Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 20:23:38
 Total Recebidos: 312
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 52469 1 ajcorrea O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. Justificado no texto 11/06/2011 11:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 52490 2 ssouza Nossa contribuição, em nome da empresa ELDTEC BRASIL LTDA, é no sentido de solicitar a suspensão desta Consulta Pública, de número 23 de 2011. 1) Até o presente momento, não foram divulgados resultados de testes e estudos oficiais que efetivamente comprovem o fato de que, caso sejam autorizados serviços de telecomunicações em 3.400 MHz a 3.600 MHz, nos termos e condições da Resolução 537 de 2010, não haverá qualquer risco de interferências prejudiciais, tanto sobre sistemas domésticos de recepção de televisão através de parabólicas na banda C quanto sistemas profissionais. 2) Exaustivos testes de campo e nossa experiência neste mercado, mostram como certo grandes interferências, bastante prejudicial à operações nesta sub-faixa, causadas na TVRO em toda a sub-faixa de 3.600 a 4.200 MHz, ainda que os sistemas WiMax venham a utilizar potências substantivamente inferiores àquelas previstas na supracitada Resolução. 3) Ciosos da gravidade e drástica repercussão que esta Resolução poderá trazer, participamos de reunião ocorrida nesta Agência no dia 9 deste mês, respeitando convite da própria ANATEL estendido ao todos os membros da ABERT. Por oportuno, pudemos ter contato com a experiência de várias outras empresas que, assim como a nossa, mostraram-se extremamente preocupadas quanto à extensão da interferência na transmissão do sinal WiMax na TVRO uma vez que constatamos que a dimensão do problema é muito maior do que a que inicialmente imaginávamos. 4) Cremos que é notoriamente crítica e danosa a revisão da utilização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, eis que a referida intervenção demanda um profundo suporte e embasamento técnico que, como tal, possa englobar estudos teóricos e testes minuciosos a fim de que haja, assim entendendo, o prosseguimento das discussões sobre condições de sua utilização pelo STFC, SCM e SMP. 14/06/2011 15:50:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 52501 3 dlopes São José dos Campos, 15 de junho de 2011. Senhor Presidente, A OrbiNova Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Componentes e Equipamentos Eletrônicos da Amazônia Ltda., fabricante de receptores de sinais de TV via satélite, operando na Banda C, manufaturando atualmente cerca de 500 mil unidades por ano deste tipo de equipamento, vem por meio desta solicitar a suspensão da Consulta Pública n . 23 de 2011, pelos motivos que expomos a seguir. Até o presente momento não foram divulgados resultados de testes e estudos oficiais que comprovem não existir qualquer risco de interferências prejudiciais tanto sobre sistemas domésticos de recepção de televisão através de parabólicas na Banda C ( TVRO ), quanto sobre sistemas profissionais de retransmissão de sinais de TV operando em tal Banda, caso sejam autorizados os serviços de telecomunicações na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz com as condições da Resolução 537 de 2010. Inúmeras informações de campo fornecidas por nossos clientes comprovam a existência de interferência prejudicial das operações de WiMax na recepção de sinais de TV aberta via satélite, na sub-faixa de 3.625 a 4.200 MHz, mesmo quando os sistemas WiMax usam potências substantivamente inferiores àquelas previstas na supracitada Resolução. Participamos de reunião nessa Agência no dia 9 deste mês, a convite da própria ANATEL feito através da ABERT, e tivemos contato com experiências similares de várias outras empresas que também demonstram a existência de interferência prejudicial do WiMax na TVRO. Consideramos, portanto que é absolutamente necessária a revisão, por parte da ANATEL da utilização por serviços terrestres da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, e solicitamos que a Agência realize estudos teóricos e testes minuciosos, juntamente com todos os organismos privados e públicos interessados pela regulamentação de tal faixa, antes do prosseguimento das discussões sobre condições de sua utilização pelo STFC, SCM e SMP. Agradecemos desde já a consideração de V.Exa. e da equipe técnica da ANATEL para com essa nossa solicitação de adiamento da CP 23 / 2011. Respeitosamente, Rogério Ferraz de Camargo Diretor Presidente Solicitação que seja dado tempo ao corpo técnico, envolvido neste processo, para encontrar uma solução para a convivência harmônica entre os dois serviços. 17/06/2011 10:35:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 52516 4 beghini Toda regulamentação na área de radiocomunicação, sempre tem em seu escopo a total harmonização entre diferentes serviços. Quando houver necessidades, e não haja soluções, o Compartilhamento . Este não significa mesma banda, e mesmo a adjacência também é considerada. Só teremos serviços com excelência se os mesmos atenderem adequadamente e satisfatoriamente seus usuários. Teremos que ser criteriosos pois um serviço que opera a anos atendendo a milhares de usuários não poderá sofrer interferências, pois a própria legislação lhe assegura o direito do serviço. Na pratica e há alguns anos vivenciando a área de Telecomunicações e Radiodifusão, gostaria de tecer alguns comentários: Na teoria tudo é possível, entretanto na prática tudo é função de inúmeras variáveis, a começar pelo profissional, conceitos, produtos, etc. Os sinais de descida são transmitidos uniformemente em toda banda C , com níveis baixos e qualquer sinal, por menor que seja, prejudicará a recepção. Não é a toa que para recebermos um sinal adequado do satélite necessitamos de uma antena tipo parabólica, e um amplificador de alto ganho para uma boa recepção. Uma grande preocupação é a potencia que será aplicada pelos dispositivos envolvidos (30 Watts), isso comparado ao sinal de recepção satelital, fatalmente causará saturação nos LNBs, tanto em sistemas profissionais como nos TVRO domésticos, que provavelmente serão os grandes prejudicados nesse compartilhamento. Não podemos desprezar o grande número, existente no Brasil, destes usuários que geralmente se instalam a qualquer momento em coordenadas desconhecidas. Essa tal compatibilidade eletromagnética e esse compartilhamento espectral nem sempre são fáceis de controlar, principalmente em ambientes abertos, pois desconhecemos os diferentes dispositivos e usuários interferentes e interferidos. 22/06/2011 17:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 52518 5 deisi A SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A, CNPJ N 76.494.806 / 0001-45 e 76.494.806 / 0002-26, Concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens nas cidades de Curitiba / Pr e Londrina / Pr, vem solicitar cancelamento da presente consulta pública, devido a falta de fundamentação técnica quanto a isenção de interferências a outros serviços instalados e autorizados em faixas de frequência próximas das pleiteadas nesta consulta com potências de operação na ordem de 30W (Watts). É evidente no teor do texto da resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010, na qual se ampara a consulta pública no 23, a inobservância de critérios de proteção para serviços destinados em faixas próximas de espectro, em especial para TVRO. Até o presente momento, não foram divulgados resultados de testes e estudos oficiais que comprovem que, se forem autorizados serviços de telecomunicações em 3.400 MHz a 3.600 MHz com as condições da Resolução 537 de 2010, não há qualquer risco de interferências prejudiciais, tanto sobre sistemas domésticos de recepção de televisão através de parabólicas na Banda C, quanto sistemas profissionais; Inviabilização da Banda C para o serviço fixo por satélite, na eventualidade do uso da faixa por serviços terrestres, nas atuais condições da Resolução 537; Qualquer licitação para a exploração de novos serviços na sub-faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz deverá conter um forte embasamento técnico que englobe estudos teóricos e testes minuciosos. Desta forma ficará comprovada a viabilidade de implementação dos serviços fixo e móvel nessa sub-faixa sem interferências prejudiciais, assegurando assim, integridade nas distribuições regional, nacional e links de contribuições internacionais via satélite em banda C, e principalmente na recepção de milhões de parabólicas domésticas instaladas em todo país. Na faixa adjacente de 3.600 MHz a 4.200 MHz, as emissoras de televisão, há mais de 25 anos operam serviços profissionais, bem como disponibilizam suas programações, gratuitamente, aos milhões de parabólicas domésticas. Estima-se esse número em 22 milhões; A potência permitida para o uso da tecnologia WiMax e LTE é de até 30 w (na proposta anterior, era de 2 watts), valor muito alto e de fácil interferência nos sistemas de recepção doméstica e profissionais, visto que estes sistemas trabalham com baixos limiares de recepção, razão pela qual faz uso de antenas de grande porte. A preocupação do setor não é de agora. O uso da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, nos termos da Resolução 537 de 2010, foi objeto de interações anteriores da ABERT com a Anatel e o Ministério das Comunicações; A Banda C, faixa de freqüência que oferece melhores condições de propagação no Brasil, terá seu uso comprometido para TVRO e as demais aplicações dessa banda, como Trunking, Backhaul de celulares, e Redes VSats. Vale frisar que esse sistema assegura cobertura de televisão de forma democrática, gratuita e plena em todas as regiões do Brasil, atendendo milhões de pessoas. Sendo assim a destinação de espectro em caráter primário e imune a interferências é prioritário para serviços de transmissão via satélite quando fala-se de um recurso limitado como o espectro radioelétrico. 22/06/2011 23:10:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 52525 6 liliana Considerando: Os testes realizados pela TV Globo e seus resultados nefastos, que mostram a impossibilidade de convivência entre as estações domésticas de banda C e estações de provimento de acesso à banda larga com as características especificadas na Resolução 573 / 2010; As conclusões preocupantes do relatório ITU-R S.2199. E lembrando que a Radiodifusão Brasileira significa, entre outros: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional; Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população; Instrumento fundamental para integração da Federação, e da defesa do idioma nacional. Tomamos a liberdade de sugerir que a ANATEL, como autoridade representativa da Gerência do Espectro no Brasil e entidade regulatória de referência no âmbito internacional, SUSPENDA IMEDIATAMENTE O PROCESSO DE LICITAÇÃO DO NOVO SERVIÇO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 537. Antes que o processo seja retomado, consideramos imprescindível um estudo mais amplo, com a participação dos setores envolvidos, que determine se realmente existem e quais seriam as condições de convivência entre os atuais serviços que operam na banda C e serviços de provimento de acesso à banda larga em 3,5GHz. Fato A Consulta Pública é referente à licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP. Na banda adjacente, de 3625 a 4200 MHz, conhecida como Banda C , funciona no Brasil o serviço fixo por satélite. A Banda C no Brasil foi originalmente utilizada pelas emissoras brasileiras exclusivamente para fins profissionais: o transporte de sinais de televisão de eventos esportivos nacionais e internacionais desde o local de sua realização até às emissoras de TV e a distribuição de programação televisiva a partir de pólos nacionais ou regionais às emissoras de televisão em todo o país. A partir de meados dos anos 80, entretanto, a população das áreas rurais e de regiões de fronteira do Brasil descobriu que conseguia ver a programação das redes de televisão captando os sinais de distribuição das emissoras, em banda C, através de parabólicas. Desde então, esses sistemas domésticos se multiplicaram e hoje existem milhões de pessoas cuja única fonte de entretenimento e informação audiovisual é a televisão que assistem através das parabólicas. Também as aplicações profissionais continuam sendo extremamente importantes, considerando que o Brasil é um país tropical, no qual o uso de bandas de frequência mais altas, como a banda Ku, teria por consequência a interrupção freqüente do fornecimento de vídeo devido às chuvas e, portanto, uma piora sensível do serviço oferecido ao telespectador. Nossa preocupação com a CP 23 é, portanto, relativa à possibilidade de convivência entre os serviços que a ANATEL pretende licitar e os serviços que funcionam na banda adjacente, a banda C. Retrospectiva Desde 2006, organizações como CITEL (Comisión Interamericana de Telecomunicaciones) tornaram públicas suas opiniões e preocupações a respeito dessas mesmas interferências mencionadas acima. Desde 2008, quando tiveram início os serviços usando tecnologia WiMax com até 2 Watts, estabelecidos pela resolução Anatel n 416 de 2005, chegaram algumas vezes à TV Globo notícias e reclamações diversas vindas de emissoras de TV de diferentes cidades do país. As antenas de recepção dessas emissoras foram blindadas, receberam filtros passa-faixa e, em casos especiais, discussões com a Embratel, que identificamos como a principal responsável pelas interferências, nos permitiram resolver os problemas. Entretanto, em 2008 foi publicada a CP 54 que propunha um aumento significativo dos níveis de potência para sistemas operando em WiMax na faixa de 3,5GHz. E, apesar das manifestações, a ANATEL publicou a Resolução 537 / 2010, elevando as potências máximas das estações WiMax de 2W para 30 W. Trabalhos realizados Preocupada com os novos níveis de potência, a TV Globo foi em busca de recursos para a realização de testes de campo para verificar a compatibilidade entre tais estações e a recepção de satélite em Banda C. Conseguindo reunir os recursos mínimos necessários, realizou testes e medidas no início de 2011. Os testes contemplaram uma condição doméstica de recepção em banda C de boa qualidade, com LNB de mercado já preparado com filtro de rejeição contra WiMax. Os testes utilizaram apenas uma estação WiMax interferente bem como um único terminal cliente. Naturalmente, um número maior de ERBs WiMax ou o uso de um maior número de terminais seriam fatores de maiores níveis de interferência. As medidas confirmaram as apreensões anteriores, INDICANDO A NECESSIDADE DE DISTÂNCIAS DE MUITOS QUILÔMETROS ENTRE AS ESTAÇÕES PARA EVITAR A SATURAÇÃO DO LNB UTILIZADO. Confirmação internacional : No relatório ITU-R S.2199 (11 / 2010), a União Internacional de Telecomunicações publicou estudos de compatibilidade entre serviços de acesso à banda larga e serviço fixo por satélite na faixa de 3400 a 4200MHz . Entre as conclusões está a de que é incompatível a operação na mesma área geográfica de redes de acesso à banda larga operando em qualquer parte da faixa de 3400 a 4200 MHz e redes fixas por satélite operando também em qualquer parte da mesma faixa. 24/06/2011 18:31:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53324 7 TavRic A Ericsson Telecomunicações América Latina e Caribe, empresa brasileira sediada em São Paulo, Capital, gostaria de propor à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que somente efetue uma licitação da banda de 3.400 MHz-3.600 MHz no Brasil depois de a União Internacional de Telecomunicações (UIT) decidir, em outubro deste ano, o novo desenho desta banda para telecomunicações no futuro. Portanto, recomendamos que a finalização desta consulta pública seja extendida até o final de outubro quando o grupo 5D da UIT concluirá os seus estudos e propostas sobre a banda de 3,5 GHz. A razão principal de nossa sugestão refere-se a um ponto central deste preâmbulo, que estabelece que esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse . Fica evidente que o critério desta licitação é o preço que será aferido pelo Tesouro Nacional. Nas avaliações e estudos da Ericsson sobre precificação de espectro, fica evidente que bandas harmonizadas internacionalmente possuem valor maior do que bandas não-harmonizadas. Isto ocorre porque somente em bandas harmonizadas internacionalmente existem múltiplos vendedores de equipamentos e de terminais, o que permite aos investidores em operações de telecomunicações instalar redes e prover serviços de maneira competitiva. Neste momento, a banda de 3.400 MHz-3.600 MHz está sob revisão de sua harmonização pela União International de Telecomunicações (UIT). Portanto, seria prematuro realizar uma licitação desta banda neste momento, sem que a UIT tenha tomado sua decisão sobre o assunto. Na ausência de harmonização internacional ou regional para a banda de 3.5 GHz, o preço da banda será menor e o Tesouro Nacional sairá perdendo com uma licitação prematura. Isto é particularmente significativo porque em outubro de 2011, portanto apenas três meses depois do encerramento desta consulta pública no. 23 da ANATEL, o grupo WP5D de Radio-Frequência da UIT tomará decisões sobre o desenho e destinação futura da banda de 3,5 GHz. Esta discussão está sendo feita com base na revisão da Recomendação M.1036-3 da UIT-R, que envolveu as faixas identificadas nas Conferências Mundiais de Radio Frequências de 1992 e 2000, para atualizá-las com relação às faixas identificadas pela Conferência Mundial de Rádio Frequência de 2007 (WRC-07), como é caso das bandas de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Deste modo, uma licitação neste momento congelaria o desenho de banda proposto hoje pela ANATEL, baseado fundamentalmente em divisão do espectro em duplexing de tempo (TDD Time Division Duplexing) ao passo em que no futuro esta banda (assim como ocorreu com outras bandas de espectro) poderá ser dividida tanto em partes de TDD como de FDD (Frequency Division Duplexing). FDD é o modo de transmissão por espectro pareado que é utilizado na maioria das bandas de espectro destinada a transmissões móveis, separando uplink (subida) e downlink (descida) em fatias de espectro separadas com distância adequada para evitar interferências. O Brasil ganharia em esperar mais alguns meses para harmonizar a banda e então mover-se na direção de uma licitação mais robusta com base numa harmonização internacional que assegurará economias de escala, ampla oferta de terminais e mais valor para uma licitação de 3,5 GHz. Os principais ganhos para o Brasil em aguardar a decisão de outubro da UIT seriam: 1. Evitar problemas futuros de redesenho e realocação de usuários da banda (refarming): Como vimos recentemente nos casos das bandas de 2,5 GHz e 450 MHz, realocar usuários existentes quando bandas são reconfiguradas toma tempo e tem custos financeiros, tendo em vista que muitos usuários tem de ser relocalizados e indenizados para permitir o uso mais eficiente do espectro radio-elétrico. Portanto, seria mais prudente esperar a decisão da UIT sobre a banda de 3,5 GHz antes de avançar nesta questão. 2. Evitar interferência com sistemas satelitais: Existem riscos de interferência de sistemas de banda larga móvel em 3,5 GHz com sistemas satelitais utilizando a Banda C. No contexto de uma harmonização internacional da banda, estes riscos serão mitigados não só para o Brasil mas internacionalmente. 3. Valorizar a banda do ponto de vista do Tesouro Nacional: Bandas harmonizadas internacionalmente possuem maior valor de mercado dadas às economias de escala e escopo que as permeiam, tornando-as mais atraentes para as operadoras e investidores e portanto melhorando o business case que justifica a decisão da aquisição do espectro. Portanto, o Tesouro Nacional ganharia com a espera de mais alguns meses para definir o desenho desta banda no Brasil bem como a melhor maneira de licitá-la. 4. Maior segurança para os investimentos e benefícios para a sociedade: É também importante analisar as tecnologias disponíveis na banda de 3,5 GHz hoje. Isto tem implicações para o grau de segurança que os investidores sentem para adquirir o espectro e investir na construção de redes. No momento, somente a tecnologia WiMAX está disponível nesta banda. Como sabemos, a escala mundial da tecnologia WiMAX é limitada. Poucas operadoras investiram nesta tecnologia no mundo. E muitas das operadoras que fizeram estes investimentos se arrependeram, pois esta tecnologia oferece um número limitado de terminais para os seus usuários. A banda de 3,5 GHz se tornará importante para prover alta-capacidade para a tecnologia LTE (Long Term Evolution), a tecnologia emergente de quarta geração de banda larga móvel (4G LTE) em suas versões TDD e FDD, que possui um ecosistema robusto mundialmente, adesão massiva das operadoras do Brasil e do exterior e que demonstra capacidade de adquirir rapidamente grande escala mundial, na medida em que todas as outras tecnologias (GSMA, 3G HSPA, 3G CDMA e mesmo o WiMAX) convergem neste momento para o LTE. Somente com esta clareza de direção tecnológica para a banda será possível assegurar que a sua utilização irá maximizar os benefícios para a sociedade em termos de contribuir para a expansão do acesso à banda larga, aumentando a capacidade de transmissão e as velocidades de transmissão de dados por meio da utilização eficiente do espectro. Em suma, ao mesmo tempo que o grupo WP5D da UIT-R trabalha sobre a configaração do novo desenho da Banda de 3,5 GHz,o 3GPP grupo de padronização das tecnologias IMT-2000--está desenvolvendo a padronização tecnológica para o LTE na banda de 3,5 GHz. Tanto do ponto de vista regulatório (definição do espectro pendente na UIT) quanto tecnológico (padronização do LTE em 3,5 GHz) há fortes indicações de que a licitação da banda de 3,5 GHz deveria ser adiada até que haja mais certeza sobre o seu futuro no mundo, uma vez que aspectos regulatórios relacionados ao desenho predominante da banda no futuro e desenvolvimento do LTE na mesma serão decididos até o final de 2011. 22/07/2011 08:05:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53330 8 ELoures À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Superintendência de Serviços Privados (SPV) Saus, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax:. (061) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 10 DE MAIO DE 2011 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP A Intel Brasil congratula essa Agência e agradece pela oportunidade de responder à Consulta Pública de número 23. A Intel Corporation é líder mundial de inovações em TIC. A empresa desenvolve e produz as tecnologias que servem como base para dispositivos de computação do mundo inteiro. A Intel acredita que a implantação universalizada de serviços de banda larga fixa e sem fio permite que consumidores e empresas colham os benefícios de novas tecnologias de comunicação e informação. A Intel apoia plenamente políticas neutras para tecnologias e serviços, que podem promover significativamente a inovação técnica, fomentar a concorrência e beneficiar os consumidores em todo o mundo. No entanto, os benefícios dos serviços de banda larga podem ser prejudicados por atrasos, incerteza regulatória e falta de flexibilidade nas decisões de regulamentação. Nesse sentido, acreditamos que é importante que as decisões que a ANATEL venha a tomar facilitem a utilização rápida do espectro, de uma forma flexível, em benefício dos consumidores brasileiros e das empresas. Incorporada à contribuição. 22/07/2011 15:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53462 9 tecwave sem contribuição neste item sem contribuição neste item 25/07/2011 11:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53474 10 viniciusvm O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. Estimular a participação de pequenas empresas com condições especificas para empresas com faturamento inferior a R$ 200.000,00 25/07/2011 11:31:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53493 11 mauro2006 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independetemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 5% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. Colaboração no ANEXO 1 Com relação aos preços mínimos: Os grandes blocos de frequência com 35 Mhz que serão ofertados para as 3 macro regiões do PGO devem ter seus preços mínimos compatíveis com o interesse que certamente irão despertar nos grandes operadores do mercado. Por outro lado, os 8 blocos de frequência com 10 Mhz cada, devem ser licitados por município ou localidade e não por áreas de numeração, devendo ter o preço minimo estipulado com base no PPDUR para cada município em particular. Além disso, para garantir o incentivo as pequenas empresas, devem ser reservados 4 blocos por município, na primeira rodada do leilão, exclusivamente para as pequenas empresas de SCM nacionais já em operação (considerando pequena empresa pela classificação do BNDES, ou seja faturamento anual inferior a 16 milhões de reais). Nas rodadas subsequentes no leilão dos blocos de 10 Mhz, os eventuais blocos reservados as pequenas empresas e que não tenham sido vendidos ficarão então disponíveis a todas as empresas independente do porte econômico ou da nacionalidade. 4.13. O espectro de Radiofrequências é um bem público e limitado pela natureza. Operadores que participam de um leilão devem ter a responsabilidade de utilizar esse recurso em favor da sociedade e não comprar recursos com o objetivo de diminuir a competição como ocorre hoje, quando operadoras que detém blocos na faixa de 3.5 Ghz desde o leilão de 2002, tem uma planta instalada pífia, que em nada serve à inclusão digital. Nesse sentido é louvável a intenção da Anatel em autorizar um terceiro operador, caso o vencedor do certame não esteja fazendo uso do recurso, mas no entanto não há qualquer sentido em se estabelecer uma regra que valha somente para os municípios abaixo de 30 mil habitantes. Todos municípios devem ter o direito de ter uma operadora que lhes preste serviços desde que a vencedora do certame não o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que é mais que suficiente para a implantação do sistema. 4.17. A efetiva utilização do recurso de rádio frequencia para a prestação do serviço (e não para a reserva do mesmo no intuito de evitar que outros operadores ofereçam concorrência) deveria ser uma grande preocupação da Anatel neste Edital. Critérios utilizados no passado como a comprovação de existencia de pelo menos um contrato , se mostraram ineficazes, tendo sido responsáveis por situações hoje claramente conhecidas, na qual autorizadas desde 2002 efetivamente não prestam o serviço na maior parte de suas áreas, mas cumprem a regra apresentando tais contratos. Estabelecer um critério de cobertura de 80% da área é um avanço mas é insuficiente pois tecnicamente é possível implantar um sistema em que o sinal esteja disponível nesse percentual da área, porém com Estações Rádio Base sem capacidade do atendimento da demanda efetiva nessas áreas. Assim, uma operadora pode implantar o sistema que cubra a área especificada e praticar um preço tal que mantenha a demanda dentro dos limites que sua implantação comporte. Essa é um prática que pode sim ser adotada por operadoras que já detenham meios físicos como cabos e fibras e que queiram simplesmente comprar o recurso para evitar que outra operadora ofereça concorrencia. Desta forma, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 0,5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). Colaboração no ANEXO 1 É necessário entender que o atual processo licitatório irá disponibilizar um recurso da natureza que é escasso e limitado para exploração comercial. Esse recurso que é um bem público deve por um lado reverter em arrecadação para os cofres públicos mas, acima de tudo, deve cumprir seu papel na necessária inclusão social do país. É necessário portanto um balanceamento entre os recursos efetivados para o tesouro nesse momento e os benefícios futuros que parte desses recursos podem trazer para a sociedade e para o próprio tesouro com o aumento na arrecadação de impostos. Cobrar de forma diferenciada por área do PGMO e por localidade, é uma forma de praticar uma assimetria saudável e eficaz e ainda reservar parte dos recursos prioritariamente para pequenas empresa é cumprir o que está escrito na Constituição Federal. 25/07/2011 12:11:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53494 12 raulolive O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. 25/07/2011 12:30:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53498 13 sidneibat -Necessidade de aprofundamento nos estudos sobre as interferências na banda C, bem como a apresentação de alternativas para mitigação do problema nas milhares de parabólicas já instaladas; -Licitar por localidade e não por código de área, para que os pequenos possam efetivamente participar de forma a aumentar a competição e uso eficiente do espectro; -Tratamento diferenciado as empresa de pequeno porte conforme previsão da Lei Complementar 123 / 2006 no seu Art. 1 .; -Prever de forma clara e específica sansões pelo não atendimento dos compromissos de abrangência das coberturas por município. A Melhoria na concorencia, disponibilidade de atendimentos por localidade, e a descentralização ds frequencias apenas para grandes empresas, sendo que estas normalmente são de acionistas internacionais. 25/07/2011 12:56:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53543 14 PAULO ROBERTO TOBIAS Adequação do presente edital junto às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel, de forma a permitir e estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de frequência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. 25/07/2011 15:00:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53545 15 rdfnet O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. 25/07/2011 15:02:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53554 16 othon 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 15:21:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53558 17 joseangelo 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, em todo o território nacional, independetemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em consequencia deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádiofrequencia (PPDUR). 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 05% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. Colaboração no ANEXO 1 Contribuição : Com relação aos preços mínimos: Os grandes blocos de frequência com 35 Mhz que serão ofertados para as 3 macro regiões do PGO devem ter seus preços mínimos compatíveis com o interesse que certamente irão despertar nos grandes operadores do mercado. Por outro lado, os 8 blocos de frequência com 10 Mhz cada, devem ser licitados por município ou localidade e não por áreas de numeração, devendo ter o preço minimo estipulado com base no PPDUR para cada município em particular. Além disso, para garantir o incentivo as pequenas empresas, devem ser reservados 4 blocos por município, na primeira rodada do leilão, exclusivamente para as pequenas empresas de SCM nacionais já em operação (considerando pequena empresa pela classificação do BNDES, ou seja faturamento anual inferior a 16 milhões de reais). Nas rodadas subsequentes no leilão dos blocos de 10 Mhz, os eventuais blocos reservados as pequenas empresas e que não tenham sido vendidos ficarão então disponíveis a todas as empresas independente do porte econômico ou da nacionalidade. 4.13 O espectro de Radiofrequências é um bem público. Operadores devem ter a responsabilidade de utilizar esse recurso em favor da sociedade e não comprar recursos com o objetivo de diminuir a competição como ocorre hoje, quando operadoras que detém blocos na faixa de 3.5 Ghz desde o leilão de 2002, tem uma planta instalada muito irrisória, que em nada colabora à inclusão digital. Assim é louvável a intenção da Anatel em autorizar um terceiro, caso o vencedor do certame não esteja fazendo uso do recurso, mas no entanto não há qualquer sentido em se estabelecer uma regra que valha somente para os municípios abaixo de 30 mil habitantes. Todos os municípios devem ter o direito de ter uma operadora que lhes preste serviços desde que a vencedora do certame não o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que é mais que suficiente para a implantação do sistema. 4.17. Deve ser grande a preocupação da Anatel neste Edital em relação a efetiva utilização do recurso de rádio frequencia para a prestação do serviço (e não para a reserva do mesmo no intuito de evitar que outros operadores ofereçam concorrência). Critérios utilizados no passado, como já se mostraram ineficazes como a comprovação de existência de pelo menos um contrato, tendo sido responsáveis por situações hoje claramente conhecidas, na qual autorizadas desde 2002 efetivamente não prestam o serviço na maior parte de suas áreas, mas cumprem a regra apresentando tais contratos. Criar um critério de cobertura de 80% da área é um avanço, mas é insuficiente, pois tecnicamente é possível implantar um sistema em que o sinal esteja disponível nesse percentual da área, porém com Estações Rádio Base sem capacidade do atendimento da demanda efetiva nessas áreas. Assim, uma operadora pode implantar o sistema que cubra a área especificada e praticar um preço tal que mantenha a demanda dentro dos limites que sua implantação comporte. Essa é uma prática que pode sim ser adotados por operadoras que já detenham meios físicos como cabos e fibras e que queiram simplesmente comprar o recurso para evitar que outra operadora ofereça concorrência. Assim, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). Colaboração no ANEXO 1 - Justificativa. É necessário entender que o atual processo licitatório irá disponibilizar um recurso da natureza que é escasso e limitado para exploração comercial. Esse recurso que é um bem público deve por um lado reverter em arrecadação para os cofres públicos mas, acima de tudo, deve cumprir seu papel na necessária inclusão social do país. É necessário portanto um balanceamento entre os recursos efetivados para o tesouro nesse momento e os benefícios futuros que parte desses recursos podem trazer para a sociedade e para o próprio tesouro com o aumento na arrecadação de impostos. Cobrar de forma diferenciada por área do PGMO e por localidade, é uma forma de praticar uma assimetria saudável e eficaz e ainda reservar parte dos recursos prioritariamente para pequenas empresa é cumprir o que está escrito na Constituição Federal. 25/07/2011 15:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53564 18 OdacirMB O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. 25/07/2011 15:39:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53569 19 michelle.a 1. Os cenários que temos apresentado à ANATEL e resumidos nesses comentários são todos baseados em estudos detalhados e testes técnicos rigorosos. 2. Tais cenários justificam a realização de uma ampla revisão das condições de uso da faixa de 3,5GHz. 3. Essa ampla revisão deve ser feita, na opinião da ABERT, em duas grandes dimensões: a. Situação pré-implementação da Resolução 537 Interferências prejudiciais na planta instalada de parabólicas, mesmo antes da implementação da Resolução 537, que demandam solução no prazo mais curto possível. A solução que deverá abranger não somente os aspectos técnicos, como também os aspectos logísticos de se alcançar os respectivos usuários, os aspectos de custos (que, como usualmente se faz, se espera que sejam assumidos pelos interferentes), e os aspectos regulatórios que, dentre outras abordagens, estabeleçam a obrigação do interferente de cessar seus serviços imediatamente após se detectar que estaria interferindo na parabólica de recepção na banda C b. Resolução 537 Inviabilização da banda C para o Serviço Fixo por Satélite, na eventualidade do uso da faixa por serviços terrestres nas atuais condições da Resolução 537. 