Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 13:58:19
 Total Recebidos: 132
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC   49403 1 tlspeg Comentário geral. Primeiramente, gostaríamos de elogiar a iniciativa da Anatel de propor a flexibilização das cláusulas dos Termos de Autorização, diminuindo a quantidade de atos de gestão corporativa sujeitos à anuência prévia. Conforme constatado, a Agência tem despendido tempo e recursos para a análise de atos que pouco ou nada a dizem respeito aos bens jurídicos tutelados pelo regulador, quais sejam, a manutenção de um ambiente de competição, a proteção dos usuários e a boa execução dos termos de autorização. A submissão, da forma como está prevista nos atuais Termos de Autorização, ao invés de tutelar a Ordem Econômica cria barreiras desnecessárias ao desenvolvimento das empresas Autorizatárias, prejudicando o seu crescimento e, por consequência, o fortalecimento da concorrência do setor. Na visão da Telesp, a diminuição da burocracia nos procedimento aplicado aos Termos de Autorização neste momento é extremamente oportuna e trará mais competitividade às Autorizadas, reduzindo os embaraços ao seu desenvolvimento, sem ameaçar o desenvolvimento do setor. A Telesp contudo alerta que alguns dispositivos constantes nos modelos de Termos de Autorização apresentados na Consulta em comento também estão sendo discutidos na Consulta Pública n 51, cujo prazo para contribuição só se encerra no dia 21 / 03 / 2011. Com isso é preciso que a Agência se atente para que as duas regulamentações decorrentes dessas consultas mantenham a coerência. No entender da Telesp, idealmente, a Consulta Pública n 51 deveria ser posta para comentários e aprovada antes da aprovação da Consulta Pública 47, uma vez que aquela é mais abrangente que esta. 11/02/2011 12:42:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC   49429 2 Torrecilla CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal SINDITELEBRASIL, representando o interesse de suas associadas, aproveita o ensejo da presente consulta pública para tecer alguns comentários sobre a atuação desta Agência na atualização da regulamentação do setor de Telecomunicações. O SINDITELEBRASIL vem acompanhando todas as propostas colocadas em Consulta Pública por esta agência e entende como providencial a iniciativa desta Agência de rediscutir parte da regulamentação, adequando-a e atualizando-a aos novos anseios da sociedade. Como é bem sabido, o setor de telecomunicações é de extrema importância para o desenvolvimento da sociedade e da economia de um país. Na mesma medida que se dá sua importância também se dá a sua dinamicidade. Trata-se de um setor muito dinâmico em que as mudanças ocorrem na mesma velocidade em que ocorrem os avanços tecnológicos. Dessa forma, a revisão periódica da regulamentação, de forma a assegurar a manutenção os interesses por ela tutelados é vital para a continuidade do desenvolvimento do setor. A regulamentação deve acompanhar e não atravancar o uso das novas tecnologias, novas idéias e novos serviços. Neste contexto, o SINDITELEBRASIL considera louvável a revisão do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral STFC , anexo à Resolução 283, de 29 / 11 / 2001, diminuindo as situações fáticas subordinadas à submissão prévia. Louvável também é a iniciativa da Agência em promover um estudo levantando a quantidade de submissões feitas à Agência e o número médio de dias desmandos para a análise desses procedimentos de forma a constatar a necessidade de mudanças no Regulamento. Pelos estudos torna-se comprovado o fato de que a burocratização imposta pela Resolução 283 fez com que a Agência tenha despendido tempo e recursos para a análise de atos que pouco dizem respeito às suas prerrogativas. Por esse motivo, essa iniciativa só vem a comprovar que há uma busca por parte desta agência pela eficiência administrativa, o que só traz benefícios a todos. Apesar de todas as melhorias o SINDITELEBRASIL atentou-se a alguns pontos específicos, que serão comentados ao longo do texto da consulta. Além disso, oportuno referir que certos dispositivos do Termo de Autorização anexo à Consulta Pública poderão sofrer interferências em função das alterações que a Consulta Pública 51 propõe fazer sobre o Regulamento do STFC, impondo-se, por isso, a necessidade de se coordenar essas iniciativas regulatórias para que não haja contradições. Assim, idealmente a revisão da Resolução 283 deveria ser feita somente após a aprovação do texto da Consulta Pública 51. Cabe ressaltar que ao se considerar a proposta da CP 47 de forma global, verifica-se a intenção desta Agência em flexibilizar os procedimentos atuais para a expedição de autorização para a prestação do STFC, sem, no entanto, deixar de se resguardar quanto a qualidade na prestação do serviço, haja vista a introdução da obrigação de apresentação de um Projeto Técnico, o que fornecerá maior segurança para o regulador e, de forma concomitante, perseguirá um melhor padrão de serviço ao usuário final. Nesse sentido e tendo em vista o incremento esperado da competição, há que se considerar a simetria regulatória que deve permear o ambiente competitivo, de forma a evitar que o regulamento se torne um bônus para as novas autorizatárias e um ônus para as autorizadas já em operação. Desta forma, os Termos de Autorização atualmente em vigor poderão ser integralmente atualizados, caso assim o deseje as atuais Autorizadas, a luz da proposta ora sob consulta, a fim de que haja equivalência de condições para todas as prestadoras de serviço, independentemente da época da sua entrada em operação. Vale dizer que o documento anexo à presente Consulta Pública, intitulado Informe n. _ / PBCPD / PBOAO / PBCP / PBOA, já demonstra a intenção da Anatel em resguardar a simetria de tratamento a todas as autorizadas, uma vez que, no que tange às modificações relativas às alterações societárias, expressamente recomenda a adaptação dos termos de autorização atualmente vigentes (conforme disposto no item 5.4.5). Contribuição do SindiTelebrasil 11/02/2011 17:00:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC   49437 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n COGIR / SEAE / MF Brasília, 11 de fevereiro de 2011. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 47 da ANATEL sobre alteração da Resolução n 283, de 29 de novembro de 2001, que aprova o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC). _ _ A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a alteração da Resolução n 283, de 29 de novembro de 2001, que aprova o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC), que é objeto da Consulta Pública n 47, de 14 de dezembro de 2010. I Introdução A ANATEL iniciou, em 14 de dezembro de 2010, a Consulta Pública n 47, que trata da alteração da Resolução n 283, de 29 de novembro de 2001, que aprova o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC). As principais alterações no Regulamento submetido à consulta pública foram: 1) Atualização das normas aplicáveis às empresas autorizadas a prestar STFC (artigo 2 ), inclusive com a inclusão da obrigatoriedade de portabilidade (XIX); 2) A forma de cálculo da contraprestação pela autorização passa a ser calculada na forma e condição estabelecida na regulamentação específica (art. 5 ); 3) Passa a ser exigido projeto técnico para a autorização (art. 11, III); 4) Alterações contratuais, ou alteração societária que possa caracterizar cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital social da empresa nas autorizadas passam a ser de informação obrigatória à Anatel (art. 11, 2 , art. 18), além da transferência de seu controle, que já estava prevista no regulamento anterior; 5) Exclui-se a possibilidade de emissão de autorizações para áreas específicas, nos casos de concessionária de STFC que queira complementar a Região do PGO, ou setor ou município no qual detenha outorga; 6) Deixa de existir a exigência de prestação de serviço de Longa Distância Nacional e Local para prestação do serviço de Longa Distância Internacional; 7) Também deixa de existir a exigência de prestação de serviço Local para prestação do serviço de Longa Distância Nacional; 8) A exigência de cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) passa a ser imediata, não havendo a carência de 180 dias prevista no regulamento anterior; 9) O prazo para início das operações é ampliado de 12 para 18 meses, prorrogáveis até 30 meses, após a outorga da autorização (art. 23, 1 ), porém a empresa que não operar nos prazos previstos, ou que não mantiver o serviço ativo em pelo menos uma localidade após o início das operações, deve ser punida com a caducidade da autorização (art. 23, 2 e art. 24); 10) As autorizadas deixam de ter compromissos de abrangência e atendimento. II Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A SEAE entende que o regulamento apresentado pela Anatel, uma vez aprovado, diminuirá as barreiras à entrada no mercado de telefonia fixa no Brasil, por reduzir os custos de transação na entrada e estabelecer um regime de autorização mais simples do que o anteriormente aplicado. Ainda que não ocorra o ingresso de novas autorizatárias no STFC, a mera possibilidade ou ameaça de entrada pode colaborar para elevar o nível de competição entre as empresas já estabelecidas no mercado. Feitas estas considerações introdutórias, passa-se à análise dos dispositivos referentes às alterações do Regulamento: Art. 6 Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo os casos de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público . A redação do art. 6 propõe a livre entrada de prestadores no STFC, mas estabelece duas exceções a este regime: a impossibilidade técnica e o excesso de concorrência. No tocante ao primeiro, não está claro o sentido de impossibilidade técnica empregado pela Agência. Não obstante, a verificação da impossibilidade técnica deve ser empreendida de forma que não gere direitos históricos para as incumbents, em especial se estiver incluída uma análise de escala mínima viável. A segunda exceção, relativa ao excesso de competidores capaz de comprometer a prestação do STFC em regime público, tampouco soa razoável. Deve-se lembrar que as concessionárias prestadoras de STFC em regime público dispõem de grande capacidade financeira e economias de escala. Além disto, tais empresas possuem elevado poder de mercado , em virtude da posição de incumbents e das dificuldades das entrantes de contestá-las por controlarem a última milha em suas respectivas áreas. Esta situação é, sem dúvida, um dos fatores que levaram à Agência a buscar mais estímulo à concorrência na prestação do STFC. Ademais, essa situação não causa surpresa e foi devidamente levada em consideração no mercado regulatório do setor, quando criou empresas-espelhos e as assimetrias regulatórias. Neste sentido, as autorizatárias tem adotado estratégias de nichos de mercado (cream-skimming), enquanto a concessionárias possuem obrigações referentes à universalização. Acredita-se que a concorrência por empresas entrantes buscando explorar apenas os mercados menores e mais rentáveis não é capaz de ameaçar as concessionárias, em especial, se estiverem operando em patamares razoáveis de eficiência técnica e alocativa. O regulamento proposto tampouco explicita as condições de mercado capazes de comprometer a operação das concessionárias ou de que forma seria feita essa análise. Tal esclarecimento seria relevante para reduzir a insegurança jurídica para os novos prestadores que buscassem atuar no STFC, além de possíveis questionamentos acerca do grau de competição necessário para a suspensão das novas autorizações. A SEAE sugere, então, a seguinte redação: Art. 6 Não haverá limite ao número de autorizações de STFC . Art. 9 É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, a prestação de uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. O artigo 9 da proposta possui evidente efeito pró-competitivo ao estabelecer restrições ao controle por parte de uma concessionária ou autorizatária de múltiplas empresas prestadoras de STFC. Entendemos que, caso fosse possível que uma incumbent criasse uma autorizada subsidiária, já não haveria uma ameaça crível de entrada, pois qualquer movimento nesse sentido, explorando nichos do mercado, poderia ser retaliado pela criação de uma subsidiária da empresa que já tem poder de mercado, e que, portanto, atuaria em condições vantajosas. Além disso, no caso da concessão, há risco moral ao permitir a criação de uma empresa sem obrigações de universalização como subsidiária de outra empresa sobre a qual tais obrigações recaem. Por outro lado, a Agência toma o cuidado de restringir a proibição à área geográfica ou área de prestação em que atua a incumbent, de modo a não criar uma barreira regulatória e permitir a entrada em novas áreas diretamente ou através de subsidiárias, desde que fora da área original de prestação. Note-se que não existem, atualmente, empresas autorizatárias com poder de mercado, o que sugere que a regra seria efetivamente aplicada apenas às concessionárias. Todavia, nada impede que no futuro existam autorizatárias com poder de mercado suficiente para executar manobras anticoncorrenciais. Art. 11. São condições para a obtenção de autorização pela empresa: (...) III - apresentação de projeto técnico viável e compatível com as normas aplicáveis, elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento . Dentre as condições propostas para a obtenção de uma autorização, aquela referente à viabilidade do projeto técnico (inciso III) revela-se problemática. Isto porque a exigência de apresentação de projeto técnico viável sem o estabelecimento de critérios impessoais e objetivos pode levar à criação de um processo similar a um concurso de beleza . Neste sentido, poderia representar uma barreira à entrada de caráter regulatório, a depender das políticas de aceitação internamente estabelecidas pela Agência, além de potencialmente ir de encontro ao princípio da impessoalidade, favorecendo agentes que tem melhor relacionamento com o regulador. Ademais, poderiam ser criadas barreiras à inovação, sobretudo ao uso de novas tecnologias que não estejam exatamente enquadradas nas normas aplicáveis ao projeto técnico. Sugerimos, portanto, a exclusão do termo viável no inciso III do art. 11, bem como a alteração de sua redação para os seguintes dizeres: III - apresentação de projeto técnico compatível com as normas aplicáveis e elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento . Tal redação torna o texto menos dúbio que a versão original e está de acordo com o art. 2 do Regulamento, que estabelece uma série de normas que deverão reger a autorização para a prestação do STFC. Cabe mencionar, ainda, que outras medidas poderiam ser tomadas para mitigar o problema de entrada de empresas sem projeto técnico adequado, dentre as quais se incluem possíveis melhorias na metodologia de precificação das autorizações e / ou o aumento da punição pela caducidade da autorização (multa ou perda de caução). Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: (I) Regiões I, II e III do PGO; II - Áreas de Numeração identificadas no PGCN . Outro potencial entrave à entrada, especialmente de pequenas empresas, é a obrigatoriedade de aquisição de pelo menos uma área de numeração inteira (art. 13, II). A prestação de STFC por microprestadoras é uma opção para a inclusão de populações rurais e de baixa renda no sistema, seja através da utilização da faixa de 450 MHz, seja através de redes elétricas locais, do tipo Power Line Communication. Tais autorizações não deveriam ter o mesmo preço de uma operadora comercial que tem interesse em adquirir direitos sobre uma área de numeração inteira. A SEAE sugere a criação de uma terceira modalidade, com a seguinte redação: Art.13 III áreas especiais para atendimento a populações rurais, isoladas ou de interesse social . Acredita-se que deve ficar estabelecido em regulamento um limite para o número de linhas a serem atendidos por essa autorização para evitar abusos da regra (sugerimos como valor máximo para esse limite aquele equivalente a capacidade de uma única central). Para o cumprimento de seu fim social, essa autorização especial deverá ser não-onerosa ou ter preço reduzido. Art. 14. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação, serão expedidas nas modalidades de serviço local, longa distância nacional e longa distância internacional . O fim da obrigatoriedade de prestação de serviço local e LDN aos prestadores do serviço LDI, e do serviço local aos prestadores de serviço LDN (incisos I e II do art. 14 do regulamento anterior) também se coadunam com a idéia de diminuição das barreiras à entrada no STFC. Nesse novo contexto poderão ser criadas empresas dedicadas exclusivamente a operações de LDN e LDI, a custos menores do que uma operação local, onde existe o problema da última milha. III Conclusão Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta, no geral, está adequada e espera-se que a nova regulamentação produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. No entanto, permite-se sugerir algumas mudanças pontuais ao longo do texto para evitar potenciais barreiras à entrada futuramente: 1) Alteração da redação do artigo 6 para tornar verdadeiramente ilimitadas as autorizações de STFC; 2) Alteração na redação do inciso III do art. 11 com a supressão do termo viável ; 3) Inclusão de uma terceira possibilidade de autorização, limitada e menos onerosa, para o atendimento a áreas de interesse especial. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, bem como acredita que existe espaço para as melhorias citadas ao longo do parecer. À apreciação superior. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA Assistente Técnico RODRIGO RIBEIRO NOVAES Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta Vide o campo contribuição. 11/02/2011 17:23:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC   49479 4 farhad INTRODUÇÃO: A Consulta Pública em andamento, que propõe alterações no Regulamento em vigor, aprovado pela Resolução n 283 / 2001, é conseqüência direta da introdução do regime de competição na prestação do STFC, tal como disposto na LGT, cujos objetivos são claros: ampliar a oferta de serviços em benefício dos usuários e aumentar a produtividade da economia brasileira. Este é, pois, o Regulamento porta de entrada de novos entrantes sem, no entanto, deixar de a ele submeter todas as demais autorizadas que já prestam o Serviço. Por essa razão, as suas disposições devem estar em perfeita sintonia com a competição no STFC, missão a ser perseguida e permanentemente estimulada. Dessa forma, é fundamental que a Agência torne céleres os procedimentos da atividade de regulação, como a proposta louvável de eliminação da obrigação de as autorizadas solicitarem anuência prévia para toda e qualquer alteração do contrato social , na qual se inclui uma simples mudança de endereço. Sobretudo, o momento, que consolida a experiência vivida por Regulador e regulados ao longo de tantos anos, desde a sua criação, é oportuno para que sejam retiradas as amarras que prejudicam a competição, oneram e desperdiçam os esforços das autorizadas e, mais grave, subtraem benefícios dos usuários (como no direito na utilização do CSP de sua preferência, que falaremos à frente). É indispensável, ainda, que as disposições deste Regulamento em revisão estejam em perfeita sintonia com as de todos os demais que regem o STFC, estejam em revisão, como o Regulamento do STFC, ou não, como os Regulamentos de Numeração, aprovado pela Resolução n 86 / 98, e o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84 / 98. A introdução serve para justificar as contribuições feitas pela GVT a esta Consulta Pública. 11/02/2011 18:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC   49508 5 TIM Célula A TIM vislumbra na proposta apresentada pela Anatel nesta Consulta Pública uma importante sinalização quanto à sua preocupação em manter a regulamentação adequada e atualizada em resposta ao dinamismo do mercado de telecomunicações brasileiro. O importante efeito prático das alterações previstas no Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, em vigor desde a edição da Resolução n 283 / 2001, restringindo o dever de submissão à anuência prévia da Agência às situações que possam resultar em cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital social da empresa ou transferência do controle societário de Autorizadas, merece valioso destaque, pelo que a TIM manifesta sua integral concordância às proposições no sentido de desburocratizar o processo de anuência prévia envolvendo Autorizadas do STFC. No corpo da própria contribuição. 11/02/2011 20:21:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   49509 6 TIM Célula Ao se considerar pleno aproveitamendo da proposta da Anatel, a TIM entende salutar que as modificações aprovadas pelo Conselho Diretor propiciem a adequação dos Temos de Autorização vigentes para a nova redação das cláusulas alteradas, conforme faculdade das próprias Autorizadas do STFC. Justificativa no corpo da própria contribuição. 11/02/2011 20:21:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo I Do Objetivo e da Abrangência  
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 1º Art. 1 Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC. 49480 7 farhad INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ABAIXO: Parágrafo único. Os efeitos deste Regulamento também se aplicam à todas autorizações expedidas e que ainda estejam em vigor na data de sua publicação. Eliminar divergências de interpretação quanto a aplicação dos dispositivos deste Regulamento à todas Autorizatárias. 11/02/2011 18:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 2º Art. 2 A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei n 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: I - Plano Geral de Outorgas - PGO; II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC; III - Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; IV - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; V - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; VI - Regulamento de Administração de Recursos de Numeração; VII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; VIII - Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado; IX - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofrequência; X - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência; XI - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; XII - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL; XIII - Regulamento Geral de Interconexão; XIV - Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; XV - Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada; XVI - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVII - Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC; XVIII - Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC; e XIX - Regulamento Geral de Portabilidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo II Das Condições Gerais
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 3º Art. 3 A prestação de STFC somente será autorizada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na LGT, e na regulamentação decorrente, especialmente o Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 4º Art. 4 A autorização para prestar o STFC terá prazo indeterminado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 5º Art. 5 A autorização do STFC será conferida a título oneroso, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 6º Art. 6 Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo os casos de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público. 49357 8 SABRINA BASTOS FIDALGO Art. 6 Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo os casos previstos em lei. Vale lembrar que este artigo, mais especificamente na sua parte que determina que haverá limites quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público, atualmente, configura-se como restrição de acesso a mercado, quando da negociação de liberalização de acordos internacionais. Desta forma, o incentivo à atração de investimentos externos no nosso país sofre restrições. A proposta tem o objetivo de resguardar que, na possibilidade de alteração do artigo 136 da LGT (fundamentação legal), não estaríamos restritos a este texto. 02/02/2011 14:30:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 7º Art. 7 O valor a ser pago pela autorização não inclui o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Preço Público Relativo á Administração dos Recursos de Numeração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 8º Art. 8 A utilização de radiofrequência para prestação do serviço, as condições para outorga de autorização e coordenação de seu uso, bem como os prazos de vigência, estão fixados no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 9º Art. 9 É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, a prestação de uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 49452 9 TELERJC Excluir o Art. 9 e renumerar os Artigos subsequentes. A proposta de revisão do Regulamento de Expedição de Autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC aprovado pela Resolução n 283 / 2001, em debate nesta Consulta Pública n 47 / 2010, conforme pode ser depreendido da análise do material constante da exposição de motivos, busca revisitar os procedimentos relativos à obtenção e acompanhamento das outorgas, sobretudo atendo-se aos ditames estabelecidos na Lei. A análise dessa Agência enfocou prioritariamente os aspectos relativos à alteração societária, previstos no Art. 28 e nas Cláusulas 9.1 Inciso XII do Termo de Autorização Local e 8.1 Inciso X dos Termos de Autorização de Longa Distância Nacional e Internacional e, nesse sentido, propôs a revisão de forma a alcançar a plena adequação ao definido na LGT em especial nos Art. 97 e 19 XIX. A VIVO concorda com a revisão proposta por essa Agência para os itens relacionados à submissão de alterações societárias, porém julga que há outro item de igual relevância para o setor e cuja regra em muito extrapola o definido na LGT, porém, surpreendentemente, não foi objeto de proposta de revisitação nesta Consulta Pública: o Art. 9 . Pelas mesmas razões que motivaram a revisão da Res. 283 / 2001 (especialmente os Art. 28 e Cláusulas 9.1 XII / 8.1 X), além das que serão apresentadas no âmbito desta contribuição, a Anatel deve revisar o Art. 9 de maneira que a regra nele contida, não vá além do estabelecido na LGT, o que ocorre na atual redação constante da Resolução n 283 / 2001. Para fundamentar a proposta de revisão dos aspectos societários, o Informe n _ / PBCPD / PBOAO / PBCP / PBOA, sem numeração específica ou data de elaboração, tornado disponível pela Anatel como documento anexo à Consulta Pública n 47 / 2010 no Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas SACP, esclarece: 5.3.8 A disposição destes artigos guarda estreita relação com os propósitos da norma legal, qual seja, de assegurar que o particular, escolhido pela Administração mediante procedimento licitatório ou aquele que obtém o direito subjetivo de prestar o serviço por preencher determinados requisitos, não seja livremente substituído por outrem em sua posição antes do prévio exame que ateste as condições regulamentares exigíveis. 5.3.9 Entretanto, com a experiência regulatória adquirida pelo tempo em que esta Agência exerce suas funções legais, edificamos paulatinamente uma percepção de que a previsão regulamentar indicada nos Termos de Autorização foi além daquilo que, ao menos, deveria ser tutelado pelo instrumento de anuência prévia ou para aquilo que ele foi concebido. 5.3.10 O texto inscrito nas cláusulas 9.1, XII, e 8.1, X, dos Termos de Autorização, que são parte do Anexo IV do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo, acabou por obrigar as Autorizadas do STFC a submeter previamente e aguardar decisão da Agência sobre toda e qualquer modificação que pretendam realizar em seus contratos ou estatutos sociais. Indubitavelmente, as mesmas fundamentação e justificativa se aplicam ao Art. 9 : sua previsão legal é a de evitar que o STFC seja prestado em regime público e privado na mesma área geográfica, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa jurídica. Todavia, a regra constante do Art. 9 veda, inclusive, que quando se tratar apenas da prestação no regime privado, uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, preste o STFC na mesma área geográfica. Ou seja, tal dispositivo vai muito além da LGT e cerceia a possibilidade de novos prestadores do STFC, devendo, portanto, ser imediatamente revisado no âmbito desta Consulta Pública. Ressalta-se que tal regulamento deve se ater a normatizar dispositivos da Lei, especificamente o Art. 68 da LGT, porém não estabelecer condicionantes adicionais que colidem com a própria legislação. Neste diapasão, a preocupação maior deste dispositivo da LGT é com relação à prestação de serviços de telecomunicações no regime público. Todavia, ocorre que até mesmo para esta prestação de serviço, que é objeto de controle e acompanhamento com maior rigor regulatório, há previsão expressa na mesma LGT, Art. 87, da possibilidade de sobreposição de outorgas, porém com a obrigação de solução de tal sobreposição no prazo de 18 meses. É inegável, assim, que a vedação estabelecida neste Art. 9 supera a regra legal por alcançar indevidamente situações que envolvem a expedição de outorgas no regime privado. Novamente destaca-se o excessivo ônus que este Artigo impõe sobre o serviço prestado no regime privado, onde a liberdade deve ser a regra, como definido na LGT e sabiamente reconhecido por essa Agência no Informe que acompanha a Consulta Pública n 47 / 2010 no Sistema SACP-Anatel, abaixo transcrito: 5.3.18 Desta forma, é notável que a manutenção das cláusulas 9.1, XII, e 8.1, X, dos Termos de Autorização, da forma como apresentadas, podem-se constituir em um razoável obstáculo a determinados deveres que o poder público se obriga por meio do art. 2 , da LGT, em especial, aqueles condizentes com o estímulo ao investimento no setor e com a diversidade da oferta: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. 