Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 10:59:10
 Total Recebidos: 1229
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 1º REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO     TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS     Capítulo I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS     Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. 49599 1 ocliente Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. Parágrafo: (sem redação definida, mas que deve conter alguns aspectos mais adaptáveis as novas tecnologias e usos, por exemplo: - redefinição do proprio conceito de STFC - resgate do caráter social do serviço, que, em sua forma tradicional, é proibitivamente caro. - recuperacão da cultura de respeito ao Cliente (o desrespeito contumaz virou regra) - não utilização do suposto canal de comunicacao para telemarketing ativo - criação de planos que permitam pagar apenas o que se utiliza. - coibição do contumaz uso inadequado e nao autorizado de dados que pertencem exclusimente aos Clientes. Deve-se resgatar toda uma filosofia de qualidade, bom atendimento e respeito por quem paga e precisa do STFC. 24/02/2011 14:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 1º REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO     TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS     Capítulo I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS     Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. 49862 2 CONSUS Somos favorável à inclusão do Código do Consumidor. Parabenizamos a ANATEL pela inclusão do Código de Defesa do Consumidor como regulador do relacionamento de assinantes e usuários do STFC. Temos certeza que em breve os demais documentos de relacionamento entre usuários e Prestadoras de serviços de telecomunicações também farão a mesma indicação. 17/03/2011 14:36:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 1º REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO     TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS     Capítulo I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS     Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. 50452 3 allysson Gostaria que fosse incluído neste documento tudo o que toca sobre a modalidade de telefone público, regras de solicitação de instalação, solicitação de reparo, das funções que ele deve ter ativas obrigatóriamente ex: efetuar e receber chamadas, originar chamadas para telefone móvel, DDD e DDI e que seja determinado e estabelecido que cada concessionária seja obrigada a indicar em um local padrão o número do terminal, e a ausência da informação passível de pena semelhante a uma placa de veiculo seja na parte externa, na bolha ou na parte interna Deveria também haver mais atenção por parte da agência neste aspecto inclusive com a criação de um orgão ou setor deste seguimento. Peço que seja determinado especificamente a fácil identificação do número do telefone público instalado devido as variações a que ele possa estar: chuva, sol e os efeitos do sereno vez ou outra, apaga a atual é fragíl forma utilizada um pequeno pedaço de papel onde atualmente consta a informação. Em muitos casos, a ausência do número também é devido ao vandalismo É primordial informar o número de um telefone público para pedir seu reparo, em muitas ocasiões mesmo com o endereço completo do terminal não se consegue solicitar o reparo o que gera muito transtorno. 19/03/2011 16:23:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 1º REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO     TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS     Capítulo I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS     Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. 50864 4 TIM Célula Preliminarmente, a TIM gostaria de congratular a Anatel pela iniciativa de realizar a presente Consulta Pública, visto que se constitui em uma excelente oportunidade de democratizar o debate sobre um tema que atinge diretamente a prestação do serviço público consagrado pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Aproveitando a oportunidade, a TIM gostaria de fazer algumas considerações sobre a proposta de novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( RSTFC ) inserta na Consulta Pública n. 51 de 20 de dezembro de 2010. O RSTFC, desde sua primeira edição em 1988, busca por estabelecer um serviço pautado no respeito ao usuário, na diversidade de prestadoras de forma incrementar a competitividade da oferta do serviço e, nos melhores padrões de qualidade para seu provimento e prestação. Nesse condão, é vital ressaltar as assimetrias introduzidas na sua revisão, já no ano de 2005, tal como a introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo ( PMS ). Tal iniciativa pioneira, constitui-se me importante passo no caminho de estimular a oferta de serviços competitivos por parte de empresas entrantes neste mercado, tal como a TIM, de forma a ampliar as alternativas de acesso ao mesmo para o povo brasileiro. Assim, a TIM passa a tecer, abaixo, em linhas gerais, os pilares sobre os quais se sustentam as contribuições respeitosamente apresentadas nos capítulos a seguir. 1. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar a importância da introdução do conceito de PMS para o usuário do STFC. É público, e amplamente divulgado nos veículos da imprensa especializada, que as Concessionárias (prestadoras do STFC em regime público), por terem herdado a rede de telecomunicações do antigo Sistema Telebrás, construída ao longo de todo o século XX, detêm a ampla maioria dos usuários do STFC na modalidade Local, e, com isso, detém o Poder de Mercado Significativo. 2. De fato, em algumas localidades, tais empresas ainda representam a única opção de contratação do STFC - Local, monopólio esse preservado em função do fato que o acesso industrial à suas redes, a preços adequados para viabilizar o acesso por aquele que pretende concorrer na prestação deste serviço, ainda não faz parte da realidade brasileira. 3. Destarte, a contínua e incremental introdução de assimetrias entre as empresas as quais detém PMS e as que não o detém, de forma que essa Agência exerça o controle sobre a oferta e fruição do serviço para aquelas, tornando atrativos os investimentos necessários à ampliação da oferta e fruição do STFC por parte das demais prestadoras, deve ser preservada. 4. Uma questão trazida agora ao debate consiste na mudança de comportamento da sociedade brasileira, vivenciada com o presente momento de evolução tecnológica e disseminação do uso da rede mundial de computadores: a Internet. 5. Cada vez mais o mundo digital se consolida, e se apresenta na direção de ser a primeira escolha quando se fala em obtenção de informação, pelo brasileiro. Deve ser lembrado, por exemplo, do caso do Jornal do Brasil - ícone da imprensa brasileira o qual passou a circular somente no mundo digital em 2010. 6. Seguindo uma tendência mundial, o usuário dos serviços de telecomunicações brasileiro opta pelo autoatendimento, seja por meio da Internet, por terminal do STFC - Local ou, ainda, por terminal do SMP. Ainda há de se falar nas centrais de atendimento, presentes na rotina dos usuários do STFC a mais de 12 anos e hoje com padrões de qualidade acertadamente regulados pelo Decreto n. 6.523 de 31 de julho de 2008, parte de um setor da economia - Call Center - em contínua expansão. 7. Não deve prosperar, então, na mais completa contramão dos recentes hábitos do povo brasileiro, a hipótese do RSTFC, em sua atualização ora em voga, ainda preconizar a obtenção de informação em mídia física frente à digital, tal como se propõe no artigo 11, inciso X, para o contrato de prestação de serviço, por exemplo. 8. Por fim, cabe falar sobre a relação de consumo do serviço, a qual consiste em direitos e obrigações tanto para o usuário quanto para a prestadora, para as quais deve ser preservado o pleno equilíbrio. 9. Nesse sentido, ao definir as disposições regulamentares que serão observadas no cumprimento do dever de pagamento referente à prestação do serviço, por parte do usuário, é fundamental preservar os mecanismos que permitam à prestadora atuar quando tal dever é ignorado, inclusive aprimorando-os continuamente. Diante desse cenário, a TIM solicita que o novo RSTFC, com regras que fomentem a competição no mercado de STFC, entre em vigor o mais rápido possível, para que os seus efeitos sejam percebidos o quanto antes pelas prestadoras, pela Agência e, principalmente, pela sociedade. Uma vez esgotados os comentários gerais, a TIM fará os comentários específicos para cada item proposto pela Anatel. Preâmbulo. 21/03/2011 18:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 1º REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO     TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS     Capítulo I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS     Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. 51071 5 telerjc Antes de abordar as contribuições feitas nos itens específicos do Regulamento, a VIVO gostaria de tecer um comentário geral, o qual se torna pertinente observar em razão das alterações pretendidas por essa Agência na presente Consulta Pública, visto o manifesto interesse dessa Agência, inclusive destacado no âmbito das Audiências Públicas conduzidas pela Anatel, em uniformizar os direitos e deveres dos usuários e prestadoras do STFC, notadamente com base nas práticas da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP atualmente em vigor. A VIVO julga que os usuários e assinantes dos diversos serviços de telecomunicações disponíveis no país devem ter, na medida do possível e do aplicável em função de peculiaridades regulatórias de cada serviço, uma expectativa de uniformidade (ou, no mínimo, de semelhança) no relacionamento e nos procedimentos a serem seguidos com as respectivas prestadoras, independentemente do serviço de telecomunicações específico que estiver sendo tratado. Com a implantação de tal proposta, os consumidores poderão ter mais clareza sobre as regras e seus direitos, o que facilitará ainda sua divulgação e permitirá maior conscientização da sociedade com relação aos direitos e deveres decorrentes dos serviços de telecomunicações. Assim, e considerando ainda que: - o atual REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP disciplina o relacionamento dos usuários de mais de 207 milhões de terminais com suas respectivas operadoras, tratando-se do serviço com a maior quantidade de clientes no país, - apesar de ser relativamente recente (foi publicado por intermédio da RESOLUÇÃO N 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007, incorporando uma série de atualizações e revisões das versões publicadas em 2000 Resolução n 245 e 2002 Resolução n 316), o regulamento do SMP já é bem conhecido por seus usuários, tendo sido incorporado aos seus usos e costumes e vem norteando relações consistentes, e cada vez mais maduras, entre as prestadoras e a sociedade (assim como é verificado também no STFC), a VIVO sugere que, sempre que viável, o novo Regulamento do STFC, decorrente desta Consulta Pública, possa estar alinhado ao que já está vigente e consagrado no âmbito do Regulamento do SMP. Dessa forma, as contribuições da VIVO a esta Consulta Pública propõem essencialmente que a Regulamentação do SMP possa servir como base para as alterações que ora se pretende introduzir no Regulamento do STFC. Vide contribuição de caráter geral acima. 21/03/2011 20:02:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 1º REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO     TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS     Capítulo I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS     Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. 51130 6 tlspeg CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A TELESP, acerca da Consulta Pública número 51 - Proposta de Revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005. Primeiramente cumpre salientar que a TELESP, considera louvável a iniciativa desta Agência em promover a atualização da regulamentação do STFC, que se encontra defasada em relação ao novo cenário de convergência e competição que se estabeleceu nos anos que se seguiram após a última revisão do regulamento, em 2005. São muito bem vindas as propostas que visam a menor intervenção regulatória e que são altamente favoráveis aos usuários, tais como: (i) a possibilidade de as concessionárias prestarem diretamente serviços de instalação e manutenção da rede interna de assinantes; (ii) permissão para inserção de cláusula de permanência mínima em planos alternativos em troca de benefícios objetivos, nos moldes do que ocorre no Serviço Móvel Pessoal; (iii) possibilidade de alteração dos planos de serviço mediante aprovação da Agência; (iv) dispensa de homologação de planos para a classe tronco, que forem objeto de licitação ou acordo entre as partes. (v) dispensa da necessidade de divulgação de planos de serviço e PUCs em jornais de grande circulação; e (vi) possibilidade de degustação dos serviços por parte do cliente Contudo, a proposta apresenta medidas que vão na direção oposta da flexibilização do serviço, neste ponto, interessante notar o item 5.2.15 do Informe Técnico n 246 / PBCP / PBOA / PBQI de 07 / 07 / 2010, que traz a constatação de que o STFC prestado em regime público está limitado por força da regulamentação . Essa limitação decorre da evolução do cenário competitivo de telefonia, após o processo de privatização, em especial após o ingresso de empresas autorizatárias que passaram a atuar em regime de total liberdade (privado), e da popularização do Serviço Móvel Pessoal, também prestado em regime privado. Segundo apontam os dados da Anatel / Teleco, disponível no relatório Telebrasil - O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil , nos últimos dez anos 121 novos concorrentes entraram no mercado de telefonia fixa. Além disso, as operadoras móveis ganharam grande relevância no mercado oferecendo um serviço substituto à telefonia tradicional. Com isso, o STFC, principalmente aquele prestado em regime público, foi perdendo mercado gradativamente. Nesse contexto, as Concessionárias se encontram engessadas por uma série de regulamentos que limitam suas atividades, sua capacidade de atender às novas demandas e de competir em pé de igualdade com as novas operadoras, desenvolvendo serviços mais atrativos e competitivos que acabariam beneficiando o próprio mercado de consumo. Assim, a crítica que se faz é que, embora tenha sido apontada a limitação causada pela regulamentação para o natural desenvolvimento e expansão do serviço prestado pelas Concessionárias, a nova proposta, ainda que mais flexível em alguns aspectos, mantém muitas vezes uma posição retrógrada com relação aos serviços prestados em regime público. Essa posição retrógrada da Agência contraria tudo o quanto defendido na Exposição de Motivos (E.M. n 231 / MC) que fundamentou Projeto de Lei n 2.648 / 1996, que deu origem à Lei 9.472, de 16 / 07 / 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. A exposição de motivos ressalta a importância da criação do novo modelo de regulamentação para o Setor de Telecomunicações com o intuito de: 1) Assegurar: (i) a busca do acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações; (ii) aumento das possibilidades de oferta de serviços, em termos de quantidade, diversidade, qualidade e cobertura territorial; (iii) a possibilidade de competição justa entre os prestadores de serviços; e (iv) preços razoáveis para os serviços de telecomunicações; 2) Incentivar o aumento da participação de capitais privados, nacionais e estrangeiros, nas atividades relacionadas ao setor de telecomunicações; 3) Ser concebido com a pretensão de que tenha a mais longa vida possível, de maneira a não se tornar prematuramente obsoleto pela evolução tecnológica. Isto é, a tecnologia deverá ser utilizada tanto para proporcionar mais opções para a prestação de novos serviços quanto para a redução de custos dos serviços tradicionais, garantidas a qualidade desses serviços e a possibilidade de interconexão dos diversos sistemas abertos em suas diversas etapas de evolução; Contudo, o que se vê na presente proposta é que em determinados procedimento há um aumento da burocracia e da rigidez da Agência, o que contraria à diretiva inicialmente proposta na LGT que, já em 1997, quando da sua criação, previu uma gradativa abertura do mercado, não só com a entrada de outras prestadoras de STFC no regime privado, mas também com uma gradativa flexibilização das regras aplicáveis ao STFC prestado no regime público. Um bom exemplo dessa diretiva se encontra no art. 104, da LGT que previa a submissão das Concessionárias ao regime de liberdade tarifária, transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, e subordinado à existência de ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço. Ainda que ainda não se tenha chegado o momento para a adoção da flexibilização tarifária após 13 anos desde a publicação da LGT, a agência deveria zelar para que a regulamentação estivesse gradativamente caminhando nesse sentido. Não se pode perder de vista que muito embora a competição seja o melhor balizador do mercado, o Brasil é um país com proporções continentais e diferenças regionais agudas, e que levam as empresas a favorecer o investimento somente em áreas mais rentáveis, restando às Concessionárias o investimento para o cumprimento de metas de universalização, democratizando o acesso ao STFC. Assim, mister se faz a flexibilização da regulamentação de forma que Concessionárias e Autorizatárias possam concorrer em pé de igualdade permitindo que aquelas tenham os recursos necessários para investir nos locais de menor potencial econômico. Assim, a Telesp ainda gostaria de externar o seu ponto de vista com relação a uma série de questões levantadas nesta presente consulta, como, por exemplo, a padronização da cadência dos planos. Esta regra engessa ainda mais as ofertas, que atualmente já são objeto de controle pela Anatel e impede a definição de planos que entregam vantagem para o usuário em função de uma cadência diferenciada, atendendo a determinados nichos. Estes clientes, inclusive, serão prejudicados com a mudança na regra, pois visando o equilíbrio econômico dos planos de serviço, os valores cobrados pelo tráfego precisarão ser reajustados. Além disso, outra medida que prejudica a liberdade de oferta é a obrigatoriedade de comunicação de qualquer promoção a todos os clientes por meio de correspondência. O custo e operação necessários para atender à regra limitam a oferta de promoções aos assinantes, prejudicando principalmente as novas adesões e a livre concorrência entre as prestadoras. A Telesp entende que já existe ampla publicidade dos planos e promoções na internet, na mídia e nos canais de atendimento, sendo suficiente para o consumidor obter informações a respeito das promoções vigentes. Quanto ao comparativo de planos, a Resolução 426 já define que as operadoras entreguem, na contratação, um comparativo entre o Plano contratado e o Plano Básico, e há um simulador do comparativo com o Plano Básico que é disponibilizado pelas operadoras em cumprimento ao Despacho 1529 / 2009 de 06 / 03 / 2009. Além disso, o consumo pode variar ao longo de diferentes meses e a apresentação de dois valores na conta do usuário poderá gerar dúvidas, questionamentos e reclamações. Quanto à definição dos processos de telefonia, entendemos que deve ser mantida a definição atual de forma a manter a segurança jurídica, evitando a caracterização do STFC como outro serviço não sujeito ao regime público. Quanto à proposta de o usuário não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas ou mensagens com conteúdo publicitário, entendemos que a proposta interfere no modelo de negócios das prestadoras, que dependem do contato ativo para realizar vendas e prejudica a sociedade, que deixa de ser beneficiada com a oportunidade de aderir a ações promocionais (menor preço ou maior utilidade). Ressaltamos que atualmente o cliente tem o direito de manifestar seu desejo de não receber chamada, nos moldes de como é oferecido pelo PROCON-SP, criando assim um cadastro de usuários que não recebem telemarketing de nenhuma operadora. Ainda, a introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) na regulamentação não tem suporte legal e, portanto, pode acabar por viciar as normas que o utilizam. A expressão Poder de Mercado Significativo não faz parte da nomenclatura jurídica do direito brasileiro. Trata-se de uma importação de uma terminologia do direito comum da concorrência aplicável à competição no setor das telecomunicações na União Européia. A definição de Posição de Mercado Significativo na UE corresponderia a uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, [de] uma posição de força econômica que [lhe] permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores (Art. 14, 2. da Diretiva 2002 / 21 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.02 Diretiva Quadro ). Ocorre que, o modelo lógico adotado pelo Direito Concorrencial brasileiro não contempla o controle de conduta ex ante ao contrário, a leitura dos artigos 20 e 21 da Lei 8.884 demonstra que o regime legal do controle de condutas se dirige a ações ou omissões efetivamente incorridas. A análise se dá caso a caso, sempre delimitando o mercado significativo para apurar os reais efeitos à Ordem Econômica. A ANATEL, ao propor a importação de uma terminologia estrangeira que traz em seu bojo uma regra que vai contra a lógica do controle de condutas adotado pela lei brasileira, impondo obrigações assimétricas ex ante entre as empresas, extrapolando sua competência e criando uma situação de assimetria entre as empresas. A ANATEL não tem competência para estabelecer tipos sancionatórios administrativos diferentes ou em adição aos que LGT ou a própria lei 8.884 / 94 estabelece, estando restrita à implementação do modelo de competição imposto pela LGT em que as restrições, limites ou condições passíveis de serem impostas pela agência, só podem ser estabelecidas quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações . Assim, a agência não pode utilizar o conceito de PMS na elaboração de sua regulamentação, pois, quaisquer limites administrativos que se pretenda impor no mercado de telecomunicações devem ser objeto de previsão em lei prévia do Congresso Nacional, previsão essa subordinada ao princípio da legalidade, da tipicidade e da inviolabilidade dos direitos e garantias individuais. A LGT, como regra, só admite que a Anatel faça tratamento regulatório diferenciado entre empresas que prestam o mesmo serviço quando esta diferenciação tem fulcro nas peculiaridades do regime jurídico público (versus o privado) ou na diferenciação entre prestação de serviços de interesse coletivo e de interesse restrito. E, em nenhum dos dois casos, esta diferenciação entre empresas no estabelecimento de deveres e direitos tem nada a ver com o fato da empresa deter ou não Poder de Mercado Significativo. A contrariedade ao vetor de regulamentação adotado pela LGT (público / privado) e aos princípios de livre concorrência, livre iniciativa e intervenção mínima do regulador na vida privada, adotados pela LGT como norteadores da atuação da Agência embasam a proposta da Telesp de retirar esse conceito da regulamentação. Especialmente, com relação ao PMS, é fundamental que a Anatel realize Consulta Pública especifica, retirando todos os itens que tratam deste tema da proposta de regulamentação. Por fim, ressaltamos que a Agência deve promover todas as ações necessárias que busquem a continuidade do STFC, principalmente através de maior flexibilidade na prestação do serviço, maior estabilidade regulatória para novos investimentos e ainda permitindo que esses investimentos sejam adequadamente remunerados. Feita essa primeira explanação, seguem nossas contribuições específicas aos artigos. Justificativa conforme comentários acima 21/03/2011 20:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 1º REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO     TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS     Capítulo I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS     Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. 51321 7 brtelecom Introdução: Antes de mais nada, cabe destacar que atualmente o mercado de STFC não é mais estanque, uma vez que há forte competição e substitubilidade entre a telefonia fixa e a telefonia móvel. O Grupo Oi, por exemplo, tem perdido receitas de STFC da ordem de R$ 1 bilhão ao ano tanto na modalidade local, como na modalidade de LDN, sendo que a maior parte da migração de clientes ocorre para as operadoras de SMP. Adicionalmente, há também migração de clientes da Oi para os produtos compostos ( combos ) das prestadoras do STFC concorrentes, o que evidencia diferentes formas de competição entre modalidades de serviços de telefonia e pacotes de serviços. Para fazer frente à competição, a Oi tem reduzido os seus preços de STFC e criou no último ano uma política de simplificações em seus planos alternativos, especialmente com o empacotamento de tráfego e criação de possibilidade de franquias maiores na telefonia local e no LDN, bem como concessão de outros benefícios ao consumidor. Evidências dessa política competitiva centrada em planos alternativos e da concorrência entre telefonia fixa e móvel serão apresentadas nos autos do processo de revisão do presente regulamento de STFC, mediante estudo econômico da F&A Consultores. Nesse contexto competitivo, não existem incentivos econômicos para migrar clientes do plano básico para planos alternativos de forma a prejudicar o consumidor ou para a prática de preços mais elevados, seja no momento da migração, seja após a migração com os reajustes de preços. Pelo contrário, a dinâmica concorrencial do mercado de telefonia tem dificultado sobremaneira o repasse ao consumidor de reajustes tarifários autorizados pela Anatel para os planos básicos. O mesmo ocorre com os planos alternativos, nos quais as perdas inflacionárias anuais (que não têm sido baixas) não têm sido recompostas integralmente na forma de reajustes de preços. Portanto, o presente Regulamento de STFC seria uma oportunidade para que a Anatel adotasse regime de liberdade tarifária total ou gradual, de forma planejada, tal como foi previsto na Revisão do Contrato de Concessão, aprovada em sessão pública da Anatel do dia 24.11.2010. Ao invés de mais amarras e restrições para o desenho de produtos para os usuários do STFC por meio dos planos alternativos, a Anatel deveria privilegiar, junto com a liberdade tarifária, a escolha do usuário em regime de mercado competitivo que envolve também as operadoras móveis e os combos das prestadoras do STFC concorrentes. Por outro lado, se há uma preocupação da Anatel com maior transparência ao consumidor, tal objetivo não deve ser atingido com remédios que engessam as ofertas das concessionárias e seus planos alternativos, bem como não devem ser adotadas medidas que criem ônus desnecessários ou dificuldades de relacionamento e prestação de informações ao consumidor (tal como ocorre com a proposta de comparativos de planos básicos e alternativos em conta). O remédio deve estar focado em experiências comprovadas de criação de simuladores na internet que permitam ao consumidor estabelecer o seu perfil de consumo e comparar as opções existentes para aquele perfil. O direito de escolha do consumidor pode ser garantido planamente dessa forma, sem que intervenções excessivas sejam adotadas no mercado, especialmente quando o STFC está em franca queda de receitas diante da concorrência entre modalidades de serviços. De modo a contribuir para o aperfeiçoamento deste instrumento, a proposta da Oi para a presente Revisão do Regulamento do STFC , considera imperioso que sejam observados os seguintes aspectos: COMPATIBILIDADE entre as disposições constantes do Contrato de Concessão e Termos de Autorização e o novo Regulamento do STFC. Em relação a este ponto, destaque-se especialmente a proposta prevista no art.43 do texto em Consulta Pública, que preconiza a uniformização dos critérios de tarifação de planos básicos e alternativos. O entendimento da Oi, detalhado adiante, é de que a referida proposta não se coaduna com o que prevêem os instrumentos acima mencionados, introduzindo restrições incompatíveis com o ambiente competitivo no qual o STFC hoje encontra-se inserido. É fundamental que a regulamentação em questão assegure a preservação de condições adequadas de concorrência contemplando dispositivo regulamentar que garanta um cenário de regulação mais flexível. Nesse contexto a Oi enaltece a recente proposta da Anatel de liberdade tarifária na modalidade de Longa Distância Internacional e sugere que também para as modalidades Local e Longa Distância Nacional a Agência avance no mesmo sentido. EQUILIBRIO na imposição de novas obrigações visando preservara estabilidade da relação entre receitas e despesas e evitando-se a oneração excessiva da concessão que possa implicar pedidos de reajustes e revisões das tarifas, nos termos do 4 do artigo 108 da LGT. Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) 4 A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato. (grifo nosso) Entretanto, não há dúvida de que a CP propõe obrigações que, se implementadas, requererão investimentos de grande monta para adequação dos sistemas da concessionária, além de estabelecer exigências que impactarão de forma significativa suas despesas operacionais, na grande maioria dos casos sem a contrapartida de benefício claro aos usuários do serviço. Tomados em conjunto, os novos investimentos e despesas resultantes das obrigações inseridas no texto da CP ultrapassam em muito as novas receitas potenciais derivadas dos pontos positivos em que se verifica evolução no mesmo texto. É necessário ainda observar que o STFC sofre hoje forte competição de outros serviços cujo grau de regulação é substancialmente menor, o que os torna mais flexíveis e de mais fácil adequação aos anseios dos usuários, bem como leva a custos de implementação e manutenção das obrigações regulatórias substancialmente menores que aqueles já hoje impostos ao STFC e que a Agência deseja, por intermédio deste instrumento em Consulta Pública, ampliar ainda mais. Ainda com relação a esse tema, é necessário notar que a imposição de um extenso leque de novas e onerosas obrigações se faz num momento em que o número de reclamações e demandas dos clientes relativamente ao STFC é decrescente, ao contrário do que ocorre com outros serviços concorrentes. Mencione-se, a título de exemplo, a previsão de envio obrigatório aos assinantes de comparativo na conta telefônica com refaturamento das chamadas. Hoje, o assinante do serviço já dispõe da possibilidade de realizar qualquer comparação que desejar por meio de simulador na internet e pode solicitar, conforme sua conveniência o comparativo em papel. Caso implementada, a obrigação prevista implicará em consumo adicional de papel, tempo e carga de processamento, além de desestabilizar a relação comercial, gerando insegurança jurídica, na medida em que, de acordo com uma utilização mensal maior ou menor, o cliente poderá entender que tem a opção de flutuar entre o plano básico e o alternativo conforme sua conveniência, observado o valor da conta. CAUTELA, de modo a evitar que a introdução de novas obrigações crie categorias diferenciadas de assinantes, uns, os das Concessionárias, com um número maior de direitos, e outros, das autorizatárias, com direitos menos abrangentes, mesmo no caso dessas empresas disporem de PMS. Evidência desse fato pode ser facilmente encontrada na proposta de que os planos alternativos das empresas devem sempre apresentar vantagens em relação aos respectivos planos básicos. Para os assinantes das concessionárias essa aferição tomará por base o seu plano básico, estabelecido pela Anatel e cujos reajustes anuais são feitos com base em regras claras e objetivas, homologados pela Agência, além de acompanhados por toda a sociedade. Pode-se dizer inclusive que o plano básico das concessionárias é referência não só para o STFC, como também para outros serviços de telecomunicações, sendo seus índices de reajuste usados por vários agentes em estudos relacionados com a variação de preços dos serviços do setor. No entanto, os assinantes das autorizatárias, mesmo quando estas tiverem PMS, terão comparativos entre seus planos e o respectivo plano básico, elaborado pela própria autorizatária, objeto de reajustes anuais não controlados pela Anatel nem pela sociedade e que, na maioria das vezes, são planos pouco atrativos. O novo regulamento de STFC define um conjunto numeroso de obrigações específicas para os prestadores classificados como detentores de PMS. Em razão disso, é fundamental que a publicação do novo Regulamento de STFC, ou ao menos a vigência desse conjunto de obrigações, estejam sincronizadas com a publicação do PGMC, instrumento cujo desígnio é justamente refinar as classificações hoje vigentes que apresentam reconhecidas distorções. Em não havendo a necessária sincronização, a efetivação das regras constantes no Regulamento do STFC antes da publicação do PGMC poderá resultar em perdas significativas para a Concessionária. Naturalmente, é mister que a correta definição de PMS deva considerar os avanços da competição ocorridos nos últimos anos, devendo ser adotado como critério para delimitação de mercado geográfico o município ou unidade territorial menor, como por exemplo, localidades. Em qualquer hipótese, não é razoável manter o critério de definição do mercado relevante como Região do PGO, dada a existência de condições competitivas profundamente heterogêneas dentro dessas regiões do PGO. RAZOABILIDADE e proporcionalidade para que sejam preservadas as condições econômicas de prestação do serviço no regime público, e haja incentivo à justa competição com regras equânimes, inclusive no que tange as regras para homologação de planos de serviço. A Anatel propõe por meio do artigo 52 desta Consulta Pública que a prestadora com PMS deva submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência, mas no artigo 53 não prevê a mesma obrigação para as prestadoras sem PMS. Como consequência, essa evidente assimetria regulatória traz basicamente: (i) prejuízos a justa competição e (ii) tratamento discriminatório entre os Assinantes dessas prestadoras. Outro exemplo claro da necessidade de aperfeiçoamento do texto proposto pela Anatel encontra-se em seu Art 38, parágrafo 6 , que estabelece a obrigação de que o assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. A proposta da Anatel neste parágrafo viola frontalmente a liberdade das prestadoras no estabelecimento de sua estratégia comercial. A fixação de um prazo de 15 dias antes do lançamento da oferta para sua divulgação, na prática, torna inócua essa estratégia, dado que as demais empresas tomarão conhecimento das ações de marketing antes que elas sejam implementadas. Tal obrigação geraria uma situação inédita e frontalmente contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência, especialmente considerando que no mercado em questão existe competição não somente entre os agentes do próprio STFC, mas também com outros serviços como o SMP e SME onde não se verifica obrigação de mesma natureza. PREOCUPAÇÃO quanto ao aumento do uso de recursos ambientais escassos. Muitas das disposições constantes nesta proposta de revisão do Regulamento do STFC propõem o aumento significativo da quantidade de papel a ser entregue aos Assinantes, conforme exemplo já mencionado acima. Sobre a pretendida uniformização dos critérios de tarifação de planos básicos e planos alternativos Conforme externado nas audiências públicas ocorridas no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Recife e São Paulo nas quais a Anatel noticiou que a unificação dos critérios de tarifação visa diminuir a quantidade de reclamações dos Assinantes do STFC e garantir a comparabilidade dos planos, observa-se que a unificação dos critérios de tarifação dos Planos Alternativos de Serviço pelos mesmos critérios do Plano Básico da Concessionária cria enorme distorção em relação a outros serviços de telecomunicações como o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado ( SME) que são livres para propor os critérios tarifários mais adequados às demandas de Assinantes. Considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, não há motivo para que esses serviços de telecomunicações, que fazem parte do mesmo mercado relevante do STFC e, portanto, são dele concorrentes tenham a possibilidade legítima de livre proposição de critérios de tarifação de seus planos de serviço, enquanto a prestação do STFC é engessada num modelo único. Os Planos Alternativos das concessionárias do STFC passam por um prévio e rigoroso processo de homologação da Agência. O processo de homologação requer dentre outras coisas o envio de um comparativo detalhado do plano alternativo proposto com o Plano Básico. Portanto, mesmo com critério de tarifação diferente do Plano Básico é possível comparar os planos de serviço. É fundamental ratificar que a unificação dos critérios tarifários dos planos alternativos de serviço retira a liberdade da prestadora de propor planos mais adequados para determinado segmento de Assinantes. Os planos alternativos de serviço são desenvolvidos para determinados seguimentos de Assinantes. Para ilustrar, na época da conversão Pulso-Minuto a Anatel elaborou o PASOO - Plano Alternativo de Oferta Obrigatória que seria o plano mais adequado para Assinantes que realizam chamadas de longa duração. Caso os Assinantes não tivessem a opção do PASOO suas contas telefônicas poderiam ter seus valores aumentados. O PASOO embora seja tarifado por tempo, tem uma estrutura de tarifação diversa do plano básico, dado que incorpora um valor pelo completamento da chamada. Se adotado o critério proposto, o PASOO e todas as famílias de planos a ele associadas teriam que ser descontinuados, o que seria um tanto inusitado, dado que tal estrutura foi criada pela Agência justamente para beneficiar determinados segmentos de assinantes que agora serão prejudicados. Outro exemplo são planos alternativos direcionados para terminais de transações eletrônicas (POS), que possuem os critérios de tarifação diferentes do Plano Básico da Concessionária. Ocorre que os POS não têm como finalidade a realização de tráfego de voz, e sim transações de meios de pagamento com duração de chamadas específicas, o que gera um grande benefício ao cliente. Caso esses Assinantes fossem faturados em planos alternativos com critérios tarifários iguais aos do plano básico da concessionária haveria um enorme prejuízo. Os Assinantes de STFC com essa unificação serão prejudicados, pois não terão mais planos adequados ao seu perfil de chamadas e, consequentemente, ficariam restritos tão somente a aderir afranquias diferentes da ofertada no Plano Básico. Portanto, a unificação retira valor do STFC podendo acelerar o processo de migração de Assinantes do STFC para o SMP e SME e retira o direito da prestadora de propor planos adequados para determinados segmentos de Assinantes. Para além dos argumentos acima trazidos sob o enfoque do Assinante, a Oi registra ainda que a unificação dos critérios de tarifação dos Planos Alternativos de Serviço não é viável pelas seguintes razões: (i) A Cláusula 11.2. dos Contratos de Concessão Contrato de Concessão da Telemar Norte Leste S.A. e da Brasil Telecom S.A. disciplinam que a Concessionária pode ofertas Planos Alternativos com características diferentes das do Plano Básico. Cláusula 11.2 Cláusula 11.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local.(grifo nosso) (ii) Já o parágrafo 2 da mesma Cláusula 11.2 do Contrato de Concessão deixa ainda mais claro que é direito da Concessionária a proposição de critérios de tarifação de seus Planos Alternativos. Cláusula 11.2, 2 2 A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 11.1..(grifo nosso) (iii) Todavia, a pretensa unificação dos critérios de tarifação dos planos alternativos de serviço não fere somente as disposições constantes nos Contratos de Concessão. A proposta de unificação fere frontalmente o disposto nas Cláusulas 3.7 e 3.8 do termo de Autorização n. 224 / 2002 / SPB / ANATEL celebrado entre a Agência e a Telemar Norte Leste S.A. referente ao Setor 3 da Região I, do Plano Geral de Outorgas. Cláusulas 3.7 e 3.8 Cláusula 3.7 - A AUTORIZADA estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.(grifo nosso) Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverão se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.(grifo nosso) (iv) Por fim, porém não menos importante, a Oi já realizou investimentos significativos em seus sistemas para permitir a tarifação de seus Planos Alternativos nos modelos hoje existentes. Uma nova alteração englobando todos os planos alternativos demandaria investimentos adicionais de grande monta. sse valor, somado às perdas decorrentes da impossibilidade de oferta de planos adequados a diversos segmentos de clientes e à consequente perda de competitividade com relação a outros serviços concorrentes, como SMP e SME poderá implicar na necessidade de revisão dos contratos hoje existentes e, consequentemente das tarifas praticadas, nos termos do que dispõe o 4 do artigo 108 da LGT. . 21/03/2011 22:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 2º Art. 2 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado. 50803 8 flefevre Art. 2 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado, assim como dos demais serviços contratados em pacote com o STFC pela mesma empresa. A proposta de regulamento aberta à consulta pública pela ANATEL reflete dois entraves. O primeiro de ordem formal, na medida em que de acordo com a doutrina especializada em direito administrativo, temos que o Poder Regulamentar descrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, que não se confunde com o poder normativo da ANATEL, está sujeito a três ordens de limites: formais, legais e constitucional. São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização, POIS REGULAMENTO, conforme prescrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, HÁ DE SER MANIFESTADO MEDIANTE DECRETO. (...). (Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 13 edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 123). E assim é, pois o fundamento do poder regulamentar é eminentemente político. Sendo assim e considerando-se que a norma ora em consulta está tratando da prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC, que, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, até a presente data é o único serviço prestado em regime público, fica evidente o vácuo normativo entre o Livro III, da Lei Geral de Telecomunicações, que trata da organização dos serviços de telecomunicações, cuja titularidade é da União art. 21, inc. IX, da Constituição Federal, e a atuação da agência, que vem editando regulamentos sem base legal pré-estabelecida pelo Poder Executivo, nos termos do art. 14, inc. III, alínea a e b, da Lei 9.649& 8725;98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: III - Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; d) serviços postais; O segundo problema que se apresenta é de ordem prática. Os termos da norma ora em consulta revelam a enorme necessidade de atualização do marco regulatório das telecomunicações, tendo em vista a tendência de convergência de prestação de serviços por mesmas prestadoras. Isto porque, a despeito de haver proibição expressa no art. 86, da LGT, no sentido de que as concessionárias só podem prestar o serviço de telefonia fixa e, ainda, que para cada modalidade de serviço faz-se obrigatória a existência de outorgas próprias e específicas, o certo é que, à margem da lei, as concessionárias prestam não só o STFC, este prestado em regime público, mas também o serviço de comunicação de dados conhecido como banda larga e o serviço de televisão por assinatura, estes prestados em regime privado. Estes três serviços são ofertados no mercado na forma de pacotes, submetendo o consumidor a perplexidades nas situações em que se configuram vícios na prestação de qualquer um dos serviços prestados, uma vez que ficam submetidos ao calvário das centrais de teleatendimento, que não estão preparadas para atender as demandas específicas e, ainda, não cumprem o decreto do SAC. Esse quadro resulta, ainda, em alta e indesejável concentração dos mercados nas mãos de três empresas com poder significativo de mercado, do que decorre baixo grau de competição no mercado, propiciando não só falta de estímulo à redução de tarifas e preços, mas também falta de estimulo à adequada prestação dos serviços, o que explica os históricos índices de reclamações contra essas empresas. A cláusula 14.1. do contrato de concessão dispõe que: Cláusula 14.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das disposições normas constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela Anatel. 1 Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. 2 Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. Cláusula 14.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração . Entretanto, é público e notório que há descumprimento reiterado das obrigações estabelecidas por leis, decretos e contrato de concessão e, mais, que os lucros que vêem sendo obtidos pelas concessionárias extrapola o que se possa considerar o direito à justa remuneração . A despeito da desatualização do marco regulatório, e do quadro reiterado de má prestação de serviços, o certo é que a ANATEL, com as atribuições legais que tem e tendo pleno conhecimento de como se desenvolvem as ofertas de serviço no mercado, as respectivas contratações e os problemas delas decorrentes, que atulham o setor de reclamações dos PROCONS e da própria agência assim como do Judiciário, poderia, ao elaborar a proposta de resolução, estabelecer regras que minimizassem as consequências da desatualização do marco regulatório. A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a LGT trazem institutos legais suficientes para respaldar uma atuação da agência mais de acordo com a realidade do mercado, que é concentrado, em razão do que se acirra a situação de vulnerabilidade dos cidadãos frente às concessionárias, o que demanda uma atuação mais forte da ANATEL. Nossa contribuição, então, é no sentido de que, nos casos em que os serviços prestados em regime privado forem contratados em pacotes pelas concessionárias, junto com a telefonia fixa, que se estenda a estes os direitos dos consumidores estabelecidos para o STFC. 21/03/2011 18:07:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3° Capítulo II DAS DEFINIÇÕES   Art. 3 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 50713 9 wmarconi Inserir novos incisos contendo as seguintes definições: Boleto de Cobrança: Ficha de compensação bancária que contém o valor devido pelo assinante e aceito como documento de cobrança em toda rede bancária e terceiros credenciados. Documento de Cobrança: documento constituído de demonstrativo e fatura dos serviços, que corresponde, em regra geral, ao período de 30 (trinta) dias de prestação do serviço, discriminando o período que compreende a cobrança e cada serviço cobrado, valor total e de cada serviço, os descontos concedidos, os impostos previstos na legislação vigente e eventuais encargos ou, ainda, boleto contendo o valor total em cobrança. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manterem o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica; Usuário Autorizado - Pessoa indicada pelo Assinante que poderá, na sua ausência, realizar contatos com a prestadora com o objetivo de buscar informações, solicitar serviços ou alteração de planos, PUCs e outras situações previstas neste regulamento, exceto solicitação de rescisão do contrato, cabendo a prestadora no caso de contestação pelo assinante titular, o ônus da prova. Justificativa para Boleto de Cobrança: Necessidade da definição na medida em que o documento boleto de cobrança foi inserido na proposta de definição Justificativa para Documento de Cobrança : Contemplar a definição documento de cobrança uma vez que a mesma é mencionada em diversos artigos deste regulamento em consulta pública, incorporando, ainda, em seu texto, de forma a atender ao art. 65, o documento boleto de cobrança , do qual as prestadoras fazem uso normal para cobrança de valor referente à conta em aberto ou quando da concessão de crédito sobre parcela contestada. Justificativa para Portabilidade de Código de Acesso : Necessidade de manutenção da definição no Regulamento do STFC, na medida em que a mesma é mencionado no corpo da presente proposta e, ainda, pela relevância do assunto para os assinantes frente à regulamentação do STFC. Justificativa para Usuário Autorizado : É de fundamental importância que o Assinante Titular tenha a prerrogativa, se assim entender necessário, de indicar usuário para interagir com a prestadora, quer seja na apresentação de reclamação, contestação, solicitação de serviço (mudança de endereço, reparos, etc), alteração de planos e etc, exceto a ação de solicitação de rescisão contratual. A indicação de usuário é um facilitador no relacionamento com a prestadora. Finalmente, no caso de contestação do Assinante Titular, caberá a prestadora o ônus da prova em relação à identificação do usuário autorizado 21/03/2011 15:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3° Capítulo II DAS DEFINIÇÕES   Art. 3 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 50868 10 deiayama Inserir NOVO inciso, conforme segue: XXVIII Registro eletrônico: conjunto de dados referentes ao atendimento do usuário, que contenha número de protocolo, data, descrição do problema e da solução, excluindo o conteúdo de gravações de chamadas à central de atendimento. Não há definição de registro eletrônico, mencionado em diversos artigos do Regulamento. Para fins de garantia ao direito de privacidade e da vedação à quebra do sigilo em chamadas telefônicas, é preciso especificar claramente que um registro não contém a gravação telefônica em si. 21/03/2011 18:47:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, I I - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência em regulamentação específica; 49234 11 rmaia Extinção das tarifas de interconexão entre redes de outras operadoras. Uma vez que os sistemas elétricos dos componentes das centrais, onde ainda há centrais comutadoras, não desgastam-se em função do uso, mas sim em função do tempo ligado. Não existe mais chaveamento de sistemas eletromecânicos onde o tempo que a chave permanece fechada determina a vida útil do equipamento. Logo não existem razões técnicas para haver a cobrança da Interconexão, apenas preceitos Neoliberais de pedagiamento das vias de telecomunicação justificam as tarifas de interconexão !!! 22/12/2010 21:04:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, I I - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência em regulamentação específica; 49292 12 luizper Especificar ou retirar a definição, já que não especifica o termo adequadamente. A parte de definições é usada como um glossário pela pessoa que consulta o regulamento. Ao remeter ao regulamento específico, perde-se a necessidade de inclusão do termo nas definições. 30/12/2010 10:08:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, II II - Área Local: área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência em regulamentação específica, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local; 49863 13 CONSUS Alteração de redação: II - Área Local: área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência em regulamentação específica, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local, onde os valores de habilitação estão fixados pela Anatel. Deixar o texto ainda mais claro com relação a valores a serem despendidos pelos usuários. 17/03/2011 14:36:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, III III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço; 49293 14 luizper III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC, para fruição do serviço; faltou especificar qual a prestadora 30/12/2010 10:13:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, IV IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento; 49269 15 Baltok Fundir com o parágrafo XXI. Ambos levam ao atendimento pessoal. 27/12/2010 09:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, IV IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento; 49565 16 ocliente IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de cliente que compareça ao setor de relacionamento; Paragrafo: Deve ser facultado ao cliente ser atendido por funcionário próprio da prestadora, sem utilização de funcionários terceirizados, incluindo-se os exemplos da Atento Brasil. Justifico com o (mal) exemplo da Telefonica, que utiliza servicos da Atento Brasil e outras terceirizadas, cujos colaboradores não sao qualificados ou aparentam nao ser, dada a sofrivel qualidade de atendimento prestada pela Telefonica. Sugiro a criação de um sistema uniformizado de certificação e treinamento da pessoa devidamente qualificada . Deve-se substituir o termo usuário por cliente, para que se imponha mais respeito, coisa que atualmente falta muito. 24/02/2011 11:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, IV IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento; 49864 17 CONSUS IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, informar, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento; Somos favoráveis em manter a paalavra informar no texto, pois somos de parecer que uma das atribuições da atendente e prestar informações 17/03/2011 14:36:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, IV IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento; 50837 18 adrianospb IV - Atendimento Presencial: atendimento prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento; Há um erro de terminologia, considerando o Decreto 6523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do SAC), que em seu artigo 4 , 1 , indiretamente conceitua atendimento pessoal como o atendimento feito por atendente do SAC ( a opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico ). Assim, interpreta-se que atendimento pessoal é aquele efetuado à distância por uma pessoa. Para diferenciar do conceito constante de uma norma hierarquicamente superior, qual seja, um decreto presidencial, o regulamento anexo a uma resolução deve trazer como atendimento presencial aquele efetuado em setores de relacionamento. Esta alteração deve ser efetuada em todos os momentos em que o regulamento traga a expressão atendimento pessoal significando este atendimento de forma presencial. 21/03/2011 18:32:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, V V - Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de assinante, interligado à rede pública; 51294 19 FVV Rever o conceito de Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT). Na proposta do regulamento, diz-se que CPCT é equipamento terminal de assinante, interligado à rede pública. Porém, se o terminal é definido como equipamento ou aparelho que se encontra dentro da rede interna, e esta se estende até o PTR, exclusive, logo a CPCT não estaria interligada a rede pública. Deste modo, faz-se necessária uma atualização da definição. 21/03/2011 21:41:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, VI VI Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; 50602 20 brtelecom VI - Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento, ao qual o acesso telefônico é gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; A prestadora pode contratar perante terceiros o Centro de Atendimento Telefônico (Call Center). O seguinte trecho da proposta dessa Agência estabelecimento mantido pela prestadora pode levar a interpretação de que o Centro de Atendimento Telefônico teria que ser próprio. A nova proposta de redação visa adequar o texto de forma a torná-lo mais claro. Adicionalmente propõe-se definir com maior precisão o que se visa contemplar com a expressão acesso gratuito . 21/03/2011 20:30:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, VI VI Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; 49865 21 CONSUS Estamos de acordo com a inclusão do texto. Somos favoráveis texto proposto, pois o acesso ao atendimento e indispensável à prestação dos serviços. 17/03/2011 14:36:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, VI VI Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; 49242 22 giucam VI Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento fisíco, com endereço amplamente divulgado e mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; É sabido que grande parte das demanda dos usuários, não conseguem ser solucionadas pelo serviços de atendimento prestados por telefone ou internet por parte das prestadoras de serviços de telefonia. Assim, para que a qualidade dos serviços melhorem a que cada usuários tenha solucionada uma demanda, caso este sinta a necessidade, poderá dirigir-se a uma sede de sua operadora para solução de seus pedidos. O acréscimo que realizei, visa evitar que qualquer prestadora interprete este trecho da forma que lhe mais conveniente. 23/12/2010 11:55:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º VIII VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional; 49572 23 ocliente VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao cliente escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional; Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo usuário , sendo substituído pelo termo cliente . Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica. 24/02/2011 11:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3°, IX IX - Distribuidor Geral (DG): elemento ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3°, X X - Estação Telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3°, XI XI - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3°, XII XII Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência; 49866 24 CONSUS Comentário: Somos de parecer que esta na hora da Anatel rever a classificação de PMS para as concessionárias como um todo. No caso especifico da Sercomtel são muitas obrigações para uma concorrência que a nosso ver, chega a ser desleal. Melhoria do nível de competitividade entre as Prestadoras. 17/03/2011 14:36:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3 º, XIII XIII - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XIV XIV - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XV XV - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XVI XVI - Processos de Telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos  determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit / s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XVII XVII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, roteamento, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XVIII XVIII - Rede Externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica; 49247 25 kyrdor Deverá serão ser instalados em raios de 3km ou menos. Otimizarem suas redes por bairro para melhorando e minizando impactos de ruídos e interferências, etc na rede. Quando solicitado pelo usuário a(s) prestadora(s) de serviços deverá informar as melhorias e avançam tecnológicos aplicados na região ou bairro em forma de relatório, podendo o mesmo ser publicado no site da operadora, com periodicidade no máximo bimestral. O que permitirá as associações e / ou clientes verificar as melhorias na sua localidade. Substituição ou renovação dos meios de transmissão da rede a cada periodo de 5 anos ou quando forem comprovados má qualidade no funcionamento de mesma. Hoje eu tenho uma serviço ADSL Speedy e já foi constatado inclusive por amigos meus que trabalham na operadora que os cabos estão obsoletos e a velha desculpa da Telefonica é que o DG está a mais de 4,5 Km da minha residência, mentira o cabeamento até o meu bairro da um volta absurda. Se olharmos os relatórios de outros países e avanços dos mesmo, vemos que as operadoras locais (no meu caso Telefonica) superfaturam um serviço básico hoje (Speedy 1Mbit) na nossa era digital, com o mesmo valor do meu speedy R$ 59,90 eu deveria ter uma conexão de 10 Mbit no minimo. 23/12/2010 15:08:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XIX XIX - Rede Interna do Assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XX XX - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; 49598 26 ocliente p1. Por ponto fixo determinado, deve-se entender inclusive como sendo o município todo. Com crescente utilização de tecnologia celular para dar suporte ao stfc (Ex tim e livre embratel) é anacrônico limitar o ponto fixo apenas a residencia do sujeito (sujeito aos demandos da principal operadora de telefonia fixa). É tecnicamente impossível (para nao falar desnecessário e fruto de uma ganancia extrapolada das operadoras) ter que limitar o alcance de terminais móveis. Ou seja, serviço celular (ou melhor smp) só para quem fala com outros municipios ou está em roaming. 24/02/2011 14:50:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXI XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal; 49573 27 ocliente XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o Cliente tem acesso ao atendimento pessoal; Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo usuário , sendo substituído pelo termo Cliente (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica. 24/02/2011 11:58:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXI XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal; 49869 28 CONSUS Comentário: Neste caso deveria ser também estabelecido, neste ou em outro documento, as regras a serem observadas para atendimento dos usuários e / ou assinantes que buscarem este setor, como por exemplo, o tempo de espera por atendimento, se o usuário e / ou assinante recebeu as informações desejadas etc. Estabelecer regras para o Setor de Relacionamento. 