Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 03:02:48
 Total Recebidos: 584
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42222 1 samaral Sou a favor da manutenção das Licenças das operações que possuem base de clintes consistente em caráter PRIMÁRIO para toda a faixa designada ao Serviço MMDS (2500-2690MHz e 2170-2182MHz), sem reduções de banda, com os novos serviços SMP ocupando os 140 MHz propostos em caráter SECUNDÁRIO. O MMDS com sua banda atual (190 MHz) já sofreu com a concorrência de produtos similares (DTH ,cabo,etc.), só obtendo certo equilíbrio com a DIGITALIZAÇÃO, que proporcionou significativo aumento no número de programas oferecido a custa de altos investimentos. A inclusão de banda larga é impressindível para consolidação deste equilíbrio e ser opção de qualidade para a população. Os Serviços de TV POR ASSINATURA são muito importantes para a população, constituindo uma das formas mais simples de acesso ao conhecimento, cultura e lazer das famílias. É em torno da TV que todos se reunem e passam a maior parte de sua horas de folga. A INTERNET é outra forma de acesso ao conhecimento a ser desenvolvida, mas tem uma particularidade: exige aquisição de equipamentos específicos (microcomputador)e conhecimento mínimo para seu uso, que é individual. Não agrega o espiríto de convívio em família. A possibilidade de acesso multiplo ao conhecimento(TV + INTERNET)é a forma mais completa e tecnicamente possível com o SERVIÇO MMDS, uma vez que exista banda suficiente para dar suporte aos multiplos serviços (tv, banda larga e telefone). A redução da BANDA proposta irá inviabilizar esta possibilidade, que é a única forma dos atuais prestadores de serviço realizar os investimentos necessários e obter retorno. Sem esta possibilidade as Operações MMDS deverão paralizar suas atividades, gerando desemprego e tirando da população a MELHOR alternativa de acesso a informação. 08/10/2009 10:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42225 2 ANT Sou favorável a manutenção de toda a faixa designada ao Serviço de MMDS sem reduções de banda e a favor da manutenção das licenças atuais e de novas licenças deste serviço. Os principais fatores são: - O Serviço de TV por Assinatura na tecnologia MMDS foi concebido para criar um ambiente de competitividade entre as Operadoras de Tv por Assinatura que utilizam as tecnologias de tv a cabo e satélite (DTH). Caso a redução da banda ocorra, esta concepção inicial do modelo de competitividade deste setor ficará desfigurada. - O Serviço de Tv por Assinatura na tecnologia MMDS, também possui a função de complementar as tecnologias cabo e DTH onde o custo de levar os sinais até o assinante não compensaria. O MMDS neste caso, é responsável de levar este serviço para as populações mais distantes e carentes. - A indústria Nacional atualmente fabrica todos os componentes ( antenas, cabos coaxiais, setup box, conectores, downconverter, divisores, diplexer, fonte de alimentação)para o usuário final do sistema MMDS. O alijamento da tecnologia MMDS da competição deverá causar desemprego na industria. No caso da Proqualit Telecom que é fabricante de downconverter, conectores, fonte de alimentação, divisores e acessórios para as Operadoras, a empresa atualmente gera 200 empregos diretos e pelo menos 400 empregos indiretos. - Na mesma empresa foi desenvolvido com o apoio da FAPESP o equipamento downconverter que permite a entrega dos canais de tv e a portadora de sinal de internet ao consumidor. Isto viabiliza uma solução nacional de baixo custo propria para populações mais carentes e da periferia. Encontra-se, também, agora, com o apoio da FINEP, o desenvolvimento do equipamento transverter que irá viabilizar a via de retorno sem fio, criando uma solução de baixo custo de voz, dados, video para a população. Ressalto que o equipamento downconverter está homologado em diversas Operadoras e é comercializado regularmente. - A Industria Nacional também produz os transmissores de MMDS e também poderá gerar desemprego neste segmento. Portanto, abortar o sistema MMDS ou alijar da competitividade poderá exterminar todos os esforços e soluções reais (que estão funcionando) e inovadoras de baixo custo conquistadas até o momento. 01/09/2009 17:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42227 3 rfiremand Sou contra a esta proposta de alteração Acredito que esta alteração vai contra ao avanço tecnologico no Brasil pois limita os investimentos das empresas de MMDS no que se refere a novas tecnologias como o IMAXX que requer uma faixa maior do que a qeum vem sendo estipulada pela proposta, isso deixaria o Brasil sem uma tecnolocia futuristica e que já vem sendo utilizada em muitos paises do mundo. 05/10/2009 12:01:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42230 4 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 31, de 31 de julho de 2009, relativa à Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz vem nesta oportunidade, mui respeitosamente, sugerir a seguinte contribuição: Embora a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - no uso das atribuições que lhe foram conferidas - possua a competência para administrar o espectro de radiofrequência, a citada Consulta Pública deixa mais uma vez a Radiodifusão em segundo plano, no que tange ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC). Originalmente a Portaria MC n 71 de 20 / 01 / 1978 destinou ao SARC, com exclusividade, a faixa de 2.300 MHz a 2.690 MHz. Desde então, ao longo dos anos, a Radiodifusão vem assistindo a sucessivas destinações de subfaixas a outros serviços de telecomunicações, promovendo compartilhamentos que acabam por impossibilitar a utilização pelas empresas de televisão, conforme relatado abaixo: Em 12 / 07 / 1996, a Portaria MC n 814 compartilhou a subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz com sistemas de tecnologia de espalhamento espectral (spread spectrum); Em 16 / 04 / 1997, a Portaria MC n 254 destinou ao serviço de MMDS (Serviço de Distribuição Multiponto Multicanal) a subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, passando o SARC e o Serviço de RpTV a compartilharem esta faixa de frequência em caráter secundário; Em 13 / 02 / 2006, a Resolução n 429 destinou as subfaixas de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.570 MHz a 2.650 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para uso em caráter primário e sem exclusividade; Em 31 / 07 / 2009, a Consulta Pública supracitada sugere que as subfaixas em questão sejam novamente compartilhadas sem que haja nenhuma oferta de novas frequências para o SARC e para o Serviço de RpTV. Após todas as modificações acima, teoricamente a radiodifusão ainda teria, hoje, a subfaixa 2.300 a 2.500MHz em caráter primário. Entretanto, apesar dos esforços da própria ANATEL em tentar restringir as condições de operação dos sistemas em spread spectrum, eles poluem de tal forma a subfaixa de 2.400 a 2.500 MHz, que sua utilização pela radiodifusão fica inviabilizada em praticamente todas as cidades brasileiras. É importante ressaltar também que, apesar de haver destinação ao SARC de outras subfaixas em freqüências mais altas, as freqüências em torno de 2,0 GHz a 2,5 GHz são fundamentais para o Serviço Auxiliar de Reportagem Externa, pois só elas viabilizam a transmissão em tempo real de eventos em movimento, tais como maratonas, corridas automobilísticas, regatas, desfiles de Carnaval, e permitem imediatismo, por exemplo na cobertura de um incêndio. Devido aos fatos relatados acima, a Rede Globo sugere a essa Agência que, nesta oportundade em que promove mais um compartilhamento, seja destinada uma faixa de 100 MHz, em caráter primário, para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), em substituição à subfaixa de 2.400 MHz a 2.500 MHz. 04/09/2009 15:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42231 5 BREKAR COM Vejo nessa ação,que o crescimento das empresas de MMDS,fica claramente comprometido no que concerne a sua ampliação de prestação de serviços em TV e INTERNET. Que como consequência, trara uma grande perda da oferta de emprego e baixa qualidade de serviços,o que acarretaria a morte subita dessas empresas. 08/09/2009 09:29:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42235 6 VRAMOS Como aprendi com um dos meus diversos mestres : Comece pela conclusão. Essa é a forma de você ser o mais objetivo possível . Logo, minha conclusão é : Tenho a esperança de que essas manifestações iluminem a razão e que esse tipo de atitude contra o povo brasileiro venha a ser repensado. Senhores, Com formação em Economia e na qualidade de Consumidor com o mínimo de bom senso , registro abaixo os motivos que justificam minha posição totalmente contrária a CP-31: Todo empresário quando investe em um negócio visa, como principal retorno, o financeiro, é lógico. E Telecomunicações é um dos que se classifica como dos mais demandadores de recursos entre os de Capital Altamente Intensivo . Por esse motivo, existem duas variáveis que normalmente estão no mesmo sentido quanto a sua grandeza : rentabilidade e o prazo de retorno . Investir no segmento de Telecomunicações, principalmente TV e Internet, requer um grande volume de investimento para a conquista de cada novo assinante que se inclui na base. Considerando somente os impostos e o custo da produção (programação e link) o que sobra para pagar o investimento inicial, mais o custo da captação / instalação, determina um prazo de retorno, apenas dessas rubricas, de cerca de 2 anos. Qual motivação essa agência entende ter um empresário para, após todo o seu negócio instalado, após anos de pesquisa em tecnologia, desenvolvimento de parceiros, testes, ajuste e homologação de equipamentos ter que trocar toda essa plataforma por outra que tentará , sem a certeza de conseguir, comprimir todo esse conteúdo para caber na banda disponibilizada pelos burocratas da Anatel? Qualquer pessoa com bom senso, mesmo não sendo o patrão, não exitaria em pular fora desse barco . Considere-se que estamos falando de um altíssimo capital investido, do qual ainda se espera retorno para alguns anos mais a frente, e que, por uma canetada da Anatel terá que ser totalmente descartado . Quem paga a conta ? Isso é a forma que essa agência encontrou para fomentar o investimento em nosso país ? Olhando pela ótica de consumidor, verifica-se: Essa agência resolveu reduzir a quantidade de players do mercado. O que é isso? Fomentar oligopólios? Monopólios? Ou terá essa medida a intenção de melhorar a qualidade dos serviços, reduzir preços, melhorar o atendimento e a disponibilidade dos serviços ? Se é isso, por favor, expliquem-me como. Como fica o consumidor? Terá que pagar mais caro? Terá que se sujeitar a redução de opções que já eram poucas? Ou V.Sas. acreditam que os preços reduzirão e a qualidade aumentará com a CP-31 ? Sabe-se que o cabo , apesar de todas as cobranças e exigências dessa agência, restringe-se, somente, ao filé-mignon do mercado, ou seja, sua área de atendimento resume-se as áreas onde a densidade de prédios é muito alta e que, normalmente, concentra o melhor target da região. Vocês tem a idéia, por exemplo, da área de abrangência da Cidade do Rio de Janeiro e quanto dela está cabeada atualmente ? Com a condenação da tecnologia MMDS, decretada pela Anatel através da CP-31, para a periferia, onde o cabo não tem interesse de chegar, restará o DTH. Essa é a contribuição da Anatel para os consumidores da periferia ? Decretar que tenham somente uma opção para atender suas demandas ? À considerar temos ainda diversos outros aspectos no âmbito sócio-econômico-regional : O MMDS é uma tecnologia que determina a presença do negócio no local. São lojas na localidade, para atendimento e solução dos problemas do usuário dos serviços. Além dessa proximidade, há a geração de empregos nesses municípios. Os impostos (municipais e estaduais) são recolhidos nas mesmas bases onde operam, gerando riqueza e