Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 15:32:39
 Total Recebidos: 60
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA No 15, DE 20 DE MAIO DE 2010.   Proposta de Norma para Unificação das Tarifas e Preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado praticados nos Setores Consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 6.654.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio da Reunião no 564, realizada em 20 de maio de 2010, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 de Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo no 53500.022820 / 2009 a Proposta de Norma para Unificação das Tarifas e Preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado praticados nos Setores Consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 6.654. O texto completo da proposta de unificação estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 4 de junho de 2010. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 2 de junho de 2010, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SPB CONSULTA PÚBLICA No 15, DE 20 DE MAIO DE 2010. Proposta de Norma para Unificação das Tarifas e Preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado praticados nos Setores Consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 6.654. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 Telefone: 133 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho  
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 15, DE 20 DE MAIO DE 2010.     NORMA PARA UNIFICAÇÃO DAS TARIFAS E PREÇOS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRATICADOS NOS SETORES CONSOLIDADOS PELO PLANO GERAL DE OUTORGAS, APROVADO PELO DECRETO No 6.654
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 1. Da Abrangência e Objetivo
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 1.1 1.1. Esta Norma tem como objetivo estabelecer as regras para unificação das tarifas e preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, modalidades Local e Longa Distância Nacional, praticados pelas concessionárias nos setores consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 1.2 1.2. Aplicam-se a esta Norma a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, o Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, os Contratos de Concessão do STFC das modalidades Local e Longa Distância Nacional, a Resolução no 424, de 6 de dezembro de 2005, a Resolução no 427, de 16 de dezembro de 2005 e a Resolução no 450, de 7 de dezembro de 2006, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 2. Das Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 2.1 2.1. Para fins desta Norma aplicam-se as definições constantes da regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 3. Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 3.1 3.1. A unificação das tarifas e preços do STFC, objeto desta Norma, tem como pressuposto a preservação da receita obtida em cada item do Plano Básico analisado. 45150 1 rmaia Caros representantes, deveria-se abolir o modelo de cobrança por minutos, deveria haver um preço único embutido na assinatura para cobrança, e as ligações para mesmo DDD seriam ilimitadas, preservada até em caso de interconexão de rede. Sabe-se que é algo praticável, ja existe operadoras que têm um produto do tipo, o Brasil é um dos poucos países que tarifa telefonia fixa por tempo.. ainda deveria-se controlar as tarifas de interconexão até para operadoras móveis, sem distinção se é fixa ou móvel, pois o modelo técnico permite. O custo das ligações de celular e fixo devem ser iguais, e em caso destas locais, ilimitadas... pelo bem da nação. 21/05/2010 20:19:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 3.1 3.1. A unificação das tarifas e preços do STFC, objeto desta Norma, tem como pressuposto a preservação da receita obtida em cada item do Plano Básico analisado. 45613 2 tlspeg Alterar redação: 3.1. A unificação das tarifas e preços do STFC, objeto desta Norma, tem como pressuposto a preservação da receita obtida em cada item do Plano Básico analisado e a manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro dos Contratos de Concessão. A metodologia proposta também deve pressupor a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em aderência ao parágrafo 1 da cláusula 13.1 do Contrato de Concessão 02/06/2010 15:34:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 4. Do Método para Unificação das Tarifas e Preços
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 4.1 4.1. A unificação das tarifas e preços objeto desta Norma segue o método descrito no Apêndice A.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5. Da Amostragem
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.1 5.1. A amostra analisada é representada pelos conjuntos de assinantes vinculados aos planos básicos observados nos  4 (quatro) meses anteriores à data em que a unificação será aplicada. 45621 3 tlspeg Alterar redação: 5.1. A amostra analisada é representada pelos dados físicos vinculados aos planos básicos observados nos 4 (quatro) meses anteriores à data em que a unificação será aplicada. Estão sendo usados minutos para LDN, e não apenas conjuntos de assinantes. 02/06/2010 16:21:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 6. Da Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 6.1 6.1. As concessionárias estão submetidas à fiscalização da Anatel, nos termos do contrato de concessão e da regulamentação, no tocante ao fornecimento de dados e informações solicitadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 6.1.1 6.1.1. Estão compreendidos no item 6.1 as atividades e processos que constituem as etapas de obtenção, transporte, processamento e armazenamento dos dados de amostragem, bem como o acesso e verificação dos programas e sistemas empregados, de modo a assegurar a integridade dos dados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 6.2 6.2. Cabe à concessionária, em todo o caso, a responsabilidade pela absoluta veracidade e consistência dos dados e informações fornecidos, nos termos da legislação e da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 7. Da Comunicação