5.3.19 A manutenção destas cláusulas conforme se apresentaram até aqui, pode ser interpretado também como algo contrário ao princípio da liberdade de iniciativa, disposta no art. 5 , da LGT, visto que as mesmas não se prestam mais a finalidades públicas específicas e relevantes, conforme determinado no art. 128, III, da LGT. Portanto, a revisão do Art. 9 da Resolução n 283 ora defendida pela VIVO, ampara-se, como demonstrado, na mesma motivação e fundamentação sustentadas por essa Agência para a revisão do Art. 28 e nas Cláusulas 9.1 Inciso XII do Termo de Autorização Local e 8.1 Inciso X dos Termos de Autorização de Longa Distância Nacional e Internacional, razão pela qual deve ser considerada na redação final deste novo Regulamento. Ademais, superado este esclarecimento inicial, deve-se ressaltar que a LGT estabelece a liberdade como regra na prestação de serviços privados e dispõe que o papel da Anatel não é o de definir o plano de negócio das empresas, porém o de viabilizar, sempre que tecnicamente possível, a entrada de concorrentes no mercado, respeitando o princípio de mínima intervenção na vida privada ao impor condicionamentos os quais devem ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes - LGT, artigo 128. Dessa forma, o inciso IV do artigo 133 da LGT estabelece que A MESMA PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) não pode ser, na mesma região, localidade ou área geográfica, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Em nenhum momento, a LGT estende esta restrição à prestação de serviços no regime privado, para empresas distintas que tenham relação de controle ou coligação. Pelo contrário, como foi acima demonstrado, o artigo 68 da LGT veda apenas, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, na mesma região, localidade ou área, de uma mesma modalidade de serviço somente quando ele for prestado nos regimes público e privado. Ressalte-se que em outras oportunidades essa Agência regulamentou o entendimento acima, como, por exemplo, nas Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP, que, em seu parágrafo 3 do artigo 21, determina que não serão expedidas as autorizações para LDN e LDI para EMPRESA que já seja concessionária ou autorizada para a prestação do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica, conforme regulamentação. As mencionadas Diretrizes não fazem qualquer restrição a empresas distintas com relação de controle ou coligação, o que foi estabelecido meramente no Artigo 9 da Resolução n 283 / 2001. O fato de a LGT não restringir a prestação de serviços no regime privado, em uma mesma área geográfica, para empresas distintas que tenham relação de controle ou coligação, permite que os usuários possam beneficiar-se das possibilidades oferecidas pela convergência / ofertas integradas de serviços, facilita o atendimento dos consumidores, contribui para a eficiência na prestação do serviço e conduz a uma relação de equilíbrio entre o ônus e o proveito oriundo das obrigações assumidas. Ainda pela leitura do artigo 9 em comento, pode-se presumir que a Anatel busca que as empresas autorizadas do STFC cumpram com a obrigação de prestar o serviço mediante a construção de sua própria rede e infraestrutura. Ocorre que esta exigência pode significar a total inviabilidade de projeto para áreas reconhecidamente não rentáveis, onde, por exemplo, a densidade populacional é baixa e o retorno do investimento é demasiado lento. Mesmo para áreas em que o retorno do investimento é possível, o nível de capital exigido para implantação de uma rede em um momento de retração dos mercados de capitais pode levar uma empresa a uma situação financeira insustentável. Este cenário faz com que as autorizadas do STFC busquem ou direcionem seu negócio para a prestação do serviço local apenas nas áreas mais rentáveis e sempre associado à prestação de outros serviços com maior demanda e rentabilidade, como a banda larga fixa, o DTH etc. Além disso, essas autorizadas centralizam o atendimento em clientes corporativos ao invés de usuários residenciais. A razão para tal dependência reside no fato de que, de uma maneira geral, os clientes corporativos têm um uso mais intenso dos serviços e, presume-se, têm maior capacidade de pagamento pelos serviços. Dessa forma, essa Agência deve buscar incentivar a entrada de novos competidores e não impedi-los quando não trazem risco à competição ou à continuidade do STFC prestado no regime público. Porém, na prática ocorre exatamente o inverso em função da atual vedação estabelecida no Art. 9 da Resolução n 283 / 2001. A estratégia de diminuição do custo da licença de radiofrequência do Serviço Móvel Pessoal SMP pela ampliação das metas de cobertura fez com que o SMP chegasse a áreas sabidamente de não interesse das autorizadas locais do STFC. Aliado a isso, a convergência tecnológica, ao induzir à convergência dos serviços em favor da ampla competição e da sua oferta, tendo como beneficiado a sociedade brasileira, facilita a oferta do STFC pelas prestadoras de outros serviços como, por exemplo, o SMP. A utilização da infraestrutura de outro serviço, como o SMP, para a prestação do STFC é particularmente adequado às condições demográficas e econômicas brasileiras, as quais não viabilizam o modelo baseado em construção de infraestrutura para a prestação do serviço fixo. À medida em que se estabeleceu a competição efetiva em outros segmentos do mercado, surgiram incentivos para desenvolver ou adotar tecnologias redutoras de custos que tornaram possível o atendimento, sobre bases comerciais, a segmentos menos favorecidos economicamente. Sem o mesmo incentivo / obrigação existente no SMP, a ampliação da cobertura por parte da autorizada do STFC vai sempre se dirigir para áreas / usuários mais rentáveis. Assim, capacitar novos competidores no STFC, como por intermédio de empresa do SMP como a VIVO, por exemplo, trará inegáveis benefícios para a população. Por conseguinte, manter este artigo 9 significa impedir que se incentive a competição nessas áreas menos rentáveis; restringir a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; impedir a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público; dar tratamento não isonômico às prestadoras (na medida em que há uma prestadora atualmente que pode prestar simultaneamente o SMP e o STFC no regime privado); impedir o uso eficiente do espectro de radiofreqüências do SMP e dificultar o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes, em desacordo com o que preconiza o artigo 127 da LGT. Além dos fatos e análise acima apresentados, há outros fatores e condições que determinam a necessidade de imediata revisão do Art. 9 , conforme detalhados a seguir: - A vedação de sobreposição de outorgas do STFC, nos regimes público e privado, na mesma área geográfica teve como uma de suas principais funções assegurar a viabilidade e o interesse na concessão, que trouxe como contrapartidas a universalização e a continuidade, bem como evitar falseamento da competição; Neste aspecto, passados 12 anos da desestatização, tal cenário potencial, à época, é totalmente descartado, pois a participação das concessionárias é bastante representativa na prestação do STFC, além de o serviço está maduro e consolidado; Por outro lado, a Anatel possui ferramentas adequadas para evitar e punir eventuais condutas anticompetitivas. Assim, a manutenção desta severa restrição ex ante do Art. 9 , além de estar contrária à LGT, não contribui para a evolução e desenvolvimento do setor por limitar a atuação dos interessados em prestar o STFC. - A eliminação da vedação constante do Art. 9 exclusivamente para o STFC prestado no regime privado permitirá uma única prestadora ofertar serviços integrados (como banda larga, comunicação fixa, comunicação móvel, entre outros) para os consumidores, aumentando a atratividade dos pacotes; A atuação de mais um competidor no STFC não limitará a atuação dos atuais players, pois os consumidores poderão continuar exercendo o direito de escolha de seu provedor, tanto local como LD, e podendo decidir até mesmo por pacotes com ofertas integradas. - A revisão da vedação de sobreposição das outorgas do STFC definida no Art. 9 da atual Resolução n 283 se alinha plenamente aos objetivos traçados por essa Agência no âmbito do Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516 / 2008; Serão incentivadas ações no sentido da convergência e de ofertas mais integradas, contemplando SMP, SCM, STFC Local e STFC LD, com inegável benefício para os consumidores; Serão estimuladas a ampliação da oferta e da competição, aumento do uso das redes e, sobretudo, garantia da liberdade de escolha pelo consumidor. - O Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, também serviço de telecomunicações fixo, com arcabouço regulatório mais moderno e cuja forte expansão é inegável, em razão de suas regras menos restritivas, não possui tal vedação de sobreposição de outorgas, conforme estabelecido no Art. 9 da Resolução n 283 para o STFC prestado em regime privado; A Regulamentação do SCM, prestado exclusivamente no regime privado, está plenamente aderente ao estabelecido na LGT ao não estabelecer vedação para que uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, possa deter autorizações do SCM na mesma área geográfica. Portanto, para o STFC prestado exclusivamente no regime privado, a mesma regra deve se aplicar, pois a vedação prevista no Art. 68 da LGT alcança exclusivamente a prestação simultaneamente nos regimes público e privado na mesma área geográfica; Atualmente, há mais de 1.900 prestadores de SCM autorizados, sendo muitos com abrangência nacional; Diversos grandes grupos econômicos já possuem mais de uma outorga do SCM, inclusive na mesma área geográfica, sem que haja prejuízo à competição. - No âmbito da Consulta Pública n 50 / 2010 que resultou no novel Regulamento de Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Operação Virtual (MVNO), diversos agentes do setor, solicitaram, de forma equivalente, a eliminação da vedação de sobreposição de outorgas também para o SMP prestado por meio de Redes Virtuais; Deve-se citar que, no caso de MVNOs, a experiência internacional demonstra que operadoras tradicionais de rede realizam acordos para a prestação de operação virtual com outros interessados sem que haja restrição semelhante: isso implica operações simultâneas do mesmo serviço por prestadoras coligadas, em diversos casos. - Adicionalmente, a plena prestação do SMP somente poderá ocorrer mediante a obtenção de autorização do STFC pela mesma pessoa jurídica que presta o SMP, sobretudo, no que diz respeito às chamadas de longa distância; A introdução do CSP trouxe impactos econômicos para as prestadoras do SMP, por eliminar importante fonte de receita nas chamadas VC-2 / VC-3, e impactos para os consumidores que deixaram de ter acesso a pacotes e serviços combinados; No SMC, muitos Planos de Serviço incluíam chamadas locais (VC-1) e LD (VC-2 / VC-3), o que foi eliminado com o advento do SMP; A introdução do CSP não afetou de forma idêntica todas as prestadoras na medida em que há empresa que detém tanto outorga do STFC quanto do SMP concomitantemente na mesma área geográfica, enquanto as demais estão impossibilitadas, notadamente pelo Art. 9 da Resolução n 283; Todos os prestadores do STFC Local podem adquirir outorgas de STFC LD, o que permite a oferta integrada de serviços para os usuários, transferindo ganhos e ampliando a competição. De forma análoga, as prestadoras do SMP, por também prestarem um serviço de acesso que utiliza o STFC LD, devem dispor da mesma faculdade de obter essa outorga para poderem incentivar e complementar suas ofertas de pacotes e serviços; Por todo o acima exposto, a VIVO requer que essa Agência revise o Art. 9 da Resolução n 283 / 2001 na forma proposta nesta contribuição como a maneira de tornar este Regulamento plenamente aderente ao estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações, alinhá-lo aos objetivos definidos no PGR aprovado pela Resolução n 516 / 2008 e, finalmente, à própria motivação e à fundamentação defendidas pela Anatel e adotadas para a revisão de outros dispositivos deste Regulamento e que foram, adequadamente, submetidos nesta Consulta Pública. 11/02/2011 17:41:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 10 Art. 10. Com fundamento no Art. 155 da LGT, a obtenção de autorização para prestação de STFC, nos termos deste Regulamento, impõe à Concessionária e assegura à Autorizada a utilização das redes locais e de longa distância da Concessionária de STFC, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 TÍTULO II DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO STFC
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo I Das Condições para Obtenção de Autorização
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 11 Art. 11. São condições para a obtenção de autorização pela empresa: I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequências; II - dispor de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social, comprovados na forma do Anexo II deste Regulamento; III - apresentação de projeto técnico viável e compatível com as normas aplicáveis, elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. 1 Os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos na data de expedição de autorização para prestação de STFC podem ser considerados para habilitação. 2 Qualquer alteração contratual efetivada, por parte da requerente no curso do Procedimento de Outorga, deve ser imediatamente informada à Anatel, sob pena de indeferimento do pedido de outorga ou anulação do Ato. 49386 10 BrTelecom A inclusão da disposição contida no inciso III, quando da solicitação de autorização, do Projeto Técnico em conjunto com o restante da documentação necessária, de forma idêntica ao que acontece nas solicitações de autorização para os demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo e até os de interesse restrito é perfeitamente coerente com a realidade atual existente no mercado. Tomando por base que, atualmente, a quantidade de outorgas fornecidas pela Anatel é bastante significativa. Deve ser condição primeira, que a Anatel tome conhecimento antecipado dos parâmetros técnicos mínimos das respectivas implantações, que advenham das respectivas outorgas de autorização, no sentido de que a própria Anatel possa analisar e emitir decisões robustas nas diversas situações de controvérsias existentes (tanto em relação aos usuários dessas redes quanto em relação às demais prestadoras interconectadas), além do que teremos uma maior eficiência da fiscalização, no que se refere às condições de prestação do serviço outorgado e do cumprimento dos indicadores de qualidade (PGMQ e RIQ). 10/02/2011 17:13:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 11 Art. 11. São condições para a obtenção de autorização pela empresa: I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequências; II - dispor de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social, comprovados na forma do Anexo II deste Regulamento; III - apresentação de projeto técnico viável e compatível com as normas aplicáveis, elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. 1 Os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos na data de expedição de autorização para prestação de STFC podem ser considerados para habilitação. 2 Qualquer alteração contratual efetivada, por parte da requerente no curso do Procedimento de Outorga, deve ser imediatamente informada à Anatel, sob pena de indeferimento do pedido de outorga ou anulação do Ato. 49399 11 RafaelRP Redação proposta: III - apresentação de projeto técnico nos termos do Anexo I deste Regulamento. A inclusão da expressão de que seja viável e compatível com as normas aplicáveis pode ser considerada desnecessária, uma vez que já é premissa para os prestadores do STFC que sigam as normas aplicáveis. 11/02/2011 12:19:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 11 Art. 11. São condições para a obtenção de autorização pela empresa: I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequências; II - dispor de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social, comprovados na forma do Anexo II deste Regulamento; III - apresentação de projeto técnico viável e compatível com as normas aplicáveis, elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. 1 Os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos na data de expedição de autorização para prestação de STFC podem ser considerados para habilitação. 2 Qualquer alteração contratual efetivada, por parte da requerente no curso do Procedimento de Outorga, deve ser imediatamente informada à Anatel, sob pena de indeferimento do pedido de outorga ou anulação do Ato. 49453 12 TELERJC Adequação da redação do Inciso III, conforme a seguir: III - apresentação de projeto técnico viável e compatível com as normas aplicáveis, elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento, quando não detiver outorga para a prestação de qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo na mesma área geográfica e comprovar sua operação regular no período de 12 meses anteriores à solicitação de autorização do STFC. Busca-se com esta proposta apenas simplificar a documentação a ser apresentada à Anatel, bem como sua análise interna no âmbito da Agência, e dar celeridade a este processo na medida em que para empresas interessadas que regularmente já prestam outros serviços de interesse coletivo, assim reconhecido pela Anatel, há nítida capacidade de prestação do STFC. Neste caso, bastará a apresentação de declaração constante do Anexo III Modelo 6 de que o Projeto será elaborado em conformidade com o arcabouço regulatório do STFC, como já é realizado atualmente sem que tenha havido qualquer prejuízo à prestação do serviço. Cabe salientar que, identificando qualquer descumprimento de requisitos regulamentares ou situações que possam afetar a operação integrada das redes de telecomunicações ou a prestação do serviço aos consumidores, a Anatel tem mecanismos suficientes para promover o respeito à regulamentação e, se for o caso, adotar a punição cabível. Nas recentes licitações do Serviço Móvel Pessoal SMP, realizadas a partir de setembro de 2007 (licitações n 001 / 2007 / SPV-Anatel, licitações n 002 / 2007 / SPV-Anatel e licitações n 001 / 2010 / SPV-Anatel), a Anatel dispensou as proponentes que já detinham autorização para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e, nas duas últimas licitações, mais especificamente do SMP de apresentarem a Documentação de Habilitação (que inclui a Habilitação Técnica), exceto a relativa à Regularidade Fiscal. Tal possibilidade, além de não trazer prejuízo à prestação do serviço ou à comprovação da capacidade técnica, trouxe celeridade ao procedimento que, como exposto no âmbito desta Consulta Pública, é um dos objetivos dessa Agência. 11/02/2011 17:41:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo II Das Áreas de Prestação
