Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 17:05:21
 Total Recebidos: 52
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41753 1 hrmacedo III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SME), em caráter primário e sem exclusividade; Em parentesis está SLE mas na descrição está Serviço Móvel Especializado. 09/07/2009 15:34:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42108 2 Canavitsas Entendendo a necessidade de aprimoramento do uso do espectro radioelétrico visando uma mitigação das faixas em estudo, deve ser considerado que os sistemas antigos, já licenciados, tenham prioridade sobre os novos sistemas. Tendo em vista alguns sistemas da PETROBRAS serem utilizados para comunicações de segurança e coordenação de serviço de operações, perfuração de poços, não há condições de interrupção dos serviços hoje existentes, sem um planejamento de desocupação da faixa, no caso de ocorrência de interferências. Att. 14/08/2009 10:04:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42119 3 JLL III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privado (SLMP), em caráter primário e sem exclusividade; O Serviço SLMP onde a troncalização de frequencias é permitida, é o que melhor proporciona o uso eficiente do espectro de radiofrequencia 14/08/2009 11:03:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42124 4 Tecnotrei Entenedendo-se que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, acreditamos ser de grande interesse o objetivo desta Agencia na regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Contudo, considerando o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias e disponibilidade de equipamentos por fabricantes mundiais, entendemos que a faixa deva se restringir ao uso de sistemas troncalizados, mas não necessariamente com modulação digital, pois a inclusão desta exigência reduziria as opções de fabricantes e equipamentos além de onerar as empresas usuárias desta faixa em sua maioria indústrias, mineradoras, petrolíferas, siderurgias, etc. grande impulsionadoras do desenvolvimento brasileira e contribuintes na geração de empregos e recolhimento de impostos. Existe uma grande demanda oriunda das modernas operações industriais particularmente nas áreas de siderurgia, mineração, petrólio e gás, transportes (portos, ferrovias e aeroportos) que dependem de ums sistema de comunicação via rádio para permitir que suas operações sejam realizadas de forma produtiva e atendendo aos requisitos de segurança e proteção ao meio ambiente. Existe disponibilidade de equipamentos em fabricantes mundiasi que atendem a esta faixa. 14/08/2009 11:27:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42132 5 TLSpeg A Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp entende que a presente Consulta Pública é de fundamental importância para o setor de Telecomunicações, no sentido em que estabelece condições que podem contribuir para elevar a eficiência no atendimento. Em primeiro lugar, vale ressaltar que as obrigações impostas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram fundamentadas em princípios e instrumentos regulatórios que garantem acesso aos recursos indispensáveis para prestação do serviço, e que possibilitam o atendimento otimizado ao usuário. É objetivo de toda concessão de serviço público a modicidade de tarifa, que deve sempre ser perseguida pela concessionária. Tal princípio é preconizado pela Cláusula 6.1. do Contrato de Concessão: 7 . O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel. No mesmo sentido, o regulador tem papel fundamental em incentivar e assegurar o acesso a todos os recursos disponíveis, de modo a maximizar a eficiência na oferta e viabilizar a redução tarifária. Esse desenho automaticamente produz benefícios ao usuário, assim como previsto no Art. 108 da LGT: 2 . Serão compartilhados com o usuário, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços (...) Nesse contexto, o espectro radioelétrico representa uma ferramenta indispensável para prestação de serviços considerados essenciais à sociedade, o que torna necessária destinar esta faixa também para o serviço fixo (STFC), propiciando alternativa para o atendimento, em especial nas áreas rurais, remotas ou de difícil acesso, nas quais a construção da rede com acesso em par metálico torna-se inviável, tendo em vista o alto custo envolvido e as restrições, a exemplo das leis ambientais, independentemente da área geográfica em que os usuários estejam situados. Além disto, o uso dos recursos do espectro permitem a continuidade da universalização do serviço e a manutenção de atendimentos existentes. Neste aspecto, apresentamos abaixo alguns cenários atuais e previstos na prestação do STFC que motivam esta proposta: 1. Atendimento ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que prevêem atendimentos com Telefone de Uso Público (TUP) em localidades com população abaixo de 100 habitantes; 2. Atendimento a usuários com acesso fixo sem fio, quando estes encontram-se em locais onde a construção de rede de acesso em par metálico não é econômica ou tecnicamente viável. 