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 7.1 7.1. Cabe à concessionária dar ampla publicidade às alterações de que trata esta Norma, contendo as informações necessárias à perfeita compreensão por parte dos assinantes e usuários, incluindo: a) a data de início da aplicação dos novos valores; b) valores das tarifas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 7.2 7.2. A Concessionária deve respeitar a antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início da aplicação dos novos valores e observar as seguintes regras quanto à veiculação da publicidade: a) Divulgação no sítio da concessionária na Internet; b) Divulgação nas lojas de atendimento pessoal, incluindo aquelas terceirizadas e conveniadas; c) Divulgação em jornais de grande circulação nas áreas de concessão alcançadas pela alteração das tarifas e preços de que trata esta Norma. 45590 4 brtelecom 7.2. A Concessionária deve respeitar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da aplicação dos novos valores e observar as seguintes regras quanto à veiculação da publicidade: a) Divulgação no sítio da concessionária na Internet; b) Divulgação nas lojas de atendimento pessoal, incluindo aquelas terceirizadas e conveniadas; c) Divulgação em jornais de grande circulação nas áreas de concessão alcançadas pela alteração das tarifas e preços de que trata esta Norma. Como as tarifas unificadas serão utilizadas para o reajuste de Setembro / 2010 e vigorarão a partir daí, a comunicação com a antecedência de 90 dias teria que ser realizada ainda em junho ou julho, porém considerando-se que essa norma somente será aprovada em julho ou agosto, entendemos que 30 (trinta) dias é mais do que suficiente para se esclarecer ao público em geral sobre as mudanças que ocorrerão. Além do mais, as mudanças são de pequeno impacto nas tarifas, praticamente imperceptíveis aos assinantes uma vez que serão alterados apenas a casa dos centésimos ou milésimos de real, como é o caso dos VC-1. 01/06/2010 16:17:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 7.2 7.2. A Concessionária deve respeitar a antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início da aplicação dos novos valores e observar as seguintes regras quanto à veiculação da publicidade: a) Divulgação no sítio da concessionária na Internet; b) Divulgação nas lojas de atendimento pessoal, incluindo aquelas terceirizadas e conveniadas; c) Divulgação em jornais de grande circulação nas áreas de concessão alcançadas pela alteração das tarifas e preços de que trata esta Norma. 45614 5 tlspeg Alterar redação: 7.2. A Concessionária deve respeitar a antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da aplicação dos novos valores e observar as seguintes regras quanto à veiculação da publicidade: a) Divulgação no sítio da concessionária na Internet; b) Divulgação nas lojas de atendimento pessoal, incluindo aquelas terceirizadas e conveniadas; c) Divulgação em jornais de grande circulação nas áreas de concessão alcançadas pela alteração das tarifas e preços de que trata esta Norma. A norma de unificação de tarifas em apreço, determina em seu item 7.2, que a Concessionária terá que comunicar aos seus usuários, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, os novos valores das tarifas do plano básico de STFC. O prazo estipulado detém guarida no artigo 47 do RSTFC, contudo este dispositivo trata de situação diversa daquela enfrentada pela Norma, ou seja, o prazo de 90 (noventa) dias destina-se à comunicações de alterações impostas pela Concessionária e não daquelas impostas pelo Poder Público, como é o caso em comento. A alteração imposta não se refere à estrutura do Plano Básico, restringindo-se a estipular novos valores de tarifa para os setores conurbados. Mesmo cenário enfrentado quando da estipulação do reajuste anual de tarifas, ato este configurado por uma imposição da Anatel e alvo de publicidade com antecedência de dois dias. Propõe a Norma uma alteração manifesta por uma determinação do Poder Público, não figurando como um ato ordinário, cotidiano, mas sim extraordinário fugindo completamente do controle de atuação da Concessionária, não se aplica, desta forma, a obrigação de aviso de alteração do plano básico com antecedência mínima de 90 (noventa) dias ao cliente, prevista no artigo 47 do RSTFC. Assim, sendo a alteração em comento uma imposição do Estado, não pode ser tratada como uma mera deliberação da Concessionária, devendo ser regrada por dispositivo condizente ao seu caráter extraordinário, qual seja, o artigo 41 do RSTFC: A prestadora deve dar ampla publicidade a seus planos de serviço e PUC, nas localidades de prestação, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração . Portanto, o artigo 41 do RSTFC regra com precisão o caso em tela, pois é claro ao estabelecer um prazo mínimo de comunicação de alterações nos planos de serviços, não provisionadas, atendendo aos direitos dos usuários de serviço e não prejudicando a Concessionária por ato não alheio a sua esfera de competência. 02/06/2010 15:39:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 7.3 7.3. Além das medidas referenciadas nos itens anteriores, a publicidade deve incluir também a divulgação no documento de cobrança de todos os assinantes dos setores consolidados, durante três emissões sucessivas. 45615 6 tlspeg Alterar redação: 7.3. Além das medidas referenciadas nos itens anteriores, a publicidade deve incluir também a divulgação no documento de cobrança de todos os assinantes dos setores consolidados. A divulgação em 3 emissões sucessivas pode confundir o usuário, pois este pode considerar que houve diversas mudanças nos valores do Plano Básico, quando na realidade a mudança foi pontual para atender ao disposto no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008. 02/06/2010 15:43:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 8. Das Disposições Finais e Transitórias
