Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 07:48:45
 Total Recebidos: 55
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41675 1 clusters A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento dentre outros são : 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do nosso pais, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais. 06/07/2009 20:41:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41686 2 SERAFINI SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente. Vários modelos de negócios também podem ser viáveis pelo SCM utilizando a canalização estudada, portanto considero que se inclua o SCM também como destinatário destas canalizações. 07/07/2009 10:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41710 3 netpal SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente. Vários modelos de negócios também podem ser viáveis pelo SCM utilizando a canalização estudada, portanto considero que se inclua o SCM também como destinatário destas canalizações. 07/07/2009 20:14:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41714 4 marcioki A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se ajustem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 07/07/2009 21:17:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42107 5 Canavitsas Entendendo a necessidade de aprimoramento do uso do espectro radioelétrico visando uma mitigação das faixas em estudo, deve ser considerado que os sistemas antigos, já licenciados, tenham prioridade sobre os novos sistemas. Tendo em vista alguns sistemas da PETROBRAS serem utilizados para comunicações de segurança e coordenação de serviço de operações, perfuração de poços, não há condições de interrupção dos serviços hoje existentes, sem um planejamento de desocupação da faixa, no caso de ocorrência de interferências. Att. 14/08/2009 10:01:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42125 6 Tecnotrei Considerando-se a missão da Anatel de promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, acreditamos ser de grande interesse da sociedade brasileira com um todo a regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Contudo, considerando o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias e disponibilidade de equipamentos por fabricantes mundiais, entendemos que a faixa deva se restringir ao uso de sistemas troncalizados, mas não necessariamente com modulação digital, pois a inclusão desta exigência reduziria as opções de fabricantes e equipamentos além de onerar as empresas usuárias desta faixa em sua maioria indústrias, mineradoras, petrolíferas, siderurgias, etc. grande impulsionadoras do desenvolvimento brasileira e contribuintes na geração de empregos e recolhimento de impostos. Existe uma grande demanda oriunda das modernas operações industriais particularmente nas áreas de siderurgia, mineração, petróleo e gás, transportes (portos, ferrovias e aeroportos) que dependem de um sistema de comunicação via rádio para permitir que suas operações sejam realizadas de forma produtiva e atendendo aos requisitos de segurança e proteção ao meio ambiente. Existe disponibilidade de equipamentos em fabricantes mundiais que atendem a esta faixa. 14/08/2009 11:32:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42140 7 TLSpeg A Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp entende que a presente Consulta Pública é de fundamental importância para o setor de Telecomunicações, no sentido em que estabelece condições que podem contribuir para elevar a eficiência no atendimento. Em primeiro lugar, vale ressaltar que as obrigações impostas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram fundamentadas em princípios e instrumentos regulatórios que garantem acesso aos recursos indispensáveis para prestação do serviço, e que possibilitam o atendimento otimizado ao usuário. É objetivo de toda concessão de serviço público a modicidade de tarifa, que deve sempre ser perseguida pela concessionária. Tal princípio é preconizado pela Cláusula 6.1. do Contrato de Concessão: 7 . O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel. No mesmo sentido, o regulador tem papel fundamental em incentivar e assegurar o acesso a todos os recursos disponíveis, de modo a maximizar a eficiência na oferta e viabilizar a redução tarifária. Esse desenho automaticamente produz benefícios ao usuário, assim como previsto no Art. 108 da LGT: 2 . Serão compartilhados com o usuário, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços (...) Nesse contexto, o espectro radioelétrico representa uma ferramenta indispensável para prestação de serviços considerados essenciais à sociedade, o que torna necessária destinar esta faixa também para o serviço fixo (STFC), propiciando alternativa para o atendimento, em especial nas áreas rurais, remotas ou de difícil acesso, nas quais a construção da rede com acesso em par metálico torna-se inviável, tendo em vista o alto custo envolvido e as restrições, a exemplo das leis ambientais, independentemente da área geográfica em que os usuários estejam situados, bem como na continuidade da universalização do serviço e a manutenção de atendimentos existentes. Neste aspecto, apresentamos abaixo alguns cenários atuais e previstos na prestação do STFC que motivam esta proposta: 1. Atendimento ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que prevêem atendimentos com Telefone de Uso Público (TUP) em localidades com população abaixo de 100 habitantes; 2. Atendimento a usuários com acesso fixo sem fio, quando estes encontram-se em locais onde a construção de rede de acesso em par metálico não é econômica ou tecnicamente viável. 3. Possibilidade de uso de uma plataforma flexível baseado num sistema que opera boa cobertura, oferecendo meios adequados para cumprimento de futuras de obrigações do STFC. Portanto, entendemos que a destinação da faixa de 380 MHz a 400 MHz para o STFC em caráter primário, é oportuna, pois combina as vantagens técnicas da faixa com os princípios legais e regulatórios que norteiam o desenvolvimento do setor no Brasil. Adicionalmente, observamos, em consonância com o item 5 da introdução da Consulta Pública, a oportunidade da Agência estabelecer as bases concretas para a ampliação da oferta de acesso banda larga e convergência digital caso a faixa seja também destinada ao Serviço de Comunicação Multimídia em caráter primário. A multidestinação de recursos de radiofrequências é uma tendência mundial que visa um melhor planejamento e desenvolvimento das telecomunicações, bem como melhores condições para os processos das futuras autorizações de uso dos recursos, tal como a redução dos custos devido à integração dos serviços de telefonia e de acesso à internet numa plataforma única. Contudo, no momento da elaboração da Consulta Pública em questão, a Agência estabeleceu muitas de suas motivações e propostas fora do escopo do Anexo, documento que está, efetivamente, sujeito a contribuições da sociedade como subsídio para formulação do instrumento regulatório final. Nesse sentido, a Telesp propõe ajustes no texto do Anexo da Consulta Pública, a partir da incorporação e adequação de artigos que contenham as pretensões explicitadas pela Agência no texto de abertura, visando conferir maior precisão nas condições de uso propostas no preâmbulo da Consulta Pública. Diante das condições expostas, propomos a alteração da destinação e condições expostas no texto do inciso VI das pretensões dessa Agência, as quais sugerimos incluir no Capítulo II do Anexo a esta Consulta Pública, conforme abaixo: VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade; Propomos, em consonância com as considerações apresentadas no item 6 da introdução desta Consulta Pública, a destinação desta faixa para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), visando manter a possibilidade migração dos sistemas fixos que hoje operam na faixa de 450 MHz a 470 MHz, e tendo em vista as obrigações de abrangência do STFC, conforme cenários expostos anteriormente. Por fim, ressaltamos