Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 08:53:45
 Total Recebidos: 121
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 TÍTULO ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 46, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009     PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 TÍTULO I TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo I Capítulo I Do Objetivo e da Abrangência
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 1º Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de execução do Serviço Rádio do Cidadão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 2º Art. 2 A execução do Serviço Rádio do Cidadão é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, por este Regulamento e por outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 3º Art. 3 O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofreqüência de 27 MHz. 43657 1 AlexZulu Corrigir o seguinte erro no texto: ...destinado a pessoas naturais e o órgãos... Corrigir o texto. 30/12/2009 09:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 3º Art. 3 O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofreqüência de 27 MHz. 43683 2 carlosj O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, executado no regime privado, destinado a pessoas naturais e a órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações entre estações fixas ou móveis, utilizando, de modo compartilhado, a faixa de radiofrequências de 27 MHz Parágrafo único. Distingue-se do Serviço Rádio do Cidadão o Serviço de Radioamador. Substituição de prestado por executado , para ficar coerente com o disposto nos arts. 1 e 2 . Cumpre esclarecer ainda que as estações não são compartilhadas, mas sim a faixa de radiofrequências. A inserção do parágrafo único é necessária tendo em vista que a sociedade confunde os dois serviços, em função de algumas características comuns, sendo que os objetivos principais são distintos. 11/01/2010 16:40:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 3º Art. 3 O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofreqüência de 27 MHz. 43709 3 giacomet Corrigir texto: ...destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades... Correção gramatical 18/01/2010 10:56:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 4º Art. 4 O Serviço Rádio do Cidadão objetiva:
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 I I proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; 43710 4 giacomet ... de interesse geral ou particular (lazer, hobista, e outros) Coerência com outro artigo. 18/01/2010 10:56:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou propriedade; 43652 5 rogerclark Desde que devidamente orientado pelos orgãos de defesa civil, Federal, Estadual ou Municipal para não haver complicações no tráfego de mensagens de emergência. Se possível que se crie capacitação através de cursos à distância ou presenciais ministrados periodicamente pelos órgãos oficiais. Justifico minha contribuição como de suma importância, para evitar mensagens erradas que poderão agravar ainda mais as situações de emergência 29/12/2009 21:38:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III III transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos. 43654 6 py1rx IV - tramsmitir sinais telegraficos(cw) É sabido que muitos radioamadores incentivam os usuarios da faixa do cidadão a serem futuros radioamadores, com tudo esta proposta tem como obejetivo reservar dois canais da faixa para esta pratica de treinamento e aprendizado. visando facilitar o seu acesso em futurar bancas de avaliação e propagar esta cultura de comunicação no Brazil 30/12/2009 01:31:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III III transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos. 43796 7 jrideo Eliminar este inciso Os equipamentos de radio / telecomando certificáveis / homologáveis estão migrando para as faixas de frequencia de 70mhz, 400mhz(controles de abertura de portões automáticos por exemplo) e 2.4ghz (aeromodelos e automodelismos), Onde novas técnicas permite uso sem problemas de interferencias. 18/02/2010 08:34:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo II Capítulo II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 5º Art. 5 Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 I I Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão é o documento, intransferível, que autoriza a instalação e o funcionamento da estação do Serviço Rádio do Cidadão, com uso das radiofreqüências destinadas ao serviço, em caráter não exclusivo e de forma compartilhada; 43722 8 RANGEL BIAZI HONORATO Trocar o texto do item I (da licença de estação) pelo item II (da estação). Facilitar o entendimento das definições. 21/01/2010 13:39:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II Estação de Rádio do Cidadão: é um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço Rádio do Cidadão, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil; 43655 9 py1rx III - A estação de radio cidadão podera incluir em seu periférico a adição do segundo serviço como links de sistema Voip especifico para estação de radio cidadao a exemplo de sistemas voip aplicados no radioamadorismo e de conhecimento que nos demais paises ja se executa este segundo serviço. isso justificaria a combrança da taxa de uso de Satelite 30/12/2009 01:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II Estação de Rádio do Cidadão: é um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço Rádio do Cidadão, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil; 43797 10 jrideo III- Vedada a interconexão ao STFC ou a qualquer outro serviço, exceto em caso de atendimento a emergencias. A não permissão de interconexão vedaria a distorção do serviço Art. 4 O Serviço Rádio do Cidadão objetiva: I proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; Vedaria também a inteconexão ao serviço de SCM para tráfego na rede internet, novamente destoando a finalidade do serviço. 