4. Essa ampla revisão deve ser feita por um grupo de trabalho eminentemente técnico, coordenado pela ANATEL, com participação de todos os atores envolvidos. a. Os estudos e testes que embasariam tecnicamente as novas regras devem ser desenvolvidos com a estrutura e o rigor do mencionado Relatório S.2199 da UIT. (ITU-R S.2199 - STUDIES ON COMPATIBILITY OF BROADBAND WIRELESS ACCESS SYSTEMS AND FIXED-SATELLITE SERVICE NETWORKS IN THE 3 400-4 200 MHZ BAND) b. Seria positivo a presença em uma das reuniões iniciais desse grupo de trabalho, do especialista da UIT responsável pela consolidação do citado Relatório. A. INTRODUÇÃO Nossos comentários e os documentos aos quais nos referimos, evidenciam com riqueza de dados técnicos a inviabilização da Banda C para as aplicações do Serviço Fixo por Satélite - SFS caso a faixa de 3.200 a 3.400 MHz seja leiloada nos termos da Resolução 537 e do seu anexo, o Regulamento sobre condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3,5 GHz (Referências à Resolução 537 devem ser entendidas como abrangendo a própria Resolução e o Regulamento de uso da faixa) Faz-se, pois, necessário revisar as regras estabelecidas pela Resolução 537, numerosos que são os aspectos importantes que devem ser alterados, a ponto de alterações no edital serem inadequadas, pois implicaria, no nosso ponto vista, em um exercício de se regulamentar através de um edital, o que não procede. Sendo assim, no final de nossos comentários propomos a criação de um processo de trabalho, coordenado pela ANATEL e com a participação de técnicos e especialistas de todos os interessados, que culmine com a elaboração de um relatório que considere todos os elementos ligados à convivência dos serviços terrestres com o serviço fixo por satélite e que venha a constituir a base técnica do uso da faixa de 3,5 GHz (A semelhança do Relatório ITU-R S.2199 - STUDIES ON COMPATIBILITY OF BROADBAND WIRELESS ACCESS SYSTEMS AND FIXED-SATELLITE SERVICE NETWORKS IN THE 3 400-4 200 MHZ BAND sobre o qual comentamos a seguir.) A.1 FATO RELEVANTE Depois de reuniões com a ANATEL, e mesmo depois de termos enviado o pedido de suspensão temporária da CP 23, deparamo-nos com um documento extenso (96 páginas) da UIT, relevante para o assunto em questão, que, de per se, mais do que justificar ele praticamente dita a necessidade de se rever a Resolução 537. Trata-se do Relatório ITU-R S.2199 - STUDIES ON COMPATIBILITY OF BROADBAND WIRELESS ACCESS SYSTEMS AND FIXED-SATELLITE SERVICE NETWORKS IN THE 3 400-4 200 MHZ BAND que corrobora com detalhes técnicos bem elaborados as preocupações que temos manifestado sobre a inviabilização da Banda C para o Serviço Fixo Por Satélite se implementada a Resolução 537. Elaborado de acordo com a Resolução ITU-R 1 4: Working methods for the Radiocommunication Assembly, the Radiocommunication Study Groups, and the Radiocommunication Advisory Group , o relatório é um FATO RELEVANTE (que se junto a outros fatos relevantes anteriormente apresentados) pela profundidade e detalhamento com que trata o assunto, por ter sido desenvolvido e aprovado por especialistas do mundo todo envolvidos nos trabalhos da UIT R, por ter sido aprovado em um momento que a expressiva maioria dos trabalhos da UIT-R é voltada para o IMT. Na impossibilidade de anexá-lo, destacamos trechos específicos ao longo destes nossos comentários. A.2 A REVISÃO DE REGRAS VIGENTES - EM FUNÇÃO DE SITUAÇÕES, ESTUDOS E FATOS SUBSTANTIVOS É UMA PRÁTICA CORRIQUEIRA DAS ENTIDADES DE REGULAMENTAÇÃO. Consideramos, e não podia ser diferente, que o ato de rever e revisar as regras vigentes, quando à luz de novos e substantivos elementos, como é o presente caso, faz parte da rotina da ANATEL. O próprio histórico da regulamentação da faixa de 3,5 GHz revisada três vezes após sua versão inicial - é um bom exemplo: Resolução 164 / 1999, Resolução 309 / 2002; Resolução 426 / 2005; e Resolução 537 / 2010. No caso da Resolução 537, o fato de não ter ainda sido implementada facilita de sobre maneira sua revisão. Os estudos e os testes brasileiros que apresentamos à ANATEL, aos quais se somam o Relatório da UIT S.2199 e ainda outros documentos aos quais nos referimos emolduram um cenário que mostra a necessidade da revisão que se pleiteia. B. TEXTOS DO OFÍCIO DA ABERT Nr 28, DE 15.06.2011, ENDEREÇADO AO SENHOR PRESIDENTE DA ANATEL, COM BASE NOS QUAIS A ABERT SOLICITOU E AQUI REITERA A SOLICITAÇÃO DE QUE, PREVIAMENTE A QUALQUER DECISÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS NA SUB-FAIXA DE 3.400 A 3.600 MHZ, ESTUDOS E ENSAIOS TÉCNICOS DEMONSTREM DE FORMA CABAL QUE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FIXO E MÓVEL NESSA SUB-FAIXA NÃO INVIABILIZAM A CONTINUIDADE DA RECEPÇÃO DE TELEVISÃO POR SATÉLITE NA BANDA C. NO MESMO OFÍCIO EXPLICOU-SE PROBLEMAS JÁ EXISTENTES, MESMO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA RES 537 E SE SOLICITOU OS PRÉSTIMOS DA ANATEL TAMBÉM NO SENTIDO DE BUSCAR, NO PRAZO MAIS CURTO POSSÍVEL, SOLUÇÕES PARA TAIS PROBLEMAS. Seguem os textos do Ofício 28 da ABERT: Como é de conhecimento da ANATEL, no Brasil, na faixa adjacente de 3.600 MHz a 4.200 MHz, as emissoras de televisão, há mais de 25 anos operam serviços profissionais, bem como disponibilizam suas programações, gratuitamente, a milhões de parabólicas domésticas. (TVRO) E conforme detalhamos a seguir, a utilização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz pelo SCM, STFC e SMP, nos termos da Resolução 537 agravará fortemente o quadro de interferências prejudiciais à TVRO, tanto para fins profissionais como e principalmente para fins domésticos, inviabilizando o uso da banda C para a TVRO. B.1 NOSSA PREOCUPAÇÃO E NOSSO PLEITO NÃO SÃO DE AGORA. A preocupação com o uso da faixa de 3.400 a 3.600 MHz nos termos da Resolução 537 / 2010 foi objeto de interações anteriores da ABERT com esta Agência e com o Ministério das Comunicações, como foi o caso do Ofício 002 / 2010 de 9 de fevereiro de 2010, endereçado à Sua Excelência o Ministro das Comunicações e, posteriormente entregue a várias áreas da ANATEL. (Cópia anexa). B.2 EM QUE PESEM NOSSAS INTERAÇÕES ANTERIORES, NÃO FOI POSSÍVEL SE CONHECER ATÉ O MOMENTO O EMBASAMENTO TÉCNICO - ESTUDOS E TESTES - QUE COMPROVE A VIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 537 SEM INTERFERIR PREJUDICIALMENTE NA TVRO. Recentemente, em 31 de maio passado, tivemos uma reunião muito proveitosa com essa Agência, sob a coordenação do Conselheiro Jarbas Valente, Presidente do Comitê do Espectro e da Órbita, quando repassamos com detalhes todo quadro de preocupações da radiodifusão privada e pública com as condições da Resolução 537. Essa reunião deu origem a outra, mais técnica, realizada no dia 9 de junho, cujos objetivos, acordados no dia 31 de maio, eram: a) Apresentação, pela ANATEL, dos estudos e testes que embasam a Resolução 537, ou seja, que comprovem a viabilidade da convivência harmônica do STFC, SCM e SMP na faixa de 3.400 a 3.600 MHz com a TVRO na faixa de 3.600 a 4.200 MHZ; e b) Atualização pela ABERT e outras entidades, da situação da TVRO, no que diz respeito às interferências prejudiciais já existentes e dos estudos e testes relativos ao agravamento do problema na eventualidade da implementação da Resolução 537. A ABERT foi solicitada pela ANATEL a convidar, para a reunião de 9 de junho, representantes dos vários segmentos interessados operadores de satélite na Banda C e fabricantes de equipamentos correlatos. B.3 A REUNIÃO DE 9 DE JUNHO Participaram da reunião do dia 9 próximo passado as seguintes entidades e empresas: ABERT, ABRA, TV Bandeirante, TV Record, TV Globo, EBC, TV Senado, TV Câmara, SBT, IRDEB-TVE, RIT / Sul Bahia, Star One, Hispamar, Greatek, Century, Visiontec, Cromus, AllComm,Orbisat, Elsys, Eldetec. Infelizmente ainda não foi possível à ANATEL apresentar naquela ocasião -seus estudos e testes sobre o tema. As empresas foram unânimes em seus depoimentos sobre a gravidade da interferência prejudicial dos sistemas de WiMax na TVRO na situação atual limite de potência de 2 W, piorando fortemente com as condições da Resolução 537 que libera a potência até 30 W. a) Os testes apresentados pelas empresas foram explicados detalhadamente em sua estruturação, metodologia, equipamentos utilizados, condições de realização, valores variados de potência até o limite de 30 W. b) As conclusões são coincidentes no sentido de que a Banda C, faixa de freqüências que oferece melhores condições de propagação no Brasil, terá seu uso comprometido para TVRO e as demais aplicações nessa banda como trunking, backhaul de celulares e redes VSAT.s . c) Os testes mostram que mesmo com uma recepção doméstica de alta qualidade, com antena 1,5m padrão cheia (não telada) e LNB com filtro rejeita banda de 3,5GHz (preparado para WiMax), o uso de outros serviços nesta faixa é extremamente danoso para a operação de satélite na Banda C. O agravamento da situação se dá não só pela interferência causada pela insuficiente banda de guarda, mas pela saturação do LNB em função do alto ganho do conjunto antena e LNB. Essa situação põe em risco as distribuições nacionais, regionais, links de contribuições internacionais via satélite em Banda C . Mostram ainda que o comportamento das falhas na Banda C Estendida e Banda C Padrão é semelhante. Mesmo nos casos de LNBs preparados para WiMax como o utilizado nos testes, os filtros de entrada não são eficientes na rejeição de sinais a partir de 3.400 MHz . d) Várias situações foram apresentadas para as quais não adianta trocar o filtro ou colocar a antena em outro lugar, pois o nível do sinal que chega do serviço terrestre é muito superior ao sinal do satélite. As antenas parabólicas têm um ganho extremamente alto, e só a portadora (sem sinal modulado) é suficientemente forte para bloquear o sinal recebido por elas . Mesmo as recepções profissionais são interferidas. Se eventualmente se lograsse fabricar um filtro capaz de resolver os problemas, ele custaria tão caro que não seria financeiramente viável. e) As emissoras de televisão públicas e comerciais e as operadoras de satélite relataram sérios casos de interferência mesmo nas condições pré-Resolução 537; fabricantes de equipamentos expuseram seus problemas comerciais no pós-venda, com grande devolução e troca de equipamentos em função de interferência do WiMax, sendo que para os usuários os vilões são os fabricantes que vendem equipamentos que não funcionam . A reunião do dia 9 de junho confirmou e ilustrou com detalhes os problemas relacionados com uso da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, e que, resumidos em duas grandes dimensões, são: a) PRESENTE: Interferências prejudiciais na planta instalada de parabólicas (cerca de 22 milhões de antenas residenciais), mesmo antes da implementação da Resolução 537, que demandam solução no prazo mais curto possível; solução que deverá abranger não somente os aspectos técnicos, como também os aspectos logísticos de se alcançar os respectivos usuários, os aspectos de custos, e os aspectos regulatórios que, dentre outras abordagens, estabeleçam a obrigação do interferente de cessar seus serviços imediatamente após se detectar que estaria interferindo na parabólica de recepção na banda C; e b) FUTURO: Inviabilização da banda C para a TVRO, na eventualidade do uso da faixa pelo serviços terrestres nas atuais condições da Resolução 537. Saímos da reunião com o dever de casa de colaborarmos com a ANATEL na busca de soluções para tais problemas, e, apesar de estarmos seguros sobre os estudos e testes realizados e apresentados, confirmamos à equipe técnica da Agência nossa disposição de revisitá-los mais uma vez. Faz-se, pois, essencial que, previamente a qualquer decisão sobre as condições do edital de licitação para a exploração de novos serviços na sub-faixa de 3.400 a 3.600 MHz, estudos e ensaios técnicos demonstrem de forma cabal que as condições de exploração de serviços fixo e móvel nessa sub-faixa não inviabilizam a continuidade da recepção de televisão por satélite na banda C. Solicitamos também os préstimos da ANATEL no sentido de buscar, no prazo mais curto possível, soluções para os problemas já existentes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- C. EXTRATOS DO RELATÓTIO DE UM DOS TESTES APRESENTADOS NA REUNIÃO DE 9 DE JUNHO: O objetivo deste trabalho foi avaliar a distância de operação entre as estações WiMax e as recepções de satélite TVRO em banda C, que permite operação confiável dos dois serviços com base em testes de campo. Em outras palavras, foi a determinação da distância mínima para o posicionamento de uma ERB WiMax de forma a não impactar a disponibilidade de uma recepção doméstica de sinais de televisão na Banda C. O ponto de partida foi a avaliação das relações de proteção para uma antena de recepção doméstica interferida pelo sinal WiMax. A relação de proteção é a diferença de potência entre os canais do satélite e os sinais do WiMax no ponto de máxima interferência no qual é mantida a estabilidade do serviço interferido. Levou-se em consideração como fonte interferente aos serviços de satélite apenas sinais WiMax e apenas sinais provenientes de uma única ERB. Os testes avaliam o comportamento de dois serviços de recepção via satélite com frequência e polarização distintas em uma recepção doméstica de boa qualidade. Observou-se que como as condições de instalação de uma recepção doméstica são mais sensíveis a interferência, é possível garantir uma operação profissional estável se as relações de proteção para o caso doméstico forem respeitadas. Para a determinação da relação de proteção, foi fundamental caracterizar os elementos da recepção de satélite na faixa de frequência de Banda C, pois a condição de interferência está associada ao fato da potência da portadora WiMax saturar o amplificador de baixo ruído na entrada do LNB. O LNB utilizado tem filtro de rejeição de sinais fora da faixa de interesse e sua especificação destaca as características de rejeição de sinais WiMax. A lista dos equipamentos utilizados está detalhada na Tabela abaixo: Item Fabricante Modelo / Part Number Set-Top Box TVDR Thomson DSI705THD Analisador de espectro Anritsu MS8911B Base Sation WiMax WxBR WxBSxx41 CPE WxBR WxSS3510o LNB Greatek SPL 3400 Antena Parabólica - TVRO, 1,5m Notebook Dell DELL PRECISION M4500 Notebook Dell LATITUDE 2100 Antena Planar Kathrein 800 10390 Antena Corneta - - Gerador de Tráfego IP Sourceforge Iperf v 1.7.0 Medidor de Tráfego IP Mark Sweeney Netpersec v 1.1 A seguir são apresentados gráficos que mostram as relações entre as distâncias limite para operação do WiMax sem comprometer a recepção na banda C com as potências da base transmissora, admitindo que não há variação na potência da ERB WiMax. Tabela 4: Distância entre ERB WiMax e antena TVRO para preservar relação de proteção Potência EIRP do WiMax e Distância em relação a parábola TVRO doméstica 2 W 400 m 4 W 550 m 30 W 1600 m As curvas da Recomendação ITU-R P.1546 permitem calcular a variação de intensidade de campo de sinais de radiofrequência para uma faixa de até 3.000MHz. Para um serviço Móvel, Urbano, como é o caso do WiMax, estudos do IEEE (Wout Joseph, Laurens Roelens*, and Luc Martens Path - Loss Model for Wireless Applications at 3500 MHz IEEE Catalog Number: 06CH37758C) definem um desvio padrão de & 963; = 7 7 dB na distribuição normal da propagação deste serviço para a faixa de 3,5GHz. Sendo assim, considerando 90% das localidades obtemos uma variação V = 10 dB, onde: V = 1,29 & 963; SENDO ASSIM, CONSIDERANDO 10 DB DE VARIAÇÃ,O CHEGAMOS AOS SEGUINTES VALORES: POTÊNCIA EIRP DO WIMAX e DISTÂNCIA EM RELAÇÃO A PARÁBOLA TVRO DOMÉSTICA 2 W 1.300 m 4 W 1.800 m 30 W 5.000 m CONCLUSÕES Mesmo com uma recepção doméstica de alta qualidade, com antena 1,5m padrão cheia (não telada)e LNB com filtro rejeita banda de 3,5GHz (preparado para WiMax), o uso de outros serviços nesta faixa é extremamente danoso para a operação de satélite na Banda C. Essa operação põe em risco serviços as distribuições nacionais, regionais, links de contribuições internacionais via satélite em Banda C. Outra conclusão importante é o comportamento semelhante das falhas na Banda C Estendida e Banda C Padrão. Isto por que a diferença da relação de proteção observada para serviços nestas duas faixas foram pouco significativas. Também não existem diferenças com relação a polarização vertical ou horizontal do sinal via satélite. Mesmo nos casos de LNBs preparados para WiMax como o utilizado nos testes, os filtros de entrada não são eficientes na rejeição de sinais a partir de 3,4GHz. É necessária uma filtragem muito mais efetiva e rigorosa, pois a diferença de potência de sinais de satélite e de uma estação terrena WiMax é muito grande e supera os 60dB do filtro. No âmbito profissional as distâncias também devem ser preservadas. Ainda que existam outros recursos para minimizar o problema, como a instalação de filtros nas recepções, o uso de LNB s mais seletivos e instalação de blindagem, os requisitos de desempenho e disponibilidade são superiores a 99,95%. Cabe destacar que as distâncias estabelecidas, consideram apenas uma estação WiMax interferente para o tamanho de antena doméstica típica de 1,5m, sem equipamentos clientes (CPEs ) próximos. Com o aumento de operações e ERBs próximas, a condição interferente piora e, portanto, a distância mínima passível de instalação de uma ERB aumenta. D. A UIT TAMBÉM CONSIDERA INVIÁVEL, EM MUITOS CASOS, O CONVÍVIO DE SISTEMAS TERRESTRES NA FAIXA DE 3.200 A 3.600 MHZ, COM A TVRO E OUTRAS APLICAÇÕES DO SERVIÇO FIXO POR SATÉLITE NA FAIXA DE 3.600 A 4.200 MHZ: RELATÓRIO ITU-R S.2199 - STUDIES ON COMPATIBILITY OF BROADBAND WIRELESS ACCESS SYSTEMS AND FIXED-SATELLITE SERVICE NETWORKS IN THE 3 400-4 200 MHZ BAND SEM PREJUIZO DE OUTRAS PARTES DO RELATÓRIO, REPRODUZIMOS A SEGUIR ALGUMAS SEÇÕES DO DOCUMENTO DA UIT, ONDE USAMOS CAIXA ALTA PARA UM OU OUTRO DESTAQUE ESPECÍFICO. D.1 SUMÁRIO EXECUTIVO DO RELATÓRIO ITU S.2199 (TRADUÇÃO LIVRE) A faixa de 3400-4200 ou parte dela pode ser utilizada pelo serviço fixo por satélite (SFS) para transmissões espaço-para-Terra. Em algumas regiões, administrações estão introduzindo sistemas de acesso banda-larga sem fio (BWA broadband wireless access) em toda a faixa ou em parte dela. causando interferências prejudiciais e perda de serviço para as recepções do SFS. Por essas razões, esse Relatório examina as possibilidades de compatibilidade entre redes BWA e SFS na extensão de 3400-4200 MHz para operações tanto em co-canal (NOTA ABERT: NÃO APLICÁVEL NO PRESENTE CASO BRASILEIRO) quanto para canal adjacente. O Apêndice 7 do RR (Radio Regulations) define a metodologia para cálculos de contornos de coordenação ao redor de recepções de estações terrestres de SFS dentro da qual a coordenação é necessária para serviços terrestres. Tais contornos estendem-se tipicamente entre 400 e 1000 km da estação terrestre. Para implantação de redes BWA será necessário coordenação internacional com qualquer país que tenha estações terrenas do SFS cujo contorno de coordenação esteja sobreposto com a área de serviço da rede BWA. Diferentes tipos de estações terrenas receptoras SFS precisam ser considerados nos estudos de compatibilidade. Isso inclui estações terrenas instaladas ubiquamente, estações sem licença individual ou registro, estações licenciadas individualmente, estações de telemetria e estações terrenas de link de alimentação para sistemas satelitais móveis. Três tipos possíveis de interferência foram identificados e considerados nesse Relatório : Emissão em co-frequência de um BWA causando interferência intra-banda aos sistemas SFS, (NOTA ABERT: NÃO APLICÁVEL NO PRESENTE CASO BRASILEIRO) Emissões indesejadas de transmissores BWA, Sinais de transmissores BWA próximos causando saturação em receptores de estações terrenas SFS operando em bandas adjacentes. Um conjunto de parâmetros foi estabelecido como base para os estudos de compatibilidade. Esses são parâmetros relativos a estações-base BWA e estações-terminais, padrões de antena BWA e SFS, e estações terrenas SFS. Além desses, foi estabelecido um conjunto comum de parâmetros de propagação para ser usados no modelo de propagação da Recomendação ITU-R P.452-13. (NOTA ABERT: ESTUDOS BRASILEIROS, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, DEVEM SER ESTRUTURADOS E DESENVOLVIDOS À SEMELHANCA DOS ESTUDOS DE COMPATIBILIDADE DA UIT. ) Um sumário dos estudos de compatibilidade que foram feitos baseados nos parâmetros supracitados é apresentado nesse Relatório. Os resultados desses estudos indicam que para proporcionar proteção às recepções em estações terrenas do SFS uma distância de separação entre as estações da rede BWA e estações do SFS será necessária. A magnitude da distância de separação depende dos parâmetros das redes, do critério de proteção das redes de satélites e no desenvolvimento dos dois serviços e se esses serviços operam na mesma faixa ou em faixas adjacentes. Com as suposições utilizadas nos estudos, foi observado que quando nenhum tipo de blindagem com respeito ao sinal interferente poderia ser garantido, e quando nenhum técnica de atenuação é utilizada pela rede BWA, as distância necessárias de separação podem se estender de algumas dezenas chegando até 100 km para casos de interferência de co-canal, e na ordem de alguns kilômetros para o caso de canais adjacentes. Entretanto, para compatibilidade co-canal, técnicas de atenuação para BWA não foram estudadas nesse Relatório. Em um contexto global, dos estudos relatados neste texto pode ser concluído que operações em co-frequência de sistemas de BWA e recepções de estações terrenas do SFS na mesma área geográfica não são factíveis. As implicações são que a implantação do BWA necessitará respeitar as separações supracitadas para proteger as estações terrenas do SFS existentes, o que afetará o futuro desenvolvimento do sistema BWA. Adicionalmente, quando um sistema BWA é implantado, cria-se uma zona de exclusão na qual não será possível a futura implantação de estações terrenas SFS. Essa limitação afeta desfavoravelmente o futuro desenvolvimento, dentro dessas zonas, de infraestrutura de telecomunicações / ICT daqueles países que dependem dos SFS nesta faixa como o principal backbone. (NOTA ABERT: não aplicável no presente caso brasileiro) OPERAÇÃO DE BWA EM UM CANAL IMEDIATAMENTE ADJACENTE A BANDA UTILIZADA POR UMA ESTAÇÃO TERRENA DO SFS PODE CAUSAR INTERFERÊNCIA ÀS ESTAÇÕES ERRENAS ATRAVÉS DE DOIS MECANISMOS DIFERENTES: SATURAÇÃO DO CONVERSOR LNB; EMISSÃO NÃO DESEJADA DE TRANSMISSORES BWA QUE CAIAM DENTRO DA FAIXA NA QUAL AS ESTAÇÕES TERRENAS SFS OPEREM. Em certos casos, particularmente se as distâncias de separação mencionadas não são asseguradas, a interferência provinda do BWA pode bloquear a recepção na estação terrestre em sua faixa de operação. Técnicas de atenuação podem ser empregadas para reduzir a probabilidade da saturação do LNB, e.g. instalação de filtros passa-banda na entrada do sistema da estação terrestre SFS e / ou reduzir a potência do BWA. Já foi verificado que quando um sistema BWA opera em faixa imediatamente adjacente a faixa na qual as estações terrenas SFS operam a efetividade dos filtros passa-banda são muito limitadas. Portanto, sinais BWA de alta potência não devem ser operados em canais adjacentes a fronteira da faixa de operação do SFS, deixando o espectro próximo à faixa do SFS para uso de sinais BWA de menor potência. O potencial de interferência causado por emissões não desejadas geradas por transmissores BWA podem ser reduzidos limitando o nível de tais emissões. Para atenuar a interferência de saturação do LNB, estações terrenas do SFS podem ser adaptadas com filtros passa-banda nos LNBs. Isso pode melhorar a situação de suscetibilidade à interferência nas estações terrenas do SFS. Entretanto, dado o grande número de estações terrenas já implantadas na faixa 3400-4200 MHz, essa situação terá custos e implicações de implantação que serão significantes. Adoção de filtros passa-banda introduzirá perdas adicionais na recepção das estações terrenas do SFS. Adicionalmente, adoção de filtros não melhora a situação de compartilhamento no caso de co-canal. Isso afetará desfavoravelmente o futuro desenvolvimento dos sistemas de SFS nessa faixa. Isso é de particular importância aos países em desenvolvimento para os quais os sistemas de SFS são parte fundamental de suas infra-estruturas de redes de telecomunicações / ICT. (NOTA ABERT: APLICÁVEL NO PRESENTE CASO BRASILEIRO, COM AS CERCA DE 22 MILHÕES DE PARABÓLICAS DOMÉSTICAS NÃO REGISTRADAS EM TODA A BANDA C; E NA FAIXA DE 3.700 A 4.200 MHz COM CERCA DE 8.000 PARABÓLICAS REGISTRADAS NACIONALMENTE E APONTADAS PARA UM DOS SATÉLITES BRASILEIROS E DE 12.000 ESTAÇÕES TERRENAS REGISTRADAS NACIONALMENTE E APONTADAS PARA UM DOS SATÉLITES NÃO BRASILEIROS QUE COBREM O PAÍS, MAIS UM NÚMERO SEMELHANTE DE ESTAÇÕES TERRENAS NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHz) Quando as estações terrenas do SFS são licenciadas individualmente ou registradas tais que as localizações das estações são conhecidas e a localização das estações base BWA e os terminais dos usuários podem ser controlados, técnicas de atenuação para proteger as estações terrenas SFS podem ser alcançadas assegurando-se a distância de separação mínima, tendo em conta a blindagem do sítio e condições de propagação como meio de controle e redução da interferência. Quando estações BWA e / ou estações terrenas do SFS são implantadas de uma maneira ubíqua (em toda parte) e / ou as localizações das estações não são conhecidas, a distância de separação mínima não pode ser garantida. Neste caso, compatibilidade das redes BWA operando em qualquer parte da extensão 3400-4200 MHz e redes de SFS operando na mesma extensão são provavelmente inviáveis dentro de uma mesma área geográfica. D.2. ESTRUTURA E ÍNDICE DO RELATÓRIO DA UIT REPORT ITU-R S.2199: Studies on compatibility of broadband wireless access systems and fixed-satellite service networks in the 3 400-4 200 MHz band TABLE OF CONTENTS Executive summary..................................................................................4 1 Introduction ....................................................................................6 2 Regulatory status of services having allocations in the 3 400-4 200 MHz band .................. 6 2.1 Definitions .................................................................................. 6 2.2 Table of frequency allocations ................................................................7 2.3 Coordination contours to protect SFS receive earth station .................................... 9 3 SFS systems in the 3 400-4 200 MHz band .........................................................11 3.1 Examples of SFS deployments ....................................................................11 3.2 Types of SFS receive earth stations ............................................................12 3.3 Unregistered earth stations ....................................................................13 3.4 Conclusions on satellite system use of the 3 400-4 200 MHz band ............................... 13 4 Broadband wireless access systems in the 3 400-4 200 MHz band ................................... 13 5 Possible types of interference to the SFS ....................................................... 14 6 Sharing and compatibility studies and results ................................................... 15 6.1 Sharing between SFS and BWA (Co-frequency emission problem) ................................... 15 6.2 Compatibility of SFS with interference resulting from unwanted BWA emissions (Unwanted emission problem) ............................................................. 15 6.3 SFS receiver overload (SFS Receiver saturation problem) ..................................... 16 7 Methods and techniques to enhance sharing and compatibility ..................................... 16 7.1 Individually licensed / registered SFS earth stations at specific locations ..................... 16 7.2 BWA stations and / or SFS earth stations deployed in a ubiquitous manner and / or without individual licensing or registration ............................................... 16 7.3 Possible techniques to avoid LNB saturation ................................................... 16 7.4 Example of National Regulatory / Technical solutions ............................................ 17 8 Conclusions ..................................................................................... 17 Annex A SFS and BWA system parameters ........................................................... 19 Attachment 1 to Annex A Spectrum masks for BWA base stations .................................... 26 Attachment 2 to Annex A Spectrum emission mask for terminal station equipment operating in the band 3 400-3 800 MHz .............................................................. 27 Annex B Description of studies ....................................................................28 1 Introduction ..................................................................................... 28 Attachment 1 to Annex B Study A Compatibility between BWA systems and SFS earth stations ........................................................................................... 28 1 Introduction ..................................................................................... 28 2 Compatibility study s methodology and assumptions ................................................ 28 2.1 SFS system parameters .......................................................................... 29 2.2 SFS earth station maximum permissible interference ............................................. 29 2.3 SFS ES antenna pattern ......................................................................... 30 2.4 BWA system parameters .......................................................................... 30 2.5 BWA base station antenna pattern ............................................................... 31 2.6 BWA terminal station antenna pattern ........................................................... 31 2.7 BWA base station and terminal station out-of-band emission ..................................... 31 2.8 Propagation models ............................................................................. 32 3 Results .......................................................................................... 33 3.1 BWA rural BS interfering with 32 m SFS ES ...................................................... 33 3.2 BWA rural BS interfering with 8 m SFS ES ....................................................... 36 3.3 BWA rural BS interfering with 1.2 m SFS ES ..................................................... 38 3.4 BWA urban BS interfering with 32 m SFS ES ...................................................... 41 3.5 BWA urban BS interfering with 8 m SFS ES ....................................................... 42 3.6 BWA urban BS interfering with 1.2 m SFS ES ..................................................... 43 3.7 BWA fixed-outdoor TS interfering with 32 m SFS ES .............................................. 44 3.8 BWA fixed-outdoor TS interfering with 8 m SFS ES ............................................... 45 3.9 BWA fixed-outdoor TS interfering with 1.2 m SFS ES ............................................. 47 3.10 BWA fixed-indoor TS interfering with 32 m SFS ES .............................................. 48 3.11 BWA fixed-indoor TS interfering with 8 m SFS ES ............................................... 48 3.12 BWA fixed-indoor TS interfering with 1.2 m SFS ES ............................................. 49 4 Conclusions ...................................................................................... 49 Attachment 2 to Annex B Description of Study B Evaluation of Study A with BWA antenna patterns and propagation model parameters .................................................. 51 1 Introduction ..................................................................................... 51 2 Evaluation of parameters used in Recommendation ITU-R P.452-13 ................................... 51 3 Set-up of simulations ............................................................................ 53 4 Results of simulation ............................................................................ 56 4.1 Scenario 1 (BWA sectoral antenna, smooth earth) ................................................ 56 4.2 Scenario 2 (BWA sectoral antenna, actual terrain data) ......................................... 58 4.3 Scenario 3 (BWA omnidirectional antenna, smooth earth) ......................................... 62 4.4 Scenario 4 (BWA omnidirectional antenna, actual terrain data) .................................. 63 5 Discussion of assumptions ........................................................................ 64 5.1 Clutter parameters ............................................................................. 65 5.2 Use of sectorized antennas ..................................................................... 66 5.3 Aggregate effect from multiple cells ........................................................... 67 6 Conclusions ...................................................................................... 68 Attachment 3 to Annex B Description of Study C Simulations for interference from BWA system to SFS in The Netherlands ............................................................... 69 1 Assumptions for simulation ....................................................................... 69 2 Simulation results ............................................................................... 71 3 Conclusions ...................................................................................... 74 Attachment 4 to Annex B Description of Study D Study of required separation distances in order to avoid LNB saturation or non-linear behaviour ................................. 75 1 Introduction ..................................................................................... 75 2 LNB operational range ............................................................................ 75 3 Set-up of simulations ............................................................................ 75 4 Results of analysis .............................................................................. 77 5 Discussion of results ............................................................................ 81 6 Aggregate effects ................................................................................ 82 7 Band-pass filters on LNBs ........................................................................ 83 8 Conclusions ...................................................................................... 83 Annex C ............................................................................................ 84 Annex D Example of a national implementation SFS / BWA sharing arrangements in the 3 400-4 200 MHz band in Australia .......................................................................................... 89 1 Introduction ..................................................................................... 89 2 Summary of the main sharing rules ................................................................ 89 3 Summary and conclusion............................................................................ 93 (NOTA ABERT: UMA REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO USO ATUAL E DO USO FUTURO DA FAIXA DE 3,5 GHz NO BRASIL NÃO PODE PRESCINDIR DA ELABORAÇÃO DE UM DOCUMENTO NOS MOLDES DO RELATÓRIO DA UIT, VOLTADO PARA AS PECULIARIDADES DO PAÍS) D. 3 ALGUNS DESTAQUES DO RELATÓRIO DA UIT 2 Regulatory status of the services having allocations in the 3 400-4 200 MHz band 2.3 Coordination contours to protect SFS receive earth station (Rep. ITU-R S.2199 13) International protection of specific SFS earth stations and their coordination is governed by RR Nos. 9.17, 9.18, and in certain cases 9.21. The thresholds / conditions that trigger coordination are those specified in RR Appendix 5, together with the method of calculation for coordination contours completed in accordance with Appendix 7 of the RR. These coordination contours may extend far into other countries. It is up to each administration to decide which stations within its own territory it wishes to protect in accordance with the RR. For example, if an administration wishes to ensure the protection of specific receiving SFS earth stations located within its territory from transmitting terrestrial stations located in the adjacent countries and within the coordination area of the earth station(s), those earth stations should be registered to ITU through the coordination and notification procedure under the provisions of RR Articles 9 and 11. Particularly, as specified in RR No. 9.6, an administration intending to bring into use terrestrial services whose territory falls within the coordination contours of the earth stations under the coordination or notification procedure or notified under RR Articles 9 and 11, shall effect coordination with the administrations responsible for notifying these earth stations. BWA networks in one country will need to be coordinated with all other countries having earth stations with coordination contours overlapping with the intended service area of the BWA network. Depending upon the specific terrain, BWA networks may need to be coordinated with SFS earth stations. Typically coordination distances range from 400 to 1 000 km. The coordination area is not an exclusion zone within which the sharing of frequencies between the earth station and terrestrial stations or other earth stations is prohibited, but rather a means for determining the area within which more detailed calculations need to be performed. A more detailed analysis may show that sharing within the coordination area is possible since the procedure for the determination of the coordination area is based on conservative assumptions with regard to the interference potential (see 1.1 of Appendix 7 of the RR). Through the bilateral coordination process, it may be possible to identify one or more possible mechanisms to mitigate the interference to acceptable levels (e.g. site shielding, BWA antenna pointing or other considerations) resulting in smaller separation distances. Calculation of a minimum coordination distance to protect an SFS earth station needs to take into account additional propagation effects (diffraction, building / terrain scattering etc.) not taken into account in the propagation model of RR Appendix 7. Minimum distances are usually in excess of 100 km depending on the latitude of the earth station. This means that regardless of the location of the earth station, the coordination contour will never be smaller than about 100 km in any direction. Table 2 with the associated figures provides two examples of Appendix 7 mode 1 and mode 2 coordination contours around earth stations that are available using data from the ITU Master Register. These contours have been derived using the RR Appendix 7 methodology and criteria. 3 SFS systems in the 3 400-4 200 MHz band (Rep. ITU-R S.2199 13) Representative SFS technical characteristics for use in BWA / SFS compatibility studies are provided in Table 3 of Annex A to this Report. The band 3 400-4 200 MHz has been used by the SFS for space-to-Earth links (downlinks) since the 1970 s. The technology is mature and equipment is available at low cost. This, together with the wide coverage beams possible in this band, has lead to satellites in this band being an important part of the telecommunications infrastructure in many developing countries. As of 2008 there are more than 160 geostationary satellites worldwide operating in all or part of the band 3 400-4 200 MHz. Most of these satellites operate in the 3 625-4 200 MHz band. Nearly two out of three of commercial satellites manufactured in 2006 used SFS allocations in this part of the spectrum. In addition, many satellites that operate in other bands have their telemetry operations (telemetry, tracking and ranging) in the 3 400-4 200 MHz range, especially for the purposes of Launch and Transfer Orbit Operations. This band, in particular the lower part of the band, is also used for feeder links to satellites in the mobile-satellite service. The low gaseous atmospheric absorption combined with lower attenuation due to rain in bands below 7 GHz enables highly reliable space-to-Earth communication links with wide service area coverage, particularly in, but not limited to, geographical areas with severe rain fade conditions. As higher frequencies (i.e. 10-12 GHz or 19-20 GHz) are subject to severe rain fade conditions in many countries, the 3 400-4 200 MHz band is the only downlink band where SFS services can be provided efficiently with high availability and reliability. Also, for areas where the population is low and scattered (e.g. the islands in the Pacific) the wide coverage beams of satellites in this band may be one of the few options economically available. For these reasons, this band is the band of choice in many regions for a multitude of services, including very small aperture terminal (VSAT) networks, internet providers, point-to-multipoint links, satellite news gathering, TV and data broadcasting to satellite master antenna television (SMATV) and direct-to-home (DTH) receivers. In many countries receive only earth stations or VSAT terminals are not individually licensed and their number, location or detailed characteristics are not typically available. Due to their wide coverage characteristics, satellites operating in this band have been extensively employed for disaster relief operations. (NOTA ABERT / TRADUÇÃO LIVRE: NA FAIXA DE 3.400 A 4.200 MHz A TECNOLOCIA ESTÁ MADURA E OS EQUIPAMENTOS SÃO BARATOS. ISSO, JUNTO COM OS FEIXES DA AMPLA COBERTURA, FEZ COM QUE OS SATÉLITES NESSA FAIXA SE TORNASSEM UMA PARTE IMPORTANTE DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES EM MUITOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO....... APROXIMADAMENTE DOIS EM CADA TRÊS SATÉLITES COMERCIAIS FABRICADOS EM 2006 OPERAM NESSA FAIXA.....COMO FREQUÊNCIAS MAIS ALTAS (POR EXEMPLO, 10-12 GHz OU 19-20 GHz) SÃO SUJEITAS À SEVERAS CONDIÇÕES DE PERDA POR ATENUAÇÃO EM MUITOS PAISES O BRASIL ENTRE ELES A FAIXA DE 3.400 4.200 MHz É A ÚNICA ALTERNATIVA PARA OS ENLACES DE DESCIDA, DE FORMA A QUE OS SERVIÇOS FIXO POR SATÉLITES POSSAM SER PRESTADOS EFICIENTEMENTE, COM QUALIDADE E CONFIABILIDADE. 3.1 Examples of SFS deployments (Rep. ITU-R S.2199 13) SFS earth stations are deployed, in varying degrees, all around the world in the band 3 400-4 200 MHz. Some examples of such deployment are provided below. Further details on earth station deployments can be found in Annexes A and C. IN BRAZIL, IN THE BAND 3 700-4 200 MHZ THERE ARE MORE THAN 8 000 NATIONALLY REGISTERED EARTH STATIONS POINTING TO ONE OF THE BRAZILIAN SATELLITES AND 12 000 NATIONALLY REGISTERED EARTH STATIONS POINTING TO ONE OF THE NON-BRAZILIAN SATELLITES THAT COVER THE COUNTRY, PLUS AN EQUAL NUMBER OF EARTH STATIONS IN THE 3 625-3 700 MHZ BAND (SEE FIG. 24 OF ANNEX C). THERE ARE ALSO AN ESTIMATED 20 MILLION TVRO TERMINALS DEPLOYED ACROSS THE COUNTRY. In the Russian Federation there are more than 20 satellite networks operating in the band 3 400-4 200 MHz with global and semi-global coverage. These are the EXPRESS, YAMAL and STATSIONAR networks. 3.2 Types of SFS receive earth stations (Rep. ITU-R S.2199 13) There are four different types of SFS receive earth stations: a) Earth stations deployed ubiquitously and / or without individual licensing or registration: - where deployed, these earth stations are typically in large numbers and their specific locations are not known. b) Individually licensed earth stations The location of these earth stations is known so that site shielding and other mitigation techniques can possibly be implemented. International protection is provided to specific earth stations (i.e. at specific geographic locations) which are filed and coordinated pursuant to Article 9 of the RR. c) Telemetry earth stations These earth stations are part of the control system for the satellite and are responsible for its safe operation. This type of earth station can tolerate very little interference. However, there are very few earth stations of this type and just like other individually licensed earth stations, their specific location is known and can be taken into account to possibly mitigate the interference. c) Feeder links for mobile-satellite systems A number of mobile-satellite operators use a portion of the 3 400-4 200 MHz band for their feeder links. Because of the nature of the service, a very high degree of availability is required and very little interference can be tolerated. However, again these are a limited number of earth stations in known locations and case-by-case measures to reduce the interference can be implemented. 