que, ainda que concordemos plenamente com esta Agência no que se refere a necessidade de incrementar o uso da tecnologia digital, promovendo o uso eficiente do espectro, devemos considerar a realidade atual de que muitos sistemas somente são fabricados com tecnologia analógica, o que inviabiliza a adoção de sistemas exclusivamente desenvolvidos com tecnologia digital, esta realidade ocorre também com respeito aos equipamentos do ambiente do usuário cuja substituição geram custos e inconvenientes desnecessários. Desta forma, sugerimos que este novo regulamento permita o uso da faxia tanto em sistemas analógicos como digitais, o que poderá ser modificado futuramente a medida que ocorra a disponibilidade de equipamentos digitais que atenda à totalidade do espectro. Comentário Geral 14/08/2009 15:08:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42206 8 lierson A Digitel S.A., empresa 100% brasileira que desenvolve, produz e comercializa equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional, saúda a emissão das Consultas Públicas referentes à revisão da canalização e condições de uso da faixa de freqüências de 225 a 470 MHz, faixa esta importantíssima para a prestação de serviços de comunicação de baixa e média capacidade à comunidades periféricas do Brasil. A crescente demanda por serviços que demandam mobilidade também está sendo contemplada nestas consultas, porém há ainda que se considerar que parte significativa da população nacional não tem acesso aos serviços básicos de comunicação, e que seria mais do que vital que fossem contemplados nesta reformulação, numa faixa de freqüências ideal para tais comunidades, dado que em regiões mais urbanas, os chamados ruídos ambientais (ignição e man made noise ) praticamente inviabilizam seu uso. Assim, sugerimos enfaticamente que a ANATEL considere alocar adicionalmente a faixa de 380 a 400 MHz para a prestação do STFC em caráter primário e sem exclusividade. A seguir estamos enviando nossas contribuições aos itens específicos desta Consulta Pública. Contribuição Digitel: Alterar a redação do item VI para: VI destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; Acrescentar a destinação ao STFC para promover o atendimento de comunidades carentes dos serviços básicos de comunicação. 14/08/2009 22:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009. REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz. 41690 9 br2turbo com estes equipamentos liberados, podemos oferecer um serviço com melhor qualidade aos nossos clientes, reduzir bem o custo para o consumidor, e oferecer mais condições e planos melhores. Para o cliente final isso ira proporcionar uma maior abertura de produtos, com qualidade igual ou superior as grandes impresas, com mais opções no mercado, e com um custo mais baixo. 07/07/2009 12:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009. REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz. 41717 10 jotazo A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se ajustem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população. 08/07/2009 00:28:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009. REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz. 42207 11 lierson sem comentários sem comentários 14/08/2009 22:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 42089 12 MotoInd Explicitar quais órgãos e organizações fazem parte da Segurança Pública. Para manutenção da ordem e atendimento a desastres de grandes proporções é essencial não apenas a atuação das forças policiais que compõem a Segurança Pública strictu sensu mas também as organizações cuja atuação diária em grandes emergências contribui para evitar ou minorar as conseqüências: dos órgãos públicos de defesa social, dos serviços de bombeiros, resgate e ambulâncias públicas e privadas, serviços de segurança patrimonial municipal, das concessionárias de serviços públicos de energia ( eletricidade e gás), dos serviços de água e saneamento, dos serviços de transporte de massa metroviário, ferroviário e rodoviário urbano, segurança de portos e aeroportos e a coordenação do trânsito urbano cuja atuação conjunta e coordenada é essencial para manutenção da ordem e para o atendimento das emergências de grande porte, sendo importante a possibilidade de poderem operar na mesma banda e mesmo formarem, mediante estruturas legais apropriadas, sistemas amplos multi-agência para utilização mais eficaz do espectro. 13/08/2009 11:01:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42117 13 JLL Manter este regulamento Considerando-se que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, como também o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias, dentro de um ambiente regulatório onde seja possível a viabilizar recursos para, micro, pequenas e médias empresas, cabendo aqui ressaltar que em verdade estas empresas constituem as grandes geradoras de emprego formal no Brasil, acreditamos ser de grande interesse o objetivo desta Agencia na regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, na forma como foi concebido por esta consulta publica. 14/08/2009 10:48:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42141 14 TLSpeg Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas analógicos e digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). Solicitamos a destinação do uso da faixa de radiofreqüência de 360 a 380 MHz, também para sistemas analógicos, visando manter a possibilidade migração dos sistemas fixos que hoje operam na faixa de 450 MHz, conforme previsto no item 7 da introdução desta Consulta, bem como a manutenção de acessos a usuários existentes desde longa data. Destacamos que a tabela C.1 do Anexo C desta Consulta, prevê canalização com largura de 25 KHz, para a qual existem atualmente no mercado, somente equipamentos de rádio analógicos. Observamos ainda, que essa faixa de freqüência sendo utilizada pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), será de grande valia no atendimento as obrigações previstas na prestação do serviço, assim como na migração de acessos existentes em outras faixas radiofreqüência, nas quais a desocupação seja obrigatória. 14/08/2009 14:51:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42143 15 dannibal Considerando-se que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, como também o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias, dentro de um ambiente regulatório onde seja possível a viabilizar recursos para, micro, pequenas e médias empresas, cabendo aqui ressaltar que em verdade estas empresas constituem as grandes geradoras de emprego formal no Brasil, acreditamos ser de grande interesse o objetivo desta Agencia na regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, na forma como foi concebido por esta consulta publica. Promover o desenvolvimento das telecomunicações no País. 14/08/2009 15:02:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42208 16 lierson Contribuição Digitel: Acrescentar o seguinte parágrafo após o atual: Esta faixa de freqüências destina-se ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade. Dar uma outra opção de faixa de freqüências para as operadoras do STFC para prestação de serviço básico à pequenas comunidades, fazendo uso de espectro compatível com o serviço a ser oferecido. 14/08/2009 22:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CAPÍTULO II Da Canalização  
