Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 13:13:14
 Total Recebidos: 205
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO de estaçÃO de COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 48183 1 brtelecom COMENTÁRIOS GERAIS A Oi, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas contribuições e recomendações à Consulta Pública 30 / 2010. Nossa principal preocupação é com o fato de que o FISTEL foi criado por lei e a ANATEL através de sucessivos artifícios regulamentares, busca ampliar o escopo de aplicação da Lei estabelecida pelo legislador. Iniciativas como considerar as VSATs e ERB como Estações de Comutação, são exemplos que desestimulam as Concessionárias, principalmente agora que estamos discutindo um novo plano geral de metas de universalização para o País. Neste aspecto, atentamos para o fato que a expectativa de eventual aumento de custos da universalização está posta justamente no momento em que as novas metas do PGMU estão abertas às contribuições, conforme a Consulta Pública n 34, com encerramento previsto para o próximo dia 02 de outubro de 2010. A título de exemplo, um TUP atendido por uma VSAT, seguindo esta proposta em Consulta Pública, seria tributado em R$ 740,00 em vista de sua instalação (TFI) e R$ 370,00 (TFF) anualmente. Considerando a estimativa de receita anual e Opex, respectivamente de R$ 200,00 e R$ 173,00, apresentados pela Anatel no memorial de cálculo relativo a Consulta Pública n 34 - PGMU, concluímos que esta alteração proposta aumentará ainda mais o custo da universalização, gerando um enorme passivo para as Concessionárias. Temos convicção de que tais premissas não foram levadas em consideração pela Anatel, por ocasião da elaboração do memorial de cálculo dos custos decorrentes da implementação das novas metas estabelecidas para o PGMU 3, objeto da CP 34. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, II, 2 trata das taxas que são abordadas especificamente nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Apenas a título de esclarecimento geral traz-se à luz o art 77 do CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Portanto, taxa é uma das espécies tributárias, cuja hipótese de incidência é a prática de uma atividade estatal, no exercício do seu poder de polícia ou na utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É um tributo vinculado, cuja referibilidade é imediata, direta e tem o objetivo de reaver o gasto público pela atividade desempenhada pelo estado e dirigida a uma parcela específica da sociedade e não a todos os seus integrantes. As taxas servem para financiar atividades estatais, que dada sua divisibilidade e referibilidade a um individuo ou um grupo de indivíduos determinados, devem ser financiadas pelos indivíduos a que estas atividades estatais se dirigem, ou seja, seus beneficiários. Na prática, a Agência utiliza muito menos do que os valores arrecadados. Entre 2001 e 2008, foram arrecadados R$ 20,2 bilhões para o Fistel, dos quais apenas 51% ou seja, R$10,4 bilhões foram destinados à Anatel. Em relatórios é possível aferir que esta utilizou apenas R$ 8,4 bilhões. Nesse sentido, considerando o histórico de sucessivos contingenciamentos e o excesso de arrecadação em razão do crescimento das telecomunicações no país, não faz qualquer sentido alterar regras vigentes de forma a gerar aumento de arrecadação. Não se pode ainda ignorar que como já citado o aumento de arrecadação gera ônus adicionais para prestadoras e seus usuários, ele contraria frontalmente as políticas públicas e planos de expansão das telecomunicações, especialmente aqueles voltados para o atendimento de populações de baixa renda, bem como as metas de universalização impostas às concessionárias. No que concerne à política pública prevista na LGT e que obriga a todos os entes da federação de qualquer esfera que seja, destaca-se que: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. A proposta da Anatel na CP 30 / 10 desestimula o atendimento aos incisos I, II e III acima mencionados. Por fim, é imperioso considerar que qualquer alteração vinculada ao STFC, que hoje é um serviço prestado em regime tanto privado como em regime público, deverá ser precedida de análise de impacto sobre o objeto da concessão do STFC e suas tarifas. Nesse aspecto, o texto proposto caminha na direção oposta da modicidade das tarifas. Repisa-se a relevância do atendimento aos princípios da administração pública, a saber: a legalidade, moralidade, razoabilidade, insculpidos tanto na Constituição Federal, como na própria LGT, conforme abaixo: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? Onde estão os estudos que mostrem de que maneira as tarifas serão afetadas pelas novas regras propostas? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade da ação do administrador público. No caso, não há qualquer referência a estudos técnicos que justifiquem a interpretação dada às centrais IP e à proporção de megabites por segundo e terminais estabelecida, nem econômicos de impactos na arrecadação, na competição, no mercado do STFC como um todo, e na concessão e sua tarifa e, portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Avaliando os critérios de classificação e configuração de Estações de Comutação, para fins de licenciamento, propostos pela Anatel nesta Consulta Pública, observamos a necessidade de revisão de diversos conceitos adotados, conforme segue: 1. Elementos de transmissão considerados como de Estação de Comutação Os elementos de rede, como VSAT, ER e ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação, na presente consulta pública. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT, ER e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Por outro lado, convém ressaltar que esses equipamentos, em especial as VSAT, são utilizados fundamentalmente para que as Concessionárias cumpram compromissos de Universalização, especialmente em áreas remotas. Nestes casos, a maior incidência de tributação é um ônus adicional A ser computado na avaliação das metas de universalização, ônus esse que deverá ser objeto de indicação de fontes de financiamento pelo Poder Público, conforme determinam a LGT e o Contrato de Concessão. De forma similar, os Estágios Remotos estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 2. Considerar qualquer estágio remoto de Central de Comutação situado em Área Local distinta como uma Estação de Comutação própria Apesar da Resolução 456 estabelecer este critério entendemos que a regra de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deveria ser idêntica aos casos de ER situados na mesma Área Local. A proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal e porte. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando houver a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 3. Conceito de Terminal equivalente de tronco Apesar da Resolução 456 estabelecer este critério entendemos que tal dispositivo deva ser alterado pelas razões expostas a seguir: A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não foi originalmente previsto na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 4. Cálculo de acessos para DDR A Consulta Pública propõe que os acessos DDR sejam computados como múltiplos de 30, considerando a capacidade de atendimento de 30 canais de 64 Kbps por E1. Todavia, há que se considerar a existência de grande quantidade de juntores analógicos sendo utilizados para atendimento de DDR, que nem sempre são múltiplos de 30, bem como a existência de equipamentos fracionadores do circuito E1 de 30 canais que permitem que o atendimento seja realizado em sub-múltiplos de 30. Na situação vigente, o computo dos acessos DDR são normalmente realizados pela quantidade real de acessos, os quais seriam majorados pelo critério proposto pela Anatel. Portanto, nossa proposta é manter o critério vigente, sendo que para isto sugerimos a exclusão do dispositivo (Item 5.2). Os pontos acima expostos resumem os principais dispositivos para os quais propomos a revisão da forma proposta na Consulta Pública. Todavia, caso a Anatel considere manter a forma original da Consulta Pública, a expectativa é que haverá um volume significativo de atividades para as adequações. Desta forma, sugerimos que o prazo para as adequações, estabelecido inicialmente em 90 dias, seja alterado para no mínimo 120 dias. Além disto, devido as adequações ocorrererem exclusivamente no cadastro do Sistema STEL da Anatel, sem qualquer intervenção na rede ou modificação de características técnicas das estações, faz-se necessário estabelecer que as mesmas sejam realizadas com isenção de novas TFI. No caso da TFF, deve ser tomadas as devidas precauções para se evitar a incidência desta antes do final do período de vigência da última arrecadação. Por fim, apresentamos os comentários específicos e sugestões, complementares a este comentário geral, nos respectivos dispositivos presentes no decorrer do texto da Consulta Pública. . 24/09/2010 10:54:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO de estaçÃO de COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 48204 2 TLSpeg COMENTÁRIOS GERAIS A TELESP, avaliando os critérios de classificação e configuração de Estações de Comutação, para fins de licenciamento, propostos pela Anatel nesta Consulta Pública, observa a necessidade de revisão de determinados conceitos adotados. Seguem abaixo as questões acerca dos conceitos passíveis de adequação: 1. Elementos de transmissão considerados como de Estação de Comutação Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 2. Considerar qualquer estágio remoto de Central de Comutação situado em Área Local distinta como uma Estação de Comutação própria A proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vínculo com a Estação Principal. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando ocorre a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 3. Conceito de Terminal equivalente de tronco A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizações, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei . Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 4. Cálculo de acessos para DDR A Consulta Pública propõe que os acessos DDR sejam computados como múltiplos de 30, considerando a capacidade de atendimento de 30 canais de 64 Kbps por E1. Todavia, há que se considerar a existência de grande quantidade de juntores analógicos sendo utilizados para atendimento de DDR, que nem sempre são múltiplos de 30, bem como a existência de equipamentos fracionadores do circuito E1 de 30 canais que permitem que o atendimento seja realizado em sub-múltiplos de 30. Na situação vigente, o computo dos acessos DDR são normalmente realizados pela quantidade real de acessos, os quais seriam majorados pelo critério proposto pela Anatel. Portanto, nossa proposta é manter o critério vigente, sendo que para isto sugerimos a exclusão do dispositivo (Item 5.2). Os pontos acima expostos resumem os principais dispositivos para os quais propomos a revisão da forma proposta na Consulta Pública. Todavia, caso a Anatel considere manter a forma original da Consulta Pública, a expectativa é que haverá um volume significativo de atividades para as adequações. Desta forma, sugerimos que o prazo para as adequações, estabelecido inicialmente em 90 dias, seja alterado para 12 meses. Além disto, devido as adequações ocorrererem exclusivamente no cadastro do Sistema STEL da Anatel, sem qualquer intervenção na rede ou modificação de características técnicas das estações, faz-se necessário estabelecer que as mesmas sejam realizadas com isenção de novas TFI. No caso da TFF, devem ser tomadas as devidas precauções para se evitar a incidência desta antes do final do período de vigência da última arrecadação. Por fim, apresentamos os comentários específicos e sugestões, complementares a este comentário geral, nos respectivos dispositivos presentes no decorrer do texto da Consulta Pública. Comentários Gerais - TELESP 24/09/2010 11:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO de estaçÃO de COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 48243 3 dgonzaga PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO de estaçÃO de Telecomunicações ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC Para evitar interpretações quanto à questão de ser usada a tecnologia de comutação na transmissão dos sinais de voz do STFC, considerando-se a evolução tecnológica atual, sugiro a alteração acima. Além disso, a legislação vigente não faz referência à tecnologia utilizada no STFC. Sugiro, ainda, retificar todas as outras referências ao termos Estação de Comutação para Estação de Telecomunicações . 24/09/2010 14:46:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO de estaçÃO de COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 48314 4 EMBRATEL_ Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. EMBRATEL, concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional e autorizada do STFC na modalidade local vem, perante essa Agência, em atenção ao exposto na Consulta Pública n. 30 / 2010, apresentar as seguintes considerações. Inicialmente, gostaríamos de apresentar algumas considerações de caráter geral em relação à proposta de alteração da Norma de Procedimentos para Cadastramento, Licenciamento e Recolhimento das Taxas de Fiscalização de Estação de Comutação associada à Prestação do STFC destinado ao Uso do Público em geral e, mais adiante, apresentaremos considerações mais detalhadas sobre cada um dos dispositivos propostos. Nos ensina a Lei Geral de Telecomunicações que a atividade de agência no exercício de suas competências será condicionada por uma série de princípios, dentre os quais destacamos o da legalidade: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No presente processo de Consulta Pública observamos algumas propostas que, em nossa visão, não atendem ao preceito insculpido pelo princípio legal mencionado que também é constitucional. Por tal motivo, visando uma melhor reflexão sobre o tema por parte de todos, passamos a relembrar, em linhas gerais, o que este princípio nos ensina. Como base a qualquer atividade estatal, temos o princípio da legalidade que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso quer dizer, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (RDP n. 90), que o princípio implica na subordinação completa do administrador à lei. Para Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Em algumas passagens da Consulta Pública em análise, em nosso entendimento, a Anatel não observa o princípio da legalidade, pois tende a gerar obrigações tributárias para as empresas sem o devido respaldo legal. Isso ocorre por meio da classificação como estação de comutação de equipamentos e tecnologias que, à luz da normatização da própria União Internacional das Telecomunicações UIT, não possuem tal função. Ora, como atender ao princípio da legalidade, se mediante a ampliação proposta para o conceito de estação de comutação estaremos diante de hipótese de criação de obrigações tributárias pagamento de FISTEL pelas empresas prestadoras de STFC sem prévia autorização legal ? Pelo exposto, em respeito ao princípio da legalidade, que, consoante anteriormente exposto, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, entendemos que não existe base legal para que a Anatel determine a pretendida ampliação do conceito de estação de comutação do STFC. Adicionalmente, não podemos deixar de mencionar que de acordo com a proposta apresentada pela Anatel por meio da Consulta Pública em comento estaremos diante de situação de dupla incidência tributária em uma série de situações uma vez que um determinado equipamento, à luz da conceituação genérica proposta, poderá se enquadrar em duas hipóteses de licenciamento: como estação de comutação conforme a proposta constante da Consulta Pública e como estação de radiocomunicações de acordo com a LGT. Como sabemos o fato gerador da obrigação de pagamento de FISTEL é a atividade de licenciamento da estação de telecomunicações. Dessa forma, com a proposta apresentada, uma mesma estação poderá estar sujeita a duas atividades de licenciamento e, por conseqüência, ao pagamento de duas TFFs e TFIs, sem, contudo, o Estado fornecer duas contra-prestações distintas. Isso não nos parece razoável. Nesse sentido alertamos para a inobservância dos princípios da legalidade e da razoabilidade, dentre outros, que ocorrerá com a execução da proposta ora em comento e solicitamos que, em nome da segurança jurídica, seja revista a proposta de alteração Norma de Procedimentos para Cadastramento, Licenciamento e Recolhimento das Taxas de Fiscalização de Estação de Comutação associada à Prestação do STFC destinado ao Uso do Público em geral. Passando à uma análise mais técnica da consulta, gostaríamos de destacar que para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é necessária a implantação de uma rede de telecomunicações de suporte à sua operação. Essas redes, redes de telefonia fixa, adotam uma topologia onde os elementos fundamentais são as centrais de comutação nas quais os usuários se conectam e que são conhecidas como centrais locais. A partir dessas centrais o serviço é prestado. Através da atribuição de um número a cada usuário é possível a um assinante informar o seu desejo de se interligar com outro assinante, para que a central providencie esta interligação a qual se constitui de um conjunto complexo de ações. Além do processamento associado ao STFC, é necessária a interconexão de todas as centrais para que seja possível a um dado assinante se interconectar com qualquer outro assinante. Essa interconexão pode ser feita direta, ou indiretamente, por meio de centrais trânsito, que são centrais que interligam outras centrais. Entretanto, além das centrais telefônicas que implementam as funções de comutação e que também são chamadas de nós da rede, para a rede de suporte ao serviço se completar precisamos abordar a interligação física entre os usuários e as centrais e entre as centrais. Nesta interligação, onde se realiza o transporte da informação entre dois pontos, seja entre um usuário e a central, onde se localiza a rede de acesso, seja entre centrais, se desenvolvem outras funções que são necessárias ao estabelecimento de uma rede de telecomunicações: são as funções de transmissão, multiplexação e outras que sejam necessárias à prestação do serviço. Com relação à função transmissão, é importante observar que o seu principal emprego consiste em fornecer os canais físicos necessários para interligar os nós de uma rede, por exemplo, de telefonía, de dados ou mesmo de um sistema de transmissão. Pode utilizar como suporte cabo de pares, cabo coaxial, fibra óptica, rádio e satélite. Nesse sentido, cumpre destacar a diferença entre as funções de comutação e de transmissão, a fim de que se evite uma aplicação regulamentar indevida associada ao procedimento de licenciamento de estações de comutação proposto pela Anatel. Cumpre recordar que a inobservância desta diferença poderá onerar equipamentos e tecnologias que possuem função de transmissão, multiplexação e outras que não a função de comutação como as VSATs e ERBs - podendo gerar reflexos diretos sobre o ambiente de oferta de serviços. Como é de conhecimento amplo, VSATs e ERBs posuem papel essencial no atendimento da sociedade com serviços de telecomunicações, independentemente de localização geográfica e densidade populacional, o que pode importar em desestímulo à competição no STFC e à própria oferta de serviços em localidades com baixa densidade populacional e difíceis condições geográficas de acesso. Considerando estes aspectos técnicos, que adiante serão detalhados em cada um dos itens aos quais se aplicam, destacamos que em se tratando de norma que tem por escopo o tratamento dos procedimentos para cadastramento, licenciamento e recolhimento de taxas de estações de comutação, entendemos que qualquer alteração que venha a ser realizada na citada norma deve, como primeiro requisito de análise, considerar a existência ou não da função de comutação nas estações que se pretenda regular. Expostas essas considerações de caráter geral e que procuram auxiliar na reflexão por essa Agência quanto aos limites, especialmente legais, da proposta apresentada, passamos a apresentar considerações específicas a cada um dos dispositivos constantes da mencionada proposta. . 24/09/2010 17:04:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 1. DO OBJETIVO 1. DO OBJETIVO
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 1.1. 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados por todas as Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC no licenciamento de Estação de Comutação associada à prestação do serviço. 48232 5 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 1.1 conforme abaixo: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados por todas as Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC no licenciamento de Estação de Comutação componente da Rede de Telecomunicações de suporte à prestação do serviço. É indiscutível que ao associarmos as estações de comutação às redes de telecomunicações nas quais se inserem, será possível delimitar claramente o papel desempenhado por essas estações, o que por vezes se torna de difícil caracterização, principalmente em razão da evolução tecnológica acelerada que é a característica dos tempos atuais. Essa atualização se faz necessária em razão da convergência tecnológica ora em andamento, pois apesar da definição proposta pela Agência se apresentar na Norma PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC , entendemos que se torna necessário adequá-la ao disposto no Regulamento do STFC. Nesse sentido, a fim de aumentar a clareza e a segurança tanto da Agência quanto das prestadoras em relação ao cumprimento da regulamentação aplicável, justifica-se a apresentação desta sugestão, a fim de se evitar, como se demonstrará nas contribuições a outros itens da presente Consulta Pública, uma possível duplicidade de incidência de TFI, que se ocorrer, poderá onerar a prestação do serviço e prejudicar o usuário final. Portanto, a contribuição ora apresentada se propõe a associar a estação de comutação empregada na prestação do STFC, enquanto equipamento indispensável a sua prestação, à rede de telecomunicações que é essencial à operação do serviço, considerando-se as diversas funções necessárias a oferta do STFC aos usuários, conforme previsto no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução 426 / 2005. Por conseguinte, ao estabelecer o objetivo da Norma com esses requisitos, se pretende aumentar o grau de precisão da atividade de licenciamento de estação de comutação não se deixando margem à dúvidas quanto a possíveis divergências de interpretação. 24/09/2010 12:15:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 1.1. 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados por todas as Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC no licenciamento de Estação de Comutação associada à prestação do serviço. 48247 6 Tim Célula Alteração do texto para: Esta norma tem por objetivo estabelecer os procedimento a serem adotados por todas as Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC no licenciamento de Estação de Comutação associada à prestação do STFC. Adequação do texto, no sentido de melhor entendimento quanto ao serviço objeto da norma. 24/09/2010 16:22:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2. DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS 2. DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1. 2.1. O licenciamento de Estação de Comutação associada ao STFC é regido por esta Norma, pelas obrigações estabelecidas nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, pelos demais regulamentos e normas e, particularmente, pelos instrumentos relacionados a seguir: 48233 7 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 2.1 conforme abaixo: 2.1. O licenciamento de Estação de Comutação, componente da Rede de Telecomunicações de suporte à prestação do STFC, é regido por esta Norma, pelas obrigações estabelecidas nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, pelos demais regulamentos e normas e, particularmente, pelos instrumentos relacionados a seguir: De acordo com a apresentada para o item 1.1. 24/09/2010 12:15:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.1. 2.1.1. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.2. 2.1.2. Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, que altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei n 9.472 / 97;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.3. 2.1.3. Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.4. 2.1.4. Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.5. 2.1.5. Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.6. 2.1.6. Lei n 11.652, de 7 de abril de 2008, que altera a Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.7. 2.1.7. Regulamento dos Serviços de Telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.8. 2.1.8. Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.9. 2.1.9. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.10. 2.1.10. Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.11. 2.1.11. Regulamento de Controle de Bens Reversíveis; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 2.1.12. 2.1.12. Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3. DAS DEFINIÇÕES 3. DAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1. 3.1. Para os fins desta Norma, além de outras definições legais, aplicam-se as seguintes:
