Pública, o licenciamento em bloco continuará sendo realizado, seguindo os procedimentos aplicados até a publicação da Norma. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de junho de 2011. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de junho de 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011. Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312.2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 52591 1 mcaldeira Excluir dos objetivos da norma o objetivo descrito na letra (b): estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital A proposta de norma submetida à consulta da sociedade tem por objetivo estabelecer as condições e os procedimentos para o licenciamento de estações terrenas, como bem definido no item 1.1. das Disposições Gerais. No entanto, para a elaboração da proposta é mencionado que foram levados em consideração, além do objetivo primordial de agilizar e simplificar o processo de licenciamento das estações terrenas, os requisitos técnicos tendo em vista o cenário e ocupação do arco orbital. Parece-nos que a ocupação do arco orbital mereceria destaque em norma especifica. Incluir como objetivo nesta norma requisitos técnicos tendo em vista a ocupação do arco orbital prejudica a qualidade técnica da proposta normativa, dado que a matéria não corresponde com os limites do objetivo estabelecido no item 1.1 para o regulamento, qual seja o de disciplinar as condições e o procedimento para o licenciamento de estações terrenas. 01/07/2011 14:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.     Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 606, realizada em 12 de maio de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo n 53500.011599 / 2010, a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta, os seguintes objetivos foram levados em consideração: a)                 agilizar e simplificar o processo de licenciamento de estações terrenas; b)                 estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital; c)                 estabelecer condições particulares para o licenciamento de estações terrenas com características específicas, tais como: estações que se comunicam com mais de um satélite, instaladas em teleportos; estações a bordo de embarcações; plataformas de coleta de dados e estações de observação; d)                 manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites. Enquanto não estiverem implementadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel as funcionalidades específicas para o licenciamento em bloco de estações terrenas, conforme procedimentos descritos na proposta de Norma objeto desta Consulta Pública, o licenciamento em bloco continuará sendo realizado, seguindo os procedimentos aplicados até a publicação da Norma. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de junho de 2011. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de junho de 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011. Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312.2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 52464 2 Canavitsas Item 6.3 A solicitação de licenciamento de estações ESV deverá prover nos formulários eletrônicos, além das características técnicas previstas, as informações: Item 6.3, alínea a a) descrição da rota da embarcação e / ou os limites geográficos da área na qual a embarcação se desloca, especificando valores superiores e inferiores de latitudes e longitudes que delimitam essa área, incluindo as coordenadas geográficas dos pontos nos quais a embarcação aporta; Item 6.3, alínea b b) nome, bandeira e número de registro da embarcação em que será instalada a ESV; Item 6.3, alínea c c) declaração de que o ponto de contato informado tem a capacidade de interromper as transmissões da ESV remotamente quando solicitado pela Anatel. JUSTIFICATIVA: Possibilitar o autocadastramento no Sitarweb das informações constantes nas alíneas a, b e c do item 6.3. 7.1 Somente poderão ser licenciadas em bloco estações terrenas móveis, estações de observação que não incluam radares meteorológicos, plataformas de coleta de dados, estações terrenas de pequeno porte e estações ESV. JUSTIFICATIVA: Possibilidade de licenciamento em bloco de estações ESV sem as informações adicionais previstas no item 6.3. Item 7.3, Inciso I, alínea d. d) Dados referentes a estações ESV apontados no item 6.3; JUSTIFICATIVA: Possibilitar a disponibilização das informações solicitadas para estações ESV (descritas no item 6.3) na modalidade de licenciamento em bloco sugerida por esta Empresa. Item 8.1 8.1 São situações que configuram alteração de natureza técnica em estações terrenas: Item 8.1, Inciso I I Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas. Não se aplica às embarcações de modo geral e às sondas marítimas em função de sua navegabilidade. JUSTIFICATIVA: Não se aplica às embarcações (estações móveis) de modo geral e às sondas de perfuração para atividades petrolíferas, considerando operação de forma nomádica alterando constantemente sua posição. Item 8.1, Inciso III III Alteração da altura de instalação do sistema radiante. Não se aplica às plataformas de modo geral e às sondas marítimas em função de sua variabilidade de altura. JUSTIFICATIVA: Não se aplica devido a variação do lastro das embarcações, marés e movimentos de manobra das plataformas e sondas. Justificativas: As justificativas também foram colocadas junto com as contribuições, item a item para facilitar o entendimento das propostas efetuadas. Entretanto, como solicitado pela ANATEL elas estão também listadas a seguir com os respectivos itens correlaconados. Item 6.3 JUSTIFICATIVA: Possibilitar o autocadastramento no Sitarweb das informações constantes nas alíneas a, b e c do item 6.3. 7.1 JUSTIFICATIVA: Possibilidade de licenciamento em bloco de estações ESV sem as informações adicionais previstas no item 6.3. Item 7.3, Inciso I, alínea d. JUSTIFICATIVA: Possibilitar a disponibilização das informações solicitadas para estações ESV (descritas no item 6.3) na modalidade de licenciamento em bloco sugerida por esta Empresa. Item 8.1 JUSTIFICATIVA: Não se aplica às embarcações (estações móveis) de modo geral e às sondas de perfuração para atividades petrolíferas, considerando operação de forma nomádica alterando constantemente sua posição. Item 8.1, Inciso III JUSTIFICATIVA: Não se aplica devido a variação do lastro das embarcações, marés e movimentos de manobra das plataformas e sondas. 10/06/2011 11:50:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.     Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 606, realizada em 12 de maio de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo n 53500.011599 / 2010, a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta, os seguintes objetivos foram levados em consideração: a)                 agilizar e simplificar o processo de licenciamento de estações terrenas; b)                 estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital; c)                 estabelecer condições particulares para o licenciamento de estações terrenas com características específicas, tais como: estações que se comunicam com mais de um satélite, instaladas em teleportos; estações a bordo de embarcações; plataformas de coleta de dados e estações de observação; d)                 manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites. Enquanto não estiverem implementadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel as funcionalidades específicas para o licenciamento em bloco de estações terrenas, conforme procedimentos descritos na proposta de Norma objeto desta Consulta Pública, o licenciamento em bloco continuará sendo realizado, seguindo os procedimentos aplicados até a publicação da Norma. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de junho de 2011. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de junho de 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011. Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312.2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 52617 3 TLSpeg COMENTÁRIOS GERAIS Tecemos a seguir o consolidado de nossas sugestões, que posteriormente estão distribuídas nos respectivos itens específicos da proposta da presente Consulta Pública 1) Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação sem real alteração de endereço / local de instalação da estação, não deve ser motivo de novo licenciamento da estação. Trata-se de uma alteração cadastral, sem qualquer conotação técnica. Portanto, entendemos que este tipo de alteração cadastral não justifica a realização de um novo licenciamento. 2) A consulta ao BDTA não deve ser onerosa. A consulta é condição necessária para os tramites de obtenção de licenças de funcionamento das estações, na quase totalidade realizada via web, e que não implicam atividades adicionais por parte da Agência, estando cobertas pelas taxas inerentes ao próprio processo de licenciamento e manutenção das mesmas. Ademais, deve-se levar em conta o fato de que grande parte dos licenciamentos de estações satélite tem a finalidade de ampliar a cobertura das redes de telecomunicações em áreas remotas ou de difícil acesso, correspondendo em sua maioria aos objetivos de universalização. Portanto, o custo adicional implica em onerar justamente este tipo de atendimento à população em geral. Pelos motivos acima expostos, entendemos que esta proposta se contrapõe ao objetivo exposto no preâmbulo desta Consulta Pública, que é o de agilizar e simplificar o processo de licenciamento e manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites . 3) Concordamos com a necessidade de sinalização das estações terrenas. Porém, visto que toda estação terrena é cercada e / ou contida em um local em que as pessoas não têm acesso, justamente para evitar o contato físico, a interrupção do serviço e não permitir atos de vandalismo que possam comprometer o funcionamento da estação, entendemos que a colocação de avisos / dispositivos de segurança claramente visíveis são aplicáveis somente na área interna da estação terrena. Devido ao grande número de estações, muitas vezes situadas em locais de difícil acesso, propomos estabelecer um prazo de 36 meses para que sejam realizadas as adequações 4) Incluir que também a estação estação de acesso esteja associada a satélite, ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites. A estação de acesso só se aplica à detentora de outorga de exploração do segmento espacial, porém, somente no caso da outorgada do segmento espacial ser a própria prestadora de serviços de telecomunicações, ou seja, quando a hub é integrada. COMENTÁRIOS GERAIS 01/07/2011 16:18:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.     Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 606, realizada em 12 de maio de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo n 53500.011599 / 2010, a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta, os seguintes objetivos foram levados em consideração: a)                 agilizar e simplificar o processo de licenciamento de estações terrenas; b)                 estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital; c)                 estabelecer condições particulares para o licenciamento de estações terrenas com características específicas, tais como: estações que se comunicam com mais de um satélite, instaladas em teleportos; estações a bordo de embarcações; plataformas de coleta de dados e estações de observação; d)                 manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites. Enquanto não estiverem implementadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel as funcionalidades específicas para o licenciamento em bloco de estações terrenas, conforme procedimentos descritos na proposta de Norma objeto desta Consulta Pública, o licenciamento em bloco continuará sendo realizado, seguindo os procedimentos aplicados até a publicação da Norma. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de junho de 2011. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de junho de 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011. Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312.2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 52618 4 jose edio Excluir dos objetivos da norma o objetivo descrito na letra (b): estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital A proposta de norma submetida à consulta da sociedade tem por objetivo estabelecer as condições e os procedimentos para o licenciamento de estações terrenas, como bem definido no item 1.1. das Disposições Gerais. No entanto, para a elaboração da proposta é mencionado que foram levados em consideração, além do objetivo primordial de agilizar e simplificar o processo de licenciamento das estações terrenas, os requisitos técnicos tendo em vista o cenário e ocupação do arco orbital. Parece-nos que a ocupação do arco orbital mereceria destaque em norma especifica. Incluir como objetivo nesta norma requisitos técnicos tendo em vista a ocupação do arco orbital prejudica a qualidade técnica da proposta normativa, dado que a matéria não corresponde com os limites do objetivo estabelecido no item 1.1 para o regulamento, qual seja o de disciplinar as condições e o procedimento para o licenciamento de estações terrenas. 01/07/2011 16:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.     Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 606, realizada em 12 de maio de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo n 53500.011599 / 2010, a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta, os seguintes objetivos foram levados em consideração: a)                 agilizar e simplificar o processo de licenciamento de estações terrenas; b)                 estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital; c)                 estabelecer condições particulares para o licenciamento de estações terrenas com características específicas, tais como: estações que se comunicam com mais de um satélite, instaladas em teleportos; estações a bordo de embarcações; plataformas de coleta de dados e estações de observação; d)                 manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites. Enquanto não estiverem implementadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel as funcionalidades específicas para o licenciamento em bloco de estações terrenas, conforme procedimentos descritos na proposta de Norma objeto desta Consulta Pública, o licenciamento em bloco continuará sendo realizado, seguindo os procedimentos aplicados até a publicação da Norma. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de junho de 2011. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de junho de 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011. Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312.2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 52678 5 mcpaiva O documento em Consulta Pública não aborda a questão de cadastramento no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel quanto às alterações de freqüências e sub-faixas. Propomos introduzir texto em que se estabeleça que alterações de freqüências ou mudança de sub-faixas não exija a apresentação dos documentos para a emissão de nova licença, quais sejam, ART, TRI e Laudo de Vistoria, na medida em que a estação não sofreu alteração de caráter de hardware Atualmente, quando se licencia uma estação terrena, os feixes são pré-definidos, ou seja, o licenciamento retrata a situação existente à época do licenciamento da referida estação. Entretanto, a alteração de feixes em satélites é prática comum, necessária para permanentemente se buscar a configuração mais eficiente na estação e reduzir custos e, como consequência, reduzir o preço final ao usuário. 01/07/2011 18:41:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.     Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 606, realizada em 12 de maio de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo n 53500.011599 / 2010, a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta, os seguintes objetivos foram levados em consideração: a)                 agilizar e simplificar o processo de licenciamento de estações terrenas; b)                 estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital; c)                 estabelecer condições particulares para o licenciamento de estações terrenas com características específicas, tais como: estações que se comunicam com mais de um satélite, instaladas em teleportos; estações a bordo de embarcações; plataformas de coleta de dados e estações de observação; d)                 manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites. Enquanto não estiverem implementadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel as funcionalidades específicas para o licenciamento em bloco de estações terrenas, conforme procedimentos descritos na proposta de Norma objeto desta Consulta Pública, o licenciamento em bloco continuará sendo realizado, seguindo os procedimentos aplicados até a publicação da Norma. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de junho de 2011. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de junho de 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011. Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312.2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 52718 6 michelle.a A presente proposta se refere ao licenciamento de estações terrenas e, conforme seu item 1.4, deverá se aplicar às entidades exploradoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. A Norma em questão não se propõe a regulamentar o uso de estações terrenas para TVRO de uso doméstico, que não estão sujeitas à regime de licenciamento ou de registro. Destacando ser sua abrangência limitada somente às estações sujeitas a licenciamento, ou seja, exclui as estações terrenas para TVRO doméstico, a proposta de norma adequadamente define Licença para Funcionamento de Estação Terrena em seu items 2.1, Inciso XIX, e estabelece no Item 3.11 do Inciso II que a A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações e no item 3.1, Inciso III estabelece que a estação terrena a ser licenciada deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite . Embora o item 3.12 se refira a Estações terrenas exclusivamente receptoras independem de licença para funcionamento, podendo a entidade, se desejar proteção contra interferência prejudicial, efetuar o cadastramento... , tais estações terrenas sempre deverão ser de propriedade de entidade detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações, ou seja, mais uma vez se exclui desse regramento as estações terrenas para TVRO de uso doméstico. Os aspectos relacionados com a convivência do uso doméstico de TVRO para fins domésticos, que natural e forçosamente incluem a proteção de tal aplicação, estão sendo discutidos detalhadamente no contexto da CP 23 e é importante que não sejam mesclados com o processo de licenciamento das estações terrenas por detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações, objeto desta CP 24. 01/07/2011 19:10:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Título ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.    PROPOSTA DE NORMA PARA O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES TERRENAS  