17/03/2011 14:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXI XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal; 50466 29 cidabrasil Nova redação proposta: XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, com acesso aos sistemas informatizados da prestadora, e no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal para obtenção de qualquer serviço ou informação; É preciso definir de forma mais explícita quais os serviços a que o usuário terá acesso assegurado em um Setor de Relacionamento e a capacidade de efetiva resolução de problemas no local, pois o atendimento pessoal das prestadoras do STFC é muito deficiente atualmente. Os Setores de Relacionamento não podem se constituir em meros locais para protocolar reclamações ou pendências, devendo possuir instrumentos que permitam solução imediata para boa parte das questões trazidas pelos usuários. 19/03/2011 22:54:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXII XXII - Sistema de Auto-Atendimento: sistema de atendimento automático que permite a interação direta do usuário com a prestadora por meio de opções preestabelecidas, recebendo comandos e enviando informações; 49870 30 CONSUS Comentário: Como no caso anterior, somos de parecer que neste ou em outro documento deveria ser estabelecidas as regras a serem observadas para o sistema proposto. Estabelecer regras para o Setor de Relacionamento. 17/03/2011 14:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXIII XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço; 49272 31 Baltok Quando faço um contrato com uma revista ou internet via rádio eu pago uma assinatura mensal, independente do uso ou não. Então, acho justo que na telefonia ou eu pague a assinatura ou o que eu utilizar. O que não pode é pagar os dois. Como sugestão, o mais justo é pagar o que for utilizado. Portanto, acredito que pode ser suprimido esse parágrafo e a assinatura deixaria de existir. A compensação dessa receita é outro problema que as operadoras teriam que resolver. O que não pode é pagar assinatura e consumo por algo que não é de domínio público. 27/12/2010 09:26:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXIII XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço; 50485 32 Moisés Gonçalves XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do STFC; Pela clareza. 21/03/2011 11:13:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXIII XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço; 50869 33 wmarconi Alterar o texto: XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC; A retirada da expressão por unidade de medição se faz necessária dada realidade de um Plano Alternativo de Serviço poder ter valor de franquia associado ao total de uso contratado, não somente pela relação direta com uma unidade de medição. 21/03/2011 18:48:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXIII XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço; 51072 34 telerjc Inserir o termo mensal na redação desse Item, conforme redação a seguir: XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor mensal devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço ; Além de esclarecer a periodicidade dessa tarifa ou preço de maneira mais adequada, essa definição é necessária para torná-la compatível com o disposto no inciso VIII, do art. 3 da Resolução n 477 / Anatel Regulamento do SMP. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. 21/03/2011 20:02:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXIV XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC; 49597 35 ocliente XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC; P1. A tarifa deve ser adequada e acessível o suficiente para que o STFC seja no mínimo mais viável que o servico movel pessoal A realidade atual demonstra a profunda decadencia do stfc, obrigando os pobres clientes a se utilizarem do caríssimo servico pré-pago celular. 24/02/2011 14:29:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXIV XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC; 49871 36 CONSUS XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC, dentro da área de tarifa básica; Clarificar texto quanto aos direitos dos assinantes. 17/03/2011 14:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXV XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição; 49574 37 ocliente XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor a ser pago pelo Cliente pelo uso do STFC, por unidade de medição; P1: A unidade de medição deve ser revista e padronizada, e categorizada, conforme os períodos de tarifacao reduzida. P2. A tarifa deve ser adequada e acessível o suficiente para que o STFC seja no mínimo mais viável que o servico movel pessoal 1) Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo usuário , sendo substituído pelo termo Cliente (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica. 2) Deve ser abolido o termo devido . 3) No mínimo, deve-se cobrar por segundos. Nos períodos de tarifação reduzida, deve-se cobrar por chamada. 24/02/2011 14:31:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXV XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição; 50650 38 Torrecilla Alterar redação do inciso XXV XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC; Alterar redação do inciso XXV XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC; 21/03/2011 14:56:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXV XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição; 50872 39 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC; A TIM sugere a retirada da expressão por unidade de medição , pois a mesma se faz necessária dado ao fato de Plano Alternativo de Serviço poder ter valor de franquia associado, que independe da medição por unidade, mas pelo total de uso do serviço pelo assinante. Deve ser lembrado que a introdução de tais Planos Alternativos favorece, principalmente, o usuário de baixa renda o qual, desta forma, pode controlar seus gastos com telefonia, viabilizando a manutenção de um terminal do STFC Local, assim como incentivando um maior uso STFC na modalidade longa distância. 21/03/2011 18:48:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXVI XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC; 49564 40 ocliente XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Cliente ao STFC; Parágrafo: deve-se incluir no termo terminal os gateways celular-fixo. Sugiro que se dê especial atenção aos chamados gateways celular-fixo . Exemplos desse equipamento são os produtos dlink dir-455 e ericsson w25.Uma vez que, por exemplo, a Tim fornece o servico STFC através da rede celular, é possivel utilizar os referidos aparelhos para fruição do STFC de maneira semelhante ao prestado pela Telefonica, pois os referidos aparelhos permitem a utilizacao de telefones convencionais e da fiacao antiga da residencia. Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo usuário , sendo substituído pelo termo Cliente (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica. 24/02/2011 12:09:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXVII XXVII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 49575 41 ocliente XXVII - Cliente: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo usuário , sendo substituído pelo termo Cliente (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica. 24/02/2011 12:10:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXVII XXVII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 49872 42 CONSUS nononono nononono 17/03/2011 14:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, XXVII XXVII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 50804 43 flefevre XXVII - CONSUMIDOR: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, bem como que esteja sujeito às práticas comerciais dos fornecedores; O contratante dos serviços de telecomunicações é consumidor, nos termos do art. 2 , do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, as pessoas que utilizem o serviço sem contratá-lo diretamente ou que estejam sujeitas às práticas comerciais das fornecedoras também são consideradas consumidoras. O CDC contempla a figura do consumidor por equiparação. A doutrina e a jurisprudência são fartas quanto à figura do consumidor por equiparação, como ensina o I. Procurador da República Dr. Felipe Peixoto Braga Netto (Manual de Direito do Consumidor à luz da Jurisprudência do STJ, 3 Ed., Editora Podvum, Salvador, 2009, págs. 87 e 88): CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (...) É um mecanismo de extraordinários efeitos práticos, eis que oportuniza a ampliação da disciplina jurídica do CDC para casos que, sem esse mecanismo, ficaria de fora. Temos, portanto, o art. 2 , a definição de consumidor ( É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ). Temos, além dela, a figura do consumidor por equiparação. Em que consiste? Consiste, como a terminologia já permite perceber, na concessão da proteção privilegiada relativa ao consumidor a outras pessoas que não se enquadram na definição do artigo segundo. O CDC foi generoso ao contemplar a figura, fazendo-o em três oportunidades. (...) AS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2 , PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 17; ART. 29) A primeira vem prevista no parágrafo único do art. 2 : Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo . Assim, quem quer que intervenha, ainda que de modo indeterminado, nas relações de consumo, é equiparado a consumidor, recebendo a proteção a este dispensada. Se um sujeito compra uma pasta de dentes que é usada por vários estudantes, moradores de uma mesma república, e tal pasta causa séria inflamação nas gengivas dos usuários, todos os que a usaram são consumidores, ainda que não hajam firmado contrato de consumo. O STJ, a propósito, afirmou: A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua a compra e aquele que apenas vai ao local sem nada despender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto do veículo (STJ, REsp. 437.649, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4 T., j. 06 / 02 / 03, p. DJ 24 / 02 / 03). A segunda modalidade de consumidor por equiparação resulta do art. 17 do CDC: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento . A Seção em questão trata da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (acidente de consumo). Assim, a teor desse dispositivo, quem quer que tenha sofrido dano, em razão de produto ou serviço, poderá, no prazo de cinco anos (art. 27) contados do conhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral e material. Assim, em consonância com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vêm a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança (STJ, REsp. 181.580, Rel. Min. Castro Filho, 3 T., j. 09 / 12 / 03, p. DJ 22 / 03 / 04) . 21/03/2011 18:07:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, Parágrafo Único Parágrafo único. Equiparam-se a pontos fixos determinados, para efeitos deste regulamento, os seguintes casos: 51073 44 telerjc Inserir o 2 para ressalvar que a proposta equiparação não se aplica às tarifas de remuneração pelo uso de rede: 2 As remunerações de rede aplicáveis no encaminhamento das chamadas respeitarão o disposto nos regulamentos de cada serviço de telecomunicações ao qual o terminal está vinculado : Tornar inequívoca a regra de que esta equiparação a pontos fixos não alterará a natureza do serviço prestado e, consequentemente, a remuneração das redes envolvidas. Assim, quando for utilizada a rede STFC Local deverá ser remunerada a competente TU-RL e, por outro lado, caso seja utilizada a rede SMP, será devido o VU-M, consoante estabelecido nos respectivos regulamentos de remuneração pelo uso de redes aprovado por essa Agência. 21/03/2011 20:02:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, Parágrafo ùnico, I I - terminais de serviços móveis envolvidos em chamadas cursadas no âmbito das modalidades de longa distância nacional ou longa distância internacional do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, Parágrafo único, II II - terminal de serviço móvel quando destino de chamada cursada no âmbito da modalidade local do STFC; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 3º, Parágrafo único, III III - terminais do STFC caracterizados por restrição total ou parcial de mobilidade, nos termos da regulamentação 49873 45 CONSUS SUESTÃO: Somos favoráveis ao retorno da definição de portabilidade ao grupo de definições. Para maior entendimento sobre essa facilidade. 17/03/2011 14:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 4º Capítulo III DAS CARACTERÍSTICAS DO STFC   Art. 4 O STFC é classificado, quanto a sua abrangência, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 5º Art. 5 O STFC é prestado em regime público e em regime privado e objeto de, respectivamente, concessão ou permissão, e autorização, conforme disposto no Plano Geral de Outorgas (PGO). 49285 46 renatonov Exclusão do pagamento de assinatura mensal do STFC. Embora as redes pertençam a cada empresa, o serviço prestado é público. Do ponto de vista do cliente, essa tarifação eleva o custo de maneira injustificável, uma vez que, no valor de cada ligação, já está sendo pago o custo relativo à empresa que origina a chamada. Do ponto de vista do Governo, deve-se haver um esforço para que o STFC seja cada vez mais acessível, uma vez que envolve uma cadeia de profissionais considerável e isso tem importância em termos sociais. 29/12/2010 02:37:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 6º Art. 6 São modalidades do STFC:
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 6º, I I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local; 49241 47 gts Nao cobrar como interurbano as ligaçoes de regiao metropolitana, exemplo Curitiba para Balsa Nova. é injusto para o cliente 23/12/2010 10:26:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 6º, II II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos determinados situados em áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 6º, III III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto situado no território nacional e outro ponto no exterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 7º Art. 7 O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. 50477 48 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho a seguinte redação: Art. 7 O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. Entendo que da forma apresentada na consulta pública a definição fica meio vaga. A principal característica do STFC é a falta de mobilidade ou mobilidade restrita, a depender da tecnologia utilizada. 21/03/2011 10:31:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 8º Art. 8 Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do Capítulo I do Título V deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º Art. 9 As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos, além dos já previstos na Lei Geral de Telecomunicações e na regulamentação: 50046 49 aleh As obrigações descritas ao longo dos incisos poderiam vir listadas como obrigações da prestadora, devendo ser incluídos no Capítulo DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA Os itens listados nada mais são que obrigações da prestadora e mais conveniente seria estarem listados junto as demais obrigações a serem obedecidas por ela. 18/03/2011 15:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, I I - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação; 49874 50 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao proposto em razão dos avanços tecnológicos. nonononoo 17/03/2011 14:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, I I - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação; 50919 51 Leandro Marques Santos I - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade, confidencialidade e a fruição gratuita dos serviços de emergência, estabelecidos na regulamentação; Os serviços de emergencia são protegidos como serviços essenciais (segurança e saúde) pela constituição brasileira. 21/03/2011 19:06:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, II II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e 50882 52 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço; e As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação. 21/03/2011 18:50:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, II II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e 51131 53 tlspeg Alterar redação do inciso: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço; As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação. Este serviço deverá ser opcional ao cliente, podendo ser oneroso. 21/03/2011 20:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, II II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e 50719 54 wmarconi Alterar redação do inciso II: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço; e As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação. Este serviço deverá ser opcional ao cliente, podendo ser oneroso. 21/03/2011 15:57:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, II II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e 50651 55 Torrecilla Alterar redação do inciso II art 9: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço; e As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação. Este serviço deverá ser opcional ao cliente, podendo ser oneroso. 21/03/2011 14:56:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, III III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, devem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC. 49240 56 ADELSON BERNARDINO DE AMORIM III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, devem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC. a - Uma cópia do laudo técnico deverá ser entregue ao usuário. Permitir o controle da utilização deste recurso, para que a prestadora não o utilize para fraudar prazos de instalação ou mudança de endereço. 22/12/2010 23:04:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 9º, III III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, devem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC. 50914 57 deiayama Alterar inciso III, conforme segue: III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, podem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC. A redação deste inciso deveria ser a do artigo 9 vigente. Estabelecer que a operadora deverá e não poderá vedar a conexão de rede interna do assinante cria um ônus de culpabilidade indevido e oneroso para a operadora. Da forma como redigido, a operadora seria responsabilizada objetivamente em caso de problemas decorridos de alterações não autorizados na rede do usuário. 21/03/2011 19:04:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10 TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E ASSINANTES E DAS PRESTADORAS DO STFC   Capítulo I DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E ASSINANTES   Art. 10.  O usuário do STFC tem direito: 49286 58 renatonov Ao pleno, total e irrestrito acesso ao STFC em qualquer localidade do território nacional, sem custo de manutenção mensal e sob condições isonômicas às praticadas nas praças mais populosas do país quanto à qualidade, disponibilidade, acessibilidade e custos, devendo esse direito ser assegurado pelo Governo Federal sob tutela da Agência Reguladora que este detém (ANATEL) e / ou por meio de uma subsidiária que lhe pertença. Cabe ao Governo também, para o cumprimento desse dever, prover toda a infraestrutura de redes de acesso e, às prestadoras de STFC, disponibilizarem os equipamentos necessários à prestação efetiva dos serviços de telefonia, internet e TV, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Reguladora (ANATEL). O que se pretende é que o acesso às redes de STFC seja universalizado, de qualidade e atenda aos requisitos mínimos necessários ao provimento de serviços convergentes, com remuneração justa, de acordo com a renda média nacional. Além disso, que seja possível prover serviços públicos como tele-educação, telessaúde, autoatendimento, entre outros serviços, que possibilite uma alternativa viável aos serviços convencionais, com ganhos evidentes aos cidadãos e redução de custos. 29/12/2010 04:14:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art, 10, I I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; 50805 59 flefevre Alterar a redação para: I A OFERTA, ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar no Capítulo V sobre as Práticas Comerciais, traz na seção II os dispositivos que regulam a oferta pelos fornecedores, atribuindo grande relevância a esta fase pré-contratual. Considerando que o assédio aos potenciais consumidores é feito de forma bastante agressiva pelas empresas fornecedoras, especialmente por telefone e propagandas veiculadas em jornais, rádios e televisão, e, mais, que há muitos problemas decorrentes da oferta feita em descompasso com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, é importante que o Regulamento do STFC estenda sobre a oferta a obrigatoriedade de cumprimento de padrões de qualidade. 21/03/2011 18:07:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art, 10, I I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; 51074 60 telerjc Acrescentar a expressão onde haja a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado à redação deste Inciso, conforme a seguir: I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional onde haja a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado ; Mero aprimoramento da redação na medida em que a redação original abrange, em tese, localidades onde não há, necessariamente, a prestação do STFC. 21/03/2011 20:02:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, II II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, III III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades; 50806 61 flefevre Alterar a redação para: III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de OFERTA, acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades; O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar no Capítulo V sobre as Práticas Comerciais, traz na seção II os dispositivos que regulam a oferta pelos fornecedores, atribuindo grande relevância a esta fase pré-contratual. Considerando que o assédio aos potenciais consumidores é feito de forma bastante agressiva pelas empresas fornecedoras, especialmente por telefone e propagandas veiculadas em jornais, rádios e televisão, e, mais, que há muitos problemas decorrentes da oferta feita em descompasso com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, é importante que o Regulamento do STFC estenda sobre a oferta a obrigatoriedade de cumprimento de padrões de qualidade. 21/03/2011 18:07:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, IV IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços; 49287 62 renatonov - Acréscimo de item 1: Ter à disposição serviços na modalidade pré-paga e pós-paga oferecidos por todas as prestadoras de STFC e para todo o território nacional, sem distinção. - Acréscimo de item 2: Ter tarifa de modalidade pré-paga inferior à praticada na modalidade pós-paga, tendo em vista o custo menor relativo a esse serviço. Facilitar o acesso da população de baixa renda aos serviços de STFC e a cobrança justa pela utilização dos mesmos, haja vista que quem utiliza a modalidade pré-paga deve pagar menos por ter um custo de manutenção menor que aquele na modalidade pós-paga, além de pagar antecipadamente pela utilização do serviço, o que promove antecipação de lucro às prestadoras. 29/12/2010 05:16:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, IV IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços; 49231 63 ADELSON BERNARDINO DE AMORIM IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares; Obrigar a prestadora a informar os prazos regulamentares, por exemplo, os relativos a mudança de endereço e prazos de reparo. 22/12/2010 20:15:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, V V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação; 49524 64 ammartins ... excetuando-se os casos em que haja a comprovação de que o uso do terminal ocorra no local do ambiente de trabalho, sendo este terminal de propriedade do empregador. Acho que é a oportunidade para definir se há ou não direito ao sigilo das comunicações quando trata-se de um usuário (empregado) utilizando ramal e linhas de uma empresa (empregador). 15/02/2011 14:44:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, V V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação; 49594 65 ocliente P1. A própria operadora fica vedada de fazer qualquer contato comercial referente a seus próprios produtos com seus Clientes que não figuram em lista. O simples e suficiente fato de o Cliente optar por não figurar em lista representa sua determinação de jamais ser incomodado por contados não solicitados. A prestadora, por motivos óbvios, tem a informação cadastral de seus assinantes, no entanto é anti-ético utiliza-la para telemarketing ativo nao-autorizado, pois outras empresas, de telefonia ou não, não teriam acesso as mesmas informações. A Telefonica, por exemplo, desrespeitou muito essa regra, ao tentar vender Speedy certa ocasiao, baseada na analise dos numeros discados pelos Clientes, mesmo sendo eles nao figurantes em lista. 24/02/2011 13:51:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, VI VI - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, VII VII - ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, VIII VIII - de resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece a regulamentação; 50453 66 marcelob Incluir: no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Limitar o prazo máximo para a resposta. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital 19/03/2011 20:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, VIII VIII - de resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece a regulamentação; 50734 67 fproconsp VIII- de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC) no prazo de .....; Considerando o Princípio da Publicidade da Administração Pública deve-se manter plena transparência dos atos, para que se possa impor e cobrar comportamentos. Se nenhum cidadão pode alegar desconhecimento da Lei, os comportamentos baseados nela só poderão ser cobrados a partir do instante em que se der plena, podendo o mesmo raciocínio ser aplicado aos atos administrativos. Deve o regulamento estabelecer prazo para resposta, considerando o principio da eficiência e transparência. 21/03/2011 16:24:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, IX IX - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a prestadora;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, X X - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XI XI - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento; 50736 68 fproconsp exclusão O serviço de telefonia caracteriza-se pela essencialidade, portanto a inserção do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é inadequada, pois tal relação não configura concessão de crédito. 21/03/2011 16:26:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XI XI - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento; 50454 69 marcelob Incluir no Final: e observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor Vincular o Regulamento do STFC ao Código de Defesa do Consumidor. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital 19/03/2011 20:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XI XI - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento; 49875 70 CONSUS Parágrafo Único - As Prestadoras deverão divulgar o conteúdo de seus planos alternativos de forma clara e objetiva; Evitar que os usuários e assinantes tenhma conhecimento pleno do objeto adquirido. 17/03/2011 14:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XII XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada; 49525 71 leolino A operadora local deverá possibilitar aos usuários do serviço LDN o direito a bloquear o CSP de operadoras as quais não estejam contratualmente vinculados. Tal medida beneficiará os usuários do setor público que normalmente licitam os serviços DDD / DDI e não conseguem impedir a utilização dos serviços de outras operadoras pelos seus empregados. 15/02/2011 17:21:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XII XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada; 50723 72 wmarconi Alterar redação do Inciso XII XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância; O usuário do STFC deve ser livre para escolher o CSP que deseja contratar para o encaminhamento de chamadas de Longa Distância em todas as ligações realizadas de seu terminal. Assim, ele poderá se beneficiar de planos alternativos de Longa Distância Nacional ou Internacional que lhe concedam maiores vantagens. Desta forma, deve ser dado ao titular da linha o direito de programar seu telefone ou de contratar serviço que contenha essa facilidade para utilização de um único CSP. A ferramenta de programação de um CSP específico deve possibilitar ao usuário a originação de chamadas por outro CSP, caso assim o queira, mediante comando de desprogramação no seu equipamento. 21/03/2011 16:01:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XII XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada; 51132 73 tlspeg Altera o inciso XII: XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância; O usuário do STFC deve ser livre para escolher o CSP que deseja contratar para o encaminhamento de chamadas de Longa Distância. Contudo, o usuário de STFC, em especial o não residencial, deve ser igualmente livre para escolher o CSP que será utilizado em todas as ligações realizadas de seu terminal. Assim, ele poderá se beneficiar de planos alternativos de Longa Distância Nacional ou Internacional que lhe concedam maiores vantagens. Desta forma, deve ser dado ao titular da linha, ou àquele que paga sua fatura, o direito de programar seu telefone para utilização de um único CSP, impedindo a utilização de outros CSPs. Esta solução é de suma importância para usuários que possuem diversos ramais ou linhas e que não possuem outros meios para garantir que todos aqueles que se utilizem de seus terminais realizem as chamadas com um determinado CSP, que ofereça melhor proposta de valor ao assinante. Em suma, a garantia de escolha do titular deve prevalecer, mas a regulamentação deve permitir que a operadora de CSP escolhida pelo titular da linha programe a rede deste usuário para que, uma vez exercido o direito de escolha, todos os seus terminais utilizem o mesmo CSP. 21/03/2011 20:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XII XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada; 50979 74 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do art. 10o., inciso XII, nos moldes abaixo propostos: XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada, independentemente do Plano de Serviço Local e de Longa Distância contratado; Justificativa para a alteração da redação do inciso XII, art. 10o.: Garantir ao assinante, que ao contratar um Plano de Serviço Local não sofra, por força de fidelização ou qualquer outra vantagem oferecida, o cerceamento ao uso do CSP de outras prestadoras. 21/03/2011 19:24:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XIII XIII - de não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XIV XIV de não ser cobrado por chamada dirigida ao Centro de Atendimento Telefônico da prestadora; e 49243 75 Avelino XIVa- a operadora não poderá efetuar chamada reversa (call back) para receber contto dos usuários. É prática das operadoras ao fazerem contato com os clientes para efetuarem cobranças ou para tratarem de assuntos de seus interesses, fazem chamada telefônia para o cliente e quando esse atende é ele que acaba estabelecendo uma chamada para operadora, arcando assim com esses custos. 23/12/2010 12:23:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XV XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. 49876 76 CONSUS Comentário: Somos favoráveis ao proposto e antevemos a possibilidade de existirem serviços aos níveis dos hoje prestados pelos bancos. nonononononoono 17/03/2011 14:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XV XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. 50724 77 wmarconi Alteração de texto XV - ao atendimento que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. Substituir atendimento pessoal por atendimento pois no Art. 3 , IV, diz que atendimento pessoal é um atendimento presencial sendo que no caso em questão pode ser dado por telefone. 21/03/2011 16:09:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 10, XV XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. 50886 78 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC Local, por concessionária, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. Inicialmente, cabe observar que a contribuição ora proposta apenas transcreve para o RSFTC o entendimento dessa Agência sobre o tema. Neste sentido, a TIM entende que é lógico e coerente do que deixar explícito que o direito ao atendimento pessoal refere-se somente ao STFC na modalidade Local prestado em regime público, dado que o acesso ao STFC na modalidade Longa Distância, se faz por meio da rede local, majoritariamente de concessionária. Tal entendimento foi externado pela Anatel quando da renovação dos Contratos de Concessão no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) aprovado pela Resolução n. 341 / 2005 por meio do artigo 32, abaixo transcrito: Art. 32. Todos os municípios com STFC com acessos individuais e o Distrito Federal devem ser dotados, pelas concessionárias do serviço, de atendimento pessoal que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço, observado o seguinte: I as instalações para atendimento pessoal devem estar distribuídas de modo uniforme em relação à área geográfica do município, na proporção de, no mínimo, uma loja para cada grupo de 200 mil acessos em serviço; II as lojas para atendimento pessoal devem estar distribuídas de forma que toda localidade dotada de acessos individuais em serviço esteja a, no máximo, 30 quilômetros de distância geodésica da loja para atendimento pessoal mais próxima; III é obrigatório o atendimento pessoal em todos os Postos de Serviços de Telecomunicações situados em localidades atendidas pelo STFC com acessos individuais. 1 Às concessionárias da modalidade de Longa Distância é permitido o uso, mediante acordo, da infra-estrutura de atendimento da concessionária da modalidade Local, em condições isonômicas e não discriminatórias. Mister ressaltar que as autorizadas do STFC obrigam-se ao cumprimento do PGMQ para o STFC. Entretanto, da leitura do dispositivo acima transcrito, assim como, principalmente, do parágrafo primeiro, não restam dúvidas da assimetria introduzida pelo regulador no que tange à concessionária e autorizada, esta última desobrigada de prestar o atendimento pessoal, conforme previsão no Art. 99 da presente proposta. 21/03/2011 18:52:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11 Art. 11. O assinante do STFC tem direito, além dos estabelecidos no artigo anterior deste regulamento:
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, I I - ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação; 50478 79 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho a inserção da expressão sem ônus : I - ao detalhamento do documento de cobrança, sem ônus, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação; Evitar dubiedade de interpretações. 21/03/2011 10:35:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, II II - à suspensão da prestação do serviço ou à rescisão do contrato do serviço prestado, quando solicitar; 49757 80 idec Art. 11, II INCLUIR a qualquer tempo e sem ônus adicional II - à suspensão da prestação do serviço ou à rescisão do contrato do serviço prestado, quando solicitar, a qualquer tempo e sem ônus adicional; JUSTIFICATIVA: Conforme explicitado no ponto B das considerações iniciais desta contribuição, é temerária a possibilidade de se prever a fidelização na telefonia fixa. Tal permissão abre espaço para uma série de condutas abusivas das empresas e na prática traz mais problemas ao consumidor. Assim, o Idec entende que deve ser garantido ao assinante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo e sem ônus adicional, não podendo haver permanência mínima, tampouco cobrança de multa rescisória inclusive nos planos alternativos. Ainda, independentemente da discussão acerca da fidelidade nos planos alternativos, é importante que se assegure neste inciso o cancelamento do serviço no plano básico a qualquer tempo e sem ônus, bem como sua suspensão nas mesmas condições. 14/03/2011 12:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 50479 81 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Dar redação para o dispositivo: III à não suspensão da prestação do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente com a prestadora, decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais ou de deveres constantes do art. 4 da LGT, sempre após comprovada notificação prévia pela prestadora; Dar mais consistência ao dispositivo, enfatizando que inadimplência perante outras prestadoras ou outros serviços não ensejaram direito para a prestadora suspender a prestação do STFC. Incluir a obrigatoriedade de a prestadora comprovar que notificou o usuário no caso de descumprimento do art. 4 da LGT. 21/03/2011 10:45:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 49877 82 CONSUS COMENTARIO: Somos favoráveis ao proposto, pois em inúmeras oportunidades o usuário não paga a conta por esquecimento ou por perda momentânea da fatura, o aviso ou a notificação previa será sempre bem vinda. NONONONO 17/03/2011 14:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 49350 83 denisor à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de seus deveres ou por suspeição de fraudes em sua linha telefônica, sempre após notificação prévia pela prestadora; A operadora pode impedir um gato na linha telefonica atraves da mudança no volume de chamadas da linha 29/01/2011 09:36:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 50807 84 flefevre Alterar a redação para: III à não suspensão DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; As concessionárias, a despeito da vedação expressa no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, têm prestado o STFC contratado em pacote com os serviços de comunicação de dados e televisão por assinatura. O fornecimento dos serviços em pacotes tem sido responsável pelo crescimento de receita pelas concessionárias, sem a contrapartida proporcional ao grande ganho que passaram a auferir com esta prática. Além disso, há violações reiteradas dos direitos dos consumidores, que ficam sujeitos a buscar a solução para os problemas em centrais específicas de atendimento. Tendo em vista esta realidade, entendemos que, a despeito da ilegalidade de prestação de outros serviços pelas concessionárias, que, a rigor do que dispõe o art. 86, da LGT só poderiam prestar o STFC, constitui contrapartida justa e amparada pelos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, que as regras estabelecidas para o STFC se estendam para os demais serviços prestados em regime privado contratados em pacotes. 21/03/2011 18:07:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 50850 85 wmarconi Alterar texto: III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de suspeita de fraude e de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; Incluir a hipótese de fraude 21/03/2011 18:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 50665 86 Torrecilla Alterar redação do inciso III art 11. III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora ou, ainda, na hipótese de fraude; Na mesma linha aplicada pela Agência quando do estabelecimento da nova regulamentação vigente para o SMP, entendemos que deve o novo regulamento do STFC prever a hipótese de tratamento de fraude. Propõe-se, ainda, a inserção do tratamento de fraude sem a prévia notificação pela prestadora uma vez que a ação tem a conotação de defesa dos interesses do próprio assinante e, em muitos casos, até mesmo do próprio sistema de telefonia. 21/03/2011 15:09:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 50669 87 ctbc tel Contribuição: ALTERAÇÃO DE TEXTO PARA: III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora ou, ainda, na hipótese de fraude; Na mesma linha aplicada pela Agência quando do estabelecimento da nova regulamentação vigente para o SMP, o regulamento do STFC deve prever hipóteses de tratamento de fraude. Oportunamente, cabe lembrar que a Agência deve apoiar o tratamento dos problemas de fraude sem prévia notificação, uma vez que as ações necessárias para controle dessa prática devem ser realizadas dentro de um prazo exíguo, tendo como intuito defender os interesses dos próprios usuários e, em muitos casos, até mesmo do próprio setor de telecomunicações . 21/03/2011 15:09:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 50888 88 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres contratuais, sempre após notificação prévia pela prestadora; A sugestão da TIM ora apresentada se justifica para que seja alcançada um melhor esclarecimento do texto, deixando claro que os deveres aos quais o usuário está submetido encontram-se previstos no contrato no contrato de prestação do STFC. Ademais, considerando a realidade das licitações do poder público sustentadas na Lei n. 8666 , nas quais as regras contratuais estão previstas no próprio instrumento editalício e vinculam ambas as partes, a contribuição ora proposta se torna mais importante dado a diversidade das estruturas destes editais. 21/03/2011 18:53:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 50980 89 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11, inciso III nos moldes abaixo propostos: III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora ou, ainda, na hipótese de fraude; Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso III: Na mesma linha aplicada pela Agência quando do estabelecimento da nova regulamentação vigente para o SMP, entendemos que deve o novo regulamento do STFC prever a hipótese de tratamento de fraude. Propõe-se, ainda, a inserção do tratamento de fraude sem a prévia notificação pela prestadora uma vez que a ação tem a conotação de defesa dos interesses do próprio assinante e, em muitos casos, até mesmo do próprio sistema de telefonia. 21/03/2011 19:24:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, III III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 51133 90 tlspeg Alterar redação do inciso III: III à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de suspeita de fraude e de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; Incluir a hipótese de fraude 21/03/2011 20:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, IV IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 50981 91 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do art 11, inciso IV, nos moldes abaixo propostos: IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança; Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso IV: Inserção das atividades de atendimento a clientes e cobrança como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes uma vez que a própria regulamentação faculta que tais atividades sejam contratadas de terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7, parágrafo único do Decreto n. 6523 / 3008). 21/03/2011 19:24:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, IV IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 50890 92 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, cobrança e atendimento; A proposta apresentada pela TIM diz respeito à inserção das atividades de atendimento a clientes e cobrança como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes, uma vez que a própria regulamentação faculta que tais atividades sejam contratadas de terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7 , parágrafo único do Decreto n. 6523 / 3008). 21/03/2011 18:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, IV IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 51306 93 tlspeg Alterar a redação do inciso IV Art. 11, IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança; Deve haver previsão também para as atividades de cobrança e atendimento a clientes como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes uma vez que a própria regulamentação faculta que tais atividades sejam contratadas de terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7, parágrafo único do Decreto n. 6523 / 3008). 21/03/2011 21:52:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, IV IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 50670 94 ctbc tel Contribuição: ALTERAÇÃO DE TEXTO PARA: IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança; O texto não deve restringir tão drasticamente o repasse de informações a terceiros, uma vez que as empresas também disponibilizam informações dos clientes para fins de atendimento e cobrança, respaldadas, inclusive, pela própria regulamentação que lhes autoriza terceirizar tais atividades. 21/03/2011 15:10:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, IV IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 50666 95 Torrecilla Alterar redação do Inciso IV art 11 IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança; Alterar redação do Inciso IV art 11 IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança; 21/03/2011 15:09:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, IV IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 50731 96 wmarconi Alteraração da redação do Inciso IV art 11 IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de atendimento faturamento e cobrança; Inserção da atividade de cobrança como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes uma vez que a própria regulamentação faculta que tal atividade seja contratada com terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7, parágrafo único do Decreto n. 6523 / 3008). 21/03/2011 16:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art 11, V V - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art, 11, VI VI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; 51075 97 telerjc Acrescentar a expressão desde que haja viabilidade técnica à redação deste Inciso: VI - à substituição do seu código de acesso, desde que haja viabilidade técnica e nos termos da regulamentação . Proposta de alinhamento com a regra do SMP, conforme inciso XV do art. 6 da Resolução 477 / Anatel Regulamento do SMP. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. 21/03/2011 20:02:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VII VII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 51080 98 telerjc Adequar a redação deste item ao que dispõe o 3 , do art. 43 do CDC e ao art. 75 do Regulamento proposto por essa Consulta Pública: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas após a quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada. 1. É essencial que o Regulamento do STFC preveja um prazo para as atividades operacionais necessárias ao restabelecimento do serviço por parte da prestadora. Por outro lado, o Art 75 do regulamento proposto por essa Consulta já considera o prazo razoável e justificado de 24h para o restabelecimento do serviço; 2. Sugestão para alteração do termo imediata , de forma que o dispositivo esteja consoante ao que dispõe o 3 , do art. 43 do CDC, bem como para possibilitar a adoção das providências operacionais necessárias, por parte da Prestadora. 3. Ademais, tal regra de 24h estará alinhada ao prazo estabelecido no regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477. 21/03/2011 20:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 51134 99 tlspeg Alterar redação: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou do pagamento da primeira parcela nos casos de celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada. Deixar apenas a celebração de acordo leva ao entendimento de o acordo é suficiente para a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, enquanto o essencial é o pagamento da primeira parcela. Além disso, segundo o Regulamento Nacional dos Serviços de Proteção ao Crédito: o registro do débito será cancelado quando da sua regularização ou liquidação. Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer. 21/03/2011 20:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 50897 100 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da comprovação da quitação da primeira parcela ou do total do débito objeto do acordo firmado com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, sendo permitido, a critério da prestadora, nos casos de pagamento parcelado do acordo, o retorno à condição de bloqueio caso o assinante não realize o pagamento de qualquer parcela no respectivo prazo de vencimento A proposta de alteração apresentada pela TIM, com a modificação do status de celebração do acordo para pagamento da primeira parcela visa eliminar a obrigação da prestadora do STFC de efetuar a reativação do terminal pondo em risco o possível aumento do débito, sem a contrapartida do efetivo pagamento. O fato de ter sido celebrado acordo de parcelamento, como tem sido observado em diversos casos, não garante que o assinante irá, efetivamente, honrar seu compromisso, terminando por gerar diversos procedimentos sucessivos de bloqueio. 21/03/2011 18:56:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 50982 101 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11 inciso VIII, nos moldes abaixo propostos: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da comprovação da quitação da primeira parcela ou do total do débito objeto do acordo firmado com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, sendo permitido, à critério da prestadora, nos casos de pagamento parcelado do acordo, o retorno à condição de bloqueio caso o assinante não realize o pagamento de qualquer parcela no respectivo prazo de vencimento; Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso VIII: A proposta apresentada, com a modificação do status de celebração do acordo para pagamento da primeira parcela visa eliminar a obrigação da operadora religar o terminal pondo em risco o possível aumento do débito, sem a contra partida do pagamento. O fato de ter sido celebrado acordo de parcelamento, como tem sido observado em diversos casos, não garante que o assinante irá, efetivamente, honrar seu compromisso, terminando por gerar diversos procedimentos sucessivos de bloqueio. Adicionalmente, entendemos que o restabelecimento integral do serviço e exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, antes do efetivo pagamento da primeira parcela, (i) termina por gerar tratamento não isonômico entre os assinantes uma vez que o cliente ainda estará inadimplente e mesmo assim terá seu serviço restabelecido - e (ii) facilita a ampliação do valor do débito do cliente junto à prestadora, aumentando não só o risco das operadoras, mas, também, dependendo do perfil de controle de gastos do assinante, aumentando sua situação de inadimplência, dificultando ainda mais o pleno restabelecimento da fruição do serviços. 21/03/2011 19:24:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 50735 102 wmarconi Alteração da redação do texto VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da confirmação da quitação total do débito em atraso ou do pagamento da primeira parcela nos casos de celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada. Esclarecimento fundamental a ser inserido ao dispositivo, eliminando interpretação de que a consolidação do acordo de parcelamento com a prestadora ocorre somente com a intenção do assinante, no momento do contato com a prestadora. Quando na realidade o acordo somente é firmado mediante a comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo. 21/03/2011 16:25:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 50667 103 Torrecilla Alterar redação do Inciso VIII art 11 VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da comprovação da quitação da primeira parcela ou do total do débito objeto do acordo firmado com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, sendo permitido, à critério da prestadora, nos casos de pagamento parcelado do acordo, o retorno à condição de bloqueio caso o assinante não realize o pagamento de qualquer parcela no respectivo prazo de vencimento; A proposta apresentada, com a modificação do status de celebração do acordo para pagamento da primeira parcela visa eliminar a obrigação da operadora religar o terminal pondo em risco o possível aumento do débito, sem a contra partida do pagamento. O fato de ter sido celebrado acordo de parcelamento, como tem sido observado em diversos casos, não garante que o assinante irá, efetivamente, honrar seu compromisso, terminando por gerar diversos procedimentos sucessivos de bloqueio. 21/03/2011 15:09:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 49232 104 ADELSON BERNARDINO DE AMORIM VIII - ao restabelecimento integral do serviço, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; a - Na celebração de acordo o usuário tem o direito de receber propostas de restrição que possibilitará controle de consumo e redução da conta durante o período do acordo. b - O usuário tem direito de consumir os minutos do plano contratado independente do controle de consumo. Impedir que a prestadora obrigue o usuário aceitar controle de consumo; Impedir que que o controle de consumo não permita ao usuário usar os minutos do plano contratado. 22/12/2010 20:28:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, VIII VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 50455 105 marcelob Incluir: ao restabelecimento integral do serviço em até 48 horas Limitar o prazo máximo para o restabelecimento do serviço. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital 19/03/2011 20:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, IX IX - à interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos deste Regulamento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50983 106 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11, inciso X nos moldes abaixo propostos: X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação; Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso X: O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. Vale dizer que esta é uma sugestão que, além dos aspectos de custos para as empresas e, até mesmo, de facilitação de acesso à informação ao assinante (com uso de múltiplos meios de acesso e garantia de pronta disponibilidade em muitos deles), encontra-se alinhada com as melhores práticas em termos de sustentabilidade, uma vez que evita desperdício de recursos naturais necessários à produção de papel para impressão do material e seu conseqüente envio. 21/03/2011 19:24:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50901 107 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O usuário poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail, por exemplo) ou entrega postal quando solicitar. Vale dizer que esta é uma sugestão que, além dos aspectos de custos para as empresas e, até mesmo, de facilitação de acesso à informação ao assinante (com uso de múltiplos meios de acesso e garantia de pronta disponibilidade em muitos deles), encontra-se alinhada com as melhores práticas em termos de sustentabilidade, uma vez que evita desperdício de recursos naturais necessários à produção de papel para impressão do material e seu consequente envio. 21/03/2011 18:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50917 108 deiayama Dar nova redação ao art. 11, X, conforme segue: X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço bem como do plano de serviço, ambos de modo físico ou eletrônico, contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; Permitir explicitamente o uso de mídia eletrônica para entrega dos documentos, o que permitirá agilizar e facilitar sua entrega, além de reduzir custos e ser ecologicamente positivo. 21/03/2011 19:05:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 51139 109 tlspeg Alterar redação do inciso: X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação; O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 21/03/2011 20:26:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50456 110 marcelob Incluir: de receber cópia do contrato de prestação do serviço em até 5 dias úteis. Limitar o prazo máximo para o fornecimento do contrato. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital 19/03/2011 20:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50480 111 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Nova redação proposta: X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, no ato da contratação ou no endereço por ele indicado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando esta ocorrer por algum meio de comunicação à distância; Incluir prazo para entrega da documentação no caso de contratação do serviço por meio de comunicação à distância: 21/03/2011 10:49:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 49526 112 leolino de receber juntamente com a cópida do contrato de prestação de serviços, manual de uso no qual conste em destaque resumo em linguagem simples e objetiva dos seus direitos e obrigações. Os manuais das operadoras STFC normalmente é utilizado o linguajar técnico e jurídico que impedem a plena compreensão dos usuários. 15/02/2011 17:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50668 113 Torrecilla Alterar redação do inciso X art 11 X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus. O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. Vale dizer que esta é uma sugestão que, além dos aspectos de custos para as empresas e, até mesmo, de facilitação de acesso à informação ao assinante (com uso de múltiplos meios de acesso e garantia de pronta disponibilidade em muitos deles), encontra-se alinhada com as melhores práticas em termos de sustentabilidade, uma vez que evita desperdício de recursos naturais necessários à produção de papel para impressão do material e seu conseqüente envio. 21/03/2011 15:09:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50671 114 ctbc tel Contribuição: Sugerimos alteração de texto. Para: X de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, por quaisquer meios disponibilizados pela prestadora, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; Justificativa: A proposta da Anatel visa proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. Por isso, cabe salientar que a CTBC disponibiliza amplo acesso aos contratos através de vários canais, como no sitio de internet e setores de relacionamento, sendo, por isso, desnecessário manter a redação proposta neste inciso. Ademais, embora não tenha sido colocado em pauta, o envio do contrato por meio impresso da maneira extensiva como preceitua o texto da CP somente contribuiria para o agravamento do cenário ambiental atual, tornando-se uma medida pouco razoável ante as inúmeras ações de sustentabilidade e respeito à natureza que vem sendo fomentadas no mundo todo. Em decorrência do motivo acima exposto, tem-se notado, inclusive, gradativa mudança de comportamento dos clientes quando se recusam a receber o contrato impresso ao terem conhecimento de que podem acessá-lo por meio eletrônico. Neste cenário, a CTBC tem desenvolvido importantes ações ambientais ao informar e conscientizar seus clientes sobre outros meios de acesso aos documentos, que não o impresso, contrapondo-se, portanto, o texto da CP a uma realidade que não pode mais ser ignorada na atualidade. Com isso, as prestadoras esperam da Agência, a exemplo do Judiciário, a propositura de ações ambientais robustas, não só em relação ao Regulamento em comento, mas em relação a todos os processos que ainda dependem de documentação impressa. Em suma, o setor de telecomunicação já se encontra evoluído o bastante para que o cliente busque conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou por entrega postal, quando solicitar, não sendo, portanto, adequado manter o texto em seu formato original. 21/03/2011 15:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50742 115 wmarconi Alterar redação do texto: X - de ter acesso ao contrato de prestação de serviço, bem como ao plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; Tendo em vista a evolução das formas de comunicação estabelecidas entre a prestadora e seus assinantes, a GVT entende que é possível disponibilizar os seus contratos, planos e demais documentos por diversos meios, possibilitando, dessa forma, o pleno acesso pelo assinante. 21/03/2011 16:28:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50812 116 flefevre Alterar a redação para: X - de receber cópia do contrato de prestação DOS SERVIÇOS, bem como do plano de serviço contratado NO ATO DA RESPECTIVA INSTALAÇÃO DO ACESSO, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; A entrega do instrumento correspondente ao contrato de adesão ao consumidor é essencial para o cumprimento do direito à informação ampla direito básico do consumidor, nos termos do inc. III, do art. 6 , do Código de Defesa do Consumidor. É inadmissível que, quase 13 anos depois das privatizações, os consumidores da telefonia fixa continuem sem receber o contrato correspondente, ferramenta fundamental para a conscientização, a fim de que possa estar ciente de seus direitos e deveres. Louvamos, assim, a proposta da ANATEL de apresentar junto com este regulamento cláusulas mínimas que devem constar do contrato ora em tela. Merece destaque o fato de que, quando a contratação for feita em pacote com outros serviços, o contrato deverá especificar os direitos relativos a cada um deles. 