Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 07:11:18
 Total Recebidos: 8
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.   Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170 / 2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica; 2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações; 3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas; 4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente; 5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la; II destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade; III dar nova redação ao art. 2 da Resolução no 523 de dezembro de 2008: Art. 2 Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e, IV inclusão da Tabela C.1A do Anexo C. V dar nova redação ao art. 7 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 7 Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2 , bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário. VI dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . VII Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de dezembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Presidente Substituto do Conselho 43091 1 ddso.01 III - dar nova redação ao caput do art. 2 da Resolução n 523 de dezembro de 2008: O Parágrafo Único do art. 2 deve permanecer, destinando as subfaixas mencionadas no caput, adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado, em caráter primário. Assim, as operadoras poderão de SLE poderão utilizar repetidoras em suas redes. 04/11/2009 10:50:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.   Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170 / 2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica; 2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações; 3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas; 4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente; 5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la; II destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade; III dar nova redação ao art. 2 da Resolução no 523 de dezembro de 2008: Art. 2 Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e, IV inclusão da Tabela C.1A do Anexo C. V dar nova redação ao art. 7 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 7 Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2 , bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário. VI dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . VII Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de dezembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Presidente Substituto do Conselho 43099 2 OsvaldoSiq Esta consulta deveria atender a necessidade dos equipamentos de radiocomunicação que não aceitam a programação na tabela C1, mas aceitam a tabela C2. Os decimais da tabela C1a são iguais a tabela C2, portanto os equipamentos de radiocomunicação aceitam a programação na tabela C1a. O que está errado é manter a tabela C1. Correto é substituir a tabela C1 pela tabela C1a e não cobrar as taxas TFI e PPDUR das Entidades que já receberam as licenças de funcionamento na tabela C1 ao solicitarem alteração para a tabela C1a. Outro fator importante são os canais simplex que já estão congestionados, a Anatel deveria fazer o mesmo procedimento dos canais duplex alterando para 12,5 kHz. Alternativa seria destinar alguns canais da tabela C1a e C2 para canal simplex, ou criar outros canais. Desta forma necessito urgente da liberação desta consulta, Favor informar logo que for efetivada. Sou Engenheiro responsável de algumas Entidades, por exemplo Concessionária Ecovias dos Imigrantes 288 estações. Foram alteradas todas as freqüências para atender a resolução 523, retirado as licenças de funcionamento em 13.10.09 e não foi possível programar os rádios. Qual a orientação da Anatel neste caso? A Ecovias não deve pagar a TFI e PPDUR ao solicitar a troca das freqüências da tabela C1 para C1a. Companhia Agrícola Colombo, 205 estações feito o Autocadastramento de todas as freqüências para atender a resolução 523, aguardo emissão das licenças de funcionamento. Quando saírem as licenças não será possível programar os rádios. Isenção da TFI e PPDUR ao solicitar a troca das freqüências da tabela C1 para C1a. Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S / A Ecopistas, 129, estações feito o Projeto Técnico de todas as freqüências para atender a resolução 523, aguardo emissão das licenças de funcionamento. Quando saírem as licenças não será possível programar os rádios. Isenção da TFI e PPDUR ao solicitar a troca das freqüências da tabela C1 para C1a. Usina Colombo S / A Açúcar e Alcool 66 estações solicitado senha para o autocadastramento de todas as freqüências para atender a resolução 523, aumento de estações. Quando saírem as licenças não será possível programar os rádios. Isenção da TFI e PPDUR ao solicitar a troca das freqüências da tabela C1 para C1a. Autopista Fernão Dias S.A, 144 estações, será feito o autocadastramento de todas as freqüências para atender a resolução 523, aumento de estações. Quando saírem as licenças não será possível programar os rádios. Isenção da TFI e PPDUR ao solicitar a troca das freqüências da tabela C1 para C1a. Banco Santander Brasil S / A, 245 estações, será feito o autocadastramento de todas as freqüências para atender a resolução 523, aumento de estações. Quando saírem as licenças não será possível programar os rádios. Isenção da TFI e PPDUR ao solicitar a troca das freqüências da tabela C1 para C1a. Bascitrus Agro Indústria S / A, 77 estações, será feito o autocadastramento de todas as freqüências para atender a resolução 523, aumento de estações. Quando saírem as licenças não será possível programar os rádios. Isenção da TFI e PPDUR ao solicitar a troca das freqüências da tabela C1 para C1a. 06/11/2009 10:09:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.   Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170 / 2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica; 2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações; 3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas; 4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente; 5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la; II destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade; III dar nova redação ao art. 2 da Resolução no 523 de dezembro de 2008: Art. 2 Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e, IV inclusão da Tabela C.1A do Anexo C. V dar nova redação ao art. 7 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 7 Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2 , bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário. VI dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . VII Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de dezembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Presidente Substituto do Conselho 43296 3 benjamim Visando aumentar e melhorar a distribuição de canais no espectro de radiofreqüências a Anatel decidiu publicar a resolução 523 de Dezembro de 2008, mas o mercado de equipamentos de radiocomunicação nacional não estava preparado para tal mudança, uma vez que a maioria dos equipamentos não opera com essa nova canalização. Então venho através desta solicitar que a partir dessa consulta a Anatel possa modificar a resolução 523 para que os equipamentos do mercado brasileiro possam operar normalmente. Essa mudança deve ser feita sem a necessidade de cobrança das taxas TFI e PPDUR das Entidades que já receberam as licenças de funcionamento de acordo com a resolução 523.Essa mudança também deve ser feita sem a necessidade de realização de um novo projeto técnico, precisando apenas de uma solicitação assinada pelos representantes legais das entidades interessadas. Como Engenheiro responsável da Junção Telecomunicações e visando o interesse de nossos clientes, cito como exemplo a Suzano Papel e Celulose S.A. Unidade de Mucuri-Ba, a necessidade da mudança na Resolução 523. A Suzano foi recentemente licenciada de acordo com a resolução 523, e com suas devidas licenças em mãos foi impossível adequar o seu sistema de radiocomunicação com as freqüências licenciadas, devido à incompatibilidade das freqüências com seus equipamentos de rádio. Considerando a quantidade de estações licenciadas da Suzano é injusto a necessidade do pagamento das taxas TFI e PPDUR. A Suzano hoje possui um total de 550 estações licenciadas de acordo com a resolução 523 e está impossibilitada de adequar seu sistema por incompatibilidade de seus equipamentos. 23/11/2009 12:39:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.   Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170 / 2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica; 2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações; 3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas; 4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente; 5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la; II destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade; III dar nova redação ao art. 2 da Resolução no 523 de dezembro de 2008: Art. 2 Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e, IV inclusão da Tabela C.1A do Anexo C. V dar nova redação ao art. 7 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 7 Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2 , bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário. VI dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . VII Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de dezembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Presidente Substituto do Conselho 43490 4 Motoind A Motorola apoia a iniciativa da Agencia ao lançar a presente consulta pública visando aprimorar o uso eficiente da banda de VHF e sente-se honrada em poder contribuir para este nobre propósito. As alterações propostas permitem melhorar o aproveitamento do espectro e o acesso a um maior número de tecnologias para a radiocomunicação, fator essencial na Segurança Publica, nas empresas concessionárias e para o reposicionamento da competitividade do Brasil no cenário internacional mediante a eficiência operacional que os rádios proporcionam às organizações. Em relação ao artigo VI, ( dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 .) sugerimos a seguinte alteração: Contribuição Art. 16. A partir da publicação deste Regulamente, somente serão autorizados sistemas cujos equipamentos possam atender à máscara de emissão do item 5.2 do ANEXO À RESOLUÇÃO N. 361, DE 1 DE ABRIL DE 2004 para separação de canais de 12.5 kHz. Dentre as categorias incluídas nos REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS DE ENSAIOS APLICÁVEIS À CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÃO DE CATEGORIA II desta agencia não há enquadramento para Transceptor e Transmissor fixo, móvel e portátil - digital e consequentemente não existe um procedimento de certificação definido para rádios digitais convencionais. A redação proposta permite definirmos as tecnologias admissíveis em termos da máscara de emissão, critério objetivo e incorporado ao processo de certificação, e ao mesmo tempo assegurar que equipamentos que integrarem sistemas que operam em freqüências já outorgadas da tabela C1 possam migrar para as freqüências da tabela C1.a 01/12/2009 12:41:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.   Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170 / 2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica; 2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações; 3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas; 4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente; 5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la; II destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade; III dar nova redação ao art. 2 da Resolução no 523 de dezembro de 2008: Art. 2 Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e, IV inclusão da Tabela C.1A do Anexo C. V dar nova redação ao art. 7 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 7 Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2 , bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário. VI dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . VII Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de dezembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Presidente Substituto do Conselho 43491 5 TLSpeg COMENTÁRIOS GERAIS A TELESP opera sistemas analógicos na subfaixa em Consulta Pública, desde longa data, em situações bastante específicas, para vencer obstáculos em áreas obstruídas, aproveitando as características de excelente propagação inerentes às ondas de rádio nesta frequência. Estes sistemas analógicos, que já estão em uso há bastante tempo atendendo de maneira satisfatória aos usuários ativos, ainda não encontram substitutos digitais disponibilizados pela industria. Portanto, cremos que a decisão de digitalização possa ser adiada, sem qualquer prejuízo à prestação dos serviços. A partir desta constatação, aproveitamos a oportunidade para sugerir que os sistemas analógicos sejam autorizados até 31 de dezembro de 2015, ao invés de 2012, conforme estabelecido na Resolução 523. A seguir, expomos nossas contribuições ao Art. 16 e, adicionalmente, para o Art. 18. Art. 16 CONTRIBUIÇÃO Manter a autorização para sistemas analógicos Art. 18 COMENTÁRIOS Alterar o Art. 18. DE: Art 18. Após 31 de dezembro de 2012, não serão mais autorizados novos, nem renovadas autorizações de sistemas analógicos. PARA: Art 18. Após 31 de dezembro de 2015, não serão mais autorizados novos, nem renovadas autorizações