18/02/2010 08:40:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III III Indicativo de Chamada de Estação de Rádio do Cidadão: é a característica que identifica uma estação e que será  utilizada pelo usuário no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados. 43684 11 carlosj III Indicativo de Chamada de Estação de Rádio do Cidadão: é um conjunto alfanumérico que identifica uma estação e que será utilizado pelo autorizado no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados. Indicativo de Chamada é a combinação alfanumérica que identifica uma estação. No serviço de Rádio do Cidadão não existe usuário, mas sim autorizado. 11/01/2010 16:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III III Indicativo de Chamada de Estação de Rádio do Cidadão: é a característica que identifica uma estação e que será  utilizada pelo usuário no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados. 43800 12 jrideo IV - Vedado o uso de quaisquer sistema de identificação, que não seja a atribuida pela legislação pertinente. Há muito vem sendo usado indicativos espúrios como 3ATXXX, 3CBXXX etc.etc.como sendo prefixos brasileiros de faixa do cidadão. 18/02/2010 08:55:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 TÍTULO II TÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo I Capítulo I Da Expedição da Autorização
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 6º Art. 6 A autorização para execução do Serviço Rádio do Cidadão será expedida pela Anatel:
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 I I às pessoas naturais maiores de 18 anos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II às pessoas naturais menores, com idade entre 10 e 18 anos, desde que o pedido seja formulado por seu responsável legal; 43641 13 SARRAZIN O serviço do radio cidadão deve ser autorizado somente a maiores de 21 anos. A operação em telecomunicação qualquer que seja, implica em grande responsabilidade, primeiro pelo teor do que se fala e em seguida pela responsabilidade criminal do que se faz ao utilizar-se do mesmo, portanto é desejável que se tenha a maioridade juridica para que os meios legais possam responsabilizar criminalmente em caso de mau uso. 27/12/2009 11:20:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III III às associações dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão; 43685 14 carlosj III às associações dos autorizados do Serviço Rádio do Cidadão Não há usuários do Serviço Rádio do Cidadão, mas sim autorizados. 11/01/2010 17:01:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 IV IV aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária e demais órgãos públicos ou entidades que possam atender a situações de emergência. 43658 15 AlexZulu incluir as Forças Armadas. São as Forças Armadas órgãos que constantemente atuam em situações de emergência e hierarquicamente superiores aos Corpos de Bombeiros e Polícias Militares. 30/12/2009 09:40:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 IV IV aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária e demais órgãos públicos ou entidades que possam atender a situações de emergência. 43686 16 carlosj IV aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária, Polícia Federal e demais órgãos públicos ou entidades que possam atender a situações de emergência Mencionar expressamente a Polícia Federal 11/01/2010 17:03:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 7º Art. 7 A autorização para execução do Serviço Rádio do Cidadão será formalizada pela expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão, que inclui a autorização para o uso das radiofreqüências associadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. 43687 17 carlosj Transofrmar o parágrafo único em 1 e inserir o 2 a seguir transcrito: 2 No caso do autorizado possuir mais de uma estação de Rádio do Cidadão emitidas em datas distintas, todas terão o mesmo termo final do prazo de validade. A outorga de uso de radiofrequencia é única e só pode ter um prazo de validade para cada autorização do serviço. 11/01/2010 17:19:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. 43786 18 felipe_ana Não especifica como o cidadão deverá proceder, ou se ficará bloqueado para o serviço quando do fim da prorrogação de vinte anos, visto que será prorrogável somento uma única vez. Não esta claro se caso o cidadão que quizer continuar após a prorrogação deverá ou nao pagar todas as taxas novamente como PPDESS, TFI e PPDURR. Da forma como esta, deixa margem a interpretações distintas e que pode causar transtornos ao cidadão no futuro visto que nao haverá respaldo para aplicar penalidades e que da forma que está o cidadao nao tem direito de continuar no serviço, assim deve ser especificado se o cidadao que quizer continuar terá que pagar todas as taxas novamente como PPDESS, TFI e PPDURR. 17/02/2010 16:29:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. 43793 19 casfrota (não está claro como o cidadão irá proceder para continuar com o serviço passados os 40 anos que ele tiver obtido a autorização). o texto da consulta não está suficientemente claro quanto ao final do prazo. 17/02/2010 16:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. 43813 20 RANGEL BIAZI HONORATO Tendo em vista a alteração do prazo da autorização, explicitar o valor do PPDUR, se continuará a ser de R$ 10,00 agora por 20 anos, ou se acompanhará o preço do Serviço de Radioamador, de R$ 20,00 por 20 anos. Explicitar também esta questão de prorrogável UMA ÚNICA VEZ por igual período . Facilitar o entendimento. 18/02/2010 18:01:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo II Capítulo II Dos Requisitos da Solicitação
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 8º Art. 8 Com vista à obtenção de autorização para execução do Serviço, a requerente deverá apresentar a seguinte documentação: 43711 21 giacomet ... para execução do Serviço, o requerente.... correção gramatical. 18/01/2010 10:56:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 I I formulário padrão Requerimento Serviço Rádio do Cidadão , devidamente preenchido e assinado, que deve ser protocolizado na Agência;
