Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 00:58:31
 Total Recebidos: 367
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 43982 1 adair9111 As Operadoras de Grande Porte (Tim, Oi, Vivo, Claro, Nextel), deveriam ser obrigadas a formar parceria com provedores locais nas regioes metropolitanas, visando atender as pequenas empresa, usuarios domesticos com maior rapidez. Para que isto ocorra os provedores pequenos deveriam ter o mesmo custo de link hoje utilizado entre as operadoras. O compartilhamento de torres deveria ser tambem um ponto com preço fixado de baixo volume, pois vejam as vantagens: CLIENTE ATENDIDO COM MAIOR BREVIDADE SUPORTE DIRECIONADO NA REGIAO COM MAIOR BREVIDADE MENOR CUSTO PARA OPERADORAS, POIS ESTARIA ATENDENDO A UM CLIENTE E NAO 500. REDUÇÃO DE CUSTO PARA AS OPERADORAS COM PROFISSIONAIS, INFRA ESTRUTURA E CALL CENTERS. O que se ve hoje e as operadoras instalando 3g, 2g, gsm etc mais a velocidade e inoperante para todos os quesitos. Dinheiro indo fora popr ambas as partes e usuarios finais insatisfeito. 26/02/2010 10:03:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44087 2 hcossi Proponho a seguinte redação para este Artigo 1: Esta regulamentação visa otimizar a utilização do espectro de RF hoje disponibilizado às Prestadoras do SMP, bem como os demais recursos de infra-estrutura associados, viabilizando a adição de novos serviços aos já prestados, viabilizando: 1. Oferta de novas modalidades de SMP ao mercado, em particular serviços de dados baseados no tráfego de pacotes GPRS; 2. Aumento de competição entre os Prestadores de SMP já instalados no país, seja para promover uma redução de custos nos preços dos serviços sendo hoje prestados, seja para garantir que os clientes sempre possam ser atendidos em suas crescentes necessidades de comunicações, particularmente para serviços de dados; 3. Aumento na eficiência de utilização do espectro de radio freqüência disponível; 4. Adição de valor aos serviços de telecomunicações oferecidos à sociedade em geral; 5. Aumento nos níveis de qualidade, confiabilidade e disponibilidade destes mesmos serviços. Esta proposta de regulamentação, posta em consulta pública pela ANATEL, não expressa em detalhes os objetivos da implantação do modelo MVNO no Brasil. Não se sabe precisar, por exemplo, se tal regulamentação pretende melhorar os preços, a qualidade dos serviços sendo prestados pelas Prestadoras de SMP, permitir a livre associação entre Prestadoras do SMP ou otimizar o uso do espectro de RF hoje disponível. É possível argumentar-se, ainda, que os seguintes objetivos estão na base de qualquer regulamentação promovida pela ANATEL, e que deveriam também ser incluídos como os objetivos desta nova regulamentação. 18/03/2010 19:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44115 3 heibel Contexto e Comentário Geral A presente contribuição tem como respaldo a visão de parcela de potenciais investidores e interessados no futuro serviço, e visa apoiar a proposta de regulamentação da prestação do serviço de redes virtuais para o serviço móvel. Este e os demais regulamentos previstos há muitos anos, especialmente após a publicação do PGR são fundamentais para que o arcabouço regulatório se modernize e permita a AMPLA e JUSTA COMPETIÇÂO, tão necessária no mercado brasileiro. Cabe ressaltar que tal iniciativa, ainda que prevista para o curto prazo no PGO, ocorre no terceiro ano dos três previstos para tratativa das questões de curto prazo. A prioridade dada pela Anatel nestes últimos meses ao cumprimento do prazo de três anos do PGR deixa claro que ainda este ano deveremos ter os diferentes regulamentos ali previstos colocados em consulta pública e aprovados pelo Conselho Diretor, uma vez que o Conselho que encontra-se completo, com seus cinco conselheiros empossados e com total condição de deliberação. Acreditamos e apoiamos a ANATEL para que o regulamento definitivo seja deliberado e publicado o mais breve possível, de forma a que os vários prestadores interessados neste mercado possam iniciar suas operações ainda em 2010. Gostaríamos de lembrar que para os novos investidores neste mercado, a demora na implementação por parte de uma prestadora de origem (MNO) consume recursos relevantes, que podem inviabilizar os negócios neste segmento. Enquanto a MNO possui um fluxo de caixa que lhe permite administrar pelo tempo que desejar as negociações para a entrada de um MVNO, o mesmo não ocorre com estes últimos. Assim, todo o trâmite envolvido nas discussões com os operadores de origem representa despesas sem a correspondente contrapartida em receitas. O fluxo de caixa associado somente começa a ocorrer APÓS o credenciamento pela ANATEL, que na proposta de regulamento, ocorre após as negociações com o prestador de origem. Neste sentido nossa preocupação é bastante centrada na necessidade de acompanhamento da implementação do regulamento de forma bastante próximo pela ANATEL, para que as negociações com as MNOs ocorram de forma célere sem, é claro, trazer qualquer prejuízo Legal, regulamentar ou aos usuários finais. Estamos assim, apresentando um conjunto de contribuições que procura dar apoio a visão da ANATEL de que a livre negociação será o melhor caminho para a implementação das MVNOs no Brasil. No entanto contribuímos também no sentido de que, se essas negociações não prosperarem, existam salvaguardas que prevejam a rápida interveniência da ANATEL no processo. Assim, as contribuições aqui trazidas tem como pano de fundo: a) Manter o espírito original do regulamento proposto, com a separação entre credenciado e autorizado b) Promover a inovação no serviço, permitindo as prestadoras de nicho atuar com ferramentas técnicas e contratuais diferenciadas c) Dar maior flexibilidade para o atendimento de nichos d) Atender as premissas contidas no Informe da ANATEL que subsidiou a decisão e) Apoiar a iniciativa inicial de promover um ambiente negocial f) Colocar condições de escape para situações em que o objetivo da ANATEL não seja alcançado g) Dar ao mercado maior certeza com relação ao real direcionamento da ANATEL no sentido de viabilizar, de fato, a prestação virtual no mercado brasileiro. h) Aumentar a possibilidade de que as empresas de origem tenham real interesse em estimular o mercado de prestadoras virtuais no Brasil, percebendo essas prestadoras como parceiras, que possuem flexibilidade inexistente na operação da prestadora de origem, com predisposição para alavancar de fato o negócio da prestadora de SMP. i) Prover a Anatel de uma visão de parcela de possíveis investidores neste negócio. No espírito de contribuir para a melhoria do arcabouço regulamentar, bem como trazer à luz uma visão dos possíveis entrantes neste mercado, realizamos as contribuições que se seguem. Consideramos relavante que a Anatel considere que as prestadoras entrantes ainda não estão organizadas em associações e não possuem capacidade econômica para fazer frente aos recursos alocados pelos demais players que contribuem nesta Consulta. Assim, solicitamos que a ANATEL dedique especial atenção aos motivos e justificativas externadas por esses participantes da Consulta Pública. 20/03/2010 16:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44172 4 TIMBrasil A Proposta da TIM consiste na criação de fórum técnico-operacional, com temas de interesse comum. O fórum deverá ser instalado a partir do encerramento da Consulta Pública estendendo suas atividades por um prazo mínimo adequado após a publicação do regulamento. O regulamento prevê, implicitamente, a necessidade de se estabelecer uma série de novos processos, tanto internos quanto externos, bem como a implantação de infraestruturas adequadas que possam vir propiciar as melhores formas de atendimento aos interessados em explorar o segmento de Rede Virtual. Pontos como tratamento de tridígitos, chamadas para serviços especiais, intercepção legal entre outros ainda não estão bem definidos para o cenário de MVNO, além disso a Entidade Administradora da Portabilidade Numérica no Brasil precisará de prazo para adequação dos seus sistemas para atender esses novos entrantes . O ineditismo e a complexidade do tema, tanto no âmbito de Rede quanto em TI, serão objetivo de aprendizado e melhorias contínuas. A proposta aqui é estabelecer um plano de ação com a criação de grupos de trabalho para tratamento de pontos técnico-operacionais de interesse comum. Este plano de ação é importante para que todas as Prestadoras Origem, credenciados e autorizados virtuais possam se adequar aos novos processos / modalidades de operação (oficializados após publicação do regulamento) , sem haver prejuízo na qualidade das ofertas (tanto técnicas quanto econômicas) de cada uma das modalidades (Credenciado e Autorizado), otimizando a qualidade do processo como um todo, com benefício direto para os usuários. 22/03/2010 11:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44179 5 picolo De acordo com o informe n 155 / 2009-PVCPR / PVCP / SPV ANATEL, de 31 / 08 / 2009, que embasa este regulamento, a introdução da exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (MVNO) no mercado brasileiro tem como propósito a prestação do SMP de forma mais individualizada, de modo a gerar melhor customização, e o incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. No entanto considerando o cenário atual do SMP entendemos que para atingir os objetivos propostos pela Anatel, a implementação deste regulamento e consequentemente do MVNO no Brasil só deva acontecer, conforme demonstra as melhores práticas internacionais, quando o SMP se encontrar num ambiente de maturidade de investimentos e mercado ou seja, quando se atingir: Maior rentabilidade das Prestadoras Origem (PO) O EBTIDA destas operadoras se encontram abaixo do benchmark internacional; Menor dependência de VU-M alta - possibilita o barateamento do serviço, favorecendo a intensificação do uso; Esgotamento de Infraestrutura disponível para novas implementações Existem ainda subfaixas de radiofreqüência a serem licitadas para novas operações ou expansões; Maturação dos investimentos realizados recentemente nas aquisições para o 3G. A justificativa para a contribuição é demonstrada no estudo técnico-econômico CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO), da LCA Consultores, em anexo: ANEXO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Consulta Pública no 50 / ANATEL Março de 2010 A introdução de Operadoras de Rede Móvel Virtual (MVNO) no Brasil, de acordo com o informe n 155 / 2009 da ANATEL, tem como propósito a prestação de serviços mais individualizados, de modo a gerar melhor customização e incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. Este texto, no âmbito da Consulta Pública no50 da ANATEL, busca avaliar as condições para a efetivação de tais propósitos, analisando: (i) o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator), (ii) exemplos da experiência internacional e, por fim, (iii) potenciais impactos da entrada de operadoras virtuais no Brasil. I. Modelo de negócios do MVNO As MVNOs comercializam serviço móvel sem possuir licença de radiofrequência. Portanto, para comercializar o serviço, as MVNOs necessitam contratar as empresas prestadoras de serviço móvel detentoras de licença de espectro, as MNOs Mobile Network Operators. A forma de atuação das MVNOs no mundo é variada, porque essas operadoras podem atuar em partes distintas da cadeia de valor do setor de telecomunicação móvel. A Figura 1 ilustra as diferentes classificações que as MVNOs podem receber de acordo com o seu posicionamento na cadeia de valor: Heavy MVNOs; Light MVNOs (ESP Enhanced Service Provider); ou Service Provider (SP). & 8195; Figura 1: Cadeia de Valor do setor de telecomunicação móvel Fonte: ANATEL (Informe n 155 / 2009) As Heavy MVNOs, por exemplo, têm a atuação mais ampla na cadeia de valor. Podem deter até mesmo toda a infraestrutura de telecomunicações ( ativos pesados ), com exceção apenas da radiofreqüência. Por isto, atuam de maneira similar aos MNOs tradicionais, sendo muitas delas prestadoras de outros serviços de telecomunicações como telefonia fixa, banda larga, TV por assinatura, etc. Em tese, esperar-se-ia que a introdução de MVNOs nos mercados de telefonia móvel possibilitaria maior capilaridade aos serviços e exploração mais intensa de hábitos e necessidades de segmentos específicos (nichos de mercado) . Portanto, a introdução deste novo modelo de negócios seria apropriada em mercados mais maduros, caracterizados pela estagnação do crescimento da base de usuários e por dificuldades por parte dos players envolvidos (operadoras e provedores de conteúdo) de aumentar a receita total por intermédio do aumento da receita média por usuário (ARPU) . Adicionalmente, também é comum que a introdução de MVNO ocorra quando a possibilidade de entrada no mercado via aquisição de infraestrutura já esteja esgotada. Nessa situação, a forma de ampliar players no mercado se daria pela prestação do serviço, ou seja, por MVNO. Distintos desenhos regulatórios acompanham a introdução das MVNOs na experiência internacional, e os resultados são variados, de acordo com as características específicas de cada mercado, como tratado a seguir. II. Experiência Internacional O surgimento das MVNOs deu-se em meados dos anos 90. A MVNO pioneira nos Estados Unidos foi a TracFone, que em 1996 introduziu telefones celulares pré-pagos no mercado norte-americano, cuja base de clientes era até então quase exclusivamente pós-paga. A empresa buscou também explorar o nicho de mercado formado pela demanda reprimida de uma larga população hispânica, sem renda suficiente para aderir aos planos pós-pagos e requerendo atendimento específico (devido às dificuldades com a língua inglesa). A Tracfone ofereceu serviços a preços reduzidos, e atingiu a marca de 4,4 milhões de clientes no final de 2004. Mas só apresentou lucro líquido em 2003, sete anos depois de começar suas operações . Na Europa, nichos de mercados semelhantes passaram a ser atendidos, também compostos por grupos de imigrantes e de baixa renda. Na Espanha, a operadora virtual DIGI.mobil oferece serviços exclusivos à comunidade romena; já a Euskaltel é uma operadora baseada em Bilbao, voltada a atender a demanda da Comunidade Autônoma do País Basco . Na França, operadoras virtuais dedicam-se principalmente à prestação de serviços a imigrantes norte-africanos, como a Mobisud, com oferta dedicada a marroquinos. Outras operadoras virtuais, como Lebara Mobile e Lycamobile também foram desenhadas especialmente para atender imigrantes estrangeiros e de baixo poder aquisitivo . Também focando o público de menor poder aquisitivo, grandes redes varejistas difundiram o modelo pré-pago na Europa e nos EUA, associando minutos de telefonia móvel a outros produtos, como cartões específicos para suas lojas. A rede varejista Carrefour, por exemplo, entrou como operadora virtual na Europa primeiramente na Bélgica, em fevereiro de 2006, e hoje atua também na Espanha, França, Itália e Polônia . No Reino Unido, a maior rede varejista britânica, a Tesco, começou a operar em 2005 sua MVNO, a Tesco Mobile e, em 2006, acabou firmando uma joint venture com sua própria operadora móvel, a O2 . Nos Estados Unidos, a rede 7-Eleven iniciou com sua operadora virtual a 7-Eleven Speak Out Wireless pela MNO AT&T a partir de abril de 2004 . Apesar de investirem em nichos bem delineados, com um modelo de negócios atraente, a experiência internacional registra, em várias situações, dificuldades de rentabilidade das MVNOs. Relatório do órgão regulador britânico apontou que as MVNOs britânicas incorrem em altos custos operacionais, gerando, portanto, margens operacionais bem inferiores às MNOs. O Gráfico 1 mostra que, enquanto a média da margem EBITDA para as operadoras móveis (MNOs) no Reino Unido era de 32,4%, a margem EBITDA da MVNO (Virgin Mobile UK) era de 19,2%. O relatório revelou também um ARPU mensal da Virgin Mobile UK de apenas U$ 19,33, que correspondia a 44,6% do ARPU médio mensal das operadoras móveis tradicionais do Reino Unido. Gráfico 1: Margens EBITDA para as MNO e MVNO do Reino Unido dados de 2005 Fonte:Ofcom / operadoras. Não por acaso, há vários exemplos de MVNOs que foram incorporadas pelas operadoras de rede : & 61607; Nos países nórdicos, como a Suécia , a introdução em 1999 das operadoras virtuais não vingou. Com um share total estagnado abaixo de 4%, as principais MVNOs foram adquiridas pelas quatro operadoras tradicionais , e as remanescentes, apenas 3 , são muito pequenas para impor rivalidade às MNOs. & 61607; A maior operadora de MVNO norte-americana, a Virgin Mobile EUA, registrou, em maio de 2007, após cinco anos de operação, uma dívida de U$553,3 milhões. Em Julho de 2009, a operadora móvel Spring Nextel, que já detinha 13% da Virgin Mobile EUA, comprou a operadora virtual em sua totalidade, reforçando sua posição no crescente segmento pré-pago . & 61607; No Canadá, a operadora virtual Virgin Mobile Canada foi adquirida, em maio de 2009, por sua operadora de rede, a Bell Mobility . Mesmo tendo fortes marcas associadas à operadora virtual, nem sempre se verifica a sustentabilidade do negócio. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2006 a Disney fechou sua MVNO para nicho esportivo, a ESPN Mobile, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, voltada para público esportivo, estimando perdas de U$135 milhões . Em 2007 a Disney também renunciou de sua segunda MVNO nos EUA, a Disney Mobile, deixando de operar como operador movel no mercado norte-americado. Os exemplos ilustrados acima por vezes trazem consequências que podem instilar maiores riscos à rentabilidade do mercado de telefonia móvel em seu conjunto. Por exemplo, duas das maiores operadoras da Reino Unido, T-Mobile UK e Orange UK, anunciaram fusão em 2009 visando obter escala mínima operacional. De acordo com as operadoras, em um mercado com preços decrescentes e custos crescentes de construção e manutenção de futuras redes móveis, seria necessário ter um market share superior a 25% para obter um ROI atrativo para investidores . Com a fusão, aprovada pela Comissão Européia em 2010 , as MNOs que eram, respectivamente, as terceiras e quartas colocadas no mercado em termos de market share, se tornaram a maior operadora do Reino Unido , com 37% de market share. De fato, no que tange ao timing da entrada das operadoras virtuais, a experiência internacional mostra que o surgimento das MVNOs ocorreu sob um cenário bem diferente do brasileiro. A título de exemplo, Portugal, Espanha e Itália, na época de introdução de suas MVNOs, possuiam menores taxas de MTR (mobile termination rate) que equivale à nossa VU-M e, simultaneamente, exibiam melhores margens EBITDA em relação ao mercado brasileiro (Gráficos 2 e 3). A Espanha regulamentou o serviço em 2006, seguida da Itália e de Portugal, em 2007. Gráfico 2: Evolução da taxa de interconexão média (US$) Fonte: Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. Um exemplo bastante significativo da importância da maturidade do mercado de telefonia móvel para o sucesso das MVNOs é fornecido pela Autoridade Regulatória Italiana (AGCOM), que, até o final de 2006, entendeu que não devia permitir a entrada de MVNOs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3 Geração . Em 2006, a Itália possuia uma das maiores densidades de telefonia móvel por habitante do mundo (138%) e mais de 90% da base de assinantes na Itália era pré-paga . A posição da agência italiana não é isolada. Há estudos representativos do setor que colocam em dúvida o papel pró-competitivo da presença das MVNOs no mercado mostrando, ao contrário, que a possibilidade de ingresso das operadoras virtuais pode até desencorajar investimentos em rede móveis (2G e 3G) . Gráfico 3: Evolução da Margem EBITDA (%) Fonte: Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. III. Efeitos potenciais da entrada de MVNO no mercado brasileiro Para que o MVNO consiga de fato impor incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento, é preciso que o modelo de negócios seja consistente, capaz de rentabilizar a MVNO de forma adequada e manter a MNO, detentora da rede, capaz de investir em tecnologia e inovação. Tais variáveis são vetores decisivos para que o SMP tenha incrementos de qualidade no serviço a preços mais acessíveis ao longo do tempo. Por essa razão, como se pode verificar pela experiência internacional, o MVNO foi introduzido levando-se em conta a maturidade do mercado. Caso contrário, obstáculos à recuperação de investimentos ou à exploração de economias de escala por parte da MNO podem trazer prejuízos relevantes ao mercado de SMP ou ainda minar o estabelecimento de MVNO no mercado, caso seu ingresso se dê de forma prematura . Hoje o Brasil já conta com mais de 175 milhões de celulares habilitados . O maior desafio do SMP brasileiro não está, portanto, na penetração do serviço. Porém, mais de 80% desses acessos são na modalidade pré-pago, com baixo consumo do serviço. A título de exemplo, o Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 mostra que, enquanto o ARPU médio referente aos acessos pós-pagos foi de R$ 52,6, o valor dos pré-pagos foi de R$ 28,5 . Adicionalmente, dados da PAS / IBGE (2006-2007) mostram que, em 2007, a participação sobre a receita operacional líquida dos serviços pré-pagos das operadoras móveis foi 12,6%, enquanto a do pós-pago correspondeu a 27,1% . Desta forma, intensificar o uso e ampliar o acesso a serviços de maior valor agregado são desdobramentos fundamentais para o amadurecimento do mercado, ou seja, para o aumento da rentabilidade do setor. As operadoras móveis brasileiras têm uma das mais baixas margens de rentabilidade do mundo, de acordo com o Gráfico 4, e o retorno sobre o investimento (ROIC) é menor que o custo de capital (WACC), conforme mostra a Figura 2. Gráfico 4: Margens EBITDA 3 trimestre de 2009 Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. Figura 2: ROIC e WACC de operadoras MNOs brasileiras no 4 trimestre de 2009 Fonte: Bloomberg.. Acesso em 18 / 03 / 2010. Fonte: Bank of America / Merrill Lynch Global Wireless Matrix e Bloomberg. Nesse contexto, se a entrada de MVNO no Brasil no momento atual trouxer pressão sobre a base de clientes das operadoras já instaladas, aumentando o turn-over dos consumidores e reduzindo seu gasto médio por operadora, haverá riscos relevantes de negócio para o conjunto do SMP, tanto para as MNO quanto para as próprias MVNO: & 61607; Preço: como o SMP já tem rivalidade intensa estabelecida (4 players instalados com abrangência nacional, HHI modesto em relação ao padrão internacional e portabilidade), o alcance da redução de preços do serviço por conta da maior rivalidade de MVNO seria limitado. Além disso, taxas e tributos oneram consideravelmente o serviço no Brasil e impõem um piso bastante alto para os preços. E sem preço mais baixo, os 175 milhões de acessos hoje habilitados dificilmente gerariam mais receita para o conjunto do mercado. E o ingresso das MVNOs pode até trabalhar no sentido contrário: por não ter PMS (Poder de Mercado Significativo), as operadoras de MVNO poderiam cobrar até 20% mais de VU-M, indo na direção contrária da redução de preços do serviço. Assim, quando muito, as MVNOs, ao aumentarem o leque de opções do consumidor, poderiam ficar com um naco desta receita. & 61607; Maturidade do mercado: Entrada de MVNOs pode reforçar a queda do tempo de permanência de um cliente pré-pago na base de uma operadora ou, dada a atual tendência de aumento de clientes com múltiplos chips (i.e mais de um número pré-pago), apenas dividir o gasto médio atual por mais de uma operadora. Isso prejudicaria a rentabilidade das operadoras do SMP sem que o consumidor pudesse usufruir de mais serviços. Esta menor rentabilidade reforça a dependência do SMP frente a uma VU-M elevada o que, por sua vez, encarece o serviço (maiores custos de interconexão), impedindo o aprofundamento do mercado móvel no Brasil. Gera-se assim um movimento em sentido contrário ao que levaria ao amadurecimento do mercado. & 61607; Investimentos: ampliar o número de players neste momento poderá dificultar a recuperação de investimentos ou a exploração de economias de escala por parte da MNO, trazendo prejuízos relevantes ao mercado de SMP. Adicionalmente, como as margens do SMP estão apertadas e os investimentos ainda não maturados, impor maior rivalidade neste momento ao SMP por meio da MVNO poderá desviar os esforços dedicados para inovação para estratégias de mercado de curto prazo (como marketing) como forma de manter participação de mercado. Tais esforços podem ser ainda maiores caso a MVNO atue na própria rede da MNO. O texto da Consulta Pública no 50 não é inequívoco quanto à possibilidade de negativa da MNO a alugar sua rede para uma MVNO. Assim, se por força de uma arbitragem da ANATEL a MNO tiver que disponibilizar sua rede sob determinadas condições de preço, por exemplo, o efeito líquido entre o aluguel recebido e a elevação do CAPEX, por conta do maior uso da rede, pode reduzir ainda mais as margens da MNO. Além disso, o uso mais intensivo da rede pode trazer degradação dos indicadores de qualidade devido a, por exemplo, redes sobrecarregadas e sistemas ainda não preparados. Como as MVNOs não são obrigadas a investir em infraestrutura e expansão de redes, os gargalos no setor seriam potencializados se ocorrer um sobreuso de redes. Do que foi dito até agora, depreende-se que o foco de preocupação do regulador e dos agentes deveria se voltar antes para o aprofundamento do mercado brasileiro de telefonia móvel vale dizer, para a intensificação do uso do serviço, dado que a penetração já é expressiva (Gráfico 5). Para tanto, ganha importância a diretriz de reduzir o peso das taxas de interconexão e dos impostos e encargos para que o consumidor possa aumentar o consumo médio. Nesse ambiente de mercado mais maduro, em que o EBITDA das empresas ganhasse mais robustez, haveria sim espaço para um número maior de competidores que ofereçam serviços de maior valor agregado a preços módicos. Antecipar o ingresso das MVNOs pode trazer riscos à própria sustentabilidade desse modelo de negócios, podendo assim, na prática, acabar por privar o consumidor brasileiro dessa modalidade de serviço. Gráfico 5: Evolução dos Acessos e da Densidade do SMP Brasil (2005 a 2009) Fonte: ANATEL, Elaboração própria. Referências Bibliográficas: ANATEL - Proposta de Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) n 505 / 2009. ANATEL - Contribuições a Consulta Pública n 22 (Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR). Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. Esparllargas, G. (2005): Análise de viabilidade da implementação de uma Operadora Virtual de Celular (MVNO) por uma cadeia varejista. Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica de São Paulo. Ofcom Office of Communications (2006): The Communications Market, Interim report, Fevereiro. Pesquisa Anual de Serviços 2006 / 2007 / IBGE - Diretoria de Pesquisas, Departamento de Comércio e Serviços. Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 - http: / / www.mzweb.com.br / brasiltelecom / rao_2007 / port / matematica_economico.htm Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09 Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q09 Sekino, H., Tripathy, D. (2006): MVNO 3.0: How a new breed of wireless providers will bring strong brands into the MVNO space. Diamond Cluster. Disponível em: http: / / www.diamondconsultants.com / publicsite / work / industries / ?topic=Telecom+%26+Hi-Tech&sub=Perspectives Telecom Regulatory Authority of India. Consultation Paper on Mobile Virtual Network Operator (MVNO), May, 2008. Weaver, L. et alii (2006): Global Wireless Review: Statistics and Commentary. FitchRatings. Disponível em: http: / / www.bnamericas.com / cgi-bin / getresearch?report=105949.pdf&documento=859973&idioma=I&login=. Acesso em 16 / 03 / 2010 Xavier, Patrick Licensing of Third Generation (3G) mobile - Briefing Paper on ITU Workshop on licensing 3G mobile (2001). & 8195; FICHA TÉCNICA CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Contribuição à Consulta Pública no50, da ANATEL, sobre o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Equipe: Bernardo Gouthier Macedo Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas Coordenadora de projetos. Economista. Gustavo Madi Rezende Coordenador de projetos. Economista. Silvia Fagá Almeida - Coordenadora de projetos. Economista. Fabiana Tito Economista. Raquel Nadal Economista. Tiago Maciel Economista. LCA Consultores Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 308, São Paulo, SP Fone: 11 3879-3700 Fax: 3879-3737 Site: www.lcaconsultores.com.br 22/03/2010 20:04:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44190 6 CamilaLima I. Comentários Gerais: A GRISTEC é uma entidade de âmbito nacional que congrega empresas de dois segmentos de mercado: (a) Gerenciamento de Riscos e (b) Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento. Este último segmento também conhecido como TIVs (empresas de Tecnologia de Informação Veicular). A GRISTEC foi fundada em setembro de 2005 e tem como objetivo discutir e propor normas, critérios, certificações em relação às atividades de seus associados, bem como representar institucionalmente os segmentos de negócio de seus associados, manifestando seus legítimos interesses, zelando por sua imagem pública e buscando o aperfeiçoamento de suas operações, dentre outros objetivos estatutários. Dessa forma, vem a GRISTEC, em especial no que se refere às atividades de Rastreamento, Monitoramento e Tecnologia de Informação Veicular, apresentar sua contribuição ao processo de Consulta Pública n 50 Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). Desde já, parabeniza a Agência pela iniciativa, desejável e necessária, de introduzir o modelo de operação virtual de SMP no mercado brasileiro. Antes, porém, das contribuições em si, vale apresentar algumas considerações sobre as atividades atuais dos associados à GRISTEC e sua relação com as prestadoras de SMP. Para desenvolverem suas atividades de rastreamento, monitoramento e tecnologia de informação veicular, as associadas utilizam principalmente dois tipos de serviços de telecomunicações: Serviço de Transporte de Sinais por Satélite e SMP (tecnologia GSM / GPRS). Em ambos os casos, o serviço de telecomunicações é insumo para a atividade de TIV, como são também insumos atividades diversas como a contratação de data center, compra ou aluguel de equipamentos, serviços de call center, aluguéis de imóveis, despesas operacionais, softwares, outros serviços de telecomunicações (links de dados, telefonia) etc.. Tais insumos são contratados ou adquiridos de diversas empresas e são igualmente fundamentais para a prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento. Adicionalmente, existem aplicações específicas no segmento, casos em que são aplicáveis serviços de telecomunicações satelitais, exclusivamente nestes casos, as TIVs optaram por obter elas próprias a licença correspondente (SLE ou SMGS) por razões de estratégia comercial e de modo a ficarem perfeitamente aderentes à regulamentação. Demais casos, quando as aplicações utilizam tecnologia GSM / GPRS, vinculadas à prestação do SMP, as TIVs contratam tais serviços das respectivas prestadoras. Em ambos os casos, como já asseverado, trata-se de insumos para a prestação do serviço característico das TIVs, notadamente tecnologia da informação voltada ao rastreamento e monitoramento. Nos termos da Portaria Denatran n. 129 / 2008, as TIV são empresas que prestam serviço de monitoramento e rastreamento e, opcionalmente, recuperação de veículos, que para tal usam infra-estrutura computacional e operacional de dados , que pode ser própria ou contratada de um provedor de Infra-estrutura e de telecomunicações. , assim como contratam os serviços de telecomunicações das prestadoras de SMP. Apenas a título de esclarecimento, vale ressaltar que os equipamentos de bordo responsáveis pelo rastreamento são comumente de propriedade da TIV, conforme estratégia comercial de cada empresa, já os Simcards das operadoras móveis sempre são de propriedade das TIVs, ambos, neste cenário, cedidos ao cliente em regime de comodato, que nada mais é que o empréstimo de coisa móvel, ou locação, de acordo com o modelo de negócio da empresa, mas, frise-se, sempre são de propriedade das TIVs. Os clientes das TIVs, por sua vez, usualmente são as empresas que contratam o serviço de rastreamento e monitoramento, especialmente seguradoras, frotistas, transportadoras, e, em alguns casos, os proprietários dos veículos. Outro ponto que merece destaque é a forma de cobrança. No modelo padrão de negócio utilizando os serviços da prestadora de SMP, os valores cobrados dos clientes têm valor independentemente do tráfego verificado, sendo normalmente cobrado um valor fixo. Até porque todas as aplicações são estritamente relacionadas com a tecnologia da informação acerca das atividades de monitoramento, o rastreamento e a função de informação veicular, não havendo, portanto, tráfego tarifável. Desse modo, no que se refere às atividades de rastreamento e monitoramento, as TIVs que se utilizam dos serviços da SMP são, de fato, usuárias de tais serviços de telecomunicações. E a própria Anatel, em extensa análise procedida pela i. Superintendência de Serviços Privados, esclareceu que as atividades de rastreamento e monitoramento das TIVs não se confundem com a prestação de serviço de telecomunicações. Em especial, a Agência reconhece que as TIVs utilizam o SMP para proveito próprio, como insumo para o desenvolvimento das suas atividades de rastreamento e monitoramento, não se tratando de atividade passível de enquadramento como operação virtual ou revenda. No entender da GRISTEC, a condição de suas associadas de usuárias de serviços de telecomunicações coaduna-se com a natureza de suas atividades, que constituem cadeia de valor e segmento de negócios distintos, ainda que relacionados verticalmente com as prestadoras de SMP. Ou seja, a atuação como MVNO é uma nova alternativa de negócio para as TIVs, mas que não interfere diretamente no seu modelo atual de negócio. Todavia, as TIVs, de fato, podem ser fortes candidatas ao papel de MVNOs, na medida em que desejem ampliar sua área de atuação, englobando dentre suas atividades, aquelas previstas no proposto regulamento, passando então a integrar a cadeia de valor da prestação de serviços de telecomunicações móveis. As TIVs atuam em mercado de nicho e possuem relação com vários potenciais usuários em função dos serviços que prestam. Em outros países, as TIVs também foram candidatas naturais à condição de MVNO. Desde que, claro, haja interesse das empresas em aderir a este novo negócio, o que ocorrerá na medida em que identifiquem vantagens e sinergias que possam ser adequadamente aproveitadas. Ainda, por certo que a introdução com sucesso do modelo de MVNOs no Brasil, quiçá com o aumento da oferta de serviços e conseqüente melhoria nos preços e qualidade, deve impactar positivamente o setor de comunicações móveis e, por lógica, no segmento das TIVs. Espera a GRISTEC um incremento da competição que proporcione uma melhora nas condições comerciais e técnicas hoje disponíveis no mercado. O segmento de rastreamento e monitoramento requer índices elevados de confiabilidade de rede, pois oferece inclusvie suporte a atividades que lidam com a segurança patrimonial e pessoal de seus clientes. Em muitos casos, a qualidade do serviço está diretamente relacionada com aspectos de segurança pública, com todas as implicações de interesse público correspondentes. Daí a grande importância da qualidade do SMP prestado para o sucesso deste segmento de mercado. Por tal razão a GRISTEC, na qualidade de legítima defensora dos interesses de suas associadas, apresenta sua manifestação com o intuito de colaborar para que o Regulamento proposto, ao final, atinja os seus objetivos, em especial o fomento à competição e melhoria na oferta e qualidade dos serviços. Para tanto, alguns pontos da CP merecem atenção e, esperamos, ajustes por parte da Agência. Embora, como já dito, a iniciativa de instituir o modelo de MVNOs no Brasil seja por si só absolutamente desejável e necessária. As contribuições ora apresentadas concentram-se nos seguintes aspectos: (i) delimitar com precisão as características das MVNOs, de forma a evitar confusão com modelos de negócio já em vigor; Contribuições aos Arts. 4 e 7 ; É necessário delimitar as características das MVNOs. Para isso, procuramos deixar absolutamente claro que a utilização dos serviços móveis pessoais, na qualidade de usuário e como insumo para a prestação de serviços que não se confundem com serviços de telecomunicações, não é abarcada pelo conceito de MVNO. É esse o sentido das alterações propostas nos Arts. 4 e 7 . Tais inserções, ainda que não sejam essenciais para estabelecer a diferença entre MVNO e outros modelos de negócio já existentes no setor, certamente serão úteis para tal diferenciação, inclusive no que se refere a serviços inovadores que venham a surgir. (ii) estimular a competição efetiva no modelo de MVNO, permitindo que a credenciada possa relacionar-se com várias prestadoras de SMP e, ainda, que detenha certo controle sobre a carteira de clientes que gerar; Art. 2 , 8 , 13 e 43; Conforme justificativa mais detalhada em cada um dos artigos, a idéia da contribuição é ampliar a possibilidade de competição com a introdução das MVNOs, sem prejudicar a segurança do serviço. Nesse sentido, há duas travas à competição que precisam ser retiradas. Uma diz respeito à relação exclusiva do Credenciado com uma única prestadora origem. Desnecessário dizer que, ao estabelecer esta exclusividade, o regulamento reduziu enormemente a possibilidade de competição entre as prestadoras incumbentes pela melhor oferta (em termos de preço e qualidade) aos Credenciados. Ao transformar esta relação em um casamento , como tantas vezes se referiu a Anatel em audiências públicas a essa situação, desfigurou o modelo de MVNOs, como é internacionalmente praticado, pois este se baseia justamente na liberdade de compra no atacado para venda em condições mais vantajosas no varejo. A opção pela restrição no relacionamento da credenciada com outras prestadoras de SMP, ainda que se preste à louvável missão de garantir o serviço para o usuário em caso de falha da credenciada, acaba por reduzir, enormemente, o alcance do regulamento como efetiva medida de incremento da competição e da qualidade do serviço. A outra trava, diretamente relacionada com a mencionada acima, diz respeito aos clientes obtidos pela Credenciada durante a relação com a Prestadora Origem. No modelo atual, tais clientes seriam sempre da Prestadora Origem, tornando extremamente desestimulante, para muitas empresas, uma parceria em tais moldes. Provavelmente, poucas empresas se disporão a investir em um modelo no qual angariam clientes para um terceiro, com o qual possuem uma relação de exclusividade da qual dificilmente poderão se desvencilhar. Talvez, somente grandes grupos varejistas, com poder de barganha equivalente ao das prestadoras incumbentes e recursos financeiros de monta venham efetivamente a atuar como Credenciados. Mas não é possível aceitar que um regulamento inteiro tenha sido construído visando apenas grandes grupos, justamente na modalidade que se presta a atender mercados de nicho. Nesse sentido, as sugestões que enfrentam estes dois aspectos, devidamente justificadas em cada um dos artigos acima, objetivam que o negócio de MVNO para os credenciados tenha um mínimo de atratividade. As sugestões são para o fim da relação de exclusividade, que passaria a ser facultativa e não obrigatória, abrindo a possibilidade de os agentes de mercado construírem modelos alternativos que garantam o serviço ao usuário, mas sem criar uma situação de quase refém das operadoras móveis. Também na linha de tornar minimamente atrativo o modelo, sugere-se que seja instituído como padrão no relacionamento entre Credenciado e Prestadora Origem que o primeiro é o detentor da carteira de clientes. Podendo transferi-la para outra prestadora origem ou autorizada de rede virtual. Ainda que, durante a vigência do contrato de representação, o cliente seja usuário de serviço de telecomunicações da prestadora origem. Desse modo, fica garantido o serviço ao usuário, mas introduz-se um importante elemento no modelo de negócio das Credenciadas, que agora terão estímulo para ampliar e manter sua base se clientes. (iii) reforçar a necessidade de se evitar a propriedade cruzada, vedando de forma inequívoca a possibilidade de prestadoras de SMP, ou empresas do mesmo grupo, atuarem como MVNOs; Arts. 9 , 53 e 71; Para que o modelo de MVNOs tenha alguma chance de sucesso real, é fundamental evitar que as operadoras incumbentes móveis, com evidente poder de mercado, possam atuar neste mercado, direta ou indiretamente. A relação vertical entre uma operadora incumbente e uma MVNO que fosse sua parte relacionada geraria o clássico estímulo à discriminação, como já acontece com freqüência em outros mercados verticalizados no setor de telecomunicações, como Exploração Industrial de Linha Dedicada e Provimento de Acesso à Internet. Utilizar a Resolução 101 / 99 como parâmetro para evitar a propriedade cruzada é a melhor maneira de intervir estruturalmente, ex ante, de modo que a livre concorrência possa efetivamente ser estimulada com a entrada de MVNOs independentes. (iv) aumentar a clareza de algumas definições; Arts. 12, 20, 37; Alguns termos utilizados na minuta de regulamento carecem de precisão. Conforme justificativa em cada um dos artigos mencionados, faz-se necessário esclarecer o termo ou, em casos mais agudos, simplesmente excluí-lo do texto, para evitar interpretações dúbias e insegurança jurídica. Trata-se de Comentários Gerais da GRISTEC ao referido documento, resumindo as posições da Associação quanto ao seu teor. 22/03/2010 11:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44261 7 cviegas CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Consulta Pública no 50 / ANATELi Março de 2010 Por LCA Consultores A introdução de Operadoras de Rede Móvel Virtual (MVNO) no Brasil, de acordo com o informe n 155 / 2009 da ANATEL, tem como propósito a prestação de serviços mais individualizados, de modo a gerar melhor customização e incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. Este texto, no âmbito da Consulta Pública no50 da ANATEL, busca avaliar as condições para a efetivação de tais propósitos, analisando: (i) o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator), (ii) exemplos da experiência internacional e, por fim, (iii) potenciais impactos da entrada de operadoras virtuais no Brasil. I. Modelo de negócios do MVNO As MVNOs comercializam serviço móvel sem possuir licença de radiofrequência. Portanto, para comercializar o serviço, as MVNOs necessitam contratar as empresas prestadoras de serviço móvel detentoras de licença de espectro, as MNOs Mobile Network Operators. A forma de atuação das MVNOs no mundo é variada, porque essas operadoras podem atuar em partes distintas da cadeia de valor do setor de telecomunicação móvel. As diferentes classificações que as MVNOs podem receber de acordo com o seu posicionamento na cadeia de valor são: (i) Heavy MVNOs; (ii) Light MVNOs (ESP Enhanced Service Provider); (iii) ou Service Provider (SP). i. Heavy MVNOs: têm a atuação mais ampla na cadeia de valor. Podem deter até mesmo toda a infraestrutura de telecomunicações ( ativos pesados ), com exceção apenas da radiofreqüência. Por isto, atuam de maneira similar aos MNOsii tradicionais, sendo muitas delas prestadoras de outros serviços de telecomunicações como telefonia fixa, banda larga, TV por assinatura, etc. ii. Light MVNOs (ou Enhanced Service Provider): embora não detenham infraestrutura própria, gozam de recursos como marketing e vendas, atendimento ao cliente (faturamento) e distribuição (aquisição de clientes e logística). Neste modelo de negócios, rede e infraestrutura bem como produtos e serviçosiii são responsabilidades das MNOs. iii. Service Provider (SP): atuam na ponta da cadeia de valor, possuindo apenas os canais de atendimento e distribuição do serviço, revendendo o tráfego de MNOs existentes. Uma subcategoria de SPs são os Brand Resselers (BRs), que atuam por meio de um Mobile Virtual Network Enabler (MVNE), prestadores de serviço de faturamento, provisionamento, administração e suporte para as MNOs. Em tese, esperar-se-ia que a introdução de MVNOs nos mercados de telefonia móvel possibilitaria maior capilaridade aos serviços e exploração mais intensa de hábitos e necessidades de segmentos específicos (nichos de mercado)iv. Portanto, a introdução deste novo modelo de negócios seria apropriada em mercados mais maduros, caracterizados pela estagnação do crescimento da base de usuários e por dificuldades por parte dos players envolvidos (operadoras e provedores de conteúdo) de aumentar a receita total por intermédio do aumento da receita média por usuário (ARPU)v. Adicionalmente, também é comum que a introdução de MVNO ocorra quando a possibilidade de entrada no mercado via aquisição de infraestrutura já esteja esgotada. Nessa situação, a forma de ampliar players no mercado se daria pela prestação do serviço, ou seja, por MVNO. Distintos desenhos regulatórios acompanham a introdução das MVNOs na experiência internacional, e os resultados são variados, de acordo com as características específicas de cada mercado, como tratado a seguir. II. Experiência Internacional O surgimento das MVNOs deu-se em meados dos anos 90. A MVNO pioneira nos Estados Unidos foi a TracFone, que em 1996 introduziu telefones celulares pré-pagos no mercado norte-americano, cuja base de clientes era até então quase exclusivamente pós-paga. A empresa buscou também explorar o nicho de mercado formado pela demanda reprimida de uma larga população hispânica, sem renda suficiente para aderir aos planos pós-pagos e requerendo atendimento específico (devido às dificuldades com a língua inglesa). A Tracfone ofereceu serviços a preços reduzidos, e atingiu a marca de 4,4 milhões de clientes no final de 2004. Mas só apresentou lucro líquido em 2003, sete anos depois de começar suas operaçõesvi. Na Europa, nichos de mercados semelhantes passaram a ser atendidos, também compostos por grupos de imigrantes e de baixa renda. Na Espanha, a operadora virtual DIGI.mobil oferece serviços exclusivos à comunidade romena; já a Euskaltel é uma operadora baseada em Bilbao, voltada a atender a demanda da Comunidade Autônoma do País Bascovii. Na França, operadoras virtuais dedicam-se principalmente à prestação de serviços a imigrantes norte-africanos, como a Mobisud, com oferta dedicada a marroquinos. Outras operadoras virtuais, como Lebara Mobileviii e Lycamobileix também foram desenhadas especialmente para atender imigrantes estrangeiros e de baixo poder aquisitivox. Também focando o público de menor poder aquisitivo, grandes redes varejistas difundiram o modelo pré-pago na Europa e nos EUA, associando minutos de telefonia móvel a outros produtos, como cartões específicos para suas lojas. A rede varejista Carrefour, por exemplo, entrou como operadora virtual na Europa primeiramente na Bélgica, em fevereiro de 2006, e hoje atua também na Espanha, França, Itália e Polôniaxi. No Reino Unido, a maior rede varejista britânica, a Tesco, começou a operar em 2005 sua MVNO, a Tesco Mobilexii e, em 2006, acabou firmando uma joint venture com a própria prestadora de rede móvel, a O2xiii. Nos Estados Unidos, a rede 7-Eleven iniciou com sua operadora virtual a 7-Eleven Speak Out Wireless pela MNO AT&T a partir de abril de 2004xiv. Apesar de investirem em nichos bem delineados, com um modelo de negócios atraente, a experiência internacional registra, em várias situações, dificuldades de rentabilidade das MVNOs. Relatório do órgão regulador britânicoxv apontou que as MVNOs britânicas incorrem em altos custos operacionais, gerando, portanto, margens operacionais bem inferiores às MNOs. O relatório mostra que, em 2005, enquanto a média da margem EBITDA para as operadoras móveis (MNOs) no Reino Unido era de 32,4%, a margem EBITDA da MVNO (Virgin Mobile UK) era de 19,2%.xvi O relatório revelou também um ARPU mensal da Virgin Mobile UK de apenas U$ 19,33, que correspondia a 44,6% do ARPU médio mensal das operadoras móveis tradicionais do Reino Unido. Não por acaso, há vários exemplos de MVNOs que foram incorporadas pelas operadoras de redexvii: * Nos países nórdicos, como a Suéciaxviii, a introdução em 1999 das operadoras virtuais não vingou. Com um share total estagnado abaixo de 4%, as principais MVNOs foram adquiridas pelas quatro operadoras tradicionaisxix, e as remanescentes, apenas 3xx, são muito pequenas para impor rivalidade às MNOs. * A maior operadora de MVNO norte-americana, a Virgin Mobile EUA, registrou, em maio de 2007, após cinco anos de operação, uma dívida de U$553,3 milhões. Em Julho de 2009, a operadora móvel Spring Nextel, que já detinha 13% da Virgin Mobile EUA, comprou a operadora virtual em sua totalidade, reforçando sua posição no crescente segmento pré-pagoxxi. * No Canadá, a operadora virtual Virgin Mobile Canada foi adquirida, em maio de 2009, por sua operadora de rede, a Bell Mobilityxxii. Mesmo tendo fortes marcas associadas à operadora virtual, nem sempre se verifica a sustentabilidade do negócio. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2006 a Disneyxxiii fechou sua MVNO para nicho esportivo, a ESPN Mobile, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, estimando perdas de U$135 milhõesxxiv. Em 2007 a Disney também renunciou de sua segunda MVNO nos EUA, a Disney Mobile, deixando de operar como operador movel no mercado norte-americado. Os exemplos acima ilustram as possíveis consequências negativas do ambiente de negócios do MVNO, as quais podem causar maiores riscos à rentabilidade do mercado de telefonia móvel em seu conjunto. Por exemplo, duas das maiores operadoras da Reino Unido, T-Mobile UK e Orange UK, anunciaram fusão em 2009 visando obter escala mínima operacional. De acordo com as operadoras, em um mercado com preços decrescentes e custos crescentes de construção e manutenção de futuras redes móveis, seria necessário ter um market share superior a 25% para obter um ROI atrativo para investidoresxxv. Adicionalmente, as operadoras alegam que as sinergias geradas com a fusão devem resultar em melhoria do desempenho operacional e aumento das margens EBITDAxxvi, gerando economias de escala que podem permitir a expansão da cobertura 3G de forma mais eficientexxvii. Com a fusão, aprovada pela Comissão Européia em 2010 xxviii, as MNOs que eram, respectivamente, as terceiras e quartas colocadas no mercado em termos de market share, se tornaram a maior operadora do Reino Unidoxxix, com 37% de market share. De fato, no que tange ao timing da entrada das operadoras virtuais, a experiência internacional mostra que o surgimento das MVNOs ocorreu sob um cenário bem diferente do brasileiro. A título de exemplo, dados da Merrill Lynchxxx mostram que Portugal, Espanha e Itália, na época de introdução de suas MVNOs, possuiam menores taxas de MTR (mobile termination rate) que equivale à nossa VU-M e, simultaneamente, exibiam melhores margens EBITDA em relação ao mercado brasileiro: a taxa média de interconexão entre 2006 a 2009 para Portugal, Espanha, Itália e Brasil foram, respectivamente US$ 0,12, US$ 0,13, US$ 0,14 e US$ 0,21, enquanto a margem média EBITDA do mesmo período correspondeu, respectivamente, a: 42%, 40%, 45% e 26%. A Espanha regulamentou o serviço em 2006, seguida da Itália e de Portugal, em 2007. Um exemplo bastante significativo da importância da maturidade do mercado de telefonia móvel para o sucesso das MVNOs é fornecido pela Autoridade Regulatória Italiana (AGCOM), que, até o final de 2006, entendeu que não devia permitir a entrada de MVNOs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3 Geraçãoxxxi. Em 2006, a Itália possuia uma das maiores densidades de telefonia móvel por habitante do mundo (138%)xxxii e mais de 90% da base de assinantes na Itália era pré-pagaxxxiii. A posição da agência italiana não é isolada. Há estudos representativos do setor que colocam em dúvida o papel pró-competitivo da presença das MVNOs no mercado mostrando, ao contrário, que a possibilidade de ingresso das operadoras virtuais pode até desencorajar investimentos em rede móveis (2G e 3G)xxxiv. III. Efeitos potenciais da entrada de MVNO no mercado brasileiro Para que o MVNO consiga de fato impor incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento, é preciso que o modelo de negócios seja consistente, capaz de rentabilizar a MVNO de forma adequada e manter a MNO, detentora da rede, capaz de investir em tecnologia e inovação. Tais variáveis são vetores decisivos para que o SMP tenha incrementos de qualidade no serviço a preços mais acessíveis ao longo do tempo. Por essa razão, como se pode verificar pela experiência internacional, o MVNO foi introduzido levando-se em conta a maturidade do mercado. Por outro lado, se o ingresso se der de forma prematura, obstáculos à recuperação de investimentos ou à exploração de economias de escala por parte da MNO podem trazer prejuízos relevantes ao mercado de SMP ou ainda minar o estabelecimento de MVNO no mercadoxxxv. Hoje o Brasil já conta com mais de 175 milhões de celulares habilitadosxxxvi. O maior desafio do SMP brasileiro não está, portanto, na penetração do serviço. Porém, mais de 80%xxxvii desses acessos são na modalidade pré-pago, com baixo consumo do serviço. A título de exemplo, dados da PAS / IBGE (2006-2007) mostram que, em 2007, a participação sobre a receita operacional líquida dos serviços pré-pagos das operadoras móveis foi 12,6%, enquanto a do pós-pago correspondeu a 27,1%xxxviii. Desta forma, intensificar o uso e ampliar o acesso a serviços de maior valor agregado são desdobramentos fundamentais para o amadurecimento do mercado, ou seja, para o aumento da rentabilidade do setor. As operadoras móveis brasileiras têm uma das mais baixas margens de rentabilidade do mundo, de acordo com dados da Merrill Lynchxxxix do terceiro trimestre de 2009, o Brasil possui a 7 menor margem EBITDA (29,8%) dentre um conjunto de 52 paísesxl. Na mesma linha, o retorno sobre o capital investido (ROIC) das MNOs brasileiras é menor que o custo de capital (WACC): dados da Bloomberg do quarto trimestre de 2009xli mostram para Tim Brasil, um ROIC de 3,8% e WACC de 10,7%, revelando um spreadxlii negativo de 6,9%. Cenário ainda pior é ilustrado para a operadora Vivo que, no mesmo período, obteve ROIC de 1,6% e WACC de 12%, operando com Spread negativo de 10,4%. Nesse contexto, se a entrada de MVNO no Brasil no momento atual trouxer pressão sobre a base de clientes das operadoras já instaladas, aumentando o turn-over dos consumidores e reduzindo seu gasto médio por operadora, haverá riscos relevantes para o conjunto do SMP, tanto para as MNO quanto para as próprias MVNO: * Preço: como o SMP já tem rivalidade intensa estabelecida (4 players instalados com abrangência nacional, HHI modesto em relação ao padrão internacionalxliii e portabilidade numérica), o alcance da redução de preços do serviço por conta da maior rivalidade de MVNO seria limitado. Além disso, taxas e tributos oneram consideravelmente o serviço no Brasil e impõem um piso bastante alto para os preços. E sem preço mais baixo, os 175 milhões de acessos hoje habilitados dificilmente gerariam mais receita para o conjunto do mercado. E o ingresso das MVNOs pode até trabalhar no sentido contrário: por não ter PMS (Poder de Mercado Significativo), as operadoras de MVNO poderiam cobrar até 20% mais de VU-M, indo na direção contrária da redução de tarifas de SMP. Assim, quando muito, as MVNOs, ao aumentarem o leque de opções do consumidor, poderiam ficar com um naco desta receita. * Maturidade do mercado: Entrada de MVNOs pode reforçar a queda do tempo de permanência de um cliente pré-pago na base de uma operadora ou, dada a atual tendência de aumento de clientes com múltiplos chips (i.e mais de um número pré-pago), apenas dividir o gasto médio atual por mais de uma operadora. Isso prejudicaria a rentabilidade das operadoras do SMPxliv sem que o consumidor pudesse usufruir de mais serviços. Esta menor rentabilidade reforça a dependência do SMP frente a uma VU-M elevada o que, por sua vez, encarece o serviço (maiores custos de interconexão), impedindo o aprofundamento do mercado móvel no Brasil. Gera-se assim um movimento em sentido contrário ao que levaria ao amadurecimento do mercado. * Investimentos: ampliar o número de players neste momento poderá dificultar a recuperação de investimentos ou a exploração de economias de escala por parte da MNO, trazendo prejuízos relevantes ao mercado de SMP. Adicionalmente, como as margens do SMP estão apertadas e os investimentos ainda não maturados, impor maior rivalidade neste momento ao SMP por meio da MVNO poderá desviar os esforços dedicados para inovação para estratégias de mercado de curto prazo (como marketing) como forma de manter participação de mercado. Tais esforços podem ser ainda maiores caso a MVNO atue na própria rede da MNO. O texto da Consulta Pública no 50 não é inequívoco quanto à possibilidade de negativa da MNO a alugar sua rede para uma MVNO. Assim, se por força de uma arbitragem da ANATEL a MNO tiver que disponibilizar sua rede sob determinadas condições de preço, por exemplo, o efeito líquido entre o aluguel recebido e a elevação do CAPEX, por conta do maior uso da rede, pode reduzir ainda mais as margens da MNO. Além disso, o uso mais intensivo da rede pode trazer degradação dos indicadores de qualidade devido a, por exemplo, redes sobrecarregadas e sistemas ainda não preparados. Como as MVNOs não são obrigadas a investir em infraestrutura e expansão de redes, os gargalos no setor seriam potencializados se ocorrer um sobreuso de redes. Do que foi dito até agora, depreende-se que o foco de preocupação do regulador e dos agentes deveria se voltar antes para o aprofundamento do mercado brasileiro de telefonia móvel vale dizer, para a intensificação do uso do serviço, dado que a penetração já é expressiva: dados da Anatel mostram que, em dezembro de 2009, o número de acessos no SMP brasileiro correspondia por quase 174 milhões e a densidade (acessos / 100hab) era de 99%.. Para tanto, ganha importância a diretriz de reduzir o peso das taxas de interconexão e dos impostos e encargos para que o consumidor possa aumentar o consumo médio. Nesse ambiente de mercado mais maduro, em que o EBITDA das empresas ganhasse mais robustez, haveria sim espaço para um número maior de competidores que ofereçam serviços de maior valor agregado a preços módicos. Antecipar o ingresso das MVNOs pode trazer riscos à própria sustentabilidade desse modelo de negócios, podendo assim, na prática, acabar por privar o consumidor brasileiro dessa modalidade de serviço. São essas as nossas observações. Bernardo Gouthier Macedo Economista Cláudia Viegas Economista Fabiana Tito Economista Notas de rodapé i Uma versão impressa foi encaminhada à Anatel para visualização das informações contidas em gráficos e tabelas. ii MNOs tradicionais compreendem na sua cadeia de valor os seguintes componentes: (i) rede e estrutura, (ii) produtos e serviços, (iii) marketing e vendas, (iv) atendimento ao cliente, (v) distribuição. iii Observam-se duas categorias de sistemas dentro de rede e infraestrutura : BSS (Business Support Systems) e OSS (Operation Support System). Estes são um conjunto de ferramentas de software que permitem a automação das principais tarefas de cunho operacional de operadoras de telefonia. Dentro de Produtos e Serviços observa-se o termo portal VAS (Value Added Services), que é o portal que proporciona o acesso a serviços de envio e recebimento de dados. Informações disponíveis em: http: / / www.networkdictionary.com / telecom / BSS. php e http: / / www.teleco.com.br / tutoriais / tutorialjava / pagina_1.asp. Acesso em: 08 / 03 / 2010. iv Veja, por exemplo, Sekino et alii (2006). v Weaver et alii (2006). vi Espallargas (2005). vii Nome da operadora faz alusão ao nome do País Basco, que, na língua basca, chama-se Euskal Autonomia Erkidegoa. viii A Lebara Mobile atua nos seguintes países: Austrália, Dinamarca, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido. Disponível em: http: / / www.guardian.co.uk / technology / 2007 / oct / 31 / vodafonegroup.mobilephones e http: / / www.guardian.co.uk / technology / 2007 / oct / 31 / vodafonegroup.mobilephones. Acesso em 16 / 03 / 2010. ix Lycamobile está presente na Holanda, Bélgica, Suécia, Suíça, Noruega e Dinamarca. Disponível em: http: / / www.infoedge.com / product_type.asp?product=RO-0026. Acesso em 16 / 03 / 2010. x Informações disponíveis na reportagem eletrônica sobre Ethnic Market and Retail based MVNOs in Europe : http: / / www.infoedge.com / product_type.asp?product=RO-0026 e New Ethnic MVNO in Spain:DIGI.mobil em http: / / valoris.com / blog / ?p=284. Acesso em 16 / 03 / 2010 xi Espanha iniciou suas operações em outubro de 2006; França em novembro de 2006; Itália em junho de 2007 com o nome Uno Mobile (via MNO Vodafone Italia); e Polônia em abril de 2008. Disponível no site da Teleco: http: / / www.teleco.com.br / emdebate / eprado58.asp. Acesso em 16. / 03 / 2010 xii A Tesco Mobile é a 2 MVNO britânica atrás da Virgin Mobile. xiiiDisponível em: http: / / www.o2.com / media / press_releases / press_release_143.asp Acesso em 16 / 03 / 2010. xiv Informação disponível em: http: / / en.wikipedia.org / wiki / 7-Eleven_Speak_Out_Wireless. Acesso em 16 / 03 / 2010. xv Ofcom (2006). xvi As MVNOs têm maiores despesas de OPEX com a contratação de capacidade de rede das MNOs. Estas, por sua vez, precisam ter magem EBITDA em patamares superiores para suportar os elevados investimentos em infraestrutura. xvii Vale ressaltar que pela atual proposta de regulamento da ANATEL não será permitida tal solução para o caso brasileiro. Não se admite a incorporação das MVNOs pelas MNOs, conforme Consulta Pública no50: Art. 53 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. xviii Contribuição da Vivo à Consulta Pública n 22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR) em 01 / 08 / 2008. xix A saber: Telia,Tele 2, Telenor e 3 (Hutchison). Telenor foi adquirira pela Vodafone no final de 2005. xx Informação disponível em: http: / / www.prepaidgsm.net / en / sweden.html. Acesso em 16 / 03 / 2010. xxi Informação disponível no boletim E-thesis de Tecnologia e Negócios do dia 28 / 07 / 2009: http: / / www.e-thesis.inf.br / index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=5665. xxii Informação disponível em: http: / / www.bce.ca / en / news / releases / bm / 2009 / 05 / 07 / 75140.html. Acesso em 16 / 03 / 2010. xxiii Em setembro de 2006 a Disney fechou sua empresa de MVNO ESPN, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, e detinha um modelo de negócio em nicho para público esportivo. Informação disponível em: http: / / www.redherring.com / Home / 22891. Acesso em 17 / 03 / 2010. xxiv Informação disponível no site da Teleco: http: / / www.teleco.com.br / blog / blog.asp?mes=9&ano=2006 Acesso em 04 / 03 / 2010. xxv Disponível em http: / / www.mobilemarketingmagazine.co.uk / 2010 / 03 / let-the-mvno-battle-commence.html. Acesso em 17 / 03 / 2010. xxvi O Reino Unido tem a segunda menor margem EBITDA entre um conjunto de 52 países (26,2%). xxvii Com a fusão e integração, as operadoras T-Mobile e Orange estimam obter sinergias de 4.0 bilhões (trazido a valor de 2009). As principais áreas que originam essas sinergias seriam: (i) despesas operacionais (OPEX), como reduções de custos em network e TI, distribuição e marketing e custos administrativos; e (ii) despesas com capital (CAPEX), gerando grandes economias de escala ao integrar e unificar as redes e expandir conjuntamente a cobertura de 3G. Press Release do dia 08 / 09 / 2009 disponível em: http: / / www.2space.net / articles / ?art=1252398630. Acesso em 22 / 03 / 2010. xxviii Disponível em http: / / www.neowin.net / news / t-mobile-and-orange-uk-merger-approved-by-eu. Acesso em 18 / 03 / 2010. xxix Disponível em http: / / news.bbc.co.uk / 2 / hi / 8243226.stm. Acesso em 17 / 03 / 2010. xxx Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. xxxi Informações disponíveis em: Telecom Regulatory Authority - Consultation Paper on MVNO, Maio de 2008 p. 50 e na Contribuição da Vivo à Consulta Pública n 22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR) em 01 / 08 / 2008. xxxii Fonte: Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. xxxiii Idem. xxxiv Briefing Paper elaborado por Patrick Xavier para workshop da International Telecommunication Union (ITU), agência das Nações Unidas que é referência mundial do setor. Seminário On Licensing 3G Mobile (2001). Disponível em http: / / www.itu.int / osg / spu / ni / 3G / workshop / Briefing_paper.PDF. xxxv Cumpre destacar que no Brasil ainda há a possibilidade de entrada no SMP por meio de aquisição de espectro e montagem de nova infraestrutura. A disponibilidade de entrada por essas duas portas, abertas simultaneamente, tem grande potencial de problemas: de um lado, um interessado no leilão de banda pode se sentir mais atraído pela entrada menos custosa, constituindo uma MVNO; de outro, um entrante MNO pode disponibilizar sua infraestrutura recém-adquirida e ainda subutilizada para uma MVNO, sem aprofundar sua própria presença no mercado, como a trajetória seguida pelas MNOs hoje existentes. Em ambos os casos, são duvidosos os impactos positivos sobre o mercado e sobre o consumidor. Caberia, portanto, ao regulador brasileiro a tarefa adicional de rastrear esses desdobramentos e buscar contornos adequados para mitigar esses potenciais riscos. xxxvi Fonte ANATEL. Disponível em: http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=19695. Acesso em 16 / 03 / 2010. xxxvii Disponível em: http: / / sistemas.anatel.gov.br / SMP / Administracao / Consulta / AcessosPrePosUF / tela.asp. Acesso em 16 / 03 / 2010 xxxviii Dados disponíveis no site do IBGE: http: / / www.ibge.gov.br / home / estatistica / economia / comercioeservico / pas / pas2007 / default.shtm Acesso em: 17 / 03 / 2010. xxxix Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. xl A título de exemplo, a média dos cinco países com maiores margens EBITDA é de 59%. xli Dados acessados na Bloomberg em 18 / 03 / 2010. Dados nominais de WACC e ROIC. xlii Spread obtido pela diferença entre ROIC e WACC. xliii Uma comparação internacional realizada pela Merrill Lynch envolvendo um conjunto de 52 países mostra que somente a Índia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Paquistão exibem índices menores que os do Brasil (HHI =2450), sendo seus índices respectivamente de 1770, 2230, 2280 e 2290. xliv Para ativar e manter ativo o chip ativo junto à ANATEL, as operadoras arcam com o FISTEL Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, composto pela a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), atualmente em R$26,83 (http: / / www.planalto.gov.br / ccivil / leis / L5070.htm, acesso em 17 / 03 / 2010), e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), paga anualmente (corresponde a 50% do TFI). Ambas independem do uso do serviço. Ou seja, representam um custo fixo para operadora pois precisam ser pagos mesmo que não haja consumo significativo por parte do usuário. Referências Bibliográficas: ANATEL - Proposta de Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) n 505 / 2009. ANATEL - Contribuições a Consulta Pública n 22 (Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR). Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. Esparllargas, G. (2005): Análise de viabilidade da implementação de uma Operadora Virtual de Celular (MVNO) por uma cadeia varejista. Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica de São Paulo. Ofcom Office of Communications (2006): The Communications Market, Interim report, Fevereiro. Pesquisa Anual de Serviços 2006 / 2007 / IBGE - Diretoria de Pesquisas, Departamento de Comércio e Serviços. Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 - http: / / www.mzweb.com.br / brasiltelecom / rao_2007 / port / matematica_economico.htm. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09 Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q09 Sekino, H., Tripathy, D. (2006): MVNO 3.0: How a new breed of wireless providers will bring strong brands into the MVNO space. Diamond Cluster. Disponível em: http: / / www.diamondconsultants.com / publicsite / work / industries / ?topic=Telecom+%26+Hi-Tech&sub=Perspectives. Telecom Regulatory Authority of India. Consultation Paper on Mobile Virtual Network Operator (MVNO), May, 2008. Weaver, L. et alii (2006): Global Wireless Review: Statistics and Commentary. FitchRatings. Disponível em: http: / / www.bnamericas.com / cgi-bin / getresearch?report=105949.pdf&documento=859973&idioma=I&login=. Acesso em 16 / 03 / 2010. Xavier, Patrick Licensing of Third Generation (3G) mobile - Briefing Paper on ITU Workshop on licensing 3G mobile (2001). FICHA TÉCNICA CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Contribuição à Consulta Pública no50, da ANATEL, sobre o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Equipe: Bernardo Gouthier Macedo Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas Coordenadora de projetos. Economista. Fabiana Tito Economista. Raquel Nadal Economista. Tiago Maciel Economista. LCA Consultores Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 308, São Paulo, SP Fone: 11 3879-3700 Fax: 3879-3737 Site: www.lcaconsultores.com.br CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Consulta Pública no 50 / ANATELi Março de 2010 Por LCA Consultores A introdução de Operadoras de Rede Móvel Virtual (MVNO) no Brasil, de acordo com o informe n 155 / 2009 da ANATEL, tem como propósito a prestação de serviços mais individualizados, de modo a gerar melhor customização e incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. Este texto, no âmbito da Consulta Pública no50 da ANATEL, busca avaliar as condições para a efetivação de tais propósitos, analisando: (i) o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator), (ii) exemplos da experiência internacional e, por fim, (iii) potenciais impactos da entrada de operadoras virtuais no Brasil. I. Modelo de negócios do MVNO As MVNOs comercializam serviço móvel sem possuir licença de radiofrequência. Portanto, para comercializar o serviço, as MVNOs necessitam contratar as empresas prestadoras de serviço móvel detentoras de licença de espectro, as MNOs Mobile Network Operators. A forma de atuação das MVNOs no mundo é variada, porque essas operadoras podem atuar em partes distintas da cadeia de valor do setor de telecomunicação móvel. As diferentes classificações que as MVNOs podem receber de acordo com o seu posicionamento na cadeia de valor são: (i) Heavy MVNOs; (ii) Light MVNOs (ESP Enhanced Service Provider); (iii) ou Service Provider (SP). i. Heavy MVNOs: têm a atuação mais ampla na cadeia de valor. Podem deter até mesmo toda a infraestrutura de telecomunicações ( ativos pesados ), com exceção apenas da radiofreqüência. Por isto, atuam de maneira similar aos MNOsii tradicionais, sendo muitas delas prestadoras de outros serviços de telecomunicações como telefonia fixa, banda larga, TV por assinatura, etc. ii. Light MVNOs (ou Enhanced Service Provider): embora não detenham infraestrutura própria, gozam de recursos como marketing e vendas, atendimento ao cliente (faturamento) e distribuição (aquisição de clientes e logística). Neste modelo de negócios, rede e infraestrutura bem como produtos e serviçosiii são responsabilidades das MNOs. iii. Service Provider (SP): atuam na ponta da cadeia de valor, possuindo apenas os canais de atendimento e distribuição do serviço, revendendo o tráfego de MNOs existentes. Uma subcategoria de SPs são os Brand Resselers (BRs), que atuam por meio de um Mobile Virtual Network Enabler (MVNE), prestadores de serviço de faturamento, provisionamento, administração e suporte para as MNOs. Em tese, esperar-se-ia que a introdução de MVNOs nos mercados de telefonia móvel possibilitaria maior capilaridade aos serviços e exploração mais intensa de hábitos e necessidades de segmentos específicos (nichos de mercado)iv. Portanto, a introdução deste novo modelo de negócios seria apropriada em mercados mais maduros, caracterizados pela estagnação do crescimento da base de usuários e por dificuldades por parte dos players envolvidos (operadoras e provedores de conteúdo) de aumentar a receita total por intermédio do aumento da receita média por usuário (ARPU)v. Adicionalmente, também é comum que a introdução de MVNO ocorra quando a possibilidade de entrada no mercado via aquisição de infraestrutura já esteja esgotada. Nessa situação, a forma de ampliar players no mercado se daria pela prestação do serviço, ou seja, por MVNO. Distintos desenhos regulatórios acompanham a introdução das MVNOs na experiência internacional, e os resultados são variados, de acordo com as características específicas de cada mercado, como tratado a seguir. II. Experiência Internacional O surgimento das MVNOs deu-se em meados dos anos 90. A MVNO pioneira nos Estados Unidos foi a TracFone, que em 1996 introduziu telefones celulares pré-pagos no mercado norte-americano, cuja base de clientes era até então quase exclusivamente pós-paga. A empresa buscou também explorar o nicho de mercado formado pela demanda reprimida de uma larga população hispânica, sem renda suficiente para aderir aos planos pós-pagos e requerendo atendimento específico (devido às dificuldades com a língua inglesa). A Tracfone ofereceu serviços a preços reduzidos, e atingiu a marca de 4,4 milhões de clientes no final de 2004. Mas só apresentou lucro líquido em 2003, sete anos depois de começar suas operaçõesvi. Na Europa, nichos de mercados semelhantes passaram a ser atendidos, também compostos por grupos de imigrantes e de baixa renda. Na Espanha, a operadora virtual DIGI.mobil oferece serviços exclusivos à comunidade romena; já a Euskaltel é uma operadora baseada em Bilbao, voltada a atender a demanda da Comunidade Autônoma do País Bascovii. Na França, operadoras virtuais dedicam-se principalmente à prestação de serviços a imigrantes norte-africanos, como a Mobisud, com oferta dedicada a marroquinos. Outras operadoras virtuais, como Lebara Mobileviii e Lycamobileix também foram desenhadas especialmente para atender imigrantes estrangeiros e de baixo poder aquisitivox. Também focando o público de menor poder aquisitivo, grandes redes varejistas difundiram o modelo pré-pago na Europa e nos EUA, associando minutos de telefonia móvel a outros produtos, como cartões específicos para suas lojas. A rede varejista Carrefour, por exemplo, entrou como operadora virtual na Europa primeiramente na Bélgica, em fevereiro de 2006, e hoje atua também na Espanha, França, Itália e Polôniaxi. No Reino Unido, a maior rede varejista britânica, a Tesco, começou a operar em 2005 sua MVNO, a Tesco Mobilexii e, em 2006, acabou firmando uma joint venture com a própria prestadora de rede móvel, a O2xiii. Nos Estados Unidos, a rede 7-Eleven iniciou com sua operadora virtual a 7-Eleven Speak Out Wireless pela MNO AT&T a partir de abril de 2004xiv. Apesar de investirem em nichos bem delineados, com um modelo de negócios atraente, a experiência internacional registra, em várias situações, dificuldades de rentabilidade das MVNOs. Relatório do órgão regulador britânicoxv apontou que as MVNOs britânicas incorrem em altos custos operacionais, gerando, portanto, margens operacionais bem inferiores às MNOs. O relatório mostra que, em 2005, enquanto a média da margem EBITDA para as operadoras móveis (MNOs) no Reino Unido era de 32,4%, a margem EBITDA da MVNO (Virgin Mobile UK) era de 19,2%.xvi O relatório revelou também um ARPU mensal da Virgin Mobile UK de apenas U$ 19,33, que correspondia a 44,6% do ARPU médio mensal das operadoras móveis tradicionais do Reino Unido. Não por acaso, há vários exemplos de MVNOs que foram incorporadas pelas operadoras de redexvii: * Nos países nórdicos, como a Suéciaxviii, a introdução em 1999 das operadoras virtuais não vingou. Com um share total estagnado abaixo de 4%, as principais MVNOs foram adquiridas pelas quatro operadoras tradicionaisxix, e as remanescentes, apenas 3xx, são muito pequenas para impor rivalidade às MNOs. * A maior operadora de MVNO norte-americana, a Virgin Mobile EUA, registrou, em maio de 2007, após cinco anos de operação, uma dívida de U$553,3 milhões. Em Julho de 2009, a operadora móvel Spring Nextel, que já detinha 13% da Virgin Mobile EUA, comprou a operadora virtual em sua totalidade, reforçando sua posição no crescente segmento pré-pagoxxi. * No Canadá, a operadora virtual Virgin Mobile Canada foi adquirida, em maio de 2009, por sua operadora de rede, a Bell Mobilityxxii. Mesmo tendo fortes marcas associadas à operadora virtual, nem sempre se verifica a sustentabilidade do negócio. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2006 a Disneyxxiii fechou sua MVNO para nicho esportivo, a ESPN Mobile, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, estimando perdas de U$135 milhõesxxiv. Em 2007 a Disney também renunciou de sua segunda MVNO nos EUA, a Disney Mobile, deixando de operar como operador movel no mercado norte-americado. Os exemplos acima ilustram as possíveis consequências negativas do ambiente de negócios do MVNO, as quais podem causar maiores riscos à rentabilidade do mercado de telefonia móvel em seu conjunto. Por exemplo, duas das maiores operadoras da Reino Unido, T-Mobile UK e Orange UK, anunciaram fusão em 2009 visando obter escala mínima operacional. De acordo com as operadoras, em um mercado com preços decrescentes e custos crescentes de construção e manutenção de futuras redes móveis, seria necessário ter um market share superior a 25% para obter um ROI atrativo para investidoresxxv. Adicionalmente, as operadoras alegam que as sinergias geradas com a fusão devem resultar em melhoria do desempenho operacional e aumento das margens EBITDAxxvi, gerando economias de escala que podem permitir a expansão da cobertura 3G de forma mais eficientexxvii. Com a fusão, aprovada pela Comissão Européia em 2010 xxviii, as MNOs que eram, respectivamente, as terceiras e quartas colocadas no mercado em termos de market share, se tornaram a maior operadora do Reino Unidoxxix, com 37% de market share. De fato, no que tange ao timing da entrada das operadoras virtuais, a experiência internacional mostra que o surgimento das MVNOs ocorreu sob um cenário bem diferente do brasileiro. A título de exemplo, dados da Merrill Lynchxxx mostram que Portugal, Espanha e Itália, na época de introdução de suas MVNOs, possuiam menores taxas de MTR (mobile termination rate) que equivale à nossa VU-M e, simultaneamente, exibiam melhores margens EBITDA em relação ao mercado brasileiro: a taxa média de interconexão entre 2006 a 2009 para Portugal, Espanha, Itália e Brasil foram, respectivamente US$ 0,12, US$ 0,13, US$ 0,14 e US$ 0,21, enquanto a margem média EBITDA do mesmo período correspondeu, respectivamente, a: 42%, 40%, 45% e 26%. A Espanha regulamentou o serviço em 2006, seguida da Itália e de Portugal, em 2007. Um exemplo bastante significativo da importância da maturidade do mercado de telefonia móvel para o sucesso das MVNOs é fornecido pela Autoridade Regulatória Italiana (AGCOM), que, até o final de 2006, entendeu que não devia permitir a entrada de MVNOs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3 Geraçãoxxxi. Em 2006, a Itália possuia uma das maiores densidades de telefonia móvel por habitante do mundo (138%)xxxii e mais de 90% da base de assinantes na Itália era pré-pagaxxxiii. A posição da agência italiana não é isolada. Há estudos representativos do setor que colocam em dúvida o papel pró-competitivo da presença das MVNOs no mercado mostrando, ao contrário, que a possibilidade de ingresso das operadoras virtuais pode até desencorajar investimentos em rede móveis (2G e 3G)xxxiv. III. Efeitos potenciais da entrada de MVNO no mercado brasileiro Para que o MVNO consiga de fato impor incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento, é preciso que o modelo de negócios seja consistente, capaz de rentabilizar a MVNO de forma adequada e manter a MNO, detentora da rede, capaz de investir em tecnologia e inovação. Tais variáveis são vetores decisivos para que o SMP tenha incrementos de qualidade no serviço a preços mais acessíveis ao longo do tempo. Por essa razão, como se pode verificar pela experiência internacional, o MVNO foi introduzido levando-se em conta a maturidade do mercado. Por outro lado, se o ingresso se der de forma prematura, obstáculos à recuperação de investimentos ou à exploração de economias de escala por parte da MNO podem trazer prejuízos relevantes ao mercado de SMP ou ainda minar o estabelecimento de MVNO no mercadoxxxv. Hoje o Brasil já conta com mais de 175 milhões de celulares habilitadosxxxvi. O maior desafio do SMP brasileiro não está, portanto, na penetração do serviço. Porém, mais de 80%xxxvii desses acessos são na modalidade pré-pago, com baixo consumo do serviço. A título de exemplo, dados da PAS / IBGE (2006-2007) mostram que, em 2007, a participação sobre a receita operacional líquida dos serviços pré-pagos das operadoras móveis foi 12,6%, enquanto a do pós-pago correspondeu a 27,1%xxxviii. Desta forma, intensificar o uso e ampliar o acesso a serviços de maior valor agregado são desdobramentos fundamentais para o amadurecimento do mercado, ou seja, para o aumento da rentabilidade do setor. As operadoras móveis brasileiras têm uma das mais baixas margens de rentabilidade do mundo, de acordo com dados da Merrill Lynchxxxix do terceiro trimestre de 2009, o Brasil possui a 7 menor margem EBITDA (29,8%) dentre um conjunto de 52 paísesxl. Na mesma linha, o retorno sobre o capital investido (ROIC) das MNOs brasileiras é menor que o custo de capital (WACC): dados da Bloomberg do quarto trimestre de 2009xli mostram para Tim Brasil, um ROIC de 3,8% e WACC de 10,7%, revelando um spreadxlii negativo de 6,9%. Cenário ainda pior é ilustrado para a operadora Vivo que, no mesmo período, obteve ROIC de 1,6% e WACC de 12%, operando com Spread negativo de 10,4%. Nesse contexto, se a entrada de MVNO no Brasil no momento atual trouxer pressão sobre a base de clientes das operadoras já instaladas, aumentando o turn-over dos consumidores e reduzindo seu gasto médio por operadora, haverá riscos relevantes para o conjunto do SMP, tanto para as MNO quanto para as próprias MVNO: * Preço: como o SMP já tem rivalidade intensa estabelecida (4 players instalados com abrangência nacional, HHI modesto em relação ao padrão internacionalxliii e portabilidade numérica), o alcance da redução de preços do serviço por conta da maior rivalidade de MVNO seria limitado. Além disso, taxas e tributos oneram consideravelmente o serviço no Brasil e impõem um piso bastante alto para os preços. E sem preço mais baixo, os 175 milhões de acessos hoje habilitados dificilmente gerariam mais receita para o conjunto do mercado. E o ingresso das MVNOs pode até trabalhar no sentido contrário: por não ter PMS (Poder de Mercado Significativo), as operadoras de MVNO poderiam cobrar até 20% mais de VU-M, indo na direção contrária da redução de tarifas de SMP. Assim, quando muito, as MVNOs, ao aumentarem o leque de opções do consumidor, poderiam ficar com um naco desta receita. * Maturidade do mercado: Entrada de MVNOs pode reforçar a queda do tempo de permanência de um cliente pré-pago na base de uma operadora ou, dada a atual tendência de aumento de clientes com múltiplos chips (i.e mais de um número pré-pago), apenas dividir o gasto médio atual por mais de uma operadora. Isso prejudicaria a rentabilidade das operadoras do SMPxliv sem que o consumidor pudesse usufruir de mais serviços. Esta menor rentabilidade reforça a dependência do SMP frente a uma VU-M elevada o que, por sua vez, encarece o serviço (maiores custos de interconexão), impedindo o aprofundamento do mercado móvel no Brasil. Gera-se assim um movimento em sentido contrário ao que levaria ao amadurecimento do mercado. * Investimentos: ampliar o número de players neste momento poderá dificultar a recuperação de investimentos ou a exploração de economias de escala por parte da MNO, trazendo prejuízos relevantes ao mercado de SMP. Adicionalmente, como as margens do SMP estão apertadas e os investimentos ainda não maturados, impor maior rivalidade neste momento ao SMP por meio da MVNO poderá desviar os esforços dedicados para inovação para estratégias de mercado de curto prazo (como marketing) como forma de manter participação de mercado. Tais esforços podem ser ainda maiores caso a MVNO atue na própria rede da MNO. O texto da Consulta Pública no 50 não é inequívoco quanto à possibilidade de negativa da MNO a alugar sua rede para uma MVNO. Assim, se por força de uma arbitragem da ANATEL a MNO tiver que disponibilizar sua rede sob determinadas condições de preço, por exemplo, o efeito líquido entre o aluguel recebido e a elevação do CAPEX, por conta do maior uso da rede, pode reduzir ainda mais as margens da MNO. Além disso, o uso mais intensivo da rede pode trazer degradação dos indicadores de qualidade devido a, por exemplo, redes sobrecarregadas e sistemas ainda não preparados. Como as MVNOs não são obrigadas a investir em infraestrutura e expansão de redes, os gargalos no setor seriam potencializados se ocorrer um sobreuso de redes. Do que foi dito até agora, depreende-se que o foco de preocupação do regulador e dos agentes deveria se voltar antes para o aprofundamento do mercado brasileiro de telefonia móvel vale dizer, para a intensificação do uso do serviço, dado que a penetração já é expressiva: dados da Anatel mostram que, em dezembro de 2009, o número de acessos no SMP brasileiro correspondia por quase 174 milhões e a densidade (acessos / 100hab) era de 99%.. Para tanto, ganha importância a diretriz de reduzir o peso das taxas de interconexão e dos impostos e encargos para que o consumidor possa aumentar o consumo médio. Nesse ambiente de mercado mais maduro, em que o EBITDA das empresas ganhasse mais robustez, haveria sim espaço para um número maior de competidores que ofereçam serviços de maior valor agregado a preços módicos. Antecipar o ingresso das MVNOs pode trazer riscos à própria sustentabilidade desse modelo de negócios, podendo assim, na prática, acabar por privar o consumidor brasileiro dessa modalidade de serviço. São essas as nossas observações. Bernardo Gouthier Macedo Economista Cláudia Viegas Economista Fabiana Tito Economista Notas de rodapé i Uma versão impressa foi encaminhada à Anatel para visualização das informações contidas em gráficos e tabelas. ii MNOs tradicionais compreendem na sua cadeia de valor os seguintes componentes: (i) rede e estrutura, (ii) produtos e serviços, (iii) marketing e vendas, (iv) atendimento ao cliente, (v) distribuição. iii Observam-se duas categorias de sistemas dentro de rede e infraestrutura : BSS (Business Support Systems) e OSS (Operation Support System). Estes são um conjunto de ferramentas de software que permitem a automação das principais tarefas de cunho operacional de operadoras de telefonia. Dentro de Produtos e Serviços observa-se o termo portal VAS (Value Added Services), que é o portal que proporciona o acesso a serviços de envio e recebimento de dados. Informações disponíveis em: http: / / www.networkdictionary.com / telecom / BSS. php e http: / / www.teleco.com.br / tutoriais / tutorialjava / pagina_1.asp. Acesso em: 08 / 03 / 2010. iv Veja, por exemplo, Sekino et alii (2006). v Weaver et alii (2006). vi Espallargas (2005). vii Nome da operadora faz alusão ao nome do País Basco, que, na língua basca, chama-se Euskal Autonomia Erkidegoa. viii A Lebara Mobile atua nos seguintes países: Austrália, Dinamarca, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido. Disponível em: http: / / www.guardian.co.uk / technology / 2007 / oct / 31 / vodafonegroup.mobilephones e http: / / www.guardian.co.uk / technology / 2007 / oct / 31 / vodafonegroup.mobilephones. Acesso em 16 / 03 / 2010. ix Lycamobile está presente na Holanda, Bélgica, Suécia, Suíça, Noruega e Dinamarca. Disponível em: http: / / www.infoedge.com / product_type.asp?product=RO-0026. Acesso em 16 / 03 / 2010. x Informações disponíveis na reportagem eletrônica sobre Ethnic Market and Retail based MVNOs in Europe : http: / / www.infoedge.com / product_type.asp?product=RO-0026 e New Ethnic MVNO in Spain:DIGI.mobil em http: / / valoris.com / blog / ?p=284. Acesso em 16 / 03 / 2010 xi Espanha iniciou suas operações em outubro de 2006; França em novembro de 2006; Itália em junho de 2007 com o nome Uno Mobile (via MNO Vodafone Italia); e Polônia em abril de 2008. Disponível no site da Teleco: http: / / www.teleco.com.br / emdebate / eprado58.asp. Acesso em 16. / 03 / 2010 xii A Tesco Mobile é a 2 MVNO britânica atrás da Virgin Mobile. xiiiDisponível em: http: / / www.o2.com / media / press_releases / press_release_143.asp Acesso em 16 / 03 / 2010. xiv Informação disponível em: http: / / en.wikipedia.org / wiki / 7-Eleven_Speak_Out_Wireless. Acesso em 16 / 03 / 2010. xv Ofcom (2006). xvi As MVNOs têm maiores despesas de OPEX com a contratação de capacidade de rede das MNOs. Estas, por sua vez, precisam ter magem EBITDA em patamares superiores para suportar os elevados investimentos em infraestrutura. xvii Vale ressaltar que pela atual proposta de regulamento da ANATEL não será permitida tal solução para o caso brasileiro. Não se admite a incorporação das MVNOs pelas MNOs, conforme Consulta Pública no50: Art. 53 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. xviii Contribuição da Vivo à Consulta Pública n 22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR) em 01 / 08 / 2008. xix A saber: Telia,Tele 2, Telenor e 3 (Hutchison). Telenor foi adquirira pela Vodafone no final de 2005. xx Informação disponível em: http: / / www.prepaidgsm.net / en / sweden.html. Acesso em 16 / 03 / 2010. xxi Informação disponível no boletim E-thesis de Tecnologia e Negócios do dia 28 / 07 / 2009: http: / / www.e-thesis.inf.br / index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=5665. xxii Informação disponível em: http: / / www.bce.ca / en / news / releases / bm / 2009 / 05 / 07 / 75140.html. Acesso em 16 / 03 / 2010. xxiii Em setembro de 2006 a Disney fechou sua empresa de MVNO ESPN, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, e detinha um modelo de negócio em nicho para público esportivo. Informação disponível em: http: / / www.redherring.com / Home / 22891. Acesso em 17 / 03 / 2010. xxiv Informação disponível no site da Teleco: http: / / www.teleco.com.br / blog / blog.asp?mes=9&ano=2006 Acesso em 04 / 03 / 2010. xxv Disponível em http: / / www.mobilemarketingmagazine.co.uk / 2010 / 03 / let-the-mvno-battle-commence.html. Acesso em 17 / 03 / 2010. xxvi O Reino Unido tem a segunda menor margem EBITDA entre um conjunto de 52 países (26,2%). xxvii Com a fusão e integração, as operadoras T-Mobile e Orange estimam obter sinergias de 4.0 bilhões (trazido a valor de 2009). As principais áreas que originam essas sinergias seriam: (i) despesas operacionais (OPEX), como reduções de custos em network e TI, distribuição e marketing e custos administrativos; e (ii) despesas com capital (CAPEX), gerando grandes economias de escala ao integrar e unificar as redes e expandir conjuntamente a cobertura de 3G. Press Release do dia 08 / 09 / 2009 disponível em: http: / / www.2space.net / articles / ?art=1252398630. Acesso em 22 / 03 / 2010. xxviii Disponível em http: / / www.neowin.net / news / t-mobile-and-orange-uk-merger-approved-by-eu. Acesso em 18 / 03 / 2010. xxix Disponível em http: / / news.bbc.co.uk / 2 / hi / 8243226.stm. Acesso em 17 / 03 / 2010. xxx Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. xxxi Informações disponíveis em: Telecom Regulatory Authority - Consultation Paper on MVNO, Maio de 2008 p. 50 e na Contribuição da Vivo à Consulta Pública n 22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR) em 01 / 08 / 2008. xxxii Fonte: Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. xxxiii Idem. xxxiv Briefing Paper elaborado por Patrick Xavier para workshop da International Telecommunication Union (ITU), agência das Nações Unidas que é referência mundial do setor. Seminário On Licensing 3G Mobile (2001). Disponível em http: / / www.itu.int / osg / spu / ni / 3G / workshop / Briefing_paper.PDF. xxxv Cumpre destacar que no Brasil ainda há a possibilidade de entrada no SMP por meio de aquisição de espectro e montagem de nova infraestrutura. A disponibilidade de entrada por essas duas portas, abertas simultaneamente, tem grande potencial de problemas: de um lado, um interessado no leilão de banda pode se sentir mais atraído pela entrada menos custosa, constituindo uma MVNO; de outro, um entrante MNO pode disponibilizar sua infraestrutura recém-adquirida e ainda subutilizada para uma MVNO, sem aprofundar sua própria presença no mercado, como a trajetória seguida pelas MNOs hoje existentes. Em ambos os casos, são duvidosos os impactos positivos sobre o mercado e sobre o consumidor. Caberia, portanto, ao regulador brasileiro a tarefa adicional de rastrear esses desdobramentos e buscar contornos adequados para mitigar esses potenciais riscos. xxxvi Fonte ANATEL. Disponível em: http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=19695. Acesso em 16 / 03 / 2010. xxxvii Disponível em: http: / / sistemas.anatel.gov.br / SMP / Administracao / Consulta / AcessosPrePosUF / tela.asp. Acesso em 16 / 03 / 2010 xxxviii Dados disponíveis no site do IBGE: http: / / www.ibge.gov.br / home / estatistica / economia / comercioeservico / pas / pas2007 / default.shtm Acesso em: 17 / 03 / 2010. xxxix Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. xl A título de exemplo, a média dos cinco países com maiores margens EBITDA é de 59%. xli Dados acessados na Bloomberg em 18 / 03 / 2010. Dados nominais de WACC e ROIC. xlii Spread obtido pela diferença entre ROIC e WACC. xliii Uma comparação internacional realizada pela Merrill Lynch envolvendo um conjunto de 52 países mostra que somente a Índia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Paquistão exibem índices menores que os do Brasil (HHI =2450), sendo seus índices respectivamente de 1770, 2230, 2280 e 2290. xliv Para ativar e manter ativo o chip ativo junto à ANATEL, as operadoras arcam com o FISTEL Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, composto pela a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), atualmente em R$26,83 (http: / / www.planalto.gov.br / ccivil / leis / L5070.htm, acesso em 17 / 03 / 2010), e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), paga anualmente (corresponde a 50% do TFI). Ambas independem do uso do serviço. Ou seja, representam um custo fixo para operadora pois precisam ser pagos mesmo que não haja consumo significativo por parte do usuário. Referências Bibliográficas: ANATEL - Proposta de Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) n 505 / 2009. ANATEL - Contribuições a Consulta Pública n 22 (Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR). Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. Esparllargas, G. (2005): Análise de viabilidade da implementação de uma Operadora Virtual de Celular (MVNO) por uma cadeia varejista. Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica de São Paulo. Ofcom Office of Communications (2006): The Communications Market, Interim report, Fevereiro. Pesquisa Anual de Serviços 2006 / 2007 / IBGE - Diretoria de Pesquisas, Departamento de Comércio e Serviços. Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 - http: / / www.mzweb.com.br / brasiltelecom / rao_2007 / port / matematica_economico.htm. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09 Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q09 Sekino, H., Tripathy, D. (2006): MVNO 3.0: How a new breed of wireless providers will bring strong brands into the MVNO space. Diamond Cluster. Disponível em: http: / / www.diamondconsultants.com / publicsite / work / industries / ?topic=Telecom+%26+Hi-Tech&sub=Perspectives. Telecom Regulatory Authority of India. Consultation Paper on Mobile Virtual Network Operator (MVNO), May, 2008. Weaver, L. et alii (2006): Global Wireless Review: Statistics and Commentary. FitchRatings. Disponível em: http: / / www.bnamericas.com / cgi-bin / getresearch?report=105949.pdf&documento=859973&idioma=I&login=. Acesso em 16 / 03 / 2010. Xavier, Patrick Licensing of Third Generation (3G) mobile - Briefing Paper on ITU Workshop on licensing 3G mobile (2001). FICHA TÉCNICA CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Contribuição à Consulta Pública no50, da ANATEL, sobre o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Equipe: Bernardo Gouthier Macedo Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas Coordenadora de projetos. Economista. Fabiana Tito Economista. Raquel Nadal Economista. Tiago Maciel Economista. LCA Consultores Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 308, São Paulo, SP Fone: 11 3879-3700 Fax: 3879-3737 Site: www.lcaconsultores.com.br 22/03/2010 16:33:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44266 8 fabiolaac Introdução Inicialmente, gostaríamos de elogiar a iniciativa da Anatel ao desenvolver este regulamento de MVNO, estimulando ainda mais o desenvolvimento do mercado móvel em linha com as melhores práticas dos mercados mais desenvolvidos. Esperamos que a partir da publicação deste regulamento, potenciais MVNOs e operadoras móveis consigam desenvolver modelos de negócios que sejam benéficos para ambos os lados, estimulando, inclusive, a oferta de pacotes integrados quadruple play. No entanto, neste regulamento existe um ponto a ser trabalhado que é a restrição de empresas coligadas de operadores de SMP desenvolverem MVNOs próprios. Nos mercados desenvolvidos não há tal restrição, pelo contrário, os Reguladores estimulam o florescimento de novos MVNOs, independentemente da participação societária no negócio. Além disto, levando-se em conta que um dos principais objetivos do MVNO é permitir a oferta de pacotes integrados com todos os serviços, incluindo o serviço móvel, esta restrição impossibilitaria a obtenção deste objetivo, por operadores de telecomunicações que não tenham presença móvel. Ou seja, esta restrição ao invés de ajudar no desenvolvimento do mercado de ofertas integradas, limitaria o aparecimento de ofertas de quadruple-play (fixo, móvel, banda larga e televisão por assinatura), aos grupos econômicos que tiverem suas operações e participações societárias integradas. Assim, sugerimos a eliminação desta restrição em linha com as melhores práticas dos mercados mais desenvolvidos. Por fim, reiteramos os elogios à iniciativa desta Agência, no sentido de estimular o aparecimento de MVNOs e novos modelos de negócios que tragam ainda mais benefícios aos clientes e Sociedade em geral. 22/03/2010 17:51:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44289 9 cogcm A Coordenação Geral de Comunicação e Mídia, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a Proposta de Regulamento sobre exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). Essa proposta de alteração é o objeto da Consulta Pública n 50, de 22 de dezembro de 2009. I Introdução A ANATEL abriu em 22 de dezembro de 2009 a Consulta Pública n 50 que trata de Proposta de Regulamento sobre exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). Tais operadores são mais conhecidos no mercado pela sigla MVNO, do inglês Mobile Virtual Network Operator e caracterizam-se principalmente por não possuírem direitos sobre o espectro de radiofrequência. Segundo os artigos 3 e 4 do regulamento proposto, a exploração de SMP por meio de Rede Virtual caracteriza-se pelo oferecimento do Serviço à população, segmentados ou não por mercado, com as características do SMP de interesse coletivo, isonomia e permanência, permitindo, por meio de processos simplificados e eficientes, a existência de um maior número de ofertantes do serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SMP, agregando, entre outros, volumes e serviços de valor adicionado . A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com a oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado , com a transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências , ou com a aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada , no sentido em que o MVNO é um contrato de parceria entre empresas, não se restringindo à mera venda de serviços de telecomunicações como base para outra atividade econômica (como em um plano corporativo), mas também não envolvendo alienação permanente de bens ou direitos. A agência tem como objetivo permitir a entrada de novos prestadores de serviço sem que seja necessário o alto investimento na compra de radiofreqüências ou mesmo construção de uma rede de estações rádio base. Dessas novas entradas no mercado de telefonia móvel, ou da ameaça delas, resultaria um melhor serviço prestado ao consumidor tanto pelos novos agentes quanto pelos incumbentes. De fato, análise dos dados referentes à experiência estrangeira mostra que possivelmente há bastante espaço no Brasil para a entrada desses agentes. O quadro a seguir compara a situação brasileira com a de vários países do mundo, segundo dados da OCDE: País Número de Operadores Móveis Área População milhões hab / operadora França 3 674.843 65.447.374 21.815.791 Australia 4 7.617.930 22.182.776 5.545.694 Brasil 4 8.514.877 192.272.890 48.068.223 Espanha 4 504.030 46.661.950 11.665.488 Itália 4 301.338 60.231.214 15.057.804 Suécia 4 449.964 9.340.682 2.335.171 Reino Unido 5 243.610 62.041.708 12.408.342 México 10 1.972.550 111.211.789 11.121.179 Alemanha 11 357.021 81.757.600 7.432.509 Japão 14 377.944 127.430.000 9.102.143 Canada 18 9.984.670 34.029.000 1.890.500 EUA 177 9.826.675 308.845.000 1.744.887 Vemos que dentre esta amostra o Brasil é o país que apresenta o maior número de usuários potenciais por prestadora, o que possivelmente quer dizer, a despeito das diferenças geográficas e de renda, que há considerável espaço para novos entrantes entre nós. Importante ressaltar também que a regulamentação prevista encontra-se entre as metas de curto prazo do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, incluída no item Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição . III Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A SEAE entende que a introdução do conceito de operador móvel virtual vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada no mercado de telefonia móvel no Brasil, por reduzir os custos de entrada e saída e estabelecer um regime de licença mais brando do que o anteriormente aplicado. Neste sentido, a expedição de uma norma pela Anatel regulamentando este serviço é um movimento muito bem vindo do ponto de vista da advocacia da concorrência. Acreditamos ainda que mesmo que uma nova entrada possa não ocorrer, a mera possibilidade ou ameaça crível de entrada tornada possível pela mera retirada da barreira regulatória já pode colaborar para elevar o nível de competição entre as empresas já estabelecidas no mercado. Para esse aspecto, cabe destacar a importância dos artigos 9 e 53 da proposta, onde se lê: Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. Entendemos que, caso fosse possível que uma incumbente criasse sua própria operadora virtual, já não haveria uma ameaça crível de entrada, pois qualquer movimento bem-sucedido nesse sentido por parte de empresas fora do mercado poderia ser retaliado em seguida pela criação de uma subsidiária da operadora origem. A subsidiária, como parte de um grupo econômico que já tem poder de mercado, atuaria em condições vantajosas em termos de poder de negociação e base de clientes. Haveria incentivo para que a operadora origem favorecesse sua subsidiária em detrimento de outros MVNOs. Essa potencial retaliação geraria uma barreira à entrada. Por outro lado, a Agência toma o cuidado de restringir a proibição à área geográfica ou área de prestação em que atua a incumbente, de modo a não criar uma barreira de entrada e permitir a entrada em novas áreas através de subsidiárias, desde que fora da área original de prestação. Entretanto, mesmo acreditando que do ponto de vista genérico a norma proposta tem o condão de incentivar a concorrência no setor de telefonia móvel, há aspectos da proposta que incidem em algumas das hipóteses acima elencadas, a saber,: Parágrafo único do Art. 8 , do regulamento: Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. Esta SEAE entende que a limitação da possibilidade de contratar com apenas uma prestadora origem tolhe desnecessariamente a capacidade da MVNO conseguir melhores condições negociais com as primeiras, pois a possibilidade de exclusividade deixa de ser um diferencial competitivo para se tornar uma imposição regulatória. Acordos de exclusividade podem, eventualmente, dar ensejo a problemas concorrenciais em condições específicas, mas não são anticoncorrenciais a priori, e muitas vezes, ao contrário, podem estimular a concorrência, especialmente se os serviços Neste sentido, essa regra sugerida no parágrafo único do Art. 8 . enquadrar-se-ia no item C do guia, reduzindo os incentivos para que os ofertantes compitam de maneira mais vigorosa. Outro problema é o inciso VII do Art. 36: Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: (...) VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; De forma geral, é recomendável não permitir que as prestadoras origem tenham qualquer ingerência sobre as políticas de preços das MVNOs aos seus usuários finais. Na medida em que as MVNOs tiverem que, por imposição regulatória, prestar contas das estimativas de preços a serem cobrados aos seus usuários, elas estarão sujeitas evidentemente a um certo controle desses preços por parte da prestadora origem na hora da contratação. Portanto, esta Secretaria acredita que esta proposta também incide no item C do guia, redução dos incentivos para que os ofertantes compitam de maneira mais vigorosa , já que a política de preços da MVNO estará congelada. IV Da Análise Suplementar 1 Experiência Internacional Em 2009, havia 366 operadoras móveis virtuais em atividades no mundo todo. O modelo de operador móvel virtual proposto pela ANATEL encontra paralelo em diversos países da América do Norte, Europa e Ásia, tais como: Reino Unido, Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Holanda, Noruega, Portugal, Rússia, Suécia, Austrália, Japão, Canadá e Estados Unidos. Os modelos de negócios mais comuns encontrados no exterior representação ou revenda, geração de conteúdo com valor agregado e atuação em nichos geográficos ou culturais encontram-se respaldados pelo regulamento ora proposto. Alguns países com considerável presença de MVNOs são : País MVNOs EUA 51 Holanda 40 Alemanha 37 França 27 Reino Unido 27 Bélgica 24 Austrália 17 Espanha 15 Polônia 13 Suécia 10 Noruega 9 Dinamarca 8 Canadá 7 Portugal 5 Japão 3 Na América Latina, porém, não se tem notícia de operação de MVNOs, a não ser o caso da boliviana Cotas Móvil, que não prosperou. Os papéis e relacionamento do MVNO com a operadora de telefonia móvel na cadeia de valor variam entre os mercados. O mais comum é que o MVNO seja uma empresa independente do operador, com liberdade para definir suas próprias estruturas tarifárias, mas sem infraestrutura. 2 Assimetria entre Credenciamento e Autorização Segundo a regulamentação proposta, uma empresa interessada em ser operadora de rede móvel virtual tem dois caminhos: o credenciamento junto à Anatel ou a obtenção de uma autorização de prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Segundo argumentos expostos pela Agência nas audiências públicas, a opção por uma das modalidades acima não está relacionada ao tamanho da empresa ou nível de complexidade que pretende atingir na cadeia de valor da comunicação móvel. Ou seja, um credenciado pode até mesmo possuir infraestrutura (na hipótese prevista no art. 11, 2 ), enquanto um autorizado poderia ser um mero revendedor de serviços. O que os diferencia é o fato de possuírem ou não uma licença e, por conseguinte, o seu grau de relacionamento com a agência. O credenciado, em qualquer caso, é um contratante de serviços de telecomunicação da empresa operadora, pois não possui uma autorização de SMP. A operadora origem fica responsável pela numeração, acordos de roaming e interconexão, cadastramento de usuários, recolhimento de taxas e, em geral, pela infraestrutura. Os serviços da operadora origem serão então revendidos pela credenciada, com ou sem valor adicionado. Já a operadora virtual autorizada não é uma contratante, mas uma prestadora de serviços de telecomunicações, e deve cumprir a maioria das obrigações de uma autorizada tradicional do SMP. A SEAE acredita que essa assimetria regulatória é positiva porque reduz barreiras à entrada, abrindo possibilidades de que empresas que não atuam tradicionalmente em telecomunicações possam mesmo assim entrar no mercado brasileiro de telefonia móvel na qualidade de credenciadas. Entretanto, a mesma assimetria impõe diferenciação em alguns aspectos importantes para a competição. O primeiro deles é a questão tributária, que pode inviabilizar a entrada de qualquer empresa como credenciada. O art. 6 estabelece que a representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço (...) (grifo adicionado). Entendemos que a agência buscou evitar a bitributação sobre as empresas credenciadas. Concordamos com essa meta, porém o entendimento da SEAE é de que a bitributação deveria ser evitada com outros instrumentos ou mecanismos. O simples desenquadramento da atividade de telecomunicações poderia onerar a carga tributária de PIS / COFINS sobre as empresas credenciadas sem, por outro lado, gerar qualquer benefício na alíquota do ICMS. Uma segunda assimetria existente entre credenciados e autorizados é em relação à taxa de interconexão de redes (VU-M). Em relação aos credenciados, diz o art. 15: Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem. Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da Rede do SMP da Prestadora Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M), conforme a regulamentação. Já em relação às autorizadas, diz o art. 61: Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. Aqui, os critérios favorecem a criação de autorizadas, em detrimento das credenciadas. Isto porque, enquanto estas estão limitadas a receber uma fração do valor de VU-M apurado pela prestadora origem, aquelas podem cobrar VU-M até mesmo da sua própria prestadora origem, e em valor até 20% superior àquele cobrado pela incumbente, por ser considerada sem poder de mercado. Além da assimetria do tratamento, chama atenção também o fato de que esta política pode levar ao aumento da VU-M média paga, uma vez que tal taxa é uma das principais fontes de receita das operadoras móveis (representando cerca de 30% do faturamento das mesmas). Esse aumento certamente será suportado em última instância pelo consumidor, que deveria ser beneficiado pela criação de MVNOs. 3 Desobrigações As credenciadas estão desobrigadas a cumprir 89 itens do Regulamento do SMP, porém as prestadoras origem ficam com tais responsabilidades. Já as autorizadas não precisam cumprir 53 itens da mesma resolução, além de 11 itens das metas de qualidade do serviço (PGMQ), e não resta claro se as prestadoras origem herdarão tais responsabilidades, pois as autorizadas poderão ter infraestrutura própria, alugando tão-somente o espectro da incumbente. A SEAE sugere a criação de um critério de transitoriedade para a desobrigação das autorizadas de cumprimento dos artigos e incisos citados no Anexo II. A obrigação imediata, de fato, poderia levar a um alto custo de implantação. Porém, não se pode abrir mão permanentemente de critérios de qualidade, sob pena de falsear o ambiente competitivo. 4 Critérios de Credenciamento e não-obrigação de contratação O regulamento proposto estabelece (art. 25 e 26) que para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve, preliminarmente, requisitar à Anatel qualificação para realização da atividade , apresentando inclusive Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel . Porém, uma vez que não há qualquer critério objetivo na avaliação de tais planos de negócios, cria-se um processo do tipo concurso de beleza , que pode representar uma barreira regulatória, a depender das políticas de aceitação internamente estabelecidas pela Agência, além de potencialmente ir de encontro ao princípio da impessoalidade, favorecendo agentes que têm melhor relacionamento com o regulador. Esse processo faz menos sentido em um ambiente, como propõe a Anatel, onde a contratação não é obrigatória. O artigo 33 diz apenas que as recusas de contratação entre credenciado e operadoras devem ser motivadas , mas não estabelece quais seriam os motivos aceitáveis para tal recusa. Por esses motivos, acreditamos que seria mais eficiente inverter as etapas do processo de credenciamento, isto é, deixar que os interessados no mercado e as operadoras negociem livremente e, após a assinatura do contrato, emitir o credenciamento com base em critérios objetivos. V Conclusão Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que no nosso entendimento exista espaço para as melhorias citadas ao longo do parecer. - 22/03/2010 18:25:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44322 10 wmarconi O RRV-SMP objetiva cumprir a Ação V.9 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR). Como parte integrante do Plano, deve estar suportado pelos mesmos princípios que regem todas as demais ações e projetos previstos, em especial o do fortalecimento da competição em todos os serviços como forma de disseminar a oferta desses serviços aos usuários, ampliando as suas possibilidades de escolha, a redução de preços e a melhoria da qualidade dos diversos serviços prestados. Nessa direção, a Agência deverá impor barreiras que impeçam a ausência de ofertas pelos detentores da infraestrutura móvel hoje existentes ou que facilitem a implementação de parcerias unicamente via Credenciamentos. Como não há, e não se vislumbra que exista, nenhuma fundamentação que sustente a implementação de um MVNO completamente dissociado de obrigações para os possíveis autorizatários não detentores de PMS, requer a GVT: (i) a imposição de obrigações de oferta, que assegurem as parcerias por meio de autorizações, objeto do regulamento; (ii) obrigações de preços (price-cap, teto de referência ou outro) que inviabilizem o abuso de poder econômico ou práticas anticompetitivas generalizadas, em detrimento da competição e dos potenciais ganhos para os consumidores em geral; (iii) submissão ou encaminhamento dos acordos firmados à Anatel para que seja assegurado o cumprimento e preservação dos princípios da isonomia e não discriminação: (iv) publicidade e transparências dos acordos firmados; (v) maior liberdade e abrangência para as parcerias via autorização (eliminação do limite de contrato por região), facilitando as negociações entre o autorizatário e a SMP, dentre outros. As medidas em destaque são fundamentais para a competição em si visto que, repetindo, mantidas as disposições regulamentares tal como trazidas pela CP 50, em curto espaço de tempo a Agência poderá se deparar com o regulamento dos credenciados , ou ainda, com a destinação, para os possíveis autorizados, de áreas nas quais as SMPs têm pouco ou nenhum interesse em explorar. Por certo, esse não é o objetivo da Agência. 22/03/2010 19:00:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44336 11 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito do Regulamento sobre exploração de serviço móvel pessoal SMP por meio de rede virtual (MVNO), objeto desta consulta pública. Vale sempre lembrar que o Serviço Móvel Pessoal (SMP) é sem dúvida um dos maiores casos de sucesso, principalmente em termos de competição, conquistado pelo Brasil no setor de telecomunicações. Haja visto que no Brasil, a líder de mercado detém participação de pouco menos de 30% e o quarto colocado detém participação de pouco mais de 21% , isso retrata um mercado altamente competitivo, com investimentos constantes e significativos em infraestrutura e expansão da rede, colocando nosso país em posição de destaque também no cenário internacional como o quinto maior mercado do mundo e com uma penetração próxima dos 100% da população Brasileira. A Claro acredita que a Regulamentação dos MVNO s (Mobile Virtual Network Operator) é uma forma legítima de ampliação da oferta no SMP. É importante, contudo, que o relacionamento entre empresas de SMP e MVNO s se dê em um ambiente concorrencial saudável e justo, pautado na livre negociação e na submissão das MVNO s às obrigações regulamentares incorridas às operadoras de SMP, para que não se caracterize apenas a atuação como atravessadoras , revendendo minutos de tráfego, e sim atuem de forma a garantir a competição e o atendimento em determinados nichos de mercado. Na visão da Claro é muito importante que o modelo proposto pela Anatel traga oportunidades de ganhos para todas as partes, tanto para a prestadora de MVNO, quanto para a prestadora de Origem e principalmente para o usuário final. Qualquer desequilíbrio nesta relação poderá desestimular investimentos em rede e infra estrutura, prejudicando o modelo de negócio de diversas prestadoras e players no mercado de telecomunicações. Vale destacar que a forte demanda por aplicações em banda larga móvel requer grande quantidade de espectro. Eventual cenário de compartilhamento do mesmo pode dificultar a expansão da oferta, especialmente nos grandes centros Outro ponto importante é que não se pode desobrigar, tanto no modelo Credenciado como no Autorizado, o cumprimento de alguns dispositivos constantes no regulamento do SMP aprovado pela Resolução 477 / 2007, bem como dispositivos constantes no decreto do SAC e no Código de Defesa do Consumidor, incorrendo em riscos de piora da qualidade no atendimento do usuário final por parte destas MVNOs. Na visão da Claro não faz sentido uma Operadora Virtual deter sua própria rede, uma vez que, conforme característica inerente do MVNO, está o uso da rede da Operadora de Origem. O principal objetivo da Regulamentação do MVNO deve ser a garantia da ampliação da competição e atuação em nichos diferenciados de mercado. Outro ponto relevante tange a dificuldade técnica existente para possibilitar a operação de mais de uma MVNO utilizando a rede de uma única prestadora origem. Testes de interoperabilidade e outras verificações são imprescindíveis, o que invariavelmente requer tempo. Além disso, é necessário investimento em Features e Upgrades de softwares para viabilizar o bom funcionamento destas redes, além de ser extremamente importante, estabelecer prazos justos para adequação da infra estrutura. Reforçamos, assim, o entendimento de que é preciso cautela na introdução de novos competidores para que a concorrência, sempre de grande relevância e nobre propósito, não acabe por canibalizar o mercado e solapar o equilíbrio econômico do setor. Conforme contribuição acima. 22/03/2010 19:20:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 1º REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo. 44379 12 TELERJC Antes de apresentar as contribuições específicas para os respectivos itens deste de Regulamento, a VIVO gostaria de tecer considerações e propostas de caráter geral que também devem ser contemplados no arcabouço regulatório do SMP prestado por meio de rede virtual: I. Breve introdução sobre a estrutura e contexto atual do Serviço Móvel Pessoal: O Serviço Móvel Pessoal - SMP é, inegavelmente, o serviço de telecomunicações mais representativo do país em termos de quantidade de usuários atendidos, de inclusão de pessoas das diversas classes sociais, de oferta de novos serviços e, sobretudo, de competição instalada. São atualmente, em março de 2010, mais de 175,6 milhões de usuários, sendo 82,6% pré-pagos e 17,4% pós-pagos em uma base em franca expansão: o ano de 2009 representou um crescimento do parque da ordem de 15,5%, sendo, em termos quantitativos, com 23,3 milhões de usuários, um dos mais significativos dos últimos 10 anos, mesmo com o índice de teledensidade superando a barreira de 90% e o mundo passando pela crise econômica global . Deve-se destacar que o primeiro mês de 2010 manteve esse ritmo de expansão, ou seja, com novos usuários tendo acesso aos serviços de telecomunicações. Assim como a quantidade de acessos móveis está se expandindo, amparado em vultosos investimentos das prestadoras (nos últimos 5 anos foi, do setor, o segmento que mais investiu R$ 40 bilhões e, segundo Estudo técnico para atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil entre 2009 e 2018, aportará mais R$ 100 bilhões), a penetração do serviço em classes menos favorecidas, como as D e E, também tem sido marcante e intensificada nos últimos anos. Conclui-se, portanto, que o SMP é o mais democrático dos serviços de telecomunicações, pois, segundo dados do Relatório O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil Séries Temporais Setembro 09 do Telebrasil em parceria com o Teleco, apresenta participação representativa em todas as faixas da sociedade: Classe A e B: 92% de penetração; Classe C: 88% de penetração; Classe D: 65% de penetração; Classe E: 49% de penetração. Apenas para efeitos comparativos, a telefonia fixa apresenta os seguintes índices: Classe A e B: 83% de penetração; Classe C: 61% de penetração; Classe D: 30% de penetração; Classe E: 17% de penetração; A prestação do SMP não cresce apenas em termos do total de usuários que são atendidos. Afora essa consistente expansão do parque, todos os municípios brasileiros, totalizando 5.564, terão cobertura celular até 30 de abril de 2010. Adicionalmente, mais do que simplesmente poderem se comunicar por voz tradicional, diversos outros serviços são ofertados a estes novos usuários, desde mensagens curtas (SMS), passando por jogos e conteúdo online, download de aplicativos, músicas e vídeos até envio de fotos. Além de diversos serviços e segmentações, a VIVO possui mais de 700 Planos de Serviço com clientes habilitados (antes da unificação das licenças do SMP) e diversas ofertas e promoções, por meio dos quais busca atender as demandas e necessidades dos usuários. Áreas específicas nas empresas como o Marketing, CRM (Customer Relationship Management) e Business Intellingence administram e processam informações dos usuários, bem como analisam pesquisas de mercado para desenvolver planos e ofertas mais direcionados e atraentes para os diversos segmentos. Os Planos de Serviço, além de serem flexíveis de forma a permitir que os usuários obtenham melhores preços e condições de acordo com seu interesse, como por exemplo, preço da chamada único ao longo do dia ou nos momentos em que mais fala como dia ou noite, no caso de pré-pagos , permitem também vantagens ou customizações adicionais conforme a necessidade do usuário como, por exemplo, pacotes de longa distância e roaming, SMS, internet ou mesmo minutos adicionais, no caso de pós-pagos. A VIVO ainda atua de forma ativa na identificação do melhor Plano de Serviço orientando o consumidor a aderir àquele que melhor se ajusta ao seu perfil de consumo. Adicionalmente, mais do que a simples comunicação indivíduo a indivíduo, as prestadoras do SMP oferecem conectividade, cada vez mais por meio de internet móvel em alta velocidade. Menos de 2 anos após a obtenção das outorgas de radiofrequência para a prestação de serviços 3G , a VIVO já atende 587 municípios em todo o país com essa tecnologia ou 61% da população brasileira, segundo o site Teleco (www.teleco.com.br), ampliando, assim, a oferta de serviços e atendendo segmentos específicos de usuários. Deve-se destacar que tudo isso foi e continua sendo alcançado em um ambiente de intensa competição, no qual quatro prestadoras de âmbito nacional possuem participações de mercado bem próximas, todas variando entre 20% e 30%. Tal fato resulta em um HHI (Índice Herfindahl-Hirschman), que mede a concentração em determinado mercado, bem próximo do valor mínimo, considerando a quantidade de competidores no mercado em análise. Deve-se reafirmar que tal índice vem sistematicamente decrescendo ao longo dos últimos anos, segundo dados dessa própria Agência, cabendo ainda lembrar que, em sua origem, o serviço móvel era prestado em caráter de monopólio estatal. Porém, mais do que a mera conferência do índice HHI, a competição instalada pode ser facilmente aferida na acirrada disputa das operadoras pela aquisição de usuários, no esforço constante em inovação e oferta de novos produtos, na introdução de novas tecnologias e nos significativos investimentos realizados pelo setor. Portanto, o SMP, neste contexto atual, deve ser reconhecido como serviço que, em um ambiente de intensa competição e de necessidade de rentabilidade por ser de capital intensivo , aumenta o bem estar de toda a população atendendo a todos os segmentos, promove a conectividade entre pessoas e destas para / com instituições, além de suportar e agregar valor à cadeia produtiva nacional. II. Da motivação para introdução de operadoras virtuais frente ao cenário nacional: Basicamente, a introdução de novos competidores por meio de MVNOs possui dois principais objetivos ou resultados esperados: a) Intensificação da competição; b) Atendimento de nichos de mercado e / ou segmentação que não estaria sendo realizado pelas prestadoras do serviço. Como apresentado acima, no Brasil, a competição no serviço móvel já é intensa não sendo identificadas falhas que justifiquem a adoção de remédios regulatórios no sentido de corrigi-las. Da mesma forma, atualmente há diversas opções e customizações que permitem aos usuários do serviço identificar ou aderir ao Plano de Serviço / ofertas que melhor se adéquem ao seu perfil (planos pós X pré X controle, pacotes com minutos adicionais em diversos horários dia, noite, fim de semana , roaming e DDD, internet, etc.). Portanto, o MVNO no Brasil NÃO deve se tratado como uma ferramenta ou remédio para correção de falhas na competição do serviço móvel e para atendimento de nichos que supostamente não estariam sendo atendidos adequadamente. Nesse sentido, acerta essa Agência ao definir nesta proposta de regulamento que o surgimento de operadoras virtuais na rede das prestadoras móveis atuais deve decorrer de parcerias e acordos, livremente pactuados. Nesse diapasão, em diversos países e em experiências em que o modelo resultou exitoso, NÃO houve a necessidade de imposição de regras regulatórias severas como a de obrigatoriedade de abertura da rede , mas o amadurecimento de parcerias e a identificação de complementaridade de negócios entre a prestadora móvel e a empresa interessada em prestar o serviço. Somente parcerias entre prestadoras móveis e os interessados em ser MVNO poderão aprimorar a maestria com que o SMP é atualmente prestado, tendo em vista a significativa base de usuários, as condições rígidas de prestação (como metas de cobertura e qualidade) e a otimização de recursos (como numeração e, sobretudo, a radiofrequência que é considerado para a VIVO um bem altamente escasso). Portanto, além da liberdade para negociação e estabelecimento de parcerias e acordos viáveis entre as empresas interessadas, é imprescindível que haja equilíbrio e razoabilidade na atribuição e definição de direitos, deveres e obrigações tanto para as MVNOs (credenciadas e Autorizadas virtuais) como para as prestadoras de origem. Neste sentido, exceto pelo tópico qualidade, que será objeto de debate neste item introdutório, as demais contribuições da VIVO constarão dos itens específicos constantes desta Consulta Pública. O modelo de livre negociação e estabelecimento de parcerias proposto nesta Consulta Pública é, indubitavelmente, o caminho mais acertado para a implantação de MVNOs, pois, além de não se tratar de remédio regulatório, deve observar os seguintes aspectos para não destruir valor do setor e prejudicar a prestação do SMP: - Evitar a entrada de meros aventureiros no negócio ou mesmo comportamentos oportunistas e deletérios, por meio, por exemplo, de uma competição artificialmente criada (no curto prazo) que promova a compressão de margens de negócio e retire a rentabilidade do serviço, afetando seu plano de evolução; - Criar condições para manutenção dos investimentos por parte das prestadoras do SMP, que vêm realizando vultosos aportes e, no médio longo-prazo, continuarão a realizá-los (conforme previsão do PGR aprovado pela Resolução n 516), por meio da aquisição de novas faixas de radiofrequência e expansão de novos serviços como a internet móvel em alta velocidade. Busca-se, com isso, evitar comportamentos denominados como regulatory holidays que, por meio da imposição de assimetrias ou obrigações desproporcionais, podem desestimular a realização de investimentos e prejudicar a expansão do serviço móvel no longo prazo. Por outro lado, apesar de uma licença completa de SMP (associada ao direito de uso de radiofrequências) não ter valores comparáveis a autorizações do STFC ou SCM, por exemplo, não se pode afirmar que a barreira à entrada de novos competidores é intransponível ou de difícil superação. Deve-se destacar que, em 2007, essa Agência realizou a licitação n 001 / 2007 / SPV-Anatel, na qual foram ofertados diversos lotes que permitiam a entrada de novos competidores em diversas áreas geográficas em todo o território nacional. Da mesma forma, com a licitação n 002 / 2007 / SPV-Anatel, também realizada em 2007, novas radiofrequências foram outorgas e, agora, com a iminência de novo processo licitatório, a ser efetuado ainda em 2010, além da banda H, novamente faixas em 900 e 1.800 MHz poderão ser adquiridas por todos os interessados. Portanto, a implantação de MVNO não pode ser vista como ferramenta impositiva com o mero escopo de acirrar a competição no SMP na medida em que, além de poder provocar efeitos indesejáveis na evolução do serviço, há a possibilidade de os interessados em prestar o SMP adquirirem outorga e radiofrequência associada, tornando-se competidores tradicionais. Por isso, a criação de MVNO deve ser tratada como proposto nesta Consulta Pública: liberdade para estabelecimento de parcerias que agreguem valor para as empresas e, sobretudo, possam gerar benefícios para os usuários. Superado este posicionamento inicial, a VIVO apresenta ainda outras considerações de caráter geral que devem nortear a regulamentação da operação móvel no país. III) Eliminação da vedação de que um MVNO (Credenciado ou Autorizado de Rede Virtual) não possa ser coligado, controlado ou controlador de Autorizada do SMP na mesma área de prestação: As vedações existentes na legislação e regulamentação setorial acerca da impossibilidade de uma mesma prestadora do STFC ou SMP, sua coligada, controladora ou controlada deterem uma mesma outorga de serviço na mesma área geográfica possuem, dentre outros, mas principalmente, o objetivo de evitar prejuízo ou falseamento da competição. Tal preocupação, embora muito pertinente no momento em que foi estabelecida (época da desestatização do Sistema Telebrás e início do novo modelo de prestação por empresas privadas), não se configura determinante atualmente na medida em que, com o mercado alcançando maior maturidade, verifica-se uma acirrada competição no SMP. Para o serviço prestado no regime público (STFC) ou para os quais os recursos são reconhecidamente escassos e indispensáveis à sua prestação (como SMP), o que limita a quantidade de competidores, foram previamente adotadas medidas e definidas regras para obtenção de outorga com o intuito de evitar eventuais distorções na competição. Porém, a introdução do MVNO no cenário nacional, segundo posição dessa Agência, almeja abrir novas perspectivas, possibilitando, inclusive, que empresas de outros setores da economia possam vir a prestar o SMP, desde que devidamente habilitadas. A manutenção de tal obrigação demandará ainda que empresas ou prestadoras de outros serviços de telecomunicações com relação de controle tenham que celebrar acordos com novas prestadoras do SMP que não de seu Grupo, o que reduzirá os ganhos para os usuários, pois serão perdidas adaptações em sistemas e conhecimento já desenvolvido. Note-se que algumas ofertas conjuntas, principalmente entre prestadoras do SMP e STFC, já são realizadas atualmente, sem que isso signifique que estejam sendo desrespeitadas regras de concorrência ou qualquer regulamentação setorial. Portanto, observado o mesmo princípio, de não prejuízo ou falseamento da competição, não há motivo para o estabelecimento de restrição a coligadas, controladas ou controladoras poderem se tornar MVNO, por meio de acordo, com prestadora do SMP com a qual possua relação de controle. Assim, propõe-se que no regulamento de MVNO seja adotada a mesma regra aplicável ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM com relação às outorgas de serviço. Neste referido serviço, não há vedação para empresas coligadas ou que possuam relação de controle entre si detenham simultaneamente outorgas em uma mesma área de prestação. Por outro lado, avaliando em termos de benchmark internacional e, sobretudo, da linha proposta neste regulamento que reforça a realização de acordos e parcerias, é fundamental que as prestadoras do SMP possam ser acionistas das próprias MVNOs. Deve-se salientar que muito dos casos de sucesso internacional decorrem exatamente do estreitamento da parceria entre a prestadora do SMP e a MVNO, resultando em participação acionária da prestadora do SMP na própria MVNO. Cita-se, como exemplo, a operadora O2 (prestadora tradicional do SMP) que detém participação acionária em algumas MVNOs que operam em sua rede, como a Tesco Mobile (Inglaterra e Irlanda) e a Tchibo Mobilfunk (Alemanha), das quais detém 50%. Por fim, cabe ressaltar que diversas MVNOs, principalmente em países do Norte da Europa (Dinamarca: casos Telia - Debitel e Telenor Tele2, Noruega: caso Netcom - Chess / Sense, Holanda: casos KPN - Al Yildiz e KPN Simyo, além de diversos outros na Suécia), foram adquiridas integral ou parcialmente (participação acionária) pelas prestadoras SMP tradicionais. Tal desenvolvimento e desdobramento do negócio móvel virtual é um fato inconteste na experiência internacional, tendo sido, inclusive, citado pela própria Anatel na Audiência Pública realizada em 09 de março no Rio de Janeiro. Dessa maneira, é imprescindível que tal possibilidade seja contemplada na regulamentação de MVNO nacional. Assim, adoção da proposta apresentada neste tópico é de suma importância para a evolução do MVNO no Brasil. IV) Não permitir que o MVNO seja utilizado para realizar by pass da interconexão: Imprescindível citar que um dos possíveis nichos para implantação de MVNOs no Brasil é a oferta por meio de pacotes contendo tráfego fixo e móvel para clientes pessoa jurídica. Todavia, deve-se destacar que, em sua essência, a prestação do SMP por meio de rede virtual continua sendo prestação do SMP com os direitos e obrigações decorrentes, não substituindo outros serviços de telecomunicações, como o STFC. Portanto, além de não se confundir com a oferta exclusiva de serviços de valor adicionado, conforme disposto no Art. 4 inciso I do regulamento objeto desta consulta pública, a exploração do SMP por meio de rede virtual não pode ser utilizada como uma ferramenta para burlar a interconexão de redes. Com relação a este ponto, requer-se que este regulamento proíba expressamente a utilização de MVNOs para realização de by pass na interconexão, notadamente a fixo-móvel. Ou seja, deve ser vedado que credenciado ou autorizada de rede virtual adquira capacidade SMP e a utilize para reoriginar tráfego de clientes regulares de sua base que não tenham contratado a prestação do SMP, o que se configura burla na interconexão. Ações irregulares dessa natureza já foram identificadas, antes mesmo da introdução da regulamentação sobre MVNO, tendo sido submetidas a essa Agência para a pronta repressão e competente punição. Saliente-se ainda que a regulamentação de MVNO não tem o escopo de legalizar tal pratica irregular. Por fim, como esta pode se tornar uma oportunidade reconhecidamente irregular na operação de MVNOs é mandatório que seja prévia e expressamente proibida no próprio regulamento, possivelmente no Art. 4, esclarecendo que o MVNO não se confunde / substitui a interconexão de redes para fins de fruição do tráfego. V) Declarar que as MVNOs (Autorizadas de Rede Virtual) sejam declaradas como detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS: Primeiramente, destaca-se que este ponto é determinante para a prestação do SMP por meio de redes virtuais e, sobretudo, para a imposição de remédios regulatórios ou a concessão de flexibilidade nas obrigações e deveres das prestadoras. Esclarece-se, ainda, que a declaração ou não de Poder de Mercado Significativo (PMS) por parte de uma prestadora deve decorrer da análise minuciosa de uma série de critérios, extraídos do direito de defesa da concorrência e previstos em regulamentação específica. Caso contrário, corre-se o risco de se criar insegurança no ambiente regulatório, uma vez que poderão ser impostas ou suprimidas obrigações a determinadas operadoras sem haver a necessária análise específica e fundamentada que as justifique Nesse sentido, ressalta-se que a VIVO apresentará de forma mais completa sua posição a respeito do Poder de Mercado Significativo nas contribuições à Consulta Pública 05 / 2010, que trata especificamente deste tema, e que serão também aplicáveis a este regulamento. O conceito de PMS tem como fundamento fomentar a competição em mercados onde existam falhas e, por consequência, demandem intervenção do Regulador. Seguindo essa premissa e considerando que a Agência reconhece que a introdução desse regulamento não é um remédio para corrigir distorções na concorrência, mas um instrumento que pode aumentar a segmentação ou o atendimento de nichos, reforça-se a que uma análise criteriosa deva existir antes de se determinar quais são os detentores de PMS. Ao propor o regulamento em questão, a Agência está introduzindo novos agentes econômicos no contexto competitivo, pois as futuras MVNO serão capazes de revender os mesmos serviços atualmente vendidos pelos MNO aos clientes finais. Isso, a princípio, indica que as MVNO deverão submeter-se à mesma disciplina de regulação econômica que as demais empresas (com a avaliação de PMS), a ser elaborada a partir do PGMC. Igualmente, o fato de o MVNO ser considerado pela Anatel como um instrumento que aumentará a segmentação do mercado móvel, ou o atendimento a nichos, não elide os efeitos concorrenciais de sua adoção sobre o mercado móvel. Tais segmentos e nichos serão do ponto de vista concorrencial como a experiência nacional e internacional tomados em um mesmo mercado, tornando MVNO e MNO concorrentes. Superado este esclarecimento inicial, essa Agência, ao propor o regulamento em questão, analisou benchmark internacional e percebeu claramente que o sucesso de um MVNO não está associado diretamente ao grau de intervenção regulatória e, por isso, resolveu adotar uma postura não intervencionista. Visto isso, nota-se que no mundo, de uma forma geral, as operadoras virtuais estão sujeitas às mesmas regras das prestadoras do SMP tradicionais (MNO), pois os governos têm a grande preocupação de incentivar os investimentos das MNO e afastar os possíveis aventureiros do segmento móvel. Nesse sentido, a CMT, Órgão Regulador do mercado de telecomunicações na Espanha, chegou a declarar que as MNVO completas são detentoras de PMS e define que as suas tarifas de interconexão estão alinhadas com as MNO, como destacado abaixo: Barcelona, 8 de febrero de 2008.