Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 06:47:14
 Total Recebidos: 452
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 40348 1 athomaz Prezados Senhores, A faixa de espectro de 450 MHz, além da destinação de banda-larga rural já proposta, poderia também ser destinada à implantação de redes banda-larga fixo / móveis privativas , com foco na utilidade pública (sem fins lucrativos), a ser implantada nas grandes cidades, para serviços, tais como: Segurança Pública (transmissão de conteúdo multimídia para unidades móveis), Engenharia de Tráfego, dentre outras. A criação de redes banda-larga fixo / móveis privativas , nas municipalidades, preencheria uma lacuna existente hoje, a qual as operadoras de serviços 3G / EDGE / GPRS / 1XRTT / EVDO não atendem satisfatoriamente. As redes destinadas às àreas de Segurança Pública e Engenharia de Tráfego, pela sua natureza de Missão Crítica , requerem alta disponibilidade, o que só é conseguido com a exclusividade de espectro . É comum estas áreas terem redes privativas de sistemas troncalizados (VHF), para o tráfego de voz. Porém estão carentes de uma solução banda-larga móvel privativa, para transmissão de conteúdo multimídia, adequada à natureza de Missão Crítica de suas atividades. 18/06/2009 10:12:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41489 2 mvlazzari A canalização estabelecida no Anexo A de consulta em questão se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP. Sendo como objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas, é um contrasenso ofertar tal recurso do espectro às operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso do Brasil, não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequência e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática, as operadoras de SMP bem como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras com licença para SCM ? Trazer a competição à todas as operadoras de SCM, além de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado, como o serviço de Voz sobre IP, atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 25/06/2009 13:59:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41491 3 olnyk Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e não aos operadores do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Empresas hoje prestadoras de SCM conseguem levar Internet Banda Larga ao interior do território nacional desde 1.997 com tecnologias originalmente consideradas sem expressão, na faixa de 2.4 GHz e 5.8 GHz. Em mais de 10 anos de experiência foram se aperfeiçoando as técnicas de trabalho e conseguiu-se chegar a um modelo institucional e comercial que de forma limitada, impulsionou o inicio da Banda Larga em ambientes de baixa densidade populacional e com carência de acesso Banda Larga. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM? - As operadoras de SCM tem mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população; - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições; - Trazer a competição, todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população fornecendo assim vias alternativas de utilização da telefonia. 25/06/2009 14:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41521 4 dlindo II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimídia(SCM), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Movel Pessoaç (SMP), estes em caráter secundário e sem exclusividade; Mais uma vez vemos a ANATEL destinar uma faixa do espectro às grandes operadoras. Fica claro que elas têm como objetivo obter estas frequências para evitar a concorrência, e não para efetivamente utilizá-las e promover a inclusão digital. Como o objetivo destas frequencias é promover o aumento da oferta de aplicações em Banda Larga, contribuindo para a inclusão digital, não faz sentido entregá-las às incumbents (SMP e STFC). Devemos lembrar do que ocorreu com as frequencias de 3.5GHz e 10.5GHz. Mais de uma centena de empresas de SCM interessadas no leilão apresentaram proposta com lances para uso das frequencias, e as operadoras incumbents participaram do processo apenas com o objetivo de tumultuá-lo. E no final conseguiram o que queriam: oprocesso foi interrompido e ATÉ HOJE AS FREQUÊNCIAS CONTINUAM SEM USO, e com isso as imcumbents eliminaram uma grande concorrencia (centenas de empresas). Os grandes prejudicados: a população das pequenas cidades, os cofres públicos, etc. Milhares de empregos deixaram de ser gerados, a inclusão digital atrasada, e por aí vamos... O mesmo vai ocorrer com esta nova faixa de frequências, da forma como está na consulta pública. A única forma de garantir os objetivos é destinar estas frequencias, em caráter primário, às empresas de SCM. Sabemos que em outros países pode ser recomendado o uso dessa faixa para aplicações 3G, mas no final das contas as empresas usam este espectro para serviços de banda larga. No Brasil também será esse o uso. Assim, mesmo que as operadoras obtenham estas frequências, com certeza teriam que utilizar suas licenças de SCM para prestar serviços (licenças estas bastante questionáveis, mas isto é outra história). Então não existe lógica em não estabelecer o uso em caráter primário para TODAS as operadoras de SCM. Isto resultará em maior capilaridade e abrangência no processo de inclusão digital, aumentará a concorrência, beneficiando toda a população, e não apenas os grandes centros. Sem contar que poderão ser agregados outros serviços como Voz sobre IP, que contribuirão ainda mais com o processo de universalização das comunicações. 26/06/2009 14:11:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41524 5 PcHouse A canalizçao estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimidia(SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 26/06/2009 14:40:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41540 6 evandroz O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) deve operar em carater primário nas áreas rurais e remotas com baixa densidade populacional. A oferta dos serviços de acesso em banda larga afim de facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital em áreas rurais e remotas com baixa densidade populacional é fato em muitos municipios no interior do Brasil que hoje, esquecidos pelas operadoras STFC e SMP, são atendidos pelo SCM, muito pelo modelo de negócio normalmente oferecido pelo SCM e a franca relação desses com seus assinantes. 27/06/2009 02:21:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41551 7 tgcnet uso das frequencia de 450mhz á 470mhz para SCM Serviço Comunicação Multimidia. o uso dessas frequencias deve-se ser destinado aos operadores de SCM Serviço Comunicação Multimidia. - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital. 27/06/2009 23:38:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41575 8 mauro2006 A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 30/06/2009 09:48:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41577 9 m2net A canalização proposta no Anexo A será para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelo seguinte: * Entre os objetivos desta consulta estão: o aumento de aplicações em Banda larga, maior oferta de serviços, maior concorrência e inclusão digital. * As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há razão em retirar os autorizados de SCM do processo. * As operadoras de SCM estão muito mais distribuídas e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos. * A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. * A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. Já que mais empresas pedirão a licença SCM, terá mais oferta do serviço em cidades que as grandes operadoras não atuarão. 30/06/2009 11:10:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41590 10 othon A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Para propiciar uma maior concorrencia e consequentemente um preço mais baixo contemplando assim um verdadeiro projeto de inclusao digital não só de mero acesso mais de geracao de empregos e renda local. 30/06/2009 18:26:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41604 11 bnet A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia pelos seguintes motivos: Quem faria investimentos em uma frequencia que qualquer pirata poderia interferir em sua rede como acontece hoje nas frequencias de 2.4GHz ou 5.8GHz que são frequencias secundárias, a exploração em caráter secundário as empresas não farão investimentos. Se as operadoras de SCM participarem dessa frquencia em carater primário a competição será maior teremos preços melhores para o consumidor desse serviço e por sua vez haverá amior arrecadação para o governo. Lembramdo que na realidade quem está levando banda larga aos usuários que não são atendidos hoje pelas empresas de telecom são os provedores de acesso que deteem SCM, esses sim estão fazendo a inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC prestarão serviços em cima de suas licenças de SCM, em vista disso não existe razão para deixar fora qualquer empresa que tiver condições de usar suas licenças de SCM. É notório que os provedores de acesso que tem licença para prestar Serviço de Comunicação e Multimídia atendem em quase toda a totalidade de seus clientes a população de baixa renda, e por espalharem-se por todo o território nacional realmente farão a inclusão digital que o país necessita. 05/07/2009 20:28:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41613 12 mcouto A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Entendo que o espectro desta faixa deve ser destinada aos operadores de SCM e não aos operadores do STFC ou do SCM. Haja visto os problemas recentemente ocorridos com as atuais operadoras do país. Muitos pequenos SCM fazem atedimento local em suas cidades usando faixa secundária e poderiam melhorar expresssivamente a qualidade de seus serviços com uma faixa primária exclusiva aos SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM além de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. Att. Marcelo Couto 01/07/2009 16:07:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41615 13 marco_kiko A canalização que esta sendo estabelecida no anexo A deve ser destinada a Prestadores de Serviço de Comunicação e Multimídia. Atualmente as empresas SCM são as que mais investem em regiões de difícil acesso e estão mais engajadas em estabelecer uma inclusão digital nesse país, pois as empresas de STFC e SMP com certeza não vão investir o necessário para a exploração do serviço nessas áreas. Não existe argumento válido para que a frequencia não seja destinada as SCM, pois as redes já estão prontas e oferecendo custos mais baixos ajudando com isso a tornar o mercado muito mais competitivo, o que favorece pequenas operadoras, que lutam para sobreviver frente as grandes do mercado e também favorece a toda sociedade, que paga o preço justo desse serviço. 01/07/2009 17:19:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41621 14 viaband contribuição para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz na minha opinião Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos motivos a seguir: Os objetivos desta Proposta de Regulamento dentre outros são : 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do Brasil, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. Aqui No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC vão ofertar serviços usando as faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de outras faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. 03/07/2009 12:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41639 15 asaugusto Gostaria de manifestar minha opinião a respeito da liberação das radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz Pedindo que essa faixa de frequencia seja liberada tambem as empresas detentoras de SCM. Os grandes provedores, se forem os únicos a fazer parte da capacidade de utilização dessa faixa, continuarão fazendo com consumidor o que vem fazendo hoje: Oferecendo serviços de baixa qualidade por preços altíssimos atendendo apenas alguns setores. Abrir a possibilidade distribuição de serviços a pequenos provedores como muitos que se enquadram os SCM , poderá fazer com que consumidores que vivem em áreas que não são encaradas como viáveis pelas gigantes de telecom, sejam atendidas por empresas de menor porte, distribuindo o serviço de forma mais abrangente. 04/07/2009 23:28:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41651 16 jhojon A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores de Serviço de Comunicação Multimídia (Internet via radio) e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos Os objetivos desta Proposta de Regulamento dentre outros são : 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do nosso pais, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. 06/07/2009 09:06:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41653 17 psergiocgr Agencia Anatel libere a mesma frequencia para todos nos pequenos provedores no qual hoje contribuimos muito para o crescimento digitel no Brasil para que todos os provedores tenha o mesmo direiro de concorrer do mesmo jeito que as teles 06/07/2009 09:47:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41658 18 elginf Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento dentre outros são : 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do nosso pais, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. Espero que este orgão tão competente em forncer a legislação cabível ao setor, releve a inclusão das Autorizadas SCM para o trabaalho nesta faixa de frequência. 06/07/2009 11:02:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41680 19 clair dall A previsão do Anexo A deve ser direcionada para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. 07/07/2009 09:10:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41711 20 netpal A canalização estabelecida no Anexo C poderá ser utilizada somente na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Limitado Especializado (SLE) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente haja vista que tem atendido grande parcela da comunidade que é desatendida por outros serviços de telecomunicações. Considerando isto, é imprescindível que se possibilite ao SCM utilizar as faixas de radiofreqüências em estudo. 07/07/2009 20:18:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41729 21 mvls A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital; - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo, criando verdadeiro privilégio e reserva de mercado às mesmas em prol das demais licenciadas; - As operadoras de SCM, sem sombra de dúvidas, têm muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população; - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições, uma vez que não terá efetivas garantias quanto à utilização do espectro; - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro APENAS às operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequência e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ampliando a oferta de serviço e concorrência (com todos os benefícios que ambas trazem à população)? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 08/07/2009 14:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41730 22 lhsl A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento dentre outros são : - A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; - A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; - O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; - A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do nosso pais, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. 08/07/2009 14:25:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41741 23 tecronaldo A Liberação destes canais sera de suma importância para a inclusão digital no brasil, os pequenos provedores (SCM) tem sem dúvida nenhuma uma grande penetração na sociedade, por isso a necessidade de liberação destes canais tambem para detentores de licença SCM. A maioria dos Provedores SCM estão localizados em região onde as grande operadoras não tem interesse de investir, com estas frequencias a possibilidade de antender os clientes que estão mais afastados das ERBS sera possivel. Com isso contribuindo no processo da inclusão digital. 09/07/2009 11:48:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41743 24 hrmacedo Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I ... II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC)e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade. Manter a destinação em caráter primário e sem exclusividade ao ao Serviço Limitado Privado (SLP). ... VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade e atribuir esta faixa também ao Serviço Limitado Prvado em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, atribuir esta faixa também ao Serviço Limitado Prvado em caráter primário e sem exclusividade X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; atribuir esta faixa também ao Serviço Limitado Prvado em caráter primário e sem exclusividade; Há um número grande de entidades que usam esta faixa de freqüência para uso próprio através do Serviço Limitado Privado. São poucas as faixas de freqüencias que estão diponíveis para usufruto direto pelo usuário (pessoa física ou jurídica) sem ter de fazê-lo através de intermediários (como no caso do SMP e SLMP onde o usuário faz uso do espectro através das empresas que detém a outorga). Nada impede que mantendo a destinação em craáter primário também para o SLP parte da faixa seja destinada para o SCM, STFC ou SMP através de licitação. Quanto ao SARC tem se observado na prática o pouco uso da faixa de 450 / 470MHz para este serviço. Assim estas faixas poderiam ser também destinadas para o Serviço Limitado Privado em caráter primário sem exclusividade dada a grande demanda pelas entidades de uso desta faixa para o SLP 09/07/2009 13:49:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41766 25 topsapp A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento, dentre outros, são : 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT), baseia-se na realidade Européia, realidade esta, bem diferente da brasileira. Esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM brasileiras, logo, esta definição deveria ser adaptada ao Brasil, como a exemplo de outros países, tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são pequenas empresas, muitas das quais formadas por estrutura familiar e compostas por pessoas da própria cidade, desta forma, mais situada no contexto de uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços nestas faixas utilizando-se de suas licenças de SCM. Portanto, não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM têm muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. A exploração em caráter secundário não condiz com as operadoras SMP e STFC, pois elas tem como princípio oferecer serviços em faixas primárias, logo, nestas condições dificilmente farão grandes investimentos nestas faixas, sendo assim, esbarramos na possibilidade de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente as utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primárias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agência estará estimulando a livre concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população brasileira. 09/07/2009 22:10:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41773 26 marcosnet A canalização estabelecida no Anexo C poderá ser utilizada somente na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Limitado Especializado (SLE) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente haja vista que tem atendido grande parcela da comunidade que é desatendida por outros serviços de telecomunicações. Considerando isto, é imprescindível que se possibilite ao SCM utilizar as faixas de radiofreqüências em estudo. 10/07/2009 10:50:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41774 27 lsilva A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento, dentre outros, são : 1) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 2) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 3) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 4) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT), baseia-se na realidade Européia, realidade esta, bem diferente da brasileira. Esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM brasileiras, logo, esta definição deveria ser adaptada ao Brasil, como a exemplo de outros países, tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são pequenas empresas, muitas das quais formadas por estrutura familiar e compostas por pessoas da própria cidade, desta forma, mais situada no contexto de uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços nestas faixas utilizando-se de suas licenças de SCM. Portanto, não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM têm muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. A exploração em caráter secundário não condiz com as operadoras SMP e STFC, pois elas tem como princípio oferecer serviços em faixas primárias, logo, nestas condições dificilmente farão grandes investimentos nestas faixas, sendo assim, esbarramos na possibilidade de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente as utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primárias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agência estará estimulando a livre concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população brasileira. 10/07/2009 11:00:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41775 28 deniseom A canalização estabelecida no Anexo C poderá ser utilizada somente na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Limitado Especializado (SLE) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente haja vista que tem atendido grande parcela da comunidade que é desatendida por outros serviços de telecomunicações. Considerando isto, é imprescindível que se possibilite ao SCM utilizar as faixas de radiofreqüências em estudo. 10/07/2009 11:05:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41776 29 marcionet A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento, dentre outros, são : 1) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 2) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 3) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 4) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT), baseia-se na realidade Européia, realidade esta, bem diferente da brasileira. Esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM brasileiras, logo, esta definição deveria ser adaptada ao Brasil, como a exemplo de outros países, tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são pequenas empresas, muitas das quais formadas por estrutura familiar e compostas por pessoas da própria cidade, desta forma, mais situada no contexto de uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços nestas faixas utilizando-se de suas licenças de SCM. Portanto, não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM têm muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. A exploração em caráter secundário não condiz com as operadoras SMP e STFC, pois elas tem como princípio oferecer serviços em faixas primárias, logo, nestas condições dificilmente farão grandes investimentos nestas faixas, sendo assim, esbarramos na possibilidade de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente as utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primárias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agência estará estimulando a livre concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população brasileira. 10/07/2009 11:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41778 30 mvb A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento, dentre outros, são : 1) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 2) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 3) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 4) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT), baseia-se na realidade Européia, realidade esta, bem diferente da brasileira. Esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM brasileiras, logo, esta definição deveria ser adaptada ao Brasil, como a exemplo de outros países, tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são pequenas empresas, muitas das quais formadas por estrutura familiar e compostas por pessoas da própria cidade, desta forma, mais situada no contexto de uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços nestas faixas utilizando-se de suas licenças de SCM. Portanto, não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM têm muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. A exploração em caráter secundário não condiz com as operadoras SMP e STFC, pois elas tem como princípio oferecer serviços em faixas primárias, logo, nestas condições dificilmente farão grandes investimentos nestas faixas, sendo assim, esbarramos na possibilidade de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente as utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primárias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agência estará estimulando a livre concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população brasileira. 10/07/2009 11:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41785 31 irapid A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento, dentre outros, são : 1) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 2) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 3) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 4) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. 5) A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT), baseia-se na realidade Européia, realidade esta, bem diferente da brasileira. Esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM brasileiras, logo, esta definição deveria ser adaptada ao Brasil, como a exemplo de outros países, tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga. 6) No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são pequenas empresas, muitas das quais formadas por estrutura familiar e compostas por pessoas da própria cidade, desta forma, mais situada no contexto de uma real inclusão digital. 7) As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços nestas faixas utilizando-se de suas licenças de SCM. Portanto, não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. 8) As operadoras de SCM têm muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. 9) A exploração em caráter secundário não condiz com as operadoras SMP e STFC, pois elas tem como princípio oferecer serviços em faixas primárias, logo, nestas condições dificilmente farão grandes investimentos nestas faixas, sendo assim, esbarramos na possibilidade de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente as utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primárias. 10) Promovendo a participação de autorizadas SCM a agência estará estimulando a livre concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população brasileira. 10/07/2009 18:36:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41789 32 HELDERC3 A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). essa faixa devera ser dada aos operadores de scm pois estes conseguem atuar mais rapidamente e com custos mais baixos pois conhecem bem todos os aspectos da sua regiao de atuação . 10/07/2009 21:36:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41796 33 everaldoa A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 11/07/2009 11:23:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41804 34 sigmasat A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento, dentre outros, são : 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT), baseia-se na realidade Européia, realidade esta, bem diferente da brasileira. Esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM brasileiras, logo, esta definição deveria ser adaptada ao Brasil, como a exemplo de outros países, tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são pequenas empresas, muitas das quais formadas por estrutura familiar e compostas por pessoas da própria cidade, desta forma, mais situada no contexto de uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços nestas faixas utilizando-se de suas licenças de SCM. Portanto, não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM têm muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. A exploração em caráter secundário não condiz com as operadoras SMP e STFC, pois elas tem como princípio oferecer serviços em faixas primárias, logo, nestas condições dificilmente farão grandes investimentos nestas faixas, sendo assim, esbarramos na possibilidade de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente as utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primárias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agência estará estimulando a livre concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população brasileira. 12/07/2009 14:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41808 35 Iorio No tocante ao tema da regulamentação da subfaixa de 451-458 MHz e 461-468 MHz para incentivo a modelos de negócios inovadores de pequenas empresas entrantes, propõe-se: 1)Reconhecimento da importância da iniciativa da ANATEL em destinar a subfaixa de 451-458 MHz e 461-468 MHz para prestação de STFC, SMP e SCM como medida para expansão do acesso às telecomunicações, em especial em áreas rurais e remotas. 2)Reconhecimento da importância da iniciativa da ANATEL em propor limite máximo de 2,5 MHz por prestadora, coligada, controlada ou controladora, para cada uma das subfaixas de 451-454,5 MHz e 461-464,5 MHz e de 454,5-458 MHz e 464,5-468 MHz previsto no 5 , do art. 2 , da proposta de regulamento. 