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 12 Art. 12. Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 13 Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: I - Regiões I, II e III do PGO; II - Áreas de Numeração identificadas no PGCN. Parágrafo único. As Áreas de Prestação estabelecidas neste Regulamento não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 49454 13 TELERJC Inclusão do parágrafo primeiro, com a redação a seguir, e renumeração do parágrafo único para parágrafo segundo: Parágrafo primeiro. Poderão ser expedidas autorizações em áreas específicas, exclusivamente para compatibilizar outorgas já concedidas com a abrangência das Áreas geográficas de Prestação definidas nos Incisos I e II. Embora a proposta de exclusão do 1 constante do Regulamento aprovado pela Resolução n 283 / 2001 e dos Art. 17, 18, 19 e 20 do mesmo Regulamento busque eliminar uma situação transitória notadamente para as concessionárias do STFC cujas áreas de prestação são compostas pelos (ou excluem) os setores 3, 20, 22, 25, 33 e que já teria sido resolvida no passado, tal cenário poderá ainda ocorrer. Neste sentido, propõe-se a manutenção de uma redação genérica com o escopo apenas de viabilizar as hipóteses / cenários relacionados à compatibilização das áreas de prestação das concessionárias do STFC, caso isso venha a ocorrer no futuro. 11/02/2011 17:41:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo III Da Expedição de Autorização
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 14 Art. 14. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação, serão expedidas nas modalidades de serviço local, longa distância nacional e longa distância internacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 15 Art. 15. A formalização de autorização para prestação de STFC dar-se-á pela expedição de Ato de Autorização e pela assinatura do Termo de Autorização conforme modelo do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 TÍTULO III DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 16 Art. 16. A autorização para prestação de STFC, nas modalidades de serviço local, longa distância nacional e longa distância internacional compreende a prestação do serviço nas chamadas originadas na Área de Prestação e destinadas, respectivamente, a uma mesma área local, a áreas locais distintas do território nacional e a um outro ponto no exterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art.. 17 Art. 17. A empresa autorizada a prestar o STFC deve atender aos parâmetros e indicadores de qualidade estabelecidos no PGMQ-STFC e no Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 49400 14 RafaelRP Redação proposta: Art. 17. A empresa autorizada a prestar o STFC deve atender aos parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação. Considerando que o novo PGMQ ainda não foi aprovado, cabe fazer somente a referência à regulamentação, ficando adequado a qualquer que seja a definição posterior sobre o assunto. Deve também ser adequado o Termo de Autorização do STFC à proposta apresentada. 11/02/2011 12:20:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art.. 17 Art. 17. A empresa autorizada a prestar o STFC deve atender aos parâmetros e indicadores de qualidade estabelecidos no PGMQ-STFC e no Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 49455 15 TELERJC Manter a redação do Parágrafo único constante do Regulamento aprovado pela Resolução n 283 / 2001, conforme a seguir: Parágrafo único. Para cálculo dos indicadores somente serão considerados os dados referentes às localidades com mais de 180 (cento e oitenta) dias de operação comercial. O prazo de 180 dias após a ativação comercial de determinada localidade para o início de cálculo do PGMQ é fundamental para a prestadora realizar eventuais ajustes em sistemas, infraestrutura e demais interfaces que suportam a operação do serviço, de forma a atender as metas constantes do PGMQ. Tal regra deve ser mantida e aplicada a todos os serviços de telecomunicações, inclusive o STFC. O início de operação comercial, por regra, requer adequações que não podem ser desconsideradas pela Anatel para fins de aferição do PGMQ. Portanto, por mais que tal condição de 180 dias para início de aferição dos indicadores deva constar explicitamente da regulamentação relativa ao PGMQ, julga-se que sua replicação no Termo de Autorização do STFC é necessária, pois reafirma o direito da prestadora do serviço e, inquestionavelmente, não prejudica ou reduz o grau de serviço para o usuário mesmo neste período imediatamente pós ativação comercial. Assim como estabelecido na regulamentação do STFC, o prazo de 180 dias após a ativação comercial para cômputo dos indicadores de qualidade também é regra justa e razoável constante da regulamentação de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Pessoal SMP, e, dessa forma, deve continuar vigente no STFC. 11/02/2011 17:41:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 18 Art. 18. Toda alteração societária que possa caracterizar cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital social da empresa ou transferência de seu controle deve ser submetida previamente à Anatel, nos termos da regulamentação específica. 49387 16 BrTelecom A inclusão da disposição referente à informação prévia quando de alteração contratual (societária) durante o período compreendido entre a data da solicitação e a data de formalização da outorga pelo Conselho Diretor da Anatel é imperiosa e perfeitamente coerente. Essa inclusão tem por objetivo um controle mais justo da Anatel sobre a composição acionária ou o proprietário da entidade a ser regulada por ela, no momento da formalização da outorga (assinatura do Termo de Autorização), não sendo surpreendida com composições nunca dantes conhecidas. A Anatel durante todo o processo analisa uma composição acionária / societária e, por vezes, na formalização da outorga se vê diante de outra realidade, o que pode invalidar toda a análise realizada até então. Essa inclusão tem por objetivo um controle mais justo. 10/02/2011 17:13:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 18 Art. 18. Toda alteração societária que possa caracterizar cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital social da empresa ou transferência de seu controle deve ser submetida previamente à Anatel, nos termos da regulamentação específica. 49404 17 tlspeg Manter. Conforme já exposto é louvável a iniciativa da agência no sentido de diminuir a burocracia às alterações no contrato social que não dizem respeito a interesses por ela tutelados. 11/02/2011 12:42:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 19 Art. 19. A transferência do Termo de Autorização está sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do Art. 136 da LGT.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 20 Art. 20. A autorizada a prestar o STFC que detiver mais de um Termo de Autorização, cujas Áreas de Prestação estejam contidas nas Regiões I, II ou III do PGO, pode consolidá-los em um único Termo por Região.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo II Do Código de Seleção de Prestadora
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 21 Art. 21. A prestadora de STFC na modalidade de serviço de longa distância nacional, que já dispuser de Código de Seleção de Prestadora exclusivo, deve utilizá-lo na prestação dessa modalidade e na modalidade de serviço de longa distância internacional, que lhe venha a ser autorizada.   Parágrafo único. A Anatel pode, por solicitação ou de ofício, considerando o ambiente competitivo, atribuir o mesmo Código de Seleção de Prestadora, a prestadoras distintas, desde que vinculadas por relação de controle ou coligação, visando otimizar o uso dos recursos de numeração. 49481 18 farhad PROPOSTA DE INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1 NO ARTIGO 21 E RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 2 : 1 A empresa autorizada a prestar o STFC nas modalidades de serviço local, de longa distância nacional e de longa distância internacional, é obrigada a tornar disponível o Código de Seleção de Prestadora que lhe foi atribuído em todas as áreas locais onde prestar o STFC na modalidade de serviço local. 2 A Anatel pode, por solicitação ou de ofício, considerando o ambiente competitivo, atribuir o mesmo Código de Seleção de Prestadora, a prestadoras distintas, desde que vinculadas por relação de controle ou coligação, visando otimizar o uso dos recursos de numeração. Mais uma vez, importante lembrar à Agência que o Regulamento em revisão trata do estabelecimento de regras e condições indispensáveis à (i) manutenção da competição existente; (ii) ampliação da competição existente no STFC. O que significa afirmar que, no uso de suas competências para regular todos os serviços de telecomunicações, e de pleno conhecimento da restrita competição no STFC, a Agência decidiu, após mais de uma década de experiência, convivência e domínio dos efeitos, benéficos e maléficos, constatados nesse segmento, corrigir eventuais desvios e empecilhos e, de fato, implementar na regulamentação específica novos caminhos que propiciem à sociedade em geral à competição ampla e justa tão aguardada. Desta forma, não se espera que novos condicionamentos sejam impostos nem às autorizatárias atuais e nem às futuras sem que estejam claramente explicitados os pressupostos e fundamentos irrefutáveis nas determinações. A imposição da disponibilização do Código de Seleção de Prestadora (CSP) em toda a área objeto da outorga é um condicionamento lamentável, traz insegurança e subverte os princípios do modelo instituído para atrair investimentos privados por intermédio das Empresas Espelho e, posteriormente, para as Espelhinhos . Para tornar factível a sua implementação, a LGT se fundamentou na liberdade de iniciativa, obediência a regras mais flexíveis e demais vantagens que levariam as entrantes a se viabilizar no mercado, instituindo a concorrência frente ao monopólio dominante, minimizando a demanda reprimida, ampliando a oferta e diversidade de serviços e favorecendo o consumidor em geral. Quais as razões que levariam a Anatel a ampliar a obrigação de as autorizadas disponibilizarem os seus CSPs em todas as localidades, municípios ou quaisquer áreas nas quais ainda não tenham as suas redes próprias implantadas? Não vislumbramos. Em primeiro lugar, porque a imposição contraria a natureza e os princípios legais das autorizações, como claramente explicitado no Título III Dos Serviços Prestados em Regime Privado e no Capítulo II Da Autorização de Serviço de Telecomunicações, do qual se destaca especialmente o Art. 135 e seu parágrafo único, obviamente considerados na decisão de prestar o serviço, nas expectativas de atingimento do mercado e na elaboração do projeto de cada entrante, intrinsecamente valorados em ônus e bônus, investimentos, cronograma e custos decorrente da implantação gradativa (localidade a localidade, região a região). Senão vejamos (grifos não originais): Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 135. A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade. Parágrafo único. Os compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Em segundo lugar, porque a imposição, com aparência de estar sob o manto indispensável da garantia dos DIREITOS DOS USUÁRIOS, não está. Ao obrigar a autorizada a ofertar o seu CSP fora de sua área de atuação, ou seja, em áreas nas quais ainda não está presente, lhe põe o ônus de contratar com terceiros, os quais são representados, essencialmente, pelas concessionárias dominantes, o transporte da chamada que, sem dúvida, será transferido ao consumidor que exerceu o seu direito de escolha do CSP. É questionável a defesa de que a transferência desse ônus represente um direito assegurado. Enquanto se constata que o valor do minuto das chamadas de todos os usuários residentes nas localidades em que a autorizada está presente decresce continuamente, em face da competição, ampliando os benefícios de todos os consumidores, constata-se, por outro lado, que o mesmo minuto pode tornar-se exorbitante em valor em áreas onde a competição ainda não se instalou. Poder-se-ia afirmar que a autorizada pode cobrar qualquer valor pela escolha do seu CSP fora de sua área de atuação não há bloqueio, há livre escolha, há contrato de transporte. Não é razoável a tese; não há respeito aos direitos dos usuários. Há sim, uma distorção do pressuposto legal da flexibilização e do princípio da liberdade de iniciativa. Que não se interprete que flexibilizar, nos termos da Lei, significa favorecer. Flexibilizar e impor condicionamentos sustentáveis e ônus (da prestadora e dos usuários por ela ainda não servidos) significa unicamente regular os desiguais (concessão x autorização, PMS e Não PMS), até que iguais se tornem. Por essas razões, para eliminar a dicotomia, que deve ser apreciada em sua plenitude, condicionamentos que impõem ônus às autorizadas, contrariam os próprios compromissos de abrangência inicialmente assumidos pelas atuais autorizadas, e ao usuário que se encontra fora de suas áreas de atuação (valor do minuto da chamada de LDN maior que o valor do usuário que está em sua área), tornando indefensável a argüição dos direitos dos usuários. Por fim, em sintonia com o reconhecimento da difícil missão que as autorizadas de STFC enfrentam, como explicitado nos itens 5.6.8.3. e 5.6.8.4 do Informe n. 336 / 2009 / PBCPD / PBOAO / PBCP / PBOA, de 23 / 09 / 2009, transcrito: 5.6.8.3. Percebe-se que na primeira situação, estamos diante de um compromisso de difícil cumprimento, pois as empresas que atualmente solicitam outorgas para prestar o STFC são empresa de médio e pequeno porte que não possuem estrutura para suportar a prestação do STFC em todo território nacional, mesmo através de interconexão com concessionárias. Num cenário de competição não se mostra prudente manter uma obrigação deste porte para prestadores do STFC, quando a própria Lei Geral de Telecomunicações - LGT determina em seu art. 128 que a liberdade será a regra, e que os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação com as finalidades públicas. 5.6.8.4. Assim como os Compromissos de Abrangência e Atendimento e os Compromissos de Concomitância já não são mais exigíveis, impõe-se que haja a liberação também deste compromisso por ser excessivamente rigoroso, devendo ser similar ao compromisso relativo às prestadoras que solicitaram outorga para Áreas de Prestação equivalentes a área numérica, qual seja, a autorizada que solicitar outorgas para a modalidades LDN e LDI deve prestar tais modalidades, no mínimo, onde prestar o Local. 11/02/2011 18:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 22 Art. 22. O Código de Seleção de Prestadora somente será atribuído à Autorizada a prestar o STFC na forma do Regulamento de Administração de Numeração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo III Do Início da Prestação do Serviço