3.3 Unregistered earth stations (Rep. ITU-R S.2199 13) For earth station terminals that both transmit and receive, records of their key features such as antenna size and geographical location are kept by the operators of the satellites serving them, for example Intelsat and SES New Skies. Similar data is recorded by the licensing authorities of the countries in which the terminals are located. However in most countries licences are not required for terminals which receive but do not transmit, such as TVROs, and hence the great majority of such terminals are not included in either industrial or governmental data-bases. Thus it is not possible to state reliably the number of unregistered earth station terminals operating in Europe in 3 400-4 200 MHz. It should be noted that in the United States of America and Canada, receive only earth stations are not required to obtain a license or register. However, unregistered receive stations do not receive protection from other services. Receive only earth stations may optionally seek protection on a licensed basis in the 3 700-4 200 MHz band. Although the number of users that have acquired TVROs to take advantage of the extensive availability of 3 400-4 200 MHz-band TV carriers is unknown, it is likely to be a considerable number. 3.4 Conclusions on satellite system use of the 3 400-4 200 MHz band (Rep. ITU-R S.2199 13) Bearing in mind that the earth station data does not include non-registered terminals, such as TVROs, from the figures in Annex C it is reasonable to conclude that the use of the 3 400-4 200 MHz band by satellite services is extensive and exhibited an increase in the number of user terminals from 2006 to 2008 (see Fig. 20 of Annex C). However, Fig. 23 of Annex C indicates a much lower density of earth stations in several countries in the band 3 400-3 625 MHz, which could facilitate sharing between BWA applications and registered SFS earth stations in this sub-band. It should also be noted that some countries have even no registered earth stations in this band. This is likely reflective of national allocations decisions. At the technical level this still may not address the situation of non-registered stations. In case of bilateral or multilateral coordination or sharing discussions, administrations are encouraged to make the most detailed information possible available concerning the SFS earth station usage on their territory. 5 Possible types of interference to the SFS (Rep. ITU-R S.2199 13) Three possible types of interference have been identified as follows: a) Co-frequency emissions from BWA (NOTA ABERT: NÃO APLICÁVEL NO PRESENTE CASO BRASILEIRO) b) Unwanted emissions (either out-of-band or spurious) from BWA Due to the very low level of the incoming SFS signals and level of unwanted emissions that may be generated by the BWA transmitters BWA operation in one part of the band can create interference in other parts of the 3 400-4 200 MHz band used by the SFS. More stringent requirements for filtering of the BWA transmissions will reduce the impact on SFS reception, but will make BWA equipment more expensive. c) Signals from nearby BWA transmitters causing SFS receiver overload to SFS earth station receivers operating in adjacent bands SFS earth station Low Noise Amplifiers (LNAs) and Low Noise Block converters (LNBs) are optimized for the reception of very low level satellite signals, and hence have low noise figures and relatively low dynamic range. Typically, an LNA / LNB will be saturated with a total input power of around 50 dBm. Accordingly, the LNA / LNBs will start to show a non-linear behaviour, creating intermodulation products and suppression of carriers at a total incoming power about 10 dB below the 1 dB compression point at an input signal level of about 60 dBm. Typically LNAs and LNBs receive throughout the entire 3 400-4 200 MHz band. LNAs and LNBs specified for reception of only the 3 700-4 200 MHz band normally operate over the entire 3 400-4 200 MHz and have the bandwidth defining filtering only at Intermediate Frequency (IF). Therefore, terrestrial signals in any part of the 3 400-4 200 MHz band can be received by the LNA / LNB and affect the operating point of the LNA / LNB. Because of the potentially high signal power levels from BWA or other allocated services, such as high power radiolocation in the 3 400-3 600 MHz band, received by the SFS earth stations, the SFS receiver could be driven into their nonlinear operating range, thus preventing SFS reception. Bandpass filters that can be mounted between the SFS receive antenna and the LNA / LNB to filter out signals outside the wanted frequency band (e.g. 3 700-4 200 MHz) are available. Field trials have indicated that an out-of-band BWA signal can be reduced by about 10 dB. SUCH FILTERS WILL HOWEVER REDUCE THE FIGURE OF MERIT (G / T) FOR THE SFS EARTH STATION AND MAY NECESSITATE THE USE OF A LARGER EARTH STATION ANTENNA. SOME EARTH STATIONS, IN PARTICULAR SMALLER EARTH STATIONS ALSO COMMONLY HAVE THE LNB AND THE FEEDHORN MOULDED TOGETHER IN ONE UNIT. IN THIS CASE, INSERTION OF A FILTER IN BETWEEN THEM IS NOT POSSIBLE. THE COST OF INSERTING FILTERS ALSO WOULD ADD CONSIDERABLY TO THE COST OF MANY ANTENNA INSTALLATIONS. (NOTA ABERT: REFLETE A GRANDE MAIORIA DOS CASOS BRASILEIROS, ONDE A INSERÇÃO DE UM FILTRO ENTRE O LNB E O FEEDHORN NÃO É POSSÍVEL, E ONDE O AUMENTO CONSIDERÁVEL NO PREÇO DE INSTALAÇÃO DE MUITAS ANTENAS É INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS USUÁRIOS ) 6 Sharing and compatibility studies and results (Rep. ITU-R S.2199 13) Annex A to this Report contains, apart from the BWA and SFS parameters to be used in the compatibility studies, also the parameters to be used in the propagation model of Recommendation ITU-R P.452-13. Several sharing studies, based on the parameters contained in Annex A, have been conducted with regard to the interference potential of BWA systems into SFS networks operating in the 3 400-4 200 MHz band. Studies to this extent are summarized in Annex B. To ensure protection of the SFS earth station, the studies documented in Annex B show that SFS receive earth stations in all cases of co-frequency interference need to be physically separated or shielded from BWA base stations and user terminals. Additionally, in some cases of adjacent channel interference there would also be a need for physical separation or shielding from BWA base stations and user terminals, which, when implemented, could have significant cost impact on the procurement and deployment of the SFS earth stations. The separation distance depends on the system parameters in the various scenarios. In particular this section considers BWA stations working in the 3 400-3 600 MHz band. Based on the sharing and compatibility studies, the worstcase separation between the BWA transmitters and SFS earth stations working in the 3 400-4 200 MHz band is summarized as follows: 6.1 Sharing between SFS and BWA (Co-frequency emission problem) (Rep. ITU-R S.2199 13) OBSERVAÇÃO DA ABERT: NÃO APLICÁVEL 6.2 Compatibility of SFS with interference resulting from unwanted BWA emissions (Unwanted emission problem) (Rep. ITU-R S.2199 13) Unwanted emissions from BWA operating in portions of the 3 400-3 800 MHz band can affect SFS systems intending to receive signals in the adjacent frequency band of 3 800-4 200 MHz IN THE CASE WHERE BWA EQUIPMENT WITH OUT-OF-BAND EMISSIONS CONFORMING TO EUROPEAN STANDARDS ARE DEPLOYED, SEPARATION DISTANCES OF UP TO A FEW KILOMETRES BETWEEN BWA TRANSMITTERS AND SFS RECEIVING STATIONS WOULD BE REQUIRED. IF ADDITIONAL FILTERING CAN BE IMPLEMENTED AT THE BWA BASE STATIONS TO REDUCE THE LEVELS OF UNWANTED EMISSIONS THE DISTANCE BETWEEN THE BWA BASE STATION AND THE SFS EARTH STATION MAY BE SHORTENED. It should be noted that it is important to have a sufficient separation distance between BWA terminal stations and SFS earth stations. For specific earth stations, clutter loss and shielding effects can also be taken into account to further reduce the separation distance. 6.3 SFS receiver overload (SFS Receiver saturation problem) (Rep. ITU-R S.2199 13) Signals from nearby BWA equipment transmitting in portions of the 3 400-3 800 MHz band can cause the overload of SFS receivers because their LNB typically receives over the entire 3 400-4 200 MHz range. Although there may be a number of technical solutions (e.g. BWA filtering, shielding, etc.) available in principle to minimize / overcome the problem, the most practical solution may be to add a bandpass filter in front of the SFS receiver (if possible, given the physical configuration of the earth station). However this will add to the cost of the SFS deployment. FOR THOSE SFS SYSTEMS NOT EQUIPPED WITH A BAND PASS FILTER, SEPARATION DISTANCES OF UP TO SEVERAL KILOMETRES WOULD BE REQUIRED. ADMINISTRATIONS MAY NOT HAVE REQUIRED SEPARATION OR COORDINATION DISTANCES FOR UNWANTED EMISSIONS. 7 Methods and techniques to enhance sharing and compatibility (Rep. ITU-R S.2199 13) 7.1 Individually licensed / registered SFS earth stations at specific locations (Rep. ITU-R S.2199 13) Where SFS earth stations are individually licensed or registered such that the locations of the stations are known, coordination of the BWA network and SFS earth stations may be possible. This coordination can normally be facilitated by a combination of natural terrain features and local shielding at either or both ends of potential interference paths, along with frequency coordination and power reduction if necessary. According to the studies described, BWA systems within an area of several to over 100 km around existing licensed earth stations operating in the same frequencies may cause interference to the latter, indicating that careful coordination is necessary for co-frequency operation. If detailed data / knowledge is available on the clutter environment around the concerned BWA and SFS systems (e.g. in bilateral coordination), these can be taken into account, and may reduce the separation distances. However, the studies in Annex B assumed local clutter parameters, and the outcome was that exclusion zones still exist around earth stations where BWA services cannot be provided in the band. 7.2 BWA stations and / or SFS earth stations deployed in a ubiquitous manner and / or without individual licensing or registration (Rep. ITU-R S.2199 13) PROTECTION BY SEPARATION DISTANCE IS ONLY MEANINGFUL FOR FIXED BWA STATIONS OR IF LOCATIONS OF NOMADIC OR MOBILE STATIONS CAN BE CONTROLLED. HOWEVER, WHEN THE LOCATIONS OF THE BWA STATIONS ARE UNKNOWN NO MINIMUM SEPARATION DISTANCE CAN BE GUARANTEED MAKING COMPATIBILITY BETWEEN SFS AND BWA QUITE DIFFICULT . IF NO PRACTICAL SOLUTION CAN BE IDENTIFIED TO PREVENT THE RISK OF INTERFERENCE BY MOBILE BWA STATIONS TO SFS SYSTEMS, IT MAY BE NECESSARY TO LIMIT THE OPERATIONS OF ONE SERVICE OR INTRODUCE BAND SEGMENTATION. 7.3 Possible techniques to avoid LNB saturation (Rep. ITU-R S.2199 13) To overcome interference due to the saturation and unwanted emission problems which may potentially affect all SFS systems with LNA / LNBs operating in the 3 400-4 200 MHz range the following mitigation techniques may be considered: retrofit the interfered-with SFS earth station with an LNB band pass filter; ENSURE THAT THE USE OF BWA STATIONS IS COORDINATED VIA A COMBINATION OF E.I.R.P. LIMITS AND DETAILED COORDINATION OF BWA COVERAGE AREAS. 7.4 Example of National Regulatory / Technical solutions (Rep. ITU-R S.2199 13) Annex D provides an example of a national implementation of BWA. It provides details of the sharing arrangements between BWA and SFS in the 3 400-4 200 MHz band in Australia. IN AUSTRALIA, WHICH DOES NOT SHARE ANY NATIONAL BORDERS, the technical rules for sharing, including SFS Earth station and BWA base station filtering characteristics, are controlled by the Administration, which improves the sharing situation. THIS SITUATION MIGHT NOT BE TRUE FOR OTHER ADMINISTRATIONS WHERE ADDITIONAL MEASURES MAY BE REQUIRED, SUCH AS CROSS-BORDER COORDINATION TO PROTECT THE SFS IN THE 3 400-4 200 MHZ BAND, ALTHOUGH THE TECHNICAL COMPATIBILITY CRITERIA ARE APPLICABLE IN OTHER SCENARIOS. FURTHERMORE, ALTHOUGH THE SHARING ARRANGEMENTS CAN FULLY ACCOUNT FOR EXISTING SFS SYSTEMS AT THE TIME OF DEPLOYMENT, IT WILL LIMIT THE FUTURE DEPLOYMENT OF SFS STATIONS IN LOCATIONS WHERE BWA IS LICENSED. The main licensing rules detailed in Example D-1 to ensure that BWA services in the 3 575-3 700 MHz band will be compatible with existing licensed SFS earth stations in the 3 600-4 200 MHz band may be summarized as follows: BWA is being licensed in regional and remote areas of Australia. Exclusion zones apply around defined areas, such as major cities, in order to preserve future planning options in these areas. - Regional and remote BWA base station transmitters must meet a number of minimum performance characteristics; including an e.i.r.p. density mask above 3 700 MHz (see Table 42 and Fig. 25 of Annex D). REGIONAL AND REMOTE BWA BASE STATION TRANSMITTERS ARE NOT BE LICENSED WITHIN 20 KM OF AN EXISTING LICENSED SFS EARTH STATION OPERATING IN THE ADJACENT STANDARD C BAND (SEE TABLE 44 OF ANNEX D). SFS EARTH STATION RECEIVERS ARE ASSUMED TO MEET A NUMBER OF MINIMUM PERFORMANCE CHARACTERISTICS (IN ADDITION TO THEIR LICENCE REQUIREMENTS) (SEE TABLE 43 OF ANNEX D). REGIONAL AND REMOTE BWA FREQUENCY ASSIGNMENTS ARE BEING UNDERTAKEN USING ADDITIONAL COORDINATION SPECIFIC INFORMATION (SEE TABLE 44 OF ANNEX D). Annex B Description of studies 1 Introduction This Annex contains a description of studies (Studies A, B, C and D) that have been provided to ITU-R , based on the BWA and SFS parameters as contained in Annex A. Further, these studies all took into account the propagation parameters as contained in that same Annex A. Where these studies have taken different assumptions, it will be reflected in the relevant summaries. Attachment 1 contains a description of Study A. Attachment 2 contains a description of Study B. Attachment 3 contains a description of Study C. Attachment 4 contains a description of Study D. Attachment 4 to Annex B Description of Study D Study of required separation distances in order to avoid LNB saturation or non-linear behavior 1 INTRODUCTION THIS ATTACHMENT PROVIDES A STUDY OF THE ADJACENT BAND INTERFERENCE THAT COULD LEAD TO SATURATION OR NON-LINEAR OPERATION OF THE LOW NOISE BLOCKCONVERTER (LNB) OF THE SFS EARTH STATION, TAKING INTO ACCOUNT THE AGREED BWA AND SFS PARAMETERS. 2 LNB operational range For the reception of satellite signals, SFS earth stations use LNBs, that have two main functions. The first one is to amplify the satellite signal coming from the receive antenna, and the second function is to down convert the satellite signal to an intermediary frequency (IF) in order to facilitate the further transport of the signal by co-axial cable. As LNBs are designed for the reception of very low level satellite signals, the dynamic range is designed accordingly. In order to illustrate this, one can assume a 36 MHz satellite transponder operating in the band 3 400-4 200 MHz, transmitting a fully saturated signal with a downlink e.i.r.p. of 40 dBW. With a 3.7 m receive antenna, having a gain of 41 dBi, and a free space loss in this band of about 196 dB, the signal level at the input of the LNB is (40-196 + 41) = 115 dBW = 85 dBm. Even if the entire band 3 400-4 200 MHz would have transponders transmitting this e.i.r.p., the total power at the input of the LNB would not exceed 72 dBm. The 1 dB compression point for LNBs is typically at total incoming power of around 50 dBm. This means that non-linear behaviour, intermodulation products, and suppression of total incoming power starts to occur already below that level, at about 60 dBm (in Annex D to this Report, concerning examples of National implementations, a value of 65 dBm is assumed, as indicated in Table 2 of that Annex). Taking into account the example calculation above, this means that in normal circumstances, LNBs always operate in linear mode. LNB non-linear operations could occur when nearby BWA base stations or terminal stations transmit in a portion of the band that lies within the receive band of an LNB. Typically LNBs receive over the entire 3 400-4 200 MHz range. Therefore, even if there would not be a co-frequency operation between the frequencies at which an SFS earth station received a certain satellite, and the frequency at which a BWA station operates, due to the wide band of the LNB receiver there is a potential for non-linear behaviour. 3 Set-up of simulations The goal is to calculate the separation distance between a BWA station or terminal, and an SFS earth station, at which the non-linear behaviour of the LNB, as described in the previous section, would not occur. The propagation model that will be taken into account is the free space loss propagation as defined in Recommendation ITU-R P.525-2. It is believed that for the analysis considered here this propagation model is sufficient since line-of-sight can be assumed between the transmitting BWA station or terminal, and the SFS earth station. The free-space basic transmission loss is described in this Recommendation as: Lbf = 32.4 + 20 log f + 20 log d dB (1) where: Lbf : free-space basic transmission loss (dB) f : frequency (MHz) d : distance (km). In order to meet the saturation level at the LNB the following expression is valid: BWAeirp Lbf + Ges = LNBsat dBm (2) where: BWAeirp : e.i.r.p. from BWA station in the direction of the SFS earth station (dBm) Ges : gain of SFS earth station in the direction of the BWA station (dBi) LNBsat : saturation point of the LNB (dBm). Expression (1) and (2) can be combined in order to calculate d with the following result: D = 10 elevado à (BWAeirp + Ges LNBsat 32.4 20log.f) / 20 (3) (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) For the LNB value, two different assumptions will be studied. One is assuming the LNB to be at the 1 dB compression point due to transmissions from a BWA station, i.e. a level of 50 dBm, which would prevent the LNB from working at all. The second ption is to assume a level of 60 dBm, which is the level needed to avoid non-linear behaviour in the LNB. For the gain of the SFS earth station in the direction of the BWA transmit station, Recommendation ITU-R S.465 is used. Further, three different antenna sizes (1.2 m, 8 m and 32 m) at three different elevation angles (5 , 25 and 50 ) will be studied. These parameters are in line with those in Table 3 in Annex A of this Report. The assumptions for the BWA stations are taken from Tables 4 and 5 in Annex A of this Report. For the BWA transmit stations, a distinction is made between antennas with a directional antenna (such as the sector antennas) and omnidirectional antennas. For the directional antennas, different azimuth angles between the BWA station and the SFS earth station are studied as depicted in Fig. 19. (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) The assumptions on the e.i.r.p. levels in the direction of the SFS earth station are depicted in Table 27. They take into account the e.i.r.p. and the down tilting of the antenna. For this study it is assumed that the SFS earth station would be located at 0 elevation as seen from the BWA transmitting station. The maximum e.i.r.p. and down tilting angle assumptions are taken from Tables 4 and 5 in Annex A of this Report. TABLE 27: BWA station e.i.r.p. levels in the direction of the SFS earth station (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) 4 Results of analysis Table 28 to Table 30 show the calculated separation distances for the BWA directional stations, assuming an the 1 dB compression point of the LNB of 50 dBm, for SFS earth station antenna sizes of 32 m, 8 m and 1.2 m respectively. TABLE 28: Separation distances for BWA directional stations (LNB: 50 dBm, SFS antenna size: 32 m) (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 29: Separation distances for BWA directional stations (LNB : 50 dBm, SFS antenna size: 8 m) (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 30: Separation distances for BWA directional stations (LNB: 50 dBm, SFS antenna size: 1.2 m) TABLE 31: Separation distances for BWA directional stations (LNB: 60 dBm, SFS antenna size: 32 m) TABLE 32: Separation distances for BWA directional stations (LNB: 60 dBm, SFS antenna size: 8 m) (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 33: Separation distances for BWA directional stations (LNB: 60 dBm, SFS antenna size: 1.2 m) (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) Tables 34 and 35 show the calculated separation distances for the BWA omnidirectional stations, assuming an LNB level of 50 dBm and 60 dBm respectively, for SFS earth station antenna sizes of 1.2 m, 8 m and 32 m. (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) 5 Discussion of results Tables 36 to 39 provides an overview of the different separation distances calculated for the cases studied. For each SFS earth station antenna size and LNB value, the minimum, maximum and average separation distances are calculated. The average number is calculated by excluding the maximum and minimum distance values. TABLE 36: Separation distances for BWA directional antennas and LNB value of -50 dBm (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 37: Separation distances for BWA directional antennas and LNB value of 60 dBm (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 38: Separation distances for BWA omnidirectional antennas and LNB value of 50 dBm (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 39: Separation distances for BWA omnidirectional antennas and LNB value of 60 dBm (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) The results indicate that separation distances of several kilometres distance are needed in order to prevent the LNBs to have non-linear behaviour. 6 Aggregate effects The results in this study are based on calculation the separation distance assuming a BWA station is transmitting one single channel within the receive band of the LNB. Especially for BWA base stations it is reasonable to assume that multiple channels will be transmitted at any given time. The aggregation of these channels would lead to separation distances that would be considerably higher than in the cases studied in 4. For example, let s assume that a base station (BS Typical Urban System A) would be transmitting 4 7 MHz channels in an overlapping band with an SFS earth station LNB, then the aggregate e.i.r.p. level transmitted would be 37 + 10 log(4) = 43 dBm. Tables 40 and 41 show the impact of this aggregate effect with respect to the baseline scenario. (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 40: Aggregate impact for one BWA omnidirectional station (LNB: 50 dBm) (REFER TO Rep. ITU-R S.2199) TABLE 41: Aggregate impact for one BWA omnidirectional station (LNB: 60 dBm) As can be seen (and expected from the 6 dB higher aggregate level), the required separation distances would double. 7 Band-pass filters on LNBs One mitigation technique that could improve (i.e. reduce) the separation distances to avoid LNB saturation could be to add a bandpass filter in front of the SFS receiver. However, it is not always possible to retrofit an SFS earth station with a band-pass filter. Further, there could be economical implications associated with the cost of such installations. (NOTA ABERT: REFLETE A GRANDE MAIORIA DOS CASOS BRASILEIROS, ONDE A INSERÇÃO DE UM FILTRO ENTRE O LNB E O FEEDHORN NÃO É POSSÍVEL, E ONDE O AUMENTO CONSIDERÁVEL NO PREÇO DE INSTALAÇÃO DE MUITAS ANTENAS É INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS USUÁRIOS ) 8 Conclusions The aim of this study was to calculate the separation distances that are needed between BWA stations and SFS earth stations in order to avoid saturation or non-linear behaviour of the LNB installed on the SFS earth stations. All types of BWA stations (both base stations and terminal stations) have been considered in this study, as well as a range of SFS earth station sizes and elevations that are within the agreed study parameters in this Report. The results show that separation distances of up to several kilometres are needed in to avoid saturation or non-linear behaviour of the LNB. Further, the risk is highlighted associated with the aggregate effect of multiple carriers operating from a BWA station. D.4 O REGULAMENTO DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 3,5 GHz, ASSIM COMO QUALQUER OUTRO EM QUALQUER OUTRA FAIXA, DEVE TER COMO BASE A REALIDADE E DO PAÍS. O significado dos parágrafos Considerando em um ato normativo: motivos ou razões que a autoridade competente expõe como preâmbulo a uma lei, a um decreto, ou a uma sentença, edital etc., de forma a explicar o contexto no qual o respectivo ato vigorará e também para explicar a adoção das regras ou decisões que constituirão o ato legal. Os parágrafos Considerando da Resolução 537 não cumprem esse papel, ao não refletir a realidade brasileira. Os dois primeiros parágrafos são protocolares e aplicáveis a todo documento normativo da ANATEL: CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas; O terceiro, o quarto e o quinto parágrafos são universais no sentido de que se aplicam a todos os países: CONSIDERANDO o fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência ; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências ; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica; O sexto menciona a decisão da UIT que apenas IDENTIFICOU essa faixa para o uso do IMT em vários países , sem qualquer consideração sobre a adequação ou não de tal identificação para o Brasil. Uma versão revisada do regulamento de uso da faixa de 3.400 a 3.600MHz deve, em seu preâmbulo, considerar fatos críticos da realidade brasileira, como, a título de exemplo: As cerca de 22 milhões de parabólicas domésticas, sem registro, das quais em torno de 10 milhões utilizam este meio como única alternativa para assistir TV; O papel que elas desempenham na integração do país; O papel que elas desempenham na inserção social da população; As cerca de 40.000 estações terrenas na banda C, para uso profissional; As características de propagação no país que fazem com que em determinadas regiões a banda C seja a única alternativa técnica para se oferecer comunicações por satélite com qualidade e confiabilidade; A necessidade de que serviços terrestres na faixa de 3.400 a 3.600MHz não interfiram nos serviços fixo por satélite na faixa de 3.600 a 4.200 MHz; A necessidade de se ter procedimentos de coordenação a nível nacional, suportados por critérios e parâmetros técnicos previamente bem definidos; A necessidade de se proteger a TVRO e demais aplicações do serviço fixo por satélite contra os serviços terrestres dos países limítrofes. E. CONCLUSÕES 1. Os cenários que temos apresentado à ANATEL e resumidos nesses comentários são todos baseados em estudos detalhados e testes técnicos rigorosos. 2. Tais cenários justificam a realização de uma ampla revisão das condições de uso da faixa de 3,5GHz. 3. Essa ampla revisão deve ser feita, na opinião da ABERT, em duas grandes dimensões: a. Situação pré-implementação da Resolução 537 Interferências prejudiciais na planta instalada de parabólicas, mesmo antes da implementação da Resolução 537, que demandam solução no prazo mais curto possível. A solução que deverá abranger não somente os aspectos técnicos, como também os aspectos logísticos de se alcançar os respectivos usuários, os aspectos de custos (que, como usualmente se faz, se espera que sejam assumidos pelos interferentes), e os aspectos regulatórios que, dentre outras abordagens, estabeleçam a obrigação do interferente de cessar seus serviços imediatamente após se detectar que estaria interferindo na parabólica de recepção na banda C b. Resolução 537 Inviabilização da banda C para o Serviço Fixo por Satélite, na eventualidade do uso da faixa por serviços terrestres nas atuais condições da Resolução 537. 4. Essa ampla revisão deve ser feita por um grupo de trabalho eminentemente técnico, coordenado pela ANATEL, com participação de todos os atores envolvidos. a. Os estudos e testes que embasariam tecnicamente as novas regras devem ser desenvolvidos com a estrutura e o rigor do mencionado Relatório S.2199 da UIT. (ITU-R S.2199 - STUDIES ON COMPATIBILITY OF BROADBAND WIRELESS ACCESS SYSTEMS AND FIXED-SATELLITE SERVICE NETWORKS IN THE 3 400-4 200 MHZ BAND) b. Seria positivo a presença em uma das reuniões iniciais desse grupo de trabalho, do especialista da UIT responsável pela consolidação do citado Relatório. 25/07/2011 15:42:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53571 20 wilson.oi INTRODUÇÃO Observamos que a Anatel vem tentando colocar em licitação, por diversas vezes, a subfaixa de 3,5 GHz como relatado no item 5.3 do Informe n 763 / SPV, DE 18.08.2010: a) Após chamamento público realizado em janeiro de 2000 e reconhecida a inexigibilidade de licitação foram outorgadas, em setembro de 2000, para 6 empresas autorizações de uso de radiofrequências na subfaixa de 3,5 GHz para exploração de Serviços associados. Tendo em vista que à época não existia tecnologia e nem equipamentos homologados pertinentes às faixas de radiofrequências em questão, as citadas empresas renunciaram às autorizações outorgadas. b) Na LICITAÇÃO N. 003 / 2002 / SPV-ANATEL sete empresas arremataram 14% do espectro disponivel, entre elas a Vant que teve a sua outorga transferida posteriormente pela Anatel para a Brasil Telecom S.A. Mas a falta de tecnologia adequada ao serviço de banda larga, com as primeiras redes em WiMax disponíveis só a partir de 2006, tornaram o uso deste espectro pelas operadoras extremamente limitado; c) Após apresentação em 2005 da minuta de edital referente à licitação n. 003 / 2005 / SPVANATEL, a Anatel, por meio do Ato n. 54.619, de 8 de dezembro de 2005, tornou sem efeito este Edital considerando a necessidade de submissão da proposta de Edital a Consulta Pública, o que não havia sido feito. d) Após a consulta pública n 656 a Anatel apresentou a licitação n. 002 / 2006 / SPV-ANATEL que foi revogada e tornada sem efeito (Ato n 3.215, de 3 de junho de 2008) após ser suspensa em 4 de setembro de 2006, em função do disposto no Despacho do Tribunal de Contas da União, proferido nos autos do processo TC-001.044 / 2005-0. Foi considerado pelo TCU que os preços mínimos fixados ficaram defasados, dadas as alterações do cenário econômico e tecnológico vigente, uma vez que o plano de negócios foi realizado em janeiro de 2005. Agora, 5 anos após a última tentativa de licitação, a Anatel coloca em Consulta Pública nova minuta de Edital para comercialização da subfaixa de 3,5 GHz, já sob nova regulamentação referenciada pela Resolução n 537, correspondente a uma configuração tecnológica atualizada. No entanto, considerando o cenário atual, registramos alguns fatos que ainda impactam a realização desta licitação: a) A interferência de equipamentos de telecomunicações desenvolvidos para a subfaixa de 3,5 GHz sobre os dispositivos para prestação dos serviços de televisão via satélite (banda C) que carecem de estudos técnicos comprobatórios e conclusivos; b) A revisão da harmonização da subfaixa de 3,5 GHz pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) que deve ocorrer até outubro de 2011. O grupo WP5D de Radiofrequência da UIT tomará decisões sobre o desenho e destinação futura da banda de 3.5 GHz baseado na revisão da Recomendação M.1036-3 da UIT-R. O Brasil ganharia em esperar mais alguns meses para harmonizar a banda e então mover-se na direção de uma licitação mais robusta com base numa harmonização internacional que assegurará economias de escala, ampla oferta de terminais e mais valor para uma licitação de 3,5 GHz; c) A redistribuição da alocação da subfaixa de 3,5 GHz proposta neste Edital para as Prestadoras vencedoras da licitação de 2002 e provocada pela Resolução n 537 não foram adequadas ao planejamento das empresas que propuseram em conjunto um outro refarming a Anatel. Além disso, existe a iminência da necessidade de uma nova redistribuição de freqüências e canalização provocadas pela revisão da harmonização da subfaixa de 3,5 GHz pela União Internacional de Telecomunicações (UIT). Desta forma consideramos que a Anatel deve levar em consideração a hipótese de não realizar esta licitação até que sejam solucionados todos os pontos acima enumerados que provocam atualmente um alto grau de incerteza e insegurança para realização dos investimentos necessários por parte dos interessados neste leilão. Complementamos com maiores detalhes estes pontos por meio das contribuições a seguir. 25/07/2011 15:43:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53586 21 Embratel_ Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, vem com grande satisfação apresentar suas considerações em relação à Proposta de Edital submetida a comentários públicos por intermédio da Consulta Pública n. 23 / 2011, verdadeiro corolário do princípio da participação popular previsto na Constituição Federal de 1988. Inicialmente gostaríamos de registrar que o objetivo maior de nossa participação é compartilhar nossa experiência como operador de serviços de telecomunicações na faixa de 3,5 GHz, agregando ao processo de formação do novo edital nossas preocupações técnicas e legais. Passamos a expor breves considerações preliminares em relação à iniciativa da Agência de forma ampla. Mais adiante apresentaremos considerações específicas em relação a cada um dos itens propostos. Do Momento Mundial À nível mundial, tomando-se por base o atual posicionamento da UIT, podemos mencionar que o momento é de aguardar a conclusão dos ajustes que estão em estudo em relação a faixa de 3400 a 3700 MHz. Apesar da banda ter sido indicada na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 para a prestação de serviços IMT, ainda se aguarda o desenvolvimento de equipamentos e, vale dizer, tal faixa não foi incluída nos desenvolvimentos em curso no âmbito do 3GPP. Como exemplo de medidas adotadas por órgãos reguladores, podemos indicar posicionamento adotado pela Comisión Federal de Telecomunicaciones do México COFETEL. Em novembro de 2010 a COFETEL iniciou um processo de Consulta Pública sobre o uso de diversas faixas de radiofreqüência, inclusive a faixa de 3400 a 3700 MHz. Em fevereiro de 2011 o mencionado órgão regulador publicou um comunicado à imprensa indicando o resultado do processo de consulta pública, contendo, dentre outras coisas, o volume de participações e um resumo do conteúdo das mesmas (mais detalhes em http: / / www.cft.gob.mx / es / Cofetel_2008 / Reporte_Consulta_Publica_Espectro). Vale destacar que 41% dos participantes no processo de consulta pública indicaram que o momento não seria o mais apropriado para a realização de uma licitação da faixa. Muitos argumentos foram apresentados para sustentar essa posição dentre os quais se destacam: falta de desenvolvimento de equipamentos e dificuldade de convivência com serviços satelitais operando na Banda C. Até o momento não foi realizada licitação tendo por objeto a faixa de 3400 a 3700 MHz. Acreditamos que esta ausência está justificada pela necessidade de melhor aprofundamento na análise das considerações apresentadas em atenção à Consulta Pública realizada. Dos Inegáveis Avanços Propostos pela Anatel Como ponto de partida à análise da situação mais voltada ao Brasil, não podemos deixar de registrar que a proposta apresentada pela Anatel apresenta avanços que em muito contribuirão para a prestação de serviços na faixa de 3,5 GHz. Dentre tais avanços, cumpre-nos mencionar a previsão constante do item 1.1.2 (aplicabilidade da função de mobilidade restrita) e aquela constante do item 4.16 (uso compartilhado da faixa de radiofrequências). Em tempos em que a sociedade cada vez mais demanda comunicação em tempo real e conexão em todo e qualquer local, é imprescindível que os serviços fixos possam lançar mão de todos os atributos que possam viabilizar o atendimento dos anseios sociais. Por tal motivo entendemos que avançou a Anatel ao prever o uso da aplicação da mobilidade restrita pelas prestadoras de STFC e SCM. Na nossa avaliação o conceito de mobilidade restrita não representa uma oposição ou a antítese à mobilidade plena. Apenas representa uma forma de prestação adequada ao custo da implantação ou ao serviço que se deseja prestar. A mobilidade plena, com as vantagens inerentes, impõe um custo de implantação maior já que exige uma cobertura geográfica continua. No caso da mobilidade restrita ou nomádica a cobertura limita-se a pontos ou áreas predeterminadas (como praças, concentrações urbanas, parques etc...). No uso nomádico o usuário estabelece sua conexão nas zonas onde há cobertura. Cada um, mobilidade plena ou nomádica, com as suas vantagens ou características inerentes ao que o usuário deseja. Ou seja, ofereça-se ao usuário alternativas e permita-se que ele escolha a que melhor lhe convém. Por intermédio do item 4.16 a Anatel vem reforçar o princípio ensinado pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 / 98, que prevê a utilização compartilhada de redes por mais de uma prestadora. Trata-se de verdadeiro estímulo perseguido pela Anatel para garantir condições regulatórias alinhadas aos princípios de Uso Eficiente do Espectro. Da Questão da Dificuldade de Convivência entre Sistemas WiMax e Sistema Satélite operando em Banda C A proposta de edital em debate é marcada por um alto índice de complexidade, uma vez que dispõe sobre o uso de faixa de freqüências já ocupada por algumas prestadoras vencedoras de processo licitatório ocorrido em 2002 e, ainda, adjacente a outras faixas igualmente ocupadas, utilizadas por serviços de natureza em muito diferentes das pretendidas no processo licitatório objeto da proposta de edital. Vale recordar que por força do processo de Consulta Pública n. 54 / 2008, que antecedeu a publicação da Resolução n. 537 / 2010, a questão da complexidade técnica foi introduzida ao debate e algumas propostas realizadas na época pela Anatel, evoluíram. Entretanto, ao apresentar a Consulta Pública n. 23 / 2011, novos desafios foram apresentados pela Anatel e alguns antigos desafios tornaram a se fazer presentes, conforme claramente demonstrado pela incisiva participação de diversos agentes durante as Audiências Públicas realizadas em Brasília e São Paulo durante o mês de Junho. Dentre os antigos desafios podemos mencionar um que, sem dúvida nenhuma, possui grande complexidade e difusa abrangência de seus efeitos: a questão da convivência entre os sistemas operando na faixa de 3,5 GHz e os sistemas de TVRO (Television receive-only). As TVROS permitem que, aproximadamente, 20 milhões de domicílios recebam o sinal de TV, e tornaram-se elementos fundamentais de integração nacional. Desde as primeiras instalações de sistemas WiMax, notadamente a partir de 2008, verificou-se que existiam problemas de convivência entre tais sistemas e os sistemas de TVRO, quando ambos estivessem instaladas em pontos próximos. O equipamento WiMax mantém seu sinal exatamente na faixa que a ele foi destinada. A diferença gigantesca entre o sinal gerado pelas estações de WiMax, operando com uma potência de 2 W (watts), e o nível de potência do sinal de um satélite a mais de 30 mil quilômetros de distância recebido pelo equipamento TVRO provocou, em algumas situações, sua inoperância. Com a massificação do WiMax, ampliando-se o número de estações, associada ao aumento da potência de 2 W para 30 W previsto na regulamentação, entendemos que há grande possibilidade de crescimento do volume de interferência, atingindo-se um status de inviabilização plena da convivência harmônica dos sistemas que operam na faixa de 3,5 GHz e na Banda C, neutralizando os ajustes que ainda foram possíveis de serem realizados quando da instalação inicial. Os filtros instalados / disponíveis, assim como os que podemos vislumbrar em um futuro visível, não são suficientes para permitir a convivência harmônica estabelecida pela legislação. Por esse motivo, a