3)Necessidade de detalhamento das diretrizes do novo regime jurídico proposto no preâmbulo da Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009, que caracterize um diferencial de tratamento normativo para a expansão dos serviços de telecomunicações para áreas rurais, suburbanas e fora da área de tarifação básica no próprio corpo da normatização ora em consulta, mediante garantias de preservação do status quo dos futuros pequenos entrantes nas subfaixas de 451-458 MHz e 461-468 MHz, em especial: a)Inserção de dispositivo que firme como diretriz para dita subfaixa a adoção de mecanismos de fixação de preços públicos aderentes às condições de cada localidade, privilegiando-se licitações sem preço mínimo arbitrado administrativamente ou, caso a sua fixação pela Administração fosse considerada indispensável, o preço daí resultante teria por limite máximo montante consideravelmente menor que os praticados para as faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, medida esta que se pode apoiar, inclusive, na ausência de compromissos de abrangência e na possibilidade de que apenas parte da área irradiada por uma ERB seja objeto de autorização. b)Inserção de dispositivo na regulamentação ora proposta, ou mesmo diretriz no corpo da resolução veiculadora do regulamento, que garanta aos microprestadores, com reconhecida relevância local, a manutenção do negócio mediante ajuste da banda de espectro essencial para funcionamento da grande prestadora em caráter primário, levando em conta as características de topografia e densidade da localidade em questão, ao menos no que diz respeito à cobertura de localidade de até cem mil habitantes. c)Destinação, também em caráter primário, ao SCM, da subfaixa de 451-454,5 MHz e 461-464,5 MHz em localidades com até cem mil habitantes, mantendo também a destinação em caráter primário para o STFC nessa subfaixa. d)Extensão para toda a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz das condições de uso previstas para a subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz, e submissão de todo esse espectro à limitação prevista no 5 , do art. 2 , do texto normativo proposto, buscando-se, com isso, maior neutralidade tecnológica, mediante viabilização do provimento de acesso a maiores velocidades no padrão EVDO. e)Extinção da data limite de 31 de dezembro de 2017, contida no inciso III dos resultados esperados pela Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009. No tocante a temas que ultrapassam a dimensão do regulamento proposto, mas atingem sua eficácia, propõe-se: 1)Necessidade de regulamentação do modelo de Operador Virtual de Rede, admitindo-se, no caso de localidades com até 100 mil habitantes, o provimento exclusivo de dados no SMP. Justificativa[1] As oportunidades advindas da exploração da subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz Considerando-se que a intenção manifesta no preâmbulo da consulta pública seja explícita e efetivamente adotada pela futura norma, a ANATEL, na pretendida regulamentação da subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz, abre um elogiável espaço para inovação na prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Quanto à subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz, o preâmbulo afirma a intenção da ANATEL de destiná-la para exploração em caráter primário ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), e em caráter secundário ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) destinado ao público em geral, ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Em primeiro lugar, é razoável supor que os preços públicos para o uso da Faixa de 450 MHz serão consideravelmente menores do que o de faixas como as de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.100 MHz, em que a maior disponibilidade de espectro se combina com a presença de tecnologias já mais consolidadas em termos mundiais. O menor preço do espectro repercute na estrutura de custos da prestadora e, assim, possibilita a prestação do serviço a tarifas mais acessíveis, bem como amplia as chances de abertura para novos entrantes. Reduzir custos para as operadoras viabiliza preços de público mais baixos, o que é um modo eficiente de promover o acesso universal. A mesma lógica de redução de custos se aplica à possibilidade, reconhecida na consulta pública, de que a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz seja objeto de uso secundário quer pelo SMP, nas localidades com até cem mil habitantes, quer por STFC, SLP e SCM, nas cidades com mais de cem mil habitantes. O uso secundário, por não sofrer proteção contra interferência, pode ser outorgado diretamente a quem o solicitar, sem licitação, pelo preço mínimo fixado pela ANATEL que é inferior ao preço mínimo praticado em licitações para o uso primário. Desse modo, o uso em comunidades remotas, em que haja pouca probabilidade de interferência, torna-se viável a custos ainda menores. Além da redução do custo de outorga da faixa de radiofrequência, o uso previsto para a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz permitirá a adoção do padrão CDMA 450. Esse padrão aproveita os ganhos de escala da tecnologia CDMA, aumentando as chances de futuras prestadoras terem acesso a elementos de rede a preços mais competitivos frente a outras tecnologias, com a importante exceção dos cartões de interface de radiofrequência que devem ser próprios para a Faixa de 450 MHz e dos terminais. O padrão CDMA 450, adicionalmente, tem as mesmas características do padrão CDMA 2000. Por fim, essa equivalência de características viabiliza a prestação de serviços de dados em banda larga que, a depender da disponibilidade de canais, podem se valer do padrão 1xRTT, com velocidades de transmissão de até 153 Kbps, e do padrão EVDO com velocidades de 2,44 Mbps de downlink e 153 Kbps de uplink no Release 0, e de 3,1 Mbps de downlink e 1,8 Mbps de uplink na Revision A. Trata-se, portanto, de uma alternativa tecnologicamente viável para o provimento não apenas de voz, mas também de dados, e talhada para cobertura de áreas extensas e de baixa densidade populacional. Finalmente, a proposta normativa, no 5 , do art. 2 , busca assegurar a competição ao impor um limite máximo de 2,5 MHz por prestadora, coligada, controlada ou controladora, para cada uma das subfaixas de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz e de 454,5-458 MHz / 464,5-468 MHz.[2] Considerando que cada uma dessas subfaixas foi dividida em dois canais de 1,25 MHz + 1,25 MHz, totalizando 2,5 MHz, o regulamento indiretamente exige que em cada subfaixa haja duas prestadoras distintas. Pela proposta, porém, é possível que uma mesma prestadora acumule um canal na subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz e outro canal na subfaixa de 454,5-458 MHz / 464,5-468 MHz. Todas essas medidas abrem novas oportunidades para a exploração de serviços sob modelos de negócios inovadores e fundados no baixo custo, e significam novas possibilidades de acesso universal. Todavia, há pontos que merecem reflexão e aprimoramento. Sugestões para aprimoramento da proposta de exploração da subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz De modo geral, a proposta, apesar de abrir espaço para novos modelos de exploração de serviços de telecomunicações, o faz apenas supletivamente aos modelos tradicionais. Ou seja, da forma como apresentada a proposta, a exploração por novas prestadoras, baseadas no baixo custo, ocorrerá apenas no vazio deixado pelas prestadoras já estabelecidas, em detrimento de uma normatização que explicitamente ampare as chamadas microprestadoras (microtelcos). Segundo Galperin e Bar (2006), as microprestadoras são caracterizadas por: iniciativa local, modelos de negócios inovadores e uso de tecnologias de baixo custo. O conceito é baseado na experiência de pequenos empreendedores, cooperativas e governos municipais na implementação de redes de telecomunicação alternativas às das grandes empresas do setor, em áreas tidas como pouco atrativas comercialmente. A exploração por microtelcos tem se mostrado mais adequada a prover soluções compatíveis com as especificidades locais, além de estimular o empreendedorismo e servir de vetor à qualificação da mão-de-obra local. Não obstante, as experiências brasileiras até hoje implementadas ocorreram à margem da normatização em vigor.[3] É necessário, portanto, conferir segurança jurídica à prestação de serviços de telecomunicações sob modelos de negócios inovadores e de baixo custo, sob pena de tais iniciativas perecerem não por sua ineficiência econômica, nem pela lógica de mercado, mas pela ausência de um quadro normativo que reconheça sua legitimidade e que, por isso, beneficie apenas modelos de negócios fundados na exploração por grandes empresas. Sem dispositivos normativos que assegurem a persistência da iniciativa das microprestadoras, inverte-se o princípio orientador da competição na última milha para, ao invés de se atraírem pequenos concorrentes em áreas de pouco interesse às grandes operadoras, induzir as grandes operadoras ao ingresso em todas as pequenas localidades. Dita política de benefícios às grandes operadoras para ingresso em todos os espaços de prestação, inclusive nos de flagrante desinteresse histórico do setor, reputava-se extinta já em 2005 em prol de concepção de que se devem incentivar pequenos entrantes na confecção da infraestrutura local para interconexão com a rede mantida pelas operadoras tradicionais.[4] Fixados esses parâmetros, cabe analisar a consulta pública no que diz respeito à cobertura de cidades de até cem mil habitantes, pois é nesse caso que o modelo de microprestadoras encontra terreno mais fértil na contribuição para o acesso universal. A proposta de destinação da subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz para cidades com até cem mil habitantes prevê o uso primário pelo STFC e o uso secundário pelo SMP, até 31 de dezembro de 2017. O uso do CDMA 450 para acesso WLL, típico da prestação de serviço fixo, é elogiada em estudo da Universidade da Califórnia, em Berkeley[5], como uma alternativa viável para o uso da Faixa de 450 MHz, tendo em vista o fato de que a escala de produção de terminais WLL em CDMA os torna relativamente baratos frente a alternativas que garantam mobilidade. Isso não significa, entretanto, que se trate da alternativa de menor custo para expansão de redes de telecomunicações, haja vista competir com o uso de equipamentos produzidos em larga escala nas faixas de 1,8 e 1,9 GHz, em uso, no Brasil, pelo STFC em caráter secundário em experiência reconhecida como modelar pelo Banco Mundial[6], bem como do uso, nas mesmas faixas de frequência, de acesso fixo sem fio por operadoras tradicionais de STFC. É sintomático que representante da maior detentora do mercado mundial de infraestrutura de redes CDMA na Faixa de 450 MHz reconheça o maior custo do CDMA frente ao GSM devido ao pagamento de royalties e à diferença de escala entre as duas tecnologias.[7] Há, entretanto, enfoques que diminuem o custo de implantação de redes de telecomunicações em geral, e especificamente para a Faixa de 450 MHz. O estudo acima referido de Berkeley afirma que a prestação exclusiva de serviços de dados é capaz de baratear em muito o custo de implantação da rede, pois, usando o padrão EVDO, seria desnecessária a presença de comutadores de circuitos (circuit switching nodes), destinados ao tráfego de voz. Haveria apenas os comutadores de pacotes (packet switching nodes) necessários ao tráfego de dados em Protocolo Internet, o que tornaria a infraestrutura menos onerosa. Optar pelo uso primário para o STFC significa eliminar a possibilidade de modelos de negócios baseados exclusivamente na oferta de acesso em banda larga a baixo custo na Faixa de 450 MHz, sem oferecer serviços de voz. Essa exclusão limitará a possibilidade de exploração desse mercado por agentes criativos, o que diminuirá possíveis novos modelos de negócios capazes de promover a inclusão digital nesses centros e afastará, em parte, os decorrentes impactos econômicos que a expansão da banda larga promove no desenvolvimento nacional.[8] Nesses casos, seria possível a oferta exclusiva de serviços de banda larga por meio de autorizações do SMP operando em caráter secundário, mas ainda permaneceria a necessidade de implantação de comutadores de circuitos, pois a regulamentação do SMP exige a oferta de planos básicos de voz tanto em serviços pós-pagos, como em serviços pré-pagos. Além disso, a exploração do SMP, por ser em caráter secundário, estaria sempre subordinada à exploração em caráter primário do STFC. Apesar de se esperar que a Faixa de 450 MHz seja relativamente mais barata frente ao resto do espectro de radiofrequência, ainda assim é provável que o preço das outorgas licitadas seja muito superior ao uso em caráter secundário. Com isso, o cenário provável é que as subfaixas de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz sejam adquiridas por grandes prestadoras já estabelecidas, e que isso inviabilize o uso do SMP por microprestadoras para provimento de banda larga nesses locais. Algumas alternativas se apresentam para superar essas dificuldades. A primeira delas é a destinação da subfaixa, em caráter primário, também ao SCM. Desse modo, a prestadora poderá optar pelo melhor modelo de negócios aplicável ao caso, seja provendo serviços de voz que se valham de terminais WLL mais baratos, seja eliminando a comutação por circuitos de rede e concentrando a oferta em serviço de dados, suprindo-se, indiretamente, neste último caso, a demanda por conexão de voz via Voz sobre IP. Como meio de fomentar a competição, poder-se-ia fixar na regulação impedimento para que essas faixas fossem adquiridas por prestadoras com Poder de Mercado Significativo, o que evitaria que se convertesse o esforço de desbravamento de fronteiras a ser implementado por pequenas prestadoras em mecanismo de expansão territorial de grandes operadoras em detrimento da competição na última milha. Outra alternativa seria garantir-se o compartilhamento da rede de acesso para a oferta de SMP em caráter secundário, e estabelecer normativamente a possibilidade de prestação do SMP apenas para serviços de dados, sem a necessidade de serviços de voz. Uma possibilidade para tanto seria regulamentar o modelo de Mobile Virtual Network Operator (MVNO) e admitir que ele servisse ao provimento exclusivo de dados. A viabilização de novos modelos de negócios passa ainda pelo processo de outorga. A abertura à iniciativa de empresas de nicho focadas no baixo custo, de cooperativas locais ou prefeituras, seria facilitada pela ausência de compromissos de abrangência, pela possibilidade de que apenas parte da área irradiada por uma ERB fosse objeto de autorização, pela adoção de mecanismos de fixação de preços públicos aderentes às condições de cada localidade, privilegiando-se licitações sem preço mínimo arbitrado administrativamente, bem como pelo abrandamento dos padrões de qualidade de serviço. A outorga deveria ainda possibilitar tanto o uso do padrão 1xRTT, quanto o uso do EVDO, o que significa possibilitar canalização adequada para tanto, que viabilize a ampliação das opções tecnológicas dos novos entrantes em homenagem à neutralidade tecnológica[9]. Nesse sentido, uma opção mais interessante de canalização seria submeter toda a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz à destinação prevista para a subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz, e submeter todo esse espectro à limitação prevista no 5 , do art. 2 , do texto normativo proposto. Desse modo, garantir-se-ia a presença de pelo menos duas prestadoras, mas ambas com disponibilidade de dois canais de 1,25 MHz de ida e volta e assim viabilizar-se-ia o provimento de acesso a maiores velocidades no padrão EVDO. Mantida a proposta na forma atual, o acúmulo de canais dependeria da submissão a duas destinações distintas, uma contemplando o uso primário do SMP, outra contemplando o uso primário do STFC, o que poderia gerar insegurança jurídica no provimento dos serviços. Finalmente, não há porque se manter a data limite de 31 de dezembro de 2017 para a destinação proposta. Modelos de baixo custo são usualmente modelos em que o risco é maior, o que dificulta a captação de recursos. A iminente alteração da destinação da subfaixa agrega risco adicional ao negócio. Conclusão: o modelo de microprestadoras como alternativa às formas tradicionais de promoção do acesso universal Caso se implemente um arcabouço normativo que efetivamente preveja a exploração da Faixa de 450 MHz por microprestadoras, haverá para os usuários de regiões remotas e de baixa densidade populacional mais uma alternativa de acesso. Viabilizar a exploração por pequenas empresas, cooperativas ou mesmo prefeituras de pequenas localidades não significa excluir políticas de universalização com base na prestação do serviço pelas concessionárias do STFC, nem por meio de obrigações de interesse público dirigidas às prestadoras de SMP. Significa, ao contrário, apostar em mais um mecanismo de promoção do acesso universal, que pode e deve coexistir com o tratamento que tem sido dispensado pela ANATEL ao tema. A regulamentação da Faixa de 450 MHz apresenta de forma clara essa alternativa. Por suas características, essa faixa viabiliza alternativas de baixo custo em localidades remotas, ao mesmo tempo em que não inviabiliza que essas localidades sejam também servidas por prestadoras de STFC e SMP operando em outras faixas de radiofrequência. A exploração da Faixa de 450 MHz por microprestadoras, além dos benefícios inerentes a esse modelo promoção do empreendedorismo, qualificação da mão-de-obra local , traz ainda um fator de contestabilidade da exploração do serviço pelas empresas já estabelecidas. O usuário, assim, se vê com os benefícios da competição, mesmo em localidades afastadas dos grandes centros urbanos. E, onde não houver a prestadora já estabelecida, as comunidades locais terão um espaço institucional para desenvolver por si próprias os serviços de que necessitam. É por esses motivos que o modelo de microprestadoras não deve apenas ser tolerado pela regulamentação, mas disciplinado e protegido. Referências bibliográficas Aranha, Márcio I.; Bar, François; Galperin, Hernán; Vilela, Marina. Restricted Mobility or Restricted Competition? Fixed-Mobile Convergence and Universal Access in Brazil. Mimeo, 2009. Khalil, Mohsen; Dongier, Philippe; Qiang, Christine Z. Information and Communications for Development 2009 Report: Extending Reach and Increasing Impact. Washington, D.C.: World Bank, 2009. Galperin, Hernán; Bar, François. The Microtelco Oportunity: Evidence from Latin America. Information Tecnologies and International Development (ITID), 3 (2), 2006, pp. 73-86. Nedevschi, Sergiu; Surana, Sonesh; Du, Bowei; Patra, Rabin; Brewer, Eric; Stan, Stan. Potential of CDMA450 for Rural Network Connectivity. IEEE Communications Magazine, Special Issue on New Directions in Networking Technologies in Emerging Economies, Jan 2007. Posseti, Helton. Huawei está otimista com o CDMA 450 na América Latina. Revista Teletime, 7 de julho de 2009. Siochrú, Seán; Girard, Bruce. Community-based Networks and Innovative Technologies. United Nations Development Programme, 2005. World Bank. IFC Annual Report 2008. Washington, D.C.: International Finance Corporation, 2008. NOTAS: [1]Este estudo realizado por Gabriel Boavista Laender e Márcio Iorio Aranha foi elaborado com auxílio de fundos atribuídos ao Instituto de Estudios Peruanos por parte do International Development Research Centre e da Canadian International Development Agency, Ottawa, Canadá, como parte do Projeto DIRSI (Diálogo Regional sobre Sociedad de la Información). [2]Consulta pública n. 24, de 12 de junho de 2009: Art. 2 [...] 5 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências das Tabelas A.1 e A.2, até o limite máximo de 2,5 MHz de cada uma das Tabelas, perfazendo um total de 5 MHz. [3]Aranha, Bar, Galperin e Vilela (2009). [4]Siochrú e Girard (2005). [5]Nedevschi, Surana, Du, Patra, Brewer e Stan (2007). [6]Vide IFC Annual Report 2008. [7]Vide notícia da Teletime intitulada Huawei está otimista com o CDMA 450 na América Latina , de 7 de julho de 2009. [8]Khalil, Dongier, Qiang (2009). [9]O princípio da neutralidade tecnológica encontra-se abrigado pela normatização do setor de telecomunicações brasileiro e pela prática regulatória, como se pode extrair do art. 22, caput, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n. 73, de 25 de novembro de 1998, combinado com o art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como a partir da Análise ANATEL / GCJL n. 329, de 23 de outubro de 2007. 12/07/2009 23:03:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41817 36 sacchetin A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A faixa de frequencia deve ser destinada somente aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia pelos motivos abaixo: - Existe um interesse na própria consulta em fornecer serviço de Banda Larga e inclusão digital - As operadoras de SMP e STFC já possuem licenças SCM. Assim basta que a designação seja somente para SCM. - Como são em maior número, as operadoras SCM tem maior capilaridade, podendo promover a inclusão digital com muito mais facilidade e a custos muito menores. - A exploração em caráter secundário não incita as empresas em fazer investimentos - As operadoras de SCM promoverão maior competitividade e poderá ser benéfica aos cofres públicos. 13/07/2009 10:45:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41819 37 rodrigorso A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). As empresas que detém SCM deverão ser inclusas no planejamento de expansão de banda larga no Brasil. É de suma importância a divisão dos serviços entre todas as classes SCM, SMP e STFC, as empresas que detém autorização SCM não estão inclusas no nesse projeto para implantação dos serviços de telecom / banda larga. Acredito que a ANATEL vai saber criar esse ambiente de competição entre todas as empresas. Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 13/07/2009 10:57:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41820 38 emborsatti A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento dentre outros são : a) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; b) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; c) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; d) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do nosso pais, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. 13/07/2009 10:57:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41823 39 glaucos II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimidia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade e ao Serviço Limitado Privado (SLP), este em caráter secundário e sem exclusividade; Da forma como essa consulta está, ela benficia somente as empresas de SMP e não ajuda em nada os usuarios de Internet do interior. Veja que todos os prestadores SMP tem também uma licença SCM, então a exploração primaria deveria ficar com os SCM, assim os provedores de acesso a Internet poderiam fornecer acesso também. Na minha cidade tem muitos morros e na maior parte do interior não chega telefone ou celular rural, a operadora SMP não irá investir em uma torre para atender 10 ou 20 clientes. Porém minha empresa como SCM poderá fazer isso tranquilamente. A anatel precisa lembrar que os provedores existem e que podem ajudar e muito nessa tarefa de levar internet ao momem do campo. 13/07/2009 11:21:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41831 40 mgr66 A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 13/07/2009 12:33:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41877 41 kbrasil A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). As operadodas de STFC em grande parte, já possuem outorga para exploração de banda larga em rádio frequência e não a exploram, é o caso do primeiro leilão das faixas de frequências de 3,5 Ghz, onde grandes operadoras (Embratel e BrT - atual Oi) compraram esses blocos e deixaram de lado, ficando claro que a disseminação da Banda Larga pelo meio wireless não é seu foco. As operadoras de SMP já exploram a Banda Larga Wireless pela banda H, leiloada em 2007 para instaurar a tecnologia 3G no Brasil, o que se percebe é que ainda há muito a ser explorado pelas operadoras de serviços móveis em cima dessa banda, prestigia-las conforme no Anexo A desta consulta, terá o mesmo resultado supracitado das operadoras STFC. As prestadoras de SCM ainda não foram beneficiadas com uma frequência específica para essa atividade, atualmente boa parte das prestadoras usam frequências ISM e consequentemente competindo esse espectro com telefones sem fio, access point domésticos, aparelhos de microondas, etc... Infelizmente as prestadoras SCM tem má fama por causa dessas interferências, em contrapartida, é explícito o vertiginoso crescimento dessas empresas obtendo outorga na ANATEL, sendo que em 2007 fechou o ano com 743 empresas outorgadas, em junho de 2009 esse número quase dobrou, tendo 1.361 empresas SCM autorizadas. Não existe nenhuma empresa STFC e SMP interessada em levar a banda larga para cidades com uma população inferior à 5 mil habitantes, mas isso é uma realidade hoje no cotidiano das SCM e nos grandes centros, a unica e real alternativa ao monopolio - das convergentes SMP+STFC - que usuários de Banda Larga tem, são os SCM e emissoras de TV por assinatura (que atualmente são sucursais das operadoras STFC)e ponto final. Enfim, por merecimento, as SCM deveriam ser excluvivamente privilegiadas sobre a canalização proposta no anexo A. 14/07/2009 00:28:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41879 42 AALOPES II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital. - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer Lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição entre as mesmas. 14/07/2009 07:45:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41916 43 ddso.01 Retirar o item XIV Existem poucos canais para o Serviço de Rádio Táxi disponíveis em grandes Regiões metropolitanas como São Paulo e Rio de Janeiro, que já estão tendo que passar por processo de licitação para a outorga de radiofrequência. Com a revogação desses canais, as empresas que atualmente as utilizam deverão ter suas radiofrequências trocadas, após o término do prazo de autorização, por canais disponíveis. Em grandes Regiões Metropolitanas, como São Paulo e Rio de Janeiro, que já não possui canais disponíveis, essas empresas irão perder o serviço. Esse fato já está ocorrendo com as radiofrequencias revogadas pela Resolução 523 / 2008. 16/07/2009 15:05:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41917 44 gzanatta00 acho q os provedores de SCM mesmo NAO sendo reconhecidos pelo governo, quando sao é só pra dar pau mesmo, pelo menos dessa vez deveriam ser inclusos para utilizarem a frequencia de 450mhz acho q os provedores de SCM mesmo NAO sendo reconhecidos pelo governo, quando sao é só pra dar pau mesmo, pelo menos dessa vez deveriam ser inclusos para utilizarem a frequencia de 450mhz 16/07/2009 20:04:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42049 45 05/08/2009 14:19:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42058 46 nilson.nlc XIII MANTER a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; Ainda no de 2000, a Polícia Federal iniciou estudos para implantar um sistema digital de radiocomunicação, com criptografia e transmissão de dados, que pudesse ser utilizado em âmbito nacional, em todas as localidades onde a PF possui Unidades, de forma fixa, semelhante às redes de telefonia celular, e nas demais localidades, por meio de sistemas táticos móveis. Após finalizados os estudos, a Polícia Federal concluiu que o sistema que melhor atenderia suas necessidades seria um sistema troncalizado, e dessa forma, no ano de 2003, a Polícia Federal realizou consulta a ANATEL sobre quais faixas de freqüência poderiam ser utilizadas para esse serviço troncalizado no Brasil, e se seria possível seguir o padrão europeu, que utilizava a faixa de 380 a 400MHz. A ANATEL, por sua vez, informou que, conforme o modelo brasileiro de gestão do espectro, à época, poderiam ser utilizadas as faixas de 800MHz (com espaçamento de 10MHz) e 460MHz (com espaçamento de 5MHz), a primeira já dedicada exclusivamente para uso da segurança pública, e a segunda em caráter de não exclusividade. Considerando que, do ponto de vista técnico, a faixa de 460MHz representaria uma melhor relação custo / benefício, proporcionando um maior alcance de cobertura, com menor quantidade de equipamentos necessários, a Polícia Federal então solicitou a ANATEL diversos grupos de freqüências para uso em âmbito nacional, solicitação essa atendida pela ANATEL, através da publicação dos atos n 39790, 41109, 62770, 64545 e 7625, os quais autorizavam a PF a utilizar essas freqüências na faixa de 460MHz, caracterizada como Serviço Limitado Móvel Privado SLMP, por um período de 10 anos, renovável por igual período, ou seja, 20 anos. A PF fez o devido recolhimento das taxas (PPDUR) exigidas em lei e com base nessa autorização de uso , fez seu planejamento e realizou a aquisição do seu sistema, baseado na tecnologia TETRAPOL. Foram adquiridos equipamentos para todas as Unidades da PF em âmbito nacional, no valor monetário total de U$ 100.000,00 (cem milhões de dólares). O sistema já está implantado em diversas Unidades e até o final de 2010 toda a instalação será concluída, totalizando cerca de 100 (cem) Estações Rádio Base ERBs, 200 (duzentas) repetidoras táticas, 7.000 (sete mil) terminais portáteis e 1.800 (mil e oitocentos) móveis, proporcionando a todas as Unidades interligação vocal e de dados. Posteriormente, atendendo solicitação da PF, que visava garantir e proteger as freqüências utilizadas, uma vez que não eram de uso primário e exclusivo, a ANATEL mudou a caracterização dessa faixa de 460MHz a 467MHz, definindo que seria de uso exclusivo da Segurança Pública, através da resolução n 455 / 2006. Cumpre salientar que o sistema trouxe ganhos incomensuráveis na atividade da PF, agilizando as operações, facilitando a comunicação entre os policiais, integrando as Unidades em âmbito nacional, e trazendo mais eficiência para a atividade do Órgão. Ressalte-se o sucesso do uso do sistema no evento dos jogos Pan-americanos realizados em 2007 na cidade do Rio de Janeiro, durante o qual os equipamentos foram muito demandados pela PF. Foram realizados fortes investimentos no treinamento dos policiais e das equipes técnicas da PF. Ademais existe em Brasília um Centro Nacional de Gerência, responsável pela gestão e operação do sistema, o qual é interligado a outros complexos de gerências regionais, em outros estados. Ademais, para instalação do sistema, foram realizados altos investimentos em adequações de sítios, que são os locais que abrigam os equipamentos e sistema irradiante, através da realizações de obras civis, instalação de torres e contêineres, construção de abrigos, instalação de climatização, etc. Também foram realizados investimentos significativos em equipamentos de monitoração do espectro, para utilização específica em investigações preliminares de possíveis interferências nas freqüências do sistema, as quais posteriormente são repassada para atuação e fiscalização da ANATEL. Cabe destacar que, com o advento da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014, onde a Polícia Federal atuará fortemente, de acordo com suas atribuições constitucionais, o Órgão será o único a ter um sistema de comunicação já instalado, testado e em operação em todas as cidades envolvidas, com antecedência, e proporcionando a segurança, agilidade e eficiência necessárias para um evento dessa magnitude. Ademais, o sistema da PF permite o uso compartilhado com outras entidades envolvidas no evento, tais como defesa civil, policias estaduais, autoridades de trânsito, organizações do evento, entre outras. Independente do evento da Copa do Mundo, que será realizado em 2014, o sistema já pode ser compartilhado atualmente, e a PF já está em tratativas e definindo parcerias com outros Órgãos governamentais que também estão a procura de sistemas digitais troncalizados e criptografados, devido à natureza de suas atividades, e que manifestaram interesse no uso compartilhado do seu sistema, tais como Receita Federal, INFRAERO, Polícia Militares, Civis, Bombeiros, de diversos estados. O uso compartilhado do sistema traz ganho para todas as entidades envolvidas, pois além de compartilhar a infra-estrutura já instalada e a área de cobertura existente, evita investimentos em sistemas distintos, na mesma área, os quais muitas vezes não permitem interoperabilidade. A economia materializada pelo uso compartilhado poderá ser empregada na divisão do custeio de operação e manutenção do sistema, ou ainda na ampliação do mesmo. Em síntese a perspectiva é que brevemente o sistema TETRAPOL se tornará um sistema de Governo, e não somente do Departamento de Polícia Federal, como também de diversos Órgãos Federais, estaduais e até municipais. Pelo exposto, a alteração da destinação da faixa de 460MHz trará grandes prejuízos a PF, tanto operacional como financeiro, que fez um planejamento minucioso, seguiu todos os passos exigidos na legislação específica de telecomunicações, e aplicou altos valores na aquisição e istalação do sistema e no treinamento de seus servidores. A troca de freqüências do atual sistema demandaria altos investimentos, não mensuráveis no momento, com a substituição de vários componentes e equipamentos, como sistema irradiante (antenas, cabos, conectores), duplexadores, software, contratação de novos serviços para elaboração de novo plano de freqüências, engenharia de rede, entre outros. Quanto aos terminais portáteis e móveis, teriam que ser todos substituídos. Além disso, tem que ser considerada a necessidade de novos treinamentos para os usuários e equipes técnicas, o que demanda tempo e dinheiro. Daí depreende-se a necessidade imperiosa de se manter os grupos de canais destinados ao DPF nessa faixa de 460MHz, podendo os demais grupos terem outra destinação, sem perdas significativas. Por último, cumpre destacar que, além da PF, vários órgãos de segurança pública (polícias estaduais, bombeiros) também utilizam essa faixa de 460MHz em seus sistemas de comunicação, e, portanto, os prejuízos com a alteração de destinação dessa faixa os afetaria da mesma forma que a PF. 06/08/2009 16:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42067 47 motajr XIII MANTER a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; As subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz são atualmente empregadas pelos órgãos de segurança pública, notadamente pela Polícia Federal que emprega o sistema troncalizado seguro TETRAPOL que opera nas subfaixas em questão. O sistema em comento possui âmbito nacional. Por conseguinte, a revogação da resolução n 455 / 06 ou a mudança da atual destinação, acarretará em SUBSTANCIAL e DESNECESSÁRIO ÔNUS FINANCEIRO AO ERÁRIO e PREJUÍZO DA FUNÇÃO TELEOLÓGICA do Departamento de Polícia Federal, dado o impeditivo que a mudança da atual legislação acarretará no concernente ao uso dos equipamentos de telecomunicações já adquiridos. 