Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 04:12:23
 Total Recebidos: 434
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Preâmbulo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.     PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONFERIR DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO PARA O TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES     SUMÁRIO   1.        OBJETO 2.        DISPOSIÇÕES INICIAIS 3.        IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.        CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.        CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6.        REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 7.        RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.        ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 9.        ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10.    ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO 11.    RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 12.    PENALIDADES 13.    DISPOSIÇÕES FINAIS 14.     ANEXOS   REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL EDITAL     A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente Ronaldo Mota Sardenberg, torna público que receberá por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxxx de 2011, às 10:00 horas (dez horas) no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.   A presente licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel ( Regulamento de Licitação da Anatel ), pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel e pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004 e alterado pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007, da Anatel. 49817 1 Michelle.A A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT cumprimenta a Anatel pela iniciativa de adotar medidas para viabilizar novas posições orbitais e faixas de freqüências associadas para a exploração de satélites brasileiros em órbita geoestacionária. A presente contribuição visa colaborar com a consolidação da imprescindível segurança regulatória que deve embasar as licitações e a posterior exploração dos satélites brasileiros e também a eventual exploração de satélites estrangeiros usando as consignações brasileiras quando isso for desejado e permitido. O foco da ABERT está na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) na Região 2, e nas respectivas consignações brasileiras naquele Plano. 1. Política brasileira para o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) Vários elementos inseridos no espírito e no texto da proposta de edital são de cunho político e regulatório no tocante a prestação do SRS no Brasil. Quando do planejamento do SRS na Região 2, os requisitos brasileiros foram discutidos com as partes interessadas, definidos e apresentados à UIT, seguindo uma diretriz política brasileira e em conformidade com os conceitos básicos também políticos adotados na UIT para o SRS, e, finalmente, com base na tecnologia disponível e previsível na época. Esse conjunto de variáveis complexas norteou o Plano adotado em 1983. Mudanças naqueles aspectos básicos e estruturais do Plano de SRS como a presente consulta deixa a entender significam muito mais do que alterações técnicas ou operacionais e devem ser discutidas antecipadamente, em um contexto de interesses maiores do país. Por exemplo, o Anexo I da minuta de Edital, Item 1.1.2.2, conduz ao entendimento que um satélite brasileiro, em uma consignação brasileira do Plano de SRS poderia prestar serviço em outros países, o que permitiria a interpretação de que se estaria considerando a prestação do SRS no Brasil através de satélites em consignações de outros países. A ABERT participou dos trabalhos brasileiros de planejamento do SRS e nossos registros mostram que ele foi concebido e realizado como um serviço nacional da cada país. Não havia no Plano de SRS da Região 2 nenhuma cobertura de território nacional de um país através de alguma consignação de outro país. Havia sim uma preocupação política muito grande de que isso não acontecesse, demandando grandes esforços para manter os chamados spill over abaixo de limites estabelecidos durante o próprio planejamento. Isso se refletiu também nos procedimentos adotados para alteração do Plano. Entendemos que a natureza política e regulatória, a diversidade e a complexidade dos aspectos envolvidos são de tal importância que devem ser objeto de discussão abrangente no contexto da política brasileira para o SRS e da sua regulação - que poderá demandar uma lei específica, discussão esta que deve preceder qualquer iniciativa para a implementação do serviço e que abordaria aspectos como os mencionados a seguir: a. Passados 28 anos da realização do Plano de SRS para a Região 2, qual deve ser a política brasileira para esse serviço? b. Interessa ao Brasil a possibilidade de prover o SRS em outros países? Haveria necessidade de algum acordo que vá além dos Artigos 4 dos Apêndices 30 e 30A? c. Interessa ao Brasil a possibilidade de sistemas de outros países prestar o SRS no Brasil? Haveria necessidade de algum acordo que vá além dos Artigos 4 dos Apêndices 30 e 30A? d. É permitida (nos termos da Convenção e do Regulamento de Radiocomunicações da UIT) a prestação de SRS em outros países? e. Isso já vem sendo feito na Região 2? f. O Brasil já teria concordado com alguma alteração no Plano de SRS da Região 2 que implique na cobertura parcial ou total do território nacional por sistemas de outros países? g. Na eventualidade disso ter acontecido, criaria dificuldades adicionais para a migração das atuais elipses regionais do Plano do Ap. 30, para um feixe de cobertura nacional? h. Qual a situação atual do Plano de SRS da Região 2, em termos de comparação das consignações atuais com o que foi adotado pela UIT em 1983? Dados os tempos envolvidos na alteração dos Apêndices 30 e 30A , consideramos que a discussão da política e da regulamentação do SRS que aqui solicitamos não impactará o cronograma de uso das consignações brasileiras. Pelo contrário, evitará os riscos advindos de um quadro de insegurança regulatória que muito provavelmente afastariam interesses na utilização das consignações do Brasil. Nota: Embora enfatizemos nesse preâmbulo a necessidade da atualização da política e da regulamentação do SRS, apresentamos, exemplificadamente, comentários nesse mesmo sentido em itens específicos da minuta de edital. 2. Abrangência geográfica dos sistemas que utilizem as consignações do Plano de SRS. Não era, na época em que o SRS foi planejado, tecnicamente viável a cobertura do território nacional de países com grandes dimensões - como o Brasil, os EUA e o Canadá - razão pela qual foram adotados os respectivos feixes elípticos, sempre nacionais. De um ponto de vista puramente técnico depreende-se da minuta de edital uma indicação de possibilidades de maiores eficiências na cobertura do território nacional, o que seria natural em função dos desenvolvimentos tecnológicos ocorridos desde a realização do Plano. Isso seria outro item relevante para ser considerado no âmbito da discussão maior sobre política e regulamentação do SRS: a. Na avaliação da Anatel, é hoje factível a cobertura do território nacional com um único feixe? b. Será possível ter feixes nacionais de todas as cinco posições orbitais brasileiras, do ponto de vista técnico? c. Quais as características básicas complementares da nova consignação (70 )mencionada na Tabela 2A do Anexo 1? Cobre o território nacional? d. Como ela impacta as próprias consignações brasileiras originais do Plano? e. Porque se está pleiteando essa nova consignação quando não há nenhuma das consignações do Plano sendo usada? 3. Resguardando os interesses brasileiros Como é do conhecimento dessa Agência, uma das razões básicas para a adoção dos Planos no âmbito da UIT, para certos serviços em faixas específicas, é assegurar que em qualquer circunstância os países terão suas necessidades atendidas. Assim, caso alterações no Plano da Região 2 estejam ocorrendo em outros países, será importante independentemente do SRS ainda não estar regulado no Brasil que a Administração Brasileira tome a iniciativa de alterar as consignações brasileiras de forma a assegurar a viabilidade de sistemas futuros com cobertura nacional ou mesmo com coberturas regionais otimizadas decorrentes dos avanços tecnológicos. Desconhecemos a situação das eventuais mudanças no Plano de SRS, mas há que se considerar que dadas às amarrações inerentes a um plano como esse, alterações de outros países terão que ser protegidas e poderão significar dificuldades adicionais para os interesses brasileiros. A ABERT se coloca a disposição da Anatel caso possa ser de alguma ajuda a esse respeito. 4. Apêndices 30 e 30A do RR: pouco conhecidos Devido a menor familiaridade pelo mercado com o Plano de SRS para a Região 2, com seus conceitos e princípios, e com os procedimentos de alteração dos Artigos 4 dos Apêndices 30 e 30A que são diferentes dos procedimentos rotineiros de coordenação nas faixas não planejadas, faz-se importante que seus aspectos básicos, sejam esclarecidos formalmente, como, por exemplo a atribuição das faixas de 12.2 12.7 GHz e 17.3 17.8 GHz na Região 2 com exclusividade para o SRS. De acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, o Serviço de Radiodifusão por Satélite é o único serviço por satélite de órbita geoestacionária que pode usar essas faixas: descendo em 12.2-12.7 GHz e subindo em 17.3-17.8 GHz. Ou seja, em termos de serviços espaciais as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo Por Satélite (exceto, naturalmente, os casos dos enlaces de alimentação do SRS em 17 GHz) ou para o Serviço Móvel por Satélite. E, adicionalmente, o SRS só pode ser operado nas faixas em questão - de acordo com o Plano da Região 2. O Artigo 158 da LGT destaca bem a propósito o nível hierárquico infraconstitucional, mas supra legal da norma internacional assinada e ratificada pelo Brasil. Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 5. Inexistência de regulamentação do Serviço de Radiodifusão por Satélite no Brasil. O SRS ainda não está regulado no Brasil, o que impede sua implementação. Como comentado anteriormente, a sua regulamentação dependerá da atualização da política brasileira a seu respeito. Exemplificando com um, dentre muitos outros aspectos fundamentais da regulação do SRS, destacamos a necessidade de se ter uma Prestadora que detenha uma concessão, permissão ou autorização para a exploração do SRS, para contratar o provimento de capacidade espacial nas faixas em questão. (Vide Artigo 9 , Item X e Artigo 48 da Resolução 220, de 5 de abril de 2000 Regulamento sobre o direito de Exploração de Satélite) 6. A preocupação das empresas de telecomunicações e de radiodifusão com a insegurança regulatória sobre o assunto, gerada pela Consulta Pública 09 / 2009 (Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 a 12,7 GHZ e de 17,3 a 17,7 GHz para uso em caráter primário por serviços que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.) Todos os comentários à CP 9 / 2009 (mesmo aqueles de empresas interessadas no serviço de DTH), como publicados no sítio da Anatel, destacam que não se pode usar a faixas de 12,2 a 12,7 GHz e de 17,3 a 17,8 GHz, na Região 2, para outros serviços usando capacidade espacial geoestacionária que não seja o Serviço de Radiodifusão por Satélite, caracterizando uma preocupação generalizada com o contexto regulatório existente, inadequado para o uso das faixas em questão. Por estarem publicados no sítio da Anatel, permitimo-nos reproduzir, abaixo, alguns dos comentários enviados durante o processo da CP 09 / 2009. . Comentários da Embratel (I) Ao se verificar a destinação da faixa 17,3-17,7 GHz na publicação PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS , editada pela Anatel, constata-se que dentre as possibilidades definidas para a sua utilização se encontra o Serviço Fixo por Satélite, o que a princípio contemplaria o serviço DTH. Entretanto, para essa aplicação foi associada a Nota Internacional 5.516, a qual para maior clareza transcrevemos abaixo: 5.516 O uso da faixa 17,3-18,1 GHz por sistemas satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado aos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite. A utilização da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 por sistemas do serviço fixo por satélite (Terra-espaço) fica limitada aos satélites geoestacionários. Para o uso da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 pelos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite na faixa 12,2-12,7 GHz, ver Artigo 11. O uso das faixas 17,3-19,1 GHz (Terra para espaço) nas Regiões 1 e 3 e 17,8-18,1 GHz (Terra para espaço) na Região 2 pelos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite está sujeito aos procedimentos estabelecidos no No. 9.12 para coordenação com outros sistemas não-geoestacionários do serviço por satélite. Os sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não deverão solicitar proteção das redes geoestacionárias do serviço de radiodifusão por satélite que funcionem em conformidade com o Regulamento Radiocomunicações, seja qual for a data em que o Bureau receba as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for o caso, dos sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite e as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for o caso, das redes de satélites geoestacionários. O No. 5.43 não se aplica. Os sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite serão explorados nas faixas supracitadas de forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação deverá ser eliminada rapidamente. Portanto, verifica-se que esta nota, dentre outras definições, estabelece o uso da faixa na Região 2, região onde se encontra o Brasil, apenas por sistemas de satélites geoestacionários do Serviço Fixo por Satélite que estejam limitados ao enlace de alimentação do Serviço de Radiodifusão por Satélite. Por conseguinte, a faixa de 17,3-17,7 GHz, ainda que destinada ao Serviço Fixo por Satélite, só poderá servir de suporte ao Serviço de Radiodifusão por Satélite e não ao Serviço DTH, mesmo que a proposta tenha considerado a oportunidade e a conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro, tendo em vista que no Brasil os serviços possuem definições antagônicas, como já demonstradas acima. Além disso, em decorrência do planejamento do uso da faixa, as posições orbitais já definidas pela UIT no Plano Regional para prestação do Serviço de Radiodifusão por Satélite no Brasil, poderiam vir a ser prejudicadas para a futura prestação deste serviço. Comentários da Embratel (II) ... cabem alguns comentários acerca do tratamento dado ao serviço de Radiodifusão e ao uso das faixas de espectro em comento, à luz do panorama regulatório pátrio e das destinações acordadas no âmbito da UIT. De acordo com a Lei n 4.117 / 62 - Radiodifusão é um serviço destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora e a televisão . Ao regulamentar a Lei supra citada, o Decreto 52795 / 63 estabeleceu expressamente que Radiodifusão é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons(radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens(televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público . A definição indica, portanto, que os serviços de radiodifusão: (a) sonora (rádio) e (b) de televisão (de sons e imagens - TV), estão disponíveis a qualquer pessoa, livre e gratuitamente, bastando, para recebê-los, que o interessado adquira, em lojas especializadas, os aparelhos próprios à sua recepção, para utilização em residências, carros ou mesmo à mão (equipamentos portáteis), sem ter que pagar pelo acesso à programação. Por outro lado, de acordo com a Norma no. 008 / 97, o Serviço DTH tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço. Os assinantes do Serviço são os usuários finais da programação distribuída. Desta forma, a destinação de recursos escassos do espectro de radiofreqüências ao Serviço Fixo por Satélite em detrimento do Serviço de Radiodifusão por Satélite, poderia vir a desconsiderar as previsões constantes da Regulamentação Pátria,... Comentários da Embratel (III) A UIT define o serviço BSS como destinado ao uso do público em geral conforme definição abaixo: A radiocommunication service in which signals transmitted or retransmitted by space stations are intended for direct reception by the general public. Por outro lado a regulamentação da Anatel define o DTH, como abaixo: O serviço DTH é uma das modalidades de Serviços Especiais regulamentados pelo Decreto n. 2.196, de 08 de abril de 1997, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço O usuário final da programação distribuída é assinante do Serviço DTH A codificação dos sinais do Serviço DTH é obrigatória (Norma Anatel n. 008 / 97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21.05.1997) Considerando as definições acima citadas, entendemos que faixas de freqüência do BSS não devem ser destinadas ao uso de assinantes do serviço DTH sem um maior debate sobre o assunto, pois poderia restringir o uso desta banda para um público específico contrariando sua definição de ser destinada a recepção direta pelo público em geral. Comentários da Hispamar No tocante ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (Broadcasting Satellite Service BSS), não se pode deixar de mencionar que, além de ainda não ter sido regulamentado no Brasil, difere do serviço DTH que, pela regulamentação brasileira, configura-se como uma das modalidades de serviços especiais, regulamentados pelo Decreto no 2.196 / 97, e que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como ambos, através de satélites, a assinantes localizados na respectiva área de prestação do serviço, sendo obrigatória a codificação do sinal. [Em tempo: a Hispamar manifestou interesse no DTH nessas faixas Assim, parece mais adequado que se regule a utilização no Brasil das faixas de radiofreqüências atribuídas ao BSS incluindo tanto a prestação de serviços de radiodifusão destinado ao público em geral (sinal aberto) como a prestação do DTH. ] 7. Divulgação concomitante das análises das contribuições recebidas e justificativas das decisões da Anatel Complementando e coroando o tratamento transparente e democrático da Anatel dos assuntos sob sua competência, solicitamos e agradeceremos as providências para que o documento contendo as análises e deliberações sobre as contribuições que serão enviadas seja disponibilizado concomitantemente ao anúncio das respectivas decisões sobre a CP 10 / 2011. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:07:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Preâmbulo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.     PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONFERIR DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO PARA O TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES     SUMÁRIO   1.        OBJETO 2.        DISPOSIÇÕES INICIAIS 3.        IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.        CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.        CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6.        REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 7.        RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.        ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 9.        ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10.    ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO 11.    RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 12.    PENALIDADES 13.    DISPOSIÇÕES FINAIS 14.     ANEXOS   REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL EDITAL     A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente Ronaldo Mota Sardenberg, torna público que receberá por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxxx de 2011, às 10:00 horas (dez horas) no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.   A presente licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel ( Regulamento de Licitação da Anatel ), pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel e pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004 e alterado pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007, da Anatel. 