de sistemas analógicos. Apresentamos a seguir as justificativas para as contribuições ao Artigo 16 e Artigo 18 Artigo 16 Utilizamos enlaces para atendimento rural TUP e linhas STFC individuais. Utilizamos esta freqüência, e necessitamos continuar em uso, em caráter excepcional, em situações críticas, principalmente em áreas geográficas obstruídas, devido à propagação dos sinais se dar em melhores condições do que qualquer outra faixa. As opções de operação em outras subfaixas, tais como 450 MHz ou 250 MHz , não atenderiam as necessidades técnicas de propagação. O impedimento de instalação de novos sistemas analógicos é inviável devido à inexistência de fabricantes de rádios pto a pto digitais, o que inviabiliza o atendimento dos usuários do serviço. Artigo 18 Aproveitando a oportunidade de revisão da Resolução n 523, atualizando-a à luz da evolução do marco regulatório, cabe observar que o prazo até 31 de dezembro de 2012, a partir do qual não serão mais autorizados novos enlaces analógicos, deveria ser estendido por mais três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2015, mantido o caráter primário para o STFC. O motivo preponderante, é a inexistência de fabricantes de rádios ponto a ponto digitais, o que inviabiliza o atendimento dos usuários do serviço. Também é importante observar que a tendência natural futura é de manutenção da quantidade de sistemas atualmente em operação, ou mesmo de redução. Citamos como exemplo, uma cooperativa rural que hoje é atendida nesta subfaixa, com sistema analógico. Caso ocorra uma mudança da mesma para um novo endereço, situado nas proximidades do antigo, será necessário novo licenciamento. Caso a solução analógica atenda às necessidades da mesma, não haveria uma justificativa para migração obrigatória para um sistema digital, o que futuramente seria quase que uma consequência natural de maturação tecnológica. 01/12/2009 18:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.   Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170 / 2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica; 2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações; 3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas; 4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente; 5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la; II destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade; III dar nova redação ao art. 2 da Resolução no 523 de dezembro de 2008: Art. 2 Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e, IV inclusão da Tabela C.1A do Anexo C. V dar nova redação ao art. 7 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 7 Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2 , bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário. VI dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . VII Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de dezembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Presidente Substituto do Conselho 43494 6 canavitsas 6. Pleitos da PETROBRAS Considerando o levantamento apresentado, observa-se a grande utilização das faixas de frequências em estudo e também o sensível impacto financeiro e operacional, o qual a empresa deverá suportar, caso sejam aplicadas as novas diretrizes de destinação e canalização propostas. Desse modo, a proposta de mitigação da PETROBRAS está descrita nos itens a seguir: a) Definição de áreas especiais para as refinarias, oleodutos, plataformas e outras áreas classificadas, nas quais seja permitida a continuidade dos sistemas analógicos com os equipamentos intrinsecamente seguros,. por pelo menos mais 10 anos. (estas áreas podem ser listadas e enviadas à ANATEL); b) Permitir a legalização de sistemas analógicos para expansão das redes existentes por mais 5 anos. (As respectivas áreas também podem ser listadas.) c) Será realizada uma migração gradativa para os sistemas digitais, adequando toda a rede em, planejamento a ser desenvolvido pela PETROBRAS, que poderá se apresentado à ANATEL. Esta ação é dependente da disponibilidade no mercado de equipamentos que atendam aos requisitos de segurança e operacionalidade, além dos previstos na Resolução 523. 