07/08/2009 11:59:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42071 48 Bellatini XIII manter a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; A Resolução ANATEL 455 / 06, de 18 de dezembro de 2006, destinou o uso da faixa de freqüência de 450-470MHz para Órgãos de Segurança Pública. Para atender a resolução citada acima, esta empresa investiu no desenvolvimento de equipamentos, software e capacitação de pessoal para atuação na área de Segurança Pública no mercado brasileiro. A partir dessa regulamentação foram projetados, licitados, adquiridos e instalados no Brasil sistemas de radiocomunicação em fiel cumprimento a essa norma técnica vigente, com a conseqüente expedição de outorgas e recolhimento das taxas legais. Parte da faixa de freqüência de 450-470 MHz é atualmente utilizada pelo Departamento da Polícia Federal (rede de rádiocomunicação INTEGRAPOL) e por Secretarias de Segurança Pública de vários Estados e por vários órgãos de Segurança Pública de âmbito Nacional para sistemas de radiocomunicação digitais e analógicos, já instalados ou em fase de implantação. Os investimentos realizados no Brasil por órgãos públicos vêm sendo bastante significativos, principalmente em virtude dos jogos Pan-americanos, ultrapassando a ordem de 200 (duzentos) milhões de dólares nos últimos 3 (três) anos. A maior parte deste valor já foi investido em modernas redes digitais, que estão preparadas para atender às necessidades de comunicação da Copa do Mundo de 2014. Na hipótese da mudança de freqüências, será necessário substituir a maior parte dos equipamentos em operação nas redes de rádio, tais como: elementos de sistema irradiante, acopladores, filtros, combinadores, duplexadores, amplificadores de potência, transceptores, além da troca do software de toda a rede e da troca de todos os terminais rádio. Também serão necessários novos treinamentos, novos sobressalentes e serviços de infraestrutura e planejamento de rede. A logística para troca destas redes espalhadas pelo Brasil exigirá a mobilização de um contingente enorme de pessoal, consumindo tempo e dinheiro do contribuinte. Além dos claros prejuízos financeiros, existe a necessidade de alocação de tempo e esforço para re-treinamento dos usuários e re-capacitação de gestores e técnicos envolvidos na implantação das redes. Estes projetos sempre estiveram alinhados com a estratégia do Governo Federal de modernizar e integrar toda a Segurança Pública do Brasil. 07/08/2009 15:04:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42087 49 neger Campinas, 10 de agosto de 2009. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização (SRF) Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília / DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Assunto: CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz e o PROGRAMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RURAIS Prezados Senhores: A ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais é uma entidade que reúne usuários, empresas instaladoras e de engenharia de sistemas de telecomunicações rurais. Desde 2003 seu principal objetivo é o desenvolvimento e a manutenção da qualidade e disponibilidade dos serviços de telecomunicações de voz e dados em áreas rurais e regiões distantes dos centros urbanos. A entidade tem recebido nos últimos meses sugestões de usuários finais, instaladores, mantenedores e pequenos operadores de serviços de telecomunicações multimídia (SCM) do interior do país sobre as questões que permeiam o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais anunciado pelo Ministério das Comunicações. Tal demanda é intensa, principalmente entre os moradores de áreas rurais e regiões remotas, onde a cobertura dos serviços prestados pelas operadoras STFC e SMP é bastante deficiente. Desta forma, avaliamos como pertinente a apresentação das observações práticas dos usuários de serviços de telecomunicações das áreas rurais, que apesar de bastante isolados dos debates e do próprio jargão regulatório, são em última análise os destinatários finais das políticas públicas e, portanto, merecem ter suas sugestões priorizadas em qualquer consulta à sociedade. Como os tópicos abordados perpassam as questões pontuais da Consulta Pública 24 da ANATEL e do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, eles serão agregados de forma mais abrangente. CONDIÇÕES ATUAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS Os serviços de telefonia para áreas rurais FATB (Fora da Área de Tarifa Básica) são praticamente ocultos pelas concessionárias de STFC. Os poucos programas existentes (herdados das operações anteriores à privatização do sistema Telebrás, hoje SMP) não recebem divulgação de destaque nos sites das operadoras, não possuem folhetos explicativos em lojas e em muitos casos são desconhecidos pelos próprios atendentes das empresas. A constatação do fato é bastante simples. Seja visitando o site das operadoras na Internet, seja indo a uma loja ou contatando o telemarketing. A grande maioria dos contatos é infrutífera, não resultando em atendimento ao usuário situado em áreas rurais. A questão pode ser exemplificada na atuação da ABRATER no interior do estado de São Paulo. Nesta região existe um programa de telefonia rural denominado Ruralcel, operado pela Telefônica (STFC) em conjunto com a Vivo (SMP), que detém a infra-estrutura. Em que pese a reiterada insistência da entidade junto às operadoras para o aumento da abrangência e divulgação dos serviços, pouco ou quase nada avançou no segmento. A ABRATER integra inclusive diversos Conselhos de Usuários do STFC da Telefônica (São Paulo, Campinas, Piracicaba, Bauru e São José dos Campos), colocando repetidamente o assunto nas pautas das reuniões (http: / / www15.telefonica.com.br / conselho_usuarios / comunicados.htm). Pouco ou quase nenhum interesse foi observado pelas operadoras SMP e STFC. Como se não bastasse a pouca divulgação dos serviços, outro ponto constante nas reclamações dos usuários diz respeito às tarifas. Abaixo um exemplo prático: Figura 1: Tarifas do Serviço Ruralcel (Diário de São Paulo 12 / 08 / 2009) No exemplo acima, temos um serviço fixo prestado pela Telefônica em uma plataforma celular fixa da Vivo destinado a áreas rurais, com assinatura custando R$ 40,35, com 90 minutos de franquia e R$ 0,27 de custo pelo minuto adicional. Ora, a operadora SMP detentora da plataforma, oferece um serviço urbano baseado na mesma tecnologia (Celular Fixo) a um custo mensal de R$ 29,00, com 200 minutos de franquia e R$ 0,15 de custo pelo minuto adicional. O que justificaria tal disparidade tarifária? Enfim, é este o tratamento dado aos serviços de telecomunicações rurais pelas operadoras STFC e SMP no Brasil: nenhuma divulgação, dificuldade de acesso aos usuários, elevados custos de implantação e elevados custos de utilização, mesmo que os usuários rurais estejam empregando plataformas e tecnologias semelhantes aos serviços urbanos. REDUÇÃO DA BASE DE CLIENTES RURAIS Desde a privatização do sistema Telebrás a quantidade de linhas rurais STFC em serviço no país tem decrescido, mais acentuadamente nos últimos anos. Tal redução é motivada, entre outros fatores, pela baixa qualidade dos serviços e deficiência na oferta, uma vez que no mesmo período o crescimento do agronegócio elevou também a demanda por serviços de telecomunicações. EFETIVO ATENDIMENTO DA INTERNET RURAL Apesar dos tímidos programas de telefonia rural desenvolvidos pelas operadoras STFC e SMP, uma demanda dos usuários é constantemente esquecida: o acesso à Internet. É neste ponto que vale ressaltar o crescimento de pequenos provedores de Internet locais no interior do país, que acabam evoluindo suas operações para serviços de comunicação multimídia (SCM), conforme orientação da própria ANATEL. Atualmente são perto de 1.400 empresas com licença SCM no Brasil. Em sua maioria empresas pequenas e médias no interior do país. E surpreendentemente são elas que acabam por atender as demandas dos usuários de Internet nas áreas rurais. Os serviços de telecomunicações rurais demandam a proximidade do prestador de serviço, uma vez que requerem um atendimento quase que pessoal no suporte técnico, além da implantação e manutenção de infra-estrutura (torres, antenas, pára-raios, etc). Daí o sucesso dos operadores SCM locais neste tipo de atendimento. COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO RURAL Equivoca-se completamente quem imagina que uma estação rádio base, seja qual for a tecnologia, seja qual for a freqüência (incluindo a faixa dos 450 MHz) é capaz de atender raios de 50 Km de extensão em áreas rurais brasileiras sem qualquer tipo de construção de infra-estrutura adicional na propriedade rural receptora. O país não é plano. O morfologia da ocupação das regiões não é uniforme. É evidente que em boa parte dos casos será necessária a construção de torres, edículas ou instalação de antenas externas nas propriedades rurais. Regiões como por exemplo o Sul do Estado de Minas Gerais, de relevo montanhoso, demandarão intensamente este tipo de infra-estrutura adicional. Logo, não é só enviar um aparelho ao usuário pelos correios! Há necessidade de técnicos locais para instalação e manutenção. Ainda mais sendo o Brasil um dos países com maior índice de queda de raios do mundo. As descargas elétricas atmosféricas castigam mais intensamente as áreas rurais. É preciso equipamentos sobressalentes próximos ao cliente. A propósito, os técnicos terão que se deslocar por estradas que em muitas épocas do ano são intransitáveis, mesmo com veículos especiais. Isso se existirem estradas, já que a região Norte do país emprega basicamente o deslocamento aéreo e fluvial. Enfim, a prática demonstra que os arranjos produtivos locais hoje existentes na instalação e manutenção de sistemas celulares fixos, rádios monocanais e terminais de Internet SCM satelitais ou via rádio (2,4 GHz ou 5,8 GHz) convergem para pequenas empresas locais próximas ao usuário rural. Qualidade e continuidade em serviços de telecomunicações rurais não demandam sites na Internet e atendimento telefônico centralizado. Qualidade e continuidade em serviços de telecomunicações rurais demandam pessoal técnico qualificado em campo, próximo ao cliente. SUGESTÕES À CONSULTA 24 E AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES A recomendação básica que a ABRATER coloca para a Consulta Pública 24 da ANATEL diz respeito à destinação desta nova faixa do espectro. Foi com preocupação que se notou que o texto original da resolução previa o caráter primário apenas para as operadoras STFC e SMP. Manter tal redação é premiar a ineficiência e o descaso que as operadoras de STFC e SMP tem dado ao assunto telecomunicações rurais e condenar os usuários que efetivamente precisam destes serviços a mais um período de carência e desatenção. É estender a concentração de mercado existente na área urbana para a área rural. Profissionais que militam a mais de duas décadas no setor rural chegam aos limites da irritação ao ouvir declarações dadas à imprensa por executivos de concessionárias dando conta que suas empresas hoje atendem e tem total interesse em novas freqüências para atendimento rural. Alguns mantenedores e usuários, após anos de abandono, revoltam-se ao ver privilegiadas no processo regulatório empresas que nunca atenderam as demandas mínimas das áreas rurais. E o pior, vêem alijadas do processo as empresas de SCM, justamente as pequenas empresas locais que efetivamente contribuem para a inclusão digital das áreas rurais do interior do país. E a preocupação com a captura de interesses diversos acentua-se em declarações dadas à imprensa especializada e em eventos, por fabricantes estrangeiros de equipamentos, alegando que a faixa de freqüência de 450 MHz também é ótima para o atendimento urbano, onde certamente se concentrará o objetivo principal desta operação. Assim, enquanto entidade que atua diretamente no segmento de telecomunicações rurais, a ABRATER recomenda que Resolução da ANATEL seja reavaliada de forma a garantir às pequenas operadoras de SCM o pleito das faixas de freqüência em caráter primário. PREOCUPAÇÕES DOS USUÁRIOS DE TELECOMUNICAÇÕES RURAIS Indo um pouco além, superada a questão da participação das empresas de SCM em caráter primário na faixa de freqüência dos 450 MHz, ainda restam duas importantes preocupações. A primeira diz respeito ao processo licitatório destas freqüências. Como o atendimento rural é essencialmente local, demandando proximidade entre operadora e cliente, não faz qualquer sentido licitar as freqüências dividindo o país em grandes áreas como na telefonia fixa e móvel. A sugestão da ABRATER é que o processo licitatório divida o país segundo as áreas de numeração fechada, ou seja, os códigos nacionais (DDD). Teríamos, portanto, segundo a figura abaixo, 67 áreas, maior capilaridade no país, possibilitando o atendimento local com qualidade e a participação dos pequenos operadores locais no limite de sua capacidade técnica e financeira. Figura 2: Sugestão da ABRATER para divisão de áreas na licitação da faixa dos 450 MHz Cód. UF Cidade Principal DDD 11 SP São Paulo 12 SP S. José dos Campos 13 SP Santos 14 SP Baurú 15 SP Sorocaba 16 SP Ribeirão Preto 17 SP S. José do Rio Preto 18 SP Presidente Prudente 19 SP Campinas 21 RJ Rio de Janeiro 22 RJ Campos 24 RJ Volta Redonda 27 ES Vitória 28 ES Cach. de Itapemirim 31 MG Belo Horizonte 32 MG Juiz de Fora 33 MG Gov. Valadares 34 MG Uberlândia 35 MG Varginha 37 MG Divinópolis 38 MG Montes Claros 41 PR Curitiba 42 PR Ponta Grossa 43 PR Londrina 44 PR Maringá 45 PR Foz do Iguaçú 46 PR Pato Branco 47 SC Joinville 48 SC Florianópolis 49 SC Chapecó 51 RS Porto Alegre 53 RS Pelotas 54 RS Caxias do Sul 55 RS Santa Maria 61 DF* Brasília* 62 GO Goiânia 63 TO Palmas 64 GO Rio Verde 65 MT Cuiabá 66 MT Rondonópolis 67 MS Campo Grande 68 AC Rio Branco 69 RO Porto Velho 71 BA Salvador 73 BA Ilhéus 74 BA Juazeiro 75 BA Feira de Santana 77 BA Barreiras 79 SE Aracajú 81 PE Recife 82 AL Maceió 83 PB João Pessoa 84 RN Natal 85 CE Fortaleza 86 PI Teresina 87 PE Petrolina 88 CE Juazeiro do Norte 89 PI Picos 91 PA Belém 92 AM Manaus 93 PA Santarém 94 PA Marabá 95 RR Boa Vista 96 AP Macapá 97 AM Coari 98 MA São Luis 99 MA Imperatriz Outro ponto fundamental para a viabilização do atendimento das telecomunicações rurais e desenvolvimento dos arranjos produtivos locais é o acesso ao crédito, para toda a cadeia produtiva. E boa parte deste crédito já existe, sendo recomendada sua manutenção e expansão: - Linhas de créditos de bancos oficiais e do BNDES para pequenos e médios operadores de telecomunicações (SCM) implementarem suas redes de telecomunicações rurais. Já existe hoje linha de crédito via Cartão BNDES para esta finalidade. - Linhas de crédito para os proprietários rurais, agroindústrias, assentamentos do INCRA, cooperativas rurais e unidade de agricultura familiar junto aos bancos oficiais para aquisição de equipamentos de TI e telecomunicações rurais (ETAs, torres, antenas, etc). Já existem hoje linhas de crédito do Banco do Brasil e programas específicos para assentamentos e agricultura familiar. - Linhas de crédito reembolsáveis e não reembolsáveis da FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência e Tecnologia) e FUNTEL para Universidades, centros de pesquisa e empresas para pesquisa e desenvolvimento de sistemas de telecomunicações rurais adequados à realidade brasileira. Já existem hoje linhas de financiamento em editais específicos e no programa de subvenção econômica. Esperançosa em ver a breve melhoria das telecomunicações rurais no país, a ABRATER agradece mais uma vez a oportunidade de expor sua contribuição e reitera seus agradecimentos a todos os gestores públicos responsáveis pela construção desta regulamentação e desta política pública. Atenciosamente Antonio Eduardo Ripari Neger Presidente da ABRATER Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais eduardo.neger@abrater.org.br (19) 3119.9184 9100.1190 Campinas, 10 de agosto de 2009. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização (SRF) Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília / DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Assunto: CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz e o PROGRAMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RURAIS Prezados Senhores: A ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais é uma entidade que reúne usuários, empresas instaladoras e de engenharia de sistemas de telecomunicações rurais. Desde 2003 seu principal objetivo é o desenvolvimento e a manutenção da qualidade e disponibilidade dos serviços de telecomunicações de voz e dados em áreas rurais e regiões distantes dos centros urbanos. A entidade tem recebido nos últimos meses sugestões de usuários finais, instaladores, mantenedores e pequenos operadores de serviços de telecomunicações multimídia (SCM) do interior do país sobre as questões que permeiam o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais anunciado pelo Ministério das Comunicações. Tal demanda é intensa, principalmente entre os moradores de áreas rurais e regiões remotas, onde a cobertura dos serviços prestados pelas operadoras STFC e SMP é bastante deficiente. Desta forma, avaliamos como pertinente a apresentação das observações práticas dos usuários de serviços de telecomunicações das áreas rurais, que apesar de bastante isolados dos debates e do próprio jargão regulatório, são em última análise os destinatários finais das políticas públicas e, portanto, merecem ter suas sugestões priorizadas em qualquer consulta à sociedade. Como os tópicos abordados perpassam as questões pontuais da Consulta Pública 24 da ANATEL e do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, eles serão agregados de forma mais abrangente. CONDIÇÕES ATUAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS Os serviços de telefonia para áreas rurais FATB (Fora da Área de Tarifa Básica) são praticamente ocultos pelas concessionárias de STFC. Os poucos programas existentes (herdados das operações anteriores à privatização do sistema Telebrás, hoje SMP) não recebem divulgação de destaque nos sites das operadoras, não possuem folhetos explicativos em lojas e em muitos casos são desconhecidos pelos próprios atendentes das empresas. A constatação do fato é bastante simples. Seja visitando o site das operadoras na Internet, seja indo a uma loja ou contatando o telemarketing. A grande maioria dos contatos é infrutífera, não resultando em atendimento ao usuário situado em áreas rurais. A questão pode ser exemplificada na atuação da ABRATER no interior do estado de São Paulo. Nesta região existe um programa de telefonia rural denominado Ruralcel, operado pela Telefônica (STFC) em conjunto com a Vivo (SMP), que detém a infra-estrutura. Em que pese a reiterada insistência da entidade junto às operadoras para o aumento da abrangência e divulgação dos serviços, pouco ou quase nada avançou no segmento. A ABRATER integra inclusive diversos Conselhos de Usuários do STFC da Telefônica (São Paulo, Campinas, Piracicaba, Bauru e São José dos Campos), colocando repetidamente o assunto nas pautas das reuniões (http: / / www15.telefonica.com.br / conselho_usuarios / comunicados.htm). Pouco ou quase nenhum interesse foi observado pelas operadoras SMP e STFC. Como se não bastasse a pouca divulgação dos serviços, outro ponto constante nas reclamações dos usuários diz respeito às tarifas. Abaixo um exemplo prático: Figura 1: Tarifas do Serviço Ruralcel (Diário de São Paulo 12 / 08 / 2009) No exemplo acima, temos um serviço fixo prestado pela Telefônica em uma plataforma celular fixa da Vivo destinado a áreas rurais, com assinatura custando R$ 40,35, com 90 minutos de franquia e R$ 0,27 de custo pelo minuto adicional. Ora, a operadora SMP detentora da plataforma, oferece um serviço urbano baseado na mesma tecnologia (Celular Fixo) a um custo mensal de R$ 29,00, com 200 minutos de franquia e R$ 0,15 de custo pelo minuto adicional. O que justificaria tal disparidade tarifária? Enfim, é este o tratamento dado aos serviços de telecomunicações rurais pelas operadoras STFC e SMP no Brasil: nenhuma divulgação, dificuldade de acesso aos usuários, elevados custos de implantação e elevados custos de utilização, mesmo que os usuários rurais estejam empregando plataformas e tecnologias semelhantes aos serviços urbanos. REDUÇÃO DA BASE DE CLIENTES RURAIS Desde a privatização do sistema Telebrás a quantidade de linhas rurais STFC em serviço no país tem decrescido, mais acentuadamente nos últimos anos. Tal redução é motivada, entre outros fatores, pela baixa qualidade dos serviços e deficiência na oferta, uma vez que no mesmo período o crescimento do agronegócio elevou também a demanda por serviços de telecomunicações. EFETIVO ATENDIMENTO DA INTERNET RURAL Apesar dos tímidos programas de telefonia rural desenvolvidos pelas operadoras STFC e SMP, uma demanda dos usuários é constantemente esquecida: o acesso à Internet. É neste ponto que vale ressaltar o crescimento de pequenos provedores de Internet locais no interior do país, que acabam evoluindo suas operações para serviços de comunicação multimídia (SCM), conforme orientação da própria ANATEL. Atualmente são perto de 1.400 empresas com licença SCM no Brasil. Em sua maioria empresas pequenas e médias no interior do país. E surpreendentemente são elas que acabam por atender as demandas dos usuários de Internet nas áreas rurais. Os serviços de telecomunicações rurais demandam a proximidade do prestador de serviço, uma vez que requerem um atendimento quase que pessoal no suporte técnico, além da implantação e manutenção de infra-estrutura (torres, antenas, pára-raios, etc). Daí o sucesso dos operadores SCM locais neste tipo de atendimento. COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO RURAL Equivoca-se completamente quem imagina que uma estação rádio base, seja qual for a tecnologia, seja qual for a freqüência (incluindo a faixa dos 450 MHz) é capaz de atender raios de 50 Km de extensão em áreas rurais brasileiras sem qualquer tipo de construção de infra-estrutura adicional na propriedade rural receptora. O país não é plano. O morfologia da ocupação das regiões não é uniforme. É evidente que em boa parte dos casos será necessária a construção de torres, edículas ou instalação de antenas externas nas propriedades rurais. Regiões como por exemplo o Sul do Estado de Minas Gerais, de relevo montanhoso, demandarão intensamente este tipo de infra-estrutura adicional. Logo, não é só enviar um aparelho ao usuário pelos correios! Há necessidade de técnicos locais para instalação e manutenção. Ainda mais sendo o Brasil um dos países com maior índice de queda de raios do mundo. As descargas elétricas atmosféricas castigam mais intensamente as áreas rurais. É preciso equipamentos sobressalentes próximos ao cliente. A propósito, os técnicos terão que se deslocar por estradas que em muitas épocas do ano são intransitáveis, mesmo com veículos especiais. Isso se existirem estradas, já que a região Norte do país emprega basicamente o deslocamento aéreo e fluvial. Enfim, a prática demonstra que os arranjos produtivos locais hoje existentes na instalação e manutenção de sistemas celulares fixos, rádios monocanais e terminais de Internet SCM satelitais ou via rádio (2,4 GHz ou 5,8 GHz) convergem para pequenas empresas locais próximas ao usuário rural. Qualidade e continuidade em serviços de telecomunicações rurais não demandam sites na Internet e atendimento telefônico centralizado. Qualidade e continuidade em serviços de telecomunicações rurais demandam pessoal técnico qualificado em campo, próximo ao cliente. SUGESTÕES À CONSULTA 24 E AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES A recomendação básica que a ABRATER coloca para a Consulta Pública 24 da ANATEL diz respeito à destinação desta nova faixa do espectro. Foi com preocupação que se notou que o texto original da resolução previa o caráter primário apenas para as operadoras STFC e SMP. Manter tal redação é premiar a ineficiência e o descaso que as operadoras de STFC e SMP tem dado ao assunto telecomunicações rurais e condenar os usuários que efetivamente precisam destes serviços a mais um período de carência e desatenção. É estender a concentração de mercado existente na área urbana para a área rural. Profissionais que militam a mais de duas décadas no setor rural chegam aos limites da irritação ao ouvir declarações dadas à imprensa por executivos de concessionárias dando conta que suas empresas hoje atendem e tem total interesse em novas freqüências para atendimento rural. Alguns mantenedores e usuários, após anos de abandono, revoltam-se ao ver privilegiadas no processo regulatório empresas que nunca atenderam as demandas mínimas das áreas rurais. E o pior, vêem alijadas do processo as empresas de SCM, justamente as pequenas empresas locais que efetivamente contribuem para a inclusão digital das áreas rurais do interior do país. E a preocupação com a captura de interesses diversos acentua-se em declarações dadas à imprensa especializada e em eventos, por fabricantes estrangeiros de equipamentos, alegando que a faixa de freqüência de 450 MHz também é ótima para o atendimento urbano, onde certamente se concentrará o objetivo principal desta operação. Assim, enquanto entidade que atua diretamente no segmento de telecomunicações rurais, a ABRATER recomenda que Resolução da ANATEL seja reavaliada de forma a garantir às pequenas operadoras de SCM o pleito das faixas de freqüência em caráter primário. PREOCUPAÇÕES DOS USUÁRIOS DE TELECOMUNICAÇÕES RURAIS Indo um pouco além, superada a questão da participação das empresas de SCM em caráter primário na faixa de freqüência dos 450 MHz, ainda restam duas importantes preocupações. A primeira diz respeito ao processo licitatório destas freqüências. Como o atendimento rural é essencialmente local, demandando proximidade entre operadora e cliente, não faz qualquer sentido licitar as freqüências dividindo o país em grandes áreas como na telefonia fixa e móvel. A sugestão da ABRATER é que o processo licitatório divida o país segundo as áreas de numeração fechada, ou seja, os códigos nacionais (DDD). Teríamos, portanto, segundo a figura abaixo, 67 áreas, maior capilaridade no país, possibilitando o atendimento local com qualidade e a participação dos pequenos operadores locais no limite de sua capacidade técnica e financeira. Figura 2: Sugestão da ABRATER para divisão de áreas na licitação da faixa dos 450 MHz Cód. UF Cidade Principal DDD 11 SP São Paulo 12 SP S. José dos Campos 13 SP Santos 14 SP Baurú 15 SP Sorocaba 16 SP Ribeirão Preto 17 SP S. José do Rio Preto 18 SP Presidente Prudente 19 SP Campinas 21 RJ Rio de Janeiro 22 RJ Campos 24 RJ Volta Redonda 27 ES Vitória 28 ES Cach. de Itapemirim 31 MG Belo Horizonte 32 MG Juiz de Fora 33 MG Gov. Valadares 34 MG Uberlândia 35 MG Varginha 37 MG Divinópolis 38 MG Montes Claros 41 PR Curitiba 42 PR Ponta Grossa 43 PR Londrina 44 PR Maringá 45 PR Foz do Iguaçú 46 PR Pato Branco 47 SC Joinville 48 SC Florianópolis 49 SC Chapecó 51 RS Porto Alegre 53 RS Pelotas 54 RS Caxias do Sul 55 RS Santa Maria 61 DF* Brasília* 62 GO Goiânia 63 TO Palmas 64 GO Rio Verde 65 MT Cuiabá 66 MT Rondonópolis 67 MS Campo Grande 68 AC Rio Branco 69 RO Porto Velho 71 BA Salvador 73 BA Ilhéus 74 BA Juazeiro 75 BA Feira de Santana 77 BA Barreiras 79 SE Aracajú 81 PE Recife 82 AL Maceió 83 PB João Pessoa 84 RN Natal 85 CE Fortaleza 86 PI Teresina 87 PE Petrolina 88 CE Juazeiro do Norte 89 PI Picos 91 PA Belém 92 AM Manaus 93 PA Santarém 94 PA Marabá 95 RR Boa Vista 96 AP Macapá 97 AM Coari 98 MA São Luis 99 MA Imperatriz Outro ponto fundamental para a viabilização do atendimento das telecomunicações rurais e desenvolvimento dos arranjos produtivos locais é o acesso ao crédito, para toda a cadeia produtiva. E boa parte deste crédito já existe, sendo recomendada sua manutenção e expansão: - Linhas de créditos de bancos oficiais e do BNDES para pequenos e médios operadores de telecomunicações (SCM) implementarem suas redes de telecomunicações rurais. Já existe hoje linha de crédito via Cartão BNDES para esta finalidade. - Linhas de crédito para os proprietários rurais, agroindústrias, assentamentos do