Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 19:13:20
 Total Recebidos: 2
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 CONSULTA PÚBLICA N.   33, DE   27  DE AGOSTO DE 2010. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Atribuição de Canais de Televisão em UHF PBTVA, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I, II e III, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997.                    As alterações ora propostas têm por objetivos principais minimizar a possibilidade ocorrência de interferências quando do atendimento ao disposto no Artigo 7 do Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União DOU no dia 30 subseqüente, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens TV e de Retransmissão de Televisão RTV, para uso na transmissão terrestre de televisão digital. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      uso racional e econômico do espectro de freqüências; b)      impacto econômico da alteração proposta.                    O texto completo da proposta de alteração do PBTVA, PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de setembro de 2010.                                                                                                                 _                    As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 13 de setembro de 2010.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br                    CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 27 DE AGOSTO DE 2010. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Atribuição de Canais de Televisão em UHF PBTVA, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD. .   ARA APKAR MINASSIAN
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Sobre a Proposta de Exclusão de canal do PBTVD Retirar da proposta a exclusão do canal seguinte: Anexo III - Item 2 2) Proposta de Exclusão de canal do PBTVD, para comentários públicos: SP São Paulo Canal 49 Latitude 23S3317 Longitude 46W3952 ERP 80,000 (Kw) 47988 1 davidcd Retirar da proposta a exclusão do canal seguinte: Anexo III - Item 2 2) Proposta de Exclusão de canal do PBTVD, para comentários públicos: SP São Paulo Canal 49 Latitude 23S3317 Longitude 46W3952 ERP 80,000 (Kw) A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ N 59.486.605 / 0001-87, Concessionária dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens através do canal 53 (Geradora), São Paulo / SP, vem à presença de Vossas Senhorias para expor e requerer o que segue: A entidade é geradora dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, através do canal 53, na cidade de São Paulo / SP. Na época das reuniões da ANATEL para o pareamento e consignação dos futuros canais digitais para cidade de São Paulo, a entidade compareceu à todas as reuniões e restou a conclusão de que a mesma teria o canal 27 como o consignado para suas transmissões digitais. Ocorre que através do Ato n 7.155 de 04 de dezembro de 2009, a entidade, frise-se geradora em São Paulo, de forma controvertida, havia perdido o seu par digital, previsto anteriormente para o canal 27. Neste mesmo ato ficou designado que o canal consignado seria o 49 digital. Não é o objetivo desta contribuição questionar a alteração ocorrida no ato 7.155 / 2009, porém cumpri alegar que esta alteração fugiu aos ditames da Lei, trazendo enorme prejuízo a entidade. Como se não bastasse, esta nova consulta pública n 33, de 27 de agosto de 2010, pretende excluir o canal 49, cujas coordenadas se referem ao projeto apresentado pela entidade (23S3317; 46W3952), para inclusão de um canal analógico e, inacreditavelmente, para prestação do serviço de retransmissão de sons e imagens (RTV). O atendimento as alterações propostas ferem vários aspectos, dentre outros: a) Uso racional e econômico do espectro de freqüências: A Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 159, disciplina que na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Ao ser ditado pela norma o uso racional do espectro, há de se considerar que eventual aprovação da alteração proposta representa um retrocesso ao uso racional do espectro, haja vista que toda sistemática de reservas de canais está apontando para o canal digital e futura transmissão em uso totalmente digital. Ao se excluir do Plano Básico um canal previsto para o digital e se incluir um canal analógico, fere-se o uso racional do espectro. Importante lembrar que o artigo 11 do Decreto n 5.820 / 2006 diz que a partir de 1 de julho de 2013, o Ministério das Comunicações somente outorgará a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens para a transmissão em tecnologia digital . Sendo assim, todo sistema de distribuição de canal analógico está com os seus dias contados, visto a substituição para sistema digital. Há de se ressaltar que, nesse sentido, a exclusão do canal digital para inclusão de canal analógico contraria o uso racional do espectro. Tratando, ainda, de uso racional do espectro, vale lembrar que a exclusão refere-se a um canal digital de uma geradora e o canal analógico a ser incluído será de uma retransmissora. Além da lei disciplinar sobre o uso racional do espectro, leciona, ainda, que na destinação das faixas de freqüências serão consideradas as consignações existentes. Sendo assim, a entidade perderá o seu direito a consignação a um canal digital, não obstante o prejuízo já sofrido pelo ato 7.155 / 2009, anteriormente comentado. Nos termos do artigo 7 do Decreto n 5.820 / 2006 Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos . Nessa linha de raciocínio há de se ressaltar o cronograma a que se refere o Único do artigo 8 do mesmo Decreto, onde se traça o respeito a ordem de consignação dos canais, adotando as geradoras de televisão nas Capitais dos Estados como as primeiras a obterem esse direito, reservando as retransmissoras direito posterior, ou seja, em ordem de prevalência a entidade tem prioridade. b) Impacto econômico da alteração proposta: A concretização da alteração proposta acarreta drástico impacto econômico para sociedade e para própria entidade. Para sociedade, visto o canal estar adstrito a servir a sociedade como GERADORA, produzindo conteúdo de caráter educativo e social, de suma importância. As pessoas interessadas no conteúdo da entidade, que aguardam a transmissão em tecnologia digital, sairão perdendo, caso seja confirmada a alteração pretendida. Milhares de pessoas que acompanhariam a programação do canal 49 digital de São Paulo, sofrerão com o embate proposto. Igualmente perde a entidade, que desde 2006 vem realizando investimentos altíssimos para inclusão de transmissão digital, quando solicitou a consignação do seu canal digital, juntamente com as demais geradoras da cidade de São Paulo, obedecendo o cronograma legal. Como se não bastasse a perda dos investimentos para transmissão digital, sofrerá, caso a alteração proposta seja confirmada, outros impactos incontáveis. Conclusão: Diante do exposto, vimos à presença de Vossa Senhoria, propor a não exclusão do canal 49 digital do PBTVD, visando reparar o impedido de que a entidade FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE possa melhorar o desempenho de seu papel junto a região que tanto necessita de seus serviços. 15/09/2010 13:26:01