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 2o As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas tabelas A.1, B.1 e C.1 dos Anexos A, B e C a este regulamento, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 390 MHz, enquanto que as radiofreqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa de 390 MHz a 400 MHz. 42209 17 lierson Alterar a redação do parágrafo para: ... estão apresentadas nas tabelas A.1, B.1, C.1 e C.2 dos Anexos ... Acrescentar uma tabela específica para a canalização destinada ao STFC para promover o atendimento de comunidades carentes dos serviços básicos de comunicação. 14/08/2009 22:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Parágrafo único. A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. 41755 18 stein Renomear o Parágrafo Único como abaixo: 1 A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. Incluir o um segundo parágrafo como abaixo: 2 A canalização estabelecida no Anexo C, Tabela C.1 será utilizada na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço Limitado Especializado (SLE) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade. a) A canalização estabelecida no Anexo C é imprescindível para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) no atendimento de regiões remotas com Telefones de Uso Público (TUP), conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). b) Devido à realidade Brasileira, onde a distância dificulta o atendimento de pequenas comunidades com TUP, somente através de ondas de radio é possível chegar com uma linha telefônica STFC e a diversidade de faixa / banda de freqüência é necessária para diminuir a possibilidade de interação entre os sistemas de atendimentos. c) O direito a um meio básico de comunicação (TUP) é vital na sobrevivência de pequenas comunidades rurais, e o menor custo deste atendimento deve ser considerado pois facilitará a ampliação do número de atendidos. 09/07/2009 17:19:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Parágrafo único. A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. 41855 19 luizleal Renomear o parágrafo único: 1 A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. Acrescentar Parágrafo 2 : 2 A canalização estabelecida no Anexo C, Tabela C.1 será utilizada na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço Limitado Especializado (SLE) e no atendimento da Zona Rural com o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade. Uma vez que as faixas atualmente destinadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estão congestionadas ou operando em caráter secundário. A canalização estabelecida Anexo C é imprescindível para o atendimento de acessos públicos e individuais ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas Zonas Rurais. 13/07/2009 17:33:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CAPÍTULO III Das Características  Técnicas
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 3o A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 4o A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 5o A potência na saída do transmissor da Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de  54 dBm / 250 W.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 6o A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de  44 dBm / 25 W. 42210 20 lierson Alterar a redação do parágrafo para: A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm / 10 W. Manter a compatibilidade com a potência definida para equipamentos operando na subfaixa de 360 a 380 MHz, da Consulta Pública no. 22. 14/08/2009 22:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 7º Quando da utilização das subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento, para prestação dos serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP), a definição do sistema irradiante, a ser utilizado pelas Estações Rádio Base , deve considerar o limite de potência máxima efetivamente radiada (e.r.p.), de acordo com a Tabela 1, a seguir, em função da altura das antenas, sendo referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder aos valores de e.r.p. obtidos por interpolação linear.   Tabela 1 HNMT (m) e.r.p. máxima (W) 0 100 800 101 200 200 201 300 65 301 400 35 401 500 21 501 - 600 15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 8o Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. 42144 21 TLSpeg Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal ou vertical, bem como a composição de ambas, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. Observamos que o termo cruzada não é uma polarização, mas sim uma condição de uma polarização (horizontal e vertical) em relação à outra. 14/08/2009 15:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CAPÍTULO IV Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 9º As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 10. A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia: I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente; II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar;
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 §1º Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 §2º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 §3º Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 11. Para efeito deste Regulamento, entende-se por coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme aqui estabelecido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 12. Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário. 42168 22 battistel Contribuição: Alterar a redação do Artigo Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, desde que não estejam ocasionando interferência nos sistemas que vieram à operar nesta faixa. Após esse período, passarAGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRIBUIR CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009. Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria n 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009. CONTRIBUIR REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz. CAPÍTULO I CONTRIBUIR Das Disposições Gerais Art. 1o CONTRIBUIR Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). CAPÍTULO II CONTRIBUIR Da Canalização Art. 2o CONTRIBUIR As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas tabelas A.1, B.1 e C.1 dos Anexos A, B e C a este regulamento, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 390 MHz, enquanto que as radiofreqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa de 390 MHz a 400 MHz. Parágrafo único. CONTRIBUIR A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. CAPÍTULO III CONTRIBUIR Das Características Técnicas Art. 3o CONTRIBUIR A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes. Art. 4o CONTRIBUIR A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto. Art. 5o CONTRIBUIR A potência na saída do transmissor da Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 54 dBm / 250 W. Art. 6o CONTRIBUIR A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 44 dBm / 25 W. Art. 7 CONTRIBUIR Quando da utilização das subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento, para prestação dos serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP), a definição do sistema irradiante, a ser utilizado pelas Estações Rádio Base , deve considerar o limite de potência máxima efetivamente radiada (e.r.p.), de acordo com a Tabela 1, a seguir, em função da altura das antenas, sendo referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder aos valores de e.r.p. obtidos por interpolação linear. Tabela 1 HNMT (m) e.r.p. máxima (W) 0 100 800 101 200 200 201 300 65 301 400 35 401 500 21 501 - 600 15 Art 8o CONTRIBUIR Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. CAPÍTULO IV CONTRIBUIR Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas Art. 9 CONTRIBUIR As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal. Art. 10. CONTRIBUIR A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia: I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente; II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar; 1 CONTRIBUIR Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas. 2 CONTRIBUIR O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento. 3 CONTRIBUIR Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional. Art. 11. CONTRIBUIR Para efeito deste Regulamento, entende-se por coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme aqui estabelecido. Art. 12. CONTRIBUIR Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário. Contribuição: Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, desde que não estejam ocasionando interferência nos sistemas que vieram à operar nesta faixa. Após esse período, passarão a operar em caráter secundário. Justificativa: Garantir que os futuros interessados no espectro não sejam responsabilizados pelas possíveis interferências registradas nos sistemas que já estiverem operando nesta faixa. Art. 13. CONTRIBUIR Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 13, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüência. 