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 23 Art. 23. A prestação de STFC deve ser iniciada pela Autorizada em até 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União.   1 A critério da Agência, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por 12 (doze) meses, mediante solicitação fundamentada, a qual deverá ser realizada dentro do prazo inicial de 18 (dezoito) meses.   2 O não atendimento ao disposto no caput e não solicitação de prorrogação, conforme disposto no 1 , poderá implicar em caducidade da autorização, na forma disposta no Art. 140 da Lei n 9.472, de 1997.   3 A prestação de STFC, em cada modalidade de serviço, considera-se iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários. 49388 19 BrTelecom A alteração tanto do prazo para início da operação comercial quanto de uma única prorrogação de 12 (doze) meses vem ao encontro das atuais necessidades do mercado, sendo, portanto, perfeitamente coerente. O alongamento do prazo para início da operação comercial da outorgada, além de uma única prorrogação por mais 12 (doze) meses, vem ao encontro do que já ocorre diversas vezes no mercado, onde as outorgadas, normalmente, já necessitam de um prazo maior do que os 12 (doze) meses previstos na regulamentação atual para início de sua operação comercial. Esse alongamento traz ganhos para todos os players do mercado, seja para a nova entrante, que pode alongar seus investimentos, seja para as demais prestadoras, que, igualmente, podem alongar seus investimentos quanto às facilidades de interconexão ou de EILD, seja para a Anatel, minorando as análises de solicitações de prorrogação de início da operação comercial, sem abertura de novos PADO. 10/02/2011 17:13:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 23 Art. 23. A prestação de STFC deve ser iniciada pela Autorizada em até 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União.   1 A critério da Agência, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por 12 (doze) meses, mediante solicitação fundamentada, a qual deverá ser realizada dentro do prazo inicial de 18 (dezoito) meses.   2 O não atendimento ao disposto no caput e não solicitação de prorrogação, conforme disposto no 1 , poderá implicar em caducidade da autorização, na forma disposta no Art. 140 da Lei n 9.472, de 1997.   3 A prestação de STFC, em cada modalidade de serviço, considera-se iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários. 49401 20 RafaelRP Entende-se que a autorizada deveria ter como obrigação informar a Agência a sua entrada em operação e manter atualizada esta informação, não devendo ser fixado prazo para sua entrada. Deverá também haver a adequação do Termo de Autorização desta obrigação, em especial à Cláusula 8.1 XXV. Não há prejuízos para o setor se a prestadora não entrar em operação em um prazo determinado. 11/02/2011 12:21:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 24 Art. 24. Uma vez iniciada a prestação do STFC, nas modalidades objeto da outorga, a Autorizada deverá manter a prestação do serviço em pelo menos uma localidade, durante toda a vigência da autorização, sob pena de caducidade. Parágrafo único. Em caso de descontinuidade da oferta do STFC, em determinada localidade, nas modalidades objeto da outorga, a prestadora deverá manifestar expressamente e por escrito sua decisão, com antecedência de 6 (seis) meses, perante a Anatel e a seus usuários. 49389 21 BrTelecom Parágrafo único. Em caso de descontinuidade da oferta do STFC, em determinada localidade, nas modalidades objeto da outorga, a prestadora deverá manifestar expressamente e por escrito sua decisão, com antecedência de 6 (seis) meses, perante a Anatel, a seus usuários e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo interconectadas. Esta disposição visa evitar o que por vezes ocorre no mercado, quando prestadoras encerram suas atividades sem qualquer comunicação prévia à Anatel, aos seus assinantes e usuários e às demais prestadoras interconectadas, deixando os seus assinantes e usuários órfãos sem saber o que fazer, além de passivos referentes a valores de remuneração pelo uso de rede (interconexão). A inclusão da disposição quanto à obrigação da outorgada em prestar o serviço em pelo menos uma localidade, visa inibir que tenhamos prestadoras outorgadas sem operação comercial num período determinado de tempo. 10/02/2011 17:13:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Art. 24 Art. 24. Uma vez iniciada a prestação do STFC, nas modalidades objeto da outorga, a Autorizada deverá manter a prestação do serviço em pelo menos uma localidade, durante toda a vigência da autorização, sob pena de caducidade. Parágrafo único. Em caso de descontinuidade da oferta do STFC, em determinada localidade, nas modalidades objeto da outorga, a prestadora deverá manifestar expressamente e por escrito sua decisão, com antecedência de 6 (seis) meses, perante a Anatel e a seus usuários. 49510 22 TIM Célula A TIM propõe a alteração da redação do parágrafo único, de forma que a descontinuidade dos serviços por parte das prestadoras do STFC - de antecedência mínima de 6 meses - seja obrigatoriamente comunicada às prestadoras de serviço de telecomunicações com as quais mantenha relacionamento de interconexão. A TIM entende que esta adequação confere maior clareza e segurança jurídica aos corriqueiros casos de descontinuidade do serviço, em que não somente os usuários, mas toda a sociedade é afetada, inclusive os prestadores de serviços, cabendo a positivação de tal proteção no âmbito das relações contratuais de interconexão. 11/02/2011 20:21:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 ANEXO I PROJETO TÉCNICO RESUMIDO ITEM            DESCRIÇÃO 1          Áreas de prestação pretendidas por modalidade. 2          Descritivo sistêmico resumido dos principais blocos do sistema (centrais de comutação, estações radiotransmissoras, equipamentos multiplexadores, roteadores, switches, centrais de controle etc.), suas funções e diagrama ilustrativo simplificado. 3           Plataforma de suporte, indicando os meios a serem utilizados, confinados e não confinados.I - No caso de meios confinados, detalhar a tecnologia prevista (fibra ótica, cabo multipar, equipamentos de multiplexação, etc.); eII - No caso de meios não confinados, detalhar as faixas de frequências previstas. 4           Diagrama resumido da topologia das redes de acesso, comutação e transmissão, indicando os Pontos de Interconexão e Pontos de Presença de Interconexão inicialmente previstos. 5           Descritivo operacional resumido do uso, finalidade, facilidades e serviços a serem providos na rede. 6           Cronograma de Implantação inicialmente previsto, indicando as localidades a serem atendidas e capacidade inicial a ser instalada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 ANEXO II REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO DAS INTERESSADAS 1. Para habilitar-se a obter autorização, a interessada é obrigada a satisfazer as exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal e Qualificação Técnica, devendo ser apresentados no ato do requerimento os seguintes documentos: 1.1. Para Habilitação Jurídica 1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal, a prestação de serviços de telecomunicações. 1.1.1.1. No caso de sociedade por ações deve ser, também, apresentada: a) ata de eleição de seus atuais administradores; b) relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações preferenciais da qual conste a quantidade e o valor das ações de cada acionista; c) a relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da qual conste a quantidade, o valor e a classe das ações de cada acionista; d) a indicação do(s) controlador(es) da empresa; e, e) quaisquer acordos de voto ou acordos de acionistas, celebrados no Brasil ou no exterior, independentemente de forma ou registro na companhia. 1.1.1.1.1. A composição acionária do controle societário deve explicitar a participação percentual dos acionistas, de suas coligadas, controladas e controladoras, direta ou indiretamente, isoladas ou em conjunto, os acordos de voto, até o último nível de participação societária. 1.1.1.2. A participação superior a 5% (cinco por cento) no capital com direito a voto de empresa interessada, implicará a apresentação da composição societária, superior a 5% (cinco por cento), em toda linha de encadeamento. 1.1.2. Declaração de Não Impedimento, da empresa interessada , conforme Modelo 1 do Anexo III. 1.1.3. Declaração de que não é Autorizada na mesma Modalidade e na mesma Área de Prestação da empresa interessada, conforme Modelo n 2 do Anexo III. 1.2. Para a Qualificação Econômico-Financeira 1.2.1. Declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. 1.3. Para a Regularidade Fiscal 1.3.1. Documento comprobatório, no prazo de validade, de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se for o caso, relativo à sede da pessoa jurídica. 1.3.2. Documento comprobatório, no prazo de validade, de regularidade relativamente a: a) Previdência Social; e b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 1.3.3. Certidão, no prazo de validade, de Regularidade Fiscal expedida por órgão local da sede da interessada: a) da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. 1.4. Para a Qualificação Técnica 1.4.1. Cópia autenticada do documento de registro da empresa interessada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. 1.4.2. Para habilitar-se a obter autorização a interessada deve comprovar que possui profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por órgão competente, brasileiro, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica, de atividade de serviço de telecomunicações, conforme Modelo n 8, constante do Anexo III. 1.5. Das demais Declarações e Certidões. 1.5.1. A interessada deve apresentar declaração, conforme Modelo n 4, constante do Anexo III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.5.2. Declaração da interessada, conforme Modelo n 6, constante do Anexo III, de Compromisso de Conformidade. 1.5.3. Os documentos e Certidões que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento do requerimento, exceto aqueles com previsão diferente em lei.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 ANEXO III MODELO N 1 DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   MODELO N 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA OU CONCESSIONÁRIA, CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA DE CONCESSIONÁRIA OU AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE DE SERVIÇO E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que a requerente não é autorizada, concessionária, controlada, coligada ou controladora de autorizada ou concessionária à prestação de STFC na mesma modalidade de serviço e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   MODELO N 3 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos exigidos no Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, podendo apresentar Documentos de Habilitação, passar recibo, assinar e rubricar documentos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   MODELO N 4 DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   MODELO N 5 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA FALIDA OU EM CONCORDATA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que não se encontra falida ou em regime de concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   MODELO N 6 DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONFORMIDADE (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que elaborará seus projetos em conformidade com a regulamentação técnica da Anatel, em especial: a) Plano Geral de Outorgas - PGO; b) Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC; c) Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; d) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; e) Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; f) Regulamento de Administração de Recursos de Numeração; g) Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; h) Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado; i) Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência; j) Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; k) Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL; l) Regulamento Geral de Interconexão; m) Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; n) Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC; o) Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC; e p) Regulamento Geral de Portabilidade. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   MODELO N 7 DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que manterá, no mínimo, as condições de habilitação relativas às exigências estabelecidas no Regulamento durante o período de autorização. (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   MODELO N 8 DECLARAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviço de telecomunicações. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 ANEXO IV
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 MODELOS DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO 49402 23 RafaelRP Deverá haver a adequação dos Termos de Autorização para prestar o STFC com os novos modelos dos Contratos de Concessão do STFC aprovados e, principalmente, com a proposta de novo Regulamento do STFC, motivo da Consulta Pública n. 51. Simetria regulatória com a regulamentação e Contratos que serão aprovados. 11/02/2011 12:23:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° XX/200X/SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E (DENOMINAÇÃO DA AUTORIZADA). Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, com CNPJ / MF n 02.030.715 / 0001-12, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, doravante denominada ANATEL, ora representada pelo Superintendente de Serviços Públicos ..........................., brasileiro, estado civil, profissão, CI n ............................. e CPF / MF n ........................., e de outro a ......................., CNPJ / MF n ....................., ora representada por seu(ua) cargo do representante  ................................, brasileiro, estado civil, profissão, CI n ............................. e CPF / MF n .........................,, doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente Termo de Autorização, doravante denominado TERMO que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo I - Do Objeto
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 1.1 Cláusula 1.1. O objeto deste TERMO é o estabelecimento das condições para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade de serviço ......................., na(s) Área(s) de Prestação equivalente(s) à(s) Região(ões) .............. do Plano Geral de Outorgas - PGO ou Área(s) de Numeração n ......... identificada(s) no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a autorização exarada por meio do Ato n.   ........, de dia de mês de ano, publicado no Diário Oficial da União de dia de mês de ano.   Parágrafo único. O objeto do presente TERMO compreende, quando couber, a prestação do serviço em áreas limítrofes e fronteiriças na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 1.2 Cláusula 1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 1.3 Cláusula 1.3. A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 1.4 Cláusula 1.4. A AUTORIZADA se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do STFC, em sua área de autorização, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 1.5. Cláusula 1.5. A AUTORIZADA deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço autorizado, na Área de Prestação atendida, a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 1.6. Cláusula 1.6. A AUTORIZADA deverá iniciar a prestação do STFC em até 18 (dezoito) meses após a data de publicação do extrato deste TERMO no Diário Oficial da União.   Parágrafo único. A critério da Agência, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por 12 (doze) meses, mediante solicitação fundamentada, a qual deverá ser realizada dentro do prazo inicial de 18 (dezoito) meses.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 1.7. Cláusula 1.7. A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência e serviços de utilidade pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo II - Do Valor da Autorização
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 2.1. Cláusula 2.1. O valor da autorização para prestação de STFC na(s) Área(s) de Prestação constante(s) da Cláusula 1.1 deste TERMO será pago na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.   1 O valor da autorização deverá ser recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, por meio de Boleto(s) Bancário(s) emitido(s) pela ANATEL e disponibilizado(s) para impressão no Sistema de Consulta de Débitos de FISTEL - BOLETO.   2 - O valor a ser pago pela autorização não inclui o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo III - Da Utilização de Radiofrequências e das Condições de Prestação do Serviço