3. Possibilidade de uso de uma plataforma flexível baseado num sistema que opera boa cobertura, oferecendo meios adequados para cumprimento de futuras de obrigações do STFC. Portanto, entendemos que a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz para o STFC em caráter primário é necessária na medida em que combina as vantagens técnicas da faixa com os princípios legais e regulatórios que norteiam o desenvolvimento do setor no Brasil. Adicionalmente, observamos, em consonância com o item 5 da introdução da Consulta Pública, a oportunidade da Agência estabelecer as bases concretas para a ampliação da oferta de acesso banda larga e convergência digital caso a faixa seja também destinada ao Serviço de Comunicação Multimídia em caráter primário. A multidestinação de recursos de radiofrequências é uma tendência mundial que visa um melhor planejamento e desenvolvimento das telecomunicações, bem como melhores condições para os processos das futuras autorizações de uso dos recursos, tal como a redução dos custos devido à integração dos serviços de telefonia e de acesso à internet numa plataforma única. Contudo, no momento da elaboração da Consulta Pública em questão, a Agência estabeleceu muitas de suas motivações e propostas fora do escopo do Anexo, documento que está, efetivamente, sujeito a contribuições da sociedade como subsídio para formulação do instrumento regulatório final. Nesse sentido, a Telesp propõe ajustes no texto do Anexo da Consulta Pública, a partir da incorporação e adequação de artigos que contenham as pretensões explicitadas pela Agência no texto de abertura, visando conferir maior precisão nas condições de uso propostas. Nestas condições, propomos a alteração da destinação e condições expostas no texto do inciso III das pretensões dessa Agência, as quais sugerimos incluir no Capítulo II do Anexo a esta Consulta Pública, conforme abaixo: III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, em caráter primário e sem exclusividade; Propomos também, em consonância com o item 7 da introdução desta Consulta Pública, a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz, em caráter primário e sem exclusividade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), visando manter a possibilidade migração dos sistemas fixos que hoje operam na faixa de 450 MHz a 470 MHz, e tendo em vista as obrigações de abrangência do STFC, conforme cenários expostos anteriormente. Por fim, ressaltamos que, ainda que concordemos plenamente com esta Agência no que se refere a necessidade de incrementar o uso da tecnologia digital, promovendo o uso eficiente do espectro, devemos considerar a realidade atual de que muitos sistemas somente são fabricados com tecnologia analógica, o que inviabiliza a adoção de sistemas exclusivamente desenvolvidos com tecnologia digital, esta realidade ocorre também com respeito aos equipamentos do ambiente do usuário cuja substituição geram custos e inconvenientes desnecessários. Desta forma, sugerimos que este novo regulamento permita o uso da faxia tanto em sistemas analógicos como digitais, o que poderá ser modificado futuramente a medida que ocorra a disponibilidade de equipamentos digitais que atenda à totalidade do espectro. Comentário geral 14/08/2009 14:28:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42139 6 dannibal Adequação do Texto: III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privado (SLMP), em caráter primário e sem exclusividade; Introduzir também o Serviço Limitado Privado - SLMP no texto deste item 14/08/2009 14:47:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42161 7 battistel Ítem 5 das considerações: Contribuição: O espectro a ser atribuído ao SME nesta faixa deve ser correspondente ao espectro desalojado na faixa de 450-470 MHz. É importante que não seja criada uma assimetria na atribuição do espectro ao SME e que apenas seja alocada a quantidade de espectro desalojada. Ítem 3 das pretensões da Consulta Pública:III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; Justificativa ítem 5: Apenas repor na faixa de 360 - 380 MHz a quantidade de espectro desalojado na faixa de 450-470 MHz do SME. Justificativa ítem III:Correção do descritivo no texto acima. 14/08/2009 17:56:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009     Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306 / 2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); 6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e 7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz; II substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973; III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; IV destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 42201 8 lierson A Digitel S.A., empresa 100% brasileira que desenvolve, produz e comercializa equipamentos de telecomunicações com tecnologia totalmente nacional, saúda a emissão das Consultas Públicas referentes à revisão da canalização e condições de uso da faixa de freqüências de 225 a 470 MHz, faixa esta importantíssima para a prestação de serviços de comunicação de baixa e média capacidade à comunidades periféricas do Brasil. A crescente demanda por serviços que requerem mobilidade também está sendo contemplada nestas consultas. Porém há ainda que se considerar que parte significativa da população nacional não tem acesso aos serviços básicos de comunicação, e que seria mais do que vital que fossem contemplados nesta reformulação, ainda mais numa faixa de freqüências ideal para tais comunidades, dado que em regiões mais urbanas, os chamados ruídos ambientais (ignição e man made noise ) praticamente inviabilizam seu uso. Assim, sugerimos enfaticamente que a ANATEL considere alocar adicionalmente a faixa de 360 a 380 MHz para a prestação do STFC em caráter primário e sem exclusividade. A seguir estamos enviando nossas contribuições aos itens específicos desta Consulta Pública. Contribuição Digitel: Alterar a redação do item III para: III manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; Corrigir a destinação sugerida pela ANATEL (SLE Serviço Limitado Especializado) e acrescentar destinação tabém ao STFC, para que as operadoras possam promover o atendimento de comunidades carentes dos serviços básicos de comunicação em suas áreas de atuação, utilizando-se de equipamentos de longa alcance e compatíveis com essas necessidades. 