INCRA, cooperativas rurais e unidade de agricultura familiar junto aos bancos oficiais para aquisição de equipamentos de TI e telecomunicações rurais (ETAs, torres, antenas, etc). Já existem hoje linhas de crédito do Banco do Brasil e programas específicos para assentamentos e agricultura familiar. - Linhas de crédito reembolsáveis e não reembolsáveis da FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência e Tecnologia) e FUNTEL para Universidades, centros de pesquisa e empresas para pesquisa e desenvolvimento de sistemas de telecomunicações rurais adequados à realidade brasileira. Já existem hoje linhas de financiamento em editais específicos e no programa de subvenção econômica. Esperançosa em ver a breve melhoria das telecomunicações rurais no país, a ABRATER agradece mais uma vez a oportunidade de expor sua contribuição e reitera seus agradecimentos a todos os gestores públicos responsáveis pela construção desta regulamentação e desta política pública. Atenciosamente Antonio Eduardo Ripari Neger Presidente da ABRATER Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais eduardo.neger@abrater.org.br (19) 3119.9184 9100.1190 13/08/2009 04:22:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42098 50 Canavitsas Comentários da PETROBRAS As duas faixas de frequências, 451 a 458 e 461 a 468 MHz, no total afetarão 6555 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco) sistemas já licenciados. Deve também ser destacado que na faixa de 451 a 458 existem 36 sistemas protocolados na ANATEL, em processo de licenciamento, assim como 1141 (mil cento e quarenta e um) sistemas, na mesma condição, para a faixa de 461 a 468 MHz, totalizando 1177 (mil cento e setenta e sete) sistemas que aguardam conclusão do processo de legalização. Além disso, há planejamento de entrada em operação de mais pelo menos 1500 poços utilizando as mesmas faixas de frequências, com equipamentos já adquiridos. Há previsão de licenciamento das frequências, paulatinamente, consoante a entrada em operação dos novos poços. Como as estações da PETROBRAS operam em caráter secundário, não haverá proteção para as mesmas e como há indícios de que os novos sistemas SMP e STFC poderão entrar em operação, especialmente no interior, onde há maior concentração dos sistemas desta empresa, há uma séria preocupação quanto à garantia da operação segura dos equipamentos de comunicações ora instalados. Sugestões para a Faixa de 451 a 458 MHz a) Nas Regionais INFRA-TIC-AM (Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rio Branco, Rondônia e Roraima; Regional INFRA-TIC-BA (Estado da Bahia); Regional INFRA-TIC-ES (Estado do Espírito Santo) e Regional INFRA-TIC-SEAL (Estados de Sergipe e Alagoas), esta empresa absorverá a operação em caráter secundário e / ou apresentará um planejamento de desocupação da faixa, nos estados indicados acima, no caso de ocorrência de interferências. b) Solicita-se postergar, por mais cinco anos, a garantia de legalização dos sistemas existentes, nas áreas das Regionais INFRA-TIC-SPS (Regional dos Estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), INFRA-TIC-RIO (Regional que compreende os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal) e INFRA-TIC-NE (Regional dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba e Piauí) por serem considerados sistemas essenciais à operação e com alto impacto na produtividade da empresa. Sendo assim, será realizado um planejamento para migração dos canais e equipamentos, sob demanda, caso ocorram interferências que degradem a operação. c) Solicita-se que no caso específico da Regional INFRA-TIC-BC (Bacia de Campos e Macaé), os sistemas sejam mantidos como estão, devido a grandes impactos financeiros e operacionais na produção de petróleo, em área considerada muito sensível quanto ao aspecto de segurança. Sugestões para a Faixa de 461 a 468 MHz a) No caso das Regionais INFRA-TIC-RIO (Regional que compreende os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, e Distrito Federal) e INFRA-TIC-ES (Regional do Estado do Espírito Santo), esta empresa absorverá a operação em caráter secundário e / ou apresentará um planejamento de desocupação da faixa, nos estados indicados acima, no caso de ocorrência de interferências. b) Solicita-se postergar, por mais cinco anos, a garantia de legalização dos sistemas existentes nas áreas das Regionais INFRA-TIC-SPS (Regional dos Estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), INFRA-TIC-SEAL (Regional dos Estados de Alagoas e Sergipe), INFRA-TIC-NE (Regional dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba e Piauí), INFRA-TIC-BC (Regional da Bacia de Campos e Macaé) e INFRA-TIC-BA (Regional do Estado da Bahia) por serem considerados essenciais à operação e com alto impacto na produtividade da empresa. Sendo assim, será realizado um planejamento para migração dos canais e equipamentos, sob demanda, caso ocorram interferências que degradem a operação. c) No caso específico da INFRA-TIC-BC (Regional da Bacia de Campos e Macaé), há utilização intensa das frequências nas plataformas marítimas listadas a seguir, para apoio à produção de petróleo e gás, que na região em questão representam 80% da produção nacional: CH-1, FPSO-BR, P-07, P-08, P-09, P-10, P-12, P-15, P-16, P-17, P-18, P-19, P-20, P-23, P-25, P-26, P-27, P-31, P-32, P-33, P-34, P-35, P-38, P-40, P-43, P-47, P-48, P-50, P-51, P-52, P-54, P-57, PCE-1, PCH-2, PCP-1, PGP-1, PNA-2, PPG-1 , PPG-1B, PPM-1-FLOTEL (Hotel flutuante), PRA-1, PVM-1, PVM-2, PVM-3 Pleitos da PETROBRAS Considerando o levantamento apresentado, observa-se com clareza a grande utilização das faixas de frequências em estudo pela PETROBRAS e também o sensível impacto financeiro e operacional, o qual a empresa deverá suportar, caso sejam aplicadas as novas diretrizes de destinação e canalização propostas. Atenciosamente, Caso a PETROBRAS venha a implementar mudanças nos seus sistemas, terá que despender recursos na ordem de milhões de reais e realizar novos planejamentos para modificações de sistemas instalados e algumas substituições, exigindo a programação de paradas de produção, causando situações impactantes no faturamento e distribuição de petróleo. Foi enviada a Carta n TIC / ADS-TC / REG 0042 / 2009, de 12 ago. de 2009, com o relatório N RL-0612.10-5510-760-PPT-010, contendo Pleitos da PETROBRAS sobre esta Consulta Pública 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, na Faixa de 450 a 470 MHz. Atenciosamente, 13/08/2009 14:04:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42109 51 C D G É com prazer que aproveitamos esta oportunidade para apresentar os pontos de vista do CDMA Development Group (CDG), em referência à Consulta Pública N 24, de 12 de junho de 2009, que versa na Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. O CDG é um consórcio internacional, sem fins lucrativos que reúne mais de 100 empresas, entre elas, as principais operadoras e fabricantes de celulares digitais, serviços de comunicação pessoal (SMP) e sistemas de terceira geração (3G) baseados na tecnologia de Code Division Multiple Access, CDMA (Acesso Múltiplo por Divisão de Código). A missão do CDG é liderar a rápida evolução e implementação de sistemas 3G e 4G, baseados em padrões abertos e incorporando todas as arquiteturas básicas, com o objetivo de atender às necessidades dos diversos mercados existentes no mundo. O CDG defende uma abordagem de normas que visam a progressiva neutralidade tecnológica na utilização do espectro para o mercado das comunicações sem fio, permitindo que o padrão CDMA coexista e concorra constantemente com outros padrões de sistemas sem fio. Uma abordagem transparente e não-discriminatória ao uso do espectro pelas operadoras traz segurança aos investidores e também possibilita que os agentes do mercado estabeleçam solidas transações negociais. A plataforma de tecnologia CDMA capacita às operadoras de comunicações móveis à prestação de serviços de voz e dados de alta qualidade tanto aos usuários públicos quanto privados. O CDG entende que a introdução da tecnologia CDMA no mercado resulta no crescimento de serviços móveis, no desenvolvimento de aplicações e, ainda, oferece aos usuários uma forma eficiente de acesso às informações, o que contribui ao desenvolvimento econômico e social. Nos últimos anos, houve considerável crescimento na área de serviços celulares avançados, 3G, baseados no padrão CDMA2000 . O CDMA2000 é um dos padrões de transmissão móvel da União Internacional de Telecomunicações (UIT) IMT-2000 (ou 3G). Atualmente, o CDMA2000 inclui três métodos de operação: as tecnologias de Banda Larga CDMA2000 1X, CDMA2000 1xEV-DO Release zero, (Rel. 0) e Revision A, (Rev. A). A nova geração inclui o padrão CDMA2000 1xEVDO, Multi-Carrier e Revision B (Rev. B), marcam os passos de evolução do CDMA2000 1xEV-DO Rev. A e propõem maior velocidade de Banda Larga e aumentam a capacidade de rede. O CDMA2000 proporciona uso eficiente da largura de banda, um raio de célula excepcional, trajetórias bem definidas e integradas de migração, assim como maior eficiência geral de custos, tanto para o usuário quanto para a operadora. Atualmente, o CDMA2000 é a tecnologia IMT-2000 mais utilizada no mundo, a qual já foi implementada por 283 operadoras em 103 países e atende a mais de 472 milhões de usuários, incluindo 120 milhões que utilizam serviços de Banda Larga baseados no padrão CDMA 2000 1xEV-DO. O CDMA450, uma tecnologia 3G / IMT-2000 baseada no CDMA2000, é a tecnologia mais utilizada mundialmente na banda 450 MHz. Há 103 operadoras em mais de 54 países localizados na América Latina, África, Ásia e Europa oferecendo serviço comercial CDMA450 móvel e / ou fixo, incluindo 42 CDMA2000 1xEV-DO e 16 CDMA2000 1x EV-DO Rev. A redes avançadas de acesso à Banda Larga, e outros 51 sistemas adicionais estão sendo desenvolvidos. Dentre os fabricantes de tais sistemas estão Airvana, AirWalk Communicatons, Alcatel Lucent, Huawei, Nortel, Qualcomm, Star Solutions, e ZTE. Com tal alto nível de adoção a essa tecnologia, economias de escalas são criadas, as quais beneficiam igualmente operadoras e usuários. Existem mais de 113 equipamentos CDMA450, cartões de PC e equipamentos USB capazes de fornecer aos usuários conectividade à Banda Larga, o que resulta numa opção acessível para a oferta de acesso à Internet Banda Larga nas comunidades rurais. A seguir encontre os comentários do CDG em relação a algumas das determinações de introdução da proposta de regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz: 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) A faixa de 450 a 470 MHz está destinada para a prestação de serviços celulares de Banda Larga a nível mundial e, assim, foi devidamente identificada na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (CMR-07) da UIT para aplicações IMT. Conforme indicado nesta consulta pública, a Anatel está implementando no Brasil a decisão tomada mundialmente na CMR-07 visando definir o uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para IMT. Com 103 operadoras comerciais e mais de 51 fabricantes desenvolvendo sistemas 3G 450 MHz no mundo, o número de subscrição de usuários das operadoras que usam essa faixa cresce anualmente. Tal faixa tem espectro suficiente e eficiente para acomodar serviços móveis de Banda Larga, viabilizando transmissões de dados em altas velocidades, vídeo e VoIP, assim como serviços de voz. CDMA450 proporciona o uso eficiente de espectro através da oferta de ambos os serviços de voz e data, o que já está sendo feito em vários mercados internacionais. Além dos serviços de voz do CDMA2000 1X, a Banda Larga e as aplicações multimídia avançadas do sistema CDMA2000 1xEV-DO podem ser utilizadas para prestação de serviços de tele-medicina, tele-educação, provendo acesso remoto para entidades públicas e privadas e, ainda, em provê auxílio em situações de emergência, atenuando momentos de catástrofe ou de pane, etc. 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio A faixa de 450 MHz a 470 MHz é ideal para o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, especialmente da Banda Larga sem fio no Brasil. Devido à característica vantajosa de propagação da faixa de 450 MHz, se possibilita a prestação de serviços de voz, fixos e móveis, serviço de dados, Banda Larga e multimídia, em áreas rurais e urbanas, assim como em áreas suburbanas, de forma extremamente econômica. A área de cobertura de uma estação rádio-base operando na faixa de 450 MHz é o triplo daquela oferecida por uma estação comparável de 900 MHz, e 12 vezes maior do que aquelas proporcionadas por estações operando nas faixas de 1800 MHz e 2100 MHz, mantendo uma excelente relação sinal / ruído. Essa característica excepcional de propagação proporcionada pelos raios de células da faixa de 450 MHz resulta em menores investimentos de redes e menores custos de operação, tornando os serviços mais acessíveis aos usuários finais e expandindo as telecomunicações nas áreas rurais, remotas, suburbanas e de baixa densidade populacional. 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas Dado o custo relativamente baixo de implantação de uma rede CDMA450, quando comparado a outros meios de provimento à conectividade de Banda Larga e de voz, a tecnologia CDMA450 é a ferramenta mais viável para a inclusão digital e viabilização da prestação de serviços avançados de telecomunicações em áreas rurais e remotas em todo Brasil. A maturidade e experiência dos fornecedores, operadores e programadores de aplicação do sistema CDMA permitiria uma rápida implantação de serviços por parte dos operadores autorizados ao uso de frequencias na faixa de 450 MHz a 470 MHz. 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. O CDG aplaude as propostas da Anatel relacionadas à identificação de novas faixas de frequencias que acomodem os sistemas operando atualmente na faixa de 450 MHz a 470 MHz, assim como também os esforços aplicados pela Anatel para resolver essas questões concomitantemente com o novo plano de destinação da faixa de 450 MHz a 470 MHz. O CDG entende que, aplicando uma visão global das necessidades dos novos operadores potenciais de serviços na banda, bem como acomodando os operadores atuais, a Anatel está tomando uma abordagem que levará em conta as necessidades de várias partes interessadas, resultando em um plano de atribuição de frequência que será benéfico a todos os brasileiros. Além disso, o CDG entende que a abordagem pró-ativa da Anatel de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHZ para outras faixas de frequencias servirá como exemplo importante a outros países da América Latina que venham a confrontar a necessidade de rearranjar e replanejar a faixa de 450 MHz a 470 MHz ou outras bandas. I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz O CDG apóia as metas da Anatel para a faixa de 450 MHz a 470 MHz e a abordagem delineada na proposta do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 450 MHz a 470 MHz pela Anatel. O uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações IMT irá permitir a implantação de tecnologias e serviços que já têm experiência comprovada na melhoria da conectividade em áreas rurais, sem acesso ou com acesso limitado aos serviços de telecomunicações. O CDG considera, ainda, que o regulamento proposto pela Anatel criará um ambiente no qual um ou mais operadores serão capazes de oferecer serviços avançados de telecomunicações de forma econômica. II destinar as subfaixas de radiofrequencias de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade O CDG apóia a proposta da Anatel de destinar as subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade. Com esta abordagem progressiva, a Anatel abrirá essa faixa de frequencia para a oferta de um conjunto de serviços móveis, fixos e de multimídia, através de uma variedade de tecnologias. Assim, o CDG entende que destinando a faixa de 450 MHz a 470 MHz em caráter primário ao SMP, e em caráter secundário ao STFC, SLP e SCM, a Anatel estará utilizando os recursos escassos de espectro da forma mais eficiente possível. Ver contribuição. 14/08/2009 10:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42114 52 JLL Não destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e mantendo a referida faixa destinada aos: Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Móvel Privado (SLMP), estes em caráter primário e com exclusividade, mantendo-se o contido nas resoluções 72 de 24 / 11 / 1998, 446 de 17 / 10 / 2006 e 455 de 18 / 12 / 2006 Justificativa: Atualmente muitas empresas de grande porte nacionais como Mineradoras, Siderúrgicas, Petrolíferas utilizam equipamentos de rádio nesta subfaixas de radiofreqüências como ferramenta de produção. A alteração da destinação do uso desta subfaixa implicaria em uma troca total da frota dos equipamentos, terminais e estações base incluindo seu sistema irradiante para outra faixa de freqüência. 14/08/2009 10:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42120 53 abrafix A ABRAFIX gostaria inicialmente de cumprimentar a Anatel pela publicação da Consulta Pública n 24 com a Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz em conjunto com as demais Consultas Públicas (22, 23 e 25) que tratam de outras faixas de radiofreqüências. A ABRAFIX gostaria de ressaltar a importância que as faixas de radiofreqüências tratadas nesta Consulta Pública têm para as Concessionárias do STFC como instrumento para a contínua universalização do serviço de voz bem como para a massificação do acesso em banda larga em locais com pouca densidade populacional situados principalmente em áreas rurais. Estas faixas tem sido alocadas em diversos países do mundo para a prestação de serviços básicos de telefonia para atendimento de áreas rurais e remotas, não havendo nenhuma justificativa para a sua destinação em caráter secundário para o STFC. Vale ainda ressaltar que as operadoras de SMP já possuem outras faixas de freqüências (800 MHz e 900 MHz) que poderiam ser utilizadas com o mesmo objetivo de atendimento dessas regiões sem os problemas de Roaming decorrentes do uso da faixa de 450 MHz (CDMA. A utilização dessas faixas possibilitará às concessionárias do STFC o atendimento de forma eficaz de escolas e postos de saúde distantes dos centros urbanos, bem como o atendimento de pequenas localidades com serviços convergentes de voz e dados. Desta forma, a ABRAFIX entende que a regulamentação de alocação e uso desta faixa deve ser elaborada de forma a não discriminar nenhum serviço ou aplicação que possa se beneficiar de suas características técnicas de cobertura e capacidade. Neste sentido, reconhecendo a importância que esta faixa de freqüência pode ter para o atendimento de políticas públicas para cobertura de áreas rurais, a ABRAFIX manifesta o seu entendimento de que estas radiofreqüências devem ser destinadas de forma isonômica em caráter primário para os serviços STFC, SMP e SCM, deixando para as prestadoras de serviços de telecomunicações a possibilidade de utilizar quaisquer tecnologias e serviços que se adéqüem melhor ao atendimento dessas políticas. Nesse sentido, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria n 431 estabelecendo uma política pública para a licitação da faixa dos 450 MHz, com intuito de viabilizar o atendimento das áreas rurais, sem mencionar quais os serviços ou tecnologias deverão ser empregados, sugerindo a fixação de compromissos de abrangência necessários ao atendimento das áreas afastadas dos centros urbanos no processo licitatório dessas freqüências. Tal política pode representar uma solução para atendimento das áreas rurais sem a necessidade de imputação de novas obrigações para as concessionárias, nos moldes apresentados na Consulta Pública n 13 referente a nova proposta de Plano Geral de Metas de Universalização do STFC. Os interessados nessas faixas de radiofreqüências poderão participarão da licitação já considerando as obrigações, prazos de cobertura e estudos de viabilidade econômica apresentados no Edital, seguindo o mesmo modelo da licitação das faixas vinculadas às freqüências da terceira geração do SMP (3G). Para tanto, e visando maximizar o resultado dessas licitações, é fundamental que quaisquer restrições a serviços e tecnologias sejam eliminadas, permitindo ampla participação de todas as prestadoras interessadas de forma isonômica e não discriminatória. Por fim a ABRAFIX gostaria de destacar que a utilização dessas faixas de radiofreqüências pelo STFC, além de possibilitar um atendimento das áreas rurais e de fronteira com mais eficiência, permitirá uma ampliação das alternativas de oferta de acessos sem fio em relação aos prestadores de SMP existentes. Desta forma a ABRAFIX propõe a revisão do entendimento manifestado no inciso II do Corpo da Consulta Pública n 24, para que a faixa de 450 MHz seja destinada em caráter primário para o STFC, SCM e SMP, mantendo o caráter secundário apenas para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP): II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade, e ao Serviço Limitado Privado (SLP), este em caráter secundário e sem exclusividade; Da mesma forma a ABRAFIX gostaria de sugerir uma adequação do entendimento manifestado no inciso III do Corpo da Consulta Pública, visando assegurar a disponibilidade de parte dessas radiofreqüências, em caráter primário, para o STFC até o final dos contratos de concessão em localidades de menor população, tanto em suas áreas urbanas como nas áreas rurais dessas localidades. Essa adequação de entendimento assegura que essas subfaixas sejam utilizadas pelas prestadoras de STFC para atendimento de áreas urbanas e rurais das localidades de até 300 mil habitantes com acesso sem fio. III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2025, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, e para a prestação do SMP e SCM, nas mesmas localidades, em caráter secundário; As justificativas estão contidas no corpo da contribuição. 14/08/2009 11:30:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42126 54 TLSpeg CONTRIBUIÇÃO GERAL A Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp entende que a presente Consulta Pública é de fundamental importância para o setor de Telecomunicações, no sentido em que estabelece condições que podem contribuir para elevar a eficiência no atendimento. Em primeiro lugar, vale ressaltar que as obrigações impostas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram fundamentadas em princípios e instrumentos regulatórios que garantem acesso aos recursos indispensáveis para prestação do serviço, e que possibilitam o atendimento otimizado ao usuário. É objetivo de toda concessão de serviço público a modicidade de tarifa, que deve sempre ser perseguida pela concessionária. Tal princípio é preconizado pela Cláusula 6.1. do Contrato de Concessão: 7 . O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel. No mesmo sentido, o regulador tem papel fundamental em incentivar e assegurar o acesso a todos os recursos disponíveis, de modo a maximizar a eficiência na oferta e viabilizar a redução tarifária. Esse desenho automaticamente produz benefícios ao usuário, assim como previsto no Art. 108 da LGT: 2 . Serão compartilhados com o usuário, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços (...) Nesse contexto, o espectro radioelétrico representa uma ferramenta indispensável para prestação de serviços considerados essenciais à sociedade, o que torna necessária destinar esta faixa também para o serviço fixo (STFC), propiciando alternativa para o atendimento, em especial nas áreas rurais, remotas ou de difícil acesso, nas quais a construção da rede com acesso em par metálico torna-se inviável, tendo em vista o alto custo envolvido e as restrições, a exemplo das leis ambientais, independentemente da área geográfica em que os usuários estejam situados, bem como na continuidade da universalização do serviço e a manutenção de atendimentos existentes. Por se tratar de freqüência baixa, a faixa de 450 MHz é ótima alternativa para complementar as plataformas físicas em regiões de difícil acesso, considerando a elevada capacidade de propagação e, conseqüentemente, os menores custos de acesso exigidos. Além disso, tal iniciativa vai ao encontro do movimento realizado em mais de cinqüenta países do mundo, principalmente naqueles com ampla extensão territorial, sendo geralmente empregada para atendimento de regiões rurais. Nestes termos, apresentamos abaixo alguns cenários atuais e previstos na prestação do STFC que motivam esta proposta: 1. Atendimento ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que prevêem atendimentos com Telefone de Uso Público (TUP) em localidades com população abaixo de 100 habitantes; 2. Atendimento a usuários com acesso fixo sem fio, quando estes encontram-se em locais onde a construção de rede de acesso em par metálico não é econômica ou tecnicamente viável. 3. Possibilidade de uso de uma plataforma flexível baseado num sistema que opera boa cobertura, oferecendo meios adequados para cumprimento de futuras de obrigações do STFC Portanto, a proposta da Anatel de destinar parte da faixa de 450 MHz para o STFC é oportuna e com ampla finalidade de utilização, na medida em que combina as vantagens técnicas da faixa com os princípios legais e regulatórios que norteiam o desenvolvimento do setor no Brasil. Adicionalmente, observamos, em consonância com o item 5 da introdução da Consulta Pública, a oportunidade da Agência estabelecer as bases concretas para a ampliação da oferta de acesso banda larga e convergência digital caso a faixa seja também destinada ao Serviço de Comunicação Multimídia em caráter primário. A multidestinação de recursos de radiofrequências é uma tendência mundial que visa um melhor planejamento e desenvolvimento das telecomunicações, bem como melhores condições para os processos das futuras autorizações de uso dos recursos, tal como a redução dos custos devido à integração dos serviços de telefonia e de acesso à internet numa plataforma única. Contudo, no momento da elaboração da Consulta Pública em questão, a Agência estabeleceu muitas de suas motivações e propostas fora do escopo do Anexo, documento que está, efetivamente, sujeito a contribuições da sociedade como subsídio para formulação do instrumento regulatório final. Nesse sentido, a Telesp propõe ajustes no texto do Anexo da Consulta Pública, a partir da incorporação e adequação de artigos que contenham as pretensões explicitadas pela Agência no texto de abertura, visando conferir maior precisão nas condições de uso propostas no preâmbulo da Consulta Pública. Diante das condições expostas, propomos a alteração da destinação e condições expostas no texto dos incisos II e III das pretensões dessa Agência, as quais sugerimos incluir no Art. 2 do Anexo a esta Consulta Pública, conforme abaixo: II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Limitado Privado (SLP) em caráter secundário e sem exclusividade; Destacamos que essa faixa de freqüência já é utilizada atualmente no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) para atendimento a áreas rurais e remotas, em consonância com o item 7 das considerações desta Consulta Pública, e tendo em vista as obrigações de abrangência do STFC, conforme cenários expostos anteriormente, propomos a destinação desta subfaixa em caráter primário e sem exclusividade ao STFC. Ainda em consonância com o item 7 das considerações desta Consulta Pública, e pelo espectro de radiofreqüência se tratar de meio imprescindível para continuidade da universalização do STFC, assim como para manutenção de atendimentos existentes, entendemos que a destinação deve abranger todo o atendimento para os quais a construção da rede com acesso em par metálico torna-se inviável, tendo em vista o alto custo envolvido e outras restrições, a exemplo as leis de proteção ambientais, independentemente da localização dos usuários. Tendo em vista a peculiaridade das Regiões no que diz respeito a densidade populacional, entendemos que deve ser revisto o valor máximo da população da localidade, de 100.000 (cem mil) para 300.000 (trezentos mil) habitantes, para utilização das subfaixas de 451 MHz a 454,5 MHz e de 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, em caráter primário e sem exclusividade. Entendemos também que deve ser alterado o prazo para utilização dessas subfaixas nas condições previstas neste item, até 31 de Dezembro de 2025, data que coincidirá com a validade das licenças das Concessionárias do STFC. Nestes termos, sugerimos alterar o texto do Inciso III da introdução da Consulta Pública, que passa a ter a seguinte redação: III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2025, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários com acesso fixo sem fio, bem como recurso para expansão da rede em novas áreas geográficas, e para a prestação do SMP e SCM, nas mesmas localidades, em caráter secundário; Comentário Geral 14/08/2009 12:18:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42133 55 Tecnotrei Não destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e destinando a referida faixa ao Serviço Limitado Móvel Privado (SLMP), em caráter primário e com exclusividade. Atualmente muitas empresas de grande porte nacionais como Mineradoras, Siderúrgicas, Petrolíferas utilizam equipamentos de rádio nesta subfaixas de radiofreqüências como ferramenta de produção. A alteração da destinação do uso desta subfaixa implicaria em uma troca total da frota dos equipamentos, terminais e estações base, incluindo seu sistema irradiante para outra faixa de freqüência. A maioria destas empresas opera em regime contínuo e possui grande parque de equipamentos em uso. 14/08/2009 14:29:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42145 56 eneder A Alcatel-Lucent agradece a oportunidade de prestar contribuições para a regulamentação desta importante faixa de freqüências, e parabeniza a ANATEL pela iniciativa em viabilizar a expansão da oferta de serviços de voz e banda larga através da revisão do uso desta faixa. Esta Consulta Pública propõe que as subfaixas de radio freqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz sejam destinadas, em caráter primário e sem exclusividade ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), e em caráter secundário e sem exclusividade ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com a ressalva de que, em localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz deverá ser destinado, em caráter primário e sem exclusividade, para a prestação do STFC. Em seguida, no que seria o inciso 5 . do Art. 2 . do Capítulo II DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS da futura Resolução, é proposto que a uma pretadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências das Tabelas A.1 e A.2, até o limite máximo de 2,5 MHz de cada uma das Tabelas, perfazendo um total de 5 MHz. Após análise detalhada, foi verificado que esta proposta inicial, tal como encontra-se no texto original da Consulta Pública, introduz uma severa limitação : Caso uma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora deseje adquirir licenças para operação até o limite máximo, ou seja, 2 (dois) pares de 1,25 MHz, perfazendo um total de 5 MHz, estes dois pares não poderão ser contíguos em hipótese alguma. Assim sendo, com objetivo de possibilitar que uma prestadora, coligadas, controladas ou controladoras, possa dispor de espectro contínuo, e desta maneira minimizar substancialmente interferências intra e inter-sistêmicas em uma mesma região geográfica ou regiões limítrofes, bem como eliminar grande parte das necessidades de coordenação, a Alcatel-Lucent propõe que sejam alteradas as subfaixas destinadas para prestação do STFC em caráter primário e sem exclusividade, em localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes. Desta maneira, caso uma determinada prestadora poderá adquirir licenças até o limite máximo, sendo uma sem quaisquer restrição (SMP em caráter primário e sem exclusividade) e outra com restrições (STFC em localidades com menos de cem mil habitantes, e nas demais SMP em caráter primário e sem exclusividade), poderá fazê-lo com portadoras adjacentes. Adicionalmente, o uso de portadoras adjacentes possibilita que filtros narrow-band sejam utilizados nas Estações Rádio-Base (ERB), enquanto o uso de portadoras em subfaixas distintas irá ter como conseqüência o uso de filtros wide-band , o que aumentaria a probabilidade de interferências inter-sistemas, ou o uso de dois filtros narrow-band distintos, o que teria como conseqüência aumentar o custo global da rede de acesso (uso de dois filtros ao invés de um único por Estação Rádio-Base). Portanto, a Alcatel-Lucent sugere que o a seguinte alteração seja introduzida: De : III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário Para : III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 453,025 MHz, 454,5 MHz a 455,85 MHz, 461 MHz a 463,025 MHz, e 464,5 MHz a 465,85 MHz para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário Alternativamente pode-se fazer referência aos canais das Tabelas A.1 e A.2, como abaixo: Alternativa : III determinar que o uso do canal 1 da Tabela A.1 e do canal 1 da Tabela A.2, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário Como descrito acima; 14/08/2009 15:07:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42149 57 dannibal II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; Contribuição: Não destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e mantendo a referida faixa destinada aos: Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Móvel Privado (SLMP), estes em caráter primário e com exclusividade, mantendo-se o contido nas resoluções 72 de 24 / 11 / 1998, 446 de 17 / 10 / 2006 e 455 de 18 / 12 / 2006; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; Contribuição: Determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para o Serviço Limitado Privado e Serviço Limitado Móvel Privado seja em caráter primário e com exclusividade, mantendo-se o contido nas resoluções 72 de 24 / 11 / 1998, 446 de 17 / 10 / 2006 e 455 de 18 / 12 / 2006; A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; Contribuição: Tendo em vista o crescimento constante nos últimos anos da economia brasileira, bem como considerando a necessidade de garantir ambiente de competição aos prestadores de serviço que exploram o Serviço Limitado Especializado, Serviço de Comunicação Multimídia, e ademais, considerando a necessidade de garantir o direito de escolha do usuário consumidor, de executar o Serviço Limitado Privado e o Serviço Limitado Móvel Privado, se assim lhe convier, propomos sejam destinados as subfaixas de 460-462 MHz, 465-467 MHz e 468-469 MHz ao Serviço Limitado Privado e ao Serviço Limitado Móvel Privado, mantendo-se o contido nas resoluções 72 de 24 / 11 / 1998, 446 de 17 / 10 / 2006 e 455 de 18 / 12 / 2006; Atualmente muitas empresas de grande porte nacionais como Mineradoras, Siderúrgicas, Petrolíferas utilizam equipamentos de rádio nesta subfaixas de radiofreqüências como ferramenta de produção. A alteração da destinação do uso desta subfaixa implicaria em uma troca total da frota dos equipamentos, terminais e estações base incluindo seu sistema irradiante para outra faixa de freqüência. 