melhoria direta. Temos ainda os canais locais responsáveis pela preservação da cultura regional . A inclusão digital tão propalada pelo atual governo não é mais prioridade? Como o DTH não possui Internet, o que sobrará para periferia? Onde estão o cabo e principalmente o DTH? Gerando e acumulando riquezas somente para os grandes centros, numa clara política contrária a declarada pelo governo, no sentido da melhor distribuição nacional da renda. Talvez devamos recolher os impostos todos centralizados em um só lugar para depois redistribuir renda através de Bolsa Família. Isso dá mais Ibope que Geração de Empregos para essa massa. É essa a política? Ainda do ponto de vista de satisfação da demanda do mercado e modernização tecnológica: Existe a tecnologia WiMax já mundialmente difundida que espera há anos por uma posição da Anatel, no sentido de homologação de equipamentos e liberação para comercialização no país. Existe justificativa plausível para sua não liberação até essa data, prejudicando absurdamente às empresas que operam com MMDS e que já podiam, há muito, estar explorando essa nova tecnologia? Do ponto de vista de respeito a opinião pública, Consulta Pública trata-se de colocar um texto no site e disponibilizar um espaço para que as reduzidíssimas exceções que, de alguma forma tiveram acesso ao assunto, possam fazer seus comentários ? Não seria o caso de uma ampla divulgação, através de todos os meios de comunicação disponíveis, para que toda população pudesse ter o conhecimento profundo do assunto e de todas transformações que essas CPs definidas pela Anatel afetarão suas vidas? Lembrem-se que nenhuma de Vossas Excelências que legislaram e definiram sobre o assunto foram escolhidas ou eleitas por esse mesmo povo. Por esta razão, também não deveriam estar tomando, por nós pobres mortais, esse tipo de definição que afetará em muito nossa qualidade de vida e, também, nossos bolsos . Tenho a esperança de que essas manifestações iluminem a razão e que esse tipo de atitude contra o povo brasileiro venha a ser repensado. Atenciosamente, Valcir Ramos Rio de Janeiro-RJ. 09/09/2009 16:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42248 7 lcrosas Desde os primeiros lançamentos de suas operações, as operadoras de MMDS vem travando uma disputa com as demais operações de TV por assinatura (cabo e DTH) em condições mais adversas que seus competidores. Inicialmente, há cerca de 20 anos, a tecnologia analógica não permitia uma maior quantidade de distribuição de conteúdo (canais), assim como a qualidade da imagem era claramente inferior. Estas desvantagens iniciais fizeram com que as demais operadoras (cabo e DTH) tivessem um crescimento mais acelerado, aumentando suas penetrações, em detrimento das operações de MMDS. Os retornos esperados pelos primeiros operadores de MMDS foram portando alongados. Há cerca de 10 anos, com a licitação de novas áreas de operação e promessa de tecnologia digital que permitisse competir em igualdade de condições com as operações de cabo e DTH (já amplamente penetradas), novas operadoras de MMDS surgiram, adquirindo novas licenças, de prazo 15 anos, renováveis (mesmo que onerosamente) por mais 15 anos, assim como todas as concessões, permissões e autorizações concedidas pela ANATEL nestes últimos anos. Apesar da tecnologia digital estar mais disponível na época, várias dificuldades de desenvolvimento de fornecedores precisaram ser superadas pelos novos operadores de MMDS, assim como uma maior estabilidade da própria tecnologia. Os operadores de MMDS seguiram portanto competitindo em condições mais adversas que seus concorrentes de cabo e DTH, dificultando portanto um maior crescimento. Quando a questão dos fornecedores começou a ser resolvida, assim como o Wimax se mostrou viável, o que poderia permitir que finalmente as operadoras de MMDS pudessem visualizar o retorno de seus investimentos, começaram a surgir os questionamentos do uso do espectro do MMDS, colocando em risco as operações atuais de MMDS, assim como o seu futuro. Certamente, todas as empresas de telecomunicações e TV por assinatura que elaboraram seus planos de negócios para aquisição de licenças, concessões, autorizações ou permissões nos últimos 10-12 anos, o fizeram considerando o período da respectiva licença válido por 15 anos e renovável (mesmo que onerosamente) pelo mesmo período NAS MESMAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÂO da contratação original. Desta forma, qualquer redução de espectro nas renovações das licenças atuais das operações de MMDS põe em risco não somente as operações de MMDS atuais, mas também TODAS AQUELAS EMPRESAS que adquiriram espectros ou mesmo quaisquer licenças de operação de telecomunicações nestes últimos 10 anos. Pode-se abrir um grave precedente regulatório, que colocaria em risco todo o setor, dadas as absolutas incertezas nas renovações das licenças atuais. Sugiro portanto que não haja qualquer redução do espectro alocado às operações atuais de MMDS nas suas respectivas renovações. Atenciosamente, Luiz Carlos Rosas Filho Risco regulatório sem precedente, para todo o mercado de telecomunicações. 15/09/2009 11:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42258 8 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n COGCM / SEAE / MF Brasília, 16 de setembro de 2009. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 31 da ANATEL sobre Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições e Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. _ _ A Coordenação Geral de Comunicação e Mídia, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução n 429, de 13 de fevereiro de 2006. Essa proposta de alteração é o objeto da Consulta Pública n 31, de 31 de julho de 2009. I Introdução A ANATEL, com base nas atribuições conferidas pelos arts. 157, 160 e 161 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472 / 1997, lançou em 31 de julho a Consulta Pública n 31. Os referidos artigos atribuem à agência a administração do espectro como recurso limitado e o poder de modificar a qualquer tempo a destinação de radiofreqüência ou faixas para atender o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais. Desse modo, a agência assevera que no intuito de promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações se impõe a necessidade de alterar o Regulamento que versa sobre as Condições de uso de Radiofreqüência a que se refere a Resolução n 429 / 2006. II Descrição da Consulta Pública n 31 de 31 de julho de 2009 A Consulta Pública cita estudos e recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT sobre novas aplicações dos sistemas móveis e acesso à internet via banda larga sem fio, com o intuito de atuar de maneira efetiva na promoção e incremento das ofertas de aplicações de banda larga, em particular via acesso sem fio. Para tanto, a ANATEL assevera que é necessária a criação de condições que permitam futuras autorizações para o uso das radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, além de adequação das autorizações existentes. O objetivo é viabilizar a prestação de outros serviços, além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (modalidade de serviço para a prestação de TV por assinatura) que atualmente utiliza em caráter primário a referida faixa de freqüência. Adicionalmente, a agência argumenta que o atual arcabouço regulatório precisa incluir ferramentas e soluções que possibilitem o uso do espectro de forma eficiente e universal, de maneira que seja garantido o acesso desse recurso a um maior número de usuários e prestadores de serviços. Com a alteração em questão a agência republicará com alterações o Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 a 2.182 MHz e de 2.500 a 2.690 MHz e, conseqüentemente, revogará a Resolução 429 / 2006. Novas condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 a 2.690 são definidas na nova Regulamentação, inclusive para prorrogação de autorizações em vigor. Em linhas gerais a nova destinação das faixas de freqüência é descrita a seguir. A faixa se mantém para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, da seguinte forma: a) Na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) Nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 a 2.650 MHz, em caráter secundário. A destinação ao MMDS fica de seguinte forma: a) A faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHZ, em caráter primário, sem exclusividade; b) Após 31 de dezembro de 2012 as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHZ a 2.570 MHz e de 2.620 a 2.630 MHz passam a ser destinadas em caráter secundário, e c) Após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHZ a 2.510 MHz e de 2.620 a 2.630 MHz, adicionalmente a alínea anterior passam a ser destinadas em caráter secundário. A destinação ao Serviço Móvel Pessoal SMP da seguinte forma: a) A faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b) Após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de 2.510 MHZ a 2.570 MHz e de 2.630 a 2.690 MHz passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c) Após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de 2.500 MHZ a 2.510 MHz e de 2.620 a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea anterior passam a ser destinadas em caráter primário sem exclusividade. A autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para a prestação de serviço de MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a) Até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHZ será em caráter primário, sem exclusividade; (Total do uso autorizado de radiofreqüência de 190 MHz para o MMDS em caráter primário) b) Após 31 de dezembro de 2012, o uso de subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHZ a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2630 MHz será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz será em caráter secundário. (Total do uso autorizado de radiofreqüência de 70 MHz para o MMDS em caráter primário, retirada de 120 MHz para uso em caráter secundário). c) Após 31 de dezembro de 2015, o uso de subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHZ será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHZ e 2.620 MHz a 2.690 MHz será em caráter secundário. (Total do uso autorizado de radiofreqüência de 50 MHz para o MMDS em caráter primário, retirada de mais 20 MHz para uso em caráter secundário). Esquematicamente a situação pode ser descrita da seguinte maneira para as autorizações detidas em caráter primário pelo MMDS: 1) Estado de autorização atual 2009 até 31 / 12 / 2012 _MMDS_ 2.500 MHz 2.690 MHz 2) Estado de autorização entre 31 / 12 / 2012 e 31 / 12 / 2015 [ MMDS ]_[ MMDS ]_ 2.500 2.510 2.570 2.630 2.690 MHz 3) Estado de autorização após 21 / 12 / 2015 _[ MMDS ]_ 2.500 MHZ 2.570 2.620 2.690 MHz As freqüências retiradas do MMDS em caráter primário para o caráter secundário passam a ser destinadas a novas autorizações de uso de radiofreqüências, decorrentes de novos processos de autorização. Essas novas autorizações somente ocorrerão para destinações aos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas em caráter primário (SMP e SCM). Novas autorizações de uso de radiofreqüência, ou consignações de radiofreqüências novas para estação já licenciada, que objetivem a prestação de MMDS nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.579 MHz e de 2.620MHZ a 2.690 MHZ não serão expedidas pela Agência. Verifica-se, portanto, uma realocação de faixas de radiofreqüências de um serviço (o MMDS) para outros dois tipos (SCM e SMP). III Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. Pode-se dizer que a proposta regulatória em análise recai principalmente sobre uma das hipóteses elencadas na alínea (A), que trata de limites ao número ou à variedade de ofertantes. A Proposta de modificação da Resolução 429 / 2006 estabelece um novo regime de autorização como requisito de funcionamento. A modificação altera a alocação de faixas de freqüência para