1o CONTRIBUIR A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser negociada entre o atual usuário e o interessado no uso. 2o CONTRIBUIR Deverão ser objeto dessa negociação, o prazo, a tecnologia, o uso de subfaixas remanescentes e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada, incluindo a possibilidade de assunção dos atuais usuários das faixas, por sistemas que vierem a ser instalados de acordo com o presente Regulamento. 3o CONTRIBUIR Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição. CAPÍTULO V CONTRIBUIR Das Disposições Finais Art. 14. CONTRIBUIR O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação. 1 CONTRIBUIR Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica. 2 CONTRIBUIR A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência, relativos ao uso da radiofreqüência objeto deste Regulamento, para atendimento de localidade ou prazos cujo não atendimento poderá implicar em penalidades previstas em regulamentação específica. Art. 15. CONTRIBUIR As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora no ato da solicitação de licenciamento. Art. 16. CONTRIBUIR As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel. ANEXO A CONTRIBUIR Tabela A.1 CONTRIBUIR SLMP Segurança Pública Canalização de 25 kHz Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 380,050 390,050 2 380,075 390,075 3 380,100 390,100 4 380,125 390,125 5 380,150 390,150 6 380,175 390,175 7 380,200 390,200 8 380,225 390,225 9 380,250 390,250 10 380,275 390,275 11 380,300 390,300 12 380,325 390,325 13 380,350 390,350 14 380,375 390,375 15 380,400 390,400 16 380,425 390,425 17 380,450 390,450 18 380,475 390,475 19 380,500 390,500 20 380,525 390,525 21 380,550 390,550 22 380,575 390,575 23 380,600 390,600 24 380,625 390,625 25 380,650 390,650 26 380,675 390,675 27 380,700 390,700 28 380,725 390,725 29 380,750 390,750 30 380,775 390,775 31 380,800 390,800 32 380,825 390,825 33 380,850 390,850 34 380,875 390,875 35 380,900 390,900 36 380,925 390,925 37 380,950 390,950 38 380,975 390,975 39 381,000 391,000 40 381,025 391,025 41 381,050 391,050 42 381,075 391,075 43 381,100 391,100 44 381,125 391,125 45 381,150 391,150 46 381,175 391,175 47 381,200 391,200 48 381,225 391,225 49 381,250 391,250 50 381,275 391,275 51 381,300 391,300 52 381,325 391,325 53 381,350 391,350 54 381,375 391,375 55 381,400 391,400 56 381,425 391,425 57 381,450 391,450 58 381,475 391,475 59 381,500 391,500 60 381,525 391,525 61 381,550 391,550 62 381,575 391,575 63 381,600 391,600 64 381,625 391,625 65 381,650 391,650 66 381,675 391,675 67 381,700 391,700 68 381,725 391,725 69 381,750 391,750 70 381,775 391,775 71 381,800 391,800 72 381,825 391,825 73 381,850 391,850 74 381,875 391,875 75 381,900 391,900 76 381,925 391,925 77 381,950 391,950 78 381,975 391,975 79 382,000 392,000 80 382,025 392,025 ANEXO B CONTRIBUIR Tabela B.1 CONTRIBUIR SME / SLMP Canalização de 25 kHz Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 382,575 392,575 2 382,600 392,600 3 382,625 392,625 4 382,650 392,650 5 382,675 392,675 6 382,700 392,700 7 382,725 392,725 8 382,750 392,750 9 382,775 392,775 10 382,800 392,800 11 382,825 392,825 12 382,850 392,850 13 382,875 392,875 14 382,900 392,900 15 382,925 392,925 16 382,950 392,950 17 382,975 392,975 18 383,000 393,000 19 383,025 393,025 20 383,050 393,050 21 383,075 393,075 22 383,100 393,100 23 383,125 393,125 24 383,150 393,150 25 383,175 393,175 26 383,200 393,200 27 383,225 393,225 28 383,250 393,250 29 383,275 393,275 30 383,300 393,300 31 383,325 393,325 32 383,350 393,350 33 383,375 393,375 34 383,400 393,400 35 383,425 393,425 36 383,450 393,450 37 383,475 393,475 38 383,500 393,500 39 383,525 393,525 40 383,550 393,550 41 383,575 393,575 42 383,600 393,600 43 383,625 393,625 44 383,650 393,650 45 383,675 393,675 46 383,700 393,700 47 383,725 393,725 48 383,750 393,750 49 383,775 393,775 50 383,800 393,800 51 383,825 393,825 52 383,850 393,850 53 383,875 393,875 54 383,900 393,900 55 383,925 393,925 56 383,950 393,950 57 383,975 393,975 58 384,000 394,000 59 384,025 394,025 60 384,050 394,050 61 384,075 394,075 62 384,100 394,100 63 384,125 394,125 64 384,150 394,150 65 384,175 394,175 66 384,200 394,200 67 384,225 394,225 68 384,250 394,250 69 384,275 394,275 70 384,300 394,300 71 384,325 394,325 72 384,350 394,350 73 384,375 394,375 74 384,400 394,400 75 384,425 394,425 76 384,450 394,450 77 384,475 394,475 78 384,500 394,500 79 384,525 394,525 80 384,550 394,550 ANEXO C CONTRIBUIR Tabela C.1 CONTRIBUIR SLP / SLE Canalização de 25 kHz Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 384,600 394,600 2 384,625 394,625 3 384,650 394,650 4 384,675 394,675 5 384,700 394,700 6 384,725 394,725 7 384,750 394,750 8 384,775 394,775 9 384,800 394,800 10 384,825 394,825 11 384,850 394,850 12 384,875 394,875 13 384,850 394,850 14 384,875 394,875 15 384,900 394,900 16 384,925 394,925 17 384,950 394,950 18 384,975 394,975 19 385,000 395,000 20 385,025 395,025 21 385,050 395,050 22 385,075 395,075 23 385,100 395,100 24 385,125 395,125 25 385,150 395,150 26 385,175 395,175 27 385,200 395,200 28 385,225 395,225 29 385,250 395,250 30 385,275 395,275 31 385,300 395,300 32 385,325 395,325 33 385,350 395,350 34 385,375 395,375 35 385,400 395,400 36 385,425 395,425 37 385,450 395,450 38 385,475 395,475 39 385,500 395,500 40 385,525 395,525 41 385,550 395,550 42 385,575 395,575 43 385,600 395,600 44 385,625 395,625 45 385,650 395,650 46 385,675 395,675 47 385,700 395,700 48 385,725 395,725 49 385,750 395,750 50 385,775 395,775 51 385,800 395,800 52 385,825 395,825 53 385,850 395,850 54 385,875 395,875 55 385,900 395,900 56 385,925 395,925 57 385,950 395,950 58 385,975 395,975 59 386,000 396,000 60 386,025 396,025 61 386,050 396,050 62 386,075 396,075 63 386,100 396,100 64 386,125 396,125 65 386,150 396,150 66 386,175 396,175 67 386,200 396,200 68 386,225 396,225 69 386,250 396,250 70 386,275 396,275 71 386,300 396,300 72 386,325 396,325 73 386,350 396,350 74 386,375 396,375 75 386,400 396,400 76 386,425 396,425 77 386,450 396,450 78 386,475 396,475 79 386,500 396,500 80 386,525 396,525 81 386,550 396,550 82 386,575 396,575 83 386,600 396,600 84 386,625 396,625 85 386,650 396,650 86 386,675 396,675 87 386,700 396,700 88 386,725 396,725 89 386,750 396,750 90 386,775 396,775 91 386,800 396,800 92 386,825 396,825 93 386,850 396,850 94 386,875 396,875 95 386,900 396,900 96 386,925 396,925 97 386,950 396,950 98 386,975 396,975 99 387,000 397,000 100 387,025 397,025 101 387,050 397,050 102 387,075 397,075 103 387,100 397,100 104 387,125 397,125 105 387,150 397,150 106 387,175 397,175 107 387,200 397,200 108 387,225 397,225 109 387,250 397,250 110 387,275 397,275 111 387,300 397,300 112 387,325 397,325 113 387,350 397,350 114 387,375 397,375 115 387,400 397,400 116 387,425 397,425 117 387,450 397,450 118 387,475 397,475 119 387,500 397,500 120 387,525 397,525 121 387,550 397,550 122 387,575 397,575 123 387,600 397,600 124 387,625 397,625 125 387,650 397,650 126 387,675 397,675 127 387,700 397,700 128 387,725 397,725 129 387,750 397,750 130 387,775 397,775 131 387,800 397,800 132 387,825 397,825 133 387,850 397,850 134 387,875 397,875 135 387,900 397,900 136 387,925 397,925 137 387,950 397,950 138 387,975 397,975 139 388,000 398,000 140 388,025 398,025 141 388,050 398,050 142 388,100 398,100 143 388,125 398,125 144 388,150 398,150 145 388,175 398,175 146 388,200 398,200 147 388,225 398,225 148 388,250 398,250 149 388,275 398,275 150 388,300 398,300 151 388,325 398,325 152 388,350 398,350 153 388,375 398,375 154 388,400 398,400 155 388,425 398,425 156 388,450 398,450 157 388,475 