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.1. Cláusula 3.1. A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica, radiofrequências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação que sejam necessários para a Prestação do Serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.2. Cláusula 3.2. O direito de uso das radiofrequências mencionado na Cláusula anterior terá prazo de vigência de até 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da autorização de uso de radiofrequência, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.3. Cláusula 3.3. A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observadas as disposições deste TERMO. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste TERMO sujeita a AUTORIZADA à aplicação das sanções nele previstas, a suspensão temporária pela ANATEL ou a extinção desta autorização, na forma disposta no Art. 137 da Lei n 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.4. Cláusula 3.4. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n 9.472, de 1997.   Parágrafo único. A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.5. Cláusula 3.5. Uma vez iniciada a prestação do STFC, nas modalidades objeto da outorga, a AUTORIZADA deverá manter a prestação do serviço em pelo menos uma localidade, durante toda a vigência da autorização, sob pena de caducidade.   Parágrafo único. Em caso de descontinuidade da oferta do STFC, em determinada localidade, nas modalidades objeto da outorga, a prestadora deverá manifestar expressamente sua decisão, com antecedência de 6 (seis) meses, perante a ANATEL e a seus usuários.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.6. Cláusula 3.6. A AUTORIZADA deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.7. Cláusula 3.7. A AUTORIZADA estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.8. Cláusula 3.8. A AUTORIZADA poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverão se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.9. Cláusula 3.9. A AUTORIZADA deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias de suas comercializações, dando conhecimento à ANATEL do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 3.10. Cláusula 3.10. A AUTORIZADA deverá enviar à ANATEL, cópia dos modelos de Contrato(s) de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo IV - Dos Critérios para Qualidade do Serviço
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 4.1. Cláusula 4.1. Constitui pressuposto desta autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se, como tal, o serviço que satisfizer as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.   1 A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas expedidas pela ANATEL.   2 A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste TERMO e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste TERMO.   3 A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da Cláusula 7.1.   4 A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste TERMO.   5 A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, conforme o disposto na Cláusula 1.5 e na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. 6 A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente TERMO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 4.2. Cláusula 4.2. A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do PGMQ-STFC e no Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 49456 24 TELERJC Manter a redação do Parágrafo único constante dos Atuais Termos de Autorização do STFC, conforme Regulamento aprovado pela Resolução n 283 / 2001, de acordo com a seguir: Parágrafo único. Para cálculo dos indicadores somente serão considerados os dados referentes às localidades com mais de 180 (cento e oitenta) dias de operação comercial. O prazo de 180 dias após a ativação comercial de determinada localidade para o início de cálculo do PGMQ é fundamental para a prestadora realizar eventuais ajustes em sistemas, infraestrutura e demais interfaces que suportam a operação do serviço, de forma a atender as metas constantes do PGMQ. Tal regra deve ser mantida e aplicada a todos os serviços de telecomunicações, inclusive o STFC. O início de operação comercial, por regra, requer adequações que não podem ser desconsideradas pela Anatel para fins de aferição do PGMQ. Portanto, por mais que tal condição de 180 dias para início de aferição dos indicadores deva constar explicitamente da regulamentação relativa ao PGMQ, julga-se que sua replicação no Termo de Autorização do STFC é necessária, pois reafirma o direito da prestadora do serviço e, inquestionavelmente, não prejudica ou reduz o grau de serviço para o usuário mesmo neste período imediatamente pós ativação comercial. Assim como estabelecido na regulamentação do STFC, o prazo de 180 dias após a ativação comercial para cômputo dos indicadores de qualidade também é regra justa e razoável constante da regulamentação de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Pessoal SMP, e, dessa forma, deve continuar vigente no STFC. 11/02/2011 17:41:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 4.3. Cláusula 4.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da prestação do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da UNIÃO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo V - Do Plano de Numeração
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 5.1. Cláusula 5.1. A AUTORIZADA deverá observar a regulamentação de numeração e assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso.   1 Os custos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.   2 Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Plano de Numeração contido no Regulamento de Numeração do STFC, serão imputados à AUTORIZADA, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo VI - Da Cobrança dos Usuários
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 6.1. Cláusula 6.1. Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassáveis e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestação de outros serviços, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. 49359 25 renamerico O detalhamento das chamadas telefônicas deveria conter a duração real da chamada e também duração cobrada, no resumo total das chamadas deveria ser obrigatório não só o valor total cobrado por cada tipo de chamada (Local, LDN, LDI e Móvel) mas também a quantidade de chamadas e os minutos de cada tipo de chamada. E em todas contas telefônicas estar expresso as tarifas aplicadas para cada tipo de chamada que o usuário realizou, se uma forma resumida. Estas sugestões visam maior clareza no entendimento das contas dos usuários, oferecendo assim consciência das tarifas pagas e também da cadência e cobrança mínima de cada tido de chamada. O usuário tem o direito de saber o quanto paga para poder optar por prestadoras diferentes. 03/02/2011 12:03:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 6.2. Cláusula 6.2. A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo VII - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras 49405 26 tlspeg Aguardar o término da Consulta Pública 51. Idealmente este capítulo deveria aguardar o final da Consulta Pública 51 para ter seu texto definido. Isso porque, a Consulta Pública 47 trata somente das empresas Autorizatárias de forma que a participação da sociedade tende a ser menor que a participação da sociedade na Consulta 51, que trata do Regulamento do STFC como um todo. Ademais, os direitos e garantias dos usuários devem ser sempre assegurados, independentemente do STFC estar sendo prestado por uma Autorizatária ou por uma Concessionária, de forma que não faria sentido termos disposições diferentes no Regulamento e no Termo de Autorização. 11/02/2011 12:42:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 7.1. Cláusula 7.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste TERMO, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste TERMO e na regulamentação vigente; II - obter mediante solicitação a suspensão do serviço prestado ou a rescisão do contrato de prestação do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do Art. 4 da Lei n 9.472, de 1997; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas solicitações e reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de prestação de serviço pelo qual tiver sido contratado; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; XVII - a substituição de seu código de acesso na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; e XVIII - a interceptação, pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadoras, observadas as disposições estabelecidas no PGMQ-STFC. XIX - obter, previamente à cobrança, informações sobre reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente; e XX - a cobrança de serviços fora dos prazos regulamentares deverá ocorrer em fatura separada e mediante negociação prévia com o usuário.   1 A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários.   2 A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 7.2. Cláusula 7.2. Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na Cláusula anterior, os seguintes direitos: I - a interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; e III - a obtenção das informações que a AUTORIZADA tenha obrigação de deter, que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operado, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.   1 Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela ANATEL, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.   2 A ANATEL acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre licitação e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no Art. 19, inciso XIX, da Lei n 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 7.3. Cláusula 7.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo proibido à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido. Parágrafo único. Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo VIII - Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA 49511 27 TIM Célula A TIM entende que a adequação do presente Capítulo esteja plenamente alinhado às potenciais alterações do Regulamento do STFC, proporcionadas pela discussão em curso no âmbito da Consulta Pública n 51 / 2010. É imprescindível a harmonização dos Termos de Autorização ao Regulamento do STFC, de forma que ambas as normas sejam inequivocamente adaptáveis, evitando-se conflitos materiais, quanto a conteúdos divergentes, ou questionamento quanto à vigência de novas disposições. 11/02/2011 20:21:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.1. Além das outras obrigações decorrentes deste TERMO e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente TERMO, submetendo-se plenamente à regulamentação da ANATEL; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço objeto desta autorização, dentro das especificações referidas neste TERMO; III - prestar à ANATEL, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da ANATEL, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital social da empresa ou a transferência de seu controle societário; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação homologada pela ANATEL; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; XXIII - enviar em periodicidade definida pela ANATEL, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; e, XXIV - prestar à ANATEL informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas. XXV - informar à ANATEL, por meio do Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL, com antecedência de 60 (sessenta) dias, contados da data de início da operação, a relação de municípios e a respectiva quantidade de acessos a serem ofertados, nas(s) correspondente(s) Área(s) de Prestação.   Parágrafo único. A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente TERMO, ainda que prestados por terceiros.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.2. Cláusula 8.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste TERMO e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - prestar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da ANATEL e as disposições deste TERMO; II - renunciar à prestação do serviço autorizado, conforme dispõe o Art. 142 da Lei n 9.472, de 1997, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 6 (seis) meses, a decisão perante a ANATEL e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da ANATEL; IV - suspender ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à AUTORIZADA, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; IX - solicitar da ANATEL a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 49406 28 tlspeg Cláusula 8.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste TERMO e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: IV - suspender ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à AUTORIZADA, ou que tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. As empresas autorizatárias, por prestarem seu serviço no regime privado deveriam ter o direito de recusar o atendimento aos usuários inscritos nos órgão de proteção ao crédito, ainda que ele não tenha nenhuma pendência financeira diretamente com a prestadora. 11/02/2011 12:42:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.2. Cláusula 8.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste TERMO e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - prestar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da ANATEL e as disposições deste TERMO; II - renunciar à prestação do serviço autorizado, conforme dispõe o Art. 142 da Lei n 9.472, de 1997, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 6 (seis) meses, a decisão perante a ANATEL e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da ANATEL; IV - suspender ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à AUTORIZADA, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; IX - solicitar da ANATEL a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 49412 29 ctbc tel Contribuição da CTBC: adequação da redação do inciso IV da Cláusula 8.2 do Termo de Autorização do STFC nos seguintes termos: Cláusula 8.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste TERMO e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: (...) IV - suspender ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante cujo nome constar de cadastro de inadimplentes, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. (...) A redação originalmente proposta pela Anatel obriga a Autorizada ao atendimento a pretenso assinante do STFC nos mesmos moldes da obrigação da Concessionária que, no entendimento da CTBC, não é cabível. A Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o atendimento a qualquer pretenso assinante do STFC, independente de sua condição sócio-econômica, é obrigação da Concessionária do STFC em decorrência de seus compromissos de universalização (art. 79, 1.o da Lei 9.472 / 1997), ao passo que a Autorizada presta o STFC com fundamento nos princípios constitucionais da atividade econômica (art. 126 da Lei 9.472 / 1997). Cabe ressaltar que o STFC prestado pela Autorizada se dá no regime privado, cuja regra geral é a liberdade, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. Não se observa relação de equilíbrio entre o dever de atender a qualquer solicitação de pretenso assinante do STFC, pois o Termo de Autorização do STFC não contempla o instituto do equilíbrio econômico-financeiro tal qual se observa nos Contratos de Concessão. Nesse sentido, a CTBC propõe a adequação da redação na forma ora apresentada, de modo que a obrigação de atendimento a pretenso assinante do STFC se dê nos moldes previstos na Lei Geral de Telecomunicações. 11/02/2011 16:02:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.3. Cláusula 8.3. Durante a vigência deste TERMO, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a UNIÃO e a ANATEL de quaisquer reclamações e / ou indenizações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.4. Cláusula 8.4. A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.5. Cláusula 8.5. A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.   1 A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.   2 A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.6. Cláusula 8.6. Nos termos do disposto no Art. 73 da Lei n 9.472, de 1997, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público.   1 A utilização dos meios referidos no caput desta Cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis.   2 A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela ANATEL como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta Cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no Parágrafo anterior.   