14/08/2009 21:58:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 360 MHz A 380 MHz 42202 9 lierson Sem contribuição. sem contribuição 14/08/2009 21:58:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 360 MHz a 380 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42118 10 JLL Manter o Texto Considerando-se que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, como também o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias, dentro de um ambiente regulatório onde seja possível a viabilizar recursos para, micro, pequenas e médias empresas, cabendo aqui ressaltar que em verdade estas empresas constituem as grandes geradoras de emprego formal no Brasil, acreditamos ser de grande interesse o objetivo desta Agencia na regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, na forma como foi concebido por esta consulta publica. 14/08/2009 10:52:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 360 MHz a 380 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42134 11 TLSpeg Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 360 MHz a 380 MHz, por sistemas analógicos e digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). Solicitamos a destinação do uso da faixa de radiofreqüência de 360 a 380 MHz, também para sistemas analógicos, visando manter a possibilidade migração dos sistemas fixos que hoje operam na faixa de 450 MHz, conforme previsto no item 7 da introdução desta Consulta, bem como a manutenção de acessos a usuários existentes desde longa data. Destacamos que a tabela B.1 Sistema Duplex com Largura de Canal de 25 KHz, do Anexo B desta Consulta, prevê canalização com largura de 25 KHz, para a qual existem atualmente no mercado, somente equipamentos de rádio analógicos. Observamos ainda, que essa faixa de freqüência sendo utilizada pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), será de grande valia no atendimento as obrigações previstas na prestação do serviço, como o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e Plano de Metas para a Universalização (PMU), que abrange Áreas Fora de Tarifação Básica, Áreas Rurais e Áreas de Baixa Densidade Populacional. 14/08/2009 14:31:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 360 MHz a 380 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42135 12 dannibal Considerando-se que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, como também o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias, dentro de um ambiente regulatório onde seja possível a viabilizar recursos para, micro, pequenas e médias empresas, cabendo aqui ressaltar que em verdade estas empresas constituem as grandes geradoras de emprego formal no Brasil, acreditamos ser de grande interesse o objetivo desta Agencia na regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, na forma como foi concebido por esta consulta publica. Promover o desenvolvimento das telecomunicações no pais. 14/08/2009 14:31:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 360 MHz a 380 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). 42203 13 lierson Contribuição Digitel: Acrescentar o seguinte parágrafo ao final do atual: Esta faixa de freqüências destina-se ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade. Deixar claro os serviços que poderão fazer uso dessa faixa de freqüências. 14/08/2009 21:58:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CAPÍTULO II DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS 42088 14 MotoInd A Motorola acredita ser necessário reavaliar a conveniência de alocar estas faixas para o Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP)em vista da escassez de produtos e tecnologias que atendam as necessidades dos usuários. Ao buscarmos tecnologias abertas desenvolvidas para os usuários do Seviço Limitado Móvel Privativo verificamos como uma das principais referências o padrão de rádio móvel digital ETSI TS 102 361. Este padrão opera em canais de 12.5 kHz e permite a realização simultânea de até duas conversações, ou simultaneidade de transmissão de voz e dados, otimizando a utilização do espectro radioelétrico. Ocorre que esta tecnologia não se encontra desenvolvida entre 350 e 403 MHz, estando disponível na banda de 403 a 470 MHz, a exemplo das tecnologias analógicas que a precederam. Esta tecnologia permite ainda operação analógica em canal de 12.5 kHz tornando a migração de analógico para digital um processo gradual e ao alcance econômico do usuário quando realizado na mesma banda. A outra principal referência é o padrão TIA-102, também conhecido como Projeto 25, que também utiliza a canalização de 12.5 KHz e hoje permite uma conversação e para o qual já há esforços de normatização da fase II que permitirá duas conversações por canal. Para estes usuários, que normalmente representam pequenas organizações operando