398,475 158 388,500 398,500 159 388,525 398,525 160 388,550 398,550 161 388,575 398,575 162 388,600 398,600 163 388,625 398,625 164 388,650 398,650 165 388,675 398,675 166 388,700 398,700 167 388,725 398,725 168 388,750 398,750 169 388,775 398,775 170 388,800 398,800 171 388,825 398,825 172 388,850 398,850 173 388,875 398,875 174 388,900 398,900 175 388,925 398,925 176 388,950 398,950 177 388,975 398,975 178 389,000 399,000 179 389,025 399,025 180 389,050 399,050 181 389,075 399,075 182 389,100 399,100 183 389,125 399,125 184 389,150 399,150 185 389,175 399,175 186 389,200 399,200 187 389,225 399,225 188 389,250 399,250 189 389,275 399,275 190 389,300 399,300 191 389,325 399,325 192 389,350 399,350 193 389,375 399,375 194 389,400 399,400 195 389,425 399,425 196 389,450 399,450 197 389,475 399,475 198 389,500 399,500 199 389,525 399,525 200 389,550 399,550 201 389,575 399,575 202 389,600 399,600 203 389,625 399,625 204 389,650 399,650 205 389,675 399,675 206 389,700 399,700 207 389,725 399,725 208 389,750 399,750 209 389,775 399,775 210 389,800 399,800 211 389,825 399,825 212 389,850 399,850 213 389,875 399,875 ão a operar em caráter secundário. Justificativa: Garantir que os futuros interessados no espectro não sejam responsabilizados pelas possíveis interferências registradas pelos sistemas que já estiverem operando nesta faixa. 14/08/2009 18:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 13. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 13, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 § 1o A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser negociada  entre o atual usuário e o interessado no uso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 § 2o Deverão ser objeto dessa negociação, o prazo, a tecnologia, o uso de subfaixas remanescentes e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada, incluindo a possibilidade de assunção dos atuais usuários das faixas, por sistemas que vierem a ser instalados de acordo com o presente Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 § 3o Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CAPÍTULO V Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 14. O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 § 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 § 2º A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência, relativos ao uso da radiofreqüência objeto deste Regulamento, para atendimento de localidade ou prazos  cujo não atendimento poderá implicar em penalidades previstas em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 15. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora  no ato da solicitação de licenciamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. 16. As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 ANEXO A
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela A.1 SLMP Segurança Pública Canalização de 25 kHz     Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 380,050 390,050 2 380,075 390,075 3 380,100 390,100 4 380,125 390,125 5 380,150 390,150 6 380,175 390,175 7 380,200 390,200 8 380,225 390,225 9 380,250 390,250 10 380,275 390,275 11 380,300 390,300 12 380,325 390,325 13 380,350 390,350 14 380,375 390,375 15 380,400 390,400 16 380,425 390,425 17 380,450 390,450 18 380,475 390,475 19 380,500 390,500 20 380,525 390,525 21 380,550 390,550 22 380,575 390,575 23 380,600 390,600 24 380,625 390,625 25 380,650 390,650 26 380,675 390,675 27 380,700 390,700 28 380,725 390,725 29 380,750 390,750 30 380,775 390,775 31 380,800 390,800 32 380,825 390,825 33 380,850 390,850 34 380,875 390,875 35 380,900 390,900 36 380,925 390,925 37 380,950 390,950 38 380,975 390,975 39 381,000 391,000 40 381,025 391,025 41 381,050 391,050 42 381,075 391,075 43 381,100 391,100 44 381,125 391,125 45 381,150 391,150 46 381,175 391,175 47 381,200 391,200 48 381,225 391,225 49 381,250 391,250 50 381,275 391,275 51 381,300 391,300 52 381,325 391,325 53 381,350 391,350 54 381,375 391,375 55 381,400 391,400 56 381,425 391,425 57 381,450 391,450 58 381,475 391,475 59 381,500 391,500 60 381,525 391,525 61 381,550 391,550 62 381,575 391,575 63 381,600 391,600 64 381,625 391,625 65 381,650 391,650 66 381,675 391,675 67 381,700 391,700 68 381,725 391,725 69 381,750 391,750 70 381,775 391,775 71 381,800 391,800 72 381,825 391,825 73 381,850 391,850 74 381,875 391,875 75 381,900 391,900 76 381,925 391,925 77 381,950 391,950 78 381,975 391,975 79 382,000 392,000 80 382,025 392,025   42090 23 MotoInd Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. SLMP Segurança Pública Canalização de 12,5kHz Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 380,0500 390,0500 2 380,0625 390,0625 3 380,0750 390,0750 4 380,0875 390,0875 5 380,1000 390,1000 6 380,1125 390,1125 7 380,1250 390,1250 8 380,1375 390,1375 9 380,1500 390,1500 10 380,1625 390,1625 11 380,1750 390,1750 12 380,1875 390,1875 13 380,2000 390,2000 14 380,2125 390,2125 15 380,2250 390,2250 16 380,2375 390,2375 17 380,2500 390,2500 18 380,2625 390,2625 19 380,2750 390,2750 20 380,2875 390,2875 21 380,3000 390,3000 22 380,3125 390,3125 23 380,3250 390,3250 24 380,3375 390,3375 25 380,3500 390,3500 26 380,3625 390,3625 27 380,3750 390,3750 28 380,3875 390,3875 29 380,4000 390,4000 30 380,4125 390,4125 31 380,4250 390,4250 32 380,4375 390,4375 33 380,4500 390,4500 34 380,4625 390,4625 35 380,4750 390,4750 36 380,4875 390,4875 37 380,5000 390,5000 38 380,5125 390,5125 39 380,5250 390,5250 40 380,5375 390,5375 41 380,5500 390,5500 42 380,5625 390,5625 43 380,5750 390,5750 44 380,5875 390,5875 45 380,6000 390,6000 46 380,6125 390,6125 47 380,6250 390,6250 48 380,6375 390,6375 49 380,6500 390,6500 50 380,6625 390,6625 51 380,6750 390,6750 52 380,6875 390,6875 53 380,7000 390,7000 54 380,7125 390,7125 55 380,7250 390,7250 56 380,7375 390,7375 57 380,7500 390,7500 58 380,7625 390,7625 59 380,7750 390,7750 60 380,7875 390,7875 61 380,8000 390,8000 62 380,8125 390,8125 63 380,8250 390,8250 64 380,8375 390,8375 65 380,8500 390,8500 66 380,8625 390,8625 67 380,8750 390,8750 68 380,8875 390,8875 69 380,9000 390,9000 70 380,9125 390,9125 71 380,9250 390,9250 72 380,9375 390,9375 73 380,9500 390,9500 74 380,9625 390,9625 75 380,9750 390,9750 76 380,9875 390,9875 77 381,0000 391,0000 78 381,0125 391,0125 79 381,0250 391,0250 80 381,0375 391,0375 81 381,0500 391,0500 82 381,0625 391,0625 83 381,0750 391,0750 84 381,0875 391,0875 85 381,1000 391,1000 86 381,1125 391,1125 87 381,1250 391,1250 88 381,1375 391,1375 89 381,1500 391,1500 90 381,1625 391,1625 91 381,1750 391,1750 92 381,1875 391,1875 93 381,2000 391,2000 94 381,2125 391,2125 95 381,2250 391,2250 96 381,2375 391,2375 97 381,2500 391,2500 98 381,2625 391,2625 99 381,2750 391,2750 100 381,2875 391,2875 101 381,3000 391,3000 102 381,3125 391,3125 103 381,3250 391,3250 104 381,3375 391,3375 105 381,3500 391,3500 106 381,3625 391,3625 107 381,3750 391,3750 108 381,3875 391,3875 109 381,4000 391,4000 110 381,4125 391,4125 111 381,4250 391,4250 112 381,4375 391,4375 113 381,4500 391,4500 114 381,4625 391,4625 115 381,4750 391,4750 116 381,4875 391,4875 117 381,5000 391,5000 118 381,5125 391,5125 119 381,5250 391,5250 120 381,5375 391,5375 121 381,5500 391,5500 122 381,5625 391,5625 123 381,5750 391,5750 124 381,5875 391,5875 125 381,6000 391,6000 126 381,6125 391,6125 127 381,6250 391,6250 128 381,6375 391,6375 129 381,6500 391,6500 130 381,6625 391,6625 131 381,6750 391,6750 132 381,6875 391,6875 133 381,7000 391,7000 134 381,7125 391,7125 135 381,7250 391,7250 136 381,7375 391,7375 137 381,7500 391,7500 138 381,7625 391,7625 139 381,7750 391,7750 140 381,7875 391,7875 141 381,8000 391,8000 142 381,8125 391,8125 143 381,8250 391,8250 144 381,8375 391,8375 145 381,8500 391,8500 146 381,8625 391,8625 147 381,8750 391,8750 148 381,8875 391,8875 149 381,9000 391,9000 150 381,9125 391,9125 151 381,9250 391,9250 152 381,9375 391,9375 153 381,9500 391,9500 154 381,9625 391,9625 155 381,9750 391,9750 156 381,9875 391,9875 157 382,0000 392,0000 158 382,0125 392,0125 159 382,0250 392,0250 160 382,0375 392,0375 Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização. 13/08/2009 11:01:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 ANEXO B