49737 2 IVAN Contribuidor: Ivan Miranda Empresa: Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A Data da Contribuição: 11.03.2011 O Edital e seus anexos fazem, apropriadamente, menção à necessidade de se aplicar os Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações, que contém os planos de decida e de subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite. Tais apêndices são extremamente detalhados (como o evidencia a estrutura do Ap. 30 que reproduzimos abaixo), e qualquer pretensão de alteração no Plano de Radiodifusão por Satélite implica necessariamente no conhecimento profundo do Plano original, e das possibilidades técnicas e regulatórias de modificá-lo. Assim, solicitamos a V.Sas que, antes de qualquer decisão sobre o uso das consignações brasileiras do Plano de Radiodifusão por Satélite, seja realizada uma reunião coordenada pela Anatel, para se discutir o Plano e as possibilidades de modificá-lo sem se desviar da atribuição das faixas como estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, ou seja, mantendo o uso exclusivo das faixas para a radiodifusão por satélite (no tocante aos serviços por satélite). Essa reunião faria às vezes de uma audiência pública, quando, à exemplo dos trabalhos de preparação para o planejamento da radiodifusão por satélite, seriam considerados os interesses do setor no tocante ao uso das consignações brasileiras do Plano, em suas formas originais ou modificadas. Será importante que nessa reunião coordenada pela Anatel, que aqui solicitamos, se esclareça também sobre o uso das faixas de 12.2 a 12.7 GHz e de 17.3 a 17.8GHz, que, no nosso entendimento, não podem ser usadas no Brasil até que o SRS seja devidamente regulamentado, já que o SRS é o único serviço por satélites de órbita geoestacionária para o qual a faixa é atribuida. APPENDIX 30 (Rev.WRC-07) Provisions for all services and associated Plans and List for the broadcasting-satellite service in the frequency bands 11.7-12.2 GHz (in Region 3), 11.7-12.5 GHz (in Region 1) and 12.2-12.7 GHz (in Region 2) (WRC-03) (See Articles 9 and 11) (WRC 03) TABLE OF CONTENTS Article 1 General definitions Article 2 Frequency bands Article 2A Use of the guardbands Article 3 Execution of the provisions and associated Plans Article 4 Procedures for modifications to the Region 2 Plan or for additional uses in Regions 1 and 3 Article 5 Notification, examination and recording in the Master International Frequency Register of frequency assignments to space stations in the broadcasting-satellite service Article 6 Coordination, notification and recording in the Master International Frequency Register of frequency assignments to terrestrial stations or to earth stations in the fixed-satellite service (Earth-to-space) affecting frequency assignments to broadcasting-satellite stations in the bands 11.7-12.2 GHz (in Region 3), 11.7-12.5 GHz (in Region 1) and 12.2-12.7 GHz (in Region 2) Article 7 Coordination, notification and recording in the Master International Frequency Register of frequency assignments to stations in the fixed-satellite service (space-to-Earth) in the bands 11.7-12.2 GHz (in Region 2), 12.2-12.7 GHz (in Region 3) and 12.5-12.7 GHz (in Region 1), and to stations in the broadcasting-satellite service in the band 12.5-12.7 GHz (in Region 3) when frequency assignments to broadcasting-satellite stations in the bands 11.7-12.5 GHz in Region 1, 12.2-12.7 GHz in Region 2 and 11.7-12.2 GHz in Region 3 are involved Article 8 Miscellaneous provisions relating to the procedures Article 9 (SUP - WRC-03) Article 10 The Plan for the broadcasting-satellite service in the frequency band 12.2 12.7 GHz in Region 2 Article 11 Plan for the broadcasting-satellite service in the frequency bands 11.7-12.2 GHz in Region 3 and 11.7-12.5 GHz in Region 1 Article 12 Relationship to Resolution 507 Article 13 Interference Article 14 Period of validity of the provisions and associated Plans ANNEXES Annex 1 Limits for determining whether a service of an administration is affected by a proposed modification to the Region 2 Plan or by a proposed new or modified assignment in the Regions 1 and 3 List or when it is necessary under this Appendix to seek the agreement of any other administration Annex 2 Basic characteristics to be furnished in notices relating to space stations in the broadcasting-satellite service Annex 3 Method for determining the limiting interfering power flux-density at the edge of a broadcasting-satellite service area in the frequency bands 11.7-12.2 GHz (in Region 3), 11.7-12.5 GHz (in Region 1) and 12.2-12.7 GHz (in Region 2) and for calculating the power flux-density produced in these bands by a terrestrial station, or by a transmitting earth station in the fixed-satellite service in the band 12.5-12.7 GHz Annex 4 Need for coordination of a transmitting space station in the fixed-satellite service or in the broadcasting-satellite service where this service is not subject to a Plan: in Region 2 (11.7-12.2 GHz) with respect to the Plan, the List or proposed new or modified assignments in the List for Regions 1 and 3; in Region 1 (12.5-12.7 GHz) and in Region 3 (12.2-12.7 GHz) with respect to the Plan or proposed modifications to the Plan in Region 2; in Region 3 (12.2-12.5 GHz) with respect to the Plan, List or proposed new or modified assignments in the List for Region 1 Annex 5 Technical data used in establishing the provisions and associated Plans and the Regions 1 and 3 List, which should be used for their application Annex 6 Criteria for sharing between services Annex 7 Orbital position limitations 11/03/2011 17:01:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Preâmbulo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.     PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONFERIR DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO PARA O TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES     SUMÁRIO   1.        OBJETO 2.        DISPOSIÇÕES INICIAIS 3.        IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.        CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.        CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6.        REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 7.        RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.        ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 9.        ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10.    ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO 11.    RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 12.    PENALIDADES 13.    DISPOSIÇÕES FINAIS 14.     ANEXOS   REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL EDITAL     A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente Ronaldo Mota Sardenberg, torna público que receberá por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxxx de 2011, às 10:00 horas (dez horas) no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.   A presente licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel ( Regulamento de Licitação da Anatel ), pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel e pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004 e alterado pela Resolução n. 484, de 5 de novembro de 2007, da Anatel. 51479 3 jsmarti A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ao disponibilizar para Consulta Pública, a Proposta de Edital de Licitação para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações insere no espectro regulamentar do setor uma importante matéria, qual seja, a de inclusão, nesta proposta de edital de licitação, da proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT para a posição orbital 70 W, incentivando, assim, o uso do espectro de freqüências reservado pela UIT ao uso eqüitativo das nações. Primeiramente, cabe dizer que o Plano do Apêndice 30 / 30A para a Região 2 foi estabelecido em 1983, após exaustivos estudos pelas diversas Administrações e a UIT, e incluído no Regulamento de Radiocomunicações da UIT-R em 1985, visando o seu uso nacional pelas nações, dessa forma estabelecendo firmemente o direito eqüitativo das nações ao uso do espectro de freqüências. Mister dizer que esta medida é de fundamental importância no momento ímpar de crescimento sustentado da economia brasileira, gerando oportunidade de crescimento das comunicações via satélite, fortalecendo os operadores satélite brasileiros e trazendo claros benefícios aos usuários finais. O uso de posições brasileiras na faixa de freqüências dos Apêndices 30 e 30A garante e reafirma, de fato, os direitos brasileiros estabelecidos originalmente no Plano, desestimulando a invasão deste espectro, na região, por publicações estrangeiras e sem vínculo com o desenvolvimento do povo e da nação brasileira. 23/03/2011 18:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 1 1.                  OBJETO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 1.1 1.1                    O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas. 51542 4 Jose Edio 1.1 O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração,utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados do início da exploração comercial do satélite, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas. Propomos a alteração da redação deste item 1.1 a despeito do que dispõe o parágrafo único, do artigo16, da Resolução 220 / 2000, que diz: O direito de exploração será conferido pelo prazo de até quinze anos, a contar da data de publicação do termo no Diário Oficial da União. Não obstante o que dispõe o Regulamento, gostaríamos de consignar que este prazo de 15 anos deveria ser contado a partir do início da exploração comercial do satélite, e não a partir da publicação do termo de Direito de Exploração no DOU, pois assim estaria em perfeito compasso com a vida útil do satélite. Vejamos os prazos consignados neste Edital: é de 4 anos, a partir da publicação no DOU do extrato do termo de Direito de Exploração, o prazo para a adjudicatária colocar o segmento espacial em operação. Considerando que a contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração inicia-se com a publicação no DOU, quando o satélite estiver operacional, seu termo de Direito de Exploração terá seu prazo de vigência reduzido para 11 anos, muito embora o satélite tenha a possibilidade de permanecer naquela posição por 15 anos. Mesmo que admitida a prorrogação por mais 15 anos, os prazos ainda assim ficariam desencontrados, já que o satélite que substituiria o primeiro também teria vida util de 15 anos, fazendo com que o prazo de vigência do Direito de Exploração se encerre antes de esgotada a vida útil do satélite substituto. Por este motivo, o que propomos é que essa Agência considere a possibilidade de alterar a condição de início da contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração, mesmo que isso signifique alterar o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 220 / 2000. 24/03/2011 11:54:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 1.1 1.1                    O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas. 49818 5 Michelle.A Item 1.1: Esclarecer que as consignações do Ap. 30 e do 30A se destinam exclusivamente ao Serviço de Radiodifusão por Satélite. E que, portanto, somente poderão ser implementadas quando o SRS for regulado no Brasil. Chamar a atenção dos interessados para a prévia revisão da política brasileira para o SRS. (Nota: o destaque sobre a revisão da política e sobre a necessidade de regulamentação do SRS deve ser feito de forma a abranger todos o itens pertinentes, em particular os itens do edital 1.1; 2.4; 2.4.1; 2.4.1.1; 2.4.2, do Anexo 1 1.1.2; 1.1.1.2.1; 1.1.2.2; e do Anexo II Tabela 2; e Tabela 2A. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:07:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 1.1 1.1                    O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas. 51523 6 mcaldeira Propomos a alteração do texto, nos seguintes termos: 1.1 O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração,utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados do início da exploração comercial do satélite, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas. Propomos a alteração da redação deste item 1.1 a despeito do que dispõe o parágrafo único, do artigo 16, da Resolução 220 / 2000, que diz: O direito de exploração será conferido pelo prazo de até quinze anos, a contar da data de publicação do termo no Diário Oficial da União. Não obstante o que dispõe o Regulamento, gostaríamos de consignar que este prazo de 15 anos deveria ser contado a partir do início da exploração comercial do satélite, e não a partir da publicação do termo de Direito de Exploração no DOU, pois assim estaria em perfeito compasso com a vida útil do satélite. Vejamos os prazos consignados neste Edital: é de 4 anos, a partir da publicação no DOU do extrato do termo de Direito de Exploração, o prazo para a adjudicatária colocar o segmento espacial em operação. Considerando que a contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração inicia-se com a publicação no DOU, quando o satélite estiver operacional, seu termo de Direito de Exploração terá seu prazo de vigência reduzido para 11 anos, muito embora o satélite tenha a possibilidade de permanecer naquela posição por 15 anos. Mesmo que admitida a prorrogação por mais 15 anos, os prazos ainda assim ficariam desencontrados, já que o satélite que substituiria o primeiro também teria vida util de 15 anos, fazendo com que o prazo de vigência do Direito de Exploração se encerre antes de esgotada a vida útil do satélite substituto. Por este motivo, o que propomos é que essa Agência considere a possibilidade de alterar a condição de início da contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração, mesmo que isso signifique alterar o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 220 / 2000. 24/03/2011 11:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 1.1.1 1.1.1                   Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, de acordo com a Lei n. 9.472 / 97, é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 1.1.2 1.1.2            O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 1.2 1.2              A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novos Direitos de Exploração, após o término do presente processo licitatório.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2 2.               DISPOSIÇÕES INICIAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.1 2.1              A presente licitação será realizada em quatro etapas, devendo cada uma conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.1.1 2.1.1           As etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão sucessivamente em uma mesma sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. 49847 7 apanesi A leitura combinada de alguns itens da Proposta de Edital, especialmente dos itens 2.1.1., 8.1. e 8.16, permite inferir que, à diferença do que ocorreu na licitação anterior para outorga de direitos de exploração de satélite brasileiro, a Anatel pretende, dessa vez, concluir a conferência dos 4 (quatro) novos direitos de exploração em uma única sessão. Está correto esse entendimento? Em caso afirmativo, vale ressaltar que se trata de importante aprimoramento na condução do processo licitatório. No entanto, quando se examinam outros itens, tais como o 8.3. e, principalmente o 8.13, não se tem tanta clareza desse suposto e pertinente objetivo da Anatel. O item 8.13 dispõe que o início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior. Mas, pergunta-se, qual sessão? A sessão que terá início na data e horário a serem especificados no item 8.1.1.? Quando o próprio item 2.1.1 prevê que as etapas ocorrerão em uma mesma sessão de abertura, análise e julgalmento das Propostas de Preço, não se tem certeza de que, de fato, será a mesma data estabelecida no item 8.1. Para evitar quaisquer dúvidas, a Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda ( TBCS ), empresa já detentora do direito de exploração de satélite brasileiro na posição orbital 63 O, por meio de seus representantes Umberto Celli Junior e André Ropero Panesi, sugere a seguinte nova redação para o item 2.1.1.: As etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão sucessivamente na data de sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço estabelecida no item 8.1. Umberto Celli Junior / André Ropero Panesi A justificativa já foi apresentada acima. Visa a tornar claro que, de fato, as 4 (quatro) etapas serão realizadas em uma única sessão, ou seja, na data fixada no item 8.1 do Edital, salvo na hipótese prevista no item 8.16. A TBCS considera-se legitimada a propor essa contribuição, pois, na licitação da qual participou há cerca de dois anos, a última etapa, a terceira, somente acabou sendo realizada após transcorrido um ano do término da primeira. É muito importanto, consoante já salientado, que se encerrem todas as etapas em uma única sessão. O prazo dilatado dos procedimentos tem sempre o efeito de adiar o fornecimento de capacidade adicional de satélite aos usuários brasileiros, cuja demanda atual está em uma curva claramente ascendente. 16/03/2011 16:22:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.2 2.2           A Proponente vencedora de cada etapa terá direito a indicar uma posição orbital e as faixas de frequências associadas para implantação de seu projeto de segmento espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.2.1 2.2.1           Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.2.2 2.2.2           Não poderá ser vencedora das etapas seguintes, a Proponente que tenha sido declarada vencedora de duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de duas etapas anteriores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.2.2.1 2.2.2.1        No caso em que as empresas vencedoras de etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.2.3 2.2.3           Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.3 2.3              Na elaboração de seus projetos técnicos, as Proponentes deverão atender os requisitos técnicos obrigatórios estabelecidos no Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4 2.4              No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ante a UIT, bem como as posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, as quais poderão ser pleiteadas pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2.  49935 8 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição. A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição. 17/03/2011 18:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4 2.4              No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ante a UIT, bem como as posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, as quais poderão ser pleiteadas pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2.  49806 9 MUNHOZ A SET propõe a inserção da seguinte observação no item 2.4: As consignações dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT se destinam, exclusivamente, ao Serviço de Radiodifusão por Satélite, ainda não regulamentado no Brasil. Portanto, essas consignações somente poderão ser implementadas a partir da emissão de regulamentação específica do serviço. O Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) ainda não está regulamentado no Brasil e, portanto, as faixas 12 / 17 GHz não podem ser utilizadas para prestação de qualquer serviço por satélite. A SET lembra que a faixa de 12 GHz é, atualmente, utilizada pelo SARC, com probabilidade de aumento de utilização em toda a fase de transição analógico-digital da Televisão terrestre, e sua desocupação deve estar atrelada à regulamentação do SRS. 15/03/2011 17:27:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4 2.4              No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ante a UIT, bem como as posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, as quais poderão ser pleiteadas pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2.  49819 10 Michelle.A Esclarecer que as consignações do Ap. 30 e do 30A se destinam exclusivamente ao Serviço de Radiodifusão por Satélite. E que, portanto, somente poderão ser implementadas quando o SRS for regulado no Brasil. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:07:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4.1 2.4.1           A critério da Proponente, em cada uma das etapas, poderá ser pleiteada:   a)      outra posição orbital diversa daquelas listadas na Tabela 1 do Anexo II, a qual será objeto de processo de coordenação e notificação pelo Brasil ante a UIT; ou   b)     a inclusão de uma nova consignação ao Plano dos Apêndices 30 e 30A em relação àquelas listadas na Tabela 2 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos nos referidos Apêndices; ou   c)      a inclusão de um sistema adicional ou a modificação da posição orbital, no que concerne ao Plano do Apêndice 30B, Tabela 3 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previsto no referido Apêndice. 49820 11 Michelle.A Esclarecer que deve se esperar que os procedimentos de coordenação no caso de modificações nas consignações existentes ou de nova consignação para o Ap. 30 e o Ap. 30A sejam mais complexos e morosos. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:07:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4.1.1 2.4.1.1       Nos casos previstos no item 2.4.1, a Anatel verificará o impacto da utilização da posição orbital, considerando os pedidos de direito de exploração de satélite em andamento e os direitos de exploração de satélite já conferidos, bem como a possibilidade de restringir outros usos de posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil. 49821 12 Michelle.A Esclarecer sobre os procedimentos mais complexos e morosos do Ap.30 e do Ap. 30A; a verificação do impacto de utilização da posição orbital de que trata esse item deveria levar em conta a sugestão para que a própria Anatel promova a atualização das consignações brasileiras no do Plano de SRS da Região 2, revendo conceitos básicos do Plano original, e se beneficiando dos avanços tecnológicos acontecidos de 1983 até a presente data de forma a buscar principalmente coberturas nacionais, antes que as alterações no Plano por outras administrações sejam tais que inviabilizem alterações brasileiras. (Naturalmente que se está considerando que a tecnologia atual viabilizaria a cobertura nacional do país.) Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:07:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4.2 2.4.2           A escolha da posição orbital e radiofrequências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:   a)  apoiará toda e qualquer ação necessária perante as demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição orbital escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;   b)  promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e   c)  permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial da detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso seja esta a solução efetiva para eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital. 49822 13 Michelle.A A afirmação de que A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente é de inteira responsabilidade da Proponente reforça a relevância dos esclarecimentos sugeridos para os itens anteriores. Inclusa no texto acima 16/03/2011 15:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4.3 2.4.3        É vedada a escolha de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a proponente já detém direito de exploração de satélite.  51524 14 mcaldeira Supressão total deste item A exclusão deste item permitiria estender ao Direito de Exploração as características técnicas e condições deste Edital, o que pressupõe maior flexibilidade na exploração do satélite. Adicionalmente, proibir a escolha de posição orbital para a qual a proponente já detém direito de exploração de satélite não estava prevista no Edital anterior, de no 005 / 2006. Inserir uma condição como essa neste Edital, seria oferecer um tratamento discriminatório aos interessados que irão participar desta nova Licitação, uma vez que outros operadores de satélites utilizaram este recurso para, justamente, estender ao seu direito os termos e condições daquele Edital e o conseguiram. É dever da Agência conceder tratamento isonômico a seus administrados. Permitir a uns que utilize o recurso de eleger a sua própria posição orbital e a outros não, como pretende essa d. Agencia nessa proposta de Edtial, é, sem dúvida, conceder tratamento desigual à empresas que estão igualmente investindo no Brasil. 24/03/2011 11:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4.3 2.4.3        É vedada a escolha de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a proponente já detém direito de exploração de satélite.  51545 15 Jose Edio Supressão total deste item. A exclusão deste item permitiria estender ao Direito de Exploração as características técnicas e condições deste Edital, o que pressupõe maior flexibilidade na exploração do satélite. Adicionalmente, proibir a escolha de posição orbital para a qual a proponente já detém direito de exploração de satélite não estava prevista no Edital anterior, de no 005 / 2006. Inserir uma condição como essa neste Edital, seria oferecer um tratamento discriminatório aos interessados que irão participar desta nova Licitação, uma vez que outros operadores de satélites utilizaram este recurso para, justamente, estender ao seu direito os termos e condições daquele Edital e o conseguiram. É dever da Agência conceder tratamento isonômico a seus administrados. Permitir a uns que utilize o recurso de eleger a sua própria posição orbital e a outros não, como pretende essa d. Agencia nessa proposta de Edtial, é, sem dúvida, conceder tratamento desigual à empresas que estão igualmente investindo no Brasil. 24/03/2011 12:02:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.4.3 2.4.3        É vedada a escolha de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a proponente já detém direito de exploração de satélite.  51480 16 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 2.4.3 - A Proponente vencedora poderá pleitear o uso de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a proponente já detém direito de exploração de satélite com o condicionante de manter, até o fim do prazo originalmente previsto para o direito de exploração já a ela conferido anteriormente e ainda vigente, as mesmas características técnicas originais exigidas no Termo de Direito vigente, no tocante ao satélite já em operação. Tal medida permite que a Proponente vencedora estenda a utilização da posição orbital em questão, com novas características técnicas e novas formas de tecnologia, em benefício do próprio consumidor final, sem que a configuração inicialmente pactuada com a Agência seja prejudicada. 23/03/2011 18:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.5 2.5              Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo deste Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.5.1 2.5.1           Externamente:   Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. xxx / 2011 / SPV-ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo Brasília / DF     CEP 70.070-940