7. Conclusão De acordo com o estudo apresentado, a PETROBRAS está buscando mitigar, da melhor maneira possível, a nova utilização da faixa de 148 a 174 MHz, para atender à Agência Nacional de Telecomunicações, minimizando paralelamente os impactos operacionais na planta de telecomunicações instalada. Entretanto, existem impactos financeiros, técnicos e operacionais significativos que devem ser considerados para a adequação à nova regulamentação. O atendimento das sugestões descritas no item 6. Pleitos da PETROBRAS é de vital importância para evitar prejuízos na produção e distribuição de petróleo e gás no Brasil. Caros Senhores, Encaminho a justificativa a seguir: 1. Introdução Este estudo visa atender à CONSULTA PÚBLICA N 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, que trata da Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. A PETROBRAS utiliza amplamente a faixa de 148 MHz a 174 MHz, tendo realizado investimentos em infraestrutura e aquisição de equipamentos que são utilizados em diversas atividades, podendo ser destacadas as de supervisão e segurança das instalações de plantas de produção, de oleodutos e de gasodutos, visando garantir que os sistemas operem dentro dos padrões adotados. 2. Objetivo Avaliar os impactos que a proposta da Consulta Pública em tela poderá ocasionar na planta instalada da PETROBRAS e buscar, por meio de contribuições, mitigar as alterações propostas pela ANATEL com as necessidades operacionais e de segurança dos sistemas de telecomunicações da PETROBRAS. 3. Documentos de Referência a) Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Art. 22 ); b) Decreto n 2.338, de 07 de outubro de 1997; e c) Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. 4. Avaliação da Consulta Pública N 40 Nesta seção está descrito o principal item impactante na planta de telecomunicações instalada da PETROBRAS. Da consulta Pública Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . 4.1. Impactos na rede da PETROBRAS O atendimento pleno à Resolução 523 por parte da PETROBRAS torna-se bastante complexo, pois em áreas de atmosfera explosiva muito comuns em refinarias e plataformas de produção de petróleo e gás, são utilizados equipamentos VHF analógicos intrinsecamente seguros. Estes equipamentos são exigidos pelos órgãos de segurança nestas aplicações consideradas especiais, não existindo no mercado equipamentos digitais, que atendam às exigências de segurança e paralelamente às canalizações indicadas na Resolução supracitada. Como exemplo prático de ambientes agressivos podem ser citadas as refinarias, terminais, plantas de tratamento de gás e todas as plataformas marítimas, em especial na Bacia de Campos onde há atualmente maior concentração dessas unidades. Todas estas unidades operam em áreas com atmosfera explosiva, tendo como requisito obrigatório a utilização de equipamentos portáteis, certificados como intrinsecamente seguros pelo INMETRO, ou seja para evitar explosões em caso de vazamento de gases inflamáveis. O certificado de IS (intrinsecamente seguro) além de ser obrigatório pelas características das plantas produtivas, demanda características especiais de projeto e fabricação, e a sua utilização / certificação é cobrada também pelas áreas de segurança da Petrobras. Esse fato impacta fortemente a aderência às exigências da Resolução 523, afetando fortemente as redes da PETROBRAS. Além dos sistemas intrinsecamente seguros, a rede da empresa possui equipamentos portáteis VHF analógicos, repetidoras, viaturas e estações base, além de sistemas de rádio monocanais, em grandeza considerável. Caso seja necessário a empresa poderá detalhar as áreas críticas nas quais é imprescindível manter a operação com os sistemas existentes. Quanto às novas aquisições, estas serão orientadas para que os setores de Engenharia de Telecomunicações especifiquem seus sistemas conforme a nova regulamentação, evitando conflitos com as normas em vigor. 5. Comentários Existirão severos impactos financeiros e operacionais na planta da PETROBRAS, caso tenha que ser realizado o atendimento pleno da nova regulamentação, além da impossibilidade de realização das adequações em curto espaço de tempo. A quantidade de estações estimada é de 17.187, como visto na relação a seguir, podendo estas serem detalhadas por FISTEL e regiões se necessário para complementar os estudos de mitigação. Macaé e Bacia de Campos: 328 São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul: 916 Rio Grande do Norte e Ceará: 1.728 Rio de Janeiro: 6.604 Sergipe e Alagoas: 151 Bahia: 7.230 Espírito Santo: 230 Total: 17.187 Cumpre destacar que a PETROBRAS renovou várias de suas outorgas e pagou as devidas taxas, tendo a validade prevista, em alguns casos, até o ano de 2.019. 6. Pleitos da PETROBRAS Considerando o levantamento apresentado, observa-se a grande utilização das faixas de frequências em estudo e também o sensível impacto financeiro e operacional, o qual a empresa deverá suportar, caso sejam aplicadas as novas diretrizes de destinação e canalização propostas. Desse modo, a proposta de mitigação da PETROBRAS está descrita nos itens a seguir: a) Definição de áreas especiais para as refinarias, oleodutos, plataformas e outras áreas classificadas, nas quais seja permitida a continuidade dos sistemas analógicos com os equipamentos intrinsecamente seguros,. por pelo menos mais 10 anos. (estas áreas podem ser listadas e enviadas à ANATEL); b) Permitir a legalização de sistemas analógicos para expansão das redes existentes por mais 5 anos. (As respectivas áreas também podem ser listadas.) c) Será realizada uma migração gradativa para os sistemas digitais, adequando toda a rede em, planejamento a ser desenvolvido pela PETROBRAS, que poderá se apresentado à ANATEL. Esta ação é dependente da disponibilidade no mercado de equipamentos que atendam aos requisitos de segurança e operacionalidade, além dos previstos na Resolução 523. 7. Conclusão De acordo com o estudo apresentado, a PETROBRAS está buscando mitigar, da melhor maneira possível, a nova utilização da faixa de 148 a 174 MHz, para atender à Agência Nacional de Telecomunicações, minimizando paralelamente os impactos operacionais na planta de telecomunicações instalada. Entretanto, existem impactos financeiros, técnicos e operacionais significativos que devem ser considerados para a adequação à nova regulamentação. O atendimento das sugestões descritas no item 6. Pleitos da PETROBRAS é de vital importância para evitar prejuízos na produção e distribuição de petróleo e gás no Brasil. Atenciosamente, Eng. Ângelo Canavitsas - Coordenador de Administração do Espectro Petrobras - TIC / ADS-TC / REG / CAE E-mail: canavitsas@petrobras.com.br Tel. 21-3487-6203 02/12/2009 17:40:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.   Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170 / 2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica; 2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações; 3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas; 4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente; 5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la; II destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade; III dar nova redação ao art. 2 da Resolução no 523 de dezembro de 2008: Art. 2 Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e, IV inclusão da Tabela C.1A do Anexo C. V dar nova redação ao art. 7 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 7 Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2 , bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário. VI dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008: Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14 . VII Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de dezembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Presidente Substituto do Conselho 43516 7 rcomgeo Esta alteração na destinação da faixa de VHF, deveria ter um prazo mais dilatado permitindo que os Estados e Prefeituras, que utilizam esta faixa do espectro em atividades de Segurança Pública e Emergência, tenham tempo de ajustar suas demandas ao novo loteamento, da faixa de VHF, promovido pela ANATEL. Esta faixa está sendo utilizada por diversas forças de segurança estaduais e municipais, por exemplo, o Estado de São Paulo investiu recentemente uma considerável quantia, do dinheiro público, na implantação do sistema de Rádio das Polícias, Militar e Cívil. Tanto a nova destinação quanto a digitalização desta faixa do espectro de frequência, implicará na aquisição e / ou substituição, quase que total, do atual parque de radiofrequência da Segurança Pública. Esta demanda, criada pela ANATEL, irá causar um enorme impacto no orçamento dos Estados e Prefeituras que encontram-se, em sua maioria, com seus orçamentos comprometidos em investimentos na área da saúde e educação. 02/12/2009 22:18:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. SISTEMAS DUPLEX CANALIZAÇÃO 12,5 kHz Tabela C.1 Manter inalterada. Tabela C.1A Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 162,05 MHz a 164,00 MHz CANAL N IDA (MHz) VOLTA(MHz) 473 157,45625 162,05625 474 157,46875 162,06875 475 157,48125 162,08125 476 157,49375 162,09375 477 157,50625 162,10625 478 157,51875 162,11875 479 157,53125 162,13125 480 157,54375 162,14375 481 157,55625 162,15625 482 157,56875 162,16875 483 157,58125 162,18125 484 157,59375 162,19375 485 157,60625 162,20625 486 157,61875 162,21875 487 157,63125 162,23125 488 157,64375 162,24375 489 157,65625 162,25625 490 157,66875 162,26875 491 157,68125 162,28125 492 157,69375 162,29375 493 157,70625 162,30625 494 157,71875 162,31875 495 157,73125 162,33125 496 157,74375 162,34375 497 157,75625 162,35625 498 157,76875 162,36875 499 157,78125 162,38125 500 157,79375 162,39375 501 157,80625 162,40625 502 157,81875 162,41875 503 157,83125 162,43125 504 157,84375 162,44375 505 157,85625 162,45625 506 157,86875 162,46875 507 157,88125 162,48125 508 157,89375 162,49375 509 157,90625 162,50625 510 157,91875 162,51875 511 157,93125 162,53125 512 157,94375 162,54375 513 157,95625 162,55625 514 157,96875 162,56875 515 157,98125 162,58125 516 157,99375 162,59375 517 158,00625 162,60625 518 158,01875 162,61875 519 158,03125 162,63125 520 158,04375 162,64375 521 158,05625 162,65625 522 158,06875 162,66875 523 158,08125 162,68125 524 158,09375 162,69375 525 158,10625 162,70625 526 158,11875 162,71875 527 158,13125 162,73125 528 158,14375 162,74375 529 158,15625 162,75625 530 158,16875 162,76875 531 158,18125 162,78125 532 158,19375 162,79375 533 158,20625 162,80625 534 158,21875 162,81875 535 158,23125 162,83125 536 158,24375 162,84375 537 158,25625 162,85625 538 158,26875 162,86875 539 158,28125 162,88125 540 158,29375 162,89375 541 158,30625 162,90625 542 158,31875 162,91875 543 158,33125 162,93125 544 158,34375 162,94375 545 158,35625 162,95625 546 158,36875 162,96875 547 158,38125 162,98125 548 158,39375 162,99375 549 158,40625 163,00625 550 158,41875 163,01875 551 158,43125 163,03125 552 158,44375 163,04375 553 158,45625 163,05625 554 158,46875 163,06875 555 158,48125 163,08125 556 158,49375 163,09375 557 158,50625 163,10625 558 158,51875 163,11875 559 158,53125 163,13125 560 158,54375 163,14375 561 158,55625 163,15625 562 158,56875 163,16875 563 158,58125 163,18125 564 158,59375 163,19375 565 158,60625 163,20625 566 158,61875 163,21875 567 158,63125 163,23125 568 158,64375 163,24375 569 158,65625 163,25625 570 158,66875 163,26875 571 158,68125 163,28125 572 158,69375 163,29375 573 158,70625 163,30625 574 158,71875 163,31875 575 158,73125 163,33125 576 158,74375 163,34375 577 158,75625 163,35625 578 158,76875 163,36875 579 158,78125 163,38125 580 158,79375 163,39375 581 158,80625 163,40625 582 158,81875 163,41875 583 158,83125 163,43125 584 158,84375 163,44375 585 158,85625 163,45625 586 158,86875 163,46875 587 158,88125 163,48125 588 158,89375 163,49375 589 158,90625 163,50625 590 158,91875 163,51875 591 158,93125 163,53125 592 158,94375 163,54375 593 158,95625 163,55625 594 158,96875 163,56875 595 158,98125 163,58125 596 158,99375 163,59375 597 159,00625 163,60625 598 159,01875 163,61875 599 159,03125 163,63125 600 159,04375 163,64375 601 159,05625 163,65625 602 159,06875 163,66875 603 159,08125 163,68125 604 159,09375 163,69375 605 159,10625 163,70625 606 159,11875 163,71875 607 159,13125 163,73125 608 159,14375 163,74375 609 159,15625 163,75625 610 159,16875 163,76875 611 159,18125 163,78125 612 159,19375 163,79375 613 159,20625 163,80625 614 159,21875 163,81875 615 159,23125 163,83125 616 159,24375 163,84375 617 159,25625 163,85625 618 159,26875 163,86875 619 159,28125 163,88125 620 159,29375 163,89375 621 159,30625 163,90625 622 159,31875 163,91875 623 159,33125 163,93125 624 159,34375 163,94375 625 159,35625 163,95625 626 159,36875 163,96875 627 159,38125 163,98125 628 159,39375 163,99375   43112 8 Teofilo Ref. Capítulo V - Art 18: Não vejo necessidade de se obrigar a jogar no lixo todos os rádios anaógicos a partir de 2012, Uma vez que os rádios analógicos hoje em uso podem ser programados com largura de banda em transmissão e recepção em 12,5 KHz, atendendo plenamente a nova regulamentação, evitando-se assim um prejuízo enorme aos usuários de rádio. Ref. Tabela C1 A tabela C1 publicada na Resolução 523 em 15 de Dezembro de 2008 não é programável em nenhum rádio, analógico ou digital, existente no mercado nacional ou internacional, portanto deve ser corrigida com urgência e todas as licenças já emitidas nesta referida tabela, corrigidas sem ônus para o usuário, pois as frequencias não são programáveis nos equipamentos dos usuários Como o objetivo é aumentar o n de canais, não importa se a modulação é analógica ou digital, desde que sua largura espectral seja de 12,5 KHz A tabela C1 está errada e não é utilizável em nenhum equipamento de rádio analógico ou digital hoje existente, portanto deve ser corrigida o mais rápido possível 11/11/2009 12:12:48