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 8.1 8.1. As tarifas e preços calculados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Norma serão aplicados no reajuste de tarifas do plano básico, a ser realizado no ano de 2010, e devem vigorar a partir de então. 45616 7 tlspeg Alterar redação: 8.1. As tarifas e preços calculados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Norma serão aplicados no reajuste de tarifas do plano básico, a ser realizado em setembro de 2010 para as modalidades Local e Longa Distância Nacional e em fevereiro de 2011 para o VC-1, e devem vigorar a partir de então. O reajuste do VC1 ocorrerá apenas em fevereiro de 2011. Não está alinhado ao reajuste Local e LDN que ocorrerá em 2010. 02/06/2010 15:45:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 8.2 8.2. Após a edição do Ato, o Sistema de Reajuste de Tarifas - SRT deve ser alterado de modo a armazenar o total das unidades físicas dos setores consolidados, relativas aos 4 (quatro) meses anteriores à data em que a unificação será aplicada, bem como os valores das tarifas unificadas. 45617 8 tlspeg Alterar redação: 8.2. Após a edição do Ato, o Sistema de Reajuste de Tarifas - SRT deve ser atualizado de modo a informar o total das unidades físicas no setor consolidado resultante, relativas aos 4 (quatro) meses anteriores à data em que a unificação será aplicada, bem como os valores das tarifas unificadas. Maior simplicidade. A mudança não implica em alteração sistêmica, já que os dados podem ser consolidados no setor remanescente após a consolidação (Setor 31 no caso da Telesp). 02/06/2010 15:48:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 APÊNDICE A   METODOLOGIA PARA UNIFICAÇÃO DAS TARIFAS E PREÇOS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRATICADOS NOS SETORES CONSOLIDADOS PELO PLANO GERAL DE OUTORGAS, APROVADO PELO DECRETO No 6.654
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 1. 1. Este Apêndice define a sequência de cálculos aplicáveis na unificação das tarifas e preços do STFC praticados nos setores consolidados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 2 2. Para fins da aplicação dos cálculos consideram-se os seguintes parâmetros: 45591 9 brtelecom Na tabela do item 2. substituir Assgij = quantidade de assinaturas do Plano Básico, registrada no SRT, relativa à classe g, o mês i, setor j por: TSgij = quantidade de terminais em serviço do Plano Básico, registrada no SRT, relativa à classe g, no mês i, no setor j. No SRT não existe o indicador quantidade de assinaturas do Plano Básico e sim quantidade de Terminais em Serviço do Plano Básico. 01/06/2010 16:17:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 2 2. Para fins da aplicação dos cálculos consideram-se os seguintes parâmetros: 45612 10 tlspeg Alterar redação do parâmetro Assgij: Quantidade de terminais em serviço do Plano Básico, registrada no SRT, relativa à classe g, o mês i, setor j A nomenclatura utilizada no SRT é terminais em serviço, e não assinaturas. 02/06/2010 15:28:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 3. 3. Os valores relativos às unidades físicas são extraídos do Sistema de Reajuste de Tarifas SRT, observando-se os 4 (quatro) meses anteriores à data em que a unificação será aplicada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 4. 4. Os valores relativos às tarifas são os constantes dos Atos no    xxx e xxx, de xx de agosto de 2009. 45611 11 tlspeg Alterar redação: 4. Os valores relativos às tarifas são os constantes dos Atos no 5.179 e 5.180, de 11 de setembro de 2009, e do Ato no 971, de 9 de fevereiro de 2010. Identificação dos Atos que homologam os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC 02/06/2010 15:27:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5. 5. Determinação dos valores unificados
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.1 5.1. A tarifa de habilitação da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de habilitação dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de assinaturas da referida classe: 45592 12 brtelecom 5.1. A tarifa de habilitação da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de habilitação dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de terminais em serviço da referida classe: Na fórmula do item 5.1, substituir Assgij por TSgij no numerador e denominador, em conformidade com nossa contribuição ao item 2. 01/06/2010 16:17:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.1 5.1. A tarifa de habilitação da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de habilitação dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de assinaturas da referida classe: 45610 13 tlspeg Alterar redação: 5.1. A tarifa de habilitação da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de habilitação dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de terminais em serviço de cada setor: A nomenclatura utilizada no SRT é terminais em serviço, e não assinaturas. Utilizando-se como ponderadores as quantidades de terminais por classe serão gerados valores diferenciados de habilitação para cada uma das classes de terminais. Atualmente, a Telesp utiliza um único valor de habilitação por setor, independentemente da classe do terminal, o que é transparente para o usuário. 