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.1. 3.1.1. Acessos Instalados: conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.2. 3.1.2. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART: é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.3. 3.1.3. Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.4. 3.1.4. Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA: banco de dados mantido pela Agência, que contêm as informações técnicas e administrativas relevantes sobre a exploração dos serviços de telecomunicações e a utilização de radiofrequências no território brasileiro;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.5. 3.1.5. Central de Comutação Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais, no âmbito de uma mesma Área Local; 48210 8 TLSpeg 3.1.5. Central de Comutação Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos da própria central e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais também conectados à central, independente da Área Local a que pertençam. As Redes de Telecomunicações de suporte à telefonia fixa baseadas em comutação de circuitos adotam uma topologia hierarquizada, na qual as Centrais de Comutação que possuem interface de acesso aos usuários do serviço telefônico são tradicionalmente chamadas de Centrais de Comutação Local em razão do alcance limitado que, no passado, permitia uma distância máxima de alguns poucos quilômetros dos assinantes em relação à Central. Tal limitação era provocada pela tecnologia e pelos meios de transmissão então utilizados para conectar os assinantes à Central. Desta forma havia uma componente geográfica associada aos requisitos técnicos para funcionamento da rede telefônica. Entretanto, apesar da evolução tecnológica e o conseqüente advento de mecanismos que propiciaram a independência do atendimento ao assinante em relação a sua distância relativa à Central, destaca-se que o termo Local continua a ser usado para as Centrais nas quais os usuários estão conectados. Por outro lado, a mesma evolução tecnológica tornou inadequada e inconsistente com a capacidade das Centrais e dos meios de transmissão atualmente em uso, a associação do conceito de área local com a Central aí instalada. Constata-se assim que a possibilidade de atendimento à assinantes localizados a grandes distâncias das centrais, em razão do uso de meios de transmissão robustos e de alta qualidade, além da tecnologia empregada nas centrais. 24/09/2010 11:17:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.5. 3.1.5. Central de Comutação Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais, no âmbito de uma mesma Área Local; 48234 9 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 3.1.5 conforme abaixo: 3.1.5. Central de Comutação Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos da própria central e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais também conectados à central, independente da Área Local a que pertençam. As Redes de Telecomunicações de suporte à telefonia fixa baseadas em comutação de circuitos adotam uma topologia hierarquizada, na qual as Centrais de Comutação que possuem interface de acesso aos usuários do serviço telefônico são tradicionalmente chamadas de Centrais de Comutação Local em razão do alcance limitado que, no passado, permitia uma distância máxima de alguns poucos quilômetros dos assinantes em relação à Central. Tal limitação era provocada pela tecnologia e pelos meios de transmissão então utilizados para conectar os assinantes à Central. Desta forma havia uma componente geográfica associada aos requisitos técnicos para funcionamento da rede telefônica. Entretanto, apesar da evolução tecnológica e o conseqüente advento de mecanismos que propiciaram a independência do atendimento ao assinante em relação a sua distância relativa à Central, destaca-se que o termo Local continua a ser usado para as Centrais nas quais os usuários estão conectados. Por outro lado, a mesma evolução tecnológica tornou inadequada e inconsistente com a capacidade das Centrais e dos meios de transmissão atualmente em uso, a associação do conceito de área local com a Central aí instalada. Constata-se assim que a possibilidade de atendimento à assinantes localizados a grandes distâncias das centrais, em razão do uso de meios de transmissão robustos e de alta qualidade, além da tecnologia empregada nas centrais, tornaram importante a definição de área local apenas sob o ponto de vista econômico. Desta forma, apesar da inclusão do conceito de Central de Comutação Local para atendimento aos assinantes localizados na mesma área local na edição da Norma PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC aprovada pela Resolução 456 / 2007, o mesmo encontra-se defasado do atual estado da arte tecnológico. Portanto, face ao exposto e considerando a exposição de motivos que justificou a presente Consulta Pública, na qual a evolução tecnológica foi alçada à condição de um dos principais motivadores para a atualização do Regulamento, justifica-se plenamente esta contribuição da Embratel. 24/09/2010 12:15:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.6. 3.1.6. Central de Comutação Local / Trânsito (Mista): nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre Centrais Telefônicas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.7. 3.1.7. Central de Comutação Trânsito ou Tandem: nó de comutação cuja principal função é ligar outras Centrais entre si;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.8. 3.1.8. Circuito E1: circuito operando à 2,048 Mbits / s utilizado para a transmissão de trinta canais de voz ou dados à 64 kbits / s, de um canal de  64 kbits / s de sinalização e de um canal de 64 kbits / s de alinhamento de quadro e supervisão; 48211 10 TLSpeg 3.1.8. Circuito E1: circuito operando à 2,048 Mbits / s, codificado em PCM 8bits, utilizado para a transmissão de trinta canais de voz ou dados à 64 kbits / s, de um canal de 64 kbits / s de sinalização e de um canal de 64 kbits / s de alinhamento de quadro e supervisão Esclarecer que se trata de codificação PCM 8 bits, que é utilizada amplamente no setor de telecomunicações. 24/09/2010 11:18:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.8. 3.1.8. Circuito E1: circuito operando à 2,048 Mbits / s utilizado para a transmissão de trinta canais de voz ou dados à 64 kbits / s, de um canal de  64 kbits / s de sinalização e de um canal de 64 kbits / s de alinhamento de quadro e supervisão; 48245 11 dgonzaga 3.1.8. Circuito E1: circuito digital operando à 2048 kbits / s. Pode ser utilizado para o transporte de 30 canais de voz e 2 de sinalização. A sugestão é devido ao fato do aparecimento de circuitos digitais não estruturados que são conhecidos no mercado como circuitos E1. 24/09/2010 15:18:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.9. 3.1.9. Comutação: estabelecimento temporário de circuitos ou canais com a finalidade de assegurar comunicação entre dois pontos; 48212 12 TLSpeg 3.1.9. Comutação de Circuitos: estabelecimento temporário de circuitos ou canais dedicados com a finalidade de assegurar comunicação entre dois pontos. A contribuição ora proposta foi motivada pela inclusão do conceito de Comutação por Pacotes no item 3.1.10, a fim de permitir a distinção entre os conceitos, já que o circuito estabelecido por meio da Comutação de Circuitos permanece alocado e dedicado até o encerramento da chamada. 24/09/2010 11:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.9. 3.1.9. Comutação: estabelecimento temporário de circuitos ou canais com a finalidade de assegurar comunicação entre dois pontos; 48235 13 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 3.1.9 conforme abaixo: 3.1.9. Comutação de Circuitos: estabelecimento temporário de circuitos ou canais dedicados com a finalidade de assegurar comunicação entre dois pontos. A contribuição ora proposta foi motivada pela inclusão do conceito de Comutação por Pacotes no item 3.1.10, a fim de permitir a distinção entre os conceitos, já que o circuito estabelecido por meio da Comutação de Circuitos permanece alocado e dedicado até o encerramento da chamada. 24/09/2010 12:15:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.10. 3.1.10. Comutação por Pacotes: técnica de encaminhamento dinâmico de elementos padronizados de informação, endereçados separadamente, enviados por circuitos diversos, e recompostos no destino de modo a formar uma comunicação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.11. 3.1.11.  Discagem Direta ao Ramal - DDR: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo ao serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica - CPCT; 48213 14 TLSpeg 3.1.11. Discagem Direta a Ramal DDR: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário chamador tem acesso direto aos ramais de uma CPCT, sem o auxílio do terminal atendedor; Utilizar a definição da Res. 390 / 2004. A expressão usuário externo ao serviço telefônico não é precisa quanto ao tipo aos tipos de usuários que se utilizam do serviço.3.1.11. Discagem Direta ao Ramal - DDR: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo ao serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica - CPCT; 24/09/2010 11:20:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.11. 3.1.11.  Discagem Direta ao Ramal - DDR: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo ao serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica - CPCT; 48246 15 dgonzaga 3.1.11. Discagem Direta a Ramal DDR: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário chamador tem acesso direto aos ramais de uma CPCT, sem o auxílio do terminal atendedor. Adequação à definição contida na Resolução n 390. 24/09/2010 15:32:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.12. 3.1.12. Entidade: designação realizada pelo Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL para cada Termo ou Contrato emitido à Prestadora do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.13. 3.1.13. Estágio de Linha Remoto - ELR: conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma Central de Comutação denominada Central Principal ou Central Mãe; 48310 16 dgonzaga 3.1.13. Estágio de Linha Remoto - ELR: conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma Central de Comutação; Sugestão para adequação dos termos e da possibilidade da ligação dos ELRs, ERs, ERBs e VSATs a centrais trânsito / tandem ou centrais mistas. Caso seja considerada pertinente a contribuição, sugiro avaliar o restante do texto para os Termos Central Principal ou Central Mãe , visando melhor clareza do regulamento. 24/09/2010 16:44:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14. 3.1.14. Estágio Remoto - ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, com função básica de reunir linhas de assinantes em uma plataforma de multiserviços, que por suas características, pode ser do tipo ativo ou passivo. 48220 17 TLSpeg 3.1.14. Estágio Remoto ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, e que deve possuir a função de concentrador, para que realize a função de comutação local, reunindo linhas de assinantes do STFC. O modelo funcional definido na Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions ) estabelece as seguintes funcionalidades de comutação: 1) funções de controle: são aquelas necessárias ao controle do serviço e das conexões tais como: sinalização, roteamento de chamadas telefônicas e controle de recursos e conexões; 2) funções de conexão: são aquelas relacionadas com o circuito de conexão estabelecido na central e; 3) funções de operação e manutenção: são as funções de natureza operacional, de gerência e manutenção as quais não são utilizadas para o estabelecimento de chamadas. Desta forma, como a presente Norma se refere a licenciamento de estações de comutação, há que se considerar que para serem abrangidas pelas disposições aqui contidas, as estações deverão possuir, ainda que parcialmente, as funções de comutação. Nesse sentido e em nome da clareza, a inclusão da função de concentrador sugerida, torna a definição de Estagio Remoto mais precisa e o conceito aderente a função de comutação, justificando-se plenamente a sugestão dessa alteração. Finalizando, entendemos que não há que se falar em plataforma de multiserviços haja vista que a presente Norma se refere ao licenciamento de estação de comutação do STFC. 24/09/2010 11:21:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14. 3.1.14. Estágio Remoto - ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, com função básica de reunir linhas de assinantes em uma plataforma de multiserviços, que por suas características, pode ser do tipo ativo ou passivo. 48236 18 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 3.1.14 conforme abaixo: 3.1.14. Estágio Remoto ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, e que deve possuir a função de concentrador, para que realize a função de comutação local, reunindo linhas de assinantes do STFC. Rede de Telecomunicações é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação do serviço de telecomunicações, conforme estabelecido pelo REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO , aprovado pela Resolução 426 / 2005. A partir deste conceito verificamos que a prestação de um serviço de telecomunicações necessita de um conjunto de elementos que desempenham funções diversas as quais são indispensáveis a sua operação. Dentre essas funções encontra-se expressamente estabelecida a função de comutação, a qual é diferente das funções de transmissão, de multiplexação e de outras que venham a ser necessárias, pois caso contrário não haveria a necessidade de incluí-las individualmente na definição de rede de telecomunicações. Vale dizer que, de acordo com o modelo funcional definido em Recomendações da ITU (Referência: Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions ) a estrutura de comutação é dividida em três grupos, a saber: & 61656; funções de controle: são aquelas necessárias ao controle do serviço e das conexões tais como: sinalização, roteamento de chamadas telefônicas e controle de recursos e conexões; & 61656; funções de conexão: são aquelas relacionadas com o circuito de conexão estabelecido na central e; & 61656; funções de operação e manutenção: são as funções de natureza operacional, de gerência e manutenção as quais não são utilizadas para o estabelecimento de chamadas. Desta forma, como a presente Norma se refere a licenciamento de estações de comutação, há que se considerar que para serem abrangidas pelas disposições aqui contidas, as estações deverão possuir, ainda que parcialmente, as funções de comutação. Nesse sentido e em nome da clareza, a inclusão da função de concentrador sugerida, torna a definição de Estagio Remoto mais precisa e o conceito aderente a função de comutação, justificando-se plenamente a sugestão dessa alteração. Além disso, ao estabelecer de forma expressa a inclusão sugerida, a Agência torna claro que o objetivo da presente Norma é o licenciamento apenas das estações que desempenham funções de comutação, e evita que estações que desempenham outras funções tais como a de transmissão ou multiplexação e que já são licenciadas nos Serviço Radiotelefônico Público (serviço 175 do STEL item 3 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores), ou Serviços suportados por meio satélite (serviços 176 STFC e 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores) sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função comutação. Além dos aspectos já mencionados a respeito da função comutação cujo modelo funcional encontra-se padronizado na recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions , sugerimos que, em nome da legalidade, por se tratar de norma relativa à procedimento de licenciamento de estações com implicações tributárias e, em nome da padronização técnica internacional, que o Brasil continue adotando os padrões definidos pela ITU-T e relacionados à estações de comutação, conforme definido na recomendação da ITU-T Q.9 VOCABULARY OF SWITCHING AND SIGNALLING TERMS de acordo com o exposto abaixo (em nome da clareza mantivemos no idioma original): & 61656; exchange (switching exchange, switching centre) An aggregate of traffic carrying devices, switching stages, controlling and signalling means at a network node that enables subscriber lines and / or other telecommunication circuits to be interconnected as required by individual users. & 61656; local exchange [local central office] An exchange in which subscribers lines terminate. & 61656; transit exchange [tandem exchange, tandem central office, tandem office] An exchange used primarily as a switching point for traffic between other exchanges. & 61656; combined local / transit exchange An exchange in which subscribers lines terminate that also is used as a switching point for traffic between other exchanges. & 61656; geographically distributed exchange [geographically dispersed exchange] An exchange where not all sub-systems such as switching stages and control means are at the same location. & 61656; remotely controlled exchange An exchange whose switching functions are wholly or partially controlled by a control unit or a processor in another location. & 61656; satellite exchange A local exchange on a low level of the network hierarchy which is associated to another exchange and with no route switching functions except those towards the associated higher level local exchange. A satellite exchange has normally the capability to connect locally subscribers lines terminating in it. & 61656; switching stage An aggregate of switching devices constituting a subset of the switching network in an exchange and designed to operate as a single unit from a traffic handling point of view. & 61656; remote switching stage A switching stage associated with and controlled by an exchange in a different location. & 61656; exchange concentrator A switching stage wherein a number of subscriber lines or inter-exchange circuits carrying relatively low traffic volumes can be through-connected to a few number of circuits carrying higher traffic volumes. & 61656; remote exchange concentrator A concentrator located remotely from the exchange that controls it and to which its higher traffic volume circuits are connected. The switching stages comprised normally have no capability to directly interconnect subscriber lines terminating in that concentrator. & 61656; line concentrator (stand-alone concentrator) A switching device which concentrates traffic from a number of circuits or subscribers lines onto a smaller number of circuits to a parent local exchange, where a similar switching device deconcentrates the traffic to the original number of lines. In the case of subscribers lines, the correspondence of the lines before concentration and after deconcentration must be maintained. The system is both-way working, i.e., traffic from the exchange is concentrated onto the same circuits and deconcentrated to the subscribers as well. Portanto, considerando todo o exposto e a luz dos padrões técnicos internacionalmente aceitos, sugerimos que sejam enquadrados, para efeitos de licenciamento como estações de comutação, o conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, que seja localizado numa rede acesso e ao mesmo tempo deve possuir a função de concentrador, para que realize a função de comutação, de acordo com a normatização da UIT-T. Tal sugestão, além de evitar que a regulamentação seja usada para fim diverso do objetivo pretendido, permite a manutenção da aderência a conceitos técnicos estabelecidos e adotados por todo o mundo, qual seja, estações de comutação devem ser licenciadas como tal para fins de atendimento as normas legais e regulamentares apenas se realizarem as funções intrinsecamente relacionadas à comutação telefônica associada ao STFC. Desta forma, com a inclusão de funções típicas de comutação no conceito de Estágio Remoto, torna-se irrelevante a classificação em Estágio Remoto Ativo ou Passivo, haja vista que o núcleo da definição é a realização de funções de concentração as quais se inserem no escopo da comutação telefônica. Finalizando, entendemos que não há que se falar em plataforma de multiserviços haja vista que a presente Norma se refere ao licenciamento de estação de comutação do STFC. 24/09/2010 12:15:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14. 3.1.14. Estágio Remoto - ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, com função básica de reunir linhas de assinantes em uma plataforma de multiserviços, que por suas características, pode ser do tipo ativo ou passivo. 48248 19 Tim Célula Alteração do texto deste artigo para: Estágio Remoto - ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, com função básica de reunir linhas de assinantes com vistas a realizar atividades de comutação em Central Principal A presente contribuição está em linha com a evolução tecnológica dos equipamentos de telecomunicações, que foi um dos motivadores da presente Consulta Pública. Tal evolução tecnológica vem permitindo a redução de custos relacionados a equipamentos necessários à prestação de serviços, de modo que a redução de custos produzida pela indústria de telecomunicações não pode ser eliminada por meio de dispositivo normativo sem a devida motivação, sob pena de prejuízo aos deveres da ANATEL estabelecidos no Art. 2 da Lei n. 9.472 / 1997 LGT: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; (...) V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Como consequência da presente contribuição, restou sem qualquer utilidade as definições dos itens 3.1.14.1; Estágio Remoto Ativo e 3.14.1.2; Estágio Remoto Passivo. 24/09/2010 16:22:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14.1. 3.1.14.1. Estágio Remoto Ativo: é aquele que requer alimentação e contém equipamentos que podem realizar conversão eletro-óptico, multi e demultiplexação, concentração de linhas, comutação local, roteamento, etc. 48221 20 TLSpeg Excluir A inclusão de funções típicas de comutação na definição de Estágio Remoto na contribuição do item 3.1.14, torna desnecessária a classificação em Estágio Remoto Ativo ou Passivo, haja vista que o núcleo da definição é a realização de funções de concentração as quais se inserem no escopo da comutação telefônica. Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 11:22:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14.1. 3.1.14.1. Estágio Remoto Ativo: é aquele que requer alimentação e contém equipamentos que podem realizar conversão eletro-óptico, multi e demultiplexação, concentração de linhas, comutação local, roteamento, etc. 48237 21 EMBRATEL_ A Embratel sugere a supressão do item 3.1.14.1. De acordo com o item 3.1.14. Ademais, ao conceituar o Estágio Remoto Ativo, a Agência utilizou uma redação que inclui entre os seus componentes alguns equipamentos ou dispositivos que desempenham outras funções numa Rede de Telecomunicações que não a de comutação, tais como conversão eletro-óptica, multiplexação, demultiplexação e, ao concluir o item com a palavra etc , ampliou o conceito de uma forma inimaginável, permitindo que qualquer tipo de equipamento seja aí incluído, de acordo com a discricionariedade do intérprete. Em razão da evolução tecnológica que vem permitindo a otimização dos meios de transmissão, novas possibilidades tem se apresentado às prestadoras para a evolução de suas redes de telecomunicações. Por conseguinte, os investimentos em redes de transmissão ópticas com novas técnicas de multiplexação, algumas vezes híbridas como no caso WDM-TDM (Wavelenght Division Multiplex-Time Division Multiplex), podem permitir o incremento da competição na prestação do STFC Local com a utilização de novas tecnologias nas redes de acesso, as quais não se confundem com a função comutação. De acordo com a Recomendação G. Sup42 da ITU-T Guide on the use of the ITU-T Recommendations related to optical technology , a partir de uma capacidade de 34-45 Mbit / s por fibra na década de 80, os sistemas ópticos experimentaram uma expansão de capacidade que fez com que esses valores iniciais fossem multiplicados por um fator superior a 10.000, em um período de pouco mais de 20 anos. Além do aumento de capacidade, a tecnologia progressivamente permitiu o alcance de grandes distâncias e o seu amplo emprego nas redes de backbone. Adicionalmente, nos últimos anos a tecnologia começou a ser empregada nas redes de acesso. As fibras ópticas são utilizadas como meio de transmissão de ondas electromagnéticas na frequencia da luz e podem ser agrupadas em cabos. Mesmo confinada a um meio físico, a luz transmitida pela fibra óptica proporciona o alcance de taxas de transmissão elevadas com baixa taxa de atenuação por quilômetro. Um sistema óptico básico compõe-se de um transmissor, que envia os sinais luminosos, de um dado comprimento de onda, oriundos da conversão eletro-óptica e da codificação para a fibra, que é o segundo elemento do sistema; a seguir pode possuir um regenerador para a recuperar as perdas provocadas pela distância e o receptor óptico o qual recebe e decodifica os sinais ópticos enviando-os para a conversão opto-elétrica. Com essa síntese procuramos simplificar e demonstrar que os sistemas ópticos destinam-se exclusivamente a função transmissão, não havendo o que falar em função comutação nesses sistemas. Com a evolução da tecnologia, surgiram mecanismos a fim de otimizar a capacidade de transmissão das fibras ópticas por meio da multiplexação, a exemplo do que já ocorria com sistemas elétricos e que abordaremos a seguir. Trata-se do WDM Wavelength Division Multiplex, o qual através multiplexação óptica permite a inserção de mais de um comprimento de onda em uma única fibra. Além de permitir a expansão da capacidade as rede WDM permitem ainda a implementação de mecanismos de proteção automática ópticos, os quais permitem a prestação de serviços de transporte de sinais de alta disponibilidade e segurança. As redes WDM compõem-se de: rede física, que é o meio de transmissão composto pela fibra óptica, equipamentos multiplexadores, amplificadores e de cross-conexão para o transporte da informação e o sistema de gerência de rede. Entretanto, ainda que as redes paulatinamente estejam se tornando mais complexas, o objetivo das redes ópticas permanece o mesmo: o desempenho da função transmissão para o transporte de sinais entre dois pontos. Podemos comprovar tal assertiva ao analisar as recomendações do ITU-T G.694.1 Spectral grids for WDM applications: DWDM frequency gride e G.694.2 Spectral grids for WDM applications: CWDM wavelength grid , que estabelecem o espaçamento entre os canais ópticos utilizados nos tipos de multiplexação óptica utilizados DWDM e CWDM, as quais se baseiam na recomendação G.671 Transmission characteristics of optical components and subsystems a qual tem por objetivo a definição dos parâmetros de transmissão dos diversos componentes ativos e passivos empregados em sistemas ópticos conforme abaixo: ..... & 61656; optical add / drop multiplexer (OADM) subsystem; & 61656; asymmetric branching component; & 61656; optical attenuator; & 61656; optical branching component (wavelength non-selective); & 61656; optical connector; & 61656; dynamic channel equalizer (DCE); & 61656; optical filter; & 61656; optical isolator; & 61656; passive dispersion compensator; & 61656; optical splice; & 61656; optical switch; & 61656; optical termination; & 61656; tuneable filter; & 61656; optical wavelength multiplexer (MUX) / demultiplexer (DMUX); coarse WDM device; dense WDM device; wide WDM device. Inicialmente desenvolvidas para aplicações em backbone de alta capacidade, as redes ópticas nos últimos anos começaram a ser empregadas nas redes de acesso através de novas tecnologias tais como as redes HFC, PON e GPON. Em primeiro lugar devemos esclarecer que as redes HFC derivam-se das redes de TV a cabo que originalmente eram utilizadas apenas para distribuição de TV através de cabos coaxiais e, portanto, eram unidirecionais. Em razão do emprego dos cabos coaxiais haviam elevadas perdas de transmissão decorrentes da frequência e da distância empregados. Para superar essas limitações passaram a usar amplificadores de radiofrequência, os quais, entretanto, muitas vezes ligados em cascata, provocavam a degradação da qualidade do sinal. A partir do advento do emprego de fibras ópticas em redes de TV a cabo, desenvolveu-se nova arquitetura de rede com o emprego misto de fibras e cabos surgindo a nova estrutura HFC Hybrid Fiber Coax . No emprego típico dessa arquitetura, anéis de fibra óptica conectam centros regionais de distribuição (Headend) aos nós ópticos onde o sinal é convertido e transmitido para os cabos coaxiais que chegam à residência dos usuários, aumentando a qualidade e a capacidade da rede. Pelo emprego de dispositivos e protocolos apropriados foi possível a utilização da rede também para telefonia, já que esta nova arquitetura é bidirecional. Para o tráfego de telefonia as redes HFC compõem a rede de acesso ao usuário, conectando-os a central telefônica para a prestação do STFC. Nesse sentido, a exemplo do que ocorre com as VSATs e ERBs, possui apenas a função transmissão, não realizando, nem parcialmente, qualquer função relacionada a comutação. Novamente recorrendo à recomendações da ITU-T, podemos comprovar o emprego das redes HFC com a função transmissão por meio das definições contidas na recomendação E.681 Traffic engineering methods for IP access networks based on hybrid fiber / coax system , a qual possui como principal objetivo o fornecimento de telefonia num ambiente integrado de voz e dados numa rede de acesso HFC. Assim constatamos que todos os dispositivos empregados numa rede HFC, sejam ativos ou passivos, tais como amplificadores, splitters e taps, compõem a função transmissão numa rede de telecomunicações de suporte à prestação do STFC, não podendo ser considerados, sequer Estágios Remotos por não desempenharem a função comutação. Em segundo lugar, as redes PON Passive Optical Network e GPON Gigabit-capable passive optical networks se tratam de arquiteturas de rede de acesso desempenhando a função transmissão quando utilizadas na prestação do STFC. Diferem da rede anterior bàsicamente por ser uma rede integralmente óptica e, portanto, com características relativas a essa tecnologia. Em termos gerais, as rede PON e GPON são compostas por uma fibra que transporta os sinais ópticos até dispositivos passivos, aqui também chamados de splitters, onde são feitas as derivações para a conexão aos assinantes. Os splitters podem ser associados a armários ópticos onde é feita a distribuição do sinal para o atendimento aos assinantes da região. Ao entender que dispositivos passivos e armários ópticos devem ter tratamento de Estágio Remoto de estação de comutação a nova regulamentação nos leva a crer que dispositivos e redes que estão em desenvolvimento para a função transmissão, passam a ser considerados pela Anatel como elementos de comutação, o que poderá bloquear o crescimento das redes de acesso. Caso essa visão prospere, o prejuízo aos usuários será certo, haja vista que as capacidades envolvidas nos sistemas de transmissão ópticos são elevadas, e poderão ser interpretadas pela Anatel como estações de comutação na última faixa de tributação. Em que pese executarem apenas a função transmissão e não estarem associadas integralmente ao STFC, podendo em algumas situações possuírem uma pequena capacidade associada a esse serviço. Esclarecemos que a comprovação que essas redes ópticas são elementos de transmissão encontra-se estabelecida nas recomendações da ITU-T, G.982 Optical Access networks to support services up to the ISN primary rate or equivalent bit rates , G.983.1 Broadband optical access systems based on Passive Optical Networks (PON) e G.984.1 Gigabit-capable passive optical networks (GPON): General characteristics . Além das redes ópticas abordamos aqui a multiplexação em razão da Anatel incluir na proposta ora sob Consulta Pública, que os multiplexadores devem ser considerados como Estágio Remoto, além dos armários ópticos, os quais ao persistir essa definição da Agência será um completo absurdo como já descrevemos acima. A multiplexação é uma técnica empregada para permitir que várias fontes de informação compartilhem um mesmo sistema de transmissão, ou seja, trata-se de uma técnica para tornar mais eficaz o aproveitamento dos meios de transmissão. Isto é relaciona-se única e exclusivamente com a função transmissão não se configurando os equipamentos multiplexadores, a exemplo do exposto anteriormente dispositivos ópticos ativos ou passivos, como elementos que integram a comutação telefônica, devendo ser licenciados como tal. Mesma observação se aplica aos equipamentos de cross-conexão cuja finalidade é fazer interligações de entradas a saídas configuradas de forma estática ou dinâmica, não sendo considerados também como ligados à função comutação. 24/09/2010 12:32:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14.1. 3.1.14.1. Estágio Remoto Ativo: é aquele que requer alimentação e contém equipamentos que podem realizar conversão eletro-óptico, multi e demultiplexação, concentração de linhas, comutação local, roteamento, etc. 48249 22 Tim Célula Sugere-se a exclusão deste item. Em razão da justificativa apresentada para que haja alteração do item 3.1.14, torna-se desnecessária a definição de Estágio Remoto Ativo ou Passivo. 24/09/2010 16:22:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14.2. 3.1.14.2. Estágio Remoto Passivo: é aquele que contém dispositivos puramente ópticos como acopladores e filtros, dispensando a necessidade de alimentação de energia naquele ponto; 48184 23 brtelecom Excluir. Os Estágios Remotos estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 10:54:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14.2. 3.1.14.2. Estágio Remoto Passivo: é aquele que contém dispositivos puramente ópticos como acopladores e filtros, dispensando a necessidade de alimentação de energia naquele ponto; 48223 24 TLSpeg Excluir A inclusão de funções típicas de comutação na definição de Estágio Remoto na contribuição do item 3.1.14, torna desnecessária a classificação em Estágio Remoto Ativo ou Passivo, haja vista que o núcleo da definição é a realização de funções de concentração as quais se inserem no escopo da comutação telefônica. Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 11:23:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14.2. 3.1.14.2. Estágio Remoto Passivo: é aquele que contém dispositivos puramente ópticos como acopladores e filtros, dispensando a necessidade de alimentação de energia naquele ponto; 48238 25 EMBRATEL_ A Embratel sugere a supressão do item 3.1.14.2. De acordo com a justificativa apresentada para os itens 3.1.14 e 3.1.14.1. 24/09/2010 12:32:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.14.2. 3.1.14.2. Estágio Remoto Passivo: é aquele que contém dispositivos puramente ópticos como acopladores e filtros, dispensando a necessidade de alimentação de energia naquele ponto; 48250 26 Tim Célula Sugere-se a exclusão deste item. Em razão da justificativa apresentada para que haja alteração do item 3.1.14, torna-se desnecessária a definição de Estágio Remoto Ativo ou Passivo. 24/09/2010 16:22:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.15. 3.1.15. Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.16. 3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos, Estações VSATs ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais; 48185 27 brtelecom 3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos Ativos, ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação deve estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe; Os elementos de rede, como VSAT e ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação na presente consulta pública. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, os Estágios Remotos ER Passivos estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 10:54:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.16. 3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos, Estações VSATs ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais; 48224 28 TLSpeg 3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos, ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais; Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 11:24:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.16. 3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos, Estações VSATs ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais; 48239 29 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 3.1.16 conforme abaixo: 3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações componente da Rede de Telecomunicações de suporte à prestação do serviço, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos ou Estágios Remotos, nos quais a função comutação deve estar presente, ainda que de forma parcial; Novamente devemos recorrer à definição de Rede de Telecomunicações que é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação do serviço de telecomunicações, conforme estabelecido pelo REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO , aprovado pela Resolução 426 / 2005. A partir deste conceito verificamos que a prestação de um serviço de telecomunicações necessita de um conjunto de elementos que desempenham funções diversas as quais são indispensáveis a sua operação. Dentre essas funções encontra-se expressamente estabelecida a função de comutação, a qual é diferente das funções de transmissão, de multiplexação e de outras que venham a ser necessárias, pois caso contrário não haveria a necessidade de incluí-las individualmente na definição de rede de telecomunicações. De acordo com o modelo funcional definido em Recomendações da ITU (Referência: Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions ) a estrutura de comutação é dividida em três grupos, a saber: & 61656; funções de controle: são aquelas necessárias ao controle do serviço e das conexões tais como: sinalização, roteamento de chamadas telefônicas e controle de recursos e conexões; & 61656; funções de conexão: são aquelas relacionadas com o circuito de conexão estabelecido na central e; & 61656; funções de operação e manutenção: são as funções de natureza operacional, de gerência e manutenção as quais não são utilizadas para o estabelecimento de chamadas. Desta forma, como a presente Norma se refere a licenciamento de estações de comutação, há que se considerar que para serem abrangidas pelas disposições aqui contidas, as estações deverão possuir, ainda que parcialmente, as funções de comutação. Entendemos que essas estações são as centrais de comutação, estágios de linha remoto e estágios remotos, conforme sugerimos no item 3.1.14. Nesse sentido, sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Lembramos que é perfeitamente conhecido que o segmento espacial de um sistema via satélite se compõe do satélite propriamente dito, o qual é um elemento transmissor / receptor que compõe uma estação espacial destinada a transmitir ou retransmitir sinais de radiocomunicação, desempenhando a função transmissão ao efetuar o transporte das informações entre dois pontos. Do ponto de vista de transmissão trata-se de uma simples estação repetidora dos sinais recebidos da Terra que são detectados, deslocados em freqüência, amplificados e retransmitidos de volta à Terra. É importante salientar que esta síntese serve apenas para dar uma idéia do funcionamento básico do satélite em uma rede de telecomunicações, pois deve-se considerar que para a realização de tal função, que a primeira vista parece ser extremamente simples, são necessários diversos sub-sistemas que garantem a operação e permitem o seu emprego em uma rede de telecomunicações. Uma rede VSAT é composta de um número de estações VSAT e uma estação principal ( hub station ) que compõem o segmento terrestre do sistema via satélite. A estação principal se comunica com todas as estações VSAT remotas, coordenando o tráfego entre elas. Em uma aplicação destinada ao STFC, a estação hub atua como interligação da rede via satélite com a rede pública de telefonia. Basicamente uma estação VSAT é composta de duas partes: uma externa, conhecida como ODU Outdoor Unit e outra interna, a IDU Indoor Unit. A ODU é composta pelo circuitos de radiofrequências transmisor e receptor, e se localiza junto ao alimentador na antena. A IDU abriga a parte de banda básica e é constituída básicamente por um modem. Verifica-se assim que ao fazer a interligação entre dois pontos, as estações terrenas tipo VSAT são utilizadas para conectar o terminal de usuário a uma central telefónica, por meio de uma estação terrena tipo HUB e sistemas de transmissão terrestre adicionais, se necessários. Por conseguinte, verifica-se que as estações VSAT não tem por objetivo a execução da função comutação e é bastante claro o seu papel como elemento que realiza a função transmissão. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite. Cabe lembrar ainda que tais comentários encontram-se de acordo com a recomendação S.725 da ITU-R Technical characteristics for very small aperture terminals (VSATs) , a qual ainda acrescenta: & 61656; As estações terrenas VSAT são usualmente implementadas para formar redes fechadas para aplicações dedicadas como por exemplo VSATs de transmissão / recepção; a ITU-R se preocupa em definir esse conceito em razão da possibilidade de implementação de Receive only VSAT ; & 61656; As estações terrenas VSAT são usualmente equipadas com transmissores de baixa potência de radiofrequência; & 61656; Para o caso de redes VSAT conectadas a redes públicas de telefonia, as interfaces e protocolos dessa conexão são objeto de outras recomendações; & 61656; Diversas Administrações aplicam procedimentos de licenciamento simplificados a fim de reduzir as dificuldades para implementação de VSATs. Conclui-se que as estações VSATs encontram-se perfeitamente caracterizadas como elementos de transmissão e são estações terminais, cujo objetivo é atingir o assinante remoto e dar-lhe condições para acesso à rede por meio do satélite e da estação HUB como se fosse um par de fios de cobre, não possuindo nenhum elemento de comutação, ou seja, é uma rede de acesso que se utiliza do meio satélite ao invés de cabo de pares ou fibra óptica. As funções de comutação são realizadas nas centrais telefônicas, onde ocorrem as operações de encaminhamento e roteamento de chamadas, tarifação e bilhetagem. Aqui novamente alertamos que a síntese elaborada é para dar uma idéia básica do emprego das estações VSAT nas redes de telecomunicações de suporte ao STFC, pois para o desempenho desta função de transmissão é necessária a implementação de funções que se destinam a controlar a rede, gerir os recursos do satélite, gerar a sinalização de rede necessária, implementar mecanismos de correção de erros e etc.. Vale ressaltar que em razão das suas características técnicas, o satélite permite o atendimento de áreas distantes ou mesmo isoladas, onde não existe a viabilidade de implantação de outros sistemas, fazendo com que se torne um elemento agregador da sociedade e do Estado. Desta forma, permite o atendimento a áreas locais extremamente distantes daquela em que se localiza a central telefônica, tendo como único requisito a necessidade de visada para o satélite, o que contribui com a universalização do serviço e o desenvolvimento das telecomunicações e da sociedade. Daí a informação da recomendação S.725 da ITU-R de que diversas Administrações aplicam procedimentos de licenciamento simplificados para as estações VSAT. É indiscutível portanto que, no caso do emprego de estações VSAT, em adição a diferença entre as funções comutação e transmissão citada anteriormente como elemento de justificativa para que não se confunda uma estação VSAT, de forma a evitar um licenciamento indevido como estação de comutação, há que se considerar que todas as Estações VSAT já são licenciadas como estações de radiocomunicação em obediência ao art. 162 e seu parágrafo 1 . da LGT, sendo enquadradas no ítem 29 do Anexo I da Lei 5.070 / 66 e de suas alterações posteriores. Além disso, a Agência, por meio de um manual disponível no seu portal Roteiro para Cadastramento e Licenciamento de Estações Terrenas, define o procedimento para o cadastramento e licenciamento das estações VSAT, em conformidade com a Lei 5.070 / 66 e de suas alterações posteriores. Em tal documento encontra-se estabelecido que: Este roteiro tem como objetivo auxiliar o preenchimento do cadastro de uma estação terrena fixa para licenciamento individual no sistema STEL. Além disso, o roteiro pretende explicar como devem ser informados os valores de cada campo das telas do sistema, de acordo com os dados da estação considerada. ...... Para estações do tipo Micro estação VSAT , são também habilitados outros campos, listados a seguir .... Portanto, ao tentar enquadrar as estações VSAT como estações de comutação, além de uma complicação adicional para o licenciamento, haveria dupla incidência de TFI, já que as estações VSAT, a exemplo das ERBs devem ser licenciadas como estação de radiocomunicação por força da LGT e de acordo com outras determinações da Agência, como demonstrado acima. A seguir apresentamos, para ilustrar o que foi exposto, aplicações de redes VSAT que contribuem para o desenvolvimento da sociedade e do Estado. O primeiro exemplo típico de aplicação de VSAT pela Embratel na prestação do STFC se refere à solução para o atendimento as metas de universalização. Essas metas, no caso da Embratel, preveem a instalação de acesso coletivo TUP Telefone de uso Público, em localidades com distância superior a 30 km em relação à última localidade com acesso fixo individual. No caso em questão, para cada TUP existe uma VSAT, a qual realiza a transmissão das informações até a central telefônica. Reiteramos que a estação VSAT é usada apenas com a função transmissão, incluindo-se na rede de telecomunicações para interligação de dois pontos fixos entre a localidade onde se encontra o TUP e a Central Telefônica que desempenha a função comutação para a prestação do serviço STFC. Outro exemplo típico de emprego de VSAT é a sua utilização no Programa GESAC. O GESAC é um programa de inclusão digital do Governo Federal, coordenado pelo Ministério das Comunicações que tem como objetivo promover a inclusão digital em todo o território brasileiro. Para oferecer uma alternativa de acesso ao computador e à Internet, o GESAC e a Embratel disponibilizam a infra-estrutura fundamental para o acesso a rede. Apesar do objetivo relacionado ao acesso ao computador e à Internet, atualmente já existem mais de 1.000 localidades com o serviço de voz com suporte da tecnologia VoIP. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). A exclusão ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função comutação. Além da exclusão das estações VSAT pelos motivos expostos, entendemos que a locução ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais também deve ser suprimida por ampliação indevida do conceito de estação de comutação do STFC, haja vista que qualquer equipamento empregado na rede de telecomunicações de operação do STFC estaria incluído, independente de já estar licenciado como estação classificada em outro item do Anexo I a Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores ou de possuir função de comutação. 24/09/2010 12:32:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.16. 3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos, Estações VSATs ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais; 48251 30 Tim Célula Alteração do texto deste artigo para: Estação de Comutação do STFC: Estações de Telecomunicações associada à prestação do STFC, constituída por Centrais de Comutação, onde a função comutação está presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em ELRs Em razão dos Estágios Remotos e Estações VSAT não apresentarem função típica de comutação, não é aplicável a inclusão das mesmas como Estação de Comutação do STFC. Tais Elementos de Rede apresentam função típica de transmissão uma vez que garantem normalmente o acesso às Centrais de Comutação, não confundindo-se com estas últimas. Na mesma linha, é vital observar que muitas das Estações VSAT já são cadastradas no sistema interativo STEL - Sistema de Serviços de Telecomunicações STEL, seja na opção 175 (STFC / Radiotelefônico Estações Terrestres) seja na opção 047 (Serviço de Comunicação Multimídia). Novamente, podemos estar diante de caso em que, mesmo tendo ocorrido o aprimoramento tecnológico com vistas à redução de custos relacionados a equipamentos necessários à prestação de serviços de serviços, o dispositivo introduzido pela ANATEL vai de encontro a tal evolução, em arrepio aos deveres da ANATEL estabelecidos no Art. 2 da Lei n. 9.472 / 1997 LGT: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; (...) V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Em relação à expressão outros equipamentos de telecomunicações necessita ser retirada do presente texto, uma vez que é irremediavelmente genérica. Assim, tal expressão não garante a individualização necessária à definição por parte da prestadora de STFC de que um dado equipamento de STFC seja caracterizado como estação de comutação. Muito pelo contrário, a citada expressão é extremamente aberta e, consequentemente, sujeito a eventual arbítrio da fiscalização da Anatel. Nesta linha, a expressão em tela não garante a segurança jurídica necessária ao setor regulado de serviços de telecomunicações. 24/09/2010 16:22:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.17. 3.1.17. Estação Rádio Base - ERB: conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinado à radiocomunicação com a Estação Terminal de Acesso - ETA; 48186 31 brtelecom Excluir. O elemento de rede ERB está sendo considerados como Estação de Comutação na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as ERBs tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 10:54:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.17. 3.1.17. Estação Rádio Base - ERB: conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinado à radiocomunicação com a Estação Terminal de Acesso - ETA; 48225 32 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 11:26:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.18. 3.1.18. Estação Terminal de Acesso - ETA: conjunto de equipamentos que constitue a estação fixa do usuário e que permite a sua integração ao Sistema Telefônico Fixo Comutado; 48226 33 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 11:26:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.19. 3.1.19. Estação Via Satélite - VSAT (Very Small Aperture Terminal): sistema de comunicação bidirecional via satélite que tem como principal característica o emprego de antenas de pequeno diâmetro; 48187 34 brtelecom Excluir. O elemento de rede VSAT está sendo considerado como Estação de Comutação na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSATs tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 10:54:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.19. 3.1.19. Estação Via Satélite - VSAT (Very Small Aperture Terminal): sistema de comunicação bidirecional via satélite que tem como principal característica o emprego de antenas de pequeno diâmetro; 48227 35 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 11:28:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.20. 3.1.20. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL: fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.21. 3.1.21. Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas em regulamentação específica, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.22. 3.1.22. Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.23. 3.1.23. Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.24. 3.1.24. Profissional Habilitado: é o profissional habilitado nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e devidamente registrado em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, para o exercício das competências previstas no art. 9 da Resolução n 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.25. 3.1.25. Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL: sistema interativo da Anatel utilizado na gestão de informações técnicas e administrativas relativas às entidades e estações de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.26. 3.1.26. Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, no momento da emissão do certificado de Licença para Funcionamento de Estação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.27. 3.1.27. Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF: é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 3.1.28. 3.1.28. Termo de Responsabilidade de Instalação - TRI: documento assinado por Profissional Habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no projeto, estão de acordo com a legislação vigente, atendem as normas e regulamentos da Anatel e também as condições estabelecidas no contrato de concessão, permissão ou termo de autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 4. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS 4. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 4.1. 4.1. A Prestadora interessada na emissão de Licença para Funcionamento de Estação de Comutação do STFC deverá atender às condições definidas nesta Norma, às demais obrigações constantes nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, bem como observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 4.2. 4.2. A Anatel disporá de sistema informatizado para a gestão do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA relativo às entidades e estações de telecomunicações, o Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 4.3. 4.3. A prestadora deverá encaminhar à Agência solicitação formal de acesso ao STEL com a indicação de seus autorizados, fornecendo os dados necessários a seu cadastro, conforme modelo de solicitação disponibilizado no sítio da Anatel. 46327 36 ALEXANDRE LADA DO CARMO 4.3. A prestadora deverá solicitar a Agencia o acesso ao STEL dos usuários autorizados responsáveis pelas operações de cadastramento. Os mesmos devem possuir senha dos Sistemas Interativos da Anatel obtidas conforme orientações disponibilizadas no sítio da Anatel. A prática atual do cadastro de usuários é de responsabilidade da empresa que só informa o nome e CPF dos responsáveis pelas operações de cadastramento de estações, sendo que os mesmos devem preencher seus dados diretamento nos sistemas interativos da anatel para receber uma senha de acesso. 30/07/2010 15:43:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 4.3.1. 4.3.1. Dentre os usuários autorizados pela prestadora, deverá constar obrigatoriamente, no mínimo, um Profissional Habilitado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 4.4. 4.4. Consiste em obrigação da prestadora realizar o controle das suas solicitações de acesso, encaminhando à Anatel as devidas atualizações e exclusões de usuários.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5. DA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE ACESSOS INSTALADOS NA ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC 5. DA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE ACESSOS INSTALADOS NA ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1. 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, nas Estações Rádio Base, nas Estações Via Satélite e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com os subitens abaixo. 48189 37 brtelecom 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos Ativos, dos Acessos Instalados nas Local / Trânsito (Mistas), que compõem a Estação de Comutação do STFC. Entendemos que este item não deve ser alterado, sendo mantida a redação atual da Res. 456 A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. Além disto, os elementos de rede, como VSAT e ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação na presente consulta pública. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, os Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 10:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1. 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, nas Estações Rádio Base, nas Estações Via Satélite e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com os subitens abaixo. 48228 38 TLSpeg 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, dos Acessos Instalados nas Local / Trânsito (Mistas), que compõem a Estação de Comutação do STFC. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizações, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. Além disto, os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 11:42:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1. 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, nas Estações Rádio Base, nas Estações Via Satélite e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com os subitens abaixo. 48254 39 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 5.1 conforme abaixo: 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com os subitens abaixo. Novamente devemos recorrer à definição de Rede de Telecomunicações que é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação do serviço de telecomunicações, conforme estabelecido pelo REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO , aprovado pela Resolução 426 / 2005. A partir deste conceito verificamos que a prestação de um serviço de telecomunicações necessita de um conjunto de elementos que desempenham funções diversas as quais são indispensáveis a sua operação. Dentre essas funções encontra-se expressamente estabelecida a função de comutação, a qual é diferente das funções de transmissão, de multiplexação e de outras que venham a ser necessárias, pois caso contrário não haveria a necessidade de incluí-las individualmente na definição de rede de telecomunicações. De acordo com o modelo funcional definido em Recomendações da ITU (Referência: Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions ) a estrutura de comutação é dividida em três grupos, a saber: & 61656; funções de controle: são aquelas necessárias ao controle do serviço e das conexões tais como: sinalização, roteamento de chamadas telefônicas e controle de recursos e conexões; & 61656; funções de conexão: são aquelas relacionadas com o circuito de conexão estabelecido na central e; & 61656; funções de operação e manutenção: são as funções de natureza operacional, de gerência e manutenção as quais não são utilizadas para o estabelecimento de chamadas. Desta forma, como a presente Norma se refere a licenciamento de estações de comutação, há que se considerar que para serem abrangidas pelas disposições aqui contidas, as estações deverão possuir, ainda que parcialmente, as funções de comutação. Entendemos que essas estações são as centrais de comutação, estágios de linha remoto e estágios remotos, conforme sugerimos no item 3.1.14. Nesse sentido, sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteirores). Lembramos ainda que é perfeitamente conhecido que o segmento espacial de um sistema via satélite se compõe do satélite propriamente dito, o qual é um elemento transmissor / receptor que compõe uma estação espacial destinada a transmitir ou retransmitir sinais de radiocomunicação, desempenhando a função transmissão ao efetuar o transporte das informações entre dois pontos. Do ponto de vista de transmissão trata-se de uma simples estação repetidora dos sinais recebidos da Terra que são detectados, deslocados em freqüência, amplificados e retransmitidos de volta à Terra. É importante salientar que esta síntese serve apenas para dar uma idéia do funcionamento básico do satélite em uma rede de telecomunicações, pois deve-se considerar que para a realização de tal função, que a primeira vista parece ser extremamente simples, são necessários diversos sub-sistemas que garantem a operação e permitem o seu emprego em uma rede de telecomunicações. Uma rede VSAT é composta de um número de estações VSAT e uma estação principal ( hub station ) que compõem o segmento terrestre do sistema via satélite. A estação principal se comunica com todas as estações VSAT remotas, coordenando o tráfego entre elas. Em uma aplicação destinada ao STFC, a estação hub atua como interligação da rede via satélite com a rede pública de telefonia. Basicamente uma estação VSAT é composta de duas partes: uma externa, conhecida como ODU Outdoor Unit e outra interna, a IDU Indoor Unit. A ODU é composta pelo circuitos de radiofrequências transmisor e receptor, e se localiza junto ao alimentador na antena. A IDU abriga a parte de banda básica e é constituída básicamente por um modem. Verifica-se assim que ao fazer a interligação entre dois pontos, as estações terrenas tipo VSAT são utilizadas para conectar o terminal de usuário a uma central telefónica, por meio de uma estação terrena tipo HUB e sistemas de transmissão terrestre adicionais, se necessários. Por conseguinte, verifica-se que as estações VSAT não tem por objetivo a execução da função comutação e é bastante claro o seu papel como elemento que realiza a função transmissão. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite. Cabe lembrar ainda que tais comentários encontram-se de acordo com a recomendação S.725 da ITU-R Technical characteristics for very small aperture terminals (VSATs) , a qual ainda acrescenta: & 61656; As estações terrenas VSAT são usualmente implementadas para formar redes fechadas para aplicações dedicadas como por exemplo VSATs de transmissão / recepção; a ITU-R se preocupa em definir esse conceito em razão da possibilidade de implementação de Receive only VSAT ; & 61656; As estações terrenas VSAT são usualmente equipadas com transmissores de baixa potência de radiofrequência; & 61656; Para o caso de redes VSAT conectadas a redes públicas de telefonia, as interfaces e protocolos dessa conexão são objeto de outras recomendações; & 61656; Diversas Administrações aplicam procedimentos de licenciamento simplificados a fim de reduzir as dificuldades para implementação de VSATs. Conclui-se que as estações VSATs encontram-se perfeitamente caracterizadas como elementos de transmissão e são estações terminais, cujo objetivo é atingir o assinante remoto e dar-lhe condições para acesso à rede por meio do satélite e da estação HUB como se fosse um par de fios de cobre, não possuindo nenhum elemento de comutação, ou seja, é uma rede de acesso que se utiliza do meio satélite ao invés de cabo de pares ou fibra óptica. As funções de comutação são realizadas nas centrais telefônicas, onde ocorrem as operações de encaminhamento e roteamento de chamadas, tarifação e bilhetagem. Aqui novamente alertamos que a síntese elaborada é para dar uma idéia básica do emprego das estações VSAT nas redes de telecomunicações de suporte ao STFC, pois para o desempenho desta função de transmissão é necessária a implementação de funções que se destinam a controlar a rede, gerir os recursos do satélite, gerar a sinalização de rede necessária, implementar mecanismos de correção de erros e etc.. Vale ressaltar que em razão das suas características técnicas, o satélite permite o atendimento de áreas distantes ou mesmo isoladas, onde não existe a viabilidade de implantação de outros sistemas, fazendo com que se torne um elemento agregador da sociedade e do Estado. Desta forma, permite o atendimento a áreas locais extremamente distantes daquela em que se localiza a central telefônica, tendo como único requisito a necessidade de visada para o satélite, o que contribui com a universalização do serviço e o desenvolvimento das telecomunicações e da sociedade. Daí a informação da recomendação S.725 da ITU-R de que diversas Administrações aplicam procedimentos de licenciamento simplificados para as estações VSAT. É indiscutível portanto que, no caso do emprego de estações VSAT, em adição a diferença entre as funções comutação e transmissão citada anteriormente como elemento de justificativa para que não se confunda uma estação VSAT, de forma a evitar um licenciamento indevido como estação de comutação, há que se considerar que todas as Estações VSAT já são licenciadas como estações de radiocomunicação em obediência ao art. 162 e seu parágrafo 1 . da LGT, sendo enquadradas no ítem 29 do Anexo I da Lei 5.070 / 66 e de suas alterações posteriores. Além disso, a Agência, por meio de um manual disponível no seu portal Roteiro para Cadastramento e Licenciamento de Estações Terrenas, define o procedimento para o cadastramento e licenciamento das estações VSAT, em conformidade com a Lei 5.070 / 66 e de suas alterações posteriores. Em tal documento encontra-se estabelecido que: Este roteiro tem como objetivo auxiliar o preenchimento do cadastro de uma estação terrena fixa para licenciamento individual no sistema STEL. Além disso, o roteiro pretende explicar como devem ser informados os valores de cada campo das telas do sistema, de acordo com os dados da estação considerada. ...... Para estações do tipo Micro estação VSAT , são também habilitados outros campos, listados a seguir .... Portanto, ao tentar enquadrar as estações VSAT como estações de comutação, além de uma complicação adicional para o licenciamento, haveria dupla incidência de TFI, já que as estações VSAT, a exemplo das ERBs devem ser licenciadas como estação de radiocomunicação por força da LGT e de acordo com outras determinações da Agência, como demonstrado acima. Além da exclusão das estações VSAT pelos motivos expostos, entendemos que também devem ser excluídas as estações rádio-base ERBs as quais fazem a comunicação com as Estações Terminais de Acesso, e realizam a função de transmissão dos sistemas de acesso fixo sem fio às Centrais de Comutação desses sistemas e aos equipamentos designados como Media Gateway os quais realizam funções de comutação nas redes de comutação por pacotes. Portanto, não desempenham a função comutação nem como concentrador remoto numa rede de telecomunicações e, não devem receber tratamento de ER. A propósito, há que se considerar que se um terminal da área de abrangência de uma dada ERB tenta estabelecer uma chamada para um assinante da mesma área de abrangência, a chamada será comutada pelo Media Gateway sob controle da Central de Comutação, ou seja, a ERB simplesmente desempenha o papel de interligar dois pontos, mesmo nas chamadas locais entre assinantes associados à mesma! Destaque-se ainda que as ERBs as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão já são licenciadas no Serviço Radiotelefônico Público (serviço 175 STFC do STEL item 3 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). Há que se considerar que, tradicionalmente, nas interligações urbanas, as redes de telecomunicações se expandiram com o emprego de cabo de pares, em especial nas redes de acesso para conectar assinantes às centrais telefônicas. Com a evolução tecnológica os sistemas de acesso fixo sem fio Wireless Local Loop (WLL) surgiram como forma alternativa de acesso, realizando a função de transmissão para conectar assinantes às centrais de comutação por meio de ERBs, em lugar dos cabos de pares. O emprego de sistemas WLL apresenta como idéia básica a divisão da área de atendimento em células. Cada célula possui uma ERB que através de transmissores e receptores permite a comunicação dos assinantes daquela área. Os terminais de assinantes se comunicam com as ERBs por meio de um enlace rádio, isto é, por meio de um enlace de transmissão. Por sua vez, as ERBs se interligam com as centrais telefônicas através de meios de transmissão tais como fibras ópticas ou enlaces rádio. As ERBs possuem a seguinte estrutura funcional: & 61656; Sistema de controle de potência; & 61656; Controle, sinalização e alarme; & 61656; Circuitos de radiofreqüências; & 61656; Torre e antenas. Verifica-se, desta forma, que as ERBs possuem apenas funções de transmissão não podendo se confundir de forma alguma com estações de comutação, as quais, como vimos anteriormente, possuem outra estrutura funcional padronizada internacionalmente. Além disso, neste ponto devemos observar que um sistema de acesso fixo sem fio possui como principal característica o custo mais baixo de implantação em áreas que possuem menor densidade de assinantes. Desta forma se presta ao fomento da competição para a utilização por prestadoras entrantes, bem como ao cumprimento de metas de universalização de prestadoras estabelecidas, surgindo daí o incentivo ao seu uso pelos órgãos reguladores. Destaque-se ainda que, além desse aspecto incentivador ao uso dos sistemas de acesso fixo sem fio, há que se considerar outro aspecto positivo no que tange à extensão do alcance dos sistemas de transmissão empregados no backhaul que é a denominação da parcela de rede que conecta as ERBs às centrais telefônicas ou ao core (núcleo) da rede, também conhecido como backbone. O alcance desses sistemas de transmissão possibilita o atendimento a áreas locais distantes daquela em que se localiza a central telefônica, o que contribui com a universalização do serviço e o desenvolvimento das telecomunicações ao permitir o atendimento a áreas locais longínquas com a mesma central telefônica. Além do mais, em adição a diferença entre as funções comutação e transmissão citada anteriormente como elemento de justificativa para que não se confunda uma ERB, de forma a evitar um licenciamento indevido como estação de comutação, há que se considerar que todas as ERBs já são licenciadas como estações de radiocomunicação em obediência ao art. 162 e seu parágrafo 1 . da LGT, sendo enquadradas no ítem 3 do Anexo I da Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores. Portanto, a contribuição ora sugerida evita que as estações VSAT e ERBs sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função comutação. 24/09/2010 15:37:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1. 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, nas Estações Rádio Base, nas Estações Via Satélite e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com os subitens abaixo. 48262 40 Tim Célula Sugere-se alteração do texto para: Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de acessos instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, nas Estações Rádio Base e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com o subitens abaixo. A exclusão do termo nas Estações Via Satélite permite adequar o texto em razão da contribuição / justificativa apresentada para alteração do item 3.1.16. 24/09/2010 16:22:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1. 5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, nas Estações Rádio Base, nas Estações Via Satélite e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com os subitens abaixo. 48316 41 Sercomtel Alteração de redação: Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, dos Acessos Instalados nas Local / Trânsito (Mistas), que compõem a Estação de Comutação do STFC. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 25/09/2010 16:51:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.1. 5.1.1. Para Central Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) será utilizado o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em Acessos Instalados, aos troncos / canais telefônicos, determinado de acordo com a fórmula: AIE = 10 x TT / 2, onde AIE significa Acessos Instalados Equivalentes e TT significa troncos / canais telefônicos. 48190 42 brtelecom Excluir. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 10:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.1. 5.1.1. Para Central Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mistas) será utilizado o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em Acessos Instalados, aos troncos / canais telefônicos, determinado de acordo com a fórmula: AIE = 10 x TT / 2, onde AIE significa Acessos Instalados Equivalentes e TT significa troncos / canais telefônicos. 48229 43 TLSpeg Excluir A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizações, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 11:47:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.2. 5.1.2. Para Central Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mista) que utilizar tecnologia de Comutação por Pacotes, o número total de troncos / canais telefônicos, será dado por: 48191 44 brtelecom Excluir. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não estava prevista na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 10:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.2. 5.1.2. Para Central Trânsito / Tandem ou Local / Trânsito (Mista) que utilizar tecnologia de Comutação por Pacotes, o número total de troncos / canais telefônicos, será dado por: 48230 45 TLSpeg Excluir A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizaçoes, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 11:53:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.2.1. 5.1.2.1.  TT = B / 2 x 30, onde B é a taxa de transmissão total dos circuitos / links da Central, dado em Mbits / s. Esta relação deverá ser utilizada sempre que a taxa de transmissão total for maior ou igual a 2 Mbits / s, desta forma, terá seus Acessos Equivalentes calculados considerando-se que este link é composto por um conjunto de Circuitos E1; ou 48192 46 brtelecom Excluir. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não estava prevista na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 10:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.2.1. 5.1.2.1.  TT = B / 2 x 30, onde B é a taxa de transmissão total dos circuitos / links da Central, dado em Mbits / s. Esta relação deverá ser utilizada sempre que a taxa de transmissão total for maior ou igual a 2 Mbits / s, desta forma, terá seus Acessos Equivalentes calculados considerando-se que este link é composto por um conjunto de Circuitos E1; ou 48231 47 TLSpeg Excluir A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizações, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 11:57:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.2.2. 5.1.2.2. TT = b / 64, onde b é a taxa de transmissão dos circuitos / links da Central, dado em kbits / s. Esta relação deverá ser utilizada sempre que a taxa de transmissão total for menor que 2 Mbits / s, desta forma, terá seus Acessos Equivalentes calculados considerando-se que este link é composto por um conjunto de canais de 64 kbits / s, sendo que, caso o valor de TT não for inteiro, utilizar-se-á, somente, a parte inteira do resultado. 48193 48 brtelecom Excluir. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não estava prevista na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 10:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.2.2. 5.1.2.2. TT = b / 64, onde b é a taxa de transmissão dos circuitos / links da Central, dado em kbits / s. Esta relação deverá ser utilizada sempre que a taxa de transmissão total for menor que 2 Mbits / s, desta forma, terá seus Acessos Equivalentes calculados considerando-se que este link é composto por um conjunto de canais de 64 kbits / s, sendo que, caso o valor de TT não for inteiro, utilizar-se-á, somente, a parte inteira do resultado. 48241 49 TLSpeg Excluir A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizações, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 14:17:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.3. 5.1.3. Para a Central de Comutação Local (Central Principal), será considerado o total de Acessos Instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs, com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, e ERs a ela vinculados, desde que instalados na mesma Área Local. 48194 50 brtelecom 5.1.3. Para a Central de Comutação Local (Central Principal), será considerado o total de Acessos Instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs, com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, e Estágios Remotos a ela vinculados, independe da Área Local em que esteja instalada. Os elementos de rede, como VSAT e ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação na presente consulta pública. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, os Estágios Remotos ER Passivos estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. Além disto, a proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal e porte. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando houver a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 11:03:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.3. 5.1.3. Para a Central de Comutação Local (Central Principal), será considerado o total de Acessos Instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs, com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, e ERs a ela vinculados, desde que instalados na mesma Área Local. 48242 51 TLSpeg 5.1.3. Para a Central de Comutação Local (Central Principal), será considerado o total de Acessos Instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs, com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, e Ers Ativos a ela vinculados, independemente da Área Local em que esteja instalada. Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. Além disto, a proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando ocorre a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 15:31:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.3. 5.1.3. Para a Central de Comutação Local (Central Principal), será considerado o total de Acessos Instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs, com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, e ERs a ela vinculados, desde que instalados na mesma Área Local. 48263 52 Tim Célula Alteração do texto para: Para a Central de Comutação Local (Central Principal), será considerado o total de Acessos Instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs e ERs a ela vinculados, desde que não realizem atividades de comutação . Adequação do texto em razão da contribuição / justificativa para alteração do item 3.1.14 e necessária à alocação dos Acessos Instalados que atendam uma determinada localidade mediante Centrais de Comutação do STFC Virtual, previstas na Resolução n. 417 / 05, para as quais a comutação o corre, inclusive, em Área Local diferente da Central de Comutação Local. 24/09/2010 16:22:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.4. 5.1.4. Para ELR com capacidade superior a 2.048 Acessos Instalados, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48195 53 brtelecom . . 24/09/2010 11:03:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.4. 5.1.4. Para ELR com capacidade superior a 2.048 Acessos Instalados, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48244 54 TLSpeg . . 24/09/2010 15:35:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.4. 5.1.4. Para ELR com capacidade superior a 2.048 Acessos Instalados, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48264 55 Tim Célula Sugere-se a exclusão deste item. Condição contemplada com a nova redação proposta para o Item 5.1.3. 24/09/2010 16:22:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.5. 5.1.5. Para ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a qual está vinculado e que exerça a função básica de reunir ou concentrar linhas de assinantes do STFC, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48196 56 brtelecom Excluir. Os elemento de rede, como ER está sendo considerado como Estação de Comutação na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, a ER tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. Além disto, a proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal e porte. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando houver a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 11:03:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.5. 5.1.5. Para ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a qual está vinculado e que exerça a função básica de reunir ou concentrar linhas de assinantes do STFC, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48252 57 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. Além disto, a proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando ocorre a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 15:36:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.5. 5.1.5. Para ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a qual está vinculado e que exerça a função básica de reunir ou concentrar linhas de assinantes do STFC, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48255 58 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 5.1.5 conforme abaixo: 5.1.5. Para ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a qual está vinculado e que exerça a função básica de concentrador remoto, incluindo a função de comutação local, e reunindo linhas de assinantes do STFC, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. Tornar o item 5.1.5 aderente ao conceito de Estágio Remoto proposto na contribuição ao item 3.1.14, pois executar a função básica de concentrador remoto tecnicamente é diferente de reunir ou concentrar linhas de assinantes . Nesse sentido torna-se importante enfatizar que um concentrador remoto executa parcialmente a função de comutação ao estabelecer uma conexão temporária de circuitos entre as entradas provenientes dos assinantes e a saída que estiver disponível para tráfego, sob controle da Central de Comutação, enquanto reunir ou concentrar linhas de assinantes é simplesmente agregar todas as linhas de assinantes que chegam na entrada, em um único sistema de transmissão, de forma a aumentar a eficiência de utilização do meio, sem que se exerça qualquer função de comutação conforme definido em normas internacionais. 24/09/2010 15:37:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.5. 5.1.5. Para ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a qual está vinculado e que exerça a função básica de reunir ou concentrar linhas de assinantes do STFC, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48265 59 Tim Célula Sugere-se a exclusão deste item. Condição contemplada com a nova redação proposta para o Item 5.1.3. 24/09/2010 16:22:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.6. 5.1.6. Para VSAT, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48197 60 brtelecom Excluir. O elementos de rede, como VSAT está sendo considerado como Estação de Comutação na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSATs tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:03:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.6. 5.1.6. Para VSAT, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48253 61 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 15:37:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.6. 5.1.6. Para VSAT, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48256 62 EMBRATEL_ A Embratel sugere a supressão do item 5.1.6. A exclusão do item torna a Norma consistente com a contribuição apresentada para os itens 3.1.16 e 5.1, onde sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão, já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). A exclusão ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função comutação. 24/09/2010 15:37:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.6. 5.1.6. Para VSAT, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização. 48266 63 Tim Célula Sugere-se a exclusão deste item. Condição contemplada com a nova redação proposta para o Item 5.1.3. 24/09/2010 16:22:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.7. 5.1.7. Para a Central Local / Trânsito (Mista), ELR / Trânsito (Misto) ou ER / Trânsito (Misto), será considerada a soma dos Acessos Instalados relativos à função Local com os Acessos Instalados Equivalentes relativos à função Trânsito. 48198 64 brtelecom 5.1.7. Para a Central Local / Trânsito (Mista), ELR / Trânsito (Misto) ou ER / Trânsito (Misto), será considerada a soma dos Acessos Instalados relativos à função Local. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não estava prevista na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 11:03:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.1.7. 5.1.7. Para a Central Local / Trânsito (Mista), ELR / Trânsito (Misto) ou ER / Trânsito (Misto), será considerada a soma dos Acessos Instalados relativos à função Local com os Acessos Instalados Equivalentes relativos à função Trânsito. 48279 65 TLSpeg 5.1.7. Para a Central Local / Trânsito (Mista), ELR / Trânsito (Misto) ou ER / Trânsito (Misto), será considerada a soma dos Acessos Instalados relativos à função Local. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizações, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 16:01:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.2. 5.2. Os acessos instalados providos por meio de DDR devem ser computados sempre com valores múltiplos de 30 (trinta), considerando a capacidade de atendimento do Circuito E1 de 30 (trinta) canais de voz de 64 kbits / s; 48199 66 brtelecom Excluir. A Consulta Pública propõe que os acessos DDR sejam computados como múltiplos de 30, considerando a capacidade de atendimento de 30 canais de 64 Kbps por E1. Todavia, há que se considerar a existência de grande quantidade de juntores analógicos sendo utilizados para atendimento de DDR, que nem sempre são múltiplos de 30, bem como a existência de equipamentos fracionadores do circuito E1 de 30 canais que permitem que o atendimento seja realizado em sub-múltiplos de 30. Atualmente, o computo dos acessos DDR são normalmente realizados pela quantidade real de acessos, os quais seriam majorados pelo critério proposto pela Anatel. Portanto, nossa proposta é manter o critério vigente, sendo que para isto sugerimos a exclusão do presente dispositivo. 24/09/2010 11:10:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.2. 5.2. Os acessos instalados providos por meio de DDR devem ser computados sempre com valores múltiplos de 30 (trinta), considerando a capacidade de atendimento do Circuito E1 de 30 (trinta) canais de voz de 64 kbits / s; 48285 67 TLSpeg Excluir A Consulta Pública propõe que os acessos DDR sejam computados como múltiplos de 30, considerando a capacidade de atendimento de 30 canais de 64 Kbps por E1. Todavia, há que se considerar a existência de grande quantidade de juntores analógicos sendo utilizados para atendimento de DDR, que nem sempre são múltiplos de 30, bem como a existência de equipamentos fracionadores do circuito E1 de 30 canais que permitem que o atendimento seja realizado em sub-múltiplos de 30. Na situação vigente, o computo dos acessos DDR são normalmente realizados pela quantidade real de acessos, os quais seriam majorados pelo critério proposto pela Anatel. Portanto, nossa proposta é manter o critério vigente, sendo que para isto sugerimos a exclusão do dispositivo presente. 24/09/2010 16:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.3. 5.3. O número total de Acessos Instalados de uma Estação de Comutação do STFC, para fins de licenciamento, conforme a configuração da Estação, será determinado pela fórmula AI / E = AIE (Central Trânsito / Tandem) + AI (Central de Comutação Local, ELR, ER ou VSAT), onde AI / E significa Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC, AIE significa Acessos Instalados Equivalentes e AI significa Acessos Instalados. 48200 68 brtelecom 5.3. Para fins de licenciamento, será considerado o número total de Acessos Instalados, referentes à função local de uma Estação de Comutação do STFC ou ELR ou ER, que apresente a função de comutação incorporada, independentemente da localização dos mesmos. Os elementos de rede, como VSAT e ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação na presente consulta pública. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, os Estágios Remotos - ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:10:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.3. 5.3. O número total de Acessos Instalados de uma Estação de Comutação do STFC, para fins de licenciamento, conforme a configuração da Estação, será determinado pela fórmula AI / E = AIE (Central Trânsito / Tandem) + AI (Central de Comutação Local, ELR, ER ou VSAT), onde AI / E significa Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC, AIE significa Acessos Instalados Equivalentes e AI significa Acessos Instalados. 48286 69 TLSpeg 5.3. Para fins de licenciamento, será considerado o número total de Acessos Instalados, referentes à função local de uma Estação de Comutação do STFC ou ELR ou ER, que apresente a função de comutação incorporada, independentemente da localização dos mesmos. Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:03:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4. 5.4. No atendimento por sistemas de acesso fixo sem fio ao STFC, deve-se obedecer aos seguintes critérios de licenciamento: 48275 70 24/09/2010 15:55:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4. 5.4. No atendimento por sistemas de acesso fixo sem fio ao STFC, deve-se obedecer aos seguintes critérios de licenciamento: 48278 71 dgonzaga 5.4. No atendimento por sistemas de acesso fixo sem fio ao STFC, as Estações Rádio Base - ERBs, devem obedecer aos critérios de licenciamento dos ERs. Excluir os itens 5.4.1 e 5.4.2 e renumerar os demais itens. Como as regras para as ERBs e ERs são iguais, sugiro a retirada do texto para simplificação das regras. 24/09/2010 16:00:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.1. 5.4.1. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada na mesma Área Local, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada, recebendo tratamento de ER; 48201 72 brtelecom 5.4.1 os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, independentemente de estiver instalada na mesma Área Local ou não, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada; O elementos de rede ERB está sendo considerado como Estação de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:10:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.1. 5.4.1. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada na mesma Área Local, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada, recebendo tratamento de ER; 48257 73 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 5.4.1 conforme abaixo: 5.4.1. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada; As ERBs fazem a comunicação com as Estações Terminais de Acesso e realizam a função de transmissão dos sistemas de acesso fixo sem fio às Centrais de Comutação desses sistemas e aos equipamentos designados como Media Gateway os quais realizam funções de comutação nas redes de comutação por pacotes. Portanto, não desempenham a função comutação nem como concentrador remoto numa rede de telecomunicações e, não devem receber tratamento de ER. A propósito, há que se considerar que se um terminal da área de abrangência de uma dada ERB tenta estabelecer uma chamada para um assinante da mesma área de abrangência, a chamada será comutada pelo Media Gateway sob controle da Central de Comutação, ou seja, a ERB simplesmente desempenha o papel de interligar dois pontos, mesmo nas chamadas locais entre assinantes associados à mesma! Destaque-se ainda que as ERBs, as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão já são licenciadas no Serviço Radiotelefônico Público (serviço 175 STFC do STEL item 3 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). Assim sendo, justifica-se plenamente a contribuição de manter a redação atual na qual não se define o tratamento de ER para as ERBs, já que as mesmas são componentes da função transmissão numa rede de telecomunicações, além de manter a consistência com a sugestão apresentada no item 5.1. 24/09/2010 15:37:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.1. 5.4.1. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada na mesma Área Local, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada, recebendo tratamento de ER; 48280 74 Tim Célula Sugere-se alteração do texto para: Os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada. O texto no formato original provocará dúvidas durante o processo de cadastramento das características da estação uma vez que o conceito de ER se aplica para estações instaladas em Área Local distinta da Central de Comutação Local, por isso sugere-se a exclusão das expressões quando estiver instalada na mesma Área Local e recebendo tratamento de ER Atualmente, a ferramenta de cadastro de acessos do banco BDTA permite a inclusão de acessos providos por ERB, quando estiver instalada na mesma Área Local, na central de comutação local sem a necessidade de se alterar sua denominação para ER. 24/09/2010 16:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.1. 5.4.1. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada na mesma Área Local, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada, recebendo tratamento de ER; 48287 75 TLSpeg Deve ser alterado para os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, independentemente de estiver instalada na mesma Área Local ou não, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada. ; Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:05:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.2. 5.4.2. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada em Área Local distinta, para efeito de licenciamento, serão computados de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização, recebendo tratamento de ER; e 48202 76 brtelecom Excluir. O elemento de rede ERB está sendo considerado como Estação de Comutação na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as ERBs tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:10:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.2. 5.4.2. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada em Área Local distinta, para efeito de licenciamento, serão computados de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização, recebendo tratamento de ER; e 48258 77 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 5.4.2 conforme abaixo: 5.4.2. as Estações Rádio Base ERBs vinculadas a Centrais de Comutação de sistema de acesso fixo sem fio são licenciadas como Estação de Radiocomunicação, por meio do sistema próprio da Anatel, segundo os critérios estabelecidos no Anexo da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação por Estação da Lei 9472 / 97 e suas alterações posteriores, e de acordo com procedimentos definidos em regulamentação especifica. Além da contribuição apresentada ao item 5.1 e de acordo com a justificativa do item anterior 5.4.1, as ERBs não desempenham a função de comutação e, portanto, não podem ter tratamento de ER, ainda que instaladas numa área local distinta daquela da central. Como já explicitado anteriormente o conceito de área local se refere a critérios econômicos e não deve ser utilizado como critério de classificação de uma estação de transmissão como sendo de estação de comutação, ainda mais quando prestando o mesmo serviço tanto numa função como hipoteticamente na outra e tendo que ser licenciada como estação de radiocomunicação. Destaque-se ainda que as ERBs as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão já são licenciadas no Serviço Radiotelefônico Público (serviço 175 STFC do STEL item 3 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). 24/09/2010 15:37:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.2. 5.4.2. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada em Área Local distinta, para efeito de licenciamento, serão computados de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização, recebendo tratamento de ER; e 48281 78 Tim Célula Sugere-se alteração do texto para: Os Acessos Instalados providos por meio de Estações Rádio Base - ERBs vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiverem instaladas em Área Local distinta da Central de Comutação à qual estejam interligadas, serão computados na Estação Principal a qual pertence a referida central de Comutação. A redação do item 5.4.2 se aplica ao conceito de cadastro de prefixos, que durante o processo de cadastro de acessos instalados no banco BDTA tornava-se necessário indicar, inclusive, a Área Loca do prefixo. Com a substituição do conceito de prefixos para acessos, a ferramenta de cadastro de acessos do banco BDTA permite a inclusão de acessos instalados em Centrais de Comutação Local instaladas em áreas locais distintas das Centrais de Comutação. Mantendo-se o texto original, a inclusão de Acessos Instalados de Áreas Locais distintas das Centrais de Comutação, será necessário a criação de uma estação de comutação do STFC, denominada ER, que implicará no licenciamento de uma estação virtual sendo necessário ainda o cadastro de equipamentos inexistentes, o que poderá causar transtornos durante o processo de fiscalização in locco pela própria Anatel. 24/09/2010 16:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.2. 5.4.2. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada em Área Local distinta, para efeito de licenciamento, serão computados de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização, recebendo tratamento de ER; e 48288 79 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:06:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 5.4.3. 5.4.3. Os Acessos Instalados por meio de cabos, providos por equipamentos vinculados às Centrais de Comutação que também suportem sistemas de acesso fixo sem fio, são licenciados segundo os critérios definidos pelo item 5.1 desta Norma, recebendo tratamento de ER ou ELR, conforme for o caso. 48203 80 brtelecom Excluir. O elemento de rede ERB está sendo considerado como Estação de Comutação na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as ERBs tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:10:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6. DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC 6. DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.1. 6.1. A Prestadora deve elaborar projeto técnico assinado por Profissional Habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel, quando ocorrer:
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.1.1. 6.1.1. instalação de Estações de Comutação do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.1.2. 6.1.2. ampliação ou redução de Acessos Instalados em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de acessos existentes na Estação de Comutação do STFC; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.1.3. 6.1.3. alteração das características técnicas da Estação de Comutação do STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.1.4. 6.1.4. O projeto técnico deve conter, no mínimo, informações relacionadas ao dimensionamento da(s) Central(is), dados de tráfego, capacidade de Acessos Instalados, planta baixa com a disposição de equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao projeto técnico de instalação da Estação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.1.4.1. 6.1.4.1. A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa responsável em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.2. 6.2. A Prestadora deverá concluir o licenciamento da Estação de Comutação do STFC no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias a partir de sua inclusão, alteração ou reativação no Sistema STEL, sob pena de bloqueio do sistema até sua conclusão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.3. 6.3. Após a obtenção da Autorização de Uso de Recursos de Numeração, a Prestadora deve efetuar o licenciamento da Estação de Comutação, informando o número de Acessos Instalados, tipos de equipamentos e demais dados solicitados pelo Sistema STEL. 48205 81 brtelecom Excluir. O vinculo sistêmico entre STEL e SAPN já não existe mais como no passado, quando o STEL obrigava o cadastramento da informação de quantidade de prefixos e a relação dos instalados. Mediante este cadastramento no STEL é que a numeração era ativada, sistemicamente, no SAPN. Atualmente esta atualização sistemica não mais ocorre, justificadamente, pois a demanda de numeração para os serviços fixos tem se mantido estável, diferentemente da época de atendimento às metas de universalização, que motivou forte expansão das redes. 24/09/2010 11:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.3. 6.3. Após a obtenção da Autorização de Uso de Recursos de Numeração, a Prestadora deve efetuar o licenciamento da Estação de Comutação, informando o número de Acessos Instalados, tipos de equipamentos e demais dados solicitados pelo Sistema STEL. 48282 82 Tim Célula Sugere-se alteração do texto para: Após a obtenção da Autorização de Uso de Recursos de Numeração ou, designação de terminal portado, a Prestadora deve efetuar o licenciamento da Estação de Comutação informando o número de Acessos Instalados, tipos de equipamentos e demais dados solicitados pelo Sistema STEL. Após a publicação da Resolução n. 460 / 07, configura-se a situação em que uma estação pode entrar em operação somente com terminais portados, sem recursos próprios atribuídos a ela, decorrente da entrada de uma nova Prestadora de STFC na Área Local. Mister observar que o Sistema STEL já foi alterado para permitir tal condição. 24/09/2010 16:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.3. 6.3. Após a obtenção da Autorização de Uso de Recursos de Numeração, a Prestadora deve efetuar o licenciamento da Estação de Comutação, informando o número de Acessos Instalados, tipos de equipamentos e demais dados solicitados pelo Sistema STEL. 48289 83 TLSpeg Excluir O vinculo sistêmico entre STEL e SAPN já não existe mais como no passado, quando o STEL continha os dados de Recursos de Numeração, e mediante cadastramento no mesmo, a numeração era ativada sistemicamente no SAPN.. Atualmente esta atualização sistemica não mais ocorre, e na maioria das vezes o Recurso de Numeração autorizado é utilizado para Estações já licenciadas, e não em novas Estações que requerem o licenciamento. 24/09/2010 16:07:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.4. 6.4. Todos os equipamentos da Estação de Comutação do STFC devem estar devidamente homologados pela Agência na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5. 6.5. Para o licenciamento de ELR, ER e VSAT a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios: 48206 84 brtelecom 6.5. Para o licenciamento de ELR e ER , a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios: Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, os Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5. 6.5. Para o licenciamento de ELR, ER e VSAT a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios: 48259 85 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 6.5 conforme abaixo: 6.5. Para o licenciamento de ELR e ER a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios: A alteração proposta torna a Norma consistente com a contribuição apresentada para os itens 3.1.16 e 5.1, onde sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão, já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). A alteração ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função de comutação. 