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. 43639 22 py2war Solicitar o comprovante de residência. Qualquer pessoa pode alegar ou declarar qualquer local para evitar futuras fiscalizações. 26/12/2009 18:52:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. 43689 23 carlosj Inserir o inciso III com a seguinte redação: III - cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, regularizado junto à Receita Federal, bem como documento de investidura do poder de assinar do requerente ou procuração, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica. É necessário mencionar os requisitos quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica. 11/01/2010 17:37:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. 43751 24 bercosta Reavaliar as exigências de apresentação de documentos à luz do Decreto n 6.932 / 09. Por exemplo, o número de inscrição no Cadastro de Pessao Física pode ser simplesmente declarado no formulário de solicitação e, posteriormente, verificado no sítio da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto a sua regularidade. Atender ao disposto no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, o qual dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, com especial atenção aos incisos V, VI e VIII do Art. 1 e ao Art. 3 . 08/02/2010 09:14:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. 43785 25 felipe_ana Retirar a obrigatoriedade do encaminhamento da cópia autenticada do CPF a Anatel pode, no momento da análise verificar no site da Receita Federal a situaçaõ do CPF e pra isso basta o numero 17/02/2010 16:21:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. 43794 26 casfrota III cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. o comprovante da receita pode ser consultado pela internet. 17/02/2010 16:49:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. 43798 27 jrideo III - Cópia autenticada do comprovante de endereço. Exigir a comprovação de endereço, pois muitos licenciam a estação em endereços que não existem ou mudam de local sem atualizar para evitar o pagamento da TFI da nova instalação. 18/02/2010 08:44:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural. 43812 28 RANGEL BIAZI HONORATO Alterar o inciso II para: II - cópia autenticada do documento de identidade. Não é necessário cópia autenticada de CPF. 18/02/2010 17:54:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 9º Art. 9 A solicitação de entidades representativas dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: 43688 29 carlosj Art. 9 A solicitação de entidades representativas dos autorizados do Serviço Rádio do Cidadão deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: No serviço em questão não há usuários, mas apenas autorizados. 11/01/2010 17:22:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 9º Art. 9 A solicitação de entidades representativas dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: 43788 30 felipe_ana Assim como na Resolução 449 de 17 de novembro de 2006 Art. 10 (regulamento do Radioamdor) deve ser especificado que tipo de entidades podem solicitar a lincença. As entidades representativas eram entidades que obtinham este título junto ao Ministério das comunicações antes da existencia da ANATEL, sendo assim, visto que este título não é mais dado, não há razao alguma para manter este nome. Deve ser deixado claro quais entidade podem ter : Associações Gremio de escoteiros 17/02/2010 16:36:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 I             I Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II             II Cópia autenticada da Ata de eleição da Diretoria em exercício;
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III             III Cópia autenticada do CNPJ; 43753 31 bercosta Reavaliar as exigências de apresentação de documentos à luz do Decreto n 6.932 / 09. Por exemplo, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessao Jurídica - CNPJ pode ser simplesmente declarado no formulário de solicitação e, posteriormente, verificado no sítio da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto a sua situação cadastral. Atender ao disposto no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, o qual dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, com especial atenção aos incisos V, VI e VIII do Art. 1 e ao Art. 3 . 08/02/2010 10:07:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III             III Cópia autenticada do CNPJ; 43814 32 RANGEL BIAZI HONORATO Excluir este inciso. Pode-se obter a Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na página da Receita Federal na Internet. 18/02/2010 18:04:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 IV IV Relação nominal dos associados. 43787 33 felipe_ana A Anatel não mantem nenhum registro desses associados, sendo assim, não há nenhuma razão para solicitar esta lista A exigência deste documento seria INUTIL e geraria maior tramite de papéis e custos para o solicitante 17/02/2010 16:33:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 IV IV Relação nominal dos associados. 43806 34 casfrota IV Relação nominal dos associados, contendo número da carteira de identidade, número do CPF e endereço domiciliar. Facilitar a identificação dos associados. 18/02/2010 10:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 IV IV Relação nominal dos associados. 43815 35 RANGEL BIAZI HONORATO Explicitar se ainda será necessário algum Ato de Reconhecimento da Associação. Facilitar o entendimento. 18/02/2010 18:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 10 Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, pelo responsável legal quando se tratar de menor e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto. 43789 36 felipe_ana deve ser solicitado também a cópia autenticada da carteira de identidade de quem assina Deve ser incorporado na legislação o que se é praticado, visto que em outros regulamentos este documento nao é exigido e sempre as solicitações ficam em exigência. 17/02/2010 16:39:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 10 Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, pelo responsável legal quando se tratar de menor e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto. 43807 37 casfrota Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, pelo responsável legal quando se tratar de menor e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto, nestes casos também acompanhados da cópia autenticada da carteira de identidade de quem assina. possibilitar uma melhor identificação de quem assina. 18/02/2010 11:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo III Capítulo III Das Licenças