3 Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta Cláusula, caberá à ANATEL, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.7. Cláusula 8.7. A AUTORIZADA deverá prestar atendimento ao usuário, durante todo o prazo da presente autorização, pelos seguintes meios, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica: I - central de informação e de atendimento ao usuário, de acesso gratuito, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, capacitada para receber e processar solicitações e reclamações encaminhadas pelos usuários; II - atendimento presencial que permita ao usuário efetuar interação relativa à prestação do STFC; e III - qualquer outro meio de comunicação à distância.   1 A AUTORIZADA deverá tornar disponível, de forma clara e objetiva, a todos os usuários: I - o código de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, bem como informações de acesso a seus outros meios de comunicação à distância, os quais deverão constar necessariamente do contrato de prestação do serviço, do documento de cobrança, da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, da página da AUTORIZADA na Internet, e em todos os documentos e materiais impressos entregues no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento; e II - os endereços dos locais de atendimento presencial em sua página na Internet e por meio da central de informação e de atendimento ao usuário.   2 Todas as solicitações ou reclamações encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem sequencial, que será informado ao interessado no início do atendimento para possibilitar seu acompanhamento, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.   3 O usuário será informado pela AUTORIZADA, nos prazos legais e regulamentares, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação ou reclamação.   4 Caso a ANATEL constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento ao usuário, poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta Cláusula. 49414 30 ctbc tel Contribuição da CTBC: exclusão do inciso II da Cláusula 8.7 do Termo de Autorização em função dos termos a seguir expostos. O Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426, de 09 de dezembro de 2005, quando trata dos direitos e deveres dos usuários, em especial o inciso XXV do artigo 11, prevê que é direito do usuário receber atendimento pessoal nos termos da regulamentação. A Consulta Pública n.o 51 / 2010, atualmente em curso, propõe adequações ao Regulamento do STFC vigente e reproduz os termos citados acima (art. 10, inciso XV), acrescentando às Concessionárias do STFC a obrigação de manter atendimento pessoal, nos termos dos artigos 99 e 100. Ademais, o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC, aprovado pela Resolução 341, de 20 de junho de 2003, prevê, em seu artigo 32, que o atendimento pessoal é mandatório às Concessionárias do STFC. Nesse sentido, conclui-se que, nos termos da regulamentação, a obrigação de manter atendimento pessoal ao usuário do STFC é da Concessionária, sendo facultado à Autorizada manter ou não atendimento pessoal em sua área de prestação de serviço. Portanto, com o intuito de promover a adequação à regulamentação vigente, faz-se necessária a exclusão do inciso II da Cláusula 8.7 do Termo de Autorização do STFC proposto na presente Consulta Pública. 11/02/2011 16:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.8. Cláusula 8.8. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste TERMO, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.   1 Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste Parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação homologada pela ANATEL, quando aplicável.   2 Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 8.9. Cláusula 8.9. A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da AUTORIZADA, somente poderão possuir ações sem direito a voto de prestadora(as) do STFC atuante na mesma Área de Prestação e na mesma modalidade de serviço, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo IX - Das Transferências e Alterações Societárias
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 9.1. Cláusula 9.1. As transferências e alterações societárias estão sujeitas às condições estabelecidas nos arts. 7 , 98 e 136 da Lei n 9.472, de 1997, e deverão atender ao disposto na Resolução n 101 / 1999, na Norma n 04 / 1998 - Anatel, aprovada Resolução n 76 / 1998, na Norma n 07 / 1999 - Anatel, aprovada pela Resolução n 195 / 1999, e na forma e condição estabelecida na regulamentação específica, bem como ao disposto no inciso XII da Cláusula 8.1 deste TERMO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo X - Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 10.1. Cláusula 10.1. Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de Órgão Regulador e das demais obrigações decorrentes deste TERMO, incumbirá à ANATEL: I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a prestação do serviço autorizado; III - aplicar as sanções previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste TERMO; IV - zelar pela boa qualidade do serviço e dar tratamento às solicitações, denúncias e reclamações dos usuários, cientificando-os das providências tomadas; V - declarar extinta a autorização nos casos previstos na Lei n 9.472, de 1997; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto na Cláusula 10.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste TERMO; e X - arrecadar os tributos relativos ao FISTEL e outros que vierem a ser criados, cuja responsabilidade de arrecadação seja da ANATEL, adotando as providências previstas na legislação vigente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 10.2. Cláusula 10.2. A ANATEL poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora(s) de STFC, atuantes na mesma Área de Prestação e prestando a mesma modalidade de serviço, tais como: I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora(s) de STFC; II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras, à prestadora(s) de STFC, ou vice-versa; III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora(s) de STFC em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora(s) de STFC; V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora(s) de STFC, em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado; VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora(s) de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado; VII - existência de acordos para o compartilhamento de infraestrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadoras de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado; VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora(s) de STFC; IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora(s) de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas; X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre a AUTORIZADA e prestadora(s) de STFC.   Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA poderá acarretar a cassação da presente autorização, nos termos do Art. 139 da Lei n 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 10.3. A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884, de 1994, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - existência de acordos para o compartilhamento de infraestrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela ANATEL; e XV - outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único. A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste TERMO e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente autorização.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XI - Da AUTORIZADA
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 11.1. Cláusula 11.1. A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997 e no Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XII - Do Regime de Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 12.1. Cláusula 12.1. A ANATEL exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste TERMO.   1 A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.   2 As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial.   3 As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do Parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente TERMO, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 12.2. Cláusula 12.2. A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste TERMO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XIII - Da Interconexão
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 13.1. Cláusula 13.1. A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação e em particular o Regulamento Geral de Interconexão. Parágrafo único. A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 13.2. Cláusula 13.2. A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 13.3. Cláusula 13.3. A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitas as demais prestadoras do STFC. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 13.4. Cláusula 13.4. A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, no máximo, os valores estabelecidos pela ANATEL, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XIV - Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 14.1. Na execução deste TERMO, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste TERMO que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste TERMO que importe em não cumprimento das cláusulas 1.6 e 3.5; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); III - por violação às disposições deste TERMO que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos dos usuários definidos neste TERMO ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por ato ou omissão que viole o disposto na Cláusula 8.8 deste TERMO, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste TERMO; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste TERMO, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).   1 A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na Cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da prestação do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente TERMO; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela ANATEL em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. h) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na Cláusula 1.5.   2 A infração prescrita no inciso III desta Cláusula será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no PGMQ-STFC e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste TERMO, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no PGMQ-STFC; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço; d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste TERMO; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste TERMO e na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.   3 A infração prescrita no inciso V desta Cláusula será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na Cláusula 8.8 e terá sua gravidade definida na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.   4 A infração prescrita no inciso VI desta Cláusula terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste TERMO, ou na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste TERMO, deveria ser remetida à ANATEL.   5 A sanção prevista no inciso VII desta Cláusula será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste TERMO não compreendida nos Parágrafos anteriores.   6 A sanção prevista no inciso I desta Cláusula será aplicada pela ANATEL independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.   7 O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta Cláusula no prazo fixado pela ANATEL, caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento, salvo se disposto de forma diferente em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 14.2. Cláusula 14.2. Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n 9.472, de 1997, e na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.   1 Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração; IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço; V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI - os antecedentes da AUTORIZADA; VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.   2 Independente dos critérios específicos de graduação, previstos em cada inciso da Cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA; c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e d) o número de usuários atingido for significativo.   3 A critério da ANATEL, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.   4 Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da ANATEL.   5 Nas infrações previstas na Cláusula 14.1 a ANATEL poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento.   6 A hipótese prevista no Parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 14.3. Cláusula 14.3. As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente TERMO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 14.4. Cláusula 14.4. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste TERMO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XV - Da Extinção Da Autorização
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 15.1. Cláusula 15.1. Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n 9.472, de 1997 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.   Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste TERMO pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 15.2. Cláusula 15.2. A extinção de autorização para uma das modalidades de serviço, local, longa distância nacional, longa distância internacional pode implicar na extinção das outras, se for resultante de aplicação de sanção por infração grave.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XVI - Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis  
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 16.1. Cláusula 16.1. A presente autorização será regida pela Lei n 9.472, de 1997, pela regulamentação dela decorrente, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 16.2. Cláusula 16.2. Na prestação do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste TERMO, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Plano Geral de Outorgas - PGO; II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC; III - Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; IV - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; V - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; VI - Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC; VII - Regulamento de Administração de Recursos de Numeração; VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; IX - Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado; X - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofrequência; XI - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência; XII - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; XIII - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL; XIV - Regulamento Geral de Interconexão; XV Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; XVI - Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada; XVII - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVIII - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XIX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita; XX - Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC; XXI - Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC; XXII - Regulamento Geral de Portabilidade; e XXIII Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 16.3. Cláusula 16.3. Na interpretação das normas e disposições constantes deste TERMO deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XVII - Do Foro
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 17.1. Cláusula 17.1. Para solução de questões decorrentes deste TERMO será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Capítulo XVIII - Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Cláusula 18.1. Cláusula 18.1. Este TERMO entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Conclusão E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste TERMO, as partes o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,............. de ............................ de 200X.