atuação das empresas nas faixas de radiofreqüência de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Os serviços de TV por assinatura são prestados em 4 modalidades de tecnologia / tipo de outorga: (i) TV a Cabo, onde a distribuição de sinais é feita por intermédio de meios físicos (cabos coaxiais e fibras óticas); (ii) MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais), onde a distribuição de sinais utiliza radiofreqüências na faixa de microondas (2500 a 2680 MHz); (iii) DTH (Direct To Home), onde a distribuição de sinais para os assinantes é feita através de satélites; (iv) TV por Assinatura (TVA), onde a distribuição de sinais utiliza radiofreqüências de um único canal em UHF. A Tabela abaixo demonstra a evolução na quantidade de prestadoras por tecnologia, entre 2003 e 2007. Tabela I - Quantidade de Prestadoras por Tecnologia 2003 2004 2005 2006 2007 2008 MMDS 29 28 28 27 27 26 TV a Cabo 113 111 112 109 111 108 MMDS e TV a Cabo 4 4 4 4 3 3 DTH 10 10 10 10 10 14 TVA 21 21 21 21 22 22 MMDS e TVA 1 1 1 1 1 - Total 178 175 176 172 174 176 Fonte: Sítio do Teleco e ANATEL Existem hoje, no Brasil, mais de 6 milhões de assinantes de TV por Assinatura. A Tabela abaixo evidencia o número de assinantes por modalidade de tecnologia. Tabela II Assinantes de TV por Assinatura (em milhares) Milhares 2004 2005 2006 2007 2008 TV a Cabo 2.270 2.511 2.842 3.228 3.811 DTH 1.350 1.438 1.479 1.762 2.091 MMDS 230 227 258 346 397 TVA (UHF) - - 3,7 12,3 22 Total 3.851 4.176 4.583 5.349 6.321 Densidade* 2,11 2,26 2,45 2,84 3,32 Fonte: ANATEL *Assinantes / 100habitantes Segundo dados da ANATEL, do total de assinantes, no quarto trimestre de 2007, cerca de 60,3% eram usuários de TV a Cabo, 32,9% de DTH, 6,5% de MMDS e 0,2% de TVA (UHF). O preço médio dos pacotes de TV por Assinatura passou de R$ 47 em 2003 para cerca de R$ 51 em 2006. As principais empresas operadoras de TV por Assinatura no Brasil são: Net / Vivax, Sky / DirectTV, Telefônica / TVA, TV Cidade, Oi TV, e Big TV. A Tabela a seguir mostra o número de assinantes das operadoras de TV por assinatura, no Brasil, entre o primeiro trimestre de 2008 e o primeiro trimestre de 2009, assim como a participação de mercado nesse trimestre. Tabela III TV por Assinatura Assinantes e Participações no Mercado Empresa / Milhares 1T / 08 2T / 08 3T / 08 4T / 08 1T / 09 % Net / Vivax 2.561 2.709 2.923 3.071 3.347 50,6% SKY / DirecTV ND ND ND ND ND 31% Telefônica 282 347 425 472 502 7,6% Oi TV 58 59 60 61 61 0,9% Total 5.513 5.804 6.199 6.321 6.613 100% Fonte: www.teleco.com.br Como pode ser observado nas tabelas acima, o serviço de TV por assinatura via MMDS tem a menor representatividade dentro do mercado. As tecnologias via cabo e satélite concentram o maior número de assinantes do serviço. A alteração da regulamentação proposta pela ANATEL não impossibilita que os provedores do serviço de TV por assinatura permaneçam no mercado. As atuais empresas autorizadas continuarão com faixa de espectro para oferecer o serviço de TV por assinatura. O que efetivamente mudará para esses provedores de TV por assinatura via MMDS é que no caso de optarem por oferecer serviços de acesso a Internet por banda larga sem fio, eles precisarão se candidatar a novas autorizações, por meio dos leilões e licitações que a ANATEL venha a realizar. A mudança na regulamentação não está retirando nenhum dos atuais provedores do mercado, mas sim reduzindo a faixa de freqüência destinada um serviço para outro. Novamente, nada impede que os atuais operadores de MMDS se candidatem a novas de leilões de radiofreqüência para oferecer o serviço de acesso a Internet banda larga sem fio. Por fim, cabe apenas ressaltar que a alteração no Regulamento apesar de não estar retirando nenhum dos provedores do mercado, ao mesmo tempo não possibilita a entrada de novas empresas para prover o serviço de TV por assinatura via MMDS. O que efetivamente a regulamentação objetiva é liberalizar espectro para o provimento do acesso a Internet banda larga sem fio, seja por meio de autorizações do Serviço Móvel Pessoal (SMP), seja por meio de autorizações de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Portanto, a proposta de alteração da regulamentação em questão não é neutra do ponto de vista concorrencial, pois seus efeitos recaem sob uma das hipóteses descritas anteriormente. Não obstante, a SEAE é da opinião que, por todo o exposto, a medida não configura um prejuízo relevante à concorrência. IV Da Análise Suplementar Como dito anteriormente, a proposta de alteração da regulamentação afeta o ambiente concorrencial, pois com sua implementação haverá uma realocação de espectro das atuais empresas autorizadas, que oferecem serviço de TV por assinatura via tecnologia de MMDS, para seu emprego em outros serviços, para as aplicações móveis e serviços de comunicação multimídia. Essa modificação na alocação do espectro radioelétrico altera a atual conformação do mercado de TV por assinatura, o que gera implicações negativas para esse segmento do mercado de telecomunicações. Entretanto,, é preciso analisar a alteração do ponto de vista do mercado de telecomunicações como um todo, e principalmente avaliar o efeito dessa alteração sobre a evolução e perspectivas para o mercado de acesso a Internet banda larga sem fio. IV.1 Contexto Geral O uso de espectro radioelétrico, recurso que pertence à União, deve ocorrer de maneira a garantir a utilização eficiente do mesmo, além de garantir a difusão e penetração dos novos serviços de informação desejados pelo usuário final. Mas o que é uso eficiente do espectro? Uma possível definição, encontrada em Tillotson, Ruthroff, e Prabhu (1973) é a de que o uso mais eficiente do espectro de radiofreqüência é aquele que produz a máxima combinação de comunicação entre com um ponto ou entre e através de uma área. Para ampliar o escopo dessa definição, pode-se incorporar a análise feita em um estudo da BBC sobre uso do espectro para considerar que ao analisar eficiência no uso do espectro é preciso distinguir entre dois tipos de eficiência: (i) eficiência espectral, definida como a quantidade de espectro utilizada para transmitir um serviço de telecomunicações; e (ii) eficiência econômica, definida como o valor obtido com o serviço oferecido que utiliza o espectro para seu provimento. Existem conflitos quando se fala em uso eficiente do espectro, pois ao aumentar a eficiência de uso do espectro, em algumas circunstâncias pode haver reduções na qualidade, cobertura e outros aspectos técnicos do serviço. Portanto, também é comum se considerar o conceito de efetividade de uso do espectro, quando se avalia a maximização da qualidade do serviço oferecido para uma dada capacidade de capacidade de espectro disponível, assim como o alcance do serviço para o qual o espectro é utilizado. A definição de valor geralmente empregada para avaliar o uso eficiente do espectro envolve a consideração dos seguintes aspectos: (i) alcance dos serviços; (ii) qualidade e distinção; (iii) impacto (medido em termos de valor para o cidadão e a sociedade); r (iv) custos. Nesse aspecto, a importância de se editar regulamento específico voltado à fixação do uso eficiente do espectro é determinante para mitigar os eventuais conflitos, cabendo destacar que a ANATEL também reconhece a relevância da matéria. Com a edição da presente consulta pública a agência avança no sentido de alocar faixas de freqüências para a prestação de novos serviços. O segundo passo, acredita-se, deve ser o planejamento para o uso eficiente do recurso. Sem um regulamento específico não é possível lidar com questões como: (i) flexibilização / liberalização no uso do espectro radioelétrico; (ii) possibilidade de criação de um mercado secundário de freqüências (arrendamento e transferências); (iii) como melhor aproveitar o uso das freqüências não-licenciadas; e (iv) como lidar com as inovações tecnológicas que permitem o compartilhamento de freqüências (Ultra Wide Band, Software Defined Radio e Cognitive Radio, por exemplo), que em um futuro próximo possibilitarão uma utilização mais eficiente e racional de várias faixas de espectro. A tendência mundial na área de gestão de espectro está voltada para o aumento do provimento dos serviços de banda larga e sua universalização. Para tanto, é necessário aumentar a disponibilidade de espectro radioelétrico para uso nessas aplicações. Um estudo preparado para a GSM Association estima que à medida que a demanda por serviços de banda larga cresce, as necessidades de espectro são crescentes. A Tabela a seguir foi retirada desse estudo e apresenta essas estimativas. Tabela IV Necessidades Futuras de Espectro Cenários para a Demanda Requerimentos Totais de Espectro (MHz) 2010 2015 2020 2025 Demanda Alta ITU 840 1300 1720 N / A Demanda Baixa ITU 760 1300 1280 N / A Demanda Urbana Alta UK 430 1270 1200 1310 Demanda Urbana Baixa UK 200 210 520 550 Fonte: Roetter (2009). Estimativas da ANATEL consideram que as necessidades de faixa de radiofreqüência para atender ao provimento e expansão dos novos serviços móveis estejam em torno de 780 MHz em 2010, 980 MHZ em 2015 e 1060 MHz em 2020. De acordo com a agência, as faixas de freqüência até 3,5 GHZ estão ocupadas e congestionadas. Novas aplicações precisam ir para freqüências mais altas, ou é preciso atuação direta da agência no refarming (realocação) das freqüências. A ANATEL espera atender às necessidades de espectro das aplicações móveis com esse reordenamento de alocação da faixa de 2.500 a 2.690 MHz, com a futura licitação da faixa de 3,5 GHz, a faixa de 450 MHZ e a faixa de 700 MHZ (o chamado dividendo da TV digital). A disponibilização de faixas de espectro para as aplicações móveis é um condicionante crucial para expandir a oferta de banda larga sem fio. Novamente, o planejamento e o gerenciamento do uso do espectro são fundamentais e de extrema importância para fomentar o provimento de novos serviços de telecomunicações, além de ser determinante para permitir a introdução de novos atores no mercado, novos serviços e novas tecnologias, e ultrapassa o simples reordenamento do uso de faixas específicas de freqüência. A demanda por faixas de radiofreqüência para os novos serviços é exponencial, e vem de diversos setores. Enquanto isso a oferta de faixas de radiofreqüência é linear e limitada. O espectro é recurso que pode ser reutilizado. Portanto, o gerenciamento de tal recurso deve ser feito de maneira a tornar sua utilização mais flexível. O atual modelo brasileiro de gestão do espectro é o de command and control, onde para cada bloco de radiofreqüências existe um único operador autorizado pelo poder público para prestar determinado tipo de serviço. Esta Secretaria acredita que esse modelo deve ser gradualmente substituído por um modelo que permita transações com faixas de espectro (spectrum trading). Mas para viabilizar essa transição é necessária a edição, pela ANATEL, de Regulamento que possibilite o efetivo gerenciamento do espectro. O recurso espectro vem sendo cada vez mais demandado, e existe, portanto, potencial para aumentar a eficiência e estímulo à competição no setor de serviços de telecomunicações providos com tecnologias sem fio. O Regulamento para Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico se coloca como uma necessidade urgente para estipular metas para utilização das faixas de radiofreqüências, permitir a flexibilização do uso desse recurso escasso a possibilitar o desenvolvimento eficiente e competitivo do mercado de aplicações móveis, em especial o acesso a banda larga sem fio. Nesse ponto cabe ressaltar a diferença entre o ativo espectro de outros ativos econômicos, razão pela qual sua administração pelo órgão regulador é imperiosa para alcançar objetivos voltados ao alcance das políticas públicas. Isso é importante para explicitar porque os direitos de propriedade garantidos aos detentores de autorização de uso de uma faixa não devem ser direitos de propriedade