14/08/2009 15:15:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42156 58 Evllyn A Oi inicialmente parabeniza a Anatel pela publicação da Consulta Pública n 24 com a Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz em conjunto com as demais Consultas Públicas (22, 23 e 25) que tratam de outras faixas de radiofreqüências. Ressaltamos a importância que as faixas de radiofreqüências tratadas nesta Consulta Pública têm como ferramenta de expansão do serviço de voz bem como para a massificação do acesso em banda larga em locais com pouca densidade populacional situados principalmente em áreas rurais e / ou remotas. Importante destacar que estas faixas têm sido alocadas em diversos países do mundo para a prestação de serviços básicos de telefonia para atendimento de áreas rurais e remotas. Neste sentido, reconhecendo a importância que esta faixa de freqüência pode ter para o atendimento de políticas públicas para cobertura de áreas rurais, a Oi manifesta o seu entendimento de que estas radiofreqüências devem ser destinadas de forma isonômica em caráter primário para os serviços STFC e SCM, deixando para as prestadoras de serviços de telecomunicações a possibilidade de utilizar quaisquer tecnologias e serviços que se adéqüem melhor ao atendimento dessas políticas. A alocação da faixa deve ser feita somente para o STFC e SCM em caráter primário pois: 1) A alocação para SMP pode ser prejudicial ao consumidor. A faixa de 450MHz (na qual está disponível somente a tecnologia CDMA) não terá roaming garantido em outras faixas dentro do país. Nesse caso, o consumidor estará adquirindo um serviço supostamente móvel, mas que na prática não permitirá a mobilidade plena; 2) A maioria dos países que utiliza a faixa de 450MHz para atendimento rural fez a alocação apenas para serviços fixos. Dos 54 países que têm operação comercial em 450MHz, 65% alocaram para STFC / SCM; 3) Somente com a alocação da faixa de freqüências ao STFC / SCM será possível priorizar a utilização da faixa para o atendimento da telefonia fixa pública rural. Esse atendimento de interesse coletivo não seria possível com o SMP; 4) Vale ainda ressaltar que as operadoras de SMP possuem outras faixas de freqüências (800 MHz e 900 MHz) que já podem ser utilizadas com o mesmo objetivo de atendimento de regiões com população dispersa (aliás, isso já ocorreu com o Ruralcel), sem os problemas de Roaming existentes na faixa de 450 MHz e, portanto, não cabe destinar outra faixa de frequência a esse serviço com o mesmo objetivo. A Portaria n 431 / 2009 do Ministério das Comunicações estabeleceu uma política pública para a licitação da faixa dos 450 MHz, com intuito de viabilizar o atendimento das áreas rurais, sem mencionar quais os serviços ou tecnologias deverão ser empregados, e sugerindo a fixação de compromissos de abrangência necessários ao atendimento das áreas rurais afastadas dos centros urbanos no processo licitatório dessas freqüências. A Oi entende que deve ser evitado qualquer tipo de duplicação de infraestrutura para o atendimento de políticas públicas, de forma a otimizar os recursos disponíveis. Nesse sentido, considerando que a faixa de 450MHz pode ser a rede mais eficiente para o atendimento rural, é importante que as obrigações de atendimento rural de telefonia fixa sejam concentradas nesse instrumento. Nesse caso, é fundamental que dentre os condicionamentos que devem constar da futura licitação da faixa sejam incluídas, por exemplo, as obrigações de atendimento às escolas não só com banda larga, mas também com telefones públicos. Outras obrigações consideradas como políticas públicas, como o atendimento de assentamentos rurais, unidades de conservação e outros pontos também devem ser incluídas dentre as obrigações atribuídas aos futuros detentores dessa faixa de freqüência. Para garantir a execução desses compromissos, a Anatel pode se valer de instrumentos como o seguro-garantia em valor correspondente às obrigações. Essa lógica seguiria os mesmos moldes já considerados para a licitação das faixas vinculadas às freqüências da terceira geração do SMP (3G) que garante a execução dos compromissos assumidos. A vinculação dos compromissos acima mencionados ao detentor do recurso de freqüência que possibilita seu atendimento é importante para evitar a ocorrência de situações como a atualmente verificada com o Ruralcel, no qual, a separação entre a empresa detentora do recurso (freqüência e infra estrutura) usado para o provimento do serviço e da empresa prestadora do referido serviço levou a um descasamento de objetivos (modernização do sistema de telefonia móvel x redução da cobertura desse sistema) que vem acarretando discussões complexas sobre a forma de garantir a continuidade no atendimento. É importante ressaltar que para uma maior transparência em todo o processo é necessário que seja realizado e disponibilizado para a consulta da sociedade um estudo de viabilidade econômica detalhado antes de se definir obrigações de atendimento que demandem investimentos tais que a exploração eficiente do serviço não seja suficiente para remunerar o negócio. Desta forma a Oi propõe a revisão do entendimento manifestado no inciso II do Corpo da Consulta Pública n 24, para que a faixa de 450 MHz seja destinada em caráter primário para o STFC e SCM, mantendo o caráter secundário para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP): II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade, e ao Serviço Limitado Privado (SLP), este em caráter secundário e sem exclusividade; Em função do exposto, a Oi sugere também a exclusão dos incisos III e V Descrita na contribuição 14/08/2009 17:36:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42163 59 TELERJC Contribuição 1: Excluir Inciso III, que possui a seguinte redação: III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; Contribuição 2: De acordo com o pretendido por essa Agência no Inciso IV (trascrito a seguir, para fins de referência), a VIVO apresenta suas propostas no corpo do texto da respectiva Justificativa (2). IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; Contribuição 3: Excluir Inciso V, que possui a seguinte redação: V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; Contribuição 4: De acordo com o pretendido por essa Agência no Inciso II (trascrito a seguir, para fins de referência), a VIVO apresenta suas propostas no corpo do texto da respectiva Justificativa (4). II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; Contribuição 5: De acordo com o pretendido por essa Agência no Item III (trascrito a seguir, para fins de referência), a VIVO apresenta suas propostas no corpo do texto da respectiva Justificativa (5). III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. Justificativa 1: Inicialmente, cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofrequências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, tudo isso impulsionado pela demanda dos usuários, cada vez mais exigentes, de se comunicar, utilizando ferramentas sofisticadas a qualquer tempo e em qualquer lugar. Junte-se a isso, o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a essa Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Ou seja, efetuar a alocação de parte do espectro, diferente do restante da faixa e com prazo de utilização determinado, nos termos propostos na redação original, poderá implicar em ineficiência tanto para uso dessa banda por prestadores de outros serviços de telecomunicações como, sobretudo, limitação ao acesso da população em geral à inclusão digital. Ademais, faz-se necessário observar que a faixa de frequência objeto desta CP possui baixa capacidade ofertada às prestadoras (14 MHz total). Dessa forma, dedicar temporariamente parte desse espectro para o STFC, não faz sentido diante da perspectiva de uso eficiente do espectro, pois as prestadoras do SMP ficariam impedidas de utilizar com segurança a subfaixa em questão, ou seja, sem a garantia de proteção contra interferências prejudiciais. Considerando todo o acima exposto, esta prestadora entende que, diante da crescente demanda pela ocupação das faixas radioelétricas, a reserva temporária de parte do espectro, como a Anatel pretende efetivar por intermédio da presente Consulta Pública, vai contra os pilares da gestão eficiente do espectro e, portanto, não deve prosperar. Justificativa 2: Inicialmente, faz-se necessário destacar que pesa, ainda mais, principalmente para as prestadoras do SMP, os compromissos de abrangência, quando essa Agência resolve não flexibilizar a utilização das faixas de frequências disponíveis. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de frequência designadas para prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução n 259 / 2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofrequências, e também as regras da Resolução n 413 / 2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Dessa maneira, quando essa Agência estabelece que uma prestadora deve utilizar determinada faixa de frequência para atender uma localidade, onde ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de frequência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que prejudica, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional. Tais fatos aqui elencados devem levar essa Agência a uma profunda reflexão de que caso eles não forem considerados, quando da determinação de compromissos de abrangência, o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro poderá ficar comprometido. Estes motivos, por si só, indicam, de forma clara, nos processos licitatórios das faixas de frequências objeto da presente Consulta Pública, os compromissos de abrangência devem levar em consideração a performance de cobertura dos sistemas nessas faixas e, por exemplo, não podem possuir a forma e a intensidade como foram determinados no Edital n 002 / 2007, o qual licitou as faixas de terceira geração (bandas F, G, I e J). Neste aspecto, ainda vale destacar que é inegável que o espectro de radiofrequência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n. 9.472 e demais diplomas normativos infralegais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautadas pelos objetivos a que se destinam. Dessa forma, na sua atribuição de administradora do uso do espectro, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, a Anatel deve primar por destinar o uso das frequências ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral. Diante do acima exposto, a VIVO propõe que os respectivos instrumentos licitatórios contemplem a utilização de qualquer faixa de frequência que a prestadora detenha outorga, para efetivo cumprimento dos compromissos de abrangência. Justificativa 3: Alinhamento com a proposta de exclusão do Inciso III. Justificativa 4: O desenvolvimento social, cultural e econômico das áreas rurais brasileiras passa, indiscutivelmente, pela melhoria de sua infra-estrutura, o que inclui o seu atendimento pelos serviços de telecomunicações. Porém, o que se verifica, na realidade, é que grande parte dos terminais de acesso das áreas rurais são do Serviço Móvel Pessoal ou, em outros tantos casos, quando terminais do STFC, o serviço é suportado por uma rede do SMP, por intermédio da exploração industrial da infraestrutura básica das redes das prestadoras móveis, sob a figura do serviço intitulado Ruralcel ou Ruralvan. Dessa forma, fica evidenciado que o atendimento à área rural é uma das grandes contribuições das redes do Serviço Móvel Pessoal à universalização dos serviços de telecomunicações. Seja na forma direta, via aquisição de uma estação móvel do SMP ou indireta, pelo uso de um terminal do ruralcel, certo que sob as redes do SMP trafega grande parte da comunicação da comunidade rural brasileira. Observe-se que a cobertura das áreas rurais ainda está aquém do desejado pelo Estado e pela população, principalmente, devido à extensão dessas áreas e dadas as dimensões continentais do território brasileiro. Logo, a utilização das redes móveis, terrestres ou satelitais, é fator chave para o aumento da cobertura das áreas mais remotas pelos serviços de telecomunicações, o que inclui os serviços de banda larga, fundamental para promover a inclusão digital. Fatores tecnológicos e econômicos também recomendam o emprego do SMP para o atendimento das áreas rurais. Como é de conhecimento generalizado do mercado, as tecnologias wireless são as mais indicadas para cobertura de áreas de baixa densidade demográficas, e distantes dos grandes centros, por evitarem a necessidade de implantação de uma rede tradicional de postes, cabos, dutos, etc. Ademais, a comunicação sem fio permite o alcance do serviço em várias direções simultaneamente, a partir da mesma rede, sem necessidade de ampliações nos casos de novos usuários, salvo no caso de saturação da Estação rádio Base que está realizando o atendimento da área. Ademais, cumpre destacar que é inegável que o espectro de radiofrequência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n 9.472 / 1997) e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautadas pelos objetivos a que se destinam. Além disso, a LGT, por intermédio do Art. 2 e do Art. 155, também confere à Agência a responsabilidade de incrementar a competição, se valendo a determinação legal de que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem tornar disponíveis suas redes a outras operadoras sob égide do mesmo regime. Dessa maneira, com o objetivo de fazer com que o arcabouço regulatório espelhasse as determinações da LGT, a Anatel instituiu, por meio da Resolução n 73 / 1998, que aprovou o regulamento de serviços de telecomunicações, a modalidade de Exploração Industrial, que, por definição, é a contratação e utilização por uma prestadora de recursos integrantes da rede de outra, com o objetivo de constituir sua própria rede de serviço. Nesse sentido, essa Agência vem considerando nos novos regulamentos de uso de radiofrequência, a possibilidade das prestadoras de explorar industrialmente as faixas de espectro que lhes são consignadas. Como exemplo dessa linha de atuação, pode-se citar o Parágrafo único do Art. 1 da Resolução n 453 / 2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 a 1.885 MHz, de 1.895 a 1.920 MHz e de 1.975 a 1.990 MHz, e o 1 do Art. 1 da Resolução n 454 / 2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz. Diante de todo o acima exposto, no sentido de criar um modelo adequado de exploração da infra-estrutura e de forma a fomentar a competição e o uso eficiente do espectro, a VIVO propõe que essa Agência contemple a possibilidade de exploração industrial pelas prestadoras dos meios objeto desta Consulta Pública. Justificativa 5: É inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação de seus investidores é o retorno do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, conforme ocorreu na Licitação n 002 / 2007, ou áreas remotas, como pretende essa Agência no âmbito desta Consulta Pública, não é rentável. Some-se a isto o fato que, para as localidades citadas, a população, na maioria dos casos, tem baixa renda per capita e / ou está vinculada à atividade rural. Tal conjugação de fatores leva a crer que é pouco provável que a população desses municípios tenha condições de arcar com os custos de aquisição dos terminais do SMP, ainda mais aqueles de terceira geração, os quais, em um primeiro momento, terão custos elevados ou, até mesmo, arcar com os próprios custos de manutenção e utilização do serviço. Não obstante as razões apresentadas acima, caso se opte por promover a universalização e a inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional por meio do SMP, nada mais justo que, para tal, o Estado faça uso do FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, fundo específico criado para esta exata finalidade. Logo, a utilização dos recursos do FUST deve ser combinada com o fator concorrencial que prevalece na prestação do SMP, de forma que ambos contribuam, de forma efetiva, na empreitada de incluir digitalmente as áreas remotas. Contudo, para possibilitar a utilização dos recursos do FUST na extensão das redes do SMP, seria necessária uma alteração do arcabouço legal e regulatório que atualmente não podem ser usados por prestadores de serviços de telecomunicações de regime privado. Por força da Lei n 9.998 / 2000, os recursos do FUST apenas podem ser utilizados pelas concessionárias de serviço público. Entretanto, apesar das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização o PGMU destinado exatamente ao STFC, os recursos do FUST, mesmo previstos para tal finalidade, apenas foram utilizados em poucos projetos até o presente momento e, mesmo assim, com finalidade de levar os serviços de telecomunicações a deficientes físicos. Nesse sentido, cumpre ressaltar os ditames da Lei n 9.998 / 2000, os quais esclarecem os objetivos que ensejaram a criação do FUST. O artigo primeiro da referida Lei diz que a finalidade precípua do referido Fundo é proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço . Portanto, como o serviço móvel é, inegavelmente, recomendado e apresenta custos associados melhores comparativamente a outros serviços de telecomunicações para tal prestação, dever-se-ia promover a competente alteração da legislação de forma a viabilizar o atendimento destas áreas geográficas / população via setor móvel, apoiado por incentivos, como, por exemplo, a utilização de recursos do FUST. Ademais, não é raro tramitarem pelo Poder Legislativo projetos que pretendem utilizar os recursos do FUST em prol da inclusão digital e universalização dos serviços de telecomunicações, sem que, até o momento, algum deles tenha logrado êxito. Um exemplo a ser citado refere-se ao Projeto de Lei do Deputado licenciado Izalci (DEM-DF), o qual cria o Programa Nacional de Inclusão Digital na Escola para os alunos da rede pública, mediante a utilização dos recursos do FUST. Outra alternativa viável e factível para promoção da pretendida universalização ou da inclusão digital por intermédio do SMP, são as Parcerias Público Privadas PPP. Ressalte-se aqui, como um exemplo a ser seguido, o programa Minas Comunica do Governo do Estado de Minas Gerais que, em parceria com prestadoras do SMP, aportou R$ 163,5 milhões de reais para prover cobertura do serviço em 100% dos municípios mineiros. Esclareça-se que o Estado de Minas Gerais tinha, apenas, 52% dos municípios atendidos com o SMP em 2006 e com a implantação do serviço nos 412 municípios faltantes, completou 100% dos municípios atendidos já em 2008. Esta vitoriosa iniciativa mostra que, devidamente aplicada, pode-se promover a chegada do SMP a localidades mais remotas e de menos população, desde que haja a devida participação e, até mesmo contribuição, do Estado. Ainda não se pode deixar de lembrar que o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo Governo Federal, como uma ótima oportunidade para constituição das citadas parcerias. Mesmo que as telecomunicações não tenham sido contempladas no PAC, a despeito de investimentos para fabricação de semicondutores ou dos conversores relativos à instauração da TV digital em nosso País (cerca de R$ 200 milhões), novas ações ainda podem ser incluídas no referido Programa para propiciar melhorias de cobertura dos serviços de telecomunicações. Adicionalmente, para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional, poderia ser estabelecida na Legislação a isenção de tributos como o FISTEL incidente na instalação e manutenção de estações rádio base, rádioenlaces e / ou terminais, que atendam às localidades em questão. Além disso, seria interessante a implementação de instrumentos normativos que incentivem, de forma sustentável, o compartilhamento no uso da infraestrutura básica necessária para prestação dos serviços. Tais fatos aqui elencados devem levar essa Agência a uma profunda reflexão de que caso eles não forem considerados, quando da determinação de compromissos de abrangência, o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro poderá ficar comprometido. 14/08/2009 18:00:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42173 60 battistel Considerações: Inclusão de texto no Ítem 1. 1)Permanecendo fiel a proposta de manter e regular a utilização adequada e eficiente do espectro, alguns pontos devem ser observados com cautela. Elencaremos esses pontos abaixo e no decorrer da CP abordaremos de forma mais profunda cada um deles: a) Orientar e limitar a tecnologia a ser adotada para uso nesta faixa: como abordaremos no item 4, estipular tecnologia para uso nesta faixa é decisão contrária ao objetivo de regular a utilização eficiente do espectro, essa definição limita o uso de novas tecnologias que podem surgir e garantir um melhor aproveitamento do espectro. b) Necessidade de estipular mecanismos que permitam a concorrência nestas áreas: mecanismos de compartilhamento de rede (networking sharing) devem ser considerados durante a elaboração do edital de leilão. c) Tipo de canalização adotada para a faixa: devido a baixa disponibilidade de banda apresentada na Consulta Pública, a Agência deveria considerar a possibilidade de utilização de outras freqüências para efetivação da cobertura nestas áreas. Ítem 4)Contribuição: Exclusão consideração 4 Justificativa: A definição de tecnologia para utilização desta faixa é imposição temerária por conta da rápida evolução tecnológica a qual a indústria de telecomunicações está sujeita. É importante que a Agência não especifique o tipo de sistema ou tecnologia adotada para uso, uma vez que as tecnologias estão em plena evolução e é factível termos em um curto espaço de tempo tecnologias disponíveis que aproveitem o espectro de forma mais eficiente do que os sistemas e tecnologias existentes e disponíveis atualmente. Não é costume da Agência a especificação da utilização do espectro por determinada tecnologia, portanto recomenda-se que este modelo seja mantido. Caso a orientação constante no item 4 permaneça, é importante ressaltar que toda e qualquer alteração no tipo de tecnologia a ser adotada para uso nesta faixa, seja em virtude de inovação tecnológica ou necessidade de adequação, tornará necessária uma nova consulta pública e edição de novo regulamento. A Agência deverá sempre considerar a evolução tecnológica na publicação de seus regulamentos ou em editais de licitação que vierem a ser publicados. Contribuição nas pretensões da CP Ítem II- Pretensões Contribuição: Estabelecer critérios claros para os tipos de mobilidade a serem adotados para uso nesta faixa. Ítem III Contribuição: É importante ressaltar a fundamental segregação na atribuição de espectro para serviços fixos e móveis, dado que apenas o segundo possui características de mobilidade plena. Este tema foi amplamente manifestado, tanto por operadoras móveis quanto por operadores fixos, em consultas públicas anteriores, como por exemplo, a CP 02 / 2009 que tratou da destinação do espectro de 2,5GHz, quanto a CP 54 / 2008 que tratou da destinação do espectro de 3,5GHz, nas quais o conceito de mobilidade restrita foi defendido por grande parte dos agentes do mercado para que o STFC mantenha suas características. Entendemos que a eventual proposta expressa no item III, sem menção clara as restrições para a classe de mobilidade pretendida pelo STFC, representa, um risco para a necessária manutenção de fronteiras claras entre os serviços. A destinação desta faixa para o STFC determinará o tipo de serviço a ser prestados nestas localidades. Seria importante que a Agência, seguindo seu objetivo de universalização, estabelecer que a faixa seja destinada ao SMP em caráter primário e em caráter secundário ao STFC nestas localidades. Ítem IV Contribuição: Entendemos como louvável a iniciativa de se estabelecer, mediante outorga de espectros, mecanismos que incentivem a inclusão digital nas áreas rurais, suburbanas e fora da área de tarifação básica, porém, cabe ressaltar que o compromisso de atendimento a estas regiões deverá ser absolutamente complementar às agressivas metas já estabelecidas ao SMP e em plena fase de implementação, levando o serviço móvel pessoal para todos os municípios do país até 2010. É importante, contudo, que as novas determinações possuam um balanceamento coerente e isonômico entre responsabilidades já assumidas pelo SMP e futuras obrigações, uma vez que as operadoras móveis, para implantar a tecnologia de banda larga em suas operações, adquiriram licenças de freqüência que somaram R$ 5,3 bilhões. Além disso, adquiriram, conforme desenho do leilão, blocos de regiões que intercalavam regiões atrativas comercialmente com regiões de menor atratividade comercial, obrigando-as a expandir o serviço móvel para todos os municípios do Brasil até 2010, oferecendo serviços de banda larga para a maior parte dos municípios brasileiros. Bilhões de reais estão sendo investidos na implantação de rede para atender as exigências da Anatel. Desta forma, eventuais desbalanceamentos em futuras obrigações podem comprometer a capacidade econômico-operacional das empresas do SMP e gerar uma assimetria de responsabilidade enorme entre este serviço e os demais. Deve-se destacar também a importância do estabelecimento de políticas de incentivos tributários e uso de recursos públicos para alcançar a tão almejada inclusão digital conforme planejado por esta Agência, como por exemplo, a utilização dos recursos do FUST para investimentos em infra-estrutura de acesso e subsídios a planos e equipamentos para usuários de baixa renda, além de uma flexibilização das metas de qualidade relacionadas à recuperação de falhas / defeitos (tanto para tecnologias fixas como móveis). A restrição da utilização dos recursos do FUST, destinado-os apenas ao STFC é definição contrária ao nobre movimento proposto por esta Agência e pelo Ministério das Comunicações da política de expansão da Banda Larga e dos serviços de telecomunicações no Brasil. A política adotada até o presente momento para utilização dos recursos do FUST mostrou-se ineficaz como aponta matéria veiculada em mídia do setor de 14 / 07 / 09. Esta reportagem menciona que, R$2,1 bilhões do FUST foram utilizados para o pagamento de juros da dívida pública e que dos 8 projetos já avaliados para aplicação dos valores do fundo, nenhum deles saiu do papel. Isso comprova a real necessidade de uma revisão urgente da Lei que autoriza a utilização dos recursos deste fundo e a ampliação dos candidatos à utilização, somente desta forma garantiremos que os valores destinados ao Fundo anualmente pelas empresas de telecomunicações não serão utilizados para fins díspares ao planejado. A almejada revisão da Lei do FUST é item de grande importância para atender aos anseios da população brasileira, que conforme aponta a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), a telefonia móvel é considerada a preferencial na população de menor poder aquisitivo que, principalmente pelo modelo pré-pago, possibilita a inclusão de grande parcela das classes C, D e E. Com base nos dados de crescimento e penetração do setor móvel brasileiro