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 Contribuição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) à Consulta Pública nº 47/2010 São Paulo, 11 de fevereiro de 2011 Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de alterações no Regulamento para Expedição de Autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução n 283 / 2001). As alterações dirigem-se ao inciso XII da cláusula 9.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade Local e ao inciso X da cláusula 8.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade LDN e LDI. No que se refere a necessidade destas, a Superintendência de Serviços Públicos manifestou-se da seguinte forma: ( ) com a experiência regulatória adquirida pelo tempo em que esta Agência exerce suas funções legais, edificamos paulatinamente uma percepção de que a previsão regulamentar indicada nos Termos de Autorização foi além daquilo que, ao menos, deveria ser tutelado pelo instrumento de anuência prévia ou para aquilo que ele foi concebido . Diante disto, apresentamos a seguir as considerações do Instituto acerca da matéria em questão. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de Alterações no Regulamento de Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado. De acordo com o que dispõe o artigo 19, XI, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), à Agência compete expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções. Nesta previsão interessa especialmente ao que ora se discute a competência de fiscalização. Esta deve tratar não só da qualidade do serviço e do respeito às especificações técnicas, mas também da prerrogativa da Anatel de coibir os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado. Deste modo, a LGT autoriza a Agência a estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção ou transferência, entre outras, de autorizações. Com isto visa propiciar a competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. Assim, é de grande relevância que as alterações a serem realizadas no inciso XII, cláusula 9.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade Local e no inciso X, cláusula 8.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade LDN e LDI, não incidam sobre a necessidade de prévia autorização para cisão, fusão , transformação, incorporação, redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. Frisando-se que nem todas estas hipóteses implicam em efetiva transferência do controle societário, mas devem implicar em autorização prévia. Isto porque, como coloca o próprio Informe da Superintendência de Serviços Públicos, tal controle se dá por razões de ordem econômica, mas também pela preocupação com a execução do contrato e a adequada prestação do serviço, uma vez que se incluem dentre estas hipóteses situações que significam a supressão de parcela do patrimônio da empresa autorizada. É importante, portanto, que a redação das cláusulas mantenha todas estas hipóteses como destinadas a controle prévio, da forma como consta da proposta, não se reduzindo às medidas que efetivamente signifiquem transferência do controle societário. Por fim, embora tenha se demonstrado a problemática que pode ser gerada da necessidade de a Autorizada submeter previamente à Agência toda e qualquer alteração que pretenda fazer em seu contrato social, cumpre frisar a relevância de estas serem informadas posteriormente à Agência, facilitando o controle e a fiscalização. É certo que a Anatel pode ter acesso aos dados e informações relativos à empresa quando solicitados, havendo alguns que lhes são fornecidos periodicamente. Porém, a obrigação de informar o ente regulador de suas alterações contratuais em prazo razoável após a realização das mesmas é relevante e deve constar da regulamentação, de modo a subsidiar a atividade regulatória. 49392 31 idec São Paulo, 11 de fevereiro de 2011 Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de alterações no Regulamento para Expedição de Autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução n 283 / 2001). As alterações dirigem-se ao inciso XII da cláusula 9.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade Local e ao inciso X da cláusula 8.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade LDN e LDI. No que se refere a necessidade destas, a Superintendência de Serviços Públicos manifestou-se da seguinte forma: ( ) com a experiência regulatória adquirida pelo tempo em que esta Agência exerce suas funções legais, edificamos paulatinamente uma percepção de que a previsão regulamentar indicada nos Termos de Autorização foi além daquilo que, ao menos, deveria ser tutelado pelo instrumento de anuência prévia ou para aquilo que ele foi concebido . Diante disto, apresentamos a seguir as considerações do Instituto acerca da matéria em questão. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de Alterações no Regulamento de Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado. De acordo com o que dispõe o artigo 19, XI, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), à Agência compete expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções. Nesta previsão interessa especialmente ao que ora se discute a competência de fiscalização. Esta deve tratar não só da qualidade do serviço e do respeito às especificações técnicas, mas também da prerrogativa da Anatel de coibir os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado. Deste modo, a LGT autoriza a Agência a estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção ou transferência, entre outras, de autorizações. Com isto visa propiciar a competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. Assim, é de grande relevância que as alterações a serem realizadas no inciso XII, cláusula 9.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade Local e no inciso X, cláusula 8.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade LDN e LDI, não incidam sobre a necessidade de prévia autorização para cisão, fusão , transformação, incorporação, redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. Frisando-se que nem todas estas hipóteses implicam em efetiva transferência do controle societário, mas devem implicar em autorização prévia. Isto porque, como coloca o próprio Informe da Superintendência de Serviços Públicos, tal controle se dá por razões de ordem econômica, mas também pela preocupação com a execução do contrato e a adequada prestação do serviço, uma vez que se incluem dentre estas hipóteses situações que significam a supressão de parcela do patrimônio da empresa autorizada. É importante, portanto, que a redação das cláusulas mantenha todas estas hipóteses como destinadas a controle prévio, da forma como consta da proposta, não se reduzindo às medidas que efetivamente signifiquem transferência do controle societário. Por fim, embora tenha se demonstrado a problemática que pode ser gerada da necessidade de a Autorizada submeter previamente à Agência toda e qualquer alteração que pretenda fazer em seu contrato social, cumpre frisar a relevância de estas serem informadas posteriormente à Agência, facilitando o controle e a fiscalização. É certo que a Anatel pode ter acesso aos dados e informações relativos à empresa quando solicitados, havendo alguns que lhes são fornecidos periodicamente. Porém, a obrigação de informar o ente regulador de suas alterações contratuais em prazo razoável após a realização das mesmas é relevante e deve constar da regulamentação, de modo a subsidiar a atividade regulatória. São Paulo, 11 de fevereiro de 2011 Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de alterações no Regulamento para Expedição de Autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução n 283 / 2001). As alterações dirigem-se ao inciso XII da cláusula 9.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade Local e ao inciso X da cláusula 8.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade LDN e LDI. No que se refere a necessidade destas, a Superintendência de Serviços Públicos manifestou-se da seguinte forma: ( ) com a experiência regulatória adquirida pelo tempo em que esta Agência exerce suas funções legais, edificamos paulatinamente uma percepção de que a previsão regulamentar indicada nos Termos de Autorização foi além daquilo que, ao menos, deveria ser tutelado pelo instrumento de anuência prévia ou para aquilo que ele foi concebido . Diante disto, apresentamos a seguir as considerações do Instituto acerca da matéria em questão. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de Alterações no Regulamento de Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado. De acordo com o que dispõe o artigo 19, XI, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), à Agência compete expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções. Nesta previsão interessa especialmente ao que ora se discute a competência de fiscalização. Esta deve tratar não só da qualidade do serviço e do respeito às especificações técnicas, mas também da prerrogativa da Anatel de coibir os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado. Deste modo, a LGT autoriza a Agência a estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção ou transferência, entre outras, de autorizações. Com isto visa propiciar a competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. Assim, é de grande relevância que as alterações a serem realizadas no inciso XII, cláusula 9.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade Local e no inciso X, cláusula 8.1 do Termo de Autorização do STFC modalidade LDN e LDI, não incidam sobre a necessidade de prévia autorização para cisão, fusão , transformação, incorporação, redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. Frisando-se que nem todas estas hipóteses implicam em efetiva transferência do controle societário, mas devem implicar em autorização prévia. Isto porque, como coloca o próprio Informe da Superintendência de Serviços Públicos, tal controle se dá por razões de ordem econômica, mas também pela preocupação com a execução do contrato e a adequada prestação do serviço, uma vez que se incluem dentre estas hipóteses situações que significam a supressão de parcela do patrimônio da empresa autorizada. É importante, portanto, que a redação das cláusulas mantenha todas estas hipóteses como destinadas a controle prévio, da forma como consta da proposta, não se reduzindo às medidas que efetivamente signifiquem transferência do controle societário. Por fim, embora tenha se demonstrado a problemática que pode ser gerada da necessidade de a Autorizada submeter previamente à Agência toda e qualquer alteração que pretenda fazer em seu contrato social, cumpre frisar a relevância de estas serem informadas posteriormente à Agência, facilitando o controle e a fiscalização. É certo que a Anatel pode ter acesso aos dados e informações relativos à empresa quando solicitados, havendo alguns que lhes são fornecidos periodicamente. Porém, a obrigação de informar o ente regulador de suas alterações contratuais em prazo razoável após a realização das mesmas é relevante e deve constar da regulamentação, de modo a subsidiar a atividade regulatória. 11/02/2011 10:00:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 inclusão do artigo 21 no Capítulo I do Título III nos termos a seguir e renumeração dos artigos subsequentes Contribuição da CTBC: Art. 21. A autorizada a prestar o STFC que detiver Termo de Autorização expedido antes da data de aprovação do presente Regulamento, poderá, a qualquer tempo, solicitar à Anatel a adaptação ao Termo de Autorização constante do Anexo IV. 1.o Visando à adaptação de que trata o caput, a autorizada a prestar o STFC deverá encaminhar à Anatel requerimento que ateste sua opção, acompanhado de declaração que assegure a manutenção das condições subjetivas e objetivas exigidas para obtenção da respectiva autorização para exploração do STFC. 2.o A adaptação que trata o caput será efetuada assegurando, se for o caso, o direito de uso de radiofrequência pelo prazo remanescente do antigo instrumento de autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 3.o A área de prestação do termo de autorização do STFC será idêntica à área de prestação do instrumento substituído, ressalvada a hipótese do artigo 20. 49411 32 ctbc tel Contribuição da CTBC: Art. 21. A autorizada a prestar o STFC que detiver Termo de Autorização expedido antes da data de aprovação do presente Regulamento, poderá, a qualquer tempo, solicitar à Anatel a adaptação ao Termo de Autorização constante do Anexo IV. 1.o Visando à adaptação de que trata o caput, a autorizada a prestar o STFC deverá encaminhar à Anatel requerimento que ateste sua opção, acompanhado de declaração que assegure a manutenção das condições subjetivas e objetivas exigidas para obtenção da respectiva autorização para exploração do STFC. 2.o A adaptação que trata o caput será efetuada assegurando, se for o caso, o direito de uso de radiofrequência pelo prazo remanescente do antigo instrumento de autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 3.o A área de prestação do termo de autorização do STFC será idêntica à área de prestação do instrumento substituído, ressalvada a hipótese do artigo 20. A CTBC entende que as Autorizadas que detêm outorga de STFC expedidas antes da aprovação do presente Regulamento podem solicitar à ANATEL a adaptação às condições ora propostas, sem, contudo, tal adaptação ser mandatória. Observação: Este item deve vir após o item Art. 21 11/02/2011 16:00:24