02/06/2010 15:25:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.2 5.2. As tarifas de habilitação unificadas da classe Especial (g = 4-AICE) e do PASOO são iguais à tarifa de habilitação unificada da classe Residencial do Plano Básico. 45609 14 tlspeg Alterar redação: 5.2. As tarifas de habilitação unificadas da classe Especial (g = 4-AICE) e do PASOO são iguais à tarifa de habilitação unificada do Plano Básico. A nomenclatura utilizada no SRT é terminais em serviço, e não assinaturas. Utilizando-se como ponderadores as quantidades de terminais por classe serão gerados valores diferenciados de habilitação para cada uma das classes de terminais. Atualmente, a Telesp utiliza um único valor de habilitação por setor, independentemente da classe do terminal, o que é transparente para o usuário. Por fim, há o fato de o plano PASOO não possuir apenas classe Residencial, sendo comercializado para as 3 classes RES / NRES / TRONCO. 02/06/2010 15:21:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.3 5.3. As tarifas de mudança de endereço unificadas das diferentes classes de assinantes do Plano Básico e do PASOO são iguais às respectivas tarifas de habilitação unificadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.4 5.4. A tarifa de assinatura da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de assinatura dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de assinaturas da referida classe: 45593 15 brtelecom 5.4. A tarifa de assinatura da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de assinatura dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de terminais em serviço da referida classe: Na fórmula constante do item 5.4, substituir Assgij por TSgij no numerador e denominador, em conformidade com nossa contribuição ao item 2. 01/06/2010 16:17:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.4 5.4. A tarifa de assinatura da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de assinatura dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de assinaturas da referida classe: 45608 16 tlspeg Alterar redação: 5.4. A tarifa de assinatura da classe g (g=1, 2, 3) é determinada pela média ponderada das tarifas de assinatura dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades de terminais em serviço da referida classe: A nomenclatura utilizada no SRT é terminais em serviço, e não assinaturas. 02/06/2010 14:48:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.5 5.5. A tarifa de assinatura unificada da classe Especial (g=4-AICE) é igual a 60% da tarifa de assinatura unificada da classe Residencial do Plano Básico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.6 5.6. As tarifas de assinaturas unificadas do PASOO são iguais às tarifas de assinaturas unificadas das respectivas classes do Plano Básico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.7 5.7. A tarifa de completamento unificada do PASOO é determinada pela média ponderada das tarifas de completamento dos PASOO dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais das assinaturas Residencial, Não Residencial e Tronco (g=1, 2, 3): 45594 17 brtelecom 5.7. A tarifa de completamento unificada do PASOO é determinada pela média ponderada das tarifas de completamento dos PASOO dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais dos terminais em serviço Residencial, Não Residencial e Tronco (g=1, 2, 3): Na fórmula constante do item 5.7, substituir Assgij por TSgij no numerador e denominador, em conformidade com nossa contribuição ao item 2. 01/06/2010 16:17:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.7 5.7. A tarifa de completamento unificada do PASOO é determinada pela média ponderada das tarifas de completamento dos PASOO dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais das assinaturas Residencial, Não Residencial e Tronco (g=1, 2, 3): 45607 18 tlspeg Alterar redação: 5.7. A tarifa de completamento unificada do PASOO é determinada pela média ponderada das tarifas de completamento dos PASOO dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais de terminais em serviço Residencial, Não Residencial e Tronco (g=1, 2, 3): A nomenclatura utilizada no SRT é terminais em serviço, e não assinaturas. 02/06/2010 14:44:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.8 5.8. A tarifa de utilização unificada do PASOO (MINPasoo) é igual a 25% da tarifa de completamento unificada do PASOO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.9 5.9. A tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SMP é determinada pela média ponderada das tarifas VC-1, no horário normal, dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais das assinaturas Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4): 45595 19 brtelecom 5.9. A tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SMP é determinada pela média ponderada das tarifas VC-1, no horário normal, dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais de terminais em serviço Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4): Na fórmula constante do item 5.9, substituir Assgij por TSgij no numerador e denominador, em conformidade com nossa contribuição ao item 2. 