21/03/2011 18:14:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, X X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 50786 117 SERCOMTEL Alteração de redação: Art. 11, X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do Plano de Serviço contratado, por qualquer meio, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação. Respeitado o direito do cliente de receber cópia do contrato, entendemos que o meio de envio deva ser a critério do mesmo, lembrando que por meio impresso significaria impacto ambiental. 21/03/2011 17:25:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XI XI - à comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes; 50813 118 flefevre Alterar a redação para: XI À NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DO STFC EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES; XII - à comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor PESSOA JURÍDICA em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes; O STFC é serviço público de abrangência coletiva revestido de natureza essencial, em razão do que o acesso deve estar disponível para o mais pobre dos cidadãos brasileiros. Em regra, o inadimplente do STFC chega a esta condição por absoluta impossibilidade financeira e, como consequência, perde o direito à fruição do serviço, ficando sujeito à cobrança dos valores devidos pela empresa fornecedora. Admitir-se a inclusão do nome do usuário pessoa física inadimplente da telefonia fixa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito atenta contra o direito constitucional à dignidade humana, na medida em que o registro nos cadastros de maus pagadores implicam na restrição ao crédito, na impossibilidade de obtenção de emprego, entre outras consequências graves para o cidadão. 21/03/2011 18:14:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XI XI - à comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes; 49758 119 idec Art. 11, XI EXCLUIR à comunicação prévia da e INCLUIR a não XI a não inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes. JUSTIFICATIVA: O consumidor que deixa de pagar a conta de um serviço essencial o faz por dificuldades financeiras que podem ser agravadas com a inclusão de seu nome no serviço de proteção ao crédito, gerando consequências na obtenção de crédito para solucionar sua situação ou até mesmo impactando na busca de emprego. Não é proporcional o prejuízo da empresa ao gravame ao qual o usuário passará a estar submetido se tiver seu nome comprometido. Tal medida, assim, deve ser revista e excluída do regulamento. 14/03/2011 12:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XII XII - de não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do serviço contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 51140 120 tlspeg Alterar redação: XIII de solicitar o bloqueio de seu terminal para chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros. O consentimento expresso de cada usuário sobre a possibilidade ou não de receber chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário é inviável e pode prejudicar o próprio consumidor que pode receber da prestadora de STFC propostas que melhor atendam à sua necessidade. Com relação ao tratamento em questão o que se observa no benchmarking internacional é que muitos países desenvolvidos adotam o procedimento em que o usuário pode se assim o desejar, incluir seu nome em listas de DO-NOT-CALL. No caso dos Estados Unidos, por exemplo, o Telephone Consumer Protection Act TCPA estabelece que as empresas não podem realizar chamadas para usuários que tenham imputado seus dados na lista por um prazo de 5 anos. Proibir ações de telemarketing feitas dentro de horários e em condições razoáveis não é a melhor forma de proteger consumidores, podendo, inclusive, reduzir a capacidade de informação que subsidia seus atos decisórios. O contato ativo gera boa parte das vendas de serviço de comunicação promocionais, demonstrando que o usuário não só concorda com o contato, como também é beneficiado por este. Além disto, o texto da consulta está demasiadamente abrangente ao determinar que essa restrição deveria incluir os parceiros da prestadora. Não há uma definição do que venha a ser um parceiro, as prestadoras podem ter inúmeros parceiros que sequer sabem a que operadora o terminal de seu cliente pertence. A falta desta definição pode prejudicar inúmeras empresas parceiras das prestadoras, sejam elas pequenas, médias ou grandes, de variados setores, que deixariam de poder ofertar seus produtos e / ou serviços por um de seus principais canais de vendas, o telemarketing ativo . O próprio controle seria complicado uma vez que a prestadora teria que informar a todos os seus parceiros quais dos clientes dele também são seus e quais desses podem ou não ser abordados. Portanto, entendemos que o envio de conteúdo publicitário, que pode ou não ser aceito pelo usuário, é uma forma de promoção à livre concorrência. Ainda, há que se pensar em toda a cadeia produtiva que depende da realização de chamadas publicitárias, que poderá sofrer forte impacto com a medida proposta. Por fim, cabe salientar que já existe a possibilidade em alguns Estados de que o cliente solicite sua inclusão em cadastros de usuários que não recebem chamadas promocionais de operadoras, e de quaisquer outras empresas que tenham o serviço de telemarketing. Estes cadastros já foram amplamente divulgados na mídia Um exemplo destes cadastros é o Cadastro do PROCON-SP, disponibilizado na internet, de maneira simples, bastando ao cliente oferecer alguns dados pessoais. Este serviço, em nossa opinião, é mais eficiente para atender os anseios da Agência. 21/03/2011 20:26:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 51081 121 telerjc Alterar a redação desse item de forma a excluir o termo parceiros em função da ausência de sua definição: XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora . Não há definição específica de parceiro . Dessa forma, isso poderá implicar interpretações equivocadas que podem culminar em eventuais penalidades indevidas para a prestadora. A prestadora, por exemplo, pode ter relacionamento com um determinado agente de outro segmento de mercado e, sem que a prestadora tenha conhecimento ou dê aval, esse agente pode utilizar terminais contratados perante a prestadora para realização de chamadas ou mensagens de cunho publicitário. Portanto, tais ações não decorrem de parceria entre as empresas. Assim, a prestadora não deve ser responsabilizada no caso de um assinante (ou usuário) de sua rede, mas com o qual não tenha qualquer relação (salvo a meramente contratual para a prestação do STFC), se torne um gerador de mensagens publicitárias. Por este motivo, a VIVO julga que a redação, da forma que está proposta, gera insegurança jurídica e deve ser revisada com a exclusão do termo parceiros . 21/03/2011 20:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 51009 122 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11, inciso XIII nos moldes abaixo propostos: XIII de não receber, mediante solicitação junto à prestadora, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso XIII: Chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos são ferramentas que garantem aos assinantes informação prévia sobre promoções. A nova redação aqui proposta visa garantir aos assinantes o direito de receber informações sobre ofertas, dando a opção mediante solicitação junto à prestadora pelo não recebimento de mensagens ou chamadas telefônica, conforme previsto em Lei Estadual de São Paulo conhecida como Não Importune . Entendemos que o assinante deve ter o direito de receber mensagens com promoções e caso o mesmo não deseje exercer esse direito terá a possibilidade de solicitar junto à sua prestadora o não recebimento desses tipos de mensagens. Por oportuno, não poderíamos deixar de comentar a complexidade na operacionalização de mecanismos para obtenção pelas prestadoras de prévia autorização da base de assinantes do STFC. Adicionalmente, entendemos que, com a multiplicidade de serviços atualmente ofertados ao mercado consumidor e com a variedade de prestadores habilitados para sua oferta, o assinante teria seu direito de escolha de certa forma cerceado ao não receber informações sobre este amplo universo. Por fim, entendemos que seria um inconveniente muito maior aos assinantes receber contatos de todas as prestadoras para verificação de seu interesse ou não no recebimento de informações da natureza apontada no inciso em comento. 21/03/2011 19:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 50921 123 deiayama Dar nova redação ao art. 11, XIII, conforme segue: XIII de não receber, após sua expressa manifestação, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; Na lei Não Perturbe , lei n. 13.226 / 2008, o cliente pede para seu nome ser incluído em uma lista para não receber chamadas. Nesta proposta, a operadora teria que previamente contatar todos os seus clientes, ou seja, o custo seria alto e a implementação extremamente complexa. Ademais tais procedimentos, por si só, já seriam incômodos o bastante para os usuários do serviço. Portanto, entendemos que o regulamento deve seguir a mesma linha das já bem sucedidas leis estaduais Não Perturbe . Além disso, esse inciso é contraditório aos parágrafos 6 e 7 do art. 38, no qual o regulamento asserta que a prestadora é obrigada a enviar informações de todas as promoções realizadas para os clientes. 21/03/2011 19:06:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 49627 124 iton A proibição em questão não se aplica às entidades recenhecidas com beneficentes. Como as empresas de telefonia operam sob conseção pública, o terceiro setor não deveria ser prejudicado por essa resolução. Os serviços das entidades beneficentes são essenciais a comunidade pelos relevantes serviços prestados às pessoas carentes.Lembramos que essas entidades sobrevivem dessas doações e sem elas, o caos no terceiro setor se instalaria. 01/03/2011 14:37:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 49595 125 ocliente XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; P1. A determinação do caput deve ser especialmente observada em relação aos assinantes que não figuram em lista. P2. No caso de qualquer cliente, mesmo os que não solicitam retirada de lista, o pedido de autorização para contato publicitário em hipótese nenhuma pode ser feito através de chamadas telefônicas e / ou mensagens eletrônicas. A autorização deve apenas ser feita por e-mail ou carta e somente uma única vez. No caso de ausência de resposta, deve-se considerar que o Cliente nao permite contato. O aparente rigor deve-se ao desrespeito descarado que acontece hoje, em relacao a privacidade dos Clientes. O terminal telefônico e o serviço stfc atrelado a ele é de utilização exclusiva do Cliente, que por ele paga, geralmente a duras penas, dado ao elevado preco da tarifa cobrada. No mínimo, constitui-se uma tremenda falta de ética (quiçá um crime!) a utilização indevida deste meio de contato para fins de cometimento de telemarketing ativo, invasivo, insidioso e absolutamente desnecessário e indesejado. 24/02/2011 14:10:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 49655 126 mc.soares Exclusão desde inciso. Sou totalmente contra este inciso do artigo 11 que rema contra o crescimento econômico brasileiro. Como Economista vejo com satisfação o despencar dos índices de desemprego no Brasil, e sei que as empresas de Telemarketing são responsáveis diretas por esse grande avanço, pois empregam milhares de cidadãos brasileiros, sendo para muitos a porta de entrada no mercado de trabalho. Se um artigo desses for aprovado, milhares de brasileiros perderão seus empregos, e estaremos freando um momento importante pelo qual o Brasil passa. Marcia Soares. Economista 02/03/2011 14:03:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 49731 127 franklinm Retirar ou redigir melhor o texto. Sou um cidadão comum que costuma acompanhar algumas Leis, Regulamentações etc., com o objetivo de defender meus direitos. Pelo que eu entendi esse texto não tem muito fundamento. Eu teria que ir a algum lugar ou ligar para um determinado órgão para autorizar o recebimento de ligações? Considero descabido esse texto, pois tenho o direito de decidir se quero ou não o produto ofertado, é um direito de escolha. Recebo ligações de promoções, ofertas de serviços e produtos e decido se me agrada ou não, gostaria de continuar tendo essa liberdade. 08/03/2011 11:23:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 49735 128 beatrizb Deletar esse XIII Não consegui entender qual será o meu benefício em não poder mais receber ligações telefônicas com promoções. Entendo que existe um erro na redação do texto. 11/03/2011 10:22:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 49739 129 MARCIO FER Não se aplica às entidades sem fins lucrativos que se utilizam deste meio para angariar doações. Pedido de doação não é venda de produto ou serviço e deve, sim, ser preservada, dado o seu carater social, tão importante nesse país. 14/03/2011 11:27:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 50787 130 SERCOMTEL Alteração de redação: Art. 11, XIII - de manifestar-se junto a Anatel caso não queira receber chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos ofertados pelas prestadoras de STFC. A ANATEL deverá manter uma base de dados para que as prestadoras de STFC possam consultar antes de efetuar a chamada ou envio de mensagem eletrônica. A operadora que possui contrato de STFC com o cliente fica em desvantagens perante as demais operadoras, pois serão impedidas de ligar para seus clientes, enquanto outras prestadoras consideradas concorrentes ficarão livres para ligar para os mesmos. Entendemos que o pedido deva ser registrado na ANATEL ou em órgão de defesa do consumidor (PROCON) que se encarregaria de comunicar todas as operadoras. Como já ocorre em São Paulo e Paraná, em que os consumidores registram seus nomes no PROCON para não receber ligações de telemarketing de qualquer empresa, de qualquer setor. 21/03/2011 17:25:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 50744 131 wmarconi Alteração da redação do texto: Art. 11. XIII de optar por não receber, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; A interatividade permanente entre Cliente e Prestadora é benéfica para ambas as partes pois possibilita que, em havendo uma prestação de serviço e de atendimento de alta qualidade por parte da Prestadora, o Cliente queira estar sempre atualizado das promoções e oportunidades criadas pela sua Prestadora. Entretanto, caso não ocorra uma ou outra obrigação por parte da Prestadora sinalizada anteriormente, é facultado ao Cliente romper esse elo de encantamento com a sua Prestadora. Portanto, o que se propõe por meio do texto apresentado é oportunizar as Prestadoras que, por meio da prestação de serviço e do atendimento de alta qualidade, encantem o seu Cliente, pois, caso contrário, será penalizada pelo exercício da faculdade do Cliente não querer mais ser comunicado acerca dos produtos e / ou serviços ofertados pela Prestadora. Outro aspecto a ser destacado refere-se a legislação vigente em alguns Estados da federação acerca do tema em discussão que é a lei antitelemarketing (Lei 13.226 / 2008 do Estado de São Paulo, Lei Lei n 16.135 do Estado do Paraná, dentre outras), onde dispõe que o cliente deve se manifestar, por meio de cadastramento via Procon, para não receber as ligações de telemarketing. Caso o cliente não se manifeste, receberá normalmente as mensagens e ligações das Prestadoras de telecomunicações e de outras empresas. Ressalta-se que esse entendimento - do cliente exercer seu direito de não receber contatos de telemarketing - é defendido pelo IDEC e ProTeste. Sendo assim, se já há previsão legal acerca do tema proposto, não é razoável que essa Agência insira no regulamento do STFC disposição diversa da Lei. 21/03/2011 16:32:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 50673 132 ctbc tel Contribuição: EXCLUSÃO DO TEXTO Justificativa: Não há necessidade em manter o texto acima, pois o envio de chamadas telefônicas ou mensagens já foi disciplinado no art. 38, 6 e 7 . 21/03/2011 15:11:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 50603 133 brtelecom XIII de não receber, mediante solicitação junto à prestadora, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; Chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos são ferramentas que garantem aos assinantes informação prévia sobre promoções. A nova redação aqui proposta visa garantir aos assinantes o direito de receber informações sobre ofertas, dando a opção mediante solicitação junto à prestadora, pelo não recebimento de mensagens ou chamadas telefônicas. Entendemos que o assinante deve ter o direito de receber mensagens com promoções e caso não queira exercer esse direito terá a possibilidade de solicitar junto à sua prestadora o não recebimento desses tipos de mensagens. 21/03/2011 20:30:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIII XIII de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; 50512 134 Moisés Gonçalves XIII a optar, por receber chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário. A ausência de opção significa a opção do assinante por não receber chamadas ou mensagens publicitárias. A alteração visa a deixar mais claro que o recebimento de chamadas ou mensagens publicitárias é, a qualquer momento, uma opção do usuário que deve ser respeitada. 21/03/2011 11:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIV XIV - de receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa; e 50604 135 brtelecom XIV - de receber anualmente, sem ônus, termo de quitação anual informando a não existência de débito, nos termos da legislação em vigor; e Adequar a redação, retirando o termo de certidão relativa às informações de inadimplencia para quitação anual de débitos. 21/03/2011 20:30:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIV XIV - de receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa; e 49878 136 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao proposto. NONONONONO. 17/03/2011 14:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XIV XIV - de receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa; e 51010 137 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11, inciso XIV nos moldes abaixo propostos: XIV - de receber, sem ônus, na forma prevista na legislação vigente, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa; e Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso XIV: A sugestão apresentada objetiva alinhar a proposta de Regulamento ao que já dispõe a legislação pátria. Considerando a existência da Lei n. 12.007 / 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, entendemos que o texto da proposta em análise deve prever sua observância. 21/03/2011 19:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 11, XV XV - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação. 49879 138 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao proposto. nononono 17/03/2011 15:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12 Art. 12.   Constituem deveres dos usuários:
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, I I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; 49880 139 CONSUS nononono nonononono 17/03/2011 15:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, I I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; 49351 140 denisor I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; Entende-se por uso adequado da rede, aquele compativel com a natureza do usuário, seja pessoa física ou jurídica. Pessoas Fisicas tem necessidade de consumo diferentes de pessoas jurídicas, sendo assi o volume de chamadas deve ser diferenciado. 29/01/2011 09:51:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, I I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; 50518 141 Moisés Gonçalves I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, conforme orientação contida na documentação fornecida pela prestadora. O usuário deve ser informado de todas as condições que possam caracterizar uma utilização indevida dos serviços, equipamentos e redes de telecomunicações. A inexistência da orientação isenta o usuário de conhecer particularidades técnicas. 21/03/2011 11:49:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, I I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; 50496 142 Claudio IM I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, conforme orientação contida em manual fornecido pela Prestadora. Esclarecimento ao usuário do que vem a ser a utilização adequada dos serviços. 21/03/2011 11:30:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, II II - preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; 49881 143 CONSUS nonononononono nonononononono 17/03/2011 15:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, III III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviços de telecomunicações; e 49882 144 CONSUS Propomos que seja desenvolvida uma Campanha pela Prestadora que leve o esclarecimento aos usuários e clientes seus direitos e deveres. Comprometimento do usuário / cliente com realação a utilização dos serviços de telecomunicações. 17/03/2011 15:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, III III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviços de telecomunicações; e 50927 145 deiayama Excluir art. 12, III, renumerando os subseqüentes. Uma pessoa não tem a obrigação de reportar nem mesmo crimes de que tenha conhecimento. Desse modo esse inciso se torna um ônus desnecessário para o usuário, que se torna obrigado a reportar irregularidades de prestadoras de STFC. O usuário deve ter o DIREITO de reportar irregularidades, não a obrigação de fazê-lo. Até porque, se for uma obrigação, o fato de descumpri-la implicaria uma penalidade ao próprio usuário. Desse modo, sugere-se excluir o artigo ou movê-lo para o art. 11, que trata dos direitos dos assinantes. 21/03/2011 19:08:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 12, IV IV - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado, observadas as disposições deste Regulamento. 51082 146 telerjc Alterar a redação desse item para: IV - cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do STFC, e em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado, observadas as disposições deste Regulamento. Torná-la compatível com o disposto no inciso III, do art. 8 da Resolução n 477 / Anatel Regulamento do SMP. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. 21/03/2011 20:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 13 Art. 13.  Constituem deveres dos assinantes, além dos estabelecidos no artigo anterior deste Regulamento:
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 13, I I - providenciar, no imóvel indicado, infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço contratado; 50903 147 TIM Célula Alteração do texto deste inciso para: I - providenciar, no imóvel indicado, infraestrutura adequada à correta instalação e funcionamento do(s) serviços(s) contratado(s). O usuário pode prover uma determinada infraesturtura necessária, porém, eventualmente não adequada, por exemplo, em termos de especificações técnicas para suportar o serviço, por isso a sugestão de se usar o termo adequado ao invés de necessária. Além disso, como mais de um serviço pode vir a ser disponibilizado a um mesmo usuário e cada um pode ter necessidades especificas, sugere-se a possibilidade de mais um serviço no texto regulamentar. 21/03/2011 18:58:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 13, II II - somente conectar à rede externa da prestadora terminais homologados pela Anatel; e 49883 148 CONSUS Somos de parecer que neste caso deveria haver alerta ao usuário no site da prestadora e nas contas telefônicas em duas ou três vezes por ano, com os seguintes dizeres: Para sua segurança, somente utilize equipamentos homologados pela ANATEL. Consicentizar os usuáios / clientes quanto a aquisição de equipamentos homologados. 17/03/2011 15:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 13, III III - manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC. 50481 149 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Alterar o termo atualizado para o plural: III - manter atualizados seus dados cadastrais na prestadora de STFC. Concordância gramatical. 21/03/2011 10:50:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 14 Capítulo II DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA   Art. 14.  Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização. 49759 150 idec Art. 14, caput INCLUIR bem como na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008 . Art. 14. Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização, bem como na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008. JUSTIFICATIVA: Embora o Código de defesa do Consumidor e o Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor já sejam citados no art. 1 do Regulamento, é relevante retomar no caput do art. 14 que os direitos e deveres da prestadora também se submetem a estas previsões. 14/03/2011 12:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 14 Capítulo II DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA   Art. 14.  Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização. 50948 151 EMBRATEL_ A Embratel propõe a alteração da organização da estrutura do Regulamento ora sob consulta pública, a fim de incluir uma nova seção no Capítulo II do Título II, confome abaixo: Capítulo II DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA E DA PREVENÇÃO À FRAUDE SEÇÃO I DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA Art. 14. Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização. A presente contribuição se deve à necessidade de incluir uma nova Seção que se intitulará - SEÇÃO II - DA PREVENÇÃO A FRAUDE. 21/03/2011 19:13:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 14 Capítulo II DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA   Art. 14.  Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização. 51066 152 Leandro Marques Santos Art. 14-A. Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização. Art. 14-B. A concessionária deve encaminhar as chamadas de emergência aos pontos de atendimento daquele terminal que originou a chamada. A concessionária em contato com as instituições públicas deve obter formalmente as regiões de cobertura e seus respectivos pontos de atendimento relativos aos usuários do STFC. Os serviços essenciais de segurança e saúde são dever do Estado e pertencem à obrigatoriedade da prestação do STFC em regime público. O acesso telefônico é a única forma do cidadão poder usufruir deste serviço protegido constitucionalmente. 21/03/2011 19:54:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 51011 153 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do caput do artigo 15 e a exclusão dos incisos I, II, III e IV: Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação de serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora Justificativa para a alteração do art. 15: O critério de atendimento a solicitação de serviço a assinante inadimplente deve ser extensivo a todos os serviços e não somente aos aqui elencados. Justificativa para a exclusão dos incisos I, II, III e IV do art. 15: Em vista de nova proposta de redação para o caput. 21/03/2011 19:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 51141 154 tlspeg Incluir novo inciso: V - Portabilidade A portabilidade só deve ser permitida aos assinantes adimplentes. Caso contrário, um instrumento cujo objetivo é estimular a competição, certamente será utilizado para burlar as obrigações perante as prestadoras, afetando especialmente as concessionárias, além de estimular a ocorrência de fraudes das mais diversas. De outra forma, pode-se esperar a migração recorrente por parte de alguns usuários sob um rastro extenso de contas não pagas, sem que se possa impedi-los por meio da negativa de portabilidade. Veja-se que não se pretende impedir a migração do assinante inadimplente de operadora, mas apenas que este não possa ser beneficiado com a facilidade da portabilidade, como mais um meio de assegurar que este cumpra com as obrigações assumidas perante a operadora. 21/03/2011 20:26:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50910 155 Torrecilla Alterar redação do caput do art 15 e excluir os incisos I, II, III e IV Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação de serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora O critério de atendimento a solicitação de serviço a assinante inadimplente deve ser extensivo a todos os serviços e não somente aos aqui elencados 21/03/2011 19:03:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50482 156 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho nova redação para o art. 15: Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - contratação de PUC; II - mudança de endereço de instalação de terminal; e III - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. Parágrafo Único. A prestadora não poderá recusar solicitação de mudança para um plano de serviço menos oneroso para o usuário. Não podemos negar ao usuário o direito de reduzir o valor do ônus mensal, pois pode ter sido o valor do plano contratado a causa da inadimplência. Negar a ele o direito à mudança para um plano menos oneroso, só fará aumentar sua dívida e não resolverá o problema. 21/03/2011 10:56:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 49885 157 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao texto proposto, pois viabiliza a negociação de débitos e alternativas de atendimento pela prestadora aos assinantes que momentaneamente se encontram em dificuldades financeiras. nonononononono 17/03/2011 15:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 49576 158 rodriguesn O usuário poderá mudar de plano desde que seja para um de menor valor. O direito de a prestadora não deixar o usuário mudar de plano não se justifica quando o mesmo quer pagar um valor menor por dificuldade financeira ou queira um plno Pré-pago, não se pode obrigar o usuário a permanecer em um plano que o mesmo não esteja conseguindo pagar. 24/02/2011 12:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 49557 159 guirão Meus apontamentos se referem aos incisos I e IV do art. 15: entendo que não deveria se facultar à operadora mudar ou não o plano de serviço do assinante, a seu pedido, ou mesmo transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC. Ao contrário, deveria constituir direito do assinante essas alternativas, como forma de se permitir planejamento e liquidação de seus débitos. A manutenção de um plano acima das condições econômicas financeiras do consumidor, eventualmente por conta de um modelo de fidelização (também proposto nessa consulta pública) pode agravar a condição de solvabilidade do débito por parte do consumidor, de modo que a maior liberdade dele se desonerar da dívida que acumulou deve ser assegurada, ainda que seja para que seu passivo não aumente. 22/02/2011 17:53:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50672 160 brtelecom Excluir o inciso III A prestadora deve permitir a mudança de endereço de instalação de terminal pois caso contrário o assinante acabará se mudando de endereço e a prestadora não terá seu novo endereço, consequentemente, não achará mais o mesmo. 21/03/2011 20:30:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50693 161 AnaC Cabe ressaltar que o artigo é importante para garantir a boa-fé de ambas as partes contratantes. No entanto, no que tange ao caput sugiro que retire e com serviço suspenso bastando que o usuário esteja inadimplente. Já em relação ao inciso I, deveria constar ressalva permitindo a alteração de plano que não acarretasse maior ônus para o usuário, lembrando que nem sempre o plano de menor valor é mais benéfico para o usuário. Com o serviço suspenso não faz sentido a maior parte das alterações mencionadas nos incisos, por isso a expressão e com serviço suspenso não deveria constar no caput. Por outro lado, a manutenção do inciso I da forma como está escrito poderia acarretar prejuízos tanto para a prestadora como para o usuário. 21/03/2011 15:27:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50743 162 fproconsp Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora, considerando critérios previamente definidos pela Agência : I EXCLUSÃO II EXCLUSÃO Considerando o Princípio da Publicidade e da Impessoalidade devem ser estabelecidos critérios claros e precisos para evitar tratamento discriminatório entre consumidores inadimplente e com o serviço suspenso. É necessário a ANATEL definir quais os critérios a serem seguidos pelas concessionárias observando tratamento isonômico entre os consumidores. A exclusão do inciso I se justifica pelo fato de que não é facultativo o atendimento a solicitação de mudança de plano a qualquer consumidor, cujo contrato de prestação de serviço ainda vigore. Por vezes a alteração de plano permite ao consumidor equilibrar seus pagamentos e quitar eventuais débitos. Quanto a contratação de serviços de Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC), serviço acessório ao de telefonia, não vemos necessária sua previsão a consumidores que enfrentam a inadimplência para não acentuar a dificuldade em administrar os eventuais débitos pendentes. 21/03/2011 16:31:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50750 163 wmarconi Alteração da redação do texto: É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente ou com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. Alterar a redação do dispositivo mediante a inserção do conectivo ou no lugar do conectivo e . Tal alteração se deve a possibilitar o uso da prerrogativa da prestadora de não atendimento de solicitações de serviço nos casos onde haja um assinante inandimplente (que pode estar ou não bloqueado) e no caso de assinante com serviço suspenso pela Prestadora (casos de fraude, uso indevido dos serviços de telecomunicações, dentre outros). 21/03/2011 16:36:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50814 164 flefevre Retirar o dispositivo. Considerando-se que se trata de serviço público essencial e que a inadimplência, em regra, ocorrerá para os cidadãos de baixa renda ou com incapacidade financeira temporária, entendemos que a oferta de novos serviços ou facilidades poderá piorar o quadro de vulnerabilidade do consumidor. Defendemos, então, as medidas de interrupções parciais até a definitiva da prestação do serviço, precedidas das devidas notificações prévias. Defendemos, ainda, a facilitação do pagamento do valor do débito, mediante parcelamento a ser negociado com a operadora fornecedora do serviço. 21/03/2011 18:14:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 15 Art. 15. É facultado à prestadora o atendimento de solicitação dos seguintes serviços a assinante inadimplente e com o serviço suspenso pela própria prestadora: I - mudança de plano de serviço; II - contratação de PUC; III - mudança de endereço de instalação de terminal; e IV - transferência de titularidade do contrato de prestação do STFC. 50848 165 adrianospb Art. 15. É vedado o atendimento pela prestadora de solicitação de serviços por assinante inadimplente com o serviço suspenso que aumentem sua dívida com a própria prestadora. Para evitar um maior endividamento de um assinante já inadimplente. Torna-se desnecessário uma lista de serviços, pois qualquer um que traga ônus ao assinante inadimplente não deve ser ofertado. Entendo ser interessante o estudo e a discussão sobre vedar ou facultar o atendimento de novas solicitações de serviços para assianante inadimplente, com o objetivo de resguardá-lo quanto ao aumento de sua dívida. 21/03/2011 18:40:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16 Art. 16.  Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). 50605 166 brtelecom Art. 16. A Anatel pode determinar às prestadoras que procedam à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a qualquer tempo, limitada a 1 (uma) certificação a cada 5 (cinco) anos. Os processos de coleta, registro, tarifação e faturamento se materializam para o Assinante quando do envio do documento de cobrança. Qualquer problema nos processos de coleta, registro, tarifação e faturamento das chamadas farão com que o documento de cobrança seja gerado com valor incorreto. A Anatel de múltiplas formas de verificação e controle desse tipo de problema. Uma delas é o Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC que, em seus artigos 34, 35, 36 e 37, já traz limites para emissão de documentos de cobrança com erro. Portanto, se os referidos processos estiverem incorretos a prestadora será sancionada conforme Regulamentação vigente. Art. 34. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a área de prestação do serviço, com conteúdo de informação mínimo, nos termos da regulamentação. Art. 35. O número de documentos de cobrança com reclamação de erro, em cada mil documentos de cobrança emitidos, não deve ser superior a 2 documentos de cobrança. Art. 36. As contas contestadas pelo usuário devem ter seus créditos devolvidos pela prestadora do serviço, ou por terceiros designados por ela, antes da emissão do próximo documento de cobrança, em, no mínimo, 98% dos casos. Art. 37. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, por Código de Acesso, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias, antes de seu vencimento. Uma segunda forma de detecção de eventuais problemas nos citados processos é a quantidade de reclamações de Assinantes no Call Center da Anatel. Mencione-se, ainda, uma terceira forma de detecção são as atividades de fiscalização. Os Agentes de fiscalização rotineiramente já verificam não conformidades junto às prestadoras nas áreas de mediação, tarifação, faturamento e atendimento, cruzando informações que são coletadas através de reclamações dos assinantes, CDR s e faturas, de forma racional e direta. Dada a disponibilidade e a efetividade dos mecanismos de controle existentes, a Oi entende que a certificação dos processos de coleta, registro, tarifação e faturamento em bases anuais gera ônus desnecessário à concessionária, sendo mais adequado prever a possibilidade de que o procedimento seja determinado pela Agência nas condições extraordinárias em que ficar configurada sua real necessidade. 21/03/2011 20:30:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16 Art. 16.  Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). 50501 167 SERCOMTEL Exclusão deste artigo. Entendemos não haver necessidade deste artigo no regulamento, pois as fiscalizações da Anatel já atuam periodicamente e diretamente nos pontos abordados pelo dispositivo em questão. Em nenhum momento a fiscalização da ANATEL se referencia ou recorre aos certificados das auditorias. A Anatel não faz acompanhamento das conformidades ou não conformidades apresentadas pela auditoria, uma vez que realiza os procedimentos de fiscalização sem levar em conta esses instrumentos. 21/03/2011 11:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16 Art. 16.  Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). 49886 168 CONSUS COMENTÁRIO: Fomos informados pelos colaboradores da prestadora que a certificação em questão não esta sendo utilizada pela fiscalização da ANATEL que desconhece a certificação e faz avaliação do sistema, ou seja, para que serve esta certificação? Se a mesma e desnecessária não poderia ser evitados estes custos, ou melhor, direcionados para outras finalidades voltadas aos interesses dos assinantes / usuários? nonononono 17/03/2011 15:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16 Art. 16.  Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). 50483 169 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Substituir a expressão através de por realizado por : Art. 16. Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, realizado por empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Somente se deve usar o termo através quando a espressão tiver o sentido de atravessar. 21/03/2011 11:02:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16 Art. 16.  Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). 50923 170 Torrecilla Excluir Artigo 16 e parágrafo único. A própria Anatel, através de seu quadro de agentes de fiscalização, já vem rotineiramente desenvolvendo atividades de fiscalização junto às prestadoras nas áreas de mediação, tarifação, faturamento e atendimento, baseando-se nas mais diversas informações extraídas dos pontos de controle de todos os processos indicados na proposta. Assim, entendemos ser desnecessária a manutenção desta obrigação na medida em que pouco agrega ao trabalho que tem sido desenvolvido pela Agência. 21/03/2011 19:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16 Art. 16.  Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). 51012 171 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do artigo 16. Justificativa para a exclusão do art. 16. A própria Anatel, através de seu quadro de agentes de fiscalização, já vem rotineiramente desenvolvendo atividades de fiscalização junto às prestadoras nas áreas de mediação, tarifação, faturamento e atendimento, baseando-se nas mais diversas informações extraídas dos pontos de controle de todos os processos indicados na proposta. Assim, entendemos ser desnecessária a manutenção desta obrigação na medida em que pouco agrega ao trabalho que tem sido desenvolvido pela Agência. 21/03/2011 19:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16, Parágrfao único Parágrafo único.  A Anatel pode determinar às prestadoras sem PMS que procedam à certificação a que se refere o caput. 49887 172 CONSUS COMENTÁRIO: Mesmo levando em conta nosso comentário anterior, somos favoráveis a mesma regra para todas as Prestadoras, pois a qualidade do sistema de tarifação e de suma importância para os assinantes do STFC. nononononono 17/03/2011 15:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 16, Parágrfao único Parágrafo único.  A Anatel pode determinar às prestadoras sem PMS que procedam à certificação a que se refere o caput. 50815 173 flefevre Retirar o parágrafo A certificação deve ser obrigatória nos termos previstos no caput do art. 16, pois se trata de importante ferramenta fiscalizatória e de controle da conduta da operadora e da cobrança de tarifa dos consumidores. 21/03/2011 18:14:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 17 Art. 17.  A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual. 50560 174 Claudio IM Art. 17. A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive com a retenção de fotocópia do contrato de prestação do serviço assinado pelo contratante, com sua firma reconhecida em cartório público. Parágrafo único. A Prestadora dependerá da autorização expressa do assinante para efetivar qualquer alteração contratual. Diminuir a ocorrência de habilitações fraudulentas e outros tipos de lesões às prestadoras e aos usuários do STFC. 21/03/2011 12:33:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 17 Art. 17.  A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual. 50556 175 Moisés Gonçalves Art. 17. A prestadora deve garantir a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, quando da contratação do acesso e de qualquer alteração contratual, através da presença do assinante ou de seu procurador a um setor de relacionamento ou representante autorizado, portando os documentos originais. 1 - no caso de inexistência um setor de relacionamento ou representante autorizado na localidade em questão, a concessionária deve estabelecer mecanismos que se adequem a realidade local para garantir a veracidade dos dados do assinante. O simples estabelecimento de mecanismos de afericação da veracidade dos dados do assinante, na forma como está posto, gera problemas para a fiscalização e acaba redundando em processos de habilitação fraudulenta, penalizando terceiros. É necessário que um mecanismos garantidor seja implementado e que as exceções sejam tratadas como tal. 21/03/2011 12:26:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 17 Art. 17.  A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual. 51013 176 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do artigo 17, nos moldes abaixo propostos: Art. 17. A prestadora local deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual. Justificativa para a alteração da redação do artigo 17: A contratação do serviço ocorre junto à prestadora na modalidade local, sendo as prestadoras de longa distância usuárias das mesmas bases cadastrais providas pela prestadora local, não devendo ser responsável, portanto, pela veracidade das informações apresentadas pelo assinante. Não cabe, nesta situação, qualquer tipo de responsabilidade, nem subsidiária e, muito menos, solidária. 21/03/2011 19:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 17 Art. 17.  A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual. 50861 177 wmarconi Incluir parágrafo único: Parágrafo único: A prestadora poderá suspender a prestação do serviço em casos de suspeita de fraude ou de uso inadequado dos serviços de telecomunicações. A proposta de inclusão do dispositivo visa proteger os assinantes e as vítimas de possíveis fraudes e de usos inadequados dos serviços prestados, evitando que situações de fraude por subscrição, clonagem, revenda de serviços, dentre outros, permaneçam sem a possibilidade de imediata suspensão por parte da prestadora, lesando os consumidores em geral. 21/03/2011 18:44:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 18 Art. 18. Quando da ocorrência de solicitação por parte do assinante de reparação de danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação, a prestadora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação, para apresentar o laudo técnico correspondente. 50498 178 Claudio IM Art. 18. Quando da ocorrência de solicitação por parte do assinante de reparação de danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação, a prestadora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação, para apresentar o laudo técnico correspondente, elaborado por engenheiro com habilitação técnica no assunto e devidamente justificado. Trazer credibilidade ao documento produzido pela Prestadora. 21/03/2011 11:33:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 18 Art. 18. Quando da ocorrência de solicitação por parte do assinante de reparação de danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação, a prestadora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação, para apresentar o laudo técnico correspondente. 50457 179 marcelob Incluir: o prazo máximo para ressarcimento ao consumidor será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de solicitação. Limitar o prazo máximo para o ressarcimento ao consumidor. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital 19/03/2011 20:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 50484 180 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho a exclusão do art. 19, por tratar de questões afetas a parâmetros de qualidade, que já são normatizados no Plano Geral de Metas da Qualidade do STFC, que é a norma que trata das questões específicas da qualidade do serviço. Quando colocarmos uma mesma exigência em mais de um ato normativo, quando um for modificado, o outro obrigatoriamente terá de ser atualizado ao mesmo tempo, para evitar a ocorrência de conflito de normas. 21/03/2011 11:11:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 49888 181 CONSUS SUGESTÃO: Sugerimos que os prazos dos incisos acima sejam os mesmos estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade que especifica: a) Atendimento de 98% das solicitações dos usuários residências em 24 horas e todas as restantes em 48 horas. b) Atendimento de 98% das solicitações dos usuários não residências em 08 horas e todas as restantes em 24 horas. c) Atendimento de 98% das solicitações dos usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública em 2 horas e todas as restantes em até 06horas. Manter a simetria entre os regulamentos do STFC e PGMQ. 17/03/2011 15:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 49558 182 guirão incluir previsão de que, se o reparo for necessário, por culpa da prestadora, que seja feito de imediato ou no prazo máximo de 24 horas, garantindo-se ainda ao consumidor assinante o abatimento proporcional do valor da assinatura / contrato pelo período de indisponibilidade. Como diregente do órgão de defesa do consumidor do Município de São Caetano do Sul, tenho presenciado várias situações em que o corte ou suspensão do serviço tem se dado por equívoco da operadora e, portanto, não se justificam os prazos mais elásticos em favor da concessionária quando ela deu causa por ação ou omissão sua à suspensão do serviço. 22/02/2011 17:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 49566 183 ocliente Sugiro a seguinte redação: Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I -12 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 8 horas para usuários não-residenciais; III - 2 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. Parágrafo: Independentemente dos prazos acima estipulados, deve-se providenciar o pronto restabelecimento do serviço, mediante, por exemplo, a utilização de tecnologia celular. A tecnologia atual permite perfeitamente a redução drástica nos prazos de atendimento. 24/02/2011 10:30:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 50606 184 brtelecom Excluir o artigo e os incisos Conforme noticiado nas audiências públicas ocorridas nos estados do Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal, uma das inovações deste Regulamento é não repetir disposições regulatóriaos constantes em Regulamentação específica. No presente artigo, os prazos de reparos de acessos individuais das Classes Residenciais e Não Residenciais e para os Prestadores de Serviços de Utilidade Pública já constam no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC. Art. 9 O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 24 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos. Parágrafo único. Em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 48 horas, contadas a partir de sua solicitação. Art. 10. O atendimento das solicitações de reparo, de usuários não residenciais, deve se dar em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação, em, no mínimo, 98% dos casos. Parágrafo único. Em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 24 horas, contadas a partir de sua solicitação. Art. 11. O atendimento das solicitações de reparo de usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde deve se dar em até 2 horas, contadas a partir de sua solicitação, em, no mínimo, 98% dos casos. Parágrafo único. Em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 6 horas, contadas a partir de sua solicitação. A Classe AICE de Assinantes do STFC também possui meta de reparo específica no Regulamento do AICE, que é aprovado pela Resolução n. 427 / 05. Art. 11 Os parâmetros e indicadores de qualidade do AICE obedecem ao disposto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC), ressalvado que: I - O atendimento das solicitações de reparo de AICE deve se dar em até 72 (setenta e duas) horas contadas a partir da solicitação em, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) dos casos, não podendo em nenhum caso exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) horas; e II - O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço de AICE deve se dar em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da solicitação em, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) dos casos, não podendo em nenhum caso exceder a 30 (trinta) dias. Pelo acima exposto, a Oi entende que este artigo pode ser excluído do Regulamento do STFC. 21/03/2011 20:35:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 50753 185 wmarconi Excluir o artigo. Os prazos para atendimento à solicitação de reparo já estão previstos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC. Desta forma, para que se mantenha a coerência interna da regulamentação desta Agência é importante que cada regulamento se atenha ao seu objeto principal. A regulamentação do STFC não deve invadir a competência atribuída à regulamentação das Metas de qualidade sob pena de afetar a técnica legislativa empregada para a estruturação e da sistematização do arcabouço regulatório do setor de telecomunicações. 21/03/2011 16:40:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 50712 186 AnaC É sempre importante estabelecer prazos para o atendimento de solicitações de reparo de acessos individuais. No entanto, entendo os prazos que deveriam estar previstos no PGMQ. Entendo que o tratamento de forma unificada em um único regulamento atenderá melhor aos fins visados. 21/03/2011 15:45:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 50674 187 ctbc tel Sugestão: Exclusão do artigo Justificativa: Não é necessário incluir este artigo, pois os referidos prazos já foram dispostos no Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ do STFC, que é o regulamento apto para abordar a matéria. 21/03/2011 15:12:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 50924 188 Torrecilla Excluir artigo 19. Os prazos para atendimento à solicitação de reparo já estão previstos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC. Desta forma, para que se mantenha a coerência interna da regulamentação desta Agência é importante que cada regulamento se atenha ao seu objeto principal. A regulamentação do STFC não deve invadir a competência atribuída à regulamentação das Metas de qualidade sob pena de afetar a técnica legislativa empregada para a estruturação e da sistematização do arcabouço regulatório do setor de telecomunicações. 21/03/2011 19:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 50935 189 deiayama Excluir o Art. 19, renumerando os subsequentes. O Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC (PGMQ-STFC) já define os prazos para atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, portanto, não é necessário que o Regulamento discorra sobre esse tema, uma vez que a inserção desse artigo pode, inclusive, dificultar a modificação do próprio PGMQ e tornar o processo regulatório menos dinâmico. 21/03/2011 19:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 51017 190 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do artigo 19 e seus incisos. Justificativa para a exclusão do artigo 19 e seus incisos: Os prazos para atendimento à solicitação de reparo já estão previstos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC. Desta forma, para que se mantenha a coerência interna da regulamentação desta Agência é importante que cada regulamento se atenha ao seu objeto principal. A regulamentação do STFC não deve invadir a competência atribuída à regulamentação das Metas de Qualidade sob pena de afetar a técnica legislativa empregada para a estruturação e sistematização do arcabouço regulatório do setor de telecomunicações. 21/03/2011 19:38:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 19 Art. 19 O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais, de todo e qualquer plano de serviço das prestadoras no regime público e no regime privado, não pode ser superior aos seguintes prazos: I - 48 horas para usuários residenciais e Acesso Individual Classe Especial (AICE); II - 24 horas para usuários não-residenciais; III - 6 horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde. 51142 191 tlspeg Excluir o artigo. Os prazos para atendimento à solicitação de reparo já estão previstos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC. Desta forma, para que se mantenha a coerência interna da regulamentação desta Agência é importante que cada regulamento se atenha ao seu objeto principal. A regulamentação do STFC não deve invadir a competência atribuída à regulamentação das Metas de qualidade sob pena de afetar a técnica legislativa empregada para a estruturação e da sistematização do arcabouço regulatório do setor de telecomunicações. Além disso, conforme manifestação da Anatel nas audiências públicas desta Consulta Pública, deve-se buscar a simplificação do regulamento através da retirada de artigos que são tratados em outros regulamentos específicos. 21/03/2011 20:26:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 20 Art. 20.  A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 51083 192 telerjc Alterar a redação desse artigo para: Art. 20. A prestadora deve manter os documentos de natureza fiscal, os quais englobam os dados das ligações efetuadas e recebidas, data, horário de duração e valor da chamada, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data da efetiva prestação do serviço. Definir claramente os documentos que são objeto de guarda, de acordo com a Lei 8218 / 91-art 11, alinhar ao definido no Regulamento do SMP e deixar mais claro o início da contagem do prazo para guarda dos dados. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. 21/03/2011 20:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 20 Art. 20.  A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 50939 193 deiayama Dar nova redação ao art. 20, conforme segue: Art. 20. A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 3 (três) anos. Recomenda-se reduzir o prazo para 3 anos, o período máximo que permite a recuperação mais rápida das informações de bilhetagem, quando necessário. Quanto maior o volume de armazenamento, mais lento é o processo de busca e análise das informações. Ademais, os prazos de prescrição para reclamação de consumidores, contidos na legislação vigente, não são superiores a três anos. 21/03/2011 19:10:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 20 Art. 20.  A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 50559 194 Moisés Gonçalves Art. 20. A prestadora deve manter e disponibilizar os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Adequar a redação às novas exigências de disponibilização dos dados ao usuário. 21/03/2011 12:31:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 20 Art. 20.  A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 50499 195 Claudio IM Art. 20. A prestadora deve manter e disponibilizar os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Tornar clara a obrigação da Prestadora em, além de manter, disponibilizar os dados relativos à prestação do serviço. 21/03/2011 11:36:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 20 Art. 20.  A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 49596 196 ocliente Art. 20. A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 10 (dez) anos. Falta de confiabilidade em relacao a prestadora local, conhecidamente sofredora de várias panes nos últimos anos. 24/02/2011 14:18:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 20, Parágrafo único Parágrafo único. As informações referidas no caput que sejam objeto de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações Pado devem ser mantidas até a decisão final do mesmo. 50799 197 brtelecom Independentemente do prazo estabelecido no caput, as informações e provas constantes em Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO deverão ser consideradas pela Agência. A Oi entende que não é necessário o armazenamento de dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo maior que 5 anos. O armazenamento de informações em um prazo maior que cinco anos demandará investimentos significativos, dado que não é viável segregar individualmente dados relativos a cada PADO, o que implicaria na prática na necessidade de manter, por prazos indefinidos, um grande volume de informações. Os dados referentes à prestação do serviço abrangem, praticamente, todos os processos de prestação do serviço. Deve ser observado que a luz do Código Tributário Nacional, a maioria dos documentos devem ser armazenados por cinco anos. Esse é o caso, por exemplo, de balancetes, contas de água e luz, extrato bancário, IRPF, IPTU, dentre outros. Para armazenamos de tais documentos não é necessário grandes investimentos. Porém, não parece ser razoável para a Oi que CDR, informações de faturamento com documentos de cobrança, dados de interrupções dentre outros sejam armazenados por um período superior a 5 anos. Adicionalmente, aquelas informações já prestadas em PADO não precisam ser objeto de nova comprovação, devendo ser consideradas válidas e suficientes independentemente de armazenamento das mesmas na empresa. 21/03/2011 21:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 20, Parágrafo único Parágrafo único. As informações referidas no caput que sejam objeto de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações Pado devem ser mantidas até a decisão final do mesmo. 