Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 21:34:31
 Total Recebidos: 10
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO STFC Proposta de alteração da Cláusula 3.2. dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. 49190 1 alesandro1 Essas alterações não podem ocorrer,agora! A única beneficiada será a Oi! 18/12/2010 21:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO STFC Proposta de alteração da Cláusula 3.2. dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. 49261 2 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE A ATERAÇÃO DA REDAÇÃO NOS MOLDES ABAIXO PROPOSTOS: TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO STFC Proposta de alteração do caput da Cláusula 3.2. dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. O OBJETIVO DA SUGESTÃO APRESENTADA É EMPREGAR MAIOR CLAREZA AO TEXTO PROPOSTO, ELIMINANDO POSSÍVEIS DÚVIDAS QUANTO À SUA INTERPRETAÇÃO. 23/12/2010 18:00:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:   Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 49171 3 renatonov Altere-se a redação para ... poderá ser alterado a partir de 1. de janeiro, anualmente, sempre que alguma condição de mercado o exija e que o principal beneficiário seja o cliente, primordialmente pessoas físicas e, se cabível, os demais. Quanto à qualidade dos serviços: ... e para qualidade, sendo que os indicadores para o setor deverão ser amplamente divulgados por meio das páginas das operadoras na internet e / ou pela página da Anatel, além de permitir aos clientes o questionamento da metodologia utilizada para tais apontamentos a qualquer tempo e sob interveniência da Anatel, podendo esta, segundo critérios técnicos apropriados, dar prosseguimento ou desconsiderar a solicitação, enviando ao solicitante as devidas justificativas explicitamente aos demais usuários. Quanto às metas de universalização: ... novas metas de universalização, devendo estas serem amplamente divulgadas e discutidas com a sociedade. As operadoras devem manter amplo contato com as comunidades por meio de associações, condomínios ou similares, a fim de atender o mais adequadamente possível os anseios de cada uma. Um representante da Anatel ou outro órgão público deverá participar do processo, pessoalmente ou por ouvidoria, a fim de preservar a isonomia da relação. Acréscimo ao texto: À Telebras caberá prover os meios de transmissão entre as centrais comutadoras e os clientes, com capacidade tal que permita a convergência, em meio único, de serviços de voz, dados e imagem. Às operadoras, caberá obter, instalar e disponibilizar os equipamentos e recursos tecnológicos a fim de ofertar aos clientes os serviços a que se propõem, utilizando os meios de transmissão da Telebrás. As operadoras poderão utilizar-se de meios de transmissão próprios apenas para interligação entre os equipamentos por meio dos quais ofertará serviços. A Telebrás ordenará a oferta e distribuição dos números e / ou códigos de acesso aos clientes. As operadoras remunerarão à Telebrás por unidade locada, prevalecendo a isonomia de condições. Serão elas também responsáveis por prover a instalação do acesso no cliente, bem como realizar todos os testes e garantias de qualidade. O cliente efetuará o pagamento pelos serviços prestados à operadora como ocorre atualmente ou por meios eletrônicos diversos. A fim de resguardar o mercado interno contra especulações ou atuações mal-intencionadas por agentes estrangeiros, acredito que alterações anuais permitirão uma intervenção ágil dos mecanismos internos para inibir comportamentos inadequados, preservando o patrimônio já alcançado pelo país. Precisamos também garantir que as mudanças ocorram a bem dos clientes pessoas físicas, parcela mais frágil do processo. Com o avanço da Telefonia Móvel, o STFC vem perdendo importância, o que é muito ruim, haja vista a cadeia de colaboradores que esse sistema sustenta. Como a Telebrás foi reaberta, ela pode servir como fomentadora de incremento nessa área pela função social a qual se prestará. Acredito que essas contribuições provocarão um ciclo virtuoso nessa área tão importante para a sociedade em vários aspectos. 