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.5.2 2.5.2           Internamente:   a)  identificação e qualificação da requerente;   b)  data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei brasileira;   c)  objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e   d)  fundamentação do pedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.5.3 2.5.3           Os pedidos de esclarecimentos enviados na forma do item 2.5 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: satelite@anatel.gov.br.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.6 2.6              A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.6.1 2.6.1           Independentemente de solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre este edital, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br). 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.6.2 2.6.2           Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.5.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.7 2.7              A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação nos termos do presente Edital. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.8 2.8              Os documentos exigidos no Edital, se produzidos em idioma estrangeiro deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-Lei n. 13.609, de 21 de outubro de 1943. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.8.1 2.8.1           Excluem-se da exigência de legalização no país de origem e autenticação em Consulado Brasileiro estabelecida em 2.8, folhetos, brochuras ou material impresso técnico ou promocional de equipamentos ou sistemas de interesse ao Direito de Exploração, quando produzidos regularmente para distribuição pública. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.9 2.9              Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1), as Propostas de Preço (Conjunto n. 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa com os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO: (Indicar se n. 1, n. 2 ou n. 3)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.9.1 2.9.1           Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 1: Documentos de Identificação VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.9.2 2.9.2           As Propostas de Preço (Conjunto n. 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, para cada etapa, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente CONJUNTO N. 2: Proposta de Preço VIA: (Indicar se primeira ou segunda via) ETAPA: (Indicar se 1 , 2 , 3 ou 4 )
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.9.3 2.9.3           A Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações                                  Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 3: Documentação de Habilitação                                  Subconjunto 3.1 Habilitação Jurídica;                                  Subconjunto 3.2 Qualificação Técnica;                                  Subconjunto 3.3 Qualificação Econômico-Financeira; e                                  Subconjunto 3.4 Regularidade Fiscal. VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.9.3.1 2.9.3.1        Cada um dos Subconjuntos deve estar identificado externamente com a indicação do seu respectivo conteúdo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.10 2.10            Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.10.1 2.10.1         Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.11 2.11                        O Conjunto dos Documentos de Identificação deverá conter a seguinte documentação:   a) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). a.1) Controladoras da Proponente.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) a.2) Controladas da Proponente.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b)  a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). b.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c)  a relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). c.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.12 2.12            Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal.  Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.13 2.13            O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.13.1 2.13.1         O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.13.2 2.13.2         Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.14 2.14            Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.15.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.15 2.15            Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3 3                 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.1 3.1                            Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.2 3.2                            As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.3 3.3                            Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.4 3.4                            O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.5 3.5                            Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.6 3.6                           Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 51546 17 Jose Edio Propomos a alteração do prazo de 5 (cinco) dias para 10 (dez) dias O prazo deve ser o mesmo que o estabelecido no item 3.1. 24/03/2011 12:10:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.6 3.6                           Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 51525 18 mcaldeira Propomos a alteração do prazo de 5 (cinco) dias para 10 (dez) dias. O prazo deve ser o mesmo que o estabelecido no item 3.1. 24/03/2011 11:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 3.7 3.7                            Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 4 4                                  CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 4.1 4.1                            Poderão participar da presente licitação empresas constituídas segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 4.2 4.2                            É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:   a)    cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; ou   b)    que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 4.3 4.3                           Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observado o disposto neste Edital e, em especial, o seguinte:   a)   as vedações e condicionantes estabelecidas no item 4.2 deste Edital são aplicáveis a cada participante do consórcio; e   b)   não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5 5.                CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.1 5.1                            A Proponente deverá apresentar Propostas de Preço, a seguir denominadas simplesmente Propostas, para todas as etapas desta Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.2 5.2              A Proponente deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que se propõe a pagar pelo Direito de Exploração, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.2.1 5.2.1           O preço proposto pelo Direito de Exploração não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do Anexo III, sob pena de desclassificação da Proposta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.2.2 5.2.2                      O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura do Termo de Direito de Exploração, condição esta indispensável para assinatura do referido Termo. Caso a assinatura do Termo de Direito de Exploração e, conseqüentemente, o pagamento do preço proposto ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), a contar da data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.2.3 5.2.3           Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.2.4 5.2.4           O não pagamento do valor previsto no item 5.2.2, na data fixada, sujeita a proponente às penalidades previstas no item 12.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.2.5 5.2.5           O atraso no pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no item 5.2.3, além da multa prevista no item 12.2, poderá implicar extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.2.6 5.2.6           A eventual pagamento antecipado de qualquer das parcelas, aplica-se o previsto no item 5.2.3 até a data do efetivo pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.3 5.3              O preço proposto pelo Direito de Exploração será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 5.4 5.4       O prazo de validade de cada Proposta será de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente, que deverá se manifestar por escrito à Comissão, em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do respectivo prazo de validade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6 6.                REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.1 6.1                            Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, devendo ser apresentados em duas vias, no Conjunto n. 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados discriminados nos itens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, excetuando o comprovante de garantia a que se refere o item 6.4.2, que deverá ser entregue separadamente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.1.1 6.1.1           A Documentação de Habilitação deve, preferencialmente, estar listada em índice geral, de acordo com os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital, visando facilitar sua localização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2 6.2              A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.1 6.2.1                      Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, observado ainda o disposto em 6.2.1.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.1.1 6.2.1.1                No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, como parte do objeto social ou como atividade principal, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.2 6.2.2                      Ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.2.1 6.2.2.1                Comprovante de residência no País dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.3 6.2.3                     Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n. 1, constante do Anexo IV, de compromisso de constituição de empresa brasileira, se for o caso. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.4 6.2.4                      Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n. 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.5 6.2.5                      Termo de constituição do consórcio Proponente, conforme MODELO n. 3, e para todos os participantes do consórcio, declarações conforme MODELO n. 2, constantes do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.6 6.2.6                      Declaração da empresa estrangeira, integrante ou não de consórcio, de que seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, tem poderes para, em nome da empresa estrangeira, receber citação e responder administrativa ou judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n. 4, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.7 6.2.7                      Decreto de Autorização, devidamente arquivado, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.2.8 6.2.8                      Declaração de Compromisso de Assinatura do Termo de Direito de Exploração, conforme MODELO n. 5, constante do Anexo IV. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3 6.3                            A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.1 6.3.1                      Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.2 6.3.2                      Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de frequências associadas e as características de potência radiada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.2.1 6.3.2.1                 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.2.2 6.3.2.2                Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.2.2.1 6.3.2.2.1          Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.2.3 6.3.2.3                Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação à pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.2.4 6.3.2.4                As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.3.3 6.3.3                      A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2:   a)  declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO n. 7, constante do Anexo IV;   b)  declaração da Proponente, conforme MODELO n. 8, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel.   c)  declaração da Proponente, conforme MODELO n. 9, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4 6.4                           A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.1 6.4.1                      Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.1.1 6.4.1.1                Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.1.2 6.4.1.2                Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.1.3 6.4.1.3                Sociedades por cotas de responsabilidade limitada deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 51579 19 PAP Sugestão: 6.4.1.3 - Sociedades por cotas de responsabilidade limitada poderão comprovar sua qualificação econômico-financeira das seguintes formas: (i) apresentação de cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito; ou (ii) na forma prevista no decreto n 6022, de janeiro de 2007, que institui Sistema Público de Escrituração Digital - Sped . Justificativa: Comentários: O Sistema Público de Escrituração Digital Sped foi criado justamente para dar agilidade ao processo de registros contábeis das empresas, sendo que a partir de sua publicação tornou-se obrigatória para as empresas sua adoção. Assim, a fim de atender as determinações legais, sugerimos que a qualificação econômico-financeira também possa ser atestada com a comprovação da elaboração, recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis nos termos do Decreto n 6.022 / 2007. 24/03/2011 16:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.1.4 6.4.1.4                Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.1.5 6.4.1.5                As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subseqüente, caso não exista o valor para a data específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.1.5.1 6.4.1.5.1          Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.2 6.4.2                      Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para todas as etapas, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço mínimo de referência constante do Anexo III, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia:   a)   carta de fiança bancária; ou   b)   caução em dinheiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.2.1 6.4.2.1                Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.2.1.1 6.4.2.1.1          Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.2.1.2 6.4.2.1.2          A garantia de manutenção de proposta prevista no item 6.4.2 deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.2.2 6.4.2.2                A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 / 79.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.2.3 6.4.2.3        A validade da garantia de manutenção de proposta poderá ser prorrogada por iguais períodos, havendo interesse da proponente, que deverá apresentar, à Comissão, comprovante relativo a essa garantia em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da garantia anterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.4.2.4 6.4.2.4        A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:   a)   às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;   b)   à Proponente vencedora de duas Etapas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos respectivos Termos de Direito de Exploração;   c)   às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Direito de Exploração referentes a todas as Etapas;   d)   às proponentes com propostas classificadas que não renovarem as propostas de preço e as garantias de manutenção  de proposta, em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de validade. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.5 6.5                            A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação no Subconjunto 3.4 dos documentos relacionados nos itens que se seguem.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.5.1 6.5.1                      Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC e no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.5.2 6.5.2                      Prova de regularidade relativamente a:   a)  Seguridade Social; e   b)  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.5.3 6.5.3                      Certidões comprobatórias de regularidade, relativas à sede da Proponente, perante a:   a)    Receita Federal;   b)    Procuradoria da Fazenda Nacional;   c)    Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e   d)    Fazenda Municipal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.5.3.1 6.5.3.1.       Será considerada em situação regular a Proponente, cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.5.4 6.5.4           Prova de regularidade perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme Modelo n. 10, do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.5.4.1 6.5.4.1        Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a Proponente que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.6 6.6                            A empresa estrangeira que não esteja em funcionamento no País poderá declarar sua regularidade fiscal, indicando os órgãos do seu país nos quais poder-se-á verificar a autenticidade da declaração, hipótese em que ficará dispensada da apresentação dos documentos arrolados em 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.7 6.7                            Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.7.1 6.7.1                      No caso de consórcio, será inabilitado aquele no qual, pelo menos um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.8 6.8                            Todas as declarações e documentos firmados, expedidos ou revalidados deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste Edital, para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.8.1 6.8.1                      Os documentos que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, exceto aqueles com previsão diferente em lei ou neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 6.8.2 6.8.2                      Responderá, nos termos da lei e do Regulamento de Licitação da Anatel, a Proponente que fizer declaração falsa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7 7                 RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.1 7.1                            Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, de acordo com o estabelecido no item 2.9 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.1.1 7.1.1                      Deverão ser obrigatoriamente apresentados invólucros contendo Propostas de Preço, individuais, para cada uma das quatro Etapas, ainda que para declarar que não será apresentada oferta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.1.2 7.1.2                      Serão recebidos os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação apenas das Proponentes que apresentarem:   a)   comprovação, mediante cópia autenticada do Recibo de Entrega de Edital, de que a Proponente adquiriu o Edital de Licitação;   b)   comprovação de depósito de garantia de manutenção de proposta, conforme item 6.4.2;   c)   declaração da Proponente com sede no País, conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso; e   d)   declaração da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio de que não se encontra falida ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n. 11, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.1.2.1 7.1.2.1        No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou o representante, adquira o Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.2 7.2              Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador residente no País, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.2.1 7.2.1           A Proponente poderá fazer-se representar nas reuniões públicas da Comissão por representante legal em exercício ou por procurador residente no País que seja detentor de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação:   a)  da documentação prevista nos itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital, no caso de representante legal; e   b)  de instrumento público ou particular de mandato, conforme MODELO n. 12, constante do Anexo IV, no caso de procurador.