51084 198 telerjc Excluir este parágrafo. Os regulamentos editados pela Anatel não podem ser mais abrangentes do que a LGT ou outras leis federais, devido ao princípio da hierarquia das leis. Tal princípio representa uma ordem de importância, na qual as leis de menor grau devem obedecer às de maior grau. Trata-se, portanto, de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (pirâmide de Hans Kelsen). No Direito Brasileiro, tem-se a seguinte hierarquia de leis: 1) Constituição (soberana); 2) Lei constitucional; 3) Emenda à lei constitucional; 4) Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição; 5) Lei complementar; 6) Lei ordinária; 7) Tratado internacional aprovado pelo órgão legislativo e executivo; 8) Medida provisória; 9) Lei delegada; 10) Decreto legislativo; 11) Resolução; 12) Decreto; 13) Portaria. Dessa forma, vale esclarecer que o objetivo de um regulamento é, com o perdão da redundância, regular um dispositivo legal já existente. A Lei, portanto, traz a norma, a regra geral e, o regulamento, define a especificidade de sua aplicação ao caso concreto. Trazendo esse conceito para o caso sob análise (art. 20 desta proposta de regulamento), a VIVO entende que a regra geral encontra previsão no art. 11 da Lei n 8.218 / 91, que dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. Em referido dispositivo, tem-se a regra da guarda de documentos fiscais pelo período de 5 anos. Veja, por exemplo, que o próprio Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477 / 2007, traz, em seu art. 10, XXII, a previsão da guarda dos documentos de natureza fiscal de 5 anos (regra geral) oriunda da Lei n 8.218 / 91. Tratou, tão-somente, de especificar que documentos seriam esses, sem aumentar, ou diminuir, a extensão da regra geral prevista no art. 11 da Lei n 8.218 / 91, em respeito e observância ao princípio da hierarquia das leis. Ora, se a Anatel preocupou-se em observar tal princípio quando da elaboração do Regulamento do SMP, não pode, agora, agira ao revés. Isso porque o único, do art. 20 desta proposta de regulamento não se limitou a especificar a regra geral contida na Lei n 8.218 / 91, pois tratou de aumentar a regra geral, trazendo uma obrigação adicional de guarda dos documentos de natureza fiscal. Por esse motivo, justifica-se a exclusão desse dispositivo. 21/03/2011 20:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 21 TÍTULO III DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO STFC   Art. 21. O STFC deve ser provido, nos termos que dispõem a Regulamentação: I - a pessoa determinada, em caráter individualizado, ou compartilhado, em instalações de uso privativo; e II - a qualquer pessoa, em instalações de uso público. 49532 199 bonetti TÍTULO III DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO STFC Art. 21. O STFC deve ser provido, nos termos que dispõem a Regulamentação: I - a pessoa determinada, em caráter individualizado, ou compartilhado, em instalações de uso privativo; e II - a qualquer pessoa, em instalações de uso público. III - através dos telefones de uso público (TUPs): a) A concessionária na modalidade local deve manter TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, situados preferencialmente em locais abertos ao público, nos termos que dispõem o Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, o PGMQ-STFC e a regulamentação específica. b) É obrigatório o uso de cartões indutivos, como uma das formas de cobrança de STFC em telefones públicos, assegurada a identificação da prestadora emitente. 1 É obrigatória a utilização de cartões indutivos em todo o território nacional, independentemente da prestadora emitente. 2 O cartão indutivo deve ser objeto de certificação pela Agência. 3 Nas localidades com TUP, a prestadora deve assegurar a disponibilidade de cartões indutivos em postos de venda à proporção de, no mínimo, um posto para cada grupo de 12 (doze) TUP por ela instalados. 4 Os postos de venda devem estar distribuídos em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP instalados. 5 A prestadora deve divulgar a relação atualizada dos endereços onde estão instalados seus postos de venda em seu sítio na Internet, bem como na central e nas lojas de atendimento ao usuário. c)Os TUP devem garantir o acesso gratuito ao serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC e aos serviços públicos de emergência definidos em regulamentação. d)Permitir, em todas ligaçoes, a escolha de qualquer operadora através do Código de Seleção de Prestadora (CSP), estando estas operadoras co-responsavéis pela efetiva interconexão. Mantido texto anterior do ANEXO À RESOLUÇÃO N. 426, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005, considerando a relevancia social dos telefones de utilidade pública (TUPs) e, flagante desinteresse de algumas operadoras, quanto à sua implantação e manutenção. Acrescentado tópico pertinente à interconexão entre as operadoras, através do (CSP), considerando o fato de muitas operadoras estarem efetivamente indisponibilizado a muitas das opções de seleção. 16/02/2011 12:27:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 22 Art. 22.  A prestação do STFC na modalidade local pela concessionária se dá por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer aos seguintes critérios: I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; e II - fora da ATB, a prestação do STFC se dá, por opção do assinante, por uma das seguintes formas: a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que deve estabelecer, além dos valores de habilitação, assinatura e utilização, praticados dentro da ATB, o preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela concessionária, de forma não discriminatória; ou b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação. 49530 200 bonetti Art. 22. A prestação do STFC na modalidade local pela concessionária se dá por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer aos seguintes critérios: I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; e II - fora da ATB, a prestação do STFC se dá, por opção do assinante, por uma das seguintes formas: a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que deve estabelecer, além dos valores de habilitação e utilização, praticados dentro da ATB, o preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela concessionária, de forma não discriminatória; ou b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação. c) Fica proibida a cobrança de valores a título de assinatura e / ou tarifa congenere. As prestadoras de serviços de telecomunicações poderão cobrar de seus usuários apenas por serviços efetivamente prestados e explícitamente discriminados em fatura. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário Considerando o aclamado interesse público pela extinção da assinatura basica mensal , manifestado, em seu mérito, pelas revogadas leis estaduais contudo, agora respeitando à competencia da União (vide, Lei Estadual n 13.854, de 7 de dezembro de 2009 publicada dia 8 de dezembro no Diário Oficial Legislativo do Estado de São Paulo e Lei Estadual 11.908 / 2001, de Santa Catarina). 16/02/2011 11:07:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 22 Art. 22.  A prestação do STFC na modalidade local pela concessionária se dá por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer aos seguintes critérios: I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; e II - fora da ATB, a prestação do STFC se dá, por opção do assinante, por uma das seguintes formas: a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que deve estabelecer, além dos valores de habilitação, assinatura e utilização, praticados dentro da ATB, o preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela concessionária, de forma não discriminatória; ou b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação. 50486 201 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho excluir o art. 22 e seus parágrafos, pelo mesmo motivo que propus a exclusão do art. 19. Neste caso, trata-se de assunto normatizado pelo Regulamento de Áreas Locais. Quando colocarmos uma mesma exigência em mais de um ato normativo, quando um for modificado, o outro obrigatoriamente terá de ser atualizado ao mesmo tempo, para evitar conflito de normas. 21/03/2011 11:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 22, §1º 1 No caso de solicitação de serviço fora da ATB, a concessionária deve apresentar ao solicitante, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a solicitação, a proposta de contrato específico para provimento do serviço. 49567 202 ocliente 1 No caso de solicitação de serviço fora da ATB, a concessionária deve apresentar ao solicitante, em até 10 (Dez) dias úteis após a solicitação, a proposta de contrato específico para provimento do serviço. O prazo pode ser drásticamente reduzido, desde que a prestadora seja uma empresa moderna e séria e possua processos de qualidade que permitam customizações dinâmicas, que atualmente é possivel com o avanço tecnológico. Por exemplo, pode-se utilizar a tecnologia sem-fio. 24/02/2011 10:49:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 22, §2º 2 A prestadora deve providenciar atualizações periódicas anuais dos limites da ATB, de forma que nenhum assinante localizado em área considerada ATB seja tratado como fora da ATB. 49568 203 ocliente 2 A prestadora deve providenciar atualizações periódicas mensais dos limites da ATB, de forma que nenhum assinante localizado em área considerada ATB seja tratado como fora da ATB. O avanço tecnológico já permite a redução drástica da periodicidade de avaliação das áreas atendidas, desde que a prestadora seja uma empresa realmente séria, dinâmica e moderna. 24/02/2011 10:52:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 22, §2º 2 A prestadora deve providenciar atualizações periódicas anuais dos limites da ATB, de forma que nenhum assinante localizado em área considerada ATB seja tratado como fora da ATB. 49889 204 CONSUS NONONONONO NONONONONONONO 17/03/2011 15:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 22, §2º 2 A prestadora deve providenciar atualizações periódicas anuais dos limites da ATB, de forma que nenhum assinante localizado em área considerada ATB seja tratado como fora da ATB. 50612 205 brtelecom Excluir o parágrafo 2 Conforme consta na definição de Área de Tarifação Básica ATB, cabe à Anatel definir a ATB. Portanto, esse parágrafo contraria o disposto na definição e, portanto, recomendamos a exclusão do parágrafo 2 . 21/03/2011 20:35:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 23 Art. 23. O provimento do STFC pela prestadora autorizada deve ser feito de acordo com o termo de autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24 Art. 24.  O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes. 51043 206 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do caput do artigo 24, nos moldes abaixo propostos: Art. 24. O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora. Justificativa para a alteração do caput do art. 24: Manter a atual redação do art. 72 da Res. 426 possibilitando que os contratos contemplem cláusulas com condições específicas e pertinentes ao produto contratado ou a tecnologia utilizada no atendimento. 21/03/2011 19:48:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24 Art. 24.  O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes. 50950 207 Torrecilla Alterar redação do caput art 24 Art. 24. O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora. Manter a atual redação do art. 72 da Res. 426 possibilitando que os contratos contemplem cláusulas com condições específicas e pertinentes ao produto contratado ou a tecnologia utilizada no atendimento. 21/03/2011 19:14:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24 Art. 24.  O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes. 50906 208 TIM Célula Alteração do texto do caput deste artigo para: Art. 24. O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora. Manter a atual redação do art. 72 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 426 / 2005, de forma a possibilitar que os contratos contemplem cláusulas com condições específicas e pertinentes ao produto contratado ou a tecnologia utilizada no atendimento. 21/03/2011 19:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24 Art. 24.  O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes. 50874 209 Leandro Marques Santos Art. 24-A. O assinante é responsável pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes. 1 A prestadora pode oferecer ao assinante serviço de manutenção da rede interna, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 2 É dever da prestadora a instalação da rede interna do assinante individual, sem ônus adicional à tarifa de habilitação do plano de serviço contratado. 3 Os ramais externos de CPCT devem ser instalados utilizando meios providos por prestadoras de serviços de telecomunicações. Art. 24-B. É dever do usuário a aquisição de terminal para instalação do serviço, bem como a manutenção para o seu funcionamento adequado. 1 A prestadora pode oferecer ao assinante, a preço acessível, aquisição de terminal para uso do STFC. Os assinantes em geral não possuem conhecimento técnico suficiente para suportar responsabilidade na instalação do serviço. O valor pago pelo assinante referente à habilitação do serviço deve suportar os custos referentes à mão de obra para instalação técnica na rede interna do assinante. As prestadoras já ofertam ao usuário terminais do STFC. 21/03/2011 18:49:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24 Art. 24.  O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes. 50756 210 wmarconi Alterar redação do texto: Art. 24. O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora. Manter a atual redação do art. 72 da Res. 426 possibilitando que os contratos contemplem cláusulas com condições específicas e pertinentes ao produto contratado ou a tecnologia utilizada no atendimento. 21/03/2011 16:44:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24 Art. 24.  O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com as normas técnicas vigentes. 49233 211 allanbp Acho que este parágrafo merecia um adendo do gênero: Exceto pelos equipamentos por ela disponibilizados. Isto tornaria a operadora responsável, por exemplo, pelos filtros de linha para ADSL instalados por ela quando também é prestado o serviço de conexão banda larga. Equipamentos como estes normalmente só são encontrados em kits distribuídos pelas próprias operadoras no varejo ou em lojas de importados (contrabando), e eu já ví técnicos de operadoras se recusando a trocar os filtros alegando que somente o Modem ADSL estaria coberto pelo aluguel ou comodato de equipamentos. Eles deixaram um problema de rede interna que fora causado por equipamentos deles interferir na prestação do principal serviço, que é o de telefonia, e não foi possível encontrar em minha cidade por meses os tais filtros ADSL à venda sem que se tivesse que comprar um Modem junto. 22/12/2010 21:01:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §1º 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 49279 212 SEBRÃO 1 A prestadora não pode cobrar do assinante por serviços de instalação e manutenção da rede interna. Com a autorização da prestadora para cobrar por serviços de rede interna, a concessionária pode induzir os usuários a contratar o serviço, com a justificativa da sua necessidade para um suposto funcionamento adequado. Ou seja, a prestadora acaba obrigando os usuários a aderirem a este serviço. 28/12/2010 17:04:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §1º 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 49570 213 ocliente Sugiro o veto. A principal prestadora de São Paulo de telefonia convencional aparenta não ser competente para este serviço. 24/02/2011 11:03:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §1º 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 50759 214 wmarconi Alterar redação do texto: 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, total ou parcial, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. A contratação do serviço, total ou parcial, deve ser disponibilizado ao assinante, que avaliará a necessidade de contratação. 21/03/2011 16:47:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §1º 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 50613 215 brtelecom 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação, manutenção da rede interna do assinante ou ambos, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. A proposta de redação visa adequar o texto para que a prestadora possa prestar ao assinante, mediante contrato específico, os serviços de instalação, manutenção da rede interna do assinante ou ambos. O texto original proposto na CP n. 51 pode causar dúvidas, como por exemplo, o contrato firmado com o assinante seja de instalação e manutenção da rede interna. O assinante pode requerer a contratação somente do serviço de instalação ou do serviço de manutenção ou ambos. 21/03/2011 20:35:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §1º 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 50951 216 Torrecilla Alterar redação do 1 do Art 24.: 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação, manutenção da rede interna ou ambos, total ou parcial, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. A proposta de redação visa adequar o texto para que a prestadora possa prestar ao assinante, mediante contrato específico, os serviços de instalação, manutenção da rede interna do assinante ou ambos. O texto original proposto na CP n. 51 pode causar dúvidas, como por exemplo, o contrato firmado com o assinante seja de instalação e manutenção da rede interna. O assinante pode querer contratar somente o serviço de instalação ou somente o serviço de manutenção ou ambos, total ou parcialmente. 21/03/2011 19:14:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §1º 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 51044 217 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 1 do Artigo 24, nos moldes abaixo propostos: 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação, manutenção da rede interna do assinante ou ambos, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. Justificativa para a alteração da redação do 1 do Artigo 24: A proposta de redação visa adequar o texto para que a prestadora possa prestar ao assinante, mediante contrato específico, os serviços de instalação, manutenção da rede interna do assinante ou ambos. O texto original proposto na CP n. 51 pode causar dúvidas, como por exemplo, o contrato firmado com o assinante seja de instalação e manutenção da rede interna. O assinante pode desejar contratar somente o serviço de instalação ou somente o serviço de manutenção ou ambos. 21/03/2011 19:48:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §1º 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. 51143 218 tlspeg Alterar redação: 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, total ou parcial, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. Deve ser avaliado entre a operadora e o assinante, especialmente os não residenciais, a conveniência de fazer os serviços de instalação e manutenção na rede interna, total ou parcialmente. 21/03/2011 20:26:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §2º   2 Os ramais externos de CPCT devem ser instalados utilizando meios providos por prestadoras de serviços de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §3º 3 O terminal constitui parte integrante da rede interna do assinante. 51149 219 tlspeg Alterar redação: 3 O terminal e qualquer outro equipamento interno necessário à fruição do serviço de telecomunicações contratado constituem parte integrante da rede interna do assinante, não constituindo responsabilidade da prestadora. A alteração é proposta para considerar os assinantes não residenciais, que têm equipamentos diversos do terminal e que são necessários à prestação do serviço. Além disso, deve-se delimitar claramente a responsabilidade pelos terminais e equipamentos. 21/03/2011 20:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §3º 3 O terminal constitui parte integrante da rede interna do assinante. 51045 220 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 3 do Artigo 24, nos moldes abaixo propostos: 3 O terminal e qualquer outro equipamento interno necessário à fruição do serviço de telecomunicações contratado constituem parte integrante da rede interna do assinante, sendo de sua exclusiva responsabilidade sua utilização e funcionamento e qualquer ação ou fato destas decorrentes. Justificativa para a alteração da redação do 3 do Artigo 24 A alteração é proposta para considerar os assinantes não residenciais, que têm equipamentos diversos do terminal (Ex. PABX) e que são necessários à prestação do serviço. Além disso, objetiva a nossa proposta estabelecer e delimitar de forma clara a responsabilidade do assinante por esses terminais e equipamentos. 21/03/2011 19:48:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §3º 3 O terminal constitui parte integrante da rede interna do assinante. 50952 221 Torrecilla Alterar redação do 3 Art. 24 3 O terminal e qualquer outro equipamento interno necessário à fruição do serviço de telecomunicações contratado constituem parte integrante da rede interna do assinante, não constituindo responsabilidade da prestadora. A alteração é proposta para considerar os assinantes não residenciais, que têm equipamentos diversos do terminal (Ex. PABX) e que são necessários à prestação do serviço. Além disso, delimitar claramente a responsabilidade pelos terminais e equipamentos. 21/03/2011 19:14:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §3º 3 O terminal constitui parte integrante da rede interna do assinante. 50887 222 Leandro Marques Santos Exclusão do referido parágrafo. O terminal não deve fazer parte da rede interna, esta deve se referir ao FI (fio interno) e aos elementos necessários para ligação do terminal, quando o serviço for ofertado via par metálico. Nas redes cujo serviço é prestado sem fios, não tem sentido o terminal constituir a rede interna. 21/03/2011 18:52:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §3º 3 O terminal constitui parte integrante da rede interna do assinante. 50907 223 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 3 O terminal e qualquer outro equipamento interno necessário à fruição do serviço de telecomunicações contratado constituem parte integrante da rede interna do assinante, não constituindo responsabilidade da prestadora. A alteração é proposta para considerar os assinantes não residenciais, que têm equipamentos diversos do terminal (por exemplo: PABX) e que são necessários à prestação do serviço. Além disso, a TIM entende ser crucial delimitar claramente a responsabilidade pelos terminais e equipamentos. 21/03/2011 19:02:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §3º 3 O terminal constitui parte integrante da rede interna do assinante. 50762 224 wmarconi Alterar redação do texto: 3 O terminal e qualquer outro equipamento interno necessário à fruição do serviço de telecomunicações contratado constituem parte integrante da rede interna do assinante, não constituindo responsabilidade da prestadora. A alteração é proposta para considerar os assinantes não residenciais, que têm equipamentos diversos do terminal (Ex. PABX) e que são necessários à prestação do serviço. Além disso, delimitar claramente a responsabilidade pelos terminais e equipamentos. 21/03/2011 16:50:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 24, §3º 3 O terminal constitui parte integrante da rede interna do assinante. 50676 225 ctbc tel Contribuição: Alteração de redação PARA: 3 O terminal e qualquer outro equipamento interno necessário à fruição do serviço de telecomunicações contratado constituem parte integrante da rede interna do assinante, sendo, portanto, de sua exclusiva responsabilidade nos moldes do Caput. Justificativa: A alteração visa abranger os assinantes não residenciais, que têm equipamentos diversos do terminal (Ex. PABX) e que são necessários à prestação do serviço. Além disso, reforça e delimita com maior clareza a responsabilidade pelos terminais e equipamentos. 21/03/2011 15:13:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 25 Art. 25.  Caso o PTR esteja instalado no interior do imóvel indicado pelo assinante, o acesso da prestadora ao local deve ser feito apenas com a sua autorização e somente por agentes da prestadora ou devidamente credenciados por ela. 50502 226 SERCOMTEL Alteração de redação: Caso o PTR esteja instalado no interior do imóvel indicado pelo assinante, o acesso da prestadora ao local deve ser feito apenas com a sua autorização ou do responsável pelo acesso ao mesmo e somente por agentes da prestadora ou devidamente credenciados por ela. No caso de edifícios, nem sempre é possível contatar o assinante para ter autorização, nestes casos, bastaria a liberação pelo porteiro ou responsável pelo local onde está o PTR. 21/03/2011 11:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 25 Art. 25.  Caso o PTR esteja instalado no interior do imóvel indicado pelo assinante, o acesso da prestadora ao local deve ser feito apenas com a sua autorização e somente por agentes da prestadora ou devidamente credenciados por ela. 49571 227 ocliente Art. 25. Caso o PTR esteja instalado no interior do imóvel indicado pelo assinante, o acesso da prestadora ao local deve ser feito apenas com a sua autorização e somente por agentes da prestadora ou devidamente credenciados por ela. Paragrafo: Nesta situação, pelo menos o primeiro atendimento deve ser feito por funcionário próprio da prestadora, devidamente treinado e com escolaridade de no minimo segundo grau completo. A justificativa é evitar os casos de abuso na utilizacao de funcionários terceirizados, mal treinados e desqualificados. 24/02/2011 11:08:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 25 Art. 25.  Caso o PTR esteja instalado no interior do imóvel indicado pelo assinante, o acesso da prestadora ao local deve ser feito apenas com a sua autorização e somente por agentes da prestadora ou devidamente credenciados por ela. 49891 228 CONSUS Criar um Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único. Em caso de condomínios a autorização de acesso poderá ser dada pela pessoa credenciada pelo condomínio. Em caso de condomínios o acesso ao distribuidor geral ou caixa de distribuição poderá ser feito pelo sindico, zelador ou porteiros. 17/03/2011 15:19:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26 Seção II Do Contrato de Prestação de Serviço   Art. 26.  Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e pessoa natural ou jurídica, que tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço indicado pelo assinante, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante. 50778 229 wmarconi Inserir novo parágrafo ao art 26 5 A prestação do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional de Planos Alternativos terá início efetivo na contratação do Plano Alternativo de Serviço junto a sua prestadora de preferência. Sugerimos a inclusão do parágrafo 5 visando complementar o entendimento dado ao 4 . Como observado anteriormente um Plano Alternativo de Serviço poderá ser um plano de comprometimento mínimo mensal, cuja adesão gera a obrigação frente à prestadora do pagamento correspondente ao valor do comprometimento mínimo mensal, independentemente do uso do serviço e do consumo de todo o valor da franquia. 21/03/2011 17:08:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 50765 230 wmarconi Alterar a redação do texto: 1 O contrato padrão de adesão da prestadora com PMS e suas alterações devem ser aprovados pela Agência, antes de serem divulgados e aplicados, de forma expresa, no prazo de 30 dias úteis, contado da dato do protocolo do pedido, prorrogáveis por igual prazo em caso de necessidade. Manutenção do texto contido no atual regulamento (Resol. 426 / 2005), por acarretar mais uma obrigação regulatória para as autorizadas do STFC, sem haver motivação para tanto. 21/03/2011 16:55:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 50827 231 battistel Sugestão: exclusão do 1 do Art. 26. O Contrato é a manifestação de vontade das partes envolvidas na relação contratual, não cabendo, portanto, à Agência determinar os termos do contrato firmado. 21/03/2011 18:19:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 50614 232 brtelecom 1 O contrato padrão de adesão é aprovado pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. O artigo 96 da Lei 9472 / 97, LGT, determina: Art. 96. A concessionária deverá: (....) III - submeter à aprovação da Agência a minuta de contrato-padrão a ser celebrado com os usuários, bem como os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras estrangeiras; Na mesma linha, os Contratos de Concessão do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional estabelecem em sua cláusula 16.1: 16.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: (...) XI submeter à aprovação da Anatel, previamente à sua utilização, a minuta do Contrato Padrão a ser celebrado com os assinantes, bem como todas as alterações, aditamentos ou variantes a ele aplicáveis; Portanto, embora a Anatel possa relacionar itens que devem fazer parte dos contratos de prestação de serviços, é imperioso que a prestadora proponha o texto, em sintonia com seus procedimentos internos, sistemas, características e disponibilidade dos produtos ofertados. Caberá à Agência homologar ou não o referido contrato, verificando sua aderência à regulamentação vigente, sem contudo interferir diretamente na sua formulação, o que caracterizaria uma intrusão indevida numa relação contratual privada. Em decorrência, não há razão para que em anexo ao Regulamento do STFC seja proposto um texto único de contrato padrão para o STFC. Aliás é esse o entendimento da própria Agência, ratificado pelo informe n. 227 / 2008 / PBOCA / PBOA especialmente na cláusula n. 5.10, a seguir transcrita: Importante frisar que o trabalho realizado para a aprovação do contrato padrão respeitou a liberdade de estipulação das normas contratuais que, uma vez sendo de adesão, é de responsabilidade e conveniência da prestadora do STFC, desde que respeitadas as regras emanadas pela legislação aplicável. Assim, não foram exigidas a criação, alteração ou supressão de cláulusas onde não havia conforme direto ou indireto com as normas legais que o regem. (grifo nosso) O Contrato padrão proposto no anexo desta Consulta Pública é omisso com relação a diversas definições e aspectos relevantes dos contratos atualmente em vigor, fundamentais para dirimir dúvidas e caracterizar responsabilidades relativas à prestação do serviço, indispensáveis para garantir a necessária segurança jurídica às partes contratantes (assinantes e prestadoras), devendo, portanto, ser desconsiderada a proposta submetida a Consulta Pública. 21/03/2011 20:35:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 49892 233 CONSUS COMENTÁRIO: favoráveis ao modelo de contrato proposto. nononononono 17/03/2011 15:19:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 50911 234 TIM Célula A TIM sugere a exclusão 1 do Artigo 26 proposto nesta Consulta Pública. A TIM entende que a disposição proposta neste dispositivo não encontra respaldo legal ou regulamentar. Assim dispõe o Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A luz do Código de Defesa do Consumidor cabe à Anatel, como autoridade competente na delegação dos poderes às prestadoras para a exploração do STFC, o direito de aprovar as cláusulas dos contratos propostos pelas prestadoras. A TIM entende, portanto, que o parágrafo primeiro constante da proposta deve ser excluído, pois diverge muito do direito de aprovar o contrato na medida em que procura conferir à Agência a prerrogativa de unilateralmente estabelecer os termos contratuais que nortearão a relação entre prestadora e assinante. Neste sentido, deve ser destacado, ainda, que dada a diversidade de tecnologias utilizadas na prestação do STFC atualmente, entendemos que não é razoável entender que a Anatel poderá, com um único contrato, abordar as especificidades para produtos providos com terminal individual ou corporativo (tronco) enfrentadas e conhecidas por cada uma das prestadoras. 21/03/2011 19:03:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 50946 235 deiayama Dar nova redação ao art. 26, 1 , conforme segue: 1 O contrato padrão de adesão é aprovado pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. O 1 vai contra o código do consumidor, que diz: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Desse modo, caberia a Agência, no máximo, aprovar os itens essenciais ou mínimos que devem ser contemplados no contrato. Ainda assim, a aprovação prévia do conteúdo do contrato pela ANANTEL também poderia ser considerada ilegal, já que o controle amplo e geral da legitimidade de atos jurídicos somente pode ser confiado ao Poder Judiciário (C.F, art. 5 , XXXV). No entanto, é importante verificar que as Autorizatárias estão em um regime diferente das Concessionárias, no qual a liberdade deve ser um valor fundamental para o exercício do serviço. 21/03/2011 19:12:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 50961 236 Torrecilla Exclusão do 1 - art 26 Assim dispõe o Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A luz do Código de Defesa do Consumidor cabe à Anatel, como autoridade competente na delegação dos poderes às prestadoras para a exploração do STFC, o direito de aprovar as cláusulas dos contratos propostos pelas prestadoras. Entendemos, portanto, que o parágrafo primeiro constante da proposta deve ser excluído, pois diverge muito do direito de aprovar o contrato na medida em que procura conferir à Agência a prerrogativa de unilateralmente estabelecer os termos contratuais que nortearão a relação entre prestadora e assinante. Neste sentido, cumpre-nos destacar, ainda, que dada a diversidade de tecnologias utilizadas na prestação do STFC atualmente, entendemos que não é razoável entender que a Anatel poderá, com um único contrato, abordar as especificidades para produtos providos com terminal individual ou corporativo (tronco) enfrentadas e conhecidas por cada uma das prestadoras. 21/03/2011 19:16:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 51046 237 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão 1 do Artigo 26. Justificativa para a exclusão 1 do Artigo 26. Assim dispõe o Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A luz do Código de Defesa do Consumidor cabe à Anatel, como autoridade competente na delegação dos poderes às prestadoras para a exploração do STFC, o direito de aprovar as cláusulas dos contratos propostos pelas prestadoras. Entendemos, portanto, que o parágrafo primeiro constante da proposta deve ser excluído, pois diverge muito do direito de aprovar o contrato na medida em que procura conferir à Agência a prerrogativa de unilateralmente estabelecer os termos contratuais que nortearão a relação entre prestadora e assinante. Neste sentido, cumpre-nos destacar, ainda, que dada a diversidade de tecnologias utilizadas na prestação do STFC atualmente, entendemos que não é razoável entender que a Anatel poderá, com um único contrato, abordar as especificidades para produtos providos com terminal individual ou corporativo (tronco) enfrentadas e conhecidas por cada uma das prestadoras. 21/03/2011 19:48:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §1º 1 O contrato padrão de adesão é estabelecido pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. 51150 238 tlspeg Alterar redação: 1 O contrato padrão de adesão é aprovado pela Agência, sendo de implementação obrigatória pelas prestadoras do STFC. Adequar o texto 21/03/2011 20:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §2º 2 O contrato de prestação de STFC na modalidade local é considerado celebrado, por adesão, quando da habilitação do assinante. 50488 239 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Alterar a redação para: 2 O contrato de prestação de STFC na modalidade local é considerado celebrado, por adesão, quando da habilitação do terminal do assinante. Entendo que se faz a habilitação do terminal, e não do assinante. 21/03/2011 11:19:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §3º 3 O início da prestação do STFC na modalidade local terá início efetivo quando da instalação da linha telefônica ou da ativação do terminal. 50489 240 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Alterar a redação para: 3 A prestação do STFC na modalidade local terá início efetivo quando da instalação da linha telefônica ou da ativação do terminal. Dar mais concisão ao texto e evitar repetições. 21/03/2011 11:20:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, §3º 3 O início da prestação do STFC na modalidade local terá início efetivo quando da instalação da linha telefônica ou da ativação do terminal. 49528 241 lbchaves 3 A prestação do STFC na modalidade local terá início efetivo quando da instalação da linha telefônica ou da ativação do terminal. Melhorar a redação, eliminando a repetição da expressão o início . 16/02/2011 10:22:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, § 4º 4 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da efetuação de cada chamada pelo assinante. 49559 242 guirão A disponibilização do ocntrato não pode estar condicionada a pedido expresso do consumidor, pois já é direito seu (assim como de qualquer parte que celebre um contrato) o recebimento de uma das vias do contrato com as condições de fornecimento do serviço. Além do mais o contrato deve ser fornecido compulsoriamente e ANTES do fornecimento do serviço, nos termos do que preve o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o conhecimento prévio do oconteúdo, sob pena de não poderem obrigar o consumidor. 22/02/2011 18:03:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, § 4º 4 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da efetuação de cada chamada pelo assinante. 50768 243 wmarconi Alterar redação do texto: 4 Os contratos de prestação de STFC, dos Planos Básicos de Serviços, nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora Local, por adesão, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção da prestadora de preferência do assinante. A adesão na modalidade longa distância a cada chamada, entendemos ser aplicável somente aos Plano Básicos de Serviços, não alcançando os planos alternativos de serviço. Tal entendimento tem como fundamento as características próprias e particularidades de cada Plano Alternativo de Serviço, os quais podem ter valor de franquia associado, que independe do uso pelo assinante. 21/03/2011 16:59:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, § 4º 4 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da efetuação de cada chamada pelo assinante. 51047 244 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 4 do Artigo 26, nos moldes abaixo propostos: 4 Os contratos de prestação de STFC, dos Planos Básicos de Serviços, nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora Local, por adesão, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção da prestadora de preferência do assinante. Justificativa para a alteração da redação do 4 do Artigo 26 Inicialmente, gostaríamos de registrar nossa concordância com a caracterização da contratação de cada prestadora de STFC de Longa Distância quando da realização de cada chamada pelo assinante mediante a utilização do CSP de sua escolha. Entretanto, entendemos que a redação merece um aprimoramento, de forma a tratar adequadamente a contratação dos planos básico ou alternativos de serviço, por isso sugerimos a inclusão de novo parágrafo. 21/03/2011 19:48:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, § 4º 4 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da efetuação de cada chamada pelo assinante. 50962 245 Torrecilla Alterar redação do 4 art 26: 4 Os contratos de prestação de STFC, dos Planos Básicos de Serviços, nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção da prestadora de preferência do assinante. Inicialmente, gostaríamos de registrar nossa concordância com a caracterização da contratação de cada prestadora de STFC de Longa Distância quando da realização de cada chamada pelo assinante mediante a utilização do CSP de sua escolha. Entretanto, entendemos que a redação merece um aprimoramento, de forma a tratar adequadamente a contratação dos planos básico ou alternativos de serviço, por isso sugerimos a inclusão de novo parágrafo. 21/03/2011 19:16:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 26, § 4º 4 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da efetuação de cada chamada pelo assinante. 50920 246 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 4 Os contratos de prestação de STFC, dos Planos Básicos de Serviços, nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção da prestadora de preferência do assinante. A TIM entende que a adesão ao STFC na modalidade Longa Distância a cada chamada somente pode ser aplicável somente ao Plano Básico de Serviço, uma vez que, quando o usuário adere a um Plano Alternativo de Serviço PAS, ele não o faz a cada chamada, mas tão somente no momento de se cadastrar ou aderir ao mesmo. 21/03/2011 19:06:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27 Art. 27. O contrato de prestação do STFC deve ser publicado no sítio da prestadora na Internet e estar disponível nos setores de relacionamento da prestadora. 49760 247 idec Art. 27, caput INCLUIR de forma destacada, presente na mesma página das ofertas, e devendo ser encaminhado por correspondência previamente à contratação, mediante solicitação do consumidor e sem ônus, nos casos em que as demais hipóteses não o contemplem . Art. 27. O contrato de prestação do STFC deve ser publicado no sítio da prestadora na Internet de forma destacada, presente na mesma página das ofertas, e estar disponível nos setores de relacionamento da prestadora, devendo ser encaminhado por correspondência previamente à contratação, mediante solicitação do consumidor e sem ônus, nos casos em que as demais hipóteses não o contemplem. JUSTIFICATIVA: Há duas questões presentes na proposta de alteração deste artigo. A primeira tem em vista a recorrente dificuldade em se encontrar os contratos de prestação do serviço nos sites das empresas. Em geral, encontram-se em links pouco destacados e, com frequência, tais links não estão já na primeira página que anuncia o serviço. Para o efetivo cumprimento do dever de informação não basta prever que as prestadoras disponibilizem o contrato em seus sítios na Internet, mas que os mesmos estejam visíveis ao consumidor, inclusive havendo link próximo às informações do serviço que está sendo anunciado. A segunda questão diz respeito à adequação desta previsão ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que postula Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance . Assim, quando o consumidor interessado na contratação do serviço não tiver acesso à Internet ou a setor de relacionamento da empresa deve lhe ser garantida a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato por meio de seu envio pelo correio. 14/03/2011 12:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 49761 248 idec Art. 27, 1 EXCLUIR juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com frequência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos ; INCLUIR até a data de instalação do serviço e REALOCAR independente de solicitação 1 A prestadora na modalidade local, independente de solicitação, deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, até a data de instalação do serviço, contendo no mínimo: JUSTIFICATIVA: A alteração na redação do artigo visa à adequação desta disposição ao Código de Defesa do Consumidor, em específico à garantia do exercício do direito de arrependimento, inclusive com relação ao contrato. De acordo com o que estabelece o art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Assim, a entrega do contrato deve ocorrer, no máximo, até a instalação do serviço, garantido que o consumidor possa se arrepender também por esta razão. 14/03/2011 12:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50047 249 aleh 1 A prestadora na modalidade local deve enviar apresentar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 2 A apresentação descrita no parágrafo anterior deste artigo pode se dar pessoalmente no ato da instalação, por meio eletrônico, ou então por correspondência, sendo neste último caso, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos. Se um técnico já vai ter que comparecer para fazer a instalação da linha e testá-la dentro do ambiente do usuário, por que a prestadora não poderia já entregar a cópia do contrato por meio do técnico, economizando postagem específica?? Ficaria a critério da prestadora a escolha da apresentação ao usuário. 18/03/2011 15:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 49235 250 allanbp ... por correspondência e por meio eletrônico, ... A diferença de custo é irrisória para envio de um contrato juntamente com a primeira fatura, e muitas vezes o contrato enviado online é somente um link ou um frame de uma página específica no portal da operadora. Muitas vezes é difícil para quem não lida muito bem com computadores imprimir este contrato online , ..., e principalmente, por ele ser online , pode ser modificado a bel-prazer da operadora deixando o usuário sem acesso ao contrato com o qual ele concordou. 22/12/2010 21:13:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 49527 251 lbchaves Alterar 1 : 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, conforme indicado pelo usuário, juntamente com o primeiro documento de cobrança enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: 1) Deixar claro que o meio de envio dos documentos (se por correspondência ou se por meio eletrônico) deve ser de acordo com a escolha do usuário. 2) Resumir as opções documento de cobrança da tarifa de habilitação e documento de cobrança com freqüência mensal em uma única opção, chamada de primeiro documento de cobrança , independentemente se se trata da habilitação ou da assinatura mensal. 16/02/2011 10:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50749 252 fproconsp 1 A prestadora na modalidade local deve obrigatoriamente enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como síntese desses instrumentos que aborde as condições e os pontos principais do serviço contratado. O envio deve se dar por correspondência ou por meio eletrônico, a escolha do consumidor, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 5 (CINCO) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; III- sumário com os direitos e deveres do consumidor. Considerando o Princípio da Publicidade e o da Eficiência da Administratação Pública a mudança de prazo e possivelmente do conteúdo do contrato a ser enviado ao consumidor poderá prejudicá-lo. Deve ser assegurado o conhecimento prévio do conteúdo do contrato antes da sua celebração, nos termos do art. 46 do CDC. Os documentos enviados ao consumidor quanto a contratação do serviço de telefonia, na sua grande maioria, não oferece a ostensividade e clareza necessária, desrespeitando o artigo 6 , inciso III do CDC. É preciso investir em informação prévia, precisa, mas também didática. Uma espécie de sumário do que está sendo oferecido, com destaque para os principais pontos do plano, da promoção, do contrato, deve ser disponibilizado, como complemento ao contrato e plano com regras gerais. 21/03/2011 16:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50677 253 ctbc tel Contribuição:Alterar texto PARA: 1 A prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação. Justificativa: Alteração solicitada para manter coerência com as justificativas apresentadas no art. 11, X. CONTRIBUIÇÃO: Excluir incisos Justificativa: Manter coerência com as alterações propostas no caput, bem como evitar que o envio de contratos juntos às faturas crie alterações desnecessárias nos processos internos das operadoras. 21/03/2011 15:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50782 254 wmarconi Alterar texto: 1 A prestadora na modalidade local deve disponibilizar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço Tendo em vista a evolução das formas de comunicação estabelecidas entre a prestadora e seus assinantes, a GVT entende que é possível disponibilizar os seus contratos, planos e demais documentos por diversos meios, possibilitando, dessa forma, o pleno acesso pelo assinante. 21/03/2011 17:13:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50503 255 SERCOMTEL Alteração de redação: A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com frequência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou, quando for o caso, em até 10 (dez) dias da contratação caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: Em decorrência da logística de cada operadora desde a habilitação até o envio ao cliente, será necessário mais tempo para que o mesmo receba os documentos. Mesmo porque somente emitimos o contrato após o cliente ter efetuado pagamento de valor referente a taxa de habilitação, descontada em forma de crédito. 21/03/2011 11:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50856 256 adrianospb A prestadora na modalidade local deve enviar junto com as cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante também uma espécie de manual ou cartilha com os principais direitos do assinante e as condições de prestação do serviço. Em homenagem ao princípio da informação adequada, conforme o artigo 6 . III do CDC: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; . 21/03/2011 18:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50974 257 Torrecilla Alterar redação do 1 e excluir incisos I e II do art 27: 1 A prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, mediante solicitação, por meio eletrônico ou por correspondência, Excluir inciso I e II O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. Determinar que uma das opções de envio seja juntamente com o documento de cobrança exige que sejam feitas alterações significativas no processo desnecessariamente, sendo que pode ocorrer simultaneamente e não obrigatoriamente ao mesmo tempo. A proposta de exclusão do inciso I se justifica pois o cliente já pode obter a comparação por meio do simulador no sítio da internet ou na Central de Atendimento ao Cliente, onde pode tirar suas dúvidas com o atendente (facilidade essa já disponibilizada pelas grandes prestadoras). 21/03/2011 19:22:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50955 258 deiayama Dar nova redação ao art. 27, 1 e remover o inciso I, renumerando o subsequente, conforme segue: 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da contratação, mediante solicitação, contendo no mínimo I - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; Não há benefício em vincular o recebimento do contrato ao documento de cobrança. Idealmente o contrato pode ser disponibilizado mesmo anteriormente à fatura, inclusive no momento da instalação do serviço ou após a compra. Além disso, acreditamos que o envio deve ser realizado mediante solicitação do usuário, para evitar gerar correspondência indesejada. Acreditamos que a comparação com outros planos de serviço, além de potencialmente gerar confusão, não traz benefícios reais para o cliente. A comparação pode gerar problemas ainda porque o perfil de consumo de uma residência pode variar mês a mês, fazendo com que um plano seja melhor (mais barato) que o outro em um determinado mês, mas não na média dos outros meses. 21/03/2011 19:14:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 50926 259 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 1 A prestadora deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, mediante solicitação, por meio eletrônico ou por correspondência. A TIM sugere a exclusão dos incisos I e II O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano de serviço contratado por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O usuário poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail, por exemplo) ou entrega postal quando solicitar. Determinar que uma das opções de envio seja juntamente com o documento de cobrança exige que sejam feitas alterações significativas no processo de faturamento, o que, entende-se ser desnecessário, sendo que pode ocorrer simultaneamente e não obrigatoriamente ao mesmo tempo. A proposta de exclusão do inciso I se justifica pois o cliente já pode obter a comparação por meio do simulador no sítio da internet ou na Central de Atendimento ao Cliente, onde pode tirar suas dúvidas com o atendente (facilidade essa já disponibilizada pelas grandes prestadoras). 21/03/2011 19:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 51061 260 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 1 do Artigo 27, nos moldes abaixo propostos: 1 A prestadora na modalidade local, sempre que solicitado pelo assinante, deve encaminhar, em até 7 (sete) dias úteis cópia do contrato de prestação do serviço ou do plano de serviço contratado. Justificativa para a alteração da redação do 1 do Artigo 27 O caput já determina que o contrato deva ser publicado no sítio da prestadora na Internet. Assim, não se justificaria outro pensamento que não o de encaminhar cópia do contrato quando solicitado pelo assinante. Vale dizer que tal medida permite que somente os assinantes efetivamente interessados recebam os documentos e, ainda, configurar-se em medida em prol de um meio ambiente equilibrado, pois evita o desperdício de recursos naturais. 21/03/2011 19:54:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §1º 1 A prestadora na modalidade local deve enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, juntamente com o documento de cobrança da tarifa de habilitação ou com o primeiro documento de cobrança com freqüência mensal enviado ao assinante no caso de serviços pós-pagos ou em até 7 (sete) dias da contratação no caso de serviços pré-pagos, independente de solicitação, contendo no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; 51151 261 tlspeg Alterar redação: 1 A prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação. Excluir inciso I e II O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. Determinar que uma das opções de envio seja juntamente com o documento de cobrança exige que sejam feitas alterações significativas no processo desnecessariamente, sendo que pode ocorrer simultaneamente e não obrigatoriamente ao mesmo tempo. A proposta de exclusão do inciso I se justifica pois o cliente já pode obter a comparação por meio do simulador no sítio da internet ou na Central de Atendimento ao Cliente, onde pode tirar suas dúvidas com o atendente (isso já está disponível). O envio de comparativo pode confundir o cliente, ao invés de esclarecer a prestação do serviço. 21/03/2011 20:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §2º 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. 51062 262 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação 2 do Artigo 27, nos moldes abaixo propostos: 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço ou do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias úteis da solicitação. Justificativa para a alteração da redação 2 do Artigo 27. A proposta visa atender a hipótese de solicitação de apenas um dos documentos e, ainda, tratar o atendimento à solicitação em dias úteis, tendo em vista que algumas das áreas envolvidas no processo de encaminhamento ao assinante não possuem funcionamento 24 X 7, por se constituírem em área de suporte e não de atendimento propriamente dito. 21/03/2011 19:54:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §2º 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. 50934 263 TIM Célula A TIM sugere a exclusão do 2 do artigo 27. A exclusão se faz necessária e se justifica pelas considerações realizadas ao parágrafo 1 deste Art. 27, as quais fazem com que o mesmo contemple o exposto no parágrafo 2 . 21/03/2011 19:09:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §2º 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. 50865 264 adrianospb 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do assinante, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. Deixar a critério do assinante a forma pela qual deseje receber cópia do instrumento contratual. 21/03/2011 18:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §2º 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. 50504 265 SERCOMTEL Alteração de Redação: A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 10 (dez) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. Em decorrência da logística de cada operadora desde a habilitação até o envio ao cliente será necessário mais tempo para que o mesmo receba os documentos. Mesmo porque somente emitimos o contrato após cliente ter efetuado pagamento de valor referente a taxa de habilitação, descontada em forma de crédito 21/03/2011 11:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §2º 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. 49560 266 guirão A disponibilização do ocntrato não pode estar condicionada a pedido expresso do consumidor, pois já é direito seu (assim como de qualquer parte que celebre um contrato) o recebimento de uma das vias do contrato com as condições de fornecimento do serviço. Além do mais o contrato deve ser fornecido compulsoriamente e ANTES do fornecimento do serviço, nos termos do que preve o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o conhecimento prévio do oconteúdo, sob pena de não poderem obrigar o consumidor. 22/02/2011 18:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §2º 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. 49762 267 idec INCLUIR 2 , no Art. 27, renumerando-se os demais O contrato de prestação de serviços deverá conter um sumário e junto dele seguirá um documento explicativo com as principais características, direitos e deveres relativos ao serviço e plano contratados. JUSTIFICATIVA: O sumário no contrato é importante para que o consumidor encontre com mais fa cilidade a informação que busca, considerando que a grande maioria não está familiarizada com seu formato e organização. Pela mesma razão, é necessário que siga com o contrato um documento mais simples e explicativo acerca das principais características do serviço e plano contratados, bem como os direitos e deveres ali envolvidos. A entrega do contrato não deve ser uma exigência estritamente formal. Ela deve ser feita de tal forma que realmente estimule e descomplique o contato do consumidor com seu conteúdo. 14/03/2011 12:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §2º 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo. 49930 268 CONSUS 2 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no parágrafo anterior deste artigo, sem ônus para o assinante. Clarificar o texto quanto a gratuidade para o assinante. 17/03/2011 16:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 49763 269 idec INCLUIR 3 , no Art. 27, EXCLUIR parágrafo anterior e INCLUIR 1 A prestadora na modalidade longa distância nacional e internacional deve, quando solicitado pelo assinante, enviar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, por correspondência ou por meio eletrônico, em até 7 (sete) dias da solicitação, contendo os mesmos elementos descritos no 1 deste artigo. JUSTIFICATIVA: Renumeração dos parágrafos do artigo 27. 14/03/2011 12:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 49893 270 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis a introdução do texto proposto para o artigo, parágrafos e incisos por entender que um melhor nível de informação bem como o acesso ao seu contrato, permitira ao assinante exercer seu direito de cidadania. nonononono 17/03/2011 15:19:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 49294 271 luizper Retirar o parágrafo. A exigÊncia contida nesse parágrafo já está implícita nos parágrafos anteriores. 30/12/2010 10:37:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 50615 272 brtelecom 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação do envio ao assinante. O envio de documento de cobrança (i) da tarifa de habilitação ou (ii) de cobrança com frequência mensal com AR (Aviso de Recebimento) é indiscutivelmente inviável sob os aspectos operacionais e financeiros. Os Serviços Postais no Brasil, regidos pela Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, e prestados pelos Correios gozam de enorme confiança e eficiência. Os resultados de uma pesquisa nacional realizada pelo Instituto Vox Populi e divulgada em janeiro de 2006 indicam que o prestígio dos Correios é alto: o índice de confiança da população na estatal cresceu de 89,7%, em 2004, para 90,2%, em 2005.Dados obtidos no site oficial dos Correios. www.correios.com.br / publicacoes / revista50 / index.html - Acesso em 28 / 02 / 2011. A Lei n . 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, traz consigo algumas obrigações a serem cumpridas pela empresa exploradora, esta passível de fiscalização pela União, mormente no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados. Lei No. 6.538, de 22 de junho de 1978 Art. 3. A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações. Não se pode olvidar, também, a inexistente prática de envio de correspondências dessa natureza, com uso de AR - Aviso de Recebimento, ou qualquer outro tipo de confirmação de recebimento, por parte das demais prestadoras de telefonia Móvel ou outros serviço públicos e privados. 