ilimitados e / ou exclusivos. Em geral, a flexibilidade nos direitos de propriedade torna os ativos mais valiosos. Entretanto, em muitos casos, a flexibilidade total no uso do ativo espectro pode ter resultados bem custosos para a sociedade, pois também existe valor gerado por uniformidades impostas pelo um regulador. Peha (2007) cita o exemplo do desenvolvimento da Televisão. Se todas as estações de televisão usam o mesmo padrão técnico e operam na mesma freqüência, os consumidores podem se mudar para qualquer lugar e seus aparelhos de televisão sempre funcionarão. Mas, se a televisão tivesse surgido em uma era onde prevalecesse a flexibilidade completa do uso das freqüências, é possível que padrões incompatíveis ou diversas faixas de freqüência tivessem prevalecido em diferentes regiões. O estabelecimento de padrões gera externalidades positivas para a sociedade, e uma falha de mercado pode surgir se o esquema de direitos de propriedade prevalece, e um regulador não esteja presente para agir e corrigir tal falha. Outra desvantagem do uso indevido da flexibilidade é que os níveis de interferência devem ser suficientemente baixos para que não interfiram com nada do que o detentor do uso da freqüência não está autorizado fazer. Portanto, o aumento da flexibilidade do detentor da autorização também reduz a discrição do regulador para adaptar o uso das faixas de freqüências a novas necessidades e tecnologias. Se o detentor da licença de autorização tem completa flexibilidade e direitos de uso que nunca expiram, o regulador fica impossibilitado de permitir novos usos para as freqüências, pois tal ato infringiria os direitos de propriedade do detentor. Outra questão importante diz respeito às dificuldades e custos de transação associados ao estabelecimento de licenças em largos blocos de espectro em uma dada região. Apesar de todo o desenvolvimento tecnológico e das possibilidades de melhor aproveitamento do espectro, esse não é um recurso totalmente fungível. Existem aplicações que só se demonstram rentáveis se utilizarem uma faixa de freqüência grande e contínua e / ou se cobre uma área geográfica suficientemente grande. Para avaliar tais possibilidades, a atuação de um órgão regulador é extremamente necessária para intervir em direitos de propriedade sobre o espectro radioelétrico. Adicionalmente, ao definir os direitos de propriedade em um dado período de tempo, onde o estado da tecnologia é dado, não é possível prever as evoluções técnicas que ocorrerão e que podem afetar drasticamente o uso das faixas de freqüência do espectro. A evolução tecnológica torna necessária a redefinição periódica de como estabelecer separações no uso do espectro e nos seus direitos de propriedade. Por isso, é que não é aconselhável estabelecer direitos de propriedade permanentes sobre o uso das radiofreqüências do espectro radioelétrico. É absolutamente desejável que as licenças de autorização para as faixas de radiofreqüência sejam finitas para que os órgãos reguladores possam introduzir as mudanças necessárias e se adaptar às evoluções da tecnologia. Por fim, como bem ressaltado por Peha (2007) existem diferenças técnicas fundamentais entre o espectro e outros bens transacionados em um mercado aberto . A atuação dos órgãos reguladores é absolutamente imprescindível para garantir as mudanças necessárias no uso do espectro à medida que a tecnologia evolui. IV.2 Comentários Específicos à Consulta Pública n 31 De acordo com os artigos 157, 160 e 161 do LGT, dentre as competências da ANATEL está a de assegurar o uso eficiente do espectro radioelétrico, ativo este que é objeto do seu planejamento e administração. O surgimento de um número amplo e diverso de novas tecnologias e serviços que utilizam o espectro radioelétrico, tais como a tecnologia móvel 3G e a oferta de acesso a Internet banda larga sem fio, implicou em um crescimento da importância do espectro radioelétrico, e conseqüentemente de sua administração e gerenciamento. Em decorrência da evolução das tecnologias e serviços, a contribuição econômica potencial do uso eficiente do espectro radioelétrico se tornou mais significativa para a sociedade brasileira. O espectro radioelétrico é um recurso precioso, que não se pode ver ou tocar, e que também não pode ser reproduzido ou criado. O espectro é um recurso natural único que pode ser compartilhado por vários tipos de serviços. E ao contrário de outros recursos naturais, o espectro não se esgota e pode ser reutilizado. Mas na prática, o espectro é um recurso finito que somente pode acomodar um número limitado de usuários simultâneos. Essa restrição requer planejamento e administração prudentes e cautelosos para maximizar o valor de seu uso para os serviços que demandam seu emprego. As autorizações para o uso de radiofreqüências vinculam o tempo de duração das mesmas, assim como o tipo de serviço que pode ser prestado em determinada faixa de freqüência. Desse modo, as atuais autorizações de MMDS, que permitem o uso da faixa de 2.500 a 2.690 MHz são para a prestação de serviço de TV por assinatura. O uso dessa faixa de espectro para esse serviço não gera o direito adquirido para prestação de outros serviços. Para que novos serviços sejam prestados, deve haver nova licitação, novo leilão e nova autorização, para que a possibilidade de prestação desse serviço possa ser viabilizada a todos os potenciais prestadores. A presente alteração proposta pela ANATEL pretende seguir uma tendência mundial de padronização do uso da faixa de radiofreqüência 2.500 MHz. A agência faz menção explicita às indicações contidas na Recomendação da UIT-R M.1036-3. O escopo dessa Recomendação é estritamente técnico e procura fornecer um guia na seleção de arranjos para as freqüências. Os arranjos de freqüência são recomendados de maneira a possibilitar o uso mais efetivo e eficiente do espectro para oferecer serviços de telecomunicações. Os princípios essenciais que guiaram a determinação dos arranjos de freqüência são (I) Harmonização, (II) Aspectos técnicos e (III) Eficiência espectral. Dentre os objetivos para a implementação das recomendações estão: (i) facilitar os roaming mundial dos terminais; (ii) otimizar a utilização eficiente do espectro; (iii) possibilitar a competição; (iv) acomodar vários tipos de tráfego e suas combinações; (v) facilitar o desenvolvimento contínuo de equipamentos com padronização mundial; (vi) facilitar o acesso a serviços de maneira globalizada; (vii) minimizar os custos, tamanho e consumo dos terminais, quando apropriado e consistente com outros requerimentos; etc. O incentivo para a adoção de um padrão comum mundial de utilização para uma determinada faixa de freqüência é que o equipamento, tanto os aparelhos como as estações base, podem ser construídos para sua utilização em vários países. A idéia de padronização envolve aumento da competição e das economias de escala na produção, com o intuito de tornar o sistema geral mais barato para os usuários, o que desse modo aumenta sua atratividade. A possibilidade de roaming internacional requer uma harmonização mais rígida para assegurar que os aparelhos funcionem em redes estrangeiras, além de exigir a solução de problemas de licenciamento dos usuários com aparelhos de outros países e a superação das objeções dos provedores de serviços de segurança. No contexto de sistemas de operações de aparelhos móveis celulares, roaming designa a habilidade de um usuário de uma rede de se conectar em áreas fora da localidade geográfica onde o seu serviço está registrado. Isto é, o usuário pode se conectar ao serviço através de uma outra rede, onde é considerado visitante, ao operar em um sistema celular de uma localidade diferente daquela em que ele é assinante do serviço. Esse é um termo empregado em telefonia móvel mas também aplicável a outras tecnologias de rede sem fio. A realização do roaming envolve um processo, conhecido como handoff, que é responsável por transferir o usuário de uma rede para outra. Nas redes de telefonia móvel este processo precisa identificar quando um telefone celular deixa uma área de cobertura e para qual área ele se move. Com essas informações, o sistema transfere o controle do aparelho de uma área para outra. Portanto, o objetivo em adotar recomendações internacionais e seguir uma padronização é viabilizar ampliação da competição na oferta de serviços de banda larga sem fio. A finalidade que se deseja alcançar é possibilitar que as autorizações de Serviço Móvel Pessoal sejam uma alavanca para fomentar o mercado de acesso a internet banda larga. Para que isso seja possível a disponibilidade de faixas de radiofreqüência, que está sendo feita por meio da alteração da regulamentação em questão, é um insumo básico e primordial para o desenvolvimento do mercado. Um grande desafio que concerne à administração do espectro radioelétrico e as tecnologias sem fio será a definição de um equilíbrio adequado entre a promoção de forças competitivas, os esforços de padronização e a coordenação tecnológica. Medidas alternativas adicionais vêm sendo adotadas em outros países para estimular a competição nos mercados de serviços de telecomunicações, na medida em que as alocações de faixas de freqüências dos operadores móveis vêm sendo aumentada com novos leilões e realocações de freqüências. Dentre essas alternativas estão: (i) facilitar a entrada de MVNOs (Mobile Virtual Network Operators), os chamados operadores de rede móveis virtuais, (ii) imposições de obrigações de cobertura para os vencedores de novas faixas de espectro; (iii) separação de faixas para entrantes; e (iv) obrigações impostas sobre os operadores estabelecidos para prover roaming e compartilhamento de estruturas com os entrantes. Outros exemplos de medidas advêm do leilão dos 700 MHz realizado nos EUA em 2008: (i) neutralidade tecnológica; (ii) procedimentos para o leilão com o intuito de mitigar o risco de colusão dos ofertantes, isto é, lances anônimos até o fim do leilão; (iii) requerimentos de open access para a faixa de freqüência C (2X11MHz), englobando dispositivos e aplicações abertos; (iv) separação do bloco de 20 MHz para uma parceria público privada que objetiva o estabelecimento de uma rede nacional de banda larga para alcançar requerimentos de segurança de ordem pública; (v) créditos de leilão para entidades específicas, por exemplo, ofertantes menores que objetivem o provimento de serviços em áreas rurais e / ou municípios menores; (vi) combinação de licenças para agrupamentos geográficos diferentes. Para estimular o crescimento do mercado de acesso de banda larga sem fio, além da competição efetiva no mesmo, não basta apenas seguir as recomendações da UIT e as tendências mundiais de alocação do espectro. É fundamental definir as prioridades para a alocação das faixas de freqüências de acordo com as possibilidades de oferta de serviço. As novas licitações de faixa de espectro, que vão definir as novas utilizações dessas faixas, precisam conter mecanismos que restrinjam a participação de grupos e / ou empresas que possuam poder de mercado significativo em outros mercados relacionados. Adicionalmente, os vencedores dos leilões que venham a destinar os novos usos das faixas de freqüências que estão sendo realocadas devem eminentemente cumprir obrigações de cobertura e investimentos em pesquisa e tecnologia. Por fim, é imprescindível que as novas licitações possibilitem o acesso de pelo vários provedores de serviço, de modo que o espectro não seja leiloado e seja detido por um número reduzido de empresas. O preço estipulado deve ser isonômico e vinculado ao uso da faixa de radiofreqüência. Além disso, as licitações devem envolver obrigações de investimento em pesquisa e tecnologia, assim como de cobertura e ampliação da oferta de serviços. V Conclusão Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. Conquanto a mudança pretendida realmente tenha o condão de limitar a competição dentro da modalidade de prestação do serviço de televisão por assinatura via MMDS, verifica-se que este é um mercado onde esta modalidade não é muito significativa em termos de número de assinantes, e há considerável rivalidade oferecida pelos sistemas a cabo e satélite. Além disso, afigura-se iminente a entrada das operadoras de telefonia no mercado de televisão por assinatura, com a aprovação do Projeto de Lei n 29. Esta SEAE acredita também que esta modificação poderá dar ensejo a uma maior competição no mercado de banda larga móvel, desde que sejam tomados alguns cuidados pela agência reguladora no momento de licitar o espectro resultante. Finalmente, dada a importância do gerenciamento e da administração do espectro radioelétrico, essa Secretaria entende que esta discussão está inserida em outra mais abrangente e que envolve não apenas a redefinição de algumas faixas de freqüências. Neste sentido, a Secretaria de Acompanhamento Econômico gostaria de ressaltar a determinação já demonstrada pela autoridade reguladora das telecomunicações de elaborar o regulamento para uso eficiente do espectro. De fato, trata-se de matéria cuja relevância é reconhecida pela própria Anatel, visto que o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações, em seu item V.8, fixa que ação deva ser executada em curto prazo pela Agência. À apreciação superior. TATIANA ALESSIO DE BRITTO Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Comunicação e Mídia De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico A Coordenação Geral de Comunicação e Mídia, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução n 429, de 13 de fevereiro de 2006. Essa proposta de alteração é o objeto da Consulta Pública n 31, de 31 de julho de 2009. 