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.2.1.1 7.2.1.1                Em qualquer caso, o representante que efetuar a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.2.2 7.2.2           Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados e os documentos após a abertura dos invólucros e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.3 7.3              Nas reuniões públicas da Comissão, seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.4 7.4              De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.5 7.5              Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.6 7.6                            Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.7 7.7              Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.8 7.8                            Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.8.1 7.8.1                      As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastante para a prática do ato respectivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.8.2 7.8.2                      Os documentos, incluindo as certidões, as declarações e atestados deverão conter a qualificação do(s) seu(s) signatário(s) e a descrição dos fatos ou identificação dos eventos que comprovem o atendimento das exigências formuladas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.9 7.9              A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.10 7.10            Os invólucros contendo os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) de cada Proponente serão abertos pela Comissão na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 2.2.2 e 8.6.2.  Os invólucros contendo a segunda via dos Documentos de Identificação serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.10.1 7.10.1                  A Comissão fará constar da ata da reunião, na qual for efetuada a análise dos Documentos de Identificação, as relações de controle e coligação das Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 7.11 7.11            Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n. 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8 8                ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.1 8.1                            Na data xx de xxxxxx de 2011, às 10:00 h (dez horas), no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 . Andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.1.1 8.1.1           Após leitura da ata a que se refere o item 7.10.1, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação estabelecidas no item 4 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.2 8.2                            Os invólucros contendo as Propostas (Conjunto n. 2) de cada Proponente serão abertos pela Comissão, sendo os documentos constantes da primeira via das Propostas da 1 Etapa rubricados, pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo.  Os invólucros contendo a segunda via das Propostas de cada Proponente para a 1 Etapa serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.3 8.3                            Os invólucros contendo as Propostas para as demais etapas de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo.  Estes invólucros permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.4 8.4                            As Propostas apresentadas para a 1 Etapa serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital, observando-se o 2 do art. 24 do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.5 8.5                            Eliminadas as Propostas em desacordo com o edital, será aferido o preço ofertado de cada uma das Propostas remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.5.1 8.5.1           No caso de empate entre Propostas com mesmo preço inicial, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.6 8.6                            Constatada a existência de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1 Etapa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.6.1 8.6.1                      Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.6.2 8.6.2                      Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada que não possua vínculo com as demais convocadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.6.2.1 8.6.2.1        Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.7 8.7                            Observada a ordem de classificação das Propostas da 1 Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n. 13, constante do Anexo IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Substitutiva.  A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. 51615 20 nssltda Aumentar o prazo para apresentação de Proposta Substitutiva para 60 (sessenta) minutos, conforme segue: 8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas da 1 Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n. 13, constante do Anexo IV, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, Proposta Substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. As regras do Edital deveriam prever um prazo mais longo do que 15 minutos para apresentação de Proposta Substitutiva, de forma a garantir a observância aos princípios da participação do maior número de licitantes possível e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ademais, o prazo fixado na proposta de Edital submetida à Consulta Pública é desmotivadamente curto e não permite tempo adequado para uma consulta interna ou para revisão dos cálculos para que seja preparada uma nova proposta. Portanto, em observância ao princípio da razoabilidade, o prazo em questão deveria ser revisto, sendo aumentado o tempo franqueado ao licitante para que tome decisão referente à apresentação de Proposta Substitutiva. Ademais, não haveria prejuízo algum advindo do aumento ponderado e razoável de tal prazo, como o de 60 (sessenta) minutos ora proposto. Cogitando-se, em caráter meramente argumentativo, que a proposta acima não venha a ser aceita por esta d. ANATEL, observa-se que, no mínimo, o licitante deveria ter direito a uma prorrogação do prazo, mediante solicitação, por um período adicional de 15 minutos para decidir se apresentará ou não uma Proposta Substitutiva. 24/03/2011 18:56:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.8 8.8                            A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Substitutivas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.9 8.9                            A Proposta Substitutiva somente será considerada quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior preço obtido até o momento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.10 8.10                            Apresentada Proposta Substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.6.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.11 8.11                            Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora da 1 Etapa, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Substitutiva.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.11.1 8.11.1                      Imediatamente após a proclamação da vencedora, esta deverá formalizar a entrega de documento, indicando a posição orbital e as faixas de frequências associadas escolhidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.11.2 8.11.2                      O documento mencionado no item 8.11.1 será anexado à Ata desta sessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.11.3 8.11.3                      Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas Substitutivas. 51616 21 nssltda Incluir no item 9.5 (interpretado em conjunto com o item 8.11.3 do Edital) a possibilidade de maior participação no certame da licitante que houver apresentado a segunda melhor proposta, conforme segue: 9.5. Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.3. Se a segunda melhor Proponente já tiver ganhado duas fases, a segunda melhor Proponente será permitida a escolher entre suas duas posições e a posição feita disponível devido à desqualificação da Proponente. A segunda melhor proposta pode também escolher não participar sendo considerada não qualificada, mas sem perder a vínculo com a licitação. Este item, em conjunto com o Item 9.5, deve ser esclarecido. A Anatel deve esclarecer o que acontecerá quando o vencedor do certame for desqualificado e o segundo colocado já tiver ganhado duas fases. Neste caso, será facultado ao segundo colocado escolher entre suas duas posições e a posição que se tornar disponível em razão da desqualificação do vencedor? Além disso, ao segundo colocado será facultado escolher entre suas duas posições e qualquer outra disponível? De todo modo (posição disponível em razão da desqualificação do vencedor, ou qualquer outra disponível), será facultado ao segundo colocado não participar, sem que isso signifique a perda de sua garantia de proposta? 24/03/2011 18:59:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.12 8.12                            O mesmo procedimento descrito de 8.4 a 8.11 será aplicado às Propostas relativas às demais etapas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.13 8.13                            O início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior. 49849 22 apanesi Tendo em vista os comentários e as sugestões que apresentamos com relação ao item 2.1.1, sugerimos a seguinte nova redação para o item 8.13.: 8.13 O início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão prevista no item 8.1 do Edital, imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior. Novamente aqui, a intenção é a de que fique bem claro que, de fato, as 4 (quatro) etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão na mesma sessão estabelecida no item 8.1. Umberto Celli Junior / André Ropero Panesi Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. 16/03/2011 16:31:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.14 8.14                            Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.15 8.15            Se todas as Propostas de uma etapa forem desclassificadas, a Comissão iniciará a abertura das Propostas da etapa seguinte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.16 8.16            Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente ou em data a ser definida pela Comissão. 51526 23 mcaldeira Excluir da parte final do texto ou em data a ser definida pela Comissão , passando este item a ter a seguinte redação: 8.16 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente. Essa alteração permitiria agilizar o procedimento 24/03/2011 11:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 8.16 8.16            Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente ou em data a ser definida pela Comissão. 51547 24 Jose Edio Excluir da parte final do texto ou em data a ser definida pela Comissão , passando este item a ter a seguinte redação: 8.16 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente. Essa alteração permite agilizar o procedimento. 24/03/2011 12:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 9 9.                                ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 9.1 9.1                            A Comissão, logo após a abertura e julgamento das Propostas de cada uma das etapas previstas em 2.1, iniciará os trabalhos de abertura do invólucro contendo a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) da Proponente classificada em primeiro lugar, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo.  O invólucro contendo a segunda via da Documentação de Habilitação será rubricado da mesma forma e permanecerá fechado e mantido sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 9.2 9.2                            O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 9.3 9.3                            A Comissão procederá a análise da documentação da Proponente com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 9.4 9.4                            Detectado vício apenas formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 2 , do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 9.5 9.5                            Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.3. 51617 25 nssltda Incluir no item 9.5 (interpretado em conjunto com o item 8.11.3 do Edital) a possibilidade de maior participação no certame da licitante que houver apresentado a segunda melhor proposta, conforme segue: 9.5. Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.3. Se a segunda melhor Proponente já tiver ganhado duas fases, a segunda melhor Proponente será permitida a escolher entre suas duas posições e a posição feita disponível devido à desqualificação da Proponente. A segunda melhor proposta pode também escolher não participar sendo considerada não qualificada, mas sem perder a vínculo com a licitação. Este item, em conjunto com o Item 8.11.3, deve ser esclarecido. A Anatel deve esclarecer o que acontecerá quando o vencedor do certame for desqualificado e o segundo colocado já tiver ganhado duas fases. Neste caso, será facultado ao segundo colocado escolher entre suas duas posições e a posição que se tornar disponível em razão da desqualificação do vencedor? Além disso, ao segundo colocado será facultado escolher entre suas duas posições e qualquer outra disponível? De todo modo (posição disponível em razão da desqualificação do vencedor, ou qualquer outra disponível), será facultado ao segundo colocado não participar, sem que isso signifique a perda de sua garantia de proposta? 24/03/2011 19:01:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 9.6 9.6                            A decisão da Comissão quanto à habilitação será comunicada por intermédio do DOU ou diretamente, se adotada em sessão pública com a presença de todas as Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10 10.                            ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.1 10.1                        Em até 10 (dez) dias úteis a partir da divulgação do resultado da habilitação da proponente vencedora de cada etapa, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.2 10.2                        Homologada a adjudicação referente a cada etapa, a adjudicatária será convocada para assinar o Termo de Direito de Exploração, no prazo assinalado no instrumento convocatório, determinando, ainda, a adoção de providências preliminares à assinatura eventualmente determinadas no Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.2.1 10.2.1         O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de até 15 (quinze) dias úteis. 51574 26 PAP Sugestão: 10.2.1 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de 30 (trinta) dias úteis . Justificativa: Considerando a exigência 10.3 (que empresa estrangeira / consórcio constitua empresa e comprove atender o item 4.1 empresa nacional e sócios nacionais - antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração) e considerando que, na melhor das hipóteses, o prazo mínimo para constituição de uma empresa hoje no país é de 15 dias (podendo demorar ainda mais, em razão da burocracia e despreparo das Juntas Comerciais nacionais), sugerimos que seja previsto um prazo maior entre a notificação e a assinatura do Termo de Direito de Exploração, como forma de permitir aos adjudicatários de fato adequar-se ao item 4.1. 24/03/2011 15:02:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.2.2 10.2.2         Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, pelo Superintendente de Serviços Privados, por igual período, por solicitação da adjudicatária devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.3 10.3            Antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário, deverá constituir empresa, fazendo prova, perante a Superintendência de Serviços Privados da Anatel, de que atende ao disposto no item 4.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4 10.4                        Em até 10 (dez) dias úteis antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deverá apresentar, para a Superintendência de Serviços Privados da Anatel, a Metodologia de Execução, datilografada ou impressa com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, no idioma português, com exceção do mencionado em 2.8.1, não podendo conter rasuras e emendas, mesmo que ressalvadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.1 10.4.1         A Metodologia de Execução deve ser apresentada de acordo com o Anexo V e compreenderá os aspectos de caráter técnico envolvidos na exploração de satélite brasileiro, considerando as informações, especificações e exigências relacionadas no Edital, em especial os requisitos técnicos do Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.2 10.4.2         A Metodologia de Execução fará parte do Termo de Direito de Exploração.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3 10.4.3         A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.1 10.4.3.1      Quando se tratar de utilização de posição orbital e faixas de frequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, o prazo para colocar em operação o segmento espacial será de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2 10.4.3.2      Como condição para assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deve apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, com prazo de validade mínimo de 50 (cinquenta) meses, no caso do item 10.4.3, e de 62 (sessenta e dois) meses, no caso do item 10.4.3.1. 51618 27 nssltda Excluir o dispositivo integralmente. A Anatel não deveria exigir uma garantia de execução de contrato. Em uma licitação, garantias de execução de contrato representam dupla cobrança imposta ao vencedor do certame. Como parte das exigências da licitação, o vencedor do certame deve comprovar que contratou com empresas a construção do satélite e a infraestrutura de Telemetria, Rastreamento e Controle ( TT&C facilities ). O vencedor do certame deve, então, começar a desenvolver o satélite, obrigando-se a investir milhões além do valor do seu lance. As regras propostas pela Anatel adicionariam uma garantia de execução de contrato aos compromissos financeiros que devem ser assumidos pelos licitantes (que já são extremamente significativos). Diante disso, a Anatel deveria adotar regras semelhantes às de licitações anteriores, não exigindo qualquer garantia de execução de contrato. 24/03/2011 19:02:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2 10.4.3.2      Como condição para assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deve apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, com prazo de validade mínimo de 50 (cinquenta) meses, no caso do item 10.4.3, e de 62 (sessenta e dois) meses, no caso do item 10.4.3.1. 51548 28 Jose Edio Exclusão do item a exigência de apresentação de outra modalidade de garantia para a execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação representa um ônus excessivo e injustificável para a adjudicatária. A apresentação de garantia do cumprimento dos compromissos, embora prevista na Resolução no 65 / 98, não constava do Edital no 005 / 2006-SPV, quando ocorreu a última licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, sendo novidade nesta proposta de Edital. Trata-se, no entanto, de um ônus excessivo, uma vez que as empresas já pagarão um alto valor pelo Direito de Exploração. Ademais, a Anatel já dispõe de mecanismos que lhe permite punir a Adjudicatária caso os compromissos assumidos não sejam cumpridos, mecanismos esses previstos nesta proposta de Edital e na própria Regulamentação, o que reforça o caráter excessivo e desproporcional de uma medida como essa. Os atos da Agência devem estar amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As medidas devem ser adequadas e necessárias. Neste caso, uma vez que a Agência já dispõe dos elementos necessários para punir a Adjudicatária que descumprir os compromissos assumidos no Edital, não se justifica exigir uma garantia pecuniária cujo valor ainda é, sobretudo, desconhecido, para haver uma suposta garantia de que o segmento espacial será implementado dentro dos prazos estabelecidos. Não há dúvidas de que é um ônus excessivo às Adjudicatárias, não só pelo custo financeiro de se obter essas garantias bancárias perante as instituições financeiras, mas porque o interesse público a ser tutelado, neste caso a implantação do segmento espacial, pode ser atingido de outra maneira, menos onerosa. Neste caso, há um excesso da medida em relação ao fim pretendido. 24/03/2011 12:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2 10.4.3.2      Como condição para assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deve apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, com prazo de validade mínimo de 50 (cinquenta) meses, no caso do item 10.4.3, e de 62 (sessenta e dois) meses, no caso do item 10.4.3.1. 