01/06/2010 16:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.9 5.9. A tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SMP é determinada pela média ponderada das tarifas VC-1, no horário normal, dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais das assinaturas Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4): 45606 20 tlspeg Alterar redação e fórmula: 5.9. A tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SMP é determinada pela média ponderada das tarifas VC-1, no horário normal, dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais de terminais em serviço das classes Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4): A nomenclatura utilizada no SRT é terminais em serviço, e não assinaturas. 02/06/2010 14:40:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.10 5.10. A tarifa VC-1 unificada do PASOO, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SMP é igual à tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SMP.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.11 5.11. A tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SME é determinada pela média ponderada das tarifas VC-1, no horário normal, dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais das assinaturas Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4): 45596 21 brtelecom 5.11. A tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SME é determinada pela média ponderada das tarifas VC-1, no horário normal, dos setores consolidados, utilizando-se como ponderadores as quantidades totais de terminais em serviço Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4): Na fórmula constante do item 5.11, substituir Assgij por TSgij no numerador e denominador, em conformidade com nossa contribuição ao item 2. 01/06/2010 16:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.12 5.12. A tarifa VC-1 unificada do PASOO, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SME é igual à tarifa VC-1 unificada do Plano Básico, no horário normal, das chamadas destinadas à prestadora k do SME.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.13 5.13. A tarifa VC-1 unificada do plano básico ou do PASOO, no horário reduzido, das chamadas destinadas à prestadora do SMP ou do SME, é igual a 70% da respectiva tarifa unificada no horário normal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.14 5.14. A tarifa do minuto unificada da chamada de longa distância nacional, no degrau d, grupo horário h, é determinada pela fórmula:
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.15 5.15. As tarifas de uso de rede interurbana nível 1  e nível 2 unificadas no grupo horário h é igual a 30% da tarifa do minuto unificada de longa distância no grupo horário h. 45605 22 tlspeg Alterar redação: 5.15. As tarifas de uso de rede interurbana nível 1 e nível 2 unificadas no grupo horário h é igual a 30% da tarifa do minuto unificada de longa distância do degrau 4, no grupo horário h. Aderência às disposições finais e transitórias da Resolução n 458 da Anatel, de 8 de fevereiro de 2007. 02/06/2010 14:35:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.16 5.16. A tarifa de uso de comutação unificada deve ser igual a 50% da tarifa de uso de rede interurbana nível 1unificada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.17 5.17. As tarifas de habilitação, assinatura e mudança de endereço são expressas em reais, com 2 (duas) casas decimais.  As demais tarifas são expressas em reais, com 5 (cinco) casas decimais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Estabelecer que o reajuste das VC-1, seja na data-base em Fevereiro/2011 Inserir subitem 8.1.1. Os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local das Concessionárias do STFC, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais, serão calculados e aplicados por ocasião do reajuste de 2011. 45597 23 brtelecom Inserir subitem 8.1.1. Os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local das Concessionárias do STFC, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais, serão calculados e aplicados por ocasião do reajuste de 2011. A contribuição visa evitar reajuste no meio do período de doze meses, visto que o último reajuste da VC1 foi publicado no DOU em 11 de fevereiro de 2010. Observação: Este item deve vir após o item 8.1 01/06/2010 16:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Ressalva para suportar o modelo de cálculo atualmente praticado. 5.15.1 Enquanto o atual modelo de tarifação de longa distância não for alterado, a tarifa de uso de rede interurbana será calculada como sendo 30% do Degrau D4, observada a modulação horária correspondente. 45598 24 brtelecom 5.15.1 Enquanto o atual modelo de tarifação de longa distância não for alterado, a tarifa de uso de rede interurbana será calculada como sendo 30% do Degrau D4, observada a modulação horária correspondente. Muito provavelmente a redação do item 5.15 já levou em consideração a mudança do sistema de tarifação baseada em degraus para o modelo semelhante ao aplicado às tarifas LDN para o SMP. Como não sabemos exatamente como irá se comportar o cronograma destas mudanças, achamos prudente fazer a ressalva acima para dar suporte regulatório ao modelo de cálculo baseado em Degraus Tarifários, tal como hoje é praticado. Observação: Este item deve vir após o item 5.15 02/06/2010 10:01:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 contribuições gerais Carta Coex 154 / 2010 São Paulo, 2 de junho de 2010. Ao Senhor Ronaldo Mota Sardenberg Presidente Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública n 15 aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na norma para unificação das tarifas e preços do serviço telefônico fixo comutado praticados nos setores consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 6.654. Temos as seguintes considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão: 1. O prazo para contribuir Dada a indiscutível relevância do assunto discutido, que impacta no setor de telecomunicações a telefonia fixa especificamente - e na população brasileira como um todo, o prazo concedido de duas semanas foi demasiado exíguo e insuficiente para que todos os cidadãos e cidadãs pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. 