21/03/2011 20:35:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 50784 273 wmarconi Alterar o texto: 3 A documentação referente ao Contrato de Prestação de Serviço deve ser disponibilizada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação do seu envio ao assinante. Adequação do texto à contribuição realizada para o Art. 27, 1 21/03/2011 17:19:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 50680 274 ctbc tel CONTRIBUIÇÃO: ALTERAÇÃO DE TEXTO PARA: 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação do envio ao assinante. Justificativa: O envio de documentos registrados e com AR com frequência mensal aos clientes é indiscutivelmente inviável sob os aspectos operacionais e financeiros, sobretudo às empresas de menor porte. Sobre este parágrafo, cabe frisar que por diversas vezes a CTBC interpelou a EBCT (Correios) sobre falhas no retorno dos ARs enviados, problema este não sanado até a presente data. Dessa forma, é razoável que a CTBC comprove apenas o envio regular de sua documentação (até a entrega efetiva à EBCT), não podendo ser, portanto, responsabilizada por possíveis falhas na logística da EBCT. 21/03/2011 15:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 50975 275 Torrecilla Alterar redação 3 art 27 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação do envio ao assinante. O envio de documento de cobrança (i) da tarifa de habilitação ou (ii) de cobrança com frequência mensal com AR - Aviso de Recebimento é indiscutivelmente inviável sob os aspectos operacionais e financeiros. Os Serviços Postais no Brasil, regidos pela Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, e prestados pelos Correios gozam de enorme confiança e eficiência. Os resultados de uma pesquisa nacional realizada pelo Instituto Vox Populi e divulgada em janeiro de 2006 indicam que o prestígio dos Correios é alta: o índice de confiança da população na estatal cresceu de 89,7%, em 2004, para 90,2%, em 2005. Dados obtidos no site oficial dos Correios. www.correios.com.br / publicacoes / revista50 / index.html - Acesso em 28 / 02 / 2011. A Lei n . 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, traz consigo algumas obrigações a ser cumprida pela empresa exploradora, esta passível de fiscalização pela União, mormente no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados. Lei No. 6.538, de 22 de junho de 1978 Art. 3. A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações. Não se pode olvidar, também, a inexistente prática de envio de correspondências dessa natureza, com uso de AR - Aviso de Recebimento, ou qualquer outro tipo de confirmação de recebimento, por parte das demais prestadoras de telefonia Móvel ou outros serviço públicos e privados. 21/03/2011 19:22:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 51063 276 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação 3 do Artigo 27, nos moldes abaixo propostos: 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação do envio ao assinante. Justificativa para a alteração da redação 3 do Artigo 27. O envio de contratos, documento de cobrança (i) da tarifa de habilitação ou (ii) de cobrança com freqüência mensal com AR - Aviso de Recebimento é indiscutivelmente inviável sob os aspectos operacionais e financeiros. Os Serviços Postais no Brasil, regidos pela Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, e prestados pelos Correios gozam de enorme confiança e eficiência. Os resultados de uma pesquisa nacional realizada pelo Instituto Vox Populi e divulgada em janeiro de 2006 indicam que o prestígio dos Correios é alto: o índice de confiança da população na estatal cresceu de 89,7%, em 2004, para 90,2%, em 2005 Dados obtidos no site oficial dos Correios. www.correios.com.br / publicacoes / revista50 / index.html - Acesso em 28 / 02 / 2011. A Lei n . 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, traz consigo algumas obrigações a serem cumpridas pela empresa exploradora, esta passível de fiscalização pela União, mormente no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados. Lei No. 6.538, de 22 de junho de 1978 Art. 3. A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações. Não se pode olvidar, também, a inexistente prática de envio de correspondências dessa natureza, com uso de AR - Aviso de Recebimento, ou qualquer outro tipo de confirmação de recebimento, por parte das demais prestadoras de telefonia Móvel ou outros serviço públicos e privados. 21/03/2011 19:54:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 27, §3º 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação da sua entrega ao assinante. 51152 277 tlspeg Alterar redação: 3 A documentação referida nos parágrafos anteriores deve ser encaminhada pela prestadora de modo que seja possível a comprovação do envio para o endereço cadastrado pelo assinante. Não há meios para se garantir que a documentação entregue pelo Correio com aviso de recebimento seja recebida pelo próprio assinante titular que pode não se encontrar no endereço por motivos diversos (Ex. trabalho, estudo, etc.). Além disso, o elevado custo da comprovação da sua entrega ao assinante onera as prestadoras e teria que ser repassado ao usuário. Hoje existem formas mais econômicas de o cliente obter o contrato se necessário (ex.: internet ou meio eletrônico). Por fim, mesmo com rastreabilidade ou aviso de recebimento, não há como garantir o recebimento pelo assinante titular. Podemos garantir o envio para o endereço apontado e comprovado pelo mesmo. 21/03/2011 20:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28 Art. 28. O contrato de prestação do STFC na modalidade local pode ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do assinante, independentemente da existência de débitos, ou pelo não cumprimento das condições contratuais. 51064 278 EMBRATEL_ . . 21/03/2011 19:54:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28 Art. 28. O contrato de prestação do STFC na modalidade local pode ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do assinante, independentemente da existência de débitos, ou pelo não cumprimento das condições contratuais. 49236 279 allanbp ...pode ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do assinante, independentemente da existência de débitos, pela prestação inadequada dos serviços, pela não execução de reparos em até 5 dias úteis, ou pelo não cumprimento das demais condições contratuais. A não prestação de serviços adequados, a não execução de reparos dentro do prazo estabelecido ou o não cumprimento das demais condições contratuais constituem a sua quebra, bem como de qualquer mecanismo de fidelização a ele anexado. Alguém nesse país precisa ter bom senso, e eu espero que a agência reguladora dessas operadoras algum dia tenha pulso e tome esta atitude com essas empresas: Eu já estou cansado de Modens 3G que funcionam piores do que serviços de Internet discada, de redes em manutenção por três meses e faturas que não param de chegar, de telefonistas com os quais você tem que passar mais de 40 minutos para conseguir um cancelamento, e isso quando consegue, ... Por favor Anatel!!! 22/12/2010 21:26:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28 Art. 28. O contrato de prestação do STFC na modalidade local pode ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do assinante, independentemente da existência de débitos, ou pelo não cumprimento das condições contratuais. 49894 280 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao proposto por entender que a manutenção do contrato continuara gerando débitos para o assinante, criando maiores limitações para futuras negociações. nonononononononono 17/03/2011 15:19:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, §1º 1 A solicitação de rescisão do contrato de prestação do serviço pode ser apresentada por qualquer forma de atendimento disponibilizado pela prestadora, sendo de responsabilidade da prestadora a correta identificação do assinante e, em caso de contestação, o ônus da prova. 50505 281 SERCOMTEL Alteração de redação: A solicitação de rescisão do contrato de prestação do serviço pode ser apresentada por qualquer forma de atendimento disponibilizado pela prestadora, sendo de responsabilidade da prestadora a correta identificação do assinante e, em caso de contestação, o ônus da prova. O efetivo desligamento não poderá ocorrer com mais de 2 (duas) horas, exceto por concordância do próprio cliente / usuário. As operadoras necessitam de tempo mínimo necessário para processamento das ordens de serviço. 21/03/2011 11:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, §1º 1 A solicitação de rescisão do contrato de prestação do serviço pode ser apresentada por qualquer forma de atendimento disponibilizado pela prestadora, sendo de responsabilidade da prestadora a correta identificação do assinante e, em caso de contestação, o ônus da prova. 50941 282 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 1 A solicitação de rescisão do contrato de prestação do serviço, quando a contratação se der por adesão, pode ser apresentada por qualquer forma de atendimento disponibilizado pela prestadora, sendo de responsabilidade da prestadora a correta identificação do assinante e, em caso de contestação, o ônus da prova. A contribuição ora feita pela TIM tem por objetivo adequar o parágrafo ao modelo de contração do governo, o qual se dá por processo licitatório previsto em edital. Nesses casos, a regra de rescisão a qual será pactuada, em contrato específico, deverá seguir o previsto em edital, inclusive quanto de sua forma de apresentação. 21/03/2011 19:11:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 2º 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após a solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço. 50945 283 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após um dia útil da solicitação ou da rescisão do contrato de prestação do serviço ou em período superior acordado com o cliente. A desativação de um terminal demanda a execução de processos e procedimentos realizados por diferentes sistemas e que garantem a correta execução do cancelamento. Tais processos e procedimentos utilizam-se de uma multiplicidade de sistemas encadeados, que demandam aproximadamente 24 horas para serem corretamente processados. Assim, a cobrança do usuário cessa no momento em que este solicita o cancelamento, de forma que o serviço permanece sendo prestado, mas o usuário não é prejudicado. Todavia, ainda que o usuário tenha solicitado o cancelamento do serviço, caso ele o utilize dentro do prazo de 24 horas após a solicitação é justo que a prestadora seja remunerada, pois incorreu em custos de interconexão e outros custos decorrentes da realização das chamadas. Ainda há de se considerar que a rescisão do STFC - Local por parte de usuários não residências constitui-se de uma ação planejada. Essa classe de usuário planeja a desconexão do serviço de modo a ter o menor impacto em sua rotina comercial, muitas vezes realizando a solicitação de rescisão meses antes da data a qual deseja a efetiva desconexão do serviço. Tal situação, representada na proposta de redação através da expressão período superior acordado com o cliente , deve ser refletida no RSTFC de forma que não seja gerado um transtorno a tais usuários através da interrupção do serviço em data diferente de sua vontade e necessidade. A proposta desta nova redação tende a manter aquela do 3 do art. 75, do Regulamento do STFC aprovado pela Res. 426 / 2005, que, no entendimento da TIM é mais completa que a proposta. 21/03/2011 19:12:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 2º 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após a solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço. 50987 284 Torrecilla Alterar redação 2 Art 28: 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após um dia útil da solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço ou em período superior acordado com o cliente. A desativação de um terminal demanda a execução de processos e procedimentos realizados por diferentes sistemas e que garantem a correta execução do cancelamento. Tais processos e procedimentos utilizam-se de uma multiplicidade de sistemas encadeados, que demandam aproximadamente 24 horas para serem corretamente processados. Assim, a cobrança do usuário cessa no momento em que este solicita o cancelamento, de forma que o serviço permanece sendo prestado, mas o usuário não é prejudicado. Todavia, ainda que o usuário tenha solicitado o cancelamento do serviço, caso ele o utilize dentro do prazo de 24 horas após a solicitação é justo que a prestadora seja remunerada, pois incorreu em custos de interconexão e outros custos decorrentes da realização das chamadas. A proposta desta nova redação tende a manter a redação do 3 do art. 75, do Regulamento do STFC aprovado pela Res. 426 / 2005, que, no nosso entendimento é mais completa que a proposta. 21/03/2011 19:26:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 2º 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após a solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço. 51065 285 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 2 do Artigo 28, nos moldes abaixo propostos: 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após um dia útil da solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço ou em período superior acordado com o cliente. Justificativa para a alteração da redação do 2 do Artigo 28. A desativação de um terminal demanda a execução de processos e procedimentos realizados por diferentes sistemas e que garantem a correta execução do cancelamento. Tais processos e procedimentos utilizam-se de uma multiplicidade de sistemas encadeados, que demandam aproximadamente 24 horas para serem corretamente processados. Assim, a cobrança do usuário cessa no momento em que este solicita o cancelamento, de forma que o serviço permanece sendo prestado, mas o usuário não é prejudicado. Todavia, ainda que o usuário tenha solicitado o cancelamento do serviço, caso ele o utilize dentro do prazo de 24 horas após a solicitação é justo que a prestadora seja remunerada, pois incorreu em custos de interconexão e outros custos decorrentes da realização das chamadas. A proposta desta nova redação tende a manter a redação do 3 do art. 75, do Regulamento do STFC aprovado pela Res. 426 / 2005, que, no nosso entendimento é mais completa que a proposta. 21/03/2011 19:54:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 2º 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após a solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço. 51153 286 tlspeg Alterar redação: 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após um dia útil da solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço ou em período superior acordado com o cliente. Cabe ressaltar que a regra atual foi estabelecida em função de existirem na planta de telefonia brasileira um número significativo de terminais conectados à centrais analógicas e até mesmo a centrais digitais que não permitem o gerenciamento remoto por um centro de operações. Daí, a partir desta realidade foi estabelecido o prazo atual de 24 horas. Além disso, a desativação de um terminal demanda a execução de processos e procedimentos realizados por diferentes sistemas e que garantem a correta execução do cancelamento. Tais processos e procedimentos utilizam-se de uma multiplicidade de sistemas encadeados, o que resulta em um SLA de aproximadamente 24 horas para ser completado. Assim, a cobrança do usuário cessa no momento em que este solicita o cancelamento, de forma que o serviço permanece sendo prestado, mas o usuário não é prejudicado. Todavia, ainda que o usuário tenha solicitado o cancelamento do serviço, caso ele o utilize dentro do prazo de 24 horas após a solicitação é justo que a prestadora seja remunerada, pois incorreu em custos de interconexão e outros custos decorrentes da realização das chamadas. Por fim, também deve-se considerar que para clientes de maior porte (N-RES / Tronco) o cancelamento envolve não raro a retirada de equipamentos e, no caso de mudança de operadora, uma estratégia de migração. Essa realidade torna sem sentido o prazo proposto nesta Consulta Pública. 21/03/2011 20:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 2º 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após a solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço. 51094 287 telerjc Adequação da redação de maneira a definir prazo de vinte e quatro horas para a efetivação da rescisão, sobretudo, em função de ações operacionais ou mesmo possibilidade de renegociação das condições do serviço que reverta a solicitação de rescisão: 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço . Sugere-se o estabelecimento do prazo razoável de 24h para que a operadora efetive o cancelamento do serviço, sendo que somente depois de decorrido tal prazo, à operadora seria atribuída a obrigatoriedade de arcar com chamadas realizadas sem que o cancelamento tenha sido realizado. Tal proposta se mostra razoável na medida em que existem diversas atividades operacionais e verificações internas a serem cumpridas para a efetivação da rescisão, sendo naturalmente necessário prever um prazo compatível para tal. Além disso, é importante ressaltar que durante o período de 24h muitas prestadoras tentam, por meio de negociação com o usuário, entender suas motivações para a rescisão e apresentar contrapropostas que, em muitos casos, revertem a solicitação de cancelamento. Portanto, o cancelamento imediato e posterior reversão, com a necessidade de nova habilitação, gerará outro fluxo operacional que trará impacto para a prestadora e, sobretudo, prejuízo ao cliente que ficará com o serviço indisponível até sua reativação. Importante ressaltar que com a proposta ora apresentada o cliente não será prejudicado na medida em que somente arcará com os eventuais custos de chamadas não contempladas em sua franquia / assinatura mensal que ele porventura venha a realizar. Adicionalmente, o cliente poderá, neste período de 24h, receber chamadas normalmente. Por fim, importante reafirmar que a modificação sugerida tornará o dispositivo compatível com o previsto nos 1 e 9 do art. 23 da Resolução n 477 / Anatel Regulamento do SMP. 21/03/2011 20:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 2º 2 A prestadora na modalidade local assume o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após a solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço. 50616 288 brtelecom 2 A cobrança da assinatura ou franquia mensal, quando houver, deve considerar somente o período até a data da solicitação de cancelamento, devendo a prestadora na modalidade local assumir o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, por ligações efetuadas após um dia útil da solicitação da rescisão do contrato de prestação do serviço ou em período superior acordado com o cliente. Novo Parágrafo após o 2 : 2 A - Quando da solicitação de rescisão do contrato de prestação do serviço junto à prestadora, o assinante deve ser informado da possibilidade de cobrança de serviços que ainda venham a ser prestados, conforme 2 . A justificativa vale tanto para a alteração do parágrafo 2 quando para o novo parágrafo após o 2 : A desativação de um terminal demanda a execução de procedimentos administrativos (por exemplo a comprovação da correta identificação do solicitante para evitar fraudes) e técnico - operacionais realizados por diferentes sistemas e que garantem a correta execução do cancelamento. Assim, a cobrança da assinatura ou franquia mensal do usuário cessa no momento em que este solicita o cancelamento, de forma que o serviço permanece sendo prestado, mas o usuário não é prejudicado. Todavia, nessas situações, caso o usuário ainda venha a utilizar o serviço no período de 24 horas após a solicitação é justo que a prestadora seja remunerada, pois incorreu em custos de completamento, interconexão e outros, decorrentes da realização das chamadas. Para isso é fundamental que o assinante seja informado dessa possibilidade quando da solicitação de rescisão contratual, cabendo unicamente a ele decidir pelo uso ou não do serviço no prazo remanescente. 21/03/2011 20:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 3º 3 A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do contrato de prestação do STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, §4º 4 A rescisão do contrato de prestação do STFC deve ser efetivada independentemente da prestação de outros serviços de telecomunicações que compartilhem o acesso utilizado pelo assinante ou PUC contratadas. 50632 289 brtelecom 4 A rescisão do contrato de prestação do STFC deve ser efetivada independentemente da prestação de outros serviços de telecomunicações que compartilhem o acesso considerado. Novo parágrafo após o 4 4 A A rescisão do contrato de prestação do STFC implicará na rescisão dos contratos de PUC relativos ao acesso considerado. Justificativa única tanto para o 4 quanto para o novo parágrafo após o 4 : Tornar o texto mais claro. Evidentemente a rescisão do contrato de prestação do STFC não pode implicar na automática rescisão dos contratos de prestação de outros serviços de telecomunicações oferecidos sobre o mesmo acesso. Contudo, essa rescisão deve implicar na rescisão das PUC relativas ao acesso em questão, dado que pela sua própria definição PUC são intrínsecas ao STFC, serviço cujo contrato foi rescindido: Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC. 21/03/2011 20:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, §4º 4 A rescisão do contrato de prestação do STFC deve ser efetivada independentemente da prestação de outros serviços de telecomunicações que compartilhem o acesso utilizado pelo assinante ou PUC contratadas. 50751 290 fproconsp 4 A rescisão do contrato de prestação do STFC deve ser efetivada independentemente da prestação de outros serviços de telecomunicações que compartilhem o acesso utilizado pelo assinante. Os serviços denominados PUC (prestação, utilidade ou comodidade) por definição é atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC, logo não há razão na continuidade da sua prestação quando da rescisão do contrato do STFC. Entendemos que este tipo de serviço por ser acessório ao STFC, deve ter o seu contrato rescindido no mesmo lapso temporal do contrato de prestação do STFC. 21/03/2011 16:37:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 5º 5 No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou via sistema bancário, em até 30 (trinta) dias. 50832 291 battistel Exclusão do Art. 28, 5 O usuário de plano de serviço pré-pago insere créditos pré-pagos não somente para realizar chamadas, ocasião em que são debitados os créditos, mas também para receber chamadas a ele direcionadas. É certo que para garantir a disponibilidade deste usuário na rede para o recebimento de chamadas, se faz necessária a manutenção da rede da prestadora do STFC utilizada por este usuário, e que esta manutenção tem um custo atribuído. Desta forma, se o usuário insere um crédito, que normalmente é de baixo valor, utilizando a rede da prestadora para receber chamadas durante um período que por ele é determinado e ao final deste período rescinde o contrato com a prestadora, recebendo de volta o crédito inserido, este usuário utilizou os serviços da prestadora sem custo algum. Vale ressaltar que a obrigatoriedade imposta neste modelo ameaça a prestação do serviço na modalidade pré-paga, visto que pode se tornar econômica e financeiramente inviável para a prestadora do STFC ou para o grupo econômico. E ainda, tal obrigatoriedade desfavorece ao usuário na medida em que tal dispositivo poderá acarretar o aumento de tarifas, taxa de habilitação, e outros serviços e facilidades cobrados do usuário. Por fim, cabe ainda lembrar que o terminal pré-pago pode ser visto como um aprimoramento do serviço oferecido pelos TUPs, oferecendo mais facilidade com o recebimento de chamadas e conforto. E, no entanto, a compra de cartões telefônicos não utilizados enseja na possibilidade de sua devolução e ressarcimento do valor pago. 21/03/2011 18:23:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 5º 5 No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou via sistema bancário, em até 30 (trinta) dias. 50507 292 Claudio IM 5 No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou via sistema bancário, a critério do assinante, em até 30 (trinta) dias. Dar a opção de recebimento ao assinante que esteja impossibilitado de se utilizar do sistema bancário. 21/03/2011 11:39:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 5º 5 No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou via sistema bancário, em até 30 (trinta) dias. 50561 293 Moisés Gonçalves 5 No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou via sistema bancário, a critério do assinante, em até 30 (trinta) dias. A opção da forma mais adequada de devolução é do assinante e não da concessionária. 21/03/2011 12:34:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 5º 5 No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou via sistema bancário, em até 30 (trinta) dias. 50048 294 aleh 5 No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou via sistema bancário, conforme orientação do assinante, em até 30 (trinta) dias. A escolha de como deseja receber o crédito deve ser opção do usuário, que muitas vezes pode vir a nem ter conta bancária, o que inviabilizaria seu recebimento caso não esteja claro a obrigação da prestadora em devolver por alguma das duas formas. 18/03/2011 15:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 49895 295 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao proposto por entender que a manutenção do contrato continuara gerando débitos para o assinante, criando maiores limitações para futuras negociações. nononononononono. 17/03/2011 15:19:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 50564 296 Moisés Gonçalves 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do assinante, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. É obrigatória a citação ao número de protocolo do atendimento referente, caso a rescisão seja a pedido do assinante. Para manutenção do histório integral do atendimento. 21/03/2011 12:39:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 50511 297 Claudio IM 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do assinante, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. Compete ao assinante a escolha do meio pelo qual deseja receber seu comprovante de rescisão contratual. 21/03/2011 11:41:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 50633 298 brtelecom Excluir parágrafo 6 Inicialmente entendemos que o envio do comprovante aos assinantes acerca da rescisão do contrato de prestação do serviço é desnecessário pelos motivos a seguir expostos. Atualmente o Regulamento do STFC já protege ao assinante de cobranças efetuadas 24h a partir da solicitação de rescisão do contrato. (...) Art. 40. A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC. (...) 3 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante. (grifo nosso) Portanto, se o assinante já tem um mecanismo tão eficaz de proteção contra indébitos, entendemos que a essa proposta não deveria constar no novo Regulamento. Além disso, a prestadora é obrigada a manter os registros de atendimentos por 5 (cinco) anos. Portanto, o assinante pode solicitar junto a prestadora informações sobre a rescisão do contrato. Outro ponto fundamental é quanto a Lei Federal n. 12.007 / 09 que dispõe sobre a Declaração de quitação anual de débitos. Apesar da proposta da Anatel não tratar especificamente de uma declaração de quitação, entendemos que esta Lei Federal é mais um mecanismo de proteção que o assinante possui. Assim, concluímos que este item pode ser suprimido quando da publicação do novo Regulamento. 21/03/2011 20:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 50681 299 ctbc tel Contribuição: exclusão do 6 JUSTIFICATIVA: No texto em análise, percebe-se nítida falta de razoabilidade e incoerência ao estipular a obrigação do envio de comprovante aos assinantes da rescisão do contrato de prestação do serviço, conforme demonstrado abaixo. Atualmente o Regulamento do STFC já protege o assinante de cobranças efetuadas 24h após a solicitação de cancelamento da prestação do serviço. 3 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante. (grifo nosso) Portanto, se o assinante já tem um mecanismo tão eficaz de proteção contra indébitos, é inconteste que o texto da CP não deve prosperar no novo Regulamento. Além disso, o assinante pode solicitar junto a prestadora informações sobre a rescisão do seu contrato de prestação de serviço pelo prazo de 5 anos , obrigação esta imposta e cumprida pelas prestadoras regularmente. Outro ponto fundamental é no que se refere à Lei Federal n. 12.007 / 09, que dispõe sobre a Declaração de quitação anual de débitos, pois, apesar da proposta da Anatel não se tratar especificamente de uma declaração de quitação, entende-se que essa Lei Federal é mais um mecanismo de proteção que o assinante possui. Finalmente, a Anatel não pode partir da premissa de que todos os usuários desejam receber os comprovantes de rescisão sem, contudo, considerar os impactos ambientais negativos, conforme amplamente abordado no art. 11, X. Diante dos fatos apresentados, este item pode ser suprimido quando da publicação do novo Regulamento. 21/03/2011 15:19:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 51095 300 telerjc Alterar a redação desse item para: 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a solicitação do referido comprovante. Meramente esclarecer que o prazo passa a ser contado a partir da solicitação do envio do comprovante pelo usuário. 21/03/2011 20:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 51155 301 tlspeg 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, mediante solicitação do usuário, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço, em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. O envio do comprovante aos assinantes acerca da rescisão do contrato de prestação do serviço, além de ineficiente, faz-se desnecessária pois o Regulamento do STFC já protege o assinante de cobranças efetuadas 24h após a solicitação de cancelamento da prestação do serviço. Além disso, o assinante pode solicitar junto a prestadora informações sobre a rescisão do seu contrato de prestação de serviço pelo prazo de 5 anos, obrigação já imposta às prestadoras pela regulamentação. Outro ponto fundamental é quanto a Lei Federal n. 12.007 / 09 que dispõe sobre a Declaração de quitação anual de débitos. Apesar da proposta da Anatel não se tratar especificamente de uma declaração de quitação, entendemos que esta Lei Federal é mais um mecanismo de proteção que o assinante possui. Diante destes fatos, concluímos que este item pode ser suprimido quando da publicação do novo Regulamento. No tocante a faculdade de solicitar o comprovante de rescisão, visa a contribuição minimizar o impacto ambiental que a proposta traz. A Anatel não pode partir da premissa que todos os usuários desejam receber o comprovante. Portanto, em última instância, o usuário ainda contaria com a possibilidade de solicitar o comprovante de rescisão contratual. 21/03/2011 20:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 51086 302 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do 6 do Artigo 28. Justificativa para a alteração do 6 do Artigo 28. Inicialmente entendemos que o envio do comprovante aos assinantes acerca da rescisão do contrato de prestação do serviço se faz desnecessário pelos motivos a seguir expostos. Atualmente o Regulamento do STFC já protege o assinante de cobranças efetuadas 24h após a solicitação de cancelamento da prestação do serviço. (...) Art. 40. A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC. (...) 3 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante. (grifo nosso) Portanto, se o assinante já tem um mecanismo tão eficaz de proteção contra indébitos, entendemos que a essa proposta não deve prosperar no novo Regulamento. Além disso, o assinante pode solicitar junto a prestadora informações sobre a rescisão do seu contrato de prestação de serviço pelo prazo de 5 anos , obrigação esta imposta às prestadoras pela regulamentação. Outro ponto fundamental é quanto a Lei Federal n. 12.007 / 09 que dispõe sobre a Declaração de quitação anual de débitos. Apesar da proposta da Anatel não se tratar especificamente de uma declaração de quitação, entendemos que esta Lei Federal é mais um mecanismo de proteção que o assinante possui. Diante destes fatos, concluímos que este item pode ser suprimido quando da publicação do novo Regulamento. No tocante a faculdade de solicitar o comprovante de rescisão visa a proposta minimizar o impacto ambiental que a proposta traz. A Anatel não pode partir da premissa que todos os usuários desejam receber o comprovante. Portanto, em última instância, o usuário contaria com a possibilidade de solicitar o comprovante de cancelamento. 21/03/2011 20:05:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 50988 303 Torrecilla Excluir 6 art 28 Inicialmente entendemos que o envio do comprovante aos assinantes acerca da rescisão do contrato de prestação do serviço se faz desnecessário pelos motivos a seguir expostos. Atualmente o Regulamento do STFC já protege o assinante de cobranças efetuadas 24h após a solicitação de cancelamento da prestação do serviço. (...) Art. 40. A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC. (...) 3 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante. (grifo nosso) Portanto, se o assinante já tem um mecanismo tão eficaz de proteção contra indébitos, entendemos que a essa proposta não deve prosperar no novo Regulamento. Além disso, o assinante pode solicitar junto a prestadora informações sobre a rescisão do seu contrato de prestação de serviço pelo prazo de 5 anos , obrigação esta imposta às prestadoras pela regulamentação. Outro ponto fundamental é quanto a Lei Federal n. 12.007 / 09 que dispõe sobre a Declaração de quitação anual de débitos. Apesar da proposta da Anatel não se tratar especificamente de uma declaração de quitação, entendemos que esta Lei Federal é mais um mecanismo de proteção que o assinante possui. Diante destes fatos, concluímos que este item pode ser suprimido quando da publicação do novo Regulamento. No tocante a faculdade de solicitar o comprovante de rescisão visa a proposta minimizar o impacto ambiental que a proposta traz. A Anatel não pode partir da premissa que todos os usuários desejam receber o comprovante. Portanto, em última instância, o usuário contaria com a possibilidade de solicitar o comprovante de cancelamento. 21/03/2011 19:26:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 50947 304 TIM Célula A TIM sugere a exclusão do parágrafo 6 do artigo 28. Inicialmente entendemos que o envio do comprovante aos assinantes acerca da rescisão do contrato de prestação do serviço se faz desnecessário pelos motivos a seguir expostos. Atualmente o Regulamento do STFC já protege o assinante de cobranças efetuadas 24h após a solicitação de cancelamento da prestação do serviço. Art. 40. A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC. (...) 3 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante. Portanto, se o assinante já tem um mecanismo tão eficaz de proteção contra indébitos, entendemos que a essa proposta não deve prosperar no novo Regulamento. Além disso, o assinante pode solicitar junto a prestadora informações sobre a rescisão do seu contrato de prestação de serviço pelo prazo de 05 (cinco) anos, obrigação esta imposta às prestadoras pela regulamentação. Outro ponto fundamental é quanto a Lei Federal n. 12.007 / 09 que dispõe sobre a Declaração de quitação anual de débitos. Apesar da proposta da Anatel não se tratar especificamente de uma declaração de quitação, entendemos que esta Lei Federal é mais um mecanismo de proteção que o assinante possui. Diante destes fatos, concluímos que este item pode ser suprimido quando da publicação do novo Regulamento. No tocante a faculdade de solicitar o comprovante de rescisão por correspondência, a contribuição visa minimizar o impacto ambiental que a proposta original traz. A Anatel não pode partir da premissa que todos os usuários desejam receber o comprovante, independente da forma que se utiliza para tal. 21/03/2011 19:13:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 28, § 6º 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 7 (sete) dias após a sua solicitação. 50959 305 deiayama Dar nova redação ao art. 28, 6 , conforme segue: 6 A prestadora deve encaminhar comprovante, por correspondência ou por meio eletrônico, mediante solicitação, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço em até 10 (sete) dias após a sua solicitação. É importante dilatar o prazo de entrega do comprovante de 7 dias para 10 dias, permitindo que, caso a entrega seja feita por correspondência, não haja problemas com o prazo da operação. Tal dilação em nada afeta ou prejudica o direito do usuário. 21/03/2011 19:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 29 Art. 29.  Constitui faculdade da prestadora celebrar contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento, com a própria prestadora. 50953 306 TIM Célula Alteração do texto do caput deste artigo para: Art. 29. Constitui faculdade da prestadora celebrar contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes. A contribuição visa adequar à redação dada ao artigo 11, inciso XI: XI à comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes; Dado que é direito do usuário ser comunicado previamente da inclusão de seu nome em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, deve ser permitido à prestadora consultar a esses mesmos instrumentos quando procurada para prestar o serviço, facultando a celebração do contrato à prestadora no caso de informação positiva. 21/03/2011 19:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 29 Art. 29.  Constitui faculdade da prestadora celebrar contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento, com a própria prestadora. 51096 307 telerjc Inserir um Parágrafo sobre a oferta de planos alternativos para usuários inadimplentes perante terceiros: Art. 29. Constitui faculdade da prestadora celebrar contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento, com a própria prestadora. Parágrafo único: No caso de pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, o atendimento poderá ser feito, no mínimo, mediante Planos Alternativos de Serviço escolhidos pela Prestadora. Compatibilidade com a regra estabelecida no Regulamento do SMP de que, caso o cliente esteja inadimplente perante terceiros, o atendimento possa ser realizado por meio de Planos Alternativos, a critério da prestadora. Tal metodologia já consagrada no SMP assegura a possibilidade de o cliente ter acesso ao serviço, ainda que não seja no Plano Básico (de oferta obrigatória no SMP), por ele se encontrar em situação que não lhe permita essa oferta, viabilizará seu acesso ao serviço e, se for o caso, uma posterior migração para outro Plano de Serviço que lhe convenha, respeitados os demais dispositivos regulamentares. Inegável que tal proposta traz benefício tanto para os usuários como para as prestadoras ao viabilizar o acesso ao serviço em condição que os dois lados possam suportam sem que haja ônus a uma das duas partes. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. 21/03/2011 20:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 29 Art. 29.  Constitui faculdade da prestadora celebrar contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento, com a própria prestadora. 49896 308 CONSUS COMENTÁRIO: Entendemos que o proposto abre caminho para renegociação da divida existe. nonononononononono. 17/03/2011 15:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30 Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. 49897 309 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao texto proposto para o artigo e os três parágrafos. nononononono. 17/03/2011 15:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30 Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. 50788 310 wmarconi Alterar o texto: Art.30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. Caso o assinante tenha firmado acordo de parcelamento de débitos, a obrigação será devida somente após a quitação da dívida pelo assinante. No cenário previsto neste dispositivo na Consulta Pública, a mudança de titularidade resultará, nos casos de parcelamento de débitos em vigor, na transferência da dívida ao novo assinante, que poderá alegar não ter ciência dos débitos, negando-se a quitá-los e como consequência (segundo o próprio regulamento) lhe será imputuado a suspensão total do serviço. 21/03/2011 17:26:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30 Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. 50634 311 brtelecom Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. Manter a redação conforme consta no Regulamento vigente do STFC. A transferência de titularidade implica em trâmites internos, análises de documentação visando a evitar possíveis fraudes e alterações de cadastro que devem ser remunerados por valor especificado em PUC aprovada pela Agência. 21/03/2011 20:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30 Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. 51156 312 tlspeg Alterar redação: Art. 30 . É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação A transferência de titularidade implica em trâmites internos, análises de documentação e alterações de cadastro que são remuneradas pela tarifa. Deve-se manter o modelo atual da Resolução n 426. 21/03/2011 20:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30 Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. 51087 313 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do Artigo 30, nos moldes abaixo propostos: Art. 30. É obrigação da prestadora proceder a transferência da titularidade do direito de uso do terminal de prestação do STFC na modalidade local, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação sempre que existir viabilidade técnica para o atendimento solicitado. Justificativa para a alteração da redação do Artigo 30. Entende a Embratel que o assinante tem o direito de solicitar a transferência objeto do artigo, mas, destaca que é preciso que se tenha em mente que quando a transferência do contrato de prestação de serviços envolver simultânea troca de endereço, é imprescindível que se dê à prestadora, em especial às autorizadas, o direito de não atendimento da solicitação, haja vista sua inviabilidade técnica por ausência de capilaridade de sua rede e dependência da contratação de rede de terceiros, por exemplo. 21/03/2011 20:05:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30 Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. 50956 314 TIM Célula Alteração do texto do caput deste artigo para: Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, preservadas integralmente as condições de instalação e fruição, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. A sugestão da TIM se justifica para buscar um melhor esclarecimento no texto de que se trata de simples alteração cadastral e que a mudança de titularidade não compreende alteração, tanto no local de instalação e equipamentos instalados quanto do plano de serviço contratado. 21/03/2011 19:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30 Art. 30. É obrigação da prestadora transferir a titularidade do contrato de prestação do STFC na modalidade local, sem ônus, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação. 50994 315 Torrecilla Alterar redação Art 30 Art. 30. É obrigação da prestadora proceder a transferência da titularidade do direito de uso do terminal de prestação do STFC na modalidade local, de assinante adimplente com todas as suas obrigações contratuais com a prestadora na data da solicitação sempre que existir viabilidade técnica para o atendimento solicitado. Entendemos que o assinante tem o direito de solicitar a transferência objeto do artigo, mas, destaca que é preciso que se tenha em mente que quando a transferência do contrato de prestação de serviços envolver simultânea troca de endereço, é imprescindível que se dê à prestadora, em especial às autorizadas, o direito de não atendimento da solicitação, haja vista sua inviabilidade técnica por ausência de capilaridade de sua rede e dependência da contratação de rede de terceiros, por exemplo. 21/03/2011 19:29:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30, § 1º 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir da solicitação do assinante. 50995 316 Torrecilla Alterar redação do 1 - Art 30 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir do recebimento da documentação do assinante. Alteração do texto, por entender que o prazo para atendimento da solicitação somente pode ter sua contagem iniciada a partir do recebimento da documentação que habilite a prestadora ao efetivo atendimento da citada solicitação. Como pode a prestadora atender a um pedido e transferência de titularidade sem receber a documentação comprobatória dos dados de seu pretendente a novo assinante 21/03/2011 19:29:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30, § 1º 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir da solicitação do assinante. 50958 317 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação do assinante. A TIM sugere a alteração do texto, por entender que o prazo para atendimento da solicitação somente pode ter sua contagem iniciada a partir do recebimento da documentação que habilite a prestadora ao efetivo atendimento da citada solicitação. Cabe esclarecer que quando o usuário é não residencial, ou seja, trata-se de uma pessoa jurídica, a mudança de titularidade constitui uma transferência de obrigação, em muitos casos práticos uma sucessão, a qual deve estar acompanhada de toda documentação societária pertinente. Quando se trata do atendimento a pessoas naturais, o recebimento da documentação é fundamental para evitar a fraude na contratação do serviço, protegendo o usuário desse ato. 21/03/2011 19:15:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30, § 1º 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir da solicitação do assinante. 51088 318 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 1 do Artigo 30, nos moldes abaixo propostos: 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir do recebimento da documentação do assinante. Justificativa para a alteração da redação do 1 do Artigo 30. Alteração do texto, por entender que o prazo para atendimento da solicitação somente pode ter sua contagem iniciada a partir do recebimento da documentação que habilite a prestadora ao efetivo atendimento da citada solicitação. Como pode a prestadora atender a um pedido e transferência de titularidade sem receber a documentação comprobatória dos dados de seu pretendente a novo assinante? 21/03/2011 20:05:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30, § 1º 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir da solicitação do assinante. 50635 319 brtelecom 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir do recebimento da documentação do assinante. É necessário alterar a redação proposta para que o prazo comece a contar quando do recebimento da documentação pela prestadora. Deve ser observado que o recebimento e análise da documentação tem grande relevância, especialmente neste caso, para prevenção de fraudes, de forma a resguardar o interesse dos próprios usuários. 21/03/2011 20:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30, § 1º 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir da solicitação do assinante. 50789 320 wmarconi Alterar redação: 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir do recebimento da documentação do assinante. Alteração do texto, por entender que seja computado o prazo para a transferência a partir do recebimento da documentação e não da solicitação 21/03/2011 17:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30, § 1º 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir da solicitação do assinante. 50682 321 ctbc tel Contribuição: Alteração do texto Para: 1 O prazo para a efetivação da transferência é de 7 (sete) dias contados a partir da entrega da documentação pelo assinante. Justificativa: A CTBC entende que a contagem do prazo deve ser computada somente a partir da entrega da documentação pelo cliente, pois só então, poderá ser processado o pedido de transferência de titularidade dentro dos padrões de segurança pautados pela CTBC. 21/03/2011 15:19:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 30, § 2º 2 Na hipótese de sucessão ou decisão judicial, a transferência de titularidade deve ser efetivada com a apresentação dos documentos correspondentes junto à prestadora. 49569 322 ocliente 2 Na hipótese de sucessão ou decisão judicial, a transferência de titularidade deve ser efetivada com a apresentação dos documentos correspondentes junto à prestadora. Se a documentação provar a utilização do terminal por moradores da residencia, local de instalacao do terminal, deve-se simplificar o processo. Principalmente em relação ao mal atendimento geral da Telefonica, os usuários efetivos acabam por não atualizar os dados cadastrais das linhas. Em estando regular os dados cadastrais relativos apenas ao endereco de instalacao, deve-se relevar os desajustes no nome do assinante. 24/02/2011 11:01:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 31 Capítulo II DO SERVIÇO TEMPORÁRIO   Art. 31. A prestadora com PMS deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. 49898 323 CONSUS Art. 31. A prestadora com PMS, quando solicitada, deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. Abrir a viabilidade para que outra prestadora oferecer o serviço, pois nesse caso entendemos que o usuário poderá ter interesse em optar por outra Prestadora. 17/03/2011 15:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 31 Capítulo II DO SERVIÇO TEMPORÁRIO   Art. 31. A prestadora com PMS deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. 50520 324 SERCOMTEL Alteração de redação: A prestadora com PMS, desde que a ela seja solicitado, deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. Deve ser facultado às entidades promotoras desses eventos optarem por buscar a prestação do serviço através de outra prestadora, diferente daquela com PMS. 21/03/2011 11:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 31 Capítulo II DO SERVIÇO TEMPORÁRIO   Art. 31. A prestadora com PMS deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. 51089 325 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do artigo 31, nos moldes abaixo propostos: Art. 31. A prestadora local com PMS deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. Justificativa para a alteração da redação do artigo 31. Somente a prestadora com PMS no serviço local tem condições de oferecer as instalações necessárias para a realização das chamadas, sendo inviável para as prestadoras de longa distância, mesmo com PMS, a oferta dos serviços sem a existência prévia do STFC Local, de cuja infra-estrutura será dependente. 21/03/2011 20:05:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 31 Capítulo II DO SERVIÇO TEMPORÁRIO   Art. 31. A prestadora com PMS deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. 50964 326 TIM Célula Alteração do texto do caput deste artigo para: Art. 31. A concessionária deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras, obras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas. Tal obrigação deve ser restrita ao STFC prestado em regime público, dado que no serviço prestado em regime privado a liberdade é a regra solidificada por meio da LGT (Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997) que estabelece em seu artigo 128: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; Destarte, a TIM entende que tal obrigação não está relacionada ao conceito de Poder de Mercado (PMS), mas sim ao regime de prestação do serviço: público ou privado, facultando a este último e obrigando ao primeiro o atendimento do serviço em regime temporário. 21/03/2011 19:18:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 31, Parágrafo único Parágrafo único. Ressalvada disposição contrária, constante de contrato específico, os custos relativos à instalação, operação e manutenção do serviço temporário são de responsabilidade do usuário solicitante. 51090 327 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a alteração da numeração do parágrafo único da proposta originalmente apresentada na Consulta Pública em função das propostas anteriormente apresentadas. 2 Ressalvada disposição contrária, constante de contrato específico, os custos relativos à instalação, operação e manutenção do serviço temporário são de responsabilidade do usuário solicitante. Alteração proposta em função de ter sido inserido novo . 21/03/2011 20:05:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 32 Capítulo III DO ATENDIMENTO DE AUTORIDADES   Art. 32. A concessionária deve tornar disponível a infraestrutura para o acesso ao STFC, mediante solicitação dos órgãos regimentalmente competentes ou de representação diplomática, para atendimento prioritário das seguintes autoridades: I - Presidente da República Federativa do Brasil; II - Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro quando em visita oficial ao País; e III - representantes protocolares da Presidência da República, sua comitiva e pessoal de apoio. 51093 328 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do artigo 32, nos moldes abaixo propostos: Art. 32. A concessionária local deve tornar disponível a infraestrutura para o acesso ao STFC, mediante solicitação dos órgãos regimentalmente competentes ou de representação diplomática, para atendimento prioritário das seguintes autoridades: Justificativa para a alteração da redação do artigo 32. Efetivamente, somente a concessionária local possui acesso a capacidade para atendimento do STFC Local, entretanto, na forma originalmente proposta, faz parecer que as concessionárias de longa distância também teriam a obrigação de atendimento, o que somente conseguem fazê-lo, pela natureza do próprio serviço, após a instalação do STFC Local. 21/03/2011 20:07:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 32, § 1º 1 Para efeito deste artigo, entende-se por representantes protocolares as autoridades designadas pela Presidência da República para missões de representação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 32, §2º 2 A infraestrutura de acesso ao STFC, a ser colocada pela concessionária à disposição das autoridades referidas neste artigo, deve ser dimensionada pelos agentes públicos solicitantes e compreende todos os meios necessários à utilização do serviço, em qualquer lugar do País, com eficiência e confidencialidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 32, § 3º 3 O atendimento referido neste artigo compete sempre à prestadora do serviço, escolhida pelo solicitante na área objeto da solicitação específica, cabendo-lhe a adoção das providências necessárias à sua execução. 50495 329 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho exclusão deste parágrafo. Considerando que existe somente uma concessionária numa mesma localidade, a exigência já está definida no caput. 21/03/2011 11:30:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 32, § 4º 4 O atendimento referido neste artigo deve ser oneroso ao solicitante, com exceção das autoridades isentas, em razão de tratados ou acordos internacionais. 50497 330 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Peroponho substituir o termo deve por pode 4 O atendimento referido neste artigo pode ser oneroso ao solicitante, com exceção das autoridades isentas, em razão de tratados ou acordos internacionais. Entendo que se o regulamento estabelecer que o atendimento deve ser oneroso estaremos obrigando-a a cobrar por algo que não necessariamente deve ser cobrado. 21/03/2011 11:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 33 TÍTULO IV DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO STFC   Capítulo I Das Disposições Gerais   Art. 33. A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória. 50960 331 deiayama Dar nova redação ao art. 33, conforme segue: Art. 33. A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória, observados os termos deste regulamento. Sugere-se retornar ao texto original, uma vez que o próprio regulamento traz exceções à obrigação de tratamento isonômico. 21/03/2011 19:16:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 33, Parágrafo único Parágrafo único. A prestadora não pode exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica. 50963 332 deiayama Dar nova redação ao art. 33, parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. A prestadora somente pode exigir garantias para a celebração de contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento, com a própria prestadora. Sugere-se retornar ao texto original. Esse parágrafo é importante para que as prestadoras possam se defender de clientes que agem com má-fé ou que têm histórico de mal pagadores dentro da própria prestadora. Ademais, ninguém pode ser obrigado a vender um produto a crédito, mesmo em relações de consumo. 21/03/2011 19:18:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 33, Parágrafo único Parágrafo único. A prestadora não pode exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica. 51144 333 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do parágrafo único, bem como a sua renumeração em razão da inclusão dos novos parágrafos 1o. e 2o., além da inclusão de novos parágrafos 4o. e 5o., nos moldes abaixo propostos: 3. A prestadora não pode exigir garantias para a celebração de prestação do STFC por meio de um acesso de classe residencial ou não residencial com pessoa natural ou jurídica não inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Para prestação de STFC por mais de um acesso de classe residencial ou não residencial, classe tronco ou especial, é facultada à operadora a exigência de garantias. 5: O assinante que se encontre em situação de inadimplência pode ter sua solicitação negada ou ser atendido mediante Planos Alternativos de Serviço escolhidos pela Prestadora. Justificativa para a alteração da redação do parágrafo único como novo parágrafo 3o. e para a inclusão de novos parágrafos 4o. e 5o., Entendemos que a proposta de regulamento deve manter as garantias da Prestadora para a celebração do contrato. É a garantia que a prestadora tem para vender a clientes de risco com relevante propensão de inadimplência e, desta forma, proteger o equilíbrio econômico financeiro do STFC e os investimentos realizados pela Operadora. Deve haver a possibilidade da prestadora negar a solicitação de serviço quando o usuário que o solicita está inadimplente em relação à prestadora ou com restrição de crédito nos órgãos competentes. A mera apresentação de garantia pode não ser suficiente para evitar o prejuízo. No caso de venda de segunda linha para o assinante, por exemplo, o desenvolvimento de modelos estatísticos de comportamento de uso / prevenção à fraude, proporciona à prestadora maiores condições de prever a capacidade de pagamento dos usuários e identificar potenciais perfis de fraude. Além disso, a proposta de alteração de redação visa alinhamento às regras do SMP. 21/03/2011 20:27:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 33, Parágrafo único Parágrafo único. A prestadora não pode exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica. 51015 334 Torrecilla Alterar redação do parágrafo único, incluindo novos parágrafos e renumerando-os: 3. A prestadora não pode exigir garantias para a celebração de prestação do STFC por meio de um acesso de classe residencial ou não residencial com pessoa natural ou jurídica não inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Para prestação de STFC por mais de um acesso de classe residencial ou não residencial, classe tronco ou especial, é facultada à operadora a exigência de garantias. 5: O assinante que se encontre em situação de inadimplência pode ter sua solicitação negada ou ser atendido mediante Planos Alternativos de Serviço escolhidos pela Prestadora. Justificativa válida para alteração do parágrafo único ( 3) e os dos novos inseridos ( 4 e 5): Manter as garantias da Prestadora para a celebração do contrato. É a garantia que a prestadora tem para vender para clientes de risco relevante com propensão de inadimplência e desta forma proteger o equilíbrio econômico financeiro do STFC e os investimentos realizados pela Operadora. Deve haver a possibilidade de a prestadora negar a solicitação de serviço quando o usuário que o solicita está inadimplente em relação à prestadora ou com restrição de crédito nos órgãos competentes. A mera apresentação de garantia pode não ser suficiente para evitar o prejuízo. No caso de venda de segunda linha para o assinante, por exemplo, o desenvolvimento de modelos estatísticos de comportamento de uso / prevenção à fraude, proporciona à prestadora maiores condições de prever a capacidade de pagamento dos usuários e identificar potenciais perfis de fraude. Além disso, a proposta de alteração de redação visa alinhamento às regras do SMP. 21/03/2011 19:37:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 33, Parágrafo único Parágrafo único. A prestadora não pode exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica. 50790 335 wmarconi Alterar o texto: Parágrafo único. A prestadora somente poder exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente com a própria prestadora. Manter a base do texto vigente na Res. n .426, ampliando somente a questão da forma de inadimplência, que não se restringe ao pagamento das faturas em atraso. Por exemplo: assinante com pendência de informações cadastrais, cópias de documentos, dentre outros. 