- El Consejo de la Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones ha aprobado la definición de los mercados mayoristas de terminación de llamadas vocales en cada una de las redes públicas de telefonía móvil de los operadores móviles virtuales (OMVs) completos. En esta resolución, la CMT ha establecido que Euskaltel, ONO, R Cable, E-Plus, Telecable y BT Espa a tienen, individualmente, poder significativo de mercado y les impone una serie de obligaciones, entre ellas, la de ofrecer unos precios mayoristas de terminación que se correspondan con los precios medios fijados por el regulador para cada uno de los operadores de red anfitriones (que en este caso son Vodafone, Movistar, Orange y Xfera). (http: / / www.cmt.es / es / la_cmt / sala_de_prensa / comunicados_de_prensa / anexos / 080208_NP_terminacion_OMV.pdf) De acordo com o exposto e considerando que no Brasil não há porque serem feitas concessões antecipadas às MVNOs sem a competente análise concorrencial prévia, as autorizadas de MVNO devem ser declaradas PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação. VI) Determinar que as MVNOs (Credenciadas) que realizarem atendimento ou utilizarem canais próprios (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), independentes da Prestadora de Origem do SMP, devem ser integralmente responsáveis pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação que estejam associados a estes canais: Inegável que esta regulamentação de operação virtual permite ao interessado em prestar o SMP (por meio de credenciamento ou autorização virtual) definir o grau de gestão / intervenção do negócio móvel que deseja adotar, praticamente transferindo para a prestadora do SMP a adaptação de seus sistemas e procedimentos internos para suportá-lo. Mesmo que a decisão sobre firmar parceria com outras empresas seja um direito da prestadora do SMP, ela deverá observar as condições estabelecidas na regulamentação e apresentar justificativa, em caso de não concordância, a essa Agência, o que já reduz significativamente a discricionariedade em termos da realização de negócios. Ou seja, os interessados em se tornarem MVNOs alcançam relativo poder de barganha, permitindo que definam seu modelo de negócios ótimo e negociem privilegiadamente condições com as prestadoras do SMP como a utilização de seus canais existentes sem assumir as responsabilidades decorrentes (regulamentação do SMP) que continuariam sendo suportadas pelas prestadoras. Deve-se destacar que a regulamentação do SMP estabelece metas rígidas de atendimento e qualidade, exigindo das prestadoras móveis vultosos investimentos e elevada eficiência, inclusive em todos os canais de atendimento (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento). Na prática, muitos interessados em se tornar credenciados, certamente, buscarão utilizar seu conhecimento e domínio no relacionamento com os clientes, efetuando o atendimento, faturamento e cobrança, vendas, etc, por canais próprios que não estão sujeitos às regras e metas das prestadoras do SMP. A prestadora do SMP, por sua vez, não tem como assumir responsabilidade por falhas ou ineficiências no atendimento deste usuário que é atendido diretamente pelos canais do credenciado, ainda mais porque podem envolver aspectos não relacionados ao serviço de telecomunicações no caso de ofertas conexas com seu ramo original de negócios. E as reclamações, solicitações, contestações não relacionadas ao SMP, além de não serem regidas pelo arcabouço regulamentar do SMP, tampouco podem ser atribuídas ou apuradas para fins de aplicação de sanções à prestadora móvel. Assim, o credenciado que utilizar seus canais próprios deverá se responsabilizar pelo cumprimento dos direitos dos usuários, inclusive os inerentes ao SMP, especialmente os relacionados à habilitação, desabilitação e solicitações / reclamações / contestações (Art. 15 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477) na medida em que efetuará diretamente o relacionamento com os clientes, inclusive em relação a ofertas / produtos que não sejam conexos com a prestação do SMP. Por outro lado, tal proposta de responsabilidade pelo atendimento por parte do credenciado (incluindo o cumprimento das metas relacionadas do PGMQ) alinha-se ao planejamento dessa Agência de melhoria da qualidade no serviço, permitindo que o credenciado seja estimulado a aprimorar, em seus nichos de atuação, o atendimento ao usuário. Deve-se ainda destacar que a eventual integração dos canais (Setores vendas / atendimento / relacionamento) do Credenciado e da Prestadora de Origem podem resultar complexos do ponto de vista operacional, o que, em casos práticos, pode dificultar a consolidação de índices (PGMQ) e a apresentação de informações (Requerimentos de Informação). Portanto, é medida de proporcionalidade e razoabilidade, até mesmo para que o modelo de MVNO possa alcançar sucesso, que os credenciados que usarem os canais próprios sejam responsáveis e aferidos pelas metas, deveres e obrigações associadas. Deve-se considerar, por fim, que estes credenciados seguramente usarão e promoverão suas marcas próprias, recaindo sobre eles o bônus e o ônus do atendimento e relacionamento com os usuários. VII) Autorizadas de Rede Virtual devem ser responsáveis e cumprir integralmente a metas de Qualidade (PGMQ), bem como respeitar todos os deveres e obrigações das Autorizadas tradicionais: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autorizada de Rede Virtual é caracterizada como uma prestadora de serviço de telecomunicações, como as demais prestadoras SMP tradicionais, tendo como única diferença a faculdade de não deter outorga própria de radiofrequência. Como prestadora de serviço de telecomunicações, deve estar sujeita às mesmas regras e deveres que as demais prestadoras tradicionais, sobretudo àquelas relacionadas diretamente ao atendimento dos usuários, como o PGMQ. Nesse caso, a Lei Geral de Telecomunicações e, no âmbito da regulamentação emitida por essa Agência, o Regulamento de Serviços de Telecomunicações estabelecem que a prestadora pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, porém permanecendo responsável perante a Agência e os usuários. A condição decorrente da exploração industrial está adequadamente prevista nesta própria proposta de regulamento, Art. 56 e parágrafo único, porém no que tange às obrigações associadas à prestação do SMP, a proposta dessa Agência exime indevidamente a Autorizada de Rede Virtual de cumpri-las. É o caso de alguns indicadores de qualidade e, principalmente, das exceções apresentadas no Anexo II, que não podem prosperar. De maneira complementar, um dos resultados esperados com a introdução das MVNOs é o aumento da qualidade. Assim, considera-se inapropriado que a Autorizada do SMP não tenha que atender todos os indicadores, o que, inegavelmente, poderá prejudicar os usuários e ter um resultado inverso com relação à qualidade afetando a percepção global do SMP. Deve-se salientar que, ao eximir a Autorizada de Rede Virtual de cumprir determinados itens deste regulamento, tais responsabilidades não são transferidas para a Prestadora de Origem. A Prestadora de Origem será responsável exclusivamente pelas obrigações associadas à sua prestação perante o seu usuário. Portanto, requer-se que essa Agência reveja o Regulamento de maneira que as Autorizadas de Rede Virtual sejam sujeitas a todos os direitos e deveres de atendimento e qualidade estabelecidos para a prestação do Serviço Móvel Pessoal. VIII) Não permitir que MVNOs (Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual) possam realizar a revenda de tráfego SMP: A introdução de MVNO criará um mercado de atacado do SMP, todavia a regulamentação ora em debate imputa rígidos deveres e obrigações às prestadoras de origem do SMP. De maneira complementar, no caso de Credenciados, a prestadora do SMP é responsável pela prestação do serviço de telecomunicações aos usuários finais. Portanto, em termos jurídicos firmou um contrato com um credenciado assumindo determinadas responsabilidades que, por sua vez, não podem ser automaticamente transferidas ou repassadas (ou seja, revendidas para terceiros pelo credenciado pois podem afetar diretamente a prestação do SMP). Deve-se lembrar, inclusive, que as condições do contrato são específicas e estabelecidas entre a prestadora SMP e determinado credenciado, com base em projeção de tráfego e ônus / custos associados à prestação, podendo a prestadora do SMP se responsabilizar somente até este limite. É indispensável citar tal cenário, pois para atender determinados clientes e / ou MVNOs (credenciados ou Autorizada de Rede Virtual) pode ser necessária a expansão de determinada Estação Rádio Base para suportar o tráfego projetado para áreas específicas. Caso o planejamento e o controle da rede deixem de ser realizados diretamente pela prestadora do SMP pode haver sobrecarga de tráfego em determinada ERB degradando globalmente a prestação do SMP. Tal fato poderá ainda ser intensificado em função do tipo de clientes / nichos que são atendidos (como corporativos ou com alto tráfego ou chamadas massivas). Ou seja, uma MVNO, principalmente por não deter o conhecimento integral da rede principal e seu plano de expansão, sobretudo na parte de acesso, não está apta a realizar a revenda do tráfego. Ademais, deve-se se destacar que a gestão da qualidade da rede é de responsabilidade da prestadora do SMP, podendo a revenda por parte de MVNOs afetar diretamente os indicadores. Neste caso, as ações contras as eventuais degradações sempre seriam reativas na medida em que a prestadora do SMP não teria controle sobre contratos realizados pelas MVNOs no mercado atacado. Da mesma forma, no modelo de Autorizada de Rede virtual, ainda que a MVNO detenha diversos elementos do core de rede, um dos pontos onde pode haver gargalo (rede de acesso) que pode culminar em eventual degradação na prestação do serviço móvel é administrado pela prestadora do SMP (não obstante o proposto no Art. 60 deste regulamento). Portanto, a prestadora do SMP (prestadora de origem) é que pode dimensionar adequadamente os recursos envolvidos na prestação e se comprometer com volume de tráfego e / ou prazos para expansões (cargas adicionais / sazonais), visto ter que avaliar a prestação do serviço de forma global (envolvendo sua prestação direta e as realizadas por meio de MVNO operando em sua rede). Inegável que, dessa forma, a Autorizada de Rede Virtual, por não gerir toda a cadeia e principalmente a rede de acesso, não pode operar outras MVNOs sobre sua parcela de rede. Em função do brevemente exposto acima, requer-se que essa Agência explicite no regulamento que somente as prestadoras tradicionais do SMP, que detêm e diretamente administram as radiofrequências autorizadas, possam realizar acordos com empresas interessadas em se tornar MVNOs. IX) Excluir os termos Representantes e Representação do corpo do texto da Proposta desse Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de rede virtual (RRV-SMP). A exclusão dos termos Representante e Representação tem como objetivo principal não permitir que a intenção dessa Agência no emprego dessas expressões seja desvirtuada. Nesse sentido, deve-se afastar essa conceituação de modo que seja evitada uma confusão entre o significado do Credenciado para a Prestação do Serviço Móvel Pessoal, que é caracterizado como um operador virtual, e o Instituto da Representação Comercial tratado pela Lei n 4.886 / 65. A Representação Comercial é atividade regulamentada, de modo que as relações jurídicas entre Representante e Representado decorrem não só do contrato, mas também de lei específica. Por tal motivo, a utilização do termo Representante neste Regulamento de Operação Móvel Virtual pode dar margens a interpretações equivocadas pelo Poder Judiciário, no sentido de enquadrar o Credenciado como Representante Comercial da Operadora Origem. Tal possibilidade pode gerar sérios problemas no relacionamento entre as partes envolvidas, tais como maior engessamento para rescisão de contrato, obrigação de comissionamento, bem como penalidades elevadas quando do fim da parceria. Vale lembrar que as possibilidades de rescisão do contrato com o Representante Comercial são definidas pela própria lei, assim como a indenização por quebra do mesmo. Dessa forma, seria prudente que o Regulamento evitasse a adoção dessa nomenclatura, de forma que não haja margem a dúvidas e interpretações equivocadas por parte do Poder Judiciário, o que poderia trazer prejuízos para o sucesso da implantação do serviço de MVNO no Brasil. Vide contribuições acima apresentadas. 22/03/2010 19:39:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 2º CAPÍTULO II Das Definições Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem; IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual; V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual; VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação. 44042 13 sedantas - credenciamento - esclarecer melhor como e qual tipo de empresa pode ser conferido o caráter de credenciado à pessoa juridica para representar a Prestadora de origem é por indicação da SMP? ou, é qualquer empresa, por exemplo de representação, desde que cumpra as exigencias de administratuiva, financeira, juridica, contabil....??? ou, ou tem que ser uma empresa de telecom, como Multimidia ou Instaladora de telefonia ?? 04/03/2010 17:27:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 2º CAPÍTULO II Das Definições Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem; IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual; V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual; VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação. 44088 14 hcossi Sugestão para a nova redação do inciso VII: VII: Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, agregando valor a esta Representação em quaisquer das seguintes áreas: 1. Oferta de novas modalidades de serviços ao mercado; 2. Aumento de competição entre os provedores de serviços de telecomunicações já instalados, seja para promover uma redução de custos nos preços dos serviços sendo prestados, seja para garantir que os clientes sempre poderão ser atendidos em suas necessidades de comunicações; 3. Aumento na eficiência de utilização do espectro de radio freqüência disponível; 4. Adição de valor aos serviços de telecomunicações já oferecidos à sociedade em geral; 5. Aumento nos níveis de qualidade, confiabilidade e disponibilidade destes mesmos serviços. O operador virtual não é (e não deveria atuar apenas como) um mero representante comercial da Prestadora Origem (Prestadora de SMP). De fato, parece-me que para atuar como representante comercial de uma Prestadora de SMP nenhuma nova regulamentação seria necessária. 18/03/2010 19:14:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 2º CAPÍTULO II Das Definições Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem; IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual; V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual; VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação. 44191 15 CamilaLima Incluir o seguinte parágrafo único ao artigo 2 : PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CREDENCIADO E AUTORIZADA DE SMP DE REDE VIRTUAL, APLICAR-SE-ÃO AS MESMAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PARA A REPRESENTAÇÃO DE PRESTADORA ORIGEM; Em relação a este artigo há sugestões para os incisos I e II. Quanto à primeira sugestão, a substituição do termo apta a por interessada em , tem o objetivo de deixar claro que a condição de credenciado advém de uma explícita manifestação de vontade da empresa interessada. Embora o regulamento proposto, em especial no Título II, deixe claro que os interessados em se tornar credenciados devem fazer um requerimento formal à Anatel, é importante que a definição do termo estabeleça, de forma inequívoca, que não se trata de condição pré-existente a nenhuma empresa, havendo a necessidade de uma manifestação formal, perante a Agência, para que se possa alcançar a condição de credenciado. A inclusão do parágrafo único acima vem abrir uma possibilidade que, no entender da GRISTEC, é fundamental para viabilizar o surgimento de Autorizadas de Rede Virtual competitivas, bem como aumentar as alternativas para os interessados em atuar como Credenciado. Permitir que as Autorizadas de Rede Virtual tenham seus próprios credenciados abre um leque importante quiçá essencial para a consolidação deste modelo de prestação de serviço. Considerando que os autorizados de rede virtual são prestadores de serviços de telecomunicações, com todos os direitos e deveres inerentes, não há porque impedir sua atuação em parceria com os credenciados. Parece-nos, na prática, a melhor maneira de contrabalançar o poder de mercado das prestadoras incumbentes, estimulando a competição e a melhor qualidade dos serviços. 22/03/2010 11:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 2º CAPÍTULO II Das Definições Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem; IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual; V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual; VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação. 44243 16 Telenor Nova redação para o item VII: Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado, em conjunto com as Prestadoras de SMP, para compor as etapas de prestação do SMP, agregando valor a esta Representação nas seguintes áreas: 1. Novas ofertas de SMP; 2. Aumento de competição entre as atuais Prestadoras de SMP, seja para promever uma melhor estrutura de preços relativamente ao serviços ora prestados, seja para garantir que os Usuários terão suas sempre crescentes necessidades de comunicações atendidas; 3. Aumento da eficiência espectral; 4. Adição de valor aos serviços de telecomunicações hoje prestados aos Usuários em geral; 5. Aumento nos níveis de qualidade, confiabilidade e disponibilidade de tais serviços. A operadora virtual não é (e não deveria ser vista apenas como) uma representante comercial das Prestadoras de SMP. De fato, para atuar como uma representante comercial de qualquer Prestadora Origem, possivelmente nenhuma nova regulamentação seria necessária. 22/03/2010 15:33:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 2º CAPÍTULO II Das Definições Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem; IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual; V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual; VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação. 44269 17 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato da Prestadora Origem pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal Conforme parte introdutória desta contribuição, especialmente capítulo Modelo Proposto Credenciado e Autorizado, o credenciado é uma pessoa jurídica que não se configura como prestadora de serviço de telecomunicações e portanto não estaria submetida ao controle, fiscalização ou ação por parte da Anatel. Nesse sentido, a Lei Geral de Telecomunicações é clara. O art. 94, o qual se encontra replicado no art. 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução n 73 / 98 abaixo transcrito determina: Art. 60. Na exploração de serviço de telecomunicações é assegurado à prestadora: I - empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto no instrumento de concessão ou permissão; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Agência. O parágrafo 3 acima transcrito é categórico ao afirmar que não se estabelece relação jurídica entre os terceiros e a Agência. A própria Agência reconhece no art. 6 da CP 50 / 09 que o credenciado seria um prestador de SVA (serviço de valor adicionado) e portanto o seu serviço não configura prestação de serviço de telecomunicação. Reconhece que os recursos de numeração pertencem à Prestadora Origem (art. 14), que a interconexão se dá por meio dos contratos da Prestadora Origem (art. 15), que os Planos de Serviços são homologados pela Prestadora Origem (art. 16) e o usuário que contrata por meio do credenciado é um usuário da Prestadora Origem (art. 43). Essas assertivas é que dão coerência ao tratamento do credenciado. Exatamente por isso o credenciamento deveria ser feito de modo objetivo pela Prestadora Origem (ele é um credenciado da Prestadora Origem) e a lista dos mesmos incumbe à Prestadora Origem (conforme já consta da proposta - ver art. 20, I). Ainda que a Agência tenha o nobre objetivo de proteger o usuário final, o fato é que ela não pode extrapolar a LGT ou a constituição e não lhe cabe estabelecer normas sobre direito do consumidor. No que concerne a este é claro que a Anatel tem sim o dever de seguir as determinações existentes no direito de consumidor: Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Isso é mais do que suficiente para concluir também que não poderá a Agência no âmbito de sua competência definir a necessidade de capital nacional para o credenciado. Além de extrapolar sua competência no que concerne ao serviço de valor adicionado, ela extrapolaria sua competência para limitar a iniciativa privada o que deveria ser feito com base em legislação ou decreto legislativo. Veja, que a necessidade de capital nacional se encontra para o setor de telecomunicações definido na Constituição Federal, art. 21, XI combinado com o Decreto n 2.617, 05 de Junho de 1998, art. 1 . Portanto não possui a Agência competência legal para regular o tema. 22/03/2010 18:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 2º CAPÍTULO II Das Definições Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem; IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual; V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual; VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação. 44347 18 picolo a)Suprimir o inciso I. b)Alterar a redação do inciso II para: II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado; (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. Por estes motivos entendemos que o inciso I do artigo 2 deve ser suprimido e o inciso II alterado, visando evitar questionamentos legais aos dispositivos do Regulamento de Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). 22/03/2010 19:26:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 2º CAPÍTULO II Das Definições Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem; IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual; V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual; VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação. 44446 19 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a alteração do inciso VII. VII - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem, incluindo radiofrequência; Quanto ao inciso VI, sugerimos a inclusão do termo radiofrequência a fim de reforçar o entendimento de que esta também estaria inclusa no compartilhamento de rede, por ser essencial à atividade operador de Rede Virtual. 22/03/2010 21:22:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 3º CAPÍTULO III Dos Aspectos Gerais da Exploração de SMP por meio de Rede Virtual Art. 3 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual caracteriza-se pelo oferecimento do Serviço à população, segmentados ou não por mercado, com as características do SMP de interesse coletivo, isonomia e permanência, permitindo, por meio de processos simplificados e eficientes, a existência de um maior número de ofertantes do serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SMP, agregando, entre outros, volumes e serviços de valor adicionado. 44089 20 hcossi O texto deste artigo dá a entender que as novas operadoras virtuais, por definição, ofertariam à população serviços SMP através de processos mais simplificados e eficientes do que o fazem hoje as Prestadoras de SMP aqui referenciadas como Prestadoras Origem, apresentando tais novas operadoras propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os usuários do SMP. Caso estas sejam as razões para implantar-se este novo modelo de negócios no Brasil, não está claro quais seriam as condições oferecidas através desta regulamentação para atingir-se tais objetivos, pois: a. O relacionamento entre as Credenciadas e as Prestadoras-Origem, como aqui proposto, ficaria restrito a apenas uma destas últimas por área de registro. Assim, como seria possível inovar-se se, basicamente, as operadoras virtuais estariam atreladas aos mesmos vícios e ineficiências da única Prestadora-Origem com quem estaria atrelada? b. Serviços de dados, possivelmente os mais rentáveis, não são tratados de forma diferenciada nesta regulamentação. Seria muito possivelmente somente através destes tipos de serviços que poderíamos incorporar as maiores inovações ao SMP. c. Como oferecer serviços SMP através de condições e relacionamentos inovadores se não for permitido negociar-se com outras todas as Prestadoras de SMP em cada área de registro, mais especificamente para serviços de dados? Não estaríamos apenas criando mais uma nomenclatura para o mesmo tipo de serviços SMP que hoje já são prestados? d. Serviços de voz e serviços de dados demandam níveis de qualidade de serviços de telecomunicações absolutamente diferenciados, por razões amplamente conhecidas. Assim, eventuais operadoras virtuais especializadas em soluções de conectividade M2M, por exemplo, não poderiam oferecer à sociedade os verdadeiros benefícios inerentes à estes novos serviços justamente em razão de não ser possível oferecer soluções de conectividade M2M em áreas servidas de forma ineficiente por determinada Prestadora do SMP. Este problema somente poderia ser equacionado adequadamente se as Credenciadas puderem utilizar as redes de mais de uma Prestadora Origem por área de registro, como mencionado em outras recomendações ao longo deste regulamento. Torna-se necessário esclarecer ao longo desta regulamentação como as Credenciadas atingiriam os objetivos mencionados neste artigo. 18/03/2010 19:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 4º Art. 4 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com: I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado; II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências; III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada. 44192 21 CamilaLima Incluir o seguinte inciso IV no artigo: IV A UTILIZAÇÃO DE FACILIDADES DO SMP COMO INSUMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA. É necessário deixar claro que a utilização do SMP como mero insumo para outras atividades não caracteriza exploração de SMP por meio de Rede Virtual. Desse modo, o inciso IV visa a esclarecer que, se o SMP é insumo para a prestação de outro serviço, de natureza distinta ou seja, que não é serviço de telecomunicações não há que se confundir com exploração do SMP por meio de Rede Virtual. A inclusão é necessária para evitar que modelos de negócio, existentes ou não, que se utilizam do SMP como insumo sejam equivocadamente considerados serviços de rede virtual. Tal esclarecimento trará maior segurança jurídica para tais atividades e maior eficiência na atuação da Agência, facilitando o surgimento de aplicações inovadoras, com a devida segurança jurídica, sem que surjam questionamentos desnecessários perante a Agência. 22/03/2010 11:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 4º Art. 4 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com: I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado; II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências; III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada. 44339 22 battistel Inclusão de item: IV Reoriginação de chamadas telefônicas por credenciada ou autorizada de exploração de rede virtual. O regulamento ora debatido, visa à introdução de um modelo para exploração de novos nichos de mercado, da ampliação da competição e não simplesmente a criação de oportunidades para que empresas atravessadoras, que não agregam valor ao proposto no regulamento. 22/03/2010 19:21:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 4º Art. 4 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com: I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado; II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências; III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada. 44380 23 TELERJC Inclusão do Inciso IV e alínea a), conforme a seguir: IV Encaminhamento de tráfego telefônico originado por usuários regulares de outros serviços de telecomunicações; a) É vedada a utilização do Serviço Móvel Pessoal prestado por meio de Rede Virtual para falsear a interconexão de redes de telecomunicações. Imprescindível citar que um dos possíveis nichos para implantação de MVNOs no Brasil é a oferta por meio de pacotes contendo tráfego fixo e móvel para clientes pessoa jurídica. Todavia, deve-se destacar que, em sua essência, a prestação do SMP por meio de rede virtual continua sendo prestação do SMP com os direitos e obrigações decorrentes, não substituindo outros serviços de telecomunicações, como o STFC. Portanto, além de não se confundir com a oferta exclusiva de serviços de valor adicionado, conforme disposto no Art. 4 inciso I do regulamento objeto desta consulta pública, a exploração do SMP por meio de rede virtual não pode ser utilizada como uma ferramenta para burlar a interconexão de redes. Com relação a este ponto, requer-se que este regulamento proíba expressamente a utilização de MVNOs para realização de by pass na interconexão, notadamente a fixo-móvel. Ou seja, deve ser vedado que credenciado ou autorizada de rede virtual adquira capacidade SMP e a utilize para reoriginar tráfego de clientes regulares de sua base que não tenham contratado a prestação do SMP, o que se configura burla na interconexão. Ações irregulares dessa natureza já foram identificadas, antes mesmo da introdução da regulamentação sobre MVNO, tendo sido submetidas a essa Agência para a pronta repressão e competente punição. Saliente-se ainda que a regulamentação de MVNO não tem o escopo de legalizar tal pratica irregular. Por fim, como esta pode se tornar uma oportunidade reconhecidamente irregular na operação de MVNOs é mandatório que seja previa e expressamente proibida no próprio regulamento, possivelmente no Art. 4, esclarecendo que o MVNO não se confunde / substitui a interconexão de redes para fins de fruição do tráfego. 22/03/2010 19:39:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 4º Art. 4 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com: I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado; II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências; III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada. 44432 24 Autotrac01 A exploração de SMP por meio de rede virtual não se confunde com: I- Oferta exclusiva de serviços de valor adicionado, assim também considerados os serviços de monitoramento, localização e rastreamento de veículos e cargas; II- (inalterado) III- (inalterado) (incluir) IV- Serviços prestados pelas empresas de tecnologia de informação veicular, conforme regulamentado pelo CONTRAN e pelo DENATRAN; Deixar clara a interpretação atual aceita pelo mercado de que os serviços de monitoramento, localização e rastreamento de veículos e cargas não se confundem com serviços de telecomunicações. 22/03/2010 19:55:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 5º Art. 5 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual tem base na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado por meio da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, e em outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, nos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às Autorizadas do SMP, bem como no disposto neste Regulamento. 44021 25 amausbach Incluir Artigo: O Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Credenciado ou Autorizada, terá direito a Portabilidade de Código de Acesso, da mesma forma à prevista para Usuário de Prestadora de SMP nos termos do ANEXO À RESOLUÇÃO N 460, DE 19 DE MARÇO DE 2007 - REGULAMENTO GERAL DE PORTABILIDADE (RGP), qualquer que seja sua Prestadora de Origem. O artigo 22 até atende bem os aspectos de portabilidade para Credenciado, porém o mesmo não ocorre com a Autorizada cujo artigo 57 define apenas participação dos grupos constituídos pelas Autorizadas do SMP. Assim, a contribuição tem como objetivo manter o direito de Portabilidade de Código de Acesso , conforme previsto na resolução n 460, também para usuários de empresas Credenciadas de Rede Virtual ou Autorizadas de SMP de Rede Virtual. 02/03/2010 16:00:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 5º Art. 5 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual tem base na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado por meio da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, e em outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, nos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às Autorizadas do SMP, bem como no disposto neste Regulamento. 44228 26 isagdm Art. 5 A exploração de SMP por meio de Rede Virtual tem base na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado por meio da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e em outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, nos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às Autorizadas do SMP, bem como no disposto neste Regulamento. Por tratar-se de exploração de serviço que envolve diretamente os consumidores brasileiros a exploração de SMP por meio de Rede Virtual há que estar balizada nos preceitos do Código de Defesa dos Consumidores. 22/03/2010 14:00:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44090 27 hcossi Sugestão para nova redação deste artigo: Art. 6 A Representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de uma ou mais Prestadoras Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do Inciso V do art. 17 do Regulamento do SMP, especificamente com relação a serviços de dados e soluções de conectividade M2M, mantendo-se a restrição de que o Credenciado represente apenas uma Operadora Origem por área de registro, por cliente, para os demais serviços. Este Artigo 6 , se mantida sua redação atual, torna toda esta regulamentação possivelmente desnecessária, uma vez que... Constituem direitos da Prestadora...contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à ANATEL, ao Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do Termo de Autorização , conforme Artigo 17, inciso V do Regulamento do SMP aqui citado. Assim, este Termo de Autorização já bastaria para estabelecer-se uma representação comercial como proposta neste artigo. 18/03/2010 19:22:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44146 28 cbfcampos Alteração da redação: Art.6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal tendo o Credenciado direito de acesso ao Serviço Móvel Pessoal e uso da respectiva rede de forma não discriminatória, a preços e condições justos, razoáveis e isonômicos, em especial em condições de atacado, nos termos desta regulamentação. A Lei Geral de Telecomunicações traz a possibilidade da Agência regular o Direito de acesso do Operador de Serviço de Valor Adicionado ao serviço de telecomunicações, e, por outro lado, o direito das prestadoras desses serviços quanto ao acesso às redes e serviços de outra, conforme os artigos 154 e 155. Assim sendo, a proposta tem o objetivo de garantir o direito de acesso de forma clara e inequívoca, pois se o objetivo é promover competição e desenvolvimento das ofertas e atendimento ao consumidor, isto somente se tornará efetivo com a minimização de conflitos entre credenciados e prestadoras origem. 22/03/2010 09:34:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44230 29 isagdm Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, mas sim como Serviço de -----, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. Tendo em vista que o Credenciado é um representante de uma determinada Prestadora de Origem, a qual presta Serviço de Telecomunicações, mas que sua representação não constitui Serviço de Telecomunicações a PROTESTE acredita que seja fundamental o esclarecimento sobre qual o serviço que constitui a representação do SMP por Credenciado. 22/03/2010 14:08:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44231 30 fproconsp Art. 6 A representação do SMP por credenciado constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V, do art. 17 do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal. Considerando que a referida disposição, apesar de tratar de situação entre o Credenciado e a Prestadora Origem, interfere diretamente na relação estabelecida entre aquela e o Usuário, assim como nas normas de incidência, não é possível afastar a natureza de serviço de telecomunicações prestado pelo Credenciado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 34, que o fornecedor é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, ou seja, a Prestadora Origem permanece responsável pelo serviço prestado por seu Credenciado, inclusive solidariamente; e, mais do que isso, o art. 22, da mesma norma, prevê que os serviços prestados pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De forma que a possibilidade de prestação de serviço móvel pessoal por Credenciado, que seria prestado diretamente pela Prestadora Origem, não retira do mesmo a natureza de Serviço de Telecomunicações, aplicando-se as normas regulamentares expedidas pela Agência Reguladora, assim como o CDC. 22/03/2010 14:12:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44245 31 Telenor Considerando-se que o Termo de Autorização citado a seguir teria o mesmo papel desta regulamentação em relação às Operadoras Virtuais Credenciadas, nossa sugestão é que fosse revisto este artigo 6 no sentido de expandir as atribuições das mesmas. Mantida a redação proposta para este Artigo 6, possivelmente torne-se desnecessária esta regulamentação para operadoras Credenciadas: De acordo com o Artigo 17, inciso V do Regulamento do SMP,... São direitos fomais da Prestadora do SMP...contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SMP, permanecendo, porém, integralmente responsável junto à ANATEL, os Usuários e demais com relação às obrigações contratuais resultantes da assinatura do Termo de Autorização . 22/03/2010 15:42:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44270 32 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal tendo o Credenciado direito de acesso ao Serviço Móvel Pessoal e uso da respectiva rede de forma não discriminatória, a preços e condições justos, razoáveis e isonômicos em especial em condições de atacado nos termos desta regulamentação. Conforme parte introdutória desta contribuição, especialmente capítulo O foco na competição, a própria Lei Geral de Telecomunicações menciona a possibilidade da Agência regular o DIREITO DE ACESSO DO OPERADOR DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO ao serviço de telecomunicações e por outro lado o direito de prestadoras de serviços de telecomunicações de acesso às redes e serviços de outra, conforme artigos 154 e 155. Nesse sentido a proposta visa garantir o direito de acesso de forma clara e inequívoca, pois se o objetivo é promover competição e desenvolvimento das ofertas e atendimento ao consumidor isso só se tornará efetivo com a minimização de conflitos entre credenciados e prestadoras origem. 22/03/2010 18:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44293 33 cogcm Entendemos que a agência buscou evitar a bitributação sobre as empresas credenciadas. Concordamos com essa meta, porém o entendimento da SEAE é de que a bitributação deveria ser evitada com outros instrumentos ou mecanismos. O simples desenquadramento da atividade de telecomunicações poderia onerar a carga tributária de PIS / COFINS sobre as empresas credenciadas sem, por outro lado, gerar qualquer benefício na alíquota do ICMS. - 22/03/2010 18:29:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 6º TÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO CAPITULO I Dos Aspectos Gerais e Técnicos Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. 44447 34 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a inclusão do termo Serviço de Comunicações ao artigo. Nova redação: Art. 6 A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Comunicações ou Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal A inserção da expressão Serviço de Comunicações tem por objetivo deixar claro para as autoridades tributárias que a atividade do credenciado não está sujeita ao pagamento de ICMS. 22/03/2010 21:26:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 7º Art. 7 O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto a Anatel, na forma do presente Regulamento. 44193 35 CamilaLima Incluir o parágrafo único abaixo: PARÁGRAFO ÚNICO. O CREDENCIADO NÃO SE CONFUNDE COM O USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. A inclusão deste parágrafo serve para distinguir expressamente a condição do Credenciado da condição de usuário. É importante que seja mantida a natureza da relação de empresas que hoje são usuárias dos serviços de SMP, com os direitos e obrigações inerentes, e que, portanto, não podem ser tratadas como se credenciadas fossem. Caso o regulamento não seja explícito neste ponto, é provável que situações atualmente tratadas pela operadoras móveis como relação prestador / usuário sejam, por motivação econômica, transmutadas em suposta relação prestadora origem / credenciado. 22/03/2010 11:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 7º Art. 7 O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto a Anatel, na forma do presente Regulamento. 44271 36 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 7 O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto à Prestadora Origem, na forma do presente Regulamento. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 7º Art. 7 O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto a Anatel, na forma do presente Regulamento. 44348 37 picolo Suprimir o artigo 7 . A supressão do artigo 7 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não se permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:26:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44091 38 hcossi Sugestão de nova redação: Art. 8 : Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e as Prestadoras Origem de seu interesse, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro, aplicando-se esta restrição apenas para serviços de voz. Como já mencionado anteriormente, o Credenciado não deveria atuar apenas como um representante comercial da Prestadora Origem, uma vez que ao fazê-lo nenhum dos objetivos sugeridos por esta mesma regulamentação seriam atendidos. Portanto, e especificamente para serviços de dados, cada operadora virtual deveria poder negociar com diferentes operadoras de rede em uma mesma área de registro, não sendo forçada a utilizar, conjuntamente à sua marca, a marca das operadoras de rede com as quais contratou o serviço. Em particular com relação a serviços de dados, nenhuma rede, por si só, consegue oferecer uma confiabilidade de 100% a seus clientes em relação aos serviços que ela presta, e esta é uma das questões mais importantes que esta regulamentação deveria abordar. Assim, e no interesse da sociedade como um todo, a utilização de redes de várias Prestadoras de SMP por área de registro abriria uma possibilidade muito importante neste sentido: a de que a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas atuais Prestadoras de SMP viesse a ser um dos objetivos principais para a implantação deste modelo de negócios (MVNO) no Brasil. Igualmente desejável seria a possibilidade de estabelecer-se uma maior competitividade de preços nos serviços ofertados atualmente. 18/03/2010 19:24:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44116 39 heibel Sugere-se, preferencialmente, a eliminação do Parágrafo. Alternativamente, sugere-se redação mais flexível, para a avaliação da ANATEL: Parágrafo Primeiro. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. Parágrafo segundo. Caso o Credenciado, em virtude de seu modelo de negócios necessite deter mais de um Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro, deverá submeter seu pleito justificado à ANATEL, que terá 60 dias para deliberar, autorizando ou negado, em ato especifico Dentro do principio da livre negociação que permeia toda a minuta de Consulta Pública e considerando o grau de incerteza manifestado pela própria Anatel em seu Informe no que se refere aos possíveis modelos de negócio, tal limitação aparentemente é desnecessária, neste momento. 20/03/2010 14:22:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44136 40 ouchana Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem ou a Autorizada de Rede Virtual, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo 1 . O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem ou Autorizada de Rede Virtual numa determinada Área de Registro. Parágrafo 2 . A Autorizada de Rede Virtual pode apenas estabelecer essa relação com Credenciados e não com outras Autorizadas de Rede Virtual. Acreditamos que existam diversos pequenos nichos e regiões do país em que a Prestadora Origem não demonstra interesse em atuar. Para atender a essas regiões, surgirão pequenas iniciativas que possivelmente não terão condições de abranger sozinhas toda a complexidade de uma operação de telecomunicações. Tais iniciativas precisarão de um Agregador que lhes proporcione, além de condições técnicas e operacionais para funcionar, capacidade de negociação e influência junto às Prestadoras Origem para assim efetivar o Princípio de atender ao Consumidor em sua demanda, com a qualidade e proximidade que ele deseja. Dado que a Autorizada de Rede Virtual tem todas as obrigações de uma Prestadora Origem exceto pelo RF, é natural que se imagine a possibilidade de que essa Autorizada tenha Credenciados. Esse é o modelo de Agregador (MVNA) que traz diversos benefícios aos participantes da cadeia de valor. Possibilitar esse modelo atende ao Princípio de Criação de uma norma flexível que permita a entrada de diversos players nos diversos modelos de negócios existentes para essa atividade que embasa a proposta de Regulamento. Do ponto de vista da Prestadora Origem, a possibilidade de firmar contrato com um Agregador, simplifica a sua relação com os Credenciados, uma vez que se torna necessária uma única integração técnica e de processos para atingir um número amplo de Credenciados. Tal simplificação desonera a Prestadora Origem e gera um ganho de escala, criando espaço para a entrada de mais um participante na cadeia de valor. Já do ponto de vista do Credenciado, o fato que seu volume de consumo é agregado ao de outros Credenciados no momento da negociação com a Prestadora Origem, traz ganhos em desconto na aquisição no atacado, possibilitando uma maior variedade de ofertas, como determina o Princípio de Cumprimento da Ação V.9 do PGR: Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição - Regulamento para Operação Virtual no SMP . Esse ganho, somado ao fato que o Agregador assume muitas das funções técnicas e operacionais, deixa o Credenciado com mais recursos para se concentrar em efetuar o atendimento ao Consumidor da melhor maneira possível. Do ponto de vista do Consumidor, seus direitos estão totalmente preservados, já que as obrigações a que a Autorizada de Rede Virtual está sujeita garantem a ele todo o cumprimento do RSMP e do CDC, atendendo ao Princípio de Proteger os Usuários deixando claras as divisões de obrigações na cadeia de valor . De fato, assim como a rede é transparente ao Consumidor, o RF também o é. Para evitar uma possível cadeia infinita de sub-autorizadas, propomos que uma Autorizada de Rede Virtual possa agregar apenas Credenciados e não outras Autorizadas, garantindo que o Consumidor terá claramente identificados os responsáveis pela prestação do serviço. Além disso, o fato que o modelo de Agregador permitir a entrada de mais MVNOs (inclusive as de menor tamanho) faz com que a proximidade ao cliente e a diversidade de ofertas sejam maiores, atendendo a um dos motivadores da Anatel ao propor o novo Regulamento. O possível receio da Anatel de que as Prestadoras Origem se recusem a aceitar o modelo de Autorizada de Rede Virtual, por enxergá-las como concorrentes na captação de Credenciados, é minimizado pois o Agregador vem justamente para aumentar a capacidade de captação de Credenciados para a rede da Prestadora Origem. Além do mais, o importante é permitir a existência do modelo de negócio, deixando que a relação seja estabelecida em livre negociação entre as partes, seguindo a proposta do restante do Regulamento. Um exemplo concreto do ganho que o modelo de Agregador traz ao mercado é a relação estabelecida entre SFR e Sisteer na França. Em março / 2009 as empresas firmaram um contrato de Agregador em que a Sisteer exerce tal papel de maneira exclusiva (a Sisteer não pode ser Agregador de outra operadora ou ter serviços de MVNO ao cliente final) com a SFR. Esse modelo foi o escolhido pela SFR para abordar o mercado de atacado. Em julho / 2009 foi concluída a integração da plataforma da Sisteer (que também é uma MVNE) com a SFR. Desde então já foram lançadas 13 MVNOs dos mais variados tamanhos, sob esse acordo. 21/03/2010 10:54:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44147 41 cbfcampos Exclusão do parágrafo único. Neste ponto específico, consideram-se dois aspectos: primeiro, a natureza do Credenciado, enquanto prestador de Serviços de Valor Adicionado (SVA), e segundo, o foco na competição, que deverá orientar o regulamento a ser aprovado. Por um lado, em, tese, a limitação do direito do Credenciado, classificado pela LGT como usuário de serviço de telecomunicações, viola o princípior de maior oferta ao usuário e de sua livre escolha. Por outro lado, se o foco é gerar competição, o fato de deter maior número de contratos pode proporcionar mais opções ao próprio usuário final, acirrando ainda mais a competição e forçando a aplicação de preços mais justos para os serviços de telecomunicações em geral. 22/03/2010 09:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44158 42 Benoni Proponho retirar este item ou considerar no máximo 3 Prestadoras ... . É importante citar que, os locais onde serão prestados este serviço, são locais onde nao há sinal celular e ou localidades onde a SMP não fará investimento dado que seu custo é muito alto. Lugares assim, existem em diversos locais no País e, portanto, Contrato com apenas uma SMP, restringe a implantação do serviço proposto, restringe os investimentos prejudicando seu princial objetivo. Considero ainda, que a Anatel deve prever que, para o Segmento de Inclusão Digital e Cidade Digital (utlizando extensão de rede com solução 3G), algumas empresas poderão se interessar e, mantendo esta restrição, provocará a desestimulação de atuação e àquela sociedade que seria beneficiada com o acesso a internet, tão importante atualmente para promover o conhecimento de classes não beneficiadas. 22/03/2010 10:13:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44174 43 olins Alteração do parágrafo único do art. 8: Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado poderá deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. Está presente no PGR como princípio basilar na reformulação regulatória, que deverá ser incentivado modelos de negócios sustentáveis para o setor de telecomunicações, considerando que os planos de negócios deverão se mostrar exeqüíveis, garantindo benéficos a coletividade e demonstrando atratividade ao empreendedor , permitindo sua sobrevivência por todo o período de maturação. No cenário atual, vigendo o regulamento do MVNO, que pelo que se vem percebendo contraria os interesses das MNO s, sem se saber por qual razão lógica, visto que se um ganhar o outro ganhará também, não seria surpresa que o modelo fosse conduzido pelas MNO s para não dar certo, visando o fechamento do mercado. A multiplicidade de credenciamentos pelo mesmo MVNO, na mesma área, poderia amenizar esses efeitos e, ao mesmo tempo, estimular a competição. 22/03/2010 12:18:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44194 44 CamilaLima Substituição do texto do parágrafo único nos seguintes termos: PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO PARA REPRESENTAÇÃO PODE SER CELEBRADO COM APENAS UMA PRESTADORA ORIGEM NUMA DETERMINADA ÁREA DE REGISTRO OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVE CONTER DISPOSIÇÕES QUE, A CRITÉRIO DA ANATEL, GARANTAM A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PARA OS USUÁRIOS QUE CONTRATAREM POR MEIO DO CREDENCIADO. Como asseverado nos comentários gerais, a relação de exclusividade prevista no Regulamento, do credenciado com apenas uma prestadora origem, é uma indesejada trava ao desenvolvimento do modelo. Ao estabelecer esta exclusividade, o regulamento reduziu enormemente a possibilidade de competição entre as prestadoras incumbentes pelo relacionamento com o Credenciado. Ao transformar esta relação em um casamento , como tantas vezes se referiu a Anatel em audiências públicas a essa situação, desfigurou o modelo de MVNOs, como é internacionalmente praticado, que se baseia justamente na liberdade de compra no atacado para venda em condições mais vantajosas no varejo. A opção pela restrição no relacionamento da credenciada com outras prestadoras de SMP, ainda que se preste à louvável justificativa de garantir o serviço para o usuário em caso de falha da credenciada, acaba por reduzir, em enorme escala, o alcance do regulamento como efetiva medida de incremento da competição e da qualidade do serviço. A sugestão ora posta desloca o eixo de decisão quanto à relação de exclusividade, que deixa de ser o default previsto na regulamentação e passa a ser um padrão que, embora desejável e facilitador da aprovação do Contrato de Representação, não é obrigatório. Em outras palavras, o mercado ou avanços tecnológicos podem permitir ajustes que garantam o serviço para o usuário sem a necessidade da relação exclusiva conforme definida no regulamento proposto. De antemão vedar essa possibilidade é desestimular a inovação e criação de modelos de negócio próprios para a realidade brasileira. Na submissão à Anatel do contrato de representação celebrado entre as partes, ficará evidente a existência ou não de garantia à continuidade dos serviços. Dessa forma, a regulamentação permite o desenvolvimento de soluções inovadoras sem prejudicar o serviço e a supervisão da Agência sobre sua prestação. 22/03/2010 11:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44211 45 TLSpeg Excluir: Parágrafo Único O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. A opção de manter contrato com mais de uma Prestadora Origem dá aos credenciados a oportunidade de definir mais ofertas de acordo com nichos específicos de mercado e permite que o Credenciado alcance preços melhores junto às operadoras, gerando vantagem para o consumidor final. 22/03/2010 12:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44272 46 telcomp CONTRIBUIÇÃO: exclusão parágrafo único Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Neste ponto específico se consideram dois aspectos: a natureza do Credenciado enquanto prestador de SVA e o foco na competição abordados nos dois capítulos iniciais da presente contribuição. Por um lado em tese a limitação do direito do Credenciado classificado pela LGT enquanto usuário de serviço de telecomunicações viola o princípio de maior ofertas ao usuário e de sua livre escolha. Entretanto nada veda a possibilidade da operadora MNO e da MVNO em negociações estabelecerem uma exclusividade a qual não poderá exceder o prazo previsto no art. 35. 22/03/2010 18:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44302 47 cogcm Esta SEAE entende que a limitação da possibilidade de contratar com apenas uma prestadora origem tolhe desnecessariamente a capacidade de a MVNO conseguir melhores condições negociais com as primeiras, pois a possibilidade de exclusividade deixa de ser um diferencial competitivo para se tornar uma imposição regulatória. Acordos de exclusividade podem, eventualmente, dar ensejo a problemas concorrenciais em condições específicas, mas não são anticoncorrenciais a priori, e muitas vezes, ao contrário, podem estimular a concorrência, especialmente se os serviços Neste sentido, essa regra sugerida no parágrafo único do Art. 8 . enquadrar-se-ia no item C do guia, reduzindo os incentivos para que os ofertantes compitam de maneira mais vigorosa. - 22/03/2010 18:32:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44342 48 battistel Alteração na redação do parágrafo único: Parágrafo único. Ao Credenciado será permitido deter Contrato para Representação com uma única Prestadora Origem em uma determinada Área de Registro. Deixar a redação mais clara e reforçar a importância tanto no modelo Credenciado quanto no Autorizado de que o acordo comercial deverá ser feito apenas com uma única Prestadora de Origem dentro da mesma área de registro, sob o risco de fomentar o desvio de tráfego, atividade não condizente com o objetivo e benefício de uma MVNO. 22/03/2010 19:23:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44349 49 picolo Alterar o texto do artigo para: Art. 8 Para a exploração do SMP por meio do Credenciado de Rede Virtual é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem. A alteração do texto do artigo 8 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:26:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44381 50 TELERJC Renumeração do parágrafo único como 1 , alterando sua redação, e inclusão do 2 , conforme a seguir apresentado: 1 O Credenciado, seus coligados, controlados ou controladores, podem deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 2 O credenciado não poderá, de maneira concomitante, ser Autorizada de Rede Virtual na mesma área geográfica onde possua contrato em vigor com uma Prestadora de Origem. A alteração proposta no parágrafo único visa apenas esclarecer que este dispositivo se aplica ao Credenciado e sua cadeia societária, haja vista a natureza da relação estabelecida entre as partes. Busca-se evitar que sejam desrespeitados, por via oblíqua através de outras empresas do mesmo Grupo, os Contratos de Credenciamento para oferta do SMP da prestadora de origem firmados. 22/03/2010 19:39:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44437 51 Autotrac01 Retirar o parágrafo único; Com a expectativa da criação de novos produtos e serviços, pode haver a necessidade de ampliar a cobertura e a continuidade de serviços com a utilização simultânea de mais de uma Prestadora Origem. Hoje já existem terminais capazes de suportar 2 simcards simultaneamente, com chaveamento automático. Adicionalmente, há serviços em que a escolha da Prestadora Origem é indiferente para o usuário, fato que possibilita ao credenciado a negociação da melhor tarifa, beneficiando o usuário final. 22/03/2010 19:57:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 8º Art. 8 Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. 44449 52 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do caput e a alteração da redação do parágrafo único, agora art. 8 . Nova redação: Art. 8 O Credenciado pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. Entendemos que o Credenciamento deve ser requisito para a celebração do Contrato de Representação junto à Prestadora Origem; no entanto, a celebração do Contrato de Representação não pode ser requisito para a manutenção do Credenciamento, previamente obtido mediante processo de qualificação junto à ANATEL. Quanto à alteração do parágrafo único, entendemos que, ao limitar a contratação do Credenciado com apenas uma Prestadora Origem por Área de Registro, dificulta-se a competição e a consequente melhora da qualidade na prestação do serviço do ponto de vista do usuário. Tais objetivos são almejados pelo Regulamento, conforme se depreende da redação de seu art. 3 que dispõe sobre a existência de um maior número de ofertantes do serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SMP , o qual sugerimos manter. Corrobora com esse entendimento o Informe n 505 / 2009 PVCPR / PVCP / SPV, de 31 de agosto de 2009, ao prever a ampliação da oferta de serviços customizados voltados, inclusive, a nichos específicos de mercado ainda não atendidos pelas Autorizadas SMP. Ainda quanto à possibilidade do Credenciado contratar com mais de uma Prestadora Origem por Área de Registro, verifica-se que tal medida estimula competição e possibilita ao Credenciado obter melhores condições comerciais junto às Prestadoras de Origem, o que lhe permite ofertar aos usuários melhores preços na prestação do serviço. Se o objetivo é promover a competição, não seria razoável limitar a atuação do Credenciado vinculando-o a apenas uma Prestadora Origem por Área de Registro. Ao estabelecer essa limitação, extingue-se a capacidade de negociação do Credenciado. A provável justificativa para tal limitação seria a preocupação com continuidade da prestação do serviço ao usuário do caso de extinção do Credenciado. Entendemos que a melhor forma de proteger o usuário não é estabelecendo regras que diminuiriam a competição e o poder de barganha do Credenciado, devendo a efetivação de tal proteção, portanto, dar-se de forma diversa. A respeito deste tópico, fazemos referência à contribuição ao art. 44. Com a finalidade de ilustrar o que se almeja com esta alteração, vale citar o parecer da Autoridade Antitruste da França, provocada a analisar o fraco desempenho dos MVNOs naquele país em maio de 2008 pelo Ministro da Economia (veja www.autoritedelaconcurrence.fr / user / standard.php?id_rub=256&id_article=956). Destacam-se os seguintes pontos deletérios ao desenvolvimento dos MVNOs na França, segundo citado parecer: (i) Cobrança de preços de varejo pelos MNOs aos MVNOs; (ii) Presença de cláusulas de exclusividade inclusive com prazos de 10 anos que impediam a negociação do MVNO com mais de uma MNO; (iii) A informação pelos MVNOs de elementos estratégicos ao negócio aos MNOs prejudica a contestabilidade do mercado; (iv) Outras cláusulas restritivas que prejudicavam qualquer incentivo aos investimentos no setor. 22/03/2010 21:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44117 53 heibel Parágrafo primeiro. A ANATEL poderá avaliar pleitos fundamentados para excepcionalizar o disposto no Caput, mediante pleito fundamentado do pretendente a credenciado. Dar flexibilidade ao regulamento para casos futuros, uma vez que não se tem claro a visão do modelo ou modelos de negócios possíveis. Algumas prestadoras potencialmente entrantes neste mercado são coligadas de prestadoras de SMP, porém com pequeno ou nenhum vínculo. Compete a ANATEL avaliar casos concretos e deliberar caso a caso, visando o interesse público, uma vez que regras gerais podem engessar soluções benéficas a sociedade. 20/03/2010 14:24:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44137 54 ouchana Art. 9 Apenas após 3 (três) anos de vigência deste Regulamento será admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. Na proposta de texto de Regulamento, a Anatel excluiu as Prestadoras Origem da exploração direta de uma MVNO possivelmente por receio que isso iniba a entrada de novos participantes e consequentemente a ampliação da oferta e da competição. Ao mesmo tempo existe um receio por parte das Prestadoras Origem de que as MVNOs configurem um potencial canibalizador de sua base de clientes. Colocando-se um prazo para a entrada das Prestadoras Origem na exploração direta de uma MVNO é possível atender às duas demandas, pois passado esse prazo o mercado já teria condições de haver se solidificado, adquirindo capacidade de negociação com a Prestadora Origem e de equilíbrio de poder com uma MVNO pertencente a uma Prestadora Origem. Além disso, a capacidade do mercado atrair investidores para projetos de MVNO depende diretamente das condições que tais investidores terão para recuperar os recursos investidos. As estratégias de saída possíveis para um investidor de uma MVNO se limitam à venda integral ou parcial da empresa. Essa venda pode ocorrer a um Fundo (Private Equity), ao Público (IPO) ou a uma empresa interessada no mercado (nesse caso, principalmente as Prestadoras Origem). Limitar o acesso do investidor a uma Prestadora Origem reduz significativamente a sua capacidade de recuperar o investimento e pode desestimular a captação de recursos para projetos de MVNO, prejudicando o atingimento do Princípio de Cumprimento da Ação V.9 do PGR: Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição - Regulamento para Operação Virtual no SMP . A capacidade de participar do capital de MVNOs também é interessante para a Prestadora Origem, pois permite desenvolver uma estratégia de crescimento de base de clientes através da criação de um ecossistema em que o investimento para a captação de clientes (e o correspondente risco) é efetuado pelas diversas empresas que criam MVNOs. A Prestadora Origem teria então condição de selecionar os nichos melhor explorados, para comprá-los e integrá-los definitivamente ao seu portfólio. 21/03/2010 11:03:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44173 55 TIMBrasil Retirar o artigo Na maioria dos mercados internacionais não existem requisitos contrários a participação das telcos fixas e móveis como MVNOs. Esta participação ajudaria a alvancar mais o negócio de MVNO comercialmente e trazer mais expertize para o modelo no Brasil. Os maiores casos de sucesso de MVNOs pelo mundo são de MVNOs coligadas com pretsadoras origem. Como exemplos destes casos podemos citar a KPN e a TESCO na Europa e a Sprint nos EUA. A manutenção deste artigo vai de encontro ás principais praticas internacionais e pode trazer prejuizos em relação ao desenvolvimento de MVNOs no Brasil. 22/03/2010 11:09:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44196 56 CamilaLima MANTER A REDAÇÃO É fundamental evitar que as prestadoras origem tenham qualquer tipo de controle ou influência sobre as operadoras virtuais, sob pena de ameaçar a competição no setor. Conforme pontuamos nos comentários gerais, para que o modelo de MVNO tenha alguma chance de sucesso real, é fundamental evitar que operadoras incumbentes, com evidente poder de mercado, possam atuar direta ou indiretamente neste mercado. A relação vertical entre uma operadora incumbente e uma MVNO relacionada geraria o clássico estímulo à discriminação, como já acontece com freqüência em outros mercados verticalizados do setor de telecomunicações, como Exploração Industrial de Linha Dedicada e Provimento de Acesso à Internet. Utilizar a Res. 101 / 99 como parâmetro para evitar a propriedade cruzada é a melhor maneira de intervir estruturalmente, ex ante, de modo que a livre concorrência possa efetivamente ser estimulada pelas MVNOs. 22/03/2010 11:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44212 57 TLSpeg Excluir Além dos nossos comentários inicias, acrescentamos as notas abaixo. A exemplo de outros mercados internacionais, a opção de credenciamento permite a oferta de bundles de serviços de telecomunicações, agregando valor aos usuários finais, que podem, com este modelo de negócios, trabalhar com um único ponto de contato. Visto que no modelo de credenciada o usuário é, primordialmente, cliente da Prestadora Origem, e que hoje ele já tem a opção de aderir a esta operadora, a opção de qualquer empresa ser credenciada não deveria ser limitada. Além disso, a atividade da credenciada, como previsto no regulamento, não é um serviço de Telecomunicações sendo, não devendo assumir, portanto, obrigações de prestadora. . Por estes motivos, entendemos que a restrição proposta no Artigo é prejudicial à livre concorrência de mercado bem como é limitante ao desenvolvimento de novos negócios. Desta forma propomos a exclusão como a melhor opção para o livre desenvolvimento das atividades da prestação do SMP por Rede Virtual. 22/03/2010 12:49:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44252 58 etude Substituir por: Art. 9 É admitido que Autorizada de SMP seja controladora de um Credenciado. Com a redação anterior um credenciado não poderia vender o seu negócio para uma autorizada de SMP. Esta possibilidade é uma das formas dos investidores em MVNO realizarem os seus lucros com o sucesso do empreendimento. Caso isto não seja possível a atratividade para investimentos em MVNO será menor. 22/03/2010 16:05:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44256 59 L. Alonso Exclusão do artigo 9 . O Credenciado de MVNO não é considerado prestador de serviço de telecomunicações. Dessa forma, não faz sentido aplicar a Resolução 101 da Anatel (Regulamento para a Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações). Tal norma, como o seu próprio nome indica, é exclusiva para prestadoras de serviços de telecomunicações. Não é esse o caso. Ao expressar que Credenciado não é prestador de serviço de telecomunicações (CP 50, art 6 ) a Consulta Pública atribui a tal atividade o caráter de serviço de valor adicional (que, de acordo com a LGT, art 61 é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações ). Ou seja, o serviço de valor adicionado é um serviço não regulado e, como tal, tem a liberdade como regra. Vale frisar, tal imposição é um preceito constitucional (entre outros, vale a transcrição do art. 170 parágrafo único da Carta Magna: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei). Nesse sentido, vale mencionar ainda a experiência internacional que permite que empresas de telecomunicações ligadas à empresas prestadoras ao equivalente do SMP possam ser MVNO (podemos citar como exemplo a KPN na Europa e a Sprint nos Estados Unidos). Dessa forma, não faz sentido, sob a ótica jurídico-regulatória, que a Anatel imponha à empresas que não devem ser reguladas, os mesmos gravames impostos à empresas que prestam serviços de telecomunicações. Por isso, a Intelig Telecom entende que o artigo 9 deve ser excluído do texto final do Regulamento, ora em Consulta Pública. 22/03/2010 16:25:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44308 60 cogcm Manter o artigo. Entendemos que, caso fosse possível que uma incumbente criasse sua própria operadora virtual, já não haveria uma ameaça crível de entrada, pois qualquer movimento bem-sucedido nesse sentido por parte de empresas fora do mercado poderia ser retaliado em seguida pela criação de uma subsidiária da operadora origem. A subsidiária, como parte de um grupo econômico que já tem poder de mercado, atuaria em condições vantajosas em termos de poder de negociação e base de clientes. Haveria incentivo para que a operadora origem favorecesse sua subsidiária em detrimento de outros MVNOs. Essa potencial retaliação geraria uma barreira à entrada. Por outro lado, a Agência toma o cuidado de restringir a proibição à área geográfica ou área de prestação em que atua a incumbente, de modo a não criar uma barreira de entrada e permitir a entrada em novas áreas através de subsidiárias, desde que fora da área original de prestação. 22/03/2010 18:34:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 9º Art. 9 Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado. 44382 61 TELERJC Exclusão do Art. 9. Vide considerações apresentada pela VIVO nas Contribuições de caráter geral (a seguir transcrita): III) Eliminação da vedação de que um MVNO (Credenciado ou Autorizado de Rede Virtual) não possa ser coligado, controlado ou controlador de Autorizada do SMP na mesma área de prestação: As vedações existentes na legislação e regulamentação setorial acerca da impossibilidade de uma mesma prestadora do STFC ou SMP, sua coligada, controladora ou controlada deterem uma mesma outorga de serviço na mesma área geográfica possuem, dentre outros, mas principalmente, o objetivo de evitar prejuízo ou falseamento da competição. Tal preocupação, embora muito pertinente no momento em que foi estabelecida (época da desestatização do Sistema Telebrás e início do novo modelo de prestação por empresas privadas), não se configura determinante atualmente na medida em que, com o mercado alcançando maior maturidade, verifica-se uma acirrada competição no SMP. Para o serviço prestado no regime público (STFC) ou para os quais os recursos são reconhecidamente escassos e indispensáveis à sua prestação (como SMP), o que limita a quantidade de competidores, foram previamente adotadas medidas e definidas regras para obtenção de outorga com o intuito de evitar eventuais distorções na competição. Porém, a introdução do MVNO no cenário nacional, segundo posição dessa Agência, almeja abrir novas perspectivas, possibilitando, inclusive, que empresas de outros setores da economia possam vir a prestar o SMP, desde que devidamente habilitadas. A manutenção de tal obrigação demandará ainda que empresas ou prestadoras de outros serviços de telecomunicações com relação de controle tenham que celebrar acordos com novas prestadoras do SMP que não de seu Grupo, o reduzirá os ganhos para os usuários, pois serão perdidas adaptações em sistemas e conhecimento já desenvolvido. Note-se que algumas ofertas conjuntas, principalmente entre prestadoras do SMP e STFC, já são realizadas atualmente, sem que isso signifique que estejam sendo desrespeitadas regras de concorrência ou qualquer regulamentação setorial. Portanto, observado o mesmo princípio, de não prejuízo ou falseamento da competição, não há motivo para o estabelecimento de restrição a coligadas, controladas ou controladoras poderem se tornar MVNO, por meio de acordo, com prestadora do SMP com a qual possua relação de controle. Assim, propõe-se que no regulamento de MVNO seja adotada a mesma regra aplicável ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM com relação às outorgas de serviço. Neste referido serviço, não há vedação para empresas coligadas ou que possuam relação de controle entre si detenham simultaneamente outorgas em uma mesma área de prestação. Por outro lado, avaliando em termos de benchmark internacional e, sobretudo, da linha proposta neste regulamento que reforça a realização de acordos e parcerias é fundamental que as prestadoras do SMP possam ser acionistas das próprias MVNOs. Deve-se salientar que muito dos casos de sucesso internacional decorrem exatamente do estreitamento da parceria entre a prestadora do SMP e a MVNO, resultando em participação acionária da prestadora do SMP na própria MVNO. Cita-se, como exemplo, a operadora O2 (prestadora tradicional do SMP) que detém participação acionária em algumas MVNOs que operam em sua rede, como a Tesco Mobile (Inglaterra e Irlanda) e a Tchibo Mobilfunk (Alemanha), das quais detém 50%. Por fim, cabe ressaltar que diversas MVNOs, principalmente em países do Norte da Europa (Dinamarca: casos Telia - Debitel e Telenor Tele2, Noruega: caso Netcom - Chess / Sense, Holanda: casos KPN - Al Yildiz e KPN Simyo, além de diversos outros na Suécia), foram adquiridas integral ou parcialmente (participação acionária) pelas prestadoras SMP tradicionais. Tal desenvolvimento e desdobramento do negócio móvel virtual é um fato inconteste na experiência internacional, tendo sido, inclusive, citado pela própria Anatel na Audiência Pública realizada em 09 de março no Rio de Janeiro. Dessa maneira, é imprescindível que tal possibilidade seja contemplada na regulamentação de MVNO nacional. Assim, adoção da proposta apresentada neste tópico é de suma importância para a evolução do MVNO no Brasil. 