16/09/2009 11:44:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42306 9 Marco A Vi Impossivel ser empresario neste Pais. Como pode o poder publico ceifar um permissionario ja estabelecido de utilizar o espectro a ele cedido. Como ficam os investimentos feitos por estas empresas? A otmização do espectro deveria ter sido planejada no inicio, uma vez destinada a frequencia para um determinado serviço assim devera continuar até que o serviço deixe de existir. Nao me parece ser o caso das empresas de MMDS que necessitam de todo espectro ofertado para poderem dar prosseguimento aos seus negocios, sob pena de sucumbirem caso nao seja desta forma. Temos empresa serias de MMDS que dependem do espectro para dar prosseguimento ao seus negocios. Se o espectro foi ceifado, sucumbirao. E o investimento feito até agora, com expectativa de retorno futuro? Quem arcará com este prejuizo? O povo? 29/09/2009 15:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42326 10 laurenio Sobre a utilização das faixas de frequências até então previstas para utilização exclusiva de TV s por assinatura com o uso de tecnologia MMDS tenho a contribuir: Não se pode utilizar de pequenas frestas ou artifícios previstos em resoluções dúbias para alterar regras que prejudiquem todo um segmento em detrimento do avanço de tecnologia , é sabido que as faixas de canais utilizadas até então pelas empresas de TV por assinatura apresentam uma ociosidade temporária, ou seja, assim como o mercado de telefonia cresce e sobrecarrega todas as faixas de canais destinadas a elas, as empresas de TV também seguem a mesma linha e com o barateamento de aparelhos de TV, a popularização do Plasma e LCD, além da digitalização da transmissão das emissoras, contribui para que esse cenário mude a passos largos. Sabe-se que se essa resolução for aprovada, as empresas de telefonia rapidamente tomarão conta do sinal, utilizando-se dos caminhos mais rápidos e fáceis para tal, enquanto que a Anatel poderia forcá-los a investir em tecnologia e buscar outras soluções mais viáveis para que eles melhorem o compartilhamento nos seus canais existentes e otimizem o uso das suas frequências. Está na hora de investirmos em um setor novo, regalias demais já foram dadas ao setor de telefonia, a taxa de penetração já passa de um celular por habitante, enquanto ainda somos bebês na TV por assinatura, objeto vital para o desenvolvimento da informação, a globalização e a educação da nossa população... Deveríamos ao invés de estar discutindo uma forma de restringir o uso uma faixa de canais de algumas operadoras procurar uma forma de utilizar mais canais e baratear os pacotes e subsidiar o setor para que mais pessoas tenham acesso às melhores programações como acontece nos países realmente desenvolvidos. Atualmente, milhares de empregos diretos e indiretos dependem da manutenção e incremento das vendas das TV s por assinatura, caso essa restrição de fato aconteça, como ficarão esses empregos e todo o investimento dessas empresas e dos seus revendedores autorizados? Como será a vida dos seus instaladores? E os clientes que fizeram a opção por essas empresas e se mantém fiéis durante todo esse período? 02/10/2009 10:00:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42328 11 digsoft Iremos ter uma grande reducao de empregado em nossa empresa em virtude de trabalharmos muito com TV POR ASSIANTURA. Iremos ter uma grande reducao de empregado em nossa empresa. 02/10/2009 15:47:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42329 12 jmarques A IMPORTANCIA DAS OPERADORAS DE MMDS PARA OS CANAIS LOCAIS , ABERTURA DE ESPACO PARA EXIBICAO DE CONTEUDO LOCAL Conteudo Local tem pouco espaco nos Canais nacionais,e o MMDS nos proporciona este espaco , onde podemos fomentar nossa cidade e regiao com valor de midia adequada ao contexto da economia local, alem e claro de abrirmos postos de trabalhos , tornando nossa economia mais forte. Como proprietario de canal e importante ter opcoes para podermos divulgar nossos conteudos e abrangendo base de assinantes distintas e gerando uma concorrencia saudavel que beneficia a todos. 02/10/2009 16:11:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42330 13 LGG Não somos a favor da consulta pública 31 pelo motivo de não demostrar favorecimento a sociedade. Caso seja aprovada esta consulta, como ficarão os assinantes das empresas MMDS? Deixarão de ter os serviços adquiridos ou mesmo diminuidos até que existam empresas que irão oferecer T.V e Internet de qualidade em conjunto em localidades que somente esta tecnologia atende, por esta razão o desfavor. 02/10/2009 18:23:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42331 14 Helinho Não concordo com a CP 31 porque favorece as empresas de telefonia móvel. Irá limitar a concorrência do serviço de internet sem fio. E pelas notícias, as empresas que utilizam a faixa 2,5 GH já poderim estar oferecendo o serviço de internet sem fio, caso a ANATEL tivesse homologado os equipamentos para tal serviço. 02/10/2009 18:51:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42332 15 jlsiqueira Nossa empresa entende que com essa regulamentação proposta teremos maior concentração de clientes junto a operadoras de telefonia e que isso não será saudável para a concorrência e para nós consumidores. Se temos que ter internet sem fio que seja através de várias tecnologias e não apenas monopólio de empresas de celulares. A nossa empresa entende que a viabilidade de uma maior concorrência é fundamental para barateamento de custos e fundamentalmente de nossa automação. Sim à concorrência! Não ao oligopólio de celulares. Nossa empresa trabalha com transferencia de dados e necessita de uma tecnologia confiável para trabalhar. Esperamos que com a manutenção da atual tecnologia MMDS como está possamos ter WiMax em breve. 03/10/2009 10:01:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42333 16 Tv Maceió Somos inteiramente contrários à proposta de alteração em tela. Há anos o País luta para conquistar uma credibilidade junto à comunidade internacional, notadamente na área de investimento, tentando mostrar ser capaz de adotar novas tecnologias e honrar seus compromissos com parceiros e investidores. A muito custo o Governo do Presidente Lula tem transformando a imagem do país, sendo por demais inoportuna e incompreensível uma proposta dessa ordem, mudando de forma radical as regras do jogo, sem levar em conta o investimento e a confiança que empreendedores nacionais e internacionais depositaram no País quando ninguém sequer sabia o que seria a Tecnologia MMDS. Como concessionário de um canal local,, posso testemunhar os inúmeros benefícios ensejados à nossa comunidade pelo MMDS, principalmente aquelas que não estavam inclusas no processo digital, possibilitando, inclusive, ações governamentais de cunho social, obras educacionais e internet banda larga de qualidade para as mais distantes e inóspitas localidades. Vivemos num estado que possui um dos mais baixos idhs do País, que urge por educação, saúde, informaçao e tecnologia. Só quem convive com a realidade local, fora das salas refrigeradas da burocracia, pode dizer o quanto o MMDS tem contribuído para minorar as agruras de tantas comunidades. Não é possível aceitar uma medida intempestiva como essa. A Anatel, desde os primórdios do antigo Dentel, mesmo no regime de exceção, quer no regime democrático, sempre teve um passado de equilíbrio, de fiscalização e, acima de tudo, de órgão regulador. Tenho certeza de que não írá macular sua história com medidas açodadas como esta. Definitivamente, sou contra. 03/10/2009 11:10:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42334 17 fabiohenri SOU TOTALMENTE CONTRA A CONSULTA PUBLICA N.31 POIS FAVORECE ABSURDAMENTE AS OPERADORAS DE SMP. Em minha opinião a Consulta Publica de N. 31 trata-se em diminuir as esperança das Empresas de MMDS de terem a possibilidade de se tornarem mais competitivas em seus serviços, seja TV por Assinatura e Internet para único e claro benefício que favorece exclusivamente as Empresas de SMP que querem utilizar a radiofreqüência utilizada pelo MMDS, as Empresas de SMP querem oferecer serviço de internet banda larga de alta tecnologia e a Empresas de MMDS também querem e o mais importante não só querem como já estão preparadas para isso. As Empresas de MMDS já poderiam estar oferecendo nas cidades onde há concessões a tecnologia de Internet WIMAX, porém estam a aguardar a homologação dos equipamentos para utilização desta tecnologia que a Anatel não quer homologar de forma nenhuma prejudicando e muito essas Empresas. Em alem de não liberar estão fazendo uma Consulta Publica com a proposta de diminuir o espectro para favorecimento das Empresas de SMP para a utilização de uma tecnologia ainda não certa no Brasil e que demorará a acontecer, ou seja, entre disponibilizar Internet sem fio via WIMAX através das empresas de MMDS para uso imediato a Anatel opta claramente em apostar em Empresas de Telefonia em uma tecnologia que ainda demorará acontecer, entre o certo opta pelo duvidoso. Em suma, realizar a diminuição de 190 MHz disponibilizados hoje para uso do MMDS para 50 MHz é o mesmo que a Anatel dissesse a todos os assinantes e funcionários das empresas de MMDS que estas não mais funcionaram e que fecharam as portas. Pois a Anatel optou em leiloar todas as possibilidades de crescimento e competitividade do MMDS em favorecimento as Empresas de SMP, por que achou conveniente baseada em seus estudos. CP 31 irá eliminar o serviço de MMDS de qualidade do Brasil e declarar morte e falência a todas as empresas de MMDS que investiram no Brasil em prol do favorecimento para a anti-concorrência. Onde esta a Democracia neste caso onde acabamos de uma forma brutal a Livre Concorrência para favorecimento explicito do SMP. 04/10/2009 17:00:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42335 18 marcoandre SOU TOTALMENTE CONTRA A FRAQMENTAÇÃO DA FREQUENCIA DAS EMPRESAS DE MMDS E AP FAVORECIMENTO DAS TELES E A ESSA CONSULTA PUBLICA. Contra a CP31 deixo este depoimento, sou assinante de uma das melhores TV s por assinatura da cidade de São Luis que usa a tecnologia MMDS ao qual a ANATEL favorecendo totalmente a Telefonia Móvel querendo prejudicar a tecnologia MMDS reduzindo de forma drástica a freqüência usada pela TV e Internet deixando a desejar em números de canais e qualidade da banda da internet, sou totalmente contra a CP31. 