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 11 Art. 11. A Licença de Estação deverá permanecer disponível à Anatel. 43690 38 carlosj Art. 11. A Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão deverá permanecer disponível à Anatel. Coerência com inciso I do art. 5 . 11/01/2010 17:39:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 11 Art. 11. A Licença de Estação deverá permanecer disponível à Anatel. 43707 39 giacomet Art. 11. A Licença para Funcionamento da Estação deverá estar disponível por ocasião de Fiscalização da Anatel. Coerência com a nomenclatura. 18/01/2010 10:45:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 12 Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel. 43630 40 mperin Alteração do texto para: Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel. A nova autorização de uso de radiofreqüências associadas passará a vigir após o término dos 20 anos da original de modo que a soma da duração de ambas as autorizações resultará em 40 anos. Não está claro se a segunda autorização passará a contar no ato do pedido de prorrogação. Caso sim, a soma de ambas resultará em 37 anos. 23/12/2009 15:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 12 Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel. 43691 41 carlosj Art. 12. A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências associadas, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel. Tecnicamente é correto usar autorização de uso de radiofrequencias e não uso de radiofrequencias. 11/01/2010 17:42:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 12 Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel. 43752 42 bercosta Nova redação para este artigo e seu parágrafo único: Art. 12. A prorrogação do uso de radiofrequência associada será sempre onerosa e baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel, tendo o prazo de vigência igual ao da autorização de uso de radiofreqüência original. Parágrafo único. A prorrogação do uso de radiofrequência associada pressupõe continuidade de uso e, portanto, deverá ser requerida com antecedência de 2 (dois) meses antes do término da autorização original. A redação deste artigo, e seu parágrafo único, tentam reproduzir o Art. 167, e seu 1 , da Lei 9.472 / 97, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Contudo, tanto na lei, quanto no regulamento, o estabelecimento do prazo de três anos é inócuo e mais confunde do que esclarece. Qual é o correto, requerer a prorrogação com mais ou com menos de três anos antes do vencimento? Quais são as implicações de se requerer a prorrogação fora do prazo (qualquer que ele seja)? Ademais, o 1 do Art. 167 estipula o prazo máximo de atendimento em doze meses. Acredito que para atendimento ao Serviço de Rádio do Cidadão, este prazo possa ser bem menor, digamos dois meses, talvez? Ou então, de forma análoga à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, 30 dias. 08/02/2010 09:53:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único Parágrafo único. A prorrogação terá o mesmo prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüência original.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 13 Art. 13. Cabe ao autorizado do serviço manter atualizados, junto à Anatel, seus dados cadastrais. 43629 43 mperin Alteração do texto para: Art. 13. Fica obrigado, o autorizado do serviço, manter atualizados seus dados cadastrais junto à Anatel. Dar tom de obrigação ao dever de manter os dados cadastrais atualizados, viabilizando uma fiscalização mais efetiva, simplificada e menos onerosa à Agência. 23/12/2009 14:23:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 13 Art. 13. Cabe ao autorizado do serviço manter atualizados, junto à Anatel, seus dados cadastrais. 43790 44 felipe_ana 1 : A licença não procurada pelo seu titular, ou devolvida pelo Correio por não coincidir com o endereço constante do cadastro da Anatel, será cancelada e excluída do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel 30 (trinta) dias após sua emissão ou devolução Seguindo a resolução do RADIOAMADOR. Hoje existem várias licenças nao procuradas na Anatel e a legislaçaõ deve prever esses casos. 17/02/2010 16:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 13 Art. 13. Cabe ao autorizado do serviço manter atualizados, junto à Anatel, seus dados cadastrais. 43808 45 casfrota 1 : A licença não procurada pelo seu titular, ou devolvida pelo Correio por não coincidir com o endereço constante do cadastro da Anatel, será cancelada e excluída do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel 30 (trinta) dias após sua emissão ou devolução. 2 : A emissão da segunda via da licença para funcionamento de estação somente será feita sem ônus, caso não haja débito relacionado com a licença original e se o dano ou extravio for, comprovadamente, imputável ao Correio ou à Anatel. Melhorar os procedimentos internos referentes a execução do Serviço. 18/02/2010 11:03:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo IV Capítulo IV Da Extinção
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 14 Art. 14. A autorização do Serviço Rádio do Cidadão não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo V Capítulo V Das Taxas e Preços Públicos