22/03/2010 19:39:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 10 Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet. 43717 62 0100749216 Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet, assim no sítio dos credenciados com as devidas informações sobre a prestadora de serviço móvel a qual é credenciada e sua área de abrangência. Transparência nas informações prestadas ao usuário em conformidade com a resolução 477. 20/01/2010 20:50:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 10 Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet. 44148 63 cbfcampos Alteração da redação: Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados, fornecida pelas prestados do Serviço Móvel Pessoal (Prestadora Origem), deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet. Deixar claras as responsabilidades de cada parte. 22/03/2010 09:40:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 10 Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet. 44273 64 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados fornecidas pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (Prestadora Origem) deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet. Dar maior clareza quanto às responsabilidades. 22/03/2010 18:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 10 Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet. 44350 65 picolo Suprimir o Artigo 10. A supressão do artigo 10 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:26:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44092 66 hcossi Sugiro a seguinte redação para este Artigo 11: Art. 11. Na Representação para prestação do SMP o Credenciado utilizará a rede da Prestadora Origem escolhida por área de registro. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada à área de prestação da Prestadora Origem, devendo ser constituída por uma ou mais Áreas de Registro da Prestadora Origem; 2 O Credenciado, dentro de sua área geográfica de atuação, poderá atuar em locais onde a respectiva Prestadora Origem não possua infra-estrutura ou onde tal infra-estrutura seja inadequada para o tráfego de dados GPRS e TCP / IP, utilizando-se para tanto de alternativas tecnológicas de sua iniciativa, inclusive através da utilização de redes de outras Prestadoras de SMP, formalizada esta utilização por meio de Contratos para Representação adicionais, como aqui regulamentado. O operador virtual não deveria atuar apenas como um representante comercial da Prestadora Origem em cada área de registro, uma vez que ao fazê-lo nenhum dos objetivos sugeridos por esta mesma regulamentação seriam atendidos. Portanto, cada operadora virtual deveria poder negociar com diferentes operadoras de rede em uma mesma área de registro, não sendo forçada a utilizar, conjuntamente à sua marca, a marca das operadoras de rede com as quais contratou o serviço. Nenhuma rede, por si só, consegue oferecer uma confiabilidade de 100% a seus clientes em relação aos serviços que ela presta, particularmente para serviços de dados. Esta é uma das questões mais importantes que esta regulamentação deve abordar. Assim, e no interesse da sociedade como um todo, a utilização de redes de várias Prestadoras de SMP por área de registro, por determinada operadora virtual, abriria uma possibilidade muito importante neste sentido: a de que a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas atuais Prestadoras de SMP viesse a ser um dos objetivos principais para a implantação deste modelo de negócios (MVNO) no Brasil, além da otimização da utilização do espectro de RF disponível. Igualmente desejável seria a possibilidade de estabelecer-se uma maior competitividade de preços dos serviços SMP ofertados atualmente. 18/03/2010 19:27:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44118 67 heibel Sugestão 1: 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem. Sugestão 2: 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP complementando a rede da Prestadora de Origem, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. Justificativa sugestão 1: O Brasil possui regiões enormes cobertas por uma área de registro, especialmente nas regiões mais pobres. Soluções de nicho que permitam ao usuário utilizar o serviço móvel tão somente em uma única ERB, por exemplo, podem ser bastante interessantes em nichos. A contigüidade das áreas periféricas das grandes cidades que, algumas vezes estão no limite de áreas de registro, também são nichos de baixa renda, em geral, que poderiam ter tratamento por empresa de nicho. Assim, entende-se que o limite imposto deva ser eliminado, permitindo as MVNO buscar soluções para esses espaços, sem os limites existentes para as MNO. Isso poderia ser interessante para ambas. Em um serviço de nicho e, assumindo o espírito de flexibilidade oferecido pelo regulamento, não se deve, a priori fixar regras quanto a área mínima. Justificativa sugestão 2: Permitir a inovação tecnológica e o desenvolvimento de negócios mais próximos das demandas dos usuários. A realidade já existente das FENTOCELLs e outras que possam vir a aparecer pode ser utilizada para dar cobertura ou alternativas de atendimento a áreas de sombra ou outras situações de nicho que não deveriam ser esquecidas pelo regulamento. A negociação entre a prestadoras de origem e a prestadora entrante que permeia todo o regulamento podem gerar modelos de negócios realmente inovadores. 20/03/2010 14:29:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44143 68 SERCOMTEL Substituir o 1 por: A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. Contudo, poderá, excepcionalmente, ser igual ao Setor Autorizado quando este for menor que a Área de Registro. A Sercomtel Celular é credenciada para o Setor 20 do PGO, que corresponde a apenas parte da AR-43 (municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná). Da forma como está redigido o 1 a Sercomtel Celular está excluída da possibilidade de credenciar agentes em sua área geográfica de atuação. 22/03/2010 09:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44175 69 TIMBrasil Nova Redação para o parágrafo 2: 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa, desde que compatível tecnologicamente e previamente acordada, parte integrante do contrato com a Prestadora Origem. O Art. 11 determina que: Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. Com isso, o Credenciado deverá ter estreito relacionamento com a Prestadora Origem, habilitando-o a estar alinhado com as principais características e eventuais limitações tecnologicas da Rede da mesma. E esta consideração também (e principalmente) deverá ser levada em conta quando o Credenciado quiser prestar serviço em áreas onde a Prestadora Origem não detenha infraestrutura. Outro ponto que julgamos relevante para esta contribuição, é que a mesma se propõem tratar com mais atenção, condições e mecanismos que podem, se não tratados adequadamente, vir a afetar a qualidade da Rede e com potencial reflexo na qualidade do serviço prestado aos usuários. 22/03/2010 11:10:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44178 70 olins Alteração do parágrafo primeiro: 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Unidade da Federação (UF). Explicação: estímulo a competição e a sustentabilidade do negócio, abrindo o mercado a maior abrangência permitirá maiores possibilidades de êxito. 22/03/2010 11:12:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44213 71 TLSpeg Excluir o 2 Em linha com nossos comentários gerais, a Credenciada tem caráter eminentemente comercial, sua finalidade não é a construção de redes, o que fica a cargo da Prestadora Origem. As iniciativas de implantação de infraestrutra podem e devem ser atribuídos à origem em função das demandas que a Credenciada venha a identificar. 22/03/2010 12:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44248 72 Telenor Nova redação para este Artigo 11: Art. 11. Na Representação para prestação do SMP, o Credenciado se utilizará das redes de suas Prestadoras Origem, como indicado em cada área de registro; 1 A área geográfica de atuação do Credenciado será limitada às áreas de prestação de suas Prestadoras Origem, sendo constituída por uma ou mais áreas de registro; 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, poderá prestar serviços em regiões onde suas Prestadoras Origem não possuam infraestrutura ou onde tal infraestrutura seja inapropriada para serviços de dados, utilizando-se nestes caso de quaisquer alternativas de sua iniciativa. Em relação a serviços de dados, em particular M2M, certamente haverá casos em que será necessária a utilização de recursos adicionais de infraestrutura. 22/03/2010 15:54:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44344 73 battistel Alteração de redação: 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se, sempre com o aval da prestadora de Origem, de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. Importante que toda e qualquer iniciativa que a credenciada adotar, como alternativa tecnológica para prover o serviço nas localidades onde a prestadora origem não detenha rede, tenha não somente o conhecimento, como o aval prévio da operadora de Origem. É necessário que a operadora origem esteja de acordo com o equipamento para que os mesmos não tragam prejuízos ou danos à rede da prestadora de origem. 22/03/2010 19:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44361 74 picolo Suprimir o parágrafo 2 . A supressão do parágrafo 2 deve-se ao fato de que pelo artigo 6 o Credenciado de Rede Virtual (CRV) não presta Serviço de Telecomunicações e o caput do artigo 11 deste regulamento define que o credenciado se utiliza da rede da Prestadora de Origem, portanto não se vislumbra outra forma do credenciado representar a Prestadora de Origem por outra rede que não seja a pertencente a própria Prestadora de Origem, sob pena de não poder ser cumprido itens do próprio regulamento tais como aqueles referentes a interconexão, como por exemplo: Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem. Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da Rede do SMP da Prestadora Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M), conforme a regulamentação. 22/03/2010 19:33:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44383 75 TELERJC Adequação da redação do parágrafo segundo, estabelecendo a necessidade de acordo prévio com a prestadora de origem, conforme a seguir: 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa, mediante acordo prévio com a Prestadora Origem. Como a prestação do SMP no caso de Credenciados é de responsabilidade da prestadora de origem, quaisquer inovações ou ampliações de infraestrutura, seja de rede, de atendimento ou de outras funcionalidades inerentes ou acessórias ao serviço de telecomunicações, devem ser objeto de acordo prévio com a prestadora de origem. Deve-se ressaltar que tais infraestruturas deverão, em regra, estar integradas / interligadas e serem compatíveis com a rede da prestadora de origem. Um ponto de maior atenção, caso a possibilidade estipulada neste 2 inclua a expansão da rede de acesso, diz respeito à utilização do espectro (coordenação de radiofrequências e outras ações necessárias) que, mandatoriamente, deve ser definida previamente com a prestadora de origem. Ademais, deve-se destacar que estas infraestruturas do Credenciado poderão ser objeto de fiscalização por parte da Agência, caso relacionadas à prestação do SMP, requerendo terem sido analisadas e aprovadas pela prestadora de origem. 22/03/2010 19:39:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 11 Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. 1 A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. 2 O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 44450 76 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do 2 . Sugerimos a exclusão do 2 , uma vez que se o Credenciado puder construir infraestrutura de rede de telecomunicações, possibilitando a transmissão ou recepção de informações no intuito de suprir eventual deficiência de infraestrutura da Prestadora Origem, poderia ser interpretado como desenvolvimento de atividade típica de prestação de serviço de telecomunicações, conforme enunciado no caput e 1 do art. 60, da LGT. Neste caso, poderia haver conflito com o disposto no art. 6 do Regulamento, pelo qual a atividade do Credenciado não constitui serviço de telecomunicações. 22/03/2010 21:37:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44062 77 marcost2 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes de telecomunicações com ações que resultem em congestionamento de voz ou degradação da transmissão e recepção de dados, queda de qualidade do serviço prestado ou aumento das reclamações de Usuários registrado no centro de atendimento da Anatel (ou especificar outro banco de dados ou todos os bamcos de dados disponiveis). - Não há o que se falar em aumento de congestionamento; o congestionamento não deve existir dentro da prestação do serviço regulamentado pela Anatel. - Importante mencionar o tráfego de dados, que é alvo de tanta reclamação, por não entregar o que se propõe em contrato que possuem as cláusulas de razões subjetivas para eventuais velocidades menores das contratadas. - Importante especificar um banco de dados de registros das reclamações, onde a Anatel possa fazer a comparação em eventuais fiscalizações. 10/03/2010 11:14:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44093 78 hcossi Este artigo necessita de revisão por parte da ANATEL, possivelmente eliminando-o. Este Artigo é contraditório em relação aos demais artigos desta regulamentação, em particular com relação ao: a. Artigo 3 desta proposta onde se menciona que um dos objetivos desta regulamentação seria aumentar-se o numero de ofertantes do SMP. Como seria possível, em se conseguindo este aumento, que não ocorresse um aumento de congestionamento nas redes celulares, considerando-se que as Credenciadas estariam condicionadas aos mesmos vícios e ineficiências das atuais Prestadoras de SMP? b. A única possibilidade para aumentar-se a curto prazo o número de ofertantes de SMP, sem investimentos massivos em infraestrutura, seria justamente permitir-se uma melhor utilização do espectro de rádio-frequência atualmente disponibilizado à Prestadoras de SMP, o que somente seria possível se o artigo 8 desta regulamentação fosse alterado. 18/03/2010 19:29:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44150 79 cbfcampos Inclusão dos parágrafos 1 e 2 : 1 . Para avaliar a responsabilidade pela elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de usuários, a Anatel considerará os respectivos indicadores da Prestadora Origem, antes e depois das ações em questão. 2 A ocorrência de elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de usuários não enseja, por si só, o descredenciamento do Credenciado. Garantir a segurança jurídica do negócio para os Credenciados, e a correta apuração dos fatos. Além disso, com a inclusão dos Credenciados, a Prestadora Origem deverá ampliar sua infra-estrutura, uma vez que estará ampliando sua base de clientes e sua receita. 22/03/2010 09:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44195 80 olins Inserir o parágrafo primeiro: 1 Não obstante, quando da incidência do caput, será adequadamente apurada pela Agência a relação de equilíbrio entre o plano de negócio da MNO e seu plano de expansão de capacidade de rede com vistas a correta atribuição de responsabilidades e sua apuração. Pelas mesmas razões justificadas nos demais dispositivos em contribuição, considerando a percepção do mercado de que as MNO s não criarão condições de acesso as MVNO s, ou, quando permitir, poderão privilegiar grandes redes, inclusive com as quais já mantenha acordos comerciais, confrontando os princípios dispostos no PGR, que é permitir a abertura de novos mercados promovendo o desenvolvimento da cadeia de valor de telecomunicações no país, por meio de mecanismos regulatórios que tem a seu dispor (Anatel). Como ainda as disposições estabelecidas como meta no PGR em seu item IV.5 ( Criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado ); item IV.14 ( Estímulo a ocupação das redes e a comunicação inter-redes ); e IV.15 ( Fortalecimento de atuação do órgão regulador ) 22/03/2010 12:33:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44197 81 CamilaLima Exclusão da parte final do artigo, que ficaria assim redigido: ART. 12. AS ATIVIDADES DO CREDENCIADO NÃO DEVEM PREJUDICAR O BOM FUNCIONAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES As partes (Credenciado e Prestadora Origem) devem ser livres para ajustar contratualmente as condições contratuais do seu relacionamento. Uma vez que a Prestadora Origem é responsável pelo bom funcionamento de suas redes, por certo que adotará as medidas contratuais que entender cabíveis para garantir este bom funcionamento. Incluir na regulamentação os eventos que possivelmente venham a prejudicar a rede como elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento de reclamações e associar tais eventos às ações do credenciado é um excesso de intervenção regulatória, induzindo a responsabilização automática dos credenciados na ocorrência de tais eventos quando, na verdade, a responsabilidade pela gestão da rede é exclusivamente da prestadora origem. 22/03/2010 11:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44232 82 isagdm Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes de telecomunicações com ações que resultem em elevação de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. A PROTESTE acredita que não pode haver elevação de congestionamento que provoquem falhas no serviço e prejudiquem o uso por parte dos consumidores. Portanto, retirou o adjetivo brusca de forma a deixar claro que o congestionamento não pode ser aceito assim como não podem ser aceitos o aumento das reclamações de Usuários e a queda na qualidade. 22/03/2010 14:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44346 83 battistel Inclusão de Parágrafo Único: Parágrafo único. Caso seja constatada, por parte da credenciada, conduta que possa vir à ferir a operação da Operadora Origem, esta será notificada de sua atuação pela prestadora origem e terá , à partir da data de notificação, 24 horas corridas para sanar o problema. Caso o problema identificado persista, a operadora origem poderá tomar medidas que visem resguardar a qualidade do seu atendimento. A inclusão do parágrafo faz-se necessária para possibilitar à Prestadora Origem se resguardar de possíveis atuações que acarretem em danos à operação e aos usuários. Desta forma, buscamos garantir que, após transcorrido o prazo para que a credenciada / autorizada atue na correção do problema identificado, a Operadora Origem possa atuar de forma à garantir o bom funcionamento da rede e de sua operação. 22/03/2010 19:25:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 12 Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários. 44451 84 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do dispositivo. Sugerimos a exclusão do artigo 12, pois, tendo como base que a atividade do Credenciado não constitui serviço de telecomunicações e considerando a sugestão de exclusão 2 do art. 11 do Regulamento (que dispõe sobre a construção de infraestrutura de iniciativa do Credenciado), o Credenciado não poderia se responsabilizar pelo bom funcionamento da rede da Prestadora Origem, tampouco evitar congestionamentos, queda de qualidade e aumento das reclamações dos usuários, por não deter controle sobre a infraestrutura técnica que pudesse dar causa a esse tipo de impacto e por ter previamente acordado com a Prestadora Origem a capacidade adquirida. Entendemos que a responsabilidade pelo funcionamento da rede é da Prestadora Origem. 22/03/2010 21:39:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44151 85 cbfcampos Exclusão do caput e do parágrafo primeiro, além da Alteração na redação do 2 , que passará a ser o Art. 13: Art. 13. A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos, ou até exigir a extinção do credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo aos serviços de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. Do ponto de vista do consumidor, este certamente estará garantido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao usuário final definir contra quem e em quais condições promoverá medidas judiciais. Quanto à fiscalização, reitera-se de modo específico a previsão do Art. 60, 3 , da LGT, que é categórico ao afirmar que não se estabelece relação jurídica entre os terceiros e a Agência, não sendo, desta forma, competente a Anatel para sua fiscalização, fato este reconhecido pela própria Agência no art. 24 da proposta sob consulta. 22/03/2010 09:50:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44176 86 TIMBrasil Substitituir o texto por: 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. A Anatel coordenará o processo de transição em conjunto com a pretstadora de origem. Para absorver os clientes da Credenciada, fazendo atendimento e adequando os processos, precisamos conhecer o descredenciamento com antecedência minima a ser alinhado junto com a Anatel conforme perfil e quantidade de usuários da MVNO em questão. 22/03/2010 11:10:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44198 87 CamilaLima Alterar a redação do artigo para que seja: Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas na regulamentação E NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, de acordo com a natureza da sua atividade. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento EM FACE DE PREJUÍZO ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. Aqui fazemos duas contribuições. Primeiro, de modo a reforçar a responsabilidade do Credenciado perante os usuários, sugerimos incluir o Contrato de Representação dentre os documentos que devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes. Uma vez que o documento deve ser homologado pela Anatel, é de se esperar que seu estrito cumprimento aumente a garantia para os clientes dos serviços. A segunda sugestão diz respeito à retirada da expressão possível prejuízo , por ser excessivamente vaga e trazer insegurança jurídica para a atividade do Credenciado. 22/03/2010 11:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44214 88 TLSpeg Alterar item: Art. 13. Credenciado tem responsabilidade subsidiária à Prestadora Origem pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. Alterar item: 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP, com base em critérios objetivos e respeitando o devido processo legal. Excluir item: 3 Alteração do Art. 13 : A responsabilidade do Credenciado deve ser subsidiária à da Prestadora Origem visto que: (i) não tem controle sobre a rede; (ii) faz apenas a representação da Prestadora Origem face ao usuário; (iii) não é capaz de melhorar a qualidade do serviço que está sendo prestado. Alteração do 2 Deve haver a melhora da redação do dispositivo a fim de trazer segurança jurídica aos investidores, que necessitam saber quais parâmetros e critérios serão utilizados para eventual intervenção da Agência. É inconcebível a Administração Pública intervir na prestação de um serviço privado, onde deve prevalecer a mínima intervenção, diante de mero vislumbre de possibilidade de prejuízo ao setor. Exclusão do 3 Conforme comentários gerais, propomos a exclusão do Anexo I. 22/03/2010 12:51:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44229 89 fproconsp Exclusão do dispositivo A lista de dispositivos do Anexo I desobriga a empresa Credenciada da observância de direitos básicos do consumidor, dos direitos previstos nos arts. 6 e 7 da Res. 477 / 07 (Regulamento do SMP) e do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade (Res. 317 / 02). Dentre eles destacamos a supressão dos seguintes direitos: direito à informação; direito de escolha; o acesso aos meios de comunicação e atendimento; o registro de reclamações; protocolo de atendimento de reclamações, rescisões e solicitações; o cumprimento do prazo para a realização da rescisão contratual; o atendimento do usuário inadimplente mediante Planos Alternativos de Serviço; exclui o cumprimento do Plano de Metas de Qualidade; a comunicação de interrupção e restabelecimento do serviço; acesso às chamadas de emergência; aviso de não pagamento de débitos; prazo para restabelecimento do serviço, entre outros. Note-se que, o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social que assegura tanto direitos individuais quanto coletivos lastreados na Constituição Federal. Por se tratar de norma de ordem pública, verificada a existência de relação de consumo, é obrigatória a incidência da legislação consumerista, regulando a prestação de serviços, os quais devem ser fornecidos de forma adequada, eficiente segura e, quanto aos essenciais de forma contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, este dispositivo contradiz os objetivos traçados pelo artigo 12 desta proposta. Ocorre que, no cenário atual as prestadoras de serviço de telefonia móvel têm séria dificuldade em atender seus usuários de forma efetiva. E considerando que a representação da Prestadora Origem ampliará o mercado de SMP, é imprescindível que as empresas credenciadas aumentem a estrutura de atendimento e suporte aos usuários. As credenciadas devem ter o objetivo de melhorar o nível de qualidade do serviço prestado e, para tanto é indispensável que observe os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da Res. 317 / 02 Anatel - PGMQ. 22/03/2010 14:06:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44236 90 isagdm 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. Em casos de mudanças ou extinção do credenciamento caberá à Prestadora de Origem alocar, em planos semelhantes e de mesmo valor, os Usuários do SMP prejudicados que não quiserem optar pela Portabilidade. As mudanças ou o cancelamento afetarão os Usuários que contam com a continuidade do serviço de SMP e para evitar maiores prejuízos a Prestadora de Origem, com o qual o Credenciado mantém relação de representação, deve ser a responsável por sanar ou minimizar os prejuízos, no que tange à continuidade do serviço de SMP, causados aos Usuários. 22/03/2010 14:24:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44276 91 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação e exclusão Art. 13. A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até exigir a extinção do credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao serviço de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 1 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. Para a exclusão da definição de responsabilidade solidária vide Justificativa art. 2 acima. Além disso, do ponto de vista do consumidor este certamente está garantido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao usuário final definir contra quem e em que condições promoverá medidas judiciais. Quanto à fiscalização se reitera de modo específico a previsão do art. 60, 3 da LGT que é categórico ao afirmar que não se estabelece relação jurídica entre os terceiros e a Agência, não sendo desta forma de competência da Agência sua fiscalização. A Agência reconhece de fato essa situação até porque prevista no art. 24 da Proposta sob consulta. 22/03/2010 18:19:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44362 92 picolo Suprimir o Artigo 13 e seus parágrafos. A supressão do artigo 13 e seus parágrafos têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:33:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44397 93 TELERJC Alterar a redação do Art 13, conforme a seguir: Art. 13. O credenciado tem responsabilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. A responsabilidade solidária somente pode ser criada por lei ou pela vontade das partes, portanto não cabe tal disciplina em um regulamento dessa Agência. 22/03/2010 19:43:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44438 94 Autotrac01 Parágrafo Segundo A Anatel pode, a qualquer momento, assegurado o contraditório e a ampla defesa, exigir mudança de procedimentos e extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos usuários do SMP; Dar maior segurança regulatória aos credenciados. 22/03/2010 19:58:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 13 Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. 1 O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. 2 A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. 3 A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. 44452 95 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do caput, 1 e 2 , e a manutenção do 3 como caput deste artigo. Nova redação: Art. 13. A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem. Sugerimos a exclusão do caput do art.13, pois entendemos que a responsabilização solidária extinguiria as possibilidades de êxito da operação do Credenciado, considerando que, neste cenário, haveria um enrijecimento das condições negociadas com a Prestadora Origem, que deteria maior influência nas atividades do Credenciado. Portanto, a responsabilidade solidária, em última análise, dificulta a oferta de serviços diferenciados ao usuário e prejudica a competição no setor. Também sugerimos a exclusão do 1 , que sujeita o Credenciado à fiscalização pela ANATEL e estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas, adentrando indevidamente na esfera privada. Entendemos que a ANATEL estaria exercendo controle excessivo ao invés de pautar-se pela mínima intervenção, conforme citado anteriormente. Por fim, sugerimos a exclusão do 2 devido à insegurança jurídica gerada na medida em que tal dispositivo não delimita claramente quais as justificativas para a exigência de mudança de procedimentos ou o descredenciamento pela ANATEL, inclinando-se à discricionariedade e aumentando o risco da atividade do Credenciado. 22/03/2010 21:41:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 14 Art. 14. Os Recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos à Prestadora Origem. 1 A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Credenciados, para atender às solicitações da Anatel. 2 Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego devem ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel. 44094 96 hcossi Sugestão de nova redação: Art. 14. Os Recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos à Prestadora Origem, em particular para os serviços de voz tradicionais. 1 A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Credenciados, para atender às solicitações da Anatel. 2 Esquemas alternativos de numeração para o encaminhamento de tráfego de dados, em particular planos de numeração internacionais de acordo com a normatização do ITU, poderão ser utilizados, devendo ser previamente informados à ANATEL. 3 Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego de voz deverão ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel. Este art. 14 deveria ser modificado no sentido de permitir, para casos específicos em que os serviços sendo prestados sejam enquadrados como soluções de conectividade M2M (machine-to-machine), ou seja, conectividade de dados exclusivamente entre equipamentos, que fosse facultado à operadora virtual utilizar planos de numeração alternativos. Estes planos de numeração alternativos não trarão quaisquer prejuízos às Operadoras Origem ou aos clientes das mesmas, tornando inclusive a implantação das operadoras virtuais mais rápida e eficiente. Assim, o que é estabelecido neste art. 14 e no parágrafo 1 não necessariamente se aplicaria a serviços de dados e soluções de conectividade M2M. 18/03/2010 19:30:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 14 Art. 14. Os Recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos à Prestadora Origem. 1 A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Credenciados, para atender às solicitações da Anatel. 2 Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego devem ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel. 44253 97 Telenor Sugestão para nova redação deste Artigo 14: Art. 14. Os recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos às Prestadoras Origem, em particular com relação à serviços de voz tradicionais; 1 A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração,...; 2 Como membro do ITU, a ANATEL reconhecerá e aprovará Planos de Numeração já homologados por este organismo internacional, os quais deverão ser previamente informados à ANATEL; 3 Outros Planos de Numeração alternativos deverão ser previamente avaliados e aprovados pela ANATEL. Este Artigo 14 poderia ser revisto no sentido de permitir, especificamente nos casos em que os serviços sejam classificados como soluções de conectividade M2M, que os Credenciados utilizem Planos de Numeração alternativos. Tais Planos alternativos não prejudicariam as Prestadoras Origem ou seus Usuários, tornando de fato mais fácil e objetiva a implantação do modelo de operadoras virtuais. Assim, nossa sugestão é que este artigo 14, parágrafo 1, não seja aplicável a serviços M2M. 22/03/2010 16:06:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 15 Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem. Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da Rede do SMP da Prestadora Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M), conforme a regulamentação. 44095 98 hcossi Em linha com as sugestões anteriores, a operadora virtual (a seu critério) deveria poder assinar contratos de interconexão diretamente com quaisquer Operadoras Origem, uma vez que a Credenciada não deveria ser vista como mera representante comercial de uma ou mais Operadoras Origem. Adicionalmente, a contratação pela Credenciada do compartilhamento da rede da Prestadora Origem deve se dar a custos razoáveis, de modo a garantir que suas ofertas sejam suficientemente competitivas nos mercados varejistas que disputarão com as suas prestadoras de origem, aplicando-se o mesmo raciocínio para os contratos de interconexão. Caso este modelo de regulamentação sendo proposto não seja revisto neste sentido, fatalmente a operadora virtual atuará meramente como um revendedor dos serviços da Operadora Origem, com níveis de preços totalmente desvantajosos tanto para a mesma como para seus clientes, o que inviabilizará a criação do mercado de operadoras virtuais no Brasil. 18/03/2010 19:31:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 15 Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem. Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da Rede do SMP da Prestadora Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M), conforme a regulamentação. 44255 99 Telenor Este regulamento poderia estabelecer que os contratos entre os Credenciados e cada uma de suas Prestadoras Origem acontecessem dentro de uma estrutura de preços razoável (particulamenre para serviços de dados M2M), de forma a garantir-se que as operadoras virtuais sejam suficientemente competitivas nos mercados de varejo que as mesmas compartilharão com suas Prestadoras Origem. Caso este regulamento não seja revisto como sugerido, os Credenciados, inexoravelmente, serão apenas canais de venda para suas Prestadoras Origem, trabalhando com níveis de preços que se mostrarão desfavoráveis tanto para as operadoras virtuais como para seus Usuários, o que inviabilizará este modelo de negócios no país. 22/03/2010 16:13:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 43659 100 contele Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Representante Credenciada . A Representante Credenciada perde agilidade comercial ao depender da Prestadora Origem para cadastrar o plano. Uma vez que o plano da Credenciada vai fazer parte do contrato de representação entre a Operadora e o Credenciado, fica transparente a relação comercial entre Operadora, Anatel e Credenciada. 31/12/2009 18:47:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44096 101 hcossi Artigo 16. Os Planos de Serviço ofertados aos usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado serão novos Planos de Serviços, distintos dos demais Planos de Serviço das Prestadoras de SMP, devendo tais novos Planos de Serviços ser objeto de homologação junto à ANATEL pela Prestadora Credenciada. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica, através de proposição apresentada pela operadora virtual ao Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado de suas Prestadoras Origem. Torna-se necessário diferenciar os tipos básicos de serviços sendo prestados pelas operadoras virtuais: serviços de voz e serviços de dados máquina-a-máquina (M2M), entre outros possíveis. Para serviços de dados M2M (machine-to-machine) os planos de numeração deveriam ficar a critério da Credenciada caso a mesma possua capacitação para tanto, pois em muitos casos poderão ser utilizados planos de numeração internacionais (ITU), o que contribuirá para a clara diferenciação entre a Credenciada e a Prestadora Origem. 18/03/2010 19:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44119 102 heibel Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem ou pelo Credenciado. O CREDENCIADO é o maior interessado em agilizar a aprovação de seus planos de serviço junto a ANATEL. Uma vez estabelecido um relacionamento negociado entre o credenciado e a prestadora de origem, não existe qualquer motivação para que os planos alternativos a serem oferecidos pela prestadora de MVNO sejam homologados pela empresa de Origem. Credenciado e Prestadora de Origem são parceiros, mas são também competidores em alguns nichos. Assim, ao obrigar a que a homologação ocorra via prestadora de origem a Anatel esta dando a esta última VANTAGEM COMPETITIVA DESPROPORCIONAL, especialmente considerando seu poder de mercado. Evidentemente que nichos identificados pelos credenciados serão PREVIAMENTE conhecidos E POSSIVELMENTE ATACADOS pela empresa dominante se essa informação privilegiada que se propõe na minuta seja regulamentada pela ANATEL. Tal regulamentação seria entao totalmente inconsistente com as regras do livre mercado e com a postura pró-competição que devem ser perseguidos pelo regulador. 20/03/2010 14:34:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44152 103 cbfcampos Inclusão do 4 : 4 . As Credenciadas são as únicas responsáveis por desenvolver seus planos de serviços, que serão homologados pela Prestadora Origem junto à Anatel. Garantir que o Credenciado tenha o direito de desenvolver seus próprios planos de serviços, melhor adaptados às necessidades de seu público-alvo. 22/03/2010 09:55:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44201 104 olins Inserir o parágrafo 4: 4 Toda operadora MNO deverá submeter a Anatel, em até 45 dias do início da vigência do presente regulamento, um Plano de Serviços standard MVNO, que deverá conter indicativos de sua viabilidade comercial, sendo a ele anexado o Plano de Negócio simulado que o dê suporte. Inserir o parágrafo 5: 5 A adesão da MVNO ao Plano Standard mencionado não poderá ser negada, salvo por motivo justo, formalmente registrado, garantida a isonomia de tratamento. A proposta de regulamento do MVNO estabelece a obrigação ao pretenso credenciado, na verdade, aquele que requererá o credenciamento a Anatel, a obrigação de apresentar um plano de negócio que demonstre a viabilidade da operação (art. 26, X) para os CINCO ANOS seguintes, mesmo antes desse promitente credenciado fechar negócio com seu futuro parceiro, que só está autorizado a iniciar as negociações formalmente quando o MVNO já tiver passado pelo crivo inicial da Anatel. Com isto, a existência de um plano standard MVNO homologado pela Anatel para todas as operadoras MNO, permitirá, substancialmente, a elaboração desse plano de negócio exigido, mais próximo da realidade, visto que baseado em dados concretos. Ademais, o próprio plano de negócio, construído em dados aproximados (plano standard MVNO), é condição de avaliação de investimento por quem se proponha a ser uma MVNO. 22/03/2010 11:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44233 105 fproconsp Art. 16 ( ) 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, de fácil identificação, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. Considerando que o dispositivo tem relação direta com o Usuário, estabelecendo uma numeração específica para distinção do Credenciado e da Prestadora, é imprescindível, nos termos do art. 6 , III e 31, ambos do CDC, que estabelecem como princípio básico das relações de consumo, que a informação seja prestada de forma adequada e clara, que a identificação numérica específica seja de fácil compreensão e assimilação pelo consumidor. 22/03/2010 14:18:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44258 106 Telenor Sugestão para a nova redação deste artigo 16: Art. 16. Os Planos de Serviços ofertados aos Usuários do SMP, prestados por meio de Representação do Credenciado, serão novos Planos de Serviços, distintos dos Planos de Serviços homologados na ANATEL pelas Prestadoras Origem,particularmente em relação ao serviços M2M, devendo tais Planos de Serviços serem homologados junto à ANATEL pelas operadoras virtuais. 1 Os Planos de Serviços das operadoras virtuais deverão apresentar planos de numeração específicos, propostos para homologação junto à ANATEL. É importante, sob nossa visão, diferenciar entre os dois tipos de serviços básicos a serem prestados pelas operadoras virtuais: serviços de voz tradicionais e serviços de dados M2M, entre outras possibilidades. Para serviços de conectividade M2M, os Planos de Numeração deveriam ficar a cargo das operadoras virtuais (caso as mesmas possuam os recursos necessários) pois em muitos casos planos denumeração internacionais poderão ser utilizados pelas operadoras virtuais, o que contrinuirá decisivamente para uma clara diferenciação entre as operadoras virtuais e suas Prestadoras Origem. 22/03/2010 16:25:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44351 107 battistel Necessário rever implementação do parágrafo primeiro É necessário que seja revisto a intenção da Anatel em oferecer numeração específica com a finalidade de distinguir os usuários de MNVO e Prestadora de Origem. Esta distinção será perdida e de difícil implementação uma vez que esta contida neste regulamento a função de portabilidade. Uma vez que este usuário poderá trocar de operadora e levar a numeração, esta identificação inicial do número pertencente à Operadora Origem será perdida, inviabilizando o proposto neste artigo. 22/03/2010 19:26:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 16 Art. 16. Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são Planos de Serviço alternativos homologados na Anatel pela Prestadora Origem. 1 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem receber numeração específica do Órgão Regulador, com a finalidade de distinguir, para o Usuário do SMP, o Credenciado e a Prestadora Origem. 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. 3 Os Planos de Serviço referentes à Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem. 44363 108 picolo Alterar o parágrafo 2 para: 2 Os Planos de Serviço utilizados na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente as principais características do ponto de vista de prestação de Serviços de Telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos. A alteração do parágrafo 2 do Artigo 16 com a supressão do texto ... o mercado alvo, assim como... tem como finalidade não permitir que na prestação do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual seja contrariado pela Prestadora de Origem o Art. 10, inciso VIII do Regulamento do SMP: Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP, constituem deveres da prestadora: (...) VIII - ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos Alternativos de Serviço; Além disso, consideramos também se tratar de ilegalidade a permissão dada pelo texto da CP para tratamento discriminatório nas ofertas para fruição de serviço, considerando apenas se o SMP é contratado diretamente da Prestadora de Origem, ou por intermédio de um representante credenciado. Não há qualquer justificativa legal ou fática para sustentar a venda de um mesmo serviço de formas diferentes, dependendo apenas da análise da pessoa jurídica que o está vendendo. Trata-se de afronta, entre outros dispositivos, ao inc. III do art. 3 e art. 107 da LGT: LEI N 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações: Art. 3o O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 107. Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição. 22/03/2010 19:33:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 17 Art. 17. A qualidade do serviço fornecido pela Prestadora Origem deve ser mantida quando da contratação para Representação por Credenciados. 44097 109 hcossi Art. 17. OS parâmetros de qualidade do serviço fornecido pelas Prestadoras Origem devem ser, no mínimo, mantidos quando da contratação para Representação por Credenciados. A Credenciada será responsável pelos níveis de qualidade dos serviços sendo prestados apenas na parte da rede, sistemas e infra-estrutura que forem inteiramente de sua exclusiva responsabilidade. O texto original não esclarece adequadamente a reponsabilidade das Credenciadas quando utilizarem soluções tecnológicas próprias. 18/03/2010 19:34:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 17 Art. 17. A qualidade do serviço fornecido pela Prestadora Origem deve ser mantida quando da contratação para Representação por Credenciados. 44120 110 heibel Artigo novo a ser inserido antes do artigo 17: Art xx: A credenciada pode contratar um Plano de Serviço da Prestadora de Origem e utilizá-lo como contrato com a prestadora de origem para fins de homologação junto a Anatel de seu credenciamento, devendo se relacionar com a prestadora de origem como um cliente do SMP e com seus próprios clientes, como um credenciado. Art. 17. A qualidade do serviço fornecido pela Prestadora Origem deve ser mantida quando da contratação para Representação por Credenciados A ANATEL, em seu informe deixa claro que varias operadoras virtuais passaram a agir no mercado, mesmo antes da promulgação do regulamento, no formato previsto neste artigo. Trata-se de operação MVNO já consagrada como factível economicamente e que trás aos usuários uma nova opção. No entanto, tal atuação desses prestadores vem exigindo a intervenção da fiscalização da ANATEL, uma vez que tal serviço é considerado ILEGAL. A fim de tornar tal atuação LEGITIMA, sugerimos que a adequação acima seja realizada e que o provimento de serviços por esse tipo de operadora que se antecipou a legislação possa ser regularizado daqui em diante. Entendemos ser um DEVER da ANATEL PERMITIR TAL REGULARIZAÇÃO, haja visto que trás segurança jurídica a prestadores, operadores e ao pÚblico em geral, alÉm de desonerar a fiscalização da ANATEL, diminuindo os custos para a Administração Pública no trato de tal tema. 20/03/2010 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 17 Art. 17. A qualidade do serviço fornecido pela Prestadora Origem deve ser mantida quando da contratação para Representação por Credenciados. 44234 111 fproconsp Art. 17. A qualidade do serviço fornecido pela Prestadora Origem deve ser mantida quando da contratação para Representação por Credenciados, assegurada a prestação de serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. Com o intuito de manter a essência de serviço público, deve-se assegurar a prestação de serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia (art. 6 par. 2 da Lei 8987 / 95 e art. 22 do CDC). 22/03/2010 14:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 17 Art. 17. A qualidade do serviço fornecido pela Prestadora Origem deve ser mantida quando da contratação para Representação por Credenciados. 44259 112 Telenor Art. 17. Cada operadora virtual será responsável pelos níveis de qualidade de serviços apenas em relação aos serviços, sistemas e infraestrutura inteiramente sob sua responsabilidade. Esclarecimento necessário para não onerar as Prestadoras Origem. 22/03/2010 16:28:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 18 Art. 18. O Credenciado pode utilizar os acordos de atendimento a Usuários Visitantes da Prestadora Origem. 44398 113 TELERJC Alterar a redação do Art. 18, conforme a seguir: Art. 18. O Credenciado pode utilizar os acordos de atendimento a Usuários Visitantes da Prestadora Origem, conforme dispuser o Contrato celebrado entre as Partes. As condições específicas sobre uso dos acordos de roaming da prestadora de origem devem estar contempladas nas condições técnico-comerciais definidas no Contrato Prestadora de Origem-Credenciado na medida em que, no roaming internacional, são necessárias programações e outros aspectos operacionais a serem cumpridos. Além disso, não pode deixar de ser mencionado o eventual processo de re-faturamento das chamadas (por parte da MVNO conforme seu interesse) que envolve o recebimento de informações pelas prestadoras de origem a partir de clearinghouses internacionais com prazos muito justos. 22/03/2010 19:43:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 19 CAPITULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e do Credenciado Art. 19. Aplicam-se à Prestadora Origem os dispositivos do Regulamento do SMP, em especial os relacionados aos direitos e deveres das Autorizadas do SMP. 44453 114 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do dispositivo. Sugerimos a exclusão do art. 19, pois entendemos desnecessária sua permanência no Regulamento, tanto pela redundância quanto pela disposição do caput do art. 20, que já faz referência ao cumprimento de obrigações decorrentes da regulamentação pela Prestadora Origem. 22/03/2010 21:42:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44098 115 hcossi III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando aos Usuários dos serviços de voz alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; Os itens III e IV a seguir deveriam ser aplicáveis apenas para as Credenciadas que estejam prestando serviços de voz à semelhança das Operadoras Origem, uma vez que para soluções de conectividade M2M (machine-to-machine), o controle do plano de numeração deveria ser de responsabilidade exclusiva da operadora virtual (Credenciada) caso a mesma possua seus próprios planos de numeração (internacionais ou não), com a prévia anuência da Anatel. Dessa forma será possível que a Credenciada possua seu próprio HLR. 18/03/2010 19:39:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44121 116 heibel Novo Item X Informar a ANATEL e credenciada, com 90 dias de antecedência de qualquer rescisão ou extinção de relação entre Prestadora de Origem e Credenciado, acompanhada da motivação para tal, bem como as providencias a serem tomadas com relação aos usuários atendidos pela credenciada. Manter a ANATEL informada sobre o andamento dos credenciamentos, bem como dar ciência a credenciada de possíveis alterações no relacionamento. 20/03/2010 14:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44154 117 cbfcampos Alterações na redação dos incisos III e VII, além da inclusão do inciso X: III - Comunicar aos Usuários do SMP prestados por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso, ou mesmo a portabilidade para outra operadora de SMP, inclusive Credenciada; VII - Denunciar para a Anatel, que deverá proceder às averiguações pertinentes, práticas clandestinas destoantes do objetivo deste Regulamento; X - Cumprir os prazos e determinações quanto às negociações previstas neste Regulamento, em especial a apresentação de justificativa em caso de recusa de aceitação de plano de negócios; Dar clareza e garantir o real direito de acesso do Credenciado ao Serviços Móvel Pessoal necessário ao desempenho de suas atividades, além de garantir a aplicação do direito à portabilidade numérica. 22/03/2010 10:01:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44177 118 TIMBrasil Nova Redação para o item IX: IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, conforme prazos mínimos estabelecidos em contrato. As condições da prestação do serviço e, consequentemente, na relação Contratual estabelecida entre Credenciado e Prestadora Origem podem variar caso a caso (p.ex.: para cada AR) tanto para a Prestadora Origem quanto para o Credenciado. Com isso, tornar-se fundamental que sejam discriminadas em contrato estas diferenças e, caso a caso, estabelecido de comum acordo entre as partes, os prazo mínimos de alerta face as possíveis alterações na Rede. 22/03/2010 11:14:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44199 119 CamilaLima Alterar a redação do inciso VII nos seguintes termos: VII - Coibir PRÁTICAS CONTRÁRIAS À REGULAMENTAÇÃO e ao objetivo deste Regulamento; É necessário alterar o texto, de modo a tornar mais precisa a definição das tais práticas clandestinas e substituir por práticas contrárias à regulamentação . Mais uma vez, tal mudança traz a precisão adequada a um texto legal, de modo que sejam evitadas interpretações dúbias sobre o que seriam práticas clandestinas destoantes... . 22/03/2010 11:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44215 120 TLSpeg Alterar: III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de migração para nova Prestadora Origem (nos casos onde a Credenciada mantiver a oferta junto a nova Prestadora) ou adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; Deve ser permitido ao Credenciado, oferecer aos seus clientes a opção de permanecer como cliente do mesmo, ainda que através da oferta por outra Prestadora Origem, nos casos onde houver rescisão de contrato entre Credenciado e Prestadora Origem, mantendo-se assim, o relacionamento de serviço que o cliente contratou. 22/03/2010 12:52:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44235 121 fproconsp Art. 20. (...) III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, a adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso, sendo assegurado ao usuário o cumprimento da oferta e o direito de escolha e, caso opte pela rescisão do contrato que esta não lhe acarrete qualquer ônus; Na fase de transição, os contratos devem ser mantidos, sem que haja a alteração de preço - ressalvada a atualização monetária anual -, do conteúdo, da forma de prestação de serviços, os produtos oferecidos nos pacotes contratados, tudo por conta do que estabelece a Política Nacional de Relação de Consumo (art. 4 , III e IV CDC), os demais institutos do CDC (arts. 6 , II, 30 e 31), os princípios da Preservação do Contrato, Função Social do Contrato e da Boa-fé Objetiva. E se diante das alternativas apresentadas pela nova empresa o usuário opte pela rescisão do contrato, esta não poderá lhe acarretar qualquer ônus. Cabendo à ANATEL fiscalizar a transição de contratos entre credenciados, sendo assegurado ao usuário o cumprimento da oferta e o direito de escolha. 22/03/2010 14:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44238 122 isagdm III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, de mesmo valor e que contenha as mesmas qualidades do plano que era oferecido pelo Credenciado, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; A PROTESTE entende que não basta apenas alocar os Usuários para algum plano de serviço oferecido pela Prestadora de Origem para que se garanta a continuidade. Esta é garantida também pela manutenção de preços bem como pelo oferecimento de serviços que contenham as mesmas características daquele que havia sido contratado entre consumidor e Credenciado. 22/03/2010 14:37:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44260 123 Telenor Como sugestão, o iem IV deste artigo deveria ser aplicável apenas a Credenciados que estivessem prestando serviços de voz ao público em geral, à semelhança de suas Prestadoras Origem. Para serviços de dados M2M, assim como em relação ao serviços de voz corporativos, a resposabilidade pelos Planos de Numeração deveria ser inteiramente das operadoras virtuais, com prévia anuência da ANATEL. Para tais casos assume-se que os Credenciados implementariam seu próprio HLR. 22/03/2010 16:32:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44277 124 telcomp CONTRIBUIÇÃO: inserir inciso Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. X Cumprir os prazos e determinações quanto à negociação previstas neste regulamento em especial a apresentação de justificativa em caso de recusa de aceitação de plano de negócios. Dar clareza e garantir o real direito de acesso do Credenciado ao serviço Móvel Pessoal necessário ao desempenho de suas atividades. 22/03/2010 18:19:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44364 125 picolo Suprimir os incisos I e II e Alterar o inciso V para a seguinte redação: V - manter base de dados cadastrais atualizada dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; A supressão dos incisos I e II do artigo 20 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. A alteração da redação do inciso V do artigo 20 visa atribuir adequadamente as responsabilidades sobre cadastramento de usuários aos Credenciados de Rede Virtual e as Prestadoras de Origem conforme definido na Lei N 10.703, de 18 / 07 / 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências: Art. 1 Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários. 1 O cadastro referido no caput, além do nome e do endereço completos, deverá conter: I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; II - no caso de pessoa jurídica, o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; (...) Art. 2 Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1 , sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração. 22/03/2010 19:33:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 20 Art. 20. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I - Realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; II - Cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a Representação na Prestação do SMP; III - Comunicar aos Usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da Prestação sem alteração do código de acesso; IV - Manter controle da numeração quantitativa e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação do(s) Credenciado(s) sob sua responsabilidade; V - Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais destes Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; VI - Permitir interceptação legal, nos termos da lei; VII - Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; VIII - Interagir com a Anatel para cumprimento das obrigações relativas à prestação do serviço, como recolhimento das taxas do FUST, FUNTTEL, FISTEL e licenciamento de estações móveis, base ou repetidoras, todos de responsabilidade integral da Prestadora Origem; IX - Informar os Credenciados em relação a futuras alterações em sua rede, em especial àquelas que impactem na Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. 44399 126 TELERJC Contribuição ao Inciso VII: Vide contribuição ao Art. 4 Inciso IV deste regulamento sobre a utilização indevida de MVNOs para burlar a interconexão de redes. Alterar a redação do item IX conforme a seguir: IX - Informar os Credenciados sobre as alterações planejadas em sua rede, que impactem no Credenciado da Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias. Inserir o Inciso X, conforme a seguir: X Adotar as medidas necessárias para coibir o uso abusivo da rede, que esteja em desacordo com o Contrato celebrado entre a Prestadora de Origem e o Credenciado. Justificativa para o Inciso VII: Vide contribuição ao Art. 4 Inciso IV deste regulamento sobre a utilização indevida de MVNOs para burlar a interconexão de redes. Justificativa para a alteração do Inciso IX: A alteração desse item deve ao fato de que existem alterações emergenciais, como por exemplo, ampliações, de topologia e de encaminhamento, e que devem ser executadas de forma imediata, em decorrência de necessidades não previstas anteriormente. Nesse sentido, essas modificações não devem estar contempladas nesse item. Justificativa para o Inciso X: O Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, em seu Art. 8 Inciso II estabelece que é dever do usuário utilizar adequadamente o SMP. Da mesma forma, é dever do Credenciado utilizar adequadamente o SMP, nos termos definidos no Contrato celebrado com a prestadora de Origem. Caso sejam identificados desvios não permitidos contratualmente, como, por exemplo, mas não se limitando, geração massiva de chamadas que possa afetar a prestação do SMP de maneira localizada / global, a prestadora de origem deve adotar medidas necessárias a coibir tais práticas. Tais medidas deverão estar previstas contratualmente, sendo objeto de negociação e acordo entre as Partes. Esse dever aqui estabelecido não exclui outras ações da prestadora de origem perante a Anatel, previstas neste regulamento, que podem culminar, inclusive, no descredenciamento. 22/03/2010 19:43:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44099 127 hcossi Novo inciso XII: XII - É facultado ao Credenciado de Rede Virtual operar suas próprias plataformas de tráfego GPRS e SMS (SGSN, GGSN, SMSC, servidores RADIUS, DNS e HLR), especificamente para a prestação de soluções de conectividade M2M. Este esclarecimento se torna necessário pois em nenhum momento esta regulamentação disciplina os servços de dados. 18/03/2010 19:41:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44122 128 heibel Novo Item: X Informar a ANATEL e a Empresa de Origem, com 90 dias de antecedência de qualquer rescisão ou extinção de relação entre Prestadora de Origem e Credenciado, acompanhada da motivação para tal. Manter a ANATEL informada sobre o andamento dos credenciamentos, bem como dar ciência a prestadora de origem de possíveis alterações no relacionamento. 20/03/2010 14:40:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44141 129 Benoni Entendo que no item VIII deste capítulo, após a palavra ... equipamentos com Certificação... colocar como exemplo: repetidor celular, micro ERB, Fentocel / Femtocel, roteador 3G ou até integração com rede Pré-WiMax e WiMax. Entendo que é importante citar quais seriam os tipos de equipamentos, para que o Credenciado saiba como utilizar o MVNO de forma correta, quando se trata de expansão de rede. 22/03/2010 08:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44181 130 TIMBrasil Nova Redação para o item VII: VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada conforme prazos mínimos estabelecidos em contrato. As condições da prestação do serviço e, consequentemente, na relação Contratual estabelecida entre Credenciado e Prestadora Origem podem variar caso a caso (p.ex.: para cada AR) tanto para a Prestadora Origem quanto para o Credenciado. Com isso, tornar-se fundamental que sejam discriminadas em contrato estas diferenças e, caso a caso, estabelecido de comum acordo entre as partes, os prazo mínimos de alerta face as possíveis ações por parte do Credenciado. 22/03/2010 11:13:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44216 131 TLSpeg Excluir Incisos V e VIII São atribuições exclusivas à Prestadora Origem. O Anexo I sugerimos ser excluído conforme nossos Comentários Gerais 22/03/2010 12:54:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44237 132 fproconsp Art. 21. (...) V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, na Lei n 8.078 / 90 e na regulamentação aplicável; ....................................................................................................... VII Informar à Prestadora Origem e aos Usuários em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias Art. 21 (...) V Neste ponto, sugere-se a exclusão do Anexo I e a alteração do texto para adequá-lo ao art. 9 da Res. 477 / 07, o qual demonstra que os direitos dispostos nos arts. 6 e 7 são exemplificativos e assegura a incidência do Código de Defesa do Consumidor norma de ordem pública e interesse social - e demais regulamentação aplicável ao assunto. Da forma proposta este artigo está contrariando e restringindo direitos básicos do consumidor, o Regulamento do Serviço do Móvel Pessoal SMP, bem como o Plano Geral de Metas de Qualidade. Pois, o vasto rol declinado no Anexo I desobriga o credenciado do cumprimento de direitos básicos do consumidor, bem como aqueles diretamente relacionados ao serviço móvel pessoal, quais sejam: direito à informação; direito de escolha; o acesso aos meios de comunicação e atendimento; o registro de reclamações; protocolo de atendimento de reclamações, rescisões e solicitações; o cumprimento do prazo para a realização da rescisão contratual; exclui o cumprimento do Plano de Metas de Qualidade; a comunicação de interrupção e restabelecimento do serviço; acesso às chamadas de emergência; aviso de não pagamento de débitos; prazo para restabelecimento do serviço, entre outros. Ocorre que, no cenário atual as prestadoras de serviço de telefonia móvel têm séria dificuldade em atender seus usuários de forma efetiva. E considerando que a representação da Prestadora Origem ampliará o mercado de telefonia móvel, é imprescindível que as empresas credenciadas aumentem a estrutura de atendimento e suporte aos usuários, cumpram as condições da publicidade e oferta e, que os serviços prestados estejam primados na transparência e boa-fé. As empresas credenciadas devem ter o objetivo de melhorar o nível de qualidade do serviço prestado e, para tanto é indispensável que observe os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Res. 477 / 07 e da Res. 317 / 02 Anatel - PGMQ. Art. 21(...) VII Assegurar aos Usuários informações que dizem respeito a qualidade dos serviços prestados nos termos do Regulamento do SMP e da Lei 8.078 / 90, notadamente arts. 6 , III, e 31. 22/03/2010 14:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44278 133 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 21. Constituem deveres do Credenciado que a Prestadora Origem deve fazer constar do contrato de Representação: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. Adequar a redação para viabilizar o intuito da Agência sem que esta exceda a sua competência e acabe por regular o SVA. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:19:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44365 134 picolo Suprimir os incisos I e II e V e Alterar o inciso III, IV e VII para a seguinte redação: III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na legislação vigente; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação bem como de suas atualizações; VII - Informar e solicitar o de acordo à Prestadora Origem em relação as ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; A supressão dos incisos I, II e V do artigo 21 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. A alteração da redação dos incisos III e IV do artigo 21 visa atribuir adequadamente as responsabilidades sobre cadastramento de usuários aos Credenciados de Rede Virtual e as Prestadoras de Origem conforme definido na Lei N 10.703, de 18 / 07 / 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências: Art. 1 Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários. 1 O cadastro referido no caput, além do nome e do endereço completos, deverá conter: I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; II - no caso de pessoa jurídica, o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; (...) Art. 2 Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1 , sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração. A Alteração do inciso VII visa clarificar a necessidade não só da informação como também da anuência prévia da Prestadora Origem sobre as ações da credenciada que possam impactar no desempenho da rede utilizada. 