04/10/2009 18:26:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42336 19 paolamaria SOU TOTALMENTE CONTRA A CONSULTA PUBLICA. CADE A DEMOCRACIA E A LIVRE ESCOLHA. QUEREM ACABAR COM A CONCORRENCIA. Em pleno século 21 com tanta tecnologia e com tantas saídas que podemos optar a ANATEL agencia nacional de telecomunicações adota a CP31 que basicamente é consistida no seguinte: Numa decisão tomada totalmente em prol da telefonia móvel prejudicando as TV s por assinatura, querendo aumentar freqüência da telefonia e diminuindo drasticamente a freqüência que é usada pelas TV s por assinatura MMDS. È triste uma Agência de Telecomunicações querer tomar uma decisão dessas, deste é meu depoimento contra a CP31. 04/10/2009 18:50:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42337 20 adorighelo Bom dia. Entendo que essa consulta está privilegiando as empresas de telefonia móvel apoiando oligopólio das mesmas para o serviço de banda larga. Em um momento ímpar para nosso país, com copa do mundo e olimpíadas, temos que oferecer o maior número possível de alternativas para nosso povo. Posso dizer que em minha cidade temos operadora que trabalha com tecnologia MMDS e fornece inclusão digital aos bairros mais pobres de nossa periferia. Isso nunca aconteceu com nenhuma operadora móvel ou fixa. Posso ressaltar, também, a qualidade dos serviços oferecidos. Discordo totalmente dessa proposta da Anatel e sou mais contra ainda à forma em que nosso país ficará à disposição de apenas 5 empresas de telefonia movel. Nosso país é muito grande, enorme, e precisamos cada vez mais de empresas diferentes, com condições diferentes para gerar capilaridade em nosso território. Sou contra a CP 31. Oligopólio NÃO! Capilaridade SIM!! 05/10/2009 10:47:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42338 21 Raul Leite Como publicitário, posso afirmar que para nossa empresa a proposta dessa consulta é ruim e nos prejudica em alto grau. Nos veremos reféns de monopólios regionais. Pelo que estamos acompanhando está havendo um choque de antidesenvolvimento e antagonismos na proposta da Consulta n 31. O que chamo de antidesenvolvimento trata-se do fato de termos menos empresas concorrendo em Internet. Algo vital para qualquer segmento. Tenho certeza que várias empresas deixarão de investir em nosso país por decisões como essas propostas nesta Consulta (e isso chamo de antagonismo!). Isso logicamente gerará menos emprego. Outro ponto que vejo é mudar regras no meio do jogo. Qual o nível de confiança que temos em instituições que ao invés de preservar contratos para que possamos ter sempre mais concorrência faz o contrário propondo mudanças que claramente favorecem a empresas de celular? CONTRA À CP 31! 05/10/2009 11:44:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42348 22 DANIELI SOU CONTRA pois as empresas adquiriram a licença para faixa de freqüência mmds , brigaram por essa freqüência em uma disputa justa através de um leilão e não e justo partilhar o espectro com outras empresas . 05/10/2009 15:01:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42366 23 fazfap com base no item sobre consulta publica oferecida, faço-lhes a seguinte ponderação: O efeito generalizado de demissoes em massa sobre a pena de intervenção pelos atos que por muito tempo foram ocultos, na preponderancia de permitir o uso dessas frequencias por algumas empresas, onde hoje sob qualquer avaliação de risco de mercado, por insuficiencia primaria de empresas concorrentes, se coloca abrir uma consulta publica para definir caminhos que no futuro poderiam se tornar mais que ferramentas, e sim como mecanismos adjacentes para transmissao de dados e informaçoes. utilizo a frequencia por uma determinada empresa e vejo, que o que influiu nesta consulta publica foram questoes politicas, ja que uma vez permitido o uso devido e formalizado. Nao podem definir novos rumos de uma situação que ja vinha sendo trabalhada para melhoria ao publico. 05/10/2009 23:39:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42367 24 joseorgal Acredito que a melhor forma de se ter um serviço de qualidade é estimulando a concorrência. O que percebo nesta consulta é uma forte tendência de favorecimento às empresas de telefonia móvel para o fornecimento de dados via wireless. No meu entender, com a aprovação desta consulta pública além de termos serviços essenciais nas mãos das operadoras de telefonia móvel, não teremos mais ou teremos a opção de TV por assinatura reduzida aos sistemas DTH e Cabo. A concorrência além de saudável, estimula a qualidade e o preço baixo. Sou assinante de TV e internet de uma empresa MMDS e estou muito satisfeito com a qualidade e o preço dos serviços prestados. 06/10/2009 08:27:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42369 25 RRAMPINI CP 31 A Anatel publicou nesta segunda-feira, 03 / 08, no Diário Oficial da União, o texto da consulta pública número 31, que discute a mudança do uso da frequência de 2,5GHz. A consulta irá até o dia 16 de setembro. O órgão regulador, além das mudanças já anunciadas - onde há uma nova destinação para as operadoras móveis a partir de 2012 - também pede sugestões ao mercado para compromissos de abrangência, cobertura e capacidade dos interessados em ocupar as faixas. Isto posto, declaro ser contra o que propõe a CP n 31 por se tratar de uma proposta que visa reservar para um determinado grupo monopolista a freqüência para uma tecnologia que ainda não é comercial mundialmente - o LTE (Long Term Evolution), a chamada 4G da Telefonia, em detrimento das operadoras de MMDS que já investiram milhões em equipamentos e já poderiam estar oferecendo este serviço, porém a própria ANATEL (tão interessada na inclusão digital) não realizou a homologação dos equipamentos solicitadas desde 2006, deixando claro a opção de beneficiar as empresas de telefonia móvel. Com a diminuição de 190 MHz para 50 MHz do espectro de MMDS, que além de inviabilizar a livre concorrência no pais, deixará centenas de assinantes ativos sem acesso ao produto de sua preferência, e fechará postos de trabalho em todas as regiões onde se opera com tecnologia MMDS. 06/10/2009 11:16:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42370 26 BRALI NÃO CONCORDO COM A CONSULTA CONSULTA - CP 31 - VISTO QUE LIMITA E PRIVILEGIA OUTRAS CONSORCIADAS ANATEL JÁ ESTAMOS COM POSSIBILIDADE DE NAVEGAR COM WIMAX ATUALMENTE, ISTO ATRASARIA SUA UTILIZAÇÃO 06/10/2009 15:14:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42371 27 alezinha Acredito que com a aprovação desta consulta o fornecimento de sinal de dados será monopolizado pelas empresas de telefonia movél.Vivemos atualmente uma era de concorrencia o que não esta sendo estimulado por esta consulta. Além disso, as empresas de tecnologia MMDS, precisam ter condições para sua sobrevivencia e expansão, fato que não acontecerá caso esta consulta seja aprovada. Brasileira, assinante de Internet banda larga oferecida por uma empresa MMDS 06/10/2009 16:08:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42373 28 williansa Concorrência é fundamental para se manter a qualidade tanto do serviço como dos preços, portanto ao mudar a frequência existe uma tendência de favorecer as empresas de telefonia. Possuo amigos que possui TV por assinantura e internet em um preço acessível e com bioa qualidade. 06/10/2009 16:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42374 29 monopólio da telecomunicação móvel Nao podemos concordar com isso, as telemovéis sao campeãs em reclamacões polos modem delas,por que elas nunca cumprim com o contratado. E nao podemos ter a internet presa a eles tambem, temos q ter concorrencia para termos produtos de qualidade para comparamos e decidirmos o que é melhor para a nossa conviniencia. 06/10/2009 17:09:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42375 30 inda monopólio das tele-móveis não concordo com o monopólio que as tele-moveis querem criam ,pelo falta de concorrencia que irá acontecer, e difcultara ainda mais o atendimento aos consumidores. 06/10/2009 17:51:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42376 31 fabiorcu Manutenção da atual condição e disposição de faixas MMDS já autorizadas às empresas MMDS. É preciso ter constância nas decisões soberanas. Não se pode mudar como o vento regulamentos que norteiam serviços de concessão. Adaptar a condição para as operadoras de celular em detrimento das empresas MMDS além de tolher a concorrência já pífia no MMDS, cria um ambiente de instabilidade em concessões, que é muito grave, e que motiva payback cada vez menor em projetos com consequente impacto econômico à sociedade. 07/10/2009 09:33:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42378 32 lenine sou totalmente contra essa medida. sou a favor da concorrência. Minha opinião: Se as empresas que tem a conceção da faixa de freqüência perder essa grande parte da sua banda, elas não conseguirão manter sua estrutura de TV e dados, a banda fica muito pequena e isso pode fazer com que a empresa pare de investir em novas tecnologias com o wimax. Assim a empresa não atenderá mais as áreas mais afastadas da cidade com sinal de TV, que estará atendendo é só o Direct to Home (DTH), que não possui conteúdos locais principalmente para nosso estado, onde o forte da economia é o agronegócio, e também para outras cidades que tem suas particularidades. Sem esse apoio esse canais não subsistirão. E convenhamos que a televisão é o meio mais usado para comunicação. Na acredito que não haja mais freqüências além dessa que o mmds está. As empresas de celular podem explorar outras freqüências. Não é justo que uma empresa que comprou a licença para trabalhar com uma freqüência tenha que abrir mão dela porque outras querem explorar seus serviços. Sem contar que se for disponibilizado esse espaço para as empresas de telefonia celular, elas terão o monopólio sobre os serviços de wireless, ficando mais caro para os assinantes ter acesso as novas tecnologias. Eu sou a favor de concorrência e de novas tecnologias, mas dessa maneira essas tecnologias não estão sendo desenvolvidas, e sim trazendo empecilhos para o crescimento das empresas que já estão explorando esse serviço e já fizeram muitos investimentos para isso. Por tudo isso afirmo novamente que sou contra essa medida da Anatel. Atenciosamente 07/10/2009 10:53:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42379 33 nfiremand Monopólio de dados wireless é igual a prejuizo ao mercado consumidor. Esta proposta ao meu modo de ver vai contra às conquistas que o Brasil já obteve no que se refere a concorrência, como podemos deixar que apenas 5 empresas monopolizem o mercado de dados por wireless no Brasil, com essa proposta é isso que vai acontecer, o que vai contra aos planos do governo de democratizar o acesso de dados aos cidadãos brasileiros pois estas empresas não teram a concorrência que deveria ter o que vai fazer com que os preços se elevem, é preciso pensar na massa que gostaria de ter internet mas com os preços atuais não podem adquirir, o Brasil deve e precisa estimular a concorrência para que as empresas mantenham os seus preços acessíveis, outro fator que deve-se pensar é a insegurança que medidas como esta gera em relação aos investidores, como grandes empresas podem querer investir no Brasil se existe uma insegurança constante em relação a cumprimentos de contratos, a empresa se instala aqui, emprega, gera renda e movimenta a economia, investe em novas tecnologias e vem orgãos como a anatel e, de uma hora para outra altera o contrato de condições de uso. E a credibilidade brasileira? E os investimentos que as empresas de MMDS já fizeram e ainda pretendem fazer? E o povo brasileiro sendo privado de novas tecnologias? Tecnologias estas que já são utilizadas em vários paises do mundo inclusive em nações em desenvolvimento como o Brasil, precisamos identificar o que realmente o Brasil pretende em relação a novas tecnologias e para isso precisamos de concorrência, não podemos nos limitar a politicagem de empresas, devemos pensar se o Brasil deseja ficar estagnado com tecnologias ultrapassadas ou avançar rumo ao desenvolvimento progressivo, empresas de MMDS vem tentando trazer o Wimax para cá e com esta faixa reduzida será impossível desenvolver esta tecnologia, deixando o Brasil um passo atrás de vários outros paises que já possuem esta tecnologia. 