51527 29 mcaldeira Supressão total deste item. A exigência de apresentação de outra modalidade de garantia para a execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação representa um ônus excessivo e injustificável para a adjudicatária. A apresentação de garantia do cumprimento dos compromissos, embora prevista na Resolução no 65 / 98, não constava do Edital no 005 / 2006-SPV, quando ocorreu a última licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, sendo novidade nesta proposta de Edital. Trata-se, no entanto, de um ônus excessivo, uma vez que as empresas já pagarão um alto valor pelo Direito de Exploração. Ademais, a Anatel já dispõe de mecanismos que lhe permite punir a Adjudicatária caso os compromissos assumidos não sejam cumpridos, mecanismos esses previstos nesta proposta de Edital e na própria Regulamentação, o que reforça o caráter excessivo e desproporcional de uma medida como essa. Os atos da Agência devem estar amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As medidas devem ser adequadas e necessárias. Neste caso, uma vez que a Agência já dispõe dos elementos necessários para punir a Adjudicatária que descumprir os compromissos assumidos no Edital, não se justifica exigir uma garantia pecuniária cujo valor ainda é, sobretudo, desconhecido, para haver uma suposta garantia de que o segmento espacial será implementado dentro dos prazos estabelecidos. Não há dúvidas de que é um ônus excessivo às Adjudicatárias, não só pelo custo financeiro de se obter essas garantias bancárias perante as instituições financeiras, mas porque o interesse público a ser tutelado, neste caso a implantação do segmento espacial, pode ser atingido de outra maneira, menos onerosa. Neste caso, há um excesso da medida em relação ao fim pretendido. 24/03/2011 11:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2.1 10.4.3.2.1   Se a Adjudicatária não apresentar a garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1. 51529 30 mcaldeira Supressão total deste item. Pelos mesmos motivos expostos no item 10.4.3.2. 24/03/2011 11:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2.1 10.4.3.2.1   Se a Adjudicatária não apresentar a garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1. 51549 31 Jose Edio Exclusão do item Pelos mesmos motivos expostos no item anterior (10.4.3.2) 24/03/2011 12:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2.2 10.4.3.2.2   A adjudicatária deve apresentar garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2 no valor de xxxxx. 51550 32 Jose Edio Exclusão do item. Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2. No entanto, caso assim não entenda a Agência, deveria, pelo menos, ser esclarecido o valor dessa garantia, já que não consta nesta proposta de Edital 24/03/2011 12:17:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2.2 10.4.3.2.2   A adjudicatária deve apresentar garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2 no valor de xxxxx. 51530 33 mcaldeira Supressão total deste item. Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2. No entanto, caso assim não entenda a Agência, deveria, pelo menos, ser esclarecido o valor dessa garantia, já que não consta nesta proposta de Edital. 24/03/2011 11:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.3.2.3 10.4.3.2.3   A Adjudicatária poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:   a)  carta de fiança bancária, emitida em favor da adjudicatária por banco comercial, de investimentos ou múltiplo;   b)  caução em dinheiro feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 / 79. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.4 10.4.4         No caso de a adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação terá um prazo de 6 (seis) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.4.1 10.4.4.1      Para a hipótese do item 10.4.4, o prazo de validade da garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação será de 74 (setenta e quatro) meses. 51531 34 mcaldeira Supressão total deste item. Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2 24/03/2011 11:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.4.1 10.4.4.1      Para a hipótese do item 10.4.4, o prazo de validade da garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação será de 74 (setenta e quatro) meses. 51551 35 Jose Edio Exclusão do item. Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2 24/03/2011 12:18:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.5 10.4.5         O não atendimento as determinações contidas nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 sujeita a entidade às penalidades previstas na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.6 10.4.6         A garantia de execução do compromisso será devolvida à adjudicatária, mediante a apresentação de recibo, em até 2 (dois) meses após o cumprimento do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4. 51552 36 Jose Edio Exclusão do item Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2 24/03/2011 12:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.6 10.4.6         A garantia de execução do compromisso será devolvida à adjudicatária, mediante a apresentação de recibo, em até 2 (dois) meses após o cumprimento do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4. 51532 37 mcaldeira Supressão total deste item. Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2 24/03/2011 11:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.7 10.4.7         A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional.  Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário e deverão ser observados:   a)   os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente na hipótese de ocupação temporária; e   b)   o prazo estipulado nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 para a entrada em operação do satélite que atenda integralmente os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I e para a implantação da estação de controle em território brasileiro. 51481 38 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 10.4.7 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente na hipótese de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 para a entrada em operação do satélite que atenda integralmente os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I e para a implantação da estação de controle em território brasileiro. c) A ocupação temporária tem o sentido de permitir que a adjudicatária inicie o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial mas não a exime de cumprir os marcos principais do cronograma de implantação do projeto estabelecidos, conforme item 10.4.8, e às penalidades a eles inerentes. As alterações propostas pela STAR ONE visam deixar claro que a adjudicatária não poderá alterar o cronograma de implantação do projeto e que a ocupação temporária tem somente a intenção de permitir uma exploração comercial da posição orbital em prazo inferior ao da entrada em operação de um novo segmento espacial definitivo. 23/03/2011 18:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.8 10.4.8         A adjudicatária deve seguir os marcos principais do cronograma de implantação do projeto listados abaixo:   a)  contrato de fabricação do satélite;   b) fechamento do projeto e início de fabricação do satélite;   c) término de fabricação do satélite;   d) lançamento do satélite; e   e) entrada em operação do satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.8.1 10.4.8.1      Serão admitidas alterações no andamento do projeto, contanto que a Anatel seja informada a respeito de tais mudanças, ressalvado o disposto nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4. 51482 39 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 10.4.8.1 Serão admitidas alterações no andamento do projeto, desde que tais mudanças sejam oriundas de força maior ou outras causas sujeitas à aprovação da Anatel, ressalvado o disposto nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. 23/03/2011 18:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.9 10.4.9         A adjudicatária deve apresentar declaração posterior à Anatel de que os contratos de fabricação do(s) satélite(s) e dos equipamentos que irão compor a Estação de Controle de Satélite, o(s) contrato(s) de lançamento, assim como o(s) contrato(s) de financiamento do projeto, se houver, foram assinados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.10 10.4.10       A adjudicatária obriga-se, no caso de vir a utilizar conjuntamente Estação de Controle de Satélite com outra entidade detentora de Direito de Exploração, fazer constar no contrato de utilização conjunta que são de sua responsabilidade os atos daí decorrentes no que se refere ao seu segmento espacial, devendo sua assinatura e eventual rescisão ser comunicada à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.11 10.4.11       A adjudicatária obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro das posições orbitais, de acordo com as disposições do art. 34 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações ou em regulamentação a ser editada pela Anatel, bem como a realizar a pertinente modificação das características técnicas da consignação ou do allotment escolhido, em conformidade com os procedimentos contidos nos Apêndices 30, 30A e 30B.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.4.12 10.4.12       O não atendimento às determinações constantes dos itens 10.4.8, 10.4.9, 10.4.10 e 10.4.11 sujeita a adjudicatária às penalidades da regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.5 10.5            Na eventual desistência da adjudicatária, em qualquer das situações previstas no item 12.1, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições de preço da última Proposta da Proponente convocada. Neste caso, será marcada sessão pública para abertura e análise da Documentação de Habilitação da próxima Proponente classificada, de acordo com o procedimento descrito no item 9.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.5.1 10.5.1         Antes da abertura e análise da Documentação de Habilitação, o Presidente da Comissão solicitará à Proponente convocada que formalize a entrega do documento a que se referem os itens 8.11.1 e 8.11.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.6 10.6            A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.7 10.7            A adjudicatária, até seis meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá demonstrar, por meio de disposições em seu estatuto, a efetiva existência em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 10.8 10.8     O Termo de Direito de Exploração a ser celebrado entre a Anatel e a adjudicatária observará a minuta do Anexo VI.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11 11.              RECURSOS E MANIFESTAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.1 11.1            Contra os atos e decisões da Comissão Especial de Licitação, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.1.1 11.1.1         Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.2 11.2     Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.3 11.3            Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento:   a)   identificação e qualificação da recorrente;   b)   o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;   c)   objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e   d)   fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.3.1 11.3.1                  A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.3.2 11.3.2                  Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.3.3 11.3.3                  Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.3.3.1 11.3.3.1            A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.3.4 11.3.4                  Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.4 11.4            Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.4.1 11.4.1         A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.4.2 11.4.2         Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.5 11.5     A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.5.1 11.5.1                  A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 11.6 11.6            A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 12 12                            PENALIDADES
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 12.1 12.1            A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:   a)   pelo não pagamento, na data fixada previamente à assinatura do Termo de Direito de Exploração, do valor proposto ou de 10% deste valor;   b)   pela não apresentação da garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2;   c)   pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou   d)   pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. 51553 40 Jose Edio Exclusão da letra b) Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2 24/03/2011 12:20:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 12.1 12.1            A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:   a)   pelo não pagamento, na data fixada previamente à assinatura do Termo de Direito de Exploração, do valor proposto ou de 10% deste valor;   b)   pela não apresentação da garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2;   c)   pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou   d)   pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. 51533 41 mcaldeira Propormos a exclusão da letra b) Pedimos a exclusão da letra (b) deste item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2 24/03/2011 11:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 12.2 12.2     O atraso no pagamento previsto no item 5.2.3 implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 12.3 12.3     Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita, além da execução da garantia de execução do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 51535 42 mcaldeira Propomos a alteração da redação, com a exclusão da menção à garantia de execução do compromisso, nos seguintes termos: 12.3. Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. Conforme justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2. 24/03/2011 11:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 12.3 12.3     Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita, além da execução da garantia de execução do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 51554 43 Jose Edio alteração da redação, com a exclusão da menção à garantia de execução do compromisso, conforme segue: Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. Conforme justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2 24/03/2011 12:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 13 13.                            DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 13.1 13.1            Os Termos de Direito de Exploração, terão seus extratos publicados no DOU em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da sua assinatura, remetendo-se cópia integral do Termo assinado à Biblioteca da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 13.2 13.2            A Comissão de Licitação decidirá os casos omissos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 14 14.                            ANEXOS   Anexo  I - Requisitos Técnicos para o Projeto do Segmento Espacial Anexo  II - Posições Orbitais em Processo de Coordenação ou de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT Anexo  III - Preço Mínimo de Referência Anexo  IV - Modelos de Termos, Declarações e Procurações Anexo  V  - Metodologia de Execução Anexo  VI - Minuta de Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações       Brasília, xx de xxxxxx de 20xx       RONALDO MOTA SANDERBERG Presidente do Conselho Diretor
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I ANEXO I Requisitos Técnicos  para o Projeto do Segmento espacial  (Item 2.3 do Edital)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1 1.                Faixas de Frequências de Operação e Cobertura do Território Nacional 51594 44 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:02:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1 1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3. 51595 45 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1 1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3. 51580 46 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1 1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3. 51555 47 Jose Edio Nova redação para o item: O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3 ou em qualquer combinação destes em função das faixas de freqüência selecionadas pela operadora para a mesma posição orbital, constituindo, conjuntamente, o Direito de Exploração solicitado. Propomos essa alteração para que estejam cobertos os casos em que uma Exploradora de Satélite obtenha em uma etapa da licitação, para a mesma posição orbital e, portanto, para o mesmo Direito de Exploração, uma combinação qualquer das faixas de freqüências indicadas nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. 24/03/2011 12:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1 1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3. 51412 48 eloi Solicitamos a Agencia considerar a possibilidade de alterar o Edital tornando-se facultativo a inclusão da capacidade mínima nas faixas de frequência das bandas C e Ku caso a Proponente opte por propor a operação de um satélite inteiramente em banda Ka. Neste caso mantém-se os requisitos de capacidade mínima sobre o território brasileiro, talvez não mais em transponders equivalentes de 36 MHz, mas em capacidade equivalente em megabits na banda Ka. Consideramos a experiencia do KASAT na Europa (ITU filing name F-SAT-KA-E-9E)lançado no final de 2010 e configurado para operar integralmente em banda Ka com capacidade total de 70 Gbps. Estas restrições desfavorecem e limitam projetos de satélites que objetivam utilizar extensivamente a banda Ka, permitindo-se alcançar altas capacidades em linha com a evolução tecnológica. A necessidade de inclusão da banda C e / ou da banda Ku representaria maior complexidade da carga útil reduzindo-se severamente a capacidade total do sistema, o que pode vir a inviabilizar um projeto de satélite de alta capacidade. 23/03/2011 11:19:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1 1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3. 51491 49 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 1.1 O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos no subitem 1.1.1. Os requisitos dos subitens 1.1.2 ou 1.1.3 somente poderão ser pleiteados se os requisitos do sub-item 1.1.1 forem conjuntamente obtidos pela exploradora neste edital ou a mesma já os possuir. Garantir que os recursos de órbita e espectro sejam ofertados pela adjudicatária da forma mais eficiente ao mercado brasileiro, através da utilização obrigatória e prioritária de faixas de frequências do item 1.1.1, que são de uso difundido e consolidado. 23/03/2011 18:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1 1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3. 51536 50 mcaldeira Propomos a alteração da redação deste item, nos seguintes termos: 1.1 O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3 ou em qualquer combinação destes, em função das faixas de freqüência selecionadas pela operadora para a mesma posição orbital, constituindo, conjuntamente, o Direito de Exploração solicitado. Propomos essa alteração para que estejam cobertos os casos em que uma Exploradora de Satélite obtenha em uma etapa da licitação, para a mesma posição orbital e, portanto, para o mesmo Direito de Exploração, uma combinação qualquer das faixas de freqüências indicadas nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. 24/03/2011 11:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1 1.1.1           Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo:   a)   Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz  /   Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;   b)   Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz  e 11,7 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou      Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz. 51581 51 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1 1.1.1           Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo:   a)   Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz  /   Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;   b)   Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz  e 11,7 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou      Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz. 51619 52 nssltda Alterar o dispositivo 1.1.1.1, acrescentando a expressão ser tecnicamente capaz de e, consequentemente, adotando a seguinte redação: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz. 1.1.1.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis). 24/03/2011 19:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1 1.1.1           Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo:   a)   Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz  /   Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;   b)   Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz  e 11,7 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou      Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz. 51596 53 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1.1 1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. 51597 54 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:07:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1.1 1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. 51622 55 nssltda Alterar o dispositivo 1.1.1.1, acrescentando a expressão ser tecnicamente capaz de e, consequentemente, adotando a seguinte redação: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz. 1.1.1.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis). 24/03/2011 19:13:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1.1 1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. 51582 56 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1.1 1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. 