21/03/2011 17:33:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 33, Parágrafo único Parágrafo único. A prestadora não pode exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica. 49899 336 CONSUS Parágrafo único. Caso o assinante não seja inadimplente, a prestadora não poderá exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica. Entendemos que no caso do assinante já ser inadimplente a prestadora poderá exigir as garantias mencionadas. 17/03/2011 15:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 34 Art. 34. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços, ou outras vantagens ao usuário, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 34, Parágrafo único Parágrafo único. Descontos e promoções ofertadas devem respeitar os critérios adotados para a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 35 Art. 35. É vedado à prestadora condicionar a oferta do STFC ao consumo casado de modalidade do STFC ou de qualquer outro serviço de telecomunicações ou PUC, prestado por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 36 Art. 36. A prestadora pode oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, exceto em ofertas prejudiciais à justa competição. 49900 337 CONSUS COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao proposto. nonononono 17/03/2011 15:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 36 Art. 36. A prestadora pode oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, exceto em ofertas prejudiciais à justa competição. 49276 338 RENATO PATRUS MUNDIM PENA Art. 36. A prestadora pode oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, exceto em ofertas prejudiciais à justa competição. paragrafo único. O valor total da oferta não pode ser inferior ao que seria cobrado individualmente por qualquer um dos serviços se contratado de forma avulsa. Deixar claro que a prática de venda casada disfarçada nos combos não será permitida, isto é, quando o valor do combo é menor que o valor de um dos itens que o compõe individualmente. Ex: ADSL + STFC custa R$ 100, mas se o usuário quiser apenas o ADSL custa R$ 300. 28/12/2010 14:31:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 36 Art. 36. A prestadora pode oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, exceto em ofertas prejudiciais à justa competição. 49295 339 luizper Art. 36. A prestadora pode oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, observado o princípio da justa competição. padronização de termos 30/12/2010 10:47:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 36 Art. 36. A prestadora pode oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, exceto em ofertas prejudiciais à justa competição. 49333 340 priscilacp Parágrafo único. O valor do pacote de serviços ofertado pela prestadora não poderá ser inferior ao valor correspondente a cada serviço contratado individualmente. Coibir a venda casada que muitas vezes é praticada através da oferta de pacote de serviços (combos). 26/01/2011 17:06:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37 Art. 37.  A prestadora não pode induzir o usuário a erro ou obrigá-lo a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. 49237 341 allanbp ... induzir o usuário a erro ou obrigá-lo a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio, a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse ou mesmo omitir informações sobre a disponibilidade ou a tarifação de PUC para as condições daquele usuário em questão a qualquer momento. Cansei de ver gente sendo enganada pela Telemar (atual Oi) quando ao ligar para o call center recebia a informação de que o Velox estaria diponível naquele bairro, e depois, após o início da vigência da fidelização da nova linha de telefone, ouvir de outro atendente que tinha sido engano do primeiro. 22/12/2010 21:38:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37 Art. 37.  A prestadora não pode induzir o usuário a erro ou obrigá-lo a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. 49931 342 CONSUS Art. 37. A prestadora não pode induzir o assinante a erro ou obrigá-lo a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. Entendemos que neste caso vale a regra de que os serviços ou produtos são adquiridos pelo assinante e não o usuário. 17/03/2011 16:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37 Art. 37.  A prestadora não pode induzir o usuário a erro ou obrigá-lo a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. 50566 343 Moisés Gonçalves Art. 37. A prestadora não pode induzir o assinante a erro ou obrigá-lo a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. Melhoria de redação. 21/03/2011 12:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37 Art. 37.  A prestadora não pode induzir o usuário a erro ou obrigá-lo a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. 51110 344 Leandro Marques Santos Art. 37. A prestadora não pode induzir o usuário a erro ou obrigá-lo a contratar planos de serviços, consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. Algumas operadoras não informam aos usuários a possibilidade de contratação do plano básico e plano básico alternativo de oferta obrigatória. 21/03/2011 20:14:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §1º 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário. 51145 345 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 1 do Artigo 37, nos moldes abaixo propostos: 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário, exceto nos casos onde o serviço ou PUC são ofertados de forma gratuita, com a devida informação prévia das condições dessa fruição. Justificativa para a alteração da redação do 1 do Artigo 37. É prática usual de mercado disponibilizar gratuitamente novos serviços para que os usuários tenham a oportunidade de conhecê-los e avaliá-los. Nesses casos deve haver a comunicação prévia ao assinante para que possa saber as condições e o prazo de fruição do benefício durante a degustação e o que fazer caso queira adquiri-lo ao encerramento do citado período Entendemos que esta prática é benéfica ao assinante que poderá experimentar a oferta antes de se comprometer a realizar desembolso mensal para sua fruição. 21/03/2011 20:27:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §1º 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário. 51157 346 tlspeg Alterar redação: 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário, exceto nos casos onde o serviço ou PUC são ofertados de forma gratuita, com a devida informação prévia das condições dessa fruição. É prática usual de mercado disponibilizar gratuitamente novos serviços para que os usuários tenham a oportunidade de conhecê-los e avaliá-los. Nesses casos deve haver a comunicação prévia ao assinante para que possa saber as condições e o prazo de fruição do benefício durante a degustação e o que fazer caso queira adquiri-lo. 21/03/2011 20:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §1º 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário. 51020 347 Torrecilla Alterar redação do 1 art 37 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário, exceto nos casos onde o serviço ou PUC são ofertados de forma gratuita, com a devida informação prévia das condições dessa fruição. É prática usual de mercado disponibilizar gratuitamente novos serviços para que os usuários tenham a oportunidade de conhecê-los e avaliá-los. Nesses casos deve haver a comunicação prévia ao assinante para que possa saber as condições e o prazo de fruição do benefício durante a degustação e o que fazer caso queira adquiri-lo ao encerramento do citado período Entendemos que esta prática é benéfica ao assinante que poderá experimentar a oferta antes de se comprometer a realizar desembolso mensal para sua fruição. 21/03/2011 19:39:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §1º 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário. 50565 348 Moisés Gonçalves 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do assinante. Melhoria de redação 21/03/2011 12:41:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §1º 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário. 50514 349 Claudio IM 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do assinante. Compete ao assinante, e não ao usuário, a autorização para a disponibilização de bem, serviço ou PUC. 21/03/2011 11:44:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §1º 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário. 50791 350 wmarconi Alterar o texto: 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário, exceto nos casos onde o serviço ou PUC são ofertados promocionalmente de forma gratuita, com a devida informação prévia das condições dessa fruição. É prática usual de mercado disponibilizar promocionalmente de forma gratuita novos serviços para que os usuários tenham a oportunidade de conhecê-los e avaliá-los. Nesses casos deve haver a comunicação prévia ao assinante para que possa saber as condições e o prazo de fruição do benefício durante a degustação e o que fazer caso queira adquiri-lo. 21/03/2011 17:35:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §1º 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário. 49901 351 CONSUS 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do assinante. Alteração de texto de usuário para assinante pois quem mantem contrato com a Prestadora é o assinante. 17/03/2011 15:45:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, §2º 2 Para o caso de assinantes do STFC, a aquisição de bem, serviço ou PUC deve estar vinculada a autorização expressa do titular do contrato. 49902 352 CONSUS 2 Para o caso de usuário do STFC, a aquisição de bem, serviço ou PUC deve estar vinculada a autorização expressa do titular do contrato. Em todos os casos relativos a o artigo 37 e parágrafos 1 e2 deve ser priorizado o direito do assinante. 17/03/2011 15:45:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, § 3º 3 A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após expressa autorização do assinante.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, § 4º 4 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após o pedido de cancelamento por parte do assinante. 51021 353 Torrecilla Alterar redação 4 Art 37 : 4 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após a data acordada para o cancelamento junto ao assinante. Nem sempre o assinante é quem utiliza o telefone, e existem alguns serviços onde não há o cancelamento imediato, sendo que a impossibilidade de cobrança pode acarretar em risco de fraude. 21/03/2011 19:39:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, § 4º 4 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após o pedido de cancelamento por parte do assinante. 51158 354 tlspeg Alterar redação: 4 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após a data acordada para o cancelamento junto ao assinante. Nem sempre o assinante é quem utiliza o telefone, e existem alguns serviços onde não há o cancelamento imediato, sendo que a impossibilidade de cobrança pode acarretar em risco de fraude. 21/03/2011 20:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 37, § 4º 4 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após o pedido de cancelamento por parte do assinante. 51097 355 telerjc Prever um prazo de vinte e quatro horas para a efetivação do cancelamento: 4 A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante . Sugere-se o estabelecimento do prazo razoável de 24h para que a operadora efetive o cancelamento do serviço, sendo que somente depois de decorrido tal prazo, à operadora seria atribuída a obrigatoriedade de arcar com chamadas realizadas sem que o cancelamento tenha sido realizado. Tal proposta se mostra razoável na medida em que existem diversas atividades operacionais e verificações internas a serem cumpridas para a efetivação da rescisão, sendo naturalmente necessário prever um prazo compatível para tal. Além disso, é importante ressaltar que durante o período de 24h muitas prestadoras tentam, por meio de negociação com o usuário, entender suas motivações para a rescisão e apresentar contrapropostas que, em muitos casos, revertem a solicitação de cancelamento. Portanto, o cancelamento imediato e posterior reversão, com a necessidade de nova habilitação, gerará outro fluxo operacional que trará impacto para a prestadora e, sobretudo, prejuízo ao cliente que ficará com o serviço indisponível até sua reativação. Importante ressaltar que com a proposta ora apresentada o cliente não será prejudicado na medida em que somente arcará com os eventuais custos de chamadas não contempladas em sua franquia / assinatura mensal que ele porventura venha a realizar. Adicionalmente, o cliente poderá, neste período de 24h, receber chamadas normalmente. Por fim, importante reafirmar que a modificação sugerida tornará o dispositivo compatível com o previsto nos 1 e 9 do art. 23 da Resolução n 477 / Anatel Regulamento do SMP. 21/03/2011 20:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 51159 356 tlspeg Alterar redação: Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 1 (um) dia do início da comercialização ou da implementação de alteração. A facilidade digital possibilita a redução de tempo para comunicação. 21/03/2011 20:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 51032 357 Torrecilla Alterar redação art 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 1 (um) dia do início da comercialização ou da implementação de alteração. A facilidade digital possibilita a redução de tempo para comunicação. 21/03/2011 19:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 50967 358 deiayama Dar nova redação ao art. 38, conforme segue: Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. Dar publicidade a uma promoção antes de comercializá-la só penaliza o cliente, que ao ligar interessado para a operadora, não pode assinar / adquirir o produto. Ou seja, a operadora poderia receber uma quantidade enorme de ligações de clientes interessados, sem ser possível realizar a venda. Teria então que pedir para o cliente retornar a ligação em dois dias, ou desenvolver sistemas para cadastrar os pedidos dos potenciais interessados. Desta forma, o custo envolvido é alto não trazendo reais benefícios para o consumidor. Além disso, ao contrário dos planos de serviço e do PUC, a promoção tem como característica seu prazo limitado, muitas vezes curto, de duração, o que pode conflitar com a divulgação com antecedência da promoção. Desse modo, vemos essa prática como incompatível com a dinâmica competitiva do mercado. Ou seja, ao anunciar uma promoção com dois dias de antecedência, uma operadora antecipa os seus planos para potenciais competidores. 21/03/2011 19:20:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 51295 359 FVV Art. 38. O início da comercialização e a implementação de alteração de planos de serviço, PUC e promoções devem ser precedidas de publicidade a ser efetuada pela prestadora com uma antecedência mínima de: I - 15 (quinze) dias para planos de serviço e PUC; II - 2 (dois) dias para promoções. As alterações de planos de serviço e PUC, que podem atingir uma gama relevante de assinantes, devem ser precedidas de uma antecedência razoável. Por sua vez, promoções, que constituem estratégias das prestadoras do serviço, por sua própria natureza, não necessitam ser comunicadas com uma antecedência muito grande, razão pela qual, também deve ser excluído o 6 do artigo 38. 21/03/2011 21:42:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 50458 360 marcelob parágrafo 7o: Alterar 15 dias para 30 (trinta) dias Ampliação do prazo Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A. de MG - Capital 19/03/2011 20:32:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 50683 361 ctbc tel Sugestão: Alteração do texto Para: Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço e PUC, com antecedência mínima de 1 (um) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. Justificativa: Sugerimos a exclusão da palavra promoções , uma vez que entendemos que, em alguns casos, informações promocionais que antecedem o início da comercialização podem gerar expectativas desnecessárias nos clientes. 21/03/2011 15:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 50521 362 SERCOMTEL Sugestão para manter a redação do Artigo 41 da Resolução n 426. Evitar burocratização das promoções. 21/03/2011 11:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38 Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 50500 363 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho aumentar o prazo de antecedência da divulgação dos planos de serviço: Art. 38. A prestadora deve dar publicidade a seus planos de serviço, promoções e PUC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. A divulgação mais antecipada, propiciará à Anatel e aos usuários um melhor entendimento do seu conteúdo e condições. Pode-se com isso evitar a comercialização de algum plano que contenha alguma prática abusiva, que venha a requerer reparação de danos futura. 21/03/2011 11:36:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 1º 1 A publicidade deve conter informações que permitam a compreensão do plano de serviço, promoção ou PUC, os valores máximos autorizados e praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços e as alterações introduzidas, assim como os descontos oferecidos. 50971 364 deiayama Dar nova redação ao art. 38, 1 , conforme segue: 1 A publicidade deve conter informações que permitam a compreensão do plano de serviço ou PUC, os valores máximos autorizados e praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços e as alterações introduzidas, assim como os descontos oferecidos. Atualizar a redação do parágrafo para torná-lo compatível com o texto do artigo. 21/03/2011 19:21:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 2º 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço, promoção ou PUC e suas alterações no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação, ao menos, nos setores de relacionamento e por meio do Centro de Atendimento Telefônico, enquanto durar a sua disponibilidade. 50973 365 deiayama Dar nova redação ao art. 38, 2 , conforme segue: 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação, ao menos, nos setores de relacionamento e por meio do Centro de Atendimento Telefônico, enquanto durar a sua disponibilidade. Atualizar a redação do parágrafo para torná-lo compatível com o texto do artigo. 21/03/2011 19:22:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 2º 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço, promoção ou PUC e suas alterações no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação, ao menos, nos setores de relacionamento e por meio do Centro de Atendimento Telefônico, enquanto durar a sua disponibilidade. 51296 366 FVV A publicidade de alteração de plano de serviço ou PUC deve incluir comunicado aos assinantes por correspondência, meio eletrônico ou no campo de Mensagens Importantes do documento de cobrança anterior. Em homenagem ao princípio da informação adequada na prestação do serviço, faz-se necessária que as alterações de planos de serviço e PUC sejam comunicadas antecipadamente aos assinantes de forma ativa pela prestadora. 21/03/2011 21:43:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 2º 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço, promoção ou PUC e suas alterações no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação, ao menos, nos setores de relacionamento e por meio do Centro de Atendimento Telefônico, enquanto durar a sua disponibilidade. 50506 367 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho estabelecer um prazo para manutenção das informações sohre PUCs e promoções: 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço, promoção ou PUC e suas alterações no sítio da prestadora na Internet pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, bem como divulgação, ao menos, nos setores de relacionamento e por meio do Centro de Atendimento Telefônico, enquanto durar a sua disponibilidade. Permitir à fiscalização da Anatel averiguar possível descumprimento de obrigações em caso de reclamações ou denúncias futuras. 21/03/2011 11:38:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 2º 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço, promoção ou PUC e suas alterações no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação, ao menos, nos setores de relacionamento e por meio do Centro de Atendimento Telefônico, enquanto durar a sua disponibilidade. 50754 368 fproconsp 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço, promoção ou PUC e suas alterações, os valores praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços e os descontos oferecidos, no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação, ao menos, nos setores de relacionamento, por meio do Centro de Atendimento Telefônico, e nas faturas enviadas mensalmente enquanto durar a relação comercial. A ausência de informação efetiva, ostensiva e adequada sobre a alteração das promoções prejudica o consumidor, considerando que a sua disponibilização na maior parte das vezes é feita em meios de comunicação em que nem todos os consumidores têm o concreto acesso. Considerando essa dificuldade entendemos importante também a disponibilização destas informações nas faturas que mensalmente são entregues ao consumidor. 21/03/2011 16:41:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 3º 3 A publicidade referente à promoção deve conter o seu prazo de vigência. 49764 369 idec Art. 38, 3 INCLUIR deixando claro o valor das tarifas e preços praticados após período promocional 3 A publicidade referente à promoção deve conter o seu prazo de vigência, deixando claro o valor das tarifas e preços praticados após período promocional. JUSTIFICATIVA: Embora esta exigência possa estar prevista de maneira genérica no 1 do mesmo artigo, cumpre deixá-la expressa do parágrafo que trata de promoções, considerando que em geral os valores cobrados após o período promocional são poucos destacados nas ofertas. 14/03/2011 12:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 3º 3 A publicidade referente à promoção deve conter o seu prazo de vigência. 50977 370 deiayama Excluir o Art. 38, 3 , renumerando os subsequentes. Atualizar a redação do parágrafo para torná-lo compatível com o texto do artigo. 21/03/2011 19:23:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 4° 4 A critério da prestadora, na divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, podem ser utilizados nomes comerciais e a forma mais conveniente de identificar seus diversos itens, desde que contenham o seu número de identificação na Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 50978 371 deiayama Dar nova redação ao art. 38, 5 , conforme segue: 5 Deve ser remetida à Agência, em até 5 (sete) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. Sugere-se o prazo de 5 dias. Tal dilação em nada afeta ou prejudica o direito do usuário. Além disso, o objetivo da mudança é atualizar a redação do parágrafo para torná-lo compatível com o texto do artigo. 21/03/2011 19:24:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 50966 372 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 5 Deve ser informado à Agência, em até 07 (sete) dias úteis após a disponibilização no sítio da prestadora na Internet, a promoção ou alteração praticada nos planos de serviço ou PUC, devidamente identificados com seu número sequencial de aprovação junto à Agência. Com relação ao prazo para o envio da informação, a TIM entende que o prazo de 07 (sete) dias úteis não traz prejuízos aos usuários. Além disso, a ocorrência de feriados prolongados e feriados regionais pode prejudicar o atendimento ao disposto nesse item. Por outro lado, receber em dois dias ou em uma semana não irá alterar a capacidade da Agência em acompanhar de perto as alterações previstas no mercado. Ademais, muitas vezes a alteração poderá ocorrer próxima a um final de semana, o que deixaria somente um dia para o envio da correspondência, considerando-se ainda a necessidade de protocolizar a correspondência no horário comercial. 21/03/2011 19:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 51033 373 Torrecilla Alterar redação do 5 art 38 5 Deve ser informado à Agência, em até 7(sete) dias úteis após a disponibilização no sítio da prestadora na Internet, a promoção ou alteração praticada nos planos de serviço ou PUC, devidamente identificados com seu número seqüencial de aprovação junto à Agência. Muitas vezes as alterações de planos ocorrem por mudanças estratégicas de negócio, o que implica na alteração de vários planos em um mesmo momento, sendo necessário, portanto, um maior tempo para a elaboração das correspondências de cada uma destas alterações. Por outro lado, receber em dois dias ou em uma semana não irá alterar a capacidade da Agência em acompanhar de perto as alterações previstas no mercado. Ademais, muitas vezes a alteração poderá ocorrer próxima a um final de semana, o que deixaria somente um dia para o envio da correspondência, considerando-se ainda a necessidade de protocolizar a correspondência no horário comercial. Entendemos que o prazo de 7 dias não traz prejuízos aos usuários. Além disso, a ocorrência de feriados prolongados e feriados regionais pode prejudicar o atendimento ao disposto nesse item 21/03/2011 19:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 51162 374 tlspeg Alterar redação: 5 Deve ser informado à Agência, em até 7(sete) dias após a disponibilização no sítio da prestadora na Internet, a promoção ou alteração praticada nos planos de serviço ou PUC, devidamente identificados com seu número de aprovação junto à Agência. Com relação ao prazo para o envio da informação, entendemos que o prazo de 7 dias não traz prejuízos aos usuários e à Agência. Além disso, a ocorrência de feriados prolongados e feriados regionais pode prejudicar o atendimento ao disposto nesse item. 21/03/2011 20:34:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 51146 375 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 5 do Artigo 38 nos moldes abaixo propostos: 5 Deve ser remetida à Agência, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. Justificativa para a alteração da redação do 5 do Artigo 38. Muitas vezes as alterações de planos ocorrem por mudanças estratégicas de negócio, o que implica na alteração de vários planos em um mesmo momento, sendo necessário, portanto, um maior tempo para a elaboração das correspondências de cada uma destas alterações. Por outro lado, receber em dois dias ou em uma semana não irá alterar a capacidade da Agência em acompanhar de perto as alterações previstas no mercado. Ademais, muitas vezes a alteração poderá ocorrer próxima a um final de semana, o que deixaria somente um dia para o envio da correspondência, considerando-se ainda a necessidade de protocolizar a correspondência no horário comercial. 21/03/2011 20:27:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 51098 376 telerjc Alterar o prazo para 5 dias úteis, conforme redação a seguir: 5 Deve ser remetida à Agência, em até 5 dias úteis após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. Sugere-se a alteração do prazo para 05 (cinco) dias úteis, tanto para evitar dificuldades operacionais em situações envolvendo feriados prolongados como em decorrência de outros fluxos internos nas prestadoras na medida em que, geralmente, as equipes que encaminham tais documentos à Agência ficam centralizadas enquanto as áreas de Comunicação que realizam as publicações podem ser regionalizadas. Por fim, essa proposta busca tornar o dispositivo compatível com o previsto no art. 27, in fine, da Resolução n 477 / Anatel Regulamento do SMP. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. 21/03/2011 20:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 49296 377 luizper Item deve ser retirado. O envio destes comunicados à Agência é burocracia desnecessária, haja vista que são consultados em raríssimas ocasiões. Quando necessário, pode ser solicitado pela Fiscalização, de forma pontual. Essa exigência vai de encontro ao principio da economicidade, pois o arquivamento dos comunicados gera custo de armazenamento e controle, sem benefício que o compense. 30/12/2010 10:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 50684 378 ctbc tel Contribuição: Alterar texto Para: 5 Deve ser remetida à Agência, em até 7 (sete) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. Justificativa: Com relação ao prazo para o envio da informação, manter o prazo de 7 (sete) dias não traz quaisquer prejuízos aos usuários. Ademais, importa ressaltar que a ocorrência de feriados prolongados e feriados regionais podem prejudicar o atendimento ao disposto no item em comento. 21/03/2011 15:21:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 50795 379 wmarconi Alterar texto: 5 Deve ser informado à Agência, em até 7(sete) dias após a disponibilização no sítio da prestadora na Internet, a promoção ou alteração praticada nos planos de serviço ou PUC, devidamente identificados com seu número seqüencial de aprovação junto à Agência. Com relação ao prazo para o envio da informação, entendemos que o prazo de 7 dias não traz prejuízos aos usuários. Além disso, a ocorrência de feriados prolongados e feriados regionais pode prejudicar o atendimento ao disposto nesse item. 21/03/2011 17:43:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 5º 5 Deve ser remetida à Agência, em até 2 (dois) dias após a sua implementação, comunicado sobre a divulgação de qualquer plano de serviço, promoção ou PUC, e suas alterações, contendo o seu número de identificação na Anatel. 50636 380 brtelecom 5 Deve ser informado à Agência, em até 7(sete) dias após a disponibilização no sítio da prestadora na Internet, a promoção ou alteração praticada nos planos de serviço ou PUC, devidamente identificados com seu número seqüencial de aprovação junto à Agência. Com relação ao prazo para o envio da informação, entendemos que o prazo de 7 dias não traz prejuízos aos usuários. Além disso, a ocorrência de feriados prolongados e feriados regionais pode prejudicar o atendimento ao disposto nesse item. Adicionalmente o envio dos comunicados de lançamento de ofertas publicadas exige uma logística que muitas vezes se torna complexa em função do número e diversidade geográfica dos meios de comunicação utilizados que inviabiliza o envio dos comunicados publicados a Anatel no prazo proposto. 21/03/2011 20:44:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50652 381 brtelecom Excluir parágrafo. A proposta da Anatel neste parágrafo viola frontalmente a liberdade das prestadoras no estabelecimento de sua estratégia comercial. A fixação de um prazo de 15 dias antes do lançamento da oferta para sua divulgação, na prática, torna inócua essa estratégia, dado que as demais empresas tomarão conhecimento das ações de marketing antes que elas sejam implementadas. Tal obrigação geraria uma situação inédita e frontalmente contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência, especialmente considerando que no mercado em questão existe competição não somente entre os agentes do próprio STFC, mas também com outros serviços como o SMP e SME onde não se verifica obrigação de mesma natureza. Em um mercado Regulado como o de Telefonia fixa, é evidente que as prestadoras devem se submeter a regramentos do Órgão competente. No STFC as prestadoras quando da elaboração de ofertas devem observar o principio da isonomia, ou seja, a definição do universo de usuários contemplados deve ser baseada em critérios objetivos que não necessariamente abarcarão todos os usuários do plano alternativo ou PUC considerada. O próprio Oficio 297 / 2000, em que a Anatel estabeleceu regras gerais para elaboração de planos alternativos, descontos e promoções, ao definir descontos, ressalta essa distinção ao explicitar que fazem jus a um desconto todos os assinantes ou usuários de determinado Plano de Serviço que atendam aos critérios pré-estabelecidos . 21/03/2011 20:44:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50567 382 Moisés Gonçalves 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por teleaviso sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, observado o disposto no artigo 11 inciso XIII. A alteração visa deixar claro em que condições o usuário deve receber informações. 21/03/2011 12:49:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50793 383 wmarconi Excluir o parágrafo O disposto no caput do artigo já trata da questão de comunicação de forma mais ampla, contemplando o universo de assinantes e demais usuários, sobre promoções e destaca o prazo de antecedencia de 2 dias. Não faz sentido manter um parágrafo do mesmo dispositivo com o mesmo objetivo mas com prazo diverso. Por outro lado, entende a GVT que não é razoável que sejam feitas promoções visando atrair novos clientes, principalmente pelas autorizadas do STFC, e tenha como obrigação ter que comunicar os assinantes que já se encontram na sua base, até mesmo porque quando da sua entrada receberam algum tipo de benefício. 21/03/2011 17:39:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50685 384 ctbc tel Contribuição: exclusão do 6 Justificativa: Como o mercado de STFC necessita muitas vezes de respostas rápidas aos movimentos dos concorrentes, estabelecer a obrigação de avisar com 15 (quinze) dias a todos os clientes que já fazem parte de um plano o início de uma promoção implica dizer que a decisão da empresa deverá ser tomada com uma antecedência muito grande (cerca de um mês antes), o que interfere drasticamente no plano de negócios e nas estratégias comerciais das prestadoras. Dessa forma, a aprovação de tal obrigação geraria uma situação inédita e frontalmente contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência, desconsiderando, assim, que no mercado em questão respeitam-se com afinco as regras de controle e proteção das regras de competição. 21/03/2011 15:22:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 51147 385 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do 6 do Artigo 38 Justificativa para a exclusão do 6 do Artigo 38 As informações sobre as condições das promoções já são prestadas no momento da adesão ou por meio dos regulamentos disponíveis no site durante a vigência da promoção. No ato da contratação da promoção o cliente é informado sobre a data do inicio da promoção, encerramento, valores cobrados e condições gerais. O mercado de STFC necessita muitas vezes de respostas rápidas aos movimentos dos concorrentes. Ter a obrigação de avisar com 15 dias a todos os clientes que já fazem parte de um plano o início de uma promoção implica dizer que a decisão deverá ser tomada mais de um mês antes da implementação. Por exemplo, imagine um plano de serviço que possua cerca de um milhão de clientes. Para que se avise a todos por carta ou por meio eletrônico será necessário criar uma solução de envio que irá impedir a agilidade das prestadoras, limitando a ocorrência de promoções. Ademais, tem-se que o caput deste artigo já entende que o prazo de comunicação de alteração do plano (ou da PUC) com dois dias de antecedência já seria suficiente para divulgar a mesma ao mercado. 21/03/2011 20:27:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 51163 386 tlspeg Excluir o parágrafo Encaminhar correspondência a todos os clientes sobre uma promoção é inviável em termos de custo e operação. Tal medida prejudicará o consumidor, pois reduz o incentivo das prestadoras para a realização de promoções, podendo resultar na redução do número de promoções, principalmente as promoções dirigidas para novos clientes. O instituto de preços promocionais aplicados em caráter temporário (promoção) é um legítimo e importante instrumento da dinâmica competitiva e comercial de diversos setores da economia. A aplicação de promoções, em especial, as promoções destinadas à aquisição de novos clientes, possui um racional econômico no qual uma oferta vantajosa para o novo assinante é recuperada ao longo da sua permanência na base de clientes, sendo parte integrante do custo de aquisição do mesmo. A obrigatoriedade de comunicação de promoções para todos os usuários solapa os fundamentos econômicos que sustentam o fundamento da promoção, retirando os incentivos para a realização de promoções, o que na prática prejudica o usuário e a livre competição. Além disso, já existe ampla publicidade dos planos e promoções na internet, na mídia e nos canais de atendimento. Ademais, o prazo conflita com o disposto no Art 38 2 que pede antecedência de 2 dias na divulgação de planos e promoções. Por fim, ressaltamos que clientes corporativos possuem contratos próprios, conforme a contratação dos serviços. Na contratação realizada pelo Governo e por clientes corporativos via RFP a estrutura do plano não é alterada; apenas a tarifa do plano é variável (ex.: licitação). Sendo assim, a divulgação de promoções pontuais de Plano de Serviço ou PUC não se aplica a estes clientes. O envio de correspondência a estes clientes geraria dúvidas e reclamações, além de ocasionar um grande ônus operacional de planejamento e envio de correspondências, sendo que na prática a promoção não é para público de massa, mas para atender a uma contratação específica com determinadas condições comerciais. 21/03/2011 20:34:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 51034 387 Torrecilla Excluir 6 art 38 A proposta da Anatel neste parágrafo viola frontalmente a liberdade das prestadoras no estabelecimento de sua estratégia comercial. A fixação de um prazo de 15 dias antes do lançamento da oferta para sua divulgação, na prática, torna inócua essa estratégia, dado que as demais empresas tomarão conhecimento das ações de marketing antes que elas sejam implementadas. Tal obrigação geraria uma situação inédita e frontalmente contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência, especialmente considerando que no mercado em questão existe competição não somente entre os agentes do próprio STFC, mas também com outros serviços como o SMP e SME onde não se verifica obrigação de mesma natureza. Em um mercado Regulado como o de Telefonia fixa, é evidente que as prestadoras devem se submeter a regramentos do Órgão competente. No STFC as prestadoras quando da elaboração de ofertas devem observar o principio da isonomia, ou seja, a definição do universo de usuários contemplados deve ser baseada em critérios objetivos que não necessariamente abarcarão todos os usuários do plano alternativo ou PUC considerada. O próprio Oficio 297 / 2000, em que a Anatel estabeleceu regras gerais para elaboração de planos alternativos, descontos e promoções, ao definir descontos, ressalta essa distinção ao explicitar que fazem jus a um desconto todos os assinantes ou usuários de determinado Plano de Serviço que atendam aos critérios pré-estabelecidos . 21/03/2011 19:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50969 388 TIM Célula A TIM sugere a exclusão do 6 do Artigo 38. A TIM entende que proposta formulada pela Anatel neste parágrafo viola frontalmente a liberdade das prestadoras no estabelecimento de sua estratégia comercial. A fixação de um prazo de 15 dias antes do lançamento da oferta para sua divulgação, na prática, torna inócua essa estratégia, dado que as demais empresas tomarão conhecimento das ações de marketing antes que elas sejam implementadas. Tal obrigação geraria uma situação inédita e contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência, especialmente considerando que no mercado em questão existe competição não somente entre os agentes do próprio STFC, mas também com outros serviços como o SMP e SME onde não se verifica obrigação de mesma natureza. Em um mercado regulado como o de telefonia fixa, é evidente que as prestadoras devem se submeter a regramentos do órgão competente. No STFC as prestadoras quando da elaboração de ofertas devem observar o principio da isonomia, ou seja, a definição do universo de usuários contemplados deve ser baseada em critérios objetivos que não necessariamente abarcarão todos os usuários do plano alternativo ou PUC considerada. O próprio Oficio n. 297 / 2000, no qual que a Anatel estabeleceu orientações gerais para elaboração de planos alternativos, descontos e promoções, ao definir descontos, ressalta essa distinção ao explicitar que fazem jus a um desconto todos os assinantes ou usuários de determinado Plano de Serviço que atendam aos critérios pré-estabelecidos . 21/03/2011 19:20:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50985 389 deiayama Excluir o Art. 38, 6 , renumerando os subsequentes. Esse processo é de difícil implementação e custo elevado. Com uma base de clientes com milhões de assinantes, torna-se complexa e custosa a operação, custo tal que se refletirá sobre o próprio assinante. Além disso, essa obrigação tem baixo valor percebido pelo cliente, quando não valor negativo, uma vez que a comunicação pode ser considerada como indesejada. Parágrafo também é contraditório com o art. 11, inciso XIII, que diz a prestadora é obrigada a ter o consentimento do assinante para divulgar promoções para o mesmo. Por fim, promoções podem ocorrer como reflexo da ação de concorrentes e inserir tal prazo pode prejudicar os consumidores, que não terão acesso a possíveis promoções durante o prazo proposto. 21/03/2011 19:25:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 6º 6 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 51297 390 FVV Excluir o parágrafo com renumeração dos posteriores. Pelas razões expostas em nossa contribuição ao caput do parágrafo 38. 21/03/2011 21:44:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50989 391 deiayama Excluir o Art. 38, 7 , renumerando os subsequentes. Como no parágrafo anterior, esse processo é de difícil implementação e tem custo elevado. Para anunciar o fim de promoções em que o assinante foi contemplado, já há o campo na fatura dedicado para Mensagens Importantes que supre essa necessidade. 21/03/2011 19:26:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50970 392 TIM Célula A TIM sugere a exclusão do 7 do Artigo 38. As informações sobre as condições das promoções já são prestadas no momento da adesão ou por meio dos regulamentos disponíveis no sítio na Internet durante a vigência da promoção. No ato da contratação da promoção o usuário é informado sobre a data do inicio da promoção, encerramento, valores cobrados e condições gerais. O mercado de STFC necessita muitas vezes de respostas rápidas aos movimentos das concorrentes, o que implica em promoções das mais diversas, com prazos os mais variados. Assim, ter a obrigação de avisar com 15 dias de antecedência a todos os assinantes que já fazem parte de um Plano de Serviço do término de uma promoção implica em uma operação demasiadamente onerosa e de grande complexidade, dado que a promoção pode ser atrelada a prazo, por data de adesão ou outra forma de contagem de tempo, limitando a prática de promoções, com desvantagens para os assinantes e usuários. Ademais, tem-se que o caput deste artigo já entende que o prazo de comunicação de alteração do plano (ou da PUC) com dois dias de antecedência já seria suficiente para divulgar a mesma ao mercado. 21/03/2011 19:20:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 51035 393 Torrecilla Excluir 7 art 38 As informações sobre as condições das promoções já são prestadas no momento da adesão ou por meio dos regulamentos disponíveis no site durante a vigência da promoção. No ato da contratação da promoção o cliente é informado sobre a data do inicio da promoção, encerramento, valores cobrados e condições gerais. A proposta da Anatel neste parágrafo viola frontalmente a liberdade das prestadoras no estabelecimento de sua estratégia comercial. A fixação de um prazo de 15 dias antes do lançamento da oferta para sua divulgação, na prática, torna inócua essa estratégia, dado que as demais empresas tomarão conhecimento das ações de marketing antes que elas sejam implementadas. Tal obrigação geraria uma situação inédita e frontalmente contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência. Vale dizer que em outros serviços, como o SMP e SME, também regulados pela Anatel, não se verifica obrigação de mesma natureza O mercado de STFC necessita muitas vezes de respostas rápidas aos movimentos das concorrentes, o que implica em promoções das mais diversas, com prazos os mais variados. Em um mercado Regulado como o de Telefonia fixa, é evidente que as prestadoras devem se submeter a regramentos do Órgão competente. No STFC as prestadoras quando da elaboração de ofertas devem observar o principio da isonomia, ou seja, a definição do universo de usuários contemplados deve ser baseada em critérios objetivos que não necessariamente abarcarão todos os usuários do plano alternativo ou PUC considerada. O próprio Oficio 297 / 2000, em que a Anatel estabeleceu regras gerais para elaboração de planos alternativos, descontos e promoções, ao definir descontos, ressalta essa distinção ao explicitar que fazem jus a um desconto todos os assinantes ou usuários de determinado Plano de Serviço que atendam aos critérios pré-estabelecidos . Assim, ter a obrigação de avisar com 15 dias de antecedência a todos os assinantes que já fazem parte de um Plano de Serviço do término de uma promoção implica em uma operação demasiadamente onerosa e de grande complexidade, dado que a promoção pode ser atrelada a prazo, por data de adesão ou outra forma de contagem de tempo, limitando a prática de promoções, com desvantagens para os assinantes e usuários. Ademais, tem-se que o caput deste artigo já entende que o prazo de comunicação de alteração do plano (ou da PUC) com dois dias de antecedência já seria suficiente para divulgar a mesma ao mercado. 21/03/2011 19:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 51164 394 tlspeg Excluir As informações sobre as condições das promoções já são prestadas no momento da adesão ou por meio dos regulamentos disponíveis no site durante a vigência da promoção. No ato da contratação da promoção o cliente é informado sobre a data do inicio da promoção, encerramento, valores cobrados e condições gerais. 21/03/2011 20:34:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 51148 395 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do 7 do Artigo 38, nos moldes abaixo propostos: Justificativa para a exclusão do 7 do Artigo 38 As informações sobre as condições das promoções já são prestadas no momento da adesão ou por meio dos regulamentos disponíveis no site durante a vigência da promoção. No ato da contratação da promoção o cliente é informado sobre a data do inicio da promoção, encerramento, valores cobrados e condições gerais. O mercado de STFC necessita muitas vezes de respostas rápidas aos movimentos das concorrentes, o que implica em promoções das mais diversas, com prazos os mais variados. Assim, ter a obrigação de avisar com 15 dias de antecedência a todos os assinantes que já fazem parte de um Plano de Serviço do término de uma promoção implica em uma operação demasiadamente onerosa e de grande complexidade, dado que a promoção pode ser atrelada a prazo, por data de adesão ou outra forma de contagem de tempo, limitando a prática de promoções, com desvantagens para os assinantes e usuários. Ademais, tem-se que o caput deste artigo já entende que o prazo de comunicação de alteração do plano (ou da PUC) com dois dias de antecedência já seria suficiente para divulgar a mesma ao mercado. 21/03/2011 20:27:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50686 396 ctbc tel Contribuição: exclusão do 7 Justificativa: As informações sobre as condições das promoções já são prestadas no momento da adesão ou por outros meios disponíveis durante a vigência da contratação. Além disso, como o mercado de STFC necessita muitas vezes de respostas rápidas aos movimentos concorrenciais, manter a obrigação de comunicação com 15(quinze) dias de antecedência interfere diretamente sobre o plano de negócios e as estratégias comerciais das prestadoras. Dessa forma, a aprovação de tal obrigação geraria uma situação inédita e frontalmente contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência, desconsiderando, assim, que no mercado em questão respeitam-se com afinco as regras de controle e proteção das regras de competição. 21/03/2011 15:22:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50794 397 wmarconi Excluir o parágrafo As condições das promoções já são previamente informadas aos assinantes quando da sua adesão, contendo explicações sobre as regras da promoção, sua duração, etc, e normalmente se encontram disponíveis no portal da prestadora na internet, de forma que o assinante possa verificar a qualquer tempo quando a mesma será encerrada. 21/03/2011 17:41:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50568 398 Moisés Gonçalves 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado na fatura anterior a cessação e por teleaviso sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. A alteração visa deixar claro que métodos devem ser utilizados para comunicar o usuário sobre a cessação de uma promoção, de forma que o mesmo, informado, possa decidir sobre quais são as ações mais adequadas a tomar. 21/03/2011 12:53:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50653 399 brtelecom Excluir parágrafo. Conforme determina o 1 , toda a publicidade de cada promoção deve necessariamente informar os preços máximos autorizados para o plano de serviço ou PUC sobre o qual ela se aplica. Adicionalmente essa informação também é fornecida ao assinante do STFC no momento de sua adesão e no regulamento da oferta, onde, além disso, consta o período mínimo de duração da promoção. Todas as promoções também têm sua divulgação no site da prestadora e informações estão disponíveis, a qualquer momento, na Central de Atendimento. 21/03/2011 20:44:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 7º 7 O assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a cessar uma promoção vigente, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais do término da promoção, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 50465 400 marcelob Alterar de 15 dias para 30 dias Ampliar a antecedência de aviso ao cliente sobre o término de promoção, a fim de evitar transtornos para o cliente. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital 19/03/2011 20:42:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 8º 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. 49765 401 idec Art. 38, 8 INCLUIR podendo a mesma informação ser obtida por meio do Centro de Atendimento Telefônico da empresa . 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados, podendo a mesma informação ser obtida por meio do Centro de Atendimento Telefônico da empresa. JUSTIFICATIVA: É necessário levar em conta aqui os milhões de consumidores que não têm fácil acesso à internet ou familiaridade com ferramentas web. Assim, a mesma informação relativa à comparação de planos deve estar disponível mediante contato com o Centro de Atendimento Telefônico. 14/03/2011 12:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 8º 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. 49297 402 luizper Retirar o item. Infelizmente, é item de muito difícil implementação. Assegurando-se a adequada publicidade e comparabilidade dos planos, obtém-se a desejada comparação. Caso seja mantido, o item deve ser alterado. Pois a comparação deve ser entre todos os planos da prestadora em questão. O parágrafo dá a entender que são os planos de todas as prestadoras. 30/12/2010 11:00:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 8º 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. 50522 403 SERCOMTEL Exclusão deste parágrafo. Inviável comparação de planos de serviços distintos com critérios tarifários distintos. (Ex.: DDR x Plano Básico R e / ou NR, Pré-pago x 0800, entre outros). 21/03/2011 11:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 8º 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. 50755 404 fproconsp 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, bem como nos setores de relacionamento, por meio do Centro de Atendimento Telefônico ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. A ausência de informação efetiva, ostensiva e adequada sobre promoções e planos de serviços prejudica o consumidor, considerando que a sua disponibilização na maior parte das vezes é feita em meio de comunicação em que nem todos os consumidores têm o concreto acesso. Além do mais número de planos comercializados pelas prestadoras é enorme e as freqüentes alterações não permitem ao consumidor qualquer comparação entre as ofertas. É extremamente necessário impor mecanismos de comparação. 21/03/2011 16:43:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 8º 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. 51111 405 Leandro Marques Santos 8 A prestadora deve tornar disponível, de forma acessível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. A informações sobre os planos comercializados pela operadora em seu sitio na internet não podem induzir o usuário a escolha de determinado plano. È necessário que as operadoras apresentem os dados de forma a não induzir os usuários à escolha de determinados planos ofertados. 21/03/2011 20:14:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 38, § 8º 8 A prestadora deve tornar disponível, em seu sitio na internet, ferramenta que possibilite a comparação entre todos os planos de serviço que estiverem sendo comercializados. 51194 406 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do 8 do art. 38. Justificativa para a exclusão do 8 do art. 38. O comparativo na forma proposta trará maior confusão de entendimento para o cliente do que propriamente esclarecer suas dúvidas, tendo em vista as seguintes hipóteses: Como comparar as promoções relativas a fidelidade? Como comparar planos sob os quais haja promoção relativamente à contratação conjunta com outro serviço e / ou outra modalidade? Como comparar os planos pré-pago e pós-pago, tendo em vista as características diversas destas formas de cobrança? Do exposto, entendemos não ser factível a implementação da proposta. 21/03/2011 20:44:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39 Art. 39. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, as tarifas ou preços de planos de serviço ou PUC podem ser reajustados ou revisados. 51165 407 tlspeg Alterar redação: Art. 39. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, os preços dos serviços podem ser reajustados, observados os índices e periodicidade previstos no Plano de Serviço de STFC. Inserir parágrafo: No caso de licitações, a data-base e os índices de reajuste são definidos no texto do Edital e do contrato, devendo a prestadora cumprir com as disposições contidas em tais documentos após a homologação da Licitação, caso seja vencedora. Alinhar com a definição de reajuste do SMP. Em relação à inserção do parágrafo, esta visa adequar aos pedidos dos Órgãos Públicos, nos termos da Lei 8666 / 93, assim como a contratos de grande porte onde são acordados entre as partes tanto a data-base como o índice de reajuste. 21/03/2011 20:34:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39 Art. 39. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, as tarifas ou preços de planos de serviço ou PUC podem ser reajustados ou revisados. 51041 408 Torrecilla Alterar redação art 39 e inserir parágrafo renumerando os demais. Art. 39. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, os preços dos serviços podem ser reajustados, observados os índices e periodicidade previstos no Plano de Serviço de STFC. Inserir parágrafo: No caso de licitações, a data-base e os índices de reajuste são definidos no texto do Edital e do contrato, devendo a prestadora cumprir com as disposições contidas em tais documentos após a homologação da Licitação, caso seja vencedora. Alinhar com a definição de reajuste do SMP. Em relação à inserção do parágrafo, esta visa adequar aos pedidos dos Órgãos Públicos, nos termos da Lei 8666 / 93, assim como a contratos de grande porte onde são acordados entre as partes tanto a data-base como o índice de reajuste. 21/03/2011 19:47:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39, § 1º 1 . Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização. 50508 409 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Incluir a data base para reajustamento no dispositivo: 1 . Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados com periodicidade não inferiores a 12 (doze) meses, considerando como data base o início da comercialização do plano de serviço, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização. Deixar claro para o assinante qual o critério e data base para reajustamento de preços ou tarifas. 21/03/2011 11:39:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39, § 2º 2 Os reajustes de planos alternativos não poderão torná-los menos vantajosos em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou mediante representação, suspender a comercialização ou determinar a descontinuação do plano. 50654 410 brtelecom 2 Os reajustes de planos alternativos de todas as prestadoras deverão ser comunicados aos usuários com indicação de que comparativo de planos em vigor aprovados pela Anatel está disponível no sitio da prestadora na internet, observados os diversos perfis de uso dos Assinantes e as características dos planos e promoções concedidas. Os Planos Alternativos das prestadoras com PMS são previamente homologados pela Agência. O processo de homologação requer dentre outras coisas o envio de um comparativo do plano proposto com o Plano Básico onde é avaliada pela Anatel a vantagem financeira da proposta de Plano. Os Planos Alternativos de Serviço são desenvolvidos para determinados segmentos de Assinantes. Para ilustrar, na época da conversão Pulso-Minuto a Anatel elaborou o PASOO - Plano Alternativo de Oferta Obrigatória que seria o plano mais adequado para Assinantes que realizam chamadas de longa duração, especialmente aqueles que acessavam a Internet discada. Existem também Planos Alternativos cuja principal característica é a facilidade de controle. Essa facilidade constitui, por si só, uma vantagem não financeira que torna inviável a comparação desses planos com o plano básico. Exemplo disso é o modelo de AICE adotado pela Anatel por meio da Resolução 427 / 2005. Adicionalmente, a implantação da facilidade de controle, especialmente quando acompanhada da possibilidade de aquisição de créditos pré-pagos para realização de chamadas além da franquia contratada, implica em custos adicionais (plataforma específica, rede de comercialização de créditos, etc) para a prestadora em relação a um plano unicamente pós-pago, custos esses que necessariamente devem ser considerados na precificação do plano. Outro exemplo são planos alternativos direcionados para terminais de transações eletrônicas (POS), que possuem os critérios de tarifação diferentes do Plano Básico da Concessionária, não sendo assim com ele comparáveis. Ocorre que os POS não têm como finalidade a realização de tráfego de voz, e sim transações de meios de pagamento com duração de chamadas específica, o que faz com que sua existência gere grande benefício para os clientes desse perfil. A alteração proposta na redação original da Anatel visa garantir que o usuário possa ter acesso a simulador que permita observar as vantagens para o Assinante, considerando (i) as características dos planos de serviço, (ii) os valores promocionais efetivamente cobrados e (iii) o perfil de tráfego do Assinante. Outro ponto a considerar é que a Anatel entende que os Planos Alternativos devem ser financeiramente mais vantajosos que o Plano Básico. Mas para a preservação de condições não discriminatórias de concorrência entre as prestadoras, esse entendimento tem que valer para todas elas. E nesse particular, deve ser observado que o Plano Básico das autorizatárias é de sua livre proposição, não sendo submetido a homologação pela Anatel e podendo ser livremente reajustado até o limite da variação do IST do período considerado. Isso ocorre mesmo nas áreas em que a autorizatária é enquadrada como PMS. Em decorrência, fica a cargo de tal prestadora a proposição de seu Plano Básico, que via de regra é menos vantajoso que o Plano Básico da Concessionária. Por outro lado, o plano básico das Concessionárias, por ser estabelecido pela Agência, ter reajustes regulados e anualmente discutidos com amplo acompanhamento da sociedade e constar como anexo dos Contratos de Concessão, é reconhecido como referência para todo o mercado e inclusive por órgãos de acompanhamento econômico que usam o seu percentual de reajuste em cálculos e estimativas relativos à variação dos preços no Setor. Assim sendo, pela proposta da Consulta Pública, somente os Assinantes das Concessionárias teriam a garantia de que o seu Plano Alternativo é mais vantajoso que o Plano usado como referência no mercado. Consequentemente os Assinantes das autorizatárias, com ou sem PMS, seriam tratados de forma não isonômica por não possuírem a mesma garantia. A proposta de alteração ora feita pela Oi permite que todas as prestadoras, concessionárias e autorizatárias, tenham as mesmas obrigações de criação de sistema de simulação comparativa de planos, o que diminuirá a assimetria de informações no mercado e garantirá que todos os usuários tenham bases de comparação dos preços praticados por todos os concorrentes, considerando os diferentes perfis existentes. 21/03/2011 21:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39, § 2º 2 Os reajustes de planos alternativos não poderão torná-los menos vantajosos em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou mediante representação, suspender a comercialização ou determinar a descontinuação do plano. 