07/10/2009 11:40:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42380 34 c_esoares como assinate de tv ( MMDS) sou totalmente conta esse manopólio das tele-móveis temos o direito de escolher oq achamos melhor, cade a democracia temos que acaba com esse monopólio temos que ter opsição. não limitação moro na parte alta do meu estado e não tem opção a cabo. o sitema (HDTMI) são muito caros não temos condição de mante o serviço e sim com um boa qualidade como o (MMDS)sou contra. quero concorrencia 07/10/2009 12:21:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42381 35 PACOTINHO NO MEU INTENDER É UMA BOA FORMA DE BATER DE FRENTE COM A CONCORRENTE PARA QUE A EMPRESA POSSA VALORIZAR O PREÇO CONFORME A TECNOLOGIA. SOU ASSINANTE DE TV E INTERNET CONHEÇI SOBRE O SISTEMA MMDS SEMPRE OUVI DIZEREM BEM, AGORA QUE TAMBÉM ADQUERI POSSO COM CERTEZA DIZER QUE CADA VEZ MAIS A TECNOLOGIA SO VEM MELHORANDO PRA FICA MELHOR VMS BUSCAR ATECNOLOGIA WIMAX ACHO QUE VAI FICA UM POUCO MAIS CARO PRA ALGUMAS PESSOAS OBTEREM INTERNET POREM O MELHOR É SEMPRE MAIS CARO POREM TRÁS RESULTADOS MELHORES TAMBÉM. 07/10/2009 13:07:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42382 36 leandro7 Penso que a concorrência é o que impede o monopolio de serviços e produtos pois só assim, podemos optar por um serviço que nos atenda com uma melhor qualidade e com preço o qual se enquadra no perfil de cada individuo. Pelo que entendi esta consulta tende a limitar esta concorrência, fato que o Brasil dispensa. Antes de existir a tecnologia MMDS em minha cidade, eu não tinha condições de ter este produto. Assinante de TV e internet por assinatura com tecnologia MMDS 07/10/2009 15:42:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42383 37 rubensorne Prezados senhores, venho através deste tentar mostrar a minha indignação em tomar ciência da decisão deste orgão (ANATEL) de colocar em consulta pública uma questão que mercadologicamente está definida e tecnicamente bem resolvida Quando digo mercadologicamente definida tenho a intenção de expressar que esta decisão da ANATEL vai de encontro com o Código de Defesa do Consumidor no que tange a direito de escolha, principalmente no que se refere a opções de empresas que podem prestar e ou fornecer um determinado serviços ou produto. Quando restringimos o tamanho do espectro ao MMDS estamos abrindo a possibilidade de concentração de poder de mercado a somente um determinado segmento de empresas, se não for possível dizer nicho de empresas. Esta concentração de poder mercadológico se resume em uma única palavra: MONOPÓLIO. Se não for possível o entendimento do que esta palavra por si só quer dizer vamos para a definição: Monopólio pode ser: Termo empregado em Economia para designar o estado de domínio de uma empresa sobre um determinado sector de mercado ou um jogo em que os participantes fazem negócios e tentam levar os outros jogadores à falência ou bancarrota. http: / / pt.wikipedia.org / wiki / Monopólio_(desambiguação). Quando digo tecnicamente bem resolvida falo com conhecimento de causa. Sou usuário, há quase dois anos, dos serviços e produtos que trafegam pelo MMDS (Tv por assinatura e Internet Banda Larga) e digo em que nada me deixam a desejar. Estou satisfeito e atendem as minhas expectativas. Pelo contrário, onde moro, para quase 60% da população (Baixada Santista), o único acesso tecnicamente (não existe outros prestadores de serviços e ou com qualidade) e economicamente (baixo custo para o consumidor) viável é o serviço prestado pelo MMDS. Como disse e reitero, estou indignado e NÃO APROVO A REDUÇÃO DO ESPECTRO. 10/10/2009 11:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42384 38 JTESNATSO Não concordo com essa medida, já que isso iria limitar muito o alcance de serviços de tv e dados. Pessoas que moram em regiões mais inóspitas iam ter sua cobertura prejudicada e algumas ficariam sem serviços que, uma vez adquiridos, se tornam essenciais. Sou usuário de serviço MMDS 07/10/2009 17:51:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42385 39 SuellenSV Discordo disso, pois isso vai gerar um monopólio das empresas de telefonia móvel e isso não é bom. O monopólio leva à estagnação da qualidade dos serviços prestados em todo e qualquer ramo, e nas telecomunicações não seria diferente. Usuário dos serviços MMDS 07/10/2009 17:56:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42387 40 acp74 Não concordo com esta proposta de alteração pois vai prejudicar as empresaas de MMDS, privilégiando mais uma vez os grandes monopolios das empresas de telefonia. Me parece que estamos andando para traz pois ao inves de abrir-mos mais concorrência, com esta proposta monopolizamos ainda mais o mercado. 07/10/2009 18:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42388 41 Sandro JET Não Concordo. Essa consulta pública, promovida pela Anatel parece pouco viável, visto a maioria dos usuários de banda larga utilizarem a tecnologia MMDS, e como principais interessados não solicitaram tal intervenção da agência reguladora, o que mostra em tese, que a tecnologia MMDS com a atual distribuição do espectro satisfaz as necessidades dos seus consumidores. Mexer com o espectro de freqüência dessa maneira traria confusão e transtorno para maioria dos usuários desta tecnologia, e não traria uma melhora significativa no serviço de banda larga, ao ponto de justificar tal mudança.Além da possível falta de preparo técnico (tanto de mão-de-obra especializada, quanto em equipamentos de qualidade) e informações desencontradas para os usuários e consumidores de banda larga e multiserviços, que estariam limitados tanto em quantidade, quanto em qualidade em seus serviços. E mais uma vez estaríamos caminhando em direção de problemas de não conformidades e irregularidades na divisão de freqüências, que com certeza até a sua normalização já teriam deixado muitos consumidores de multiserviços lesados e decepcionados. 07/10/2009 18:21:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42389 42 david amar tenho uma empresa que presta serviço de tv e internet e acho que essa nova lei só vem a prejudicar os cidadãos, prestadores de serviços e funcionários, pois a empresa em que trabalho já está no limite imposto pela anatel e com a tendência dela é fechar ... Acreidto que uma empresa de tão importância par o nosso país como a anatel, não vai querer prejudicar o cidadão brasileiro sendo responsável por vários desempregos e contribuindo para que várias famílias fiquem sem o arroz e feijão de cada dia, pois será isso que irá acontecer se a anatel limitar a banda das empresas que fazem internet por mmds.Na era da globalização é inaceitável uma empresa como a anatel, brasileira, querer passar toda a internet para as empresas de celular, como fazer concorrência sem um link de internet,como voce anatel permiti tal abuso de terceiros e ao invés de dar apoio ao trabalhador irá transform =lo em um mero desempregado sem era nem bera.Espero que pensem melhor nas milhares de pessoas que serão prejudicadas, antes de tomarem uma decisão concreta. 07/10/2009 18:38:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42390 43 VanderleiB Levando em consideração que o serviço prestado pela empresa no seguimento de MMDS nas faixas de frequência 2170 MHZ a 2182 MHZ e 2500 MHZ a 2690 MHZ devidamente homologados junto a instituição regulamentadora ANATEL onde existe um acordo e ambas as partes concordaram com os termos de utilização dos serviços veiculados nestas faixas, é um absurdo colocar em consulta pública o destino da utilização do espectro, levando também em consideração que a empresa para transmitir seus serviços utiliza de equipamentos e recursos de ultima tecnologia se preocupando sempre com a qualidade dos serviços transmitidos. Será que, se realmente isso acontecer outras operadoras que venham a utilizar o espectro terão a mesma preocupação e responsabilidade de investir em tecnologias que possibilitem a transmissão dos serviços com qualidade sem causar problemas como interferências em outros serviços? Sou contra essa atitude da ANATEL de colocar sob consulta pública algo que foi comercialmente e juridicamente resolvido entre o próprio orgão fiscalizador e a empresa prestadora que utiliza o espectro. Os sistemas MMDS que tem como principal caracteristica atender usuários onde nenhum outro serviço chega como, Cabo e Telefonia e é de importância fundamental na vida de muitos brasileiros, possibilitando a eles ter a acessos a serviços diversificados de dados, tv e voz, possibilitando a estes usuários estarem sempre atualizados em uma sociedade cada vez mais dependente de tais serviços. 07/10/2009 18:40:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42392 44 sandrotec Monopólio Bom venho através desta contribuição explanar minha total discordância mediante a essa tentativa de voltar no tempo onde hoje temos uma dita inclusão digital onde pessoas consideradas de baixa renda tem a possibilidade de ter uma TV por assinatura de qualidade inegavelmente de boa qualidade com valores acessíveis para os mesmos sendo possível até ter INTERNET Banda Larga em sua casa lhe dando um conforto a mais. O que será dessas pessoas que hoje se acham incluída nos meios de comunicação. O fará essas pessoas quando não puder contar com os serviços da JET TV POR ASSINATURA. Eu falo como assinante que sou. Onde moro não temos opção já que fomos pré-rotulados de regional de baixa renda só temos a JET TV POR ASSINATURA mais deixando bem claro com os padrões de hoje não com esses que a ANATEL quer determinar. Eu Alessandro Gomes Vieira sou terminantemente contra essa CP DE n 31. 07/10/2009 22:43:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42394 45 cclemente Não se deve alterar As operadoras que utilizam essas frequencias, vem fazendo o uso das mesma de forma eficaz e na medida do possível se adequando para utilizar toda a faixa de banda, sendo que dividir essa faixa, fará com que não se haja concorrencia, beneficiando apenas a operadora que ficar com a faixa de banda mais vantajosa, meu voto é pela não mudança. 08/10/2009 00:04:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42402 46 aurelioo Contribuo no sentido de tornar mais competitivo o mercado. Hoje com o barateamento de equipamentos para transmissão digital as operações MMDS se tornam bastante viáveis e competitivas. Com 50MHz é praticamente impossível competir no mercado de TV por assinatura com operadoras que já estão transmitindo sinais em HD. - Quando surge uma tecnologia que viabiliza a banda larga em maior escala e com maior e competitividade (WiMax), a Anatel INEXPLICAVELMENTE proibe a certificação dos equipamentos para trabalharem na faixa de 2,5GHz, até tomarem essa decisão sem lógica NENHUMA de destinar somente 50MHz para MMDS. Tudo isso leva a crer que há uma análise tendenciosa, que beneficia pessoas, e diminui a concorrência contra as grandes operadoras de SMP. 08/10/2009 09:54:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42403 47 Elane lima Sou contra a CP 31 Sou contra, porque como fica essas empresas que investiram milhoes para essa frequência,porem isso se acontecer vai atingir a economia porque vai haver desemprego, as pessoas vao deixar de comprar vao deixar de consumir e o indice de sesemprego aumenta outas e mais consequencias,porem e um caso que nao deve acontecer vai haver milhoes jogado fora, com todo os esforços dos empresarios pra chegar essa situaçao. 