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela B.1 SME / SLMP Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 382,575 392,575 2 382,600 392,600 3 382,625 392,625 4 382,650 392,650 5 382,675 392,675 6 382,700 392,700 7 382,725 392,725 8 382,750 392,750 9 382,775 392,775 10 382,800 392,800 11 382,825 392,825 12 382,850 392,850 13 382,875 392,875 14 382,900 392,900 15 382,925 392,925 16 382,950 392,950 17 382,975 392,975 18 383,000 393,000 19 383,025 393,025 20 383,050 393,050 21 383,075 393,075 22 383,100 393,100 23 383,125 393,125 24 383,150 393,150 25 383,175 393,175 26 383,200 393,200 27 383,225 393,225 28 383,250 393,250 29 383,275 393,275 30 383,300 393,300 31 383,325 393,325 32 383,350 393,350 33 383,375 393,375 34 383,400 393,400 35 383,425 393,425 36 383,450 393,450 37 383,475 393,475 38 383,500 393,500 39 383,525 393,525 40 383,550 393,550 41 383,575 393,575 42 383,600 393,600 43 383,625 393,625 44 383,650 393,650 45 383,675 393,675 46 383,700 393,700 47 383,725 393,725 48 383,750 393,750 49 383,775 393,775 50 383,800 393,800 51 383,825 393,825 52 383,850 393,850 53 383,875 393,875 54 383,900 393,900 55 383,925 393,925 56 383,950 393,950 57 383,975 393,975 58 384,000 394,000 59 384,025 394,025 60 384,050 394,050 61 384,075 394,075 62 384,100 394,100 63 384,125 394,125 64 384,150 394,150 65 384,175 394,175 66 384,200 394,200 67 384,225 394,225 68 384,250 394,250 69 384,275 394,275 70 384,300 394,300 71 384,325 394,325 72 384,350 394,350 73 384,375 394,375 74 384,400 394,400 75 384,425 394,425 76 384,450 394,450 77 384,475 394,475 78 384,500 394,500 79 384,525 394,525 80 384,550 394,550   42091 24 MotoInd SME / SLMP Canalização de 12.5 kHz Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 382,5750 392,5750 2 382,5875 392,5875 3 382,6000 392,6000 4 382,6125 392,6125 5 382,6250 392,6250 6 382,6375 392,6375 7 382,6500 392,6500 8 382,6625 392,6625 9 382,6750 392,6750 10 382,6875 392,6875 11 382,7000 392,7000 12 382,7125 392,7125 13 382,7250 392,7250 14 382,7375 392,7375 15 382,7500 392,7500 16 382,7625 392,7625 17 382,7750 392,7750 18 382,7875 392,7875 19 382,8000 392,8000 20 382,8125 392,8125 21 382,8250 392,8250 22 382,8375 392,8375 23 382,8500 392,8500 24 382,8625 392,8625 25 382,8750 392,8750 26 382,8875 392,8875 27 382,9000 392,9000 28 382,9125 392,9125 29 382,9250 392,9250 30 382,9375 392,9375 31 382,9500 392,9500 32 382,9625 392,9625 33 382,9750 392,9750 34 382,9875 392,9875 35 383,0000 393,0000 36 383,0125 393,0125 37 383,0250 393,0250 38 383,0375 393,0375 39 383,0500 393,0500 40 383,0625 393,0625 41 383,0750 393,0750 42 383,0875 393,0875 43 383,1000 393,1000 44 383,1125 393,1125 45 383,1250 393,1250 46 383,1375 393,1375 47 383,1500 393,1500 48 383,1625 393,1625 49 383,1750 393,1750 50 383,1875 393,1875 51 383,2000 393,2000 52 383,2125 393,2125 53 383,2250 393,2250 54 383,2375 393,2375 55 383,2500 393,2500 56 383,2625 393,2625 57 383,2750 393,2750 58 383,2875 393,2875 59 383,3000 393,3000 60 383,3125 393,3125 61 383,3250 393,3250 62 383,3375 393,3375 63 383,3500 393,3500 64 383,3625 393,3625 65 383,3750 393,3750 66 383,3875 393,3875 67 383,4000 393,4000 68 383,4125 393,4125 69 383,4250 393,4250 70 383,4375 393,4375 71 383,4500 393,4500 72 383,4625 393,4625 73 383,4750 393,4750 74 383,4875 393,4875 75 383,5000 393,5000 76 383,5125 393,5125 77 383,5250 393,5250 78 383,5375 393,5375 79 383,5500 393,5500 80 383,5625 393,5625 81 383,5750 393,5750 82 383,5875 393,5875 83 383,6000 393,6000 84 383,6125 393,6125 85 383,6250 393,6250 86 383,6375 393,6375 87 383,6500 393,6500 88 383,6625 393,6625 89 383,6750 393,6750 90 383,6875 393,6875 91 383,7000 393,7000 92 383,7125 393,7125 93 383,7250 393,7250 94 383,7375 393,7375 95 383,7500 393,7500 96 383,7625 393,7625 97 383,7750 393,7750 98 383,7875 393,7875 99 383,8000 393,8000 100 383,8125 393,8125 101 383,8250 393,8250 102 383,8375 393,8375 103 383,8500 393,8500 104 383,8625 393,8625 105 383,8750 393,8750 106 383,8875 393,8875 107 383,9000 393,9000 108 383,9125 393,9125 109 383,9250 393,9250 110 383,9375 393,9375 111 383,9500 393,9500 112 383,9625 393,9625 113 383,9750 393,9750 114 383,9875 393,9875 115 384,0000 394,0000 116 384,0125 394,0125 117 384,0250 394,0250 118 384,0375 394,0375 119 384,0500 394,0500 120 384,0625 394,0625 121 384,0750 394,0750 122 384,0875 394,0875 123 384,1000 394,1000 124 384,1125 394,1125 125 384,1250 394,1250 126 384,1375 394,1375 127 384,1500 394,1500 128 384,1625 394,1625 129 384,1750 394,1750 130 384,1875 394,1875 131 384,2000 394,2000 132 384,2125 394,2125 133 384,2250 394,2250 134 384,2375 394,2375 135 384,2500 394,2500 136 384,2625 394,2625 137 384,2750 394,2750 138 384,2875 394,2875 139 384,3000 394,3000 140 384,3125 394,3125 141 384,3250 394,3250 142 384,3375 394,3375 143 384,3500 394,3500 144 384,3625 394,3625 145 384,3750 394,3750 146 384,3875 394,3875 147 384,4000 394,4000 148 384,4125 394,4125 149 384,4250 394,4250 150 384,4375 394,4375 151 384,4500 394,4500 152 384,4625 394,4625 153 384,4750 394,4750 154 384,4875 394,4875 155 384,5000 394,5000 156 384,5125 394,5125 157 384,5250 394,5250 158 384,5375 394,5375 159 384,5500 394,5500 160 384,5625 394,5625 Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização. 13/08/2009 11:01:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 ANEXO C
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela C.1 SLP / SLE Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 384,600 394,600 2 384,625 394,625 3 384,650 394,650 4 384,675 394,675 5 384,700 394,700 6 384,725 394,725 7 384,750 394,750 8 384,775 394,775 9 384,800 394,800 10 384,825 394,825 11 384,850 394,850 12 384,875 394,875 13 384,850 394,850 14 384,875 394,875 15 384,900 394,900 16 384,925 394,925 17 384,950 394,950 18 384,975 394,975 19 385,000 395,000 20 385,025 395,025 21 385,050 395,050 22 385,075 395,075 23 385,100 395,100 24 385,125 395,125 25 385,150 395,150 26 385,175 395,175 27 385,200 395,200 28 385,225 395,225 29 385,250 395,250 30 385,275 395,275 31 385,300 395,300 32 385,325 395,325 33 385,350 395,350 34 385,375 395,375 35 385,400 395,400 36 385,425 395,425 37 385,450 395,450 38 385,475 395,475 39 385,500 395,500 40 385,525 395,525 41 385,550 395,550 42 385,575 395,575 43 385,600 395,600 44 385,625 395,625 45 385,650 395,650 46 385,675 395,675 47 385,700 395,700 48 385,725 395,725 49 385,750 395,750 50 385,775 395,775 51 385,800 395,800 52 385,825 395,825 53 385,850 395,850 54 385,875 395,875 55 385,900 395,900 56 385,925 395,925 57 385,950 395,950 58 385,975 395,975 59 386,000 396,000 60 386,025 396,025 61 386,050 396,050 62 386,075 396,075 63 386,100 396,100 64 386,125 396,125 65 386,150 396,150 66 386,175 396,175 67 386,200 396,200 68 386,225 396,225 69 386,250 396,250 70 386,275 396,275 71 386,300 396,300 72 386,325 396,325 73 386,350 396,350 74 386,375 396,375 75 386,400 396,400 76 386,425 396,425 77 386,450 396,450 78 386,475 396,475 79 386,500 396,500 80 386,525 396,525 81 386,550 396,550 82 386,575 396,575 83 386,600 396,600 84 386,625 396,625 85 386,650 396,650 86 386,675 396,675 87 386,700 396,700 88 386,725 396,725 89 386,750 396,750 90 386,775 396,775 91 386,800 396,800 92 386,825 396,825 93 386,850 396,850 94 386,875 396,875 95 386,900 396,900 96 386,925 396,925 97 386,950 396,950 98 386,975 396,975 99 387,000 397,000 100 387,025 397,025 101 387,050 397,050 102 387,075 397,075 103 387,100 397,100 104 387,125 397,125 105 387,150 397,150 106 387,175 397,175 107 387,200 397,200 108 387,225 397,225 109 387,250 397,250 110 387,275 397,275 111 387,300 397,300 112 387,325 397,325 113 387,350 397,350 114 387,375 397,375 115 387,400 397,400 116 387,425 397,425 117 387,450 397,450 118 387,475 397,475 119 387,500 397,500 120 387,525 397,525 121 387,550 397,550 122 387,575 397,575 123 387,600 397,600 124 387,625 397,625 125 387,650 397,650 126 387,675 397,675 127 387,700 397,700 128 