49298 411 luizper 2 O índice de reajuste de planos alternativos de serviço deve ser igual ao aplicado para cada item tarifário do plano básico de serviço. Nem todos os planos alternativos são vantajosos, em termos financeiros, em relação ao plano básico. O parágrafo dá à Agência a tarefa impraticável de acompanhar todos os reajustes de todos os planos alternativos, realizando um novo procedimento de homologação de plano alternativo a cada novo reajuste. Se os critérios de reajuste forem diferentes entre os tipos de plano, o prejuízo ao usuário vai ser proporcional à demora da Agência em verificar a desvantagem em relação ao plano básico. Dá mesma forma, somente a Agência, que homologa o plano de serviço, é quem tem a atribuição de identificar se há ou não vantagem em relação ao plano básico, o que implica ser inadequado atribuir à própria prestadora essa verificação. O reajuste de planos alternativos deve ser feito com base no IST e Fator X. Não outra forma de assegurar que as condições verificadas no momento da homologação do plano se mantenham. 30/12/2010 11:18:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39, § 2º 2 Os reajustes de planos alternativos não poderão torná-los menos vantajosos em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou mediante representação, suspender a comercialização ou determinar a descontinuação do plano. 49602 412 ederabdao 2 Os reajustes de planos alternativos não poderão reduzir sua vantagem em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou medianta repersentação, suspender a comerciailzação ou determinar a descontinuiação do plano. As operadoras homologam planos alternativos de serviço que possuem certa vantagem em relação ao plano básico para determinado perfil de utilização. Para outros perfis, os plano alternativo pode até ser desvantajoso em relação ao Plano Básico, devendo o usuário saber escolher adequadamente o plano que melhor se encaixe no seu perfil. Entretanto, com o texto proposto, essa vantagem poderá se reduzir gradativamente. Por exemplo, um plano que possui 10% de vantagem para o plano básico para quem utiliza até 250 min. Após o reajuste esta vantagem pode cair para 9%, e no outro para 8%, e no outro para 7%, e assim sucessivamente, sem que o plano alternativo se torne menos vantajoso, em todo o seu aspecto, em relação ao plano básico. Não está claro que a vantagem do plano alternativo na data de homologação deverá continuar ou se o plano em si deve permanecer com alguma certa vantagem. Dessa forma, é necessário deixar mais claro que a vantagem do plano alternativo deve continuar. 25/02/2011 12:53:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39, § 2º 2 Os reajustes de planos alternativos não poderão torná-los menos vantajosos em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou mediante representação, suspender a comercialização ou determinar a descontinuação do plano. 49903 413 CONSUS COMENTÁRIO: Somos plenamente favoráveis ao proposto. nononononono. 17/03/2011 15:45:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39, § 2º 2 Os reajustes de planos alternativos não poderão torná-los menos vantajosos em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou mediante representação, suspender a comercialização ou determinar a descontinuação do plano. 50991 414 deiayama Excluir o Art. 39, 2 . Texto atual é subjetivo, pois um plano pode ser vantajoso para um grupo de pessoas e não necessariamente para todos os usuários. Um plano pode ter atrativos e vantagens diversas para diferentes tipos de clientes. O principal benefício dos planos alternativos é a possibilidade de atenderem a diferentes nichos de mercado, de acordo com as necessidades e perfis de cada grupo. Ou seja, um plano alternativo pode ser mais barato para um grupo de pessoas do que o plano básico e não para outras. 21/03/2011 19:28:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 39, § 2º 2 Os reajustes de planos alternativos não poderão torná-los menos vantajosos em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou mediante representação, suspender a comercialização ou determinar a descontinuação do plano. 51195 415 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do 2 do art.39. Justificativa para a exclusão do 2 do art.39. Não resta dúvida que planos alternativos devem ser benéficos para o usuário, entretanto, tendo em vista as informações disponíveis para os assinantes, como, por exemplo, a possibilidade de comparação entre os planos alternativos, tem-se que os critérios de reajustes podem ser estabelecidos de forma objetiva, como apresentado no 1 . A insegurança provocada pela possibilidade de em cada reajuste de plano alternativo a prestadora ter o mesmo suspenso em decorrência de uma avaliação subjetiva da Agência tende a limitar o escopo de atuação das empresas, inibindo a criação de planos benéficos para os consumidores. 21/03/2011 20:44:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 40 Capítulo II DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE SERVIÇO   Seção I Das Disposições Gerais   Art. 40. Os planos de serviços podem ser classificados, quanto à forma de pagamento, como pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas. 49537 416 lbchaves Deve ser incluído um novo artigo no Capítulo II, Seção I (Das Disposições Gerais), sugiro que seja numerado como Art. 44, renumerando os demais: Art. 44. Todo plano de serviço ou PUC deve receber um número de identificação na Anatel, antes de sua comercialização. Parágrafo único. O modo, a forma e o meio de envio das informações necessárias à obtenção do número de identificação são definidos pela Agência. O Art. 38, 4 e 5 e o Art. 48, 10, mencionam o número de identificação na Anatel para planos de serviços ou PUC, porém em nenhum lugar no Regulamento é dito como surge esse número . A princípio, poderíamos pressupor que tal número seria obtido no momento da aprovação prévia do plano ou PUC, conforme Arts. 51 e 55, 1 . Porém, conforme Arts. 52 e 55, 2 , as prestadoras sem PMS não estão sujeitas à aprovação prévia de plano ou PUC. Sendo assim, deve ser incluída no Regulamento uma regra geral, válida também para as prestadoras sem PMS, para que todos os Planos ou PUC devam obter previamente um número de identificação na Anatel . 17/02/2011 09:48:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 40 Capítulo II DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE SERVIÇO   Seção I Das Disposições Gerais   Art. 40. Os planos de serviços podem ser classificados, quanto à forma de pagamento, como pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas. 50816 417 flefevre Incluir parágrafo com o seguinte teor: Parágrafo único. Não será cobrada assinatura mensal quando o serviço for prestado na forma de pagamento pré-paga. O consumidor paga mais caro pelo minuto no serviço pré-pago e, além disso, esta proposta de norma prevê também prazo de validade para a utilização do crédito. Portanto, não há justificativa econômica para que haja equilíbrio contratual nos casos em que o consumidor opte por pagar antecipado e mais caro e, ainda assim esteja sujeito ao pagamento de assinatura que não lhe garante nenhuma prestação efetiva de serviço, cujos custos já estão cobertos pelo pagamento da tarifa pelos minutos que vierem a ser utilizados. Trata-se de prática abusiva nos exatos termos dos incs. V e X, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor. 21/03/2011 18:14:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 41 Art. 41. A forma de pagamento pós-paga se refere à quitação de débitos decorrentes da prestação de serviços por um determinado intervalo de tempo, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço. 50796 418 wmarconi Alterar o texto: Art. 41 . A forma de pagamento pós-paga se refere à quitação de débitos decorrentes da prestação de serviços por um determinado intervalo de tempo, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço, exceto para a habilitação e demais serviços realizados antes da prestação do serviço. A habilitação é cobrada antes do início da prestação do serviço, assim como outros serviços que poderão ser cobrados. 21/03/2011 17:46:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 41 Art. 41. A forma de pagamento pós-paga se refere à quitação de débitos decorrentes da prestação de serviços por um determinado intervalo de tempo, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço. 51054 419 Torrecilla Alterar redação do artigo 41 Art. 41 . A forma de pagamento pós-paga se refere à quitação de débitos decorrentes da prestação de serviços por um determinado intervalo de tempo, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço, exceto para a habilitação e demais serviços realizados antes da prestação do serviço. A habilitação é cobrada antes do início da prestação do serviço, assim como outros serviços que poderão ser cobrados. 21/03/2011 19:52:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 41 Art. 41. A forma de pagamento pós-paga se refere à quitação de débitos decorrentes da prestação de serviços por um determinado intervalo de tempo, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço. 51166 420 tlspeg Alterar redação do artigo: Art. 41 . A forma de pagamento pós-paga se refere à quitação de débitos decorrentes da prestação de serviços por um determinado intervalo de tempo, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço, exceto a habilitação e demais serviços realizados antes da prestação do serviço. A habilitação é cobrada antes do início da prestação do serviço, assim como outros serviços podem ser cobrados. 21/03/2011 20:34:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42 Art. 42. A forma de pagamento pré-paga se refere à aquisição antecipada de créditos destinados à fruição de serviços, não podendo o valor total do débito superar o valor total desses créditos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 1º 1 Os créditos pré-pagos têm disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da última recarga, prazo durante o qual podem ser utilizados ou reembolsados. 50834 421 battistel Alterar redação do Art. 42, 1 para: Os créditos pré-pagos têm disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da última recarga, prazo durante o qual podem ser utilizados. O usuário de plano de serviço pré-pago insere créditos pré-pagos não somente para realizar chamadas, ocasião em que são debitados os créditos, mas também para receber chamadas a ele direcionadas. É certo que para garantir a disponibilidade deste usuário na rede para o recebimento de chamadas, se faz necessária a manutenção da rede da prestadora do STFC utilizada por este usuário, e que esta manutenção tem um custo atribuído. Desta forma, se o usuário insere um crédito, que normalmente é de baixo valor, utilizando a rede da prestadora para receber chamadas durante um período que por ele é determinado e no final deste período rescinde o contrato e recebe de volta o crédito inserido, este usuário utilizou os serviços da prestadora sem custo algum. Vale ressaltar que a obrigatoriedade imposta neste modelo ameaça a prestação do serviço na modalidade pré-paga, visto que pode se tornar econômica e financeiramente inviável para a prestadora do STFC ou para o grupo econômico. E ainda, tal obrigatoriedade desfavorece ao usuário na medida em que tal dispositivo poderá acarretar o aumento de tarifas, taxa de habilitação, e outros serviços e facilidades cobrados do usuário. Por fim, cabe ainda lembrar que o terminal pré-pago pode ser visto como um aprimoramento do serviço oferecido pelos TUPs, oferecendo mais facilidade com o recebimento de chamadas e conforto. E, no entanto, a compra de cartões telefônicos não utilizados enseja na possibilidade de sua devolução e ressarcimento do valor pago. 21/03/2011 18:26:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 1º 1 Os créditos pré-pagos têm disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da última recarga, prazo durante o qual podem ser utilizados ou reembolsados. 50821 422 flefevre Alterar a redação: 1 OS CRÉDITOS PRÉ-PAGOS NÃO ESTARÃO SUJEITOS A PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO. O consumidor paga mais caro pelo minuto no serviço pré-pago. Portanto, não há justificativa econômica para que haja equilíbrio contratual nos casos em que o consumidor opte por pagar antecipado e mais caro e, ainda assim esteja sujeito a um prazo para a utilização do serviço, bem como a perda do pagamento sem a correspondente fruição. Trata-se de prática abusiva, pois se configura a cobrança sem a respectiva prestação do serviço, configurando-se enriquecimento sem causa para o fornecedor, em desrespeito aos arts. 884 a 886, do Código Civil, com desvantagem exagerada para o consumidor, nos termos do inc. I, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, que qualifica de abusiva o condicionamento do fornecimento de serviço à contratação de mais serviços ou outros serviços. 21/03/2011 18:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 1º 1 Os créditos pré-pagos têm disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da última recarga, prazo durante o qual podem ser utilizados ou reembolsados. 49577 423 ocliente 1 Os créditos pré-pagos não sofrem qualquer expiração e seu consumo deve ser feito de acordo com o preço vigente na data da sua aquisição. 2 O saldo de créditos pré-pagos deve ser devolvido com correção monetária ao cliente, em espécie, e em tempo hábil, no caso de portabilidade de portadora e / ou plano. O Código de Defesa do Consumidor justifica. O consumidor tem o direito de pagar apenas o que realmente usa. 24/02/2011 12:23:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 1º 1 Os créditos pré-pagos têm disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da última recarga, prazo durante o qual podem ser utilizados ou reembolsados. 49766 424 idec INCLUIR 1 , art. 42, renumerando-se os demais Na chamada em curso, a prestadora deve informar ao usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) segundos, o término do crédito de terminal com um sinal ou mensagem específica. JUSTIFICATIVA: O Regulamento atual possui esta previsão no 6 do art. 57. Não há razão para a sua exclusão da proposta que ora se discute, sendo a existência de tal mensagem ou sinal importante para o controle do consumidor durante a chamada. 14/03/2011 12:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 2º 2 O assinante deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite, de forma gratuita, a verificação dos créditos remanescentes bem como seu prazo de disponibilidade. 49767 425 idec INCLUIR 2 , art. 42 com alteração de redação 2 Os créditos pré-pagos têm disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da última recarga, prazo durante o qual podem ser utilizados ou reembolsados. JUSTIFICATIVA: Renumeração dos parágrafos do artigo 42. Quanto a este dispositivo, compreende-se que mesmo os créditos ativados antes de 180 (cento e oitenta) dias são mantidos em utilização quando o usuário realiza uma nova recarga dentro do período de disponibilidade. Assim, desde que recarregue de seis em seis meses, seus créditos anteriores serão acumulados e permanecerão disponíveis. Considerando que nesta proposta de Regulamento foi excluída a validade de 5 anos dos créditos, contados de sua ativação, é relevante que a alteração do termo de data da ativação para última recarga tenha o sentido aqui mencionado, simplificando a disposição sem significar prejuízo para o consumidor. Caso contrário, a validade de 5 anos prevista no atual art. 59 deverá ser mantida. 14/03/2011 12:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 3º 3 O reembolso deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a solicitação, por meio de pagamento via sistema bancário. 49768 426 idec INCLUIR 3 , art. 42 3 O assinante deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite, de forma gratuita, a verificação dos créditos remanescentes bem como seu prazo de disponibilidade. JUSTIFICATIVA: Renumeração dos parágrafos do artigo 42. 14/03/2011 12:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 3º 3 O reembolso deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a solicitação, por meio de pagamento via sistema bancário. 50049 427 aleh 3 O reembolso deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a solicitação, devendo ocorrer em moeda corrente ou via sistema bancário, conforme orientação do solicitante. A escolha de como deseja receber o crédito deve ser opção do usuário, que muitas vezes pode vir a nem ter conta bancária. 18/03/2011 15:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 3º 3 O reembolso deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a solicitação, por meio de pagamento via sistema bancário. 50822 428 flefevre Alterar a redação: 3 O reembolso deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a solicitação, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO NA FATURA CORRESPONDENTE AO MÊS SUBSEQÜENTE, POR PAGAMENTO VIA SISTEMA BANCÁRIO OU PESSOALMENTE EM ESPÉCIE, À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. Trata-se de proposta de cunho prático, que visa facilitar e concretizar o exercício do direito ao reembolso. Há consumidores que não têm conta em banco e outros que preferirão a compensação do valor discutido por meio de compensação com o pagamento devido no mês posterior. 21/03/2011 18:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 42, § 3º 3 O reembolso deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a solicitação, por meio de pagamento via sistema bancário. 50836 429 battistel Excluir Art. 42, 3 . O usuário de plano de serviço pré-pago insere créditos pré-pagos não somente para realizar chamadas, ocasião em que são debitados os créditos, mas também para receber chamadas a ele direcionadas. É certo que para garantir a disponibilidade deste usuário na rede para o recebimento de chamadas, se faz necessária a manutenção da rede da prestadora do STFC utilizada por este usuário, e que esta manutenção tem um custo atribuído. Desta forma, se o usuário insere um crédito, que normalmente é de baixo valor, utilizando a rede da prestadora para receber chamadas durante um período que por ele é determinado e no final deste período rescinde o contrato e recebe de volta o crédito inserido, este usuário utilizou os serviços da prestadora sem custo algum. Vale ressaltar que a obrigatoriedade imposta neste modelo ameaça a prestação do serviço na modalidade pré-paga, visto que pode se tornar econômica e financeiramente inviável para a prestadora do STFC ou para o grupo econômico. E ainda, tal obrigatoriedade desfavorece ao usuário na medida em que tal dispositivo poderá acarretar o aumento de tarifas, taxa de habilitação, e outros serviços e facilidades cobrados do usuário. Por fim, cabe ainda lembrar que o terminal pré-pago pode ser visto como um aprimoramento do serviço oferecido pelos TUPs, oferecendo mais facilidade com o recebimento de chamadas e conforto. E, no entanto, a compra de cartões telefônicos não utilizados enseja na possibilidade de sua devolução e ressarcimento do valor pago. 21/03/2011 18:27:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43 Art. 43. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço e plano alternativo de oferta obrigatória, e pode oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC. 50797 430 wmarconi Alterar o Texto: Art. 43. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço e pode oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC. Excluir a obrigação de oferta do PASOO do caput do artigo, já que diz respeito a obrigação somente para concessionárias, conforme já disposto no parágrafo 1 do mesmo artigo da presente Consulta Pública. 21/03/2011 17:50:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43 Art. 43. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço e plano alternativo de oferta obrigatória, e pode oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC. 49529 431 lbchaves Art. 43. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço, podendo oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC. A referência ao Pasoo já é feita no parágrafo primeiro, que é obrigação exclusiva das concessionárias (e não das autorizadas). 16/02/2011 11:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 1º 1 A concessionária deve oferecer, além do plano básico de serviço, plano alternativo de oferta obrigatória a todos os usuários ou interessados no STFC, nos termos definidos pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 51196 432 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do 2 do Artigo 43, ou alternativamente, caso não seja aceita a exclusão propõe a sua alteração conforme abaixo: 2 Em qualquer plano de serviço lançado a partir da publicação deste Regulamento, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. Entendemos que padronizar a tarifação das chamadas dos planos alternativos não é razoável à luz da implícita liberdade que deve obrigatoriamente revestir o instituto da criação de planos altenativos. Vale dizer que todos os planos são submetidos previamente à aprovação da Agência, quando são apresentados todos os estudos, sendo este o momento em que há o debate sobre a adequação dos critérios e características do Plano. Considerando a quantidade de Planos já comercializados, os materiais de divulgação já confeccionados e a dinâmica operacional para a implementação na forma proposta, caso não seja aceita a proposta de exclusão ora apresentada, propomos a implantação das novas regras para os novos planos que venham ser comercializados a partir da vigência do novo regulamento. Proposta de texto: 2 Em qualquer plano de serviço lançado a partir da publicação deste Regulamento, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: Por fim, destacamos que é nosso entendimento de que o simples lançamento de novos Planos de Serviço e a forma como a prestadora divulga seus planos levará ao assinante a solicitar a migração para os novos planos de serviço, se for de seu efetivo interesse. 21/03/2011 20:44:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 51169 433 tlspeg Alterar redação: 2 É facultado à prestadora de STFC definir a estrutura tarifária e demais características associadas aos planos de serviços alternativos. Padronizar a tarifação das chamadas dos planos alternativos é incoerente com as características alternativas dos planos de serviço. Todos os planos comercializados são submetidos previamente à aprovação da Agência, quando são apresentados todos os estudos, sendo este o momento em que há o debate sobre a adequação dos critérios e características do Plano. Não é necessário engessar a regra, mas promover o debate prévio à homologação. Por exemplo, há planos alternativos direcionados para terminais de transações eletrônicas (POS), que possuem cadências diferenciadas, pois não tem como fim o tráfego de voz, e sim transações de meios de pagamento com duração de chamadas específicas, o que gera um grande benefício ao cliente. Além disso, ressaltamos que existe regulamentação específica da própria Agência que rege a duração das chamadas faturáveis nos planos básicos e PASOO, o que gera conflito com o artigo proposto. 21/03/2011 20:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 51102 434 telerjc Alterar o Art. 43 2 de forma a definir que a cadência especificada seja obrigatória exclusivamente para o Plano Básico de serviço e incluir o Art. 43 3 com a seguinte redação: 2 No plano básico de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. Art. 43 3 . A prestadora pode estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios de tarifação das chamadas e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que devem se constituir em opção aos seus Usuários ou pretendentes Usuários, vedada a discriminação de tratamento. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. Esta proposta tem como escopo meramente estabelecer a uniformização entre as regras do STFC e do SMP, na medida em que no SMP, segundo os Arts. 56 e 66 do regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477 / Anatel, a prestadora pode estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, regras e preços diferentes do Plano Básico ou de Referência. Inegavelmente, os Planos Alternativos de Serviço constituem uma oferta adicional ao Plano Básico de oferta obrigatória ao qual o usuário, tendo interesse, pode aderir. Assim, a proposta da Anatel engessa a oferta de serviço por parte das prestadoras de telecomunicações e deve ser revisada. Ressalte-se aqui que, dentro das inúmeras possibilidades de Planos de Serviço das prestadoras, caso não tenha nenhum que lhe interesse, o usuário sempre poderá optar pelo Plano Básico que apresentará a cadência de tarifação estabelecida por essa Agência: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. Portanto, é razoável essa Agência manter a flexibilidade na definição da estrutura e critérios constantes dos Planos Alternativos de Serviço na medida em que a própria competição se incumbirá de fazer com que cada usuário escolha o Plano de Serviço e / ou oferta mais adequado ao seu perfil de consumo. 21/03/2011 20:13:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 51055 435 Torrecilla Alterar redação 2 art 43 2 É facultado à prestadora de STFC definir a estrutura tarifária e demais características associadas aos planos de serviços alternativos. Padronizar a tarifação das chamadas dos planos alternativos é incoerente com as características alternativas dos planos. Todos os planos são submetidos previamente à aprovação da Agência, quando são apresentados todos os estudos, sendo este o momento em que há o debate sobre a adequação dos critérios e características do Plano. Não é necessário engessar a regra, mas promover o debate prévio à homologação. Por exemplo, há planos alternativos direcionados para terminais de transações eletrônicas (POS), que possuem cadências diferenciadas, pois não tem como fim o tráfego de voz, e sim transações de meios de pagamento com duração de chamadas específicas, o que gera um grande benefício ao cliente. Além disso, ressaltamos que existe regulamentação específica da própria Agência que rege os planos básicos e PASOO, o que gera conflito com o artigo proposto. 21/03/2011 19:52:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 50996 436 deiayama Dar nova redação ao art. 43, 2 , conforme segue: 2 Em qualquer plano de serviço lançado após a publicação deste Regulamento, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. A NET entende que a modificação proposta deveria valer para novos planos lançados pelas prestadoras. Para os planos atuais, para evitar problemas ou confusões com os assinantes dos planos, o ideal seria manter a tarifação como está. Além disso, essa proposta permite que o assinante escolha qual o plano que lhe atende melhor. 21/03/2011 19:29:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 50972 437 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 2 É facultado à prestadora de STFC definir a estrutura tarifária e demais características associadas aos planos de serviços alternativos. A TIM entende que impor a padronização da tarifação das chamadas de todos os planos, incluindo os alternativos é incoerente com as características alternativas dos mesmos, principalmente quando se trata de empresas autorizadas cuja prestação do serviço se dá em regime privado. Cabe lembrar que no serviço prestado em regime privado a liberdade é a regra, solidificada através da LGT (Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997) que estabelece em seu artigo 128: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; Ademais, a Anatel já estabeleceu, por meio do Regulamento aprovado pela Resolução n. 424 de 06 de dezembro de 2005, os critério de tarifação do STFC prestado no regime público, esse sim, objeto de controle por parte da Agência. 21/03/2011 19:22:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 49271 438 evilasio 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: No minimo 4 segundos; além de uniformizar com as regras de Detraf entre as operadoras, é preciso parar de gerar duvidas aos usuários e conflitos. Em caso de não haver um tempo minimo definido para as chamadas faturaveis , poderemos ter uma grande quantidade de reclamações contra as prestadoras e a ANATEL. 27/12/2010 09:16:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 49531 439 lbchaves 1) Acrescentar definições ao Título I, Capítulo II, ou melhorar a redação do parágrafo, de modo a torná-lo auto-explicativo. 2) Excluir inciso III. 1) Seria difícil para a sociedade e para o usuário compreender os conceitos relacionados aos critérios definidos neste parágrafo sem as Definições constantes no Regulamento de Tarifação para o plano básico (Art. 2 do anexo à Resolução n. 424 / 2005), isto é, as definições dos conceitos de Tempo de Tarifação Mínima , Unidade de Tempo de Tarifação , Tarifação , Tarifação por Tempo de Utilização , etc. Sendo assim, ou as definições necessárias devem ser replicadas no presente Regulamento, em local adequado (Título I, Capítulo II), ou a redação deste parágrafo deve ser redigida de tal forma que não necessite das definições. 2) O inciso III não apresenta nenhuma restrição, não sendo, portanto, necessário. Além de não acrescentar nenhum efeito prático, esse inciso pode gerar confusão e má interpretação, já que, conforme dito acima, o conceito de chamada faturável também não foi definido neste Regulamento. 16/02/2011 11:42:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 49299 440 luizper 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: 30 segundos; A expressão no máximo faz com que se mantenha certo nível de despadronização. A padronização de critérios tarifários tem o intuito de facilitar a comparação entre planos de serviço. Mesmo que para benefício imediato do usuário, a despadronização para mais ou para menos é inadequada. O item III é desnecessário. 30/12/2010 11:25:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 49785 441 idec Art. 43, 2 , III EXCLUIR qualquer duração e INCLUIR acima de 3 segundos 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver , deve obedecer aos seguintes critérios: III chamadas faturáveis: acima de 3 segundos JUSTIFICATIVA: Atualmente as chamadas até 3 segundos não são faturadas, o que deve continuar sendo garantido ao consumidor. Ao constar na proposta de Regulamento que as chamadas faturáveis dizem respeito a qualquer duração, este direito é retirado, não havendo razão para tanto. A manutenção deste critério de tarifação não causará prejuízo às empresas, mas atingirá o consumidor. 14/03/2011 12:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 49904 442 CONSUS COMENTÁRIO: Estamos de acordo com o proposto, pois entendemos que desta forma o assinante terá melhores condições para avaliar os planos oferecidos. nonononono 17/03/2011 15:45:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 50801 443 wmarconi Alterar o texto: 2 No Plano Básico de Serviço Local , a tarifação das chamadas por tempo, em qualquer prestadora, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. A alteração proposta pela Anatel de alterar os critérios de tarifação dos planos alternativos de serviço (PAS) de prestadoras concessionárias e autorizadas do STFC de qualquer modalidade de serviço, visando possibilitar uma comparabilidade entre planos de serviços (básico e alternativo) merece um prévio exercício dialético com as prestadoras e com a sociedade em geral, para, posteriormente, adotar as ferramentas regulatórias em caso de real necessidade. Tal premissa se baseia nos sérios e vultuosos impactos que serão causados nas centenas de planos alternativos de serviços vigentes que serão extintos, ou, na melhor das hipóteses, integralmente alterados, haja vista ser o critério de tarifação das chamadas um dos principais pilares da construção de um PAS. Em isso ocorrendo, a alteração das estruturas dos PAS existentes causará um impacto operacional incomensurável para as prestadoras e para os milhões de assinantes que hoje estão alocados nos mesmos. Outro aspecto a se considerar é que essa alteração sem o devido debate e profunda avaliação causará enorme insegurança jurídica nas prestadoras que investiram e desenvolveram seus modelos de negócio e de sistemas de tarifação com base na liberdade de forma de tarifação dos PAS, constante nos regulamentos vigentes na época das licitações e que não foram alterados até o presente momento. Isto é, acreditaram no modelo estruturado na Lei Geral de Telecomunicações, que prima pela intervenção mínima do ente regulador, principalmente no âmbito do regime privado onde a liberdade é a regra. No caso da GVT, consta em seu Termo de Autorização n. 007 / 1999, cláusula 4.8, que A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento. Portanto, a alteração proposta por essa Agência carece de maior reflexão e debate com as prestadoras e a sociedade em geral, pois numa análise prima facie parece trazer mais ônus do que bônus para o Assinante. Pela ótica financeira, o que se desenha com a alteração pretendida, dependendo do perfil de uso de assinantes de uma prestadora, o resultado líquido será negativo e, por conseqüência, os valores dos PAS terão que ser majorados. Resultado final: os assinantes pagarão a mais para usar o STFC. Ou migrarão massivamente para as prestadoras de SMP, que a cada dia que passa, têm ofertado PAS com minutos muito próximos dos custos de interconexão, senão inferiores. Nesse sentido, vislumbra-se um duro golpe na já combalida competição no STFC, exercida por poucas autorizadas em face das gigantes concessionárias. 21/03/2011 18:03:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 50655 444 brtelecom Excluir parágrafo 2 Conforme externado nas audiências públicas ocorridas no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Recife e São Paulo nas quais a Anatel noticiou que a unificação dos critérios de tarifação visa diminuir a quantidade de reclamações dos Assinantes do STFC e garantir a comparabilidade dos planos, observa-se que a unificação dos critérios de tarifação dos Planos Alternativos de Serviço pelos mesmos critérios do Plano Básico da Concessionária cria enorme distorção em relação a outros serviços de telecomunicações como o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado ( SME) que são livres para propor os critérios tarifários mais adequados às demandas de Assinantes. Considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, não há motivo para que esses serviços de telecomunicações, que fazem parte do mesmo mercado relevante do STFC e, portanto, são dele concorrentes tenham a possibilidade legítima de livre proposição de critérios de tarifação de seus planos de serviço, enquanto a prestação do STFC é engessada num modelo único. Será que somente o STFC é objeto das reclamações de assinantes acima referidas? Os Planos Alternativos das concessionárias do STFC passam por um prévio e rigoroso processo de homologação da Agência. O processo de homologação requer dentre outras coisas o envio de um comparativo detalhado do plano alternativo proposto com o Plano Básico. Portanto, mesmo com critério de tarifação diferente do Plano Básico é possível comparar os planos de serviço. É fundamental ratificar que a unificação dos critérios tarifários dos planos alternativos de serviço retira a liberdade da prestadora de propor planos mais adequados para determinado segmento de Assinantes. Os planos alternativos de serviço são desenvolvidos para determinados seguimentos de Assinantes. Para ilustrar, na época da conversão Pulso-Minuto a Anatel elaborou o PASOO - Plano Alternativo de Oferta Obrigatória que seria o plano mais adequado para Assinantes que realizam chamadas de longa duração. Caso os Assinantes não tivessem a opção do PASOO suas contas telefônicas poderiam ter seus valores aumentados. O PASOO embora seja tarifado por tempo, tem uma estrutura de tarifação diversa do plano básico, dado que incorpora um valor pelo completamento da chamada. Se adotado o critério proposto, o PASOO e todas as famílias de planos a ele associadas teriam que ser descontinuados, o que seria um tanto inusitado, dado que tal estrutura foi criada pela Agência justamente para beneficiar determinados segmentos de assinantes que agora serão prejudicados. Outro exemplo são planos alternativos direcionados para terminais de transações eletrônicas (POS), que possuem os critérios de tarifação diferentes do Plano Básico da Concessionária. Ocorre que os POS não têm como finalidade a realização de tráfego de voz, e sim transações de meios de pagamento com duração de chamadas específicas, o que gera um grande benefício ao cliente. Caso esses Assinantes fossem faturados em planos alternativos com critérios tarifários iguais aos do plano básico da concessionária haveria um enorme prejuízo. Os Assinantes de STFC com essa unificação serão prejudicados, pois não terão mais planos adequados ao seu perfil de chamadas e, consequentemente, ficariam restritos tão somente a aderir afranquias diferentes da ofertada no Plano Básico. Portanto, a unificação retira valor do STFC podendo acelerar o processo de migração de Assinantes do STFC para o SMP e SME e retira o direito da prestadora de propor planos adequados para determinados segmentos de Assinantes. Para além dos argumentos acima trazidos sob o enfoque do Assinante, a Oi registra ainda que a unificação dos critérios de tarifação dos Planos Alternativos de Serviço não é viável pelas seguintes razões: (v) A Cláusula 11.2. dos Contratos de Concessão Contrato de Concessão da Telemar Norte Leste S.A. e da Brasil Telecom S.A. disciplinam que a Concessionária pode ofertas Planos Alternativos com características diferentes das do Plano Básico. Cláusula 11.2 Cláusula 11.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local.(grifo nosso) (vi) Já o parágrafo 2 da mesma Cláusula 11.2 do Contrato de Concessão deixa ainda mais claro que é direito da Concessionária a proposição de critérios de tarifação de seus Planos Alternativos. Cláusula 11.2, 2 2 A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 11.1..(grifo nosso) (vii) Todavia, a pretensa unificação dos critérios de tarifação dos planos alternativos de serviço não fere somente as disposições constantes nos Contratos de Concessão. A proposta de unificação fere frontalmente o disposto nas Cláusulas 3.7 e 3.8 do termo de Autorização n. 224 / 2002 / SPB / ANATEL celebrado entre a Agência e a Telemar Norte Leste S.A. referente ao Setor 3 da Região I, do Plano Geral de Outorgas. Cláusulas 3.7 e 3.8 Cláusula 3.7 - A AUTORIZADA estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.(grifo nosso) Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverão se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.(grifo nosso) (viii) Por fim, porém não menos importante, a Oi investiu R$ 8 milhões em seus sistemas para permitir a tarifação de seus Planos Alternativos nos modelos hoje existentes. Uma nova alteração englobando todos os planos alternativos demandaria mais investimentos da ordem de, aproximadamente, R$ 20 milhões. Esse valor, somado às perdas decorrentes da impossibilidade de oferta de planos adequados a diversos segmentos de clientes e à consequente perda de competitividade com relação a outros serviços concorrentes, como SMP e SME implicará na necessidade de revisão dos contratos hoje existentes e, consequentemente das tarifas praticadas, nos termos do que dispõe o 4 do artigo 108 da LGT Artigo 108 4 Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) 4 A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.(grifo nosso) Assim sendo, pelos motivos acima expostos a Oi pede a exclusão deste parágrafo. 21/03/2011 20:44:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 50523 445 SERCOMTEL Exclusão deste parágrafo. Para os planos homologados e comercializados existe um contrato entre cliente e operadora dos critérios tarifários do plano de serviço. Caso haja obrigatoriedade de adequação dos planos, haverá impactos para o cliente e operadora (configurações nos sistemas de faturamento, conta telefônica, informática, anexos contratuais, entre outros). 21/03/2011 11:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 43, § 2º 2 Em qualquer plano de serviço, a tarifação das chamadas por tempo, quando houver, deve obedecer aos seguintes critérios: I unidade de tempo de tarifação: no máximo 6 segundos; II tempo de tarifação mínima: no máximo 30 segundos; III chamadas faturáveis: qualquer duração. 50513 446 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho a exclusão deste dispositivo, pois trata-se de matéria já normatizada pelo Regulamento de Tarifação do STFC. Quando colocamos uma mesma exigência em mais de um ato normativo, quando um for modificado, o outro obrigatoriamente terá de ser atualizado ao mesmo tempo, para evitar conflito de normas. Proponho ainda que sejam revisado aquele regulamento, excluindo-se o tempo de tarifação mínima, uma vez que o assinante já paga uma consumação mínima, que é a tarifa de assinatura básica. 21/03/2011 11:44:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 44 Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar autorização expressa do assinante para continuidade da oferta de PUC contratadas. 50809 447 wmarconi Alterar o texto: Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, o assinante pode solicitar a descontinuidade de PUC contratadas. Caso haja compatibilidade da PUC com o Plano destino, não faz sentido cancelá-la a menos que o assinante o peça. O assinante pode descontinuar a PUC a qualquer momento que lhe for conveniente. Não é necessário que a cada alteração de plano de serviço seja necessário solicitar autorização expressa para continuidade de PUC contratadas. 21/03/2011 18:09:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 44 Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar autorização expressa do assinante para continuidade da oferta de PUC contratadas. 49300 448 luizper Retirar o item. Planos e PUCs possuem contrato distinto. Não vejo motivo para solicitar nova autorização para um serviço que já foi contratado e autorizado. 30/12/2010 11:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 44 Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar autorização expressa do assinante para continuidade da oferta de PUC contratadas. 50976 449 TIM Célula Alteração do texto do caput deste artigo para: Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, o assinante pode solicitar a descontinuidade de PUC contratadas. Caso haja compatibilidade da PUC com o Plano para o qual o assinante está sendo transferido, não faz sentido cancelá-la a menos que o usuário o peça. O assinante pode descontinuar a PUC a qualquer momento que lhe for conveniente. Não é necessário que a cada alteração de plano de serviço seja necessário solicitar autorização expressa para continuidade de PUC contratadas. 21/03/2011 19:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 44 Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar autorização expressa do assinante para continuidade da oferta de PUC contratadas. 51056 450 Torrecilla Alterar redação art 44: Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, o assinante pode solicitar a descontinuidade de PUC contratadas. Caso haja compatibilidade da PUC com o Plano destino, não faz sentido cancelá-la a menos que o usuário o peça. O assinante pode descontinuar a PUC a qualquer momento que lhe for conveniente. Não é necessário que a cada alteração de plano de serviço seja necessário solicitar autorização expressa para continuidade de PUC contratadas. 21/03/2011 19:52:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 44 Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar autorização expressa do assinante para continuidade da oferta de PUC contratadas. 51170 451 tlspeg Alterar redação: Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, o assinante pode solicitar a descontinuidade de PUC contratadas. Caso haja compatibilidade da PUC com o Plano destino, não faz sentido cancelá-la a menos que o usuário o peça. O assinante pode descontinuar a PUC a qualquer momento que lhe for conveniente. Não é necessário que a cada alteração de plano de serviço seja necessário solicitar autorização expressa para continuidade de PUC contratadas. 21/03/2011 20:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 51171 452 tlspeg Alterar redação: Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, desde que atenda o tempo de permanência mínima de seu contrato e esteja adimplente, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. O cliente precisa respeitar período mínimo no plano, em função de vantagens que tenha obtido via contrato de fidelização. Além disso, o tempo mínimo de planta garante que clientes com alto risco de inadimplência que tiveram uma habilitação atrelada a um plano controlado não migrem após a alta da linha, controlando a capacidade de pagamento do cliente. A restrição para clientes adimplentes visa controlar o aumento da inadimplência. 21/03/2011 20:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 51057 453 Torrecilla Alterar redação art 45: Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, desde que atenda o tempo de permanência mínima de seu contrato e esteja adimplente, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. Entendemos que os contratos entre cliente e prestadora precisam ser respeitados, em especial porque há cláusulas que fornecem às partes vantagens na fruição do serviço em função do período de fidelização acordado. Lembramos que a fidelização, como proposta neste regulamento, é sempre uma opção para o assinante. Desta forma, em tendo optado pelas condições vinculadas à fidelização, devem, assinante e prestadora, procurar respeitar os termos contratuais a ela associados. 21/03/2011 19:52:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 50997 454 deiayama Dar nova redação ao art. 45, conforme segue: Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo desde que de acordo com os termos contratuais descritos no art. 48, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. É importante ressaltar que os termos de eventuais acordos de fidelidade podem influenciar na demanda por mudança de plano de serviço. 21/03/2011 19:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 51197 455 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do artigo 45, nos moldes abaixo propostos: Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, desde que atenda o tempo de permanência mínima de seu contrato e esteja adimplente, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. Justificativa para a alteração da redação do artigo 45. Entendemos que os contratos entre cliente e prestadora precisam ser respeitados, em especial porque há cláusulas que fornecem às partes vantagens na fruição do serviço em função do período de fidelização acordado. Lembramos que a fidelização, como proposta neste regulamento, é sempre uma opção para o assinante. Desta forma, em tendo optado pelas condições vinculadas à fidelização, devem, assinante e prestadora, procurar respeitar os termos contratuais a ela associados. 21/03/2011 20:44:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 49905 456 CONSUS COMENTÁRIO: Manifestamos nosso de acordo com o proposto. nononononono 17/03/2011 15:45:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 50050 457 aleh Art novo: Para fins de ressarcimento, em planos conjuntos com outros serviços diferentes ao STFC que não contenham discriminação do valor correspondente ao STFC ou cujo valor discriminado seja considerado incompatível por esta Agência para sustentar a oferta do STFC, será considerado como parcela referente ao STFC o valor integral de plano de serviço a ser pago pelo assinante. Na verdade a proposta é para inclusão de um artigo e não a modificação do art. 45. Objetiva-se garantir que o assinante seja ressarcido devidamente, como previsto em caso de mudança de endereço além do prazo, indisponibilidade do serviço etc. Algumas prestadoras vem colocando o valor do STFc como zero ou não detalhado, isentando-se assim de efetuar o devido ressarcimento. 18/03/2011 15:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 50687 458 ctbc tel Contribuição:Alterar redação Para: Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, desde que atenda o tempo de permanência mínima de seu contrato e esteja adimplente, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. O cliente deve respeitar período mínimo do plano contratado, em função de vantagens que tenha obtido via contrato de fidelização. 21/03/2011 15:23:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 50524 459 SERCOMTEL Alteração de redação do parágrafo único: Isenção de cobrança na migração entre planos pós pagos. A migração de plano pós pago para pré pago envolve custos de operação, pois a plataforma de serviço é diferenciada. 21/03/2011 11:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45 Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso. 50569 460 Moisés Gonçalves Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência entre planos de serviço, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso, ressalvado o disposto no Art. 15. Estabelecer ligação fundamental entre os artigo. Pela clareza de entendimento. 21/03/2011 12:55:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45, Parágrafo único Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço pela migração entre planos de serviço ou a título de adesão. 49536 461 lbchaves Art. 45 Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço pela migração entre planos de serviço ou a título de adesão, ressalvados os casos de contratação de benefícios por prazo de permanência, na forma do Art. 48 e respectivos parágrafos, e que a migração seja para plano de menor valor. Prever a multa de fidelidade instituída pelo art. 48 e na forma de seus respectivos parágrafos, para casos de migração para plano de menor valor. A migração para plano de maior valor deve continuar isenta de ônus (ver contribuição ao art. 48). 17/02/2011 08:50:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45, Parágrafo único Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço pela migração entre planos de serviço ou a título de adesão. 51198 462 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do parágrafo único do artigo 45, nos moldes abaixo propostos: Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço pela migração para o Plano Básico de Serviço. Justificativa para a alteração do parágrafo único do artigo 45. Entendemos que os contratos entre cliente e prestadora precisam ser respeitados, em especial porque há cláusulas que fornecem às partes vantagens na fruição do serviço em função do período de fidelização acordado. Lembramos que a fidelização, como proposta neste regulamento, é sempre uma opção para o assinante. Desta forma, em tendo optado pelas condições vinculadas à fidelização, devem, assinante e prestadora, procurar respeitar os termos contratuais a ela associados. 21/03/2011 20:44:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45, Parágrafo único Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço pela migração entre planos de serviço ou a título de adesão. 51058 463 Torrecilla Excluir o Parágrafo Único art 45 Como o Plano Básico é obrigação regulatória e deve estar disponível para qualquer interessado em usufruir o serviço pode ser feita a migração sem cobrança de valor, assim como o PASOO, porém a migração para os demais planos envolvem custos que tornam necessária a cobrança da migração (configuração de plataformas, por exemplo), desde que esteja prevista na estrutura do plano, O direito das prestadoras na cobrança da migração entre planos alternativos deve ser preservado, ficando como deliberação isentar essa cobrança nos casos em que a complexidade da migração for julgada de baixo impacto. 21/03/2011 19:52:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 45, Parágrafo único Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço pela migração entre planos de serviço ou a título de adesão. 51172 464 tlspeg Excluir o Parágrafo Único Como o Plano Básico é obrigação regulatória e deve estar disponível para qualquer interessado em usufruir o serviço pode ser feita a migração sem cobrança de valor, assim como o PASOO, porém a migração para os demais planos envolvem custos que tornam necessária a cobrança da migração (atendimento e configuração de plataformas, por exemplo), desde que esteja prevista na estrutura do plano, O direito das prestadoras na cobrança da migração entre planos alternativos deve ser preservado, ficando como deliberação isentar essa cobrança nos casos em que a complexidade da migração for julgada de baixo impacto. 21/03/2011 20:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 46 Seção II Do Plano Básico de Serviço   Art. 46. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço, em uma das formas de pagamento, pós-paga ou pré-paga, entendido como o plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC. 50515 465 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Incluir o termo cada no dispositivo: Art. 46. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço, em cada uma das formas de pagamento, pós-paga ou pré-paga, entendido como o plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC. Assim como no SMP temos plano básico para o pós-pago e um plano de referência no pré-pago. 21/03/2011 11:45:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 46, § 1° 1 A estrutura tarifária e os critérios de tarifação dos planos básicos de serviço das concessionárias são definidos em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 46, § 2º 2 Os valores, a estrutura de preços e os critérios de estabelecimento de preços do plano básico de prestadora autorizada do STFC são por ela definidos, devendo dar conhecimento à Agência do seu inteiro teor nas condições dispostas nos termos de autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 46, § 6º 3 As alterações do plano básico de serviço das prestadoras autorizadas do STFC devem ser comunicadas ao usuário e a Agência, em até 90 (noventa) dias, antes da próxima data de vigência. 49301 466 luizper 3 As alterações do plano básico de serviço das prestadoras autorizadas do STFC devem ser comunicadas ao usuário e à Agência com 90 (noventa) dias de antecedência da próxima data de vigência. melhoria de redação 30/12/2010 11:31:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 46, § 6º 3 As alterações do plano básico de serviço das prestadoras autorizadas do STFC devem ser comunicadas ao usuário e a Agência, em até 90 (noventa) dias, antes da próxima data de vigência. 49769 467 idec INCLUIR 3 , art. 46, renumerando-se os demais 3 O plano básico de serviço da autorizada do STFC não pode ser alterado durante o prazo de vigência, salvo o reajuste de preços previsto, considerando-se automaticamente renovada a sua vigência, por igual período, caso não ocorra o disposto no 4 deste artigo. JUSTIFICATIVA: Pelo que foi possível verificar, a proposta de alteração não inclui mais esta disposição, o que é prejudicial ao abrir espaço para a alteração do plano básico durante seu período de vigência. Assim, consideramos mais adequado a manutenção da redação atual. 14/03/2011 12:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 47 Seção III Dos Planos Alternativos de Serviço   Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-paga ou pré-paga, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora. 49248 468 ederabdao Acrescentar 3 A cobrança da tarifa de habilitação de novos acessos telefônicos com planos alternativos está limitada ao valor determinado para o plano básico de serviços. Com a implementação da regra de que não pode haver a cobrança de qualquer tarifa ou preço a título de adesão, o usuário pode simplesmente solicitar a instalação do plano básico de serviços e no mesmo instante a migração para outro plano, fato que não justifica a diferenciação da cobrança da tarifa de habilitação do plano básico para outro qualquer. 23/12/2010 16:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 47 Seção III Dos Planos Alternativos de Serviço   Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-paga ou pré-paga, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora. 50516 469 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Complementar o texto para: Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-paga ou pré-paga, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora, respeitados os critérios estabelecidos no Regulamento de Tarifação do STFC. Deixar claro que a norma específica deve ser respeitada. 21/03/2011 11:46:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 47 Seção III Dos Planos Alternativos de Serviço   Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-paga ou pré-paga, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora. 51220 470 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do artigo 47, nos moldes abaixo propostos: Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora. Justificativa para a alteração da redação do artigo 47. Adequar às formas de pagamentos previstas no Art. 40 deste regulamento. 21/03/2011 20:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 47, § 1º 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados por concessionária, devendo os preços unitários destes planos considerar parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. 51173 471 tlspeg Alterar redação: 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados pelas prestadoras devendo os preços unitários destes planos considerar parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato concessão no caso das Concessionárias. A definição de ofertas em face da necessidade da sociedade não deveria distinguir operadoras com ou sem PMS. 21/03/2011 20:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 47, §2º 2 Aplicam-se aos planos alternativos de serviço as mesmas disposições regulamentares incidentes sobre o plano básico no que tange à qualidade dos serviços oferecidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 51176 472 tlspeg Alteração do caput: Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. A proposta da Agência confere maior flexibilidade aos usuários na escolha de seu plano de serviço Além disso, possibilita ao STFC realizar prática já corrente em outros serviços, tais como SMP, SCM e TV por assinatura Desta forma, apoiamos a proposta e apresentamos correção meramente gramatical 21/03/2011 20:39:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 51078 473 Torrecilla Alterar redação caput art 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. Correção meramente gramatical 21/03/2011 20:04:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 50519 474 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho o seguinte texto para o art. 48, excluindo-se todos os seus parágrafos: Art. 48. É vedado a todas as prestadoras do STFC criar qualquer mecanismo de fidelização para o assinante Entendo que no STFC não há benefício a ser oferecido ao usuário que justifique a criação de mecanismos de fidelização. Se a prestadora deseja ser competitiva, que ofereça uma promoção com regras bem definidas por tempo determinado, mas sem exigir fidelização. Permitir a criação desses mecanismos seria um retrocesso em desfavor do usuário. 21/03/2011 11:49:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 50733 475 AnaC Entendo que não deveria constar no artigo exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo . Em relação ao STFC, não vejo justificas plausíveis para se permitir a fidelização. Assim, deve-se garantir a livre concorrência em todos os momentos, inclusive duarante a vigência do contrato. 21/03/2011 16:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 50758 476 fproconsp EXCLUSÃO DO ARTIGO É um retrocesso de a agência transportar o prazo de permanência, a malfadada fidelização, para o serviço de telefonia fixa. Esta cláusula tem sido objeto de reiterados debates, além da insatisfação do próprio consumidor sobre as condições a qual é efetivamente oferecido no mercado de consumo. No ano de 2010 em razão das insatisfações e principalmente dos embates com a defesa do consumidor a agência publicou a súmula n 09 (22.03.2010) para tentar amenizar a situação conflituosa sobre o assunto. Inclusive foi objeto de debates com a Superintendência de Serviços Privados por conta da possível alteração do regulamento do serviço móvel pessoal (SMP). Num cenário de concentração de mercado ainda visto no segmento de telecomunicações não há sentido nessa proposição. Já há consenso entre especialistas de que a fidelização saudável se dá por mecanismos de qualidade e preço que devem ser perseguidos pelas prestadoras. 21/03/2011 16:46:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 50819 477 wmarconi Inserção de parágrafo após 7 e renumeração dos demais: 8 A prestadora também poderá vincular o usuário a um prazo de permanência mínima caso este solicite alterações na rede do STFC que o atende, desde que essas alterações necessitem de investimentos adicionais e que estes não decorram de obrigação legal. Inserção de parágrafo e renumeração dos demais: 9 Na hipótese do assinante solicitar o STFC com investimentos realizados pela prestadora de STFC além daqueles já realizados na rede de STFC e não obrigatórios, a prestadora terá o direito de ser ressarcida por estes investimentos no caso de desistência dos benefícios por parte do assinante antes do prazo final. Inserção de parágrafo após 7 e renumeração dos demais: Existem casos em que o usuário deseja ser atendido com uma rede de STFC de tecnologia distinta daquela disponibilizada pela prestadora em sua região. Neste caso, se a prestadora, após um estudo de viabilidade, concordar em realizar as alterações solicitadas, poderá vincular o usuário a um prazo de permanência mínima em seu contrato a fim de recuperar os investimentos realizados para atendê-lo Inserção de parágrafo e renumeração dos demais: Inclusão do artigo para possibilitar a cobrança do investimento adicional na rede realizado pela prestadora a pedido do assinante. 