sob a cobertura de uma única repetidora, ou organizações de baixa densidade de usuários que operam em diversas repetidoras sob controle do terminal a arquitetura convencional, que utiliza acesso direto às freqüências de repetição e uma ou poucas repetidoras não troncalizadas, é fundamental para assegurar a viabilidade econômica da comunicação. O fato de permitir comunicação com um pequeno aporte de capital e sem custos mensais recorrentes é outro fator importante para estas empresas poderem competir e realizarem sua migração digital. Quanto ao SME, existe de fato infra-estrutura e alguns poucos modelos de terminais que operam em diversas bandas ao redor de 330 e 350 MHz, mas não representam volumes significativos no mercado mundial e por este motivo sua oferta é muito limitada. Ademais, as infra-estruturas de SME atendem apenas aos usuários maiores, organizações que possuem diversas centenas e muitos milhares de usuários, operando em grandes áreas de cobertura e sua utilização predominante é para segurança pública, sendo que os custos da infra-estutura e dos terminais são significativamente mais altos que os terminais tipicamente utlizados por empresas. Entendemos que por este motivo dever-se-ia examinar alternativas na faixa compreendida entre 403 e 470 MHz onde o mercado mundial oferece uma ampla gama de soluções para os usuários do SLMP, SLP e SME, inclusive equipamentos analógicas e digitais já fabricados no Brasil. A utilização de freqüências não alinhadas com o grande volume mundial diminui e poderá mesmo extinguir a viabilidade da continuidade de fabricação local. 13/08/2009 10:04:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas tabelas dos Anexos A e B, sendo que as estações móveis ou terminais farão uso na transmissão, das freqüências da faixa de 360 MHz a 370 MHz, enquanto que as estações rádio base correspondentes, farão uso para transmissão da faixa de 370 MHz a 380 MHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências prejudiciais entre canais adjacentes, e não pode ser superior ao determinado na tabela a seguir.   Subfaixa de Radiofreqüências (MHz) Largura Máxima do Canal 360,400-362,900 e 370,400-372,900 1,25 MHz 363,525-368,525 e 373,525-378,525 1,25 MHz 368,550-368,850 25 kHz 368,875-370,000 e 378,875-380,000 25 kHz 372,950-373,525 25 kHz   41754 15 hrmacedo Manter a canalização estabelecida pelas tabelas VI e VIII (parte) da Portaria 623 / 1973 È para ficar mais claro se a canalizãção da portaria 623 / 73 será mantida e adicionalmente será permitido também a canalização que estabelece esta consulta pública. 09/07/2009 15:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências prejudiciais entre canais adjacentes, e não pode ser superior ao determinado na tabela a seguir.   Subfaixa de Radiofreqüências (MHz) Largura Máxima do Canal 360,400-362,900 e 370,400-372,900 1,25 MHz 363,525-368,525 e 373,525-378,525 1,25 MHz 368,550-368,850 25 kHz 368,875-370,000 e 378,875-380,000 25 kHz 372,950-373,525 25 kHz   42004 16 24/07/2009 13:04:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 4º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação dever ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 5º A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação rádio base deve estar limitada ao valor de 65 dBm.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 6º A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação terminal móvel ou de uma estação fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 7º Podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. 42138 17 TLSpeg Podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal ou vertical, bem como a composição de ambas associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. Observamos que o termo cruzada não é uma polarização, mas sim uma condição de uma polarização (horizontal e vertical) em relação à outra. 14/08/2009 14:40:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 8º As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento, para sistemas duplex, devem ser consignadas aos pares, sendo a radiofreqüência de ida e volta vinculada ao mesmo canal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 9º A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:   I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente;   II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar; 42205 18 JCMP_1 Sugiro substituir o texto A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia: , pelo texto seguinte: A Agência, para o licenciamento de estações, sempre que, tecnicamente, julgar necessário, poderá solicitar ao interessado documentação comprovando a coordenação prévia: É mais interessante, tanto para a Agência quanto para os postulantes a licenças, que essa exigência seja feita apenas em caráter excepcional, quando detectada, pela Anatel, uma possibilidade de interferência. O texto do artigo, como está proposto pela Agência, vai aumentar ainda mais a burocracia dos processos de licenciamento, incrementando, desnecessariamente, o volume de serviço da Anatel. 14/08/2009 22:18:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 §1º Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 §2º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 §3º Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 10. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme aqui estabelecido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 11. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Agência, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 12. Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário. 42162 19 battistel Contribuição: Alterar redação do Artigo Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, desde que não estejam ocasionando interferência nos sistemas que vieram à operar nesta faixa. Após esse período, passarão a operar em caráter secundário . Justificativa: Garantir que os sistemas em desconformidade não causem interferência aos novos sistemas desta faixa. 14/08/2009 17:58:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 12. Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário. 42204 20 JCMP_1 Sugiro a seguinte redação para esse artigo: Art. 12 Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2019, após o que passarão a operar em caráter secundário. É importante que a transição ocorra de maneira gradual para não prejudicar os usuários que pagaram por suas licenças e seus equipamentos. Estabelecer 31 / 12 / 2011 como data limite vai provocar o sucateamento prematuro e transformar em lixo eletrônico milhares de equipamentos que estão em plena vida útil. 14/08/2009 22:07:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 13. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 § 1º A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 § 2º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Agência, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 14. O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 § 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 § 2º A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar em penalidades previstas em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 15. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora  no ato da solicitação de licenciamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Art. 16. As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 ANEXO A
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Tabela A.1 Sistemas Duplex com Largura de Canal de 1,25 MHz     Canal N   Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 361,025 371,025 2 362,275 372,275  
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Tabela A.2 Sistemas Duplex com Largura de Canal de 1,25 MHz   Canal N   Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 364,150 374,150 2 365,400 375,400 3 366,650 376,650 4 367,900 377,900  
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 ANEXO B
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Tabela B.1 Sistemas Duplex com Largura de Canal de 25 kHz   Canal N   Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 368,8875 378,8875 2 368,9125 378,9125 3 368,9375 378,9375 4 368,9625 378,9625 5 368,9875 378,9875 6 369,0125 379,0125 7 369,0375 379,0375 8 369,0625 379,0625 9 369,0875 379,0875 10 369,1125 379,1125 11 369,1375 379,1375 12 369,1625 379,1625 13 369,1875 379,1875 14 369,2125 379,2125 15 369,2375 379,2375 16 369,2625 379,2625 17 369,2875 379,2875 18 369,3125 379,3125 19 369,3375 379,3375 20 369,3625 379,3625 21 369,3875 379,3875 22 369,4125 379,4125 23 369,4375 379,4375 24 369,4625 379,4625 25 369,4875 379,4875 26 369,5125 379,5125 27 369,5375 379,5375 28 369,5625 379,5625 29 369,5875 379,5875 30 369,6125 379,6125 31 369,6375 379,6375 32 369,6625 379,6625 33 369,6875 379,6875 34 369,7125 379,7125 35 369,7375 379,7375 36 369,7625 379,7625 37 369,7875 379,7875 38 369,8125 379,8125 39 369,8375 379,8375 40 369,8625 379,8625 41 369,8875 379,8875 42 369,9125 379,9125 43 369,9375 379,9375 44 369,9625 379,9625 45 369,9875 379,9875  
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 ANEXO C
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Tabela C.1 Sistemas Simplex com largura de canal de 25 kHz   Canal N   Simplex (MHz) 1 368,5625 2 368,5875 3 368,6125 4 368,6375 5 368,6625 6 368,6875 7 368,7125 8 368,7375 9 368,7625 10 368,7875 11 368,8125 12 368,8375  
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Tabela C.2 Sistemas Simplex com largura de canal de 25 kHz   Canal N   Simplex (MHz) 1 372,9625 2 372,9875 3 373,0125 4 373,0375 5 373,0625 6 373,0875 7 373,1125 8 373,1375 9 373,1625 10 373,1875 11 373,2125 12 373,2375 13 373,2625 14 373,2875 15 373,3125 16 373,3375 17 373,3625 18 373,3875 19 373,4125 20 373,4375 21 373,4625 22 373,4875  
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 SCM SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS 41709 21 netpal SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente. Vários modelos de negócios também podem ser viáveis pelo SCM utilizando a canalização estudada, portanto considero que se inclua o SCM também como destinatário destas canalizações. 07/07/2009 20:12:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Novo 1 Incluir Artigo que trata da destinação: Art. NOVO 1. O uso da faixa de 360 MHz a 380 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Móvel Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade. 42136 22 TLSpeg Incluir Artigo que trata da destinação: Art. NOVO 1. O uso da faixa de 360 MHz a 380 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Móvel Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade. É necessário incluir um artigo específico para a destinação da faixa, incluindo o STFC e SCM, conforme nossos comentários gerais. Observação: Este item deve vir após o item CAPÍTULO II 14/08/2009 14:34:46