387,725 397,725 129 387,750 397,750 130 387,775 397,775 131 387,800 397,800 132 387,825 397,825 133 387,850 397,850 134 387,875 397,875 135 387,900 397,900 136 387,925 397,925 137 387,950 397,950 138 387,975 397,975 139 388,000 398,000 140 388,025 398,025 141 388,050 398,050 142 388,100 398,100 143 388,125 398,125 144 388,150 398,150 145 388,175 398,175 146 388,200 398,200 147 388,225 398,225 148 388,250 398,250 149 388,275 398,275 150 388,300 398,300 151 388,325 398,325 152 388,350 398,350 153 388,375 398,375 154 388,400 398,400 155 388,425 398,425 156 388,450 398,450 157 388,475 398,475 158 388,500 398,500 159 388,525 398,525 160 388,550 398,550 161 388,575 398,575 162 388,600 398,600 163 388,625 398,625 164 388,650 398,650 165 388,675 398,675 166 388,700 398,700 167 388,725 398,725 168 388,750 398,750 169 388,775 398,775 170 388,800 398,800 171 388,825 398,825 172 388,850 398,850 173 388,875 398,875 174 388,900 398,900 175 388,925 398,925 176 388,950 398,950 177 388,975 398,975 178 389,000 399,000 179 389,025 399,025 180 389,050 399,050 181 389,075 399,075 182 389,100 399,100 183 389,125 399,125 184 389,150 399,150 185 389,175 399,175 186 389,200 399,200 187 389,225 399,225 188 389,250 399,250 189 389,275 399,275 190 389,300 399,300 191 389,325 399,325 192 389,350 399,350 193 389,375 399,375 194 389,400 399,400 195 389,425 399,425 196 389,450 399,450 197 389,475 399,475 198 389,500 399,500 199 389,525 399,525 200 389,550 399,550 201 389,575 399,575 202 389,600 399,600 203 389,625 399,625 204 389,650 399,650 205 389,675 399,675 206 389,700 399,700 207 389,725 399,725 208 389,750 399,750 209 389,775 399,775 210 389,800 399,800 211 389,825 399,825 212 389,850 399,850 213 389,875 399,875   41760 25 betostein Alterar o título para: SLP / SLE / STFC Canalização de 25 kHz a) Aumentar a capacidade de atendimento com Telefones de Uso Público (TUP) nas áreas rurais, pois as faixas atuais para este fim estão congestionadas dificultando o cumprimento do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). b) Na atualidade, tem sido pequeno o uso do Serviço Limitado Privado (SLP) para atendimento de telefonia fixa rural. É provável que o cliente prefira receber da concessionária o serviço fixo de telefonia e não de forma privada, daí a necessidade de aumento do espaço para atendimento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Exemplificando, nossos registros internos mostram que para cada 2.000 novos atendimentos STFC há apenas 1 atendimento é SLP. 09/07/2009 17:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela C.1 SLP / SLE Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 384,600 394,600 2 384,625 394,625 3 384,650 394,650 4 384,675 394,675 5 384,700 394,700 6 384,725 394,725 7 384,750 394,750 8 384,775 394,775 9 384,800 394,800 10 384,825 394,825 11 384,850 394,850 12 384,875 394,875 13 384,850 394,850 14 384,875 394,875 15 384,900 394,900 16 384,925 394,925 17 384,950 394,950 18 384,975 394,975 19 385,000 395,000 20 385,025 395,025 21 385,050 395,050 22 385,075 395,075 23 385,100 395,100 24 385,125 395,125 25 385,150 395,150 26 385,175 395,175 27 385,200 395,200 28 385,225 395,225 29 385,250 395,250 30 385,275 395,275 31 385,300 395,300 32 385,325 395,325 33 385,350 395,350 34 385,375 395,375 35 385,400 395,400 36 385,425 395,425 37 385,450 395,450 38 385,475 395,475 39 385,500 395,500 40 385,525 395,525 41 385,550 395,550 42 385,575 395,575 43 385,600 395,600 44 385,625 395,625 45 385,650 395,650 46 385,675 395,675 47 385,700 395,700 48 385,725 395,725 49 385,750 395,750 50 385,775 395,775 51 385,800 395,800 52 385,825 395,825 53 385,850 395,850 54 385,875 395,875 55 385,900 395,900 56 385,925 395,925 57 385,950 395,950 58 385,975 395,975 59 386,000 396,000 60 386,025 396,025 61 386,050 396,050 62 386,075 396,075 63 386,100 396,100 64 386,125 396,125 65 386,150 396,150 66 386,175 396,175 67 386,200 396,200 68 386,225 396,225 69 386,250 396,250 70 386,275 396,275 71 386,300 396,300 72 386,325 396,325 73 386,350 396,350 74 386,375 396,375 75 386,400 396,400 76 386,425 396,425 77 386,450 396,450 78 386,475 396,475 79 386,500 396,500 80 386,525 396,525 81 386,550 396,550 82 386,575 396,575 83 386,600 396,600 84 386,625 396,625 85 386,650 396,650 86 386,675 396,675 87 386,700 396,700 88 386,725 396,725 89 386,750 396,750 90 386,775 396,775 91 386,800 396,800 92 386,825 396,825 93 386,850 396,850 94 386,875 396,875 95 386,900 396,900 96 386,925 396,925 97 386,950 396,950 98 386,975 396,975 99 387,000 397,000 100 387,025 397,025 101 387,050 397,050 102 387,075 397,075 103 387,100 397,100 104 387,125 397,125 105 387,150 397,150 106 387,175 397,175 107 387,200 397,200 108 387,225 397,225 109 387,250 397,250 110 387,275 397,275 111 387,300 397,300 112 387,325 397,325 113 387,350 397,350 114 387,375 397,375 115 387,400 397,400 116 387,425 397,425 117 387,450 397,450 118 387,475 397,475 119 387,500 397,500 120 387,525 397,525 121 387,550 397,550 122 387,575 397,575 123 387,600 397,600 124 387,625 397,625 125 387,650 397,650 126 387,675 397,675 127 387,700 397,700 128 387,725 397,725 129 387,750 397,750 130 387,775 397,775 131 387,800 397,800 132 387,825 397,825 133 387,850 397,850 134 387,875 397,875 135 387,900 397,900 136 387,925 397,925 137 387,950 397,950 138 387,975 397,975 139 388,000 398,000 140 388,025 398,025 141 388,050 398,050 142 388,100 398,100 143 388,125 398,125 144 388,150 398,150 145 388,175 398,175 146 388,200 398,200 147 388,225 398,225 148 388,250 398,250 149 388,275 398,275 150 388,300 398,300 151 388,325 398,325 152 388,350 398,350 153 388,375 398,375 154 388,400 398,400 155 388,425 398,425 156 388,450 398,450 157 388,475 398,475 158 388,500 398,500 159 388,525 398,525 160 388,550 398,550 161 388,575 398,575 162 388,600 398,600 163 388,625 398,625 164 388,650 398,650 165 388,675 398,675 166 388,700 398,700 167 388,725 398,725 168 388,750 398,750 169 388,775 398,775 170 388,800 398,800 171 388,825 398,825 172 388,850 398,850 173 388,875 398,875 174 388,900 398,900 175 388,925 398,925 176 388,950 398,950 177 388,975 398,975 178 389,000 399,000 179 389,025 399,025 180 389,050 399,050 181 389,075 399,075 182 389,100 399,100 183 389,125 399,125 184 389,150 399,150 185 389,175 399,175 186 389,200 399,200 187 389,225 399,225 188 389,250 399,250 189 389,275 399,275 190 389,300 399,300 191 389,325 399,325 192 389,350 399,350 193 389,375 399,375 194 389,400 399,400 195 389,425 399,425 196 389,450 399,450 197 389,475 399,475 198 389,500 399,500 199 389,525 399,525 200 389,550 399,550 201 389,575 399,575 202 389,600 399,600 203 389,625 399,625 204 389,650 399,650 205 389,675 399,675 206 389,700 399,700 207 389,725 399,725 208 389,750 399,750 209 389,775 399,775 210 389,800 399,800 211 389,825 399,825 212 389,850 399,850 213 389,875 399,875   41888 26 mdc Alterar Titulo para: SLP / SLE / STFC Canalização de 25 kHz Visando atender as metas estabelecidas no PGMU se faz necessário o provimento de novas faixas para atendimento de telefonia fixa. Sendo que a maioria dos atendimento são realizados por Telefones de Uso Público, se faz necessário acrescentar o STFC. 14/07/2009 10:54:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela C.1 SLP / SLE Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 384,600 394,600 2 384,625 394,625 3 384,650 394,650 4 384,675 394,675 5 384,700 394,700 6 384,725 394,725 7 384,750 394,750 8 384,775 394,775 9 384,800 394,800 10 384,825 394,825 11 384,850 394,850 12 384,875 394,875 13 384,850 394,850 14 384,875 394,875 15 384,900 394,900 16 384,925 394,925 17 384,950 394,950 18 384,975 394,975 19 385,000 395,000 20 385,025 395,025 21 385,050 395,050 22 385,075 395,075 23 385,100 395,100 24 385,125 395,125 25 385,150 395,150 26 385,175 395,175 27 385,200 395,200 28 385,225 395,225 29 385,250 395,250 30 385,275 395,275 31 385,300 395,300 32 385,325 395,325 33 385,350 395,350 34 385,375 395,375 35 385,400 395,400 36 385,425 395,425 37 385,450 395,450 38 385,475 395,475 39 385,500 395,500 40 385,525 395,525 41 385,550 395,550 