2. A linguagem do texto da consulta pública Na forma com que a consulta pública em tela está sendo realizada pela Anatel, não se atinge o objetivo de transparência que deve reger as atividades de uma agência reguladora. Enquanto a linguagem adotada na comunicação da Agência for carregada de conceitos e jargões técnicos como é o caso, vez que não há, por exemplo, qualquer explicação sobre as fórmulas apresentadas que vá além dos significados de cada símbolo aumenta-se a já inaceitável assimetria de linguagem e de informação. O resultado imediato disso é o despreparo social para contribuir com qualidade na consulta pública. O resultado mediato dessa ausência de participação qualificada é o comprometimento da legitimidade e de accountability das decisões da Agência Reguladora. 3. O princípio da modicidade tarifária Independente da fórmula que venha a ser adotada ou da decisão final do Conselho Diretor sobre o tema posto em consulta pública, é imprescindível que qualquer proposta de alteração nas tarifas do serviço telefônico fixo comutado observe o princípio da modicidade tarifária, imposto pela Lei Geral de Telecomunicações. O Idec ainda pondera que é dever legal da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores. Sem uma tarifa módica a telefonia fixa jamais será um serviço universalizado, em grave e claro descumprimento às obrigações contratuais com as concessionárias, às normas da Lei Geral de Telecomunicações e às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por fim, ressaltamos que é dever do órgão regulador converter os temas por ele regulados em informação compreensível ao cidadão, a fim de que seja alcançado o aperfeiçoamento democrático e aprendizado social que devem pautar as ações da administração pública. Nesse sentido, solicitamos à Anatel uma prorrogação de ao menos 30 (trinta) dias no prazo da consulta pública acompanhada de um documento, a ser amplamente divulgado, com explicações em linguagem clara e acessível sobre o que está sendo discutido na consulta em questão e os impactos das propostas na regulação e para os consumidores. Atenciosamente, Lisa Gunn Coordenadora Executiva Estela Waksberg Guerrini Advogada 45618 25 ewguerrini Carta Coex 154 / 2010 São Paulo, 2 de junho de 2010. Ao Senhor Ronaldo Mota Sardenberg Presidente Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública n 15 aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na norma para unificação das tarifas e preços do serviço telefônico fixo comutado praticados nos setores consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 6.654. Temos as seguintes considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão: 1. O prazo para contribuir Dada a indiscutível relevância do assunto discutido, que impacta no setor de telecomunicações a telefonia fixa especificamente - e na população brasileira como um todo, o prazo concedido de duas semanas foi demasiado exíguo e insuficiente para que todos os cidadãos e cidadãs pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. 2. A linguagem do texto da consulta pública Na forma com que a consulta pública em tela está sendo realizada pela Anatel, não se atinge o objetivo de transparência que deve reger as atividades de uma agência reguladora. Enquanto a linguagem adotada na comunicação da Agência for carregada de conceitos e jargões técnicos como é o caso, vez que não há, por exemplo, qualquer explicação sobre as fórmulas apresentadas que vá além dos significados de cada símbolo aumenta-se a já inaceitável assimetria de linguagem e de informação. O resultado imediato disso é o despreparo social para contribuir com qualidade na consulta pública. O resultado mediato dessa ausência de participação qualificada é o comprometimento da legitimidade e de accountability das decisões da Agência Reguladora. 3. O princípio da modicidade tarifária Independente da fórmula que venha a ser adotada ou da decisão final do Conselho Diretor sobre o tema posto em consulta pública, é imprescindível que qualquer proposta de alteração nas tarifas do serviço telefônico fixo comutado observe o princípio da modicidade tarifária, imposto pela Lei Geral de Telecomunicações. O Idec ainda pondera que é dever legal da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores. Sem uma tarifa módica a telefonia fixa jamais será um serviço universalizado, em grave e claro descumprimento às obrigações contratuais com as concessionárias, às normas da Lei Geral de Telecomunicações e às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por fim, ressaltamos que é dever do órgão regulador converter os temas por ele regulados em informação compreensível ao cidadão, a fim de que seja alcançado o aperfeiçoamento democrático e aprendizado social que devem pautar as ações da administração pública. Nesse sentido, solicitamos à Anatel uma prorrogação de ao menos 30 (trinta) dias no prazo da consulta pública acompanhada de um documento, a ser amplamente divulgado, com explicações em linguagem clara e acessível sobre o que está sendo discutido na consulta em questão e os impactos das propostas na regulação e para os consumidores. Atenciosamente, Lisa Gunn Coordenadora Executiva Estela Waksberg Guerrini Advogada Carta Coex 154 / 2010 São Paulo, 2 de junho de 2010. Ao Senhor Ronaldo Mota Sardenberg Presidente Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública n 15 aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na norma para unificação das tarifas e preços do serviço telefônico fixo comutado praticados nos setores consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 6.654. Temos as seguintes considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão: 1. O prazo para contribuir Dada a indiscutível relevância do assunto discutido, que impacta no setor de telecomunicações a telefonia fixa especificamente - e na população brasileira como um todo, o prazo concedido de duas semanas foi demasiado exíguo e insuficiente para que todos os cidadãos e cidadãs pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. 