51537 57 mcaldeira Propomos alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.1.1 O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes, pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas que estão fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro. Adicionalmente, com essa redação, aumenta-se a flexibilidade operacional, permitindo-se à operadora escolher a combinação ótima de transponders nas bandas C e Ku para cumprir com o requisito de 25% (vinte e cinco por cento) com cobertura que inclua o Brasil. 24/03/2011 11:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.1.1 1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. 51556 58 Jose Edio Alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.1.1 O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes, pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas que estão fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro. Adicionalmente, com essa redação, aumenta-se a flexibilidade operacional, permitindo-se à operadora escolher a combinação ótima de transponders nas bandas C e Ku para cumprir com o requisito de 25% (vinte e cinco por cento) com cobertura que inclua o Brasil. 24/03/2011 12:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 51557 59 Jose Edio Tendo em consideração que estas faixas estão atribuídas ao serviço de radiodifusão por satélite e que este não está regulamentado no Brasil, temos um questionamento a respeito da utilização desta faixa: poderão ser prestados serviços com sinais codificados ou somente sem codificação (radiodifusão)? Ver contribuição. 24/03/2011 12:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 51538 60 mcaldeira Tendo em consideração que estas faixas estão atribuídas ao serviço de radiodifusão por satélite e que este não está regulamentado no Brasil, temos um questionamento a respeito da utilização desta faixa: poderão ser prestados serviços com sinais codificados ou somente sem codificação (radiodifusão)? Questionamento apresentado na Contribuição. 24/03/2011 11:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 49936 61 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição. A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição. 17/03/2011 18:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 49808 62 MUNHOZ A SET propõe a inserção da seguinte observação no item 1.1.2 do Anexo I: As consignações dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT se destinam, exclusivamente, ao Serviço de Radiodifusão por Satélite, ainda não regulamentado no Brasil. Portanto, essas consignações somente poderão ser implementadas a partir da emissão de regulamentação específica do serviço. O Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) ainda não está regulamentado no Brasil e, portanto, as faixas 12 / 17 GHz não podem ser utilizadas para prestação de qualquer serviço por satélite. A SET lembra que a faixa de 12 GHz e, atualmente, utilizada pelo SARC, com probabilidade de aumento de utilização em toda a fase de transição analógico-digital da Televisão terrestre, e sua desocupação deve estar atrelada à regulamentação do SRS. 15/03/2011 17:42:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 49823 63 Michelle.A Esclarecer que as consignações do Ap. 30 e do 30A se destinam exclusivamente ao Serviço de Radiodifusão por Satélite. E que, portanto, somente poderão ser implementadas quando o SRS for regulado no Brasil. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 51583 64 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 51626 65 nssltda Excluir integralmente o item. Qualquer Edital de Licitação envolvendo as freqüências listadas neste item é prematuro até que se finalize o processo da Consulta Pública n 9 / 2009 ( Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa , Processo n. 53500.031219 / 2008, relativo a TV por assinatura), que trata da utilização de tais freqüências para serviços prestados diretamente aos consumidores no Brasil. As freqüências são alocadas internacionalmente para operações nesse serviço. 24/03/2011 19:19:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz. 51598 66 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:09:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.1 1.1.2.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. 51627 67 nssltda Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item, resultando na redação que ora segue: 1.1.2.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis). 24/03/2011 19:22:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.1 1.1.2.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. 51584 68 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.1 1.1.2.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. 51600 69 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.1 1.1.2.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. 49824 70 Michelle.A Esclarecer e a tecnologia disponível permite a cobertura nacional para o SRS, e que eventuais coberturas nacionais serão acomodadas pela aplicação do Artigo 4 do Ap. 30 e do Ap. 30A. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. 49825 71 Michelle.A A política brasileira para o SRS deve orientar se haverá ou não o interesse da Administração Brasileira em promover a prestação do SRS em outros países e em permitir ou não que outros países prestem o serviço no Brasil; deve ser assegurada a possibilidade legal, frente às regras da UIT, de se cobrir outros territórios a partir de consignações brasileiras. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. 51539 72 mcaldeira Propomos alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.2.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas que estão fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro. 24/03/2011 11:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. 51558 73 Jose Edio Alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.2.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro. 24/03/2011 12:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. 51485 74 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 1.1.2.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro, em caráter exclusivo, uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz, correspondente a 75% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. Como dito inicialmente, cabe reforçar que o Plano do Apêndice 30 / 30A para a Região 2 foi estabelecido em 1983, após exaustivos estudos pelas diversas Administrações e a UIT, e incluído no Regulamento de Radiocomunicações da UIT-R em 1985, visando o seu uso nacional pelas nações, dessa forma estabelecendo firmemente o direito eqüitativo das nações ao uso do espectro de freqüências. Um aumento da capacidade mínima de transponders cobrindo o Brasil em caráter permanente garante e reafirma, portanto e de fato, os direitos brasileiros estabelecidos originalmente no Plano. 23/03/2011 18:55:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. 51585 75 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:05:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. 51628 76 nssltda Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item, resultando na redação que ora segue: 1.1.2.2 O satélite deve ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis). 24/03/2011 19:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2. 51599 77 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:12:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.3 1.1.2.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações das consignações em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.2.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes. 51629 78 nssltda Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item 1.1.2.1 (que deve ser interpretado em conjunto com o item 1.1.2.3), resultando na redação que ora segue: 1.1.2.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis). 24/03/2011 19:29:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.3 1.1.2.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações das consignações em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.2.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes. 51586 79 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:05:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.2.3 1.1.2.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações das consignações em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.2.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes. 51601 80 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:14:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3 1.1.3           Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B:   a)     Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz;   b)     Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz. 51602 81 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:16:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3 1.1.3           Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B:   a)     Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz;   b)     Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz. 51587 82 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:05:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.1 1.1.3.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. 51588 83 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:05:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.1 1.1.3.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. 51603 84 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:17:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.1 1.1.3.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. 51631 85 nssltda Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item 1.1.3.1, resultando na redação que ora segue: 1.1.3.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites. Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis). 24/03/2011 19:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.2 1.1.3.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. 51632 86 nssltda Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item 1.1.3.2, resultando na redação que ora segue: 1.1.3.2 O satélite deve ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis). 24/03/2011 19:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.2 1.1.3.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. 51604 87 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:19:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.2 1.1.3.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. 51589 88 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:05:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.2 1.1.3.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. 51559 89 Jose Edio Alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.3.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. Mesma justificativa para o item 1.1.2.2. 24/03/2011 12:31:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.2 1.1.3.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. 51540 90 mcaldeira Propomos alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.3.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3. Mesma justificativa para o item 1.1.2.2. 24/03/2011 11:53:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.3 1.1.3.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações dos allotments em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.3.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes. 51590 91 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. 24/03/2011 16:05:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 1.1.3.3 1.1.3.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações dos allotments em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.3.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes. 51605 92 INMARSATGL Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 17:20:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 2 2                Co-localização
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 2.1 2.1              A co-localização de satélites numa mesma posição orbital fica a critério da Proponente, desde que conste da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 2.2 2.2              Quando se tratar de co-localização de satélites devido ao fato de a proponente ter escolhido posição orbital já ocupada por uma detentora de direito de exploração de satélite associado a outras faixas de frequências, caberá à proponente realizar a coordenação para viabilizar a co-localização, estando o acordo sujeito à aprovação da Anatel. 51486 93 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 2.2 Quando se tratar de colocalização de satélites devido ao fato de a proponente ter escolhido posição orbital já ocupada por uma detentora de direito de exploração de satélite associado a outras faixas de frequências, caberá à proponente realizar a coordenação para viabilizar a colocalização, inclusive em aspectos específicos do controle orbital, estando o acordo sujeito à aprovação da Anatel. Realçar a necessidade de coordenação não apenas em termos de frequência, mas também de controle orbital, aspecto dos mais relevantes neste contexto. 23/03/2011 18:55:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 2.3 2.3              O centro de controle do satélite que já estiver ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do segundo satélite, caso sejam de exploradoras diferentes. 51487 94 jsmarti A STAR ONE propõe manter integralmente esta redação original, tal a importância de que se reveste este tema Desde a definição e execução da estratégia até a manutenção dos satélites colocalizados, é necessária uma troca extensiva de dados e informações entre as Operadoras, algumas delas consideradas sigilosas por operadoras diversas, em particular as operadoras norte-americanas, conforme experiências prévias já vividas pela STAR ONE e testemunhadas pela ANATEL. Havendo uma hierarquia entre os Centros, a decisão final em relação aos parâmetros que devem ser fornecidos para a elaboração da estratégia e manutenção dos satélites colocalizados, seria do Centro de Controle Master. A perda de autonomia e de flexibilidade no processo de colocalização, incluindo um possível impasse sobre a metodologia a ser adotada, poderia ser responsável pelo aumento do consumo de combustível e consequente diminuição do tempo de vida útil dos satélites. Havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master teria maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada, caso haja um impasse nas negociações. Deve haver transparência em relação às atividades operacionais das duas empresas, incluindo a coordenação de manobras em seus satélites e disponibilidade de dados orbitais. Isso geraria um impacto na autonomia dos processos de Controle Orbital das duas Operadoras. Havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master teria maior poder de decisão sobre o controle de seus processos em função da estratégia a ser adotada. Uma falha operacional em uma das Operadoras (erros de determinação orbital ou de calibração de manobras, atrasos na realização de manobras, erros humanos, etc.) poderia ocasionar consumo extra de combustível e até risco de colisão em órbita. Nesse caso haveria a necessidade de ação imediata no controle dos satélites. Havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master seria responsável pela decisão final sobre possíveis manobras evasivas, que nesse caso seriam realizadas pela outra Operadora. Para minimizar os erros de determinação orbital e especificação das manobras de satélites colocalizados, deve haver compatibilidade de hardware e software das empresas envolvidas. Essa questão deve ser levantada durante as negociações, e uma margem de erro associada a uma possível incompatibilidade poderia ser incluída no momento de definição da estratégia de colocalização. Também nesse caso, havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master teria maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada. A seguir, anexamos tabela que procura sintetizar esses diversos aspectos citados. Etapa Hipótese Consequências Prováveis Hierarquia entre os Centros 1 Dificuldade de troca de dados e informações entre as Operadoras. Informações e dados considerados sigilosos não seriam fornecidos. Decisão final em relação a tais parâmetros. 1 Impasse sobre a metodologia de colocalização. Aumento do consumo de combustível, para garantir a segurança; consequente diminuição do tempo de vida. Maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada. 1 Incompatibilidade de hardware e software. Aumento dos erros envolvidos na determinação orbital e especificação de manobras. Maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada. No momento de definição da estratégia deve ser incluída uma margem de erro. 2 Falta de transparência em relação às atividades operacionais, incluindo coordenação de manobras e disponibilidade de dados orbitais. Impacto na autonomia dos processos de Controle Orbital. Maior poder de decisão sobre o controle de processos. 2 Perda de autonomia e de flexibilidade no processo de colocalização. Aumento do consumo de combustível, para garantir a segurança; consequente diminuição do tempo de vida. Maior poder de decisão sobre o controle de processos. 2 Falha operacional em uma das Operadoras (erros de determinação orbital ou calibração de manobras, atrasos na realização de manobras, erros humanos, etc.). Consumo extra de combustível; em casos extremos pode haver risco de colisão em órbita. Decisão final sobre possíveis manobras evasivas a serem realizadas pela outra Operadora. (1) Tanto na fase de definição e execução da estratégia de colocalização, quanto na manutenção dos satélites colocalizados. (2) Na fase de manutenção dos satélites colocalizados. A propósito, a Star One fez um levantamento com Analistas Orbitais de outras Operadoras e Fabricantes sobre a questão do uso compartilhado de uma posição orbital por dois Centros de Controle diferentes. Concluiu-se em desaconselhar a colocalização de satélites controlados por empresas diferentes. Os Analistas Orbitais que tinham conhecimento de compartilhamento de satélites próximos mencionaram que a prática comum era feita por separação em longitude, ou seja, em boxes de controle próximos, mas distintos. Para reforçar esse entendimento, mencionamos que, em 18 de março de 2011 pp, recebemos uma proposta de empresa norte-americana a respeito do posicionamento de um futuro satélite daquela empresa próximo a uma das posições orbitais conferidas à Star One. A proposta recebida propõe uma separação mínima entre satélites, caracterizando claramente a técnica de separação em longitude, além do fornecimento de dados e informações orbitais e uma coordenação constante, coerente com a posição da Star One em relação ao assunto. 23/03/2011 18:55:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 2.3 2.3              O centro de controle do satélite que já estiver ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do segundo satélite, caso sejam de exploradoras diferentes. 51560 95 Jose Edio Propomos a alteração do texto, nos seguintes termos: 2.3 O centro de controle do(s) satélite(s) que já estiver(em) ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do novo satélite, caso este seja de exploradora diferente. Algumas operadoras já operam com 2 ou mais satélites em uma mesma posição orbital, sendo assim, sugerimos esta nova redação, pois nada impede que o novo satélite seja o terceiro ou quarto a ocupar a posição orbital. 24/03/2011 12:31:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 2.3 2.3              O centro de controle do satélite que já estiver ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do segundo satélite, caso sejam de exploradoras diferentes. 51541 96 mcaldeira Propomos a alteração do texto, nos seguintes termos: 2.3 O centro de controle do(s) satélite(s) que já estiver(em) ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do novo satélite, caso este seja de exploradora diferente. Algumas operadoras já operam com 2 ou mais satélites em uma mesma posição orbital, sendo assim, sugerimos esta nova redação, pois nada impede que o novo satélite seja o terceiro ou quarto a ocupar a posição orbital. 24/03/2011 11:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3 3                Utilização de Outras Faixas de Frequências 51606 97 INMARSATGL Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação. 24/03/2011 18:20:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3 3                Utilização de Outras Faixas de Frequências 51634 98 nssltda Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública. A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública. 24/03/2011 19:37:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3.1 3.1              Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de frequências, distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 também deste Anexo, em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital.  O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas outras faixas de frequências, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes. 51635 99 nssltda Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública. A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública. 24/03/2011 19:38:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3.1 3.1              Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de frequências, distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 também deste Anexo, em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital.  O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas outras faixas de frequências, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes. 51607 100 INMARSATGL Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação. 24/03/2011 18:21:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3.1 3.1              Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de frequências, distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 também deste Anexo, em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital.  