42 385,575 395,575 43 385,600 395,600 44 385,625 395,625 45 385,650 395,650 46 385,675 395,675 47 385,700 395,700 48 385,725 395,725 49 385,750 395,750 50 385,775 395,775 51 385,800 395,800 52 385,825 395,825 53 385,850 395,850 54 385,875 395,875 55 385,900 395,900 56 385,925 395,925 57 385,950 395,950 58 385,975 395,975 59 386,000 396,000 60 386,025 396,025 61 386,050 396,050 62 386,075 396,075 63 386,100 396,100 64 386,125 396,125 65 386,150 396,150 66 386,175 396,175 67 386,200 396,200 68 386,225 396,225 69 386,250 396,250 70 386,275 396,275 71 386,300 396,300 72 386,325 396,325 73 386,350 396,350 74 386,375 396,375 75 386,400 396,400 76 386,425 396,425 77 386,450 396,450 78 386,475 396,475 79 386,500 396,500 80 386,525 396,525 81 386,550 396,550 82 386,575 396,575 83 386,600 396,600 84 386,625 396,625 85 386,650 396,650 86 386,675 396,675 87 386,700 396,700 88 386,725 396,725 89 386,750 396,750 90 386,775 396,775 91 386,800 396,800 92 386,825 396,825 93 386,850 396,850 94 386,875 396,875 95 386,900 396,900 96 386,925 396,925 97 386,950 396,950 98 386,975 396,975 99 387,000 397,000 100 387,025 397,025 101 387,050 397,050 102 387,075 397,075 103 387,100 397,100 104 387,125 397,125 105 387,150 397,150 106 387,175 397,175 107 387,200 397,200 108 387,225 397,225 109 387,250 397,250 110 387,275 397,275 111 387,300 397,300 112 387,325 397,325 113 387,350 397,350 114 387,375 397,375 115 387,400 397,400 116 387,425 397,425 117 387,450 397,450 118 387,475 397,475 119 387,500 397,500 120 387,525 397,525 121 387,550 397,550 122 387,575 397,575 123 387,600 397,600 124 387,625 397,625 125 387,650 397,650 126 387,675 397,675 127 387,700 397,700 128 387,725 397,725 129 387,750 397,750 130 387,775 397,775 131 387,800 397,800 132 387,825 397,825 133 387,850 397,850 134 387,875 397,875 135 387,900 397,900 136 387,925 397,925 137 387,950 397,950 138 387,975 397,975 139 388,000 398,000 140 388,025 398,025 141 388,050 398,050 142 388,100 398,100 143 388,125 398,125 144 388,150 398,150 145 388,175 398,175 146 388,200 398,200 147 388,225 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389,4875 399,4875 393 389,5000 399,5000 394 389,5125 399,5125 395 389,5250 399,5250 396 389,5375 399,5375 397 389,5500 399,5500 398 389,5625 399,5625 399 389,5750 399,5750 400 389,5875 399,5875 401 389,6000 399,6000 402 389,6125 399,6125 403 389,6250 399,6250 404 389,6375 399,6375 405 389,6500 399,6500 406 389,6625 399,6625 407 389,6750 399,6750 408 389,6875 399,6875 409 389,7000 399,7000 410 389,7125 399,7125 411 389,7250 399,7250 412 389,7375 399,7375 413 389,7500 399,7500 414 389,7625 399,7625 415 389,7750 399,7750 416 389,7875 399,7875 417 389,8000 399,8000 418 389,8125 399,8125 419 389,8250 399,8250 420 389,8375 399,8375 421 389,8500 399,8500 422 389,8625 399,8625 423 389,8750 399,8750 424 389,8875 399,8875 Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização. 13/08/2009 11:01:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela C.1 SLP / SLE Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 384,600 394,600 2 384,625 394,625 3 384,650 394,650 4 384,675 394,675 5 384,700 394,700 6 384,725 394,725 7 384,750 394,750 8 384,775 394,775 9 384,800 394,800 10 384,825 394,825 11 384,850 394,850 12 384,875 394,875 13 384,850 394,850 14 384,875 394,875 15 384,900 394,900 16 384,925 394,925 17 384,950 394,950 18 384,975 394,975 19 385,000 395,000 20 385,025 395,025 21 385,050 395,050 22 385,075 395,075 23 385,100 395,100 24 385,125 395,125 25 385,150 395,150 26 385,175 395,175 27 385,200 395,200 28 385,225 395,225 29 385,250 395,250 30 385,275 395,275 31 385,300 395,300 32 385,325 395,325 33 385,350 395,350 34 385,375 395,375 35 385,400 395,400 36 385,425 395,425 37 385,450 395,450 38 385,475 395,475 39 385,500 395,500 40 385,525 395,525 41 385,550 395,550 42 385,575 395,575 43 385,600 395,600 44 385,625 395,625 45 385,650 395,650 46 385,675 395,675 47 385,700 395,700 48 385,725 395,725 49 385,750 395,750 50 385,775 395,775 51 385,800 395,800 52 385,825 395,825 53 385,850 395,850 54 385,875 395,875 55 385,900 395,900 56 385,925 395,925 57 385,950 395,950 58 385,975 395,975 59 386,000 396,000 60 386,025 396,025 61 386,050 396,050 62 386,075 396,075 63 386,100 396,100 64 386,125 396,125 65 386,150 396,150 66 386,175 396,175 67 386,200 396,200 68 386,225 396,225 69 386,250 396,250 70 386,275 396,275 71 386,300 396,300 72 386,325 396,325 73 386,350 396,350 74 386,375 396,375 75 386,400 396,400 76 386,425 396,425 77 386,450 396,450 78 386,475 396,475 79 386,500 396,500 80 386,525 396,525 81 386,550 396,550 82 386,575 396,575 83 386,600 396,600 84 386,625 396,625 85 386,650 396,650 86 386,675 396,675 87 386,700 396,700 88 386,725 396,725 89 386,750 396,750 90 386,775 396,775 91 386,800 396,800 92 386,825 396,825 93 386,850 396,850 94 386,875 396,875 95 386,900 396,900 96 386,925 396,925 97 386,950 396,950 98 386,975 396,975 99 387,000 397,000 100 387,025 397,025 101 387,050 397,050 102 387,075 397,075 103 387,100 397,100 104 387,125 397,125 105 387,150 397,150 106 387,175 397,175 107 387,200 397,200 108 387,225 397,225 109 387,250 397,250 110 387,275 397,275 111 387,300 397,300 112 387,325 397,325 113 387,350 397,350 114 387,375 397,375 115 387,400 397,400 116 387,425 397,425 117 387,450 397,450 118 387,475 397,475 119 387,500 397,500 120 387,525 397,525 121 387,550 397,550 122 387,575 397,575 123 387,600 397,600 124 387,625 397,625 125 387,650 397,650 126 387,675 397,675 127 387,700 397,700 128 387,725 397,725 129 387,750 397,750 130 387,775 397,775 131 387,800 397,800 132 387,825 397,825 133 387,850 397,850 134 387,875 397,875 135 387,900 397,900 136 387,925 397,925 137 387,950 397,950 138 387,975 397,975 139 388,000 398,000 140 388,025 398,025 141 388,050 398,050 142 388,100 398,100 143 388,125 398,125 144 388,150 398,150 145 388,175 398,175 146 388,200 398,200 147 388,225 398,225 148 388,250 398,250 149 388,275 398,275 150 388,300 398,300 151 388,325 398,325 152 388,350 398,350 153 388,375 398,375 154 388,400 398,400 155 388,425 398,425 156 388,450 398,450 157 388,475 398,475 158 388,500 398,500 159 388,525 398,525 160 388,550 398,550 161 388,575 398,575 162 388,600 398,600 163 388,625 398,625 164 388,650 398,650 165 388,675 398,675 166 388,700 398,700 167 388,725 398,725 168 388,750 398,750 169 388,775 398,775 170 388,800 398,800 171 388,825 398,825 172 388,850 398,850 173 388,875 398,875 174 388,900 398,900 175 388,925 398,925 176 388,950 398,950 177 388,975 398,975 178 389,000 399,000 179 389,025 399,025 180 389,050 399,050 181 389,075 399,075 182 389,100 399,100 183 389,125 399,125 184 389,150 399,150 185 389,175 399,175 186 389,200 399,200 187 389,225 399,225 188 389,250 399,250 189 389,275 399,275 190 389,300 399,300 191 389,325 399,325 192 389,350 399,350 193 389,375 399,375 194 389,400 399,400 195 389,425 399,425 196 389,450 399,450 197 389,475 399,475 198 389,500 399,500 199 389,525 399,525 200 389,550 399,550 201 389,575 399,575 202 389,600 399,600 203 389,625 399,625 204 389,650 399,650 205 389,675 399,675 206 389,700 399,700 207 389,725 399,725 208 389,750 399,750 209 389,775 399,775 210 389,800 399,800 211 389,825 399,825 212 389,850 399,850 213 389,875 399,875   42211 28 lierson Criar a tabela C2 com a seguinte redação: STFC Canalização de 1,25 MHz Canal N Transmissão da Estação Terminal Fixa (MHz) Recepção da Estação Terminal Fixa (MHz) 1 385,25 395,25 2 386,50 396,50 3 387,75 397,75 4 389,00 399,00 Criar canalização específica para uso no STFC para rádio enlaces ponto a ponto. 14/08/2009 22:24:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art. NOVO 1. O uso das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, em caráter primário e sem exclusividade. 42142 29 TLSpeg O uso das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, em caráter primário e sem exclusividade. È necessário incluir um artigo específico para a destinação da faixa, incluindo o STFC e SCM, conforme nossos comentários gerais. Observação: Este item deve vir após o item CAPÍTULO II 14/08/2009 15:00:48