2. A linguagem do texto da consulta pública Na forma com que a consulta pública em tela está sendo realizada pela Anatel, não se atinge o objetivo de transparência que deve reger as atividades de uma agência reguladora. Enquanto a linguagem adotada na comunicação da Agência for carregada de conceitos e jargões técnicos como é o caso, vez que não há, por exemplo, qualquer explicação sobre as fórmulas apresentadas que vá além dos significados de cada símbolo aumenta-se a já inaceitável assimetria de linguagem e de informação. O resultado imediato disso é o despreparo social para contribuir com qualidade na consulta pública. O resultado mediato dessa ausência de participação qualificada é o comprometimento da legitimidade e de accountability das decisões da Agência Reguladora. 3. O princípio da modicidade tarifária Independente da fórmula que venha a ser adotada ou da decisão final do Conselho Diretor sobre o tema posto em consulta pública, é imprescindível que qualquer proposta de alteração nas tarifas do serviço telefônico fixo comutado observe o princípio da modicidade tarifária, imposto pela Lei Geral de Telecomunicações. O Idec ainda pondera que é dever legal da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores. Sem uma tarifa módica a telefonia fixa jamais será um serviço universalizado, em grave e claro descumprimento às obrigações contratuais com as concessionárias, às normas da Lei Geral de Telecomunicações e às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por fim, ressaltamos que é dever do órgão regulador converter os temas por ele regulados em informação compreensível ao cidadão, a fim de que seja alcançado o aperfeiçoamento democrático e aprendizado social que devem pautar as ações da administração pública. Nesse sentido, solicitamos à Anatel uma prorrogação de ao menos 30 (trinta) dias no prazo da consulta pública acompanhada de um documento, a ser amplamente divulgado, com explicações em linguagem clara e acessível sobre o que está sendo discutido na consulta em questão e os impactos das propostas na regulação e para os consumidores. Atenciosamente, Lisa Gunn Coordenadora Executiva Estela Waksberg Guerrini Advogada 02/06/2010 15:52:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 8.3 8.3. As tarifas e preços calculados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Norma serão divulgados pela Agência previamente ao reajuste. 45619 26 tlspeg 8.3. As tarifas e preços calculados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Norma serão divulgados pela Agência previamente ao reajuste. A agência deve dar publicidade dos cálculos, para posterior aplicação do percentual de reajuste do Plano Básico sobre estes valores. Observação: Este item deve vir após o item 8.2 02/06/2010 15:59:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 5.9.1 5.9.1 Caso a prestadora k do SMP esteja presente em apenas alguns dos setores unificados, a ponderação deve utilizar as quantidades de terminais em serviço das classes Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4) apenas dos setores em que houver tarifa VC1 para a prestadora k do SMP. 45620 27 tlspeg 5.9.1 Caso a prestadora k do SMP esteja presente em apenas alguns dos setores unificados, a ponderação deve utilizar as quantidades de terminais em serviço das classes Residencial, Não Residencial, Tronco e Especial (g=1, 2, 3, 4) apenas dos setores em que houver tarifa VC1 para a prestadora k do SMP. Pode haver distorção caso a média utilize uma proporção fixa entre os setores, para todas as operadoras. Um setor no qual não exista tarifa teria um percentual atribuído como peso. Na Região de concessão da Telesp, há exemplos de operadoras que estão presentes em apenas 2 setores, dentre os 3 existentes: Claro Capital, Claro Interior, Vivo (Ribeirão Preto) e CTBC. Observação: Este item deve vir após o item 5.9 02/06/2010 16:09:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 COMENTÁRIO GERAL CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A TELESP acerca da Consulta Pública número 15 Norma para unificação das tarifas e preços do STFC praticados nos setores consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 6.654, apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações em 21 de maio de 2010. A manifestação da Telesp tem o objetivo de avaliar e comentar aspectos gerais e específicos da consulta pública citada acima, minimizar os efeitos da Norma perante a sociedade, bem como assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Enaltecemos a preocupação da Agência com o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, tal como determina o parágrafo 1 da cláusula 13.1 do Contrato de Concessão. Nesse sentido, a Telesp entende que a unificação pela média ponderada dos dados físicos para os produtos do Plano Básico é adequada para