24/09/2010 15:40:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5. 6.5. Para o licenciamento de ELR, ER e VSAT a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios: 48283 86 Tim Célula Sugere-se a exclusão do Item. Adequação do texto em razão da contribuição / justificativa apresentada para alteração do item 3.1.16 e 5.1.3. 24/09/2010 16:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5. 6.5. Para o licenciamento de ELR, ER e VSAT a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios: 48290 87 TLSpeg 6.5. Para o licenciamento de ELR e ER, a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios: Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:08:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5.1. 6.5.1. O ELR ou ER deverá ser licenciado como tal e vinculado à respectiva Central Principal;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5.2. 6.5.2. A Prestadora poderá vincular ELR ou ER a Centrais de Comutação (Centrais Principais) de Entidade controladora, controlada ou coligada, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5.3. 6.5.3. A Estação VSAT deverá ser licenciada como tal e vinculada a qualquer Estação de Comutação do STFC de sua propriedade, de acordo com sua instalação. 48207 88 brtelecom 6.5.3 A Estação VSAT deverá ser licenciada como tal e vinculada a Estação de Comutação do STFC onde os dados estão programados, e não de acordo com sua instalação. O elemento de rede VSAT está sendo considerado como Estação de Comutação na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5.3. 6.5.3. A Estação VSAT deverá ser licenciada como tal e vinculada a qualquer Estação de Comutação do STFC de sua propriedade, de acordo com sua instalação. 48260 89 EMBRATEL_ A Embratel sugere a supressão do item 6.5.3. A exclusão do item torna a Norma consistente com a contribuição apresentada para os itens 3.1.16 e 5.1, onde sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão, já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). A exclusão ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função de comutação. 24/09/2010 15:40:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.5.3. 6.5.3. A Estação VSAT deverá ser licenciada como tal e vinculada a qualquer Estação de Comutação do STFC de sua propriedade, de acordo com sua instalação. 48291 90 TLSpeg Esse item deveria ser alterada para A Estação VSAT deverá ser licenciada como tal e vinculada a Estação de Comutação do STFC onde os dados estão programados, e não de acordo com sua instalação . Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:09:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.6. 6.6. A Prestadora deve manter a disposição da Agência, a qualquer tempo, projeto técnico atualizado da Estação de Comutação do STFC e Termo de Responsabilidade de Instalação - TRI, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.7. 6.7. O projeto técnico, o TRI e a ART relativos à instalação de ELR, ER ou VSAT devem se fazer constar na documentação exigida da Estação de Comutação do STFC a qual está vinculado. 48261 91 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 6.7 conforme abaixo: 6.7. O projeto técnico, o TRI e a ART relativos à instalação de ELR ou ER devem se fazer constar na documentação exigida da Estação de Comutação do STFC a qual está vinculado. A alteração proposta torna a Norma consistente com a contribuição apresentada para os itens 3.1.16 e 5.1, onde sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão, já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66). A alteração ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função da comutação. 24/09/2010 15:40:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.7. 6.7. O projeto técnico, o TRI e a ART relativos à instalação de ELR, ER ou VSAT devem se fazer constar na documentação exigida da Estação de Comutação do STFC a qual está vinculado. 48292 92 TLSpeg 6.7. O projeto técnico, o TRI e a ART relativos à instalação de ELR ou ER devem se fazer constar na documentação exigida da Estação de Comutação do STFC a qual está vinculado. Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:10:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.8. 6.8. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação de Comutação do STFC, pode operá-la em caráter experimental, pelo período de até 35 (trinta e cinco) dias, desde que efetue o cadastro da Estação, conforme disposto no item 5.1 desta Norma, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período. 48284 93 Tim Célula Sugere-se alteração do texto para: A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação de Comutação do STFC, pode operá-la em caráter experimental, pelo período de até 90 (noventa) dias, desde que efetue o cadastro da Estação, conforme disposto no item 5.1 desta Norma, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período. Modificação do prazo, de 35 (trinta e cinco) para dias 90 (noventa) dias, com vistas a alinhar ao prazo de notificação prévia às demais prestadoras do STFC de alteração que possam afetá-las, nos termos do art. 19 da Resolução n . 410 / 05 - RGI. 24/09/2010 16:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.8. 6.8. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação de Comutação do STFC, pode operá-la em caráter experimental, pelo período de até 35 (trinta e cinco) dias, desde que efetue o cadastro da Estação, conforme disposto no item 5.1 desta Norma, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período. 48293 94 TLSpeg 6.8. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação de Comutação do STFC, pode operá-la em caráter experimental, pelo período de até 90 (noventa) dias, desde que efetue o cadastro da Estação, conforme disposto no item 5.1 desta Norma, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período. Compatibilizar com o item 6.2 proposto. 24/09/2010 16:15:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.9. 6.9. A Licença para Funcionamento da Estação deve ser emitida para a capacidade limite da faixa de tributação do item 44, da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação , da Lei n 9.691 / 98, onde se enquadrar a quantidade total de Acessos Instalados informados pela Prestadora
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.9.1. 6.9.1. A Licença para Funcionamento da Estação será emitida com prazo de validade igual ao estabelecido para a vigência da concessão ou permissão do STFC a que estiver vinculada, ou por prazo indeterminado quando se tratar de uma autorização do mesmo serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.10. 6.10. A Estação de Comutação do STFC, na sua instalação ou ampliação / redução, que implique em novo licenciamento, somente poderá entrar em funcionamento comercial após o respectivo licenciamento. 48294 95 TLSpeg Excluir Tendo em vista que nas situações de ampliação / redução a estação já está em operação comercial, não seria possível aguardar o fim do licenciamento da ampliação / redução para ativar comercialmente a central, pois a mesma já se encontra em operação. Inclusive não entendemos como seria possível isolar parte da central para aguardar o trâmite burocrático. 24/09/2010 16:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.10. 6.10. A Estação de Comutação do STFC, na sua instalação ou ampliação / redução, que implique em novo licenciamento, somente poderá entrar em funcionamento comercial após o respectivo licenciamento. 48305 96 TIM Célula Sugere-se alteração do texto para: A Estação de Comutação do STFC, na sua instalação, somente poderá entrar em funcionamento comercial após o respectivo licenciamento. A supressão da expressão ampliação / redução que implique em novo licenciamento se justifica no fato que para ocorrer uma ampliação / redução em uma Estação, esta deve se encontrar em operação comercial. 24/09/2010 16:25:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.11. 6.11. Todos os dados técnicos e cadastrais das Estações de Comutação de STFC devem ser mantidos rigorosamente atualizados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.11.1. 6.11.1. A Prestadora é responsável pelo licenciamento da Estação de Comutação do STFC e por eventuais prejuízos ocasionados pelo licenciamento incorreto, bem como correções e atualizações de seus dados cadastrais e / ou alterações técnicas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.12. 6.12. A reimpressão de licença da Estação de Comutação do STFC deverá ser realizada diretamente no Sistema STEL pela Prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 6.13. 6.13. A exclusão de Estação de Comutação do STFC deve ser realizada diretamente no Sistema STEL pela Prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7. DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FISTEL 7. DA ARRECADAÇÃO DE Receitas do FISTEL
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1. 7.1. No momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento da Estação de Comutação do STFC, é devida a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, de acordo com os valores definidos na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. 48267 97 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 7.1 conforme abaixo: 7.1. No momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento da Estação de Comutação do STFC, é devida a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, de acordo com os valores definidos na forma e condição estabelecida nos termos da lei. Sugerimos utilizar a expressão nos termos da lei , pois, conforme o art. 150, I, da Constituição, é vedado a todos os entes públicos instituir ou majorar tributos (ou de qualquer outra forma cobrá-los) sem amparo em lei. Assim é que os elementos da obrigação tributária principal (fato gerador, contribuinte, alíquota e base de cálculo) devem estar todos em lei no sentido estrito, conforme dispõe o art. 97 do CTN. 24/09/2010 15:48:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1. 7.1. No momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento da Estação de Comutação do STFC, é devida a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, de acordo com os valores definidos na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. 48295 98 TLSpeg Manter a redação vigente: No momento da emissão da Licença para Funcionamento da Estação, é devido o recolhimento do valor da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, de acordo com os valores definidos na Legislação. A proposta da Consulta Pública é contraditória ao disposto na Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, e suas atualizações, de forma que qualquer alteração na natureza do entendimento dos critérios e valores para a aplicação das taxas de fiscalização deverá ser empreendida por meio de Projeto de Lei. O respeito à legalidade, não só no atendimento aos instrumentos legislativos hierarquicamente superiores, mas também na clareza da motivação da razoabilidade de propostas, é elemento essencial para que se tenha a garantia da estabilidade do ambiente regulatório. 24/09/2010 16:17:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1.1. 7.1.1. A TFI incidirá, ainda, sobre a Estação de Comutação do STFC, na ocorrência de alteração de natureza técnica que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. 48268 99 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 7.1.1 conforme abaixo: 7.1.1. A TFI incidirá, ainda, sobre a Estação de Comutação do STFC, na ocorrência de alteração de natureza técnica que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, na forma e condição estabelecida nos termos da lei. De acordo com a justificativa apresentada no item 7.1 acima. 24/09/2010 15:48:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1.1. 7.1.1. A TFI incidirá, ainda, sobre a Estação de Comutação do STFC, na ocorrência de alteração de natureza técnica que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica. 48296 100 TLSpeg 7.1.1. A TFI incidirá, ainda, sobre a Estação de Comutação do STFC, na ocorrência de alteração de natureza técnica que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, na forma e condição estabelecida na legislação. A proposta da Consulta Pública é contraditória ao disposto na Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, e suas atualizações, de forma que qualquer alteração na natureza do entendimento dos critérios e valores para a aplicação das taxas de fiscalização deverá ser empreendida por meio de Projeto de Lei. O respeito à legalidade, não só no atendimento aos instrumentos legislativos hierarquicamente superiores, mas também na clareza da motivação da razoabilidade de propostas, é elemento essencial para que se tenha a garantia da estabilidade do ambiente regulatório. 24/09/2010 16:18:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1.2. 7.1.2. Ocorrendo o enquadramento da estação em nova faixa de tributação, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1.3. 7.1.3.  A emissão de segunda via de documento (licença) será onerosa quando requerida, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica, não implicando, contudo, em cobrança de TFI.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1.4. 7.1.4. As desativações de Acessos Instalados não implicam devolução de valores pagos a título de Taxas de Fiscalização, mesmo que haja mudança de faixa de tributação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.1.5. 7.1.5. As alterações realizadas no Tipo e Função da Estação de Comutação do STFC estarão sujeitas aos critérios dispostos nos itens 5, 6 e respectivos subitens, bem como ao recolhimento das devidas receitas de acordo com a alteração realizada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2. 7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR, ER e Estação VSAT obedecerá aos seguintes critérios: 48208 101 brtelecom 7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR e ER , obedecerá aos seguintes critérios: Os elementos de rede, como VSAT e ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, os Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, estes Estágios somente contém dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para este caso, a funcionalidade destes ER são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais e não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2. 7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR, ER e Estação VSAT obedecerá aos seguintes critérios: 48269 102 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 7.2 conforme abaixo: 7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR e ER obedecerá aos seguintes critérios: A alteração proposta torna a Norma consistente com a contribuição apresentada para os itens 3.1.16 e 5.1, onde sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão, já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66). A alteração ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função de comutação. 24/09/2010 15:48:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2. 7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR, ER e Estação VSAT obedecerá aos seguintes critérios: 48297 103 TLSpeg 7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR e ER, obedecerá aos seguintes critérios: Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:19:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2. 7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR, ER e Estação VSAT obedecerá aos seguintes critérios: 48306 104 TIM Célula Sugere-se a exclusão deste item. Adequação do texto em razão da contribuição / justificativa apresentada para alteração dos itens 3.1.16 e 5.1.3. 24/09/2010 16:25:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.1. 7.2.1. ELR com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados na mesma Área Local da Central Principal a que estiver vinculado terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal; 48209 105 brtelecom 7.2.1. ELR com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, independe da Área Local da sua instalação, terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal a qual estiver vinculado; A proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal e porte. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando houver a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 11:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.1. 7.2.1. ELR com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados na mesma Área Local da Central Principal a que estiver vinculado terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal; 48298 106 TLSpeg 7.2.1. ELR com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, independe da Área Local da sua instalação, terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal a qual estiver vinculado; A proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando ocorre a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 16:20:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.2. 7.2.2. ELR com capacidade superior a 2.048 Acessos Instalados terá seus Acessos Instalados computados no próprio ELR, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço de sua instalação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.3. 7.2.3. ER instalado na mesma Área Local da Central Principal a qual estiver vinculado, independente da quantidade de Acessos Instalados, terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal; 48214 107 brtelecom 7.2.3. ER terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal, independentemente da Área Local de sua instalação. O elemento de rede ER está sendo considerado como Estação de Comutação, na presente CP. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as ERs têm unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.3. 7.2.3. ER instalado na mesma Área Local da Central Principal a qual estiver vinculado, independente da quantidade de Acessos Instalados, terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal; 48299 108 TLSpeg 7.2.3. ER terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal, independentemente da Área Local de sua instalação. Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:20:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.4. 7.2.4. ELR ou ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a que estiver vinculado terá seus Acessos Instalados computados no próprio ELR ou ER, conforme for o caso, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço sua instalação; 48215 109 brtelecom Excluir. A proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal e porte. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando houver a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 11:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.4. 7.2.4. ELR ou ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a que estiver vinculado terá seus Acessos Instalados computados no próprio ELR ou ER, conforme for o caso, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço sua instalação; 48300 110 TLSpeg Excluir A proposta de regulamento adota como regra geral que qualquer estágio situado em Área Local distinta da Central Principal seja considerada uma outra Estação de Comutação no local de sua instalação. Neste caso, o critério está sendo o da localização geográfica, e não sua funcionalidade e vinculo com a Estação Principal. Em nosso entendimento o critério de licenciamento aplicado ao Estágio Remoto situado em Área Local distinta da Central Principal deve ser o mesmo que o do situado na mesma Área Local. Esta regra segue o princípio de que a Estação de Comutação é definida de acordo com sua funcionalidade e capacidade, e não sua localização, a qual não altera qualquer de suas características funcionais, visto que os recursos de comutação utilizados são os mesmos em qualquer localização do Estágio. Outro aspecto a ser considerado no critério proposto, é que ele motiva um conflito de critérios de licenciamento à medida que as Áreas Locais vão se fundindo numa única Área Local, inviabilizando a sua aplicabilidade. Esta situação ocorre quando ocorre a fusão da Área Local da Central Mãe com aquela em que o Estágio Remoto teve seu licenciamento realizado. Desta forma, o licenciamento deste Estágio Remoto deveria ser revertido para uniformizar com os demais Estágios Remotos que já estavam presentes na Área Local da Central Mãe. 24/09/2010 16:21:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.5. 7.2.5. os troncos / canais telefônicos de ELR ou ER instalado em Área Local distinta da Central Principal, a que estiver vinculado, devem ser computados na respectiva Central Principal como Acessos Equivalentes Instalados, conforme descrito no item 5.1 desta Norma; e 48216 111 brtelecom Excluir. A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e atualizações posteriores. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não estava prevista na Lei n 5.070. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 11:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.5. 7.2.5. os troncos / canais telefônicos de ELR ou ER instalado em Área Local distinta da Central Principal, a que estiver vinculado, devem ser computados na respectiva Central Principal como Acessos Equivalentes Instalados, conforme descrito no item 5.1 desta Norma; e 48301 112 TLSpeg Excluir A taxa de fiscalização da instalação das estações do STFC têm valores fixados, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas atualizaçoes, em função da quantidade de terminais. As centrais trânsito ou tandem não tem terminais instalados, e sim troncos que interligam umas com as outras. Por este motivo, não faz sentido o estabelecimento do conceito de equivalência de terminais, que além de não ser aplicável do ponto de vista técnico, não está prevista na Lei. Esta condição é válida para qualquer tecnologia empregada, não havendo portanto, da mesma forma que para as tecnologias pré-existentes, justificativa para o estabelecimento da equivalência de terminais para as Centrais com tecnologia de comutação de pacotes. No caso de centrais mistas, com parte dela tendo a função local, devem ser considerados somente os terminais associados à função local da central. 24/09/2010 16:22:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.6. 7.2.6. A Estação VSAT terá seus Acessos Instalados computados na própria Estação VSAT, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço de sua instalação. 48217 113 brtelecom 7.2.6 A Estação VSAT terá seus Acessos Instalados computados na Estação de Comutação do STFC, onde os dados estão programados e não no endereço de sua instalação. O elemento de rede VSAT está sendo considerado como Estação de Comutação, na presente consulta pública. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT têm unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, nestes casos, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.6. 7.2.6. A Estação VSAT terá seus Acessos Instalados computados na própria Estação VSAT, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço de sua instalação. 48270 114 EMBRATEL_ A Embratel sugere a supressão do item 7.2.6. A exclusão do item torna a Norma consistente com a contribuição apresentada para os itens 3.1.16 e 5.1, onde sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificada como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão, já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteirores). A exclusão ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função de comutação. 24/09/2010 15:48:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.2.6. 7.2.6. A Estação VSAT terá seus Acessos Instalados computados na própria Estação VSAT, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço de sua instalação. 48302 115 TLSpeg Esse item deve ser alterado para A Estação VSAT terá seus Acessos Instalados computados na Estação de Comutação do STFC, onde os dados estão programados e não no endereço de sua instalação. Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:23:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.3. 7.3. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF é a devida pela Prestadora, anualmente, a partir de 1 de janeiro de cada ano, devendo ser paga até 31 de março do mesmo exercício, independentemente de notificação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.3.1. 7.3.1. O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das Estações de Comutação do STFC licenciadas no STEL até 31 de dezembro do ano anterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 7.4. 7.4. Os recolhimentos dos valores relativos às Taxas de Fiscalização devem ser realizados por meio de Documento de Arrecadação das Receitas da Anatel, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 8. DAS SANÇÕES 8. DAS SANÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 8.1. 8.1. A inobservância dos deveres decorrentes desta Norma ou demais atos e regulamentos relativos ao processo de licenciamento de Estação de Comutação do STFC, bem como a não arrecadação de Receitas do FISTEL, sujeita a Prestadora às sanções previstas na regulamentação e no Contrato de Concessão, Permissão ou Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 8.1.1. 8.1.1. É obrigação da Prestadora manter o cadastro da Estação de Comutação do STFC rigorosamente atualizado, conforme itens 6.11 e 6.11.1, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos que causar a outras Prestadoras de serviços de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação de outras sanções regulamentares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1. 9.1. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União - D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC. 48218 116 brtelecom 9.1 Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC, sem ônus para as Prestadoras. Caso sejam mantidas as propostas originais da Consulta Pública, a expectativa é de grande volume de adequações, para as quais o prazo proposto na presente consulta pública é insuficiente. 24/09/2010 11:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1. 9.1. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União - D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC. 48271 117 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração do item 9.1 conforme abaixo: 9.1. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União - D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC. As eventuais alterações propostas na presente Consulta Pública, apresentam uma expectativa de que será necessário um grande volume de adequações, para as quais o prazo de 90 (noventa) dias é insuficiente. 24/09/2010 15:48:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1. 9.1. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União - D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC. 48303 118 TLSpeg Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC, sem ônus para as Prestadoras. Caso sejam mantidas as propostas originais da Consulta Pública, a expectativa é de grande volume de adequações, para as quais o prazo de 90 dias é insuficiente. 24/09/2010 16:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1. 9.1. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União - D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC. 48307 119 TIM Célula Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Norma, para a regularização de licenciamento das estações de comutação do STFC. A modificação do prazo de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias decorre da necessidade de avaliação da rede frente às novas normas propostas e levantamento da documentação necessária à regularização, caso necessário. 24/09/2010 16:25:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1.1. 9.1.1. Serão considerados como ER, o Armário Óptico - AO e o Multiplexador Digital - MD, conforme definição dada pelo item 3.1.14, devendo ser alterados para ER dentro do prazo estabelecido no caput. 48272 120 EMBRATEL_ A Embratel sugere a supressão do item 9.1.1. De acordo com a justificativa da nossa proposta de um item para a definição do conceito de rede de acesso (3.1.25), o Armário Óptico AO e o Multiplexador Digital não podem ser considerados ER, conforme descrevemos a seguir fazendo referência àquela justificativa. Como sugerimos anteriormente, para que seja caracterizado como Estágio Remoto o equipamento, dispositivo ou acessório localizado numa rede de acesso deve possuir a função de concentrador remoto para que realize ao menos parcialmente a função de comutação. A partir daí definimos a Rede de Acesso como composta pelos demais equipamentos, dispositivos ou acessórios que executam as funções de transmissão, multiplexação ou cross-conexão. Transmissão pode ser definida como a funcionalidade que fornece os mecanismos necessários para interligar os nós de uma rede de telecomunicações ou o usuário a um dos nós da rede. Esses mecanismos podem ser subdivididos em meios físicos, tais como cabos de pares, cabos coaxiais e fibras ópticas, e meios sem fio (wireless) tais como rádio e satélite. Além disso, a evolução tecnológica permitiu o desenvolvimento de técnicas de multiplexação avançadas com o uso mais eficiente do meio de transmissão, seja ele cabo de pares, cabo coaxial, fibra óptica, radio ou satélite. Portanto, verifica-se que os equipamentos Multiplex Digital MD compõem a função transmissão em uma rede de telecomunicações e não se inserem, sob nenhuma perspectiva, na função comutação. Por outro lado, ainda naquela justificativa bem como na sugestão aos itens 3.1.14.1 e 3.1.14.2, chamamos a atenção para o estímulo à competição no setor de telecomunicações, a qual evolui com o emprego das mais diversas formas de tecnologia, especialmente nas redes de acesso onde proliferam, dentre outras, redes HFC Hybrid Fiber Coax, WDM Wavelenght Divison Multiplex, PON Passive Optical Network e sua evolução GPON Gigabit-capable Passive Optical Network, redes essas baseadas no emprego de fibras ópticas. Para a composição dessas redes há amplo emprego de Armários Ópticos AO os quais, ainda que utilizem dispositivos ópticos passivos, nada mais são que concentradores de cabos ópticos nas redes de acesso, permitindo a interligação entre os diversos cabos e não realizando nenhuma função relacionada à comutação telefônica que os faça serem classificados como um ER associado a uma central telefônica. Portanto, entendemos que não há sustentação técnica para se definir que os Armarios Ópticos e os Multiplex Digital devam ser licenciados como estações de comutação. 24/09/2010 15:50:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1.1. 9.1.1. Serão considerados como ER, o Armário Óptico - AO e o Multiplexador Digital - MD, conforme definição dada pelo item 3.1.14, devendo ser alterados para ER dentro do prazo estabelecido no caput. 48304 121 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:25:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1.2. 9.1.2. As Estações VSAT licenciadas com Tipo de Estação incorreto deverão ser regularizadas dentro do prazo estabelecido no caput. 48219 122 brtelecom Excluir. O elemento de rede VSAT está sendo considerado como Estação de Comutação. Este elemento, constituinte da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponbilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSATs têm unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. Portanto, neste caso, a tributação deve incidir somente na Central Principal, que realmente realiza a função de comutação. 24/09/2010 11:21:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1.2. 9.1.2. As Estações VSAT licenciadas com Tipo de Estação incorreto deverão ser regularizadas dentro do prazo estabelecido no caput. 48273 123 EMBRATEL_ A Embratel sugere a supressão do item 9.1.2. A exclusão do item torna a Norma consistente com a contribuição apresentada para os itens 3.1.16 e 5.1, onde sugerimos a exclusão de estações VSAT, pois as mesmas não possuem função de comutação, consistindo-se apenas em componentes da rede de acesso a uma central de comutação, como parte da rede de telecomunicações com a função de transmissão. As estações VSAT não possuem funções de encaminhamento de chamadas, tarifação, bilhetagem e outras típicas de uma estação de comutação, não podendo, portanto, ser classificadas como tal. Essas estações recebem e eventualmente transmitem para um único satélite, não havendo, portanto, o quer se falar em licenciamento de estação VSAT como estação de comutação. Cumpre destacar que as estações VSAT as quais não desempenham funções de comutação, e executam outras funções tais como a de transmissão, já são licenciadas nos Serviços suportados por meio satélite (serviço 176 STFC ou 047 SCM do STEL item 29 do Anexo I à Lei 5.070 / 66 e suas alterações posteriores). A exclusão ora sugerida evita que sofram dupla incidência de Taxas do Fistel, ao serem utilizadas na prestação do mesmo serviço STFC e efetuarem apenas o transporte de informações entre dois pontos fixos, sem a execução de nenhum processamento adicional relacionado a função de comutação. 24/09/2010 15:50:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1.2. 9.1.2. As Estações VSAT licenciadas com Tipo de Estação incorreto deverão ser regularizadas dentro do prazo estabelecido no caput. 48308 124 TIM Célula Sugere-se a exclusão deste item. Adequação do texto em razão da contribuição / justificativa apresentada para alteração do item 3.1.16 e 5.1.3. 24/09/2010 16:25:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.1.2. 9.1.2. As Estações VSAT licenciadas com Tipo de Estação incorreto deverão ser regularizadas dentro do prazo estabelecido no caput. 48309 125 TLSpeg Excluir Os elementos de rede, como VSAT, ERB estão sendo considerados como Estações de Comutação. Estes elementos, constituintes da rede de acesso, tem por função atender terminais nos casos em que o uso da rede metálica se mostra inviável, normalmente em áreas distantes das regiões centrais das localidades, que desta forma podem ser alcançados por meio de sistemas de radiocomunicação de forma equivalente àquele disponibilizado pela rede metálica. Ocorre que por esta característica, as VSAT e ERB tem unicamente a função de transmissão dos sinais, não realizando a comutação, que é realizada pela Central Principal a que estão vinculadas. De forma similar, todos os tipos de Estágios Remotos ER estão sendo considerados estações de comutação, porém, existem situações em que os ER somente apresentam dispositivos óticos com finalidade exclusiva de transmissão, não realizando funções de comutação. Para estes casos, a funcionalidade são exatamente as mesmas das VSAT e ERB, ou seja realizar a transmissão de sinais, não apresentando qualquer funcionalidade de comutação, que é realizada somente na Central Principal. Por este motivo, sugerimos manter uma definição única de Estágio Remoto, adequando-a de forma a que sejam considerados somente os casos em que esteja presente alguma função de comutação, conforme definição da Recomendação Q.521 da ITU-T Digital Exchange Functions (controle, conexão ou operação e manutenção), por meio da concentração de terminais que possibilite a realização de alguma destas funções. 24/09/2010 16:47:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 9.2. 9.2. Os casos relacionados ao licenciamento de Estação de Comutação do STFC, não contemplados por esta Norma deverão ser encaminhados à Agência para o devido tratamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Novo item após o 9.2: Art 9.3 As adequações das estações licenciadas até a emissão deste regulamento, serão realizadas sem a incidência de TFI. 48222 126 brtelecom Art 9.3 As adequações das estações licenciadas até a emissão deste regulamento, serão realizadas sem a incidência de TFI. As adequações serão realizadas no sistema de cadastramento, sem qualquer alteração física das estações, das estações já licenciadas anteriormente, não havendo, portanto, um novo fato gerador que justifique a cobrança da TFI. Observação: Este item deve vir após o item 9.2. 24/09/2010 11:23:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 REDE DE ACESSO 3.1.25. Rede de Acesso: Para os fins desta Norma considera-se rede de acesso o conjunto operacional contínuo de circuitos, equipamentos e dispositivos, que pode incluir funções de transmissão, multiplexação ou cross-conexão e que interliga o assinante à Central de Comutação, ao Estágio de Linha Remoto ou ao Estágio Remoto; 48274 127 EMBRATEL_ 3.1.25. Rede de Acesso: Para os fins desta Norma considera-se rede de acesso o conjunto operacional contínuo de circuitos, equipamentos e dispositivos, que pode incluir funções de transmissão, multiplexação ou cross-conexão e que interliga o assinante à Central de Comutação, ao Estágio de Linha Remoto ou ao Estágio Remoto; A inclusão deste item é de fundamental importância em razão da utilização do conceito de rede de acesso na definição de Estágio Remoto no item 3.1.14 a fim de tornar possível diferenciar os equipamentos da rede de acesso daqueles que compõem o Estágio Remoto. Como sugerimos anteriormente, para que seja caracterizado como Estágio Remoto o equipamento, dispositivo ou acessório localizado numa rede de acesso deve possuir a função de concentrador para que realize a função de comutação. A partir daí definimos a Rede de Acesso como composta pelos demais equipamentos, dispositivos ou acessórios que executam as funções de transmissão, multiplexação ou cross-conexão. Transmissão pode ser definida como a funcionalidade que fornece os mecanismos necessários para interligar os nós de uma rede de telecomunicações ou o usuário a um dos nós da rede. Esses mecanismos podem ser subdivididos em meios físicos, tais como cabos de pares, cabos coaxiais e fibras ópticas, e meios sem fio (wireless) tais como rádio e satélite. Além disso, a evolução tecnológica permitiu o desenvolvimento de técnicas de multiplexação avançadas com o uso mais eficiente do meio de transmissão, seja ele cabo de pares, cabo coaxial, fibra óptica, radio ou satélite. Já os equipamentos que executam as funções de cross-conexão permitem a realização de conexões entre a entrada e a saída do equipamento trocando as posições anteriormente conectadas. Duas particulares formas de rede de acesso são as utilizadas por meio de ERBs nos sistemas de acesso fixo sem fio e por meio VSATs nos sistemas via satélite. As ERBs fazem a comunicação com as Estações Terminais de Acesso e realizam a função de transmissão dos sistemas de acesso fixo sem fio às Centrais de Comutação desses sistemas e aos equipamentos designados como Media Gateway os quais realizam funções de comutação nas redes de comutação por pacotes. As VSATs são estações terrenas de satélite que por meio do controle de uma estação terrena principal (hub) executam a função transmissão para o acesso, no caso em questão, às centrais do STFC para aqueles usuários localizados em áreas remotas e onde não se dispõem de outros meios para fazer as comunicações. Os equipamentos que realizam todas essas funções permitiram um grande avanço nas redes de acesso e possibilitaram uma diversidade de topologia de redes de acesso às Centrais de Comutação, para a efetiva prestação do STFC. Essa diversidade se coaduna com um dos principais objetivos do marco regulatório brasileiro e da Anatel, qual seja o estímulo à competição no setor de telecomunicações, a qual evolui com o emprego das mais diversas formas de tecnologia, especialmente nas redes de acesso onde proliferam, dentre outras, redes HFC Hybrid Fiber Coax, WDM Wavelenght Divison Multiplex, PON Passive Optical Network e sua evolução GPON Gigabit-capable Passive Optical Network, Redes VSAT com diversos mecanismos de alocação de canais e métodos de acesso. Finalmente, cumpre esclarecer que todos esses equipamentos e redes são classificados em normas internacionais como de desempenho da função básica de transmissão com maior eficiência em razão das técnicas de multiplexação e de cross-conexão. Portanto, entendemos que não há sustentação técnica para se definir que tais equipamentos devam ser licenciados como estações de comutação, independentemente de se considerar a área local onde os mesmos estejam instalados. Observação: Este item deve vir após o item 3.1.24. 24/09/2010 15:53:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 REDE DE TELECOMUNICAÇÕES A Embratel sugere a inclusão do item 3.1.26 conforme abaixo. 3.1.26. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; 48276 128 EMBRATEL_ A Embratel sugere a inclusão do item 3.1.26 conforme abaixo. 3.1.26. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; A inclusão deste item é de fundamental importância em razão da necessidade de se estruturar as diversas funções necessárias a uma rede de telecomunicações, a fim de que se possa definir precisamente o escopo das estações de comutação cujo procedimento de licenciamento é o objetivo desta Norma. Observação: Este item deve vir após o item 3.1.24. 24/09/2010 15:55:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 NÃO INCIDÊNCIA DE TFI A Embratel sugere a inclusão do item 9.1.3 conforme abaixo. 9.1.3. A adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC atualmente licenciadas, para o disposto nesta norma, serão realizadas sem a incidência de TFI. 48277 129 EMBRATEL_ A Embratel sugere a inclusão do item 9.1.3 conforme abaixo. 9.1.3. A adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC atualmente licenciadas, para o disposto nesta norma, serão realizadas sem a incidência de TFI. A inclusão deste item é de fundamental importância, pois as adequações serão realizadas no sistema de cadastramento, sem qualquer alteração física das estações já licenciadas, não havendo portanto um novo fato gerador que justifique a cobrança da taxa. Observação: Este item deve vir após o item 9.1.2. 24/09/2010 15:58:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art 9.3 NOVO As adequações das estações atualmente licenciadas para o disposto nesta regulamentação serão realizadas sem a incidência de TFI. 48311 130 TLSpeg As adequações das estações atualmente licenciadas para o disposto nesta regulamentação serão realizadas sem a incidência de TFI. As adequações serão realizadas no sistema de cadastramento, sem qualquer alteração física das estações, das estações já licenciadas anteriormente, não havendo portanto um novo fato gerador que justifique a cobrança da taxa Observação: Este item deve vir após o item 9.2. 24/09/2010 16:48:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art 4.4.1 NOVO É permitido à Prestadora realizar a exclusão ou bloqueio do acesso aos sistemas de seus profissionais mediante acesso específico ao sistema STEL por representante previamente autorizado. 48312 131 TLSpeg É permitido à Prestadora realizar a exclusão ou bloqueio do acesso aos sistemas de seus profissionais mediante acesso específico ao sistema STEL por representante previamente autorizado. Face à necessidade rápida de exclusão ou bloqueio de acessos de profissionais representantes da prestadora, que eventualmente não mais façam parte da empresa, é imprescindível o acesso direto e rápido ao sistema para realizar esta atividade. Observação: Este item deve vir após o item 4.1. 24/09/2010 16:50:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art 4.4.1 NOVO É permitido à Prestadora realizar a exclusão ou bloqueio do acesso aos sistemas de seus profissionais mediante acesso específico ao sistema STEL por representante previamente autorizado. 48313 132 TLSpeg É permitido à Prestadora realizar a exclusão ou bloqueio do acesso aos sistemas de seus profissionais mediante acesso específico ao sistema STEL por representante previamente autorizado. Face à necessidade rápida de exclusão ou bloqueio de acessos de profissionais representantes da prestadora, que eventualmente não mais façam parte da empresa, é imprescindível o acesso direto e rápido ao sistema para realizar esta atividade. Observação: Este item deve vir após o item 4.1. 24/09/2010 16:50:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Considerações Gerais A proposta apresentada, não obstante procure apoiar-se em elementos de avanço tecnológico para justificar sua existência , carece de atendimento aos princípios fundamentais da administração pública (legalidade e motivação). Também não está respaldada nas políticas públicas definidas para telecomunicações, tanto expostas na Lei como em Decretos, em especial o que aprova o Programa Nacional de Banda Larga, especialmente pelo fato de poder servir de paradigma para o SCM e onerar a relação entre prestadoras de telecomunicações. Não se pode esquecer que a banda larga tem como base o serviço de comunicação multimídia, o SCM, que a nosso ver poderá ser impactado por propostas dessa CP, que deveria cuidar especificamente do STFC. Entendemos que para a correta avaliação da proposta em tela e o oferecimento de contribuições pertinentes, seria essencial a Agência divulgar com antecedência os estudos e justificativas técnicas que nortearam a proposta (em especial a relação estabelecida entre megabites e terminais). A proposta da Agência poderia ser interpretada (i) como alteração de dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472 / 97), doravante LGT, que define a incidência do tributo denominado FISTEL ou (ii) como alteração do próprio conceito de STFC com impacto nos contratos de concessão ao estabelecer procedimentos para licenciamento de estações IP, não atrelada aos terminais, enquanto hoje vige o entendimento de que STFC é um serviço que se utiliza de processo de telefonia com reserva de banda de 64 k. Ainda que prevalecesse a interpretação de que a tecnologia tenha impactado o conceito de telefonia fixa, não se pode ignorar que todo o conceito parte da premissa do próprio nome do STFC: serviço telefônico fixo comutado. Vale observar, que no mundo IP o processo é diferente, não existindo reserva de banda, mas sim alocação dinâmica. Pode-se entender que não existe comutação no sentido próprio do nome STFC que estabelece a natureza do serviço. Esse ponto conduz para um aspecto relevante e poderia conforme seja realizada a mudança impactar profundamente um outro serviço, o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), aquele que por sua natureza é o serviço de suporte à oferta de acesso internet banda larga e portanto dá suporte ao Programa Nacional de Banda Larga cujo principal objetivo é a massificação desse serviço. Ainda que não seja esse o efeito pleno dessa Consulta Pública, o fato é que a interpretação que se der sobre a rede IP poderá ter conseqüências para os demais serviços, em especial o SCM, conseqüências essas que não podem ser ignoradas ou deixar de serem tornadas transparentes pela Anatel. Sem dúvida alguma, o ponto principal está no cadastramento das centrais IP que impõe a forçosa relação entre megabites por segundo e terminais do STFC, na inclusão de estações VSAT (ver item 3.1.19. da CP que define: Estação Via Satélite - VSAT - Very Small Aperture Terminal - como sistema de comunicação bidirecional via satélite que tem como principal característica o emprego de antenas de pequeno diâmetro) e no licenciamento de estações radio base de sistemas WLL como estação de comutação visto que hoje o seu licenciamento se dá como estação de radiocomunicação (ver LGT, art. 162, 1 ) . Nesse aspecto, parece estar havendo uma ampliação das estações a serem licenciadas e a inclusão de estações com risco de serem duplamente atingidas por Fistel, visto que hoje parte delas é licenciada como equipamento de radiocomunicação, e ao não ter como dissociar o licenciamento do recolhimento de taxa, haverá impacto na arrecadação, o qual não é indicado ou esclarecido. Nos termos da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, com sua redação alterada pela Lei n 11.652 de 7 de abril de 2008, TODA ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE FISTEL. No que pese ter a proposta removido a referência expressa ao recolhimento de taxas, mantendo apenas a obrigatoriedade de licenciamento, o fato é que não poderá haver a desvinculação aparentemente apresentada. Isso significa que qualquer alteração na natureza do entendimento das estações que constam da proposta deverá ser empreendida por meio de projeto de lei, na medida em que implica alteração do disposto na tabela anexa à LGT. Assim, dispõe o Anexo III da LGT, alterado pela redação dada pela Lei 9.691, de 22 de julho de 1998, que Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, especificamente para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (doravante STFC): 44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) a) até 200 terminais 740,00 b) de 201 a 500 terminais 1.850,00 c) de 501 a 2.000 terminais 7.400,00 d) de 2.001 a 4.000 terminais 14.748,00 e) de 4.001 a 20.000 terminais 22.123,00 f) acima de 20.000 terminais 29.497,00 Nesse sentido, o STFC está atrelado ao conceito de estações terminais e não fica claro qual o objetivo da Anatel, qual o impacto dessa alteração proposta na arrecadação tributária e ainda sobre todo o mercado, já que na situação de exploração industrial de meios entre operadoras (e isso inclui a contratação de E1 e DDR) poderá haver aumento de custos intrasetoriais desestimulando ainda mais a competição, o que contraria a LGT. No momento em que o País está discutindo meios de viabilização de novos serviços e aumento da competição nas telecomunicações, a simplificação e desoneração da carga de impostos setoriais é um vetor fundamental para o desenvolvimento do setor. No que concerne ainda ao conceito de taxa é preciso apontar que qualquer medida de incremento na arrecadação será ilegal e abusivo e não poderá se configurar em coisa diversa, senão confisco, já que ao longo de anos o FISTEL recolhido pelo setor tem sido contingenciado, demonstrando que a Anatel precisa recolher bem menos do que arrecada hoje para atingir o valor da contraprestação do serviço, conceito esse essencial para esse tributo denominado taxa. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, II, 2 trata das taxas que são abordadas especificamente nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Apenas a título de esclarecimento geral traz-se à luz o art. 77 do CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Portanto, taxa é uma das espécies tributárias, cuja hipótese de incidência é a prática de uma atividade estatal, no exercício do seu poder de polícia ou na utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É um tributo vinculado, cuja referibilidade é imediata, direta e tem o objetivo de reaver o gasto público pela atividade desempenhada pelo estado e dirigida a uma parcela específica da sociedade e não a todos os seus integrantes. As taxas servem para financiar atividades estatais, que dada sua divisibilidade e referibilidade a um individuo ou um grupo de indivíduos determinados, devem ser financiadas pelos indivíduos a que estas atividades estatais se dirigem, ou seja, seus beneficiários. Na prática, a Agência utiliza muito menos do que os valores arrecadados. Entre 2001 e 2008, foram arrecadados R$ 20,2 bilhões para o Fistel, dos quais 51% ou seja, R$10,4 bilhões foram destinados à Anatel. Em relatórios é possível aferir que esta utilizou apenas R$ 8,4 bilhões, ou seja, apenas (18%) do que lhe foi destinado. Em 2009 o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) arrecadou R$ 5,3 bilhões e o valor destinado à Anatel foi apenas de R$ 397,7 milhões, dos quais 97% foram executados, de acordo com o relatório da própria Anatel. A situação foi muito bem explicitada em reportagem recente do Jornal O Estado de São Paulo de 16 / 08 / 2010, intitulada Estatais minam poder de reguladores, no Caderno: Economia Pág.: B3 que trouxe o seguinte gráfico sobre contingenciamento: Nesse sentido, considerando o histórico de sucessivos contingenciamentos que chegam à cifra de 84,7% e o excesso de arrecadação em razão do crescimento das telecomunicações no país, especialmente celulares, não faz qualquer sentido medidas que importem aumento de arrecadação. Não se pode ainda ignorar que como já citado o aumento de arrecadação contraria frontalmente as políticas públicas e planos de expansão das telecomunicações não estando também transparente o impacto dessa proposta sobre o Programa Nacional de Banda Larga (Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010, que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). No que concerne à política pública prevista na LGT e que obriga a todos os entes da federação de qualquer esfera que seja, destaca-se que: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ora, como atender aos incisos I, II e III com a proposta da Anatel na CP 30 / 10, se ela realmente implica a oneração do serviço via aumento da incidência de tributos? Por fim, é imperioso considerar que qualquer alteração vinculada ao STFC, que hoje é modalidade de serviço prestado em regime tanto privado como público, deverá ser precedida de análise de impacto sobre o objeto da concessão do STFC e suas tarifas. Nesse aspecto como garantir a modicidade das tarifas? Nem se pode olvidar que como já propugna a TelComp a legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. A legalidade está não só no atendimento aos instrumentos legislativos hierarquicamente superiores, mas também na clareza da motivação na sua razoabilidade e esses elementos só são aferíveis mediante atos administrativos justificados. A Anatel precisa agir com total transparência. Repisa-se a relevância do atendimento aos princípios da administração pública, a saber: a legalidade, moralidade, razoabilidade, insculpidos tanto na Constituição Federal , como na própria LGT, conforme abaixo: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade da ação do administrador público. No caso, não há qualquer referência a estudos técnicos que justifiquem a interpretação dada às centrais IP e à proporção de megabites por segundo e terminais estabelecida, nem econômicos de impactos na arrecadação, na competição, no mercado do STFC como um todo, e na concessão e sua tarifa e, portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos, imperativa a manutenção da situação vigente já que a proposta está eivada de vícios insanáveis, pelo menos até que venham à luz as informações e respaldos legais que permitam a alteração almejada pela Anatel, sendo inclusive tais alterações consectário de uma discussão ainda mais ampla e relacionada à própria evolução dos serviços de telecomunicação, a criação de uma licença única e à compreensão precisa do objeto da concessão. Os temas relacionados à carga tributária no setor das telecomunicações, inclusive sobre o Fistel, precisam ser tratados de forma transparente e direta, pela via legal adequada, levando-se em consideração a importância dos serviços de comunicações eletrônicas para o desenvolvimento social e econômico do país. Não se pode discutir tais temas em sede de consulta pública sobre alterações na regulamentação do cadastramento e licenciamento de estação de comutação associada à prestação do STFC. 48315 133 telcomp A proposta apresentada, não obstante procure apoiar-se em elementos de avanço tecnológico para justificar sua existência , carece de atendimento aos princípios fundamentais da administração pública (legalidade e motivação). Também não está respaldada nas políticas públicas definidas para telecomunicações, tanto expostas na Lei como em Decretos, em especial o que aprova o Programa Nacional de Banda Larga, especialmente pelo fato de poder servir de paradigma para o SCM e onerar a relação entre prestadoras de telecomunicações. Não se pode esquecer que a banda larga tem como base o serviço de comunicação multimídia, o SCM, que a nosso ver poderá ser impactado por propostas dessa CP, que deveria cuidar especificamente do STFC. Entendemos que para a correta avaliação da proposta em tela e o oferecimento de contribuições pertinentes, seria essencial a Agência divulgar com antecedência os estudos e justificativas técnicas que nortearam a proposta (em especial a relação estabelecida entre megabites e terminais). A proposta da Agência poderia ser interpretada (i) como alteração de dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472 / 97), doravante LGT, que define a incidência do tributo denominado FISTEL ou (ii) como alteração do próprio conceito de STFC com impacto nos contratos de concessão ao estabelecer procedimentos para licenciamento de estações IP, não atrelada aos terminais, enquanto hoje vige o entendimento de que STFC é um serviço que se utiliza de processo de telefonia com reserva de banda de 64 k. Ainda que prevalecesse a interpretação de que a tecnologia tenha impactado o conceito de telefonia fixa, não se pode ignorar que todo o conceito parte da premissa do próprio nome do STFC: serviço telefônico fixo comutado. Vale observar, que no mundo IP o processo é diferente, não existindo reserva de banda, mas sim alocação dinâmica. Pode-se entender que não existe comutação no sentido próprio do nome STFC que estabelece a natureza do serviço. Esse ponto conduz para um aspecto relevante e poderia conforme seja realizada a mudança impactar profundamente um outro serviço, o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), aquele que por sua natureza é o serviço de suporte à oferta de acesso internet banda larga e portanto dá suporte ao Programa Nacional de Banda Larga cujo principal objetivo é a massificação desse serviço. Ainda que não seja esse o efeito pleno dessa Consulta Pública, o fato é que a interpretação que se der sobre a rede IP poderá ter conseqüências para os demais serviços, em especial o SCM, conseqüências essas que não podem ser ignoradas ou deixar de serem tornadas transparentes pela Anatel. Sem dúvida alguma, o ponto principal está no cadastramento das centrais IP que impõe a forçosa relação entre megabites por segundo e terminais do STFC, na inclusão de estações VSAT (ver item 3.1.19. da CP que define: Estação Via Satélite - VSAT - Very Small Aperture Terminal - como sistema de comunicação bidirecional via satélite que tem como principal característica o emprego de antenas de pequeno diâmetro) e no licenciamento de estações radio base de sistemas WLL como estação de comutação visto que hoje o seu licenciamento se dá como estação de radiocomunicação (ver LGT, art. 162, 1 ) . Nesse aspecto, parece estar havendo uma ampliação das estações a serem licenciadas e a inclusão de estações com risco de serem duplamente atingidas por Fistel, visto que hoje parte delas é licenciada como equipamento de radiocomunicação, e ao não ter como dissociar o licenciamento do recolhimento de taxa, haverá impacto na arrecadação, o qual não é indicado ou esclarecido. Nos termos da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, com sua redação alterada pela Lei n 11.652 de 7 de abril de 2008, TODA ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE FISTEL. No que pese ter a proposta removido a referência expressa ao recolhimento de taxas, mantendo apenas a obrigatoriedade de licenciamento, o fato é que não poderá haver a desvinculação aparentemente apresentada. Isso significa que qualquer alteração na natureza do entendimento das estações que constam da proposta deverá ser empreendida por meio de projeto de lei, na medida em que implica alteração do disposto na tabela anexa à LGT. Assim, dispõe o Anexo III da LGT, alterado pela redação dada pela Lei 9.691, de 22 de julho de 1998, que Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, especificamente para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (doravante STFC): 44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) a) até 200 terminais 740,00 b) de 201 a 500 terminais 1.850,00 c) de 501 a 2.000 terminais 7.400,00 d) de 2.001 a 4.000 terminais 14.748,00 e) de 4.001 a 20.000 terminais 22.123,00 f) acima de 20.000 terminais 29.497,00 Nesse sentido, o STFC está atrelado ao conceito de estações terminais e não fica claro qual o objetivo da Anatel, qual o impacto dessa alteração proposta na arrecadação tributária e ainda sobre todo o mercado, já que na situação de exploração industrial de meios entre operadoras (e isso inclui a contratação de E1 e DDR) poderá haver aumento de custos intrasetoriais desestimulando ainda mais a competição, o que contraria a LGT. No momento em que o País está discutindo meios de viabilização de novos serviços e aumento da competição nas telecomunicações, a simplificação e desoneração da carga de impostos setoriais é um vetor fundamental para o desenvolvimento do setor. No que concerne ainda ao conceito de taxa é preciso apontar que qualquer medida de incremento na arrecadação será ilegal e abusivo e não poderá se configurar em coisa diversa, senão confisco, já que ao longo de anos o FISTEL recolhido pelo setor tem sido contingenciado, demonstrando que a Anatel precisa recolher bem menos do que arrecada hoje para atingir o valor da contraprestação do serviço, conceito esse essencial para esse tributo denominado taxa. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, II, 2 trata das taxas que são abordadas especificamente nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Apenas a título de esclarecimento geral traz-se à luz o art. 77 do CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Portanto, taxa é uma das espécies tributárias, cuja hipótese de incidência é a prática de uma atividade estatal, no exercício do seu poder de polícia ou na utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É um tributo vinculado, cuja referibilidade é imediata, direta e tem o objetivo de reaver o gasto público pela atividade desempenhada pelo estado e dirigida a uma parcela específica da sociedade e não a todos os seus integrantes. As taxas servem para financiar atividades estatais, que dada sua divisibilidade e referibilidade a um individuo ou um grupo de indivíduos determinados, devem ser financiadas pelos indivíduos a que estas atividades estatais se dirigem, ou seja, seus beneficiários. Na prática, a Agência utiliza muito menos do que os valores arrecadados. Entre 2001 e 2008, foram arrecadados R$ 20,2 bilhões para o Fistel, dos quais 51% ou seja, R$10,4 bilhões foram destinados à Anatel. Em relatórios é possível aferir que esta utilizou apenas R$ 8,4 bilhões, ou seja, apenas (18%) do que lhe foi destinado. Em 2009 o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) arrecadou R$ 5,3 bilhões e o valor destinado à Anatel foi apenas de R$ 397,7 milhões, dos quais 97% foram executados, de acordo com o relatório da própria Anatel. A situação foi muito bem explicitada em reportagem recente do Jornal O Estado de São Paulo de 16 / 08 / 2010, intitulada Estatais minam poder de reguladores, no Caderno: Economia Pág.: B3 que trouxe o seguinte gráfico sobre contingenciamento: Nesse sentido, considerando o histórico de sucessivos contingenciamentos que chegam à cifra de 84,7% e o excesso de arrecadação em razão do crescimento das telecomunicações no país, especialmente celulares, não faz qualquer sentido medidas que importem aumento de arrecadação. Não se pode ainda ignorar que como já citado o aumento de arrecadação contraria frontalmente as políticas públicas e planos de expansão das telecomunicações não estando também transparente o impacto dessa proposta sobre o Programa Nacional de Banda Larga (Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010, que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). No que concerne à política pública prevista na LGT e que obriga a todos os entes da federação de qualquer esfera que seja, destaca-se que: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ora, como atender aos incisos I, II e III com a proposta da Anatel na CP 30 / 10, se ela realmente implica a oneração do serviço via aumento da incidência de tributos? Por fim, é imperioso considerar que qualquer alteração vinculada ao STFC, que hoje é modalidade de serviço prestado em regime tanto privado como público, deverá ser precedida de análise de impacto sobre o objeto da concessão do STFC e suas tarifas. Nesse aspecto como garantir a modicidade das tarifas? Nem se pode olvidar que como já propugna a TelComp a legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. A legalidade está não só no atendimento aos instrumentos legislativos hierarquicamente superiores, mas também na clareza da motivação na sua razoabilidade e esses elementos só são aferíveis mediante atos administrativos justificados. A Anatel precisa agir com total transparência. Repisa-se a relevância do atendimento aos princípios da administração pública, a saber: a legalidade, moralidade, razoabilidade, insculpidos tanto na Constituição Federal , como na própria LGT, conforme abaixo: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade da ação do administrador público. No caso, não há qualquer referência a estudos técnicos que justifiquem a interpretação dada às centrais IP e à proporção de megabites por segundo e terminais estabelecida, nem econômicos de impactos na arrecadação, na competição, no mercado do STFC como um todo, e na concessão e sua tarifa e, portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos, imperativa a manutenção da situação vigente já que a proposta está eivada de vícios insanáveis, pelo menos até que venham à luz as informações e respaldos legais que permitam a alteração almejada pela Anatel, sendo inclusive tais alterações consectário de uma discussão ainda mais ampla e relacionada à própria evolução dos serviços de telecomunicação, a criação de uma licença única e à compreensão precisa do objeto da concessão. Os temas relacionados à carga tributária no setor das telecomunicações, inclusive sobre o Fistel, precisam ser tratados de forma transparente e direta, pela via legal adequada, levando-se em consideração a importância dos serviços de comunicações eletrônicas para o desenvolvimento social e econômico do país. Não se pode discutir tais temas em sede de consulta pública sobre alterações na regulamentação do cadastramento e licenciamento de estação de comutação associada à prestação do STFC. A proposta apresentada, não obstante procure apoiar-se em elementos de avanço tecnológico para justificar sua existência , carece de atendimento aos princípios fundamentais da administração pública (legalidade e motivação). Também não está respaldada nas políticas públicas definidas para telecomunicações, tanto expostas na Lei como em Decretos, em especial o que aprova o Programa Nacional de Banda Larga, especialmente pelo fato de poder servir de paradigma para o SCM e onerar a relação entre prestadoras de telecomunicações. Não se pode esquecer que a banda larga tem como base o serviço de comunicação multimídia, o SCM, que a nosso ver poderá ser impactado por propostas dessa CP, que deveria cuidar especificamente do STFC. Entendemos que para a correta avaliação da proposta em tela e o oferecimento de contribuições pertinentes, seria essencial a Agência divulgar com antecedência os estudos e justificativas técnicas que nortearam a proposta (em especial a relação estabelecida entre megabites e terminais). A proposta da Agência poderia ser interpretada (i) como alteração de dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472 / 97), doravante LGT, que define a incidência do tributo denominado FISTEL ou (ii) como alteração do próprio conceito de STFC com impacto nos contratos de concessão ao estabelecer procedimentos para licenciamento de estações IP, não atrelada aos terminais, enquanto hoje vige o entendimento de que STFC é um serviço que se utiliza de processo de telefonia com reserva de banda de 64 k. Ainda que prevalecesse a interpretação de que a tecnologia tenha impactado o conceito de telefonia fixa, não se pode ignorar que todo o conceito parte da premissa do próprio nome do STFC: serviço telefônico fixo comutado. Vale observar, que no mundo IP o processo é diferente, não existindo reserva de banda, mas sim alocação dinâmica. Pode-se entender que não existe comutação no sentido próprio do nome STFC que estabelece a natureza do serviço. Esse ponto conduz para um aspecto relevante e poderia conforme seja realizada a mudança impactar profundamente um outro serviço, o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), aquele que por sua natureza é o serviço de suporte à oferta de acesso internet banda larga e portanto dá suporte ao Programa Nacional de Banda Larga cujo principal objetivo é a massificação desse serviço. Ainda que não seja esse o efeito pleno dessa Consulta Pública, o fato é que a interpretação que se der sobre a rede IP poderá ter conseqüências para os demais serviços, em especial o SCM, conseqüências essas que não podem ser ignoradas ou deixar de serem tornadas transparentes pela Anatel. Sem dúvida alguma, o ponto principal está no cadastramento das centrais IP que impõe a forçosa relação entre megabites por segundo e terminais do STFC, na inclusão de estações VSAT (ver item 3.1.19. da CP que define: Estação Via Satélite - VSAT - Very Small Aperture Terminal - como sistema de comunicação bidirecional via satélite que tem como principal característica o emprego de antenas de pequeno diâmetro) e no licenciamento de estações radio base de sistemas WLL como estação de comutação visto que hoje o seu licenciamento se dá como estação de radiocomunicação (ver LGT, art. 162, 1 ) . Nesse aspecto, parece estar havendo uma ampliação das estações a serem licenciadas e a inclusão de estações com risco de serem duplamente atingidas por Fistel, visto que hoje parte delas é licenciada como equipamento de radiocomunicação, e ao não ter como dissociar o licenciamento do recolhimento de taxa, haverá impacto na arrecadação, o qual não é indicado ou esclarecido. Nos termos da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, com sua redação alterada pela Lei n 11.652 de 7 de abril de 2008, TODA ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE FISTEL. No que pese ter a proposta removido a referência expressa ao recolhimento de taxas, mantendo apenas a obrigatoriedade de licenciamento, o fato é que não poderá haver a desvinculação aparentemente apresentada. Isso significa que qualquer alteração na natureza do entendimento das estações que constam da proposta deverá ser empreendida por meio de projeto de lei, na medida em que implica alteração do disposto na tabela anexa à LGT. Assim, dispõe o Anexo III da LGT, alterado pela redação dada pela Lei 9.691, de 22 de julho de 1998, que Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, especificamente para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (doravante STFC): 44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) a) até 200 terminais 740,00 b) de 201 a 500 terminais 1.850,00 c) de 501 a 2.000 terminais 7.400,00 d) de 2.001 a 4.000 terminais 14.748,00 e) de 4.001 a 20.000 terminais 22.123,00 f) acima de 20.000 terminais 29.497,00 Nesse sentido, o STFC está atrelado ao conceito de estações terminais e não fica claro qual o objetivo da Anatel, qual o impacto dessa alteração proposta na arrecadação tributária e ainda sobre todo o mercado, já que na situação de exploração industrial de meios entre operadoras (e isso inclui a contratação de E1 e DDR) poderá haver aumento de custos intrasetoriais desestimulando ainda mais a competição, o que contraria a LGT. No momento em que o País está discutindo meios de viabilização de novos serviços e aumento da competição nas telecomunicações, a simplificação e desoneração da carga de impostos setoriais é um vetor fundamental para o desenvolvimento do setor. No que concerne ainda ao conceito de taxa é preciso apontar que qualquer medida de incremento na arrecadação será ilegal e abusivo e não poderá se configurar em coisa diversa, senão confisco, já que ao longo de anos o FISTEL recolhido pelo setor tem sido contingenciado, demonstrando que a Anatel precisa recolher bem menos do que arrecada hoje para atingir o valor da contraprestação do serviço, conceito esse essencial para esse tributo denominado taxa. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, II, 2 trata das taxas que são abordadas especificamente nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Apenas a título de esclarecimento geral traz-se à luz o art. 77 do CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Portanto, taxa é uma das espécies tributárias, cuja hipótese de incidência é a prática de uma atividade estatal, no exercício do seu poder de polícia ou na utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É um tributo vinculado, cuja referibilidade é imediata, direta e tem o objetivo de reaver o gasto público pela atividade desempenhada pelo estado e dirigida a uma parcela específica da sociedade e não a todos os seus integrantes. As taxas servem para financiar atividades estatais, que dada sua divisibilidade e referibilidade a um individuo ou um grupo de indivíduos determinados, devem ser financiadas pelos indivíduos a que estas atividades estatais se dirigem, ou seja, seus beneficiários. Na prática, a Agência utiliza muito menos do que os valores arrecadados. Entre 2001 e 2008, foram arrecadados R$ 20,2 bilhões para o Fistel, dos quais 51% ou seja, R$10,4 bilhões foram destinados à Anatel. Em relatórios é possível aferir que esta utilizou apenas R$ 8,4 bilhões, ou seja, apenas (18%) do que lhe foi destinado. Em 2009 o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) arrecadou R$ 5,3 bilhões e o valor destinado à Anatel foi apenas de R$ 397,7 milhões, dos quais 97% foram executados, de acordo com o relatório da própria Anatel. A situação foi muito bem explicitada em reportagem recente do Jornal O Estado de São Paulo de 16 / 08 / 2010, intitulada Estatais minam poder de reguladores, no Caderno: Economia Pág.: B3 que trouxe o seguinte gráfico sobre contingenciamento: Nesse sentido, considerando o histórico de sucessivos contingenciamentos que chegam à cifra de 84,7% e o excesso de arrecadação em razão do crescimento das telecomunicações no país, especialmente celulares, não faz qualquer sentido medidas que importem aumento de arrecadação. Não se pode ainda ignorar que como já citado o aumento de arrecadação contraria frontalmente as políticas públicas e planos de expansão das telecomunicações não estando também transparente o impacto dessa proposta sobre o Programa Nacional de Banda Larga (Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010, que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). No que concerne à política pública prevista na LGT e que obriga a todos os entes da federação de qualquer esfera que seja, destaca-se que: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ora, como atender aos incisos I, II e III com a proposta da Anatel na CP 30 / 10, se ela realmente implica a oneração do serviço via aumento da incidência de tributos? Por fim, é imperioso considerar que qualquer alteração vinculada ao STFC, que hoje é modalidade de serviço prestado em regime tanto privado como público, deverá ser precedida de análise de impacto sobre o objeto da concessão do STFC e suas tarifas. Nesse aspecto como garantir a modicidade das tarifas? Nem se pode olvidar que como já propugna a TelComp a legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. A legalidade está não só no atendimento aos instrumentos legislativos hierarquicamente superiores, mas também na clareza da motivação na sua razoabilidade e esses elementos só são aferíveis mediante atos administrativos justificados. A Anatel precisa agir com total transparência. Repisa-se a relevância do atendimento aos princípios da administração pública, a saber: a legalidade, moralidade, razoabilidade, insculpidos tanto na Constituição Federal , como na própria LGT, conforme abaixo: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade da ação do administrador público. No caso, não há qualquer referência a estudos técnicos que justifiquem a interpretação dada às centrais IP e à proporção de megabites por segundo e terminais estabelecida, nem econômicos de impactos na arrecadação, na competição, no mercado do STFC como um todo, e na concessão e sua tarifa e, portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos, imperativa a manutenção da situação vigente já que a proposta está eivada de vícios insanáveis, pelo menos até que venham à luz as informações e respaldos legais que permitam a alteração almejada pela Anatel, sendo inclusive tais alterações consectário de uma discussão ainda mais ampla e relacionada à própria evolução dos serviços de telecomunicação, a criação de uma licença única e à compreensão precisa do objeto da concessão. Os temas relacionados à carga tributária no setor das telecomunicações, inclusive sobre o Fistel, precisam ser tratados de forma transparente e direta, pela via legal adequada, levando-se em consideração a importância dos serviços de comunicações eletrônicas para o desenvolvimento social e econômico do país. Não se pode discutir tais temas em sede de consulta pública sobre alterações na regulamentação do cadastramento e licenciamento de estação de comutação associada à prestação do STFC. 24/09/2010 17:06:09