17/12/2010 03:04:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:   Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 49191 4 alesandro1 Essas alterações não podem ocorrer,agora! A única beneficiada será a Oi! 18/12/2010 21:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:   Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 49199 5 flefevre A PRO TESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, vem apresentar as seguintes contribuições à Consulta Pública n 49& 8725;2010, que tem como objeto Alteração da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC , nos seguintes termos. 1. Em dezembro de 2005 os contratos de concessão que têm por objeto o Serviço de Telefonia Fixa Comutada foram prorrogados com prazo de vinte anos. A condição para a prorrogação dos contratos, de acordo com o 1 , do art. 207, da Lei Geral de Telecomunicações, consistiu no cumprimento das metas de universalização e continuidade, o que nos permite concluir que, desde dezembro de 2005, toda a rede para garantir o acesso ao STFC em todas as localidades brasileiras foi instalada. 2. A cláusula 3.2. dos instrumentos dos contratos de concessão prorrogados estipulam que a cada cinco anos os contratos podem ser revistos, a fim de se adequarem as respectivas equações econômico-financeiras às necessidades de universalização. 3. A mesma cláusula determina que os aditivos serão assinados sempre em dezembro de cada ano e que as propostas de revisão devem ser colocadas à consulta pública 24 meses antes da formalização das alterações. 4. Ou seja, a ANATEL, desde dezembro de 2005 tinha pleno conhecimento dos prazos que deveria cumprir, conforme estabelecido no contrato. 5. Os prazos para cumprimento das metas de universalização os Postos de Serviços de Telecomunicações, estabelecidas pelo Decreto 4.769& 8725;2003, para estarem cumpridas a partir de janeiro de 2007 foram suspensos por dois decretos presidenciais. 6. Em abril de 2008, foi editado o Decreto 6.424, por meio do qual as metas de universalização correspondentes aos Postos de Serviço de Telecomunicações PSTs foram trocadas por outras metas de instalação de redes de comunicação de dados, denominadas de backhaul. 7. A troca de metas referida foi objeto de ação civil pública ajuizada pela PROTESTE Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores, sendo que, por força desta demanda, os aditivos contratuais que instrumentalizaram a troca de metas tiveram de ser revistos, a fim de que se incluísse cláusula garantindo que essas redes eram públicas e reversíveis. 8. É evidente que a inclusão da cláusula de reversibilidade do backhaul causou uma série de perplexidades para as concessionárias. 9. Passando a ficar claro que o backhaul é rede pública e, portanto, sujeita às regras de compartilhamento e fixação de tarifa pela ANATEL, questões financeiras definidas quando da assinatura dos primeiros aditivos em abril de 2008, bem como questões comerciais, ligadas ao modo de exploração dessa infraestrutura e a obrigatoriedade de acesso para outras empresas competidoras das concessionárias, alteraram a realidade do contexto que envolveu a troca de metas. 10. Essas mudanças já estavam definidas em julho de 2008, quando o Poder Judiciário, a pedido da PROTESTE, determinou a reinclusão da cláusula de reversibilidade, o que já demandava da ANATEL articulações com o Ministério das Comunicações e Casa Civil, e ações no sentido de rediscutir a estratégia (no nosso modo de ver absolutamente ilegal) de incluir nos contratos de concessão do STFC, as redes de comunicação de dados como meta de universalização. 11. Ocorre que, como tem sido regra na ANATEL (ainda não temos modelo de custos, regras de desagregação entre outras), em afronta ao princípio da eficiência expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, a agência não promoveu as ações necessárias. Aliás, sequer editou no prazo estipulado pelo Decreto 6.424& 8725;2008 o regulamento do backhaul, sendo que até a presente data não definiu e especificou os elementos de rede que integram o backhaul. 12. Podemos afirmar, por conseguinte, que a ANATEL, ao invés de promover segurança ao setor, agiu de forma ilegal, acirrando o grau de incertezas e conflitos que chegaram às barras dos tribunais, colocando em risco, inclusive, o sucesso do Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal. 13. A proposta do PGMU III e de minuta de aditivo contratual, foram apresentadas à consulta pública em março de 2009; ou seja, três meses fora do prazo contratual. Naquela ocasião as críticas da sociedade e empresas a respeito da fragilidade dos estudos de impacto regulatório econômico e social já estavam sendo feitas de forma consistente e contundente. Mas a ANATEL ignorou. 