22/03/2010 21:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44400 135 TELERJC Complementar a redação do Inciso III, enfatizando o controle sobre a integridade e segurança das informações e combate à fraude, conforme a seguir: III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários, zelando também por sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude; Alterar a redação do Inciso IV, de forma a assegurar que as informações cadastrais tanto no credenciado como na prestadora de origem estejam sempre atualizadas: IV Garantir, conforme procedimento a ser definido no Contrato com a Prestadora de Origem, que os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação estejam sempre atualizados na base de dados cadastrais da Prestadora de Origem; Incluir o Parágrafo Único no Inciso V, com a redação a seguir, estabelecendo que os credenciados que detenham canais de atendimento ao usuário (realizando habilitações / desabilitações e atendimentos) sejam responsáveis pelo cumprimento das obrigações associadas: Parágrafo Único. O credenciado que comercializar o serviço ou realizar o atendimento do usuário por meio de Setor de Vendas, Setor de Atendimento ou Setor de Relacionamento próprio será o único responsável pelo cumprimento das metas e obrigações associadas a estes Setores. Alterar a redação do Inciso V conforme a seguir: V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento, estando a Prestadora Origem, neste caso, também dispensada do cumprimento de tais dispositivos. Alterar a redação do Inciso VII conforme a seguir: VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias, cabendo à Prestadora Origem realizar estudo de viabilidade técnica e econômica e responder ao Credenciado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em caso de inviabilidade, as partes deverão renegociar uma redução no escopo ou aumento no prazo de atendimento. Justificativa para a adequação do inciso III: Assim como compete à prestadora de origem, o Credenciado também deve zelar pela integridade no que diz respeito à segurança e combate à fraude dos dados que lhe foram confiados / apresentados pelo usuário. O controle destas informações sensíveis deve ser de responsabilidade de todos os envolvidos nesta nova cadeia de prestação de serviço. Ainda mais na medida em que os credenciados realizarão atendimentos e terão relacionamento direto com os usuários. Justificativa para a alteração da redação do inciso IV: A atualização dos dados cadastrais dos usuários é um item bastante sensível e, portanto, é responsabilidade do credenciado também zelar por sua atualização na base de dados da prestadora de origem, na medida em que o credenciado deverá ter intenso relacionamento com o cliente. Portanto, não é suficiente que o credenciado meramente mantenha a prestadora de origem informada sobre a atualização, mas sim que tenha a obrigação de atualizar tais dados tão logo sofram modificações. Justificativa para a inclusão do parágrafo único no inciso V: A justificativa a seguir é a mesma apresentada pela VIVO nas contribuições de caráter geral sobre este tema: VI) Determinar que as MVNOs (Credenciadas) que realizarem atendimento ou utilizarem canais próprios (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), independentes da Prestadora de Origem do SMP, devem ser integralmente responsáveis pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação que estejam associados a estes canais: Inegável que esta regulamentação de operação virtual permite ao interessado em prestar o SMP (por meio de credenciamento ou autorização virtual) definir o grau de gestão / intervenção do negócio móvel que deseja adotar, praticamente transferindo para a prestadora do SMP a adaptação de seus sistemas e procedimentos internos para suportá-lo. Mesmo que a decisão sobre firmar parceria com outras empresas seja um direito da prestadora do SMP, ela deverá observar as condições estabelecidas na regulamentação e apresentar justificativa, em caso de não concordância, a essa Agência, o que já reduz significativamente a discricionariedade em termos da realização de negócios. Ou seja, os interessados em se tornarem MVNOs alcançam relativo poder de barganha, permitindo que definam seu modelo de negócios ótimo e negociem privilegiadamente condições com as prestadoras do SMP como a utilização de seus canais existentes sem assumir as responsabilidades decorrentes (regulamentação do SMP) que continuariam sendo suportadas pelas prestadoras. Deve-se destacar que a regulamentação do SMP estabelece metas rígidas de atendimento e qualidade, exigindo das prestadoras móveis vultosos investimentos e elevada eficiência, inclusive em todos os canais de atendimento (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento). Na prática, muitos interessados em se tornar credenciados, certamente, buscarão utilizar seu conhecimento e domínio no relacionamento com os clientes, efetuando o atendimento, faturamento e cobrança, vendas, etc, por canais próprios que não estão sujeitos às regras e metas das prestadoras do SMP. A prestadora do SMP, por sua vez, não tem como assumir responsabilidade por falhas ou ineficiências no atendimento deste usuário que é atendido diretamente pelos canais do credenciado, ainda mais porque podem envolver aspectos não relacionados ao serviço de telecomunicações no caso de ofertas conexas com seu ramo original de negócios. E as reclamações, solicitações, contestações não relacionadas ao SMP, além de não serem regidas pelo arcabouço regulamentar do SMP, tampouco podem ser atribuídas ou apuradas para fins de aplicação de sanções à prestadora móvel. Assim, o credenciado que utilizar seus canais próprios deverá se responsabilizar pelo cumprimento dos direitos dos usuários, inclusive os inerentes ao SMP, especialmente os relacionados à habilitação, desabilitação e solicitações / reclamações / contestações (Art. 15 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477) na medida em que efetuará diretamente o relacionamento com os clientes, inclusive em relação a ofertas / produtos que não sejam conexos com a prestação do SMP. Por outro lado, tal proposta de responsabilidade pelo atendimento por parte do credenciado (incluindo o cumprimento das metas relacionadas do PGMQ) alinha-se ao planejamento dessa Agência de melhoria da qualidade no serviço, permitindo que o credenciado seja estimulado a aprimorar, em seus nichos de atuação, o atendimento ao usuário. Deve-se ainda destacar que a eventual integração dos canais (Setores vendas / atendimento / relacionamento) do Credenciado e da Prestadora de Origem podem resultar complexos do ponto de vista operacional, o que, em casos práticos, pode dificultar a consolidação de índices (PGMQ) e a apresentação de informações (Requerimentos de Informação). Portanto, é medida de proporcionalidade e razoabilidade, até mesmo para que o modelo de MVNO possa alcançar sucesso, que os credenciados que usarem os canais próprios sejam responsáveis e aferidos pelas metas, deveres e obrigações associadas. Deve-se considerar, por fim, que estes credenciados seguramente usarão e promoverão suas marcas próprias, recaindo sobre eles o bônus e o ônus do atendimento e relacionamento com os usuários. Justificativa para a alteração no inciso V: No momento em que o Regulamento sobre Exploração de Serviço móvel pessoal, por meio de rede virtual desobriga o Credenciado de MVNO de atender dispositivos constantes no Anexo I, o mesmo não pode gerar, ao mesmo tempo, uma obrigação para a Prestadora Origem. A título ilustrativo, o Regulamento dispensa a obrigatoriedade, para as Credenciadas, do cumprimento do art. 27 da Resolução n 477, a saber: Art. 27. A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido, se o Credenciado não faz ampla publicação dos seus planos, não existe sentido em impor a Prestadora Origem a assumir essa obrigação. Logo, é de fundamental importância a adequação desse artigo. Justificativa para a alteração da redação do inciso VII: Como as Prestadoras de Origem devem manter a qualidade de suas respectivas redes, aumentos substanciais de tráfego, por exemplo, sem o devido planejamento, podem prejudicar a qualidade do serviço prestado. Sendo assim, as partes devem negociar um prazo para atendimento da nova demanda, se viável, sem que ocorra prejuízo a rede da Prestadora Origem. 22/03/2010 19:43:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 21 Art. 21. Constituem deveres do Credenciado: I - Cumprir integralmente as condições acordadas com a Prestadora Origem; II - Informar à Prestadora Origem qualquer alteração ocorrida nas informações fornecidas quando da avaliação da qualificação; III - Cadastrar os Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, e manter atualizada a base de dados cadastrais destes Usuários; IV - Manter a Prestadora Origem informada sobre os dados cadastrais dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação; V - Cumprir os deveres constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos constantes no Anexo I deste regulamento; VI - Adotar todas as medidas com a finalidade de evitar fraudes, colaborando com as autoridades competentes na sua repressão; VII - Informar à Prestadora Origem em relação a ações que possam impactar no desempenho da rede utilizada com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias; VIII - Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; IX - Interceder junto à Prestadora Origem a fim de que essa restabeleça a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado; X - Não incluir registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação; XI - Manter registros contábeis separados para a atividade de Representação na Prestação do SMP caso realize alguma atividade distinta. 44439 136 Autotrac01 Retirar item V Todo o regulamento do SMP já deve ser seguido pela Prestadora Origem, o que dá segurança ao usuário final. Além disso, dependendo das atividades do credenciado, grande parte dos itens do regulamento de SMP não seriam aplicáveis, confundindo a interpretação. 22/03/2010 19:59:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44100 137 hcossi I - seja possível a Portabilidade Numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado, exceto com relação ao SMP prestado a clientes corporativos (que serão regidos por contratos específicos entre as operadoras Credenciadas e tais clientes) e em relação a serviços de dados M2M, em cujos casos não se aplicarão as disposições deste Art. 22 inciso I. Embora a portabilidade numérica seja interessante sob o ponto de vista de serviços de voz para usuários individuais, a prestação de SMP a clientes corporativos (que serão regidos por contratos específicos entre as operadoras Credenciadas e tais clientes) e em particular os serviços de conectividade M2M tornam desnecessária a exigência desta portabilidade numérica. Torna-se ainda mais óbvia a impossibilidade da portabilidade numérica em razão dos SVA que serão ofertados pelas operadoras virtuais pois, eventuais usuários que migrem seus códigos de acesso para outras operadoras, muito dificilmente serão beneficiados pela disponibilidade dos mesmos serviços que usufruíam na operadora original: operadoras virtuais distintas ofertarão Planos de Serviços distintos, tornando, de certa forma, muito questionável a portabilidade numérica hoje disponibilizada para serviços SMP tradicionais. 18/03/2010 19:43:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44156 138 cbfcampos Alteração na redação do inciso II: II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica, mantido seu direito à privacidade e sigilo, salvo mediante ordem judicial em contrário; Acredito que isto não seja bem adequado ao regulamento, ou mesmo às práticas processuais vigentes. A localização geográfica do usuário do SMP, seja por meio de Representação do Credenciado, seja pela própria Prestadora Origem, jamais deverá ficar condicionada à sua mera vontade. E nos casos de extorção mediante seqüestro, por exemplo? Como poderão as operadoras ou as credenciadas cooperar com a investigação policial se o criminoso não tiver autorizado a localização geográfica do seu chip ou aparelho? Não podemos negar à polícia e ao judiciário um meio eficaz de identificação e localização de vítimas e / ou de criminosos. 22/03/2010 10:06:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44217 139 TLSpeg Alterar redação do Art. 22 para: A Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: A Credenciada tem caráter de representação comercial, portanto a Prestadora Origem é responsável pela operação necessária à prestação do serviço. 22/03/2010 12:54:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44239 140 fproconsp Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível e efetiva a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; A alteração de texto proposta visa a aplicação do princípio da eficiência da prestação dos serviços públicos. Dependendo do assunto o prestador de serviço exige que o usuário compareça a um de seus pontos de atendimento, dificultando o acesso ao serviço essencial, principalmente quando indevida a sua suspensão. A possibilidade de realizar a reclamação em qualquer canal de atendimento e a sua solução proporciona a agilidade e eficiência na prestação do serviço 22/03/2010 14:54:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44257 141 L. Alonso Exclusão do artigo 22 I, 6 . Atualmente todas as prestadoras de telecomunicações com operações significativas de STFC possuem assento na direção da Entidade Administradora da portabilidade (ABR Telecom), fato esse que, diga-se de passagem, tornou-se preponderante para o sucesso da implementação da portabilidade nos mercados de STFC e SMP. A regra em tela impede que uma Credenciada faça parte da Entidade Administradora, fato esse que inviabiliza a participação das maiores operadoras de STFC desse novo serviço, como Credenciada. Tal fato, no entendimento da Intelig Telecom é contrário ao objetivo maior da norma em debate, o de trazer mais competidores para o mercado do SMP. Por óbvio que entre os maiores interessados em se tornar Operador Virtual de SMP, na modalidade Credenciado, se encontrarão as operadoras de STFC que poderão, com tal modalidade, incrementar o mix de serviços ofertados aos seus usuários. Como dito, tal regra impede essa configuração e, por conseqüência, é contrária aos interesses do modelo regulatório pátrio. Por esse motivo, a Intelig Telecom entende que tal regra deve ser excluída do texto final. 22/03/2010 16:25:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44279 142 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 22. A Prestadora Origem deve fazer constar do contrato de Representação junto ao Credenciado a obrigação de manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . A obrigação do Credenciado disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . A obrigação do Credenciado dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . A obrigação do Credenciado disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A declaração de ciência de que a Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . A declaração de ciência de que a Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . A vedação de que o Credenciado exerça, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . A obrigação do Credenciado que estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Adequar a redação para viabilizar o intuito da Agência e a segurança do consumidor final dos serviços sem que esta exceda a sua competência e acabe por regular o SVA. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:19:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44353 143 battistel Rever o artigo 22 que fala sobre a implementação da Portabilidade. A facilidade de portabilidade contida neste artigo vai contra o artigo 16 parágrafo 1 deste regulamento onde a Anatel propõe uma numeração específica para viabilizar a distinção entre os usuários da prestadora Origem e da MVNO. Para que a Portabilidade seja implementada é necessário uma revisão deste artigo e é importante que se estabeleçam critérios claros referentes à gestão e controle destas numerações. Acreditamos que a Portabilidade precisa ser claramente estudada e suas regras e restrições precisam estar bem claras e definidas para não prejudicar sua prática. No modelo Credenciada, surgem dúvidas se a mesma não terá relacionamento com a ABR Telecom, pois não haveria à atribuição de Plano de Numeração específico. O recurso ativado pela credenciada será da Operadora Origem. Sendo assim precisa ser definido por exemplo, se o RGP será aplicado aos credenciados no modelo usado hoje nas operadoras para Parceiros Comerciais / Revendas com a adição da obrigação de detalhamento das informações da portabilidade e consulta número no site da credenciada (Sendo assim não haveria necessidade da credenciada acessar banco de dados da ABR Telecom, pois a operadora origem poderá prover essas informações) Já no modelo das Autorizadas Virtual, assumindo que as mesmas terão planos de numeração próprios e se relacionarão com a ABR Telecom no mesmo padrão que as Espelhinhos autorizadas STFC para atendimento ao Regulamento Geral da Portabilidade. Neste caso a regulamentação não cita a possibilidade ou limitação de uma mesma empresa ou grupo possuir uma licença de Credenciada e outra de Autorizada na mesma região. Entendemos que esta opção não pode existir, pois abre brecha para conflito de interesses uma vez que a empresa / grupo detentora de licença para as duas modalidades pode usar do acesso direto a base da operadora origem para migrar estes para base da sua autorizada. Não há na proposta de regulamentação este cenário, logo, entendemos que seja necessário uma abordagem mais clara do assunto. 22/03/2010 19:27:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44371 144 picolo Alterar o caput do artigo 22 para a seguinte redação: Art. 22. A Prestadora Origem e por meio dela o Credenciado devem manter todas as condições para que: A alteração do caput do artigo 22 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:36:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44401 145 TELERJC Incluir o 8 no Inciso I com a seguinte redação: 8 A portabilidade numérica realizada entre o Credenciado e a Prestadora de Origem ou entre Credenciados que são atendidos pela mesma Prestadora Origem respeitará os procedimentos e condições aplicáveis à portabilidade de Plano de Serviço em uma mesma prestadora do SMP. Inserir o V com a seguinte redação: V apresentar informações customizadas na Estação do Usuário, respeitadas as restrições técnicas. Justificativa para inclusão do 8 no Inciso I: Como o credenciado não se caracteriza como prestador de serviço de telecomunicações, tendo, inclusive, seus Planos de Serviços homologados pela Prestadora de Origem, a portabilidade de usuários entre credenciado e prestadora de origem deve ter o mesmo tratamento que as portabilidades de Plano de Serviço em uma mesma prestadora SMP. Neste aspecto, aplicam-se também as regras relacionadas a não cobrança deste serviço ao usuário (Art. 15 Inc. I do Regulamento Geral de Portabilidade Res. 460) e remuneração envolvendo a Entidade Administradora. Justificativa para inclusão do Inciso V: Embora nitidamente se trate de uma condição de escopo contratual entre a prestadora de origem e o credenciado, deve-se antecipar que a customização / personalização de informações / exposição de marcas ( brand ) no visor do terminal do usuário dependerá da capacidade / funcionalidade de rede de origem. Atualmente, já é utilizada a funcionalidade cell broadcast para informação da Área de Registro onde o usuário se encontra, porém, em uma análise, preliminar esta funcionalidade não permitiria a segmentação entre usuários da prestadora de origem e do credenciado para apresentação de informações customizadas. Prováveis interessados em se tornarem MVNOs certamente buscarão reforçar sua marca ( brand resselers ), inclusive na estação do usuário, todavia tal possibilidade, para ser realizada, deve ser viável tecnicamente para a prestadora do SMP. 22/03/2010 19:43:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 22 Art. 22. O Credenciado e a Prestadora Origem devem manter todas as condições para que: I - seja possível a Portabilidade numérica dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado; 1 . O Credenciado deve disponibilizar as informações sobre Portabilidade em sua página na Internet, e nos demais meios de atendimento ao Usuário que detiver. 2 . O Credenciado deve dar ampla divulgação às condições de oferta da Portabilidade informando os Usuários inclusive por meio dos Planos de Serviço. 3 . O Credenciado deve disponibilizar, de forma gratuita, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à base de Usuários de sua Representação, no mínimo em um dos meios de atendimento ao Usuário que detiver. 4 . A Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve atender os prazos fixados no Regulamento Geral de Portabilidade, bem como o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento definidos pela Anatel. 5 . O Credenciado deve respeitar os casos e as condições em que a Portabilidade não é onerosa ao Usuário Portado listados no Regulamento Geral de Portabilidade. 6 . É vedado ao Credenciado exercer, inclusive por meio de suas coligadas, controladas ou controladoras, domínio sobre a Entidade Administradora. 7 . Quando o Credenciado estiver na condição de Representante de Prestadora Receptora, deverá fornecer ao Usuário, no ato de registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial gerenciada pela Entidade Administradora. II - caso seja de seu interesse, o Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado conste de listas ou possibilite a sua localização geográfica; III - o SMP esteja disponível a todos os seus Usuários de SMP prestado por meio de Representação do Credenciado de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço; Parágrafo único. O Plano de Serviço que ofereça alternativas distintas deste inciso deve especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. IV - a Estação Móvel utilizada por Usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de atuação do Credenciado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 44440 146 Autotrac01 Mudar caput para O Credenciado e a Prestadora Origem, nos casos onde forem aplicáveis, devem manter todas as condições para que: Podem existir modelos de negócio dos credenciados onde as exigências listadas não se apliquem. 22/03/2010 20:00:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 23 Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sem prejuízo das obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem. 44101 147 hcossi Este artigo é muito interessante e deveria ser preservado na redação final desta regulamentação, mas algumas contradições devem ser eliminadas em outras partes deste regulamento. Ressalto que este artigo contradiz outros artigos desta proposta de regulamentação, em particular com relação às responsabilidades da Prestadora Origem e das Prestadoras Credenciadas, tais como as mencionadas nos artigos 41, 42, 43 e artigo 13, inciso 3. 18/03/2010 19:45:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 23 Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sem prejuízo das obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem. 44142 148 Benoni Apos a palabra infraestrutura, citar (ex.: repetidor celular, ERB, mico ERB, Femtocell, etc.) Esclarecer quais são estas infraestruturas deixa o processo mais transparente e pode orientar ao Credenciado quais seriam as opções para sua prestação de serviço. 22/03/2010 08:54:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 23 Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sem prejuízo das obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem. 44182 149 TIMBrasil Nova Redação para o Art. 23: Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sem prejuízo das obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem. Tais infraestruturas devem ser compatíveis operacional e tecnologicamente e previamente acordadas com a Prestadora Origem, sendo parte integrante do contrato entre as partes. De forma inerente a sua definição, o Credenciado deverá ter estreito relacionamento com a Prestadora Origem, habilitando-o a estar alinhado com as principais características e eventuais limitações operacionais e tecnologicas da mesma. Com isso, esta consideração também deverá ser levada em conta quando o Credenciado quiser agregar infraestruturas próprias, também para alcançar as finalidades citadas neste artigo. 22/03/2010 11:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 23 Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sem prejuízo das obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem. 44354 150 battistel Alterar a redação do Art 23 Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, com a aprovação da Prestadora de Origem e sem prejuízo das obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem. A prestadora de Origem deve ficar ciente e aprovar o equipamento ou infraestrutura que está sendo usado por sua Credenciada para que haja a prevenção contra possíveis danos à rede, ao atendimento ao cliente, na qualidade dos serviços prestados e na operação, preservando assim a qualidade do serviço para seus usuários. 22/03/2010 19:28:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 23 Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sem prejuízo das obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem. 44404 151 TELERJC Alterar a redação do Art. 23, de maneira a estabelecer que credenciados utilizarem canais próprios para atendimento (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), independentes da Prestadora de Origem do SMP, devem ser integralmente responsáveis pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação que estejam associados a estes canais: Art. 23. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos Usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sendo responsável pelo cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares. Justificativa para alteração da redação do Art. 23 e que foi apresentada como contribuição de caráter geral a esta consulta pública. VI) Determinar que as MVNOs (Credenciadas) que realizarem atendimento ou utilizarem canais próprios (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), independentes da Prestadora de Origem do SMP, devem ser integralmente responsáveis pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação que estejam associados a estes canais: Inegável que esta regulamentação de operação virtual permite ao interessado em prestar o SMP (por meio de credenciamento ou autorização virtual) definir o grau de gestão / intervenção do negócio móvel que deseja adotar, praticamente transferindo para a prestadora do SMP a adaptação de seus sistemas e procedimentos internos para suportá-lo. Mesmo que a decisão sobre firmar parceria com outras empresas seja um direito da prestadora do SMP, ela deverá observar as condições estabelecidas na regulamentação e apresentar justificativa, em caso de não concordância, a essa Agência, o que já reduz significativamente a discricionariedade em termos da realização de negócios. Ou seja, os interessados em se tornarem MVNOs alcançam relativo poder de barganha, permitindo que definam seu modelo de negócios ótimo e negociem privilegiadamente condições com as prestadoras do SMP como a utilização de seus canais existentes sem assumir as responsabilidades decorrentes (regulamentação do SMP) que continuariam sendo suportadas pelas prestadoras. Deve-se destacar que a regulamentação do SMP estabelece metas rígidas de atendimento e qualidade, exigindo das prestadoras móveis vultosos investimentos e elevada eficiência, inclusive em todos os canais de atendimento (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento). Na prática, muitos interessados em se tornar credenciados, certamente, buscarão utilizar seu conhecimento e domínio no relacionamento com os clientes, efetuando o atendimento, faturamento e cobrança, vendas, etc, por canais próprios que não estão sujeitos às regras e metas das prestadoras do SMP. A prestadora do SMP, por sua vez, não tem como assumir responsabilidade por falhas ou ineficiências no atendimento deste usuário que é atendido diretamente pelos canais do credenciado, ainda mais porque podem envolver aspectos não relacionados ao serviço de telecomunicações no caso de ofertas conexas com seu ramo original de negócios. E as reclamações, solicitações, contestações não relacionadas ao SMP, além de não serem regidas pelo arcabouço regulamentar do SMP, tampouco podem ser atribuídas ou apuradas para fins de aplicação de sanções à prestadora móvel. Assim, o credenciado que utilizar seus canais próprios deverá se responsabilizar pelo cumprimento dos direitos dos usuários, inclusive os inerentes ao SMP, especialmente os relacionados à habilitação, desabilitação e solicitações / reclamações / contestações (Art. 15 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477) na medida em que efetuará diretamente o relacionamento com os clientes, inclusive em relação a ofertas / produtos que não sejam conexos com a prestação do SMP. Por outro lado, tal proposta de responsabilidade pelo atendimento por parte do credenciado (incluindo o cumprimento das metas relacionadas do PGMQ) alinha-se ao planejamento dessa Agência de melhoria da qualidade no serviço, permitindo que o credenciado seja estimulado a aprimorar, em seus nichos de atuação, o atendimento ao usuário. Deve-se ainda destacar que a eventual integração dos canais (Setores vendas / atendimento / relacionamento) do Credenciado e da Prestadora de Origem podem resultar complexos do ponto de vista operacional, o que, em casos práticos, pode dificultar a consolidação de índices (PGMQ) e a apresentação de informações (Requerimentos de Informação). Portanto, é medida de proporcionalidade e razoabilidade, até mesmo para que o modelo de MVNO possa alcançar sucesso, que os credenciados que usarem os canais próprios sejam responsáveis e aferidos pelas metas, deveres e obrigações associadas. Deve-se considerar, por fim, que estes credenciados seguramente usarão e promoverão suas marcas próprias, recaindo sobre eles o bônus e o ônus do atendimento e relacionamento com os usuários. 22/03/2010 19:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 24 Art. 24. As interações realizadas junto à Agência, no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, devem ser realizadas por intermédio da Prestadora Origem. 44102 152 hcossi Art. 24. As interações realizadas junto à Agência, no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, poderão ser realizadas diretamente pela Credenciada ou conjuntamente com suas Prestadoras Origem. O Credenciado não deveria atuar apenas como um representante comercial da Prestadora Origem, uma vez que ao fazê-lo nenhum dos objetivos sugeridos nesta regulamentação seriam atendidos. Assim, as interações entre a Credenciada e a Anatel, no que diz respeito aos interesses da operadora virtual e ao cumprimento de suas obrigações, deveriam ser realizadas diretamente pela Credenciada, dando conhecimento de tais interações à suas Operadoras Origem. 18/03/2010 19:47:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 24 Art. 24. As interações realizadas junto à Agência, no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, devem ser realizadas por intermédio da Prestadora Origem. 44123 153 heibel Eliminar o artigo 24. A ANATEL estabelece que irá, inclusive, fiscalizar o Credenciado. A ANATEL NÃO PODE IMPEDIR A MNVO ou exigir que a Prestadora de Origem (MNO) seja interlocutora exclusiva com a agência, inviabilizando que o Credenciado interaja com o Regulador, uma vez que o regulamento estabelece varias obrigações do credenciado perante a ANATEL. Além do mais, esse é um ônus que a prestadora de origem (MNO) não deve suportar. Assim, as interações podem e devem ser realizadas diretamente pelo Credenciado, que pode substabelecer, se desejar, essa interação para a Prestadora de Origem. 20/03/2010 14:42:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 24 Art. 24. As interações realizadas junto à Agência, no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, devem ser realizadas por intermédio da Prestadora Origem. 44200 154 CamilaLima Exclusão do Artigo. Considerando todas as obrigações impostas pela regulamentação e assumidas pela Credenciada, não faz sentido algum que a interação com a Anatel venha a se dar por intermédio da Prestadora Origem. Além de constituir uma incongruência em face da quantidade de normas da Agência que se aplicam diretamente ao Credenciado, configura verdadeira violação ao direito constitucional de petição, pois busca impede que um particular tenha acesso à Administração Pública. Este artigo deve ser retirado. 22/03/2010 11:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 24 Art. 24. As interações realizadas junto à Agência, no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, devem ser realizadas por intermédio da Prestadora Origem. 44262 155 Telenor Nova redação para este artigo: Art. 24. As interações realizdas junto à Agência, no que diz respeito a todas as questões de interesse do Credenciado e com relação às suas obrigações, devem ser realizadas diretamente pelas operadoras virtuais, comunicando-se tais interações às suas Prestadoras Origem. O Credenciado não é (e não deveria seer considerado como um) representante comercial das Prestadoras Origem, considerando-se que, neste caso, nenhum dos objetivos sugeridos anteriormente poderia ser alcançado. 22/03/2010 16:38:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 24 Art. 24. As interações realizadas junto à Agência, no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, devem ser realizadas por intermédio da Prestadora Origem. 44405 156 TELERJC Com relação a este tópico, deve-se esclarecer que sua abrangência diz respeito exclusivamente à prestação do serviço de telecomunicações, não cabendo à prestadora de origem ser considerada interface ou responsável por apresentar informações relacionadas ao credenciado de qualquer natureza que extrapole o estipulado na regulamentação. Ademais, um ponto de extrema atenção com relação a este tópico diz respeito às fiscalizações e / ou requerimentos de informação que, conforme sua natureza, devem ser apresentados diretamente aos credenciados. Vide contribuição para este item. 22/03/2010 19:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 25 CAPITULO III Do Credenciamento Art. 25. Para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve, preliminarmente, requisitar à Anatel qualificação para realização da atividade. 44103 157 hcossi X Proposta de novos Planos de Serviços, considerando-se um prazo mínimo de 5 anos, detalhando-se o mercado alvo e os produtos a serem comercializados por área geográfica de atuação. O inciso X deste artigo 26 é altamente questionável, em especial para os SVA que serão incorporados à atual oferta de SMP pelas Credenciadas e Autorizadas. Novos modelos de negócios, por exemplo como soluções de conectividade M2M, são ainda incipientes em outras partes do mundo e muito mais ainda no Brasil, tornando impossível a elaboração de um Plano de Negócios de 5 anos, com projeção de investimentos, receitas, despesas, evolução do número de usuários e retorno do investimento. Ressalto ainda que tais parâmetros financeiros não deveriam ser objeto de uma regulamentação da ANATEL uma vez que não os mesmos muito dificilmente seriam adequadamente auditados, além do risco de tornarem-se públicas informações sigilosas, e possivelmente diferenciais competitivos, das Credenciadas ou Autorizadas. 18/03/2010 19:48:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 25 CAPITULO III Do Credenciamento Art. 25. Para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve, preliminarmente, requisitar à Anatel qualificação para realização da atividade. 44280 158 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 25. Para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve, preliminarmente, requisitar à Anatel Prestadora Origem qualificação para realização da atividade. Adequar a redação para viabilizar o intuito da Agência sem que esta exceda a sua competência e acabe por regular o SVA. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:19:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 25 CAPITULO III Do Credenciamento Art. 25. Para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve, preliminarmente, requisitar à Anatel qualificação para realização da atividade. 44372 159 picolo Suprimir o artigo 25. A supressão do artigo 25 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:36:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 25 CAPITULO III Do Credenciamento Art. 25. Para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve, preliminarmente, requisitar à Anatel qualificação para realização da atividade. 44454 160 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a alteração do dispositivo. Nova redação: Art. 25. Para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve requisitar à Anatel qualificação para realização da atividade. Sugerimos a alteração do art. 25 de forma a suprimir o termo preliminarmente , uma vez que consideramos a necessidade de homologação do Contrato de Representação desnecessária para a concessão da Credencial. A respeito desse tema, vide contribuições ao art. 37. 22/03/2010 21:45:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44124 161 heibel Eliminar item X A Anatel exorbita neste ponto. O plano de negócios vai existir muito a frente, após a negociação com a prestadora. Não se vê também qualquer necessidade de que se exija tal documento, pois ele não vincula seu cumprimento. OU seja, no decorrer do próprio negócio o Plano original pode sofrer consideráveis alterações. Assim, de forma a desonerar a Administração Pública e o Prestador MNVO tal demanda deve ser eliminada. Nada impede que, durante a prestação do serviço, a ANATEL, em sua ação fiscalizatória, venha a exigir tal informação, de forma fundamentada. 20/03/2010 14:46:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44157 162 cbfcampos Alteração da redação dos incisos IX e X: IX - Prova de regularidade perante a Anatel, quando cabível; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, produtos e serviços a serem comercializados, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. Em primeiro lugar, nem toda empresa que desejar se tornar Credenciada terá necessariamente um passado junto à Agência. Além disso, outro objetivo é adequar a redação para viabilizar o intuito da Agência sem que esta exceda a sua competência e acabe por regular o SVA. 22/03/2010 10:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44206 163 olins Alteração do inciso X: X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel, podendo ser utilizado como referência um dos Planos de Serviços Standard MVNO da área pretendida. A existência de um plano standard MVNO homologado pela Anatel para todas as operadoras MNO, permitirá, substancialmente, a elaboração desse plano de negócio exigido, mais próximo da realidade, visto que baseado em dados concretos. Ademais, o próprio plano de negócio, construído em dados aproximados (plano standard MVNO), é condição de avaliação de investimento por quem se proponha a ser uma MVNO. 22/03/2010 12:02:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44263 164 Telenor Nova redação pata o inciso X: X - Proposição de novos Planos de Serviços, considerando-se o mínimo de 5 anos, detalhando-se o mercado alvo e os produtos a serem oferecidos por área geográfica. O inciso X deste artigo é bastante questionável para novos Planos de Serviços, especialmente para serviços de valor adicionado que serão incorporados À atual oferta do SMP pelos novos operadores Credenciados. Novos modelos de negócios, tais como soluções de conectividade M2M, são ainda incipientes em muitas partes do mundo e particularmente no Brasil, tornando-se impossível a elaboração de Planos de Negócios de 5 anos, detalhando investimentos, receitas, CAPEX, OPEX, percentual de mercado e ROI. Tais parametros financeiros não deveriam ser objeto de análise desta regulamentação sendo proposta pela ANATEL, pois será muito improvável auditar-se tais Planos de forma regular e, adicionalmente, haverá o risco de que tais informações, contidas nestes Planos de Negócios, e se fossem possíveis, acidentalmente se tornassem de conhecimento público. Em muitos casos tais informações seriam consideradas como fatores de diferenciação de competitividade. 22/03/2010 16:49:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44284 165 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação e exclusão de inciso Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, produtos a serem comercializados e, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Prestadora Origem, cujo conteúdo não poderá ser objeto de recusa, mas apenas servirá de base para empreender negociações. Adequar a redação para viabilizar o intuito da Agência sem que esta exceda a sua competência e acabe por regular o SVA. Vide Justificativa art. 2 acima. O objetivo é minimizar as discussões na fase de cadastramento e levá-las apenas e tão somente para a fase de negociação. Além disso, as informações sobre receitas, ganhos etc. são informações que cabem a cada parte negociadora. 22/03/2010 18:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44292 166 cogcm Acreditamos que seria mais eficiente inverter as etapas do processo de credenciamento, isto é, deixar que os interessados no mercado e as operadoras negociem livremente e, após a assinatura do contrato, emitir o credenciamento com base em critérios objetivos. Uma vez que não há qualquer critério objetivo na avaliação de tais planos de negócios, cria-se um processo do tipo concurso de beleza , que pode representar uma barreira regulatória, a depender das políticas de aceitação internamente estabelecidas pela Agência, além de potencialmente ir de encontro ao princípio da impessoalidade, favorecendo agentes que têm melhor relacionamento com o regulador. Esse processo faz menos sentido em um ambiente, como propõe a Anatel, onde a contratação não é obrigatória. O artigo 33 diz apenas que as recusas de contratação entre credenciado e operadoras devem ser motivadas , mas não estabelece quais seriam os motivos aceitáveis para tal recusa. 22/03/2010 18:28:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44373 167 picolo Suprimir o artigo 26 e seus incisos. A supressão do artigo 26 e seus incisos têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Utiliza-se como fundamentação da justificativa os mesmos argumentos utilizados para o artigo 25. Registra-se que as condições deste artigo servem como base para o contrato de representação entre a Prestadora de Origem e o Credenciado. 22/03/2010 19:36:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 26 Art. 26. As seguintes informações são necessárias para avaliação da qualificação: I - Razão social; II - Nome fantasia, caso exista; III - CNPJ; IV - Endereço da sede; V - Representante legal; VI - Relação direta ou indireta dos controladores; VII - Prova da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IX - Prova de regularidade perante a Anatel; X - Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel. 44455 168 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do inciso X. Sugerimos a exclusão do inciso X, pois entendemos desnecessária a apresentação de Plano de Negócios pelo Credenciado à ANATEL, já que cabe à Prestadora Origem e ao Credenciado estabelecerem as condições e requisitos para a celebração do Contrato de Representação. 22/03/2010 21:46:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 27 Art. 27. As empresas detentoras de autorização, permissão ou concessão para prestação de algum Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo precisam apresentar somente as informações de prova de regularidade perante a Anatel e Plano de Negócios para a atividade. 44125 169 heibel Eliminar a demanda pelo Plano de Negócios: Art. 27. As empresas detentoras de autorização, permissão ou concessão para prestação de algum Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo precisam apresentar somente as informações de prova de regularidade perante a Anatel A Anatel exorbita neste ponto. O plano de negócios vai existir muito a frente, após a negociação com a prestadora. Não se vê também qualquer necessidade de que se exija tal documento, pois ele não vincula seu cumprimento. OU seja, no decorrer do próprio negocio o Plano original pode sofrer consideráveis alterações. Assim, de forma a desonerar a Administração Pública e o prestador MVNO tal demanda deve ser eliminada. Nada impede que, durante a prestação do serviço a ANATEL, em sua ação fiscalizatória, venha a exigir tal informação, de forma fundamentada. 20/03/2010 14:48:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 27 Art. 27. As empresas detentoras de autorização, permissão ou concessão para prestação de algum Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo precisam apresentar somente as informações de prova de regularidade perante a Anatel e Plano de Negócios para a atividade. 44285 170 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 27. As empresas detentoras de autorização, permissão ou concessão para prestação de algum Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo precisam apresentar somente as informações de prova de regularidade perante a Anatel termo de autorização, permissão ou concessão e Plano de Negócios para a atividade. Aprimoramento da redação. 22/03/2010 18:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 27 Art. 27. As empresas detentoras de autorização, permissão ou concessão para prestação de algum Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo precisam apresentar somente as informações de prova de regularidade perante a Anatel e Plano de Negócios para a atividade. 44374 171 picolo Suprimir o artigo 27. A supressão do artigo 27 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Utilizam-se como fundamentação da justificativa os mesmos argumentos utilizados para o artigo 25. 22/03/2010 19:36:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 27 Art. 27. As empresas detentoras de autorização, permissão ou concessão para prestação de algum Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo precisam apresentar somente as informações de prova de regularidade perante a Anatel e Plano de Negócios para a atividade. 44456 172 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Plano de Negócios, conforme contribuição ao artigo anterior. Sugerimos a exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Plano de Negócios, conforme contribuição ao artigo anterior. 22/03/2010 21:48:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 28 Art. 28. A requisição de qualificação para execução da atividade será analisada pela Anatel, que se manifestará em até 30 (trinta) dias do recebimento da requisição. 44286 173 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 28. A requisição de qualificação para execução da atividade será analisada pela Prestadora Origem, que se manifestará em até 30 (trinta) dias do recebimento da requisição. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 28 Art. 28. A requisição de qualificação para execução da atividade será analisada pela Anatel, que se manifestará em até 30 (trinta) dias do recebimento da requisição. 44375 174 picolo Suprimir o artigo 28. A supressão do artigo 28 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Utiliza-se como fundamentação da justificativa os mesmos argumentos utilizados para o artigo 25. 22/03/2010 21:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 28 Art. 28. A requisição de qualificação para execução da atividade será analisada pela Anatel, que se manifestará em até 30 (trinta) dias do recebimento da requisição. 44457 175 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a inclusão do seguinte parágrafo único ao esse artigo: Parágrafo Único. A ausência de manifestação da Anatel no prazo mencionado no caput desse artigo implica no credenciamento automático do interessado. O decurso do prazo de trinta dias não pode inviabilizar a atividade do Credenciado. 22/03/2010 21:51:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 29 Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, esta terá validade de 6 meses, devendo, nesse prazo, ser apresentado à Anatel o contrato firmado com determinada Prestadora Origem, para fins de homologação, sendo que, quando concedida a homologação, o solicitante será considerado Credenciado. 44126 176 heibel Sugerimos duas alterações no mesmo artigo: Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, esta terá validade de 18 meses, devendo, nesse prazo, ser apresentado à Anatel o contrato firmado com determinada Prestadora Origem, para fins de homologação, sendo que, quando concedida a homologação, que deverá ocorrer em no máximo 30 dias, o solicitante será considerado Credenciado. Primeira sugestão: justificativa O prazo de seis meses para a qualificação onera o entrante e a Administração Pública desnecessariamente, uma vez que a negociação pode se extender, com mais de uma revalidação da qualificação sendo necessária. Segunda sugestão: Justificativa A fim de dar previsibilidade ao regulado é necessário que exista um prazo para a Anatel conceder a homologação. Caso isso não seja regulamentado, prevaleceria o prazo de 5 dias para a manifestação da Anatel a qualquer solicitação a ela dirigida. 20/03/2010 14:52:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 29 Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, esta terá validade de 6 meses, devendo, nesse prazo, ser apresentado à Anatel o contrato firmado com determinada Prestadora Origem, para fins de homologação, sendo que, quando concedida a homologação, o solicitante será considerado Credenciado. 44159 177 cbfcampos Alteração na redação: Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, as Partes deverão realizar a negociação para estabelecimento do contrato no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o contrato deverá ser apresentado à Anatel, para fins de registro. Como a própria Agência diz, no texto desta consulta pública, o Credenciado não é operador de telecomunicações. Em sendo assim, portanto, não há justificativa para que intervenha na relação entre Credenciado e Operadora Origem ao ponto de os contratos entre as partes necessitarem de homologação, porquanto o Credenciado não se subjuga a suas regras. 22/03/2010 10:15:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 29 Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, esta terá validade de 6 meses, devendo, nesse prazo, ser apresentado à Anatel o contrato firmado com determinada Prestadora Origem, para fins de homologação, sendo que, quando concedida a homologação, o solicitante será considerado Credenciado. 44287 178 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, as Partes deverão realizar a negociação para estabelecimento de contrato no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o Contrato firmado deverá ser apresentado à Anatel para fins de registro e arquivamento na Agência. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 29 Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, esta terá validade de 6 meses, devendo, nesse prazo, ser apresentado à Anatel o contrato firmado com determinada Prestadora Origem, para fins de homologação, sendo que, quando concedida a homologação, o solicitante será considerado Credenciado. 44385 179 picolo Suprimir o artigo 29. A supressão do artigo 29 têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Utilizam-se como fundamentação da justificativa os mesmos argumentos utilizados para o artigo 25. 22/03/2010 19:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 29 Art. 29. Caso a qualificação seja aprovada, esta terá validade de 6 meses, devendo, nesse prazo, ser apresentado à Anatel o contrato firmado com determinada Prestadora Origem, para fins de homologação, sendo que, quando concedida a homologação, o solicitante será considerado Credenciado. 44458 180 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do dispositivo. Não deveria ser condição do credenciamento a apresentação do contrato de representação com as prestadoras de origem, de modo a estimular essa atividade e evitar excesso de poder por parte dessas prestadoras. Ademais, não se imagina a realização de investimentos pesados por parte do Credenciado na medida em que a rescisão do contrato de representação implique no descredenciamento do Credenciado. 22/03/2010 21:52:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 30 Art. 30. Admite-se a transferência da Credencial. 1 A transferência da Credencial, observado o presente Regulamento, exige prévia anuência da Anatel e da Prestadora Origem. 2 A Anatel e a Prestadora Origem têm, após o recebimento dos documentos de pedido de transferência da Credencial, prazo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres. 3 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel e da Prestadora Origem, considera-se aprovada a transferência da Credencial. 4 A transferência da Credencial não é admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos ou ainda se a entidade pretendente não atender aos requisitos estabelecidos neste Regulamento ou na regulamentação. 44160 181 cbfcampos Alteração na redação dos parágrafos 1 , 2 e 3 : 1 A transferência da Credencial, observando o presente Regulamento, exige prévia anuência da Prestadora Origem, além do competente registro perante a Anatel. 2 A Prestadora Origem tem, após o recebimento dos documentos de pedido de tranferência de Credencial, prazo de 30 (trinta) dias para emitir seu parecer. 3 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Prestadora Origem,considera-se aprovada a transferência da Credencial, devendo esta apenas ser registrada perante a Anatel. Como a própria Agência diz, no texto desta consulta pública, que o Credenciado não é operador de telecomunicações. Em sendo assim, portanto, não há justificativa para que intervenha na relação entre Credenciado e Operadora Origem ao ponto de os contratos entre as partes necessitarem de homologação, porquanto o Credenciado não se subjuga a suas regras. 22/03/2010 10:29:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 30 Art. 30. Admite-se a transferência da Credencial. 1 A transferência da Credencial, observado o presente Regulamento, exige prévia anuência da Anatel e da Prestadora Origem. 2 A Anatel e a Prestadora Origem têm, após o recebimento dos documentos de pedido de transferência da Credencial, prazo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres. 3 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel e da Prestadora Origem, considera-se aprovada a transferência da Credencial. 4 A transferência da Credencial não é admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos ou ainda se a entidade pretendente não atender aos requisitos estabelecidos neste Regulamento ou na regulamentação. 44288 182 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 30. Admite-se a transferência da Credencial. 1 A transferência da Credencial, observado o presente Regulamento, exige prévia anuência da Prestadora Origem,a qual não poderá ser injustificadamente negada, e registro e arquivamento perante a Anatel. 2 A Prestadora Origem tem, após o recebimento dos documentos de pedido de transferência da Credencial, prazo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres. 3 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Prestadora Origem, considera-se aprovada a transferência da Credencial devendo se realizar apenas o registro e arquivamento perante a Anatel. 4 A transferência da Credencial não é admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos ou ainda se a entidade pretendente não atender aos requisitos estabelecidos neste Regulamento ou na regulamentação. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 30 Art. 30. Admite-se a transferência da Credencial. 1 A transferência da Credencial, observado o presente Regulamento, exige prévia anuência da Anatel e da Prestadora Origem. 2 A Anatel e a Prestadora Origem têm, após o recebimento dos documentos de pedido de transferência da Credencial, prazo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres. 3 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel e da Prestadora Origem, considera-se aprovada a transferência da Credencial. 4 A transferência da Credencial não é admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos ou ainda se a entidade pretendente não atender aos requisitos estabelecidos neste Regulamento ou na regulamentação. 44356 183 battistel Excluir parágrafo 3 e renumerar Sabemos que a relação da Prestadora Origem com a credenciada é uma relação que pode envolver, mesmo de forma indireta, a imagem desta operadora. Levando em consideração que o disposto neste regulamento prevê que é facultado o direito da operadora origem aceitar ou não o credenciado em sua rede, a manutenção do parágrafo 3 fere este direito. A anuência para aprovação de transferência de Credencial não pode ser automática. Deve estar sempre vinculada à resposta tanto da Anatel quanto da Prestadora Origem. Neste sentido, com o texto atual,caso a resposta da transferência pela prestadora de Origem seja negativa e dentro do prazo estabelecido neste regulamento e a Anatel ultrapasse por algum motivo os 30 dias, a transferência seria aprovada, mesmo que uma das partes seja contra. O mesmo poderia ocorrer inversamente. Com isso é importante que tenhamos os pareceres tanto da Anatel quanto da prestadora de origem referente ao pedido de transferência. 22/03/2010 19:30:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 30 Art. 30. Admite-se a transferência da Credencial. 1 A transferência da Credencial, observado o presente Regulamento, exige prévia anuência da Anatel e da Prestadora Origem. 2 A Anatel e a Prestadora Origem têm, após o recebimento dos documentos de pedido de transferência da Credencial, prazo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres. 3 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel e da Prestadora Origem, considera-se aprovada a transferência da Credencial. 4 A transferência da Credencial não é admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos ou ainda se a entidade pretendente não atender aos requisitos estabelecidos neste Regulamento ou na regulamentação. 44386 184 picolo Alterar o caput do artigo 30 e seus parágrafos para a seguinte redação: Art. 30. Admite-se a transferência do Contrato de Representação entre o Credenciado e a Prestadora de Origem. 1 A transferência observado o presente Regulamento, exige prévia anuência da Prestadora Origem. 2 A Prestadora Origem têm, após o recebimento dos documentos de pedido de transferência do Credenciado, prazo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres. 3 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Prestadora Origem, considera-se aprovada a transferência do credenciado. 4 A transferência do Credenciado não é admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos ou ainda se a entidade pretendente não atender aos requisitos estabelecidos neste Regulamento ou no Contrato de Representação. A alteração do caput do artigo 30 e seus parágrafos têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 31 Art. 31. O credenciamento a que se refere este item ocorre por meio de Ato Administrativo específico do Superintendente de Serviços Privados SPV, ratificado por Termo para Representação, celebrado entre a Anatel e o Credenciado. 44161 185 cbfcampos Alteração na redação: Art. 31. O Registro a que se refere este capítulo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega do documento, e ocorre por meio de Ofício específico do Superintendente de Serviços Privados - SPV. Como a própria Agência diz, no texto desta consulta pública, que o Credenciado não é operador de telecomunicações. Em sendo assim, portanto, não há justificativa para que intervenha na relação entre Credenciado e Operadora Origem ao ponto de os contratos entre as partes necessitarem de homologação, porquanto o Credenciado não se subjuga a suas regras. 22/03/2010 10:31:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 31 Art. 31. O credenciamento a que se refere este item ocorre por meio de Ato Administrativo específico do Superintendente de Serviços Privados SPV, ratificado por Termo para Representação, celebrado entre a Anatel e o Credenciado. 44296 186 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 31. O registro e arquivamento a que se refere este capítulo deverá ocorrer em até 30 dias da entrega do documento e ocorre por meio de Ofício específico do Superintendente de Serviços Privados SPV à Prestadora Origem ou decorrido o prazo de 30 dias considerar-se-á registrado e arquivado. Vide Justificativa art. 2 acima. Além disso, é preciso que haja um prazo para que não se permita uma extensão ou demora tal que inviabilize o próprio negócio. 22/03/2010 18:30:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 31 Art. 31. O credenciamento a que se refere este item ocorre por meio de Ato Administrativo específico do Superintendente de Serviços Privados SPV, ratificado por Termo para Representação, celebrado entre a Anatel e o Credenciado. 44387 187 picolo Suprimir o artigo 31. A supressão do artigo 31 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Utilizam-se como fundamentação da justificativa os mesmos argumentos utilizados para o artigo 25. 22/03/2010 19:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 31 Art. 31. O credenciamento a que se refere este item ocorre por meio de Ato Administrativo específico do Superintendente de Serviços Privados SPV, ratificado por Termo para Representação, celebrado entre a Anatel e o Credenciado. 44459 188 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos exclusão do dispositivo. Sugerimos a exclusão do art. 31, pois consideramos desnecessária a ratificação do Credenciamento pelo Termo para Representação e sugerimos a exclusão da necessidade de homologação de tal documento junto à ANATEL para expedição da Credencial. 22/03/2010 21:53:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 32 Art. 32. O número de Credenciais emitidas será condicionado somente a limitações técnicas ao uso de radiofreqüências. Parágrafo único. As Credenciais serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, mediante pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 44162 189 cbfcampos Alteração na redação do caput e do parágrafo único: Art. 32. O número de Credenciados e o registro do contrato perante a Anatel serão condicionados somente a limitações técnicas ao uso de radiofreqüências. Parágrafo único. O registro do contrato perante a Anatel será a título oneroso, mediante o pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Como a própria Agência diz, no texto desta consulta pública, que o Credenciado não é operador de telecomunicações. Em sendo assim, portanto, não há justificativa para que intervenha na relação entre Credenciado e Operadora Origem ao ponto de os contratos entre as partes necessitarem de homologação, porquanto o Credenciado não se subjuga a suas regras. 22/03/2010 10:33:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 32 Art. 32. O número de Credenciais emitidas será condicionado somente a limitações técnicas ao uso de radiofreqüências. Parágrafo único. As Credenciais serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, mediante pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 44183 190 TIMBrasil Substituir Texto por: Art. 32 - O número de Credenciais emitidas será condicionado somente a limitações técnicas relativa a recursos escassos. Além da radio-frequencia, é importante avaliar todas as limitações de recursos escassos, como plano de numeração e etc... 22/03/2010 11:15:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 32 Art. 32. O número de Credenciais emitidas será condicionado somente a limitações técnicas ao uso de radiofreqüências. Parágrafo único. As Credenciais serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, mediante pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 44297 191 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 32. O número de Credenciados e o registro e arquivamento do contrato perante a Anatel será condicionado somente a limitações técnicas ao uso de radiofreqüências. Parágrafo único. O registro e arquivamento do contrato perante a Anatel será a título oneroso, mediante pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:30:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 32 Art. 32. O número de Credenciais emitidas será condicionado somente a limitações técnicas ao uso de radiofreqüências. Parágrafo único. As Credenciais serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, mediante pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 44388 192 picolo Suprimir o caput do artigo 32 e seus parágrafo único. A supressão do caput do artigo 32 e seus parágrafo único têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Utilizam-se como fundamentação da justificativa os mesmos argumentos utilizados para o artigo 25. 22/03/2010 19:40:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44104 193 hcossi Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pelas Autorizada do SMP em até 30 (trinta) dias corridos, e devidamente justificados em caso de recusa. O prazo original de 60 dias proposto na regulamentação é excessivamente longo, e não há realmente nenhuma razão que o justifique. 18/03/2010 19:50:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44127 194 heibel Parágrafo primeiro. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. Parágrafo segundo. As partes podem acordar prazo limite do estabelecido no caput, informando a ANATEL essa decisão. Uma resposta dada pelo MNO em sessenta dias poderia ser, por exemplo, que deseja de negociar. Não se trata de uma recusa. Ou seja, estaria cumprindo o artigo. E nada teria acontecido. Com isso a MNO ou Operadora de Origem obteve 60 dias para iniciar negociação que pode resultar, no futuro, em recusa. E esta negociação não tem prazo regulamentar para ocorrer. Assim, propõe-se que a ANATEL seja mais clara, estabelecendo 60 dias para assinatura do contrato ou oferecimento de justificativa de recusa. O parágrafo segundo proposto visa dar flexiblidade as partes quando esta havendo evolução no processo negocial. 20/03/2010 16:08:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44163 195 cbfcampos Alteração na redação do caput: Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 30 (trinta) dias corridos, e devidamente justificados em caso de recusa. Agilizar o processo de contratação do MVNO. 22/03/2010 10:35:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44184 196 TIMBrasil Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 90 (noventa) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. É necessária a dilatação de prazo para 90 dias tendo em vista que A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. Assim sendo dependendo do volume de solicitações de avaliação e a complexidade dos termos negociados, o periodo de 60 dias é inapropriado para uma avaliação completa. 22/03/2010 11:16:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44264 197 Telenor Sugestão para este Artigo 33: Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 30 (trinta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. O prazo de 60 dias é excessivamente longo. 22/03/2010 16:53:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44298 198 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação e inserção de parágrafo Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada , devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 30 (trinta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. 1 A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que cumprido o art. 26 ou 27 deste Regulamento. 2 A recusa não poderá ser alegada quando as questões técnicas relacionadas a sistemas, processos equipamentos ou outros itens puderem ser objeto de adaptação, ajuste ou investimento ou quando se alegar falta de capacidade e a Prestadora Origem permanecer comercializando solicitações de usuários finais. 3 No caso de decorrido 1 (um) ano da publicação do Regulamento sem que uma Prestadora Origem tenha atendido, nas distintas áreas em que presta serviço, pelo menos 50% das solicitações realizadas por Credenciados deverá tornar disponível para a prestação do serviço móvel virtual pelo menos 5% da capacidade de sua rede nas áreas em que houve solicitação. No caso presente, além da Justificativa apresentada no art. 2 acima, é fundamental que se estabeleça um limite de recusa ou negativa de acesso à rede e serviços pela prestadora de SMP, de forma que de fato seja possível se fomentar a competição e garantir o direito de acesso dos Credenciados. As justificativas para essas contribuições também encontram base no histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações e os argumentos trazidos na parte geral destas contribuições em especial no capítulo O foco na Competição . 22/03/2010 18:30:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44389 199 picolo Suprimir o artigo 33 e seu parágrafo único. A supressão do artigo 33 e seu parágrafo único se justifica pois o artigo contraria ao princípio constitucional da livre iniciativa, observado em especial no artigo 5 da Lei Geral de Telecomunicações, no que se refere à previsão de que a contratação com os representantes deve ser uma obrigação da Prestadora Origem, sendo a recusa de manter relação comercial com os candidatos a representante a exceção (somente mediante justificativa): Lei 9.472 Lei Geral de Telecomunicações LGT Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:40:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 33 CAPITULO IV Do Contrato entre o Credenciado e a Prestadora Origem Art. 33. Os pedidos de Representação na Prestação do SMP por meio de Credenciado, feitos por entidade devidamente qualificada pela Anatel, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento. 44460 200 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a inclusão da parte final do parágrafo único, para garantir isonomia de tratamento na fase negocial. Nova redação: Parágrafo único. A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver obtido qualificação junto à Anatel nos termos deste Regulamento, observando condições de tratamento isonômicas e não discriminatórias. Sugerimos a inclusão da parte final do parágrafo único, para garantir isonomia de tratamento na fase negocial. 22/03/2010 21:57:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 34 Art. 34. As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual firmado entre as partes. 44128 201 heibel Art. 34. As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual firmado entre as partes. Parágrafo primeiro. Todo contrato de representação deverá ser público e disponibilizado,com local de fácil acesso, no sítio das prestadoras envolvidas. Cumprimento especialmente dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como dos princípios da transparência, da isonomia e da não discriminação previstos na LGT. Especialmente por se tratar de um serviço público, ainda que prestado em regime privado, deve ser dado a todo e qualquer interessado a oportunidade de conhecer as condições comerciais existentes, de forma a que seja possível a esses interessados avaliar a oportunidade de entrada neste mercado. Tal transparência se torna ainda mais relevante por se tratar de serviço inovador, inexistente no atual arcabouço regulatório e sem paralelos no mercado em geral. 20/03/2010 16:11:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 34 Art. 34. As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual firmado entre as partes. 44164 202 cbfcampos Inserção do parágrafo único e seus incisos, de I a VIII: Parágrafo Único. Nas negociações destinadas a estabelecer a Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição em especial: I a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II o uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de outros contratos similares; III a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato ou sua negativa injustificada; V a obstrução ou demora intencional das negociações; VI a coação visando à celebração do contrato ou a aceitação de condições; VII a imposição de condições que impliquem uso ineficiente das redes ou equipamentos ou que impliquem imposição de preços desvinculados da realidade mercadológica praticada pela prestadora do SMP; VIII a comercialização do SMP para usuários finais em caso de negativa de contratação por falta de capacidade na rede. A presente contribuição visa permitir condições mais equilibradas de negociação, além de minimizar os conflitos entre a interessada em prestar o MVNO e a prestadora origem (MNO), especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações. 22/03/2010 10:38:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 34 Art. 34. As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual firmado entre as partes. 44299 203 telcomp CONTRIBUIÇÃO: inserção de parágrafo Art. 34. As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual firmado entre as partes. 1 . Credenciados e Prestadora Origem podem negociar livremente o grau de controle e investimentos que querem assumir na cadeia de valor para prestação do SMP, sem prejuízo das obrigações concentrarem-se na Prestadora Origem. 2 . Nas negociações destinadas a estabelecer a Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição em especial: I a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II o uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de outros contratos similares; III a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato ou sua negativa injustificada; V a obstrução ou demora intencional das negociações; VI a coação visando à celebração do contrato ou a aceitação de condições; VII a imposição de condições que impliquem uso ineficiente das redes ou equipamentos ou que impliquem imposição de preços desvinculados da realidade mercadológica praticada pela prestadora do SMP; VIII a comercialização do SMP para usuários finais em caso de negativa de contratação por falta de capacidade na rede. A presente contribuição visa permitir condições mais equilibradas de negociação e minimizar os conflitos entre a interessada em prestar o MVNO e a prestadora origem (MNO), especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações e os argumentos trazidos na parte geral destas contribuições em especial no capítulo O foco na Competição . 