08/10/2009 10:09:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42404 48 lemuel Venho por meio desta manifestar minha reação contraria a consulta publica 31. Por meio que a redução do espectro não vai ser benéfico com o sistema MMDS, com a redução o serviço de MMDS vai reduzir a possibilidade de maior alcance no numero de clientes, sendo que a empresa já esta definida na suas metas e bases, prejudicando assim o desempenho geral não só na nossa filial como também em todo o Brasil. Sem mais; Lemuel Ribeiro Gonçalves. Consultor de Vendas. Tenho o sinal MMds em minha casa e acho exelente . Não quero que mude o sistema que já é perfeito . 08/10/2009 10:39:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42405 49 Jet Rob A consulta publica 31 da Anatél, tem a clara intenção de favorecimento a empresas interessadas nessa faixa. Essa resolução com certeza vai cumprimir o MMDS, deixando-o limitado e sem capacidade de expanção, e como sabemos na acirrada competição do mercado de hoje, aquele que não tem capacidade de expandir morre. Então não posso ser a favor de redução do espectro, pois fazendo isso estarei comtribuindo para acabar com produtos (TV por assinatura e Internet Bamda Larga) de excelente qualidade, dos quais sou usuário com muita satisfação. Robson Martins Oliveira Sou usuario do MMDS, estou muito satisfeito e não que esta frequencia seja prejudicada. 08/10/2009 10:57:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42406 50 Renata de Sou contra Em virtude da diminuição da concorrência e assim lesando o consumidor. 08/10/2009 11:12:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42408 51 luizbrasil Prezados Senhores, Referente a Consultoria Pública 31 da ANATEL, Quando se fala em evolução de novas tecnologias, todos esperamos mais poder de escolha aos consumidores. E ao meu ver, não é isso que estão propondo nesta consultoria Pública. O que vejo, é o interesse em limitar uma tecnologia de baixo custo e de alcance da massa populacional em pró das grandes empresas de telefonia móvel. Quando se deveria criar, liberar e realmente evoluir os sistemas MMDS, e principalmente o sistema WI-MAX que venho acompanhando os Fóruns a respeito a muito tempo, e que trará uma grande revolução tecnologiaca. Sou contrario a restringir o uso da subfaixa destinada a operadoras de TV por assinatura e Internet Banda Larga - MMDS, para uso de outros sistemas. Tenho muito interesse em obter novas opções de tecnologias em TV por Assinarura e Internet Banda Larga com menor custo. E os sistemas de telefonia celulares são muito caros. 08/10/2009 11:29:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42409 52 thuany Sou contraria a alteração e transferência de faixa de freqüência das operadoras de TV por assinatura do sistema MMDS, para outras tecnologias que não seja do mesmo seguimento. Acho que isso irá reduzir a capacidade de transmissão das mesmas. Prejudicando nós como assinantes de TV do sistema MMDS. É meu ponto de vista, como usuaria vejo vantagem nesta auterações. E sim vai acabando reduzindo as transmissão. 08/10/2009 11:51:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42410 53 mcida Sou contraria a alteração e transferência de faixa de freqüência das operadoras de TV por assinatura do sistema MMDS, para outras tecnologias que não seja do mesmo seguimento. Acho que isso irá reduzir a capacidade de transmissão das mesmas. Prejudicando nós como assinantes de TV do sistema MMDS. nao, vejo nessecidade de alteracao 08/10/2009 11:56:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42411 54 andrelmar Sou contra a consulta pública 31. Prezados Senhores, Na qualidade de Administrador de Empresas, Engenheiro em Telecomunicações e Eletrotécnico, tendo vivido 20 anos no mercado de TV por assinatura, e tendo o privilégio de ter participado da abertura de todo o processo legal do mercado, com as licenças DISTVs, novas licitações, leilões e outorgas, venho expressar minha profunda preocupação em relação ao contéudo desta chamada pública. Digo isso embasado pelos fatos das adversidades enfrentadas pelas empresas de TV por assinatura via MMDS, que durante muitos anos amargaram as limitações técnicas do sistema analógico de broadcasting. E, mesmo assim, resolveram investir em tecnologia de ponta de maneira a digitalizar seu espectro e multiplicar sua capacidade técnica exponencialmente. Cito o fato do primeiro assinante de tecnologia digital via MMDS das américas ter sido instalado em Natal / RN, graças ao pioneirismo da operadora local de MMDS, que não poupou esforços para atender a crescente demanda pelo serviço na região, até então atendida precariamente por empresas sem outorga. Atualmente, as tecnologias disponíveis para o MMDS permitem trafegar diversos canais no seu espectro, concorrendo de igual para igual com as tecnologias de CABO e DTH, fator que tende a desaparecer caso a frequência destinada a este sistema for reduzida, ainda mais de maneira tão agressiva como o proposto nesta consulta pública. Gostaria de lembrar, como profissional do mercado de TI, que o sistema de MMDS gera atualmente mais de 100 empregos diretos na área técnica só na cidade de Natal / RN, cidade que resido, e mais de 500 empregos indiretos na área. Nesta cidade, o sistema de MMDS trouxe contato com tecnologia de ponta para vários estudantes de tecnologia, os quais puderam acrescentar novos conceitos aos já adquiridos nas escolas técnicas. Acrescentando fatos, a topologia de algumas cidades do Brasil, na verdade a maioria delas, ajuda a propagação dos sinais de MMDS, permitindo que este sistema seja disponibilizado não só nos bairros classe A e B, mas também em toda a periferia dos centros urbanos, atingindo as mais diversas classes sociais, levando educação, informação e entretenimento aos cidadãos. Encerrando minhas justificativas, reitero a importância dos investimentos realizados pelas empresas de distribuição de sinais MMDS, em formato digital ou analógico, e a iminente morte das mesmas em caso de redução de espectro, levando não só aos prejuízos financeiros de toda a cadeia produtiva corporativa, municipal, estadual e federal, mas também a perda de milhares de postos de trabalho, em grande parte técnica, e a frustração tecnológica de não ter mais disponível, de maneira salutar, esta tecnologia de MMDS tão produtiva, rentável e promissora. Sem mais para o momento e fazendo votos de poder ter contribuído para o indeferimento deste processo, André Martins 08/10/2009 12:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42412 55 thiagob Sou totalmente contrario da alteração das condições de uso dos radiofrequencia nas faixas de 2500mhz a 2690mhz. Trabalho em uma escola que só pode ser atendido pela tecnologia mmds. Temos varios trabalho de inclusão cultural para os alunos. somos bem atendidos pela empresa. quem vai ser responsabilizado pela ausencia de planejamento de aulas sem poder contar com a feramentas tecnologicas da tv fornecida pelas empresas de mmds?????? 08/10/2009 13:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42414 56 Mari_am Não Não concordo pois os investimentos feitos são altos, e não pode ocasionar prejuízos. 08/10/2009 14:57:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42415 57 rpereira Sou contra, pois não ocorrerá apenas influência em tecnologias, mais vai influenciar diretamente na vida de muitos brasileiros, como trabalhadores, estudantes e diversas classes sociais que dependem da tecnologia MMDS. Em virtude de poder apenas utilizar os serviços de tecnologia MMDS pela localização onde estou morando em minha residência, venho a vos informar que não apenas minha pessoa será prejudicada, mais muitos brasileiros universitários, técnicos e enfim estudantes e trabalhadores que dependem ou existe apenas esta opção para poder obter estudos e trabalhos por meio de internet ou tv por assinatura e assim não terão mais acesso para poder complementar seus estudos e trabalhos, uma vez em que todos que dependem desta tecnologia como trabalhadores das empresas que prestam este serviço e suas respectivas terceirizadas ,estudantes e moradores de áreas aonde não chegam as demais tecnologias terão sua atividades e mudanças de vida de uma certa forma obrigatória . Não priorizará todas as regiões,classes sociais,trabalhadores e estudantes que pensam em seu futuro ou seja não tenho em mente um crescimento mais sim uma colaboração para o fim de planos de vida de jovens como a minha pessoa e trabalhadores que dependem desta tecnologia para ter em casa o seu pão de cada dia. 08/10/2009 15:12:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42418 58 olicos não não concordo por pensar que estão agindo de maneira ambiciosa nos seus enteresses, em uma tecnologia que ainda esta em teste sem importar-se com as empresas que oferecem as frequencia MMDS que é uma realidade e que oferece qualidade querendo diminuir a banda de frequencia uma vez que isso não cubrirá nem a metade. É claro que devemos sempre esta pensando no melhor, em tecnologia avançadas mas para isso não devemos deixar uma realidade para uma fantasia ou seja uma tecnologia MMDSeWIMAX por LTE ainda em experiencia. 08/10/2009 15:46:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares; 17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços; 18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel; 20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário; II definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização; III manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, conforme segue: a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário. IV manter a destinação ao MMDS, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea b anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário. V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz; VI destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; VII destinar ao Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme segue: a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário; b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea a anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade. VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue: a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa. IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições: a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade; b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário; d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas b e c anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas; e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz. f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz. X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário. XI estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:  I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. IV processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42423 59 oozanan NAO CONCORDO COM A CP31POIS HAVERA UMA DIMINUICAO NA CONCORRENCIA DEVEMOS CADA VEZ MAIS IMPEDIR O MONOPÓLIO 08/10/2009 17:57:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009. Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612 / 2007, deliberou em sua reunião n 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; 2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado; 4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças; 5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada; 6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente; 7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA); 9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas; 12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações; 13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura. 14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação; 15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias; 16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes