Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 12:38:03
 Total Recebidos: 54
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525 realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro, 5) a oportunidade de viabilizar novas aplicações e tecnologias, especialmente as desenvolvidas pelo segmento industrial brasileiro, em subfaixas de radiofreqüências tradicionalmente utilizadas por sistemas desenvolvidos em outros países; e 6) a importância do uso dos sistemas de radiocomunicação empregados no controle das redes de distribuição de energia elétrica, promovendo melhor qualidade de serviço e segurança. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz; II manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado (SLE), também em caráter primário e sem exclusividade; III substituir o item 3.1 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973, preservando as demais condições lá estabelecidas; IV - substituir os itens 3.1.2 e 3.1.4.1 da Portaria no 213, de 9 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1989, preservando as demais condições lá estabelecidas. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41750 1 hrmacedo ... V manter a destinação das freqüências 246,875MHz e 246,95MHz para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, de acordo com a Instrução 01 / 87 do DENTEL. O Serviço Especial de Supervisão e Controle tem somente 8 freqüências atribuídas. Com a mudança da regulamentação da faixa de 450MHz a 470MHz, o serviço perderá dois canais (452,875MHz e 453,1MHz) ficando somente com 6 canais. Assim seria conveniente manter as freqüências para o serviço 09/07/2009 14:33:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525 realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro, 5) a oportunidade de viabilizar novas aplicações e tecnologias, especialmente as desenvolvidas pelo segmento industrial brasileiro, em subfaixas de radiofreqüências tradicionalmente utilizadas por sistemas desenvolvidos em outros países; e 6) a importância do uso dos sistemas de radiocomunicação empregados no controle das redes de distribuição de energia elétrica, promovendo melhor qualidade de serviço e segurança. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz; II manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado (SLE), também em caráter primário e sem exclusividade; III substituir o item 3.1 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973, preservando as demais condições lá estabelecidas; IV - substituir os itens 3.1.2 e 3.1.4.1 da Portaria no 213, de 9 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1989, preservando as demais condições lá estabelecidas. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42106 2 Canavitsas Entendendo a necessidade de aprimoramento do uso do espectro radioelétrico visando uma mitigação das faixas em estudo, deve ser considerado que os sistemas antigos, já licenciados, tenham prioridade sobre os novos sistemas. Tendo em vista alguns sistemas da PETROBRAS serem utilizados para comunicações de segurança e coordenação de serviço de operações, perfuração de poços, não há condições de interrupção dos serviços hoje existentes, sem um planejamento de desocupação da faixa, no caso de ocorrência de interferências. 14/08/2009 09:56:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525 realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro, 5) a oportunidade de viabilizar novas aplicações e tecnologias, especialmente as desenvolvidas pelo segmento industrial brasileiro, em subfaixas de radiofreqüências tradicionalmente utilizadas por sistemas desenvolvidos em outros países; e 6) a importância do uso dos sistemas de radiocomunicação empregados no controle das redes de distribuição de energia elétrica, promovendo melhor qualidade de serviço e segurança. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz; II manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado (SLE), também em caráter primário e sem exclusividade; III substituir o item 3.1 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973, preservando as demais condições lá estabelecidas; IV - substituir os itens 3.1.2 e 3.1.4.1 da Portaria no 213, de 9 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1989, preservando as demais condições lá estabelecidas. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42148 3 TLSpeg A Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp entende que a presente Consulta Pública é de fundamental importância para o setor de Telecomunicações, no sentido em que estabelece condições que podem contribuir para elevar a eficiência no atendimento. Em primeiro lugar, vale ressaltar que as obrigações impostas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram fundamentadas em princípios e instrumentos regulatórios que garantem acesso aos recursos indispensáveis para prestação do serviço, e que possibilitam o atendimento otimizado ao usuário. É objetivo de toda concessão de serviço público a modicidade de tarifa, que deve sempre ser perseguida pela concessionária. Tal princípio é preconizado pela Cláusula 6.1. do Contrato de Concessão: 7 . O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel. No mesmo sentido, o regulador tem papel fundamental em incentivar e assegurar o acesso a todos os recursos disponíveis, de modo a maximizar a eficiência na oferta e viabilizar a redução tarifária. Esse desenho automaticamente produz benefícios ao usuário, assim como previsto no Art. 108 da LGT: 2 . Serão compartilhados com o usuário, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços (...) Nesse contexto, o espectro radioelétrico representa uma ferramenta indispensável para prestação de serviços considerados essenciais à sociedade, o que torna necessária destinar esta faixa também para o serviço fixo (STFC), propiciando alternativa para o atendimento, em especial nas áreas rurais, remotas ou de difícil acesso, nas quais a construção da rede com acesso em par metálico torna-se inviável, tendo em vista o alto custo envolvido e as restrições, a exemplo das leis ambientais, independentemente da área geográfica em que os usuários estejam situados, bem como na continuidade da universalização do serviço e a manutenção de atendimentos existentes. Neste aspecto, apresentamos abaixo alguns cenários atuais e previstos na prestação do STFC que motivam esta proposta: 1. Atendimento ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que prevêem atendimentos com Telefone de Uso Público (TUP) em localidades com população abaixo de 100 habitantes; 2. Atendimento a usuários com acesso fixo sem fio, quando estes encontram-se em locais onde a construção de rede de acesso em par metálico não é econômica ou tecnicamente viável. 3. Possibilidade de uso de uma plataforma flexível baseado num sistema que opera boa cobertura, oferecendo meios adequados para cumprimento de futuras de obrigações do STFC. Adicionalmente, observamos, em consonância com o item 5 da introdução da Consulta Pública, a oportunidade da Agência estabelecer as bases concretas para a ampliação da oferta de acesso banda larga e convergência digital caso a faixa seja também destinada ao Serviço de Comunicação Multimídia em caráter primário. A multidestinação de recursos de radiofrequências é uma tendência mundial que visa um melhor planejamento e desenvolvimento das telecomunicações, bem como melhores condições para os processos das futuras autorizações de uso dos recursos, tal como a redução dos custos devido à integração dos serviços de telefonia e de acesso à internet numa plataforma única. Contudo, no momento da elaboração da Consulta Pública em questão, a Agência estabeleceu muitas de suas motivações e propostas fora do escopo do Anexo, documento que está, efetivamente, sujeito a contribuições da sociedade como subsídio para formulação do instrumento regulatório final. Nesse sentido, a Telesp propõe ajustes no texto do Anexo da Consulta Pública, a partir da incorporação e adequação de artigos que contenham as pretensões explicitadas pela Agência no texto de abertura, visando conferir maior precisão nas condições de uso propostas no preâmbulo da Consulta Pública. Diante das condições expostas, propomos a alteração da destinação e condições expostas no texto do inciso II das pretensões dessa Agência, as quais sugerimos incluir no Capítulo II do Anexo a esta Consulta Pública, conforme abaixo: II manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e da faixa de 244 MHz a 270 MHz ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente a faixa de 225 MHz 270 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, também em caráter primário e sem exclusividade: Por fim, ressaltamos que, ainda que concordemos plenamente com esta Agência no que se refere a necessidade de incrementar o uso da tecnologia digital, promovendo o uso eficiente do espectro, devemos considerar a realidade atual de que muitos sistemas somente são fabricados com tecnologia analógica, o que inviabiliza a adoção de sistemas exclusivamente desenvolvidos com tecnologia digital, esta realidade ocorre também com respeito aos equipamentos do ambiente do usuário cuja substituição geram custos e inconvenientes desnecessários. Desta forma, sugerimos que este novo regulamento permita o uso da faxia tanto em sistemas analógicos como digitais, o que poderá ser modificado futuramente a medida que ocorra a disponibilidade de equipamentos digitais que atenda à totalidade do espectro. Comentário Geral 14/08/2009 15:14:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009. REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 225 MHz A 270 MHz 41687 4 SERAFINI SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente. Vários modelos de negócios também podem ser viáveis pelo SCM utilizando a canalização estudada, portanto considero que se inclua o SCM também como destinatário destas canalizações. 07/07/2009 10:35:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 225 MHz a 270 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente), em aplicações ponto-a-ponto, ponto-multiponto e multiponto-multiponto. 42150 5 TLSpeg Alterar Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 225 MHz a 270 MHz, por sistemas analógicos e digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente), em aplicações ponto-a-ponto, ponto-multiponto e multiponto-multiponto. Solicitamos a manutenção do uso da faixa de radiofreqüências de 225 MHz a 270 MHz, por sistemas analógicos, além dos digitais, devido à inexistência de equipamentos de rádio digital disponíveis no mercado, e observando que até que os mesmos sejam desenvolvidos e homologados por esta Agência, e ainda, implementados na rede das Prestadoras, haverá a paralisação nas novas instalações necessárias, o que poderá prejudicar por tempo indeterminado o atendimento as obrigações previstas na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), como Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e Plano de Metas para a Universalização (PMU), principalmente em Áreas Fora de Tarifação Básica, Áreas Rurais e áreas de baixa densidade populacional, assim como o uso eficiente dessa faixa dessa espectro. 14/08/2009 15:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO II DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas Tabelas A.1 e A.2 do Anexo A.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1º O uso da canalização definida na Tabela A.1  poderá ser autorizada de forma individual ou agregada, sendo a agregação máxima permitida de 4 (quatro) canais, de forma a constituir blocos inteiros de 2,5 MHz, 3,75 MHz e 5 MHz desde que de forma a proporcionar uso mais eficiente da faixa de radiofreqüências. 41656 6 neydourado A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 06/07/2009 10:23:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1º O uso da canalização definida na Tabela A.1  poderá ser autorizada de forma individual ou agregada, sendo a agregação máxima permitida de 4 (quatro) canais, de forma a constituir blocos inteiros de 2,5 MHz, 3,75 MHz e 5 MHz desde que de forma a proporcionar uso mais eficiente da faixa de radiofreqüências. 41733 7 almedeiros A agregação máxima poderia ser de até 5 canais, de forma a possibilitar uma banda de guarda maior entre sistemas de 5 MHz, flexibilidade de posicionamento da portadora central e espaço para sistemas com canais de até 6 MHz. Sistemas de comunicação digital que utilizam uma banda de transmissão de 5 MHz podem precisar de uma banda de guarda maior, de até 250 kHz de modo a não interferir nos sistemas adjacentes nem sofrer interferência destes. No esquema de canalização 1,25 MHz proposto, um canal de 5 MHz é composto de 4 canais de 1,25 MHz agregados, portanto sem banda de guarda. a agregaçao em até 5 canais facilita ainda o posicionamento da portadora do canal, que pode simplificar significativamente o projeto dos sistemas rádio. Outro benefício da agregação em 5 canais é permitir a adoção de tecnologias de transmissão que suportem canais de largura de até 6 MHz, permitindo uso ainda mais eficiente do espectro e possibilidade de expansão futura da capacidade de redes já instaladas. Deste modo, em alguns cenários de implantação, a restrição em 4 canais pode até invialilizar o uso de tecnologias eventualmente disponíveis que operem com banda de 5 MHz, além de comprometer a expansão para sistemas de 6 MHz no futuro. 13/07/2009 16:11:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2º A agregação de canais deverá ocorrer a partir dos canais centrais estabelecidos na Tabela A.1, a fim de evitar interferências prejudiciais nos sistemas operando em faixas adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 3º Poderão ser utilizados sistemas que empreguem tecnologia onde na transmissão e recepção são utilizadas as mesmas portadoras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º A largura de faixa ocupada no canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação, nodal ou terminal, dever ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. A potência efetivamente irradiada (e.r.p.), quando da utilização por sistemas multiponto-multiponto, deve estar limitada ao valor máximo de 25 dBm. 41749 8 hrmacedo A potência efetivamente irradiada (e.r.p.), quando da utilização por sistemas ponto-multiponto, deve estar limitada ao valor máximo de 25 dBm. Entendo que a regulamentação esteja se referindo a sistemas ponto-multiponto 09/07/2009 14:21:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5º Podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. 42152 9 TLSpeg Podem ser utilizadas antenas de maior ganho com polarização horizontal ou vertical, bem como a composição de ambas, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. Observamos que o termo cruzada não é uma polarização, mas sim uma condição de uma polarização (horizontal e vertical) em relação à outra. 14/08/2009 15:21:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6º A Agência somente procederá ao licenciamento de estações quando o interessado apresentar documento comprovando a coordenação prévia:   I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente; II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar; 42199 10 JCMP_1 Sugerimos a seguinte redação para esse artigo: Art. 6 A Agência, para o licenciamento de estações, sempre que, tecnicamente, julgar necessário, poderá solicitar ao interessado documentação comprovando a coordenação prévia com demais usuários do mesmo canal ou canais adjacentes, regularmente licenciados, em uma região com raio de até 200 km em torno das estações cujo licenciamento estiver sendo pleiteado. É mais interessante, tanto para a Agência quanto para os postulantes a licenças, que essa exigência seja feita apenas em caráter excepcional, quando detectada, pela Anatel, uma possibilidade de interferência. O texto do artigo, como está proposto pela Agência, vai aumentar ainda mais a burocracia dos processos de licenciamento. Atualmente, o processo de licenciamento de um enlace monocanal, para telefonia rural, leva em média, seis meses. Se for incluída essa nova exigência, esses processos poderão se arrastar por mais de um ano e, fatalmente, levarão ao arbitramento final da Anatel, aumentando o volume de serviço de forma insuportável para a Agência. 14/08/2009 20:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1º Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §2º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3º Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 7º Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme aqui estabelecido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 8º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Agência, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º. O uso da radiofreqüência 243,000 MHz ocorrerá, preferencialmente, por embarcações e dispositivos de salvamento, em operações de busca e salvamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1º A utilização da radiofreqüência de 243,000 MHz poderá ocorrer, também, para serviço de radiocomunicação terrestre em operações de busca e salvamento de espaçonaves tripuladas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2º O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A. 41757 11 stein Sugerimos a redação abaixo para o $ 2 : 2 O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A. As demais freqüências constantes da Tabela A.2, do Anexo A, estão mantidas à operação do Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter primário e sem exclusividade. A ocupação de cada canal poderá ser de acordo com as características definidas na resolução n 361, de 1 de abril de 2.004, ou em outra que venha a substituí-la. a) A industria nacional (na qual nos incluímos) está participando do esforço para atendimento da metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) utilizando esta faixa de freqüência para o atendimento de áreas remotas que demandem a instalação de uma linha telefônica com TUP (Telefone de Uso Público). b) No PDFF - Plano de Destinação de Faixa de Freqüências da Região 2, já está definido esta faixa de freqüência para o serviço STFC. c) De acordo com levantamento que realizamos no Sitarweb da ANATEL (STEL), os licenciamentos da ANATEL para atendimento de sistemas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) são responsáveis na média por 90% da ocupação faixa descrita na tabela A2. Além disso, é necessário destacar que em função da Portaria n 334 de 01 de junho de 1.994, há um congestionamento especificamente entre os canais 76 e 125, gerando uma necessidade de ampliação desta faixa 09/07/2009 17:35:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2º O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A. 41763 12 betostein Sugerimos a seguinte redação: 2 O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A. As demais freqüências constantes da Tabela A.2, do Anexo A, estão mantidas à operação do Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter primário e sem exclusividade. a) A industria nacional (na qual nos incluímos) está participando do esforço para atendimento da metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) utilizando esta faixa de freqüência para o atendimento de áreas remotas que demandem a instalação de uma linha telefônica com TUP (Telefone de Uso Público). b) No PDFF - Plano de Destinação de Faixa de Freqüências da Região 2, já está definido esta faixa de freqüência para o serviço STFC. c) De acordo com levantamento que realizamos no Sitarweb da ANATEL (STEL), os licenciamentos da ANATEL para atendimento de sistemas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) são responsáveis na média por 90% da ocupação faixa descrita na tabela A2. Além disso, é necessário destacar que em função da Portaria n 334 de 01 de junho de 1.994, há um congestionamento especificamente entre os canais 76 e 125, gerando uma necessidade de ampliação desta faixa 09/07/2009 17:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 3º Sistemas autorizados a operar em subfaixas adjacentes à esta radiofreqüência, deverão tomar medidas efetivas de forma a evitar interferência prejudicial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 4º As freqüências de volta dos canais 17 a 23 canais poderão ser consignadas para utilização por sistemas que demandam apenas uma radiofreqüência portadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. 41758 13 stein Alteração a redação do Artigo 10 para: Art. 10. Os sistemas analógicos existentes que ocupam as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo / benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). 09/07/2009 17:38:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. 41764 14 betostein Sugerimos a redação abaixo: Art. 10. Os sistemas analógicos existentes que ocupam as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo / benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). 09/07/2009 18:01:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. 41860 15 luizleal Alterar Texto para: Art. 10. Os sistemas analógicos existentes que ocupam as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. a) Sabemos que em alguns casos, devido à realidade Brasileira, os enlaces (rurais) de rádio freqüência precisam operar com sinais recebidos à -105dBm. Então, não imagino qual seja a necessidade de proibir também o funcionamento de sistemas monocanais analógicos para a Tabela A.2. b) Não constatamos no site da ANATEL, monocanais digitais homologados para a faixa de frequência da Tabela A.2. 13/07/2009 17:58:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. 42153 16 TLSpeg Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2025, após o que passarão a operar em caráter secundário. Solicitamos a manutenção da operação em caráter secundário por tempo maior do que o indicado, ou seja, até 31 de dezembro de 2025, tendo em vista que esse sistema é utilizado atualmente para atendimento as obrigações previstas na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), como Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e Plano de Metas para a Universalização (PMU), e destacamos a inexistência de equipamentos de rádio digital disponíveis atualmente no mercado. 14/08/2009 15:24:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário. 42212 17 JCMP_1 Sugiro que a redação desse artigo seja alterada para: Art. 10 Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2019, após o que passarão a operar em caráter secundário. É importante que a transição ocorra de maneira gradual para não prejudicar os usuários que pagaram por suas licenças e seus equipamentos. Estabelecer 31 / 12 / 2013 como data limite vai provocar o sucateamento prematuro e transformar em lixo eletrônico milhares de equipamentos que estão em plena vida útil. O fornecimento de equipamentos, para essa faixa de frequências, é feito, basicamente, pela indústria nacional que precisa de tempo hábil para se adequar às novas regras, sob pena de ser inviabilizada. A transição da TV analógica para a TV digital é um exemplo de bom senso que deve ser lembrado. 14/08/2009 22:36:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput. 41751 18 hrmacedo Não serão renovadas e nem concedidas novas autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput. Falta definir uma regra de transição para os novos sistemas autorizados entre a data de publicação da resolução e 31 / 12 / 2013. Se serão autorizados novos sistemas analógicos, após data de publicação da resolução e 31 / 12 / 2013, somente em caráter secundário. Isso para dar tempo para os usuários migrarem para sistemas digitais. Esta faixa é atualmente muito utilizada (muitos usuários, porém dispersos geograficamente) em áreas rurais para cobrir a falta de disponibilidade de linhas telefônicas. Os equipamentos são predominantemente analógicos. Talvez fosse conveniente extender o prazo até 31 / 12 / 2014 para dar mais tempo para a migração para sistemas digitais, já que há poucos fabricantes e o público que utiliza estes equipamentos dispõe de poucos recursos. 09/07/2009 14:55:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput. 41759 19 stein Alteração a redação do Parágrafo único para a abaixo: Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos utilizarem as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A. O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo / benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). 09/07/2009 17:40:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput. 41765 20 betostein Sugerimos a redação abaixo: Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos utilizarem as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A. O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo / benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). 09/07/2009 18:02:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput. 41861 21 luizleal Alterar o texto: Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos utilizarem as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A. a) Sabemos que um monocanal analógico com tipo de emissão 16K0F3, ocupa uma largura de banda de no máximo 16KHz em cada canal da Tabela A.2 e tem sua Homologação regulamentada pela resolução 361, de 1 de abril de 2004, por outro lado falta uma regulamentação específica para certificação dos monocanais digitais com ocupação efetiva de 16KHz. b) Com base no estado da arte de monocanais digitais usando canalização de 25KHz, podemos dizer que é improvável para um futuro próximo, as comunicações de voz sem perda de qualidade causada pelo predictor, de sinais de FAX / Modem e de dados com taxa de erro aceitável em velocidade acima de 19200kbps. 13/07/2009 18:02:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput. 42154 22 TLSpeg Excluir este Parágrafo Único Conforme o caput do Artigo 10, os sistemas analógicos continuarão operando em caráter secundário após a data indicada, sendo assim devem ser renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput . 14/08/2009 15:25:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1º A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Agência, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12. O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2º A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar em penalidades previstas em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora  no ato da solicitação de licenciamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14. As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO A
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Tabela A.1 Sistemas Multicanais - Canalização de 1,25 MHz.   Canal N Ida (MHz) Volta (MHz) 1 226,25 248,75 2 227,50 250,00 3 228,75 251,25 4 230,00 252,50 5 231,25 253,75 6 232,50 255,00 7 235,00 262,50 8 236,25 263,75 9 237,50 265,00 10 238,75 266,25 11 240,00 267,50 12 241,25 268,75  
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Tabela A.2 Sistemas Monocanais Canalização de 25 kHz.   Canal N Ida (MHz) Volta (MHz) 1 242,525 256,275 2 242,550 256,300 3 242,575 256,325 4 242,600 256,350 5 242,625 256,375 6 242,650 256,400 7 242,675 256,425 8 242,700 256,450 9 242,725 256,475 10 242,750 256,500 11 242,775 256,525 12 242,800 256,550 13 242,825 256,575 14 242,850 256,600 15 242,875 256,625 16 242,900 256,650 17 242,925 256,675 18 242,950 256,700 19 242,975 256,725 20 243,000 256,750 21 243,025 256,775 22 243,050 256,800 23 243,075 256,825 24 243,100 256,850 25 243,125 256,875 26 243,150 256,900 27 243,175 256,925 28 243,200 256,950 29 243,225 256,975 30 243,250 257,000 31 243,275 257,025 32 243,300 257,050 33 243,325 257,075 34 243,350 257,100 35 243,375 257,125 36 243,400 257,150 37 243,425 257,175 38 243,450 257,200 39 243,475 257,225 40 243,500 257,250 41 243,525 257,275 42 243,550 257,300 43 243,575 257,325 44 243,600 257,350 45 243,625 257,375 46 243,650 257,400 47 243,675 257,425 48 243,700 257,450 49 243,725 257,475 50 243,750 257,500 51 243,775 257,525 52 243,800 257,550 53 243,825 257,575 54 243,850 257,600 55 243,875 257,625 56 243,900 257,650 57 243,925 257,675 58 243,950 257,700 59 243,975 257,725 60 244,000 257,750 61 244,025 257,775 62 244,050 257,800 63 244,075 257,825 64 244,100 257,850 65 244,125 257,875 66 244,150 257,900 67 244,175 257,925 68 244,200 257,950 69 244,225 257,975 70 244,250 258,000 71 244,275 258,025 72 244,300 258,050 73 244,325 258,075 74 244,350 258,100 75 244,375 258,125 76 244,400 258,150 77 244,425 258,175 78 244,450 258,200 79 244,475 258,225 80 244,500 258,250 81 244,525 258,275 82 244,550 258,300 83 244,575 258,325 84 244,600 258,350 85 244,625 258,375 86 244,650 258,400 87 244,675 258,425 88 244,700 258,450 89 244,725 258,475 90 244,750 258,500 91 244,775 258,525 92 244,800 258,550 93 244,825 258,575 94 244,850 258,600 95 244,875 258,625 96 244,900 258,650 97 244,925 258,675 98 244,950 258,700 99 244,975 258,725 100 245,000 258,750 101 245,025 258,775 102 245,050 258,800 103 245,075 258,825 104 245,100 258,850 105 245,125 258,875 106 245,150 258,900 107 245,175 258,925 108 245,200 258,950 109 245,225 258,975 110 245,250 259,000 111 245,275 259,025 112 245,300 259,050 113 245,325 259,075 114 245,350 259,100 115 245,375 259,125 116 245,400 259,150 117 245,425 259,175 118 245,450 259,200 119 245,475 259,225 120 245,500 259,250 121 245,525 259,275 122 245,550 259,300 123 245,575 259,325 124 245,600 259,350 125 245,625 259,375 126 245,650 259,400 127 245,675 259,425 128 245,700 259,450 129 245,725 259,475 130 245,750 259,500 131 245,775 259,525 132 245,800 259,550 133 245,825 259,575 134 245,850 259,600 135 245,875 259,625 136 245,900 259,650 137 245,925 259,675 138 245,950 259,700 139 245,975 259,725 140 246,000 259,750 141 246,025 259,775 142 246,050 259,800 143 246,075 259,825 144 246,100 259,850 145 246,125 259,875 146 246,150 259,900 147 246,175 259,925 148 246,200 259,950 149 246,225 259,975 150 246,250 260,000 151 246,275 260,025 152 246,300 260,050 153 246,325 260,075 154 246,350 260,100 155 246,375 260,125 156 246,400 260,150 157 246,425 260,175 158 246,450 260,200 159 246,475 260,225 160 246,500 260,250 161 246,525 260,275 162 246,550 260,300 163 246,575 260,325 164 246,600 260,350 165 246,625 260,375 166 246,650 260,400 167 246,675 260,425 168 246,700 260,450 169 246,725 260,475 170 246,750 260,500 171 246,775 260,525 172 246,800 260,550 173 246,825 260,575 174 246,850 260,600 175 246,875 260,625 176 246,900 260,650 177 246,925 260,675 178 246,950 260,700 179 246,975 260,725 180 247,000 260,750 181 247,025 260,775 182 247,050 260,800 183 247,075 260,825 184 247,100 260,850 185 247,125 260,875 186 247,150 260,900 187 247,175 260,925 188 247,200 260,950 189 247,225 260,975 190 247,250 261,000 191 247,275 261,025 192 247,300 261,050 193 247,325 261,075 194 247,350 261,100 195 247,375 261,125 196 247,400 261,150 197 247,425 261,175 198 247,450 261,200 199 247,475 261,225  
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Frequencias no spectro 400 Mhz Liberada para SCM(Serviço de Comunicação Multimídia); A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). 41713 23 marcioki A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se ajustem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 07/07/2009 21:06:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. NOVO 1 Art. NOVO 1. O uso da faixa de 225 MHz a 270 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, em caráter primário e sem exclusividade. 42151 24 TLSpeg Art. NOVO 1. O uso da faixa de 225 MHz a 270 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, em caráter primário e sem exclusividade. Incluimos a destinação das faixas de frequência conforme argumentos apresentados no comentário geral desta Consulta Pública Observação: Este item deve vir após o item CAPÍTULO II 14/08/2009 15:18:57