21/03/2011 18:17:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 50823 478 flefevre Retirar este dispositivo. Tratando-se de serviço público essencial, a fidelização configura prática abusiva nos termos do inc. I, do art. 39, do Código de Processo Civil. O contrato é ato de vontade e qualquer consumidor tem o direito de rescindi-lo e, no caso específico, independentemente do pagamento de multa, uma vez que a manutenção da contratação muitas vezes poderá levar à inadimplência ou outra consequência prejudicial. 21/03/2011 18:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 49249 479 giucam Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora pelo prazo máximo de 12 meses. A alteração que proponho, visa proteger os usuários já que estabelece um prazo mínimo e não dispõe sobre o prazo máximo, deixando em aberto para as operadoras estipularam o que desejarem. 23/12/2010 16:33:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 49280 480 SEBRÃO A prestadora não pode estabelecer prazo de vínculo do assinante a plano alternativo de serviço. Deve ficar mantido o 5 do Regulamento do STFC (Res 426 / 2005), pois a mudança deste item se traduziria em um retrocesso da regulamentação, trazendo desvantagens para os usuários e favorecendo em demasia as Concessionárias do STFC. No caso do SMP o usuário pode ter desconto na compra de aparelho no caso de uma fidelidade, o que não ocorre com o STFC (que não há venda de aparelho). O efeito pode ser o de encarecer o serviço para quem não se submeter o prazo de fidelidade. 28/12/2010 17:04:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 49538 481 lbchaves 1) Alterar redação do art. 48: Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora, no respectivo plano ou em plano de maior valor, por um prazo mínimo. 2)Incluir parágrafo 1 e renumerar os demais: Parágrafo 1 (a ser incluído): 1 A migração para plano de maior valor, na mesma prestadora, será sempre sem ônus ao usuário e não altera a contagem do prazo de permanência. 1) Primeiro, o prazo de permanência deve estar vinculado ao Plano de Serviço, e não somente à prestadora, caso contrário o usuário poderia migrar para um plano de menor valor, permanecendo na mesma prestadora, e não caracterizaria rescisão do instrumento contratual específico. 2) A migração para plano de maior valor, na mesma prestadora, deve ser considerada, para todos os efeitos, como continuidade do instrumento contratual específico, e não deve gerar multa de fidelidade ou nova fidelização (em que reiniciaria a contagem do prazo de permanência). 3) Este artigo deve ser analisado em conjunto com o art. 45 (ver contribuição ao art. 45). 17/02/2011 09:51:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 49561 482 maxwel Excluir do regulamento a possibilidade da prestadora estabelecer qualquer prazo de permanência. A possibilidade de a prestadora estabelecer qualquer prazo de permanência é um retrocesso da regulamentação e inibe a competiação. Por outro lado quando o usuário é livre para mudar de operadora a qualquer tempo as operadoras são incentivadas a buscar custos menores, resultando em um custo menor para o usuário, e a melhorar a qualidade do serviço e do atendimento, buscando fidelizar o usuário não apenas pela obrigação pecuniária, mas pela qualidade dos serviços prestados. 23/02/2011 08:04:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 49563 483 DANIEL QUINTÃO FERREIRA Retirar este artigo por completo. Na condição de usuário acho um grande retrocesso este artigo, pois na prática TODOS irão se fidelizar, pois ninguém vai querer pagar mais no ato da adesão, principalmente os usuários menos informados. Este artigo dará margem para uma grande enxurrada de multas por cancelamento, gerando grandes receitas para as operadoras. Já não basta a famigerada assinatura básica que todos pagam, independentemente do consumo. Creio que o usuário não pode ficar preso ao plano ou à prestadora apenas para não ter que pagar multa. Se o serviço não agrada ao usuário, ele deveria ter a faculdade de mudar de plano ou operadora livremente - isso sim é a livre competição (ganha quem cobra menos e oferece o melhor serviço e não quem prende mais usuários!) 23/02/2011 17:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 49770 484 idec EXCLUIR o art. 48, renumerando-se os demais JUSTIFICATIVA: Conforme explicitado nas considerações iniciais desta contribuição, a permissão à fidelização na telefonia fixa é temerária. Embora a proposta de Regulamento vise à convergência com os demais serviços, tal objetivo não pode significar que os problemas presentes em outros serviços sejam trazidos ao STFC. A fidelização, que deveria ser uma opção, passa a ser tratada como condição para a contratação do plano; as informações acerca de sua existência, do período de permanência e valor da multa rescisória são em geral colocados com pouco destaque nas ofertas; entre outros práticas abusivas. Sob a perspectiva da proteção do consumidor, não há razão que justifique a inclusão da fidelidade no STFC, serviço essencial e voltado a atender amplas camadas da população. Esta permissão, portanto, deve ser excluída. Ademais, tal artigo não dá conta de esclarecer todas as possibilidades e garantias. Não deixa claro, por exemplo, se a permanência mínima se refere ao serviço ou ao plano contratado, isto é, se a alteração de plano também implica em multa. Peca, ainda, no 11 ao não deixar explícito que a má prestação do serviço garante a rescisão do contrato sem qualquer pagamento de multa, mesmo dentro do período de permanência mínima. Por fim, de forma geral, o regulamento não apresenta a preocupação expressa de as informações quanto à fidelização estarem destacadas na publicidade e no momento da contratação, especialmente no que diz respeito ao fato de ela não ser obrigatória. 14/03/2011 12:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48 Art. 48. Na comercialização de planos alternativos de serviço de oferta não obrigatória, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. 50459 485 marcelob Incluir no final: por um prazo máximo de 12 (doze) meses Limitar o prazo máximo de exigência de permanência do cliente. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte LEste S.A. de MG - Capital 19/03/2011 20:32:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, §1º 1 Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o usuário, poderão ser de dois tipos: a) aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços de público mais acessíveis, durante todo o prazo de permanência. 49535 486 lbchaves Alterar alínea b : b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de tarifa ou preço mais acessíveis referentes a habilitação, assinatura, ou utilização, durante todo o prazo de permanência. 1) Não existe definição para o termo preço de público no presente Regulamento. Por outro lado, os conceitos de Tarifa ou Preço de Habilitação , Tarifa ou Preço de Assinatura e Tarifa ou Preço de Utilização estão bem definidos no Capítulo II do Título I. 2) Deve ser prevista a possibilidade de se oferecer o benefício da isenção da taxa de habilitação / adesão em troca da fidelidade pelo prazo de permanência. 17/02/2011 08:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, §1º 1 Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o usuário, poderão ser de dois tipos: a) aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços de público mais acessíveis, durante todo o prazo de permanência. 49277 487 RENATO PATRUS MUNDIM PENA 1 Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o usuário, poderão ser de dois tipos: a) aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços de público mais acessíveis, durante todo o prazo de permanência. O direito aos benefícios acima não poderá ser condicionado à permanência ou contratação por prazo mínimo de qualquer outro serviço de telecomunicações. Evitar a prática de fidelização do combo e não de cada um dos serviços individualmente. O mecanismo de fidelização deve ser implementado por serviço, podendo o usuário, a seu critério, interromper qualquer um dos serviços individualmente. 28/12/2010 15:02:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, §1º 1 Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o usuário, poderão ser de dois tipos: a) aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços de público mais acessíveis, durante todo o prazo de permanência. 50810 488 wmarconi Alterar a alínea a , do 1 do art. 48: a) aquisição e instalação de equipamento, em que o preço cobrado pela prestadora terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; e / ou Alterar a alínea b , do 1 do art. 48: b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário de planos de serviços, em forma de valor de público mais acessíveis em contrapartida ao prazo de permanência. Possibilitar a venda de outros tipos de equipamentos como PABX, e comodato, diretamente pela prestadora. A vinculação, neste caso, poderá ser exigida por conta da disponibilização e instalação, pela prestadora, de equipamentos que deveriam ser de responsabilidade do usuário. A palavra terminal foi substituída pela palavra equipamento para que reste clara a distinção entre os equipamentos aqui tratados, que não são aqueles que deveriam ser fornecidos diretamente pela prestadora para o acesso do usuário ao STFC. São equipamentos que possuem mais funcionalidades que o simples acesso ao STFC. A inserção de plano de serviço tem o intuito especificar que o benefício pecuniário se refere a planos e não ao terminal citado em a . A substituição da expressão durante todo o prazo de permanência pela expressão em contrapartida ao prazo de permanência tem como intuito deixar claro que o benefício poderá ser concedido uma só vez ou em prazos previamente acordados entre usuário e prestadora e não durante todo o prazo em que ele permaneça contratante da empresa. A palavra preço foi substituída pela palavra valor para que não se entenda que o benefício será concedido em cima do preço dos planos máximo homologados, mas sim do valor praticado pela prestadora ao público. 21/03/2011 18:13:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, §1º 1 Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o usuário, poderão ser de dois tipos: a) aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços de público mais acessíveis, durante todo o prazo de permanência. 51079 489 Torrecilla Alteração da alínea a , do art. 48: a) aquisição e instalação de equipamento, em que o preço cobrado pela prestadora terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; e / ou Alteração da alínea b , do art. 48: b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário de planos de serviços, em forma de valor de público mais acessíveis em contrapartida ao prazo de permanência. Possibilitar a venda de outros tipos de equipamentos como PABX, e comodato, diretamente pela prestadora. A vinculação, neste caso, poderá ser exigida por conta da disponibilização e instalação, pela prestadora, de equipamentos que deveriam ser de responsabilidade do usuário. A palavra terminal foi substituída pela palavra equipamento para que reste clara a distinção entre os equipamentos aqui tratados, que não são aqueles que deveriam ser fornecidos diretamente pela prestadora para o acesso do usuário ao STFC. São equipamentos que possuem mais funcionalidades que o simples acesso ao STFC. A inserção de plano de serviço tem o intuito especificar que o benefício pecuniário se refere a planos e não ao terminal citado em a . A substituição da expressão durante todo o prazo de permanência pela expressão em contrapartida ao prazo de permanência tem como intuito deixar claro que o benefício poderá ser concedido uma só vez ou em prazos previamente acordados entre usuário e prestadora e não durante todo o prazo em que ele permaneça contratante da empresa. A palavra preço foi substituída pela palavra valor para que não se entenda que o benefício será concedido em cima do preço dos planos máximo homologados, mas sim do valor praticado pela prestadora ao público. 21/03/2011 20:04:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, §1º 1 Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o usuário, poderão ser de dois tipos: a) aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços de público mais acessíveis, durante todo o prazo de permanência. 51177 490 tlspeg Alteração da alínea a , do art. 48: a) aquisição e instalação de equipamento, em que o preço cobrado pela prestadora terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; e / ou Alteração da alínea b , do art. 48: b) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário de planos de serviços, em forma de valor de público mais acessíveis em contrapartida ao prazo de permanência. Possibilitar a venda de outros tipos de equipamentos como PABX, e comodato, diretamente pela prestadora. A vinculação, neste caso, poderá ser exigida por conta da disponibilização e instalação, pela prestadora, de equipamentos que deveriam ser de responsabilidade do usuário. A palavra terminal foi substituída pela palavra equipamento para que reste clara a distinção entre os equipamentos aqui tratados, que não são aqueles que deveriam ser fornecidos diretamente pela prestadora para o acesso do usuário ao STFC. São equipamentos que possuem mais funcionalidades que o simples acesso ao STFC. A inserção de plano de serviço tem o intuito especificar que o benefício pecuniário se refere a planos e não ao terminal citado em a . A substituição da expressão durante todo o prazo de permanência pela expressão em contrapartida ao prazo de permanência tem como intuito deixar claro que o benefício poderá ser concedido uma só vez ou em prazos previamente acordados entre usuário e prestadora e não durante todo o prazo em que ele permaneça contratante da empresa. A palavra preço foi substituída pela palavra valor para que não se entenda que o benefício será concedido em cima do preço dos planos máximo homologados, mas sim do valor praticado pela prestadora ao público. 21/03/2011 20:39:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 2º 2 Os referidos benefícios poderão ser oferecidos de forma conjunta ou separadamente, a critério dos contratantes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 3º 3 O benefício pecuniário deve ser oferecido também para usuário que não adquire terminal da prestadora. 51178 491 tlspeg Alteração do 3 , do art. 48: 3 O benefício pecuniário deve ser oferecido também para usuário que não adquire equipamento da prestadora. A palavra terminal foi substituída pela palavra equipamento para que reste clara a distinção entre os equipamentos aqui tratados, que vão além daqueles equipamentos ou aparelhos que possibilitam o acesso do usuário ao STFC. São equipamentos que possuem mais funcionalidades que o simples acesso ao STFC. 21/03/2011 20:39:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 3º 3 O benefício pecuniário deve ser oferecido também para usuário que não adquire terminal da prestadora. 51221 492 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 3 do Artigo 48, nos moldes propostos: 3 O benefício pecuniário poderá ser oferecido também para usuário que não adquire terminal da prestadora. Justificativa para a alteração da redação do 3 do Artigo 48. Na medida em que não há oferta ou aquisição de aparelhos ou outros equipamentos a decisão de oferta deve ser da prestadora, que atuará de acordo com o comportamento de mercado. 21/03/2011 20:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 4º 4 Caso o usuário não se interesse por nenhum dos benefícios acima especificados oferecidos, poderá optar pela adesão a qualquer Plano de Serviço, tendo como vantagem o fato de não ser a ele imputada a necessidade de permanência mínima.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 5º 5 Caso o usuário não se interesse especificamente pelo benefício concedido para a aquisição de terminal, poderá adquiri-la pelo preço de mercado. 51179 493 tlspeg Alteração do 5 , do art. 48: 5 Caso o usuário não se interesse especificamente pelo benefício concedido para a aquisição do equipamento, poderá adquiri-lo pelo preço de mercado. A palavra terminal foi substituída pela palavra equipamento para que reste clara a distinção entre os equipamentos aqui tratados, que vão além daqueles equipamentos ou aparelhos que possibilitam o acesso do usuário ao STFC. São equipamentos que possuem mais funcionalidades que o simples acesso ao STFC. 21/03/2011 20:39:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 6º 6 O usuário pode se desvincular a qualquer momento do benefício oferecido pela prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 7º 7 No caso de desistência dos benefícios por parte do usuário antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, poderá existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo usuário. 50984 494 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 7 No caso de desistência dos benefícios por parte do usuário antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, poderá existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido e investimentos individuais realizados, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo usuário. A TIM destaca que existem casos em que o usuário deseja ser atendido com uma rede de STFC de tecnologia distinta daquela disponibilizada pela prestadora ou que exija investimento exclusivamente para o acesso. Neste caso, a prestadora, após realizar um estudo de viabilidade, apresenta tais valores que podem ser diluídos ao longo do tempo de contratação. 21/03/2011 19:25:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 7º 7 No caso de desistência dos benefícios por parte do usuário antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, poderá existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo usuário. 50968 495 Leandro Marques Santos 7 -A No caso de desistência dos benefícios por parte do usuário antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, poderá existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo usuário. 7 -B A multa de rescisão por desistência dos benefícios por parte do usuário antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, deve ter valor máximo igual ao valor do benefício oferecido no caso de terminal do STFC e três vezes o valor da mensalidade de prestação do serviço, no caso de desconto mensal. Não deve ser imputado ao usuário valor superior à oferta oferecida e nem que inviabilize a desistência do serviço por valor excessivamente alto em relação à mensalidade acordada. 21/03/2011 20:14:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 8º 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. 50986 496 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de: (i) 12 (doze) meses para usuários residenciais e prestadores de SUP, (ii) 36 (trinta e seis) meses para usuários não residenciais e, (iii) acordo com o estabelecido em Edital no caso de licitações públicas. O perfil de clientes não residenciais é de contratação de médio e longo prazo e, portanto, é interessante para o usuário a possibilidade de obter maiores benefícios decorrentes de um compromisso de maior prazo de permanência. Nesse sentido, o governo, ao contratar por meio de licitação, tem a característica de prazos ainda mais longos, em sua maioria, por 05 (cinco) anos. 21/03/2011 19:26:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 8º 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. 51180 497 tlspeg Alteração e renumeração do 8 , do art. 48: 10 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses para clientes residenciais e 36 (trinta e seis) meses para clientes não-residenciais e tronco. O perfil de clientes não-residenciais e tronco é de contratação de médio e longo prazo, e portanto é interessante para o cliente a possibilidade de obter maiores benefícios decorrentes de um maior prazo de permanência. Para a prestadora, por outro lado, o prazo maior permite rentabilizar ofertas mais atrativas comercialmente, e ampliar a competição neste mercado, que já é altamente competitivo, valorizando a concessão e o STFC prestado em regime público. 21/03/2011 20:39:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 8º 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. 51222 498 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 8 do Artigo 48, nos moldes abaixo propostos: 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses para clientes residenciais e de 36 (trinta e seis) meses para clientes não-residenciais e tronco. Justificativa para a alteração da redação do 8 do Artigo 48. O perfil de clientes não-residenciais e tronco é de contratação de médio e longo prazo, sendo interessante para o cliente a possibilidade de obter maiores benefícios decorrentes de um maior prazo de permanência. Para a prestadora, por outro lado, o prazo maior permite rentabilizar ofertas mais atrativas comercialmente, e ampliar a competição neste mercado, que já é altamente competitivo, valorizando o STFC prestado em regime público e privado. 21/03/2011 20:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 8º 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. 51107 499 Torrecilla Alterar redação do 8 , do art. 48: 8 - O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses para clientes residenciais e 36 (trinta e seis) meses para clientes não-residenciais e tronco, ou conforme edital no caso de licitações públicas. O perfil de clientes não-residenciais e tronco é de contratação de médio e longo prazo, sendo interessante para o cliente a possibilidade de obter maiores benefícios decorrentes de um maior prazo de permanência. Para a prestadora, por outro lado, o prazo maior permite rentabilizar ofertas mais atrativas comercialmente, e ampliar a competição neste mercado, que já é altamente competitivo, valorizando o STFC prestado em regime público e privado. 21/03/2011 20:14:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 8º 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. 50828 500 wmarconi Alterar o texto 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses para clientes residenciais. A limitação temporal para fidelização de assinantes deve existir somente para assinantes residenciais, pois para os assinantes não residenciais, devido as especificidades da contratação e da ausência de hiposuficiência enquanto consumidor permite que esse prazo seja acordado livremente entre as partes. 21/03/2011 18:20:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 8º 8 O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. 50460 501 marcelob Incluir: o tempo máximo para o prazo de permanência mediante a concessão de benefícios é de 12 meses Limitar o prazo de permanência do cliente mediante a concessão de benefícios Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte LEste S.A. de MG - Capital 19/03/2011 20:32:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 9º 9 A informação sobre a permanência a que o usuário estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o usuário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 10 10 O instrumento contratual assinado deverá conter o número do plano de serviço aderido pelo usuário, conforme homologado pela Anatel. 51108 502 Torrecilla Exclusão do 10, do art. 48: No estágio atual da economia, as relações de consumo adquiriram características como antes nunca vistas. Trata-se do conceito da sociedade de consumo em massa que tem como principal característica o fato dos padrões de consumo estarem massificados, ou seja, com a individualidade ao menos mitigada. Com isso, a assinatura do contrato físico foi suprimida pela adesão por telefone a um contrato padrão registrado em cartório e que fica disponível no site e é enviado ao usuário somente para sua ciência. 21/03/2011 20:14:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 10 10 O instrumento contratual assinado deverá conter o número do plano de serviço aderido pelo usuário, conforme homologado pela Anatel. 51183 503 tlspeg Alteração e renumeração do 10, do art. 48: 12 O instrumento contratual ou o documento de cobrança deverá conter o número do plano de serviço aderido pelo usuário, conforme homologado pela Anatel. No estágio atual da economia, as relações de consumo adquiriram características como antes nunca vistas. Trata-se do conceito da sociedade de consumo em massa que tem como principal característica o fato dos padrões de consumo estarem massificados, ou seja, com a individualidade ao menos mitigada. Com isso, a assinatura do contrato físico foi suprimida pela adesão por telefone a um contrato padrão registrado em cartório e que fica disponível no site e é enviado ao usuário somente para sua ciência. 21/03/2011 20:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 10 10 O instrumento contratual assinado deverá conter o número do plano de serviço aderido pelo usuário, conforme homologado pela Anatel. 49539 504 lbchaves 10 O instrumento contratual assinado deverá conter o número de identificação na Anatel do plano de serviço aderido pelo usuário. 1) Harmonizar a redação, usando o termo número de identificação na Anatel , que já é usado em outros pontos do Regulamento (Art. 38, 4 e 5 ). 2) Eliminar a expressão conforme homologado pela Anatel , já que, de acordo com Art. 52, as prestadoras sem PMS não estão sujeitas à aprovação / homologação de plano. 3) Ver contribuição dada ao Art. 40. 17/02/2011 09:59:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 10 10 O instrumento contratual assinado deverá conter o número do plano de serviço aderido pelo usuário, conforme homologado pela Anatel. 50831 505 wmarconi Alterar o texto: O instrumento contratual ou o documento de cobrança deverá conter o número do plano de serviço aderido pelo usuário, conforme homologado pela Anatel. No estágio atual da economia, as relações de consumo adquiriram características como antes nunca vistas. Trata-se do conceito da sociedade de consumo em massa que tem como principal característica o fato dos padrões de consumo estarem massificados, ou seja, com a individualidade ao menos mitigada. Com isso, a assinatura do contrato físico foi suprimida pela adesão por telefone a um contrato padrão registrado em cartório e que fica disponível no site e é enviado ao usuário somente para sua ciência. 21/03/2011 18:23:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 10 10 O instrumento contratual assinado deverá conter o número do plano de serviço aderido pelo usuário, conforme homologado pela Anatel. 50688 506 ctbc tel Contribuição: exclusão do texto Justificativa: A referida proposta cria problemas operacionais desnecessários às prestadoras e não traz qualquer vantagem palpável aos usuários. Ademais, a assinatura do contrato físico foi suprimida pela adesão por telefone a um contrato padrão registrado em cartório, sendo portanto tal obrigação inócua diante do cenário atual que disponibiliza os contratos nos sites e as prestadoras só os envia aos clientes para dar-lhes ciência. 21/03/2011 15:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 11 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal. 50833 507 wmarconi Alterar o texto: 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual por descumprimento contratual por parte da prestadora, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo(s) equipamento(s) mediante a devolução do(s) equipamento(s) . A expressão má qualidade foi substituída pela expressão descumprimento contratual por parte da prestadora uma vez que a primeira estava empregada de forma demasiadamente genérica e a segunda traduz de forma mais concreta a intenção do dispositivo. 21/03/2011 18:24:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 11 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal. 49238 508 allanbp Não gostaria de mexer em nada, só de comentar. Muito bom, totalmente demais!!!!! 22/12/2010 21:47:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 11 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal. 51184 509 tlspeg Alteração e renumeração do 11, do art. 48: 13 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual por descumprimento contratual por parte da prestadora, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo(s) equipamento(s) mediante a devolução do(s) equipamento(s) . A expressão má qualidade tem caráter subjetivo e foi substituída pela expressão descumprimento contratual por parte da prestadora uma vez que a primeira estava empregada de forma demasiadamente genérica e a segunda traduz de forma mais concreta a intenção do dispositivo. 21/03/2011 20:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 11 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal. 51223 510 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 11 do Artigo 48, nos moldes abaixo propostos: 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal proporcionalmente ao tempo que utilizou o serviço em relação ao período total de permanência mínima Justificativa para a alteração da redação do 11 do Artigo 48. Adequar o valor de ressarcimento à depreciação pelo uso do aparelho, mantendo equidade entre o tratamento do assinante e da prestadora. 21/03/2011 20:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 11 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal. 51109 511 Torrecilla Alterar redação 11, do art. 48: 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal proporcionalmente ao tempo que utilizou o serviço em relação ao período total de permanência mínima. A expressão má qualidade foi substituída pela expressão descumprimento contratual por parte da prestadora uma vez que a primeira estava empregada de forma demasiadamente genérica e a segunda traduz de forma mais concreta a intenção do dispositivo. Além disso, deve-se adequar o valor de ressarcimento à depreciação pelo uso do aparelho, mantendo equidade entre o tratamento do assinante e da prestadora. 21/03/2011 20:14:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 11 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal. 50990 512 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal, proporcional ao tempo de utilização. A TIM entende que a alteração na redação se fez necessária, dado que o terminal se desgasta conforme o uso, cabe considerar sua depreciação no cálculo do valor a ser reembolsado ao usuário. 21/03/2011 19:27:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 48, § 11 11 Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal. 51103 513 telerjc Acrescentar a expressão mediante a devolução do mesmo para o caso da entrega do terminal: 11. Durante o prazo de vínculo estabelecido no caput, caso haja rescisão contratual em razão de má qualidade na prestação do serviço, o assinante terá direito a receber de volta o valor pago pelo terminal, mediante a devolução do mesmo. O texto original não esclarece se haverá a devolução do aparelho, o que, em tese, deveria ter sido observado a fim de não gerar enriquecimento sem causa ao cliente que, por sua vez, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Na medida em que essa Agência está propondo a atualização do Regulamento do STFC de forma a alinhá-lo com o do SMP que já prevê a oferta de benefício, seja no terminal de acesso ou em vantagem pecuniária, cabe destacar a necessidade aprimorar a redação especificamente para o caso de devolução do equipamento. Vide contribuição de caráter geral da VIVO. 21/03/2011 20:13:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art, 48, § 12 12. A regulamentação específica poderá limitar o exercício desta faculdade por prestadora detentora de Poder de Mercado Significativo. 51185 514 tlspeg Exclusão do parágrafo Tratar todas as empresas da mesma forma, sem o conceito de PMS, já que o nível de competição atual do mercado controla as ofertas realizadas. Alternativamente, caso se entenda pela manutenção do referido inciso, em face da constante evolução das diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e, especialmente, tendo em vista a dinâmica que envolve as práticas do mercado de telecomunicações, a redação sugerida se fundamenta no maior rigor técnico a ser adotado pela Agência e na necessidade de previsão de revisões periódicas da situação de detenção PMS, considerando a dinâmica competitiva que deve levar em conta, dentre outros fatores, o nível de efetiva competição existente entre as empresas e as barreiras à entrada, tudo isso nos termos atuais e futuros, analisando o possível impacto do avanço tecnológico e da substituibilidade do STFC por outros serviços. 21/03/2011 20:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art, 48, § 12 12. A regulamentação específica poderá limitar o exercício desta faculdade por prestadora detentora de Poder de Mercado Significativo. 49906 515 CONSUS COMENTÁRIO: Somos de parecer que as regras estabelecidas no artigo 48, parágrafos e incisos para fidelizar assinantes com a concessão de benefícios são validas e poderão beneficiar os assinantes que optarem por estes planos de serviços. nononononononono 17/03/2011 15:51:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49 Art. 49.  Um plano de serviço não pode ser descontinuado em prazo inferior a 12 (doze) meses. 50461 516 marcelob Incluir no final: devendo essa informação constar do Contrato de Adesão Assegurar e formalizar a exigência Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte LEste S.A. de MG - Capital 19/03/2011 20:32:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 50462 517 marcelob Incluir na linha final: Esta informação deverá constar do Contrato de Adesão Assegurar e formalizar a exigência Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A. de MG - Capital 19/03/2011 20:32:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 50835 518 wmarconi Alterar o texto: 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. A antecedência de 90 dias é excessiva. O prazo proposto é razoável e permite que os trâmites de comunicação com o cliente ocorram sem prejuízo. 21/03/2011 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 50689 519 ctbc tel Contribuição: alterar texto Para: 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por qualquer meio, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. A antecedência de 90 dias é excessiva. O prazo proposto é razoável e permite que os trâmites de comunicação com o cliente ocorram sem prejuízos. 21/03/2011 15:24:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 50526 520 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho nova redação para o 1 : 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, com cópia para os Escritórios Regionais nos estados onde o plano foi comercializado, e aos assinantes, por meio de correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período, cabendo à prestadora em qualquer caso o ônus da comprovação do comunicado. Dar maior agilidade para eventuais ações de fiscalização, em caso de reclamações ou denúncias. 21/03/2011 11:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 51186 521 tlspeg Alterar redação: 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. A antecedência de 90 dias é excessiva. O prazo proposto é razoável e permite que os trâmites de comunicação com o cliente ocorram sem prejuízo. 21/03/2011 20:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 51224 522 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 1 do Artigo 49, nos moldes abaixo propostos: 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por qualquer meio, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. Justificativa para a alteração da redação do 1 do Artigo 49. Entendemos ser suficiente o prazo de 60 dias para todo o processo de comunicação. 21/03/2011 20:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 51121 523 Torrecilla Alterar redação 1 art 49: 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por qualquer meio, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. A antecedência de 90 dias é excessiva. O prazo proposto é razoável e permite que os trâmites de comunicação com o cliente ocorram sem prejuízo. 21/03/2011 20:16:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, §1º 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por correspondência ou por meio eletrônico, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. 50992 524 TIM Célula Alteração do texto deste párágrado para: 1 A descontinuidade deve ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua efetivação à Agência, e aos assinantes, por meio adequado, sendo vedada a comercialização do referido plano neste período. A TIM entender ser suficiente o prazo de 60 dias para todo o processo de comunicação, por permitir que os trâmites de comunicação com o cliente ocorram sem prejuízo. Adicionalmente, deve se facultado à prestadora escolher o meio mais adequado de comunicação da extinção do plano ao usuário, conforme suas característica de abrangência. 21/03/2011 19:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, § 2º 2 O usuário pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro plano de serviço ou o cancelamento do contrato de prestação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, § 3º 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico. 51257 525 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do 3 do Artigo 49 nos moldes abaixo propostos: 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico, ou para um plano alternativo previamente autorizado pela Anatel mediante apresentação de proposta pela prestadora. Justificativa para a alteração da redação do 3 do Artigo 49. A contribuição visa permitir a migração de um Plano Alternativo para o Plano Básico ou, alternativamente, entre Planos Alternativos. Deve ser levado em conta que a migração de um assinante de um plano pré-pago para um plano pós-pago por exemplo, tenderá a criar descontentamento, não só pela possibilidade de poder ser o plano Básico mais caro do que o plano que está sendo descontinuado, como, também, pelo fato de receber uma fatura que o assinante não está esperando. Junte-se a isto, o fato de que o mesmo poderá adquirir crédito para o seu plano pré-pago e não conseguir fazer a inserção e uso do serviço, aumentando o número de reclamações. Neste sentido, o Regulamento deve ser flexível e possibilitar que em situações excepcionais a prestadora possa indicar, na comunicação de cancelamento, outro plano alternativo de serviço que não o Plano Básico, garantido, entretanto, o direito de escolha do assinante. Observa-se que a Anatel deverá previamente aprovar a proposta de migração quando a prestadora entender que a migração para o Plano Básico não é a melhor opção para o assinante, de forma semelhante ao disposto no Art. 50 desta mesma consulta pública. 21/03/2011 21:03:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, § 3º 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico. 50993 526 TIM Célula Alteração do texto deste parágrafo para: 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico, ou para um plano alternativo autorizado pela Anatel. A contribuição visa permitir a migração de um plano alternativo para o plano básico ou, alternativamente, entre planos alternativos. Deve ser levado em conta que a migração de um assinante de um plano da modalidade pré-pago para um plano da modalidade pós-pago, por exemplo, tenderá a criar descontentamento, não só pela possibilidade de poder ser o plano básico mais caro do que o plano que está sendo descontinuado, como, também, pelo fato de enviar uma fatura ao assinante não a está esperando. Junte-se a isto, o fato de que o mesmo poderá adquirir crédito para o seu plano pré-pago e não conseguir fazer a inserção e uso do serviço, aumentando o número de reclamações. Neste sentido, o Regulamento deve ser flexível o suficiente e possibilitar que em situações excepcionais a prestadora possa indicar, na comunicação de cancelamento, outro plano alternativo de serviço que não o plano básico, garantido, entretanto, o direito de escolha do assinante. Observa-se que a Anatel deverá previamente aprovar a proposta de migração quando a prestadora entender que a migração para o plano básico não é a melhor opção para o assinante, de forma semelhante ao disposto no Art. 50 do Regulamento que está sendo proposto no âmbito desta Consulta Pública. 21/03/2011 20:07:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, § 3º 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico. 51122 527 Torrecilla Alterar redação do 3 art 49 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico, ou para um plano alternativo previamente autorizado pela Anatel mediante apresentação de proposta pela prestadora. A contribuição visa permitir a migração de um Plano Alternativo para o Plano Básico ou, alternativamente, entre Planos Alternativos. Deve ser levado em conta que a migração de um assinante de um plano pré-pago para um plano pós-pago, por exemplo, tenderá a criar descontentamento, não só pela possibilidade de poder ser o plano Básico mais caro do que o plano que está sendo descontinuado, como, também, pelo fato de receber uma fatura que o assinante não está esperando. Junte-se a isto, o fato de que o mesmo poderá adquirir crédito para o seu plano pré-pago e não conseguir fazer a inserção e uso do serviço, aumentando o número de reclamações. Neste sentido, o Regulamento deve ser flexível e possibilitar que em situações excepcionais a prestadora possa indicar, na comunicação de cancelamento, outro plano alternativo de serviço que não o Plano Básico, garantido, entretanto, o direito de escolha do assinante. Observa-se que a Anatel deverá previamente aprovar a proposta de migração quando a prestadora entender que a migração para o Plano Básico não é a melhor opção para o assinante, de forma semelhante ao disposto no Art. 50 desta mesma consulta pública. 21/03/2011 20:16:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, § 3º 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico. 50590 528 brtelecom 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico, ou para o plano alternativo mais adequado ao seu perfil. A contribuição visa permitir a migração de um Plano Alternativo para o Plano Básico ou, alternativamente, entre Planos Alternativos. Deve ser levado em conta que a migração de um Assinante de um Plano Alternativo para o Plano Básico quando da descontinuidade de um plano de serviço pode prejudicar o Assinante. Para exemplificar a afirmação acima, se um cliente da Classe Residencial de Assinantes que esteja em um Plano Alternativo de Serviço com franquia mensal de 1000 minutos e, que, seu perfil de tráfego esteja entre 800 a 1200 minutos mensais for migrado para o Plano Básico de Serviço este excederá na melhor das hipóteses em 600 minutos a sua franquia mensal, pois o Plano Básico da Concessionária tem 200 minutos, implicando em custos mais altos para o assinante. Outro exemplo diz respeito a planos pré-pagos ou do tipo controle, substancialmente diferentes do plano básico (que é pós-pago), hipótese em que uma migração compulsória teria o potencial de acarretar sérios prejuízos aos assinantes. Além disto, a Anatel deve observar que o Plano Básico das autorizatárias, mesmo aquelas que detêm PMS, não é regulado pela Anatel. 21/03/2011 20:53:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 49, § 3º 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico. 49302 529 luizper 3 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, deve ser migrado para o plano básico ou AICE, em função da forma de pagamento do plano descontinuado, se pós ou pré-paga, respectivamente. A migração de assinante pré-pago para o plano básico poderia implicar débito excessivo, com grande possbilidade deste incorrer em inadimplemento. 30/12/2010 11:52:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50 Art. 50. Todas as alterações em planos de serviço devem ser aprovadas pela Agência, que deve considerar a conveniência da mudança e seu impacto sobre os usuários. 49771 530 idec ALTERAR art. 50 e parágrafo único, mantendo-se a atual redação do art. 48, 2 O plano alternativo de serviço não pode ser alterado, salvo a título de reajuste de preços previsto, considerando-se automaticamente renovada a sua vigência, por igual período, caso não ocorra o disposto no 1 do artigo anterior. JUSTIFICATIVA: A proposta de alteração apresentada pela Anatel para este artigo, que permite que os planos alternativos sejam alterados pela prestadora unilateralmente após sua contratação pelo consumidor, é ilegal e fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor. Este dispõe, em seu art. 51, XIII, que são nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Saliente-se, ainda, que a necessidade de homologação pela Anatel dos novos planos não minimiza esta ilegalidade, não só porque não substitui a manifestação de vontade do consumidor, mas também porque a alteração no plano pode ser implementada mesmo antes da homologação da Agência se transcorridos 15 dias da apresentação da proposta sem sua manifestação. Também aqui é temerária a proposta de alteração, devendo o Regulamento ser mantido como é atualmente. 14/03/2011 12:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50 Art. 50. Todas as alterações em planos de serviço devem ser aprovadas pela Agência, que deve considerar a conveniência da mudança e seu impacto sobre os usuários. 50760 531 fproconsp Art. 50. Todas as alterações em planos de serviço devem ser aprovadas expressamente pela Agência, que deve considerar a conveniência da mudança e seu impacto sobre os usuários. A alteração no mercado de consumo de planos de serviço sem a anuência expressa da Agência deverá ser coibida, considerando a possibilidade de inúmeros problemas surgirem em decorrência do plano alterado e implantado sem a prévia analise das eventuais irregularidades pela Agência. Nesse sentido, se faz necessário uma atuação preventiva, ou seja, a alteração de qualquer plano de serviço, obrigatório ou alternativo, condicionado a apreciação previa da Agência, bem como expressa manifestação da possibilidade da sua comercialização. 21/03/2011 16:47:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50 Art. 50. Todas as alterações em planos de serviço devem ser aprovadas pela Agência, que deve considerar a conveniência da mudança e seu impacto sobre os usuários. 50998 532 TIM Célula Alteração do texto do caput deste artigo para: Art. 50. Todas as alterações em planos de serviço de prestadora com PMS devem ser aprovadas pela Agência, que deve considerar a conveniência da mudança e seu impacto sobre os usuários. A contribuição da TIM se justifica pela aplicação da regra de alteração às prestadoras com PMS, em linha com a regra de criação de planos alternativos descrita no artigo 51 desta proposta de Regulamento. 21/03/2011 19:31:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50 Art. 50. Todas as alterações em planos de serviço devem ser aprovadas pela Agência, que deve considerar a conveniência da mudança e seu impacto sobre os usuários. 51187 533 tlspeg Alterar redação: Art. 50. As prestadoras devem dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço e respectivas alterações, em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização. Adotar a mesma regra das Autorizadas 21/03/2011 20:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50, Paragrafo único Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, a alteração do plano alternativo de serviço pode ser implementada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência. 51189 534 tlspeg Excluir o parágrafo único A dinâmica do mercado de telecomunicações demanda que as empresas sejam ágeis no lançamento de ofertas aos seus usuários. Adicionalmente pode-se considerar que o mercado já apresenta um nível de competição que controla as ofertas feitas aos usuários, sem necessidade de homologação prévia junto à Agência. 21/03/2011 20:42:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50, Paragrafo único Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, a alteração do plano alternativo de serviço pode ser implementada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência. 50761 535 fproconsp Parágrafo único. A alteração do plano alternativo de serviço não poderá ser implementada, sem a homologação da Agência. A alteração no mercado de consumo de planos de serviço sem a anuência expressa da Agência deverá ser coibida, considerando a possibilidade de inúmeros problemas surgirem em decorrência do plano alterado e implantado sem a prévia analise das eventuais irregularidades pela Agência. Nesse sentido, se faz necessário uma atuação preventiva, ou seja, a alteração de qualquer plano de serviço, obrigatório ou alternativo, condicionado a apreciação previa da Agência, bem como expressa manifestação da possibilidade da sua comercialização. 21/03/2011 16:48:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50, Paragrafo único Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, a alteração do plano alternativo de serviço pode ser implementada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência. 50690 536 ctbc tel Contribuição: Alteração de texto. Para: Parágrafo único: Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, a alteração do plano alternativo de serviço pode ser implementada, sendo considerada automaticamente homologada pela Anatel. Justificativa: Caso não haja manifestação da Agência dentro do prazo estipulado acima, a alteração do plano de serviço deve ser homologada automaticamente, uma vez que situações de instabilidade devem ser evitadas, pois, além de prejudicar as prestadoras, podem ocasionar sérios prejuízos aos clientes que adquiriram os referidos planos pendentes de aprovação pela Anatel. Em suma, as prestadoras e usuários não podem depender tão diretamente da fruição dos processos internos da Anatel, como a CP propõe, sob pena de serem afetados seus negócios bruscamente caso a homologação do plano seja recusada posteriormente. 21/03/2011 15:25:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50, Paragrafo único Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, a alteração do plano alternativo de serviço pode ser implementada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência. 50824 537 flefevre Transformar o parágrafo único em parágrafo primeiro e incluir o parágrafo segundo com a seguinte redação: 2 A PRESTADORA DE SERVIÇO DEVERÁ MANTER AS MESMAS CONDIÇÕES PARA OS CONTRATOS EM CURSO CUJAS CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS TENHAM SIDO ALTERADAS, PODENDO SOFRER AS ALTERAÇÕES NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR, PREVIAMENTE COMUNICADO, CONCORDAR EXPRESSAMENTE COM A REVISÃO. De acordo com o art. 5 , inc. XXXVI, da Constituição Federal, o contrato é lei entre as partes e gera direito adquirido. Além disso, de acordo com o art. 46, do Código de Defesa do Consumidor: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance . O art. 51, do mesmo CDC, estabelece, ainda, que são nulas as cláusulas alteradas unilateralmente. 21/03/2011 18:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50, Paragrafo único Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, a alteração do plano alternativo de serviço pode ser implementada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência. 50846 538 wmarconi Alterar o texto: Parágrafo único: Caso não haja manifestação da Agência no prazo de 15 dias, a alteração do plano de serviço será considerada homologada automaticamente Cabe destacar que no caso de alteração de um plano de serviço ao mercado após decorrido o prazo de 15 dias da apresentação a Anatel sem sua manifestação em contrário, e posteriormente essa Agência vier a suspender ou determinar algum tipo de alteração no mesmo, certamente causará transtornos para a prestadora e para os seus assinantes. 21/03/2011 18:38:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 50, Paragrafo único Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, a alteração do plano alternativo de serviço pode ser implementada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência. 49772 539 idec EXCLUIR parágrafo único do art. 50 JUSTIFICATIVA: a mesma apresentada para a alteração do art. 50, caput 14/03/2011 12:32:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 51 Art. 51.  A prestadora com PMS deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência. 50591 540 brtelecom Art. 51. A prestadora deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência, devendo apresentar comparativo dos preços propostos com os do Plano Básico da Concessionária do respectivo Setor do PGO, quando aplicável. O Assinante do STFC não pode ser tratado de forma discriminatória. A homologação dos Planos Alternativos e, consequentemente, a comparação do Plano Alternativo com o Plano Básico garante aos Assinantes que os Planos Alternativos tenham vantagens tarifárias. Pelo Regulamento vigente (Res. 426 / 05) e nesta Consulta Pública somente a prestadora com PMS deve encaminhar seus Planos Alternativos para homologação da Anatel. Por isso é imperioso que a Anatel avalie e homologue também os Planos Alternativos enviados por prestadoras sem PMS, garantindo que os Assinantes tenham a certeza que os Planos Alternativos são mais vantajosos que o Plano Básico da Concessionária, que é o plano de referência para o STFC, pelo fato de ser regulado pelo poder Concedente, tanto no que diz respeito à construção de sua estrutura como por ocasião de reajustes. Caso a Anatel continue a não homologar os Planos Alternativos das prestadoras sem PMS os Assinantes dessas prestadoras além de não terem a garantia de que o seu Plano Alternativo é mais vantajoso que o Plano Básico da Concessionáira estarão sendo discriminados pois somente os Assinantes das prestadoras com PMS terão tal garantia da Anatel. 21/03/2011 20:53:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 51 Art. 51.  A prestadora com PMS deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência. 51190 541 tlspeg Alterar redação: Art. 51. As prestadoras devem dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 7 (sete) dias após o início da comercialização A dinâmica do mercado de telecomunicações demanda que as empresas sejam ágeis no lançamento de ofertas a seus usuários. Adicionalmente pode-se considerar que o mercado já apresenta um nível de competição que controla as ofertas feitas aos usuários, sem necessidade de homologação prévia junto à Agência. 21/03/2011 20:42:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 51, § 1º 1 O modo, formato e meio de envio das informações necessárias à análise de plano alternativo de serviço são definidos pela Agência. 51191 542 tlspeg Excluir 1 Conforme justificativa apresentada para o caput do art. 51 21/03/2011 20:42:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 51, § 2º 2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, permanecendo o mesmo sujeito à homologação da Agência. 51192 543 tlspeg Excluir 2 Conforme justificativa apresentada para o caput do art. 51 21/03/2011 20:42:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 51, § 2º 2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, permanecendo o mesmo sujeito à homologação da Agência. 50691 544 ctbc tel Contribuição: Alteração de texto Para: 2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, sendo considerado automaticamente homologado pela Agência. Justificativa: Caso não haja manifestação da Agência dentro do prazo estipulado acima deverá ocorrer a homologação automática do plano de serviço, uma vez que situações de instabilidade devem ser evitadas, pois, além de prejudicar as prestadoras, podem ocasionar sérios prejuízos aos clientes que adquiriram os referidos planos pendentes de aprovação pela Anatel. Em suma, as prestadoras e usuários não podem depender tão diretamente da fruição dos processos internos da Anatel, sob pena de serem afetados bruscamente seus negócios caso a homologação do plano seja recusada em um momento posterior. 21/03/2011 15:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 51, § 2º 2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, permanecendo o mesmo sujeito à homologação da Agência. 50763 545 fproconsp Parágrafo 2 . A comercialização do plano alternativo de serviço será precedida de homologação da Agência. A comercialização no mercado de consumo de planos alternativos de serviço sem a anuência expressa da Agência deverá ser coibida, considerando a possibilidade de inúmeros problemas surgirem em decorrência do plano implantado, e que não foi previamente analisado, não evitando assim a análise de eventuais irregularidades pela Agência. Nesse sentido, se faz necessário uma atuação preventiva, ou seja, a comercialização de qualquer plano de serviço, obrigatório ou alternativo, condicionado a apreciação prévia da Agência, bem como expressa manifestação da possibilidade da sua comercialização. 21/03/2011 16:52:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 52 Art. 52. A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 7 (sete) dias após o início da comercialização 50766 546 fproconsp Art. 52. A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, antes da comercialização. A comercialização no mercado de consumo de planos alternativos de serviço sem a anuência expressa da Agência deverá ser coibida, considerando a possibilidade de inúmeros problemas surgirem em decorrência do plano implantado, e que não foi previamente analisado, não evitando assim a análise de eventuais irregularidades pela Agência. Nesse sentido, se faz necessário uma atuação preventiva, ou seja, a comercialização de qualquer plano de serviço, obrigatório ou alternativo, condicionado a apreciação prévia da Agência, bem como expressa manifestação da possibilidade da sua comercialização 21/03/2011 16:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 52 Art. 52. A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 7 (sete) dias após o início da comercialização 50592 547 brtelecom Excluir. Entendemos que este artigo pode ser suprimido em função da proposta do Art. 51, onde é solicitado que todas as prestadoras passem a homologar seus Planos Alternativos de Serviço. 21/03/2011 20:53:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 52 Art. 52. A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 7 (sete) dias após o início da comercialização 50527 548 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho nova redação: Art. 52. A prestadora sem PMS deve dar conhecimento por escrito à Agência, com cópia para os Escritórios Regionais nos estados onde for comercializar, do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, com 7 (sete) dias de antecedência do início da comercialização Dar maior agilidade à fiscalização dos escritórios regionais em caso de reclamações ou denúncias. 21/03/2011 11:53:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 52 Art. 52. A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 7 (sete) dias após o início da comercialização 51193 549 tlspeg Excluir artigo Tratar todas as empresas da mesma forma, sem o conceito de PMS, já que o nível de competição atual do mercado controla as ofertas realizadas. 21/03/2011 20:42:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 52, Parágrafo único Parágrafo único. O modo, formato e meio de envio das informações necessárias à análise de plano alternativo de serviço são definidos pela Agência. 50528 550 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho a exclusão deste dispositivo no caso de ser acatada a minha sugestão de nova redação para o caput. Coerência. 21/03/2011 11:55:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 52, Parágrafo único Parágrafo único. O modo, formato e meio de envio das informações necessárias à análise de plano alternativo de serviço são definidos pela Agência. 50593 551 brtelecom Excluir. Entendemos que este artigo pode ser suprimido em função da proposta do Art. 51, onde é solicitado que todas as prestadoras passem a homologar seus Planos Alternativos de Serviço. 21/03/2011 14:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 53 Art. 53. Para a classe Tronco de assinante, planos específicos de serviço podem ser estabelecidos no âmbito de processos de licitação pública ou através de acordo entre as partes, observada a legislação aplicável. 50530 552 JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO Proponho nova redação: Art. 53. Para a classe Tronco, a prestadora deverá criar planos específicos de serviço para atender aos requisitos estabelecidos em processos de licitação pública, observada a legislação aplicável. Toda a prestação do STFC deve ser regida por um plano de serviço 21/03/2011 11:56:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Art. 53 Art. 53. Para a classe Tronco de assinante, planos específicos de serviço podem ser estabelecidos no âmbito de processos de licitação pública ou através de acordo entre as partes, observada a legislação aplicável. 49540 553 lbchaves A classe Tronco de assinante não está definida neste Regulamento, sugiro acrescentar a respectiva definição do termo (no local próprio específico para Definições, isto é, Capítulo II do Título I) ou mencionar outro Regulamento que o defina. Deve-se evitar utilizar termos técnicos sem a respectiva definição, sob pena de dificultar a interpretação do Regulamento por parte da sociedade. 17/02/2011 10:05:36
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