14. Para piorar a situação, às vésperas da data estipulada para assinatura da primeira revisão quinquenal, a ANATEL apresentou novas propostas que não constaram da consulta pública de março de 2009, com impactos regulatórios vultosos tanto para as concessionárias quanto para os consumidores. 15. As principais delas: a) alterar, por via indireta e ilegal, o objeto dos contratos de concessão, alterando a definição de processo de telefonia , a fim de incluir a comunicação de dados nos contratos de concessão do STFC; b) autorizar as concessionárias a compensarem os custos das metas de expansão do backhaul com os 2% sobre a receita das concessionárias a serem pagos a cada biênio pela exploração da concessão. 16. Todo esse quadro de ilegalidades e ineficiência levou a que a PROTESTE, na sessão pública n 4 do Conselho Diretor apresentasse o requerimento para que fosse suspenso o processo de revisão quinquenal, até que as questões relativas às metas de universalização fossem definidas. 17. É claro que essa não é a situação ideal; ao contrário: estamos diante do pior cenário. 18. Todavia, diante das incertezas e ilegalidades que vêm maculando todo o processo de revisão quinquenal, esta é a única oportunidade que restará aos consumidores para conseguirem a revisão tarifária do Plano Básico. 19. E a revisão da estrutura tarifária do Plano Básico se faz fundamental, tendo em vista que é nela que se sustenta o valor abusivo da assinatura básica, principal responsável pela frustração da universalização do STFC, já que em 100% das localidades brasileiras já existe a disponibilidade de infraestrutura para atender o pedido de ligação de um acesso fixo. 20. Não é mais possível admitir-se o subsídio cruzado proibido pelo art. 103, 2 , da Lei Geral das Telecomunicações, com a tarifa do STFC viabilizando a prestação do serviço móvel pessoal, comunicação de dados e TV por assinatura, em detrimento da modicidade tarifária, universalização e concorrência, pois as empresas competidoras não possuem o benefício da assinatura básica (que representa por volta de 50% da receita das concessionárias) para fazer frente aos competidores e reduzir os preços dos itens para os quais seria viável a pluralidade de ofertas a preços competitivos. 21. Assim, nossa contribuição é no sentido de que se altere a cláusula 3.2, para que passe a ter a seguinte redação: CLÁUSULA 3.2. O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO EM 2 DE MAIO DE 2011, 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020 PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, GARANTINDO-SE A MODICIDADE TARIFÁRIA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, NOS TERMOS DOS INCS. I E II, DO ART. 2 E INC. I, DO ART. 3 , DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. 22. Os fundamentos de fato e de direito para nossa proposta são os mesmos que constam do processo administrativo instaurado em fevereiro de 2009, por meio do qual a PROTESTE requereu a revisão extraordinária das tarifas do STFC, bem como aquelas consignadas na Sessão Pública de 24 de novembro último, que abaixo se transcreve: A) Antes de tudo, importante destacar ser pacífico que a relação estabelecida pelos contratos de concessão de serviços públicos é triangular, envolvendo o Poder Concedente, os concessionários e a sociedade, caracterizada também como sujeito de direitos e, portanto, como parte destes contratos. Sendo assim, é indiscutível que o exame do equilíbrio econômico financeiro da equação que baliza estes contratos deve ser feito também à luz dos direitos e interesses econômicos dos consumidores. B) É por essa perspectiva que a PROTESTE, assim como tantas outras entidades de defesa dos consumidores, vem há anos atuando no sentido de buscar o equilíbrio dos contratos do STFC, que tantos prejuízos têm trazido para os consumidores e, nesta oportunidade, não poderíamos deixar de nos manifestarmos, diante das ameaças que se apresentam no contexto de revisão dos contratos de concessão. C) Prova desta afirmação é a ação civil pública ajuizada pela PROTESTE ainda em maio de 2008, contestando a validade de Decreto 6,424& 8725;2008, que incluiu nos contratos de concessão metas de universalização que não são essenciais para o STFC, em virtude do que se justificou, de forma absolutamente ilegal, a