atender a esta premissa, uma vez que preserva a receita obtida em cada item do Plano Básico. Ressalte-se, entretanto, uma situação na qual o equilíbrio econômico-financeiro poderá ficar prejudicada. Trata-se dos valores de VC-1 do Plano Básico nos quais a manutenção da receita obtida não é suficiente para preservar o Equilíbrio Econômico-Financeiro, visto que não se estaria necessariamente preservando a margem absoluta nas chamadas na relação VC-1 / VU-M. Soma-se a isso a necessidade de adequação à determinação da Agência para a unificação do VU-M por grupo econômico em cada Região do PGA do SMP. No caso específico da Telesp, ressaltamos que o modelo proposto nesta norma resulta em valores de VC-1 diferentes para a Claro SP Capital (Setor 34 e parte do Setor 31) e para a Claro SP Interior (Setor 32 e parte do Setor 31). Além disso, em decorrência da unificação das outorgas do SMP, conforme itens 1.6 e 1.6.1 do Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV-ANATEL e do despacho cautelar n 8849 / 2009-CD, processo n 53500.023509 / 2009, será estabelecido um único VU-M para a operadora Claro nos setores 31, 32 e 34 da Região III do PGO, o que implica em diferentes margens entre os valores das chamadas VC1 da Capital e do Interior e o VUM da Claro. Assim, para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da Telesp nesta relação torna-se necessária a manutenção da margem média deste tráfego, de tal forma que a maior margem, observada nas chamadas VC1 para a Claro SP Capital, compense a menor margem, verificada nas chamadas VC1 para a Claro SP Interior. No mais, importante destacar nossa preocupação com a forma de publicidade das mudanças propostas pela Norma, sobre a qual entendemos que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido para a prévia comunicação aos usuários não seria o mais adequado, sendo necessária sua redução a 2 (dois) dias, uma vez que se trata a alteração de ato do Poder Público, devendo ser regrada pelo artigo 41 do RSTFC. Por fim, ressaltamos que nos comentários específicos ao Apêndice A, que contém a metodologia de cálculo para unificação das tarifas e preços do STFC, com base na análise dos aspectos técnicos e conceituais envolvidos, discorreremos sobre a aplicabilidade do racional de cálculo, dos insumos e parâmetros utilizados. 45622 28 tlspeg CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A TELESP acerca da Consulta Pública número 15 Norma para unificação das tarifas e preços do STFC praticados nos setores consolidados pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 6.654, apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações em 21 de maio de 2010. A manifestação da Telesp tem o objetivo de avaliar e comentar aspectos gerais e específicos da consulta pública citada acima, minimizar os efeitos da Norma perante a sociedade, bem como assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Enaltecemos a preocupação da Agência com o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, tal como determina o parágrafo 1 da cláusula 13.1 do Contrato de Concessão. Nesse sentido, a Telesp entende que a unificação pela média ponderada dos dados físicos para os produtos do Plano Básico é adequada para atender a esta premissa, uma vez que preserva a receita obtida em cada item do Plano Básico. Ressalte-se, entretanto, uma situação na qual o equilíbrio econômico-financeiro poderá ficar prejudicada. Trata-se dos valores de VC-1 do Plano Básico nos quais a manutenção da receita obtida não é suficiente para preservar o Equilíbrio Econômico-Financeiro, visto que não se estaria necessariamente preservando a margem absoluta nas chamadas na relação VC-1 / VU-M. Soma-se a isso a necessidade de adequação à determinação da Agência para a unificação do VU-M por grupo econômico em cada Região do PGA do SMP. No caso específico da Telesp, ressaltamos que o modelo proposto nesta norma resulta em valores de VC-1 diferentes para a Claro SP Capital (Setor 34 e parte do Setor 31) e para a Claro SP Interior (Setor 32 e parte do Setor 31). Além disso, em decorrência da unificação das outorgas do SMP, conforme itens 1.6 e 1.6.1 do Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV-ANATEL e do despacho cautelar n 8849 / 2009-CD, processo n 53500.023509 / 2009, será estabelecido um único VU-M para a operadora Claro nos setores 31, 32 e 34 da Região III do PGO, o que implica em diferentes margens entre os valores das chamadas VC1 da Capital e do Interior e o VUM da Claro. Assim, para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da Telesp nesta relação torna-se necessária a manutenção da margem média deste tráfego, de tal forma que a maior margem, observada nas chamadas VC1 para a Claro SP Capital, compense a menor margem, verificada nas chamadas VC1 para a Claro SP Interior. No mais, importante destacar nossa preocupação com a forma de publicidade das mudanças propostas pela Norma, sobre a qual entendemos que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido para a prévia comunicação aos usuários não seria o mais adequado, sendo necessária sua redução a 2 (dois) dias, uma vez que se trata a alteração de ato do Poder Público, devendo ser regrada pelo artigo 41 do RSTFC. Por fim, ressaltamos que nos comentários específicos ao Apêndice A, que contém a metodologia de cálculo para unificação das tarifas e preços do STFC, com base na análise dos aspectos técnicos e conceituais envolvidos, discorreremos sobre a aplicabilidade do racional de cálculo, dos insumos e parâmetros utilizados. Feita essa primeira explanação, seguem nossas contribuições. Observação: Este item deve vir após o item 1.1 02/06/2010 16:39:48