a afirmação de que a telefonia móvel é o grande motor de universalização dos serviços de telecomunicações passa a ser incontestável. A utilização de recursos oriundos do FUST e aplicados pela telefonia móvel irá fortalecer o objetivo de levar banda larga aos municípios do interior do país e áreas rurais. Além da liberação para utilização dos recursos do FUST, cabe também lembrar a importância de flexibilizar as metas de qualidade relacionadas à recuperação de falhas e defeitos, metas estas que somadas as metas de expansão dos serviços móveis impostas por conta das licitações N 001 e N 002 de 2007 podem acarretar pesados investimentos por parte das empresas móveis, inviabilizando a participação neste leilão. Metas de recuperação, como as impostas atualmente pela Anatel (SMP 12), são impossíveis de serem cumpridas em regiões onde muitas vezes só podem ser atingidas de barco ou após alguns dias de viagem. De acordo com as estratégias de promoção para a Banda Larga elencadas pela UIT no seminário realizado em San Salvador ( ITU-D Broadband Activities PCC.II / ACHIET Wireless Broadband Seminar ), as recomendações feitas passam por: particularmente para as áreas rurais e suburbanas, é recomendável que sejam adotadas pelo Governo políticas de incentivo econômico como: (i) Incentivos fiscais e tributários, (ii) subsídios para a implementação da estrutura necessária. Sendo assim, é de grande importância que esta Agência considere fortemente estes princípios na elaboração do edital e das políticas que nortearão o atendimento à proposta de universalização da banda larga. Contribuição sugestão sobre conveniências e oportunidade Ítem III: Contribuições adicionais: A flexibilização das metas de cobertura é fator crucial para que seja plena a participação das empresas SMP em futuro leilão, uma vez que estas ainda estão comprometidas em atender as metas de cobertura assumidas em virtude dos leilões de 3G e sobras. Somar novas metas de cobertura as já existentes sem a devida contrapartida do governo (estudos de compensações tributárias, isenção de FISTEL ou utilização do FUST por empresas de SMP) poderá acarretar em risco para o equilíbrio econômico financeiro inviabilizando assim a participação no leilão. Outro fator importante a ser considerado diz respeito às metas de qualidade relacionadas ao estabelecimento dos serviços após falhas ou defeitos. A manutenção dos mesmos critérios de medição e de prazos para restabelecimento dos serviços que hoje são impostos para as áreas urbanas nas áreas rurais é fator crítico e temerário. Em muitas das áreas objetos desta consulta pública, a locomoção para solucionar eventuais problemas relacionados às falhas ou defeitos depende de transporte específico e são de difícil acesso (como áreas que necessitam de transporte via fluvial), inviabilizando o cumprimento do prazo. É de grande importância que a Agência considere estes fatores ao estabelecer regras de qualidade para estas regiões, adaptando as já existentes a realidade das regiões que são alvo desta Consulta Pública. Justificativa Ítem I:Reforçar pontos sobre o uso eficiente do espectro, sobre alternativas e compensações e mecanismos que estimulem a concorrência. Justificativa Pretensões Ítem II: É importante que a Agência adote critérios claros na destinação das subfaixas de radiofreqüências de 451MHz a 458MHz e de 461MHz a 468MHz, ao destiná-las em caráter secundário ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) com o intuito de que as características peculiares que definem cada um destes serviços sejam devidamente preservadas e não restem dúvidas sobre os critérios de mobilidade à serem adotados nestas faixas. O Serviço telefônico Fixo Comutado, em sua essência tem a característica de mobilidade restrita, característica esta que deve ser devidamente preservada, sob o risco iminente de descaracterização do próprio STFC e do serviço móvel pessoal (SMP). Já o SMP, tem em sua essência a característica de mobilidade plena. A não especificação destas características de forma distinta para cada um dos serviços poderá acarretar forte impacto econômico e instabilidade regulamentar. A atribuição de novas características aos serviços deverá passar obrigatoriamente por revisão dos regulamentos e resoluções que regem estes serviços específicos. Justificativa Ítem III Pretensões:Preservar as características que definem cada um dos serviços STFC e SMP no quesito mobilidade. Justificativa Ítem IV:Criar mecanismos de incentivos a participação das empresas e evitar assimetrias de responsabilidades e metas. Justificativa Ítem III das contribuições e sugestões: Criar mecanismos de incentivos a participação das empresas e evitar assimetrias de responsabilidades e metas. 14/08/2009 18:13:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42176 61 Giacomini A Qualcomm agradece a oportunidade de contribuir nesse importante processo patrocinado pela Agência Nacional de Telecomunicações relativo a proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, objeto da consulta pública n 24, de 12 de junho de 2009. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e aos operadores instalados no Brasil, assim como apóio as iniciativas governamentais com o fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis no mundo. Desta forma, estamos empenhados em contribuir, em resposta ao Item II da parte introdutória, sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infraestrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofrequencias de 450 MHz a 470 MHz, propondo modificações ao Art. 1 e ao Artigo 2 , 5 do proposto Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme disposto a seguir. A Qualcomm, de maneira geral apoia a proposta da Anatel de regulamentação dessa faixa, mas entende que os pontos mencionados são relevantes pois implicam em alterações importantes à proposta originale e sugerimos que sejam reconsiderados e analisados pela Agencia reguladora. 14/08/2009 18:52:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência; 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT); 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz; II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; IV obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores; V determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II; VI MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; IX revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos; X destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz; XI substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17 / 96 Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento. XII substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XIII revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006; XIV revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2 , do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz; II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil; III obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42179 62 TIM Célula Exclusão ou destinação em caráter secundário para os itens: III determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário; VII manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade; VIII manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade; XV manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo; XVI destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade. Não se verifica correspondência entre a destinação das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, proposta para localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes e o escopo global da presente Consulta Pública, uma vez que restringe localidades que poderiam ser beneficiadas por sistemas de telefonia e banda larga móvel, propiciados pelo uso primário do SMP. Para os ítens VII, VIII e XVI, justifica-se a contribuição de exclusão ou destinação secundária Para prestação de todos os serviços que não o SMP, propiciando a harmonização de toda extensão da faixa de 450 MHz a 470 MHz para serviço móvel, em integral alinhamento ao recomendado pelo ITU-R na conferência WRC-07. Deste modo, seria possibilitada a divisão da faixa em 4 blocos de 2,5 + 2,5 MHz, proporcionando não só uma maior possibilidade de implementação agnóstica de tecnologia e, portanto, participação de maior número de prestadores, mas também aproximação aos padrões históricos de distribuição de frequências objeto de outorga anterior por essa Agência. 14/08/2009 20:05:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 41549 63 Emerson200 / A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. --> Enfim, façam com suas próprias palavras, usando os lamentos e protestos que se usa em uma lista de discussão quando se pede que nos seja atribuída uma frequencia própria. A título de orientação seque abaixo a contribuição que acabei de fazer que baseia-se nos ítens acima. 27/06/2009 21:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 41608 64 felros A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Hoje quem atendem as regiões com menor densidade são os pequenos provedores. Esta faixa funcionaria bem para regiões com baixa densidade, como as zonas rurais. Que atualmente são atendidas por pequenas empresas. Logo as operadoras ja tem tecnologia para antender essa zonas e hoje não o fazem, por falta de interesse comercial e social. Se estes recursos fossem disponibilizados para as empresas de SCM, os mesmos poderiam ser aplicados para uma melhorar distruição da banda larga no país, pois estas ja atendem estas regiões. 01/07/2009 15:16:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 41809 65 Iorio No tocante ao tema da regulamentação da subfaixa de 451-458 MHz e 461-468 MHz para incentivo a modelos de negócios inovadores de pequenas empresas entrantes, propõe-se: 1)Reconhecimento da importância da iniciativa da ANATEL em destinar a subfaixa de 451-458 MHz e 461-468 MHz para prestação de STFC, SMP e SCM como medida para expansão do acesso às telecomunicações, em especial em áreas rurais e remotas. 2)Reconhecimento da importância da iniciativa da ANATEL em propor limite máximo de 2,5 MHz por prestadora, coligada, controlada ou controladora, para cada uma das subfaixas de 451-454,5 MHz e 461-464,5 MHz e de 454,5-458 MHz e 464,5-468 MHz previsto no 5 , do art. 2 , da proposta de regulamento. 3)Necessidade de detalhamento das diretrizes do novo regime jurídico proposto no preâmbulo da Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009, que caracterize um diferencial de tratamento normativo para a expansão dos serviços de telecomunicações para áreas rurais, suburbanas e fora da área de tarifação básica no próprio corpo da normatização ora em consulta, mediante garantias de preservação do status quo dos futuros pequenos entrantes nas subfaixas de 451-458 MHz e 461-468 MHz, em especial: a)Inserção de dispositivo que firme como diretriz para dita subfaixa a adoção de mecanismos de fixação de preços públicos aderentes às condições de cada localidade, privilegiando-se licitações sem preço mínimo arbitrado administrativamente ou, caso a sua fixação pela Administração fosse considerada indispensável, o preço daí resultante teria por limite máximo montante consideravelmente menor que os praticados para as faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, medida esta que se pode apoiar, inclusive, na ausência de compromissos de abrangência e na possibilidade de que apenas parte da área irradiada por uma ERB seja objeto de autorização. b)Inserção de dispositivo na regulamentação ora proposta, ou mesmo diretriz no corpo da resolução veiculadora do regulamento, que garanta aos microprestadores, com reconhecida relevância local, a manutenção do negócio mediante ajuste da banda de espectro essencial para funcionamento da grande prestadora em caráter primário, levando em conta as características de topografia e densidade da localidade em questão, ao menos no que diz respeito à cobertura de localidade de até cem mil habitantes. c)Destinação, também em caráter primário, ao SCM, da subfaixa de 451-454,5 MHz e 461-464,5 MHz em localidades com até cem mil habitantes, mantendo também a destinação em caráter primário para o STFC nessa subfaixa. d)Extensão para toda a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz das condições de uso previstas para a subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz, e submissão de todo esse espectro à limitação prevista no 5 , do art. 2 , do texto normativo proposto, buscando-se, com isso, maior neutralidade tecnológica, mediante viabilização do provimento de acesso a maiores velocidades no padrão EVDO. e)Extinção da data limite de 31 de dezembro de 2017, contida no inciso III dos resultados esperados pela Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009. No tocante a temas que ultrapassam a dimensão do regulamento proposto, mas atingem sua eficácia, propõe-se: 1)Necessidade de regulamentação do modelo de Operador Virtual de Rede, admitindo-se, no caso de localidades com até 100 mil habitantes, o provimento exclusivo de dados no SMP. Justificativa[1] As oportunidades advindas da exploração da subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz Considerando-se que a intenção manifesta no preâmbulo da consulta pública seja explícita e efetivamente adotada pela futura norma, a ANATEL, na pretendida regulamentação da subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz, abre um elogiável espaço para inovação na prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Quanto à subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz, o preâmbulo afirma a intenção da ANATEL de destiná-la para exploração em caráter primário ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), e em caráter secundário ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) destinado ao público em geral, ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Em primeiro lugar, é razoável supor que os preços públicos para o uso da Faixa de 450 MHz serão consideravelmente menores do que o de faixas como as de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.100 MHz, em que a maior disponibilidade de espectro se combina com a presença de tecnologias já mais consolidadas em termos mundiais. O menor preço do espectro repercute na estrutura de custos da prestadora e, assim, possibilita a prestação do serviço a tarifas mais acessíveis, bem como amplia as chances de abertura para novos entrantes. Reduzir custos para as operadoras viabiliza preços de público mais baixos, o que é um modo eficiente de promover o acesso universal. A mesma lógica de redução de custos se aplica à possibilidade, reconhecida na consulta pública, de que a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz seja objeto de uso secundário quer pelo SMP, nas localidades com até cem mil habitantes, quer por STFC, SLP e SCM, nas cidades com mais de cem mil habitantes. O uso secundário, por não sofrer proteção contra interferência, pode ser outorgado diretamente a quem o solicitar, sem licitação, pelo preço mínimo fixado pela ANATEL que é inferior ao preço mínimo praticado em licitações para o uso primário. Desse modo, o uso em comunidades remotas, em que haja pouca probabilidade de interferência, torna-se viável a custos ainda menores. Além da redução do custo de outorga da faixa de radiofrequência, o uso previsto para a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz permitirá a adoção do padrão CDMA 450. Esse padrão aproveita os ganhos de escala da tecnologia CDMA, aumentando as chances de futuras prestadoras terem acesso a elementos de rede a preços mais competitivos frente a outras tecnologias, com a importante exceção dos cartões de interface de radiofrequência que devem ser próprios para a Faixa de 450 MHz e dos terminais. O padrão CDMA 450, adicionalmente, tem as mesmas características do padrão CDMA 2000. Por fim, essa equivalência de características viabiliza a prestação de serviços de dados em banda larga que, a depender da disponibilidade de canais, podem se valer do padrão 1xRTT, com velocidades de transmissão de até 153 Kbps, e do padrão EVDO com velocidades de 2,44 Mbps de downlink e 153 Kbps de uplink no Release 0, e de 3,1 Mbps de downlink e 1,8 Mbps de uplink na Revision A. Trata-se, portanto, de uma alternativa tecnologicamente viável para o provimento não apenas de voz, mas também de dados, e talhada para cobertura de áreas extensas e de baixa densidade populacional. Finalmente, a proposta normativa, no 5 , do art. 2 , busca assegurar a competição ao impor um limite máximo de 2,5 MHz por prestadora, coligada, controlada ou controladora, para cada uma das subfaixas de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz e de 454,5-458 MHz / 464,5-468 MHz.[2] Considerando que cada uma dessas subfaixas foi dividida em dois canais de 1,25 MHz + 1,25 MHz, totalizando 2,5 MHz, o regulamento indiretamente exige que em cada subfaixa haja duas prestadoras distintas. Pela proposta, porém, é possível que uma mesma prestadora acumule um canal na subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz e outro canal na subfaixa de 454,5-458 MHz / 464,5-468 MHz. Todas essas medidas abrem novas oportunidades para a exploração de serviços sob modelos de negócios inovadores e fundados no baixo custo, e significam novas possibilidades de acesso universal. Todavia, há pontos que merecem reflexão e aprimoramento. Sugestões para aprimoramento da proposta de exploração da subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz De modo geral, a proposta, apesar de abrir espaço para novos modelos de exploração de serviços de telecomunicações, o faz apenas supletivamente aos modelos tradicionais. Ou seja, da forma como apresentada a proposta, a exploração por novas prestadoras, baseadas no baixo custo, ocorrerá apenas no vazio deixado pelas prestadoras já estabelecidas, em detrimento de uma normatização que explicitamente ampare as chamadas microprestadoras (microtelcos). Segundo Galperin e Bar (2006), as microprestadoras são caracterizadas por: iniciativa local, modelos de negócios inovadores e uso de tecnologias de baixo custo. O conceito é baseado na experiência de pequenos empreendedores, cooperativas e governos municipais na implementação de redes de telecomunicação alternativas às das grandes empresas do setor, em áreas tidas como pouco atrativas comercialmente. A exploração por microtelcos tem se mostrado mais adequada a prover soluções compatíveis com as especificidades locais, além de estimular o empreendedorismo e servir de vetor à qualificação da mão-de-obra local. Não obstante, as experiências brasileiras até hoje implementadas ocorreram à margem da normatização em vigor.[3] É necessário, portanto, conferir segurança jurídica à prestação de serviços de telecomunicações sob modelos de negócios inovadores e de baixo custo, sob pena de tais iniciativas perecerem não por sua ineficiência econômica, nem pela lógica de mercado, mas pela ausência de um quadro normativo que reconheça sua legitimidade e que, por isso, beneficie apenas modelos de negócios fundados na exploração por grandes empresas. Sem dispositivos normativos que assegurem a persistência da iniciativa das microprestadoras, inverte-se o princípio orientador da competição na última milha para, ao invés de se atraírem pequenos concorrentes em áreas de pouco interesse às grandes operadoras, induzir as grandes operadoras ao ingresso em todas as pequenas localidades. Dita política de benefícios às grandes operadoras para ingresso em todos os espaços de prestação, inclusive nos de flagrante desinteresse histórico do setor, reputava-se extinta já em 2005 em prol de concepção de que se devem incentivar pequenos entrantes na confecção da infraestrutura local para interconexão com a rede mantida pelas operadoras tradicionais.[4] Fixados esses parâmetros, cabe analisar a consulta pública no que diz respeito à cobertura de cidades de até cem mil habitantes, pois é nesse caso que o modelo de microprestadoras encontra terreno mais fértil na contribuição para o acesso universal. A proposta de destinação da subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz para cidades com até cem mil habitantes prevê o uso primário pelo STFC e o uso secundário pelo SMP, até 31 de dezembro de 2017. O uso do CDMA 450 para acesso WLL, típico da prestação de serviço fixo, é elogiada em estudo da Universidade da Califórnia, em Berkeley[5], como uma alternativa viável para o uso da Faixa de 450 MHz, tendo em vista o fato de que a escala de produção de terminais WLL em CDMA os torna relativamente baratos frente a alternativas que garantam mobilidade. Isso não significa, entretanto, que se trate da alternativa de menor custo para expansão de redes de telecomunicações, haja vista competir com o uso de equipamentos produzidos em larga escala nas faixas de 1,8 e 1,9 GHz, em uso, no Brasil, pelo STFC em caráter secundário em experiência reconhecida como modelar pelo Banco Mundial[6], bem como do uso, nas mesmas faixas de frequência, de acesso fixo sem fio por operadoras tradicionais de STFC. É sintomático que representante da maior detentora do mercado mundial de infraestrutura de redes CDMA na Faixa de 450 MHz reconheça o maior custo do CDMA frente ao GSM devido ao pagamento de royalties e à diferença de escala entre as duas tecnologias.[7] Há, entretanto, enfoques que diminuem o custo de implantação de redes de telecomunicações em geral, e especificamente para a Faixa de 450 MHz. O estudo acima referido de Berkeley afirma que a prestação exclusiva de serviços de dados é capaz de baratear em muito o custo de implantação da rede, pois, usando o padrão EVDO, seria desnecessária a presença de comutadores de circuitos (circuit switching nodes), destinados ao tráfego de voz. Haveria apenas os comutadores de pacotes (packet switching nodes) necessários ao tráfego de dados em Protocolo Internet, o que tornaria a infraestrutura menos onerosa. Optar pelo uso primário para o STFC significa eliminar a possibilidade de modelos de negócios baseados exclusivamente na oferta de acesso em banda larga a baixo custo na Faixa de 450 MHz, sem oferecer serviços de voz. Essa exclusão limitará a possibilidade de exploração desse mercado por agentes criativos, o que diminuirá possíveis novos modelos de negócios capazes de promover a inclusão digital nesses centros e afastará, em parte, os decorrentes impactos econômicos que a expansão da banda larga promove no desenvolvimento nacional.[8] Nesses casos, seria possível a oferta exclusiva de serviços de banda larga por meio de autorizações do SMP operando em caráter secundário, mas ainda permaneceria a necessidade de implantação de comutadores de circuitos, pois a regulamentação do SMP exige a oferta de planos básicos de voz tanto em serviços pós-pagos, como em serviços pré-pagos. Além disso, a exploração do SMP, por ser em caráter secundário, estaria sempre subordinada à exploração em caráter primário do STFC. Apesar de se esperar que a Faixa de 450 MHz seja relativamente mais barata frente ao resto do espectro de radiofrequência, ainda assim é provável que o preço das outorgas licitadas seja muito superior ao uso em caráter secundário. Com isso, o cenário provável é que as subfaixas de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz sejam adquiridas por grandes prestadoras já estabelecidas, e que isso inviabilize o uso do SMP por microprestadoras para provimento de banda larga nesses locais. Algumas alternativas se apresentam para superar essas dificuldades. A primeira delas é a destinação da subfaixa, em caráter primário, também ao SCM. Desse modo, a prestadora poderá optar pelo melhor modelo de negócios aplicável ao caso, seja provendo serviços de voz que se valham de terminais WLL mais baratos, seja eliminando a comutação por circuitos de rede e concentrando a oferta em serviço de dados, suprindo-se, indiretamente, neste último caso, a demanda por conexão de voz via Voz sobre IP. Como meio de fomentar a competição, poder-se-ia fixar na regulação impedimento para que essas faixas fossem adquiridas por prestadoras com Poder de Mercado Significativo, o que evitaria que se convertesse o esforço de desbravamento de fronteiras a ser implementado por pequenas prestadoras em mecanismo de expansão territorial de grandes operadoras em detrimento da competição na última milha. Outra alternativa seria garantir-se o compartilhamento da rede de acesso para a oferta de SMP em caráter secundário, e estabelecer normativamente a possibilidade de prestação do SMP apenas para serviços de dados, sem a necessidade de serviços de voz. Uma possibilidade para tanto seria regulamentar o modelo de Mobile Virtual Network Operator (MVNO) e admitir que ele servisse ao provimento exclusivo de dados. A viabilização de novos modelos de negócios passa ainda pelo processo de outorga. A abertura à iniciativa de empresas de nicho focadas no baixo custo, de cooperativas locais ou prefeituras, seria facilitada pela ausência de compromissos de abrangência, pela possibilidade de que apenas parte da área irradiada por uma ERB fosse objeto de autorização, pela adoção de mecanismos de fixação de preços públicos aderentes às condições de cada localidade, privilegiando-se licitações sem preço mínimo arbitrado administrativamente, bem como pelo abrandamento dos padrões de qualidade de serviço. A outorga deveria ainda possibilitar tanto o uso do padrão 1xRTT, quanto o uso do EVDO, o que significa possibilitar canalização adequada para tanto, que viabilize a ampliação das opções tecnológicas dos novos entrantes em homenagem à neutralidade tecnológica[9]. Nesse sentido, uma opção mais interessante de canalização seria submeter toda a subfaixa de 451-458 MHz / 461-468 MHz à destinação prevista para a subfaixa de 451-454,5 MHz / 461-464,5 MHz, e submeter todo esse espectro à limitação prevista no 5 , do art. 2 , do texto normativo proposto. Desse modo, garantir-se-ia a presença de pelo menos duas prestadoras, mas ambas com disponibilidade de dois canais de 1,25 MHz de ida e volta e assim viabilizar-se-ia o provimento de acesso a maiores velocidades no padrão EVDO. Mantida a proposta na forma atual, o acúmulo de canais dependeria da submissão a duas destinações distintas, uma contemplando o uso primário do SMP, outra contemplando o uso primário do STFC, o que poderia gerar insegurança jurídica no provimento dos serviços. Finalmente, não há porque se manter a data limite de 31 de dezembro de 2017 para a destinação proposta. Modelos de baixo custo são usualmente modelos em que o risco é maior, o que dificulta a captação de recursos. A iminente alteração da destinação da subfaixa agrega risco adicional ao negócio. Conclusão: o modelo de microprestadoras como alternativa às formas tradicionais de promoção do acesso universal Caso se implemente um arcabouço normativo que efetivamente preveja a exploração da Faixa de 450 MHz por microprestadoras, haverá para os usuários de regiões remotas e de baixa densidade populacional mais uma alternativa de acesso. Viabilizar a exploração por pequenas empresas, cooperativas ou mesmo prefeituras de pequenas localidades não significa excluir políticas de universalização com base na prestação do serviço pelas concessionárias do STFC, nem por meio de obrigações de interesse público dirigidas às prestadoras de SMP. Significa, ao contrário, apostar em mais um mecanismo de promoção do acesso universal, que pode e deve coexistir com o tratamento que tem sido dispensado pela ANATEL ao tema. A regulamentação da Faixa de 450 MHz apresenta de forma clara essa alternativa. Por suas características, essa faixa viabiliza alternativas de baixo custo em localidades remotas, ao mesmo tempo em que não inviabiliza que essas localidades sejam também servidas por prestadoras de STFC e SMP operando em outras faixas de radiofrequência. A exploração da Faixa de 450 MHz por microprestadoras, além dos benefícios inerentes a esse modelo promoção do empreendedorismo, qualificação da mão-de-obra local , traz ainda um fator de contestabilidade da exploração do serviço pelas empresas já estabelecidas. O usuário, assim, se vê com os benefícios da competição, mesmo em localidades afastadas dos grandes centros urbanos. E, onde não houver a prestadora já estabelecida, as comunidades locais terão um espaço institucional para desenvolver por si próprias os serviços de que necessitam. É por esses motivos que o modelo de microprestadoras não deve apenas ser tolerado pela regulamentação, mas disciplinado e protegido. Referências bibliográficas Aranha, Márcio I.; Bar, François; Galperin, Hernán; Vilela, Marina. Restricted Mobility or Restricted Competition? Fixed-Mobile Convergence and Universal Access in Brazil. Mimeo, 2009. Khalil, Mohsen; Dongier, Philippe; Qiang, Christine Z. Information and Communications for Development 2009 Report: Extending Reach and Increasing Impact. Washington, D.C.: World Bank, 2009. Galperin, Hernán; Bar, François. The Microtelco Oportunity: Evidence from Latin America. Information Tecnologies and International Development (ITID), 3 (2), 2006, pp. 73-86. Nedevschi, Sergiu; Surana, Sonesh; Du, Bowei; Patra, Rabin; Brewer, Eric; Stan, Stan. Potential of CDMA450 for Rural Network Connectivity. IEEE Communications Magazine, Special Issue on New Directions in Networking Technologies in Emerging Economies, Jan 2007. Posseti, Helton. Huawei está otimista com o CDMA 450 na América Latina. Revista Teletime, 7 de julho de 2009. Siochrú, Seán; Girard, Bruce. Community-based Networks and Innovative Technologies. United Nations Development Programme, 2005. World Bank. IFC Annual Report 2008. Washington, D.C.: International Finance Corporation, 2008. NOTAS: [1]Este estudo realizado por Gabriel Boavista Laender e Márcio Iorio Aranha foi elaborado com auxílio de fundos atribuídos ao Instituto de Estudios Peruanos por parte do International Development Research Centre e da Canadian International Development Agency, Ottawa, Canadá, como parte do Projeto DIRSI (Diálogo Regional sobre Sociedad de la Información). [2]Consulta pública n. 24, de 12 de junho de 2009: Art. 2 [...] 5 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências das Tabelas A.1 e A.2, até o limite máximo de 2,5 MHz de cada uma das Tabelas, perfazendo um total de 5 MHz. [3]Aranha, Bar, Galperin e Vilela (2009). [4]Siochrú e Girard (2005). [5]Nedevschi, Surana, Du, Patra, Brewer e Stan (2007). [6]Vide IFC Annual Report 2008. [7]Vide notícia da Teletime intitulada Huawei está otimista com o CDMA 450 na América Latina , de 7 de julho de 2009. [8]Khalil, Dongier, Qiang (2009). [9]O princípio da neutralidade tecnológica encontra-se abrigado pela normatização do setor de telecomunicações brasileiro e pela prática regulatória, como se pode extrair do art. 22, caput, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n. 73, de 25 de novembro de 1998, combinado com o art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como a partir da Análise ANATEL / GCJL n. 329, de 23 de outubro de 2007. 