O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas outras faixas de frequências, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes. 51591 101 PAP Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Sugerimos que não seja incluída exigência de cobertura de 100% do território brasileiro no caso de uso de banda Ka em configuração de spot beams e sim a exigência de que, por exemplo, 50% da capacidade total de transponders disponível no satélite seja dedicada ao Brasil, já que esta sim é uma exigência que não inviabilizaria economicamente a operação de tal satélite. A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas / indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. Os satélites geoestacionários que operam em banda ka com foco na prestação de serviço de acesso à internet via satélite trabalham com o conceito de múltiplos spot beams sobre uma determinada região geográfica, continente ou país. Neste caso específico, a exigência de cobertura de 100% do território Brasileiro pode tornar economicamente inviável a operação de satélite com estas características sobre o Brasil. 24/03/2011 16:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3.1.1 3.1.1           Os requisitos dos itens 1.1.1.1, 1.1.2.1, 1.1.2.2, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 não se aplicam a essas outras faixas de frequências e, até o lançamento do satélite, não caberá pagamento adicional pela inclusão dessas faixas de frequências. 51608 102 INMARSATGL Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação. 24/03/2011 18:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3.1.1 3.1.1           Os requisitos dos itens 1.1.1.1, 1.1.2.1, 1.1.2.2, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 não se aplicam a essas outras faixas de frequências e, até o lançamento do satélite, não caberá pagamento adicional pela inclusão dessas faixas de frequências. 51637 103 nssltda Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública. A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública. 24/03/2011 19:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3.2 3.2       Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequências adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável. 51639 104 nssltda Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública. A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública. 24/03/2011 19:40:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I, item 3.2 3.2       Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequências adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável. 51609 105 INMARSATGL Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação. 24/03/2011 18:24:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II ANEXO II   (Item 2.4 do Edital) 51610 106 INMARSATGL Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 18:26:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 1 Posições  Orbitais em Processo de Coordenação ou  de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT N. Posição Orbital Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 1 92 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 2 87 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 1545 - 1555 MHz / 1166,45 - 1186,45 MHz / 1565,42 - 1585,42 MHz 1646,5 - 1656,5 MHz C 3 84 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,2 GHz 29,00 - 30,00 GHz C 4 37 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 5 26 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 17,80 - 20,20 GHz 27,50 - 30,00 GHz C 6 10 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C   Tabela 1 Legenda:   C - Em Coordenação 51611 107 INMARSATGL Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 18:27:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 1 Posições  Orbitais em Processo de Coordenação ou  de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT N. Posição Orbital Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 1 92 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 2 87 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 1545 - 1555 MHz / 1166,45 - 1186,45 MHz / 1565,42 - 1585,42 MHz 1646,5 - 1656,5 MHz C 3 84 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,2 GHz 29,00 - 30,00 GHz C 4 37 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 5 26 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 17,80 - 20,20 GHz 27,50 - 30,00 GHz C 6 10 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C   Tabela 1 Legenda:   C - Em Coordenação 49733 108 Eloi Solicitamos a Agencia informar para cada uma das seguintes posições orbitais: 92 W, 87 W, 84 W, 37 W, 26 W e 10 W, quais são as condições tecnico / operacionais referentes a potencia e cobertura, em função das bandas consideradas (Ku, Ka, ou C), com os fillings vizinhos a 2 graus de separação em Ku e KA e 3 graus de separação em banda C ? De posse desta informação será possivel avaliar de forma precisa quais são as restrições / considerações para cada uma destas posições orbitais. 10/03/2011 17:55:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 2 Consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N. Posição Orbital Nominal Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 7 102 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 8 81 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 9 74 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 10 64 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 11 45 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada   Tabela 2 49826 109 Michelle.A Esclarecer sobre o fato de que as consignações são exclusivamente para o SRS e sobre o serviço ainda na estar regulado no Brasil. Inclusa no texto acima, 16/03/2011 15:09:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 2 Consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N. Posição Orbital Nominal Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 7 102 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 8 81 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 9 74 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 10 64 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 11 45 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada   Tabela 2 49809 110 MUNHOZ A SET propõe a inserção da seguinte observação na Tabela 2 do Anexo II: As consignações dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT se destinam, exclusivamente, ao Serviço de Radiodifusão por Satélite, ainda não regulamentado no Brasil. Portanto, essas consignações somente poderão ser implementadas a partir da emissão de regulamentação específica do serviço. O Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) ainda não está regulamentado no Brasil e, portanto, as faixas 12 / 17 GHz não podem ser utilizadas para prestação de qualquer serviço por satélite. A SET lembra que a faixa de 12 GHz é, atualmente, utilizada pelo SARC, com probabilidade de aumento de utilização em toda a fase de transição analógico-digital da Televisão terrestre, e sua desocupação deve estar atrelada à regulamentação do SRS. 15/03/2011 17:54:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 2 Consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N. Posição Orbital Nominal Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 7 102 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 8 81 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 9 74 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 10 64 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 11 45 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada   Tabela 2 49937 111 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição. A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição. 17/03/2011 18:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 2 Consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N. Posição Orbital Nominal Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 7 102 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 8 81 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 9 74 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 10 64 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 11 45 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada   Tabela 2 51612 112 INMARSATGL Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 18:29:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 2A Proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N. Posição Orbital Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 12 70 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz Aguardando processamento   Tabela 2A 51613 113 INMARSATGL Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 18:30:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 2A Proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N. Posição Orbital Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 12 70 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz Aguardando processamento   Tabela 2A 49827 114 Michelle.A Esclarecer a necessidade da proposta de nova consignação brasileira, sem que nenhuma das cinco consignações originais tenha sido pleiteada e sem a regulamentação do SRS. Inclusa no texto acima. 16/03/2011 15:10:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Tabela 3 Allotments em nome do Brasil  no Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N. Posição Orbital Faixas de Freqüências Situação atual na UIT Descida Subida 13 69,45 O 4500 - 4800 MHz 6725 - 7025 MHz planejada 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz planejada 14 66,25 O 4500 - 4800 MHz 6725 - 7025 MHz planejada 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz planejada 15 63,6 O 4500 - 4800 MHz 6725 - 7025 MHz planejada 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz planejada   Tabela 3 51614 115 INMARSATGL Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. 24/03/2011 18:32:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Nota Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo III ANEXO III Preço Mínimo de Referência (Item 5.2.1 do Edital)     O Preço Mínimo de Referência pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é de R$ _ (valor por extenso).
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV ANEXO IV Modelos de Termos, Declarações e Procurações
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 1 MODELO n. 1 Item 6.2.3 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA   (Denominação ou razão social, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, que, se lhe for adjudicado o objeto da referida Licitação, compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 2 MODELO n. 2 Itens 6.2.4 e 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES   (Denominação ou razão social, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa Proponente e das empresas participantes do consórcio), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 3 MODELO n. 3 Item 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1   TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas)   (Denominação ou razão social, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ, das empresas participantes do consórcio) por seus representantes legais, infra-assinados, declaram o seguinte, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL:   a)    o consórcio será liderado pela empresa (denominação ou razão social da empresa líder), constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que os compromissos e obrigações por ela assumidos serão honrados por todos os participantes;   b) a empresa a ser constituída para receber o Direito de Exploração observará na sua composição societária a mesma participação apresentada no consórcio, qual seja: (indicação de cada integrante do consórcio, sua participação percentual no mesmo, destacando o(s) controlador(es) ou o grupo controlador, observado o disposto no item 2.2.3 do Edital);   c) antes da assinatura do Direito de Exploração, fará a correspondente prova de que a empresa está constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. (local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de suas funções na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 4 MODELO n. 4 Item 6.2.6 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior) declara(m), para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, que será(ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(ais), abaixo relacionado(s), tendo esse(s) representante(s) legal(is) poderes para, em nome (denominação da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio), receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 5 MODELO n. 5 Item 6.2.8 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ASSINATURA DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, tendo participado da Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, sendo o objeto licitado adjudicado a seu favor, pelo presente instrumento particular, na melhor forma e para os fins e efeitos de direito, assume o compromisso perante a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em caráter irrevogável e irretratável, sob pena  de incursão nas penalidades previstas no item 12.1 do Edital, que assinará o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, dentro do prazo fixado no item 10.2.1 do mencionado Edital. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 6 MODELO n. 6 Item 7.1.2, c do Edital   DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto no item 6.2.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 7 MODELO n. 7 Item 6.3.3, a do Edital Subconjunto 3.2   DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL COM ART   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica por execução de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 8 MODELO n. 8 Item 6.3.3, b do Edital Subconjunto 3.2 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 9 MODELO n. 9    Item 6.3.3, c do Edital Subconjunto 3.2   DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação da Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 10 MODELO n. 10 Item 6.5.4 do Edital   DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE ANTE A ANATEL   (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto nos itens 6.5.4 e 6.5.4.1 do Edital, que está regular com o pagamento do FUST e FISTEL, bem como com todos os seus créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva perante a Anatel, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 11 MODELO n. 11    Item 7.1.2, d do Edital   DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM FALÊNCIA OU EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, que não se encontra falida ou em regime de recuperação judicial. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a noventa (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de consórcio, deverá haver Declaração individual de cada empresa participante do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 12 MODELO n. 12    Item 7.2.1, b do Edital A ser apresentado em envelope à parte PROCURAÇÃO (Particular)   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n. do CIC) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL, promovida pela Anatel, podendo apresentar Documentos de Identificação, Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, abrir mão de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo IV, Modelo n.° 13 MODELO n. 13 Item 8.7 do Edital   PROPOSTA SUBSTITUTIVA   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal               APRESENTA PROPOSTA             VALOR: R$ _ (valor por extenso)   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V ANEXO V Metodologia de Execução (Item 10.4.1 do Edital)   A Metodologia de Execução deverá conter os dados e informações relacionadas ao projeto técnico da Proponente, como se segue:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 1 1.                                Sumário Executivo
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 1.1 1.1              Objetivos gerais da empresa em se candidatar ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 1.2 1.2              Descrição sistêmica do segmento espacial, descrevendo suas fases de implantação e suas principais características.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 1.3 1.3              Tipos de aplicações que poderão ser suportados pelo segmento espacial, bem como as características técnicas principais de cada uma delas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2 2                                Descrição Técnica e Operacional do Segmento espacial
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2.1 2.1                            Cronograma de implantação com os seus marcos principais: contrato de fabricação, fechamento do projeto, início de fabricação, término de fabricação, lançamento e entrada em operação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2.2 2.2                            Cronograma de ocupação da posição orbital pretendida pela Proponente, com as respectivas faixas de freqüências de operação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2.3 2.3                            Descrição sintética do segmento espacial com relação à plataforma espacial e aos principais subsistemas, destacando-se o subsistema de comunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2.4 2.4                            Localização provável e descrição do projeto da Estação de Controle de Satélite, incluindo as configurações iniciais e capacidades finais projetadas do Sistema de Controle das Comunicações e do Sistema de Controle do Segmento Espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2.5 2.5                            Área(s) geográfica(s) de cobertura, com a apresentação dos diagramas de cobertura para feixes fixos e orientáveis, por faixa de freqüências, e a indicação dos principais parâmetros, incluindo e.i.r.p., G / T, fluxo de saturação para as coberturas interior (contornos intermediários) e de fronteira.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2.6 2.6                            Descrição detalhada do plano de frequências e da matriz de comutação dos transponders, acompanhada de diagrama ilustrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo V, item 2.7 2.7                            O projeto técnico constante da Metodologia deve estar em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI ANEXO VI   TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO PVSS / SPV N.o ...... / ...........-ANATEL     TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E XXXXXXXXXXX.     Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral e Telecomunicações - LGT, com CGC / MF n.o 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo..................................................... (qualificar), conforme aprovação do Conselho Diretor constante do Ato n. xxxxx, de xx de xxxxxxxxxx de 20xx, publicado no Diário Oficial da União de ..... de ............... de 20...., e de outro a .................., inscrita no CNPJ / MF sob o n. ..............................., doravante denominada EXPLORADORA DE SATÉLITE, neste ato representada por ........................., ....................................... (qualificar), celebram o presente  TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I Capítulo I Do Objeto, da Área e do Prazo do Direito de Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I, item 1.1 1.1.             O objeto deste Termo é conferir à EXPLORADORA DE SATÉLITE o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação, sem exclusividade, de posição orbital geoestacionária que esteja em processo de coordenação ou de notificação pelo Brasil na União Internacional de Telecomunicações UIT e o uso das radiofreqüências associadas, ambas a seguir relacionadas.                      I Posição orbital  XX W;                      II Faixas de freqüências:                      a) Destinadas à telecomunicação via satélite   Faixas de freqüências Terra para espaço        Faixas de freqüências espaço para Terra XXXX a XXXX GHz                                    XXXX a XXXX GHz                                                                                                         b) Destinadas ao controle e monitoração:  XXXXX a XXXXX GHz (espaço para Terra).
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I, item 1.1.1 1.1.1.          A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I, item 1.2 1.2.             Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I, item 1.3 1.3.             A área geográfica de cobertura correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I, item 1.4 1.4.             O Direito de Exploração, objeto deste Termo, terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I, item 1.5 1.5.             A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofreqüências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo I, item 1.6 1.6.             Este Termo não confere à EXPLORADORA DE SATÉLITE qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo II Capítulo II Do Valor do Direito de Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo II, item 2.1 2.1.             O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ xxxxxxxxxx,00 (xxxxxxxxxxx reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo II, item 2.1.1 2.1.1. O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura deste Termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo II, item 2.1.2 2.1.2. Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato deste Termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo II, item 2.1.3 2.1.3. O atraso no pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no item 2.1.2, além da multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, poderá implicar extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo III Capítulo III Do Projeto Técnico
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo III, item 3.1 3.1.             Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a informar previamente à Anatel alterações técnicas ao projeto, relativamente ao constante da Metodologia de Execução, sob pena de extinção do Direito de Exploração e perda do valor pago por este direito referido no item 2.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo III, item 3.2 3.2.             Não serão admitidas alterações:   a) do prazo de 4 (quatro) anos (ou de 5 (cinco) anos quando se tratar de posição orbital e faixas de radiofrequências associadas ao Planos do AP30, 30A ou 30B) para entrada em operação do segmento espacial, contado a partir da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, salvo em situações de força maior ou caso fortuito;   b) dos requisitos técnicos do projeto estabelecidos no Anexo 1 deste Termo (Edital de Licitação n. xxxx / 2011 / SPV-ANATEL).