manutenção do alto valor dos itens do Plano Básico especialmente a assinatura básica, que tem subsidiado a prestação de outros serviços prestados em regime privado, em afronta aos 2 e 3 do art. 103, da Lei Geral de Telecomunicações, impedindo o crescimento dos índices de universalização do único serviço prestado em regime público, contribuindo para a vergonhosa penetração média no Brasil de 21 telefones fixos contratados por 100 habitantes. D) O alto grau de conflito entre as concessionárias e a ANATEL quanto ao tema das metas de universalização, com impactos extremamente importantes na equação econômico financeira dos contratos de concessão corroboram nosso pleito. E) As entidades representativas das concessionárias chegaram a mover três ações que discutem: - o poder da ANATEL para tarifar o valor da comercialização do acesso ao backhaul; - os vícios que contaminam o processo de consulta pública do PGMU III e - as metas de backhaul propriamente ditas e suas respectivas fontes de financiamento. F) Preocupam-nos especialmente as informações soltas e notícias a respeito da intenção da ANATEL de alterar o conceito de processo de telefonia, a fim de possibilitar que a comunicação de dados possa se enquadrar no objeto do contrato de concessão, com clara violação ao art. 86, da LGT e aos princípios basilares da lei de licitações, na medida em que se estaria alterando o objeto do contrato de concessão, contra o que dispõe o art. 65, da Lei 8.666& 8725;93. G) A indefinição quanto à alteração do regulamento do STFC depois da revisão qüinqüenal dos contratos de concessão também configura potencial danoso para os interesses dos consumidores, empresas competidoras e erário público, com prejuízos vultosos para a garantia da concorrência no mercado de telecomunicações. H) Tão grave para a sociedade quanto os aspectos destacados acima, a proposta de PGMU III, com a previsão da redução dos telefones de uso público de 6 para 4,5 por mil habitantes, o que representa retrocesso nefasto na universalização. I) E nem se diga que o Acesso Individual de Classe Especial - AICE se apresentará como compensação para a baixíssima penetração do STFC e redução de TUPs, uma vez que a proposta, além de ser ilegal, pois viola a limitação imposta pela LGT de oferta discriminatória de serviçoS, comercialmente é irrisória frente à concorrência do telefone pré-pago móvel para os cidadãos de baixa renda, que estão sujeitos à preços escorchantes, em virtude do que o tráfego de voz no Brasil, tanto no serviço móvel quanto no fixo é baixíssima. 23. Os fatores descritos acima, somados às grandes e incontestáveis vantagens obtidas pelas concessionárias no decorrer dos últimos 12 anos muitas dela em violação gritante à LGT (desrespeito ao art. 86 e 207), sem as devidas contrapartidas demonstram que os processos de revisão quinquenal dos contratos devem ter como preocupação primordial o equilíbrio econômico financeiro em favor da sociedade, preservando o direito de todas as partes, garantindo o acesso do serviço objeto do contrato a todos os cidadãos, especialmente para os consumidores de baixa renda, pois não há mais justificativas para a manutenção da mesma estrutura tarifária para o Plano Básico que se praticou nos primeiros anos da privatização. 24. Também não há mais justificativas para que as concessionárias possuam condições privilegiadas de explorarem as redes públicas em detrimento dos interesses públicos. 25. Pelo exposto, esperamos que estudos de impacto regulatório social e econômicos sejam realizados e que as discussões que venham a ser implementadas para a definição do PGMU III e dos aditivos contratuais envolvam os consumidores, que vêm sendo reiteradamente desrespeitados e ilegalmente preteridos em favor dos interesses privados das concessionárias, cujos interesses vêm pautando a atuação da ANATEL. 26. Esperando estar contribuindo para o aperfeiçoamento do setor, a PROTESTE aguarda o acolhimento de suas contribuições ou as justificativas pelo não acolhimento. Flávia Lefèvre Guimarães A PROTESTE entende que as metas de universalização do STFC já foram cumpridas e para garantir o acesso ao serviço a todos os cidadãos, com aumento da vergonhosa teledensidade média brasileira de 21 telefones fixos contratados por 100 habitantes, é necessário derrubar a barreira econômica da assinatura básica. 