Embratel entende que a adoção de qualquer medida que venha a permitir novas autorizações de uso da faixa de 3400 a 3600 MHz deve ser obrigatoriamente precedida da realização de estudos técnicos detalhados para avaliação dos riscos que poderão ser gerados aos serviços atualmente em operação seja nesta faixa, seja na Banda C e, ainda, aos novos serviços que se pretende implantar na faixa. Por fim, esclarecemos que, visando a ampliação dos debates quanto ao tema em comento e, sobretudo, a segurança nas decisões futuras da Agência quanto à faixa de 3,5 GHz, o Grupo Embratel realizou a contratação de duas consultorias para realização de testes sobre o tema: Instituto Nacional de Tecnologia (INT) contratado para supervisão de testes realizados no Centro de Referência Tecnológica da Embratel para medição de interferência entre sistemas terrestres operando na faixa de 3,5 GHz em sistemas satélites operando em Banda C; Orion Consultores Associados contratados para realização de forma completamente autônoma e independente, desses mesmos testes de medição de interferência de sistemas terrestres operando na faixa de 3,5GHz em sistemas satélites operando na Banda C. Esclarecemos que tão logo os Relatórios provenientes dos testes mencionados sejam disponibilizados pelos Consultores, os mesmos serão disponibilizados para a ANATEL. Da Proposta de Alteração das Autorizações outorgadas por força da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL O Direito Adquirido é um dos fundamentos previstos na Carta Magna Brasileira (art. 5, XXXVI), verdadeiro pilar da segurança jurídica em nosso território. Nesse sentido é lícito afirmar que leis e regulamentos não podem e não devem deixar de observar os direitos adquiridos quando de sua formação ou alteração, sob pena de serem eivados do vício fatal da inconstitucionalidade. Por certo, ao tratarmos do âmbito do espectro de radiofreqüências, o legislador estabeleceu, por meio da Lei Geral de Telecomunicações, a competência da Agência Reguladora para a qualquer tempo modificar a destinação de Radiofreqüências ou faixas se assim o determinar o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais. Entretanto, tal competência deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais pátrios, ou seja, os atos administrativos (inclusive os atos de autorização de uso de radiofreqüência decorrentes de licitações públicas) dela decorrentes estão limitados ao que o interesse público primordial inserido nos princípios constitucionais determinar. Em outras palavras, devem ser preservados os direitos adquiridos. É o que se pode extrair da própria Lei Geral de Telecomunicações, artigo 159, que nos ensina que a destinação nova não pode prejudicar os atos concretos (inclusive os atos de autorização de uso de radiofreqüência decorrentes de licitações públicas) praticados sob a vigência da destinação antiga uma vez que a destinação nova deve considerar as atribuições, distribuições e consignações existentes. Da mesma forma o artigo 176 2 que nos ensina que a consequência da alteração de destinação de faixa ou radiofreqüência é a improrrogabilidade das autorizações já expedidas e não a revogação de tais atos administrativos. Não fosse assim, restariam prejudicadas todas e quaisquer iniciativas de realização de investimentos de longo prazo que importassem na dependência de uso de espectro, face à situação de clara insegurança jurídica. Seria inconcebível, por exemplo, participar de leilões de licitação de direito de uso do espectro, uma vez que o citado direito de uso poderia ser revogado em curto espaço de tempo após sua alienação aos particulares interessados. Na proposta de edital ora em consulta , além da previsão constante do regulamento de adequação à nova canalização (5MHz) e à nova tecnologia de transmissão (TDD), a Anatel está sugerindo um novo posicionamento para os blocos de radiofrequência objeto de atos de autorização expedidos por força da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com essa medida, além de estabelecer em alguns casos a perda de MHz de radiofrequência anteriormente outorgada (caso da Embratel, por exemplo), a Anatel ainda sugere que caso uma empresa que já detenha outorga de direito de uso da faixa não deseje participar da nova licitação ou participe e não seja vencedora para aquisição de blocos adicionais, esta empresa deverá se posicionar nas radiofrequências mais elevadas na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz. Ocorre, entretanto, como amplamente divulgado na mídia especializada e objeto de inúmeros comentários pela sociedade quando da realização da Consulta Pública n. 54 / 2008, que a utilização das faixas mais elevadas tem sido marcadas pela dificuldade e, em alguns casos, impossibilidade, de convivência entre os sistemas WiMax e as estações de recepção de satélite, como VSATS e TVROS operantes na chamada Banda C (3625 MHz à 4200 MHz). Tal impossibilidade de convivência decorre de inúmeros fatores dentre os quais se destacam a insuficiente banda de guarda existente e os limites de potência vigentes. Vale dizer que com a proposta apresentada pela Anatel, ora em comento, em muito se agravará a situação, uma vez que : Será permitida a partir de 2015 a adoção de limites de potência muito superiores (passando de 2 Watts e 4 Watts para 30 Watts); Será ampliado de forma célere e bastante representativa o número de estações operando nas faixas de 3400 à 3600 MHz, tendo em vista os compromissos de abrangência propostos e o maior número de operadores atuantes na faixa de radiofrequências; Serão remanejadas para as faixas mais próximas ao problema de convivência as estações das operadoras que já atuam na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz, eliminando, até mesmo, a viabilidade de realização de estudos complementares quanto à citada convivência entre WiMAX, VSATS e TVROS antes da ampliação do número de operadores de sistemas na faixa. Considerando este cenário, não podemos deixar de mencionar nosso posicionamento de que a despeito da regulamentação prever que as ações da Anatel devem se pautar em diversos princípios, dentre os quais na razoabilidade e motivação de seus atos, não conseguimos vislumbrar a materialização de tais princípios no caso em comento. Conforme já mencionado nestas breves considerações sobre a proposta em Consulta Pública, por certo compete à Anatel promover alterações necessárias nas destinações de radiofrequências, entretanto, também como já mencionado, deverá executar tais ações na medida em que o interesse público assim o determinar e respeitando a legislação. No caso da faixa de 3400 a 3600 MHz, em que pese a necessidade de ampliação dos acesso à banda larga no Brasil registre-se, louvável esforço não se pode atingir tal objetivo por intermédio de ofensa aos direitos adquiridos, quer seja dos atuais operadores detentores de direito de uso da faixa, quer seja dos atuais usuários dos serviços. Quanto aos atuais operadores, cumpre registrar por oportuno, que os mesmos participaram de processo de licitação, adquiriram e pagaram pelo uso desta faixa de frequências. Enfrentaram nos últimos anos as dificuldades inerentes ao pioneirismo, face: (i) à escassez de recursos tecnológicos aptos à operação na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz, (ii) às dificuldades de convivência com sistemas satélite e, dentre outros desafios mais, (iii) à ausência de regulamentação para permissão do uso da facilidade da mobilidade restrita (nomadismo). Neste momento, quando se pretende dar novo impulso ao uso da faixa, ampliando-se o número de prestadores e serviços associados à mesma (inclusão do SMP), sugere a Anatel que aqueles que tanto apostaram na iniciativa de utilizar tal faixa em 2002, venham a ser os mais penalizados. Explica-se: Muitos outorgados perderão MHz que lhes foram outorgados por força da licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL e em nenhum momento nesta proposta de edital se menciona alguma forma de compensação financeira (indenização por expropriação) por isso; O posicionamento proveniente do remanejamento, o qual não foi objeto de regulamentação, privilegia os novos entrantes da faixa, deixando os atuais outorgados na faixa que sabidamente é a de mais difícil operação, em alguns casos até mesmo de impossível operação; Em certo nível dá a entender (Anexo III) que mesmo que um atual outorgado não adquira novo espectro, face ao remanejamento precisará pagar um valor adicional ao já pago em função da licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, sob o pretexto de obtenção de uma licença de SMP que, como sabido, à luz da regulamentação não será algo permitido para todos. Por todo exposto e, ainda, pelos comentários detalhados que serão apresentados no Anexo III, solicitamos a manutenção do posicionamento atual das empresas atualmente outorgadas por força da licitação 003 / 2002 / SPV / ANATEL, respeitando-se o direito adquirido e restringindo a licitação às faixas disponíveis, considerando-se, ainda, a necessidade de disponibilização de banda de guarda entre os sistemas operantes na faixa de 3400 a 3600 MHz e os sistemas operantes na Banda C. Vale dizer, que a necessidade e extensão da citada banda de guarda devem ser objeto de estudos e análises teóricos e técnicos que sugerimos sejam realizados pela Anatel em conjunto com os diversos interessados. Dos Documentos Técnicos Disponibilizados pela ANATEL no SACP A EMBRATEL manifesta sua preocupação com a possibilidade de ocorrência de interferência face à dificuldade de convivência entre Sistemas WiMaX e Sistemas Satélite operando em Banda C. Como operadora de WiMax a EMBRATEL experimentou situações nas quais seus sistemas operando em 3,5 GHz ocasionaram interferências em sistemas satélites operando em Banda C, em especial nas TVROs. Se faz necessário reconhecer o importante papel desempenhado pelas TVROs junto à população brasileira, como sistemas operando em TV aberta. Consideramos que os documentos técnicos disponibilizados por si só não permitem assegurar de forma assertiva os resultados quanto à análise da convivência entre os sistemas em comento. Mais que isso, não permitem sua análise e chancela e / ou contestação pela sociedade. Dessa forma e visando evitar prejuízos aos usuários dos serviços WiMax e de satélite e aos próprios operadores de serviços WiMax e de satélite, E PRINCIPALMENTE AOS USUÁRIOS DE TVRO (20 milhões de domicílios), estamos colocando nossa equipe técnica à disposição da Agência para, em conjunto, avaliarmos os resultados encontrados pela Anatel e aqueles encontrados por nossos técnicos ou contratados. Conclusões Preliminares Por todo exposto, nosso entendimento é no sentido de que é preciso enfrentar os pontos acima indicados e aqueles, mais específicos, que serão indicados adiante, antes de definir qualquer licitação na faixa. Registramos, por oportuno, no entanto, que somos favoráveis a quaisquer medidas que venham a criar competição nos serviços e massificação de seu uso, respeitando os direitos adquiridos e razoabilidade. Por fim esclarecemos que todas as considerações preliminares aqui apresentadas e, ainda, aquelas específicas que serão apresentadas ao longo do Edital e do Anexo III devem ser consideradas válidas também em relação aos demais anexos. Passamos a apresentar nossas considerações específicas. Justificativas apresentadas em conjunto com a contribuição. 25/07/2011 16:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53589 22 thiagoluq Com relação aos preços mínimos: Os grandes blocos de frequência com 35 Mhz que serão ofertados para as 3 macro regiões do PGO devem ter seus preços mínimos compatíveis com o interesse que certamente irão despertar nos grandes operadores do mercado. Por outro lado, os 8 blocos de frequência com 10 Mhz cada, devem ser licitados por município ou localidade e não por áreas de numeração, devendo ter o preço minimo estipulado com base no PPDUR para cada município em particular. Além disso, para garantir o incentivo as pequenas empresas, devem ser reservados 4 blocos por município, na primeira rodada do leilão, exclusivamente para as pequenas empresas de SCM nacionais já em operação (considerando pequena empresa pela classificação do BNDES, ou seja faturamento anual inferior a 16 milhões de reais). Nas rodadas subsequentes no leilão dos blocos de 10 Mhz, os eventuais blocos reservados as pequenas empresas e que não tenham sido vendidos ficarão então disponíveis a todas as empresas independente do porte econômico ou da nacionalidade. Diferenciar a cobrança por região aonde as operadoras não valorizam a atuação por baixos ganhos nas suas atuações. Direito de todos usufruir destes benefícios. 25/07/2011 16:24:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53599 23 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Edital de Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP, objeto desta consulta pública n 23. Considerando o espectro como bem escasso e fundamental para a viabilização da operação móvel e levando em conta a projeção exponencial de demanda apresentada pela própria Agência em seu Estudo técnico para atualização do marco regulatório no Brasil (Abril / 2008), é necessário realizar algumas considerações sobre a atribuição da freqüência em questão. Quanto à capacidade de oferta, a Anatel apresentou neste estudo uma projeção de 120 milhões de acessos para banda larga móvel até 2018. Instituições internacionais, como a UIT, reforçam tais projeções ao estimar que será necessário entre 500 MHz e 1GHz de capacidade adicional de espectro para atendimento à demanda. É importante ressaltar que a subfaixa 3.400MHz a 3.600 MHz ora em consulta pública, causa sabidas interferências na operação de TV via satélite operada pela banda C. A colocação de filtros nos conversores de TV não é a melhor solução, pois devido ao grande número de receptores de TV via satélite, principalmente nas pequenas localidades e o custo destes equipamentos, poderia tornar inviável a operação. É necessário que se faça um estudo mais profundo sobre as interferências, a melhor utilização desta faixa que pode contribuir com a massificação da banda larga, mas sempre considerando os demais serviços que devem seguir operando de forma correta trazendo benefícios importantes para a sociedade. Há de se considerar também a importante retomada da licitação da subfaixa de 3,5 GHz neste momento histórico do Brasil, o qual será sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e as Olimpíadas em 2016. Para que estes eventos ocorram dentro do padrão esperado de telecomunicações, é importante que as licitações de espectro das radiofreqüências sejam realizadas de forma rápida e eficiente, inclusive com a licitação da freqüência de 2,5 GHz ocorrendo paralelamente para que não prejudique a cobertura e fluência dos serviços até o nício da Copa do Mundo. É importante também considerar que a nobre iniciativa de fomentar a indústria brasileira deve ser considerada, mas que devem ser respeitados os padrões adotados internacionalmente. No próprio texto da contribuição. 25/07/2011 16:30:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53628 24 lprates Senhores, Nossa contribuição foi protocolada no dia de hoje sob o número 53508 010451 2011, às 14:43hs, na Regional do Rio de Janeiro. Infelizmente, as páginas de número 12 a 15 não foram anexadas, tendo sido anexadas apenas as páginas de número 1 a número 11 (salvo engano). Os anexos foram todos enviados. Se essa ausência for confirmada, isso pode ser claramente atestado por verificaçao de necessidade de páginas adicionais, ao final da página 11. A seguir, envio as páginas de números 12 a 15 para a gentileza da Agência de aompletar o protocolado. Amanhã,dia 26 de julho, estarei protocolando novamente uma outra carta, fazendo referência a esta presente carta, com todo documento completo. Transcrição das páginas de número 12 a 15, em continuação à página 11. regulador publicou um comunicado à imprensa indicando o resultado do processo de consulta pública. Este comunicado, continha, dentre outras coisas, o volume de participações e um resumo do conteúdo das mesmas (mais detalhes em http: / / www.cft.gob.mx / es / Cofetel_2008 / Reporte_Consulta_Publica_Espectro). Vale destacar algumas de suas conclusões: 41% dos participantes no processo de consulta pública indicaram que o momento não seria o mais apropriado para a realização de uma licitação da faixa. Outros inúmeros argumentos foram apresentados, todos eles no sentido de sustentar essa posição dentre os quais se destacam: falta de desenvolvimento de equipamentos e dificuldade de convivência com serviços de satélites operando na Banda C. Finalizando, até o momento não foi realizada licitação tendo por objeto a faixa de 3400 a 3700 MHz. Acreditamos, por não poder ser outra a motivação para tal, que esta ausência está justificada pela necessidade de melhor aprofundamento na análise das considerações apresentadas em atenção à Consulta Pública realizada. 6.2 - Dos Documentos Técnicos Disponibilizados pela ANATEL no SACP A Star One, ao tomar conhecimento desses documentos acima referidos, volta a manifestar sua preocupação com a possibilidade de ocorrência de interferência prejudicial aos Sistemas Satélite operando em Banda C por Sistemas WiMaX e outros Sistemas Terrestres operando na faixa de 3,5GHz, pela dificuldade de convivência entre eles. Podemos ainda afirmar que a Embratel, como operadora de WiMax, já experimentou situações nas quais seus sistemas operando em 3,5 GHz ocasionaram interferências em sistemas satélites operando em Banda C, em especial nas TVROs, sem deixar de citar outros casos, conforme acima. Como já por diversas vezes mencionado, não só pela Star One mas por inúmeras outras entidades, se faz necessário reconhecer o importante papel desempenhado pelas TVROs junto à população brasileira, como sistemas operando em TV aberta. Consideramos que os documentos técnicos disponibilizados, por si só, não permitem assegurar de forma assertiva os resultados quanto à análise da convivência entre os sistemas em comento. Mais que isso, não permitem sua análise e chancela e / ou contestação pela sociedade. Dessa forma, e visando evitar prejuízos aos usuários dos serviços WiMax e de satélite, aos próprios operadores desses serviços e à própria sociedade, estamos colocando nossa equipe técnica à disposição da Agência para, em conjunto, avaliarmos os resultados encontrados pela Anatel e aqueles encontrados por nossos técnicos ou contratados. 7. Contribuição Específica quanto aos Termos da Consulta Pública em Questão Como é sabido, o Direito Adquirido é um dos fundamentos previstos na Carta Magna Brasileira (art. 5, XXXVI), verdadeiro pilar da segurança jurídica em nosso território. Nesse sentido é lícito afirmar que leis e regulamentos não podem e não devem deixar de observar os direitos adquiridos quando de sua formação ou alteração, sob pena de serem eivados do vício fatal da inconstitucionalidade. Na proposta de edital ora em consulta, além da previsão constante do regulamento de adequação à nova canalização (5MHz) e à nova tecnologia de transmissão (TDD), a Anatel está sugerindo um novo posicionamento para os blocos de radiofrequência objeto de atos de autorização expedidos por força da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com essa medida, além de estabelecer em alguns casos a perda de MHz de radiofrequência anteriormente outorgada, a Anatel ainda sugere que caso uma empresa que já detenha outorga de direito de uso da faixa não deseje participar da nova licitação ou participe e não seja vencedora para aquisição de blocos adicionais, esta empresa deverá se posicionar nas radiofrequências mais elevadas na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz. Ocorre, entretanto, como amplamente mencionado nestas breves considerações da Star One, que a utilização das faixas mais elevadas tem sido marcadas pela dificuldade e, em alguns casos, impossibilidade, de convivência entre os sistemas WiMax e os sistemas VSATS e TVROS operantes na chamada Banda C (3625 MHz à 4200 MHz). Considerando este cenário, não podemos deixar de mencionar nosso posicionamento de que por certo compete à Anatel promover alterações necessárias nas destinações de radiofrequências, entretanto, deverá executar tais ações na medida em que o interesse público assim o determinar e respeitando a legislação. Quanto aos atuais operadores, cumpre registrar por oportuno, que os mesmos participaram de processo de licitação, adquiriram e pagaram pelo uso desta faixa de frequências. Por todo exposto, devemos registrar nossa solicitação de que a manutenção do posicionamento atual das empresas atualmente outorgadas por força da licitação 003 / 2002 / SPV / ANATEL, deva ser respeitada, face ao direito adquirido e restringindo-se a licitação às faixas disponíveis. Não podemos, também, deixar de considerar também, a necessidade de disponibilização de banda de guarda entre os sistemas operantes na faixa de 3400 a 3600 MHz e os sistemas operantes na Banda C. 8. Conclusões Vale registrar e recordar, nesta oportunidade, que, por força do processo de Consulta Pública n. 54 / 2008, que antecedeu a publicação da Resolução n. 537 / 2010, a questão da complexidade técnica foi amplamente introduzida ao debate por esta Empresa e outras entidades interessadas. Entretanto, a Anatel, ao apresentar a Consulta Pública 23 / 2011, novos desafios foram apresentados pela Agência e alguns antigos desafios tornaram a se fazer presentes, conforme claramente demonstrado pela incisiva participação de diversos agentes durante as Audiências Públicas realizadas em Brasília e São Paulo durante o mês de Junho. Dentre esses desafios, mencionar aquele que, sem dúvida nenhuma, é o ponto central dessa contribuição: a questão da interferência dos sistemas operando na faixa de 3,5 GHz nos sistemas de recepção de sinais via satélite, operando na Banda C (operando na faixa de 3,625 GHz à 4,2 GHz). É notório que, desde as primeiras instalações de sistemas WiMAX, notadamente a partir de 2008, verificou-se que existiam problemas de convivência entre tais sistemas e os sistemas de TVRO, quando as antenas de ambos estivessem instaladas em pontos próximos. O equipamento WiMAX mantém seu sinal exatamente na faixa que a ele foi destinada. Entretanto, a diferença gigantesca entre o sinal gerado pelas estações de WiMAX, operando com uma potência de 2 W (watts) e o nível de potência do sinal de um satélite a mais de 30 mil quilômetros de distância recebido pelo equipamento TVRO provoca, em frequentes situações, sua inoperância. Vale registrar o que o Edital em Consulta Pública prevê: Será permitida a partir de 2015 a adoção de limites de potência muito superiores (passando de 2 Watts e 4 Watts para 30 Watts); Será ampliado de forma célere e bastante representativa o número de estações operando nas faixas de 3400 à 3600 MHz, tendo em vista os compromissos de abrangência propostos e o maior número de operadores atuantes na faixa de radiofrequências; Serão remanejadas para as faixas mais próximas ao problema de convivência as estações das operadoras que já atuam na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz, eliminando, até mesmo, a viabilidade de realização de estudos complementares quanto à citada convivência entre WiMAX, VSATS e TVROS antes da ampliação do número de operadores de sistemas na faixa. A Star One, nesta oportunidade, lamenta observar que, considerando este cenário, não podemos deixar de mencionar nosso posicionamento de que, a despeito da regulamentação prever que as ações da Anatel devem se pautar em diversos princípios, dentre os quais na razoabilidade e motivação de seus atos, não conseguimos vislumbrar a materialização de tais princípios no caso em questão. No caso da faixa de 3400 a 3600 MHz, em que pese a necessidade de ampliação dos acessos à banda larga no Brasil registre-se, louvável esforço não se pode atingir tal objetivo por intermédio de ofensa aos direitos adquiridos, quer seja dos atuais operadores detentores de direito de uso da faixa, quer seja dos atuais usuários dos serviços. Em assim se fazendo, o problema ora em comento, irá se agravar e mesmo inviabilizar definitivamente - a operação da Banda C no Brasil com a massificação do WiMAX, ampliando-se o número de estações. E, repetimos, se ainda considerarmos o aumento da potência de 2 W para 30 W previsto no edital e na regulamentação, o crescimento do volume de interferência será tal que iremos, indubitavelmente, atingir uma situação de inviabilização plena da convivência harmônica dos sistemas que operam na faixa de 3,5 GHz e na Banda C, com prejuízo exclusivo para esta última A Star One, como já tendo se por diversas vezes se pronunciado, entende como de fundamental importância a adoção de qualquer medida que venha a permitir novas autorizações de uso da faixa de 3400 a 3600 MHz deve ser obrigatoriamente precedida da realização de estudos técnicos detalhados para avaliação dos riscos que poderão ser gerados aos serviços atualmente em operação seja nesta faixa, seja na Banda C e, ainda, aos novos serviços que se pretende implantar na faixa. Repetimos que os resultados dos testes realizados ou em realização serão imediatamente disponibilizados à Anatel, assim que produzidos e entregues à Star One. Temos tido informações de que a Anatel pretende criar um Grupo Técnico Interno de Trabalho sobre este tema, o que parece indicar estar sensibilizada a respeito das questões levantadas e disposta a dar a oportunidade de palavra a todos os segmentos da indústria de telecomunicações no Brasil e, por conseguinte, beneficiar da melhor maneira possível todos os segmentos da sociedade. Esperamos que todo este debate venha, em última instância, trazer à Anatel a tranqüilidade de que necessita para tomar as decisões necessárias a beneficiar este país. Finalizando, a Star One solicita à Agência Nacional de Telecomunicações que não dê continuidade ao Edital da faixa de 3,5GHz, até que estudos mais aprofundados sejam desenvolvidos e as conclusões amplamente debatidas entre todos os segmentos interessados no presente tema. Esse acréscimo, como dito acima, se deve a um erro de protocolo, já que faltaram, à carta protocolada, as páginas de 11 a 15. 25/07/2011 17:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53639 25 Baumgarten Sugerimos a revisão do rol de documentos aplicáveis, caso se confirme a inexistência de instrumento legal ou regulatório justificado a alteração da ampla competição em favor do consumidor que hoje se têm na Indústria, baseada na LGT, para a implantação de um regime alternativo, incluindo reserva de mercado para produtos com tecnologia nacional, conforme estabelecido através dos itens 4.20 e 4.21. Arrolada no corpo do Edital, a Resolução 65, no seu Capítulo IV / Artigo 14 / item V, amparada pela Lei 9472 (LGT, Artigo 136, parágrafo 3), estabelece que, sob pena de invalidade do instrumento de convocação, as contrapartidas estabelecidas ao direito de uso do espectro precisam ser de interesse dos usuários do serviço de telecomunicação . Considerando que contrapartidas como a reserva de mercado estabelecida pelos itens 4.20 e 4.21 inerentemente repercutem de forma negativa sobre os preços para o consumidor, acreditamos que não haja como considerá-las de interesse dos usuários. E não havendo quaisquer outros mecanismos para assegurar vantagens para os usuários, este tipo de contrapartida não poderia existir, sob pena de invalidação automática do respectivo Edital de Convocação. 25/07/2011 18:26:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53648 26 andrey O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. Minha justificativa é muito simples: Ferindo A LEI MAGNA, esse país continua atolado em legados de subserviência à exploração do tempo do império, com um detalhe, as empresas que aqui atuam, agora não precisam mais matar os índios e nativos, mas têm a permissão de uma pseudo república para destruir qualquer tentativa de CRESCIMENTO pelas mãos BRASILEIRAS. 25/07/2011 18:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53656 27 marciohe A SAMSUNG apóia a decisão da ANATEL em alocar a faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para serviços de banda larga conforme indicado na Consulta Pública 23 de 2011. A Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. vem expor seu posicionamento relativo à Consulta Pública N 23 / 2011. É com enorme satisfação que a Samsung vê que a ANATEL continua tomando decisões alinhadas com os padrões mundiais do setor de rádio-freqüência, que garantirão ganhos de escala e custos menores para os usuários. Da mesma forma, vemos que a Agência busca corretamente alocar recursos de espectro, um bem cada vez mais escasso, para serviços de banda larga. Lembramos que o mercado de banda larga no Brasil corresponde a 24,4 milhões de usuários móveis e 14,49 milhões de acessos fixos (dados do TELECO de Março de 2011). Este mercado apresenta ainda um enorme potencial de crescimento, democratizando realmente o acesso aos serviços de telecomunicações a todas as camadas da população, principalmente às menos favorecidas. Destacamos a importância da proposta apresentada pela Agência, em consonância com seus objetivos de massificação dos serviços de telecomunicações e ações propostas para o curto prazo, refletidas no PGR: V.8: Disponibilização de radiofrequências para a massificação de acessos em Banda Larga. Oferta de faixas de radiofrequências, entre as quais 450 MHz, 2,5 GHz, 3,5 GHz e sobras de radiofrequências do SMP, capazes de suportar multi-acessos em Banda Larga fixa e móvel. O Brasil, a exemplo do que ocorre no restante do mundo, sofre uma crescente demanda por espectro no âmbito dos serviços de natureza móvel, não apenas em razão do grande número de usuários, como também e, principalmente, pelo crescimento acelerado do uso de banda larga. Instituições internacionais, como a UIT, reforçam tais projeções ao estimar que será necessário entre 500 MHz e 1GHz de capacidade adicional de espectro para atendimento à crescente demanda dos usuários. Dessa forma a SAMSUNG apóia a decisão da ANATEL em alocar a faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para serviços de banda larga conforme indicado na Consulta Pública 23 de 2011. Lamentamos sobremaneira o posicionamento de alguns setores contrários a imediata utilização da subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para os serviços de Banda Larga devido a possíveis interferências em sistemas de distribuição de sinais de TV via Satélite através da Banda C (receptores TVRO). Com relação ao problema de interferência com sistemas satelitais, gostaríamos de pontuar os seguintes dados técnicos: & 61607; A questão de problemas de convivência entre sistemas de banda larga e sistemas satelitais no Brasil está restrita a um único satélite, no caso o Satélite Star One C2, que atende as antenas receptoras TVRO na Banda C estendida (faixa de 3.625 MHz a 4.200 MHz); & 61607; A resolução Número 164, de 2 de setembro de 1999 (publicada há quase onze anos) destinou a faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para utilização de sistemas ponto-multiponto ou STFC, sendo o Serviço Fixo por Satélite caracterizado como serviço em caráter secundário nesta banda; & 61607; A Resolução foi posteriormente alterada pelas resoluções 309 / 2002, 416 / 2005 e 537 / 2010, contudo manteve-se sempre a clara indicação de que a utilização desta subfaixa, desde setembro de 1999, se daria por sistemas ponto-multiponto para serviços de telecomunicações faixa-larga, cabendo aos sistemas que operassem em subfaixas adjacentes considerarem a sua ocupação pelos novos sistemas; & 61607; Ressalta-se que essa questão de convivência reside basicamente no fato de que os receptores (estações terrenas) dos sistemas satelitais, principalmente receptores TVRO não filtram adequadamente os sinais dos sistemas terrestres que operam na subfaixa de 3.400 GHz a 3.600 GHz, sendo que a inexistência de filtragem adequada impõe, na maioria dos casos, saturação do sistema receptor. Portanto, a solução da questão de convivência está intrinsecamente relacionada com a adaptação da faixa de recepção das estações terrenas e receptores TVRO à sua banda efetiva de operação no Brasil (3.625 MHz a 4.200 MHz); & 61607; Na ocorrência de interferências causadas pela operação de sistema de Banda Larga na subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz em sistemas de TVRO, existe uma série de medidas que podem ser adotadas para mitigar a interferência e permitir uma operação harmônica dos dois sistemas. Entre as formas de mitigação, podemos citar a adoção de filtros com fator de roll off menores, blindagem da estação receptora de satélite, uso de LNB / LNBF do tipo multiponto, uso de LNB com filtro interno, uso de filtro externo de guia de ondas, filtro de FI, LNB de alto nível de saturação, etc. & 61607; Outra mediada que poderia ser adotada para eliminar as possíveis interferências, é a não utilização da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz para radiodifusão de sons e imagens por satélite de forma aberta, reservando este espectro apenas para aplicações profissionais do tipo VSAT, que possui capacidade de imunidade muito maior, o que facilita significativamente a convivência com sistemas terrestres operando na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. É justamente neste segmento estendido que reside a principal dificuldade de convivência, pois, com um afastamento de 100 MHz entre os sistemas, tornam-se mais simples e barata a fabricação de receptores TVRO com filtragem adequada para receber apenas os sinais da Banda C (3.700 MHz a 4.200 MHz); Paralelamente às demais medidas aqui indicadas para mitigar possíveis problemas de interferência, sugerimos ainda que seja criada uma norma pela ANATEL para que todos os equipamentos que façam parte do ecossistema das estações de recepção TVRO sejam devidamente certificados de forma a garantir a sua correta operação de acordo com a regulamentação vigente no Brasil. A SAMSUNG, maior empresa de TI do mundo nos últimos dois anos e com uma forte presença na fabricação e comercialização de produtos no Brasil, entende que o respeito aos direitos dos usuários e, sobretudo dos cidadãos, passa obrigatoriamente pelo fornecimento de equipamentos com alto padrão de qualidade e em total sintonia com a legislação vigente em cada país. Finalmente, gostaríamos que a aprovação do texto final do regulamento pelo Conselho Diretor da Anatel se dê da forma mais rápida que os trâmites internos permitam, pois quanto mais cedo houver a confirmação das proposições feitas pela Agência nesta Consulta Pública, mais cedo as partes envolvidas poderão iniciar seu planejamento. Sendo o que tínhamos a comentar sobre esta Consulta Pública, congratulamo-nos mais uma vez com a iniciativa da Anatel e com o acerto na proposta oferecida, e nos oferecemos para colaborar com eventuais esclarecimentos que a Agência necessitar. 