12/07/2009 23:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 41836 66 maxuel Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 13/07/2009 13:53:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 41850 67 abrapi Essa faixa de radiofrequencia deve ser destinada as empresas que ofertam Serviço de Comunicação Multimídia e não para empresas que ofertam serviço do STFC ou do SMP. As operadoras de SCM já estão presente na maior parte do Brasil, podendo ofertar a inclusão digital com mais rapidez e menor custo. Permitir que as Operadoras de STFC e SMP possam somente elas ofertar os serviços nesta faixa de frequencia é agir ao contrário da inclusão digital na oferta de banda larga em todos os cantos do Pais. 13/07/2009 16:28:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 41907 68 agnaldos Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição 16/07/2009 10:57:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 41941 69 adonias001 É DE ESTREMA NECESSIDADE A ABERTURA DE NOVAS FREQUENCIAS LIVRES, É UMA ÓTIMA INICIATIVA POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL JUNTO A ESTE ORGÃO REGULADOR ABRIS ESTE CANAL PARA OPNIÃO PUBLICA. DEVIDO A NECESSECIDADE DE ALCANÇAR UMA NOVA CLASSE DE USUÁRIO, E ASSIM EXPANDINDO O ACESSO A INTERNET. 17/07/2009 11:27:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz 42184 70 EMBRATEL_ Servimo-nos do presente para, considerando o disposto na Consulta Pública no. 24, de 12 de junho de 2009, encaminharmos nossas considerações e sugestões à proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. O regulamento tratado na Consulta Pública é de suma importância e o consideramos uma iniciativa louvável da ANATEL. O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso acarreta a necessidade da sua utilização de forma eficiente. Entretanto não se pode perder de vista que o uso do espectro com alta eficiência deve ser associado a serviços que proporcionem a melhor relação custo-benefício e de forma sustentável. É sobremodo importante assinalar que esse aspecto torna-se fundamental, principalmente quando o objetivo é o atendimento a áreas remotas, rurais e de baixa densidade populacional, com a intenção de se promover o desenvolvimento econômico e social dessas áreas buscando a redução das desigualdades regionais. Deve ser ressaltado que o atendimento rural é uma dívida do modelo de telecomunicações implantado no Brasil. A oportunidade representada por essa Consulta Pública pode vir a resgatar essa dívida, desde que seja estabelecido um novo modelo de uso da faixa de 450-470 MHz que estimule novos investimentos que permitam o atendimento auto-sustentável da demanda rural do Brasil. Utilizar essa faixa de freqüência com atributos de mobilidade plena para atender a uma demanda dispersa numa grande área geográfica, é desperdício de recurso escasso sem sustentação econômica para viabilizar o atendimento, isto é, há o grande risco de se adiar, mais uma vez, o atendimento desse segmento da sociedade brasileira. A equação: demanda x dimensão geográfica x renda x sustentação econômica, não é de fácil solução e não pode ser tratada como uma extensão do atendimento urbano, exigindo criatividade na busca de soluções que atraiam investimentos. Nesse sentido, entendemos que alguns pontos merecem especial atenção. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que apesar da União Internacional de Telecomunicações ter definido o uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunicatios IMT) na Conferência Mundial de Radiocomunicações ocorrida em 2007, não se pode esquecer que a faixa está atribuída tanto para os serviços fixos como para os móveis, ambos em caráter primário. Se depreende portanto, que a faixa poderia ser destinada tanto aos serviços fixos como aos serviços móveis. A guisa de comentário acrescentamos que esta faixa tem sido utilizada de forma extensiva por aplicações ponto-multiponto do serviço fixo em diversos países. Neste contexto, há que se considerar outros fatores para se verificar a conveniência e a oportunidade do emprego de sistemas fixos ou móveis para o atendimento a áreas remotas, rurais e de baixa densidade populacional. Analisando-se preliminarmente o custo de infraestrutura, observou-se em simulações realizadas para avaliação de viabilidade econômica, que sistemas fixos operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz necessitam da metade ou menos de estações rádio base (ERB) que sistemas móveis operando na mesma faixa de freqüências e com a mesma área de cobertura. Por conseguinte, o custo de infraestrutura que é preponderante na implantação desses sistemas, reduz-se na mesma proporção para os sistemas fixos em detrimento dos sistemas móveis. Em razão das considerações anteriores, a Embratel propõe que sejam destinadas as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), estes em caráter secundário e sem exclusividade. Além do aspecto custo supra-mencionado existem outros pontos a serem considerados e que justificam de forma sólida e consistente a proposta da Embratel. Dentre esses pontos merecem destaque: A faixa de 450 MHz, com a canalização proposta, apresenta utilização em escala mundial com o emprego da tecnologia CDMA e, portanto, considerando a opção tecnológica efetuada no Brasil, existe a possibilidade de que não haja operadoras do SMP interessadas no seu emprego; A largura de faixa apresentada no Regulamento ora sob Consulta Pública 20 MHz, é uma parcela reduzida (menos de 10 % do total atual) e não compromete a oferta de faixas para o SMP, ao se considerar a porção total do espectro já destinada a este serviço; Para o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga e a promoção da inclusão social, objetivo fundamental do novo Regulamento e aderente as políticas públicas ora em implementação pelo Poder Executivo, os sistemas fixos apresentam maior eficiência no uso do espectro e, conforme já afirmado, menor custo de implantação. Convêm ressaltar ainda que além dos aspectos apontados acima e a fim de permitir a sustentabilidade do serviço, a Embratel propõe adicionalmente: Que não seja permitida a utilização da faixa de 450 MHz a 470 MHz pelas concessionárias do STFC local em sua área de concessão, privilegiando a competição nos atendimentos urbano e rural. Estas concessionárias podem atender a demanda rural em suas áreas de concessão utilizando seus próprios meios, estabelecendo saudável competição com operadoras entrantes; Que seja permitida a implantação do STFC e SCM na faixa de 450 MHz a 470 MHz em áreas urbanas como forma de financiamento, auxiliando e subsidiando a prestação do serviço em áreas rurais; Ainda que seja acolhida esta última sugestão, acreditamos que a maior demanda e a conseqüente redução de custos a serem obtidas com a participação também na sede do município ou em sua área urbana, não serão suficientes para a viabilização e a atratividade de investimentos para o atendimento rural. A fim de viabilizar esse tipo de atendimento devem ser estabelecidos novos incentivos, uma vez que a operadora entrante encontrará uma demanda urbana já atendida pela concessionária local; Que a faixa de 7 + 7 MHz seja oferecida a uma única prestadora por área geográfica de forma a permitir maior competitividade da operadora entrante em relação a concessionária local . Que seja incluída no Regulamento a possibilidade de exploração industrial da faixa 450-470 MHz pelas prestadoras do STFC, com o objetivo de otimizar a utilização eficiente do espectro, ao mesmo tempo em que se promove a competição e a diversidade de serviços. Por força da proposta anterior de destinação da faixa ora em consulta pública para o STFC e para o SCM em caráter primário, adicionada a sugestão de que seja permitida a implantação do STFC e do SCM na faixa de 450 MHz a 470 MHz em áreas urbanas, a Embratel sugere que não deva ser considerado como resultado pretendido da presente Consulta Pública, qualquer limitação quanto à localidades a serem atendidas no que se refere ao contingente populacional, ao atendimento a usuários que se encontrem incluídos ou excluídos de Áreas de Tarifa Básica, bem como quanto à definição de termo final para o prazo em que a prestação do STFC se daria em caráter primário. Acrescente-se a isto que, em decorrência da mesma proposta considerada no parágrafo anterior, também não deve ser determinada qualquer condição resolutiva que venha a alterar a destinação da faixa para a prestação do STFC ou do SCM em caráter primário, a exemplo do prazo de 31 de dezembro de 2011 para a realização do processo licitatório para as subfaixas objeto do Regulamento que se pretende aprovar com a presente Consulta Pública, ainda que o mesmo venha a ser declarado deserto. Ainda com relação aos resultados pretendidos pela Anatel nesta Consulta Pública é possível observar que a exceção das subfaixas 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, destinada ao SLP para utilização no âmbito de aeroportos, todas as demais subfaixas atualmente em uso na faixa de 450 MHz a 470 MHz que pudessem interferir na nova destinação ora proposta foram revogadas ou substituídas. Ocorre que as utilizações das subfaixas citadas para uso pelo SLP no âmbito de 98 aeroportos exigem uma área de proteção com raio de 10 km em torno do centro do aeroporto. Tal situação pode conduzir a inviabilidade de atendimento de todas as localidades que se incluam nesta área. Além disso, aquelas localidades que se situarem na área de alcance do sistema que venha a ser implantado na faixa de 450 MHz a 470 MHz e que sejam próximas da citada área de proteção também poderão vir a ser prejudicadas, no escopo do Regulamento que se pretende aprovar com a presente Consulta Pública. Desta forma, a Embratel propõe que tais sistemas de prestação do SLP no âmbito dos aeroportos sejam remanejados para outra faixa de freqüências. De maneira a encerrar os comentários relativos aos resultados pretendidos pela presente Consulta Pública, a Embratel sugere os seguintes aspectos a constar dos instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas objeto do Regulamento que se pretende aprovar: Instituir incentivos adicionais para estimular investimentos para atendimento rural; Uso da faixa em todos os municípios, independente do porte de 100 mil habitantes Nos instrumentos licitatórios constar a vedação de participação das Concessionárias Locais em suas áreas de concessão; Possibilidade de atendimento urbano, respeitada a garantia do atendimento rural; Garantia de prestação do serviço SCM para transmissão de dados; Os compromissos de abrangência a serem estabelecidos não devem comprometer a viabilidade do projeto. Condições de acesso a infraestrutura existente (backhaul de Concessionárias Locais) em condições isonômicas, justas e razoáveis. Os custos de adequação do espectro não devem comprometer a viabilidade do projeto. Adicionalmente a Embratel apresenta ainda sugestões quanto aos mecanismos necessários para o estabelecimento de modelo adequado de exploração de infraestrutura de acesso e quanto as obrigações a serem estabelecidas para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional. O acesso à infraestrutura já implantada pelas Concessionárias locais deverá ser obrigatório e em condições isonômicas, justas e razoáveis, de forma a não prejudicar a viabilidade econômica do projeto e a competição na prestação dos serviços. Tal proposta se deve a que se não for possível a utilização da infraestrutura das Concessionárias locais, uma entrante não terá condições de prover o serviço em municípios com população inferior 100.000 habitantes e em áreas fora da ATB. Além do acesso à infraestrutura existente, também deverá ser obrigatório o compartilhamento de prédios, terrenos, torres e energia, não só das Concessionárias como também dos órgãos públicos. As obrigações sugeridas são decorrentes das dimensões continentais do Brasil, a fim de que se otimize recursos, o que permitirá levar a bom termo a implantação de sistemas na faixa de 450 MHz a 470 MHz. Outro aspecto fundamental que gostaríamos de acrescentar é que se torna necessário a utilização da mobilidade restrita aplicável aos sistemas fixos. Essa menção é importante para estimular investimentos em WLL para a prestação do STFC ou qualquer serviço, principalmente quando utilizada a tecnologia CDMA, única disponível para a faixa que está sendo regulamentada e que promoverá o alcance dos objetivos pretendidos com o presente Regulamento. Essa evolução, inclusive, está clara na manifestação registrada na Ata da Sessão Pública que aprovou o PGO que diz: Ressalte-se que a maioria dos Conselheiros admitiu a necessidade de atualização da definição do conceito e abrangência do STFC, inclusive atendendo a proposta da SPB que reconheceu a obsolescência da palavra fixo na definição do serviço, considerando as suas evoluções regulamentares. Finalmente enfatizamos que o equilíbrio econômico-financeiro, os aspectos técnicos abordados e a segurança jurídica, serão os pilares básicos sobre os quais se apoiarão as ações que levarão os serviços de telecomunicações através do STFC e da banda larga às regiões remotas, rurais e de baixa densidade populacional. Considerando o exposto, esclarecemos que os nossos comentários e sugestões pretendem que se alcance a máxima eficiência na prestação dos serviços, contemplando um ambiente competitivo, preservando os investimentos já realizados e por realizar, sem esquecer a segurança jurídica e a estabilidade regulatória necessárias para tal. Conforme descrito acima. 14/08/2009 19:33:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 42093 71 MotoInd Reavaliar a estratégia de migração proposta para os usuários dos SLMP, do SLP e do SME nesta faixa e o potencial impacto econômico, social e de fabricação local de cada estratégia de migração, uma vez que a estratégia delineada nas consultas publicas 22 e 23 que compõem um todo com esta CP 24 significam a troca total do parque instalado com elevado ônus não só de equipamentos mas também de projetos e serviços para os atuais usuários. O SLMP atende hoje um grande número de empresas que dependem da radiocomunicação para manterem suas atividades. Nos últimos 5 anos, a Motorola entregou cerca de 200 mil equipamentos, em sua maior parte fabricados no Brasil, para usuários nestas faixas. Os equipamentos disponíveis nestas faixas de freqüência apresentam a característica de serem programáveis dentro de certos limites, sendo que normalmente, os limites são mais restritivos para os equipamentos de menor valor aquisitivo, ou seja, quanto menor o poder econômico do usuário, menor é a faixa em qua a migração é possível. Dentre estes, os equipamentos que possuem a gama mais ampla de utilização abrangem a faixa de 403-470 MHz, não permitindo programação abaixo desta faixa. Ademais, os equipamentos em uso foram concebidos e certificados para um espaçamento de 5MHz entre freqüências de transmissão e recepção, espaçamento que não está contemplado na canalização proposta, colocando ainda mais em risco a eventual reutilização de equipamentos. Nenhum dos equipamentos entregues pela Motorola neste período permite migrações abaixo de freqüência de 403 MHz, portanto a abertura de banda para estes usuários abaixo desta freqüência determina a completa substituição dos equipamentos. Vale destacar que a utilização de outras bandas, como a de 360 MHz, pode impactar de forma adversa a fabricação local de equipamentos e inibir iniciativas de exportação baseadas em fabricação local. É importante observar que os sistemas irradiantes constituídos de antenas, filtros, mutliacopladores, duplexadores e outros elementos dependentes de freqüência e pertencentes à infra-estrutura não podem ser reprogramados e muitas vezes são sintonizados na fábrica para as freqüências em que serão utilizadas. Desta forma, qualquer migração implica em um completo reprojeto e substituição destes componentes do sistema de comunciação. Preocupa-nos ainda o fato que uma migração deste porte exigirá um volume de serviços de engenharia de projeto, de licenciamento e de obtenção das licenças. Nossa experiência em um projeto de migração numa faixa muito menor do espectro, referente à realocação de freqüências de 800 MHz nos Estados Unidos para segurança pública, indica que este é sempre um ponto muito contencioso nas realocações involuntárias, e torna-se objeto de acirradas disputas que terão que ser mediadas pelo regulador. Pela grande quantidade de pequenas organizações usuárias nesta faixa, há o potencial de haver dezenas de milhares de processos a serem mediados e resolvidos pela ANATEL desviando o foco da agência de outras atribuições importantes. Desta forma, caso se demonstre imprescindível a migração dos usuários do SLMP e do SME desta faixa, deve-se considerar prioritariamente freqüências não utilizadas no intervalo 403-470 MHz, manter o atual espaçamento de 5 MHz entre transmissão e recepção, canais de 12.5 kHz de largura com a possibilidade de agrupamento, desde que mantida eficiência espectral equivalente, e permitir o convívio, na mesma banda, do SLMP, do SLP e do SME. 13/08/2009 11:20:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 41548 72 VisaoNet A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 27/06/2009 15:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 41631 73 mjnet A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 04/07/2009 09:07:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 41846 74 vanilton A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: 13/07/2009 16:11:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 41883 75 LEONARDO DE ALENCAR CORDEIRO Só é mencionado sistemas digitais. Verificar como se enquadram os equipamentos existentes do Serviço Limitado Privado (SLP) que são analógicos, em termos de prazos para adequação, como ocorreu com a Resolução 523 / 2008. 14/07/2009 09:17:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42050 76 rcomgeo Seria conveniente para a Segurança Pública e, portanto, para o cidadão brasileiro, que a nova canalização e uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz fosse iniciada, a partir, de 1 de janeiro de 2017. Tal medida possibilitaria aos atuais usuários (Segurança Pública)tivessem o necessário tempo, para promover uma transição mais segura e menos traumática de suas atuais tecnologias. Os Governos Estaduais e a União (DPF. PRF e a SENASP), pautados na resolução 455 / 2006 da ANATEL, Investiram recentemente (por exemplo, o PAN2007), e vem investindo, vultosos recursos em aquisição de tecnologias (terminais e infraestruturas) de radiocomunicações, na faixa de frequências de 450 a 470 MHz, com um montante estimado em, aproximadamente, U$200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares). As forças de Segurança Pública devem permanecer por um tempo maior, na faixa de 450 a 470 MHz, pois esta migração, intempestiva, determinada pelo Ministério das Comunicações, irá trazer um grande prejuízo (econômico e político) a nação brasileira. Caso esta portaria (431 de 23 de julho de 2009) do MC seja mantida, e ratificada, através da Consulta Pública N 24 de 12 de junho de 2009 (ANATEL), teremos um grande e perigoso, retrocesso na evolução tecnológica das radiocomunicações, atualmente em uso pelas Forças de Segurança Pública do Rio de Janeiro (capital e interior). Caso a migração, proposta pela ANATEL, seja irreversível, a SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA do RJ terá de realizar um novo projeto de radiocomunicações (homologação e testes de cobertura) e depois tornar e abrir nova licitação pública (nacional ou internacional), para adequação e / ou aquisição de infraestrutura de repetição (ERBs), novos terminais (fixos, móveis e portáteis) e treinamento do Corpo Técnico e usuários. A migração, implicará em, no mínimo, 4 (quatro) anos, para executar a total implantação de uma nova tecnologia, com a faixa de frequência sugerida pela ANATEL (faixa de 360 a 380 MHz). A atual tecnologia TETRA foi instalada em 2007 e ainda estamos com muitas deficiências técnicas e operacionais. A migração proposta é um fato preocupante, pois, surge justamente em um no momento delicado.O Estado Rio de Janeiro não dispõem de tempo para começar novas soluções de radiocomunicações. Em 2011 teremos os Jogos Mundiais Militares, com um número de atletas maior do que os do PAN2007. Em 2013 teremos a Copa das Confederações, em 2014 a Copa do Mundo. É importante alertar, que esta medida do MC / ANATEL poderá, inclusive, interferir negativamente na candidatura do Rio de Janeiro em sediar as Olimpíadas de 2016. 05/08/2009 23:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42103 77 meloni Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços de comunicações multimídia. Considerando-se que se busca nesta proposta: 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas; 8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A destinação deve voltar para SCM visando a implantação de sistemas que promovam a comunicação por meio do protocolo IP (Internet Protocol) com QoS (Qualidade de Serviço) e ofereça serviços de voz sobre este protocolo (VoIP). Os custos destes terminais estão nos patamars inferiores daqueles de telefones celulares. Nos dias atuais não faz mais sentido promover apenas o serviço telefônico quando a população deseja acesso à era moderna da Internet, em que voz é apenas uma das suas incontáveis aplicações. Para tal finalidade a tecnologia mais apropriada é a WiMAX por ser uma especificação aberta, de baixo custo, mais avançada, com esquemas de QoS, segurança de comunicações, entre outras vantagens. Esquemas ultrapassados de canalizações de freqüências, necessidades estritas de polarizações de antenas, faixa de guarda, diplexação, entre outros, devem ser revistos. 13/08/2009 21:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42164 78 TELERJC Incluir no Art. 1 , Parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infraestrutura das redes já existentes. Inicialmente, cumpre destacar que é inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n 9.472 / 1997) e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautadas pelos objetivos a que se destinam. Além disso, a LGT, por intermédio do Art. 2 e do Art. 155, também confere à Agência a responsabilidade de incrementar a competição, se valendo a determinação legal de que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem tornar disponíveis suas redes a outras operadoras sob égide do mesmo regime. Dessa maneira, com o objetivo de fazer com que o arcabouço regulatório espelhasse as determinações da LGT, a Anatel instituiu, por meio da Resolução n 73 / 1998, que aprovou o regulamento de serviços de telecomunicações, a modalidade de Exploração Industrial, que, por definição, é a contratação e utilização por uma prestadora de recursos integrantes da rede de outra, com o objetivo de constituir sua própria rede de serviço. Nesse sentido, essa Agência vem considerando nos novos regulamentos de uso de radiofreqüência, a possibilidade das prestadoras de explorar industrialmente as faixas de espectro que lhes são consignadas. Como exemplo dessa linha de atuação, pode-se citar o Parágrafo único do Art. 1 da Resolução n 453 / 2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 a 1.885 MHz, de 1.895 a 1.920 MHz e de 1.975 a 1.990 MHz, e o 1 do Art. 1 da Resolução n 454 / 2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz. Diante de todo o acima exposto, a VIVO propõe que essa Agência mantenha sua forma de atuar, no que tange a criação de fomentos à competição e ao uso eficiente do espectro, e contemple a possibilidade de exploração industrial pelas prestadoras, dos meios objeto do novo regulamento de uso de radiofreqüências advindo desta Consulta Pública. 14/08/2009 18:00:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42177 79 MDS A ZTE como fornecedora mundial de equipamentos na faixa de 450MHz a 470MHz, atualmente representando a maioria dos equipamentos CDMA450MHz, vem enfatizar que essa alteração na faixa de 450MHz no Brasil esta em sintonia com a evolução dos serviços prestados em diversas partes do mundo. E terá o maior interesse em ajudar o Brasil no desenvolvimento de redes CDMA450MHz, assim como na distribuição de terminais móveis e fixos, para dados e voz. Alinhamento total com os serviços ao redor do mundo. 14/08/2009 19:02:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42178 80 Giacomini Inserir os seguintes paragrafos: 1 A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras do SMP, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede do SMP. 2 Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que elas tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, e que as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 3 Será permitido a revenda de serviços nessa faixa de radiofrequências através de operadoras móveis de redes virtuais (MVNO), conforme regulamentação específica da Anatel. Permitir o compartilhamento de infraestrutura e a maximização do uso das redes pela oferta de tráfigo para operadoras móveis de redes virtuais, principalmente em regiões sub-atendidas. Explicações mais detalhadas podem ser encontradas na contribuição ao 5 do Art. 2 . 14/08/2009 19:13:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CAPÍTULO II DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS 41622 81 morinetwis A canalização informada no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Entendemos que essa faixa deve ser destinada aos operadores e prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM conforme segue: tendo em vista os objetivos desta Proposta de Regulamento 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Por definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, o uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do nosso pais, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. 03/07/2009 13:30:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CAPÍTULO II DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS 41821 82 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, vem contribuir para a Consulta Pública no. 24, de 12 de junho de 2009. A Portaria MC 71 / 1978 e a Resolução Anatel 82 / 1998, atribui em caráter primário à Radiodifusão, as faixas 450-451 MHz e 455-456 MHz, para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos. O afastamento de 5 MHz entre as faixas de freqüências, estabelecido nos atos acima, é primordial para o funcionamento de estações repetidoras em UHF. Ele garante um bom funcionamento das estações, sem o risco de interferências entre as freqüências de uma mesma estação repetidora. A Consulta Pública está propondo a substituição da faixa 455-456 MHz pela faixa 449-450 MHz e a manutenção da faixa 450-451 MHz. Esta nova faixa proposta é adjacente a faixa 450-451 MHz, o que inviabilizará o funcionamento de estações repetidoras. Com o que pretende a CP 24 / 2009, a Radiodifusão ficará impossibilitada de uso de estações repetidoras em UHF para os serviços de Comunicação de Ordens Internas, Reportagem Externa, ligação para Transmissão de Programa, Telecomando e Telemedição. Portanto, para restabelecer a situação facultada a Radiodifusão pela Portaria e Resolução citadas acima, seria necessária a destinação de uma nova faixa afastada de pelo menos 5 MHz da faixa 450-451 MHz, que está sendo mantida. 13/07/2009 11:08:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão listadas nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento. 40575 83 fcasotti As subfaixas de radiofrequências e os valores nominais das portadoras dos canais de radiofrequências estão listados nas tabelas dos Anexos A, B e C deste regulamento. Sugere-se reavaliar a necessidade e a conveniência da especificação nominal das portadoras de radiofrequências e de suas larguras de banda. Acredita-se que essas determinações na medida em que favorecem a padronização, de outra parte, diminuem a flexibilidade na utilização das subfaixas e também acabam por associá-las a uma tecnologia específica. O uso atual dessa faixa ocorre de forma pulverizada e com uma distribuição geográfica esparsa, de forma que os parâmetros de coordenação não serão os mesmos em todo o território nacional. Acredita-se que as condições de viabilidade de operação dos sistemas serão específicas de cada região, por exemplo, uma portadora indisponível em determinado ponto pode se tornar viável com algum deslocamento em frequência dentro da faixa outorgada. A especificação das frequências portadoras, com largura de banda e faixas de guarda fixas, pode eliminar essa flexibilidade, que pode vir a ser importante para o uso eficiente dessa subfaixa, com características de uso compartilhado e ocupação não homogênea. Apesar do uso difundido internacionalmente do CDMA450, a especificação da largura de banda em 1,25 MHz pode dificultar no futuro a introdução de novas tecnologias alternativas, fato de difícil previsão. Pelas razões aqui expostas, salvo melhor juízo ou fato desconhecido que justifique tal medida, opina-se pela não especificação das frequências e larguras de banda das portadoras, mas sim a delimitação dos blocos de radiofrequências, de maneira similar ao que já fora instituído para outras faixas empregadas na prestação do SMP e STFC sem fio. 22/06/2009 10:55:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão listadas nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento. 41954 84 nelton A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Porque? tudo neste país tem que ser para os grandes, mesmo que os pequenos estejam fazendo um bom trabalho. Senhores! Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Vocês tem consciência que já estamos instalando Internet Até em Zonal Rural?. Coisa que as teles nunca Fizeram. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 18/07/2009 07:58:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão listadas nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento. 42110 85 C D G O CDG apóia a canalização estabelecida no Anexo A para a canalização das subfaixas 451-454,5 MHz e 461-464,5 MHz, assim como das subfaixas 454,5-458 MHz e 464,5-468 MHz. Os quatro canais de 1,25 MHz da proposta estão de acordo com os pares estabelecidos pela subfaixa A do CDMA450, 452,5-457,475 MHz e 462,5-467,475 MHz. A consignação em pares da subfaixa A do CDMA450 é mundialmente utilizada pela maioria dos operadores CDMA450, criando economia de escala à infra-estrutura e aos equipamentos nesta banda. Como tal, a aplicação desta proposta permitirá aos operadores brasileiros, devidamente autorizados ao uso da faixa de frequência de 450 MHz, a aproveitar as vantagens dessa redução de custos de equipamentos e, ao mesmo tempo, contribuir à contínua redução de tais custos. Conforme a contribuição. 14/08/2009 10:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão listadas nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento. 42122 86 abrafix Inclusão de X no art. 2 . X Destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade, e ao Serviço Limitado Privado (SLP), este em caráter secundário e sem exclusividade; Inclusão Y no art. 2 . Y Determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2025, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, e para a prestação do SMP e SCM, nas mesmas localidades, em caráter secundário; A ABRAFIX entende que os itens II e III do Corpo da Consulta deveriam ser incluídos no art 2 do texto da norma constante do Anexo, para materializar na regulamentação as propostas apresentadas anteriormente na forma de dois novos parágrafos que deveriam ser inseridos logo após o 1 do art. 2 . 