21/12/2010 00:12:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:   Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 49246 6 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO DA CTBC: incluir a expressão caput no texto que antecede a Cláusula 3.2. O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o caput a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: O Informe n.o 331 / 2010-PBOAO / PBOA / PBCP / PBQI / SPB, de 15 de dezembro de 2010, consagra a exposição de motivos para a alteração proposta nos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. Destaque-se que, ante a complexidade e relevância sócio-econômica envolvida na estrutura do Plano Geral de Metas de Universalização levado a consulta pública e considerando sua importância para as ações inerentes ao Programa Nacional de Banda Larga, o Ministério das Comunicações, pelo Ofício n.o 92 / 2010 / MC, solicitou que a ANATEL avaliasse a possibilidade de postergação da revisão ordinária quinquenal 2011-2015 para o dia 02 de maio de 2011. Tem-se, portanto, que a intenção da Consulta Pública n.o 49 / 2010, que propõe a alteração do texto da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão, está restrita a rever a data prevista para a revisão destes instrumentos, substituindo a data de 31 de dezembro de 2010 pela data de 02 de maio de 2011. Nesse sentido, a CTBC vem respeitosamente à presença da ANATEL propor que a redação do Termo Aditivo que consagrará a alteração da data prevista para a primeira revisão dos Contratos de Concessão deixe claro o objeto e a abrangência da alteração proposta, quais sejam, tão somente o caput da Cláusula 3.2, preservando, assim, os demais dispositivos daquela Cláusula. 23/12/2010 14:58:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:   Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 49262 7 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE A ATERAÇÃO DA REDAÇÃO NOS MOLDES ABAIXO PROPOSTOS: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o caput da Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. O OBJETIVO DA SUGESTÃO APRESENTADA É EMPREGAR MAIOR CLAREZA AO TEXTO PROPOSTO, ELIMINANDO POSSÍVEIS DÚVIDAS QUANTO À SUA INTERPRETAÇÃO. INSERIMOS A REDAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE PARA OS PARÁGRAFOS A FIM DE EXPLICITAR QUE ESTES NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO. 23/12/2010 18:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:   Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 49267 8 ABRAFIX Texto proposto pele SindiTelebrasil O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o CAPUT da Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011 , 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. A alteração proposta se resume ao inserção do termo caput da cláusula, mantendo seus parágrafos inalterados, para maior clareza do texto proposto. 24/12/2010 17:11:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA O presente aditivo entrará em vigência quando da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. 49263 9 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL DA CLÁUSULA SEGUNDA, NOS TERMOS ABAIXO PROPOSTOS: CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA O presente aditivo entrará em vigência quando da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. O OBJETIVO DA SUGESTÃO APRESENTADA É ADEQUAR A NUMERAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVA CLÁUSULA SEGUNDA. 23/12/2010 18:04:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Nova Cláusula Segunda A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DE UMA NOVA CLÁUSULA SEGUNDA, NOS TERMOS ABAIXO PROPOSTOS: CLÁUSULA SEGUNDA DISPOSIÇÕES GERAIS Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente Contrato, que ora se adita, e nos Termos Aditivos anteriores no que não colidirem com as do presente instrumento. 49264 10 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DE UMA NOVA CLÁUSULA SEGUNDA, NOS TERMOS ABAIXO PROPOSTOS: CLÁUSULA SEGUNDA DISPOSIÇÕES GERAIS Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente Contrato, que ora se adita, e nos Termos Aditivos anteriores no que não colidirem com as do presente instrumento. O OBJETIVO DA SUGESTÃO APRESENTADA É EMPREGAR MAIOR CLAREZA AO TEXTO PROPOSTO, ELIMINANDO POSSÍVEIS DÚVIDAS QUANTO À SUA INTERPRETAÇÃO. Observação: Este item deve vir após o item CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 23/12/2010 18:06:25