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo III, item 3.2.1 3.2.1.          O não cumprimento destas obrigações sujeita a EXPLORADORA DE SATÉLITE à caducidade do Direito de Exploração e perda dos valores das parcelas pagas pelo direito referido no item 2.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo III, item 3.2.2 3.2.2. Além do estabelecido no item 3.2.1, o não cumprimento do compromisso de colocar o segmento espacial em operação no prazo estabelecido implica a execução, pela Anatel, da garantia de execução do referido compromisso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV Capítulo IV Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.1 4.1.             O segmento espacial será explorado comercialmente em conformidade com os termos da regulamentação concernente e observadas as condições fixadas na Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.2 4.2.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE não terá direito adquirido à permanência das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.3 4.3.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que o acesso ao seu satélite, no território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou pelos órgãos identificados no item 5.16.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.4 4.4.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.5 4.5.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE é a exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.6 4.6.             Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.6.1 4.6.1.          A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá demonstrar por meio de disposições em seu estatuto que cumpre com o disposto no item 4.6, em um prazo de até 6 (seis) meses da data de publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.7 4.7.             Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora, não caracteriza descontinuidade do provimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.7.1 4.7.1.          A interrupção do provimento de capacidade espacial nas efemérides astronômicas não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos. 51488 116 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 4.7.1 A interrupção do provimento de capacidade espacial devido a eventos astronômicos previsíveis, e indicada nas efemérides, não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos. Contribuição com a finalidade de deixar o texto mais claro 23/03/2011 18:55:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IV, item 4.8 4.8.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá transferir o presente Direito de Exploração ou efetuar qualquer alteração que possa caracterizar transferência de controle, após anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V Capítulo V Dos Direitos e Deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.1 5.1.             Constituem direitos e deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE aqueles estabelecidos na Lei n.o 9.472 / 97, na regulamentação e neste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.2 5.2.             Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a manter, ao longo do período do Direito de Exploração, os compromissos assumidos na Metodologia de Execução, além de todas as demais condições que permitiram a sua habilitação, inclusive a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas ao segmento espacial objeto do presente Termo e aceitas pela Anatel, decorrentes de processos de coordenação internacional e nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.3 5.3.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de prestadora ou na violação do sigilo comercial desta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.3.1 5.3.1.          A divulgação de informações individuais de prestadora dependerá da anuência expressa e específica da prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.4 5.4.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da prestadora e seu domicílio ou sede.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.5 5.5.             Quando solicitada pela Anatel, a EXPLORADORA DE SATÉLITE fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às prestadoras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.6 5.6.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, em quantidade suficiente para a completa operação, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, da Estação de Controle, localizada em território brasileiro, de seu satélite. 51489 117 jsmarti A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 5.6 A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle localizada em território brasileiro, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, incluindo as atividades de planejamento, especificação, execução e avaliação das manobras orbitais realizadas em seus satélites. Minimizar problemas (como fuso horário e idioma) e agilizar a coordenação entre os Centros de Controle, principalmente no caso de controle de satélites colocalizados pertencentes a empresas distintas. Nesse caso pode ser necessária uma tomada de decisão e ação imediata, principalmente em caso de falhas. 23/03/2011 18:55:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.7 5.7.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE tem direito à livre exploração do satélite, objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.8 5.8.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.9 5.9.             Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.10 5.10.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem anuência da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.11 5.11.           Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.11.1 5.11.1.        Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155, de 16 de agosto de 1999, e alterado pela Resolução n. 421, de 2 de dezembro de 2005.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.12 5.12.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.13 5.13.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se, sob pena de caducidade do direito de exploração, além de outras sanções, a garantir continuidade do provimento de capacidade espacial durante todo o período de validade deste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.14 5.14.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofreqüências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. 51641 118 nssltda Adicionar referência expressa às conseqüências dos processos de coordenação, conforme segue: 5.14. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofreqüências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Isto pode significar que a detentora do direito de exploração pode não ser capaz de operar seu sistema se a coordenação não puder ser completada apropriadamente. A proteção contra interferências causadas por estações autorizadas por outras Administrações somente é garantida se os processos de coordenação forem completados tempestivamente ou, nos casos de administração individual, com a celebração de acordos de coordenação. A EXPLORADORA DE SATÉLITE assume o risco da coordenação ao escolher a localização de uma órbita particular. Os potenciais licitantes deveriam ser informados e tomar ciência de que o Termo de Direito de Exploração encontra-se sujeito e condicionado ao resultado do processo de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT. 24/03/2011 19:42:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.15 5.15.           Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE:   a)   permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis;   b)   manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites;   c)   receber e solucionar as queixas e reclamações das prestadoras;   d)   participar, sempre que convocada pela Anatel, de reuniões relativas a processos de coordenação dos recursos de órbita e espectro radioelétrico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.16 5.16.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei n.o 9.472 / 97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:   a)   Órgãos Essenciais da Presidência da República;   b)   Ministério da Defesa;   c)   Ministério da Justiça;   d)   Departamento de Polícia Federal;   e)   Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.16.1 5.16.1.        O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo V, item 5.17 5.17. Uma vez cumprido o compromisso de colocar o segmento espacial em operação, a Exploradora de Satélite tem o direito de resgatar o valor apresentado como garantia de execução do referido compromisso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo VI Capítulo VI Das Prerrogativas da Anatel
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo VI, item 6.1 6.1.             Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à Anatel, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador:   a)   fiscalizar a exploração de satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares;   b)   extinguir o Direito de Exploração de Satélite, objeto do presente Termo, nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação;   c)   fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo;   d)   zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das prestadoras;   e)   coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;   f)     impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;   g)   arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação;   h)   executar a garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, caso o compromisso deixe de ser cumprido no prazo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo VII Capítulo VII Dos Direitos e Deveres das Prestadoras
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo VII, item 7.1 7.1.             Constituem direitos e deveres das prestadoras aqueles estabelecidos na Lei n.o 9.472 / 97 e na regulamentação, em especial:   a)   o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;   b)   o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial;   c)   a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas e a regulamentação;   d)   a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;   e)   o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente;   f)     o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;   g)   o encaminhamento de reclamações ou representações contra a EXPLORADORA DE SATÉLITE à Anatel;   h)   a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;   i)     não serem obrigadas a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo VIII Capítulo VIII Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo VIII, item 8.1 8.1.             O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. 51642 119 nssltda Inclusão de referência expressa à necessidade de comprovação de descumprimento de obrigações ou compromissos, bem como de processo administrativo, para a aplicação de sanção ao detentor do direito de exploração de satélite, conforme segue: 8.1. O descumprimento comprovado de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE, após o devido processo administrativo, às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, garantida a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação de sanções somente pode ocorrer se assegurado o devido processo legal e em observância total e irrestrita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Constituição Federal e na legislação em vigor. 24/03/2011 19:44:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX Capítulo IX Da Extinção do Direito de Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.1 9.1.             O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.2 9.2.             A cassação do Direito de Exploração poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção do Direito de Exploração pela EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.3 9.3.             A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:   a)   prática de infração grave;   b)   transferência irregular do Direito de exploração;   c)   descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou do disposto na regulamentação;   d)   não pagamento das taxas incidentes sobre o Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.4 9.4.             A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.5 9.5.             A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela EXPLORADORA DE SATÉLITE, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.5.1 9.5.1.          O requerimento será analisado pela Anatel que poderá impor condições ao seu deferimento tendo em vista a preservação da continuidade dos serviços de telecomunicações que se utilizem do espectro e da posição orbital objeto deste Termo, em especial aqueles que envolvam os interesses da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.5.2 9.5.2.          A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da EXPLORADORA DE SATÉLITE de responder pelos danos proporcionados às prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.5.3 9.5.3.          O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.6 9.6.                          A extinção do direito de exploração deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo IX, item 9.7 9.7.             A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da EXPLORADORA DE SATÉLITE proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo X Capítulo X Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo X, item 10.1 10.1.           O presente Termo é regido pela Lei n. 9.472 / 97 e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo X, item 10.2 10.2.           Faz parte integrante do presente Termo, como se nele estivesse transcrita, a Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo X, item 10.2.1 10.2.1         Eventuais alterações na Metodologia de Execução somente produzirão efeitos quando firmado Aditamento a este Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo XI Capítulo XI Do Foro
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo XI, item 11.1 11.1.           Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Direito de Exploração será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo XII Capítulo XII Da Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo VI, Capítulo XII, item 12.1 12.1.           Este Termo de Direito de Exploração terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.   E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Direito de Exploração, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos .   Brasília, Distrito Federal,     de xxxxxxxxxxx de 20xx   Pela ANATEL:           _ _ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Presidente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Conselheiro     Pela EXPLORADORA DE SATÉLITE:         _   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Xxxxxxxx(Cargo)       Testemunhas:         _ _ Nome: Nome: Cart. de ident.: Cart. de ident.:    
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 10.4.8.2 10.4.8.2 No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2. 51483 120 jsmarti 10.4.8.2 No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2. As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. Observação: Este item deve vir após o item Item 10.4.8.1 23/03/2011 18:02:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 10.4.8.3 10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país. 51484 121 jsmarti 10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país. As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. Observação: Este item deve vir após o item Item 10.4.8.1 23/03/2011 18:03:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I - Item 3.1.2 3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital . 51490 122 jsmarti 3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital . Propiciar a utilização de outras faixas de freqüências por exploradoras que já tenham o Direito de Exploração das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, de forma a se ter isonomia de tratamento com empresas entrantes. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I, item 3.1.1 23/03/2011 18:24:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 10.4.8.2 No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2. 51492 123 jsmarti No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2. As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. Observação: Este item deve vir após o item Item 10.4.8.1 23/03/2011 19:17:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Contribuidor: Fernando Antônio Fernandes Ferreira Empresa: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. Data da Contribuição: 16 / 03 / 2011 Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 10), a proposta de edital de licitação para conferir direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações. A exploração de satélite, objeto do Edital, propõe a liberação de duas novas faixas de radiofreqüência (de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz) para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Estas faixas são atribuídas ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), bem como ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) sendo de grande interesse e importância para o setor brasileiro de radiodifusão. É sabido que, não existe regulamentação sobre o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), o que impede que o mesmo seja implementado no Brasil. Deve-se ressaltar que as empresas de radiodifusão terão uma demanda crescente na utilização do SARC para coberturas jornalísticas, esportivas e eventos de grande porte, isso aliado ao fato de estarem atravessando um importante momento de transição tecnológica no país (analógico-digital). Face ao exposto, a entidade solicita que seja promovida, por parte dessa Agência, discussão sobre os aspectos pertinentes à implantação do Serviço de Radiodifusão por Satélite, bem como sejam tratadas questões sobre sua regulamentação e convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência, como é o caso do SARC. 51493 124 FernandoF Contribuidor: Fernando Antônio Fernandes Ferreira Empresa: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. Data da Contribuição: 16 / 03 / 2011 Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 10), a proposta de edital de licitação para conferir direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações. A exploração de satélite, objeto do Edital, propõe a liberação de duas novas faixas de radiofreqüência (de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz) para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Estas faixas são atribuídas ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), bem como ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) sendo de grande interesse e importância para o setor brasileiro de radiodifusão. É sabido que, não existe regulamentação sobre o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), o que impede que o mesmo seja implementado no Brasil. Deve-se ressaltar que as empresas de radiodifusão terão uma demanda crescente na utilização do SARC para coberturas jornalísticas, esportivas e eventos de grande porte, isso aliado ao fato de estarem atravessando um importante momento de transição tecnológica no país (analógico-digital). Face ao exposto, a entidade solicita que seja promovida, por parte dessa Agência, discussão sobre os aspectos pertinentes à implantação do Serviço de Radiodifusão por Satélite, bem como sejam tratadas questões sobre sua regulamentação e convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência, como é o caso do SARC. Contribuidor: Fernando Antônio Fernandes Ferreira Empresa: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. Data da Contribuição: 16 / 03 / 2011 Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 10), a proposta de edital de licitação para conferir direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações. A exploração de satélite, objeto do Edital, propõe a liberação de duas novas faixas de radiofreqüência (de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz) para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Estas faixas são atribuídas ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), bem como ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) sendo de grande interesse e importância para o setor brasileiro de radiodifusão. É sabido que, não existe regulamentação sobre o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), o que impede que o mesmo seja implementado no Brasil. Deve-se ressaltar que as empresas de radiodifusão terão uma demanda crescente na utilização do SARC para coberturas jornalísticas, esportivas e eventos de grande porte, isso aliado ao fato de estarem atravessando um importante momento de transição tecnológica no país (analógico-digital). Face ao exposto, a entidade solicita que seja promovida, por parte dessa Agência, discussão sobre os aspectos pertinentes à implantação do Serviço de Radiodifusão por Satélite, bem como sejam tratadas questões sobre sua regulamentação e convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência, como é o caso do SARC. 23/03/2011 19:17:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 10.4.8.3 10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país. 51494 125 jsmarti 10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país. As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. 23/03/2011 19:18:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 ANEXO I , 3.1.2 Anexo I, 3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital . 51495 126 jsmarti Anexo I, 3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital . Propiciar a utilização de outras faixas de freqüências por exploradoras que já tenham o Direito de Exploração das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, de forma a se ter isonomia de tratamento com empresas entrantes. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I, item 3.1.1 23/03/2011 19:21:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Item 2.1.2 Sugestão: Inserção do Item 2.1.2, nos seguintes termos: 2.1.2. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderá ser conferido, no máximo, um novo Direito de Exploração, observadas as demais restrições deste Edital . 51577 127 PAP Sugestão: Inserção do Item 2.1.2, nos seguintes termos: 2.1.2. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderá ser conferido, no máximo, um novo Direito de Exploração, observadas as demais restrições deste Edital . Justificativa: A limitação proposta para o item 2.1.2 e visa estimular o ingresso de novos players no mercado, buscando assim estimular uma maior competitividade na exploração do segmento e, consequentemente. Observação: Este item deve vir após o item Item 2.1.1 24/03/2011 15:59:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 2.2.2.2 Sugestão: Inserção do Item 2.2.2.2, nos seguintes termos: 2.2.2.2 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, que já detenha Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou cujas controladoras, controladas ou coligadas, isoladamente ou em consórcio, detenham Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, poderá ser vencedora em apenas uma etapa . 51578 128 PAP Sugestão: Inserção do Item 2.2.2.2, nos seguintes termos: 2.2.2.2 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, que já detenha Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou cujas controladoras, controladas ou coligadas, isoladamente ou em consórcio, detenham Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, poderá ser vencedora em apenas uma etapa . A limitação proposta para o item 2.2.2.2 visa estimular o ingresso de novos players no mercado, buscando assim estimular uma maior competitividade na exploração do segmento e, consequentemente. 24/03/2011 16:00:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II, Item 1.1. Sugestão: Anexo II, Item 1.1. A cada etapa, o respectivo proponente vencedor poderá escolher qualquer uma das posições orbitais e radiofrequências associadas listadas nas Tabelas 1, 2, 2A e 3 abaixo . 51593 129 PAP Sugestão: Anexo II, Item 1.1. A cada etapa, o respectivo proponente vencedor poderá escolher qualquer uma das posições orbitais e radiofrequências associadas listadas nas Tabelas 1, 2, 2A e 3 abaixo . Justificativa: Não está claro se o proponente pode escolher qualquer uma das 15 posições listadas nas quatro tabelas presentes neste anexo. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II 24/03/2011 16:08:56