14/08/2009 11:30:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão listadas nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento. 42165 87 TELERJC Alterar a redação do Art. 2 , conforme segue: Art. 2 Os arranjos dos blocos das subfaixas de radiofrequências e as frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências estão listados nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento. Alinhar outros pontos do regulamento com a modificação proposta por esta prestadora no Anexo A de substituição das Tabelas A.1 e A.2, que determinavam a canalização com largura de faixa ocupada de 1,25 MHz, pela Tabela A, que especifica arranjos dos blocos de 1,75 MHz das subfaixas de radiofrequências. 14/08/2009 18:00:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 40596 88 fcasotti Os pares de blocos de radiofrequência estabelecidos no Anexo A se darão à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Sugestão de adequação do texto em virtude da proposição de definição de blocos ao invés de frequências portadoras. 22/06/2009 11:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41483 89 maia A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e não aos operadores do STFC ou do SMP. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 25/06/2009 13:38:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41484 90 salmeida A canalização estabelecida no Anexo A deveria ser dada para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deveria ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pois os objetivos da presente consulta sao o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital e as operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população,a exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições e a entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 25/06/2009 12:48:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41485 91 nataniel A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Esta faixa de freqüencia deve ser destinada ao operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos SMP ou STFC pois visa, em sua maior abrangência, a universalização do acesso a internet. Entre outros pontos que posso citar como justificáveis para tal mudança seria o fato que com essa faixa de freqüencia dentro da área de trabalho do SCM teríamos um aumento, considerável, na competição do setor de internet. Além disso, por ser uma faixa de larga abrangência geográfica, possibilitaria aos pontos mais remotos do país a terem acesso a internet e outros serviços multimídia através desta faixa. Caso essa faixa seja cedido aos STFC / SMP estes acabarão por prestar o serviço de internet, sim, mas sobre a outorga de SCM destes o que descaracteriza a destinação da frequencia. Como os operadores SCM tem maior capilaridade o crescimento da faixa e utilização dela se dará em muito menor tempo pois os pequenos empresários do ramo tem interesse em chegar nos locais mais remotos deste país. A exploração desta faixa em caráter secundário colocará o SCM em desvantagem e gerará o completo desinteresse dos SCMs em usar essa faixa fazendo com que o mercado fique cada vez mais envolto por grandes operadoras de STFC / SMP que se fundem sempre deixando o consumidor na mão e piorando, cada vez mais, o setor. Entregar esta faixa de frequencia, considerada pelos SCM um avanço no atendimento de vastas áreas geográficas, aos grandes operadores é afunilar o mercado e deixar o consumidor nas mãos de gigantescos oligopólios. 25/06/2009 13:01:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41486 92 gborges A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC claramente, isto é tecnicamente claro que não irão prover seus serviços fins e sim serviços em banda larga nesta faixa de frequência, e excluir as operadoras de SCM desta faixa é no mínimo tendencioso a não concorrência no setor; - As operadoras de SCM tem capilaridade exagerada justamente em áreas onde é necessário a inclusão, onde sequer operadoras de smp ou stfc estão a menos de 180km das localidades e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos infinitamente mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário é inaceitável e no mínimo vergonhoso tamanha tendenciosidade a beneficiar somente as empresas de stfc e SCM, não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição, como já dito; 25/06/2009 13:25:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41487 93 aclirani A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ao invés de destinar esta faixa aos operadores do STFC ou do SMP, ela deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia, pelos motivos que se seguem: 1. Se dentre os objetivos da presente consulta está inserido o aumento de aplicações em Banda Larga e a inclusão digital, então a destinação da faixa deve ser atribuída aos operadores de SCM, pois estes sim, especialmente os de pequeno porte, promovem a difusão da Banda Larga e a verdadeira inclusão digital , em locais não interessantes às outras operadoras. 2. Deve-se observar que as operadoras de SMP e STFC irão, na relidade, prover estes serviços em cima de suas licenças de SCM, não havendo portanto, qualquer significado em alijar os autorizados de SCM do processo. 3. Como dito acima, as operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população, especialmente em regiões onde a demanda não é alta e não é economicamente interessante às operadoras de SMP e STFC. 4. A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. 5. Já está provado que as operadoras de SCM, além de maior capilaridade, possuem, pelas suas características e proximidade dos usuários, melhores condições de operar a última milha (last mile) do que as de SMP e STFC, fornecendo melhores atendimento e nível de serviço. 6. A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica também para aumentar a competição saudável, trazendo seus benefícios à comunidade. 25/06/2009 13:33:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41488 94 NETNEW A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 25/06/2009 13:38:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41490 95 ajcorrea A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Esta faixa deve ser atribuida às operadoras SCM e não às operadoras STFC. Operadoras SCM possuem maior capilaridade, promovendo a inclusão digital rapidamente com um menor custo para a população. Promovendo uma concorrencia entre as operadoras SCM, melhorando a qualidade dos serviços prestados a população e tambem contribuindo para os cofres publicos. 25/06/2009 14:17:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41492 96 luizprm A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP. Considerando os objetivos desta consulta a promoção e o aumento da oferta de serviços em Banda Larga, especialmente a Banda Larga sem fio, e também o incentivo a aumentar a inclusão digital é contrário a esses interesses oferecer essa faixa do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora recomendado essa faixa para aplicações 3G, sabemos que em muitos países a mesma faixa do espectro tem sido utilizada para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro é fácil imaginar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC, proverão com este expectro, banda larga utilizando sua licença de SCM. Então, por que não ampliar a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM? Fazer com haja maior competição entre todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, aumentará a abrangência e a velocidade no processo de inclusão digital e onde toda a população será a principal beneficiada. Serviços de valor adicionado e o VOIP(serviço de Voz sobre IP) atualmente de qualidade e custo bem menor, poderão suprir e melhorar a comunicação de voz da população. Esta mudança na redação, aumentará considerávelmente a concorrência e levará mais rapidamente o recurso ás populações menos atendidas, visto a grande maioria das empresas de SCM darão maior capilaridade ao objetivo proposto, considerando que atuam já em municípos menores também. 25/06/2009 15:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41493 97 roneyedu A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa canalização estabelecida deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital, o que por definição legal, são Serviços de Comunicação Multimídia; - As atuais operadoras de SMP e STFC tambem poderão prover os serviços utilizando suas outorgas de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os demais autorizados de SCM do processo; - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população; - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições; - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos (maior número de empresas contribuintes, mais empregos, etc.) e principalmente para a competição. 25/06/2009 15:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41494 98 ropontocom A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimidia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualizar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 25/06/2009 16:42:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41495 99 faleixo A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Para as operadoras de STFC e SMP fornecer serviços de Banda larga sobre esta frequencia trata-se de SCM, portanto não faz sentido excluir do texto as empresas SCM em carater primario. - Dado a sua caracteristica de capilaridade, maior numero , porte menor com baixo custo operacional as empresas de SCM tem maiores condiçoes de realizar a desejada inclusão digital. - Permitir as empresas SCM fornecer serviços de qualidade, com frequencia em carater primario afim de promover competição com os grandes grupos de telecomunicação que hoje detem os meios fisicos. 25/06/2009 16:56:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41496 100 fabmotcam A canalização estabelecida no Anexo A se dará para empresa com prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). 1 - o objetivo deverá ser a maior infiltração da inclusão digital , sendo os proprietário de SCM (provedores de internet) muito mais rápidos para tal empreitada. 2 - As operadoras de SMP e STFC vão prover encima de suas licenças SCM. 3 - As operadoras SCM conhecem os cliente e suas particularidade e participa da inclusão digital das localidades desde o início da internet . 4 - A exploração pela operadora SCM deverá ser em caráter primário afim de justificar os investimentos , pois nenhuma empresa fará investimentos com condições de exploração secundária. 5 - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição desse mercado . 25/06/2009 17:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41497 101 leonovais A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em carater secundário e sem exclusividade. Defendo a utilização pelo SCM, para que a inclusão digital aconteça atraves de provedores locais que estao em contato direto com as prefeituras e representam melhor regionalmente os interesses de uma cidade, possam utilizar estas frequencias que tem a característica de atravessar montanhas e obstaculos maiores, coisa que nao acontece com os enlaces de 2,4 e 5,8 que precisam de visada direta, excluindo varios locais de terem acesso a Internet. 25/06/2009 18:59:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41498 102 MS Link A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimidia (SCM). A faixa de espectro em questão deve ser destinada às operadoras de SCM em caráter primário, considerando que: 1) O aumento de aplicações banda larga e a inclusão digital estão entre os principais objetivos das implementações objeto desta consulta; 2) O incremento no número de autorizadas SCM, que se observa no momento, indica que essas operadoras vem desempenhando um papel significativo nas comunicações, aumentando a oferta de serviços para a população, ensejando a competição e forçando a busca de constantes melhorias na qualidade dos serviços. 3) As operadoras de STFC e SMP iriam valer-se de suas licenças SCM para prover os serviços. Assim, é lógico e justo que se canalize para todas a operadoras SCM, o que irá sem dúvida dar maior capilaridade aos serviços e permitir um ambiente de maior oferta aos usuários. As operadoras SCM terão mais incentivo para atuar efetivamente, inclusive com investimentos, caso tenham direito à exploração em caráter primário. 4) Caso seja mantida e intenção de canalizar às STFC e SMP, estarão sendo favorecidos a concentração e o monopólio. 25/06/2009 18:59:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41499 103 oneideluis A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) No meu entender, essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, entao por que descartar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 25/06/2009 20:58:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41500 104 emersong2 A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 25/06/2009 22:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41501 105 valkennedy A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital; - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo; - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população; - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições; - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 25/06/2009 23:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41502 106 inetvr A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP, pois dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a possível inclusão digital, e as operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em retirar os autorizados de SCM do processo. TAmbém as operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população, uma vez que estão muito mais próximos do que chamamos de ultima milha, tanto no atendimento quanto na relação de proximidade com a população, o que dificilmente ocorre com uma prestadora de SMP e STFC. A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. O texto desta forma ocasionará mais uma vez uma facilidade para as grandes operadoras, que querem ver os provedores de SCM fora da área, e não é justo, uma vez que sempre fora pleiteado uma faixa para os SCM S agora serem deixados em segundo plano A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição, e ainda mais agora que cresce todo dia a quantidade de prestadores de serviços de SCM. 25/06/2009 23:42:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41503 107 overloadma A canalização estabelecida no Anexo A dar-se-há para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa de frequência precisa ser destinada aos operadores de SCM e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos motivos a seguir: Já se faz necessário há muito estabelecer uma faixa de frequencia regulamentada e protegira aos operadores de SCM que há tempos, vem atendendo da forma como pode dentro das regulamentações da Anatel, o público alvo desta pesquisa, cujas operadoras deixam na mais completa escuridão, praticamente à beira da idade média. Uma vêz estas operadoras ao deter tal licença, poderão simplesmente não utilizá-la para os devidos fims a que se destinam, ou simplesmente utilizar de uma licença SCM vinculada à empresas portadoras de SMP ou STFC para prestar serviço de transmissão de dados. Obrigado. 26/06/2009 00:54:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41504 108 adginforpb A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital; - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 26/06/2009 06:01:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41505 109 jacalmeida A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Entendo que essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: -Como um dos objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e conhecimento regionais, e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população, dentro de uma realidade mais nacional. - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições, visto que não se teria nenhum tipo de garantia para o investimento. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos, para população e principalmente para a competição. 26/06/2009 07:54:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41506 110 mrct A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Simpificando e depois explanando: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. Como o objetivos da presente consulta é a necessidade de promover maior oferta de aplicações em Banda Larga, principalmente a Banda Larga sem fio, bem como o incentivo de oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, Vemos que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilizada basicamente para provimento de serviços de banda larga e, não será diferente no caso brasileiro, portanto, essa é a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto atual da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição, todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 26/06/2009 08:21:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41507 111 ANDREY A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é no mínimo uma manobra da AnaTel junto com os operadores de SMP e STFC ofertar esse recurso do espectro às mesmas, pois essas já detêm vergonhasamente o monopólio desses serviços. Isso seria UMA VERGONHA e uma afronta à sociedade, destinar para os operadores de STFC e SMP também o pouco que resta de frequencias à elas, num sinal claro de ENTREGA TOTAL. Isso tem que ser destinado aos operadores de SCM, micros e pequenos, que realmente levam à sociedade a inclusão digital. Embora a UIT (União Internacional de Telecomunicações) possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilizada quase que totalmente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não será diferente, por isso é um erro entregar essa grande destinação da frequencia para operadores de SMP e STFC, estes que têm características intrínsecas TOTALMENTE diferente para aplicações de Banda larga, à luz da LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Por que a Anatel insiste NESTE CONTRASENSO? Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Ainda, Por que INCLUIR ESSES OPERADORES (STFC e SMP) somente, sendo que deveriam ficar de fora justamente porque não é DE RESPONSABILIDADE DESSAS OPERADORAS oferecer a última milha em banda larga? Trazer a competição todas as operadoras de SCM, alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. Ou ainda, DEIXAR PARA OS OPERADORES OUTORGADOS SCM (motivo de criação deste serviço) tal responsabilidade sabemos que será feito e alcançado o nobre objetivo. Já não podemos dizer o mesmo das STFC e SMP que sequer conseguiram atingir as metas do PGMU. 13/07/2009 16:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41508 112 serantsou A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos motivos abaixo descritos: a) Para o incentivo à oferta de banda larga à população e contibruição à Inclusão Digital. b) Fomentar a competição entre as operadoras SCM e o incremento aos cofres públicos com uma maior arrecadação. 06/07/2009 09:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41509 113 francareis A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 26/06/2009 10:30:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41510 114 Topmidia A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 26/06/2009 10:40:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41511 115 watson A canalização estabelecida no Anexo A se dará à prestação do SCM (serviço de comunicação multimídia). Considerando a necessidade de se ter maior capilaridade no acesso Internet e com o objetivo de ampliar as ofertas de serviços neste setor, considero que concentração desta faixa do espectro entre os operadores de STFC ou SMP, deixando o SCM como secundário, somente inibiria o crescimento das ofertas no setor, bem como o investimento de competidores importantes, que são os detentores de SCM. Ainda mais interessante é o fato de que tanto os detentores do STFC e SMP, para utilizarem-se desta faixa do espectro para a finalidade de Internet, terão que utilizar uma licença SCM. Seguindo uma lógica simples, não há razão para não determiar esta faixa em caráter primário para a SCM. Considerando o grande número de SCMs, a capacidade de crescimento da oferta seria ainda maior, pois as operadoras de SCM possuem capilaridade muito maior e atendem regiões nunca atendidas pelas operadoras STFC e SMP. A entrada da SCM neste cenário de forma primária, beneficiaria à todos, desde a própria SCM, ao cidaddão, que ganha mais ofertas por menores preços com o acirramento da competição e até mesmo ao próprio governo, que teria maior arrecadação de impostos e consequentemente poderia investir em mais projetos para nossa população. O Brasil precisa evoluir ainda mais. Somos uma grande nação com poder incrível. É preciso cuidado para não concentrar este poder nas mãos de poucos. Por favor, considerem minhas palavras como as palavras de um cidadão que se preocupa com nosso futuro. Grato. 26/06/2009 12:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41512 116 ecswood A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 26/06/2009 11:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41513 117 dburigo A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital Está claro que a presente consulta visa aumentar a oferta e o acesso a inclusão digital em todo o Brasil, estamos vendo também que os micro-provedores de acesso internet já levam internet a lugares que as grantes operadoras (que hoje dominam o mercado de internet) nem sonham em chegar, principalmente pelo pouco lucro que essas localidades representam frente aos seus milhões de reais de faturamento. Se as empresas detentores de licença SCM tiverem acesso a essas faixas em modo primário com certeza elas poderão entregar um serviço de qualidade dentro do que a Agência espera, podendo até abrir uma competição saudável com as grandes operadoras, e evitando até o que acontece em São Paulo e outros locais onde não há concorrência, fazendo preços subiram e qualidade caírem na mesma proporção. Se a exploração desses canais for em caráter secundário acredito que os investimentos não serão no mesmo nível, por isso a necessidade de se colocar em caráter primário. E, mais uma vez, é uma chance em um milhão de criar competição com as grandes operadoras... é só ver a quantidade de empresas com licença SCM que estão aparecendo e se fortalecendo, e ver também a sua área de atuação, muito maior do que qualquer grande operadora nacional. Enfim, inclusão digital se faz em todos os cantos do Brasil e não somente na região sudeste por uma ou duas operadoras. Obrigado pela chance de falarmos sobre isso. 26/06/2009 11:54:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41514 118 alkj66 A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e ainclusão digital - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 26/06/2009 12:00:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41515 119 flipcnet A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o aumento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se incorporem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer à competição todas as operadoras de SCM além de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. 26/06/2009 12:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41516 120 brperez A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Na proposta desta consulta a ANATEL , levou em consideração entre outras coisas : .. 5)A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações de Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6)A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; .. 9)O Plano geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; Como resultado dessa consulta a ANATEL pretende, entre outras coisas : II destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 Mhz e de 461 MHz a 468 Mhz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do publico em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; Como é amplamente conhecido as empresas de SMP e de STFC neste pais são muito poucas e sempre pautaram seu atendimento em localidades com garantido retorno financeiro e com tamanho que compense rapidamente o investimento realizado. Por outro lado, existem neste pais quase 1.300 empresas autorizadas a prestar o serviço de SCM, estas empresas estão pulverizadas em todo o território nacional e atendem todos os rincões possíveis com muita capilaridade e até hoje nunca foram atendidas em suas reivindicações de ter uma freqüência própria para operação e de ter um plano de numeração para que pudessem atender seus clientes. Essas quase 1.300 empresas de SCM em sua maioria, são empresas pequenas ou médias e que tem muito mais interesse e condições em atender locais com pouca rentabilidade, do que as empresa gigantes do setor de telecomunicações. A verdadeira inclusão digital neste pais sempre tem sido realmente feita através das pequenas empresas, sejam elas os provedores de acesso que foram pioneiros nesse mercado e atualmente pelas SCM que os sucederam nesse trabalho. Os grandes operadores sempre apareceram depois em mercados que já tinham uma demanda criada pelos pequenos. Alem disso, na forma como o texto pretende dar caráter primário as SMP e STFC e secundário as SCM, cria um tratamento diferenciado entre as empresas SCM que são coligadas as SMP e STFC, pois elas usarão as freqüências de suas co-irmãs em caráter primário, enquanto que todas as outras empresas de SCM teriam que se contentar em usar freqüências em caráter secundário. Neste sentido a ANATEL estaria privilegiando meia duzia de empresas, contra 1.300 empresas com muita capilaridade e interesse em atender locais remotos neste pais. As empresas de SCM , através do fornecimento de de Voz sobre IP com qualidade e custo reduzido atenderão a demanda por comunicação de voz que essas populações mais afastadas teriam, sem a necessidade de reservar licenças especificas para quem nunca se interessou em atende-los. 26/06/2009 12:13:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41517 121 valdemir Modificar o texto para: A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro tem que ser destinada aos operadores do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pois: - Creio que um dos objetivos da presente consulta é o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital; - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer lógica em retirar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população do que as operadoras de STFC / SMP. - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A exploração pelas operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição. 26/06/2009 12:23:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41518 122 rogeriosim A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia pelos motivos seguintes motivos (a) - o objetivo da consulta é o aumento da oferta de Banda larga visando a inclusão digital em pequenos municipios, e neste sentido os provedores SCM já estão presentes utilizando faixas não licensiadas, e são quem nas pequenas cidades verdadeiramente fazem essa inclusão. Mesmo sem nenhum apoio ou investimento publico. (b) - Para que as operadoras SMP e STFC prestem serviços de internet elas utilizam suas proprias licenças de SCM ou de empresas de seu grupo economico (já que no caso de STFC é uma licensa monoserviço, logo não há logica em destinar a faixa aos servicos de SMP e STFC quando quem verdadeiramente provera o serviço é uma empresa SCM controlada pela empresa de SMP ou STFC. Portanto descabivel o veto ao SCM em utilizar essa faixa diretamente. (c) - Os provedores SCM possuem vasta capilaridade e podem promover a inclusão digital rapidamente pois já estão presentes em remotas localidades alem de o fazer com menores custos para a população pois são regionais. (d) Os prestadores de SCM podem prestar um serviço de maior qualidade e proximidade da população, visto serem da região e estarem mais antenados com as particularidades e caracteristicas da regiÃo. Alem de ter um suporte e atendimento mais rapido e eficaz. (e) - A exploração em caráter secundário não terá efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições, principalmente as grandes teles, é a faixa fatalmente caira em desuso. (f) a destinaçÃo da faixa aos Operadores de SCM será benéfica para toda a população, os cofres públicos e a livre competição no setor, visto que as operadoras já posuem varias frequencias destinadas a outros fins e que utilizam para o provimento de internet. (g) uma das funções desta agencia é assegurar a livre competiçÃo do setor, zelar pelo qualidade dos servicos e atendimento ao consumidor. É notoria a qualidade dos serviçõs das Pequenas e medias empresas estão cada vez mais profissionais e capazes de se antecipar as tendencias, varias instituições do governo já apoiam e de certa forma protegem as PMEs, e a agencia não atentou para isso, portanto a destinação desta faixa aos operadores de SCM, seria uma medida de promoção da inclusão digital e de apoio as Pequenas e medias empresas que tanto fazem para o futuro do nosso pais. 05/07/2009 13:00:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41519 123 erichrod A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essas faixas serão melhor utilizadas pelos prestadores de SCM para alcançar objetivos como: - aumento significativo da cobertura da banda larga e aumento da inclusao digital através da capilaridade das operadoras de SCM; - Operadoras de SMP e STFC têm em sua maioria licenças SCM, assim não estarão excluidas do processo, porém o inversso é verdadeiro; - A possibilidade de uso em caráter secundário não fornece nenhum um tipo de segurança para investimentos, assim na prática não incluirá esses prestadores ao processo; - A participação em igualdade pelos prestadores de SCM amplia a competição, a arrecadação de impostos e a qualidade de serviços a população. 26/06/2009 13:49:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41520 124 diogenesf A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 26/06/2009 13:54:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 41522 125 Luis Alexa A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos outorgados do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e inclusão digital; - Praticamente todas operadoras de SMP e STFC já obtém autorgas para SCM e irão prover os serviços em cima de suas licenças, assim não estarão excluidas do processo; - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população; - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições; - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição; 26/06/2009 14:29:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 § 1º A cana