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1 1          Das Disposições Gerais 52679 7 mcpaiva O documento em Consulta Pública aborda, em seu item 3.8, a questão de não haver proteção para a questão de estações terenas receptoras operando nas faixas de radiofreqüências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 com antenas de diâmetro inferior a 1,8m. Contribuição específica está sendo apresentada no item 3.8. Propomos que a Anatel introduza texto que venha a proteger essas mesmas estações terrenas com diametro inferior a 1,8m (ou a discutir) nos casos em que haja interferências prejudiciais operando em faixas adjacentes com níveis de potência muito superiores às potências recebidas do sinal satélite. No momento, a Anatel e a sociedade estão debatendo a questão das interferências de Sistemas Terrestres (WiMAX e outros) operando na faixa de 3,5GHz, cujos resultados e conclusões ainda não estão definidos. Referimo-nos também ao item 3.12 onde existe a possibilidade de proteção para antenas receptoras. 01/07/2011 18:43:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.1 1.1 Esta Norma disciplina as condições e os procedimentos para o licenciamento de estações terrenas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.2 1.2 A operação de estação terrena transmissora está sujeita à emissão de Licença para Funcionamento de Estação, em conformidade com as disposições pertinentes da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentos, normas e, particularmente, por esta Norma, observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil faça parte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.3 1.3 As condições para o uso temporário de radiofrequências para a operação de estação terrena transmissora de radiocomunicações estão estabelecidas no Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.4 1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades exploradoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. 52685 8 mcpaiva Substituir entidades exploradores por prestadoras , passando o item a ter a seguinte redação: 1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades prestadoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. Propomos a substituição para que a redação esteja aderente com a Lei Geral de Telecomunicações, que refere-se às prestadoras de serviços de telecomunicações e às exploradoras de satélite, como também à Resolução 255 / 2001, cuja definição de prestadora aplica-se integralmente aos objetivos desta norma e, por fim, para que esteja aderente com as definições do Glossário constante da publicação Direito das Telecomunicações, disponível no site da Anatel, que somente faz remissão à Exploradora de Satélite. 01/07/2011 18:44:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.4 1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades exploradoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. 52651 9 jsmarti Esta Norma aplica-se a todas entidades prestadoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. Propomos a substituição para que a redação esteja aderente com a Lei Geral de Telecomunicações, que refere-se às prestadoras de serviços de telecomunicações e às exploradoras de satélite, como também ao ANEXO à Resolução 255 / 2001, cuja definição de prestadora aplica-se integralmente aos objetivos desta norma e, por fim, para que esteja aderente com as definições do Glossário constante da publicação Direito das Telecomunicações, disponível no site da Anatel, que somente faz remissão à Exploradora de Satélite. 01/07/2011 16:53:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.4 1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades exploradoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. 52619 10 jose edio Substituir entidades exploradoras por prestadoras , passando o item a ter a seguinte redação: 1.4 Esta Norma aplica-se a todas prestadoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. Propomos a substituição para que a redação esteja aderente com a Lei Geral de Telecomunicações, que refere-se às prestadoras de serviços de telecomunicações e às exploradoras de satélite, como também à Resolução 255 / 2001, cuja definição de prestadora aplica-se integralmente aos objetivos desta norma e, por fim, para que esteja aderente com as definições do Glossário constante da publicação Direito das Telecomunicações, disponível no site da Anatel, que somente faz remissão à Exploradora de Satélite. 01/07/2011 16:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.4 1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades exploradoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. 52592 11 mcaldeira Substituir entidades exploradoras por prestadoras , passando o item a ter a seguinte redação: 1.4 Esta Norma aplica-se a todas prestadoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. Propomos a substituição para que a redação esteja aderente com a Lei Geral de Telecomunicações, que refere-se às prestadoras de serviços de telecomunicações e às exploradoras de satélite, como também à Resolução 255 / 2001, cuja definição de prestadora aplica-se integralmente aos objetivos desta norma e, por fim, para que esteja aderente com as definições do Glossário constante da publicação Direito das Telecomunicações, disponível no site da Anatel, que somente faz remissão à Exploradora de Satélite. 01/07/2011 14:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 1.4 1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades exploradoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. 52563 12 Autotrac01 1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades prestadoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber. Estar aderente com a Lei Geral de Telecomunicações, que refere-se às prestadoras de serviços de telecomunicações e às exploradoras de satélite, como também à Resolução 255 / 2001, cuja definição de prestadora aplica-se integralmente aos objetivos desta norma e, por fim, para que esteja aderente com as definições do Glossário constante da publicação Direito das Telecomunicações, disponível no site da Anatel, que somente faz remissão à Exploradora de Satélite. 29/06/2011 20:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2 2     Das Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1 2.1 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso I I Área de Coordenação: a área ao redor de uma estação terrena que compartilha a mesma faixa de radiofrequências com estações terrestres, ou ao redor de uma estação terrena transmissora que compartilha a mesma faixa de radiofrequências atribuída bidirecionalmente com estações terrenas receptoras, fora da qual o nível de interferência admissível (permitido) não será excedido e, portanto, a coordenação não é necessária; 52680 13 nssltda I - Área de Coordenação: a área ao redor de uma estação terrena que compartilha a mesma faixa de radiofreqüências com estações terrestres operando em caráter primário, ou ao redor de uma estação terrena transmissora que compartilha a mesma faixa de radiofreqüências atribuída bidirecionalmente com estações terrenas receptoras, fora da qual o nível de interferência admissível (permitido) não será excedido e, portanto, a coordenação não é necessária. A definição de Área de Coordenação deve deixar claro que a coordenação é limitada aos serviços prestados em caráter primário, não devendo ser estendida a serviços que não sejam prestados em tal caráter. 01/07/2011 18:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso II II Contorno de Coordenação: linha que delimita a área de coordenação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso III III Estação de Telecomunicações ou estação: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso IV IV Estação Terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço; 52496 14 nelsonm IV - Estação Terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terreste, podendo ser fixa, transportável, móvel ou estar a bordo de embarcações, que se comunica .... para tornar mais abrangente, dando respaldo a outras definições mais específicas, como as antenas V-SAT, etc. 15/06/2011 11:03:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso V V Estação Terrena Típica: estação definida por um conjunto de características a ser utilizada como referência para outras estações terrenas, incluindo as estações de observação e as plataformas de coleta de dados, de uma mesma rede, licenciadas em bloco; 52564 15 Autotrac01 V Estação Terrena Típica: estação definida por um conjunto de características a ser utilizada como referência, incluindo as estações de observação e as plataformas de coleta de dados, de uma mesma rede, licenciadas em bloco; A redação original limita o escopo de utilização da estação terrena típica. Por exemplo, para o cálculo de TFI / TFF também é utilizado o conceito de estação terrena típica, e não está relacionado com outras estações terrenas, como a redação original sugere. 29/06/2011 20:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VI VI Estação Terrena Fixa: estação terrena do serviço fixo por satélite que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; 52593 16 mcaldeira Proposta de Modificação do texto: VI Estação Terrena Fixa: estação terrena que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; Muito embora essa definição tenha sido extraída do Regulamento de Radiocomunicação, art. 1.66, outras Administrações se distanciaram dessa definição, pois podem existir estações fixas operando no serviço móvel por satélite. Tome-se como exemplo a FCC, que define: Fixed earth station : an earth station intended to be used at a specified fixed point . 01/07/2011 14:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VI VI Estação Terrena Fixa: estação terrena do serviço fixo por satélite que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; 52620 17 jose edio Proposta de Modificação do texto: VI Estação Terrena Fixa: estação terrena que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; Muito embora essa definição tenha sido extraída do Regulamento de Radiocomunicação, art. 1.66, outras Administrações se distanciaram dessa definição, pois podem existir estações fixas operando no serviço móvel por satélite. Tome-se como exemplo a FCC, que define: Fixed earth station : an earth station intended to be used at a specified fixed point . 01/07/2011 16:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VI VI Estação Terrena Fixa: estação terrena do serviço fixo por satélite que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; 52579 18 Autotrac01 VI Estação Terrena Fixa: estação terrena que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; Existem estações fixas operando no serviço móvel por satélite, como estações controladoras (HUB). 29/06/2011 20:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VI VI Estação Terrena Fixa: estação terrena do serviço fixo por satélite que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; 52681 19 nssltda VI - Estação Terrena Fixa: estação terrena que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas ou dentro de uma área geográfica específica na superfície da Terra, capaz de se comunicar com um satélite operando nos serviços fixo (FSS) ou móvel de satélite (MSS). Uma estação terrena fixa pode operar com satélites MSS e / ou FSS.. As normas devem ser elaboradas com cuidado, de forma a não restringir o licenciamento para tais serviços ao adotar restrições muito rígidas. 01/07/2011 18:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VI VI Estação Terrena Fixa: estação terrena do serviço fixo por satélite que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; 52652 20 jsmarti Estação Terrena Fixa: estação terrena que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; Muito embora essa definição tenha sido extraída do Regulamento de Radiocomunicação, art. 1.66, outras Administrações se distanciaram dessa definição, pois podem existir estações fixas operando no serviço móvel por satélite. Tome-se como exemplo a FCC, que define: Fixed earth station : an earth station intended to be used at a specified fixed point . 01/07/2011 16:53:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VI VI Estação Terrena Fixa: estação terrena do serviço fixo por satélite que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; 52686 21 mcpaiva Proposta de Modificação do texto: Estação Terrena Fixa: estação terrena que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas; Muito embora essa definição tenha sido extraída do Regulamento de Radiocomunicação, art. 1.66, outras Administrações se distanciaram dessa definição, pois podem existir estações fixas operando no serviço móvel por satélite. Tome-se como exemplo a FCC, que define: Fixed earth station : an earth station intended to be used at a specified fixed point . 01/07/2011 18:45:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VII VII Estação Terrena Móvel: estação terrena do serviço móvel por satélite que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; 52653 22 jsmarti Estação Terrena Móvel: estação terrena que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; Podem existir estações móveis operando no serviço fixo por satélite, como por exemplo, Estação Terrena a Bordo de Embarcação 01/07/2011 16:53:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VII VII Estação Terrena Móvel: estação terrena do serviço móvel por satélite que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; 52682 23 nssltda VII - Estação Terrena Móvel: estação terrena que opera em movimento ou quando não estacionada em local específico, capaz de se comunicar com satélites operando nos serviços fixo (FSS) ou móvel (MSS). Estações Terrenas Móveis podem operar com satélites FSS em condições técnicas apropriadas. Por exemplo, Estações Terrenas a Bordo de Embarcações (ESVs) e estações terrenas em veículos podem se comunicar com satélites FSS no Brasil. As normas devem ser elaboradas com cuidado, de forma a não restringir o licenciamento para tais serviços ao adotar restrições muito rígidas. 01/07/2011 18:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VII VII Estação Terrena Móvel: estação terrena do serviço móvel por satélite que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; 52692 24 mcpaiva Proposta de Modificação do texto. VII Estação Terrena Móvel: estação terrena que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; Podem existir estações móveis operando no serviço fixo por satélite,.como por exemplo, Estação Terrena a Bordo de Embarcação 01/07/2011 18:48:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VII VII Estação Terrena Móvel: estação terrena do serviço móvel por satélite que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; 52621 25 jose edio Proposta de Modificação do texto. VII Estação Terrena Móvel: estação terrena que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; Muito embora essa definição tenha sido extraída do Regulamento de Radiocomunicação, art. 1.67, outras Administrações se distanciaram dessa definição, pois podem existir estações móveis operando no serviço fixo por satélite,.como por exemplo, Estação Terrena a Bordo de Embarcação 01/07/2011 16:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VII VII Estação Terrena Móvel: estação terrena do serviço móvel por satélite que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; 52594 26 mcaldeira Proposta de Modificação do texto. VII Estação Terrena Móvel: estação terrena que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados; Muito embora essa definição tenha sido extraída do Regulamento de Radiocomunicação, art. 1.67, outras Administrações se distanciaram dessa definição, pois podem existir estações móveis operando no serviço fixo por satélite,.como por exemplo, Estação Terrena a Bordo de Embarcação. 01/07/2011 14:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso VIII VIII Estação Terrena Transportável: estação terrena que pode ser deslocada para pontos não previamente especificados e que não opera em movimento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso IX IX Estação de Acesso: estação terrena que possibilita o tráfego de telecomunicações entre o segmento espacial e as redes de telecomunicações, de forma integrada, por meio de enlaces de alimentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso X X Estação de Controle de Satélite: estação terrena que compreende um conjunto de instalações, equipamentos e demais meios de telecomunicações destinados ao rastreio, telemetria, controle e monitoração de satélites de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XI XI Estação Terrena a Bordo de Embarcação (ESV: Earth Station on Board Vessel)): estação terrena localizada a bordo de embarcação que pode se comunicar com estações espaciais do serviço fixo por satélite; 52683 27 nssltda XI - Estação Terrena a Bordo de Embarcação (ESV: Earth Station on Board Vessel): estação terrena localizada a bordo de embarcação que pode se comunicar com estações espaciais operando nos serviços fixo (FSS) e móvel de satélite (MSS). Estações Terrenas a Bordo de Embarcação podem operar com satélites MSS e FSS. As normas devem ser elaboradas com cuidado, de forma a não restringir o licenciamento para tais serviços ao adotar restrições muito rígidas. 01/07/2011 18:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XII XII Estação Terrena Central de Rede: estação terrena somente transmissora, ou transmissora e receptora, para o controle e roteamento das conexões com as Estações Terrenas de Pequeno Porte unidirecionais e bidirecionais; 52565 28 Autotrac01 XII Estação Terrena Central de Rede: estação terrena somente transmissora, ou transmissora e receptora, para o controle e roteamento das conexões com as Estações Terrenas de Pequeno Porte ou Estações Terrenas Móveis unidirecionais e bidirecionais; Existem estações terrenas móveis controladas por Estação Terrena Central de Rede. 29/06/2011 20:20:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XIII XIII Estação Terrena de Pequeno Porte (VSAT: Very Small Aperture Terminal): estação terrena que utiliza antena cuja abertura tem dimensões consideradas pequenas quando normalizadas em relação aos comprimentos de onda correspondentes às radiofrequências de operação, operando como terminal de uma rede, controlada por uma estação terrena central de rede; 52566 29 Autotrac01 XIII Estação Terrena de Pequeno Porte (VSAT: Very Small Aperture Terminal): estação terrena que utiliza antena cuja abertura tem dimensões consideradas pequenas quando normalizadas em relação aos comprimentos de onda correspondentes às radiofrequências de operação, operando como terminal de uma rede, controlada por uma estação terrena central de rede; diferenciar VSAT s de Estações Móveis que também podem ter porte reduzido 29/06/2011 20:20:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XIII XIII Estação Terrena de Pequeno Porte (VSAT: Very Small Aperture Terminal): estação terrena que utiliza antena cuja abertura tem dimensões consideradas pequenas quando normalizadas em relação aos comprimentos de onda correspondentes às radiofrequências de operação, operando como terminal de uma rede, controlada por uma estação terrena central de rede; 52622 30 jose edio Sem contribuição para este item. Sem contribuição para este item. 01/07/2011 16:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XIV XIV Estação Terrena Receptora: estação terrena utilizada exclusivamente para recepção de sinais de satélite;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XV XV Estação de Observação: estação, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVI XVI Estação de Radioastronomia: estação para realização de radioastronomia, sendo esta o ramo da astronomia baseado na recepção de ondas eletromagnéticas de origem cósmica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVII XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite; 52627 31 jose edio Proposta de Modificação do texto. XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação de dados e transmissão ao satélite; Permitir definição mais abrangente eliminando a restrição para somente dados cientificos e pequena mudança na redação. 01/07/2011 16:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVII XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite; 52595 32 mcaldeira Proposta de Modificação do texto. XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação de dados e transmissão ao satélite; Permitir definição mais abrangente eliminando a restrição para somente dados cientificos e pequena mudança na redação. 01/07/2011 14:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVII XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite; 52684 33 nssltda XVII - Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados ao satélite. A definição deve ser ampla o suficiente para enquadrar outros tipos de aplicações que não somente científicos (e.g. de cunho comercial, relacionados à agricultura e / ou à meteorologia). O termo científicos cria uma restrição desnecessária, devendo ser excluído da minuta proposta. 01/07/2011 18:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVII XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite; 52693 34 mcpaiva Proposta de Modificação do texto. XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação de dados e transmissão ao satélite; Permitir definição mais abrangente, eliminando a restrição para somente dados científicos e pequena mudança na redação. 01/07/2011 18:49:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVII XVII Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite; 52654 35 jsmarti Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação de dados e transmissão ao satélite Permitir definição mais abragente eliminando a restrição para somente dados científicos e pequena mudança na redação . 01/07/2011 16:53:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVIII XVIII Teleporto: grupo de estações terrenas instaladas em um mesmo local associado a vários satélites, servindo múltiplos clientes; 52655 36 jsmarti Teleporto: Uma ou mais antenas com possibilidade de interligação configurável e dinâmica a um conjunto de transmissores, instaladas em um mesmo local e associadas a vários satélites, servindo a um ou mais clientes; Definir de forma mais detalhada e visando a retratar as múltiplas possibilidades de configuração de um teleporto, no qual não existe um vínculo rígido e permanente entre antena e transmissor, como no caso de uma estação terrena comum. 01/07/2011 16:53:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVIII XVIII Teleporto: grupo de estações terrenas instaladas em um mesmo local associado a vários satélites, servindo múltiplos clientes; 52694 37 mcpaiva Proposta de Modificação do texto: XVIII Teleporto: uma ou mais antenas com possibilidade de interligação configurável e dinâmica de um conjunto de transmissores, instaladas em um mesmo local e associadas a vários satélites, servindo a um ou mais clientes; Definir de forma mais detalhada e visando retratar as múltiplas possibilidades de configuração de um teleporto, no qual não existe um vínculo rígido e permanente entre antena e transmissor, como no caso de uma estação terrena comum. 01/07/2011 18:50:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVIII XVIII Teleporto: grupo de estações terrenas instaladas em um mesmo local associado a vários satélites, servindo múltiplos clientes; 52687 38 nssltda XVIII - Uma ou mais antenas operando com um ou mais transmissores em configuração flexível instalada em localidade associada com um ou vários satélites, servindo um ou múltiplos clientes. É necessária uma definição mais abrangente e flexível, de forma que se evitem ambigüidades e restrições desnecessárias à flexibilidade operacional. 01/07/2011 18:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVIII XVIII Teleporto: grupo de estações terrenas instaladas em um mesmo local associado a vários satélites, servindo múltiplos clientes; 52596 39 mcaldeira Proposta de Modificação do texto: XVIII Teleporto: uma ou mais antenas com possibilidade de interligação configurável e dinâmica de um conjunto de transmissores, instaladas em um mesmo local e associadas a vários satélites, servindo um ou mais clientes; Definir de forma mais detalhada de forma a retratar as multiplas possibilidades de configuração de um teleporto, no qual não existe um vinculo rigido e permanente entre antena e transmissor, como no caso de uma estação terrena comum. 01/07/2011 14:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XVIII XVIII Teleporto: grupo de estações terrenas instaladas em um mesmo local associado a vários satélites, servindo múltiplos clientes; 52628 40 jose edio Proposta de Modificação do texto: XVIII Teleporto: uma ou mais antenas com possibilidade de interligação configurável e dinâmica de um conjunto de transmissores, instaladas em um mesmo local e associadas a um ou mais satélites, servindo um ou mais clientes; Definir de forma mais detalhada de forma a retratar as multiplas possibilidades de configuração de um teleporto, no qual não existe um vinculo rigido e permanente entre antena e transmissor, como no caso de uma estação terrena comum. 01/07/2011 16:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XIX XIX Licença para Funcionamento de Estação ou licença: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 2.1, Inciso XX XX Licença para Funcionamento em Bloco de Estações: ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3 3     Dos Requisitos e Condições para o Licenciamento de Estação Terrena 52491 41 BrTelecom 3 Dos Requisitos e Condições para o Licenciamento de Estação Terrena e de Estação de Acesso Tornar mais claro o texto, uma vez que os subitens e os incisos fazem menção também às Estações de Acesso 15/06/2011 10:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1 3.1 São condições prévias para o licenciamento de estação terrena:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso I I - A estação terrena deve estar associada a satélite ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial; 52492 42 BrTelecom I - A estação terrena ou estação de acesso deve estar associada a satélite ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteoreologia por Satélite e Pesquisa Espacial; Tornar mais claro o texto, uma vez que os subitens e os incisos fazem menção também às Estações de Acesso 15/06/2011 10:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso I I - A estação terrena deve estar associada a satélite ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial; 52623 43 TLSpeg I - A estação terrena ou estação de acesso deve estar associada a satélite, ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial; A estação de acesso só se aplica à detentora de outorga de exploração do segmento espacial, porém, somente no caso da outorgada do segmento espacial ser a própria prestadora de serviços de telecomunicações, ou seja, quando a hub é integrada. Por este motivo, julgamos oportuna proceder a mudança na descrição do item 3, conforme exposto. 01/07/2011 16:20:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso I I - A estação terrena deve estar associada a satélite ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial; 52580 44 rrvq Exclusão do referido inciso. A SKY Brasil Serviços Ltda. entende que a vinculação proposta pela Agência obrigará que todos os satélites operados no Brasil sejam necessariamente utilizados no Brasil. Esta política excluirá a possibilidade de o Brasil sediar estações terrenas e estações de monitoramento e controle de satélites utilizados para prestar serviços exclusivamente no exterior, reduzindo receitas que poderiam ingressar no território nacional e pior, a conseqüente incorporação de tecnologias absorvidas durante a prestação dos serviços. 01/07/2011 10:29:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso II II­ A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, no caso de licenciamento de estação de acesso, deve ser detentora de direito de exploração de satélite; 52629 45 jose edio Alteração da redação: II A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou detentora de direito de exploração de satélite; Melhor precisão do texto. Estações de acesso não são de exclusividade de detentores de direito de exploração de satélite. 01/07/2011 16:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso II II­ A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, no caso de licenciamento de estação de acesso, deve ser detentora de direito de exploração de satélite; 52597 46 mcaldeira Alteração da redação: II A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou detentora de direito de exploração de satélite; Melhor precisão do texto. Estações de acesso não são de exclusividade de detentores de direito de exploração de satélite. 01/07/2011 14:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso II II­ A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, no caso de licenciamento de estação de acesso, deve ser detentora de direito de exploração de satélite; 52567 47 Autotrac01 II A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou detentora de direito de exploração de satélite; Maior clareza e objetividade. 29/06/2011 20:20:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso II II­ A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, no caso de licenciamento de estação de acesso, deve ser detentora de direito de exploração de satélite; 52688 48 nssltda II - A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou de direito de exploração de satélite. A definição deve permitir casos em que a estação de acesso (Gateway) é fornecida por entidade diferente daquela que detém o direito de exploração de satélite (por exemplo, um terceiro), ou em que a estação terrena comunicando com o operador da rede de satélite não seja a estação de controle. Uma entidade não relacionada ao operador da rede do satélite (por exemplo, um cliente de tal operador), pode operar uma estação de acesso como um serviço para outras entidades licenciadas. Tal flexibilidade regulatória permitirá a adoção de modelos de negócios e / ou acordos comerciais adicionais, e.g., operações conduzidas pelas redes de satélite NGEO. 01/07/2011 18:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso II II­ A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, no caso de licenciamento de estação de acesso, deve ser detentora de direito de exploração de satélite; 52695 49 mcpaiva Alteração da redação: II A interessada deve ser detentora de outorga para prestação de serviço de telecomunicações ou detentora de direito de exploração de satélite; Melhor precisão do texto. Estações de acesso não são de exclusividade de detentores de direito de exploração de satélite. 01/07/2011 18:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso II II­ A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, no caso de licenciamento de estação de acesso, deve ser detentora de direito de exploração de satélite; 52658 50 jsmarti A interessada deve ser detentora de outorga para prestação de serviço de telecomunicações ou detentora de direito de exploração de satélite; Melhor precisão do texto 01/07/2011 16:56:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso III III A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. 52659 51 jsmarti A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de controle, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. Melhor precisão do texto 01/07/2011 16:56:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso III III A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. 52696 52 mcpaiva Proposta de modificação do texto: Substituir estação de acesso por estação de controle , passando o Item a ter a seguinte redação: III- A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de controle, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. Melhor precisão do texto. Estações de acesso não são de exclusividade de detentores de direito de exploração de satélite. 01/07/2011 18:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso III III A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. 52689 53 nssltda III - A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação terrena de controle, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. A definição deveria incluir estações terrenas de controle associadas ao detentor do direito de exploração de satélite. A estação de acesso poderia ou não estar associada ao direito de exploração de satélite, uma vez que pode ser operada por empresas não detentoras de direito de exploração de satélite. 01/07/2011 18:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso III III A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. 52598 54 mcaldeira Proposta de Modificação Substituir estação de acesso por estação de controle , passando a ter a seguinte redação: A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de controle, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. Melhor precisão do texto. Estações de acesso não são de exclusividade das detentores de direito de exploração de satélite. 01/07/2011 14:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso III III A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. 52630 55 jose edio Proposta de Modificação Substituir estação de acesso por estação de controle , passando a ter a seguinte redação: A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de controle, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. Melhor precisão do texto. Estações de acesso não são de exclusividade das detentores de direito de exploração de satélite. 01/07/2011 16:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1, Inciso III III A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite. 52497 56 nelsonm III - A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações prestado por entidade devidamente outorgada pela Anatel, exceto .... O objetivo é possibilitar a exigência de padrões de interfaces das estações terrenas com as redes de telecomunicações junto a qualquer outorgada de serviços de telecomunicações. 15/06/2011 11:18:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1.1 3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. 52631 57 jose edio A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial ou posteriormente, conforme necessidade caso-a-caso, como disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. A estação de controle poderá ser licenciada anteriormente ou posteriormente à implantação do segmento espacial, respectivamente, quando a implantação anterior é necessária para controlar o satélite ou quando se tratar de substituição ou complementação 01/07/2011 16:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1.1 3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. 52599 58 mcaldeira Proposta de alteração do texto: A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial ou posteriormente, conforme necessidade caso-a-caso, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite A estação de controle poderá ser licenciada anteriormente ou posteriormente à implantação do segmento espacial, respectivamente, quando a implantação anterior é necessária para controlar o satélite ou quando se tratar de substituição ou complementação 01/07/2011 14:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1.1 3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. 52690 59 nssltda 3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada para o segmento espacial autorizado ou quando do início da prestação de serviços de segmento espacial no Brasil, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. Sem a alteração proposta, a definição aventada limitaria a flexibilidade comercial. Não é claro como uma estação de controle de satélite será licenciada caso o operador do satélite decida construir uma segunda estação de controle ou mudar o local de sua estação existente logo após o lançamento ou implementação do satélite. Também não é claro como uma estação de controle será licenciada para um operador de satélite que não detém uma licença brasileira para tanto. Caso o operador de satélite decida implementar um TT&C secundário no Brasil, deveria haver uma forma para licenciá-lo. A título exemplificativo, a definição proposta parece não autorizar (i) um TT&C secundário para back-up; (ii) celebração de parceria com outra companhia para controlar o satélite; ou (iii) arranjos para controlar satélites que não são licenciados no Brasil (o que não configura nova implementação). 01/07/2011 18:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1.1 3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. 52697 60 mcpaiva Proposta de Modificação do Texto: 3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial ou posteriormente, conforme necessidade caso-a-caso, de acordo com disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. Estações de controle poderão ser licenciadas anteriormente ou posteriormente à implantação do segmento espacial, respectivamente, quando a implantação anterior é necessária para controlar o satélite ou quando se tratar de substituição ou complementação. 01/07/2011 18:55:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.1.1 3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. 52660 61 jsmarti A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial ou posteriormente, conforme necessidade caso-a-caso, de acordo com o disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite. A estação de controle poderá ser licenciada anteriormente ou posteriormente à implantação do segmento espacial, respectivamente, quando a implantação anterior é necessária para controlar o satélite ou quando se tratar de substituição ou complementação 01/07/2011 16:56:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.2 3.2 Quando da instalação de estação terrena, devem ser observadas as posturas municipais e demais exigências legais pertinentes quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52661 62 jsmarti Suprimir A redação é redundante com os itens 3.2 e 3.4. Além disso, as posturas municipais, assim como as exigências legais relativas às edificações, torres e antenas já contêm essa exigência, assim como a Lei 11.934 01/07/2011 16:56:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52691 63 nssltda Excluir o item. Outros Regulamentos endereçam a segurança de equipamentos, sendo suficientes para garantir o cumprimento das normas. Pelo contrário, a norma proposta é desnecessária e por demais vaga para garantir qualquer nível de cumprimento a suas disposições. É necessário definir limites para tratar do assunto de forma adequada, o que é feito por outros Regulamentos. 01/07/2011 18:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52703 64 mcpaiva Suprimir A redação é redundante com os itens 3.2 e 3.4. Além disso, as posturas municipais, assim como as exigências legais relativas às edificações, torres e antenas já contem essa exigência,assim como a Lei 11.934 01/07/2011 18:57:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52600 65 mcaldeira Suprimir . A redação é redundante com os itens 3.2 e 3.4. Além disso, as posturas municipais, assim como as exigências legais relativas às edificações, torres e antenas já contem essa exigência, assim como a Lei 11.934. 01/07/2011 14:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52568 66 Autotrac01 É desnecessário no âmbito deste regulamento pois os critérios para definir periculosidade são definidos pelas exigências legais citadas nos itens 3.2 e 3.4, e também pela Lei 11.934 29/06/2011 20:20:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52634 67 jose edio Suprimir . A redação é redundante com os itens 3.2 e 3.4. Além disso, as posturas municipais, assim como as exigências legais relativas às edificações, torres e antenas já contem essa exigência, assim como a Lei 11.934. 01/07/2011 16:31:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52493 68 BrTelecom 3.3.1 O prazo para fixação dos dispositivos de advertência na estação terrena ou estação de acesso já em operação não deve exceder a 36 meses contados da publicação desta Norma. A Oi é detentora de um grande número de estações terrenas, sendo necessário, portanto, prazo para colocação dos dispositivos de advertência citados no item 3.3. O prazo proposto se deve que a área de prestação da Oi e por demais extensa e os endereços das estações em inúmeros casos são os mais remotos possíveis. 15/06/2011 10:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.3 3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis. 52624 69 TLSpeg A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter dispositivos de advertência nas dependências internas do local. Concordamos com a necessidade de sinalização das estações terrenas. Porém, visto que toda estação terrena é cercada e / ou contida em um local em que as pessoas não têm acesso, justamente para evitar o contato físico, a interrupção do serviço e não permitir atos de vandalismo que possam comprometer o funcionamento da estação, entendemos que a colocação de avisos / dispositivos de segurança claramente visíveis são aplicáveis somente na área interna da estação terrena. 01/07/2011 16:22:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.4 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, bem como observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz. 52635 70 jose edio Proposta de Modificação do texto. 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, definidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, bem como observados os procedimentos nele contidos. Melhoria da redação 01/07/2011 16:31:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.4 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, bem como observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz. 52569 71 Autotrac01 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz Alteração na redação para maior clareza em relação ao fato de que o Regulamento mencionado é a referência para o assunto, não um complemento adicional. 29/06/2011 20:20:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.4 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, bem como observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz. 52601 72 mcaldeira Proposta de Modificação do texto: 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, definidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, bem como observados os procedimentos nele contidos. Melhoria da redação. 01/07/2011 14:09:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.4 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, bem como observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz. 52704 73 mcpaiva Proposta de Modificação do texto: 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, definidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, bem como observados os procedimentos nele contidos. Melhoria da redação 01/07/2011 18:58:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.4 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, bem como observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz. 52662 74 jsmarti Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, definidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz, bem como observados os procedimentos nele contidos Melhoria na redação 01/07/2011 16:56:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.4 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, bem como observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz. 52698 75 nssltda 3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofreqüências definida nos procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz. O Regulamento acima mencionado é suficiente e prevê todos os limites e procedimentos necessários para tratar do assunto. 01/07/2011 18:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5 3.5 Nos casos em que a faixa de radiofrequências é compartilhada, em caráter primário, entre os serviços espaciais e terrestres, a interessada deverá informar a Agência da realização da coordenação prévia e apresentar cópia do acordo de coordenação, se for o caso. 52581 76 rrvq 3.5 Nos casos em que a faixa de radiofrequências é compartilhada, em caráter primário, entre os serviços espaciais e terrestres, terão preferência os serviços satelitais e a interessada deverá informar a Agência da realização da coordenação prévia e apresentar cópia do acordo de coordenação, se for o caso. Quando há uma interferência prejudicial entre serviços terrestres e satelitais, não existem alternativas para viabilizar o funcionamento dos serviços satelitais, que se apresentarem interferência simplesmente não funcionarão, diferentemente dos serviços terrestres, que se causarem ou tiverem alguma interferência em seus serviços, dispõem de freqüências alternativas para a resolução do problema. A prioridade aos serviços terrestres pode, no limite, inviabilizar a prestação de serviços baseados em satélites, como o DTH e o SMGS. 01/07/2011 10:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.1 3.5.1 A área de coordenação em torno da estação terrena é determinada em conformidade com o Apêndice 7 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT. 52582 77 rrvq 3.5.1 A área de coordenação em torno da estação terrena de transmissão é determinada em conformidade com o Apêndice 7 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT. A SKY Brasil Serviços Ltda. entende ser necessária uma pequena alteração na redação para adequação à terminologia dos Regulamentos da UIT. 01/07/2011 10:35:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.2 3.5.2 Quando a área de coordenação incluir o território de outro país, aplicam-se as disposições pertinentes do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, bem como os Procedimentos de Coordenação de Estações Terrenas do Mercosul e outros que venham a ser objeto de acordo do qual o Brasil seja signatário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.3 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. 52710 78 mcpaiva Proposta de alteração: 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres com atribuição primária localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. Necessidade de coordenação apenas com os serviços com atribuição primária. 01/07/2011 18:59:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.3 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. 52699 79 nssltda 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofreqüências com as estações associadas a serviços terrestres prestados em caráter primário, localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. A exigência prevista pela norma deve se limitar à coordenação em caráter primário, e não deveria se estender a serviços que não sejam primários. 01/07/2011 18:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.3 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. 52663 80 jsmarti É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres com atribuição primária localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1 Necessidade de coordenação com os serviços com atribuição primária 01/07/2011 17:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.3 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. 52636 81 jose edio Proposta de alteração: 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres com atribuição primária localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. Necessidade de coordenação com os serviços com atribuição primária. 01/07/2011 16:31:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.3 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. 52602 82 mcaldeira Proposta de alteração: 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres com atribuição primária localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. Necessidade de coordenação com os serviços com atribuição primária. 01/07/2011 14:09:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.3 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1. 52570 83 Autotrac01 3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres com atribuição primária localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1 Definir melhor o escopo dos serviços terrestres a serem considerados para coordenação 29/06/2011 20:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.4 3.5.4 Para efeito da coordenação, a interessada deve consultar o Banco de Dados Técnicos e Administrativos BDTA da Agência, para identificar as estações associadas a serviços terrestres localizadas dentro da área de coordenação, com as quais é obrigatória a prévia coordenação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.5 3.5.5 A consulta referenciada no item 3.5.4 poderá ser onerosa. 52625 84 TLSpeg Excluir A consulta ao BDTA é condição necessária para os tramites de obtenção de licenças de funcionamento das estações, na quase totalidade realizada via web, e que não implicam atividades adicionais por parte da Agência, estando cobertas pelas taxas inerentes ao próprio processo de licenciamento e manutenção das mesmas. Ademais, deve-se levar em conta o fato de que grande parte dos licenciamentos de estações satélite tem a finalidade de ampliar a cobertura das redes de telecomunicações em áreas remotas ou de difícil acesso, correspondendo em sua maioria aos objetivos de universalização. Portanto, o custo adicional implica em onerar justamente este tipo de atendimento à população em geral. Pelos motivos acima expostos, entendemos que esta proposta se contrapõe ao objetivo exposto no preâmbulo desta Consulta Pública, que é o de agilizar e simplificar o processo de licenciamento e manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites . 01/07/2011 16:23:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.5 3.5.5 A consulta referenciada no item 3.5.4 poderá ser onerosa. 52494 85 BrTelecom Excluir o item. Por tratar-se tão somente de consultas, que, normalmente, serão realizadas via web, não carecendo de qualquer prestação de serviço pela Agência, não deve ser objeto de onerosidade. As próprias prestadoras são obrigadas a cadastrar as estações no BDTA e esse cadastramento já tem caráter oneroso, uma vez que é parte integrante do custo do processo de licenciamento da própria estação. O custo de manutenção do BDTA, igualmente, já esta incluído no processo de licenciamento da estação terrena. 15/06/2011 10:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.6 3.5.6 Caso as entidades envolvidas não cheguem a um acordo, seja por conflito de interesses ou pela omissão de uma ou mais entidades, a Agência, por solicitação de uma das partes envolvidas e levando em consideração a melhor forma de atender o interesse público, poderá determinar modificações nas características técnicas das estações licenciadas ou das estações pretendidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.5.7 3.5.7 Ao determinar tais modificações, a Agência discutirá previamente com as partes interessadas, não agirá de forma arbitrária e não imporá condições injustas ou não razoáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.6 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada. 52637 86 jose edio Proposta de alteração: 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada e que esteja operando em faixas de radiofreqüência com atribuição primária. Este requisito deve estar limitado às estações que estejam operando em faixas de radiofreqüências com atribuição primária. 01/07/2011 16:31:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.6 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada. 52571 87 Autotrac01 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que comprovadamente esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada. Evitar especulações e decisões arbitrárias 29/06/2011 20:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.6 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada. 52603 88 mcaldeira Proposta de alteração: 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada e que esteja operando em faixa de radiofreqüência com atribuição primária. Este requisito deve estar limitado às estações que estejam operando em faixas de radiofreqüências com atribuição primária. 01/07/2011 14:09:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.6 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada. 52664 89 jsmarti A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada e que esteja operando em faixa de radiofreqüência com atribuição primária Este requisito deve estar limitado às estações que estejam operando em faixas de radiofreqüências com atribuição primária. 01/07/2011 17:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.6 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada. 52712 90 mcpaiva Proposta de alteração: 3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada e que esteja operando em faixa de radiofreqüência com atribuição primária. Este requisito deve estar limitado às estações que estejam operando em faixas de radiofreqüências com atribuição primária 01/07/2011 19:00:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7 3.7 As estações terrenas operando nas faixas de radiofrequências 5.850 a 7.075 MHz deverão atender as seguintes condições: 52700 91 nssltda Excluir o item. Um documento específico deveria tratar da regulação para operação de estações terrenas nas faixas C, incluindo seus diâmetros e emissões. A discussão aqui proposta é mais ampla, envolvendo aspectos de política pública, como espaço orbital de satélites, o que pode variar de acordo com as faixas de freqüências relevantes de cada satélite e poderia exigir, inclusive, a realização de consultas públicas referentes à banda C e a antenas transportáveis. Regulamentos para licenciamento devem incluir regras que são válidas para quaisquer faixas de radiofreqüência. Alternativamente, caso se decida que as regras para licenciamento de estações terrenas devem prever tais limitações, deveria haver uma discussão mais ampla e detalhada relacionada a todas as faixas de radiofreqüência relevantes que são utilizadas para operação de redes de satélites. Uma consulta pública, nesse sentido, discutiria, por exemplo, se antenas de pequeno porte limitariam o serviço de estações espaciais adicionais e, por consequencia, limitariam o crescimento dinâmico do serviço no mercado brasileiro. 01/07/2011 18:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7 3.7 As estações terrenas operando nas faixas de radiofrequências 5.850 a 7.075 MHz deverão atender as seguintes condições: 52604 92 mcaldeira Suprimir O estabelecimento das condições de operação nas faixas 5.850 a 7075 MHz prejudica a qualidade técnica da proposta normativa, dado que a matéria não correspondente com os limites do objetivo estabelecido no item 1.1, das Disposições Gerais, para o regulamento, qual seja o de disciplinar as condições e o procedimento para o licenciamento de estações terrenas, Esta empresa não é contra o estabelecimento de condições para operação nessas faixas de radiofreqüência, mas entende que a forma adotada pela Anatel não é a mais adequada, pois este tema deveria ser tratado em norma própria, onde seria dada a oportunidade de realização do amplo debate que o tema requer. A manutenção dessa disciplina no presente Regulamento prejudica o caráter sistemático da regulamentação, tornando-a menos transparente e menos acessível para os regulados. 01/07/2011 14:09:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7 3.7 As estações terrenas operando nas faixas de radiofrequências 5.850 a 7.075 MHz deverão atender as seguintes condições: 52638 93 jose edio Suprimir O estabelecimento das condições de operação nas faixas 5.850 a 7075 MHz prejudica a qualidade técnica da proposta normativa, dado que a matéria não correspondente com os limites do objetivo estabelecido no item 1.1, das Disposições Gerais, para o regulamento, qual seja o de disciplinar as condições e o procedimento para o licenciamento de estações terrenas, Esta empresa não é contra o estabelecimento de condições para operação nessas faixas de radiofreqüência, mas entende que a forma adotada pela Anatel não é a mais adequada, pois este tema deveria ser tratado em norma própria, onde seria dada a oportunidade de realização do amplo debate que o tema requer. A manutenção dessa disciplina no presente Regulamento prejudica o caráter sistemático da regulamentação, tornando-a menos transparente e menos acessível para os regulados. 01/07/2011 16:31:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso I I O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; 52639 94 jose edio Suprimir Mesma do item 3.7. Entretanto, caso essa Agência entenda que este item não deve ser suprimido, propomos uma modificação ao texto originalmente proposto, nos seguintes termos: I O diâmetro da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m, respeitadas as condições do inciso II e do item 3.7.1 abaixo. Justificativa: Deixar claro que os limites de emissão e de coordenação tem prioridade sobre a definição do diâmetro mínimo de antena 01/07/2011 16:37:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso I I O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; 52438 95 eaf Excluir o requisito Os limites da envoltória de densidade de potência espectral são suficientes para o escopo da norma. Este requisito, na forma como está redigido, inviabiliza várias aplicações e tecnologias, tais como encontradas em comunicações móveis via satélite dentre outras. 24/05/2011 09:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso I I O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; 52605 96 mcaldeira Suprimir. Entretanto, caso essa Agência entenda que este item não deve ser suprimido, propomos uma modificação ao texto originalmente proposto: I O diâmetro da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m, respeitadas as condições do inciso II e do item 3.7.1 abaixo. Para a supressão, a mesma do item 3.7. Para a proposta de mudança de redação, deixar claro que os limites de emissão e de coordenação tem prioridade sobre a definição do diâmetro mínimo de antena. 01/07/2011 14:09:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso I I O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; 52701 97 nssltda Excluir o item. Um documento específico deveria tratar da regulação para operação de estações terrenas nas faixas C, incluindo seus diâmetros e emissões. A discussão aqui proposta é mais ampla, envolvendo aspectos de política pública, como espaço orbital de satélites, o que pode variar de acordo com as faixas de freqüências relevantes de cada satélite e poderia exigir, inclusive, a realização de consultas públicas referentes à banda C e a antenas transportáveis. Regulamentos para licenciamento devem incluir regras que são válidas para quaisquer faixas de radiofreqüência. Alternativamente, caso se decida que as regras para licenciamento de estações terrenas devem prever tais limitações, deveria haver uma discussão mais ampla e detalhada relacionada a todas as faixas de radiofreqüência relevantes que são utilizadas para operação de redes de satélites. Uma consulta pública, nesse sentido, discutiria, por exemplo, se antenas de pequeno porte limitariam o serviço de estações espaciais adicionais e, por consequencia, limitariam o crescimento dinâmico do serviço no mercado brasileiro. Alternativamente, propõe a seguinte redação: I- O diâmetro nominal da antena de transmissão deve ser superior a 1,8 metros ou superiores para respeitar os limites indicados nos Item 3.7, Inciso II e do Item 3.7.1 abaixos. Justificativa da proposta alternativa: Os limites de emissão e de coordenação tem prioridade na definição do diâmetro mínimo da antena. 01/07/2011 18:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso II II A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p equivalent isotropically radiated power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o seguinte limite, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado da coordenação realizada:   de.i.r.p tx (q) =   - 19 - 25 log q dBW / Hz, para 2,17 q < 36                                                - 58 dBW / Hz, para  36 q < 180   52702 98 nssltda Excluir o item. Um documento específico deveria tratar da regulação para operação de estações terrenas nas faixas C, incluindo seus diâmetros e emissões. A discussão aqui proposta é mais ampla, envolvendo aspectos de política pública, como espaço orbital de satélites, o que pode variar de acordo com as faixas de freqüências relevantes de cada satélite e poderia exigir, inclusive, a realização de consultas públicas referentes à banda C e a antenas transportáveis. Regulamentos para licenciamento devem incluir regras que são válidas para quaisquer faixas de radiofreqüência. Alternativamente, caso se decida que as regras para licenciamento de estações terrenas devem prever tais limitações, deveria haver uma discussão mais ampla e detalhada relacionada a todas as faixas de radiofreqüência relevantes que são utilizadas para operação de redes de satélites. Uma consulta pública, nesse sentido, discutiria, por exemplo, se antenas de pequeno porte limitariam o serviço de estações espaciais adicionais e, por consequencia, limitariam o crescimento dinâmico do serviço no mercado brasileiro. Alternativamente, caso a Anatel entenda que deve prosseguir com este item, recomendamos que estudos adicionais sejam tomados em consideração para a definição dos limites. Por exemplo, a UIT possui recomendações neste sentido limites de emissão fora do eixo Recomendação UIT R S.524 -9. Nesta recomendação, são estabelecidos os seguintes limites para banda C (baseados em uma densidade dBW / 4 KHz) 2- para novas antenas em estações terrenas transmitindo na faixa de 5 725 a 7075 MHz e instaladas após 1988, usando emissões distintas das consideras nos items 1.2 e 1.3, a densidade de e.i.r.p não deve exceder os seguintes valores : Angulo Densidade Max dBW / 4KHz 2.5 menor igual q menor igual 7 ( 32 25 log q) dB(W / 4 kHz) 7 menor q menor igual 9.2 11 dB(W / 4 kHz) 9.2 menor q menor igual 48 ( 35 25 log q) dB(W / 4 kHz) 48 menor q menor igual 180 7 dB(W / 4 kHz); Ângulo acima refere-se a ângulo topocêntrico (1,1 vezes o ângulo Geocentrico). Existe uma diferença de 15 dB entre estes valores e o proposto nesta Consulta. Além disso deve-se reconhecer que níveis da ordem de -14 25log q até -9 25log q dbW / Hz são normalmente utilizados para coordenação ente sistemas operando em banda C. Desta forma a SES solicita à Anatel considerar limites alternativos que não sejam tão restritivos para estações em banda C no Brasil. 01/07/2011 18:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso II II A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p equivalent isotropically radiated power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o seguinte limite, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado da coordenação realizada:   de.i.r.p tx (q) =   - 19 - 25 log q dBW / Hz, para 2,17 q < 36                                                - 58 dBW / Hz, para  36 q < 180   52665 99 jsmarti d tx (& 920;) = - 16 - 25 log & 920; dBW / Hz, para 2,17 & 8804; & 920; & 8804; 36 e.i.r.p - 55 dBW / Hz, para 36 & 8804; & 920; < 180 Os valores de densidade de eirp de transmissão sugeridos na consulta pública de número 24 são os mesmos aplicáveis para Banda Ku, de acordo com os estudos que subsidiaram a Resolução 288 da Anatel. Na Banda Ku o valor típico de G / T do satélite é de 1 dB / K, cobrindo todo o território brasileiro. Para satélites operando em Banda C, o valor típico de G / T é de -0,5 dB / K, também cobrindo todo o território brasileiro. Os fatores que influenciam no valor da densidade de eirp transmitida necessária são: atenuação de espaço livre, G / T do satélite e ganho por metro quadrado. Assim, temos: Atenuação do espaço livre = 20*log(freq. MHz) + 20*log(dist. Km) + 32,45 Ganho de 1m2 = 10*log (4*Pi*(freq. GHz*10)^2 / 3^2) Banda Ku Banda C & 916; (Banda C Banda Ku) Aten. esp. Livre (dB) 205,2 199,2 6,0 Ganho 1m2 (dB) 44,5 37,0 -7,5 G / T (dB / K) 1,0 -0,5 -1,5 Somando-se as diferenças, temos: & 916; total (Banda C Banda Ku) = 6,0 -7,5 -1,5 = -3,0 dB (ou seja, uma perda da Banda C em relação à Banda Ku). Sendo assim, percebe-se que para compensação dessa perda em Banda C é necessário um valor de densidade de e.i.r.p. de transmissão 3,0 dB acima do valor proposto pela CP 24. 01/07/2011 17:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso II II A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p equivalent isotropically radiated power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o seguinte limite, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado da coordenação realizada:   de.i.r.p tx (q) =   - 19 - 25 log q dBW / Hz, para 2,17 q < 36                                                - 58 dBW / Hz, para  36 q < 180   52606 100 mcaldeira Suprimir. Entretanto, caso essa Agência entenda que este item não deve ser suprimido, propomos uma modificação ao texto originalmente proposto, nos seguintes termos: II A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p equivalent isotropically radiated Power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 4 KHz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder os seguintes limites, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado de coordenação realizada: Estações operando em movimento devem atender aos limites mesmo considerando erros de apontamento. Angulo Densidade Max dBW / 4KHz 2.5& 61616; & 61603; & 61546; & 61603; 7& 61616; ( 32 25 log & 61546;) dB(W / 4 kHz) 07& 61616; & 61500; & 61546; & 61603; 9.2& 61616; 11 dB(W / 4 kHz) 09.2& 61616; & 61500; & 61546; & 61603; 48& 61616;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;(35 25 log & 61546;) dB(W / 4 kHz) 48& 61616; & 61500; & 61546; & 61603; 180& 61616;& 61472; 7 dB(W / 4 kHz); Para a supressão, a mesma do item 3.7. Para a proposta de alteração do texto, assim essa Agencia entenda, adequar a norma à recomendação da UIT S-524-9 que estabelece limites máximos de emissão para estações operando em na banda C especificada. Esta adequação facilita o entendimento pelas operadoras e prestadoras e facilita o uso de sofwares e procedimento de autorização de acesso e registro de estações que já seguem estas recomendações. 01/07/2011 14:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso II II A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p equivalent isotropically radiated power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o seguinte limite, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado da coordenação realizada:   de.i.r.p tx (q) =   - 19 - 25 log q dBW / Hz, para 2,17 q < 36                                                - 58 dBW / Hz, para  36 q < 180   52439 101 eaf A Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas em questão deve apontar de maneira inequívoca qual a envoltória de diagrama de radiação de antena que deve ser utilizado para o calculo da eirp / Hz. Por exmplo: 1 - Uma envoltória tipica de referência a ser especificada no corpo da Norma; (envoltória genérica típica criada especificamente para o propósito de coordenação). Que acredito ser o mais usual e mais recomendado para o propósito do documento em questão. Esta envoltória deve guardar coerência com a Norma para Certificação e Homologação de Antenas para Estações Terrenas; (ser igual ou menos restritiva, para compor um cenário pessimista para o calculo da eirp / Hz) 2 - Referenciar a(s) proprias envoltória(s) de diagrama de radiação transcritos na Norma para Certificação e Homologação de Antenas para Estações Terrenas. 3 - A envoltória do diagrama de radiação específica da antena a ser utilizada na respectiva estação. Neste caso considerando-se que a antena é homologada, a sua envoltória deve ser obtida a partir dos arquivos de dados que contém seu diagrama de radiação real. (Tais diagramas reais estão tabulados em arquivos eletrônicos já existentes no banco de dados da Anatel). 4 - O diagrama de radiação específico da antena a ser utilizada na respectiva estação. Os diagramas de radiação reais das antenas homologadas estão tabulados em arquivos eletrônicos existentes no banco de dados da Anatel. (É o menos recomendado, pois para efeito de cálculo de interferência, deve ser sempre utilizada a envoltória do diagrama de radiação, e não o diagrama de radiação em si). A propósito, a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas não deve ter conflito com a Norma para Certificação e Homologação de Antenas para Estações Terrenas. Portanto, não deve criar requisitos mínimos de diagrama, e sim, assumir referências de envoltórias de diagramas de radiação para o propósito de cálculo de eirp e cálculo de interferência intersistêmica. As observações acima são validas para todas as bandas (C; X; Ku; Ka; etc etc) da consulta em questão; assim como válidas para a Res 288; (embora a Res 288 não esteja no atual escopo). Evitar ambiguidade no cálculo de ruído interferente. Evitar conflito entre a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas e a Norma para Certificação e Homologação de Antenas para Estações Terrenas. 24/05/2011 10:04:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7, Inciso II II A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p equivalent isotropically radiated power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o seguinte limite, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado da coordenação realizada:   de.i.r.p tx (q) =   - 19 - 25 log q dBW / Hz, para 2,17 q < 36                                                - 58 dBW / Hz, para  36 q < 180   52640 102 jose edio Suprimir Mesma do item 3.7. . Entretanto, caso essa Agência entenda que este item não deve ser suprimido, propomos uma modificação ao texto originalmente proposto, nos seguintes termos: Proposta de alteração : II A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p equivalent isotropically radiated Power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 4 KHz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder os seguintes limites, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado de coordenação realizada: Estações operando em movimento devem atender aos limites mesmo considerando erros de apontamento. Angulo Densidade Max dBW / 4KHz 2.5& 61616; & 61603; & 61546; & 61603; 7& 61616; ( 32 25 log & 61546;) dB(W / 4 kHz) 07& 61616; & 61500; & 61546; & 61603; 9.2& 61616; 11 dB(W / 4 kHz) 09.2& 61616; & 61500; & 61546; & 61603; 48& 61616;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;& 61472;(35 25 log & 61546;) dB(W / 4 kHz) 48& 61616; & 61500; & 61546; & 61603; 180& 61616;& 61472; 7 dB(W / 4 kHz); Justificativa: Adequar a norma à recomendação da UIT S-524-9 que estabelece limites máximos de emissão para estações operando em na banda C especificada. Esta adequação facilita o entendimento pelas operadoras e prestadoras e facilita o uso de sofwares e procedimento de autorização de acesso e registro de estações que já seguem estas recomendações. 01/07/2011 16:37:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7.1 3.7.1 A estação terrena transmissora que não atenda as especificações do inciso II poderá ser utilizada no enlace de subida se for objeto de acordo de coordenação com as redes de satélites potencialmente afetadas. 52641 103 jose edio Suprimir Mesma do item 3.7. Entretanto, caso essa Agência entenda que este item não deve ser suprimido, não temos proposta de modificação para o texto. 01/07/2011 16:37:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7.1 3.7.1 A estação terrena transmissora que não atenda as especificações do inciso II poderá ser utilizada no enlace de subida se for objeto de acordo de coordenação com as redes de satélites potencialmente afetadas. 52607 104 mcaldeira Suprimir. Mesmo do item 3.7 01/07/2011 14:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7.1 3.7.1 A estação terrena transmissora que não atenda as especificações do inciso II poderá ser utilizada no enlace de subida se for objeto de acordo de coordenação com as redes de satélites potencialmente afetadas. 52666 105 jsmarti A estação terrena transmissora que não atenda as especificações dos incisos I e II poderá ser utilizada no enlace de subida se for objeto de acordo de coordenação com as redes de satélites potencialmente afetadas. O diâmetro da antena poderá ser menor que 1,80 m. desde que seja objeto de coordenação prévia 01/07/2011 17:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.7.1 3.7.1 A estação terrena transmissora que não atenda as especificações do inciso II poderá ser utilizada no enlace de subida se for objeto de acordo de coordenação com as redes de satélites potencialmente afetadas. 52705 106 nssltda Excluir o item. Um documento específico deveria tratar da regulação para operação de estações terrenas nas faixas C, incluindo seus diâmetros e emissões. A discussão aqui proposta é mais ampla, envolvendo aspectos de política pública, como espaço orbital de satélites, o que pode variar de acordo com as faixas de freqüências relevantes de cada satélite e poderia exigir, inclusive, a realização de consultas públicas referentes à banda C e a antenas transportáveis. Regulamentos para licenciamento devem incluir regras que são válidas para quaisquer faixas de radiofreqüência. Alternativamente, caso se decida que as regras para licenciamento de estações terrenas devem prever tais limitações, deveria haver uma discussão mais ampla e detalhada relacionada a todas as faixas de radiofreqüência relevantes que são utilizadas para operação de redes de satélites. Uma consulta pública, nesse sentido, discutiria, por exemplo, se antenas de pequeno porte limitariam o serviço de estações espaciais adicionais e, por consequencia, limitariam o crescimento dinâmico do serviço no mercado brasileiro. Caso os items 3.7, 3.7 Inciso II e 3.7.1 sejam mantidos, este item também deverá ser mantido para garantir que estações possam ser utilizadas desde que respeitem os limites de coordenação da rede satelital que irão operar. 01/07/2011 18:59:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.8 3.8 Não será assegurada proteção a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m. 52713 107 mcpaiva Proposta de Modificação: Não será assegurada proteção contra interferência de outros sistemas espaciais a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofreqüências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 com antenas de diâmetro inferior a 1,8m. O diâmetro da antena, no que diz respeito a este item, está relacionado a outros sistemas espaciais 01/07/2011 19:01:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.8 3.8 Não será assegurada proteção a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m. 52720 108 michelle.a 3.8 Não será assegurada proteção contra interferência de outros sistemas espaciais que compartilhem a mesa faixa de freqüências a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m, na medida em que os parâmetros técnicos que tiverem sido acordado na coordenação prévia entre os sistemas espaciais, quando do processo de notificação, coordenação e registro na UIT, estejam sendo atendidos. Este parágrafo e a menção específica ao diâmetro de 1,8m estão relacionados com a coordenação entre sistemas espaciais, e a modificação proposta visa esclarecer esse aspecto. 01/07/2011 19:12:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.8 3.8 Não será assegurada proteção a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m. 52727 109 liliana 3.8 Não será assegurada proteção contra interferência de outros sistemas espaciais a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m. Estações terrenas com antenas de recepção com diâmetros inferiores a 1,8m podem existir para aplicações na faixa de frequência de 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz e merecem a mesma proteção dessa Agência contra interferências de sistemas terrestres. 01/07/2011 20:25:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.8 3.8 Não será assegurada proteção a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m. 52667 110 jsmarti Não será assegurada proteção contra interferência de outros sistemas espaciais a estações terenas receptoras operando nas faixas de radiofreqüências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 com antenas de diâmetro inferior a 1,8m., na medida em que os parâmetros técnicos que tenham sido acordados na coordenação prévia entre os sistemas espaciais, quando do processo de notificação, coordenação e registro na UIT, estejam sendo atendidos. O diâmetro da antena, no que diz respeito a este item, está relacionado a outros sistemas espaciais 01/07/2011 18:56:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.8 3.8 Não será assegurada proteção a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m. 52608 111 mcaldeira Proposta de alteração: Item 3.8 Não será assegurada proteção contra interferência de outros sistemas espaciais a estações terenas receptoras operando nas faixas de radiofreqüências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 com antenas de diâmetro inferior a 1,8m. Como a Anatel e a sociedade estão nesse momento debatendo a questão das interferências de Sistemas Terrestres (WiMAX e outros) operando na faixa de 3,5GHz, cujos resultados e conclusões ainda não estão definidos, sugerimos a alteração para que a previsão da não proteção a antenas com diâmetro inferior a 1,8m, contida neste item, esteja restrita a sistemas espaciais. Referimo-nos, também, ao item 3.12, onde existe a possibilidade de proteção para antenas receptoras. Entendemos, também, que a Anatel deveria inserir no texto desta norma proteção a essas mesmas estações terrenas com diâmetro inferior a 1,8m (ou a discutir), nos casos em que haja interferências prejudiciais operando em faixas adjacentes com níveis de potência muito superiores às potências recebidas do sinal satélite. 01/07/2011 14:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.8 3.8 Não será assegurada proteção a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m. 52642 112 jose edio Proposta de alteração: Item 3.8 Não será assegurada proteção contra interferência de outros sistemas espaciais a estações terenas receptoras operando nas faixas de radiofreqüências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 com antenas de diâmetro inferior a 1,8m. Como a Anatel e a sociedade estão nesse momento debatendo a questão das interferências de Sistemas Terrestres (WiMAX e outros) operando na faixa de 3,5GHz, cujos resultados e conclusões ainda não estão definidos, sugerimos a alteração para que a previsão da não proteção a antenas com diâmetro inferior a 1,8m, contida neste item, esteja restrita a sistemas espaciais. Referimo-nos, também, ao item 3.12, onde existe a possibilidade de proteção para antenas receptoras. Entendemos, também, que a Anatel deveria inserir no texto desta norma proteção a essas mesmas estações terrenas com diâmetro inferior a 1,8m (ou a discutir), nos casos em que haja interferências prejudiciais operando em faixas adjacentes com níveis de potência muito superiores às potências recebidas do sinal satélite. 01/07/2011 16:37:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.9 3.9 As estações terrenas operando nas faixas de radiofrequências 10,95 a 11,2 GHz, 11,45 a 12,2 GHz e 13,75 a 14,5 GHz, bem como aquelas operando nas faixas de radiofrequências 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz correspondentes ao Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, deverão atender as condições estabelecidas pela Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro. 52643 113 jose edio Suprimir o item O estabelecimento das condições de operação das diversas faixas de freqüência descritas no dispositivo, mediante remissão à Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro prejudica a qualidade técnica da proposta normativa, dado que a matéria não correspondente com os limites do objetivo estabelecido no item 1.1 para o regulamento, qual seja o de disciplinar as condições e o procedimento para o licenciamento de estações terrenas. A disciplina proposta deveria ser endereçada em decisão específica da ANATEL, alterando a Resolução ANATEL n. 288, de 21 de janeiro de 2002 para incluir as faixas de freqüência em referência naquela Norma, ou lhes dedicar Norma própria. A manutenção dessa disciplina no presente Regulamento prejudica o caráter sistemático da regulamentação, tornando-a menos transparente e menos acessível para os regulados. 01/07/2011 16:37:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.9 3.9 As estações terrenas operando nas faixas de radiofrequências 10,95 a 11,2 GHz, 11,45 a 12,2 GHz e 13,75 a 14,5 GHz, bem como aquelas operando nas faixas de radiofrequências 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz correspondentes ao Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, deverão atender as condições estabelecidas pela Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro. 52609 114 mcaldeira Exclusão desse item. O estabelecimento das condições de operação das diversas faixas de freqüência descritas no dispositivo, mediante remissão à Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro prejudica a qualidade técnica da proposta normativa, dado que a matéria não correspondente com os limites do objetivo estabelecido no item 1.1 para o regulamento, qual seja o de disciplinar as condições e o procedimento para o licenciamento de estações terrenas. A disciplina proposta deveria ser endereçada em decisão específica da ANATEL, alterando a Resolução ANATEL n. 288, de 21 de janeiro de 2002 para incluir as faixas de freqüência em referência naquela Norma, ou lhes dedicar Norma própria. A manutenção dessa disciplina no presente Regulamento prejudica o caráter sistemático da regulamentação, tornando-a menos transparente e menos acessível para os regulados. 01/07/2011 14:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.10 3.10 As estações transportáveis devem operar em base de não interferência nas faixas de radiofrequências compartilhadas com sistemas terrestres, não tendo direito a proteção contra interferência prejudicial nem  podendo causar interferência prejudicial nas estações dos sistemas terrestres. 52706 115 nssltda 3.10 As estações transportáveis devem operar em base de não interferência nas faixas de radiofrequências compartilhadas com sistemas terrestres que operam em caráter primário, não tendo direito a proteção contra interferência prejudicial nem podendo causar interferência prejudicial nas estações dos sistemas terrestres. A exigência prevista na norma deveria limitar-se à operação com sistemas terrestres operando em caráter primário, não se estendendo a sistemas que não operam em tal caráter. 01/07/2011 18:59:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.10.1 3.10.1 A estação transportável somente poderá iniciar a transmissão após ser efetuada varredura espectral no local no qual a estação irá operar, a fim de verificar se a radiofrequência não está sendo utilizada por estação de sistema terrestre.  52707 116 nssltda Excluir, limitar ou esclarecer o item. Este tipo de exigência técnica não possui qualquer relação com o licenciamento. Trata-se, pois, de procedimento operacional que deveria ser endereçado em uma consulta separada. A adição de um único parágrafo não é capaz de endereçar completamente todas as implicações técnicas desta exigência, nem de tratar de maneira geral as características técnicas (distâncias entre antenas, ângulos de elevação) relevantes para licenciamento de estações transportáveis. . Tal exigência, portanto, não é factível sem a definição de alguns parâmetros de comparação. Isso pode ser impraticável e caro para operação SNG, razão pela qual seria necessário o fornecimento de parâmetros de referência ou especificações (seja neste ou em documento separado), que estabeleceriam, dentre outras questões, ângulo mínimo de elevação, distância mínima ou ângulo com torres de telecomunicações ou estações terrenas fixas operando dentro e uma certa faixa de radiofrequência. 01/07/2011 18:59:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.10.1 3.10.1 A estação transportável somente poderá iniciar a transmissão após ser efetuada varredura espectral no local no qual a estação irá operar, a fim de verificar se a radiofrequência não está sendo utilizada por estação de sistema terrestre.  52714 117 mcpaiva Suprimir O fato de se detectar a transmissão de uma radiofrequência por uma estação não significa que a portadora transmitida venha a interferir nela ou em outra estação. Seria necessário sim, conhecer que estações estariam recebendo na mesma frequência transmitida pela estação transportável e suas sensibilidades. Essa informação é, infelizmente, impossível de ser obtida pela varredura das estações recebidas no local da estação transportável. Dessa forma, a varredura em nada auxilia, além de acrescentar custos absolutamente desnecessários. 01/07/2011 19:02:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.10.1 3.10.1 A estação transportável somente poderá iniciar a transmissão após ser efetuada varredura espectral no local no qual a estação irá operar, a fim de verificar se a radiofrequência não está sendo utilizada por estação de sistema terrestre.  52668 118 jsmarti Suprimir O fato de se detectar a transmissão de uma radiofrequência por uma estação não significa que essa radiofrequência possa interferir nela ou em outra estação. Seria necessário sim, conhecer que estações estariam recebendo na mesma freqüência transmitida pela estação transportável e suas sensibilidades. Essa informação é, infelizmente, impossível de ser obtida pela varredura das estações recebidas no local da estação transportável. Dessa forma, a varredura em nada auxilia, além de acrescentar custos desnecessários 01/07/2011 17:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.10.1 3.10.1 A estação transportável somente poderá iniciar a transmissão após ser efetuada varredura espectral no local no qual a estação irá operar, a fim de verificar se a radiofrequência não está sendo utilizada por estação de sistema terrestre.  52645 119 jose edio Suprimir o item O fato de se detetar a transmissão de uma radiofrequencia por uma estação não significa que a portadora transmitida venha a interferir nela ou em outra estação. Seria necessário sim , conhecer que estações estariam recebendo na mesma frequencia transmitida pela estação transportável e suas sensibilidades. Essa informação é, infelizmente, impossível de ser obtida pela varredura das estações recebidas no local da estação transportavel. Dessa forma, a varredura em nada auxilia, além de acrescentar custos absolutamente desnecessários. 01/07/2011 16:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.10.1 3.10.1 A estação transportável somente poderá iniciar a transmissão após ser efetuada varredura espectral no local no qual a estação irá operar, a fim de verificar se a radiofrequência não está sendo utilizada por estação de sistema terrestre.  52610 120 mcaldeira Exclusão desse item. O fato de se detectar a transmissão de uma radiofrequencia por uma estação não significa que a portadora transmitida venha a interferir nela ou em outra estação. Seria necessário sim, conhecer que estações estariam recebendo na mesma frequencia transmitida pela estação transportável e suas sensibilidades. Essa informação é, infelizmente, impossível de ser obtida pela varredura das estações recebidas no local da estação transportavel. Dessa forma, a varredura em nada auxilia, além de acrescentar custos absolutamente desnecessários. 01/07/2011 14:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.10.1 3.10.1 A estação transportável somente poderá iniciar a transmissão após ser efetuada varredura espectral no local no qual a estação irá operar, a fim de verificar se a radiofrequência não está sendo utilizada por estação de sistema terrestre.  52572 121 Autotrac01 Uma varredura espectral só identificaria fontes transmissoras, e não receptoras, logo seria inócua em termos de proteção da interferência de sistemas terrestres. 29/06/2011 20:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.11 3.11 As estações terrenas a bordo de embarcações devem operar em base de não interferência, não tendo direito a proteção contra interferência prejudicial nem podendo causar interferência prejudicial em qualquer outra estação de telecomunicações operando nas mesmas faixas de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.12 3.12 Estações terrenas exclusivamente receptoras independem de licença para funcionamento, podendo a entidade, se desejar proteção contra interferência prejudicial, efetuar o cadastramento dessa estação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos BDTA da Anatel e requerer proteção mediante apresentação de documentação técnica que contenha justificativa da necessidade de proteção.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.12.1 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência. 52573 122 Autotrac01 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência, sem prejuízo aos acordos de coordenação previamente existentes à implantação da estação receptora interferida. Evitar impactos de ordem técnica e econômica em sistemas pré-existentes à instalação de nova estação receptora. Entendemos que a nova estação receptora deve fazer estudo antes de sua implantação. 29/06/2011 20:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.12.1 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência. 52646 123 jose edio Proposta de alteração: 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência, sem prejuízo aos acordos de coordenação previamente existentes à implantação da estação receptora interferida. Evitar impactos de ordem técnica e econômica em sistemas pré-existentes à instalação de nova estação receptora. Entendemos que a nova estação receptora deve fazer estudo antes de sua implantação. 01/07/2011 16:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.12.1 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência. 52669 124 jsmarti A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência, sem prejuízo aos acordos de coordenação previamente existentes à implantação da estação receptora interferida. Evitar impactos de ordem técnica e econômica em sistemas pré-existentes à instalação de nova estação receptora. Entendemos que a nova estação receptora deve fazer estudo antes de sua implantação. 01/07/2011 17:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.12.1 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência. 52715 125 mcpaiva Proposta de alteração: 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência, sem prejuízo aos acordos de coordenação previamente existentes à implantação da estação receptora interferida. Evitar impactos de ordem técnica e econômica em sistemas pré-existentes à instalação de nova estação receptora. Entendemos que a nova estação receptora deve fazer estudo antes de sua implantação. 01/07/2011 19:04:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.12.1 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência. 52616 126 mcaldeira Proposta de alteração: 3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência, sem prejuízo aos acordos de coordenação previamente existentes à implantação da estação receptora interferida. Evitar impactos de ordem técnica e econômica em sistemas pré-existentes à instalação de nova estação receptora. Entendemos que a nova estação receptora deve fazer estudo antes de sua implantação. 01/07/2011 14:23:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.13 3.13 Às estações de radioastronomia aplica-se o disposto no item 3.12.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.14 3.14 Radares meteorológicos, rádio-altímetros e rádio-sondas serão licenciados como estações de observação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.15 3.15 Os equipamentos de telecomunicações utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. 52716 127 mcpaiva Proposta de alteração: 3.15 Os equipamentos de telecomunicações de transmissão utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência Equipamentos de recepção não necessitam de certificação, por isso a sugestão para restringir aos equipamentos de transmissão. 01/07/2011 19:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.15 3.15 Os equipamentos de telecomunicações utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. 52670 128 jsmarti Os equipamentos de telecomunicações de transmissão utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. Equipamentos de recepção não necessitam de certificação, por isso a sugestão para restringir aos equipamentos de transmissão 01/07/2011 17:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.15 3.15 Os equipamentos de telecomunicações utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. 52647 129 jose edio Proposta de alteração, passando o texto a ter a seguinte redação: 3.15 Os equipamentos de telecomunicações de transmissão utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. Equipamentos de recepção não necessitam de certificação, por isso a sugestão para restringir aos equipamentos de transmissão. 01/07/2011 16:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.15 3.15 Os equipamentos de telecomunicações utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. 52574 130 Autotrac01 3.15 Os equipamentos de telecomunicações utilizados para a transmissão de sinais das estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. Somente os equipamentos de transmissão possuem potencial para causar interferência 29/06/2011 20:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.15 3.15 Os equipamentos de telecomunicações utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. 52612 131 mcaldeira Proposta de alteração, passando o texto a ter a seguinte redação: 3.15 Os equipamentos de telecomunicações de transmissão utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência. Equipamentos de recepção não necessitam de certificação, por isso a sugestão para restringir aos equipamentos de transmissão. 01/07/2011 14:19:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 3.16 3.16 É permitido o uso em caráter experimental da estação terrena na forma e condições previstas no regulamento do respectivo serviço de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4 4     Da Solicitação de Licenciamento de Estações Terrenas
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1 4.1 Para obtenção da licença para funcionamento de estação terrena a interessada deve efetuar o cadastramento dos dados da estação no BDTA, por meio de acesso disponível na página da Agência na Internet.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1.1 4.1.1 As características técnicas das estações terrenas a serem cadastradas são aquelas constantes dos formulários eletrônicos disponíveis na página da Agência na Internet, podendo ser exigidas informações adicionais se a Agência julgar apropriado. 52583 132 rrvq 4.1.1 As características técnicas das estações terrenas a serem cadastradas são aquelas constantes dos formulários eletrônicos disponíveis na página da Agência na Internet. A SKY Brasil Serviços Ltda. entende que a atual proposta confere amplitude demasiadamente excessiva para a Agência, devendo ser restringida pelo próprio regulamento, haja vista que já existe a obrigação de se enviar as competentes informações para a Agência, sendo desnecessária a existência da parte final do dispositivo em questão. 01/07/2011 10:36:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1.2 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todos os satélites com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação. 52584 133 rrvq 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todas as faixas de posições orbitais visíveis a partir da estação terrena. A SKY Brasil Serviços Ltda. entende ser necessária uma pequena alteração na redação para adequação da terminologia utilizada na norma. 01/07/2011 10:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1.2 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todos os satélites com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação. 52613 134 mcaldeira Proposta de alteração: 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverá ser indicado o arco no qual a estação terrena poderá efetuar comunicação. A ocupação do arco orbital é dinâmica e, por isso, qualquer alteração da estação espacial no arco, exigiria um novo licenciamento da estação. 01/07/2011 14:19:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1.2 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todos os satélites com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação. 52648 135 jose edio Proposta de alteração: 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverá ser indicado o arco no qual a estação terrena poderá efetuar comunicação. A ocupação do arco orbital é dinâmica e, por isso, qualquer alteração da estação espacial no arco, exigiria um novo licenciamento da estação. 01/07/2011 16:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1.2 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todos os satélites com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação. 52671 136 jsmarti No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverá ser indicado o arco no qual a estação terrena poderá efetuar comunicação A ocupação do arco orbital é dinâmica e, por isso, qualquer alteração da estação espacial no arco, exigiria um novo licenciamento da estação 01/07/2011 17:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1.2 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todos os satélites com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação. 52717 137 mcpaiva Proposta de alteração: 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverá ser indicado o arco no qual a estação terrena poderá efetuar comunicação A ocupação do arco orbital é dinâmica e, por isso, qualquer alteração da estação espacial no arco, exigiria um novo licenciamento da estação. 01/07/2011 19:06:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.1.2 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todos os satélites com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação. 52708 138 nssltda 4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser informados todos os arcos orbitais com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação. Os satélites podem ser realocados, ou mais satélites podem ser movidos, para posições dentro do arco orbital, o que exigiria uma alteração na licença correspondente. A estação terrena deveria ser licenciada para operar com todos os satélites autorizados a funcionar dentro de um determinado arco orbital. Dessa forma, definir-se-ia interferência esperada a estações terrestres, o que não seria alterado caso a estação terrena apontasse para um novo satélite dentro do arco determinado. Há também um problema prático relacionado à atualização de licenças sempre que uma nova licença de satélite é expedida dentro do arco de interesse. A realização de novos e sucessivos pedidos de licenciamento para estações terrenas, com o pagamento das respectivas taxas, revela-se procedimento deveras custoso e gravoso para as empresas, tornando-se tal atividade impraticável. 01/07/2011 18:59:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.2 4.2 Excepcionalmente, caso a interessada não disponha de acesso à Internet, deverá solicitar à Agência os formulários apropriados, que deverão ser preenchidos com as informações referentes às características técnicas da estação terrena e, posteriormente, submetidos à Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.3 4.3 Se as características técnicas da estação terrena, cadastradas no BDTA, não estiverem em conformidade com a regulamentação, a interessada será comunicada para que efetue a adequação das informações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.3.1 4.3.1 Será estabelecido um prazo para cumprimento das exigências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 4.3.2 4.3.2 Somente será dado prosseguimento ao pedido de licenciamento quando do cadastramento completo das informações no sistema.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 5 5     Do Licenciamento Individual de Estações Terrenas
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 5.1 5.1 Atendidos os requisitos e condições estabelecidos nos itens 3 e 4, a interessada deve solicitar a licença para funcionamento, mediante requerimento dirigido à Agência, instruído com os documentos exigidos por esta Norma e pelas demais normas e regulamentos aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 5.1.1 5.1.1 Quando se tratar de licenciamento da estação especificada no item 4.1.2, a solicitação de licenciamento deverá ainda estar acompanhada de documentação que demonstre a capacidade descrita naquele item, e estará sujeita à aprovação da Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 5.1.2 5.1.2 Quando a solicitação não estiver devidamente instruída, a interessada será comunicada para que complemente as informações, estabelecendo-se prazo para cumprimento das exigências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 5.1.3 5.1.3 O não atendimento às exigências formalizadas ou a não manifestação da interessada no prazo fixado determinará o indeferimento da solicitação de licenciamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 5.2 5.2 Atendidas as exigências e uma vez recolhida a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a licença será disponibilizada para impressão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6 6     Do Licenciamento de Estações Terrenas a Bordo de Embarcações 52724 139 louis A Inmarsat entende oportuna a proposta apresentada pela ANATEL quanto ao licenciamento de Estações Terrenas a Bordo de Embarcações. De qualquer forma, a Inmarsat gostaria de ressaltar que os requisitos e procedimentos relativos ao licenciamento de terminais a bordo de embarcações devem se restringir ao mínimo necessário. Tradicionalmente, para o fim de reduzir o ônus às embarcações e em razão da pequena possibilidade de haver interferência prejudicial, regulamentações menos rigorosas estão sendo consideradas as mais apropriadas no tocante aos terminais de telecomunicações empregados no setor marítimo. É amplamente reconhecido que estações terrenas a bordo de embarcações trafegam em mares de diversas jurisdições ao longo do tempo e, portanto, pode não ser muito prático a imposição de requisitos por cada jurisdição. Nesse passo, práticas gerais de licenciamento marítimo são recomendadas para evitar a existência de licenciamentos paralelos, cabendo ao País da bandeira da embarcação ser o principal responsável pelas questões relativas ao licenciamento de equipamentos de telecomunicações a bordo. Ademais, de forma mais específica, deve ser reconhecida a livre circulação, assegurando que terminais instalados em embarcações estão sujeitos ao licenciamento pelo País da bandeira como parte do licenciamento para uso de rádio (e também sujeitos a qualquer outro procedimento de licenciamento aplicável). Com relação ao assunto, ressalte-se que a ECC / DEC / (05)10, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a livre circulação e o emprego de estações terrenas a bordo de embarcações, é também um importante guia para os Países em geral. Esta regulamentação tem como propósito minimizar o ônus sobre as embarcações que operam com estações terrenas e aumentar o acesso aos serviços de comunicação marítima. À vista do entendimento acima, a Inmarsat sugere que não sejam impostas exigências para as estações terrenas a bordo de embarcações estrangeiras e, por isso, sugere que seja reconsiderada a disposição contida no item 6.2. Note-se que o critério utilizado na proposta é vago e de difícil implementação. De fato, enquanto a atividade econômica desempenhada por uma empresa está sujeita à legislação brasileira, o simples uso de uma embarcação estrangeira registrada por tal empresa não parece ser circunstância relevante que enseja a imposição da observância à regulamentação brasileira por cada estação terrena a bordo de embarcação estrangeira registrada. Tendo em vista que o equipamento de telecomunicações está instalado em uma embarcação estrangeira, o uso de tal equipamento deverá ser licenciado e certificado pelas autoridades de telecomunicações do País de registro da embarcação. Consequentemente, quer parecer excessivo e desnecessário impor requisitos adicionais sobre cada estação terrena que já foi devidamente licenciada por outra jurisdição. Além disso, a imposição de requisitos adicionais não se coaduna com a atual e bem estabelecida prática do setor marítimo. Tal prática segue o princípio de que a autorização do equipamento de telecomunicações a bordo é expedida pelo País de registro da embarcação, facilitando a circulação e uso de terminais marítimos em diferentes jurisdições. Este princípio é mutuamente reconhecido entre os Países do mundo para uma cômoda e tranquila circulação em toda a parte. Ainda, é importante ressaltar que o item 6.2 da proposta fixará precedente que pode resultar na adoção de práticas similares por outros Países. Caso tal situação se verifique, será uma ameaça que poderá arruinar o já bem estabelecido e funcional regime marítimo vigente para as estações terrenas a bordo de embarcações. Isto impactará a competição no setor de transporte marítimo em águas brasileiras, bem como a competição deste setor em outros Países, caso se estabeleça a obrigação de cumprir com condições regulatórias similares impostas por múltiplas jurisdições. Destarte, a Inmarsat sugere que a ANATEL restrinja a obrigação de licenciamento de Estações Terrenas a Bordo de Embarcações, nos termos do item 6, exclusivamente para estações instaladas a bordo de embarcações brasileiras. A Inmarsat entende oportuna a proposta apresentada pela ANATEL quanto ao licenciamento de Estações Terrenas a Bordo de Embarcações. De qualquer forma, a Inmarsat gostaria de ressaltar que os requisitos e procedimentos relativos ao licenciamento de terminais a bordo de embarcações devem se restringir ao mínimo necessário. Tradicionalmente, para o fim de reduzir o ônus às embarcações e em razão da pequena possibilidade de haver interferência prejudicial, regulamentações menos rigorosas estão sendo consideradas as mais apropriadas no tocante aos terminais de telecomunicações empregados no setor marítimo. É amplamente reconhecido que estações terrenas a bordo de embarcações trafegam em mares de diversas jurisdições ao longo do tempo e, portanto, pode não ser muito prático a imposição de requisitos por cada jurisdição. Nesse passo, práticas gerais de licenciamento marítimo são recomendadas para evitar a existência de licenciamentos paralelos, cabendo ao País da bandeira da embarcação ser o principal responsável pelas questões relativas ao licenciamento de equipamentos de telecomunicações a bordo. Ademais, de forma mais específica, deve ser reconhecida a livre circulação, assegurando que terminais instalados em embarcações estão sujeitos ao licenciamento pelo País da bandeira como parte do licenciamento para uso de rádio (e também sujeitos a qualquer outro procedimento de licenciamento aplicável). Com relação ao assunto, ressalte-se que a ECC / DEC / (05)10, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a livre circulação e o emprego de estações terrenas a bordo de embarcações, é também um importante guia para os Países em geral. Esta regulamentação tem como propósito minimizar o ônus sobre as embarcações que operam com estações terrenas e aumentar o acesso aos serviços de comunicação marítima. À vista do entendimento acima, a Inmarsat sugere que não sejam impostas exigências para as estações terrenas a bordo de embarcações estrangeiras e, por isso, sugere que seja reconsiderada a disposição contida no item 6.2. Note-se que o critério utilizado na proposta é vago e de difícil implementação. De fato, enquanto a atividade econômica desempenhada por uma empresa está sujeita à legislação brasileira, o simples uso de uma embarcação estrangeira registrada por tal empresa não parece ser circunstância relevante que enseja a imposição da observância à regulamentação brasileira por cada estação terrena a bordo de embarcação estrangeira registrada. Tendo em vista que o equipamento de telecomunicações está instalado em uma embarcação estrangeira, o uso de tal equipamento deverá ser licenciado e certificado pelas autoridades de telecomunicações do País de registro da embarcação. Consequentemente, quer parecer excessivo e desnecessário impor requisitos adicionais sobre cada estação terrena que já foi devidamente licenciada por outra jurisdição. Além disso, a imposição de requisitos adicionais não se coaduna com a atual e bem estabelecida prática do setor marítimo. Tal prática segue o princípio de que a autorização do equipamento de telecomunicações a bordo é expedida pelo País de registro da embarcação, facilitando a circulação e uso de terminais marítimos em diferentes jurisdições. Este princípio é mutuamente reconhecido entre os Países do mundo para uma cômoda e tranquila circulação em toda a parte. Ainda, é importante ressaltar que o item 6.2 da proposta fixará precedente que pode resultar na adoção de práticas similares por outros Países. Caso tal situação se verifique, será uma ameaça que poderá arruinar o já bem estabelecido e funcional regime marítimo vigente para as estações terrenas a bordo de embarcações. Isto impactará a competição no setor de transporte marítimo em águas brasileiras, bem como a competição deste setor em outros Países, caso se estabeleça a obrigação de cumprir com condições regulatórias similares impostas por múltiplas jurisdições. Destarte, a Inmarsat sugere que a ANATEL restrinja a obrigação de licenciamento de Estações Terrenas a Bordo de Embarcações, nos termos do item 6, exclusivamente para estações instaladas a bordo de embarcações brasileiras. 01/07/2011 19:22:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.1 6.1 Devem ser licenciadas estações terrenas a bordo de embarcações brasileiras independentemente da distância em que essas estações operem em relação à costa brasileira.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.2 6.2 Devem ser licenciadas as estações ESV instaladas em embarcações estrangeiras a serviço de empresas que exploram atividades econômicas sob a jurisdição brasileira.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.3 6.3 A solicitação de licenciamento de ESV deverá prover, além das características técnicas previstas nos formulários eletrônicos, as informações:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.3, alínea a a)       descrição da rota da embarcação e / ou os limites geográficos da área na qual a embarcação se desloca, especificando valores superiores e inferiores de latitudes e longitudes que delimitam essa área, incluindo as coordenadas geográficas dos pontos nos quais a embarcação aporta;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.3, alínea b b)        nome, bandeira e número de registro da embarcação em que será instalada a ESV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.3, alínea c c)        declaração de que o ponto de contato informado tem a capacidade de interromper as transmissões da ESV remotamente quando solicitado pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.4 6.4 Com base nas informações técnicas referentes à ESV, a Agência realizará a pertinente análise técnica para verificar se a operação da estação é compatível com os sistemas espaciais e terrestres existentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.4.1 6.4.1 Para verificar a compatibilidade da ESV com sistemas espaciais nas faixas de radiofrequências 5.925 a 6.425 MHz e 14,0 a 14,5 GHz, além dos limites e condições previstos nos itens 3.7 e 3.9, serão consideradas condições complementares estabelecidas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.4.2 6.4.2 Para verificar a compatibilidade da ESV com sistemas terrestres na faixa de radiofrequências 5.925 a 6.425 MHz, além das condições estabelecidas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, será considerado o critério de proteção das estações terrestres cadastradas no BDTA, localizadas dentro da área de coordenação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.4.2, alínea a a) Caso o critério de proteção não tenha sido atingido, as informações referentes às estações terrestres potencialmente afetadas serão enviadas ao responsável pela ESV para que proceda à sua análise técnica e obtenha o acordo de coordenação dos responsáveis pelas estações terrestres identificadas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.4.2, alínea b b) A Agência deverá ser informada da conclusão da coordenação como condição para que seja dada continuidade ao licenciamento da ESV, observando-se, no que couber, o disposto no item 3.5.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 6.5 6.5 Se a estação ESV atender as disposições desta Norma, em particular as deste item 6, ela será licenciada seguindo o procedimento para licenciamento individual de estações terrenas previsto no item 5.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7 7     Do Licenciamento em Bloco de Estações Terrenas 52725 140 louis A Inmarsat entende oportuna a proposta apresentada pela ANATEL quanto ao Licenciamento em Bloco de Estações Terrenas. A proposta em questão é particularmente aplicável aos serviços de satélite nos casos em que terminais de satélite estão relacionados a um projeto, área geográfica ou setor específico. Ademais, este método pode facilitar a introdução, em pequena ou limitada escala, de novos serviços de satélite e produtos que normalmente são prerrogativas de nichos de mercado, tais como os serviços tradicionalmente ofertados pela Inmarsat. O licenciamento em bloco tem a vantagem de minimizar o trabalho administrativo necessário à obtenção de licença para terminal múltiplo e facilita o pagamento da respectiva taxa de fiscalização (TFI), que será feito de uma única vez. Inmarsat concorda com a proposta da ANATEL de permitir o licenciamento em bloco de estações terrenas móveis e também de estações VSAT, sem qualquer limitação. Nesse passo, Inmarsat acredita que o licenciamento em bloco é meio eficaz de simplificar a regulamentação dos serviços de satélite nos setores marítimo e aeronáutico. A proposta dos itens 7.2 e 7.2.1 no sentido de que o registro dos parâmetros técnicos de uma estação terrena típica seja realizado no sistema de dados da ANATEL (Banco de Datos Tecnicos e Administrativos or BDTA), mediante formulários específicos, como pré-requisito ao licenciamento em bloco revela uma atuação eficiente. Igualmente positiva é a possibilidade prevista no item 7.3 de prestar informações mensais no BDTA sobre as estações terrenas dentro de um curto período de tempo depois de realizados procedimentos de ativação ou desativação. Portanto, a Inmarsat está de acordo com esta pragmática proposta, pela qual o registro de estações terrenas para fins de licenciamento não é tratado como pré-requisito à instalação e ativação física da estação. A Inmarsat entende oportuna a proposta apresentada pela ANATEL quanto ao Licenciamento em Bloco de Estações Terrenas. A proposta em questão é particularmente aplicável aos serviços de satélite nos casos em que terminais de satélite estão relacionados a um projeto, área geográfica ou setor específico. Ademais, este método pode facilitar a introdução, em pequena ou limitada escala, de novos serviços de satélite e produtos que normalmente são prerrogativas de nichos de mercado, tais como os serviços tradicionalmente ofertados pela Inmarsat. O licenciamento em bloco tem a vantagem de minimizar o trabalho administrativo necessário à obtenção de licença para terminal múltiplo e facilita o pagamento da respectiva taxa de fiscalização (TFI), que será feito de uma única vez. Inmarsat concorda com a proposta da ANATEL de permitir o licenciamento em bloco de estações terrenas móveis e também de estações VSAT, sem qualquer limitação. Nesse passo, Inmarsat acredita que o licenciamento em bloco é meio eficaz de simplificar a regulamentação dos serviços de satélite nos setores marítimo e aeronáutico. A proposta dos itens 7.2 e 7.2.1 no sentido de que o registro dos parâmetros técnicos de uma estação terrena típica seja realizado no sistema de dados da ANATEL (Banco de Datos Tecnicos e Administrativos or BDTA), mediante formulários específicos, como pré-requisito ao licenciamento em bloco revela uma atuação eficiente. Igualmente positiva é a possibilidade prevista no item 7.3 de prestar informações mensais no BDTA sobre as estações terrenas dentro de um curto período de tempo depois de realizados procedimentos de ativação ou desativação. Portanto, a Inmarsat está de acordo com esta pragmática proposta, pela qual o registro de estações terrenas para fins de licenciamento não é tratado como pré-requisito à instalação e ativação física da estação. 01/07/2011 19:22:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.1 7.1 Somente poderão ser licenciadas em bloco estações terrenas móveis, estações de observação que não incluam radares meteorológicos, plataformas de coleta de dados e estações terrenas de pequeno porte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.1.1 7.1.1 Radares meteorológicos serão licenciados individualmente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.2 7.2 Deverão ser cadastradas, diretamente no BDTA da Anatel, as características da estação terrena típica à qual estarão vinculadas as estações terrenas a serem licenciadas em bloco.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.2.1 7.2.1 Constarão dos próprios formulários disponíveis na página da Agência na Internet, os dados a serem cadastrados da estação terrena típica referente a cada uma das estações mencionadas no item 7.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.2.2 7.2.2 Somente será liberado o licenciamento em bloco das estações terrenas após efetivamente concluído o cadastramento das características da estação terrena típica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3 7.3 Para obtenção de licença para funcionamento em bloco das estações terrenas especificadas no item 7.1, a interessada deverá:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso I I informar à Anatel, por meio de acesso no BDTA, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ativação: 52719 141 mcpaiva Inclusão no Item 7.3,Inciso I, da alínea d) Item 7.3, Inciso I, alínea d: A ANATEL disponibilizará através do seu site, para download, após ao atendimento ao item 7.3, Inciso I, alíneas a e b, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento da Guia de Recolhimento da União GRU para fins de pagamento da TFI. c) Vemos a necessidade de um prazo ser estipulado para a emissão da GRU para que as empresas não sejam penalizadas por pagar a GRU com atraso, pois todas as empresas contam com sistemas de gerenciamento de pagamentos e necessitam de tempo hábil para programar e liberar seus pagamentos. Ademais, entendemos ser necessário maior informatização do processo. 01/07/2011 19:11:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso I, alínea a a) Quantidade das estações terrenas ativadas no mês, por estação típica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso I, alínea b b) Quantidade das estações terrenas desativadas no mês, por estação típica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso I, alínea c c) Dados referentes à localização das estações, quando se tratar de estações VSAT, ressalvados casos em que essa informação for dispensada pela Agência. 52709 142 nssltda c) Dados referentes à localização das estações, quando se tratar de estações VSAT, ressalvados os casos de estações moveis, transportáveis e ESV, em que essa informação é dispensada pela Agência. A norma proposta não deixa claro em quais casos a Agência não exigirá a apresentação das informações previstas. 01/07/2011 18:59:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso I, alínea c c) Dados referentes à localização das estações, quando se tratar de estações VSAT, ressalvados casos em que essa informação for dispensada pela Agência. 52672 143 jsmarti Dados referentes à localização das estações (endereço completo e coordenadas geográficas), quando se tratar de estações VSAT, ressalvados casos, definidos nessa Norma, em que essa informação for dispensada pela Agência. Detalhar o procedimento de licenciamento em bloco 01/07/2011 17:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso II II recolher, por meio da Guia de Recolhimento da União GRU, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ativação, o valor da TFI correspondente à quantidade de estações terrenas, em operação no mês menos a quantidade de estações em operação no mês anterior, por estação típica, deduzido o crédito de blocos de estações terrenas. 52721 144 mcpaiva Inclusão no item 7.3, inciso II, da alínea c. Item 7.3, Inciso II, alínea c: c)No caso de estações típicas em fase de descontinuidade, o respectivo crédito de blocos de estações terrenas poderá ser compensado entre estações típicas da mesma prestadora de serviços que executem a mesma função, embora com algumas características técnicas distintas; Estações típicas em fase de descontinuidade vão gerar crédito de blocos de estações terrenas, e na prática vão sendo substituídas por novos modelos de outra estação típica com a mesma função. Desta forma, ao substituir uma estação típica antiga, descontinuada, por uma estação típica nova, o crédito deve ser compensado mesmo entre estações típicas diferentes. 01/07/2011 19:14:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso II, alínea a a) A quantidade de estações terrenas em operação no mês é dada pela quantidade de estações terrenas associada a uma estação típica em operação no mês anterior acrescida da quantidade das estações terrenas ativadas e subtraída a quantidade das estações terrenas desativadas no mês de referência;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso II, alínea b b) O crédito de blocos de estações terrenas corresponde à quantidade de estações terrenas, por estação típica, acumulada por uma empresa, como resultado do decréscimo de estações terrenas em operação em um mês, comparado ao mês anterior, acrescido do crédito de blocos de estações terrenas,  acumulado de meses anteriores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3.1 7.3.1 A documentação exigida por esta Norma e pelas demais normas e regulamentos aplicáveis relativa às estações VSAT ativadas deverá ser encaminhada à Agência até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao da ativação. 52711 145 nssltda Afirmar ou esclarecer como a informação deverá ser submetida à Anatel (e.g., por e-mail ou no website por meio de um formulário eletrônico). A norma proposta não deixa claro como a Anatel espera receber as submissões de informação. 01/07/2011 18:59:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.4 7.4 Atendido o disposto no item 7.3, a licença para funcionamento em bloco de estações terrenas correspondente às estações terrenas especificadas no item 7.1, em operação em cada mês, será emitida até o vigésimo dia útil do mês subseqüente ao da ativação, com base nas informações indicadas no inciso I do item 7.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.4.1 7.4.1 Enquanto não atendidas todas as exigências, não poderão ser realizados os procedimentos especificados no item 7.3 referentes aos meses subseqüentes.  52575 146 Autotrac01 Item redundante. Se é exigência, está implícito que deve ser cumprida. 29/06/2011 20:26:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8 8     Das Alterações de Características de Estações Terrenas
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1 8.1  São situações que configuram alteração de natureza técnica em estações terrenas:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso I I Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas; 52673 147 jsmarti Para alterações acima de 5 (cinco segundos), que não impliquem em mudança de local da instalação (endereço), não necessitam de novo licenciamento, apenas a reimpressão da atual com as alterações. Flexibilidade para pequenas alterações de localização da antena, motivada por variadas razões de caráter meramente logístico, ao mesmo tempo em que contribui para um desburocratização do processo. 01/07/2011 17:11:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso I I Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas; 52614 148 mcaldeira Proposta de Modificação do texto Aumento da tolerância, passando o item a ter a seguinte redação: Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 10 (dez segundos) para latitude e longitude geodésicas; Como 5 segundos (5 ) corresponde a aproximadamente 130-150 metros, pode ocorrer que uma antena seja deslocada dentro de um mesmo teleporto e tal deslocamento não apresenta relevante modificação das características técnicas da mesma. Portanto, pensamos que isso não deveria acarretar alteração de natureza técnica. 01/07/2011 14:19:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso I I Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas; 52495 149 BrTelecom I - Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas, somente para os casos caracterizados por mudança de endereço; No passado, muitas das vezes o local de instalação não era bem referenciado geograficamente ou foram utilizados instrumentos não muito precisos na determinação das coordenadas geográficas. Atualmente, com os instrumentos existentes, são realizados os ajustes pertinentes dos dados de georeferenciamento e esses ajustes podem causar essa magnitude de difença (atualização das informações de coordenadas geográficas superior a 5 ). Portanto, mesmo que os referidos ajustes impliquem na reemissão da licença, mas sem que haja alteração do endereço da estação em questão, não deve impactar em novo pagamento. 15/06/2011 10:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso I I Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas; 52626 150 TLSpeg I Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação que impliquem em alteração de endereço da estação; Caso a coordenada existente no BTDA, comparando-se com a última leitura da estação, apresentou divergência, faz-se necessário atualizar o cadastro da estação na base da Anatel, sem proceder a qualquer alteração técnica, somente um ajuste de coordenadas sem qualquer mudança na estação ou de seu local de instalação. Portanto, entendemos que este tipo de alteração cadastral não justifica a realização de um novo licenciamento. Esta alteração ocorreu com certa freqüência no passado quando o local de instalação não estava bem referenciado ou os instrumentos não apresentavam uma precisão conveniente, sendo que atualmente estes problemas estão bastante minimizados. 01/07/2011 16:24:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso II II Alteração do código de certificação / homologação da antena utilizada, sem a manutenção das mesmas características técnicas de operação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso III III Alteração da altura de instalação do sistema radiante:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso III, alínea a a) acima de 20% (vinte por cento), quando a altura considerada for de até 5 (cinco) metros;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso III, alínea b b) acima de 1 (um) metro quando a altura considerada for acima de 5 (cinco) metros e inferior a 10 (dez) metros;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso III, alínea c c) acima de 10% (dez por cento), quando possuir altura superior a 10 (dez) metros.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1, Inciso IV IV Alteração de características técnicas das emissões que acarrete aumento da maior densidade de potência de operação (dBW / Hz) da estação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1.1 8.1.1 Qualquer alteração efetuada em uma estação terrena, ainda que não configure alteração de natureza técnica, deverá ser devidamente atualizada no BDTA da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.1.2 8.1.2 A altura da antena é a distância, em metros, do ponto de alimentação do sistema radiante ao solo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.2 8.2 Eventual alteração técnica efetuada implica necessidade de encaminhamento de requerimento em conformidade ao item 5.1. 52576 151 Autotrac01 8.2 Eventual alteração de natureza técnica efetuada implica necessidade de encaminhamento de requerimento em conformidade ao item 5.1. Manter jargão utilizado nos outros itens 29/06/2011 20:26:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 8.3 8.3 Atendidas as eventuais exigências e uma vez recolhida a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a licença será disponibilizada para impressão. 52726 152 liliana Sugerimos a inclusão do inciso I no item 8.3 conforme abaixo: Item 8.3, Inciso I: A mudança de frequência central de operação ou sub-faixa de operação da estação terrena, de transmissão e / ou recepção, não caracteriza alteração de característica técnica e, portanto, não ensejará a re-emissão de nova via da licença da estação, nem tão pouco o pagamento de nova(s) taxa(s). No processo de cadastro e licenciamento da estação terrena é necessário informar a frequência central de transmissão e / ou recepção definida no momento da instalação. Entretanto, a alteração da frequência central é prática comum e necessária para permanentemente se buscar a configuração mais eficiente na estação melhorando as condições de operação. Os equipamentos que compõem a estação de transmissão e / ou recepção são homologados para funcionar em toda a faixa de frequencia do satélite e, portanto, não há necessidade da emissão de uma nova licença. 01/07/2011 20:16:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9 9     Da Validade da Licença da Estação Terrena
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1 9.1 Os prazos máximos de validade das licenças de funcionamento das estações terrenas são fixados da seguinte forma:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso I I Estações terrenas vinculadas à concessão: data em que expira a validade da licença coincidente com a data do término da concessão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso II II Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença; 52722 153 mcpaiva Proposta de alteração de texto. Item 9.1, Inciso II II- Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença. Após este prazo, necessário envio de atualização dos dados da licença, excluindo a necessidade de novo pagamento da TFI; A taxa de fiscalização de instalação é devida somente quando da instalação das estações. Uma vez quitada, somente poderá ser exigida a taxa de fiscalização de funcionamento (TFF), até mesmo em respeito à proibição constitucional da bitributação sobre o mesmo fato gerador. 01/07/2011 19:18:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso II II Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença; 52674 154 jsmarti Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença. Após esse prazo, necessário envio de atualização dos dados da Licença, excluindo a necessidade de novo pagamento da TFI. A taxa de fiscalização de instalação é devida somente quando da instalação das estações. Uma vez quitada, somente poderá ser exigida a taxa de fiscalização de funcionamento (TFF), até mesmo em respeito à proibição constitucional da bitributação sobre o mesmo fato gerador. 01/07/2011 17:11:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso II II Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença; 52577 155 Autotrac01 III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade vinculado à validade da autorização. 1) Uma vez que já foi instalada, não há porque pagar novamente uma taxa de fiscalização de instalação , até mesmo em respeito à proibição constitucional da bitributação sobre o mesmo fato gerador. 2) Atingido o prazo proposto, não está claro se a TFI será devida para a totalidade das estações móveis licenciadas (o que seria extremamente injusto e oneroso), ou apenas para o bloco de estações que atingiu o prazo proposto; No caso da primeira hipótese teríamos cobrança duplicada de TFI para a maior parte das estações em prazo inferior ao proposto. 3) A gerencia de prazos de ativação de estações móveis antigas, descritas na justificativa (2) acima, será imprecisa, ou seja, controlar quantas estações expiram o prazo de 15 anos pode ser uma tarefa impossível; 29/06/2011 20:26:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso II II Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença; 52585 156 rrvq II Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade de mesma duração do prazo de Direito de Exploração de Satélite; A SKY Brasil Serviços Ltda. entende que deve ser assegurado o direito de utilização da estação terrena por todo tempo que subsistir o direito de exploração de satélite. 01/07/2011 10:42:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso III III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da primeira licença para funcionamento de estação terrena licenciada em bloco, associada a uma estação terrena típica; 52578 157 Autotrac01 III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade vinculado à validade da autorização 1) Uma vez que já foi instalada, não há porque pagar novamente uma taxa de fiscalização de instalação , até mesmo em respeito à proibição constitucional da bitributação sobre o mesmo fato gerador. 2) Atingido o prazo proposto, não está claro se a TFI será devida para a totalidade das estações móveis licenciadas (o que seria extremamente injusto e oneroso), ou apenas para o bloco de estações que atingiu o prazo proposto; No caso da primeira hipótese teríamos cobrança duplicada de TFI para a maior parte das estações em prazo inferior ao proposto. 3) A gerencia de prazos de ativação de estações móveis antigas, descritas na justificativa (2) acima, será imprecisa, ou seja, controlar quantas estações expiram o prazo de 15 anos pode ser uma tarefa impossível; 29/06/2011 20:26:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso III III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da primeira licença para funcionamento de estação terrena licenciada em bloco, associada a uma estação terrena típica; 52615 158 mcaldeira Proposta de alteração do texto: III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade vinculado à validade da autorização A taxa de fiscalização de instalação é devida somente quando da instalação das estações. Uma vez quitada, somente poderia ser exigida a taxa de fiscalização de funcionamento (TFF). Atingido o prazo proposto, não está claro se a TFI será devida para a totalidade das estações móveis licenciadas (o que seria extremamente injusto e oneroso), ou apenas para o bloco de estações que atingiu o prazo proposto; No caso da primeira hipótese teríamos cobrança duplicada de TFI para a maior parte das estações em prazo inferior ao proposto. 01/07/2011 14:19:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso III III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da primeira licença para funcionamento de estação terrena licenciada em bloco, associada a uma estação terrena típica; 52675 159 jsmarti Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade vinculado à validade da autorização A taxa de fiscalização de instalação é devida somente quando da instalação das estações. Uma vez quitada, somente poderá ser exigida a taxa de fiscalização de funcionamento (TFF), até mesmo em respeito à proibição constitucional da bitributação sobre o mesmo fato gerador. 01/07/2011 17:11:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso III III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da primeira licença para funcionamento de estação terrena licenciada em bloco, associada a uma estação terrena típica; 52649 160 jose edio Proposta de alteração do texto: III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade vinculado à validade da autorização A taxa de fiscalização de instalação é devida somente quando da instalação das estações. Uma vez quitada, somente poderá ser exigida a taxa de fiscalização de funcionamento (TFF), até mesmo em respeito à proibição constitucional da bitributação sobre o mesmo fato gerador. Atingido o prazo proposto, não está claro se a TFI será devida para a totalidade das estações móveis licenciadas (o que seria extremamente injusto e oneroso), ou apenas para o bloco de estações que atingiu o prazo proposto; No caso da primeira hipótese teríamos cobrança duplicada de TFI para a maior parte das estações em prazo inferior ao proposto. 01/07/2011 16:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso III III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da primeira licença para funcionamento de estação terrena licenciada em bloco, associada a uma estação terrena típica; 52723 161 mcpaiva Proposta de alteração do texto: III Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade vinculado à validade da autorização (i) A taxa de fiscalização de instalação é devida somente quando da instalação das estações. Uma vez quitada, somente poderá ser exigida a taxa de fiscalização de funcionamento (TFF), até mesmo em respeito à proibição constitucional da bitributação sobre o mesmo fato gerador. (ii) Atingido o prazo proposto, não está claro se a TFI será devida para a totalidade das estações móveis licenciadas (o que seria extremamente injusto e oneroso), ou apenas para o bloco de estações que atingiu o prazo proposto; No caso da primeira hipótese teríamos cobrança duplicada de TFI para a maior parte das estações em prazo inferior ao proposto. 01/07/2011 19:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso IV IV - Estações terrenas a bordo de embarcações brasileiras ou estrangeiras operando na faixa de radiofrequências 14,0 a 14,5 GHz: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.1, Inciso V V - Estações terrenas a bordo de embarcações brasileiras ou estrangeiras operando na faixa de radiofrequências 5.925 a 6.425 MHz: prazo de validade máximo de 5 anos a partir da emissão da primeira via da licença.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.2 9.2 A extinção da outorga do serviço de telecomunicações implica a extinção das licenças das estações vinculadas a essa outorga.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.3 9.3 Aplicam-se à prorrogação do prazo de validade da licença os mesmos prazos estabelecidos no item 9.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.3.1 9.3.1 Para a prorrogação do prazo de validade da licença, a interessada deve se manifestar até 30 dias antes do vencimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.3.2 9.3.2 A interessada deve encaminhar à Agência a documentação pendente, se houver, até 5 dias antes do fim do prazo de validade da licença.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 9.3.3 9.3.3 O não atendimento das exigências constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 acarretará a não prorrogação do prazo de validade da licença.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 10 10   Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 10.1 10.1 A titularidade da estação terrena licenciada poderá ser transferida, mediante solicitação da interessada e com a anuência da entidade titular da licença.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 10.1.1 10.1.1 A transferência de titularidade não enseja alteração da data de validade da licença.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 10.2 10.2 O cancelamento de estações terrenas licenciadas, individualmente ou em bloco, deverá ser realizado diretamente no sistema BDTA da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 10.2.1 10.2.1 Excepcionalmente, a interessada poderá solicitar à Agência que realize a exclusão da estação terrena do BDTA.
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3, Inciso II, alínea c c) No caso de estações típicas em fase de descontinuidade, o respectivo crédito de blocos de estações terrenas poderá ser compensado entre estações típicas da mesma prestadora de serviços que executem a mesma função, embora com algumas características técnicas distintas; 52562 162 Autotrac01 c) No caso de estações típicas em fase de descontinuidade, o respectivo crédito de blocos de estações terrenas poderá ser compensado entre estações típicas da mesma prestadora de serviços que executem a mesma função, embora com algumas características técnicas distintas; Estações típicas em fase de descontinuidade vão gerar crédito de blocos de estações terrenas, e na prática vão sendo substituídas por novos modelos de outra estação típica com a mesma função. Desta forma, ao substituir uma estação típica antiga, descontinuada, por uma estação típica nova, o crédito deve ser compensado mesmo entre estações típicas diferentes. Observação: Este item deve vir após o item Item 7.3, Inciso II, alínea b 29/06/2011 20:11:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 3.3.1 3.3.1 As adequações para o atendimento ao disposto no Item 3.3 deverão ser realizadas em até 36 meses da vigência da Resolução. 52632 163 TLSpeg 3.3.1 As adequações para o atendimento ao disposto no Item 3.3 deverão ser realizadas em até 36 meses da vigência da Resolução. Devido ao grande número de estações, muitas vezes situadas em locais de difícil acesso, propomos estabelecer um prazo para que sejam realizadas as adequações. Observação: Este item deve vir após o item Item 3.3 01/07/2011 16:26:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 3.3.1 3.3.1 As adequações para o atendimento ao disposto no Item 3.3 deverão ser realizadas em até 36 meses da vigência da Resolução. 52633 164 TLSpeg 3.3.1 As adequações para o atendimento ao disposto no Item 3.3 deverão ser realizadas em até 36 meses da vigência da Resolução. Devido ao grande número de estações, muitas vezes situadas em locais de difícil acesso, propomos estabelecer um prazo para que sejam realizadas as adequações. Observação: Este item deve vir após o item Item 3.3 01/07/2011 16:26:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 GERAL O documento em Consulta Pública não aborda a questão de cadastramento no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel quanto às alterações de freqüências e sub-faixas . Proposta de Modificação Introduzir texto em que se estabeleça que alterações de freqüências ou mudança de sub-faixas não exija a apresentação dos documentos para a emissão de nova licença, quais sejam, ART, TRI e Laudo de Vistoria, na medida em que a estação não sofreu alteração de caráter de hardware 52644 165 jsmarti O documento em Consulta Pública não aborda a questão de cadastramento no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel quanto às alterações de freqüências e sub-faixas . Proposta de Modificação Introduzir texto em que se estabeleça que alterações de freqüências ou mudança de sub-faixas não exija a apresentação dos documentos para a emissão de nova licença, quais sejam, ART, TRI e Laudo de Vistoria, na medida em que a estação não sofreu alteração de caráter de hardware Atualmente, quando se licencia uma estação terrena, os feixes são pré-definidos, ou seja, o licenciamento retrata a situação existente à época do licenciamento da referida estação. Entretanto, a alteração de feixes em satélites é prática comum, necessária para permanentemente se buscar a configuração mais eficiente na estação e reduzir custos e, como consequência, reduzir o preço final ao usuário. 01/07/2011 16:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 GERAL O documento em Consulta Pública aborda, em seu item 3.8, a questão de não haver proteção para a questão de estações terenas receptoras operando nas faixas de radiofreqüências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 com antenas de diâmetro inferior a 1,8m. Contribuição específica está sendo apresentada no item 3.8. Proposta de Modificação A Anatel deve Introduzir texto que venha a proteger essas mesmas estações terrenas com diâmetro inferior a 1,8m (ou a discutir) nos casos em que haja interferências prejudiciais operando em faixas adjacentes com níveis de potência muito superiores às potências recebidas do sinal satélite. 52650 166 jsmarti O documento em Consulta Pública aborda, em seu item 3.8, a questão de não haver proteção para a questão de estações terenas receptoras operando nas faixas de radiofreqüências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 com antenas de diâmetro inferior a 1,8m. Contribuição específica está sendo apresentada no item 3.8. Proposta de Modificação A Anatel deve Introduzir texto que venha a proteger essas mesmas estações terrenas com diâmetro inferior a 1,8m (ou a discutir) nos casos em que haja interferências prejudiciais operando em faixas adjacentes com níveis de potência muito superiores às potências recebidas do sinal satélite. No momento, a Anatel e a sociedade estão debatendo a questão das interferências de Sistemas Terrestres (WiMAX e outros) operando na faixa de 3,5GHz, cujos resultados e conclusões ainda não estão definidos. Referimo-nos também ao item 3.12 onde existe a possibilidade de proteção para antenas receptoras. 01/07/2011 16:43:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3 - Inciso I, alínea d A ANATEL disponibilizará através do seu site, para download, após ao atendimento ao item 7.3, Inciso I, alíneas a e b, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento da Guia de Recolhimento da União GRU, para fins de pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI 52676 167 jsmarti A ANATEL disponibilizará através do seu site, para download, após ao atendimento ao item 7.3, Inciso I, alíneas a e b, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento da Guia de Recolhimento da União GRU, para fins de pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI Necessidade de um prazo ser estipulado para a emissão da GRU para que as empresas não sejam penalizadas por pagar a GRU com atraso, pois elas contam com sistemas de gerenciamento de pagamentos e necessitam de tempo hábil para programar e liberar seus pagamentos. 01/07/2011 17:13:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Item 7.3 - Inciso II, alínea c No caso de estações típicas em fase de descontinuidade, o respectivo crédito de blocos de estações terrenas poderá ser compensado entre estações típicas da mesma prestadora de serviços que executem a mesma função, embora com algumas características técnicas distintas; 52677 168 jsmarti No caso de estações típicas em fase de descontinuidade, o respectivo crédito de blocos de estações terrenas poderá ser compensado entre estações típicas da mesma prestadora de serviços que executem a mesma função, embora com algumas características técnicas distintas; Estações típicas em fase de descontinuidade vão gerar crédito de blocos de estações terrenas, e na prática vão sendo substituídas por novos modelos de outra estação típica com a mesma função. Desta forma, ao substituir uma estação típica antiga, descontinuada, por uma estação típica nova, o crédito deve ser compensado mesmo entre estações típicas diferentes. 01/07/2011 17:15:50