22/03/2010 18:30:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 35 Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses, de transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem. 44135 204 ouchana Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses ou de vinculação da base de clientes à Prestadora Origem. I Findo o contrato entre as partes, deve ser permitido ao Credenciado transferir a base de clientes que contratou o serviço através do modelo de Representação por Credenciado para outra Prestadora Origem ou migrá-la para o modelo de Autorizada de Rede Virtual, mantendo a oferta que o Usuário contratou. II Em caso de alteração de Prestadora Origem, fica autorizado ao Credenciado, solicitar a Portabilidade Numérica para a nova Prestadora Origem em nome seus usuários. III É vedado ao Credenciado efetuar a troca de Prestadora Origem antes de completar ao menos 12 (doze) meses de permanência na rede da Operadora. Apesar de entendermos que a relação entre Credenciado e Prestadora Origem deva ser uma relação bastante estreita, um casamento que beneficie ambas as partes, não podemos deixar de imaginar que essa relação pode ocasionalmente chegar a pontos de conflito ou desinteresse, que levem a sua extinção. A intenção da Anatel em defender o interesse do Consumidor, mantendo a prestação de serviço assegurada por meio de vínculo contratual com a Prestadora Origem é correta, mas se efetua apenas de um determinado ponto de vista. Ela não contempla o fato que o cliente terá contratado o serviço em função de uma oferta comercial da MVNO (Credenciado) e não por desejar contratar um pacote de serviços da Prestadora Origem. De fato, a marca com que o cliente se relacionará durante a compra e a fruição do serviço é a da MVNO e não a da Prestadora Origem, que por sua vez constará do contrato de serviços. Tornando o exemplo concreto, digamos que a EMPRESA X e a OPERADORA A estabeleçam uma relação de Credenciado para lançar uma MVNO voltada ao público jovem. O Consumidor contrata o serviço que inclui, além dos minutos de voz e torpedos, o conteúdo exclusivo da EMPRESA X. Passados 2 anos de contrato entre EMPRESA X e OPERADORA A, as partes não chegam a um acordo de valores para sua renovação ou a OPERADORA A não demonstra interesse em dar continuidade ao serviço. Caso a EMPRESA X estabeleça novo contrato de Credenciado com a OPERADORA B e não possa automaticamente carregar consigo a base de clientes, esses Consumidores que contrataram um produto com conteúdo exclusivo da EMPRESA X de um dia pro outro deixarão de ter o pacote completo de serviços prestado. Isso vai claramente contra o Princípio de Proteger os Usuários deixando claras as divisões de obrigações na cadeia de valor , que embasa a Regulamentação. Além do prejuízo ao Consumidor, essa situação leva a uma insegurança de investimento por parte do Credenciado. Não é tolerável para a maioria das empresas, investir recursos na aquisição de uma base de clientes (principal papel de uma MVNO) sem poder garantir a propriedade dessa base. Tal situação desencorajaria a entrada de empresas nesse modelo de Credenciado, indo contra o Princípio de Cumprimento da Ação V.9 do PGR: Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição - Regulamento para Operação Virtual no SMP . Por fim, o modelo proposto leva a um forte desequilíbrio na relação entre Credenciado e Prestadora Origem, pois na renegociação do contrato esta última terá muita força e poderá impor condições bastante desfavoráveis ao Credenciado, que será obrigado a aceitá-las caso não possa migrar sua base de clientes. Provavelmente, nessa situação o Credenciado acabará por transferir ao Consumidor o ônus de uma eventual má negociação para conseguir manter suas operações ativas. É preciso também observar a possibilidade de migração (levando automaticamente a base de clientes) de um Credenciado para o modelo de Autorizada de Rede Virtual. Pela simplicidade, o modelo de Credenciado pode ser uma excelente porta de entrada para uma pequena MVNO, mas caso essa empresa se desenvolva e deseje avançar mais na cadeia de valor, é necessário que haja mecanismos de migração. O mecanismo de portabilidade numérica já demonstrou no Brasil ser um sucesso de implantação e pode ser utilizado para viabilizar tal migração, considerando-se alguns cuidados para que se garanta ao Consumidor a continuidade e qualidade do serviço prestado. Seria possível efetuar uma migração da base de clientes através da portabilidade, em lotes de clientes da OPERADORA A para a OPERADORA B (que passaria a deter os contratos com a EMPRESA X como Credenciado e com o Consumidor). Esse movimento gradativo aconteceria ao longo de um período de tempo a ser definido entre as 3 empresas a fim de evitar prejuízo à qualidade do serviço prestado, à rede das operadoras, ao sistema de portabilidade e, acima de tudo, ao Consumidor que no momento da compra optou por contratar o pacote de serviços que foi contratado pela MVNO da EMPRESA X. Para evitar que os Credenciados fiquem se leiloando entre Prestadoras Origem, garantindo um certo grau de segurança de investimento para as Operadoras, sugerimos obrigar o Credenciado a permanecer pelo menos 1 ano com determinada Prestadora Origem antes de poder se qualificar a outra mudança. 21/03/2010 10:42:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 35 Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses, de transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem. 44207 205 olins Alteração do art. 35: São proibidas cláusulas de exclusividade para transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem, salvo quando o credenciado estiver atuando em mercado não atendido pelo MNO, caso em que se admitirá exclusividade pelo prazo máximo de 24 meses. A liberdade de contratação permitirá ganho em competitividade, qualidade, atendimento e, consequentemente, redução de preços ao usuário final. 22/03/2010 12:05:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 35 Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses, de transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem. 44254 206 etude Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses ou de vinculação à Prestadora Origem. 1 No caso da Credenciada trocar a prestadora origem por outra ela terá direito a portar toda a sua base de clientes para a nova prestadora, desde que garantidas para estes as mesmas condições estabelecidas no planos de serviço contratado. A base de clientes é o principal ativo da credenciada. Se ela não puder portar a sua base para outra prestadora em caso de desentendimento com a prestadora u transfwrir para um terceiro o seu negócio perde valor, o que prejudica a atração de interessados neste investimento. 22/03/2010 16:08:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 35 Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses, de transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem. 44358 207 battistel Excluir artigo e renumerar os demais. O art.34 acertadamente deixa claro que o objeto deste contrato deve ser de livre negociação entre as partes. Não faz sentido limitar a exclusividade uma vez que a negociação poderá envolver prazo e devará seguir o que foi acordado entre a Credenciada e a operadora de Origem. 22/03/2010 19:30:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 35 Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses, de transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem. 44392 208 picolo Suprimir o artigo 35. A supressão do caput do artigo 35 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como, por exemplo, para este caso: (i) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza 22/03/2010 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 35 Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade superiores a 24 (vinte e quatro) meses, de transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem. 44461 209 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a alteração do dispositivo. Nova redação: Art. 35. São proibidas cláusulas de exclusividade, de transferência a um terceiro ou de vinculação à Prestadora Origem. Sugerimos a alteração do art. 35 por meio da supressão da disposição superiores a 24 (vinte e quatro) meses , pois entendemos que as cláusulas de exclusividade devem ser proibidas, uma vez que retiram do Credenciado o poder de negociação, prejudicando a oferta de serviços ao usuário. Sobre esse tema, vide contribuição ao parágrafo único do art. 8 . 22/03/2010 22:01:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 36 Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Direitos, garantias e obrigações das partes; II - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; III - Condições técnicas e operacionais; IV - Descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - Condições financeiras, administrativas; VI - Procedimentos administrativos; VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; VIII - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; IX - Procedimentos para cobrança dos Usuários e entidade que operará o sistema de bilhetagem; X - Procedimentos para o recolhimento de tributos; XI - Infraestruturas relacionadas à Prestação do SMP por meio de Representação em poder do Credenciado; XII - Data prevista para o início das atividades; XIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; XIV - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; XV - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto; XVI - Obrigação de cumprimento de toda regulamentação em vigor; XVII - Prazo do Contrato. 43706 210 juliofassa Deve haver uma politica de valores entre a Operadora de Origem e a Credenciada regulamentada pela Anatel, de forma que a operadora não pratique valores acima do que é praticado para o consumidor final. O valor pode inviabilizar o projeto de rede virtual caso as credenciadas não tenham valores de tarifas competitivas. 14/01/2010 16:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 36 Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Direitos, garantias e obrigações das partes; II - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; III - Condições técnicas e operacionais; IV - Descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - Condições financeiras, administrativas; VI - Procedimentos administrativos; VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; VIII - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; IX - Procedimentos para cobrança dos Usuários e entidade que operará o sistema de bilhetagem; X - Procedimentos para o recolhimento de tributos; XI - Infraestruturas relacionadas à Prestação do SMP por meio de Representação em poder do Credenciado; XII - Data prevista para o início das atividades; XIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; XIV - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; XV - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto; XVI - Obrigação de cumprimento de toda regulamentação em vigor; XVII - Prazo do Contrato. 44129 211 heibel Eliminar item VII. Sugestao: Eliminar item VII pois as estimativas de preços a serem cobrados são ESTIMATIVAS, sendo inócuo sua exigência como condição contratual. Além disso, todos os itens que citam procedimentos deveriam ser eliminados ou adequados pois um contrato com procedimentos operacionais como os citados (administrativos, de recolhimento de tributos, etc) não tem fundamento, torna-se rapidamente obsoleto e perde totalmente o foco. A ANATEL deve rever a redação endereçando os pontos de sua preocupação, se existirem, avaliando a oportunidade de documento apartado com procedimentos, se necessário, simplificando o contrato e desonerando a administração pública, uma vez que o contrato devera ser homologado pela ANATEL e, em consequencia, cada um dos itens exigidos no regulamento, compromentendo e exigindo a análise pormenorizada da ANATEL a cada item exigido e homologado. O contrato deve então conter o essencial. Em se deixando o contrato focado no cumprimento das necessidades legais, bem como nos itens que permitam a todos os interessados conhecer de forma isonômica e não discriminatória as condições para atuação como MVNO, não há necessidade de que partes sejam sigilosas, como previsto no artigo 37. TODO O CONTRATO deve ser PÚBLICO e TRANSPARENTE, por questões de isonomia e outras já elencadas anteriormente. Além disso, o art 38 da a ANATEL a prerrogativa de solicitar toda e qualquer informação que julgue necessária a qualquer tempo. Assim, o contrato deve ater-se ao essencial, ou seja, as condições referentes ao relacionamento entre operadora de origem e credenciado, especialmente no que se refere as condições comerciais, que devem ser públicas. 20/03/2010 16:15:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 36 Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Direitos, garantias e obrigações das partes; II - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; III - Condições técnicas e operacionais; IV - Descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - Condições financeiras, administrativas; VI - Procedimentos administrativos; VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; VIII - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; IX - Procedimentos para cobrança dos Usuários e entidade que operará o sistema de bilhetagem; X - Procedimentos para o recolhimento de tributos; XI - Infraestruturas relacionadas à Prestação do SMP por meio de Representação em poder do Credenciado; XII - Data prevista para o início das atividades; XIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; XIV - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; XV - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto; XVI - Obrigação de cumprimento de toda regulamentação em vigor; XVII - Prazo do Contrato. 44301 212 cogcm Retirar o inciso VII. De forma geral, é recomendável não permitir que as prestadoras origem tenham qualquer ingerência sobre as políticas de preços das MVNOs aos seus usuários finais. Na medida em que as MVNOs tiverem que, por imposição regulatória, prestar contas das estimativas de preços a serem cobrados aos seus usuários, elas estarão sujeitas evidentemente a um certo controle desses preços por parte da prestadora origem na hora da contratação. Portanto, esta Secretaria acredita que esta proposta também incide no item C do guia, redução dos incentivos para que os ofertantes compitam de maneira mais vigorosa , já que a política de preços da MVNO estará congelada. 22/03/2010 18:31:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 36 Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Direitos, garantias e obrigações das partes; II - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; III - Condições técnicas e operacionais; IV - Descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - Condições financeiras, administrativas; VI - Procedimentos administrativos; VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; VIII - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; IX - Procedimentos para cobrança dos Usuários e entidade que operará o sistema de bilhetagem; X - Procedimentos para o recolhimento de tributos; XI - Infraestruturas relacionadas à Prestação do SMP por meio de Representação em poder do Credenciado; XII - Data prevista para o início das atividades; XIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; XIV - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; XV - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto; XVI - Obrigação de cumprimento de toda regulamentação em vigor; XVII - Prazo do Contrato. 44442 213 Autotrac01 Retirar. Não há necessidade que a Anatel estipule cada um dos itens do contrato, uma vez que possui, a qualquer tempo, poder de intervir quando achar necessário. Seria muito mais saudável deixar este contrato ser de livre negociação entre as partes. 22/03/2010 20:01:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 36 Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Direitos, garantias e obrigações das partes; II - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; III - Condições técnicas e operacionais; IV - Descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - Condições financeiras, administrativas; VI - Procedimentos administrativos; VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; VIII - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; IX - Procedimentos para cobrança dos Usuários e entidade que operará o sistema de bilhetagem; X - Procedimentos para o recolhimento de tributos; XI - Infraestruturas relacionadas à Prestação do SMP por meio de Representação em poder do Credenciado; XII - Data prevista para o início das atividades; XIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; XIV - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; XV - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto; XVI - Obrigação de cumprimento de toda regulamentação em vigor; XVII - Prazo do Contrato. 44444 214 picolo Suprimir o artigo 36 e seus incisos. A supressão do caput do artigo 36 e de seus incisos tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar, definir exigências e clausulas ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 21:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 36 Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Direitos, garantias e obrigações das partes; II - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; III - Condições técnicas e operacionais; IV - Descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - Condições financeiras, administrativas; VI - Procedimentos administrativos; VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; VIII - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; IX - Procedimentos para cobrança dos Usuários e entidade que operará o sistema de bilhetagem; X - Procedimentos para o recolhimento de tributos; XI - Infraestruturas relacionadas à Prestação do SMP por meio de Representação em poder do Credenciado; XII - Data prevista para o início das atividades; XIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; XIV - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; XV - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto; XVI - Obrigação de cumprimento de toda regulamentação em vigor; XVII - Prazo do Contrato. 44462 215 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão dos incisos VII e XI. Sugerimos a exclusão do inciso VII, que tratam da obrigatoriedade de previsão dos valores praticados aos usuários no Contrato de Revenda de SMP, pois entendemos que as condições comerciais do serviço prestado pelo Credenciado devem constar apenas no contrato com o usuário. Também sugerimos a exclusão do inciso XI, pois entendemos que o Credenciado não deve deter infraestrutura, conforme contribuição ao art. 11. 22/03/2010 22:06:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 37 Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para homologação. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 A homologação não é concedida ou mantida caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. 44165 216 cbfcampos Alteração na redação dos parágrafos 2 , 3 e 4 : 2 O registro não será concedido ou mantido caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após o registro, qualquer alteração contratual deverá ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após o registro, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas as partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. Como a própria Agência diz, no texto desta consulta pública, que o Credenciado não é operador de telecomunicações. Em sendo assim, portanto, não há justificativa para que intervenha na relação entre Credenciado e Operadora Origem ao ponto de os contratos entre as partes necessitarem de homologação, porquanto o Credenciado não se subjuga a suas regras. 22/03/2010 10:43:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 37 Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para homologação. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 A homologação não é concedida ou mantida caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. 44185 217 TIMBrasil Retirar artigo Os termos do contrato em sua maioria são mercadológicos e confidenciais. Regras comerciais são sigilosas, a divulgação pode prejudicar a Prestadora de Origem e Credenciado frente concorrência 22/03/2010 11:17:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 37 Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para homologação. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 A homologação não é concedida ou mantida caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. 44202 218 CamilaLima Incluir o seguinte parágrafo 5o: 5 CASO A ANATEL NÃO SE MANIFESTE SOBRE O CONTRATO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTE SERÁ CONSIDERADO HOMOLOGADO. Deve ser estabelecido um prazo para a homologação, sob pena de gerar insegurança jurídica e dificultar o desenvolvimento do modelo de negócios dos Credenciados. O prazo de 30 (trinta) dias para avaliação da Agência é perfeitamente razoável e encontra paralelo na própria CP 50, que em seu art. 30, parágrafo 3 , confere prazo de 30 dias para que a Agência avalie a transferência de Credencial. 22/03/2010 11:58:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 37 Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para homologação. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 A homologação não é concedida ou mantida caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. 44208 219 olins alteração do parágrafo 4: 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral. No cenário atual, principalmente nos primeiros anos de vigência da Norma, é saudável para a competição como para permitir real condições de entrada para novas empresas, que haja a máxima transparência e isonomia de tratamento, não se justificando, em hipótese alguma, qualquer sigilo total ou de partes dos contratos. 22/03/2010 12:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 37 Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para homologação. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 A homologação não é concedida ou mantida caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. 44300 220 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para registro e arquivamento conforme artigos 29 e 31 deste Regulamento. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 O registro e arquivamento não são realizados ou mantidos caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após o registro e arquivamento , qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após o registro e arquivamento, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:30:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 37 Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para homologação. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 A homologação não é concedida ou mantida caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. 44393 221 picolo Suprimir o artigo 37 e seus parágrafos. A supressão do caput do artigo 37 e seus parágrafos têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 37 Art. 37. O contrato para Representação na Prestação do SMP entre a Prestadora Origem e o Credenciado deve ser submetido à Anatel para homologação. 1 A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel. 2 A homologação não é concedida ou mantida caso o contratado não cumpra integralmente a Regulamentação da Anatel. 3 Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo. 4 Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível no sítio da Anatel na Internet, na Biblioteca da Anatel e no sítio da Prestadora Origem na Internet para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel. 44463 222 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do art. 37 e de todos os seus parágrafos. Sugerimos a exclusão do art. 37, pois entendemos que o Contrato de Revenda de SMP não deve ser homologado pela ANATEL, cabendo às partes definirem as melhores condições e cabendo à Prestadora Origem zelar pelo cumprimento do regulamento de telecomunicações, pelo qual é responsável. 22/03/2010 22:07:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 38 Art. 38. A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato para Representação na Prestação do SMP, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários. 44394 223 picolo Suprimir o artigo 38. A supressão do artigo 38 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. A supressão do artigo também se justifica pois o artigo contraria ao princípio constitucional da livre iniciativa, observado em especial no artigo 5 da Lei Geral de Telecomunicações, no que se refere à previsão de intervenção pela Anatel em relações estritamente privadas, como a pretendida neste caso do art. 38 do Regulamento (possibilidade da Anatel exigir adequações nos contratos de representação). Lei 9.472 Lei Geral de Telecomunicações LGT Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. 22/03/2010 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 39 Art. 39. A Anatel pode ser consultada para providências somente quando envolver matéria de Prestação de Serviços de Telecomunicações, regendo-se o restante pelo regime de contrato privado. 44209 224 olins Alteração do art. 39 Art. 39. A Anatel poderá ser instada a dirimir conflitos entre prestadoras MNO s e MVNO s, sempre que existirem. Não há como retirar do órgão seu papel de agente de políticas e fiscalização. Não é possível agir em uma de suas atribuições (políticas) eximindo-se da fiscalização e atuação para dirimir conflitos. A política de estímulos para que as várias demandas muito específicas como as que poderão surgir já vem sendo estimuladas pelo judiciário a serem tratadas por câmaras de arbitragens. Não poderá haver dúvidas, que para um pequeno empresário do interior do estado de Pernambuco, por exemplo, investidor de todo seu capital, que a Anatel será o palco mais equilibrado de uma disputa com uma gigante MNO que na Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, em face de todos os custos associados, além da especificidade da matéria e natureza do cenário. 22/03/2010 12:16:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 40 CAPITULO V Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 40. Aplicam-se ao Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Representação de Credenciado os dispositivos do Regulamento do SMP, considerando as particularidades deste regulamento. 43712 225 rbassoi A Anatel irá mediar conflitos de interesse entre credenciados e prestadora de origem no que tange ao fornecimento de infraestrutura da prestadora de origem ao credenciado de rede virtual homologado pela Anatel Evitar conflitos entre as empresas e não fornecimento de rede e infraestrutura pela Prestora de Origem por falta de interesse e competição no mercado. 18/01/2010 20:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 41 Art. 41. A Prestadora Origem é responsável perante os Usuários do SMP no que diz respeito ao cumprimento dos direitos dos Usuários previstos contratualmente, dos definidos no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, de outros previstos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na legislação e regulamentação aplicável. 44406 226 TELERJC Alterar a redação do Art. 41 de maneira a estabelecer que as responsabilidades relacionadas ao atendimento dos usuários sejam atribuídas aos credenciados que utilizarem canais próprios (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), cabendo ao credenciado ser integralmente responsável pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação: Art. 41. A Prestadora Origem é responsável perante os Usuários do SMP no que diz respeito ao cumprimento dos direitos dos Usuários previstos contratualmente, dos definidos no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, de outros previstos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na legislação e regulamentação aplicável, exceto daqueles relacionados ao atendimento do usuário em seus setores próprios que são de responsabilidade do credenciado. Justificativa para alteração da redação do Art. 41 e que foi apresentada como contribuição de caráter geral a esta consulta pública. Consideram-se como atendimento, para fins deste artigo, atividades como a entrega da estação móvel ao usuário e os aspectos relacionados ao faturamento, entre outras ações realizadas diretamente pelo credenciado. VI) Determinar que as MVNOs (Credenciadas) que realizarem atendimento ou utilizarem canais próprios (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), independentes da Prestadora de Origem do SMP, devem ser integralmente responsáveis pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação que estejam associados a estes canais: Inegável que esta regulamentação de operação virtual permite ao interessado em prestar o SMP (por meio de credenciamento ou autorização virtual) definir o grau de gestão / intervenção do negócio móvel que deseja adotar, praticamente transferindo para a prestadora do SMP a adaptação de seus sistemas e procedimentos internos para suportá-lo. Mesmo que a decisão sobre firmar parceria com outras empresas seja um direito da prestadora do SMP, ela deverá observar as condições estabelecidas na regulamentação e apresentar justificativa, em caso de não concordância, a essa Agência, o que já reduz significativamente a discricionariedade em termos da realização de negócios. Ou seja, os interessados em se tornarem MVNOs alcançam relativo poder de barganha, permitindo que definam seu modelo de negócios ótimo e negociem privilegiadamente condições com as prestadoras do SMP como a utilização de seus canais existentes sem assumir as responsabilidades decorrentes (regulamentação do SMP) que continuariam sendo suportadas pelas prestadoras. Deve-se destacar que a regulamentação do SMP estabelece metas rígidas de atendimento e qualidade, exigindo das prestadoras móveis vultosos investimentos e elevada eficiência, inclusive em todos os canais de atendimento (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento). Na prática, muitos interessados em se tornar credenciados, certamente, buscarão utilizar seu conhecimento e domínio no relacionamento com os clientes, efetuando o atendimento, faturamento e cobrança, vendas, etc, por canais próprios que não estão sujeitos às regras e metas das prestadoras do SMP. A prestadora do SMP, por sua vez, não tem como assumir responsabilidade por falhas ou ineficiências no atendimento deste usuário que é atendido diretamente pelos canais do credenciado, ainda mais porque podem envolver aspectos não relacionados ao serviço de telecomunicações no caso de ofertas conexas com seu ramo original de negócios. E as reclamações, solicitações, contestações não relacionadas ao SMP, além de não serem regidas pelo arcabouço regulamentar do SMP, tampouco podem ser atribuídas ou apuradas para fins de aplicação de sanções à prestadora móvel. Assim, o credenciado que utilizar seus canais próprios deverá se responsabilizar pelo cumprimento dos direitos dos usuários, inclusive os inerentes ao SMP, especialmente os relacionados à habilitação, desabilitação e solicitações / reclamações / contestações (Art. 15 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477) na medida em que efetuará diretamente o relacionamento com os clientes, inclusive em relação a ofertas / produtos que não sejam conexos com a prestação do SMP. Por outro lado, tal proposta de responsabilidade pelo atendimento por parte do credenciado (incluindo o cumprimento das metas relacionadas do PGMQ) alinha-se ao planejamento dessa Agência de melhoria da qualidade no serviço, permitindo que o credenciado seja estimulado a aprimorar, em seus nichos de atuação, o atendimento ao usuário. Deve-se ainda destacar que a eventual integração dos canais (Setores vendas / atendimento / relacionamento) do Credenciado e da Prestadora de Origem podem resultar complexos do ponto de vista operacional, o que, em casos práticos, pode dificultar a consolidação de índices (PGMQ) e a apresentação de informações (Requerimentos de Informação). Portanto, é medida de proporcionalidade e razoabilidade, até mesmo para que o modelo de MVNO possa alcançar sucesso, que os credenciados que usarem os canais próprios sejam responsáveis e aferidos pelas metas, deveres e obrigações associadas. Deve-se considerar, por fim, que estes credenciados seguramente usarão e promoverão suas marcas próprias, recaindo sobre eles o bônus e o ônus do atendimento e relacionamento com os usuários. 22/03/2010 19:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 42 Art. 42. A existência de Credenciado não desobriga a Prestadora Origem do cumprimento das obrigações assumidas quando da assinatura do Termo de Autorização, em especial no que se refere à manutenção da qualidade no atendimento, seja presencial ou via atendente remoto. 44240 227 fproconsp Art. 42. A existência de Credenciado não desobriga a Prestadora Origem do cumprimento das obrigações assumidas quando da assinatura do Termo de Autorização, em especial no que se refere à manutenção da qualidade no atendimento, seja presencial ou via atendente remoto, observados os dispositivos do Decreto Federal n 6.523 / 08 e legislação correlata. Em se tratando de serviço de atendimento ao consumidor por telefone o Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal deve seguir os preceitos Decreto Federal n 6.523 / 08, o qual regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de preservar o direito à informação clara e objetiva. 22/03/2010 14:57:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 43 Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à  ontratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 44105 228 hcossi Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de operadora Credenciada será considerado usuário da Prestadora Origem e da Prestadora Credenciada, solidariamente responsáveis pela prestação do SMP e dos Planos de Serviços específicos. Como já sugerido anteriormente, o parágrafo 2 deste artigo deveria ser suprimido. Se mantida a redação do art. 43, as operadoras virtuais serão meramente representantes comerciais (ou canais de vendas) das Prestadoras Origem. 18/03/2010 19:51:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 43 Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à  ontratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 44166 229 cbfcampos Inserção do parágrafo 4 : 4 No caso de um Credenciado trocar de Operadora de Origem, o Credenciado poderá portar todos os seus usuários para a nova Prestadora Origem, garantida a manutenção das memas condições de prestação do SMP, inclusive quanto ao plano de serviços. Mais uma vez, com base nos princípios da livre concorrência e da auto-regulação do mercado na questão dos preços, os Credenciados deverão ter garantida a liberdade de mudar de Prestadora Origem, trazendo consigo nesta mudança os seus usuários conquistados. A vedação quanto a este carregamento dos usuários já existentes caracterizaria, além de absoluto desrespeito às liberdades de contratação, um grande desrespeito ao usuário final, além do enriquecimento ilícito da Prestadora Origem inicial, que teria direito a ficar com os espólios como indenização. 22/03/2010 10:47:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 43 Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à  ontratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 44203 230 CamilaLima Alterar a redação do caput do artigo e incluir um parágrafo 4o, nos seguintes termos: Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à contratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 4 O CREDENCIADO, NOS TERMOS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, PODERÁ TRANSFERIR OS USUÁRIOS PARA OUTRA PRESTADORA ORIGEM OU AUTORIZADA DE REDE VIRTUAL, GARANTIDOS OS DIREITOS DOS USUÁRIOS. Como já apontado nos comentários gerais, a carteira de clientes é um elemento fundamental no modelo de negócio de uma empresa, um ativo valioso que requer investimento e, por isso mesmo, é importante instrumento de negociação. A introdução do texto final no caput do artigo visa a deixar claro que a condição de usuário da prestadora origem, para o cliente do Credenciado, existe enquanto estiver em vigor o contrato com o Credenciado. Combinado com o parágrafo 4 , que permite a transferência da carteira de clientes para outro prestador, seja Prestadora Origem, seja Autorizado de Rede Virtual, confere ao Credenciado o controle necessário sobre a carteira de clientes sem prejudicar a garantia de prestação do serviço, pois a transferência só pode ser efetuada para um prestador de serviço de telecomunicações, devidamente regulado e apto a receber tais usuários. 22/03/2010 11:58:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 43 Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à  ontratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 44241 231 fproconsp Art. 43. (...) 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações, dúvidas, suspensões ou cancelamentos de contratos e de serviços solicitados pelo Usuário, observados os dispositivos do Decreto Federal n 6.523 / 08 e legislação correlata. Em se tratando de serviço de atendimento ao consumidor por telefone o Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal deve seguir os preceitos Decreto Federal n 6.523 / 08, o qual regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de preservar o direito à informação clara e objetiva. 22/03/2010 15:00:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 43 Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à  ontratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 44265 232 Telenor Nova redação para este artigo: Art. 43. Usuários que escolham determinado Credenciado como seu provedor de SMP serão considerados Usuários tanto desta operadora virtual assim como da correspondente Prestadora Origem, sendo ambas conjuntamente responsáveis pela oferta do SMP. Se mantida esta redação, as operadoras virtuais serão meramente representantes comerciais de suas Prestadoras Origem. 22/03/2010 16:58:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 43 Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à  ontratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 44395 233 picolo Alterar o parágrafo 1 para a seguinte redação: 1 A Prestadora Origem e por meio dela o Credenciado devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. A alteração do parágrafo 1 do artigo 43 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Utilizam-se como fundamentação da justificativa os mesmos argumentos utilizados para o artigo 22. 22/03/2010 21:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 43 Art. 43. O Usuário que contratar o SMP prestado por meio de Representação do Credenciado é considerado Usuário da Prestadora Origem. 1 O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o Usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição do serviço, conforme regulamentação. 2 Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à  ontratação e à fruição do serviço. 3 O Contrato de Prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado deve conter a forma como será dada a resposta às reclamações e solicitações do Usuário. 44464 234 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a alteração do 2 . Nova redação: 2 Os nomes do Credenciado e das Prestadoras Origem, caso seja mais de uma, devem constar em todos os documentos necessários à contratação e à fruição do serviço. Sugerimos a alteração do 2 , pois entendemos que, se houver mais de uma Prestadora Origem, todas deverão constar nos documentos de contratação e fruição do serviço. 22/03/2010 22:08:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 44 Art. 44. Em caso de descontinuidade da Representação, por qualquer motivo, o Usuário do SMP deve ser atendido pela Prestadora Origem, no que se refere à prestação do SMP. 44218 235 TLSpeg Alterar: Art. 44. A Prestadora Origem e a Credenciada estipularão previamente no contrato de representação quem atenderá o Usuário de SMP no que se refere à prestação do SMP em caso de descontinuidade da Representação por qualquer motivo. Deve permitido ao Credenciado, oferecer aos seus clientes a opção de permanecer como cliente do mesmo, ainda que através da oferta por outra Prestadora Origem, nos casos onde houver rescisão de contrato entre Credenciado e Prestadora Origem, mantendo-se assim, o relacionamento de serviço que o cliente contratou. 22/03/2010 12:56:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 44 Art. 44. Em caso de descontinuidade da Representação, por qualquer motivo, o Usuário do SMP deve ser atendido pela Prestadora Origem, no que se refere à prestação do SMP. 44360 236 battistel Adequar artigo: Art. 44. Em caso de descontinuidade da Representação, por qualquer motivo, o Usuário do SMP deve ser atendido pela Prestadora Origem, no que se refere à prestação do SMP adequando-os aos planos da operadora de Origem . A prestadora de origem deve se responsabilizar e continuar a prestação do serviço em caso de descontinuidade da representação pela credenciada, nos mesmos moldes e planos aos quais a operadora de origem já oferece ao mercado. Não se pode obrigar a prestadora de origem ofertar os mesmos planos, com características idênticas aos ofertados pela credenciada, uma vez que alguns valores de serviço agregado podem não estar disponíveis junto a Prestadora Origem. 22/03/2010 19:31:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 44 Art. 44. Em caso de descontinuidade da Representação, por qualquer motivo, o Usuário do SMP deve ser atendido pela Prestadora Origem, no que se refere à prestação do SMP. 44396 237 picolo Acrescentar ao artigo parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: Este atendimento dar-se-á pelas condições oferecidas nos Planos de Serviço da Prestadora Origem conforme opção do usuário. O acréscimo do parágrafo único no artigo 44 serve para tornar claro que, em caso de descontinuidade da Representação, o atendimento do cliente pela Prestadora Origem só pode ser realizado nos seus próprios Planos de Serviço e nas condições ofertadas nestes Planos. Cabe o usuário escolher o Plano de Serviço mais adequado ao seu interesse dentre aqueles oferecidos pela Prestadora Origem. 22/03/2010 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 44 Art. 44. Em caso de descontinuidade da Representação, por qualquer motivo, o Usuário do SMP deve ser atendido pela Prestadora Origem, no que se refere à prestação do SMP. 44407 238 TELERJC Inclusão do parágrafo único conforme a seguir. Parágrafo Único. A Prestadora de Origem poderá realizar a prestação do SMP a estes usuários do SMP por meio de outro Plano de Serviço de sua titularidade devidamente homologado. Não obstante ser responsabilidade da prestadora de origem homologar Planos de Serviço para o Credenciado, este último pode realizar ofertas e oferecer vantagens que não suportadas ou passíveis de serem continuadas pelas prestadoras do SMP. Deve-se salientar que a descontinuidade da operação do Credenciado pode ocorrer por inviabilidade econômica do seu plano de negócio, não cabendo à prestadora de origem mantê-lo na medida em que ele não prosperará. Portanto, a prestadora do SMP deve ter o direito de migrar estes usuários para um Plano de Serviço viável e equilibrado para ambos os lados (usuário e Prestadora do SMP). Tal mecanismo deve estar previsto, inclusive, para evitar comportamentos / compromissos indevidos por parte de aventureiros que podem prejudicar a prestação do SMP. 22/03/2010 19:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 45 CAPITULO VI Das Sanções Administrativas e da Extinção Art. 45. A infração deste Regulamento e das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes da condição de Credenciado ou Prestadora Origem, sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das demais sanções previstas em outros instrumentos normativos: I - advertência; II - multa; III - descredenciamento; IV - declaração de inidoneidade. Parágrafo Único. Nenhuma sanção administrativa será aplicada sem que seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração a leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Anatel e do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. 44408 239 TELERJC Renumeração do parágrafo único para 1 e inclusão do 2 conforme a seguir. 1 Nenhuma sanção administrativa será aplicada sem que seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração a leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Anatel e do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. 2 Em caso descredenciamento, o interessado somente poderá requerer nova credencial após 12 meses do referido ato. Estabelecer um prazo mínimo para que o interessado possa buscar retornar ao negócio, protegendo as prestadoras do SMP e, sobretudo, os consumidores. 22/03/2010 19:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 45 CAPITULO VI Das Sanções Administrativas e da Extinção Art. 45. A infração deste Regulamento e das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes da condição de Credenciado ou Prestadora Origem, sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das demais sanções previstas em outros instrumentos normativos: I - advertência; II - multa; III - descredenciamento; IV - declaração de inidoneidade. Parágrafo Único. Nenhuma sanção administrativa será aplicada sem que seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração a leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Anatel e do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. 44409 240 picolo Alterar o caput do artigo 45 para a seguinte redação: Art. 45. A infração deste Regulamento e das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes da Prestadora Origem, sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das demais sanções previstas em outros instrumentos normativos: A alteração do caput do artigo 45 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); 22/03/2010 19:47:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 46 Art. 46. A Credencial não tem sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por descredenciamento, renúncia ou anulação. 44410 241 picolo Suprimir o artigo 46. A supressão do artigo 46 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); 22/03/2010 19:47:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 47 Art. 47. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Credencial, a Agência poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Único. Importará em descredenciamento a extinção da autorização de SMP da respectiva Prestadora Origem. 44106 242 hcossi O operador virtual não deveria atuar apenas como um representante comercial da Prestadora Origem, uma vez que, ao fazê-lo, nenhum dos objetivos sugeridos anteriormente nesta regulamentação seria atendido. O parágrafo único deste Art. 47 demonstra claramente uma das principais razões para tal posicionamento: caso determinada Prestadora Origem perca sua autorização de SMP, a operadora virtual Credenciada ou Autorizada de SMP, que poderá ter feito investimentos não desprezíveis para agregação de valor aos serviços SMP básicos, ficará impossibilitada de operar e certamente terá prejuízos também significativos, além da impossibilidade de continuar a prestar os serviços já contratados junto a seus clientes. Portanto, cada operadora virtual deverá necessariamente poder negociar com diferentes Prestadoras Origem em uma mesma área de registro, e não deveria ser forçada a utilizar, conjuntamente à sua marca, a marca das Prestadoras Origem com as quais estabeleceu contratos para representação. 18/03/2010 19:53:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 47 Art. 47. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Credencial, a Agência poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Único. Importará em descredenciamento a extinção da autorização de SMP da respectiva Prestadora Origem. 44167 243 cbfcampos Alteração da redação do caput: Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Credencial, a Agência poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante todo o processo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Garantir a segurança jurídica do Credenciado perante a Agência e as Operadoras Origem. 22/03/2010 10:50:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 47 Art. 47. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Credencial, a Agência poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Único. Importará em descredenciamento a extinção da autorização de SMP da respectiva Prestadora Origem. 44303 244 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 47. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Credencial, a Prestadora Origem poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo , o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Único. Importará em descredenciamento a extinção da autorização de SMP da respectiva Prestadora Origem. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 47 Art. 47. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Credencial, a Agência poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Único. Importará em descredenciamento a extinção da autorização de SMP da respectiva Prestadora Origem. 44411 245 picolo Suprimir o artigo 47. A supressão do artigo 47 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); 22/03/2010 19:47:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 47 Art. 47. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Credencial, a Agência poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Único. Importará em descredenciamento a extinção da autorização de SMP da respectiva Prestadora Origem. 44465 246 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a alteração do caput. Nova redação: Art. 47. Quando houver perda das condições indispensáveis à qualificação do interessado, nos termos do art. 26 deste Regulamento, a Agência poderá extingui-la mediante descredenciamento, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sugerimos a alteração do caput por meio da supressão do termo expedição , pois entendemos que, uma vez qualificado e apresentado Contrato de Revenda de SMP à ANATEL, o Credenciamento se dará de forma automática. A ANATEL deverá instaurar procedimento específico para apuração de possível irregularidade de tal contrato, sendo que, ao final, poderá decidir pelo descredenciamento. 22/03/2010 22:13:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 48 Art. 48. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da Credencial ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a Credencial. 44304 247 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 48. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da Credencial ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá exigir da Prestadora Origem a extinção do Credenciamento ou encerramento do contrato. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 48 Art. 48. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da Credencial ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a Credencial. 44412 248 picolo Suprimir o artigo 48. A supressão do artigo 48 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); 22/03/2010 19:47:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 48 Art. 48. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da Credencial ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a Credencial. 44415 249 TELERJC Inclusão do parágrafo único conforme a seguir. Parágrafo Único. Em caso extinção da credencial, o interessado somente poderá requerer nova credencial após 12 meses do referido ato. Estabelecer um prazo mínimo para que o interessado possa buscar retornar ao negócio, protegendo as prestadoras do SMP e, sobretudo, os consumidores. 22/03/2010 19:49:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 49 Art. 49. O descredenciamento será decretado pela Agência, se, em face de razões de excepcional relevância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da Credencial, bem como os procedimentos adotados pelo  credenciado para o exercício de sua atividade não atenderem o interesse público ou estiverem em desacordo com a regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações. Parágrafo Único. A edição das normas de que trata o caput não justificará o descredenciamento senão quando a preservação das Credencias já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público. 44168 250 cbfcampos Alteração da redação do parágrafo único: Parágrafo Único. A edição das normas de que trata o caput não justificará o descredenciamento senão quando a preservação dos contratos já registrados for efetivamente incompatível com o interesse público. Como a própria Agência diz, no texto desta consulta pública, que o Credenciado não é operador de telecomunicações. Em sendo assim, portanto, não há justificativa para que intervenha na relação entre Credenciado e Operadora Origem ao ponto de os contratos entre as partes necessitarem de homologação, porquanto o Credenciado não se subjuga a suas regras. 22/03/2010 10:52:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 49 Art. 49. O descredenciamento será decretado pela Agência, se, em face de razões de excepcional relevância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da Credencial, bem como os procedimentos adotados pelo  credenciado para o exercício de sua atividade não atenderem o interesse público ou estiverem em desacordo com a regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações. Parágrafo Único. A edição das normas de que trata o caput não justificará o descredenciamento senão quando a preservação das Credencias já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público. 44305 251 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 49. O descredenciamento será promovido pela Prestadora Origem , se, em face de razões de excepcional relevância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto do contrato registrado e arquivado ou sua execução ou estiverem em desacordo com a regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações. Parágrafo Único. A edição das normas de que trata o caput não justificará o descredenciamento senão quando a preservação dos contratos já registrados e arquivados for efetivamente incompatível com o interesse público. Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 49 Art. 49. O descredenciamento será decretado pela Agência, se, em face de razões de excepcional relevância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da Credencial, bem como os procedimentos adotados pelo  credenciado para o exercício de sua atividade não atenderem o interesse público ou estiverem em desacordo com a regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações. Parágrafo Único. A edição das normas de que trata o caput não justificará o descredenciamento senão quando a preservação das Credencias já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público. 44413 252 picolo Suprimir o artigo 49. A supressão do artigo 49 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); 22/03/2010 19:47:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 49 Art. 49. O descredenciamento será decretado pela Agência, se, em face de razões de excepcional relevância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da Credencial, bem como os procedimentos adotados pelo  credenciado para o exercício de sua atividade não atenderem o interesse público ou estiverem em desacordo com a regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações. Parágrafo Único. A edição das normas de que trata o caput não justificará o descredenciamento senão quando a preservação das Credencias já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público. 44466 253 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a inclusão de um parágrafo segundo a esse artigo, como segue. Nova redação: Parágrafo 2 . Na hipótese de extinção de credenciamento pela ANATEL, a qual o Credenciado não tiver dado causa, deverão ser apurados, em procedimento específico, os prejuízos suportados pelo Credenciado, os quais deverão ser indenizados pela União. Sugerimos alterar o art. 49, incluindo o parágrafo 2 , mantendo a redação do antigo parágrafo único, agora parágrafo 1 , pois entendemos que o objetivo do Regulamento é atrair novos players para o mercado, não sendo compatível a esta finalidade a insegurança jurídica gerada pela possibilidade de descredenciamento em razão de excepcional relevância pública , sem a correspondente indenização. De acordo com o Informe ANATEL n 505 / 2009-PVCPR / PVCP / SPV, de 31 de agosto de 2009, um dos objetivos do Regulamento é atrair novos agentes ao mercado. Confira-se: 6.4. ...a possibilidade de Credenciado visou facilitar a entrada de novos agentes na oferta do SMP (...) 6.5. Entende-se que o procedimento descrito para a obtenção de Credencial tenha (...) incentivo a entrada de novos players . 22/03/2010 22:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 50 Art. 50. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual o Credenciado manifesta seu desinteresse pela Credencial. Parágrafo Único. O direito de renúncia, sem punição,será assegurado ao Credenciado, devendo este, entretanto, resguardar o cumprimento das obrigações assumidas anteriormente com terceiros e com a Anatel. 44306 254 telcomp CONTRIBUIÇÃO: exclusão do artigo Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 50 Art. 50. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual o Credenciado manifesta seu desinteresse pela Credencial. Parágrafo Único. O direito de renúncia, sem punição,será assegurado ao Credenciado, devendo este, entretanto, resguardar o cumprimento das obrigações assumidas anteriormente com terceiros e com a Anatel. 44366 255 battistel Ajustar parágrafo: Parágrafo Único. O direito de renúncia, sem punição,será assegurado ao Credenciado, devendo este, entretanto, resguardar o cumprimento das obrigações assumidas anteriormente com terceiros, Prestadora de Origem e com a Anatel. Os compromissos assumidos pela credenciada junto a prestadora de Origem em contrato também devem ser asseguradas. 22/03/2010 19:33:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 50 Art. 50. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual o Credenciado manifesta seu desinteresse pela Credencial. Parágrafo Único. O direito de renúncia, sem punição,será assegurado ao Credenciado, devendo este, entretanto, resguardar o cumprimento das obrigações assumidas anteriormente com terceiros e com a Anatel. 44421 256 picolo Alterar o caput do artigo 50 e o seu parágrafo único para: Art. 50. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual o Credenciado manifesta seu desinteresse pelo contrato de Representação com a Prestadora Origem. Parágrafo Único. O direito de renúncia, sem punição, será assegurado ao Credenciado, devendo este, entretanto, resguardar o cumprimento das obrigações assumidas anteriormente com terceiros e com a prestadora Origem. A alteração do artigo 50 e seu parágrafo único têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado). Entendemos também existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza 22/03/2010 19:52:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 51 Art. 51. A anulação da Credencial será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu. 44307 257 telcomp CONTRIBUIÇÃO: exclusão do artigo Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 51 Art. 51. A anulação da Credencial será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu. 44445 258 picolo Suprimir o artigo 51. A supressão do caput do artigo 51 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como, por exemplo, para este caso: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. 22/03/2010 21:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 51 Art. 51. A anulação da Credencial será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu. 44467 259 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a alteração do dispositivo. Nova redação: Art. 51. A anulação da Credencial será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu, observado o disposto no art. 49, 2 . Sugerimos a alteração do art. 51 para adequá-lo ao disposto no 2 do art. 49. 22/03/2010 22:16:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 52 TÍTULO III DA PRESTAÇÃO DO SMP POR AUTORIZADA DE REDE VIRTUAL CAPÍTULO I Dos Aspectos Gerais Art. 52. A Prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual constitui Serviço de Telecomunicações, sujeitando-se a todas as regras contidas neste Regulamento bem como às demais aplicáveis. 44130 260 heibel Parágrafo primeiro. A ANATEL poderá avaliar pleitos fundamentados para excepcionalizar o disposto no Caput, mediante pleito fundamentado do pretendente a credenciado. Dar flexibilidade ao regulamento para casos futuros, uma vez que não se tem claro o modelo de negócios. Algumas prestadoras potencialmente entrantes neste mercado são coligadas de prestadoras de SMP, porém com pequeno ou nenhum vínculo, sob o ponto de vista de prestação do serviço ou de liberdade administrativa e funcional para atuar no mercado. Compete a ANATEL avaliar casos concretos fundamentados a ela encaminhados e deliberar caso a caso, visando o interesse público, uma vez que regras gerais podem engessar soluções benéficas a sociedade. 20/03/2010 16:20:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 52 TÍTULO III DA PRESTAÇÃO DO SMP POR AUTORIZADA DE REDE VIRTUAL CAPÍTULO I Dos Aspectos Gerais Art. 52. A Prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual constitui Serviço de Telecomunicações, sujeitando-se a todas as regras contidas neste Regulamento bem como às demais aplicáveis. 44169 261 cbfcampos Alteração da redação: Art. 52. A Prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual constitui Serviço de Telecomunicações, sujeitando-se a todas as regras contidas neste Regulamento, bem como às demais aplicáveis, inclusive quanto à capacidade de constituir Credenciados. Por assumir parte da responsabilidade de ser uma operadora SMP, ainda que virtual, a Autorizada deverá ter o direito de constituir Credenciados. 22/03/2010 10:54:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 53 Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. 44107 262 hcossi A existência desta nova modalidade de prestação do SMP Autorizada de Rede Virtual cria um precedente com possíveis efeitos danosos à livre concorrência, no segmento de SMP. É necessário analisar com mais detalhes se este seria realmente um dos objetivos pretendidos com a formalização desta nova regulamentação. Em determinada área de registro, excluindo-se as situações previstas neste artigo 53, seria possível ou praticamente inevitável - que outras prestadoras de serviços de telecomunicações passassem a atuar em conjunto com determinada Prestadora de SMP na modalidade Autorizada de Rede Virtual, numa clara demonstração de competição injusta entre as Prestadoras de SMP naquela área de registro, em decorrência de excessiva concentração de poder econômico naquela mesma área. 18/03/2010 19:55:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 53 Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. 44138 263 ouchana Art. 53. Apenas após 3 (três) anos de vigência deste Regulamento será admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. Na proposta de texto de Regulamento, a Anatel excluiu as Prestadoras Origem da exploração direta de uma MVNO possivelmente por receio que isso iniba a entrada de novos participantes e consequentemente a ampliação da oferta e da competição. Ao mesmo tempo existe um receio por parte das Prestadoras Origem de que as MVNOs configurem um potencial canibalizador de sua base de clientes. Colocando-se um prazo para a entrada das Prestadoras Origem na exploração direta de uma MVNO é possível atender às duas demandas, pois passado esse prazo o mercado já teria condições de haver se solidificado, adquirindo capacidade de negociação com a Prestadora Origem e de equilíbrio de poder com uma MVNO pertencente a uma Prestadora Origem. Além disso, a capacidade do mercado atrair investidores para projetos de MVNO depende diretamente das condições que tais investidores terão para recuperar os recursos investidos. As estratégias de saída possíveis para um investidor de uma MVNO se limitam à venda integral ou parcial da empresa. Essa venda pode ocorrer a um Fundo (Private Equity), ao Público (IPO) ou a uma empresa interessada no mercado (nesse caso, principalmente as Prestadoras Origem). Limitar o acesso do investidor a uma Prestadora Origem reduz significativamente a sua capacidade de recuperar o investimento e pode desestimular a captação de recursos para projetos de MVNO, prejudicando o atingimento do Princípio de Cumprimento da Ação V.9 do PGR: Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição - Regulamento para Operação Virtual no SMP . A capacidade de participar do capital de MVNOs também é interessante para a Prestadora Origem, pois permite desenvolver uma estratégia de crescimento de base de clientes através da criação de um ecossistema em que o investimento para a captação de clientes (e o correspondente risco) é efetuado pelas diversas empresas que criam MVNOs. A Prestadora Origem teria então condição de selecionar os nichos melhor explorados, para comprá-los e integrá-los definitivamente ao seu portfólio. 21/03/2010 11:05:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 53 Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. 44204 264 CamilaLima MANTER A REDAÇÃO É fundamental evitar que as prestadoras origem tenham qualquer tipo de controle ou influência sobre as operadoras virtuais, sob pena de ameaçar a competição no setor. Conforme pontuamos nos comentários gerais, para que o modelo de MVNO tenha alguma chance de sucesso real, é fundamental evitar que operadoras incumbentes, fixas ou móveis, com evidente poder de mercado, possam atuar diretamente neste mercado. A relação vertical entre uma operadora incumbente e uma MVNO relacionada geraria o clássico estímulo à discriminação, como já acontece com freqüência em outros mercados verticalizados do setor de telecomunicações, como Exploração Industrial de Linha Dedicada e Provimento de Acesso à Internet. Utilizar a Res. 101 / 99 como parâmetro para evitar a propriedade cruzada é a melhor maneira de intervir estruturalmente, ex ante, de modo que a livre concorrência possa efetivamente ser estimulada pelas MVNOs. 22/03/2010 11:58:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 53 Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. 44219 265 TLSpeg Excluir. Conforme nossos comentários gerais acrescido dos pontos abaixo. Entendemos que esta restrição não se justifica, e pode inclusive trazer prejuízos ao mercado brasileiro de telecomunicações, tendo em vista que: 1) É comum no mercado internacional o aporte financeiro das operadoras móveis a MVNOs que utilizem sua capacidade. Isso incentiva a inovação, permite a entrada de novas operadoras virtuais e torna as operadoras móveis mais receptivas à entrada no mercado das operadoras virtuais. 2) A restrição afeta a livre-concorrência no mercado, visto que restringe as opções de Prestadoras de Origem para empresas de diferentes ramos que sejam controladas / coligadas ou controladoras de empresas SMP. 3) A restrição traz prejuízo às Prestadoras de Origem que sejam controladas / coligadas ou controladoras de empresas candidatas a Autorizadas do serviço Móvel, visto que impede que estas empresas possam ser suas clientes. 4) A restrição inibe a operação como Autorizada de operadoras com potencial de desenvolver ofertas de bundles e produtos e serviços convergentes, que tragam benefícios aos clientes finais, a exemplo do que ocorre em outros mercados internacionais. 5) Além disso, a própria regulamentação prevê situações como essa. O fornecimento de capacidade de comunicações no atacado já ocorre no Brasil no caso dos EILDs, sendo bastante comum a contratação dos mesmos por parte de empresas controladas, controladoras e coligadas das concessionárias fixas. O efeito disto é positivo para o mercado, permitindo a existência de um maior número de operadoras, com diferentes focos de negócio. 22/03/2010 12:56:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 53 Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. 44267 266 fabiolaac Suprimir o artigo acima. Esta restrição limita o desenvolvimento dos MVNOs, impossibilitando que diversas operadoras desenvolvam ofertas de quadruple play, integrando o serviço móvel ao seu portfólio de serviços. Cabe ressaltar que nos mercados desenvolvidos não há tal restrição e há diversos casos de sucesso de MVNOs onde as operadoras são sócias do negócio. Por exemplo, na Inglaterra, a Tesco Mobile é um MVNO desenvolvido através de uma parceria entre a Tesco (Varejo) e a operadora O2 (parte do grupo Telefônica), com participação de 50% de cada um dos players. Nos EUA, a Sprint auxiliou o Virgin Group a estabelecer a Virgin Mobile, em troca de uma participação de 13% no controle da empresa, que acumulou mais de 5 milhões de assinantes nos EUA até 2009, quando foi adquirida em sua totalidade pela Sprint. Assim, nos mercados mais desenvolvidos, a regulamentação do MVNO se refere apenas à obrigatoriedade ou não da oferta de banda pela operadora de SMP para o MVNO, assim como o estabelecimento ou não de tarifas no Atacado. Em nenhum mercado pesquisado existe qualquer restrição de controle. Até mesmo as operadoras móveis podem desejar ser sócias minoritários de alguns MVNOs para explorar possíveis nichos de mercado. Portanto, colocar uma cláusula que impossibilita inclusive a entrada de coligadas que não possuam oferta móvel neste mercado significa limitar o desenvolvimento de pacotes integrados quadruple play, ao contrário do que acontece no mundo. Além disto, uma empresa coligada baseada nas regras da resolução 101, não necessariamente tem qualquer relacionamento operacional ou financeiro com alguma das suas coligadas móveis. Desta forma, como a Anatel tem como objetivos desta consulta: o desenvolvimento do mercado de MVNO e possibilitar a oferta cada vez mais completa de pacotes integrados, faz-se necessária a supressão desta restrição artificial, deixando para os órgãos de defesa da concorrência (como por exemplo o CADE) a análise concorrencial, caso a caso, de eventual infração, quando necessário. 22/03/2010 17:51:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 53 Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. 44309 267 cogcm Manter o artigo. Entendemos que, caso fosse possível que uma incumbente criasse sua própria operadora virtual, já não haveria uma ameaça crível de entrada, pois qualquer movimento bem-sucedido nesse sentido por parte de empresas fora do mercado poderia ser retaliado em seguida pela criação de uma subsidiária da operadora origem. A subsidiária, como parte de um grupo econômico que já tem poder de mercado, atuaria em condições vantajosas em termos de poder de negociação e base de clientes. Haveria incentivo para que a operadora origem favorecesse sua subsidiária em detrimento de outros MVNOs. Essa potencial retaliação geraria uma barreira à entrada. Por outro lado, a Agência toma o cuidado de restringir a proibição à área geográfica ou área de prestação em que atua a incumbente, de modo a não criar uma barreira de entrada e permitir a entrada em novas áreas através de subsidiárias, desde que fora da área original de prestação. 22/03/2010 18:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 53 Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última. 44416 268 TELERJC Exclusão do Art. 53. Vide considerações apresentada pela VIVO nas Contribuições de caráter geral (a seguir transcrita): III) Eliminação da vedação de que um MVNO (Credenciado ou Autorizado de Rede Virtual) não possa ser coligado, controlado ou controlador de Autorizada do SMP na mesma área de prestação: As vedações existentes na legislação e regulamentação setorial acerca da impossibilidade de uma mesma prestadora do STFC ou SMP, sua coligada, controladora ou controlada deterem uma mesma outorga de serviço na mesma área geográfica possuem, dentre outros, mas principalmente, o objetivo de evitar prejuízo ou falseamento da competição. Tal preocupação, embora muito pertinente no momento em que foi estabelecida (época da desestatização do Sistema Telebrás e início do novo modelo de prestação por empresas privadas), não se configura determinante atualmente na medida em que, com o mercado alcançando maior maturidade, verifica-se uma acirrada competição no SMP. Para o serviço prestado no regime público (STFC) ou para os quais os recursos são reconhecidamente escassos e indispensáveis à sua prestação (como SMP), o que limita a quantidade de competidores, foram previamente adotadas medidas e definidas regras para obtenção de outorga com o intuito de evitar eventuais distorções na competição. Porém, a introdução do MVNO no cenário nacional, segundo posição dessa Agência, almeja abrir novas perspectivas, possibilitando, inclusive, que empresas de outros setores da economia possam vir a prestar o SMP, desde que devidamente habilitadas. A manutenção de tal obrigação demandará ainda que empresas ou prestadoras de outros serviços de telecomunicações com relação de controle tenham que celebrar acordos com novas prestadoras do SMP que não de seu Grupo, o reduzirá os ganhos para os usuários, pois serão perdidas adaptações em sistemas e conhecimento já desenvolvido. Note-se que algumas ofertas conjuntas, principalmente entre prestadoras do SMP e STFC, já são realizadas atualmente, sem que isso signifique que estejam sendo desrespeitadas regras de concorrência ou qualquer regulamentação setorial. Portanto, observado o mesmo princípio, de não prejuízo ou falseamento da competição, não há motivo para o estabelecimento de restrição a coligadas, controladas ou controladoras poderem se tornar MVNO, por meio de acordo, com prestadora do SMP com a qual possua relação de controle. Assim, propõe-se que no regulamento de MVNO seja adotada a mesma regra aplicável ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM com relação às outorgas de serviço. Neste referido serviço, não há vedação para empresas coligadas ou que possuam relação de controle entre si detenham simultaneamente outorgas em uma mesma área de prestação. Por outro lado, avaliando em termos de benchmark internacional e, sobretudo, da linha proposta neste regulamento que reforça a realização de acordos e parcerias é fundamental que as prestadoras do SMP possam ser acionistas das próprias MVNOs. Deve-se salientar que muito dos casos de sucesso internacional decorrem exatamente do estreitamento da parceria entre a prestadora do SMP e a MVNO, resultando em participação acionária da prestadora do SMP na própria MVNO. Cita-se, como exemplo, a operadora O2 (prestadora tradicional do SMP) que detém participação acionária em algumas MVNOs que operam em sua rede, como a Tesco Mobile (Inglaterra e Irlanda) e a Tchibo Mobilfunk (Alemanha), das quais detém 50%. Por fim, cabe ressaltar que diversas MVNOs, principalmente em países do Norte da Europa (Dinamarca: casos Telia - Debitel e Telenor Tele2, Noruega: caso Netcom - Chess / Sense, Holanda: casos KPN - Al Yildiz e KPN Simyo, além de diversos outros na Suécia), foram adquiridas integral ou parcialmente (participação acionária) pelas prestadoras SMP tradicionais. Tal desenvolvimento e desdobramento do negócio móvel virtual é um fato inconteste na experiência internacional, tendo sido, inclusive, citado pela própria Anatel na Audiência Pública realizada em 09 de março no Rio de Janeiro. Dessa maneira, é imprescindível que tal possibilidade seja contemplada na regulamentação de MVNO nacional. Assim, adoção da proposta apresentada neste tópico é de suma importância para a evolução do MVNO no Brasil. 22/03/2010 19:49:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 54 Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 1 O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual são de sua exclusiva responsabilidade. 2 O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem. 44007 269 LilianTF Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa ou de iniciativa da Prestadora de Origem, quando houver autorização expressa para tanto. Esclarecimento da redação / possibilidade de má interpretação do texto anterior. 01/03/2010 15:26:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 54 Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 1 O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual são de sua exclusiva responsabilidade. 2 O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem. 44131 270 heibel Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. Permitir a inovação tecnológica e o desenvolvimento de negócios mais próximos das demandas dos usuários. A realidade já existente das FENTOCELLs e outras que possam vir a aparecer pode ser utilizada para dar cobertura ou alternativas de atendimento a áreas de sombra ou outras situações de nicho que não deveriam ser esquecidas pelo regulamento. A negociação entre a prestadoras de origem e a prestadora entrante que permeia todo o regulamento podem gerar modelos de negócios realmente inovadores. 20/03/2010 16:21:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 54 Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 1 O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual são de sua exclusiva responsabilidade. 2 O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem. 44145 271 Benoni Novamente: Inserir quais seriam as alternativas tecnológicas . No meu entendimento isto deixa claro as tais tecnologias (repetidor celular, femtocell, roteador 3G, ERB, Micro ERB, WiMax, WiFi Enterprise, etc.), pois pode algum interessado tentar fazer a integração com soluções WiFi SOHO (baixa qualidade) e prejudicar a rede e também àqueles interesados que querem fazer um trabalho sério. Aliás, parabéns por este item. Isto vai facilitar a extensão da rede SMP. 22/03/2010 09:16:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 54 Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 1 O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual são de sua exclusiva responsabilidade. 2 O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem. 44326 272 farhad Exclusão dos 1 e 2 , substituindo-os por um parágrafo único abaixo: Parágrafo único Compete a cada uma das Prestadoras envolvidas o licenciamento de suas respectivas estações. A forma como se encontra descrito o 2 , no que diz respeito a responsabilidade pelo licenciamento de estação base ou repetidora é contraditória com o caput do dispositivo. Pois, caso a Prestadora Virtual venha atuar em área onde a Prestadora Origem não possui cobertura, caberá exclusivamente a Prestadora Virtual o referido licenciamento. 22/03/2010 19:08:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 54 Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 1 O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual são de sua exclusiva responsabilidade. 2 O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem. 44417 273 TELERJC Adequação do caput do Art. 54, estabelecendo a necessidade de acordo prévio com a prestadora de origem, conforme redação a seguir: Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa, mediante acordo prévio com a Prestadora Origem. Adequação dos 1 e 2 e inclusão dos Incisos I e II no 2 , conforme a seguir: 1 O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que tange ao recolhimento das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de estações. 2 O licenciamento das estações base e repetidoras perante a Anatel são de responsabilidade da Prestadora Origem. I) Os demais licenciamentos indispensáveis à operação das estações, especialmente aqueles relacionados no Art. 103 3 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, e o Relatório de Conformidade estabelecido no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 9 KHz e 300 GHz são de responsabilidade da Autorizada de Rede Virtual. II) A Autorizada de Rede Virtual é responsável pelo recolhimento das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento das estações radio base e repetidoras. Assim como constante da contribuição ao Art. 11 2 acerca do Credenciado, a Autorizada de Rede Virtual, por usar, no mínimo, a rede de acesso / radiofrequência da prestadora do SMP (podendo, inclusive, utilizar-se de outros elementos), deve realizar acordos prévios antes de implantar infraestrutura que, eventualmente, possa vir a afetar a operação integrada. Deve-se ressaltar que tais infraestruturas deverão, em regra, estar integradas / interligadas e serem compatíveis com a rede da prestadora de origem é preciso que haja o acordo prévio. Tal procedimento já é adotado no âmbito do relacionamento de interconexão no qual alteração pretendida por uma prestadora e que possa afetar a outra parte deve ser objeto de notificação e acordo prévio (Art. 19 e do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 410). Todavia, o ponto de maior atenção para o caso de Autorizada de Rede Virtual diz respeito à utilização do espectro (coordenação de radiofrequências e outras ações necessárias) que, mandatoriamente, deve ser definida previamente com a prestadora de origem. Justificativa para a alteração do 1 : Apenas explicitar que a responsabilidade pelo recolhimento do FISTEL (TFI e TFF) sobre os acessos móveis da Autorizada de Rede Virtual são de sua integral responsabilidade. Justificativa para a alteração do 2 e inclusão do Inciso I: O licenciamento de estações radio base e de repetidores perante a Anatel, por envolver, o uso da radiofrequência da qual a prestadora de origem é autorizada deve, necessariamente, ter sido apreciada pela prestadora de origem. Neste aspecto, a realização deste licenciamento permitirá, inclusive, otimizar o acompanhamento e controle por parte da prestadora de origem sobre as estações radio base de interesse da Autorizada de Rede Virtual, ainda que os projetos técnicos tenham sido objeto de aprovação prévia pelas equipes técnicas das partes. Por outro lado, por se tratar de prestadora de telecomunicações e deter elementos de rede e infraestrutura, conforme seu interesse, compete à Autorizada de Rede Virtual obter todos os demais licenciamentos necessários à operação de sua rede, o que inclui os regidos por normas técnicas e leis municipais e estaduais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. Com relação ao Relatório de Conformidade RNI, cabe salientar que o projeto da estação radio base será de responsabilidade da Autorizada de Rede Virtual (ainda que utilize a radiofrequência do prestadora de origem e tenha alcançado um acordo com esta última quanto à sua implantação), portanto cabendo à Autorizada de Rede Virtual obter o referido laudo. Justificativa para inclusão do Inciso II ao 2 : Apenas explicitar que a responsabilidade pelo recolhimento do FISTEL (TFI e TFF) sobre as estações da Autorizada de Rede Virtual são de sua integral responsabilidade. 22/03/2010 19:49:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 54 Art. 54. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa. 1 O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual são de sua exclusiva responsabilidade. 2 O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem. 44422 274 picolo Alterar o parágrafo 2 : 2 O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem, exceto o das estações base e repetidoras que comporem as alternativas tecnológicas objeto do caput do artigo, que são de responsabilidade das Autorizadas de Rede Virtual. A Autorizada de Rede Virtual trata-se de uma autorizada de SMP similar a prestadora de Origem e portanto com os mesmos direitos e responsabilidades. No caso de compartilhamento de rede e radiofreqüência com a Prestadora Origem, o licenciamento das estações base e repetidoras, não há dúvida, é do proprietário da Rede que em caso de extinção da Autorização da rede Virtual continua com os elementos de rede. Já no caso de alternativas tecnológicas propriedades da Autorizada de Rede Virtual que necessitarem de licenciamento nada mais justo que os encargos desses licenciamentos serem responsabilidade das Autorizadas de Rede Virtual. 22/03/2010 19:52:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 55 Art. 55. Para obtenção de Autorização de Rede Virtual, além das condições objetivas e subjetivas exigidas por lei, é necessário contrato para compartilhamento de rede com uma Prestadora Origem. Parágrafo Único. Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato, sempre atualizado, entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem. 44170 275 cbfcampos Alteração da redação do Parágrafo único: Parágrafo Único. Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato, em vigência, entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem. Dar mais clareza ao texto. 22/03/2010 11:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 55 Art. 55. Para obtenção de Autorização de Rede Virtual, além das condições objetivas e subjetivas exigidas por lei, é necessário contrato para compartilhamento de rede com uma Prestadora Origem. Parágrafo Único. Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato, sempre atualizado, entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem. 44328 276 farhad Supressão da parte final do dispositivo, que ficaria com a seguinte redação: Art. 55. Para obtenção de Autorização de Rede Virtual deverão ser atendidas as condições objetivas e subjetivas exigidas por lei. Alteração de parágrafo único para dois parágrafos: 1 . Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato de compartilhamento de rede entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem. 2 . Caso o contrato em questão esteja em processo de resolução de conflito, o mesmo deverá ser considerado vigente até que seja prolatada a decisão final pela Anatel. Para que uma empresa candidata a Prestadora Virtual possa recorrer aos ditames desse Regulamento, principalmente no que diz respeito a negativa ou dificultação de celebração de contrato de compartilhamento de rede com uma Prestadora de Origem, é fundamental que a empresa candidata já possua a outorga de Autorização de Rede Virtual. Dessa forma, a Autorizada de Rede Virtual poderá requerer a essa Agência, caso seja necessário, a resolução de conflitos, que vem sendo adotada pela Superintendência de Serviços Públicos da Agência, de forma célere cujos procedimentos são de pleno conhecimento das partes envolvidas. No caso do novo 1 , a alteração proposta visa dar maior clareza ao texto, no que diz respeito ao seu objetivo. Já para o 2 , visa garantir a continuidade da prestação de serviços aos consumidores, enquanto a discussão do contrato de compartilhamento de rede esteja em trâmite na Anatel. 22/03/2010 19:13:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 55 Art. 55. Para obtenção de Autorização de Rede Virtual, além das condições objetivas e subjetivas exigidas por lei, é necessário contrato para compartilhamento de rede com uma Prestadora Origem. Parágrafo Único. Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato, sempre atualizado, entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem. 44418 277 TELERJC Renumerar o parágrafo único para 1 e incluir o 2 com a seguinte redação: 1 . Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato, sempre atualizado, entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem. 2 . O Autorizado pode deter Contrato de compartilhamento de uso de rede com apenas uma Prestadora Origem em uma determinada Área de Registro. Adotar a mesma regra para a operação de rede virtual independente de a prestação ser realizada via credenciado ou autorizada de rede virtual, considerando que os deveres e obrigações envolvidos recaem (ou são compartilhados) com a prestadora do SMP que suporta a MVNO. Tal proposta baseia-se, inclusive, na visão que norteou esta proposta de regulamento: o modelo de operação virtual para alcançar sucesso deve estar amparado em firme parceria entre as partes interessadas. A utilização de diversas redes poderá até dificultar o controle e fiscalização de eventuais falhas por parte dessa Agência. 22/03/2010 19:49:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 55 Art. 55. Para obtenção de Autorização de Rede Virtual, além das condições objetivas e subjetivas exigidas por lei, é necessário contrato para compartilhamento de rede com uma Prestadora Origem. Parágrafo Único. Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato, sempre atualizado, entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem. 44423 278 picolo Inserir parágrafo: 1 . A Autorizada pode deter Contrato para compartilhamento de rede com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Prestação da Autorizada. A inserção do parágrafo primeiro neste artigo tem como finalidade permitir que a autorizada compartilhe a rede e a subfaixa de radiofreqüência com apenas uma prestadora de Origem numa determinada Área de Prestação da Autorizada. Isto se deve ao fato de, ao permitir que a rede virtual da autorizada seja formada por mais de uma rede de prestadoras de origem, se gerar extremas dificuldades técnicas para se adequar a infra-estrutura das Prestadoras Origem para suportar tal requisito, principalmente o de se identificar uma mesma prestadora de rede virtual em múltiplas redes de prestadoras origem. Outro aspecto de grande complexidade técnica é quanto ao planejamento de rede da Operadora de Origem e a ARV, que deverá coordenar com as diversas Operadoras de Origem as definições de recursos e parâmetros de configurações de rede para permitir a continuidade do serviço. Soluções para resolver estas dificuldades técnicas representam custos elevados que naturalmente serão repassados a Autorizada de Rede Virtual e ao cliente final. Vale ressaltar que nas localidades com menos de 30 mil habitantes, devido as clausulas e obrigação do leilão do 3G, as 4 maiores Prestadoras Origem terão que viabilizar o compartilhamento entre si, o que torna o atendimento a demanda por compartilhamento das n ARV do mercado muito mais complexa e onerosa. Por todos esses fundamentos parece-nos mais adequado, assim como no caso do CRV, existir dispositivo regulamentar limitando a Autorizada a única Prestadora Origem na Área de Prestação da Autorizada. Além disso, por essas razões técnicas, o compartilhamento de rede da ARV com uma Prestadora Origem obriga um forte vínculo entre elas e assim sendo, existir a exclusividade representa mais benefícios a todos. Vale lembrar que o Regulamento não estipula vedação a clausula contratual comercial de exclusividade entre Autorizada e Prestadora Origem. 22/03/2010 19:52:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 56 Art. 56. Quando a Autorizada de Rede Virtual contratar a utilização de recursos integrantes da rede de prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. Parágrafo Único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial serão considerados como parte da rede da Autorizada de Rede Virtual.
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 57 Art. 57. A Autorizada de Rede Virtual deverá participar dos grupos constituídos pelas Autorizadas do SMP, tais como de antifraude, de completamento de chamadas, de cadastro e de portabilidade numérica, entre outros. 44220 279 TLSpeg Incluir o DETRAF: A Autorizada de Rede Virtual deverá participar dos grupos constituídos pelas Autorizadas do SMP, tais como de antifraude, de completamento de chamadas, de cadastro, DETRAF e de portabilidade numérica, entre outros. O grupo de DETRAF é reconhecido pela Anatel, todas as Prestadoras participam e são definidas as regras de remuneração de rede 22/03/2010 12:58:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44144 280 SERCOMTEL Acrescentar o inciso IV, com o seguinte teor: A solicitação de Compartilhamento de Redes para a exploração de Autorização na modalidade de Rede Virtual deve ser respondida formalmente pela solicitada em até 60 (sessenta) dias corridos. A Anatel deverá receber cópia da solicitação e da resposta para o devido acompanhamento. Não há qualquer obrigação das teles tradicionais no processo de Compartilhamento de Redes, pré-requisito necessário para a Autorização Virtual, nem ao menos o dever de resposta formal como no processo de Credenciamento. O mínimo é que a Prestadora de Origem tenha a obrigação de uma resposta formal a uma solicitação. Não se trata de obrigar, mas é necessário acompanhar a conduta de um agente que detém uma autorização da Agência devendo, portanto, ter conduta ética transparente e obedecer às regras da comunidade. Outrossim, se o Contrato de Compartilhamento de Redes é pré-requisito e se não há qualquer obrigação na sua concretização, nem ao menos de uma resposta formal, o Regulamento na parte para Autorização fica completamente solto sem qualquer amarra, podendo ser engavetado, desde já. 22/03/2010 09:12:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44149 281 Benoni Os equipamentos da Autorizada de Rede Virtual deverá ser de propriedade do mesmo. Todo investimento feito em equipamentos como repetidores ou estações de rede fixa, realizadas até então, basicamente as SMPs EXIGEM que estes sejam doados para a mesma. Considerando está questão, entendo que é importante considerar a transferência ou não destes ativos para a SMP e colocar as respectivas condições. Sendo que deverá ser de direito da Autorizada de Rede Virtual a escolha de doar ou até negociar com a SMP a transferência deste ativo. Entendo que não deve acontecer a imposição da SMP para que a transferência do Ativo seja uma regra da mesma. 22/03/2010 09:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44320 282 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO DA CTBC: INCLUIR INCISO IV AO ARTIGO 58, CONFORME A SEGUIR DESCRITO. IV Em caso de ser detentora de Poder de Mercado Significativo, atender a solicitação de compartilhamento de uso de rede na forma deste regulamento, salvo quando restar tecnicamente comprovada a impossibilidade técnica. A CTBC entende que o objeto do presente Regulamento levado a Consulta Pública é um importante vetor para diversificar a competição no Serviço Móvel Pessoal. Não obstante já existir um ambiente de competição equilibrado no Brasil, entendemos que a proposta deste Regulamento traz em si elementos e oportunidades de que o preço pelo uso do SMP não seja o diferencial preponderante para um Assinante escolher operadora A ou B. Tal escolha pode ser impulsionada por outros atributos inerentes ao SMP, tais como facilidades adicionais, serviços de valor adicionado, atendimento personalizado, dentre outros. Nesse sentido, é importante que a ANATEL estabeleça um mecanismos que estimulem o compartilhamento de infraestrutura essencial de telecomunicações na forma proposta pelo presente regulamento, e, portanto, a CTBC sugere a inclusão do inciso IV ao artigo 58 e a criação do artigo 74. 22/03/2010 18:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44330 283 farhad Supressão do inciso III; Inserção dos seguintes incisos: III dar tratamento isonômico e não discriminatório para as Prestadoras Virtuais e seus respectivos clientes. IV - garantir à Autorizada de Rede Virtual mecanismos que possibilitem auditagem do desempenho dos recursos de rede compartilhados, bem como efetue notificação instantânea de eventos (alarmes / logs / estatísticas) que possam, direta ou indiretamente, afetar o pleno atendimento aos seus clientes. V disponibilizar todas as informações para a Autorizada de Rede Virtual de forma que esta última possa emitir relatórios e responder adequadamente às solicitações da Anatel. Exclusão do inciso III: Manter coerência com a proposta feita no art. 54, parágrafo único. Nova redação ao inciso III: garantir que haja tratamento isonômico e não discriminatório para as novas autorizadas de rede virtual e seus clientes, de forma que ambos não sejam preteridos e / ou prejudicados em ações tomadas pela Prestadora Origem. Inclusão do inciso IV: permitir que a Prestadora de Rede Virtual tenha condições técnicas para aferir o nível de qualidade dos serviços contratados, bem como possa responder perante a Anatel eventuais solicitações de informações sobre sua operação. Inclusão do inciso V: idem a justificativa do inciso IV. 22/03/2010 19:15:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44369 284 battistel Exclusão do Item III. Caso negativo, adequar para: III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual, a qual se compromete a entregar os dados corretamente e com prazos adequados para o licenciamento, nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. Na visão da Claro uma operação de rede virtual não deve ter rede própria. Não se pode confundir o regulamento de MVNO com o compartilhamento de rede. A operadora de MVNO deve usar a rede da operadora de origem para que não se descaracterize o principal objetivo deste regulamento que é a regulamentação de uma operação de rede virtual e não de compartilhamento de rede. Apesar de não achar o melhor caminho, caso a Anatel insista na manutenção deste item, a Claro entende que o licenciamento de todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual deva ser responsabilidade compartilhada entre as empresas, pois neste caso a Operadora de Origem dependerá de informações que virão da Autorizada de Rede Virtual que um eventual atraso ou erro no envio das informações podem comprometer o licenciamento e gerar multas para a Operadora de Origem. 22/03/2010 19:36:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44419 285 TELERJC Reforçar que o licenciamento das ERBs pela autorizada de rede virtual, consoante Inciso III, somente poderá ser realizado após acordo com a Autorizada do SMP (que detém a outorga de radiofrequência), conforme dispuser o contrato de compartilhamento de rede. Caberá à autorizada de rede virtual respeitar o disposto no Capítulo V do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, consoante proposta apresentada pela VIVO para o Art. 54. Excluir o Inciso III Justificativa para a exclusão do Inciso III: Vide contribuição da VIVO ao Art. 54. 22/03/2010 19:49:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44424 286 picolo Suprimir o inciso III. A Autorizada de Rede Virtual trata-se de uma autorizada de SMP similar a prestadora de Origem e portanto com os mesmos direitos e responsabilidades. No caso de compartilhamento de rede e radiofreqüência com a Prestadora Origem, o licenciamento das estações base e repetidoras, não há dúvida, é do proprietário da Rede que em caso de extinção da Autorização da rede Virtual continua com os elementos de rede. Já no caso de alternativas tecnológicas propriedades da Autorizada de Rede Virtual que necessitarem de licenciamento nada mais justo que os encargos desses licenciamentos serem responsabilidade das Autorizadas de Rede Virtual. 22/03/2010 19:52:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 58 CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual Art. 58. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem: I- Cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede; II- Coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento; III- Licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias. 44468 287 bkbg Considerações iniciais sobre a Autorizada de Rede Virtual. O modelo escolhido pela ANATEL, conforme justificativa do já citado Informe n 505 / 2009, foi da não obrigatoriedade do compartilhamento de rede. Duas justificativas subsidiaram a decisão da Agência: (i) o modelo regulatório não teria influenciado no desenvolvimento dos MVNOs nos mercados estudados; (ii) a obrigatoriedade pode desestimular o investimento em rede. Entendemos que a preocupação da Agência é legítima, mas pode comprometer o modelo, principalmente porque não incentiva a contestação do status econômico do setor, isto é, o enfrentamento competitivo das Prestadoras de Origem, detentoras de PMS. Por fim, é necessário lembrar que o regulamento foi omisso em relação à figura do Mobile Virtual Network Enabler (MVNE), embora o Informe n 505 / 2009 relate sua figura no mercado internacional. O MVNE pode ser considerado um importante elemento da cadeia, principalmente em mercado mais complexos. 22/03/2010 22:19:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 59 Art. 59. Constituem deveres da Autorizada de Rede Virtual: I- Cumprir as obrigações constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos citados no Anexo II deste Regulamento; II- Cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP (PGMQ-SMP), bem como os demais dispositivos relativos a definições, métodos e freqüência de coleta, consolidação e envio à Anatel de dados descritos no Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP), exceto os dispositivos constantes no Anexo II deste Regulamento; III- Cumprir com todas as demais obrigações referentes ao SMP para prestadoras que não detenham Poder de Mercado Significativo na Prestação do SMP PMS-SMP; IV- Restabelecer a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP; V- Elaborar, independentemente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e regulamentação da Anatel; VI- Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento. 44247 288 fproconsp Exclusão do caput dispositivo ..................................... Art. 59. (...) II- Cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP (PGMQ-SMP), bem como os demais dispositivos relativos a definições, métodos e freqüência de coleta, consolidação e envio à Anatel de dados descritos no Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP); Caput 59 A lista de dispositivos do Anexo II desobriga a empresa Autorizada da observância de direitos básicos do consumidor e dos direitos previstos nos arts. 6 e 7 da Res. 477 / 07 (Regulamento do SMP). Dentre eles destacamos a supressão dos seguintes direitos: direito à informação; o acesso aos meios de comunicação e atendimento; o atendimento do usuário inadimplente mediante Planos Alternativos de Serviço; o registro de reclamações; protocolo de atendimento de reclamações, rescisões e solicitações; o cumprimento do prazo para a realização da rescisão contratual; acesso às chamadas de emergência; aviso de não pagamento de débitos; prazo para restabelecimento do serviço, entre outros. Note-se que, o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social que assegura tanto direitos individuais quanto coletivos lastreados na Constituição Federal. Por se tratar de norma de ordem pública, verificada a existência de relação de consumo, é obrigatória a incidência da legislação consumerista, regulando a prestação de serviços, os quais devem ser fornecidos de forma adequada, eficiente segura e, quanto aos essenciais de forma contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, no cenário atual as prestadoras de serviço de telefonia móvel têm séria dificuldade em atender seus usuários de forma efetiva e com devida qualidade. E considerando que a empresa Autorizada poderá implantar alternativas tecnológicas de sua iniciativa nos locais onde a Prestadora Origem não possua estrutura, é imprescindível que as Autorizadas aumentem a estrutura de atendimento e suporte aos usuários. As autorizadas devem ter o objetivo de melhorar o nível de qualidade do serviço prestado e, para tanto é indispensável que observe os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. .......................................... Art. 59 II Sugere-se a alteração deste dispositivo sob os mesmos fundamentos da justificativa do art. 59, I, desta proposta. 22/03/2010 15:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 59 Art. 59. Constituem deveres da Autorizada de Rede Virtual: I- Cumprir as obrigações constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos citados no Anexo II deste Regulamento; II- Cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP (PGMQ-SMP), bem como os demais dispositivos relativos a definições, métodos e freqüência de coleta, consolidação e envio à Anatel de dados descritos no Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP), exceto os dispositivos constantes no Anexo II deste Regulamento; III- Cumprir com todas as demais obrigações referentes ao SMP para prestadoras que não detenham Poder de Mercado Significativo na Prestação do SMP PMS-SMP; IV- Restabelecer a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP; V- Elaborar, independentemente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e regulamentação da Anatel; VI- Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento. 44425 289 picolo Alterar os incisos I, II e III para: I- Cumprir as obrigações constantes no Regulamento do SMP; II- Cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP (PGMQ-SMP), bem como os demais dispositivos relativos a definições, métodos e freqüência de coleta, consolidação e envio à Anatel de dados descritos no Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP); III- Cumprir com todas as demais obrigações referentes ao SMP; A Autorizada de Rede Virtual trata-se de uma autorizada de SMP similar as prestadoras Origem e portanto com os mesmos direitos e responsabilidades e sujeitas as mesmas condições e obrigações, de forma isonômica, conforme conceitos emitidos na Legislação e Regulamentação vigente, a saber: - na Lei 9.472, LGT: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; - No Regulamento de Serviços, Anexo a resolução n 73: Art. 53. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; - No regulamento do SMP, Anexo a resolução n 477: Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP, constituem deveres da prestadora: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; (...) III - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel; Art. 14. A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP (PGMQ-SMP), bem como nos respectivos Termos de Autorização. - No PGMQ-SMP, Anexo a Resolução n 317: Art. 1 Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP. (...) 3 As metas de qualidade descritas neste Plano estão estabelecidas sob o ponto de vista do Usuário e são iguais para todas as prestadoras. - Nos Termos de Autorização de Prestação do SMP (Prevista para todas as Prestadoras Móveis): Cláusula Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Cláusula Da Qualidade do Serviço - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP. Desta forma não há o que falar de desobrigações e exceções para as Autorizadas de Rede Virtual, injustificados porque não previstos na Legislação e regulamentação pertinente. É nosso entendimento que as ARV não podem atuar: (i) de forma discriminatória na oferta do serviço junto aos Clientes (p.ex. quando desobrigadas de cumprir o Art. 10, VIII); (ii) de forma não isonômica em relação as demais Prestadoras do SMP (considerando todas as desobrigações do Anexo II) e (iii) até contrariando alguns pontos do Decreto n 6.523 Normas Gerais sobre SAC e o próprio Código de Defesa do Consumidor ( p.ex. quando desobrigadas de cumprir o art. 15, 1 e 8 ). Justifica-se também a supressão no inciso III do texto ... para prestadoras que não detenham Poder de Mercado Significativo na Prestação do SMP PMS-SMP ... motivada pelo fato de já existir na Regulamentação critério para definir as Prestadoras com PMS-SMP. Este critério deve ser o mesmo utilizado para todos os prestadores de SMP inclusive as ARV, não cabendo a existência de um critério diferente neste regulamento que impõe de forma permanente uma condição de não PMS-SMP para as ARV. Este fato criaria uma distorção caso uma ARV atingisse os parâmetros definidos de PMS-SMP. 22/03/2010 19:52:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 59 Art. 59. Constituem deveres da Autorizada de Rede Virtual: I- Cumprir as obrigações constantes no Regulamento do SMP, exceto os dispositivos citados no Anexo II deste Regulamento; II- Cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP (PGMQ-SMP), bem como os demais dispositivos relativos a definições, métodos e freqüência de coleta, consolidação e envio à Anatel de dados descritos no Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP), exceto os dispositivos constantes no Anexo II deste Regulamento; III- Cumprir com todas as demais obrigações referentes ao SMP para prestadoras que não detenham Poder de Mercado Significativo na Prestação do SMP PMS-SMP; IV- Restabelecer a Prestação do Serviço, caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP; V- Elaborar, independentemente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e regulamentação da Anatel; VI- Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento. 44426 290 TELERJC Alteração da redação do Inciso I, conforme a seguir: I- Cumprir com todas as obrigações constantes no Regulamento do SMP; Excluir o Inciso III. Inclusão do Inciso VII, conforme a seguir: VII Permitir interceptação legal, nos termos da lei. Justificativa para alteração da redação do Inciso I e exclusão do Inciso III: Vide considerações apresentada pela VIVO nas Contribuições de caráter geral (a seguir transcrita): V)Declarar que as MVNOs (Autorizadas de Rede Virtual) sejam declaradas como detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS: Primeiramente, destaca-se que este ponto é determinante para a prestação do SMP por meio de redes virtuais e, sobretudo, para a imposição de remédios regulatórios ou a concessão de flexibilidade nas obrigações e deveres das prestadoras. Esclarece-se, ainda, que a declaração ou não de Poder de Mercado Significativo (PMS) por parte de uma prestadora deve decorrer da análise minuciosa de uma série de critérios, extraídos do direito de defesa da concorrência e previstos em regulamentação específica. Caso contrário, corre-se o risco de se criar insegurança no ambiente regulatório, uma vez que poderão ser impostas ou suprimidas obrigações a determinadas operadoras sem haver a necessária análise específica e fundamentada que as justifique Nesse sentido, ressalta-se que a VIVO apresentará de forma mais completa sua posição a respeito do Poder de Mercado Significativo nas contribuições à Consulta Pública 05 / 2010, que trata especificamente deste tema, e que serão também aplicáveis a este regulamento. O conceito de PMS tem como fundamento fomentar a competição em mercados onde existam falhas e, por consequência, demandem intervenção do Regulador. Seguindo essa premissa e considerando que a Agência reconhece que a introdução desse regulamento não é um remédio para corrigir distorções na concorrência, mas um instrumento que pode aumentar a segmentação ou o atendimento de nichos, reforça-se a que uma análise criteriosa deva existir antes de se determinar quais são os detentores de PMS. Ao propor o regulamento em questão, a Agência está introduzindo novos agentes econômicos no contexto competitivo, pois as futuras MVNO serão capazes de revender os mesmos serviços atualmente vendidos pelos MNO aos clientes finais. Isso, a princípio, indica que as MVNO deverão submeter-se à mesma disciplina de regulação econômica que as demais empresas (com a avaliação de PMS), a ser elaborada a partir do PGMC. Igualmente, o fato de o MVNO ser considerado pela Anatel como um instrumento que aumentará a segmentação do mercado móvel, ou o atendimento a nichos, não elide os efeitos concorrenciais de sua adoção sobre o mercado móvel. Tais segmentos e nichos serão do ponto de vista concorrencial como a experiência nacional e internacional tomados em um mesmo mercado, tornando MVNO e MNO concorrentes. Superado este esclarecimento inicial, essa Agência, ao propor o regulamento em questão, analisou benchmark internacional e percebeu claramente que o sucesso de um MVNO não está associado diretamente ao grau de intervenção regulatória e, por isso, resolveu adotar uma postura não intervencionista. Visto isso, nota-se que no mundo, de uma forma geral, as operadoras virtuais estão sujeitas às mesmas regras das prestadoras do SMP tradicionais (MNO), pois os governos têm a grande preocupação de incentivar os investimentos das MNO e afastar os possíveis aventureiros do segmento móvel. Nesse sentido, a CMT, Órgão Regulador do mercado de telecomunicações na Espanha, chegou a declarar que as MNVO completas são detentoras de PMS e define que as suas tarifas de interconexão estão alinhadas com as MNO, como destacado abaixo: Barcelona, 8 de febrero de 2008.- El Consejo de la Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones ha aprobado la definición de los mercados mayoristas de terminación de llamadas vocales en cada una de las redes públicas de telefonía móvil de los operadores móviles virtuales (OMVs) completos. En esta resolución, la CMT ha establecido que Euskaltel, ONO, R Cable, E-Plus, Telecable y BT Espa a tienen, individualmente, poder significativo de mercado y les impone una serie de obligaciones, entre ellas, la de ofrecer unos precios mayoristas de terminación que se correspondan con los precios medios fijados por el regulador para cada uno de los operadores de red anfitriones (que en este caso son Vodafone, Movistar, Orange y Xfera). (http: / / www.cmt.es / es / la_cmt / sala_de_prensa / comunicados_de_prensa / anexos / 080208_NP_terminacion_OMV.pdf) De acordo com o exposto e considerando que no Brasil não há porque serem feitas concessões antecipadas às MVNOs sem a competente análise concorrencial prévia, as autorizadas de MVNO devem ser declaradas PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação. Justificativa para inclusão do Inciso VII: A Autorizada de Rede Virtual, por ser uma prestadora de serviços de telecomunicações detendo, inclusive, diversos elementos de rede para prestar o SMP, exceto Rede de Acesso (que envolve o uso da radiofrequência), deve ser responsável pelo cumprimento da exigência legal de interceptação. Embora o Art. 90 e do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, não sejam listados como exceção no Anexo II deste regulamento, é imprescindível, para clareza e definição precisa das responsabilidades perante autoridades competentes, que tal dever conste expressamente das atribuições da Autorizada de Rede Virtual. 22/03/2010 19:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 60 Art. 60. A Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem são solidariamente responsáveis pelo uso eficiente dos recursos compartilhados. Parágrafo Único. O cumprimento dos compromissos de atendimento assumidos pela Prestadora Origem em editais de licitação são de sua exclusiva responsabilidade. 44221 291 TLSpeg Excluir Art. 60 O uso e administração de recursos de telecomunicações são de responsabilidade individual de cada autorizada, ou seja, Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem, respondem cada uma per si pela eficiência dos recursos à ela destinados 22/03/2010 12:58:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 60 Art. 60. A Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem são solidariamente responsáveis pelo uso eficiente dos recursos compartilhados. Parágrafo Único. O cumprimento dos compromissos de atendimento assumidos pela Prestadora Origem em editais de licitação são de sua exclusiva responsabilidade. 44427 292 TELERJC Alterar a redação do Art 60, conforme a seguir: Art. 60. A Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem são responsáveis pelo uso eficiente dos recursos compartilhados. A responsabilidade neste caso não pode ser solidária por não ter sido estabelecida por lei, tampouco por vontade das partes. A solidariedade não se presume. Neste caso, como a relação entre as duas partes não se configura uma relação de consumo, não se pode aplicar a solidariedade prevista no CDC. A definição de consumidor, prevista no CDC, é: Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O que não é a relação no tópico em debate. Ademais, vale ressaltar a definição resumida de serviço, constante o mesmo diploma legal: Art. 3 É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. Portanto, é necessária a revisão deste item por parte dessa Agência. 22/03/2010 19:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 60 Art. 60. A Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem são solidariamente responsáveis pelo uso eficiente dos recursos compartilhados. Parágrafo Único. O cumprimento dos compromissos de atendimento assumidos pela Prestadora Origem em editais de licitação são de sua exclusiva responsabilidade. 44469 293 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do dispositivo. Sugerimos a exclusão do art. 60, na medida em que o texto nada agrega quanto à perquirição de responsabilidade e o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá processar qualquer entidade vinculada à cadeia de fornecimento / disponibilização do serviço. 22/03/2010 22:20:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 61 Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. 44171 294 cbfcampos Contribuição: Inserção de artigos entre o Art. 61 e o atual 62: Art. _. Os Recursos de Numeração necessários à Autorizada de Rede Virtual na Prestação do SMP são os recursos atribuídos diretamente a ela. 1 A Autorizada de Rede Virtual deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Usuários, para atender às solicitações da Anatel. 2 Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego devem ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel. Art. _ Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Autorizada de Rede Virtual devem obedecer ao disposto no Regulamento do SMP e devem ser homologados na Anatel pela Autorizada de Rede Virtual. Deixar claras as condições de rede para as Autorizadas. 22/03/2010 11:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 61 Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. 44222 295 TLSpeg Alterar redação: São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem. Para melhor entendimento e aplicação do instrumento contratual mais apropriado. O contrato de interconexão é obrigatório e deve ser firmado entre todas as Prestadoras e a Autorizada de Rede Virtual, inclusive entre a Autorizada e a Prestadora Origem. No contrato de compartilhamento entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora de Origem não deve ser estabelecido o valor de remuneração de rede, este deve constar no contrato de interconexão. 22/03/2010 13:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 61 Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. 44295 296 cogcm Aqui, os critérios favorecem a criação de autorizadas, em detrimento das credenciadas. Isto porque, enquanto estas estão limitadas a receber uma fração do valor de VU-M apurado pela prestadora origem, aquelas podem cobrar VU-M até mesmo da sua própria prestadora origem, e em valor até 20% superior àquele cobrado pela incumbente, por ser considerada sem poder de mercado. Além da assimetria do tratamento, chama atenção também o fato de que esta política pode levar ao aumento da VU-M média paga, uma vez que tal taxa é uma das principais fontes de receita das operadoras móveis (representando cerca de 30% do faturamento das mesmas). Esse aumento certamente será suportado em última instância pelo consumidor, que deveria ser beneficiado pela criação de MVNOs. - 22/03/2010 18:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 61 Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. 44310 297 telcomp CONTRIBUIÇÃO: Inserir novos artigos entre os artigos 61 e 62 Art. _. Os Recursos de Numeração necessários à Autorizada de Rede Virtual na Prestação do SMP são os recursos atribuídos diretamente a ela. 1 A Autorizada de Rede Virtual deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Usuários, para atender às solicitações da Anatel. 2 Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego devem ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel. Art. _ Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Autorizada de Rede Virtual devem obedecer ao disposto no Regulamento do SMP e devem ser homologados na Anatel pela Autorizada de Rede Virtual. A presente contribuição visa deixar clara as condições para a Autorizada de Rede Virtual. 22/03/2010 18:41:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 61 Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. 44331 298 farhad Exclusão do 1 . Não há necessidade de constar no contrato de compartilhamento de rede qualquer previsão sobre o valor de remuneração pelo uso de rede móvel, pois tal obrigação encontra-se contemplada nos regulamentos mencionados no caput do artigo. Além do mais, o acatamento da redação da forma como foi apresentada na Consulta Pública pressupõe que esteja estipulado no contrato de compartilhamento de rede uma obrigação que somente será atendida quando do estabelecimento do contrato de interconexão, o que se dará a posteriori. 22/03/2010 19:16:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 61 Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. 44390 299 battistel Sugerimos a exclusão do parágrafo 2 . Entendemos que o debate sobre PMS será dado em outro fórum (regulamento de PMS), Porém, mais uma vez, a Claro defende o ponto que uma operadora virtual como o próprio nome diz não é a detentora da rede e não deveria receber um valor que é destinado à detentora da rede. Se uma operadora Virtual pretende fazer investimentos em rede para construir sua própria rede, ela deixa de ser uma operadora virtual e passa a ser uma operadora regular de SMP. Na visão da Claro não faz sentido que uma operadora virtual compartilhe dos valores decorrentes da remuneração de rede e menos ainda, que seja apta à receber uma VUM 20% maior das operadoras que detém rede e que fazem todos os investimentos necessários para a manutenção e bom funcionamento da mesma. 22/03/2010 19:41:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 61 Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. 1 O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. 2 Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. 44433 300 picolo Alterar o parágrafo 2 para : 2 Para efeito de remuneração de Redes, a caracterização de PMS-SMP de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observa o que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. A Autorizada de Rede Virtual trata-se de uma autorizada de SMP similar as Prestadoras Origem e portanto com os mesmos direitos e responsabilidades e sujeitas as mesmas condições e obrigações, de forma isonômica, conforme conceitos emitidos na Legislação e Regulamentação vigentes. Desta forma não há o que falar de desobrigações e exceções para as Autorizadas de Rede Virtual, injustificados porque não previstos na Legislação e regulamentação pertinente. Justifica-se a alteração do texto do parágrafo 2 do artigo 61 pelo fato de já existir na Regulamentação critério para definir as Prestadoras como detentoras de PMS-SMP. Este critério deve ser o mesmo utilizado para todos os prestadores de SMP inclusive as ARV, não cabendo a existência de um critério diferente neste regulamento que impõe de forma permanente uma condição de não PMS-SMP para as ARV. Este fato criaria uma distorção caso uma ARV atingisse os parâmetros definidos de PMS-SMP na Resolução n 438. 22/03/2010 19:56:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 62 CAPÍTULO III Procedimento para Obtenção de Autorização de Rede Virtual Art. 62. Quando do requerimento de autorização para Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual, ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste como atividade principal a Prestação de Serviços de Telecomunicações. No caso de sociedade por ações, deve ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. b) Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, devem apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. II - Qualificação técnica: a) Registro da empresa pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deve apresentar o registro em questão. b) Declaração de que a pretendente possui em seu quadro de empregados profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. c) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da pretendente até o início da operação do sistema, deve ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se sua comprovação junto à Anatel no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. III - Qualificação econômico- financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL. b) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. c) Declaração da pretendente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. d) Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. e) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. V Contrato de compartilhamento de uso de rede com Prestadora Origem. 44153 301 Benoni Incluir um item que, considerando que a Autorizada que não detém recursos técnicos (equipamentos e profissionais) para compor sua rede virtual, deverá procurar a própria SMP para esta faça a respectiva indicação (Empresa com conhecimento e total expertise de fornecimento de solução wireless registrada na SMP). Entende-se que muitos interessados por esta autorização serão Dealers e ou empresas que já possuem experiência em outros paises e, portanto, muitos destes não terão o expertise técnico - profissional para compor a infraestrutura da rede virtual. As SMPs ficam com a responsabilidade de fazer o registro das respectiva empresas. Estas derão deter o conhecimento técnico, licença de importação, conhecimento para homologação de equipamento na Anatel, experiência em elaboraçao de projetos e implantação, manutenção, garantia e operação. 22/03/2010 09:55:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 62 CAPÍTULO III Procedimento para Obtenção de Autorização de Rede Virtual Art. 62. Quando do requerimento de autorização para Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual, ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste como atividade principal a Prestação de Serviços de Telecomunicações. No caso de sociedade por ações, deve ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. b) Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, devem apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. II - Qualificação técnica: a) Registro da empresa pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deve apresentar o registro em questão. b) Declaração de que a pretendente possui em seu quadro de empregados profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. c) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da pretendente até o início da operação do sistema, deve ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se sua comprovação junto à Anatel no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. III - Qualificação econômico- financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL. b) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. c) Declaração da pretendente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. d) Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. e) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. V Contrato de compartilhamento de uso de rede com Prestadora Origem. 44311 302 telcomp CONTRIBUIÇÃO: Inserir novos artigos entre os artigos 61 e 62 Art. _. Os Recursos de Numeração necessários à Autorizada de Rede Virtual na Prestação do SMP são os recursos atribuídos diretamente a ela. 1 A Autorizada de Rede Virtual deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Usuários, para atender às solicitações da Anatel. 2 Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego devem ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel. Art. _ Os Planos de Serviço ofertados aos Usuários do SMP prestado por meio de Autorizada de Rede Virtual devem obedecer ao disposto no Regulamento do SMP e devem ser homologados na Anatel pela Autorizada de Rede Virtual. A presente contribuição visa deixar clara as condições para a Autorizada de Rede Virtual. 22/03/2010 18:41:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 62 CAPÍTULO III Procedimento para Obtenção de Autorização de Rede Virtual Art. 62. Quando do requerimento de autorização para Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual, ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste como atividade principal a Prestação de Serviços de Telecomunicações. No caso de sociedade por ações, deve ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. b) Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, devem apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. II - Qualificação técnica: a) Registro da empresa pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deve apresentar o registro em questão. b) Declaração de que a pretendente possui em seu quadro de empregados profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. c) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da pretendente até o início da operação do sistema, deve ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se sua comprovação junto à Anatel no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. III - Qualificação econômico- financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL. b) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. c) Declaração da pretendente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. d) Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. e) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. V Contrato de compartilhamento de uso de rede com Prestadora Origem. 44332 303 farhad Supressão do inciso V. Para que uma empresa candidata a Prestadora Virtual possa recorrer aos ditames desse Regulamento, principalmente no que diz respeito a negativa e / ou dificultação de celebração de contrato de compartilhamento de rede com uma Prestadora de Origem, é fundamental que esta empresa já possua a outorga de Autorização de Rede Virtual. Dessa forma, esta Autorizada de Rede Virtual poderá requerer a essa Agência, caso seja necessário, a resolução de conflito entre as partes. 22/03/2010 19:17:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 62 CAPÍTULO III Procedimento para Obtenção de Autorização de Rede Virtual Art. 62. Quando do requerimento de autorização para Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual, ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste como atividade principal a Prestação de Serviços de Telecomunicações. No caso de sociedade por ações, deve ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. b) Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, devem apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. II - Qualificação técnica: a) Registro da empresa pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deve apresentar o registro em questão. b) Declaração de que a pretendente possui em seu quadro de empregados profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. c) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da pretendente até o início da operação do sistema, deve ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se sua comprovação junto à Anatel no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. III - Qualificação econômico- financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL. b) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. c) Declaração da pretendente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. d) Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. e) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. V Contrato de compartilhamento de uso de rede com Prestadora Origem. 44376 304 battistel . . 22/03/2010 19:44:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 63 Art. 63. A autorização será formalizada mediante Assinatura de Termo com a Anatel. 44139 305 ouchana Art. 63. A autorização será formalizada mediante Assinatura de Termo com a Anatel. Parágrafo único. A requisição de autorização para execução da atividade será analisada pela Anatel, que se manifestará em até 30 (trinta) dias do recebimento da requisição. Estabelecer prazos máximos para o andamento do Procedimento para Obtenção de Autorização de Rede Virtual, em condições semelhantes àquelas estabelecidas no modelo de Credenciado. 21/03/2010 11:10:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 64 Art. 64. A interessada será previamente convocada para assinar o Termo, mediante aviso publicado no D.O.U. ou por qualquer outro meio que disponha de comprovante de recebimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 65 Art. 65. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros: I - Objeto e Área de Prestação; II - Valor da Autorização para Exploração do SMP; III - Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço; IV - Qualidade do Serviço; V - Plano de Numeração; VI - Cobrança dos Usuários; VII - Direitos e Deveres dos Usuários; VIII - Direitos e Deveres da Autorizada; IX - Obrigações e Prerrogativas da Anatel; X - Regime de Fiscalização; XI - Redes de Telecomunicações; XII - Sanções; XIII - Extinção Da Autorização; XIV - Regime Legal e Documentos Aplicáveis; XV - Foro. 44242 306 isagdm XVI - Descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; Embora o inciso VII do artigo 65 mencione que devem estar no Termo de Autorização os Direitos e Deveres dos Usuários, a PROTESTE acredita que há de haver um inciso específico para o sistema de atendimento ao usuário, tendo em vista que os consumidores encontram muitos problemas de atendimento e por causa disso seus direitos nem chegam a ser efetivados. 22/03/2010 15:10:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 65 Art. 65. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros: I - Objeto e Área de Prestação; II - Valor da Autorização para Exploração do SMP; III - Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço; IV - Qualidade do Serviço; V - Plano de Numeração; VI - Cobrança dos Usuários; VII - Direitos e Deveres dos Usuários; VIII - Direitos e Deveres da Autorizada; IX - Obrigações e Prerrogativas da Anatel; X - Regime de Fiscalização; XI - Redes de Telecomunicações; XII - Sanções; XIII - Extinção Da Autorização; XIV - Regime Legal e Documentos Aplicáveis; XV - Foro. 44428 307 TELERJC Com relação ao Inciso V, deve-se destacar que as Autorizadas de Rede Virtual deverão ter numeração própria, inclusive, para identificação de seus elementos de rede, respeitando o definido na Resolução n 298. Assim, o plano de numeração de uma Autorizada de Rede Virtual não será composto apenas por numeração de usuário ou IMSI, cabendo a ela gerir toda a numeração, inclusive, de seus elementos de rede perante essa Agência. Vide contribuição acima. 22/03/2010 19:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 66 Art. 66. O número de Autorizações de Rede Virtual no SMP emitidas será condicionado a limitações técnicas ao uso de radiofrequências. Parágrafo único. As Autorizações de Rede Virtual no SMP serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, mediante pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 44187 308 TIMBrasil Art. 66 - O número de Autorizações de rede virtual emitidas será condicionado somente a limitações técnicas relativa a recursos escassos. Além da radio-frequencia, é importante avaliar todas as limitações de recursos escassos, como plano de numeração e etc... 22/03/2010 11:18:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 67 CAPÍTULO IV Do Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede Art. 67. O contrato de compartilhamento de uso de rede assinado entre a interessada a prestar SMP como Autorizada de Rede Virtual e a Autorizada de SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; II - Prazo de Vigência, limitado ao(s) prazo(s) constante(s) no(s) respectivo(s) termo(s) de autorização de uso das radiofrequências da Autorizada de SMP; III - Condições Comerciais; IV - Direitos, garantias e obrigações das partes; V - Condições técnicas e operacionais, explicitando a forma de compartilhamento; VI - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; VII - Data prevista para o início das atividades; VIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; IX - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; X - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto. Parágrafo Único. A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de compartilhamento de uso de rede, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários. 43665 309 mlaest Nada obriga a prestadora origem a assinar um contrato de compartilhamento e também deveria constar aspectos de isonomia de tarifas, estabelecendo um teto igual a menor tarifa praticada efetivamente pela prestadora origem para seus grandes clientes corporativos. A não obrigatoriedade de assinar o contrato de compartilhamento impede a livre concorrência e praticamente inviabiliza qualquer tentativa de melhor a qualidade de atendimento e redução de tarifa para o consumidor final. 05/01/2010 12:24:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 67 CAPÍTULO IV Do Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede Art. 67. O contrato de compartilhamento de uso de rede assinado entre a interessada a prestar SMP como Autorizada de Rede Virtual e a Autorizada de SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; II - Prazo de Vigência, limitado ao(s) prazo(s) constante(s) no(s) respectivo(s) termo(s) de autorização de uso das radiofrequências da Autorizada de SMP; III - Condições Comerciais; IV - Direitos, garantias e obrigações das partes; V - Condições técnicas e operacionais, explicitando a forma de compartilhamento; VI - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; VII - Data prevista para o início das atividades; VIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; IX - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; X - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto. Parágrafo Único. A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de compartilhamento de uso de rede, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários. 44180 310 cbfcampos Contribuição: Inserção de artigos entre os atuais Art. 67 e Art. 68: Art. _. As condições para o compartilhamento são objeto de livre negociação e devem constar de contrato de Compartilhamento firmado entre as partes. Parágrafo Único. Nas negociações destinadas a estabelecer o Contrato de Compartilhamento são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição em especial: I a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II o uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de outros contratos similares; III a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato ou sua negativa injustificada; V a obstrução ou demora intencional das negociações; VI a coação visando à celebração do contrato ou a aceitação de condições; VII a imposição de condições que impliquem uso ineficiente das redes ou equipamentos ou que impliquem imposição de preços desvinculados da realidade mercadológica praticada pela prestadora do SMP; VIII a comercialização do SMP para usuários finais em caso de negativa de contratação por falta de capacidade na rede. Art. _. As solicitações de Compartilhamento para prestação do SMP por meio de rede virtual por parte da Autorizada de Rede Virtual devem ser apresentadas contendo, no mínimo, as informações previstas no Anexo III do presente Regulamento. 1 . A Anatel deve ser informada da formalização de solicitação de Compartilhamento. 2 . O contrato de Compartilhamento deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias corridos após a formalização da solicitação. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para o Compartilhamento, por provocação de qualquer dos interessados, incluindo o prazo para operacionalização do Compartilhamento conforme Anexo IV. Art. _. O compartilhamento de uso de rede deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas. Parágrafo único. As informações relativas ao processo de planejamento podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Anatel. Art. _. Quando do compartilhamento de infra-estrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, segundo procedimentos contidos no contrato de compartilhamento de rede. Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput Art. _. A prestadora que recebeu o pedido de compartilhamento, em comum acordo com a prestadora solicitante, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento do compartilhamento. Art. _. O custo de adaptação ou modificação da rede, sistemas ou infra-estrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que será a proprietária da rede, sistemas ou infra-estrutura e pode ser objeto de negociação entre as partes ou solicitação de garantia que seja proporcional e razoável pela proprietária da rede do SMP. A presente contribuição visa permitir condições mais claras e equilibradas de negociação e minimizar os conflitos entre a interessada em prestar o MVNO (Autorizada de Rede Virtual) e a prestadora do SMP, especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações. 22/03/2010 11:13:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 67 CAPÍTULO IV Do Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede Art. 67. O contrato de compartilhamento de uso de rede assinado entre a interessada a prestar SMP como Autorizada de Rede Virtual e a Autorizada de SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; II - Prazo de Vigência, limitado ao(s) prazo(s) constante(s) no(s) respectivo(s) termo(s) de autorização de uso das radiofrequências da Autorizada de SMP; III - Condições Comerciais; IV - Direitos, garantias e obrigações das partes; V - Condições técnicas e operacionais, explicitando a forma de compartilhamento; VI - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; VII - Data prevista para o início das atividades; VIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; IX - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; X - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto. Parágrafo Único. A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de compartilhamento de uso de rede, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários. 44312 311 telcomp CONTRIBUIÇÃO: Inserir novos artigos entre os artigos 67 e 68 Art. _. As condições para o compartilhamento são objeto de livre negociação e devem constar de contrato de Compartilhamento firmado entre as partes. Parágrafo Único. Nas negociações destinadas a estabelecer o Contrato de Compartilhamento são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição em especial: I a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II o uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de outros contratos similares; III a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato ou sua negativa injustificada; V a obstrução ou demora intencional das negociações; VI a coação visando à celebração do contrato ou a aceitação de condições; VII a imposição de condições que impliquem uso ineficiente das redes ou equipamentos ou que impliquem imposição de preços para o compartilhamento desvinculados da realidade mercadológica praticada pela Prestadora do SMP, devendo ser possível ao Autorizado de Rede Virtual praticar o melhor preço final incluindo ofertas praticado pela Prestadora de SMP na área de numeração em que atua e ou disponibilizar ofertas similares presumindo-se que os valores implicam a realização de lucro; VIII a comercialização do SMP para usuários finais em caso de negativa de contratação por falta de capacidade na rede. Art. _. As solicitações de Compartilhamento para prestação do SMP por meio de rede virtual por parte da Autorizada de Rede Virtual devem ser apresentadas contendo, no mínimo, as informações previstas no Anexo III do presente Regulamento. 1 Os pedidos de Compartilhamento por Autorizada de Rede Virtual, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 30 (trinta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. 2 A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver apresentado solicitação de Compartilhamento nos termos do caput deste artigo. 3 A recusa não poderá ser alegada quando as questões técnicas relacionadas a sistemas, processos equipamentos ou outros itens puderem ser objeto de adaptação, ajuste ou investimento ou quando se alegar falta de capacidade e a Prestadora Origem permanecer comercializando solicitações de usuários finais. 4 O Compartilhamento da rede não poderá ser comercializado considerando o uso da rede móvel ou a VU-M de forma a tornar o valor do serviço da Prestadora de Rede Virtual inviável de ser praticado no mercado varejista. 5 No caso de decorrido 1 (um) ano da publicação deste Regulamento sem que uma Prestadora Origem possua nas distintas áreas em que presta serviço pelo menos atendido 50% das solicitações de Compartilhamento deverá tornar disponível para a prestação do serviço móvel virtual pelo menos 5% da capacidade de sua rede nas áreas em que houve solicitação. 6 . A Anatel deve ser informada da formalização de solicitação de Compartilhamento. 7 . O contrato de Compartilhamento, deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias corridos após a formalização da solicitação. 8 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para o Compartilhamento, por provocação de qualquer dos interessados, incluindo o prazo para operacionalização do Compartilhamento conforme Anexo IV. Art. _. O compartilhamento de uso de rede deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas. Parágrafo único. As informações relativas ao processo de planejamento podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Anatel. Art. _. Quando do compartilhamento de infraestrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, segundo procedimentos contidos no contrato de compartilhamento de rede. Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput. Art. _. A prestadora que recebeu o pedido de compartilhamento, em comum acordo com a prestadora solicitante, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento do compartilhamento. Art. _. O custo de adaptação ou modificação da rede, sistemas ou infraestrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que será a proprietária da rede, sistemas ou infraestrutura e pode ser objeto de negociação entre as partes ou solicitação de garantia que seja proporcional e razoável pela proprietária da rede do SMP. A presente contribuição visa permitir condições mais claras e equilibradas de negociação e minimizar os conflitos entre a interessada em prestar o MVNO (Autorizada de Rede Virtual) e a prestadora do SMP, especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações e os argumentos trazidos na parte geral destas contribuições em especial no capítulo O foco na Competição . É fundamental que se estabeleça um limite de recusa ou negativa de acesso à rede e serviços pela prestadora de SMP, de forma que de fato seja possível se fomentar a competição e garantir o direito de acesso para os Autorizados de Rede Virtual. Do mesmo modo é prioritário que o valor do compartilhamento alcance um montante que não inviabilize a prestação do serviço aos usuários finais da Autorizada de Rede Virtual ou de outro modo que não lhe sejam cobradas duas VU-Ms (uma por compartilhar rede e outra por terminar uma chamada em rede de outra operadora) na prestação de seu serviço afastando a prática de qualquer oferta competitiva no mercado alvo varejista. Por fim esclarece que proposta constante deste artigo inclui a necessidade de desenvolvimento de um Anexo III para a Arbitragem e seu regramento e um Anexo IV para o detalhamento do pedido de compartilhamento. 22/03/2010 18:41:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 67 CAPÍTULO IV Do Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede Art. 67. O contrato de compartilhamento de uso de rede assinado entre a interessada a prestar SMP como Autorizada de Rede Virtual e a Autorizada de SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: I - Objeto, abrangência geográfica, prazos, serviços, facilidades e comodidades a serem ofertadas; II - Prazo de Vigência, limitado ao(s) prazo(s) constante(s) no(s) respectivo(s) termo(s) de autorização de uso das radiofrequências da Autorizada de SMP; III - Condições Comerciais; IV - Direitos, garantias e obrigações das partes; V - Condições técnicas e operacionais, explicitando a forma de compartilhamento; VI - Formas de remuneração entre as partes, bem como seus valores e forma de reajuste; VII - Data prevista para o início das atividades; VIII - Providências em caso de inadimplência por alguma das partes; IX - Penalidades e condições de rescisão, bem como suas formas de aplicação; X - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e foro eleito para tanto. Parágrafo Único. A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de compartilhamento de uso de rede, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários. 44470 312 bkbg Contribuição BKBG: Sugerimos a inclusão de um novo art. 68, com a seguinte redação. Art. 68. A solicitação de compartilhamento de uso de rede deve ser respondido pela Prestadora de Origem, em até 30 (trinta) dias, contados do envio do pedido pela empresa interessada em atuar como Autorizada de Rede Virtual. Parágrafo Primeiro. Somente poderá ser negado o pedido da empresa interessada em operar como Autorizada de Rede Virtual em caso de insuficiência comprovada de recursos de rede compartilháveis. Parágrafo Segundo. A comprovação de insuficiência de recursos de rede mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por meio da apresentação de relatórios técnicos, conforme vier a ser regulamentado pela Agência. Parágrafo Terceiro. Caso a empresa que tiver o seu pedido de compartilhamento de rede negada pela Prestadora de Origem não concorde com o relatório técnico apresentado, ou caso a Prestadora de Origem não envie resposta ou, ainda, caso a resposta seja inconclusiva, a Anatel deverá arbitrar a matéria. Parágrafo Quarto. Não deverão decorrer mais do que 60 (sessenta) dias antes da apresentação de um pedido de compartilhamento de rede e a celebração do respectivo Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede, sob pena de imposição de sanções à Prestadora de Origem. O único modo a se tentar sucesso na atividade dos MVNOs é por meio da obrigatoriedade da celebração do respectivo contrato de compartilhamento de uso de rede. Sem essa condição e sem a intervenção da Anatel como mediadora de conflitos, pode-se afirmar que não serão gerados os benefícios potenciais dessa nova atividade para o mercado brasileiro. A título de exemplo, citamos Hong Kong, cuja regulamentação determina que as telcos móveis de 3G cedam de 30% a 50% do seu espectro para as MVNOs. 22/03/2010 22:26:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 68 CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 68. Aplicam-se ao Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Autorizada de Rede Virtual os dispositivos do Regulamento do SMP, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste regulamento. 44251 313 fproconsp Art. 68. Aplicam-se ao Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Autorizada de Rede Virtual os dispositivos do Regulamento do SMP. Sugere-se a alteração deste dispositivo sob os mesmos fundamentos da justificativa do art. 59, I, desta proposta. 22/03/2010 15:55:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 68 CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 68. Aplicam-se ao Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Autorizada de Rede Virtual os dispositivos do Regulamento do SMP, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste regulamento. 44313 314 telcomp CONTRIBUIÇÃO: Inserir novos artigos entre os artigos 67 e 68 Art. _. As condições para o compartilhamento são objeto de livre negociação e devem constar de contrato de Compartilhamento firmado entre as partes. Parágrafo Único. Nas negociações destinadas a estabelecer o Contrato de Compartilhamento são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição em especial: I a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II o uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de outros contratos similares; III a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato ou sua negativa injustificada; V a obstrução ou demora intencional das negociações; VI a coação visando à celebração do contrato ou a aceitação de condições; VII a imposição de condições que impliquem uso ineficiente das redes ou equipamentos ou que impliquem imposição de preços para o compartilhamento desvinculados da realidade mercadológica praticada pela Prestadora do SMP, devendo ser possível ao Autorizado de Rede Virtual praticar o melhor preço final incluindo ofertas praticado pela Prestadora de SMP na área de numeração em que atua e ou disponibilizar ofertas similares presumindo-se que os valores implicam a realização de lucro; VIII a comercialização do SMP para usuários finais em caso de negativa de contratação por falta de capacidade na rede. Art. _. As solicitações de Compartilhamento para prestação do SMP por meio de rede virtual por parte da Autorizada de Rede Virtual devem ser apresentadas contendo, no mínimo, as informações previstas no Anexo III do presente Regulamento. 1 Os pedidos de Compartilhamento por Autorizada de Rede Virtual, devem, obrigatoriamente, ser respondidos pela Autorizada do SMP em até 30 (trinta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. 2 A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada que tiver apresentado solicitação de Compartilhamento nos termos do caput deste artigo. 3 A recusa não poderá ser alegada quando as questões técnicas relacionadas a sistemas, processos equipamentos ou outros itens puderem ser objeto de adaptação, ajuste ou investimento ou quando se alegar falta de capacidade e a Prestadora Origem permanecer comercializando solicitações de usuários finais. 4 O Compartilhamento da rede não poderá ser comercializado considerando o uso da rede móvel ou a VU-M de forma a tornar o valor do serviço da Prestadora de Rede Virtual inviável de ser praticado no mercado varejista. 5 No caso de decorrido 1 (um) ano da publicação deste Regulamento sem que uma Prestadora Origem possua nas distintas áreas em que presta serviço pelo menos atendido 50% das solicitações de Compartilhamento deverá tornar disponível para a prestação do serviço móvel virtual pelo menos 5% da capacidade de sua rede nas áreas em que houve solicitação. 6 . A Anatel deve ser informada da formalização de solicitação de Compartilhamento. 7 . O contrato de Compartilhamento, deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias corridos após a formalização da solicitação. 8 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para o Compartilhamento, por provocação de qualquer dos interessados, incluindo o prazo para operacionalização do Compartilhamento conforme Anexo IV. Art. _. O compartilhamento de uso de rede deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas. Parágrafo único. As informações relativas ao processo de planejamento podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Anatel. Art. _. Quando do compartilhamento de infraestrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, segundo procedimentos contidos no contrato de compartilhamento de rede. Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput. Art. _. A prestadora que recebeu o pedido de compartilhamento, em comum acordo com a prestadora solicitante, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento do compartilhamento. Art. _. O custo de adaptação ou modificação da rede, sistemas ou infraestrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que será a proprietária da rede, sistemas ou infraestrutura e pode ser objeto de negociação entre as partes ou solicitação de garantia que seja proporcional e razoável pela proprietária da rede do SMP. A presente contribuição visa permitir condições mais claras e equilibradas de negociação e minimizar os conflitos entre a interessada em prestar o MVNO (Autorizada de Rede Virtual) e a prestadora do SMP, especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações e os argumentos trazidos na parte geral destas contribuições em especial no capítulo O foco na Competição . É fundamental que se estabeleça um limite de recusa ou negativa de acesso à rede e serviços pela prestadora de SMP, de forma que de fato seja possível se fomentar a competição e garantir o direito de acesso para os Autorizados de Rede Virtual. Do mesmo modo é prioritário que o valor do compartilhamento alcance um montante que não inviabilize a prestação do serviço aos usuários finais da Autorizada de Rede Virtual ou de outro modo que não lhe sejam cobradas duas VU-Ms (uma por compartilhar rede e outra por terminar uma chamada em rede de outra operadora) na prestação de seu serviço afastando a prática de qualquer oferta competitiva no mercado alvo varejista. Por fim esclarece que proposta constante deste artigo inclui a necessidade de desenvolvimento de um Anexo III para a Arbitragem e seu regramento e um Anexo IV para o detalhamento do pedido de compartilhamento. 22/03/2010 18:41:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 68 CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 68. Aplicam-se ao Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Autorizada de Rede Virtual os dispositivos do Regulamento do SMP, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste regulamento. 44434 315 picolo Alterar o artigo 68 para: Art. 68. Aplicam-se ao Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Autorizada de Rede Virtual os dispositivos do Regulamento do SMP. A Autorizada de Rede Virtual trata-se de uma autorizada de SMP similar as Prestadoras Origem e portanto com os mesmos direitos e responsabilidades e sujeitas as mesmas condições e obrigações, de forma isonômica, conforme conceitos emitidos na Legislação e Regulamentação vigentes. Desta forma não há o que falar de desobrigações e exceções para as Autorizadas de Rede Virtual, injustificados porque não previstos na Legislação e regulamentação pertinente. É nosso entendimento que as ARV não podem atuar: (i) de forma discriminatória na oferta do serviço junto aos Clientes (p.ex. quando desobrigadas de cumprir o Art. 10, VIII); (ii) de forma não isonômica em relação as demais Prestadoras do SMP (considerando todas as desobrigações do Anexo II) e (iii) até contrariando alguns pontos do Decreto n 6.523 Normas Gerais sobre SAC e o próprio Código de Defesa do Consumidor (p.ex. quando desobrigadas de cumprir o art. 15, 1 e 8 ). 22/03/2010 19:56:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 69 CAPÍTULO VI Das Sanções Administrativas Art. 69. A Autorização de Rede Virtual extingue-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n. 9.472, de 1997. 44314 316 telcomp CONTRIBUIÇÃO: Inserir novo artigo entre os artigos 69 e 70 Art. _. A prática predatória por parte de Autorizada do SMP na comercialização para Credenciado ou Autorizada de Rede Virtual como por exemplo a recusa injustificada (ou arbitrada a posterior como não justificada), a degradação de serviço, sua qualidade ou demora no atendimento, serão consideradas faltas graves sujeitando a Autorizada do SMP à pena de suspensão do direito de comercialização aos usuários finais por período a ser definido pela Agência mas não menor do que um mês e não superior a 6 (seis) meses. A presente contribuição visa permitir condições mais claras e equilibradas de negociação e minimizar os conflitos entre a interessada em prestar o MVNO (Autorizada de Rede Virtual) e a prestadora do SMP, especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações e os argumentos trazidos na parte geral destas contribuições em especial no capítulo O foco na Competição . É fundamental que se estabeleça sanção para prática predatória no mercado atacadista sob o risco de sua inexistência. 22/03/2010 18:41:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 70 Art. 70. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou à manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. 44315 317 telcomp CONTRIBUIÇÃO: Inserir novo artigo entre os artigos 69 e 70 Art. _. A prática predatória por parte de Autorizada do SMP na comercialização para Credenciado ou Autorizada de Rede Virtual como por exemplo a recusa injustificada (ou arbitrada a posterior como não justificada), a degradação de serviço, sua qualidade ou demora no atendimento, serão consideradas faltas graves sujeitando a Autorizada do SMP à pena de suspensão do direito de comercialização aos usuários finais por período a ser definido pela Agência mas não menor do que um mês e não superior a 6 (seis) meses. A presente contribuição visa permitir condições mais claras e equilibradas de negociação e minimizar os conflitos entre a interessada em prestar o MVNO (Autorizada de Rede Virtual) e a prestadora do SMP, especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações e os argumentos trazidos na parte geral destas contribuições em especial no capítulo O foco na Competição . É fundamental que se estabeleça sanção para prática predatória no mercado atacadista sob o risco de sua inexistência. 22/03/2010 18:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 71 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 71. Na mesma região geográfica onde forem Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual, o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual não podem ser Prestadora Origem. 44188 318 TIMBrasil Nova Redação para o Art. 71: Art. 71. Na mesma Área de Registro onde forem Os Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual, não podem ser Prestadora Origem o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual Nos regulamentos SMP, não existe definição formal referente ao termo Região Geográfica. 22/03/2010 11:18:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 71 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 71. Na mesma região geográfica onde forem Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual, o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual não podem ser Prestadora Origem. 44205 319 CamilaLima MANTER A REDAÇÃO É fundamental evitar que as prestadoras origem tenham qualquer tipo de controle ou influência sobre as operadoras virtuais, sob pena de ameaçar a competição no setor. Conforme pontuamos nos comentários gerais, para que o modelo de MVNO tenha alguma chance de sucesso real, é fundamental evitar que operadoras incumbentes, fixas ou móveis, com evidente poder de mercado, possam atuar diretamente neste mercado. A relação vertical entre uma operadora incumbente e uma MVNO relacionada geraria o clássico estímulo à discriminação, como já acontece com freqüência em outros mercados verticalizados do setor de telecomunicações, como Exploração Industrial de Linha Dedicada e Provimento de Acesso à Internet. Utilizar a Res. 101 / 99 como parâmetro para evitar a propriedade cruzada é a melhor maneira de intervir estruturalmente, ex ante, de modo que a livre concorrência possa efetivamente ser estimulada pelas MVNOs. 22/03/2010 11:58:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 71 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 71. Na mesma região geográfica onde forem Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual, o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual não podem ser Prestadora Origem. 44335 320 farhad Inclusão de parágrafo único: Parágrafo único. É permitido a uma Autorizada de Rede Virtual estabelecer contrato de rede virtual no modelo de Credenciado. Permitir novos modelos de negócio e fontes de receitas para as Autorizadas de Rede Virtual. 22/03/2010 19:20:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 71 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 71. Na mesma região geográfica onde forem Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual, o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual não podem ser Prestadora Origem. 44429 321 TELERJC Este item deve ser analisado à luz das propostas apresentadas pela VIVO aos Art. 9 e 53, no que diz respeito à participação de prestadora de origem na cadeia de controle de credenciados ou autorizadas de rede virtual. Vide contribuição de caráter geral apresentada pela VIVO, item IV) Eliminação da vedação de que um MVNO (Credenciado ou Autorizado de Rede Virtual) não possa ser coligado, controlado ou controlador de Autorizada do SMP na mesma área de prestação. 22/03/2010 19:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 72 Art. 72. Caso uma Autorizada do SMP acorde a utilização da radiofreqüência de outra Autorizada do SMP, em determinada localidade, caracterizando o uso descrito no 2 do artigo 1 do Anexo à Resolução N. 454 e nos processos licitatórios conduzidos pela Anatel, a comunicação desse fato deve ser feita junto à Agência pela Autorizada do SMP que solicitou o uso de rede da outra Autorizada do SMP, sendo que, para fins de acompanhamento, todas as informações de Usuários, assim como as obrigações regulamentares devem ser prestadas pela: I - Autorizada do SMP que solicitou o compartilhamento; ou II - Autorizada de Rede Virtual que venha a utilizar a rede da Autorizada do SMP que solicitou o compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 73 Art. 73. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. 44132 322 heibel Art. 74 Novo: Aplica-se o regulamento de arbitragem e seus prazos para a solução de impasses entre o Prestador de Origem e o Credenciado, mediante provocação de uma das partes. Art 75 Novo: Um ano após a sua publicação no Diário Oficial da União, a Anatel recolocará automaticamente em Consulta Pública de revisão, pelo prazo de 30 dias, o presente regulamento. Paragrafo primeiro: Finda a Consulta Pública referida no Caput, a Anatel terá 90 dias para republicar o novo regulamento ajustado decorrente desta reavaliação. Art. 76 Novo: A venda de minutos, capacidade ou qualquer outro insumo entre as operadoras de serviços virtuais e outras prestadoras de serviços de telecomunicações será considerada Exploração Industrial de Serviços. Justificativa art 74 Estabelecer um parâmetro de prazo e referência processual para possíveis impasses, dando maior nível de certeza aos investidores. Justificativa art 75 A ANATEL em seu informe enfatiza o nível de incerteza existente com relação ao presente regulamento, no que se refere a necessidade de tornar obrigatória a oferta, pelas operadoras virtuais de ofertas publicas de MVNO, bem como do uso de modelos mais ou menos interferentes. Sua opção clara foi na aposta de que o mercado poderia NEGOCIAR E AJUSTAR-SE. Essa crença, no entanto, pode não ocorrer, trazendo prejuízo a sociedade, no que se refere a necessidade de maior quantidade de ofertas neste mercado. Desta forma, a presente proposta visa propor a oportunidade do mercado exercitar, durante um ano a proposta de regulamento ajustada pela Consulta Publica ora em discussão. Após este primeiro ano, todos, prestadoras de origem e pretendentes ao atendimento de nichos terão maior condição de avaliar a realidade concreta e propor um redirecionamento no regulamento, se necessário. Também a ANATEL estará com maiores informações dessa realidade para direcionar a regulamentação ou mantê-la, caso o sucesso esperado seja alcançado. Assim, a proposta deste artigo visa dar ao mercado a certeza de que ajustes serão realizados em um prazo razoável, se vierem a se mostrar necessários. Art. 76 Novo - Justificativa: a caracterização proposta de Exploração Industrial entre os envolvidos na prestação do RRV-SMP ou MVNO, é um ponto fundamentamental para que possa ser evitada a bi-tributação em ICMS e outros tributos. Desta forma, facilita-se o entendimento por parte do CONFAZ de que o RRV-SMP é identico a cessão de linhas dedicadas entre as prestadoras de telecomunicações. É fundamental que a ANATEL avalie como irá se posicionar com relação ao reconlhimento de Fistel e outros tributos, uma vez que a receita será compartida. 20/03/2010 17:05:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 73 Art. 73. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. 44155 323 Benoni Incluir no regulamento as condições para uma Credenciada de Rede Virtual atuar no segmento de INCLUSÃO DIGITAL e ou CIDADE DIGITAL, obviamente utilizando rede 3G. Entende que será DE GRANDE IMPORTÂNCIA incluir neste regulamento, algum parágrafro que informe as condições de atuação da Credenciada de Rede Virtural para atuar com Inclusão Digital. A credenciada poderá montar sua infraestrutura de rede 3G para fornecer o acesso a internet para Escolas, Prefeituras, Rede de Saúde, órgãos de interesse da União, do Estado e do Município. 22/03/2010 10:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 73 Art. 73. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. 44186 324 cbfcampos Alteração da redação e sugestão de inclusão de um Anexo sobre Arbitragem: Art. 73. A Anatel irá atuar para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento, em especial considerando as disposições do Anexo IV deste Regulamento. (O Anexo IV deverá estabelecer um processo ágil e eficiente de arbitragem, à semelhança do que ocorre no Regulamento Geral de Interconexão (Anexo III da Resolução 410 / 05). O procedimento de arbitragem e todas as suas regras são de fundamental importância para facilitar a contratação do MVNO entre as Operadoras Origem já estabelecidas e os Credenciados e Autorizados que surgirão. 22/03/2010 11:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 73 Art. 73. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. 44316 325 telcomp CONTRIBUIÇÃO: Alterar redação Art. 73. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento em especial considerando as disposições do Anexo IV deste Regulamento. A sugestão da TelComp inclui a necessidade da Agência estabelecer um processo ágil e eficiente de arbitragem em um anexo, à semelhança do que ocorre no Regulamento Geral de Interconexão (Anexo III da Resolução 410 / 05). Assim como naquele regulamento há previsão de arbitragem de forma detalhada é preciso que isso ocorra em qualquer tipo de negociação no atacado. A TelComp considera relevante o desenvolvimento e existência desse Anexo incluindo ainda um prazo total de arbitragem não superior a 90 dias em caso de perícia. A presente contribuição visa permitir um rápido equacionamento de conflitos entre a interessada em prestar o MVNO (Autorizada de Rede Virtual) e a prestadora do SMP, especialmente considerando o histórico de livre negociações que ocorre no mercado atacadista de telecomunicações e os argumentos trazidos na parte geral destas contribuições em especial no capítulo O foco na Competição . 22/03/2010 18:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Art. 73 Art. 73. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. 44321 326 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO DA CTBC: Incluir artigo 74, com a redação que segue. Art. 74. A ANATEL estabelecerá, em regulamentação específica, incentivos para as Prestadoras de SMP que firmarem contratos de compartilhamento de infraestrutura na forma prevista neste Regulamento. A CTBC entende que o objeto do presente Regulamento levado a Consulta Pública é um importante vetor para diversificar a competição no Serviço Móvel Pessoal. Não obstante já existir um ambiente de competição equilibrado no Brasil, entendemos que a proposta deste Regulamento traz em si elementos e oportunidades de que o preço pelo uso do SMP não seja o diferencial preponderante para um Assinante escolher operadora A ou B. Tal escolha pode ser impulsionada por outros atributos inerentes ao SMP, tais como facilidades adicionais, serviços de valor adicionado, atendimento personalizado, dentre outros. Nesse sentido, é importante que a ANATEL estabeleça um mecanismos que estimulem o compartilhamento de infraestrutura essencial de telecomunicações na forma proposta pelo presente regulamento, e, portanto, a CTBC sugere a inclusão do inciso IV ao artigo 58 e a criação do artigo 74. 22/03/2010 18:55:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo I ANEXO I 1) O Credenciado de Rede Virtual está desobrigado a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 3, IX; 1.2) Art. 3, XXVII; 1.3) Art. 3, XXVIII; 1.4) Art. 10, VII; 1.5) Art. 10, VIII; 1.6) Art. 10, IX; 1.7) Art. 10, X; 1.8) Art. 10, XI; 1.9) Art. 10, XIII; 1.10) Art. 10, XV; 1.11) Art. 10, XVI; 1.12) Art. 10, XVII; 1.13) Art. 10, XVIII; 1.14) Art. 10, XIX; 1.15) Art. 10, XXI; 1.16) Art. 10; 1.17) Art. 12; 1.18) Art. 14; 1.19) Art. 15, 1; 1.20) Art. 15, 2; 1.21) Art. 15, 3; 1.22) Art. 15, 4; 1.23) Art. 15, 5; 1.24) Art. 15, 6; 1.25) Art. 15, 7; 1.26) Art. 15, 8; 1.27) Art. 15, 9; 1.28) Art. 15, 10; 1.29) Art. 15, 11; 1.30) Art. 15, 12, a; 1.31) Art. 15, 12, b; 1.32) Art. 15, 12, c; 1.33) Art. 15, 13; 1.34) Art.18; 1.35) Art. 19 1; 1.36) Art. 21, 1; 1.37) Art. 22, II; 1.38) Art. 23, 1; 1.39) Art. 23, 3; 1.40) Art. 23, 5; 1.41) Art. 23, 6; 1.42) Art. 23, 7; 1.43) Art. 23, 8; 1.44) Art. 23, 9; 1.45) Art. 23, 10; 1.46) Art. 24; 1.47) Art. 26; 1.48) Art. 27; 1.49) Art. 31; 1.50) Art. 32; 1.51) Art. 33; 1.52) Art. 34; 1.53) Art. 35; 1.54) Art. 39; 1.55) Art. 44, 5; 1.56) Art. 50; 1.57) Art. 52; 1.58) Art. 54; 1.59) Art. 59; 1.60) Art. 62, 1; 1.61) Art. 62, 2; 1.62) Art. 62, 7; 1.63) Art. 64; 1.64) Art. 68 2 ; 1.65) Art. 68 3 ; 1.66) Art. 71; 1.67) Art. 74; 1.68) Art. 75; 1.69) Art. 76; 1.70) Art . 77; 1.71) Art . 77 único; 1.72) Art 78 e ; 1.73) Art 80; 1.74) Art. 80 1 ; 1.75) Art 82; 1.76) Art. 83; 1.77) Art. 90 e ; 1.78) Art. 93; 1.79) Art. 96; 1.80) Art. 96, I; 1.81) Art. 96, II; 1.82) Art. 96, 1 ; 1.83) Art. 98; 1.84) Art. 99; 1.85) Art. 102 e ; 1.86) Art. 104; 1.87) Art. 105, 3 ; 1.88) Art. 106; 1.89) Art. 107; 44133 327 heibel Comentario Geral O modelo proposto pela ANATEL é inovador e flexível. Muitas das percepções da realidade concreta do que será ou não possivel realizar somente será conhecido com as primeiras implementações de empresas MVNO. Com isso, toda e qualquer avaliação sobre os artigos enumerados no anexo carece de sustentação, por ser totalmente desvinculada de uma realidade concreta. É fundamental que a regulamentação preveja os dois anexos e avalie as peculiaridades das MVNO, excluindo alguns dos artigos endereçados exclusivamente as MNO. Neste sentido, apoiamos a manutenção dos Anexos no estado em que se encontram. Porém, implicitamente neste apoio está a convicção da aceitação do artigo 75 proposto nesta contribuição, que endereça a questão de que o presente regulamento será automaticamente recolocado em consulta pública 1 ano após sua publicação no DOU, para re avaliação da sociedade e dos players envolvidos. 20/03/2010 16:58:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo I ANEXO I 1) O Credenciado de Rede Virtual está desobrigado a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 3, IX; 1.2) Art. 3, XXVII; 1.3) Art. 3, XXVIII; 1.4) Art. 10, VII; 1.5) Art. 10, VIII; 1.6) Art. 10, IX; 1.7) Art. 10, X; 1.8) Art. 10, XI; 1.9) Art. 10, XIII; 1.10) Art. 10, XV; 1.11) Art. 10, XVI; 1.12) Art. 10, XVII; 1.13) Art. 10, XVIII; 1.14) Art. 10, XIX; 1.15) Art. 10, XXI; 1.16) Art. 10; 1.17) Art. 12; 1.18) Art. 14; 1.19) Art. 15, 1; 1.20) Art. 15, 2; 1.21) Art. 15, 3; 1.22) Art. 15, 4; 1.23) Art. 15, 5; 1.24) Art. 15, 6; 1.25) Art. 15, 7; 1.26) Art. 15, 8; 1.27) Art. 15, 9; 1.28) Art. 15, 10; 1.29) Art. 15, 11; 1.30) Art. 15, 12, a; 1.31) Art. 15, 12, b; 1.32) Art. 15, 12, c; 1.33) Art. 15, 13; 1.34) Art.18; 1.35) Art. 19 1; 1.36) Art. 21, 1; 1.37) Art. 22, II; 1.38) Art. 23, 1; 1.39) Art. 23, 3; 1.40) Art. 23, 5; 1.41) Art. 23, 6; 1.42) Art. 23, 7; 1.43) Art. 23, 8; 1.44) Art. 23, 9; 1.45) Art. 23, 10; 1.46) Art. 24; 1.47) Art. 26; 1.48) Art. 27; 1.49) Art. 31; 1.50) Art. 32; 1.51) Art. 33; 1.52) Art. 34; 1.53) Art. 35; 1.54) Art. 39; 1.55) Art. 44, 5; 1.56) Art. 50; 1.57) Art. 52; 1.58) Art. 54; 1.59) Art. 59; 1.60) Art. 62, 1; 1.61) Art. 62, 2; 1.62) Art. 62, 7; 1.63) Art. 64; 1.64) Art. 68 2 ; 1.65) Art. 68 3 ; 1.66) Art. 71; 1.67) Art. 74; 1.68) Art. 75; 1.69) Art. 76; 1.70) Art . 77; 1.71) Art . 77 único; 1.72) Art 78 e ; 1.73) Art 80; 1.74) Art. 80 1 ; 1.75) Art 82; 1.76) Art. 83; 1.77) Art. 90 e ; 1.78) Art. 93; 1.79) Art. 96; 1.80) Art. 96, I; 1.81) Art. 96, II; 1.82) Art. 96, 1 ; 1.83) Art. 98; 1.84) Art. 99; 1.85) Art. 102 e ; 1.86) Art. 104; 1.87) Art. 105, 3 ; 1.88) Art. 106; 1.89) Art. 107; 44223 328 TLSpeg Sugerimos a exclusão do Anexo I Conforme demonstrado no raciocínio exposto em nosso comentário geral, a exclusão do Anexo I, que traz os dispositivos do Regulamento de SMP de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem, tem por objetivo tornar claro o caráter da representação da Credenciada. Nossa sugestão, conforme apresentado no comentário geral e reiterando o intuito de trazer mais clareza às partes envolvidas nessa relação (Prestadora Origem; Credenciada e; Usuários, principalmente), é de a Anatel definir o modelo operacional da modalidade Credenciada e, a partir deste, estabelecer os dispositivos que entenda ser de responsabilidade da Credenciada diretamente no corpo deste instrumento normativo que ora se discute. Este é um ponto de alta relevância para sedimentar a segurança normativa necessária ao estímulo e desenvolvimento de projetos de prestação de SMP por Rede Virtual. Em nossa avaliação, observamos que além dos dispositivos listados no Anexo I, tantos outros se encontram sob a perspectiva de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem e, portanto, não justificaria serem aplicados à Credenciada. Esta situação também é verdadeira quando observados sob o ponto de vista operacional. A Credenciada não possuirá os meios necessários a garantir, de fato, as condicionantes regulatórias que somente a Prestadora Origem detém controle e recursos para tanto. 22/03/2010 13:01:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo I ANEXO I 1) O Credenciado de Rede Virtual está desobrigado a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 3, IX; 1.2) Art. 3, XXVII; 1.3) Art. 3, XXVIII; 1.4) Art. 10, VII; 1.5) Art. 10, VIII; 1.6) Art. 10, IX; 1.7) Art. 10, X; 1.8) Art. 10, XI; 1.9) Art. 10, XIII; 1.10) Art. 10, XV; 1.11) Art. 10, XVI; 1.12) Art. 10, XVII; 1.13) Art. 10, XVIII; 1.14) Art. 10, XIX; 1.15) Art. 10, XXI; 1.16) Art. 10; 1.17) Art. 12; 1.18) Art. 14; 1.19) Art. 15, 1; 1.20) Art. 15, 2; 1.21) Art. 15, 3; 1.22) Art. 15, 4; 1.23) Art. 15, 5; 1.24) Art. 15, 6; 1.25) Art. 15, 7; 1.26) Art. 15, 8; 1.27) Art. 15, 9; 1.28) Art. 15, 10; 1.29) Art. 15, 11; 1.30) Art. 15, 12, a; 1.31) Art. 15, 12, b; 1.32) Art. 15, 12, c; 1.33) Art. 15, 13; 1.34) Art.18; 1.35) Art. 19 1; 1.36) Art. 21, 1; 1.37) Art. 22, II; 1.38) Art. 23, 1; 1.39) Art. 23, 3; 1.40) Art. 23, 5; 1.41) Art. 23, 6; 1.42) Art. 23, 7; 1.43) Art. 23, 8; 1.44) Art. 23, 9; 1.45) Art. 23, 10; 1.46) Art. 24; 1.47) Art. 26; 1.48) Art. 27; 1.49) Art. 31; 1.50) Art. 32; 1.51) Art. 33; 1.52) Art. 34; 1.53) Art. 35; 1.54) Art. 39; 1.55) Art. 44, 5; 1.56) Art. 50; 1.57) Art. 52; 1.58) Art. 54; 1.59) Art. 59; 1.60) Art. 62, 1; 1.61) Art. 62, 2; 1.62) Art. 62, 7; 1.63) Art. 64; 1.64) Art. 68 2 ; 1.65) Art. 68 3 ; 1.66) Art. 71; 1.67) Art. 74; 1.68) Art. 75; 1.69) Art. 76; 1.70) Art . 77; 1.71) Art . 77 único; 1.72) Art 78 e ; 1.73) Art 80; 1.74) Art. 80 1 ; 1.75) Art 82; 1.76) Art. 83; 1.77) Art. 90 e ; 1.78) Art. 93; 1.79) Art. 96; 1.80) Art. 96, I; 1.81) Art. 96, II; 1.82) Art. 96, 1 ; 1.83) Art. 98; 1.84) Art. 99; 1.85) Art. 102 e ; 1.86) Art. 104; 1.87) Art. 105, 3 ; 1.88) Art. 106; 1.89) Art. 107; 44244 329 fproconsp Exclusão do anexo I A lista de dispositivos do Anexo I desobriga a empresa Autorizada da observância de direitos básicos do consumidor e dos direitos previstos nos arts. 6 e 7 da Res. 477 / 07 (Regulamento do SMP). Dentre eles destacamos a supressão dos seguintes direitos: direito à informação; o acesso aos meios de comunicação e atendimento; o atendimento do usuário inadimplente mediante Planos Alternativos de Serviço; o registro de reclamações; protocolo de atendimento de reclamações, rescisões e solicitações; o cumprimento do prazo para a realização da rescisão contratual; acesso às chamadas de emergência; aviso de não pagamento de débitos; prazo para restabelecimento do serviço, entre outros. Note-se que, o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social que assegura tanto direitos individuais quanto coletivos lastreados na Constituição Federal. Por se tratar de norma de ordem pública, verificada a existência de relação de consumo, é obrigatória a incidência da legislação consumerista, regulando a prestação de serviços, os quais devem ser fornecidos de forma adequada, eficiente segura e, quanto aos essenciais de forma contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, no cenário atual as prestadoras de serviço de telefonia móvel têm séria dificuldade em atender seus usuários de forma efetiva e com devida qualidade. E considerando que a empresa Autorizada poderá implantar alternativas tecnológicas de sua iniciativa nos locais onde a Prestadora Origem não possua estrutura, é imprescindível que as Autorizadas aumentem a estrutura de atendimento e suporte aos usuários. As autorizadas devem ter o objetivo de melhorar o nível de qualidade do serviço prestado e, para tanto é indispensável que observe os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 22/03/2010 15:41:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo I ANEXO I 1) O Credenciado de Rede Virtual está desobrigado a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 3, IX; 1.2) Art. 3, XXVII; 1.3) Art. 3, XXVIII; 1.4) Art. 10, VII; 1.5) Art. 10, VIII; 1.6) Art. 10, IX; 1.7) Art. 10, X; 1.8) Art. 10, XI; 1.9) Art. 10, XIII; 1.10) Art. 10, XV; 1.11) Art. 10, XVI; 1.12) Art. 10, XVII; 1.13) Art. 10, XVIII; 1.14) Art. 10, XIX; 1.15) Art. 10, XXI; 1.16) Art. 10; 1.17) Art. 12; 1.18) Art. 14; 1.19) Art. 15, 1; 1.20) Art. 15, 2; 1.21) Art. 15, 3; 1.22) Art. 15, 4; 1.23) Art. 15, 5; 1.24) Art. 15, 6; 1.25) Art. 15, 7; 1.26) Art. 15, 8; 1.27) Art. 15, 9; 1.28) Art. 15, 10; 1.29) Art. 15, 11; 1.30) Art. 15, 12, a; 1.31) Art. 15, 12, b; 1.32) Art. 15, 12, c; 1.33) Art. 15, 13; 1.34) Art.18; 1.35) Art. 19 1; 1.36) Art. 21, 1; 1.37) Art. 22, II; 1.38) Art. 23, 1; 1.39) Art. 23, 3; 1.40) Art. 23, 5; 1.41) Art. 23, 6; 1.42) Art. 23, 7; 1.43) Art. 23, 8; 1.44) Art. 23, 9; 1.45) Art. 23, 10; 1.46) Art. 24; 1.47) Art. 26; 1.48) Art. 27; 1.49) Art. 31; 1.50) Art. 32; 1.51) Art. 33; 1.52) Art. 34; 1.53) Art. 35; 1.54) Art. 39; 1.55) Art. 44, 5; 1.56) Art. 50; 1.57) Art. 52; 1.58) Art. 54; 1.59) Art. 59; 1.60) Art. 62, 1; 1.61) Art. 62, 2; 1.62) Art. 62, 7; 1.63) Art. 64; 1.64) Art. 68 2 ; 1.65) Art. 68 3 ; 1.66) Art. 71; 1.67) Art. 74; 1.68) Art. 75; 1.69) Art. 76; 1.70) Art . 77; 1.71) Art . 77 único; 1.72) Art 78 e ; 1.73) Art 80; 1.74) Art. 80 1 ; 1.75) Art 82; 1.76) Art. 83; 1.77) Art. 90 e ; 1.78) Art. 93; 1.79) Art. 96; 1.80) Art. 96, I; 1.81) Art. 96, II; 1.82) Art. 96, 1 ; 1.83) Art. 98; 1.84) Art. 99; 1.85) Art. 102 e ; 1.86) Art. 104; 1.87) Art. 105, 3 ; 1.88) Art. 106; 1.89) Art. 107; 44317 330 telcomp CONTRIBUIÇÃO: exclusão do Anexo I Vide Justificativa art. 2 acima. 22/03/2010 18:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo I ANEXO I 1) O Credenciado de Rede Virtual está desobrigado a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 3, IX; 1.2) Art. 3, XXVII; 1.3) Art. 3, XXVIII; 1.4) Art. 10, VII; 1.5) Art. 10, VIII; 1.6) Art. 10, IX; 1.7) Art. 10, X; 1.8) Art. 10, XI; 1.9) Art. 10, XIII; 1.10) Art. 10, XV; 1.11) Art. 10, XVI; 1.12) Art. 10, XVII; 1.13) Art. 10, XVIII; 1.14) Art. 10, XIX; 1.15) Art. 10, XXI; 1.16) Art. 10; 1.17) Art. 12; 1.18) Art. 14; 1.19) Art. 15, 1; 1.20) Art. 15, 2; 1.21) Art. 15, 3; 1.22) Art. 15, 4; 1.23) Art. 15, 5; 1.24) Art. 15, 6; 1.25) Art. 15, 7; 1.26) Art. 15, 8; 1.27) Art. 15, 9; 1.28) Art. 15, 10; 1.29) Art. 15, 11; 1.30) Art. 15, 12, a; 1.31) Art. 15, 12, b; 1.32) Art. 15, 12, c; 1.33) Art. 15, 13; 1.34) Art.18; 1.35) Art. 19 1; 1.36) Art. 21, 1; 1.37) Art. 22, II; 1.38) Art. 23, 1; 1.39) Art. 23, 3; 1.40) Art. 23, 5; 1.41) Art. 23, 6; 1.42) Art. 23, 7; 1.43) Art. 23, 8; 1.44) Art. 23, 9; 1.45) Art. 23, 10; 1.46) Art. 24; 1.47) Art. 26; 1.48) Art. 27; 1.49) Art. 31; 1.50) Art. 32; 1.51) Art. 33; 1.52) Art. 34; 1.53) Art. 35; 1.54) Art. 39; 1.55) Art. 44, 5; 1.56) Art. 50; 1.57) Art. 52; 1.58) Art. 54; 1.59) Art. 59; 1.60) Art. 62, 1; 1.61) Art. 62, 2; 1.62) Art. 62, 7; 1.63) Art. 64; 1.64) Art. 68 2 ; 1.65) Art. 68 3 ; 1.66) Art. 71; 1.67) Art. 74; 1.68) Art. 75; 1.69) Art. 76; 1.70) Art . 77; 1.71) Art . 77 único; 1.72) Art 78 e ; 1.73) Art 80; 1.74) Art. 80 1 ; 1.75) Art 82; 1.76) Art. 83; 1.77) Art. 90 e ; 1.78) Art. 93; 1.79) Art. 96; 1.80) Art. 96, I; 1.81) Art. 96, II; 1.82) Art. 96, 1 ; 1.83) Art. 98; 1.84) Art. 99; 1.85) Art. 102 e ; 1.86) Art. 104; 1.87) Art. 105, 3 ; 1.88) Art. 106; 1.89) Art. 107; 44378 331 battistel Excluir anexo I. No entendimento da Claro o serviço SMP prestado tanto no modelo Credenciado como no modelo Autorizado devem respeitar as obrigações imputadas às empresas que operam regularmente no SMP. A atuação da credenciada, bem como da autorizada deverá seguir o disposto no regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007, no CDC e no Regulamento do SAC. Esta medida visa evitar tratamentos discriminatórios que podem acarretar em piora do serviço prestado ao usuário final. Na visão da Claro as parcerias, tanto no modelo Credenciado como no Autorizado devem contemplar estas obrigações constante no arcabouço regulatório . Caso uma empresa, no modelo que seja, decida por exemplo ter um Call Center próprio, a mesma deve se estruturar para cumprir todas as exigências que recaem atualmente sob as empresas de SMP. 22/03/2010 19:39:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo I ANEXO I 1) O Credenciado de Rede Virtual está desobrigado a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 3, IX; 1.2) Art. 3, XXVII; 1.3) Art. 3, XXVIII; 1.4) Art. 10, VII; 1.5) Art. 10, VIII; 1.6) Art. 10, IX; 1.7) Art. 10, X; 1.8) Art. 10, XI; 1.9) Art. 10, XIII; 1.10) Art. 10, XV; 1.11) Art. 10, XVI; 1.12) Art. 10, XVII; 1.13) Art. 10, XVIII; 1.14) Art. 10, XIX; 1.15) Art. 10, XXI; 1.16) Art. 10; 1.17) Art. 12; 1.18) Art. 14; 1.19) Art. 15, 1; 1.20) Art. 15, 2; 1.21) Art. 15, 3; 1.22) Art. 15, 4; 1.23) Art. 15, 5; 1.24) Art. 15, 6; 1.25) Art. 15, 7; 1.26) Art. 15, 8; 1.27) Art. 15, 9; 1.28) Art. 15, 10; 1.29) Art. 15, 11; 1.30) Art. 15, 12, a; 1.31) Art. 15, 12, b; 1.32) Art. 15, 12, c; 1.33) Art. 15, 13; 1.34) Art.18; 1.35) Art. 19 1; 1.36) Art. 21, 1; 1.37) Art. 22, II; 1.38) Art. 23, 1; 1.39) Art. 23, 3; 1.40) Art. 23, 5; 1.41) Art. 23, 6; 1.42) Art. 23, 7; 1.43) Art. 23, 8; 1.44) Art. 23, 9; 1.45) Art. 23, 10; 1.46) Art. 24; 1.47) Art. 26; 1.48) Art. 27; 1.49) Art. 31; 1.50) Art. 32; 1.51) Art. 33; 1.52) Art. 34; 1.53) Art. 35; 1.54) Art. 39; 1.55) Art. 44, 5; 1.56) Art. 50; 1.57) Art. 52; 1.58) Art. 54; 1.59) Art. 59; 1.60) Art. 62, 1; 1.61) Art. 62, 2; 1.62) Art. 62, 7; 1.63) Art. 64; 1.64) Art. 68 2 ; 1.65) Art. 68 3 ; 1.66) Art. 71; 1.67) Art. 74; 1.68) Art. 75; 1.69) Art. 76; 1.70) Art . 77; 1.71) Art . 77 único; 1.72) Art 78 e ; 1.73) Art 80; 1.74) Art. 80 1 ; 1.75) Art 82; 1.76) Art. 83; 1.77) Art. 90 e ; 1.78) Art. 93; 1.79) Art. 96; 1.80) Art. 96, I; 1.81) Art. 96, II; 1.82) Art. 96, 1 ; 1.83) Art. 98; 1.84) Art. 99; 1.85) Art. 102 e ; 1.86) Art. 104; 1.87) Art. 105, 3 ; 1.88) Art. 106; 1.89) Art. 107; 44430 332 TELERJC Esclarecimento sobre o item 1.8) que exclui a obrigatoriedade por parte do credenciado de atendimento do Art. 10 Inciso XI que dispõe sobre o direito do usuário do SMP de selecionar o Código de Seleção de Prestadora nas chamadas de longa distância. Excluir da lista os Art. 14 e incisos, bem como o Art 18. Justificativa para o item 1.8) marcação de Código de Seleção de Prestadora por parte do usuário do Credenciado de rede Virtual. O benefício a ser concedido ao usuário de um credenciado (de não marcar o CSP) deve também ser estendido ao usuário do SMP de prestadora tradicional, na medida em que poderá implicar em custos menores nas chamadas de longa distância, por eliminar um elemento da cadeia de custos. Ademais, o tratamento deve ser igual entre os usuários do SMP, ainda mais por estarem vinculados, em última instância, à mesma prestadora do SMP. Como a prestadora de origem terá que desenvolver / adaptar sua rede e sistemas para suportar o encaminhamento de tráfego de longa distância sem CSP para os usuários de SMP do credenciado, é razoável que seus próprios usuários também possam obter a mesma vantagem. Justificativa para a exclusão do Art. 14 e incisos: Vide itens VI) e VII) das contribuições gerais apresentadas pela VIVO e a seguir transcritas: VI) Determinar que as MVNOs (Credenciadas) que realizarem atendimento ou utilizarem canais próprios (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), independentes da Prestadora de Origem do SMP, devem ser integralmente responsáveis pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação que estejam associados a estes canais: Inegável que esta regulamentação de operação virtual permite ao interessado em prestar o SMP (por meio de credenciamento ou autorização virtual) definir o grau de gestão / intervenção do negócio móvel que deseja adotar, praticamente transferindo para a prestadora do SMP a adaptação de seus sistemas e procedimentos internos para suportá-lo. Mesmo que a decisão sobre firmar parceria com outras empresas seja um direito da prestadora do SMP, ela deverá observar as condições estabelecidas na regulamentação e apresentar justificativa, em caso de não concordância, a essa Agência, o que já reduz significativamente a discricionariedade em termos da realização de negócios. Ou seja, os interessados em se tornarem MVNOs alcançam relativo poder de barganha, permitindo que definam seu modelo de negócios ótimo e negociem privilegiadamente condições com as prestadoras do SMP como a utilização de seus canais existentes sem assumir as responsabilidades decorrentes (regulamentação do SMP) que continuariam sendo suportadas pelas prestadoras. Deve-se destacar que a regulamentação do SMP estabelece metas rígidas de atendimento e qualidade, exigindo das prestadoras móveis vultosos investimentos e elevada eficiência, inclusive em todos os canais de atendimento (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento). Na prática, muitos interessados em se tornar credenciados, certamente, buscarão utilizar seu conhecimento e domínio no relacionamento com os clientes, efetuando o atendimento, faturamento e cobrança, vendas, etc, por canais próprios que não estão sujeitos às regras e metas das prestadoras do SMP. A prestadora do SMP, por sua vez, não tem como assumir responsabilidade por falhas ou ineficiências no atendimento deste usuário que é atendido diretamente pelos canais do credenciado, ainda mais porque podem envolver aspectos não relacionados ao serviço de telecomunicações no caso de ofertas conexas com seu ramo original de negócios. E as reclamações, solicitações, contestações não relacionadas ao SMP, além de não serem regidas pelo arcabouço regulamentar do SMP, tampouco podem ser atribuídas ou apuradas para fins de aplicação de sanções à prestadora móvel. Assim, o credenciado que utilizar seus canais próprios deverá se responsabilizar pelo cumprimento dos direitos dos usuários, inclusive os inerentes ao SMP, especialmente os relacionados à habilitação, desabilitação e solicitações / reclamações / contestações (Art. 15 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477) na medida em que efetuará diretamente o relacionamento com os clientes, inclusive em relação a ofertas / produtos que não sejam conexos com a prestação do SMP. Por outro lado, tal proposta de responsabilidade pelo atendimento por parte do credenciado (incluindo o cumprimento das metas relacionadas do PGMQ) alinha-se ao planejamento dessa Agência de melhoria da qualidade no serviço, permitindo que o credenciado seja estimulado a aprimorar, em seus nichos de atuação, o atendimento ao usuário. Deve-se ainda destacar que a eventual integração dos canais (Setores vendas / atendimento / relacionamento) do Credenciado e da Prestadora de Origem podem resultar complexos do ponto de vista operacional, o que, em casos práticos, pode dificultar a consolidação de índices (PGMQ) e a apresentação de informações (Requerimentos de Informação). Portanto, é medida de proporcionalidade e razoabilidade, até mesmo para que o modelo de MVNO possa alcançar sucesso, que os credenciados que usarem os canais próprios sejam responsáveis e aferidos pelas metas, deveres e obrigações associadas. Deve-se considerar, por fim, que estes credenciados seguramente usarão e promoverão suas marcas próprias, recaindo sobre eles o bônus e o ônus do atendimento e relacionamento com os usuários. VII) Autorizadas de Rede Virtual devem ser responsáveis e cumprir integralmente a metas de Qualidade (PGMQ), bem como respeitar todos os deveres e obrigações das Autorizadas tradicionais: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autorizada de Rede Virtual é caracterizada como uma prestadora de serviço de telecomunicações, como as demais prestadoras SMP tradicionais, tendo como única diferença a faculdade de não deter outorga própria de radiofrequência. Como prestadora de serviço de telecomunicações, deve estar sujeita às mesmas regras e deveres que as demais prestadoras tradicionais, sobretudo àquelas relacionadas diretamente ao atendimento dos usuários, como o PGMQ. Nesse caso, a Lei Geral de Telecomunicações e, no âmbito da regulamentação emitida por essa Agência, o Regulamento de Serviços de Telecomunicações estabelecem que a prestadora pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, porém permanecendo responsável perante a Agência e os usuários. A condição decorrente da exploração industrial está adequadamente prevista nesta própria proposta de regulamento, Art. 56 e parágrafo único, porém no que tange às obrigações associadas à prestação do SMP, a proposta dessa Agência exime indevidamente a Autorizada de Rede Virtual de cumpri-las. É o caso de alguns indicadores de qualidade e, principalmente, das exceções apresentadas no Anexo II, que não podem prosperar. De maneira complementar, um dos resultados esperados com a introdução das MVNOs é o aumento da qualidade. Assim, considera-se inapropriado que a Autorizada do SMP não tenha que atender todos os indicadores, o que, inegavelmente, poderá prejudicar os usuários e ter um resultado inverso com relação à qualidade afetando a percepção global do SMP. Deve-se salientar que, ao eximir a Autorizada de Rede Virtual de cumprir determinados itens deste regulamento, tais responsabilidades não são transferidas para a Prestadora de Origem. A Prestadora de Origem será responsável exclusivamente pelas obrigações associadas à sua prestação perante o seu usuário. Portanto, requer-se que essa Agência reveja o Regulamento de maneira que as Autorizadas de Rede Virtual sejam sujeitas a todos os direitos e deveres de atendimento e qualidade estabelecidos para a prestação do Serviço Móvel Pessoal. Justificativa para o Art. 18: Partindo do princípio que na modalidade de credenciamento haverá um relacionamento muito próximo entre o credenciado e o cliente, no qual é assegurada ao cliente uma relação contratual direta com o Operador Móvel Virtual, e que por muitas vezes o usuário poderá não saber identificar qual é a prestadora de origem que suporta o seu respectivo serviço de telecomunicações, faz-se necessário que possíveis interrupções de rede sejam comunicadas pelo MVNO. Ressalta-se que o credenciado não pode ser visto meramente como um mero distribuidor de serviços. Nesse sentido, vale destacar a seguinte passagem do Enquadramento Regulatório da Actividade dos Operadores Móveis Virtuais (MVNO) da Anacom: Nesta conformidade, os MVNOs são entidades que: Possuem clientes directos, isto é, são responsáveis exclusivos pela relação com os utilizadores finais, assegurando directamente, perante estes e perante o ICPANACOM, o cumprimento das regras de protecção dos utilizadores e assinantes específicas do sector das comunicações electrónicas, tais como a portabilidade, a utilização de contratos de adesão aprovados pelo regulador e a disponibilização de serviços de apoio ao cliente, incluindo a prestação de informações e o tratamento de reclamações, facturação e cobrança, assim como as demais condições constantes do artigo 27 da LCE que se revelem aplicáveis; Visto os dados expostos e que a vinculação entre o MVNO e a Prestadora de Origem pode, única e exclusivamente para o usuário, não ser evidente, recomenda-se que o MVNO faça a comunicação pública. 22/03/2010 19:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo I ANEXO I 1) O Credenciado de Rede Virtual está desobrigado a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 3, IX; 1.2) Art. 3, XXVII; 1.3) Art. 3, XXVIII; 1.4) Art. 10, VII; 1.5) Art. 10, VIII; 1.6) Art. 10, IX; 1.7) Art. 10, X; 1.8) Art. 10, XI; 1.9) Art. 10, XIII; 1.10) Art. 10, XV; 1.11) Art. 10, XVI; 1.12) Art. 10, XVII; 1.13) Art. 10, XVIII; 1.14) Art. 10, XIX; 1.15) Art. 10, XXI; 1.16) Art. 10; 1.17) Art. 12; 1.18) Art. 14; 1.19) Art. 15, 1; 1.20) Art. 15, 2; 1.21) Art. 15, 3; 1.22) Art. 15, 4; 1.23) Art. 15, 5; 1.24) Art. 15, 6; 1.25) Art. 15, 7; 1.26) Art. 15, 8; 1.27) Art. 15, 9; 1.28) Art. 15, 10; 1.29) Art. 15, 11; 1.30) Art. 15, 12, a; 1.31) Art. 15, 12, b; 1.32) Art. 15, 12, c; 1.33) Art. 15, 13; 1.34) Art.18; 1.35) Art. 19 1; 1.36) Art. 21, 1; 1.37) Art. 22, II; 1.38) Art. 23, 1; 1.39) Art. 23, 3; 1.40) Art. 23, 5; 1.41) Art. 23, 6; 1.42) Art. 23, 7; 1.43) Art. 23, 8; 1.44) Art. 23, 9; 1.45) Art. 23, 10; 1.46) Art. 24; 1.47) Art. 26; 1.48) Art. 27; 1.49) Art. 31; 1.50) Art. 32; 1.51) Art. 33; 1.52) Art. 34; 1.53) Art. 35; 1.54) Art. 39; 1.55) Art. 44, 5; 1.56) Art. 50; 1.57) Art. 52; 1.58) Art. 54; 1.59) Art. 59; 1.60) Art. 62, 1; 1.61) Art. 62, 2; 1.62) Art. 62, 7; 1.63) Art. 64; 1.64) Art. 68 2 ; 1.65) Art. 68 3 ; 1.66) Art. 71; 1.67) Art. 74; 1.68) Art. 75; 1.69) Art. 76; 1.70) Art . 77; 1.71) Art . 77 único; 1.72) Art 78 e ; 1.73) Art 80; 1.74) Art. 80 1 ; 1.75) Art 82; 1.76) Art. 83; 1.77) Art. 90 e ; 1.78) Art. 93; 1.79) Art. 96; 1.80) Art. 96, I; 1.81) Art. 96, II; 1.82) Art. 96, 1 ; 1.83) Art. 98; 1.84) Art. 99; 1.85) Art. 102 e ; 1.86) Art. 104; 1.87) Art. 105, 3 ; 1.88) Art. 106; 1.89) Art. 107; 44435 333 picolo Suprimir o Anexo I A supressão dos incisos do Anexo I tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei n 4886 / 65 Lei de Representação Comercial). A Lei, n 4886 / 65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar, intervir ou desobrigar em contratos desta natureza. 22/03/2010 19:56:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; 2) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Resolução n 317 / 2007: 2.1) Art. 8 (SMP5); 2.2) Art.9 (SMP6); 2.3) Art.9, único (SMP6>35s); 2.4) Art. 10 (SMP7); 2.5) Art.11 (SMP8); 2.6) Art. 11 único (SMP8>10dias); 2.7) Art. 12 (SMP9); 2.8) Art. 13 (SMP10); 2.9) Art.15 (SMP11); 2.10) Art. 16 (SMP12); 2.11) Art. 16 1 (SMP12>48h); 44134 334 heibel Comentário Geral Uma avaliação realizada com base em teoria dos jogos, com as informações e realidade do mercado brasileiro, chegamos a conclusao que as prestadoras moveis terao pouco insentivo para aceitar a proposta de uma operadora de MVNO que deseja utilizar sua rede. A questao se coloca de forma simples. Nos mercados internacionais onde nao houve a obrigatoriedade de oferta de MVNO, e houve sucesso para o estabelecimento da livre negociação, havia uma diferença de market share consideravel entre o primeiro e o segundo player. Desta forma o segundo player era incentivado a realizar o movimento de entrada na MVNO pois tinha mais receita a ganhar do que receita a perder, ao subtrair clientes da empresa com maior market share e trazêlos para sua rede. Ou seja, a conta é simples: a perda produzida nos seus proprios clientes pelo MVNO deve ser menor do que o ganho com a captura dos clientes da empresa com maior market share. E a MVNO é incentivada a focar-se na empresa dominante, diminuindo ainda mais o risco de canibalização da propria base da MNO parceira. No caso do Brasil, onde os market shares são bastante semelhantes, nenhuma empresa deverá estar disposta, em princípio a iniciar o jogo, por que o que ela tem potencial de ganhar é semelhante ao que tem para perder, sendo a entrada do MVNO a médio prazo simplesmente um destruidor de valor para todos os players no mercado. Evidentemente que, dado a convicção manifestada diversas vezes pela ANATEL durante as audiências públicas e em seu informe, da viabilidade do estabelecimento dos MVNO no mercado via negociação deverá ser exitoso possui alguma outra variável que desconhecemos. ASSIM TODAS AS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS tomaram como base essa convencimento externado pela ANATEL. Assim, SOLICITAMOS que, ao manter seu posicionamento com relação a não obrigatoriedade, pela MNO de uma oferta pública de seus serviços, a exemplo da obrigatoriedade da oferta pública de interconexão, tal lógica seja explicitada de forma transparente ao mercado. De outro lado, se o cenário apresentado nesta contribuição for considerado o cenário mais próvavel pela ANATEL, entendemos que a mesma deve, imediatamente, rever seu posicionamento quanto a obrigatoriedade, alterando o regulamento ora em discussão e tornando a oferta de MVNO obrigatória imediatamente. 20/03/2010 17:23:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; 2) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Resolução n 317 / 2007: 2.1) Art. 8 (SMP5); 2.2) Art.9 (SMP6); 2.3) Art.9, único (SMP6>35s); 2.4) Art. 10 (SMP7); 2.5) Art.11 (SMP8); 2.6) Art. 11 único (SMP8>10dias); 2.7) Art. 12 (SMP9); 2.8) Art. 13 (SMP10); 2.9) Art.15 (SMP11); 2.10) Art. 16 (SMP12); 2.11) Art. 16 1 (SMP12>48h); 44189 335 TIMBrasil Alterar o texto do anexo II, ítem 2 conforme proposta explicitada abaixo: A Autorizada de Rede Virtual está obrigada a cumprir os dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Anatel, podendo haver desobrigação de alguns dos indicadores citados, desde que registrados no contrato entre a prestadora origem e autorizada virtual. Solicitamos que todos os indicadores citados sejam a priori obrigação da autoriada virtual, já que os mesmos poderão alterar o real perfil de qualidade da rede da Prestadora Origem além de trazer grandes transtornos aos usuários e aos próprios centros de atendimento de reclamações das prestadoras. Entretanto, mediante acordo com a operadora de origem, poderá haver desobrigação de alguns dos indicadores citados desde que registrados em contrato entre as partes. Os artigos mencionados como não sendo de obrigação da Autorizada referem-se a indicadores de qualidade vitais de uma Rede SMP. São indicadores que podem vir a ser afetados por qualquer um dos segmentos / elementos que compõem uma rede SMP típica. Com isso, ficará impraticável, por exemplo segregar (identificar) se a falha foi causada pelos recursos da rede de Acesso (que é da Prestadora Origem) ou por elementos do Core (que é da Autorizada ). Neste segmento destacam-se os indicadores: SMP 5 Taxa de Chamadas Originadas Completadas SMP 6 - Taxa de Estabelecimento de Chamadas SMP 7 - Taxa de Queda de Ligação SMP 12 - Taxa de Recuperação de Falhas / Defeitos. Além disso, com relação aos demais indicadores selecionados: SMP 8 - Taxa de Resposta ao Usúario; SMP 9 - Taxa de Resposta aos Pedidos de Informação; SMP 10 - Taxa de Atendmento Pessoal ao Usuário; SMP 11 - Taxa de Atendimentos Relativos á Contas por 1000 (mil) Contas Emitidas; Como não há menção a um patamar mínimo para os mesmos, a previsão é de que uma baixíssma qualidade de Rede, de Atendimento e de Emissão de Contas possa existir , causando transtornos significativos aos usuários e, certamente refletindo-se em desconfiança e críticas à Prestadora Origem, que terá que desenvolver métodos, processos e ferramentas para justificar tais críticas e segregar os índices. Por fim, ressalta-se também que estes mesmos indicadores, serão experimentados por usuários oriundos do SMP (e que detém todas estas obrigações de qualidade) quando, por exemplo, houver portabilidade de usuário entre alguma Prestadora Origem (doadora) e Autorizada (Receptora). Acreditamos que está claro para a agência que o procedimento proposto por este anexo potencializa fortemente um gap de qualidade do serviço SMP, que será claramente percebido pelo usuário, gerando transtornos para todos os envolvidos sem precedentes. 22/03/2010 11:21:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; 2) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Resolução n 317 / 2007: 2.1) Art. 8 (SMP5); 2.2) Art.9 (SMP6); 2.3) Art.9, único (SMP6>35s); 2.4) Art. 10 (SMP7); 2.5) Art.11 (SMP8); 2.6) Art. 11 único (SMP8>10dias); 2.7) Art. 12 (SMP9); 2.8) Art. 13 (SMP10); 2.9) Art.15 (SMP11); 2.10) Art. 16 (SMP12); 2.11) Art. 16 1 (SMP12>48h); 44246 336 fproconsp Exclusão do anexo A lista de dispositivos do Anexo II desobriga a empresa Autorizada da observância de direitos básicos do consumidor e dos direitos previstos nos arts. 6 e 7 da Res. 477 / 07 (Regulamento do SMP). Dentre eles destacamos a supressão dos seguintes direitos: direito à informação; o acesso aos meios de comunicação e atendimento; o atendimento do usuário inadimplente mediante Planos Alternativos de Serviço; o registro de reclamações; protocolo de atendimento de reclamações, rescisões e solicitações; o cumprimento do prazo para a realização da rescisão contratual; acesso às chamadas de emergência; aviso de não pagamento de débitos; prazo para restabelecimento do serviço, entre outros. Note-se que, o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social que assegura tanto direitos individuais quanto coletivos lastreados na Constituição Federal. Por se tratar de norma de ordem pública, verificada a existência de relação de consumo, é obrigatória a incidência da legislação consumerista, regulando a prestação de serviços, os quais devem ser fornecidos de forma adequada, eficiente segura e, quanto aos essenciais de forma contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, no cenário atual as prestadoras de serviço de telefonia móvel têm séria dificuldade em atender seus usuários de forma efetiva e com devida qualidade. E considerando que a empresa Autorizada poderá implantar alternativas tecnológicas de sua iniciativa nos locais onde a Prestadora Origem não possua estrutura, é imprescindível que as Autorizadas aumentem a estrutura de atendimento e suporte aos usuários. As autorizadas devem ter o objetivo de melhorar o nível de qualidade do serviço prestado e, para tanto é indispensável que observe os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 22/03/2010 15:45:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; 2) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Resolução n 317 / 2007: 2.1) Art. 8 (SMP5); 2.2) Art.9 (SMP6); 2.3) Art.9, único (SMP6>35s); 2.4) Art. 10 (SMP7); 2.5) Art.11 (SMP8); 2.6) Art. 11 único (SMP8>10dias); 2.7) Art. 12 (SMP9); 2.8) Art. 13 (SMP10); 2.9) Art.15 (SMP11); 2.10) Art. 16 (SMP12); 2.11) Art. 16 1 (SMP12>48h); 44290 337 cogcm A SEAE sugere a criação de um critério de transitoriedade para a desobrigação das autorizadas de cumprimento dos artigos e incisos citados no Anexo II. A obrigação imediata, de fato, poderia levar a um alto custo de implantação. Porém, não se pode abrir mão permanentemente de critérios de qualidade, sob pena de falsear o ambiente competitivo. - 22/03/2010 18:27:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; 2) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Resolução n 317 / 2007: 2.1) Art. 8 (SMP5); 2.2) Art.9 (SMP6); 2.3) Art.9, único (SMP6>35s); 2.4) Art. 10 (SMP7); 2.5) Art.11 (SMP8); 2.6) Art. 11 único (SMP8>10dias); 2.7) Art. 12 (SMP9); 2.8) Art. 13 (SMP10); 2.9) Art.15 (SMP11); 2.10) Art. 16 (SMP12); 2.11) Art. 16 1 (SMP12>48h); 44318 338 telcomp CONTRIBUIÇÃO: alteração visando aumentar o número de dispositivos ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; Art. 10, XI - CSP Art. 10, XV Plano de Contas Art. 10, XVI Publicação de Balanço Art. 10, XVII Envio e recebimento de mensagens para todos os prestadores 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; Art. 59 Uso de créditos para chamadas longa distância 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; As sugestões de inclusão de outros dispositivos obedece a duas lógicas: 1. assimetria de tratamento entre Prestadora de Rede Virtual e Prestadora do SMP, na medida em que várias determinações representam carga regulatória desnecessária na medida em que a Agência tem meios para obter a informação da mesma forma; 2. ampliação das modalidades de ofertas para os usuários de forma que possa sim haver uma prestação de serviços limitada e bastante básica mas que possa atender ao anseio de determinado grupo e que seja possível sua comercialização. 22/03/2010 18:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; 2) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Resolução n 317 / 2007: 2.1) Art. 8 (SMP5); 2.2) Art.9 (SMP6); 2.3) Art.9, único (SMP6>35s); 2.4) Art. 10 (SMP7); 2.5) Art.11 (SMP8); 2.6) Art. 11 único (SMP8>10dias); 2.7) Art. 12 (SMP9); 2.8) Art. 13 (SMP10); 2.9) Art.15 (SMP11); 2.10) Art. 16 (SMP12); 2.11) Art. 16 1 (SMP12>48h); 44384 339 battistel Excluir anexo II. No entendimento da Claro o serviço SMP prestado tanto no modelo Credenciado como no modelo Autorizado devem respeitar as obrigações imputadas às empresas que operam regularmente no SMP. A atuação da credenciada, bem como da autorizada deverá seguir o disposto no regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007, no CDC e no Regulamento do SAC. Esta medida visa evitar tratamentos discriminatórios que podem acarretar em piora do serviço prestado ao usuário final. Na visão da Claro as parcerias, tanto no modelo Credenciado como no Autorizado devem contemplar estas obrigações constante no arcabouço regulatório . Caso uma empresa, no modelo que seja, decida por exemplo ter um Call Center próprio, a mesma deve se estruturar para cumprir todas as exigências que recaem atualmente sob as empresas de SMP 22/03/2010 19:40:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n 477 / 2007: 1.1) Art. 10, VII; 1.2) Art. 10, XVIII; 1.3) Art. 10, XIX; 1.4) Art. 15, 1; 1.5) Art. 15, 3; 1.6) Art. 15, 4; 1.7) Art. 15, 5; 1.8) Art. 15, 6; 1.9) Art. 15, 7; 1.10) Art. 15, 8; 1.11) Art. 15, 9; 1.12) Art. 15, 10; 1.13) Art. 15, 11; 1.14) Art. 15, 12, a; 1.15) Art. 15, 12, b; 1.16) Art. 15, 12, c; 1.17) Art. 15, 13; 1.18) Art. 21, 1; 1.19) Art. 22, II; 1.20) Art. 23, 1; 1.21) Art. 23, 3; 1.22) Art. 23, 5; 1.23) Art. 23, 6; 1.24) Art. 23, 7; 1.25) Art. 23, 8; 1.26) Art. 23, 9; 1.27) Art. 23, 10; 1.28) Art. 24; 1.29) Art. 27; 1.30) Art. 34; 1.31) Art. 35; 1.32) Art. 39; 1.33) Art. 44, 5; 1.34) Art. 50; 1.35) Art. 52; 1.36) Art. 54; 1.37) Art. 62, 1; 1.38) Art. 62, 2; 1.39) Art. 64; 1.40) Art. 68 2 ; 1.41) Art. 68 3 ; 1.42) Art. 71; 1.43) Art. 80 1 ; 1.44) Art. 81, 2; 1.45) Art. 93; 1.46) Art. 96; 1.47) Art. 96, I; 1.48) Art. 96, II; 1.49) Art. 96, 1 ; 1.50) Art. 98; 1.51) Art. 99; 1.52) Art. 104; 1.53) Art. 105, 3 ; 2) A Autorizada de Rede Virtual está desobrigada a cumprir os seguintes dispositivos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) aprovado pela Resolução n 317 / 2007: 2.1) Art. 8 (SMP5); 2.2) Art.9 (SMP6); 2.3) Art.9, único (SMP6>35s); 2.4) Art. 10 (SMP7); 2.5) Art.11 (SMP8); 2.6) Art. 11 único (SMP8>10dias); 2.7) Art. 12 (SMP9); 2.8) Art. 13 (SMP10); 2.9) Art.15 (SMP11); 2.10) Art. 16 (SMP12); 2.11) Art. 16 1 (SMP12>48h); 44431 340 TELERJC Excluir o Anexo II, em especial o item 2), ratificando que todas as prestadoras do SMP, independente de sua natureza (tradicional ou rede virtual) cumpram os direitos e deveres estabelecidos para a prestação do SMP, principalmente os relativos ao atendimento dos usuários e qualidade. Vide considerações apresentada pela VIVO nas Contribuições de caráter geral (a seguir transcrita): VII) Autorizadas de Rede Virtual devem ser responsáveis e cumprir integralmente a metas de Qualidade (PGMQ), bem como respeitar todos os deveres e obrigações das Autorizadas tradicionais: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autorizada de Rede Virtual é caracterizada como uma prestadora de serviço de telecomunicações, como as demais prestadoras SMP tradicionais, tendo como única diferença a faculdade de não deter outorga própria de radiofrequência. Como prestadora de serviço de telecomunicações, deve estar sujeita às mesmas regras e deveres que as demais prestadoras tradicionais, sobretudo àquelas relacionadas diretamente ao atendimento dos usuários, como o PGMQ. Nesse caso, a Lei Geral de Telecomunicações e, no âmbito da regulamentação emitida por essa Agência, o Regulamento de Serviços de Telecomunicações estabelecem que a prestadora pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, porém permanecendo responsável perante a Agência e os usuários. A condição decorrente da exploração industrial está adequadamente prevista nesta própria proposta de regulamento, Art. 56 e parágrafo único, porém no que tange às obrigações associadas à prestação do SMP, a proposta dessa Agência exime indevidamente a Autorizada de Rede Virtual de cumpri-las. É o caso de alguns indicadores de qualidade e, principalmente, das exceções apresentadas no Anexo II, que não podem prosperar. De maneira complementar, um dos resultados esperados com a introdução das MVNOs é o aumento da qualidade. Assim, considera-se inapropriado que a Autorizada do SMP não tenha que atender todos os indicadores, o que, inegavelmente, poderá prejudicar os usuários e ter um resultado inverso com relação à qualidade afetando a percepção global do SMP. Deve-se salientar que, ao eximir a Autorizada de Rede Virtual de cumprir determinados itens deste regulamento, tais responsabilidades não são transferidas para a Prestadora de Origem. A Prestadora de Origem será responsável exclusivamente pelas obrigações associadas à sua prestação perante o seu usuário. Portanto, requer-se que essa Agência reveja o Regulamento de maneira que as Autorizadas de Rede Virtual sejam sujeitas a todos os direitos e deveres de atendimento e qualidade estabelecidos para a prestação do Serviço Móvel Pessoal. 22/03/2010 19:53:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo II ANEXO II 1) A Autor