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 15 Art. 15. Na expedição da autorização incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite PPDESS e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências PPDUR, conforme disposto em regulamentação específica. 43799 46 jrideo Art. 15. Na expedição da autorização incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações xxxxxxxxxxxxxxxx e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências PPDUR e a TAXA de Fomento da RAdiodifusão, conforme disposto em regulamentação específica. Não existe serviço de satélites que atendam ao serviço de rádio do cidadão, fica incoerente onerar por um direito a serviço não existente(estação terrena, operação por satélite existe no serviço de RADIOAMADOR). Por outro lado deveria ser cobrado a Taxa de Fomento da Radiodifusão, assim como é cobrado no serviço de radioamador. 18/02/2010 08:51:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 16 Art. 16. Sobre cada estação de Rádio do Cidadão incidirá a Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel. 43692 47 carlosj Art. 16. Sobre cada Estação de Rádio do Cidadão incidirá a Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, conforme disposto em regulamentação específica. O FISTEL também possui regulamentação específica. 11/01/2010 17:45:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 17 Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação. 43675 48 DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação, em uma única Guia de Recolhimento da União - GRU. Facilita o pagamento dos débitos pelo interessado, além de economizar na impressão dos boletos. 08/01/2010 11:59:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 17 Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação. 43801 49 jrideo Art. 17. Os créditos de Taxa de fomento da Radiodifusão, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação. Justificado no artigo 15. 18/02/2010 08:57:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 17 Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação. 43817 50 RANGEL BIAZI HONORATO Alterar o texto para: Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI referentes ao pedido inicial do serviço serão lançados simultaneamente no momento do licenciamento da estação e cobrados por meio de boleto único, onde constarão discriminados os respectivos preços e tributos. Facilitar e agilizar o trâmite da autorização. Atualmente o interessado precisa primeiro recolher o PPDESS, para só depois receber os boletos de PPDUR e TFI, gerando uma burocracia onerosa e desnecessária para a finalidade do serviço. 18/02/2010 18:16:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único Parágrafo único. O não pagamento do PPDESS implicará o cancelamento de todos os créditos citados no caput. 43802 51 jrideo Eliminar este parágrafo ou substituir por outra taxa ou contribuição. Justificado no artigo 15. Não faz sentido onerar por um direito a serviço que não existe em nenhuma nação do mundo, exceto para o serviço de radioamador. 18/02/2010 08:59:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único Parágrafo único. O não pagamento do PPDESS implicará o cancelamento de todos os créditos citados no caput. 43816 52 RANGEL BIAZI HONORATO Alterar o 1 e incluir o 2 parágrafo: 1 . O não pagamento do boleto único após decorrido o prazo legal implicará o cancelamento de todos os créditos citados no caput. 2 . Excepcionalmente, a Agência poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, mediante solicitação do interessado até 30 (trinta) dias após a data de vencimento do prazo original fixado para pagamento. Caso a solicitação não seja formalizada neste prazo, considerar-se-á como manifestação de desinteresse, resultando no arquivamento do processo. Facilitar a cobrança e manutenção do serviço. Atualmente se o interessado não paga algum dos boletos (PPDESS, PPDUR ou TFI) o cancelamento da sua quase-autorização demanda um trabalho razoavelmente burocrático e dispendicioso. 18/02/2010 18:28:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 18 Art. 18. A TFI incidirá na ocorrência das seguintes situações: 43818 53 RANGEL BIAZI HONORATO Alterar o texto: Art. 18. A Taxa de Fiscalização de Instalação TFI incidirá no ato da expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador. Restringir a incidência da TFI somente à emissão de licença oriunda da inclusão de nova estação. 18/02/2010 18:47:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 I I no ato da expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão; 43820 54 RANGEL BIAZI HONORATO Alterar para: Parágrafo único. A licença expedida por alterações de outra natureza que não a referida no caput, implicará o pagamento do preço do serviço administrativo. Desonerar o preço da alteração de endereço ou de indicativo de chamada. 18/02/2010 18:47:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II na alteração do endereço da estação. 43642 55 SARRAZIN A incidência da TFI não deve incidir na mudança de domicílio. A incidência da TFI não deve incidir na mudança de domicílio visto ser apenas uma comunicação de novo endereço onde estará a nova estação não justificando nova cobrança: a mesma já foi cobrada no domicílo anterior. 27/12/2009 11:28:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II na alteração do endereço da estação. 43676 56 DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO Exclusão desse inciso. Adoção de caso semelhante ao Serviço Radioamador, onde, para alteração de endereço de estação de Radioamador é cobrado apenas a taxa de serviço administrativo (Emissão de licença sem fato gerador da TFI). Não se justificar cobrar a TFI novamente, visto que não nenhum tipo de exigência quanto à instalação (Termo de Responsabilidade de Instalação, Anotação de Responsabilidade Técnica, nem mesmo Declaração de Conformidade). 08/01/2010 12:03:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II na alteração do endereço da estação. 43819 57 RANGEL BIAZI HONORATO Excluir. Tratar da forma como é tratado o Serviço de Radioamador, na alteração do endereço da estação incide somente o preço administrativo. 18/02/2010 18:35:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 19 Art. 19. A Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão somente será entregue mediante a verificação de quitação da TFI, do PPDUR e do PPDESS. 43803 58 jrideo Art. 19. A Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão somente será entregue mediante a verificação de quitação da TFI, do PPDUR e Taxa de fomento da Radiodifusão. Pelas justificativas apresentadas no artigo 15 e nas subsequentes que tratam de PPDESS. 18/02/2010 09:01:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 20 Art. 20. A TFF deve ser paga, anualmente, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel. 43678 59 DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO Incluir a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP neste artigo, conforme Lei 11.625 / 2008. O pagamento da CFRP é obrigatório. 08/01/2010 12:10:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 TÍTULO III TÍTULO III ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo I Capítulo I Dos Indicativos de Chamada 43791 60 felipe_ana As estações do Serviço Rádio do Cidadão podem ser: I Estação Fixa: Tipo 1 - Aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico podendo ou não estar localizada em qualquer Unidade da Federação onde for domiciliado ou tiver sede o autorizado ou; II Móvel Tipo 6 - Aquela cujos equipamentos são destinados a serem usados quando em movimento ou durante paradas em pontos não especificados;Art. xx. Ao Radio do Cidadão é permitido licenciar mais de uma estação fixa por Unidade da Federação, e apenas uma estação móvel. Tem que ser especificados os tipos de estação que podem ser solicitadas 17/02/2010 16:41:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Capítulo I Capítulo I Dos Indicativos de Chamada 43809 61 casfrota Capitulo x Da Classificação das Estações Art. xx. As estações do Serviço Rádio do Cidadão podem ser: I Estação Fixa: Tipo 1 - Aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico podendo ou não estar localizada em qualquer Unidade da Federação onde for domiciliado ou tiver sede o autorizado ou; II Móvel Tipo 6 - Aquela cujos equipamentos são destinados a serem usados quando em movimento ou durante paradas em pontos não especificados; Art. xx. Ao Radio do Cidadão é permitido licenciar mais de uma estação fixa por Unidade da Federação, e apenas uma estação móvel. A classificação em vigor está defasada. no sistema não existe mais a classificação BASE. Coibir o licenciamento de desnecessário de estações. 18/02/2010 11:08:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 21 Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão. 43693 62 carlosj Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para cada Estação de Rádio do Cidadão. O indicativo é especificamente vinculado à Estação. 11/01/2010 17:49:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 21 Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão. 43792 63 felipe_ana deve ser incluído que o cidadao pode sugerir um indicativo, desde que esse não pertença a nenhum outro usuário. Hoje vários autorizados solicitam a troca do indicativo, e sendo assim, entendo que este procedimento e legítimo e favorece ao cidadao sem prejudicar a Anatel 17/02/2010 16:43:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 21 Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão. 43810 64 casfrota Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão, podendo o solicitante sugerir um indicativo, desde que esse não pertença a nenhum outro usuário. Esclarecer os procedimentos para a reativação de um indicativo. 18/02/2010 11:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 22 Art. 22. As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de complemento alfanumérico. Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões: 43795 65 felipe_ana DEVE SER DEFINIDO A REGRA DE FORMAÇÃO DO INDICATIVO, QUANTIDADE DE CARACTERES, SE PODEM SER LETRAS, SE PODEM SER NÚMEROS E ETC. Hoje a ANATEL não autoriza nomes nos indicativos, no entanto, acredito que se esta regra não ficar clara pode causar má interpretação nos funcionário e dúvidas ao usuários. Ex: PX1CHAPEU PX187saf 17/02/2010 16:50:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 22 Art. 22. As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de complemento alfanumérico. Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões: 43811 66 casfrota Art. 22. As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil onde está localizada a sede da entidade e de complemento alfanumérico, composto de 5 caracteres aleatórios. Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões: Vincular o indicativo a sede. Estabelecer a lei de formação do complemento alfanumérico. 18/02/2010 11:13:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Tabela 1 U N I D A D E   D A  F E D E R A Ç Ã O CÓDIGO Espírito Santo e Rio de Janeiro 1 São Paulo 2 Rio Grande do Sul 3 Minas Gerais 4 Paraná e Santa Catarina 5 Bahia e Sergipe 6 Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande  do Norte 7 Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Rondônia e Roraima 8 Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Fernando de Noronha e Ilhas Oceânicas 9 43674 67 DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO Inclusão do estado do TOCANTINS na tabela com o código 8 Esqueceram o estado do TOCANTINS. 08/01/2010 11:55:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Tabela 1 U N I D A D E   D A  F E D E R A Ç Ã O CÓDIGO Espírito Santo e Rio de Janeiro 1 São Paulo 2 Rio Grande do Sul 3 Minas Gerais 4 Paraná e Santa Catarina 5 Bahia e Sergipe 6 Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande  do Norte 7 Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Rondônia e Roraima 8 Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Fernando de Noronha e Ilhas Oceânicas 9 43694 68 carlosj Alterar o título da Tabela para U N I D A D E D A F E D E R A Ç Ã O / ILHAS OCEÂNICAS Ilhas oceânicas não constituem qualquer unidade da federação. 11/01/2010 17:52:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 23 Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada. 43631 69 mperin Alteração do texto para: Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada. O Indicativo de Chamada deve ser repetido ou divulgado a cada 10 minutos de transmissão. A periódica divulgação do Indicativo de Chamada permite identificar mais facilmente a estação responsável pela transmissão caso sua recepção se inicie após a identificação original. 23/12/2009 15:18:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 23 Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada. 43656 70 py1rx I- A identificação da estação é obrigatória, fica autorizado a transmissão quando se tratar de uma emergencia no caso de ser declarado oficialmente pelo municipio ja que uma das finalidades so serviço e prestar serviços e justo deixar este paragrafo para que não haja duvida do que é ou não uma emergencia 30/12/2009 01:51:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 23 Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada. 43695 71 carlosj Art. 23. A identificação da estação que consta da Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada. O documento é a Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão. 11/01/2010 17:54:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 23 Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada. 43804 72 jrideo Parágrafo único. Vedado o uso de prefixos de identificação diferente dos atribuidos pela legislação vigente Poderia caber aqui a vedação ao uso de prefixos espurios no serviço de rádio do cidadão como os citados anteriormente. (3ATXXX, 3CBXXX...etc.) 18/02/2010 09:04:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único             Parágrafo único. Quando se tratar de estação móvel, além do indicativo de chamada, deverá ser mencionada sua localização durante a transmissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 24             Art. 24. Ao autorizado que possuir estações localizadas na mesma Unidade da Federação, será atribuído um único indicativo de chamada básico, acrescido de barra e dois algarismos seqüenciais para diferenciá-las.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único             Parágrafo único. O autorizado que possua uma única estação, poderá mencionar apenas o indicativo de chamada básico, sem o acréscimo. 43696 73 carlosj Retirar o parágrafo único. Se o autorizado possui uma única estação não existe acréscimo ao indicativo de chamada básico. 11/01/2010 17:56:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Parágrafo único             Parágrafo único. O autorizado que possua uma única estação, poderá mencionar apenas o indicativo de chamada básico, sem o acréscimo. 43708 74 giacomet Este item pode ser dispensado. Já está subentendido no próprio caput. 18/01/2010 10:45:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 CAPÍTULO II CAPÍTULO II Da Operação das Estações
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 25 Art. 25. As estações de Rádio do Cidadão devem operar em conformidade com a respectiva licença, limitada sua operação às condições determinadas pelo regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofreqüências da faixa utilizada pelo serviço. 43697 75 carlosj Art. 25. As Estações de Rádio do Cidadão devem funcionar em conformidade com as respectivas licenças, limitado o seu funcionamento às condições determinadas pelo regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequências da faixa destinada ao serviço. Adequação aos regulamentos em vigência. 11/01/2010 17:59:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 26 Art. 26. Na operação das estações, deverão ser obedecidas as seguintes regras:
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 I I antes de transmitir, o operador verificará se o canal está livre; 43698 76 carlosj I antes de transmitir, o autorizado verificará se o canal está livre; Somente o autorizado poderá operar estação e não qualquer um. 11/01/2010 18:00:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 II II a chamada poderá ser repetida no máximo três vezes consecutivas, passando o operador imediatamente à escuta; 43699 77 carlosj II a chamada poderá ser repetida no máximo três vezes consecutivas, passando o autorizado imediatamente à escuta vide justificativa anterior. 11/01/2010 18:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 III III uma vez estabelecida a comunicação, em cada câmbio, deverá ser mencionado o indicativo de chamada de ambas as estações em contato; 43643 78 SARRAZIN Durante as transmissões, o indicativo de chamada deverá ser transmitido pelo menos a cada hora e preferencialmnte nos 10 (dez) minutos anteriores ou posteriores à hora cheia. Como já foi estabelecido no novo regulamento de radioamador em seu capítulo III, artigo 41 parágrafo único, cabe o mesmo para a faixa do cidadão. 27/12/2009 11:34:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 IV IV o indicativo de chamada será sempre declarado completo, sem supressões ou acréscimos de qualquer espécie;
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 V V a transmissão entre estações deve se limitar à duração máxima de (três) minutos, excetuando-se os casos de emergência; 43638 79 py2war V a transmissão entre estações deve se limitar à duração máxima de (três) minutos, e em casos de emergência 90 segundos. excetuando-se os casos de emergência - Deve-se observar que em casos de emergência os câmbios devem ser mais curtos. Sugiro que em casos de emergência, como um guia para o bom senso o tempo máximo de 90 segundos. Pois nesse tempo muita informação pode ser transmitida. Outra parte importante é que em emergências o uso de baterias é comum e câmbios mais curtos são uma boa prática, pense antes de falar, essa é a filosofia de emergência. 26/12/2009 18:41:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 VI VI é vedado desvirtuar a natureza do serviço, assim como usar de palavras obscenas e ofensivas, não condizentes com a ética, que deve nortear todos os seus comunicados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 27 Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 43644 80 SARRAZIN A Anatel deve disponibilizar um laborátorio de homologação onde será cobrado junto um valor correspondente ao valor da TFF anual para homologar equipamentos e expedir selo de certificação e homologação. Existindo um laboratório com ferramental apropriado para homologar equipamentos e cobrando pelo serviço de homologação um preço acessível, fica possível cumprir o artigo 27. 27/12/2009 11:43:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 27 Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 43653 81 rogerclark Em se tratando de homologação, já que no Brasil não existe fábricas destes equipamentos, cabe a ANATEL informar quais os equipamentos poderão ser usados e homologa-los. Caso o operador monte seu próprio equipamento, o que fazer quanto a sua homologação? Maior clareza na questão de homologação 29/12/2009 21:47:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 27 Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 43666 82 giacomet Art. 27. As estações do serviço de radio cidadão devem ser licenciadas a atender aos requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Para haver coerência com a definição proposta no item referente à estação. 05/01/2010 15:03:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 27 Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 43700 83 carlosj Art. 27. As estações devem ser previamente licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Coerência com o art. 39 do Regulamento aprovado pela Resolução 73, de 1998. 11/01/2010 18:05:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 27 Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 43805 84 jrideo Há a necessidade de a portaria que regulamentou o uso de praticamente 80 canais para a faixa do cidadão ser revista.(resolução 444 / 2006) Não há no mundo, em produção equipamento para a faixa do cidadão que obedeça aos critérios da portaria acima, com exceção da Alemanha que autorizou até os 80 canais mas que deve ser revisto pelo comite CEPT que discute a radiocomunicação na Comunidade Européia. Os unicos equipamentos que existem no comercio nacional é fruto de descaminho(contrabando) realizado pela fronteira com o Paraguay. Muitos com mais de 100 canais e que invadem sistematicamente as faixas de frequencia destinados a outros serviços. A maioria dos paises ainda mantêm os 40 canais para o serviço de rádio do cidadão, não há necessidade, uma vez que muitos tipos de comunicação rápida está migrando para a faixa de UHF (radios motorola TALK ABOUT e similares, conhecido no exterior como FRS - Family Radio Service). 18/02/2010 09:16:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 TÍTULO IV TÍTULO IV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Art. 28 Art. 28. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 poder transmitir com qualquer equipamento de 27 mhz faixa do cidadão com 10 ou mais wats em am e ssb melhorias na faixa do cidadão 43662 85 dinho melhorias na faixa do cidadão gostaria que a anatel permitisse o uso de equipamentos sem excessão de nenhum de faixa do cidadão frequencia 27mhz com 10 ou mais wats em am e 21 ou mais wats em ssb. 04/01/2010 20:50:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 mudar de classe de indicativo sem exames de telegrafia e radioeletrcidade mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade 43663 86 dinho mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade deveria ser facil a mudança de classe c pra B ou A sem exames de telegrafia ou radioeltrecidade,porque dificulta mais a mudança de classe nas provas,porque não é todo mundo que usa telegrafia e gosta da mesma 04/01/2010 20:57:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 mudar de classe de indicativo sem exames de telegrafia e radioeletrcidade mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade 43664 87 dinho mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade deveria ser facil a mudança de classe c pra B ou A sem exames de telegrafia ou radioeltrecidade,porque dificulta mais a mudança de classe nas provas,porque não é todo mundo que usa telegrafia e gosta da mesma 04/01/2010 20:57:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Inclusão de um novo inciso no Art. 18 Art. 18 III - Para mudança de endereço de estação, é cobrada a taxa de serviço administrativo. 43677 88 DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO Art. 18 III - Para mudança de endereço de estação, é cobrada a taxa de serviço administrativo. Adoção de caso semelhante ao Serviço Radioamador, onde, para alteração de endereço de estação de Radioamador é cobrado apenas a taxa de serviço administrativo (Emissão de licença sem fato gerador da TFI). Observação: Este item deve vir após o item II 08/01/2010 12:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Inclusão de um novo inciso no Art. 8 III - cópia simples do comprovante de endereço para onde serão encaminhadas as correspondências. 43679 89 DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO III - cópia simples do comprovante de endereço para onde serão encaminhadas as correspondências. Para evitar uso de endereços falsos e diminuir a incidência de endereços incompletos nos formulários de solicitação do Serviço Rádio do Cidadão. Observação: Este item deve vir após o item II 08/01/2010 12:14:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 46 Inclusão de um novo parágrafo no Art. 12 Paragrafo 2 - As estações vencidas, cuja solicitação de prorrogação não foi protocolada na Agência em até 30 dias após o vencimento da(s) respectiva licença(s) serão excluídas automaticamente. Após esse prazo, o interessado deverá fazer nova solicitação de cadastramento. 43680 90 DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO Paragrafo 2 - As estações vencidas, cuja solicitação de prorrogação não foi protocolada na Agência em até 30 dias após o vencimento da(s) respectiva licença(s) serão excluídas automaticamente. Após esse prazo, o interessado deverá fazer nova solicitação de cadastramento. Facilitar o procedimento de exclusão das estações vencidas (já que as licenças não tem mais validade alguma). Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único 08/01/2010 12:25:51