25/07/2011 18:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53670 28 Nextel Tel O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação tem por objetivo o incremento à competição no segmento das telecomunicações móvel, por meio de outorga de espectro para capacitar as operadoras à oferta de mais e melhores serviços e intensificar a massificação do acesso em banda larga e será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, n 2.356, inscrita no CNPJ.M.F. sob o n. 66.970.229 / 0001-67, operadora do Serviço Móvel Especializado - SME ( SME ) doravante denominada simplesmente de Nextel , vem, respeitosamente, à presença desta douta Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL,em razão da Consulta Pública n 23 / 2011, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço. A Nextel louva a iniciativa desta douta Agência, que visa possibilitar a entrada de novos competidores no mercado das telecomunicações, por respeito ao princípio da ampla, justa e livre competição constante na Lei Geral das Telecomunicações LGT, disponibilizando novas subfaixas de radiofrequência para prestação de comunicações de voz ou de dados em ambiente fixo ou móvel, tendo como objetivo, também, a massificação do acesso em banda larga. Manifesta-se a Nextel em concreto apóio a evidente dedicação da Agência em buscar soluções para atender à crescente demanda do setor, tendo em vista que a quantidade de espectro que temos hoje é insuficiente, especialmente para o provimento de banda larga na modalidade móvel. O espectro constitui bem público, escasso e fundamental para a realização de serviços de telecomunicações, assim a oferta de faixas de radiofreqüência é sempre tema de suma importância, não somente para as empresas competidoras do mercado regulado por essa respeitável Agência, mas para o efetivo desenvolvimento de nossa nação. É notório que o contexto internacional de telecomunicações evolui a passos largos, e as ações no Brasil precisam de velocidade para acompanhar as mudanças do cenário mundial. Fomentar a competição é o meio de impulsionar o desenvolvimento das telecomunicações, em todos os sentidos. Sendo assim, esta douta Agência atende ao interesse da sociedade brasileira como um todo ao voltar suas ações tanto para o fortalecimento dos grupos existentes como para o incentivo ao surgimento de novos grupos, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte. Nunca é demais ressaltar que, além do disposto na Constituição Federal, o modelo brasileiro para exploração dos serviços no regime privado tem na competição um de seus pilares fundamentais, com fulcro na Lei 9.472 de 16 / 07 / 1997 (LGT); em especial nos seguintes dispositivos: Art. 2 , inciso III; Art. 6 , caput; e Art. 127, inciso II. A licitação imediata deste espectro disponível é importante para a competição no mercado de serviços de telecomunicação. Todavia, há de ser lembrado que já houve ações da Agência no passado, com a intenção de outorga deste mesmo espectro ora em comento. A licitação n 3 de 2002 distribuiu parte do espectro em comento, cumprindo os editais posteriores tratar não somente da disponibilização do remanescente, mais também da melhor redistribuição para a faixa. Por ocasião da licitação 002 de 13 / 072006, esta respeitável Agência abriu licitação para outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 3,5 GHz e 10,5GHz, associada à autorização de SCM ou de STFC. Todavia o edital foi revogado pela Agência em junho de 2008. Entre os meses de novembro de 2008 e janeiro de 2009, a Agência disponibilizou a Consulta Pública n 54 de 2 de novembro 2008, sobre a Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Desta forma, a faixa que em caráter primário foi destinada ao Serviço de Comunicação Multimídia (SMC) e ao STFC, passou a ser destinada também ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), atingindo esta ampla flexibilidade de outorga e originando a resolução n 537, 17 de fevereiro de 2010, que regulamenta sobre as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3,5 G Hz. Em adequada cautela, esta douta Agência manteve a determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofrequência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência, para estações já licenciadas nesta faixa, bem como de tratar da redistribuição. Tudo isto para assegurar a boa exploração do recurso. Diante deste cenário, cumpre a Nextel tão somente prestar uma contribuição de forma ampla e generalista para este edital, a fim de que sejam observados os pontos de maior atenção e seja assegurado o sucesso do certame. Sobre a questão de eventual risco de interferências, há de ser considerado que devem ser outorgadas para exploração faixas que permitam o uso eficiente do espectro, livre de interferências eletromagnética. Mister que, em se tratando de bem disponibilizado de forma onerosa, há de serem tomados todos os cuidados para assegurar que a mitigação de interferências deve ser atribuída àquele agente causador da interferência, seja por sua ação ou omissão, com a aplicabilidade absoluta do conceito de neutralidade tecnológica. Conseqüentemente, quanto à opção pelo uso de tecnologia, há de ser resguardado o direito de escolha de cada operadora. Derradeiro é que todas as cautelas para mitigação dos riscos de interferência devem ser foco da atenção desta respeitável Agência. Ainda no contexto da oferta de espectro, a Nextel, respeitosamente, faz menção sobre a disponibilidade de outras importantes faixas para a prestação do serviço de telecomunicações que estão igualmente no planejamento de curto-prazo da agência, como a faixa de 2,5 G Hz. Sendo assim um plano em conjunto da destinação destas radiofreqüências disponíveis é questão fundamental para prover transparência ao setor, possibilitar uma atuação mais consistente das empresas, desenvolver produtos adequados e otimizar recursos. Deste feito, sugerimos que esta douta Agência analise de forma simultânea a atribuição, destinação, canalização e condições de uso de maior quantidade de espectro, a fim de que seja priorizada também a disponibilização para outorga da faixa de 2,5 G Hz, o que trará o benefício de um melhor planejamento do mercado de telecomunicações em todos os seus setores. Quanto às condições expressas no edital, a Nextel alerta que o excesso na exigência de contrapartidas pode configurar notório desestímulo ao investimento no setor de telecomunicações, o que pode até mesmo prejudicar o sucesso do certame. Uma competição saudável depende do fortalecimento de uma empresa nova entrante, que fará frente às gigantes que já atuam no setor das telecomunicações. Sobre os prazos regulamentares de cobertura, impor severas obrigações no curto prazo para novas entrantes significa a imposição de ônus significativo, que pode resultar em seu insucesso comercial e também no fracasso do modelo de competição / ampliação de acesso ao espectro adotado pela Agência. Sendo assim, o prazo para o início obrigatório das operações deve ser dilatado, ao melhor critério desta douta Agência, a fim de possibilitar a nova entrante uma adequada projeção de seus investimentos, sem deixar de lembrar, por óbvio, que é do interesse da própria operadora iniciar operações a fim de buscar o retorno do valor pago pelas licenças. Sobre a possibilidade de utilização onerosa por terceiro interessado, nos municípios que não forem atendidos em 36 (trinta e seis) meses, a operadora vencedora da licitação ficaria a mercê desta sorte, enquanto cumpre seu prazo regulamentar para a cobertura dos demais municípios. Cumpre alertar que tal possibilidade pode configurar uma situação inadequada seja qual for o tamanho ou população do município. A operadora que se lograr vencedora irá adquirir já de forma onerosa os direitos decorrentes da autorização e este direito não pode ser novamente negociado pela Agência. Ademais, configura um equívoco intimidar a vencedora para que cumpra seus compromissos de abrangência desta forma e tal conclusão lógica decorre do fato de qualquer terceiro interessado poder comprar a licença por preço público, em detrimento daquela operadora vencedora do leilão que pagou o maior preço oferecido. Tal situação aponta, também, para punição da vencedora sem que tenha incorrido em uso ineficiente do espectro, já que tal infração somente se configuraria após o decurso regulamentar do prazo máximo de cobertura. É aconselhável que tais possibilidades sejam ser retiradas do edital, com a manutenção apenas dos compromissos de cobertura para a vencedora, sem considerar a possibilidade de entrada de terceiros. Sobre a obrigatoriedade de uso de tecnologia nacional, é muito importante destacar que tal uso deve ser incentivado, mas sem obrigatoriedade. A freqüência oferecida está numa faixa considerada alta, que é pouco utilizada no Brasil, o que remete para a óbvia conclusão de que a indústria tecnológica nacional não possui condições de competir com a indústria de países que já fazem melhor uso do espectro. Logo, desproposito seria manter uma condição que de longe se observa impossível, sendo necessário adequar o edital para a realidade dos fatos: ainda não há a necessária maturidade na indústria tecnológica nacional. Melhor concentrar os esforços no uso eficiente do espectro, garantindo que a implantação do serviço agregará o benefício do desenvolvimento e capacitação da indústria tecnológica nacional. Ainda sobre esta importante questão de possível imposição de uso de tecnologia nacional, observa-se que a falta de tecnologia nacional seria submetida ao julgamento de mérito da superintendência da Agência. Tal condição não deveria ser mantida no edital, pois este deve trazer regras claras, nunca a possibilidade de interpretação subjetiva. A necessidade de comprovação de indisponibilidade junto à Superintendência competente seria uma análise subjetiva e julgamento das razões por parte de mencionada Superintendência, implicando em incerteza para a execução de garantias, o que não pode acontecer num procedimento licitatório. Assim a Nextel propõe que seja desobrigado o uso de tecnologia nacional, com manutenção de puro incentivo de forma robusta e adequada para a capacitação do setor nacional de tecnologias da informação. Importante para esta douta Agência ainda considerar que não é somente a indisponibilidade o único fator que impede o uso de tecnologia nacional, havendo outras inúmeras situações para serem observadas, incluindo qualidade técnica, preço e forma de pagamento. Argumenta a Nextel que é importante para o sucesso do certame que as condições e exigências sejam justas, adequadas e plausíveis, sendo que a ausência dessas condições mínimas causará o desinteresse de bons investidores do mercado de telecomunicações, que são os verdadeiros fomentadores do desenvolvimento tecnológico nacional. Vale lembrar que a faixa de espectro é de difícil exploração requer mitigação de ricos de interferência entre outras complexidades, principalmente situações inerentes às altas freqüências, como é o caso. A tecnologia WiMax, utilizada para esta faixa de espectro ainda não é usada em larga escala no Brasil, logo, é conclusivo que impor mais dificuldades no âmbito regulatório afastará intenções de investimentos, o que não é benéfico para a Agência, nem para empresas interessadas de participar do mercado, sequer para a sociedade. Por fim, cumpre a Nextel manifestar sua honra em mais uma vez poder contribuir com essa importante e louvável iniciativa da Agência. 25/07/2011 19:05:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53701 29 bele O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X, exceto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010 que estarão dispensadas das obrigações dos Compromissos de abrangência. 6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n 10, constante do ANEXO IV, exceto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010 que poderão cumprir esta exigência através da apresentação de quadro terceirizado. 6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito e quando se tratar de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os documentos que, de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 forem exigidos. 6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas, exceto quando se tratar de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, regidas pelos Artigos 42 e 43 desta mesma Lei. 7.1. As proponentes deverão apresentar as Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I, segundo os termos deste edital, com prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta, exceto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010 que estarão dispensadas da apresentação das obrigações das Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I. 9.6. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação, resguardados os direitos das empresas caracterizadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010. 11.4. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 11.5 e nos valores previstos no ANEXO I, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, exceto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010 que estarão dispensadas das obrigações dos Compromissos de abrangência. Para atendimento à Constituição Federal, à Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente ao anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010, que visa o estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas os lotes devem ser divididos IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. Os Valores de Garantia de Manutenção da proposta de Preço e de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência não devem ser exigidos das Micro e Pequenas Empresas de acordo com a à Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente ao anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010, que visa o estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas Para atendimento à Constituição Federal, à Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente ao anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010, que visa o estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas , as áreas de prestação para efeito deste edital devem ser definidas por município devido ao fato da imensa maioria das outorgadas para serviços de telecomunicações serem Micro e pequenas Empresas que atuam, em sua maioria em número reduzidíssimo de municípios e muitas em apenas um município. 1.1. A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 4.9. As empresas caracterizadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010, devem ser excluídas das obrigações de Compromissos de Abrangência devido a sua condição sob pena de não cumprimento no disposto na Constituição, nas Leis e Regulamentos específicos. 6.4.2. JUSTIFICATIVA: A obritatoriedade de apresentação de outorga para o SCM, o STFC ou o SMP naturalmente já implica na existência do citado profissional, ao menos como terceirizado, de modo permanente. Exigir a contratação direta de tal profissional poderá ser um ônus acima do porte da MPE. 6.5.3 JUSTIFICATIVA: O Edital não pode contrariar o que prescreve a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. 6.7.1. JUSTIFICATIVA: O Edital não pode contrariar o que prescreve a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. 7.1. As empresas caracterizadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010, devem ser excluídas da apresentação das Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I devido a sua condição sob pena de não cumprimento no disposto na Constituição, nas Leis e Regulamentos específicos. 9.6.O Edital não pode contrariar o que prescreve a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010. 9.6.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas, sempre de acordo com os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição. 9.7. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas, sempre de acordo com os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição. 25/07/2011 21:04:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 PREÂMBULO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.012404 / 2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), alterada pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC); pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n. 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC); pela Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n. 466, de 16 de maio de 2007, e n. 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN); pela Resolução n. 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n. 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações IST Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão). 53718 30 glaucos O presente edital será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123. Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. Também significa dizer que com apenas 10 MHz de freqüência ela não será capaz de atender com largura de banda apropriada às crescentes necessidades do seu mercado local. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas nece ssitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, não devem ser obrigadas a cumprir metas de universalização nem tampouco apresentar as garantias exigidas para as demais empresas. 25/07/2011 23:24:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 52472 31 ajcorrea 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 11/06/2011 11:47:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 52489 32 ELSYS A ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA vem, por meio desta, solicitar a suspensão da Consulta Pública n . 23 de 2011, pelos motivos que expomos a seguir. Até o presente momento não foram divulgados, por parte da Anatel ou de qualquer outra entidade, resultados de testes e estudos oficiais que comprovem que, se forem autorizados serviços de telecomunicações em 3.400 MHz a 3.600 MHz com as condições da Resolução 537 de 2010, não haverá qualquer risco de interferências prejudiciais tanto sobre sistemas domésticos de recepção de televisão através de parabólicas na banda C, quanto sistemas profissionais. Por outro lado, muitas evidências foram apresentadas no sentido oposto. Nossa experiência no mercado dá conta de interferência prejudicial de operações nessa sub-faixa ou mesmo completa anulação do sinal do satélite, causadas na TVRO em toda a sub-faixa de 3.600 a 4.200 MHz, mesmo quando os sistemas WiMax usam potências substantivamente inferiores àquelas previstas na supracitada Resolução. Muitas possíveis soluções já foram testadas e nenhuma se mostrou eficaz na minimização de tais interferências. Participamos de reunião nessa Agência no dia 09 deste mês, a convite da própria ANATEL feito através da ABERT, e tivemos contato com experiência de várias outras empresas que mostravam a extensão da interferência do WiMax na TVRO. Constatamos que a dimensão do problema é muito maior do que imaginávamos. Consideramos que é crítica a revisão da utilização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, a ser feita com o suporte de forte embasamento técnico que englobe estudos teóricos e testes minuciosos, antes do prosseguimento das discussões sobre condições de sua utilização pelo STFC, SCM e SMP. Agradecemos desde já a consideração de V.Exa e da equipe técnica da ANATEL para com essa nossa solicitação de adiamento da CP 23 / 2011. Respeitosamente, ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA A ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA vem, por meio desta, solicitar a suspensão da Consulta Pública n . 23 de 2011, pelos motivos que expomos a seguir. Até o presente momento não foram divulgados, por parte da Anatel ou de qualquer outra entidade, resultados de testes e estudos oficiais que comprovem que, se forem autorizados serviços de telecomunicações em 3.400 MHz a 3.600 MHz com as condições da Resolução 537 de 2010, não haverá qualquer risco de interferências prejudiciais tanto sobre sistemas domésticos de recepção de televisão através de parabólicas na banda C, quanto sistemas profissionais. Por outro lado, muitas evidências foram apresentadas no sentido oposto. Nossa experiência no mercado dá conta de interferência prejudicial de operações nessa sub-faixa ou mesmo completa anulação do sinal do satélite, causadas na TVRO em toda a sub-faixa de 3.600 a 4.200 MHz, mesmo quando os sistemas WiMax usam potências substantivamente inferiores àquelas previstas na supracitada Resolução. Muitas possíveis soluções já foram testadas e nenhuma se mostrou eficaz na minimização de tais interferências. Participamos de reunião nessa Agência no dia 09 deste mês, a convite da própria ANATEL feito através da ABERT, e tivemos contato com experiência de várias outras empresas que mostravam a extensão da interferência do WiMax na TVRO. Constatamos que a dimensão do problema é muito maior do que imaginávamos. Consideramos que é crítica a revisão da utilização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, a ser feita com o suporte de forte embasamento técnico que englobe estudos teóricos e testes minuciosos, antes do prosseguimento das discussões sobre condições de sua utilização pelo STFC, SCM e SMP. Agradecemos desde já a consideração de V.Exa e da equipe técnica da ANATEL para com essa nossa solicitação de adiamento da CP 23 / 2011. Respeitosamente, ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 14/06/2011 15:28:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 52510 33 hbrito Na faixa de 3.600 MHz a 4.200 MHz, as emissoras de televisão operam há mais de 25 anos distribuindo programação de graça. Isto pode interferir neste importante serviço público. 21/06/2011 20:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 52521 34 jroberto Incompatibilidade de uso concomitante com a Banda C para o serviço fixo por satélite, mediante atendimento específico atual da faixa em relação aos serviços terrestres atendido conforme Resolução 537; Qualquer licitação para a exploração de novos serviços na sub-faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz deverá conter um forte embasamento técnico que englobe estudos teóricos e testes minuciosos. Desta forma ficará comprovada a viabilidade de implementação dos serviços fixo e móvel nessa sub-faixa sem interferências prejudiciais, assegurando assim, integridade nas distribuições regional, nacional e links de contribuições internacionais via satélite em banda C, e principalmente na recepção de milhões de parabólicas domésticas instaladas em todo país. Como será atendida esta demanda anteriormente coberta, já que não temos outro serviço gratuito na mesma modalidade? Na faixa adjacente de 3.600 MHz a 4.200 MHz, as emissoras de televisão, há mais de 25 anos operam serviços profissionais, bem como disponibilizam suas programações, gratuitamente, aos milhões de parabólicas domésticas. Estima-se esse número em 22 milhões; O acesso à informação e entretenimento livre de pagamento que atende a uma diversidade de pessoas estará seriamente comprometido, uma vez que a grande maioria não possui recursos para custear o serviço oferecido privado. Sugiro uma análise mais detalhada de todo cenário, seguida de testes comprovatidos que viabilizem a existência dos diversos serviços, pois o trabalho em cima de hipóteses requer uma gama de detalhes, que neste caso se referem a massificação de testes técnicos afim de comprovarem a efetivação desta proposta. 24/06/2011 13:24:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53032 35 yaskara O edital de licitação não deve ter prosseguimento enquanto não for realizado um estudo técnico profundo das consequências às faixas de frequência adjacentes. Coforme a já demosntrada preocupação do setor de Radiodifusão por meio da ABERT com relação ao uso da faixa de frequência de 3.400 MHz a 3.600MHz, solicitamos que uma licitação para uso dessa faixa de frequência seja embasada por um estudo técnico profundo de possíveis intereferências que possam ocorrer nas frequências adjacentes. Isso deve-se ao fato de que não há comprovação técnica de que não haverão interferencias e tendo em vista a importância das faixas em questão, dentre elas TV residencial via parabólica na banda C e serviços auxiliares a sistemas de Radiodifusão, que proporcionam seus serviços à população gratuitamente há mais que 25 anos. 08/07/2011 09:46:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53308 36 crmendes A Autorização também DEVERIA permitir o Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. O Serviço de Comunicação Multimídia é amplamente ofertado em todo o território nacional por milhares de pequenas empresas, boa parte delas integrantes do SIMPLES. Para tais empresas, a adoção de equipamentos nas subfaixas em questão certamente garantirá um grande salto na qualidade do serviço prestado, uma vez que praticamente toda a operação de tais empresas é feita através de equipamentos que operam em carater secundário. Se tais empresas puderam ofertar SCM usando canais mais limpos então milhões de assinantes serão beneficiados, especialmente aqueles que vivem em locais afastados dos grandes centros, onde as grandes operadoras não apresentam uma presença tão massiva. 20/07/2011 11:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53331 37 ELoures Incertezas regulatórias e / ou atrasos podem ter graves efeitos prejudiciais na implantação da banda larga. Dado que espectro é recurso não esgotável, não há qualquer benefício em deixá-lo ocioso. O valor perdido, atrasando-se a concessão de licenças de espectro ou restringindo-se a utilização das licenças existentes, não pode ser recuperado. A título de exemplo, um estudo da Guerreiro Consult de 2008 calculou o impacto do atraso de cada ano na disponibilidade de banda larga para os brasileiros entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões ( Benefício Social da Liberação de Espectro Adicional para WiMAX: Uma Estudo Econômico , Guerreiro Consult, outubro de 2008). Portanto, a rápida atribuição de licenças é crucial para o país. Nesse sentido, apesar de legítimas, as discussões (re)abertas sobre a coexistência entre sistemas satelitais na chamada Banda-C e os serviços de dados, já conhecidas e tratadas há longos anos, não devem de forma alguma protelar o pronto andamento do processo em discussão. Deixamos aqui algumas dentre as várias análises e técnicas de coexistência já empregadas com sucesso: UIT Studies on Compatibility of Broadband wireless access systems and fixed-satellite service networks in the 3 400 4 200 MHz band http: / / www.itu.int / dms_pub / itu-r / opb / rep / R-REP-S.2199-2010-PDF-E.pdf ECC REPORT 100 - Compatibility Studies in the band 3400 3800 MHz Between Broadband wireless access (BWA) systems and other services http: / / www.erodocdb.dk / Docs / doc98 / official / pdf / ECCREP100.PDF WIMAX FORUM Satellite Whitepaper Capítulo 7, Summary of Coordination Procedures, Regulations & Guidelines (Existing and Proposed) for Terrestrial Sharing pg. 25 Capítulo 9, Some Mitigation Techniques to Facilitate Co-Existence Between WiMAX Systems and Satellite Services pg. 41 http: / / members.wimaxforum.org / regulators / docs / SatelliteWhitePaper.pdf WIMAX FORUM WiMAX Radar Mitigation Whitepaper Capítulo 3, General Interference Mitigation Techniques http: / / www.wimaxforum.org / sites / wimaxforum.org / files / document_library / WMF-M14-002-v01_WiMAX_Radar_Mitigation_Whitepaper.pdf A Intel também acredita que os consumidores e as empresas se beneficiam mais com políticas neutras para tecnologias e serviços. Por isso, apoiamos iniciativas que promovem uma maior flexibilidade nos termos das licenças existentes e das que ainda estão por vir. O licenciado deve ter a liberdade de implantar qualquer tecnologia, sujeito a restrições técnicas mínimas, que atendam suas necessidades de negócio. É importante notar que estas licenças estarão em vigor por 15 anos, com direito à renovação por mais 15 anos. Ao longo dos próximos 30 anos, as necessidades dos consumidores brasileiros vão mudar drasticamente, tanto em termos de tipos de serviços e acessos, bem como quantidade de tráfego gerado e expectativas de qualidade na transferência de dados. Portanto, é imperativo que a ANATEL implemente regulamentos que venham a permitir aos operadores atender a essas necessidades durante todo o prazo das licenças. Incorporada à contribuição. 22/07/2011 15:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53340 38 ctbc tel Alteração do Item 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço adquirida no presente edital. Dar maior clareza e segurança jurídica a proposta de Edital de Licitação. 22/07/2011 16:42:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53344 39 msiena O Conselho Consultivo da Anatel deliberou, em sua 152a. Reunião Extraordinária, realizada em 22 de julho de 2011, em Brasília - sede da Anatel, acerca de quatro contribuições à Consulta Pública n. 23, que versa sobre a proposta de de edital de licitação da faixa de 3,5 Ghz. para exploração do Serviço de Comunicação Multímidia, do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. Entendeu o Conselho Consultivo serem pertinentes as seguintes sugestões: 1) necessidade de se aprofundar o estudo sobre as interferências entre os sistemas de estação terrestres na subfaiza de 3,4 Ghz a 3,6 Ghz e antenas receptoras de Satélite na Banda C estendida, considerando o numeroso universo de milhões de antenas parabólicas no Brasil e as repectivas repercussões em caso de interferência; 2) sugerir que a licitação se realize por localidade e não por área de registro do Plano Geral de Autorização do Serviço Móvel Pessoal ou Código Nacional- CN, visando incentivar de forma justa e isonômica a competição entre os diversos players; 3) sugerir que o Edital preveja tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte conforme os ditames da legislação federal, nos termos do art. 1 da Lei Complementar n. 123, de 14 / 12 / 2006. 4) sugerir que sejam previstas no Edital - de forma clara e específica - as sanções pelo não antendimento dos municípios, em face das metas e compromissos de abrangência previstos na proposta de edital. Claudio Marcelo Siena Presidente do Conselho Consultivo Deliberação do Conselho Consultivo da Anatel 22/07/2011 16:48:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53375 40 matarazzo a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC na Modalidade Local, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional solicitadas ao longo do período da Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz,15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período;ou b) associada à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC na Modalidade Local e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.2. O uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para os serviços SCM ou STFC na Modalidade Local pode ser feito com a aplicação da facilidade de mobilidade restrita, limitada a uma mesma área de numeração no caso do SCM e limitada a uma mesma área de tarifca básica - ATB no caso do STFC Modalidade Local. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC Modalidade Local e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Além do disposto, às Proponentes Vencedoras poderão solicitar Autorizações dos serviços restantes, SCM, STFC Modalidade Local ou SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC Modalidade Local ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio de faturamento dos serviços declarados a Anatel para fins de recolhimento de Fust e Funtel especificamente oriundos dessa oferta de serviços e do uso dos segmentos de radiofrequencia autorizados. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, somente poderão associar a Autorização de uso das Radiofrequencias, objeto deste Edital, a esse serviço com a adaptação imediata da autorização de serviço para exploração em todo o território nacional, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. excluir 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização de uso das Radiofrequencias expedida como conseqüência deste Edital 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC Modalidade Local ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. A alteração proposta na alinea a visa tornar o texto aderente ao objetivos expostos para o Edital e em acordo com aos esclarecimentos oferecidos pela Agência por ocasião das Audiências Públicas realizadas. Dessa forma, fica claro que o direito de uso do espectro poderá ser exercido para qualquer dos tres serviços, SCM, STFC e SMP, ao longo do período de autorização dos segmentos de frequencias autorizados a partir dos resultados do edital. Outra alteração visa esclarecer que no caso do STFC somente a Modalidade Local poderá participar do referido Edital, uma vez que o objetivo é o incremento dos meios nas redes de acesso aos serviços fato não palicável às demais modalidades do STFC. A alteração proposta na aline b visa tornar o texto aderente ao objetivos expostos para o Edital e que frequencias sejam associadas a serviço prestado em regime público que levariam a impossibilidade de prazo determinado para o uso de espectro uma vez que a continuidade do serviço explorado no regime público deve ser assegurada pela própria União e que o interesse deste serviço prevalece sobre os serviços prestados em regime privado. Ambos principios estabelecidos na LGT podem causar dificuldades na utilização da faixa para a principal finalidade qual seja o suporte a acessos à Internet em alta velocidade. Vale lembrar ainda que os recursos de rede suporte, fisicos ou não, utilizados para prestação do serviço em regime público possuem a reversibilidade como característica e o tema não foi tratado pelo presente edital. Além disso, o serviço em regime público esta sujeito a tarifas definidas pela Agência, fato que conflita com a participação em licitação para obter autorizaçao de espectro não essencial ao serviço. Outra alteração visa esclarecer que no caso do STFC somente a Modalidade Local poderá participar do referido Edital, uma vez que o objetivo é o incremento dos meios nas redes de acesso aos serviços fato não palicável às demais modalidades do STFC. A proposta de alteração do item 1.1.2 visa a adequaçao ao fato de que a mobilidade restrita não esta definida em regulamentação dos serviços envolvidos. Portanto, para consideração no presente Edital é necessário que esse conceito seja definido de forma precisa a fim de premitir avaliar o valor agregado da possibilidade e o desenho de modelos de negócio dentro de limites regulatórios definidos. Alterações dos itens 1.2. e 1.2.1. visam tornar o texto claro e coerente com as alterações propostas para os itens anteriores. Alteração no item 1.3. visa adequar o texto aos objetivos do edital uma vez que o cadastro de estações não garante a oferta dos serviços que somente pode ser avaliada em função do faturamento associado aos serviços e ao uso do segmento de radiofrequencia autorizado. O critério possibilitará ainda a avaliação do cumprimento das metas objeto do Edital. alteração no item 1.5. visa assegurar tratamento isonômico dos participantes uma vez que os prazos para novas autorizações ou para adaptação de autorizações não são diferentes, não existindo assim motivo para a definição de prazo para a solictação de autorização. Além disso, essa condição pode gerar duvidas quanto a alicação dos prazos para atendimento das metas estabelecidas pelo ediatl em comento. Exclusão do item 1.5.1. em fu ção da retirada da participação das concessionárias proposta anteriormente. O próprio item 1.5. demonstra a necessidade da alteração proposta, qual seja, a retirada das concessionárias. A alteração do item 1.5.2 visa associar a penalidade ao objeto deste edital. A alteraçao do item 1.7. visa manter a coerência com as alterações propostas anteriormente e assegurar o correto entendimento de que somente a Modalidade Local do STFC deve ser considerada para fins do Edital em comento. 24/07/2011 17:59:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53477 41 viniciusvm 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 11:33:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53495 42 raulolive 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 40 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 12:32:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53546 43 rdfnet 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 15:05:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53550 44 PAULO ROBERTO TOBIAS 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 40 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela - nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhões de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 ou 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 15:12:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53565 45 OdacirMB 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 15:39:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53582 46 rodfc18 - Necessidade de aprofundamento nos estudos sobre as interferências na banda C, e tambem o estudo de alternativas para mitigação do problema nas milhares de parabólicas já instaladas; - Licitar por localidade e não por código de área, para que nós pequenos possam efetivamente participar de forma a aumentar a competição e uso eficiente do espectro; - Tratamento diferenciado as empresa de pequeno porte conforme previsão da Lei Complementar 123 / 2006 no seu Art. 1 .; - Prever de forma clara e específica sansões pelo não atendimento dos compromissos de abrangência das coberturas por município. se não houve um tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte e uma reformulação nos compromissos de atendimento, ocorrera que as grandes vão vencer, atenderam onde for mais viavel e mais lucrativo e deixaram o interior onde muitos de nos estamos para atender em suas mãos retendo a prestação do serviço. 25/07/2011 15:52:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53588 47 wilson.oi - Considerações Preliminares: A subfaixa de radiofreqüência bem como os lotes e até as áreas de prestação, objetos desta Licitação devem ser definidos após a conclusão dos estudos técnicos comprobatórios de não existência de interferência prejudicial em outros serviços, tais como os serviços de televisão e telecomunicações por meio de satélite (Banda C). --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- CONTRIBUIÇÃO: Nova redação para o item 1.1.2: 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, em conformidade com a definição contida nos regulamentos desses serviços e dentro de sua área de prestação do serviço. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- CONTRIBUIÇÃO: Nova redação para o item 1.6: 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização, no qual será descrito o objeto, a área, o prazo e preço de outorga de autorização correspondente a cada uma das empresas proponentes vencedoras. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- CONTRIBUIÇÃO: Nova redação para o item 1.7: 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 45 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- CONTRIBUIÇÃO: Suprimir o item 1.7.1. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- CONTRIBUIÇÃO: Introduzir novo item (1.7.2.1): 1.7.2.1. Caso a Proponente, seja por meio dela própria ou através de suas controladas, controladoras e coligadas, já detenha outorga de subfaixas de 3,5 GHz adquiridas por meio de licitações anteriores que, se somadas à do lote proposto, excedam ao limite disposto no item 1.7 do presente Edital, poderá renunciar parcial ou totalmente a tais subfaixas por meio de instrumento próprio, de modo a atender o limite de 45 MHz imposto pela Resolução N 537 / 2010. Justificativas para as considerações preliminares: Diversas entidades e empresas entre elas o SINDISAT, ABERT, STAR ONE, ORBISAT, SBT, TV GLOBO e TV VIDA tem manifestado a preocupação de que a exploração de serviços de telecomunicações constantes das alíneas a) e b) deste item, utilizando a subfaixa de radiofreqüência (RF) de 3.400 MHz a 3.600 MHz, representaria forte interferência prejudicial aos serviços de televisão e telecomunicações via satélite (banda C) em contraponto a argumentação da Anatel exposta nas audiências públicas de que tal fato não acontece ou é facilmente superável. Isto representa, para os operadores dos serviços de SCM, STFC e SMP, possivelmente interessados nesta subfaixa de RF, uma fonte de insegurança na realização de investimentos para aquisição e aproveitamento de tal subfaixa. Ressalta-se que, para esta situação, uma limpeza de faixa atribuída aos adquirentes dos lotes seria pelo seu custo e complexidade inviável na prática e de grande impacto no interesse de aquisição das radiofreqüências disponíveis. Portanto, deve-se considerar para a segurança de participação na licitação de qualquer interessado, que se apresente um estudo técnico conclusivo da real condição de utilização da subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e que o objeto de licitação seja constituído apenas das radiofreqüências que não interfiram ou venham sofrer interferências de outros serviços existentes. Com isto pode ser necessária também a alteração dos Anexos I e II do Edital. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- Justificativa para a nova redação para o item 1.1.2: É necessário definir exatamente no que consiste a facilidade de mobilidade restrita sob pena de se permitir o uso indevido desta facilidade para prestar serviços com mobilidade característicos das outorgas de SMP. Visando evitar a prática desta irregularidade cabe neste item a Anatel condicionar o uso da aplicação desta facilidade as definições que devem estar contidas na regulamentação do STFC e do SCM, nos moldes da existente no anexo a Resolução n 492 / 2008 - NORMA PARA CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE TRANSMISSORES E TRANSCEPTORES DIGITAIS PARA O SERVIÇO FIXO EM APLICAÇÕES PONTOMULTIPONTO NAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS ACIMA DE 1 GHZ: (...) Art. 3 . XVII. Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Registra-se ainda que não existe definição similar nos Regulamentos relativos ao serviço SCM, tornando-se necessário que a Anatel introduza tal definição nestes regulamentos antes de permitir o uso dessa facilidade. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- Justificativa para a nova redação para o item 1.6: Ainda que uma proponente possa integrar um mesmo grupo econômico do qual façam parte outras empresas também vencedoras no mesmo certame, embora não existam razões que obstem a possibilidade de expedir-se um único termo de autorização, na elaboração deste documento existem algumas questões que precisam ser observadas. Embora congregando um mesmo grupo econômico, tais empresas mantêm suas próprias personalidades jurídicas, sendo cada uma delas individualmente responsável pelas obrigações decorrentes de suas atividades. Excepcionalmente, no caso de questões relacionadas: (i) a práticas anticompetitivas e de antitruste, (ii) a dívidas de natureza previdenciária / trabalhista, e (iii) á obrigações decorrentes de contratos de consumo, via de regra, não existe solidariedade e / ou subsidiariedade de obrigações entre empresas que integrem um mesmo grupo econômico. Outra questão que não se pode olvidar é que um grupo econômico, ainda que sua constituição se dê através de um registro formal na Junta Comercial, não possui personalidade jurídica, consubstanciando tão somente uma relação interempresarial na qual as empresas congregantes se comprometem a participar de atividades e / ou empreendimentos comuns, ou a combinar recursos ou esforços para a realização de seus respectivos objetos. Por tais razões, há a imperiosa necessidade de que, ao redigir-se um termo de autorização onde se congreguem empresas integrantes de um mesmo grupo, se discrimine o objeto, a área, o prazo e preço de outorga de responsabilidade de cada uma das empresas. Essa medida não só protege cada uma dessas pessoas jurídicas (visto que, no caso de inadimplemento e / ou descumprimento de qualquer uma das obrigações decorrentes da assinatura desse termo por uma só dessas empresas, tal situação repercutirá para todas as demais signatárias, ainda que adimplentes com seus compromissos e obrigações), mas também a Agência, que se resguardaria da responsabilidade por qualquer repercussão negativa que esse inadimplemento acarretasse àquelas empresas que, embora sejam ligadas à pessoa jurídica que deu causa ao mesmo por meio do grupo econômico que as congrega, não podem ser responsabilizadas por quaisquer efeitos decorrentes do mesmo. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- Justificativa para a nova redação para o item 1.7: Ficou claro que a Anatel nesta licitação pretende diversificar o máximo a venda dos lotes para o maior número de interessados e em condições isonômicas, conforme consta do informe 763 / SPV, de 18.08.2010, documento constante da exposição de motivos desta consulta pública: (...) 5.4.4.2 Tal disposição de Lotes, associada às limitações contidas no item 1.7 do Edital buscam assegurar a participação isonômica de interessados de pequeno, médio e grande porte. Dentre as limitações contidas no item 1.7 destacamos o limite máximo total de 35 MHz que pode ser autorizado a uma mesma prestadora ou suas controladas, controladoras ou coligadas, numa primeira fase da licitação. Esta limitação vai de encontro aquela definida no anexo a Resolução n 537 - REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz: Art. 4 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela 1 do Anexo, até o limite máximo total de 45 MHz. Ao impor uma restrição adicional contrária a definida na Resolução n 537, de um limite máximo total de 35 MHz na aquisição dos lotes deste edital, mesmo que nas primeiras fases da licitação, a Anatel além de incorrer num ato que consideramos ilegítimo não daria condições iniciais isonômicas de participação para os interessados na aquisição dos lotes deste edital. O limite de 35 MHz impediria que interessados que já possuam RF na subfaixa de 3,5 GHz comprados em licitações anteriores possam adquirir, numa primeira e segunda fase deste leilão, os lotes de 1 a 9 ou até mesmo a quantidade precisa de lotes de 10 a 545 para expansão dentro das suas necessidades de espetro de RF. Ao permitir a possibilidade das aquisições acima somente numa terceira fase a Anatel pode estar impedindo que os interessados que já possuam RF na subfaixa de 3,5 GHz consigam adquirir os lotes que necessitam conforme seus planos de negócios e investimentos, em detrimento de outros players, não se configurando nesta situação o tratamento isonômico de interessados de pequeno, médio e grande porte. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- Justificativa para suprimir o item 1.7.1: Trata-se de mais uma restrição que não se justifica porque existe um grande número de lotes disponíveis de 10 MHz em cada área de prestação para licitação que associados a limitação natural da Resolução n 537 de 45 MHz permitiria que todos os interessados pudessem adquirir estes lotes de acordo com suas capacidades e planos de negócios e investimentos de forma isonômica. --------- X --------- X--------- X --------- X --------- X --------- X--------- X --------- Justificativa para introduzir o novo item 1.7.2.1: Este novo item pretende criar uma forma rápida e desburocratizada de renúncia de subfaixas de RF adquiridas em outras licitações da faixa de 3,5 GHz, visando permitir a participação de todas as empresas na aquisição de subfaixas maiores de RF sem incorrerem em situação irregular e contrária aos limites máximos estipulados na Resolução n 537 - REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz. 25/07/2011 16:05:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53598 48 Embratel_ ITEM 1.1.1. CONTRIBUIÇÃO: A EMBRATEL sugere a exclusão deste item. JUSTIFICATIVA: O Direito Adquirido é um dos fundamentos previstos na Carta Magna Brasileira (art. 5, XXXVI), verdadeiro pilar da segurança jurídica em nosso território. Nesse sentido é lícito afirmar que leis e regulamentos não podem e não devem deixar de observar os direitos adquiridos quando de sua formação ou alteração, sob pena de serem eivados do vício fatal da inconstitucionalidade. Por certo, ao tratarmos do âmbito do espectro de radiofreqüências, o legislador estabeleceu, por meio da Lei Geral de Telecomunicações, a competência da Agência Reguladora para a qualquer tempo modificar a destinação de Radiofreqüências ou faixas se assim o determinar o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais. Entretanto, tal competência deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais pátrios, ou seja, os atos administrativos (inclusive os atos de autorização de uso de radiofreqüência decorrentes de licitações públicas) dela decorrentes estão limitados ao que o interesse público primordial inserido nos princípios constitucionais determinar. Em outras palavras, devem ser preservados os direitos adquiridos. É o que se pode extrair da própria Lei Geral de Telecomunicações, artigo 159, que nos ensina que a destinação nova não pode prejudicar os atos concretos (inclusive os atos de autorização de uso de radiofreqüência decorrentes de licitações públicas) praticados sob a vigência da destinação antiga uma vez que a destinação nova deve considerar as atribuições, distribuições e consignações existentes. Da mesma forma o artigo 176 2 que nos ensina que a consequência da alteração de destinação de faixa ou radiofreqüência é a improrrogabilidade das autorizações já expedidas e não a revogação de tais atos administrativos. Não fosse assim, restariam prejudicadas todas e quaisquer iniciativas de realização de investimentos de longo prazo que importassem na dependência de uso de espectro, face à situação de clara insegurança jurídica. Seria inconcebível, por exemplo, participar de leilões de licitação de direito de uso do espectro, uma vez que o citado direito de uso poderia ser revogado em curto espaço de tempo após sua alienação aos particulares interessados. O espectro de radiofreqüências é um bem público e escasso, o que conduz a Agência reguladora a uma busca permanente da otimização do seu uso bem como da sua adequação à evolução tecnológica. A Anatel, portanto, na atividade de administração do espectro, com o Regulamento aprovado pela Resolução n. 537 / 10, buscou um novo plano baseado em blocos de 5 MHz. Esses blocos deverão ser adequados tanto para o emprego da tecnologia FDD quanto da TDD, como também para permitir a acomodação das autorizações de uso atuais. Vale destacar, ainda, que na atribuição / destinação do espectro é preciso considerar o atual estado de desenvolvimento tecnológico e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a plena convivência entre todos os serviços outorgados na faixa de 3,5 GHz objeto do Regulamento e nas faixas a ela adjacentes, mitigando possíveis conflitos. Neste sentido e alinhada com esses requisitos, a Embratel apóia o plano elaborado a partir das discussões realizadas entre as operadoras que atualmente operam nessa faixa e a organização WiMAX Forum. Esse novo plano divide a totalidade da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em 40 (quarenta) blocos contínuos e iguais a 5 MHz, numerados de 1 a 40. No entanto, adaptações necessitam ser estabelecidas para acomodar as atuais autorizatárias do uso da faixa de 3,5 GHz ao novo Arranjo de Blocos do plano ora sugerido, conforme descrito a seguir. Neste caso, para as prestadoras já autorizadas a usar determinadas subfaixas, previamente a edição desta licitação e do próprio regulamento aprovado pela Resolução n. 537 / 2010, e que não correspondam a um múltiplo de 5 MHz, ou não estejam de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela 1 do anexo ao citado regulamento deverão realizar a adequação de seus sistemas. Na proposta de edital ora em consulta , além da previsão constante do regulamento de adequação à nova canalização (5MHz) e à nova tecnologia de transmissão (TDD), a Anatel está sugerindo um novo posicionamento para os blocos de radiofrequência objeto de atos de autorização expedidos por força da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com essa medida, além de estabelecer em alguns casos a perda de MHz de radiofrequência anteriormente outorgada (caso da Embratel, por exemplo), a Anatel ainda sugere que caso uma empresa que já detenha outorga de direito de uso da faixa não deseje participar da nova licitação ou participe e não seja vencedora para aquisição de blocos adicionais, esta empresa deverá se posicionar nas radiofrequências mais elevadas na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz. Ocorre, entretanto, como amplamente divulgado na mídia especializada e objeto de inúmeros comentários pela sociedade quando da realização da Consulta Pública n. 54 / 2008, que a utilização das faixas mais elevadas tem sido marcadas pela dificuldade e, em alguns casos, impossibilidade, de convivência entre os sistemas WiMax e as estações de recepção de satélite, como VSATS e TVROS operantes na chamada Banda C (3625 MHz à 4200 MHz). Tal impossibilidade de convivência decorre de inúmeros fatores dentre os quais se destaca a insuficiente banda de guarda existente. Vale dizer que com a proposta apresentada pela Anatel, ora em comento, em muito se agravará a situação, uma vez que : Será permitida a partir de 2015 a adoção de limites de potência muito superiores (passando de 2 Watts e 4 Watts para 30 Watts); Será ampliado de forma célere e bastante representativa o número de estações operando nas faixas de 3400 à 3600 MHz, tendo em vista os compromissos de abrangência propostos e o maior número de operadores atuantes na faixa de radiofrequências; Serão remanejadas para as faixas mais próximas ao problema de convivência as estações das operadoras que já atuam na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz, eliminando, até mesmo, a viabilidade de realização de estudos complementares quanto à citada convivência entre WiMAX, VSATS e TVROS antes da ampliação do número de operadores de sistemas na faixa. Considerando este cenário, não podemos deixar de mencionar nosso posicionamento de que a despeito da regulamentação prever que as ações da Anatel devem se pautar em diversos princípios, dentre os quais na razoabilidade e motivação de seus atos, não conseguimos vislumbrar a materialização de tais princípios no caso em comento. Conforme já mencionado nestas breves considerações sobre a proposta em Consulta Pública, por certo compete à Anatel promover alterações necessárias nas destinações de radiofrequências, entretanto, também como já mencionado, deverá executar tais ações na medida em que o interesse público assim o determinar e respeitando a legislação. No caso da faixa de 3400 a 3600 MHz, em que pese a necessidade de ampliação dos acesso à banda larga no Brasil registre-se, louvável esforço não se pode atingir tal objetivo por intermédio de ofensa aos direitos adquiridos, quer seja dos atuais operadores detentores de direito de uso da faixa, quer seja dos atuais usuários dos serviços. Quanto aos atuais operadores, cumpre registrar por oportuno, que os mesmos participaram de processo de licitação, adquiriram e pagaram pelo uso desta faixa de frequências. Enfrentaram nos últimos anos as dificuldades inerentes ao pioneirismo, face: (i) à escassez de recursos tecnológicos aptos à operação na faixa de 3400 MHz a 3600 MHz, (ii) às dificuldades de convivência com sistemas satélite e, dentre outros desafios mais, (iii) à ausência de regulamentação para permissão do uso da facilidade da mobilidade restrita (nomadismo). Neste momento, quando se pretende dar novo impulso ao uso da faixa, ampliando-se o número de prestadores e serviços associados à mesma (inclusão do SMP), sugere a Anatel que aqueles que tanto apostaram na iniciativa de utilizar tal faixa em 2002, venham a ser os mais penalizados. Explica-se: Muitos outorgados perderão MHz que lhes foram outorgados por força da licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL e em nenhum momento nesta proposta de edital se menciona alguma forma de compensação financeira (indenização por expropriação) por isso; O posicionamento proveniente do remanejamento, o qual não foi objeto de regulamentação, privilegia os novos entrantes da faixa, deixando os atuais outorgados na faixa que sabidamente é a de mais difícil operação, em alguns casos até mesmo de impossível operação; Em certo nível dá a entender (Anexo III) que mesmo que um atual outorgado não adquira novo espectro, face ao remanejamento precisará pagar um valor adicional ao já pago em função da licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, sob o pretexto de obtenção de uma licença de SMP que, como sabido, à luz da regulamentação não será algo permitido para todos. Por todo exposto e, ainda, pelos comentários detalhados que serão apresentados no Anexo III, solicitamos a exclusão do item 1.1.1 com a manutenção do posicionamento atual das empresas atualmente outorgadas por força da licitação 003 / 2002 / SPV / ANATEL, respeitando-se o direito adquirido e restringindo a licitação às faixas disponíveis, considerando-se, ainda, a necessidade de disponibilização de banda de guarda entre os sistemas operantes na faixa de 3400 a 3600 MHz e os sistemas operantes na Banda C. Vale dizer, que a necessidade e extensão da citada banda de guarda devem ser objeto de estudos e análises teóricos e técnicos que sugerimos sejam realizados pela Anatel em conjunto com os diversos interessados. Por fim, em não sendo possível a manutenção do posicionamento atualmente vigente, apresentamos, por amor ao debate, proposta de remanejamento, em nossa análise, um pouco mais justa e razoável que a constante da Consulta Pública. 3400 a 3410 SLP 3410 a 3430 NEOVIA Regional Região III 3430 a 3445 WKVE Áreas de Numeração BA2, ES 1, ES2, MG 3, MG5, MG7 3430 a 3445 SINOS Áreas de Numeração RS1 3455 a 3475 EMBRATEL Regional Região I, II e III 3475 a 3490 EMBRATEL - Áreas de Numeração SP1 e RJ1 3500 a 3565 BRT / OI Áreas de Numeração MG 1, MG2, MG4, SP1, SP9, PR1, PR3,CE1, BA1, RJ1, RS1, PE1. Esta proposta além de acomodar as prestadoras já autorizadas, tem a peculiaridade de ser neutra com relação à tecnologia (FDD ou TDD) além de permitir o alcance do objetivo de Anatel de utilizar 10 MHz nas subfaixas 01 e 02 compreendidas entre 3.400 MHz e 3.410 MHz, para a inclusão digital por meio do SLP. ITEM 1.1.2 CONTRIBUIÇÃO: A EMBRATEL sugere a alteração da redação do item 1.1.2, na forma abaixo proposta: 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço, na forma prevista na regulamentação. JUSTIFICATIVA: Em primeiro lugar deve-se considerar que a Anatel ao aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, por meio da Resolução no. 272, de 09 de agosto de 2001, enfatizou que a possibilidade da prestação de serviços multimídia em banda larga pelos operadores de telecomunicações e o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos serviços de telecomunicações, conduziram à regulamentação de um serviço que materializaria a convergência tecnológica, dando origem ao SCM. A partir daí, o SCM desempenhando o seu papel de serviço que possibilitaria a convergência, levou ao surgimento de mais de 1.000 empresas autorizadas a prestá-lo, confirmando a vocação prevista pela Agência desde a sua criação. Ao incentivar a evolução do SCM e buscando a almejada convergência, a Anatel propiciou o emprego de diversas tecnologias como formas de acesso ao serviço: cabos metálicos, fibras ópticas, radio ponto a ponto, satélite e radio ponto-multiponto. Dentro desse contexto a Agência atribuiu e destinou a faixa de 3,5 GHz para o SCM, como mais uma das possibilidades para a prestação do serviço. Posteriormente, em consonância com os organismos normativos internacionais e com a evolução da tecnologia, a Agência, sempre atenta às novas possibilidades que surgem, inseriu na regulamentação a possibilidade de emprego da funcionalidade de mobilidade restrita, como um atributo do SCM, serviço fixo por definição e onde tal funcionalidade se aplica. Em conseqüência da evolução da tecnologia e da regulamentação foram criadas expectativas e planos de negócios foram desenvolvidos pelas prestadoras para a expansão de seus serviços. Portanto, conforme proposta constante desta Consulta, há que se reconhecer e incentivar o uso da mobilidade restrita pelos serviços fixos, pois além de todo o histórico apresentado acima, devem ser considerados e interpretados adequadamente os regulamentos, tanto em âmbito nacional como internacional, como se passa demonstrar. De acordo com a União Internacional de Telecomunicações UIT, o conceito de nomadismo é estabelecido por meio da Recomendação ITU-R F. 1399-1, na qual o item 4.1.4, define Nomadic Wireless Access (NWA) como Wireless access application in which the location of the end-user termination may be in different places but it must be stationary while in use , isto é, em sistemas nomádicos, a estação terminal pode se conectar por diferentes setores, como um terminal fixo, de forma estacionária, durante a sua utilização. A mesma Recomendação define no item 4.1.3, Mobile Wireless Access (MWA) como Wireless access application in which the location of the end-user termination is mobile , ou seja a estação terminal é plenamente móvel, sem nenhuma restrição. Aderente a esse conceito, a Anatel, através da Resolução no. 492, de 19 de fevereiro de 2008, definiu a Função de Mobilidade Restrita, como sendo a facilidade do sistema ponto-multiponto que permite à ETA Estação Terminal de Assinante, o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Ainda no mesmo instrumento normativo e adotando a conceituação internacional, a Agência considerou a diferença entre a mobilidade restrita e a Função de Mobilidade Plena a qual permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação contínua quando da passagem da ETA por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações nodais e a ETA. Portanto, como os serviços se classificam em fixos e móveis, dúvidas não existem quanto à funcionalidade de mobilidade restrita se encontrar incluída dentre as facilidades inerentes ao serviço fixo, haja vista que a estacionariedade exigida para o terminal quando habilitada a mobilidade restrita implica em que o mesmo se encontre fixo durante a sua utilização, o que iria contra o conceito de mobilidade plena do serviço móvel. Apesar da definição estabelecida, a mesma Resolução 492 que define a mobilidade restrita e permite o seu entendimento como um atributo do serviço fixo, exige a inibição dessa funcionalidade, impedindo que a população brasileira seja atendida com este recurso, apesar da tecnologia se encontrar disponível para ofertar essa facilidade ao mercado. Ou seja, bloqueando o atendimento ao mercado, o desenvolvimento e a ampliação da oferta e uso dos serviços e redes de telecomunicações, num momento em que todos os esforços deveriam se desenvolver no sentido oposto, conforme estabelecido entre os Princípios Regulatórios definidos no PGR. Dentre tais Princípios encontra-se a proposta de geração de estímulos para que sejam mitigadas as barreiras ao acesso e ao uso de telecomunicações. Neste sentido, o próprio PGR sugere que devem ser considerados como estímulos aqueles decorrentes de redução de custos devidos a tributos e outros ônus incidentes na prestação de serviços e em toda a cadeia produtiva. Não há outra forma de se visualizar a inibição da função de mobilidade restrita senão como um ônus adicional aos fornecedores e às prestadoras, haja vista que tal funcionalidade já se encontra inserida nos produtos e seu custo deve ser amortizado. Nesse sentido é louvável a iniciativa da Agência de permitir o uso da funcionalidade da mobilidade restrita. Vale lembrar que, de acordo com o PGR e com fundamento na LGT, a competição é um dos pilares de fortalecimento do setor de telecomunicações. O PGR prevê que é preciso estimular o aparecimento de vários outros players , aí considerados os de pequeno, médio e grande porte, oferecendo banda larga pelas mais diversas tecnologias, inclusive pelo uso de faixas de radiofreqüências já disponíveis e das que ainda serão disponibilizadas. Nos votos da maioria dos Conselheiros na Sessão Pública do PGR depreendeu-se que a mobilidade restrita seria uma forma de incentivar o crescimento da Banda Larga, recepcionando a convergência, um dos maiores, senão o maior, motivos para as recentes alterações regulamentares no País. Cumpre destacar, ainda, que, em nossa avaliação o conceito de mobilidade restrita não representa uma oposição ou a antítese à mobilidade plena. Apenas representa uma forma de prestação adequada ao custo da implantação ou ao serviço que se deseja prestar. A mobilidade plena, com as vantagens inerentes, impõe um custo de implantação maior já que exige uma cobertura geográfica continua. No caso da mobilidade restrita ou nomádica a cobertura limita-se a pontos ou áreas predeterminadas (como praças, concentrações urbanas, parques etc...). No uso nomádico o usuário estabelece sua conexão nas zonas onde há cobertura. Cada um, mobilidade plena ou nomádica, com as suas vantagens ou características inerentes ao que o usuário deseja. Ou seja, ofereça-se ao usuário alternativas e permita-se que ele escolha a que melhor lhe convém. Pelo exposto, entendemos que avançou bem a Agência na proposta de inclusão da facilidade da Mobilidade Restrita para o SCM e o STFC estabelecida no item 1,1,2. ITEM 1.6. CONTRIBUIÇÃO: A EMBRATEL sugere a exclusão deste item. JUSTIFICATIVA: Considerando que poderemos estar diante de situação em que duas ou mais empresas com acionistas distintos e detentoras de outorgas para diferentes serviços de telecomunicações poderão ser vencedoras da licitação objeto do Edital, em uma mesma Região do PGO e / ou do PGA-SMP, entendemos que a unificação proposta pelo item 1.6 não será passível de atendimento. Pelo exposto, sugerimos a exclusão deste item 1.6. Justificativas apresentadas em conjunto com as contribuições aos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.6. 25/07/2011 16:30:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53601 49 battistel Exclusão do item 1.1.1 Os lotes já outorgados e em uso devem permanecer conforme estão. Alterações desta natureza podem gerar insegurança jurídica e regulatória, ocasionando eventual freio nos investimentos das empresas de longo prazo no país. 25/07/2011 16:32:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53605 50 tlspeg - Excluir o item 1.5.1 - Alterar a redação do item 1.6, conforme segue: 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por empresa. - Avaliar os itens 1.7, 1.7.1 e 1.7.2 de forma a contemplar a evolução tecnológica. - Ref. à exclusão do item 1.5.1: O texto apresentado neste item está contraditório e incoerente ao proposto no item 1.5, o que acarreta em insegurança jurídica. Além disso, constitui tratamento não-isonômico, o que contraria a promoção de compettividade na faixa almejada com o Edital. - Ref. à alteração do item 1.6: Empresas distintas configuram-se em pessoas jurídicas distintas. - Ref.à avaliação dos itens 1.7, 1.7.1 e 1.7.2: Considerar na largura e composição dos blocos de faixa a evolução tecnológica, vislumbrando outras tecnologias além do Wimax, como LTE FDD. 25/07/2011 18:55:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53650 51 Andrey 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 40 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 18:47:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53657 52 marciohe Nossa sugestão de alteração para o item 1.1.2 A SAMSUNG entende que a função de mobilidade restrita é fundamental para o sucesso do uso da faixa de 3.5 GHz no cumprimento de sua missão de levar internet banda larga sem fio a cidadãos e empresas brasileiras. A prestação de um serviço totalmente fixo não justifica os altos investimentos necessários em equipamentos para uso desta faixa de freqüência com tecnologias mais atuais. A indefinição sobre o uso da mobilidade restrita, somada à indefinição sobre a viabilidade e ao momento em que novos blocos de freqüência poderiam ser adquiridos, inibiram investimentos por parte daqueles que adquiriram blocos de freqüência em 2002. A não permissão do uso da mobilidade restrita aos que já possuem autorização de uso da faixa de 3400 a 3600 MHz é um ônus adicional àqueles que durante oito anos não puderam programar seus investimentos em tecnologias realmente competitivas por conta da indefinição regulatória sobre o uso da faixa de 3.5 GHz. Portanto, por uma questão de isonomia e para que se evitem questionamentos, inclusive judiciais, sobre tratamentos diferenciados a prestadores de serviço portadores de mesma licença, sugerimos alterar a redação do item 1.1.2 como segue: 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. O uso da aplicação desta facilidade poderá ser feito pelos vencedores da presente licitação, assim como, pelos atuais outorgados para utilização de freqüências na subfaixa de 3400 a 3600 MHz, independentemente destes últimos vencerem ou mesmo apresentarem propostas no presente processo de licitação. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. O problema a ser analisado Uma vez que o item 1.1.2 não informa que apenas os vencedores da licitação que optarem ou que já possuem licença de Serviços de Comunicação Multimídia SCM poderiam fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nosso entendimento inicial era que todos os autorizados ao Uso de Segmentos de radiofreqüências na subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, incluindo-se neste grupo os que adquiriram esta autorização no leilão de 2002 e portadores de licenças de SCM poderiam usufruir do mesmo benefício. No entanto, na audiência pública realizada em São Paulo no dia 16 de junho de 2011, em resposta a pergunta formulada pela Neovia sobre este tema, o Sr. Bruno de Carvalho Ramos, Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres da Anatel, afirmou, categoricamente, que somente os vencedores da nova licitação terão direito à utilização da facilidade de mobilidade restrita. Para embasar sua resposta, o representante da Anatel citou o regulamento de SCM, onde em seu artigo 3 do Capítulo I, está estabelecido que O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações e, como tal, não poderia prestar tal serviço. As contradições geradas a partir desta interpretação da Anatel Vemos no assunto algumas contradições que precisam ser expostos e analisados, antes de fazermos nossa contribuição para mudança do texto do item 1.1.2. 1 Qual serviço está apto a fazer mobilidade restrita? A única definição de mobilidade restrita na estrutura regulatória do país é encontrada na resolução n 492 de 19 / 02 / 2008, onde se lê: XVII. Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Portanto, por esta definição, as únicas modalidades de serviço que têm direito ao uso da modalidade restrita, são, justamente, os serviços fixos, dos quais faz parte o Serviço de Comunicação Multimídia. Por outro lado, uma licença de SMP garante ao autorizado fazer uso da função de mobilidade, mas não dá direito automático para prestação de serviços fixos. Por que daria direito automático de uso da função de mobilidade restrita? O raciocínio intuitivo no qual, quem tem direito à mobilidade plena, pode fazer uso da modalidade restrita, não encontra amparo na estrutura regulatória. Em nenhuma resolução desta Agência lhes é assegurado tal direito. Conclui-se, desta forma, que pela regulamentação atual, os portadores de licenças de serviço fixo são os únicos que encontram amparo regulatório para prestação de serviços de mobilidade restrita. 2 A permissão para mobilidade restrita está associada ao tipo de licença? Na definição da resolução n 492 de 19 / 02 / 2008, a função de mobilidade restrita é uma prerrogativa do serviço fixo, no qual se inclui o SCM. Suponhamos, no entanto, por hipótese, que a licença de SCM não dê direito ao uso de tal funcionalidade. Por conseqüência, os portadores desta licença, que adquiriram autorização para o uso de freqüência na faixa de 3400 a 3600 MHz no leilão de 2002, não teriam direito a tal funcionalidade. Por qual motivo os novos adquirentes de uso de freqüência nesta faixa, igualmente portadores de licença para SCM, teriam tal direito? A permissão para uso da mobilidade restrita aos novos entrantes, sem a mesma permissão para aqueles que adquiriram o uso da freqüência em 2002, cria duas categorias de SCM distintas: com direito e sem direito à mobilidade restrita, apesar de ambos os grupos possuírem a mesma licença e a mesma autorização para uso de freqüências na faixa de 3400 a 3600 MHz. 3 A permissão para mobilidade restrita está associada à faixa de frequências? Mais uma vez, nos reportamos a definição da resolução n 492 de 19 / 02 / 2008, onde a função de mobilidade restrita é uma prerrogativa do serviço fixo, e não da faixa de freqüência utilizada. Suponhamos, no entanto, por hipótese, que a aquisição de autorização para uso de freqüência na faixa de 3400 a 3600 MHz dê direito automático à funcionalidade de mobilidade restrita. Por conseqüência, todos que adquiriram autorização para o uso de freqüência na faixa de 3400 a 3600 MHz deveriam ter direito a tal funcionalidade. Por qual motivo, somente os novos adquirentes de uso de freqüência nesta faixa teriam tal direito? A permissão para uso da mobilidade restrita aos novos entrantes, sem a mesma permissão para aqueles que adquiriram o uso da mesma faixa de freqüência em 2002, cria duas categorias distintas de usuários da faixa de 3.5 GHz: com direito e sem direito de uso à mobilidade restrita, apesar de ambos os grupos possuírem a mesma licença e a mesma autorização para uso de freqüências na faixa de 3400 a 3600 MHz. 4 Permissão para mobilidade restrita está associada ao edital de licitação. O que se conclui a partir da resposta da Anatel durante a audiência pública de 16 de junho de 2008 é que a permissão de uso da facilidade de mobilidade restrita não está associada ao tipo de licença e tampouco à normatização de uso da faixa de freqüências em leilão e sim ao leilão em si. Isto significa que o processo de licitação não está vendendo apenas o uso da faixa de freqüências. Está vendendo também a permissão de uso da facilidade de mobilidade restrita, uma vez que somente aqueles que adquirirem autorização de uso de freqüências neste leilão terão permissão para tal funcionalidade. Aqueles que têm as mesmas licenças e possuem autorização de uso de freqüências na mesma faixa, mas adquiridas em outro processo de licitação, se vêem impedidos de utilizá-la. Isto transcende o objetivo do processo licitatório e vai contra os princípios da Agência de regulamentar sobre funcionalidades através de serviços e de normas de uso de faixa de freqüências. 25/07/2011 18:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53689 53 TIM Célula ITEM 1.1 Vedação à participação das concessionárias de STFC na licitação dos lotes cujas áreas de prestação sejam coincidentes às áreas objeto da concessão. ITEM 1.1.2 Exclusão do item. ITEM 1.2 Inclusão de expressa menção à possibilidade de que uma mesma empresa, adquirente de determinado lote, possa usar a faixa de 3.5GHz para prestação dos diferentes serviços a ela associados, concomitantemente. ITEM 1.1 Diferentemente do edital publicado em 2006 para a outorga do direito de uso da faixa de 3,5 GHz, cuja licitação foi posteriormente revogada pela ANATEL, o Edital ora submetido à Consulta Pública admite a participação das Concessionárias de STFC na disputa pelo objeto licitado, inclusive na sua área de prestação do serviço e em igualdade de condições com as demais proponentes. Em 2006, a concentração de meios pelas Concessionárias foi reconhecida como crítico à viabilidade de competição no segmento, levando a ANATEL a impedir a participação destas no certame. Note-se que a vedação em questão foi objeto de diversos questionamentos por parte das Concessionárias, até mesmo com o ingresso de diferentes medidas judiciais. Apesar do tempo transcorrido desde então, o fato é que não houve alteração nesse cenário de competição no segmento fixo e as Concessionárias continuam con-centrando os meios empregados na oferta de serviços de telecomunicações, situação que lhes dá poder de mercado e prejudica a competição. Conforme se verifica dos autos do processo da Consulta Pública, a ANATEL não tratou dos aspectos relacionados à participação das concessionárias na presente Licitação, de forma a demonstrar uma alteração do cenário competitivo da época, de forma que a realidade atual no tocante à concentração de meios é a mesma daquela verificada em 2006, senão aumentada pelos processos de concentração e integração de Concessionárias do STFC de diferentes Regiões do PGO e a operações móveis. Nesse sentido, a TIM enxerga que a vedação à participação das Concessionárias na disputa por radiofrequências na faixa de 3,5 GHz deveria se estender também a esta Licitação, especialmente com relação aos Lotes cujas áreas de prestação sejam coincidentes às áreas objeto da Concessão, pois a participação das Concessionárias do STFC, sem nenhuma restrição e em igualdade de condições com as demais prestadoras, poderá dificultar, ainda mais, a disseminação dos meios empregados na oferta de serviços de telecomunicações. ITEM 1.1.2 O item 1.1.2 permite que as prestadoras do SCM e do STFC com autorização de uso de radiofrequência na faixa de 3,5 GHz façam uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro da sua área de presta-ção. No entanto, o Regulamento sobre as Condições de Uso da Faixa de Radiofrequência de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n. 537 / 2010 nada dispõe sobre a possibilidade de mobilidade restrita nesta faixa. Segundo é o entendimento rotineiramente exposto pela ANATEL, a ausência de tal permissivo normativo impede, em princípio, que tal facilidade seja aplicada na faixa do 3,5 GHz. Contribui neste sentido, o entendimento da área técnica, que no Informe n. 29 / 201 / PVCPR / PVCP / SPV, afirmou que o Edital não é o meio correto para especificar a questão da mobilidade restrita. , pelo que a TIM considera que o Edital em questão não deverá conter previsão que extrapole o previsto no Regulamento correlato, e assim sugere a exclusão da previsão da facilidade do Edital de Licitação. ITEM 1.2 Consoante a sistemática proposta no Edital, a proponente vencedora poderá optar pela outorga de pelo menos uma autorização de SCM, SMP ou STFC. Alternativamente, caso já seja prestadora, poderá optar pela associação da autorização de uso da faixa de 3,5 GHz à autorização já existente de SCM, SMP ou STFC. Ademais, o Edital, no subitem 1.2.1, permite que a proponente vencedora obtenha, a qualquer tempo e de forma onerosa, autorizações para prestação do SCM, SMP ou STFC. Neste sentido, é importante ressaltar que, durante a Audiência Pública realizada pela ANATEL, em Brasília, a partir de questionamento por participante presente acerca da possibilidade de utilizar a faixa de 3,5 GHz na prestação de mais de um serviço dentre aqueles para os quais a faixa está destinada, a Agência esclareceu que tal previsão admitiria apenas a possibilidade de a prestadora autorizada a usar a faixa de 3,5 GHz, alterar o serviço a ela associado a qualquer tempo. Apesar de se ter mencionado que tal previsão seria aplicável apenas aos casos de alteração do serviço respectivo, a TIM entende e é importante que o texto esclareça o conteúdo empregado que não haverá restrição à possibilidade de uma mesma empresa usar a faixa de 3,5 GHz, ao mesmo tempo, associada a diferentes serviços, expressando que o preço público decorrente dessa adição de novo serviço prestado em tal subfaixa condicione à ANATEL a cobrança de valor previamente participado aos licitantes. Ainda, cumpre anotar que a possibilidade de associação da faixa de 3,5 GHz a outras outorgas que não aquela originalmente indicada na Licitação deve ser sempre analisada à vista da possibilidade de exploração industrial / uso compartilhado das redes, estabelecendo maior flexibilidade às prestadoras interessadas, desde que não se revele medida contrária à competição. 25/07/2011 20:32:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53698 54 acostaes 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. O uso da aplicação desta facilidade poderá ser feito pelos vencedores da presente licitação, assim como, pelos atuais outorgados para utilização de freqüências na subfaixa de 3400 a 3600 MHz, independentemente destes últimos vencerem ou mesmo apresentarem propostas no presente processo de licitação. Item 1.1.2 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. O problema a ser analisado: Uma vez que o item 1.1.2 não informa que apenas os vencedores da licitação que optarem ou que já possuem licença de Serviços de Comunicação Multimídia SCM poderiam fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nosso entendimento inicial era que todos os autorizados ao Uso de Segmentos de radiofreqüências na subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, incluindo-se neste grupo os que adquiriram esta autorização no leilão de 2002 e portadores de licenças de SCM poderiam usufruir do mesmo benefício. No entanto, na audiência pública realizada em São Paulo no dia 16 de junho de 2011, em resposta a pergunta formulada pela Neovia sobre este tema, o Sr. Bruno de Carvalho Ramos, Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres da Anatel, afirmou, categoricamente, que somente os vencedores da nova licitação terão direito à utilização da facilidade de mobilidade restrita. Para embasar sua resposta, o representante da Anatel citou o regulamento de SCM, onde em seu artigo 3 do Capítulo I, está estabelecido que O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações e, como tal, não poderia prestar tal serviço. As contradições geradas a partir desta interpretação da Anatel: Vemos no assunto algumas contradições que precisam ser expostos e analisados, antes de fazermos nossa contribuição para mudança do texto do item 1.1.2. 1 Qual serviço está apto a fazer mobilidade restrita? A única definição de mobilidade restrita na estrutura regulatória do país é encontrada na resolução n 492 de 19 / 02 / 2008, onde se lê: XVII. Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Portanto, por esta definição, as únicas modalidades de serviço que têm direito ao uso da modalidade restrita, são, justamente, os serviços fixos, dos quais faz parte o Serviço de Comunicação Multimídia. Por outro lado, uma licença de SMP garante ao autorizado fazer uso da função de mobilidade, mas não dá direito automático para prestação de serviços fixos. Por que daria direito automático de uso da função de mobilidade restrita? O raciocínio intuitivo no qual, quem tem direito à mobilidade plena, pode fazer uso da modalidade restrita, não encontra amparo na estrutura regulatória. Em nenhuma resolução desta Agência lhes é assegurado tal direito. Conclui-se, desta forma, que pela regulamentação atual, os portadores de licenças de serviço fixo são os únicos que encontram amparo regulatório para prestação de serviços de mobilidade restrita. 2 A permissão para mobilidade restrita está associada ao tipo de licença? Na definição da resolução n 492 de 19 / 02 / 2008, a função de mobilidade restrita é uma prerrogativa do serviço fixo, no qual se inclui o SCM. Suponhamos, no entanto, por hipótese, que a licença de SCM não dê direito ao uso de tal funcionalidade. Por conseqüência, os portadores desta licença, que adquiriram autorização para o uso de freqüência na faixa de 3400 a 3600 MHz no leilão de 2002, não teriam direito a tal funcionalidade. Por qual motivo os novos adquirentes de uso de freqüência nesta faixa, igualmente portadores de licença para SCM, teriam tal direito? A permissão para uso da mobilidade restrita aos novos entrantes, sem a mesma permissão para aqueles que adquiriram o uso da freqüência em 2002, cria duas categorias de SCM distintas: com direito e sem direito à mobilidade restrita, apesar de ambos os grupos possuírem a mesma licença e a mesma autorização para uso de freqüências na faixa de 3400 a 3600 MHz. 3 A permissão para mobilidade restrita está associada à faixa de frequências? Mais uma vez, nos reportamos a definição da resolução n 492 de 19 / 02 / 2008, onde a função de mobilidade restrita é uma prerrogativa do serviço fixo, e não da faixa de freqüência utilizada. Suponhamos, no entanto, por hipótese, que a aquisição de autorização para uso de freqüência na faixa de 3400 a 3600 MHz dê direito automático à funcionalidade de mobilidade restrita. Por conseqüência, todos que adquiriram autorização para o uso de freqüência na faixa de 3400 a 3600 MHz deveriam ter direito a tal funcionalidade. Por qual motivo, somente os novos adquirentes de uso de freqüência nesta faixa teriam tal direito? A permissão para uso da mobilidade restrita aos novos entrantes, sem a mesma permissão para aqueles que adquiriram o uso da mesma faixa de freqüência em 2002, cria duas categorias distintas de usuários da faixa de 3.5 GHz: com direito e sem direito de uso à mobilidade restrita, apesar de ambos os grupos possuírem a mesma licença e a mesma autorização para uso de freqüências na faixa de 3400 a 3600 MHz. 4 Permissão para mobilidade restrita está associada ao edital de licitação. O que se conclui a partir da resposta da Anatel durante a audiência pública de 16 de junho de 2008 é que a permissão de uso da facilidade de mobilidade restrita não está associada ao tipo de licença e tampouco à normatização de uso da faixa de freqüências em leilão e sim ao leilão em si. Isto significa que o processo de licitação não está vendendo apenas o uso da faixa de freqüências. Está vendendo também a permissão de uso da facilidade de mobilidade restrita, uma vez que somente aqueles que adquirirem autorização de uso de freqüências neste leilão terão permissão para tal funcionalidade. Aqueles que têm as mesmas licenças e possuem autorização de uso de freqüências na mesma faixa, mas adquiridas em outro processo de licitação, se vêem impedidos de utilizá-la. Isto transcende o objetivo do processo licitatório e vai contra os princípios da Agência de regulamentar sobre funcionalidades através de serviços e de normas de uso de faixa de freqüências. Nossa sugestão de alteração para o item 1.1.2: A Neovia entende que a função de mobilidade restrita é fundamental para o sucesso do uso da faixa de 3.5 GHz no cumprimento de sua missão de levar internet banda larga sem fio a cidadãos e empresas brasileiras. A prestação de um serviço totalmente fixo não justifica os altos investimentos necessários em equipamentos para uso desta faixa de freqüência com tecnologias mais atuais. A indefinição sobre o uso da mobilidade restrita, somada à indefinição sobre a viabilidade e ao momento em que novos blocos de freqüência poderiam ser adquiridos, inibiram investimentos por parte daqueles que adquiriram blocos de freqüência em 2002. A não permissão do uso da mobilidade restrita aos que já possuem autorização de uso da faixa de 3400 a 3600 MHz é um ônus adicional àqueles que durante oito anos não puderam programar seus investimentos em tecnologias realmente competitivas por conta da indefinição regulatória sobre o uso da faixa de 3.5 GHz. Portanto, por uma questão de isonomia e para que se evitem questionamentos, inclusive judiciais, sobre tratamentos diferenciados a prestadores de serviço portadores de mesma licença, sugerimos alterar a redação do item 1.1.2 como segue: 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. O uso da aplicação desta facilidade poderá ser feito pelos vencedores da presente licitação, assim como, pelos atuais outorgados para utilização de freqüências na subfaixa de 3400 a 3600 MHz, independentemente destes últimos vencerem ou mesmo apresentarem propostas no presente processo de licitação. 25/07/2011 20:35:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53705 55 fenzke 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 40 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 22:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP; 1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital. 1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço. 1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados. 1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente. 1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações. 1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel. 1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004. 1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional. 1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital 1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. 1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital.. 1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações. 53719 56 glaucos 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes por municípios da Federação pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções: 1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 40 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1. A divisão dos lotes por municípios da Federação constitui se no único modo de se adequar o presente edital à Constituição Federal, à a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e Art. 18 do anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. O Artigo 18 do citado regulamento é bem claro ao citar que o processo de autorização das Subfaixas objeto desse Regulamento deverá considerar a necessidade de estimular a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição, por meio do estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . Estabelecer condições específicas adequadas ao porte dessas empresas significa reconhecer que com faturamento inferior a 200 mil reais mensais (teto máximo), estas empresas atuam em numero reduzidíssimo de municípios, quando não apenas um. Significa reconhecer que elas não são capazes de atender uma área, como por exemplo a área de telefonia 31, que engloba mais de 4 milhões de usuários nos prazos previstos e muito menos de apresentar as garantias necessárias. A imensa maioria das empresas autorizadas pela Anatel a prestar os serviços de telecomunicações constitui-se de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras enquadradas na LC N 123 e caso o edital não esteja adequado a esta condição, fatalmente será novamente contestado judicialmente, podendo prejudicar as telecomunicações brasileiras caso não esteja adequado às Leis e aos próprios regulamentos editados pela Anatel. Portanto, A divisão em 545 lotes, a forma de distribuição destes lotes e outros itens deste edital estão frontalmente em desacordo com a Constituição Federal, em desacordo com a LC n 123 de 14 de dezembro de 2006 e, principalmente em desacordo com o anexo à Resolução N 537 de 17 de Fevereiro de 2010. 1 Com as empresas de grande porte adquirindo 35 MHz nas 3 áreas de concessão (impossível pensar em um consorcio de MPEs participando em áreas tão vastas) e concorrendo com as MPEs (com 10 ou no máximo 20 MHz) que em um espaço curto de tempo estarão com redes incapacitadas de oferecer a mesma largura de banda ao cliente final, perdendo a clientela nenhuma empresa em sã consciência investirá em uma nova rede com vida tão curta. As condições para que as MPEs participem estariam limitadas, em total desacordo com estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . 2 O número de lotes também é um impeditivo. Como exemplo, um dos lotes se refere à área de numeração 31, que abrange a grande Belo Horizonte e mas 80 municípios, com população total de mais de 4,5 milhoes de pessoas. Impossível uma MPE com faturamento máximo de 200 mil reais / mês sequer pensar em concorrer neste edital. Novamente: estabelecimento de condições específicas adequadas ao porte dessas empresas . O ideal seria que o leilão fosse POR MUNICÍPIO, para satisfazer plenamente as condições que atendam a Legislação. E o ideal seria dividir IGUALITARIAMENTE em 6 blocos de 30 MHZ ou melhor ainda, 4 blocos de 40 MHz e um de 20 MHz. 5 0u 6 concorrentes me parece mais do que razoável. Ter 9 concorrentes tornará a operação inviável. Mesmo entre as MPEs, desconheço qualquer município que possua mais de 2 empresas autorizadas SCM no mesmo município, a não ser as capitais. EM RESUMO Para atender em condições de concorrer neste mercado, as Micro e Pequenas empresas necessitam um mínimo de 40 MHz, só podem participar de um leilão se os lotes forem por município, só podem apresentar as garantias exigidas se elas forem por município e mesmo assim, com metas de universalização menores ou com maior prazo de implantação. 25/07/2011 23:25:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1. Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL SAUS, Quadra 06, Bloco F, Térreo Brasília / DF CEP 70.070-940 2.1.2. Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacaoXXX_2011SPV@anatel.gov.br. 2.2. A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, fazendo publicar no Diário Oficial da União - DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, que serão arquivados na Biblioteca e também divulgados no sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br). 2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, que serão arquivados na Biblioteca e também divulgados no sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br). 2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL. 2.5. A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias de Proposta, nos termos do presente Edital. 2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2), a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) e as Garantias de Proposta (Conjunto n 4) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) 2.6.1. CONJUNTO (indicar se n 1, n 2, n 3 ou n 4) Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas separadamente em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, para cada um do(s) Lote(s) de interesse descrito(s) no ANEXO I, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [Indicar n do Lote] ÁREA DE PRESTAÇÃO [Indicar o Identificador da Área de Prestação referente ao Lote indicado acima, conforme ANEXO II a este Edital de Licitação] VIA [Identificar se primeira ou segunda via] 2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via).SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira. 2.6.3.2. As Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham Autorização / Concessão para exploração de SCM, STFC ou SMP ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 2.6.4. As Garantias de Proposta (Conjunto n 4) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2011 / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 4 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.7. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União - DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. 2.8. O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União DOU, pelo sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br) e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.8.1. O Conselho Diretor deverá anular a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. 2.8.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou anulação da presente licitação. 2.9. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.9.1. Se, na data marcada, não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente. 2.10. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1. Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital. 3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias de Manutenção de Proposta de Preço.. 3.3. Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas. 3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Propostas de Garantia, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. 3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1. 3.5.1. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Propostas de Garantia, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 3.6. Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL serão arquivadas na Biblioteca e também divulgadas no sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br), para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo. 52488 57 jeffreitas Senhor Presidente, A CROMUS do Brasil (ANGRA SAT ANTENAS E COMP. ELETRONICOS LTDA)vem, por meio desta, solicitar a suspensão da Consulta Pública n . 23 de 2011, pelos motivos que expomos a seguir. Até o presente momento não foram divulgados resultados de testes e estudos oficiais que comprovem que, se forem autorizados serviços de telecomunicações em 3.400 MHz a 3.600 MHz com as condições da Resolução 537 de 2010, não há qualquer risco de interferências prejudiciais tanto sobre sistemas domésticos de recepção de televisão através de parabólicas na banda C, quanto sistemas profissionais. Nossa experiência no mercado dão conta de interferência prejudicial de operações nessa sub-faixa, causadas na TVRO em toda a sub-faixa de 3.600 a 4.200 MHz, mesmo quando os sistemas WiMax usam potências substantivamente inferiores àquelas previstas na supracitada Resolução. Participamos de reunião nessa Agência no dia 9 deste mês, à convite da própria ANATEL feito através da ABERT, e tivemos contato com experiência de várias outras empresas que mostravam a extensão da interferência do WiMax na TVRO. Constatamos que a dimensão do problema é muito maior do que imaginávamos. Consideramos que é crítica a revisão da utilização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, a ser feita com o suporte de forte embasamento técnico que englobe estudos teóricos e testes minuciosos, antes do prosseguimento das discussões sobre condições de sua utilização pelo STFC, SCM e SMP. Agradecemos desde já a consideração de V.Exa e da equipe técnica da ANATEL para com essa nossa solicitação de adiamento da CP 23 / 2011. Respeitosamente, Renata Romo Martins Diretora Executiva +55 11 4070.7799 renataromo@antenascromus.com.br Senhor Presidente, A CROMUS do Brasil (ANGRA SAT ANTENAS E COMP. ELETRONICOS LTDA)vem, por meio desta, solicitar a suspensão da Consulta Pública n . 23 de 2011, pelos motivos que expomos a seguir. Até o presente momento não foram divulgados resultados de testes e estudos oficiais que comprovem que, se forem autorizados serviços de telecomunicações em 3.400 MHz a 3.600 MHz com as condições da Resolução 537 de 2010, não há qualquer risco de interferências prejudiciais tanto sobre sistemas domésticos de recepção de televisão através de parabólicas na banda C, quanto sistemas profissionais. Nossa experiência no mercado dão conta de interferência prejudicial de operações nessa sub-faixa, causadas na TVRO em toda a sub-faixa de 3.600 a 4.200 MHz, mesmo quando os sistemas WiMax usam potências substantivamente inferiores àquelas previstas na supracitada Resolução. Participamos de reunião nessa Agência no dia 9 deste mês, à convite da própria ANATEL feito através da ABERT, e tivemos contato com experiência de várias outras empresas que mostravam a extensão da interferência do WiMax na TVRO. Constatamos que a dimensão do problema é muito maior do que imaginávamos. Consideramos que é crítica a revisão da utilização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, a ser feita com o suporte de forte embasamento técnico que englobe estudos teóricos e testes minuciosos, antes do prosseguimento das discussões sobre condições de sua utilização pelo STFC, SCM e SMP. Agradecemos desde já a consideração de V.Exa e da equipe técnica da ANATEL para com essa nossa solicitação de adiamento da CP 23 / 2011. Respeitosamente, Renata Romo Martins Diretora Executiva +55 11 4070.7799 renataromo@antenascromus.com.br 14/06/2011 13:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 52473 58 ajcorrea 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X, exceto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010 que estarão dispensadas das obrigações dos Compromissos de abrangência. As empresas caracterizadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte caracterizadas de acordo com a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que venha a ser editada em substituição e de acordo com o art. 18 do anexo à Resolução 537 de 17 de fevereiro de 2010, devem ser excluídas das obrigações de Compromissos de Abrangência devido a sua condição sob pena de não cumprimento no disposto na Constituição, nas Leis e Regulamentos específicos. 11/06/2011 11:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 52498 59 nelsonm Novos itens: 4.25 As proponentes vencedoras, no cumprimento das obrigações de cobertura, deverão coordenar interferências em outras redes ou usuários de telecomunicações, devendo nos casos de conflitos apresentar à Anatel alternativas de solução para o devido processo arbitral. 4.26 Utilizar até 1% da Receita Operacional Líquida em projetos de desenvolvimento, iniciando com as definidas oportunamente pela Anatel, e voltadas à inovação para atendimento às necessidades do seu mercado de telecomunicações. 4.25 alternativa para evitar paralização do processo licitatório e consenso com radiodifusores e exploradores do serviço de satélites 4.25. Inovar as licenciadas para atender a seus póprios objetivos com soluções de seu próprio interesse, criando condições de desenvolvimento local 15/06/2011 11:31:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53315 60 brperez 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) Em qualquer municipio, independente do numero de habitantes, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 0,05% da população desse município como usuários do serviço ofertado. (4.13) O objetivo principal da licitação é justamente massificar os serviços disponíveis a população, não existe motivo para limitar pelo tamanho das cidades. Se o detentor da autorização não atendeu adequadamente a cidade, qualquer outro interessado deve ser aceito para pleitear o uso dessa frequencia restrito a cidade não atendida e pagando o respectivo PPDUR. (4.17) Não basta uma cidade ter estações cadastradas com capacidade para atender 80% da área urbana, o mais importante é que existam usuários, e isso pode ser facilmente constatado pelos sistemas interativos da Anatel, especificamente pelo SICI. Por exemplo, uma cidade com 100.000 habitantes que não tenha depois de 2 anos pelo menos 50 usuários desse serviço, não pode ser considerada atendida. O prazo de 2 anos é suficiente, sendo desnecessário aguardar 3 anos para avaliar se a cidade está ou não atendida. 25/07/2011 16:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53325 61 TavRic Com respeito ao item 4.20 desta consulta, a Ericsson gostaria de sugerir que ele seja retirado do texto final do documento neste momento. A ANATEL prepara uma consulta pública sobre compromissos de investimentos em P&D no Brasil. O ítem 4.20 seria mais adequadamente discutido no contexto desta outra consulta já anunciada pela ANATEL, mas cujo texto completo ainda não foi oficialmente divulgado. Portanto, teríamos assim um quadro regulatório mais claro no contexto de uma discussão mais ampla e profunda sobre política industrial e de P&D. A Ericsson gostaria de fazer sugestões específicas sobre o objetivo da ANATEL de incentivar o desenvolvimento e a produção de tecnologia no Brasil. O item 4.20 sugere impor como obrigação às operadoras adquirindo a banda de 3,5 GHz a realização de pelo menos 30% dos seus investimentos na aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País . A ANATEL usa como definição de tecnologia nacional a Portaria 950 / 2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia. A Portaria 950 do MCT, em seu artigo 1 ., define tecnologia nacional como bens que ...atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil. Nossa visão é de que esta definição é inconsistente com os mecanismos atuais de inovação no mundo, onde vários grupos de pesquisadores desenvolvem diferentes aspectos de uma tecnologia ao mesmo tempo em diferentes países. Este modelo de desenvolvimento simultâneo em múltiplos países predominante na indústria altamente complexa e competitiva de telecomunicações é praticado pela Ericsson e o Brasil ocupa um papel de destaque no sistema global de inovação da Ericsson. A definição da Portaria 950, deste modo, se utilizada como base para compras de operadoras no Brasil, desestimularia os investimentos de P&D da Ericsson no País bem como de outras empresas que fazem P&D com base no conceito de desenvolvimento global. É importante registrar que neste momento tanto países desenvolvidos, como Canadá e Itália, como emergentes como a China e a Índia, disputam ferozmente a atração de investimento em P&D com base em desenvolvimento global. A adoção do texto atual do ítem 4.20 certamente enfraqueceria a competitivade do Brasil na atração destes investimentos em P&D, que criam empregos no Brasil e aceleram a capacidade de desenvolvimento no Brasil dada a sua interação com centros de excelência no exterior. Além disso, a Portaria 950 se refere exclusivamente a atividades de desenvolvimento e não de produção industrial no Brasil. O projeto desenvolvido no País de acordo com a Portaria 950 pode ser produzido na China, na Índia ou em qualquer outro lugar do mundo, portanto esta Portaria não estimula o desenvolvimento da indústria nacional. No entanto, o Brasil possui um modelo de sucesso no incentivo ao desenvolvimento local de tecnologia e à produção local, que é a Lei de Informática, que consagra o conceito de Processo Produtivo Básico (PPB). A Lei de Informática (no passado, Leis 8.248 e 10.176 e atualmente Lei 11.077) oferece incentivos fiscais às empresas que invistam um percentual das vendas de bens de informática produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico em Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil. A Lei de Informática, portanto, estimula tanto a produção local quanto Pesquisa & Desenvolvimento. Graças à Lei de Informática, um modelo de sucesso, a Ericsson se sente à vontade para participar desta discussão sobre produção local e inovação no Brasil. A Ericsson possui no Brasil a maior fábrica de infraestrutura de telecomunicações das Américas. A unidade fabril de São José dos Campos, São Paulo é uma das cinco fábricas da Ericsson em todo o mundo e é a principal responsável pelo fornecimento de equipamentos Ericsson para a América Latina e Caribe. Instalada em 1955, esta unidade fabril, localizada em São José dos Campos registra neste momento crescimento significativo. Em 2008, a Ericsson produziu 4.000 Estações Radio-Base (ERBs) no Brasil. Este ano, produzirá 40.000 ERBs GSM e 3G no País. Mais: 50% desta produção será exportada para a América Latina e Caribe, Estados Unidos e África. Além disso, a Ericsson tem no Brasil um dos seus 16 centros de P&D mundiais. Desenvolvemos atividades de P&D no Brasil desde a década de 1970. E desde a criação da Lei de Informática, a empresa investiu mais de R$ 850 milhões em atividades de P&D no Brasil. Deste montante, foram investidos cerca de R$ 100 milhões em mais de 80 projetos de Pesquisa Aplicada, em cooperação com Universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia brasileiros, nas áreas de microondas, optoeletrônica, computação em nuvem e sistemas avançados das redes 3G e 4G. No caso específico da Ericsson no Brasil, o trabalho segundo este regime resultou em 44 patentes depositadas no PCT Patent Cooperation Treaty, do qual o Brasil é signatário, desenvolvidas no País, das quais nove já foram deferidas. E para ilustrarmos como o P&D e produção de equipamentos globais e de alto valor agregado funcionam hoje, informamos que grande parte do P&D da Ericsson no Brasil é feito em conjunto com os demais 15 centros globais da Ericsson. A pesquisa e desenvolvimento aqui realizados são aplicados nos EUA, China, Índia e todos os demais mercados da Ericsson. Dividimos responsabilidades distintas da solução como um todo, tendo-se como base a especialidade de cada um dos centros. Nosssa rede de inovação atravessa fronteiras. E o desenvolvimento puramente local de um produto só para o Brasil não faz parte da lógica da indústria altamentemente competitiva de telecomunicações. A Lei de Informática nos permitiu fazer investimentos de quase R$ 1 bilhão e ao mesmo tempo manter a flexibilidade para sustentar o modelo global de P&D da empresa. Também estimulou a expansão da nossa produção industrial. O seu ponto forte é estimular tanto produção local quanto P&D local. Este modelo de desenvolvimento permite a oferta à sociedade brasileira de produtos com menores custos, bem como a oferta frequente de novos produtos de alto valor agregado, já que os prazos de desenvolvimento das inovações são mais curtos. Adicionalmente, este modelo promove o intercâmbio de experiências e a transferência de alta tecnologia e know-how a pesquisadores brasileiros. Pelo exposto acima, consideramos importante não excluir dos pleitos licitatórios relacionados a esta consulta pública empresas que, a exemplo da Ericsson, venham há anos contribuindo para elevar a Inovação brasileira a um patamar de grande destaque no mundo e que tenham investido no país em P&D e produção industrial locais, sempre dentro de um paradigma de mercado global, que é o paradigma da indústria de telecomunicações. Depois de 10 anos de vultosos investimentos em P&D no Brasil, de localização de um dos nossos centros globais de inovação e de 46 anos de produção ininterrupta de equipamentos industriais no Brasil, incluindo nos últimos três anos um crescimento de 10 vezes na nossa produção, a exclusão da Ericsson de processos licitatórios seria desapontadora não só para esta empresa mas também para inúmeras outras empresas que fazem ou planejam fazer P&D no País com base no paradigma de desenvolvimento simultâneo em vários países. Desta forma, a Ericsson propõe à ANATEL que o percentual de 30% de bens e produtos produzidos no Brasil a serem comprados pela operadoras seja definido de acordo com a Lei de Informática com base no conceito de Processo Produtivo Básico (PPB). Achamos que o PPB estimula tanto a produção local quanto o P&D local, de maneira balanceada, deixando espaço aberto não apenas para este consagrado conceito de P&D global que permeia o setor de telecomunicações mas também para que as empresas brasileiras possam alinhar seu portfolio de projetos às novas demandas expressas pela ANATEL através desta Consulta Pública. A Portaria 950 de 2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) cria restrições à forma de P&D mais comum em telecomunicações, baseada na cooperação de vários centros internacionais, inclusive o nosso centro no Brasil e não estimula a produção local de equipamentos. A Portaria 950 não é o melhor mecanismo de estímo ao P&DI, devendo portanto ser substituída em documentos da ANATEL pela Lei de Informática. Evidentemente, estes 30% de obrigação com base no PPB que a Ericsson propõe são parâmetros mínimos que a Ericsson gostaria de superar na medida em que nossa unidade fabril de São José dos Campos e o nosso Centro de Inovação em Indaiatuba (e os 13 centros e universidades espalhadas pelo País com o qual trabalhamos diuturnamente) expandem-se cada vez mais como referências brasileiras na industria global de telecomunicações. 22/07/2011 08:08:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53332 62 ELoures Gostaríamos de destacar três áreas onde as regras propostas poderiam ser mais flexíveis para beneficiar os consumidores brasileiros e empresas: Agregação: A demanda por banda larga sem fio é crescente em todo o mundo, superando as expectativas anteriores. Tecnologias de telecomunicações sem fio estão evoluindo rapidamente para atender a essas necessidades. Embora as inovações tecnológicas possam melhorar a eficiência de transferência de dados e uso do espectro, isto só irá fornecer uma solução parcial para o aumento da demanda. Espectro adicional será necessário para operadores realmente atenderem à demanda do consumidor. Em muitos países, o 3,5 GHz será usado como uma reserva de capacidade, em vez de uma banda de cobertura: o espectro será utilizado para transportar a enorme quantidade de dados gerados pelos consumidores e empresas. Isto sugere que a existência de prestadores de serviços com acesso a mais espectro permitirá uma evolução estável para os serviços melhor valorizados. Operadores diferentes podem ter diferentes modelos de negócios (por exemplo, substituição de cobertura DSL ou capacidade), e devem ser autorizados a adquirir espectro suficiente para permitir tais modelos de negócios. Isto é crucial, dadas as prováveis mudanças que ocorrerão na demanda por mobilidade durante o período das licenças. Por exemplo, o tamanho dos canais utilizados pelas operadoras está aumentando, a fim de proporcionar maior transferência de dados: na UIT-R o trabalho no IMT-Advanced é baseado em canais de 20 MHz ou superiores. Dado que a tecnologia mudou para canais de 20 MHz, as operadoras terão 40 MHz em casos de sobreposição de dados ou 60 MHz de freqüência em implementações em reuso 3. Encorajamos a ANATEL a considerar a mudança dos limites do espectro proposta para agregação da banda. Idealmente, qualquer limite de agregação de espectro seria assunto apenas para revisão de concentração de mercado e anti-trust. No mínimo, os operadores devem ser autorizados a adquirir 60 MHz, a fim de permitir espaço para expansão e evolução da tecnologia. Nas regras atuais propostas, os blocos regionais não permitem essa agregação. Acreditamos que tais limites devam ser considerados para blocos de código de área também. Além disso, o limite do espectro proposto de 10 MHz parece pouco para um operador ter um modelo de negócios viável. Finalmente, um mercado secundário para espectro deve ser permitido. Mobilidade Restrita: A Intel acredita que o uso nômade ou com mobilidade restrita na atual proposta deve ser permitido em toda a banda e deve também se aplicar aos atuais operadores, independentemente da sua participação no processo de novo leilão. A Intel observa que outros países atualmente permitem mais flexibilidade para a mobilidade restrita, em vez de eliminá-la completamente. A Intel acredita que a mobilidade restrita traria grandes benefícios para os consumidores brasileiros. Portanto, a Intel se opõe fortemente à criação potencial de duas classes de prestadores de serviços na banda, uma com mobilidade restrita e outra sem essa capacidade. Além disso, a Intel observa que existe um movimento crescente na região, para alocar potencialmente mais deste espectro para serviços móveis. Por exemplo, os Estados Unidos estão trabalhando em libertar 100 megahertz de espectro entre 3550-3650 MHz [ver Plan and Timetable to Make Available 500 Megahertz of Spectrum for Wireless Broadband US Department of Commerce, October 2010]. Isso, combinado com a identificação da banda de 3,4-3,6 GHz para serviços IMT, faz dessa banda o alvo principal para economias de escala em serviços móveis no curto e médio prazos em muitos países do mundo. Conteúdo local: A Intel acredita que as exigências de infra-estrutura propostas pela ANATEL, determinando 30% de conteúdo local nos investimentos dos operadores, poderá ser prejudicial aos consumidores brasileiros e a sociedade como um todo. Esta exigência criaria um processo complexo, resultando em custos adicionais e atraso na prestação de serviços. Notamos o caso da Indonésia, onde uma disposição de conteúdo local similar na banda de 2,3 GHz levou a um atraso de mais de dois anos na montagem das redes [ver Analysis of WiMAX Regulation in South Korea and Indonesia por Laili Aidi e Jung Changsu (http: / / www.slideshare.net / lailiaidi / analysis-of-wimax-regulation-in-south-korea-and-indonesia)]. A exigência também poderá reduzir as opções que os prestadores de serviços tem, resultando em um ambiente menos competitivo, potencialmente aumentando os custos do serviço. A maioria dos aumentos em custo será repassado aos consumidores em preços mais altos de serviço, levando alguns consumidores a reduzir seu uso ou mesmo ficar sem serviço. Os prejuízos sofridos por aqueles consumidores que continuam a adquirir os serviços, em um mesmo patamar mas com preços mais elevados, provavelmente não serão compensados pelos eventuais ganhos à indústria doméstica com a exigência de conteúdo local. Também não há nenhuma compensação para os prejuízos sofridos por aqueles consumidores que vão reduzir ou ficar sem o serviço a preços mais altos. Esses estariam dispostos a pagar pelos custos de se utilizar o serviço em um mercado competitivo, mas agora ficarão alijados do mercado. Os economistas se referem a esse valor perdido para os consumidores, devido à redução na quantidade demandada do serviço, como uma perda irrecuperável do consumidor. Incorporada à contribuição. 22/07/2011 15:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53339 63 bnet 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas. 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas onde o capital estrangeiro seja majoritário; ou empresa com administração estrangeira. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. 4.3.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123 / 2006. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) Em qualquer localidade, independente do numero de habitantes, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do respectivo Lote na área de prestação com as subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.17.1 Ainda para fins de comprovação da utilização da Radiofreqüência obtida, cumulativamente, a prestadora deverá demonstrar perante o sistema de coleta de informações (SICI) da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o atendimento a pelo menos 0,5% da população fixada na área de cobertura atendida. 4.2.3. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.2.3.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.2.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 4.2.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4.1. É necessário vedar a participação na licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, permitindo a efetiva participação de micros e pequenas empresas no processo licitatório. 4.3.4. As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. É importante prever no edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123 / 2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte. 4.13. A licitação em tela tem como objetivo disponibilizar através de radiofreqüências outorgadas serviços de melhor qualidade e sob melhor acesso aos usuários. Desta forma, se a empresa vencedora do respectivo lote não iniciar a prestação dos serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, é dever da Agência repassar a terceiro interessado o direito de explorar o escasso recurso licitado (radiofreqüência), independente do tamanho e número de habitantes da localidade envolvida. 4.17. Como já ocorreu em outras licitações, a empresa vencedora, além de não ter prazo mínimo para iniciar a utilização da faixa da freqüência obtida, apenas era obrigada a comprovar requisitos de utilização da freqüência insignificantes, para fins de comprovar a efetiva utilização da freqüência licitada, é necessário estabelecer índices e requisitos que comprovam efetivamente o atendimento aos usuários, esse foi o motivo de sugerimos a inclusão do SICI como parâmetro para se avaliar ou não o atendimento aos usuários. 4.2.3. Como mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas, e como parte deste tratamento, é importante afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 4.2.3.1, apenas com a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. 24/07/2011 19:21:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53341 64 ctbc tel Alteração do Item 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender 1 / 3 dos municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. Incluir alínea c c) A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letra b , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas B, C, e D, por Área(s) de Prestação, na ordem inversa dos Lotes desta(s) Área(s), constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher, por rodada, os municípios ainda não escolhidos. **** 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. Inclusão do Item 4.20.1. Serão considerados motivos para dispensa do Item 4.20 quando: a) Da especificação da rede não houver equipamentos nacionais com as mesmas funcionalidades, características técnicas ou capacidade previstos e / ou necessários para a implementação na rede; b) O valor para a aquisição de equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos com tecnologia nacional possuir um valor superior a 10% de equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos similares produzidos sem tecnologia nacional; c) Não houver interoperabilidade, compatibilidade técnica entre os equipamentos ou elementos de rede de diferentes fornecedores; d) Os prazos para o fornecimento, manutenção ou reposição de equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos com tecnologia nacional for superior aos equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos similares produzidos sem tecnologia nacional; e) O fornecedor dos equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos, não apresentar uma declaração que garanta a continuidade, pesquisa & desenvolvimento da tecnologia nacional. Justificativa do item 4.12. O atendimento aos municípios desta faixa populacional, pode não apresentar a viabilidade econômica desejada. A readequação do percentual de atendimento de cada proponente vencedora, com a garantia do atendimento a 100% dos municípios se mostrará como modelo de atendimento mais adequado. **** Justificativa do item 4.20.1 Os dispositivos previstos no item 4.20. não podem criar impedimentos para o perfeito funcionamento da rede, ameaçar a continuidade e modernização da tecnologia nacional e principalmente onerar o serviço e por conseqüência prejudicar o usuário final. Os parâmetros sugeridos visam estabelecer critérios mínimos para o fornecimento de tecnologia nacional e também possui o objetivo de criar garantias e dar maior segurança a todos os envolvidos na prestação do serviço. 22/07/2011 16:44:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53345 65 maia À: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SAUS - Quadra 06 - Bloco F 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax no (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Ref.: CONSULTA PÚBLICA No 23 A ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, associação civil, de fins não econômicos, com sede na Rua do Rosário, 108 sala 703 centro, Rio de Janeiro RJ, entidade que reúne diversos Provedores de Internet e Telecomunicações por todo o Brasil, manifesta suas solicitações e contribuições à CP 23, conforme abaixo. Estamos certos que nossas contribuições visão o efetivo uso desta faixa, gerando competição, melhores serviços e preços mais baixos para a população. O uso efetivo desta faixa pode aumentar muito a popularização do acesso à Internet nos rincões do Brasil. Na certeza de uma avaliação criteriosa, baseada na costumeira justiça, equanimidade e imparcialidade, desejamos sucesso na consulta. ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações CONTRIBUIÇÔES (i)Primeira Contribuição: Texto Original: 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. Contribuição: 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas. 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas de capital majoritariamente estrangeiro; ou empresa com administração estrangeira. Justificativa: É necessário vedar a participação na referida licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, e principalmente, permitir a efetiva participação das micro e pequenas empresas no processo licitatório. (ii)SEGUNDA Contribuição: Texto Original: 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. Contribuição: 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. 4.3.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123 / 2006. Justificativa: As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. Além disso, é importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123 / 2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte. (iii)TERCEIRA Contribuição: Texto Original: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Contribuição: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) Em qualquer localidade, independente do numero de habitantes, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do respectivo Lote na área de prestação com as subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Justificativa: A licitação em tela tem como fulcro disponibilizar através de radiofreqüências outorgadas serviços de melhor qualidade e melhor acesso aos usuários. Desta forma, se a empresa vencedora do respectivo lote não iniciar a prestação dos serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, é dever da Agência repassar a terceiro interessado o direito de explorar o escasso recurso licitado (radiofreqüência), independentemente do tamanho e número de habitantes da localidade envolvida. (IV) QUARTA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Contribuição: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.17.1 Ainda para fins de comprovação da utilização da Radiofreqüência obtida, cumulativamente, a prestadora deverá demonstrar perante o sistema de coleta de informações (SICI) da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o atendimento a pelo menos 0,5% da população fixada na área de cobertura atendida em cidades de até 200.000 (duzentos mil) habitantes, e de pelo menos 1.000 (hum mil) acessos nas cidades acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes. Justificativa: Como já ocorreu em outras licitações, a empresa vencedora do certame, além de não ter prazo mínimo para iniciar a utilização da faixa de freqüência obtida, apenas era obrigada a comprovar irrisórios requisitos de utilização da freqüência. Logo, para fins de comprovar a efetiva utilização da freqüência licitada, é necessário estabelecer índices e requisitos que comprovam efetivamente o atendimento aos usuários. Foi por este motivo que sugerimos a inclusão do SICI como parâmetro para se avaliar ou não o efetivo atendimento aos usuários. (V)QUINTA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. Contribuição: 4.2.3. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.2.3.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.2.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 4.2.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 4.2.3.1, pelo que constei apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. (VI)SEXTA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 5.3. Condição de pagamento do maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL) pela Proponente Vencedora pela Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz: a) O maior PL ou 10% (dez por cento) do maior PL deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos referidos. b) Os restantes 90% (noventa por cento) do PL deverão ser pagos em até seis parcelas iguais, anuais e sucessivas, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos referidos, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz até a data do efetivo pagamento. Contribuição: c) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de consórcios por elas constituídos, o pagamento dos 90% restantes poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas, a primeira com vencimento em até 36 (trinta e seis meses), e assim sucessivamente.. Justificativa: Para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule uma forma de pagamento mais dilatada às mesmas, cumprindo, desta forma, o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123 / 2006. (VII)SÉTIMA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 7.1. As proponentes deverão apresentar as Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I, segundo os termos deste edital, com prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta. Contribuição: 7.1. As proponentes deverão apresentar as Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I, segundo os termos deste edital, com prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta. 7.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 7, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 4.2.3.1, pelo que constei apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. (VIII)OITAVA CONTRIBUIÇÃO Texto Original: 9.12.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas. Contribuição: 9.12.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas 9.12.1.1. Após a classificação final, ocorrendo empate entre a proposta mais bem classificada e aquelas propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, ou aos consórcios constituídos pelas mesmas, a preferência na contratação, que poderão apresentar proposta de preço melhor àquela mais bem classificada. 9.12.1.2. O disposto no Item 9.12.1.1 não se aplica na hipótese da proposta mais bem classificada ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou por consórcio constituído pelas mesmas. 9.12.1.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, ou por consórcios constituídos pelas mesmas, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) inferiores à proposta mais bem classificada. 9.12.1.4. Ao final, ocorrendo empate apenas entre as empresas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, ou por consórcios constituídos por microempresas e empresas de pequeno porte, fica assegurado às mesmas a apresentação de nova proposta substitutiva, sendo considerada mais bem classificada aquela proposta substitutiva que apresentar melhor valor. Justificativa: As empresas licitantes enquadradas dentro do conceito de micro e pequenas empresas têm garantido um tratamento diferenciado (favorável). É o que assevera a Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Entretanto, na contramão dos princípios e normas previstas pela Carta Magna de 1988, que nitidamente vislumbra incentivar a atividade das microempresas, o edital em tela não prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Logo, faz-se necessário prever no bojo do referido edital cláusulas que viabilizam a efetiva participação destas empresas no certame e, sobretudo, um tratamento diferenciado. Veja os dispositivos da Lei Complementar 123 / 2006 que estipulam tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte: Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Portanto, é de suma importância que seja incluído no presente edital o tratamento diferenciado previsto pela LCP 123 / 2006 às micro e pequenas empresas. (IX)NONA CONTRIBUIÇÃO Texto Original: ANEXO I Contribuição: Os grandes blocos de frequência com 35 Mhz que serão ofertados para as 3 macro regiões do país devem ter seus preços mínimos compatíveis com o interesse que certamente irão despertar nos grandes operadores do mercado. Os 8 blocos de frequência com 10 Mhz cada, devem ser licitados por município e não por áreas de numeração. Devendo ter o preço mínimo estipulado com base no PPDUR para cada município em particular. Para garantir o incentivo as pequenas empresas, devem ser reservados 4 blocos por município, na primeira rodada do leilão, exclusivamente para as pequenas empresas de SCM nacionais já em operação (considerando pequena empresa pela classificação do BNDES, ou seja faturamento anual inferior a 16 milhões de reais). Nas rodadas subsequentes no leilão dos blocos de 10 Mhz, os eventuais blocos reservados as pequenas empresas e que não tenham sido vendidos ficarão então disponíveis a todas as empresas independente do porte econômico ou da nacionalidade. Justificativa: Foram considerados os seguintes pontos: 1) A Anatel pretende licitar a totalidade do espectro na faixa de 3,5 Ghz evitando sobras como ocorreu nas licitações anteriores; 2) Já se prevê no próprio texto do edital (item 4.13) a possibilidade de permitir outros operadores em cidades que não tiverem sido atendidas depois de 3 anos, cobrando pelo uso do espectro apenas o PPDUR correspondente; 3) O principal motivo que leva o governo, e consequentemente a Anatel, a efetuar esse leilão é massificar o uso da Internet em todos os rincões do país e não necessariamente arrecadar grandes valores para o Tesouro Nacional; 4) A massificação da Internet e o efetivo uso do espectro licitado em todas as cidades do país vai na realidade causar mais receita de impostos do que se apenas uns poucos detiverem o direito de uso sem efetivamente utiliza-lo como já ocorreu anteriormente; 5) A própria Constituição Federal determina que seja incentivada a pequena empresa nacional; 6) A grande maioria das empresas de telecomunicação no Brasil são pequenas empresas detentoras de licenças de SCM. 7) Essas pequenas empresas de SCM tem indiscutivelmente a maior capilaridade de atendimento do país, uma vez que é publicamente notório que as grandes empresas procuram atender apenas os locais com grande retorno financeiro; 8) As pequenas empresas de SCM atendem normalmente apenas alguns municípios, sendo raras as que atendem a toda uma área de numeração. Por esses motivos, sugerimos que da mesma forma que o primeiro bloco de 10MHz foi reservado para a promoção da inclusão digital por órgãos da administração pública, sejam também reservados 4 (quatro) blocos de 10 MHz para as pequenas empresas de SCM nacionais e que os valores sejam calculados pelo PPDUR por município, uma vez que esse será efetivamente o valor final, caso alguma cidade não seja atendidas depois de 3 anos. Portanto, o leilão deve partir diretamente desse valor e deixar que os participantes disputem livremente a partir desse preço básico. Não existem riscos para a União em basear o preço no PPDUR, pois se o interesse for muito grande os valores iniciais serão largamente superados, e se o interesse for pequeno isso maximiza a possibilidade de uma pequena empresa de SCM se prontificar a participar do leilão para atender a(s) cidade(s) em que opera. Da mesma forma não existe risco em reservar metade das 8 faixas de 10 MHz para as pequenas empresas de SCM já constituídas, pois se elas não tiverem interesse ou capital para participar, nas rodadas subsequentes do leilão esses blocos serão arrematados pelas grandes empresas. Por outro lado o grande incentivo que significaria ter 4 faixas reservadas e com preços calculados pelo PPDUR para o município, certamente fará com que esse blocos sejam disputados pelas pequenas empresas de SCM e a União terá conseguido seu principal objetivo, que é licitar a totalidade da faixa e atender a todos os municípios do pais com serviços de Banda Larga. Além disso, é uma reivindicação antiga das SCM terem uma faixa de frequencia livre de interferências e exclusiva para prestar seus serviços com a qualidade necessária, com essa reserva de lotes essa reivindicação estaria sendo parcialmente atendida pela Anatel. O leilão sendo feito por cidades evidentemente aumenta a complexidade, mas isso não pode ser fator impeditivo para que seja feito dessa forma uma vez que a abrangência de atendimento será muito maior e estará sendo dado um passo decisivo para o sucesso do PNBL. À: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SAUS - Quadra 06 - Bloco F 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax no (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Ref.: CONSULTA PÚBLICA No 23 A ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, associação civil, de fins não econômicos, com sede na Rua do Rosário, 108 sala 703 centro, Rio de Janeiro RJ, entidade que reúne diversos Provedores de Internet e Telecomunicações por todo o Brasil, manifesta suas solicitações e contribuições à CP 23, conforme abaixo. Estamos certos que nossas contribuições visão o efetivo uso desta faixa, gerando competição, melhores serviços e preços mais baixos para a população. O uso efetivo desta faixa pode aumentar muito a popularização do acesso à Internet nos rincões do Brasil. Na certeza de uma avaliação criteriosa, baseada na costumeira justiça, equanimidade e imparcialidade, desejamos sucesso na consulta. ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações CONTRIBUIÇÔES (i)Primeira Contribuição: Texto Original: 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. Contribuição: 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas. 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas de capital majoritariamente estrangeiro; ou empresa com administração estrangeira. Justificativa: É necessário vedar a participação na referida licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, e principalmente, permitir a efetiva participação das micro e pequenas empresas no processo licitatório. (ii)SEGUNDA Contribuição: Texto Original: 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. Contribuição: 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. 4.3.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123 / 2006. Justificativa: As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. Além disso, é importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123 / 2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte. (iii)TERCEIRA Contribuição: Texto Original: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Contribuição: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) Em qualquer localidade, independente do numero de habitantes, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do respectivo Lote na área de prestação com as subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Justificativa: A licitação em tela tem como fulcro disponibilizar através de radiofreqüências outorgadas serviços de melhor qualidade e melhor acesso aos usuários. Desta forma, se a empresa vencedora do respectivo lote não iniciar a prestação dos serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, é dever da Agência repassar a terceiro interessado o direito de explorar o escasso recurso licitado (radiofreqüência), independentemente do tamanho e número de habitantes da localidade envolvida. (IV) QUARTA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Contribuição: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.17.1 Ainda para fins de comprovação da utilização da Radiofreqüência obtida, cumulativamente, a prestadora deverá demonstrar perante o sistema de coleta de informações (SICI) da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o atendimento a pelo menos 0,5% da população fixada na área de cobertura atendida em cidades de até 200.000 (duzentos mil) habitantes, e de pelo menos 1.000 (hum mil) acessos nas cidades acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes. Justificativa: Como já ocorreu em outras licitações, a empresa vencedora do certame, além de não ter prazo mínimo para iniciar a utilização da faixa de freqüência obtida, apenas era obrigada a comprovar irrisórios requisitos de utilização da freqüência. Logo, para fins de comprovar a efetiva utilização da freqüência licitada, é necessário estabelecer índices e requisitos que comprovam efetivamente o atendimento aos usuários. Foi por este motivo que sugerimos a inclusão do SICI como parâmetro para se avaliar ou não o efetivo atendimento aos usuários. (V)QUINTA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. Contribuição: 4.2.3. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.2.3.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.2.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 4.2.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 4.2.3.1, pelo que constei apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. (VI)SEXTA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 5.3. Condição de pagamento do maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL) pela Proponente Vencedora pela Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz: a) O maior PL ou 10% (dez por cento) do maior PL deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos referidos. b) Os restantes 90% (noventa por cento) do PL deverão ser pagos em até seis parcelas iguais, anuais e sucessivas, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos referidos, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz até a data do efetivo pagamento. Contribuição: c) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de consórcios por elas constituídos, o pagamento dos 90% restantes poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas, a primeira com vencimento em até 36 (trinta e seis meses), e assim sucessivamente.. Justificativa: Para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule uma forma de pagamento mais dilatada às mesmas, cumprindo, desta forma, o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123 / 2006. (VII)SÉTIMA CONTRIBUIÇÃO: Texto Original: 7.1. As proponentes deverão apresentar as Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I, segundo os termos deste edital, com prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta. Contribuição: 7.1. As proponentes deverão apresentar as Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I, segundo os termos deste edital, com prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta. 7.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 7, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 4.2.3.1, pelo que constei apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. (VIII)OITAVA CONTRIBUIÇÃO Texto Original: 9.12.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas. Contribuição: 9.12.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas 9.12.1.1. Após a classificação final, ocorrendo empate entre a proposta mais bem classificada e aquelas propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, ou aos consórcios constituídos pelas mesmas, a preferência na contratação, que poderão apresentar proposta de preço melhor àquela mais bem classificada. 9.12.1.2. O disposto no Item 9.12.1.1 não se aplica na hipótese da proposta mais bem classificada ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou por consórcio constituído pelas mesmas. 9.12.1.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, ou por consórcios constituídos pelas mesmas, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) inferiores à proposta mais bem classificada. 9.12.1.4. Ao final, ocorrendo empate apenas entre as empresas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, ou por consórcios constituídos por microempresas e empresas de pequeno porte, fica assegurado às mesmas a apresentação de nova proposta substitutiva, sendo considerada mais bem classificada aquela proposta substitutiva que apresentar melhor valor. Justificativa: As empresas licitantes enquadradas dentro do conceito de micro e pequenas empresas têm garantido um tratamento diferenciado (favorável). É o que assevera a Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Entretanto, na contramão dos princípios e normas previstas pela Carta Magna de 1988, que nitidamente vislumbra incentivar a atividade das microempresas, o edital em tela não prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Logo, faz-se necessário prever no bojo do referido edital cláusulas que viabilizam a efetiva participação destas empresas no certame e, sobretudo, um tratamento diferenciado. Veja os dispositivos da Lei Complementar 123 / 2006 que estipulam tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte: Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Portanto, é de suma importância que seja incluído no presente edital o tratamento diferenciado previsto pela LCP 123 / 2006 às micro e pequenas empresas. (IX)NONA CONTRIBUIÇÃO Texto Original: ANEXO I Contribuição: Os grandes blocos de frequência com 35 Mhz que serão ofertados para as 3 macro regiões do país devem ter seus preços mínimos compatíveis com o interesse que certamente irão despertar nos grandes operadores do mercado. Os 8 blocos de frequência com 10 Mhz cada, devem ser licitados por município e não por áreas de numeração. Devendo ter o preço mínimo estipulado com base no PPDUR para cada município em particular. Para garantir o incentivo as pequenas empresas, devem ser reservados 4 blocos por município, na primeira rodada do leilão, exclusivamente para as pequenas empresas de SCM nacionais já em operação (considerando pequena empresa pela classificação do BNDES, ou seja faturamento anual inferior a 16 milhões de reais). Nas rodadas subsequentes no leilão dos blocos de 10 Mhz, os eventuais blocos reservados as pequenas empresas e que não tenham sido vendidos ficarão então disponíveis a todas as empresas independente do porte econômico ou da nacionalidade. Justificativa: Foram considerados os seguintes pontos: 1) A Anatel pretende licitar a totalidade do espectro na faixa de 3,5 Ghz evitando sobras como ocorreu nas licitações anteriores; 2) Já se prevê no próprio texto do edital (item 4.13) a possibilidade de permitir outros operadores em cidades que não tiverem sido atendidas depois de 3 anos, cobrando pelo uso do espectro apenas o PPDUR correspondente; 3) O principal motivo que leva o governo, e consequentemente a Anatel, a efetuar esse leilão é massificar o uso da Internet em todos os rincões do país e não necessariamente arrecadar grandes valores para o Tesouro Nacional; 4) A massificação da Internet e o efetivo uso do espectro licitado em todas as cidades do país vai na realidade causar mais receita de impostos do que se apenas uns poucos detiverem o direito de uso sem efetivamente utiliza-lo como já ocorreu anteriormente; 5) A própria Constituição Federal determina que seja incentivada a pequena empresa nacional; 6) A grande maioria das empresas de telecomunicação no Brasil são pequenas empresas detentoras de licenças de SCM. 7) Essas pequenas empresas de SCM tem indiscutivelmente a maior capilaridade de atendimento do país, uma vez que é publicamente notório que as grandes empresas procuram atender apenas os locais com grande retorno financeiro; 8) As pequenas empresas de SCM atendem normalmente apenas alguns municípios, sendo raras as que atendem a toda uma área de numeração. Por esses motivos, sugerimos que da mesma forma que o primeiro bloco de 10MHz foi reservado para a promoção da inclusão digital por órgãos da administração pública, sejam também reservados 4 (quatro) blocos de 10 MHz para as pequenas empresas de SCM nacionais e que os valores sejam calculados pelo PPDUR por município, uma vez que esse será efetivamente o valor final, caso alguma cidade não seja atendidas depois de 3 anos. Portanto, o leilão deve partir diretamente desse valor e deixar que os participantes disputem livremente a partir desse preço básico. Não existem riscos para a União em basear o preço no PPDUR, pois se o interesse for muito grande os valores iniciais serão largamente superados, e se o interesse for pequeno isso maximiza a possibilidade de uma pequena empresa de SCM se prontificar a participar do leilão para atender a(s) cidade(s) em que opera. Da mesma forma não existe risco em reservar metade das 8 faixas de 10 MHz para as pequenas empresas de SCM já constituídas, pois se elas não tiverem interesse ou capital para participar, nas rodadas subsequentes do leilão esses blocos serão arrematados pelas grandes empresas. Por outro lado o grande incentivo que significaria ter 4 faixas reservadas e com preços calculados pelo PPDUR para o município, certamente fará com que esse blocos sejam disputados pelas pequenas empresas de SCM e a União terá conseguido seu principal objetivo, que é licitar a totalidade da faixa e atender a todos os municípios do pais com serviços de Banda Larga. Além disso, é uma reivindicação antiga das SCM terem uma faixa de frequencia livre de interferências e exclusiva para prestar seus serviços com a qualidade necessária, com essa reserva de lotes essa reivindicação estaria sendo parcialmente atendida pela Anatel. O leilão sendo feito por cidades evidentemente aumenta a complexidade, mas isso não pode ser fator impeditivo para que seja feito dessa forma uma vez que a abrangência de atendimento será muito maior e estará sendo dado um passo decisivo para o sucesso do PNBL. 25/07/2011 23:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53347 66 cmbarros 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independentemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 5% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) 4.13. O espectro de Radiofrequências é um bem público e limitado pela natureza. Operadores que participam de um leilão devem ter a responsabilidade de utilizar esse recurso em favor da sociedade e não comprar recursos com o objetivo de diminuir a competição como ocorre hoje, quando operadoras que detém blocos na faixa de 3.5 Ghz desde o leilão de 2002, tem uma planta instalada pífia, que em nada serve à inclusão digital. Nesse sentido é louvável a intenção da Anatel em autorizar um terceiro operador, caso o vencedor do certame não esteja fazendo uso do recurso, mas no entanto não há qualquer sentido em se estabelecer uma regra que valha somente para os municípios abaixo de 30 mil habitantes. Todos municípios devem ter o direito de ter uma operadora que lhes preste serviços desde que a vencedora do certame não o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que é mais que suficiente para a implantação do sistema. 4.17. A efetiva utilização do recurso de rádio frequencia para a prestação do serviço (e não para a reserva do mesmo no intuito de evitar que outros operadores ofereçam concorrência) deveria ser uma grande preocupação da Anatel neste Edital. Critérios utilizados no passado como a comprovação de existencia de pelo menos um contrato , se mostraram ineficazes, tendo sido responsáveis por situações hoje claramente conhecidas, na qual autorizadas desde 2002 efetivamente não prestam o serviço na maior parte de suas áreas, mas cumprem a regra apresentando tais contratos. Estabelecer um critério de cobertura de 80% da área é um avanço mas é insuficiente pois tecnicamente é possível implantar um sistema em que o sinal esteja disponível nesse percentual da área, porém com Estações Rádio Base sem capacidade do atendimento da demanda efetiva nessas áreas. Assim, uma operadora pode implantar o sistema que cubra a área especificada e praticar um preço tal que mantenha a demanda dentro dos limites que sua implantação comporte. Essa é um prática que pode sim ser adotada por operadoras que já detenham meios físicos como cabos e fibras e que queiram simplesmente comprar o recurso para evitar que outra operadora ofereça concorrencia. Desta forma, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). 23/07/2011 11:50:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53351 67 alcidesima Texto Original: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MH Texto Proposto: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 5% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. A efetiva utilização do recurso de rádio frequencia para a prestação do serviço (e não para a reserva do mesmo no intuito de evitar que outros operadores ofereçam concorrência) deveria ser uma grande preocupação da Anatel neste Edital. Critérios utilizados no passado como a comprovação de existencia de pelo menos um contrato , se mostraram ineficazes, tendo sido responsáveis por situações hoje claramente conhecidas, na qual autorizadas desde 2002 efetivamente não prestam o serviço na maior parte de suas áreas, mas cumprem a regra apresentando tais contratos a ANATEL tem a obrigação de defender os direitos da população e não das empresas como Telefônica, Oi, EMBRATEL e outros. Estabelecer um critério de cobertura de 80% da área é um avanço mas é insuficiente pois tecnicamente é possível implantar um sistema em que o sinal esteja disponível nesse percentual da área, porém com Estações Rádio Base sem capacidade do atendimento da demanda efetiva nessas áreas. Assim, uma operadora pode implantar o sistema que cubra a área especificada e praticar um preço tal que mantenha a demanda dentro dos limites que sua implantação comporte. Essa é um prática que pode sim ser adotada por operadoras que já detenham meios físicos como cabos e fibras e que queiram simplesmente comprar o recurso para evitar que outra operadora ofereça concorrência. Desta forma, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). 23/07/2011 12:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53354 68 adginforpb 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independentemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 5% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. 4.13 - O espectro de Radiofrequências é um bem público e limitado pela natureza. Operadores que participam de um leilão devem ter a responsabilidade de utilizar esse recurso em favor da sociedade e não comprar recursos com o objetivo de diminuir a competição como ocorre hoje, quando operadoras que detém blocos na faixa de 3.5 Ghz desde o leilão de 2002, tem uma planta instalada pífia, que em nada serve à inclusão digital. Nesse sentido é louvável a intenção da Anatel em autorizar um terceiro operador, caso o vencedor do certame não esteja fazendo uso do recurso, mas no entanto não há qualquer sentido em se estabelecer uma regra que valha somente para os municípios abaixo de 30 mil habitantes. Todos municípios devem ter o direito de ter uma operadora que lhes preste serviços desde que a vencedora do certame não o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que é mais que suficiente para a implantação do sistema. 4.17 - A efetiva utilização do recurso de rádio frequencia para a prestação do serviço (e não para a reserva do mesmo no intuito de evitar que outros operadores ofereçam concorrência) deveria ser uma grande preocupação da Anatel neste Edital. Critérios utilizados no passado como a comprovação de existencia de pelo menos um contrato , se mostraram ineficazes, tendo sido responsáveis por situações hoje claramente conhecidas, na qual autorizadas desde 2002 efetivamente não prestam o serviço na maior parte de suas áreas, mas cumprem a regra apresentando tais contratos. Estabelecer um critério de cobertura de 80% da área é um avanço mas é insuficiente pois tecnicamente é possível implantar um sistema em que o sinal esteja disponível nesse percentual da área, porém com Estações Rádio Base sem capacidade do atendimento da demanda efetiva nessas áreas. Assim, uma operadora pode implantar o sistema que cubra a área especificada e praticar um preço tal que mantenha a demanda dentro dos limites que sua implantação comporte. Essa é um prática que pode sim ser adotada por operadoras que já detenham meios físicos como cabos e fibras e que queiram simplesmente comprar o recurso para evitar que outra operadora ofereça concorrencia. Desta forma, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). 23/07/2011 12:38:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53355 69 corradini A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independetemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) O espectro de Radiofrequências é um bem público e limitado pela natureza. Operadores que participam de um leilão devem ter a responsabilidade de utilizar esse recurso em favor da sociedade e não comprar recursos com o objetivo de diminuir a competição como ocorre hoje, quando operadoras que detém blocos na faixa de 3.5 Ghz desde o leilão de 2002, tem uma planta instalada pífia, que em nada serve à inclusão digital. Nesse sentido é louvável a intenção da Anatel em autorizar um terceiro operador, caso o vencedor do certame não esteja fazendo uso do recurso, mas no entanto não há qualquer sentido em se estabelecer uma regra que valha somente para os municípios abaixo de 30 mil habitantes. Todos municípios devem ter o direito de ter uma operadora que lhes preste serviços desde que a vencedora do certame não o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que é mais que suficiente para a implantação do sistema. 23/07/2011 12:38:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53358 70 inetvr Colaboração no item 4.13 Texto Original: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Texto Proposto: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independetemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) Colaboração no ítem 4.17 Texto Original: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MH Texto Proposto: 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 5% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. Justificativa para o ítem 4.13 TODAS as cidades independente da quantidade de habitantes deverão ter o direito de ter operadoras que prestem serviços desde que os vencedores do leilão não o faço no prazo dos 24 meses, onde já devem ter seus sistemas em pleno funcionamento. Até hoje desde o leilão de 2002, os vencedores não usam de forma correta e em conformidade com o leilão da época, atendendo onde eles querem, e ocupando assim a faixa que poderia já estar disponível para outros SCM S naquelas regiões, criando com isso uma reserva de mercado o que não contribui em nada para a inclusão digital no País. Portanto é imprescindível que a ANATEL possa autorizar um terceiro operador, caso o vencedor do certame não esteja utilizando dos recursos. O espectro de radiofrequencia é um bem publico e limitado por sua natureza. Justificativa para o ítem 4.17 A efetiva utilização do recurso de rádio frequencia para a prestação do serviço (e não para a reserva do mesmo no intuito de evitar que outros operadores ofereçam concorrência) deveria ser uma grande preocupação da Anatel neste Edital. Critérios utilizados no passado como a comprovação de existencia de pelo menos um contrato , se mostraram ineficazes, tendo sido responsáveis por situações hoje claramente conhecidas, na qual autorizadas desde 2002 efetivamente não prestam o serviço na maior parte de suas áreas, mas cumprem a regra apresentando tais contratos. Estabelecer um critério de cobertura de 80% da área é um avanço mas é insuficiente pois tecnicamente é possível implantar um sistema em que o sinal esteja disponível nesse percentual da área, porém com Estações Rádio Base sem capacidade do atendimento da demanda efetiva nessas áreas. Assim, uma operadora pode implantar o sistema que cubra a área especificada e praticar um preço tal que mantenha a demanda dentro dos limites que sua implantação comporte. Essa é um prática que pode sim ser adotada por operadoras que já detenham meios físicos como cabos e fibras e que queiram simplesmente comprar o recurso para evitar que outra operadora ofereça concorrencia. Desta forma, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). 23/07/2011 17:15:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53360 71 heliano Texto Original: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Texto Proposto: 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independetemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) O espectro de Radiofrequências é um bem público e limitado pela natureza. Operadores que participam de um leilão devem ter a responsabilidade de utilizar esse recurso em favor da sociedade e não comprar recursos com o objetivo de diminuir a competição como ocorre hoje, quando operadoras que detém blocos na faixa de 3.5 Ghz desde o leilão de 2002, tem uma planta instalada pífia, que em nada serve à inclusão digital. Nesse sentido é louvável a intenção da Anatel em autorizar um terceiro operador, caso o vencedor do certame não esteja fazendo uso do recurso, mas no entanto não há qualquer sentido em se estabelecer uma regra que valha somente para os municípios abaixo de 30 mil habitantes. Todos municípios devem ter o direito de ter uma operadora que lhes preste serviços desde que a vencedora do certame não o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que é mais que suficiente para a implantação do sistema. 23/07/2011 21:16:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53362 72 interpira 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independentemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 0,5% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. Devido ao fato do spectro de radiofreqüência ser um bem finito limitado pela natureza, as empresas ganhadoras do certame, devem fazer de forma responsável, não utilizando somente para reserva de mercado ou para impedir que outros realmente interessados utilizem a freqüência, achamos que os principais interessados pela boa utilização da freqüência para o atendimento dos mesmos são a população usuária dos serviços, e temos certeza que não só a população das cidade pequenas mas também as populações de grandes centros, desejam que o ganhador do certame utilize realmente o recurso, caso contrario deixe para outra operadora, não utilizando apenas do poder econômico para inviabilizar a concorrência, o prazo de 24 meses é mais do que suficiente para aqueles que desejam realmente utilizar o espectro de radiofreqüência iniciem as suas operações. A criterio adotado de 80% de corbertura é interessante mas não pode impedir que operadoras detentoras de meios físicos como cabos e fibras comprem os recursos apenas para inviabilizar a entrada de concorrência, instalando equipamentos que cubram a área especificada mas que atenda apenas uma pequena quantidade de clientes, atendendo assim as exigências para não entrada da concorrência, mas fazendo uma péssima utilização dos recursos para o atendimento da população. Desta forma, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 0,5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). 24/07/2011 01:49:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. 4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 53364 73 valkennedy ---------------------------------------------------- Colaboração no item 4.13 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, e ou do STFC e ou do SMP em todo e qualquer município, independentemente de seu tamanho, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; Parágrafo Primeiro: Desde que o terceiro interessado tenha preenchido as condições necessárias a receber a autorização, a Anatel terá 90 dias para expedi-la. Parágrafo Segundo: O terceiro interessado pagará pelo uso dos recursos o preço público pelo uso da rádio frequencia (PPDUR) ---------------------------------------------------- Colaboração no item 4.17 Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e no sistemas da Anatel estejam cadastrados pelo menos um número equivalente a 5% (Cinco porcento) da população desse município como usuários do serviço ofertado. ---------------------------------------------------- Colaboração no item 4.13 O espectro de Radiofrequências é um bem público e limitado pela natureza. Operadores que participam de um leilão devem ter a responsabilidade de utilizar esse recurso em favor da sociedade e não comprar recursos com o objetivo de diminuir a competição como ocorre hoje, quando operadoras que detém blocos na faixa de 3.5 Ghz desde o leilão de 2002, tem uma planta instalada pífia, que em nada serve à inclusão digital. Nesse sentido é louvável a intenção da Anatel em autorizar um terceiro operador, caso o vencedor do certame não esteja fazendo uso do recurso, mas no entanto não há qualquer sentido em se estabelecer uma regra que valha somente para os municípios abaixo de 30 mil habitantes. Todos municípios devem ter o direito de ter uma operadora que lhes preste serviços desde que a vencedora do certame não o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que é mais que suficiente para a implantação do sistema. ---------------------------------------------------- Colaboração no item 4.17 A efetiva utilização do recurso de rádio frequencia para a prestação do serviço (e não para a reserva do mesmo no intuito de evitar que outros operadores ofereçam concorrência) deveria ser uma grande preocupação da Anatel neste Edital. Critérios utilizados no passado como a comprovação de existencia de pelo menos um contrato , se mostraram ineficazes, tendo sido responsáveis por situações hoje claramente conhecidas, na qual autorizadas desde 2002 efetivamente não prestam o serviço na maior parte de suas áreas, mas cumprem a regra apresentando tais contratos. Estabelecer um critério de cobertura de 80% da área é um avanço mas é insuficiente pois tecnicamente é possível implantar um sistema em que o sinal esteja disponível nesse percentual da área, porém com Estações Rádio Base sem capacidade do atendimento da demanda efetiva nessas áreas. Assim, uma operadora pode implantar o sistema que cubra a área especificada e praticar um preço tal que mantenha a demanda dentro dos limites que sua implantação comporte. Essa é um prática que pode sim ser adotada por operadoras que já detenham meios físicos como cabos e fibras e que queiram simplesmente comprar o recurso para evitar que outra operadora ofereça concorrencia. Desta forma, além de comprovar a cobertura de 80% o Edital deveria impor a necessidade da comprovação efetiva do atendimento de 0,5% da população, o que equivale a dizer que em uma cidade com 100 mil habitantes, pelo menos 500 assinantes devam estar efetivamente usando o serviço. Tal comprovação poderá ser feita pelo próprio Sistemas Interativo de coleta de informações da Anatel (SICI). 24/07/2011 09:55:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações: a) esteja impedida pela legislação de participar do certame; b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação; d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO IV. 4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO IV. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO IV. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1. 4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3. 4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X. 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.12. Para os Lotes de n 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação: a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal; b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue: 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses; 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses; 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses. 4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP: a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; b) nos Lotes de n 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital; 4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). 4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município. 4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. 4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente. 4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. 4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006. 4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT n 950, de 2006. 4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital. 4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual,