Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 07:18:03
 Total Recebidos: 115
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 NORMA SOBRE REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, UTILIZANDO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NORMA SOBRE REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, UTILIZANDO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 40081 1 TLSpeg A TELESP considera positiva a iniciativa da Anatel revisar a norma do serviço 0500, promovendo as atualizações necessárias, e tem a satisfação de apresentar suas contribuições para o aperfeiçoamento da prestação do serviço. Neste aspecto, destacamos nos tópicos abaixo as diretrizes de maior relevância que nortearam as contribuições apresentadas: 1. Estabelecimento de prazo mínimo de 45 dias de antecedência do ínicio da campanha para a Instituição contactar a Prestadora. 2. A responsabilidade pela prestação de contas junto à Instituição deve ser individualizada para cada Prestadora que propiciar acesso à Facilidade de Doação a partir de suas próprias redes. 3. Rever a questão do estorno da contestação do débito automático em cinco dias. 4. Proceder a atualização dos valores das chamadas e introduzir um critério de reajuste anual. 5.Estabelecer um prazo de até 180 dias para as Prestadoras realizarem as adequações necessárias. O detalhamento das contribuiçõpes e justificativas referentes aos pontos acima elencados, bem como algumas outras contribuições não mencionadas, estão dispostas nos itens específicos de sugestões desta Consulta Pública. Comentários Gerais da TELESP a respeito desta Consulta Pública 11/05/2009 14:12:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 1 - DO OBJETIVO 1 - DO OBJETIVO
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 1.1. 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação é reconhecida mediante o pagamento de valor apresentado em nota fiscal e fatura emitida por Prestadora de serviços de telecomunicações. 40094 2 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação é reconhecida mediante o pagamento de valor apresentado em nota fiscal e / ou fatura emitida por Prestadora de serviços de telecomunicações. A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável. 11/05/2009 15:50:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 1.1.1. 1.1.1. Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é usuária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a esta condição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 2 - DAS DEFINIÇÕES 2 - DAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 2.1. 2.1. Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes nos regulamentos referentes a recursos de numeração:
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 I - I - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 II - II - Instituição de Utilidade Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790 / 99, ou sociedade civil, associação ou fundação, constituída no País, declarada de utilidade pública a pedido ou de ofício, mediante Decreto do Presidente da República, nos termos da Lei n 91, de 28 de agosto de 1935 e do Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, ou mediante Decreto de Governador de Estado ou do Distrito Federal , conforme legislação estadual ou, ainda, Organização Internacional reconhecida pelo direito pátrio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 III -  III - Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 IV -  IV - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 V - V - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 VI - VI - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 VII - VII - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 VIII - VIII - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 IX - IX - Código Não-geográfico: código de acesso utilizável em todo território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1] onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; 40103 3 TIM Célula Alterações específicas quanto ao formato do código de acesso demandariam tempo adequado e razoável à adequação dos processos de faturamento e tarifação. Os sistemas de faturamento e tarifação devem ser alterados de forma a cumprir as novas determinações da Agência, pelo que seria necessária a concessão de prazo adequado para as devidas alterações das prestadoras. 11/05/2009 17:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 X - X - Usuário: qualquer pessoa que  utilize serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 40065 4 tung 3.4.3. Será garantido ao Usuário registrar intenção de doação por meio de chamadas originadas de estações fixas ou móveis, pós ou pré-pagos, bem como por meio de mensagens de texto (SMS), devendo as Prestadoras envolvidas e a Instituição de Utilidade Pública operacionalizar, por meio do contrato previsto no item 3.4, questões como informação do usuário sobre o registro da doação, possibilidade de ressarcimento do valor doado em caso de contestação do registro de doação, inclusive prazo para sua efetivação. A telefonia celular é o segmento das telecomunicações que maior apresentou crescimento nos últimos anos, passando de 7,4 milhões de assinantes em 1998 a 150,6 milhões em 2008, representando três vezes mais o número de assinantes fixos. A disponibilização de acessos móveis se tornou um dos principais instrumentos de inclusão social para a população de baixa renda. Nos últimos dez anos, em cada 100 habitantes, 10 possuíam celular; hoje esse número aumentou para 80 habitantes. No Brasil são enviados cerca de 500 milhões de SMS (torpedos) por mês. Nesse contexto, telefonia celular pré-pago e SMS já fazem parte dos costumes dos brasileiros e, portanto, podem ser mecanismos importantes para a efetivação de doações às instituições de utilidade pública. 11/05/2009 09:58:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.1. 3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na nota fiscal e fatura relativa ao terminal que originou a chamada. 40095 5 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na nota fiscal e / ou fatura relativa ao terminal que originou a chamada. A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável. 11/05/2009 15:52:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.1. 3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na nota fiscal e fatura relativa ao terminal que originou a chamada. 40107 6 TELERJC Alterar redação do subitem 3.1, conforme segue: 3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na fatura relativa ao terminal que originou a chamada. Tal alteração se faz necessária, pois, no caso de doações o valor não deve ser tributado, devendo este ser somente apresentado na fatura e não na nota fiscal. 11/05/2009 18:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.2. 3.2. As condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias à fruição  de chamadas originadas nesses serviços e destinadas à Facilidade de Registro de Intenção de Doação do STFC. 40096 7 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.2. As condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com abrangência local ou nacional de que trata esta Norma, são aquelas necessárias à fruição de chamadas originadas nesses serviços e destinadas à Facilidade de Registro de Intenção de Doação do STFC. A Embratel entende que se faz necessária a exclusão da menção a código regional uma vez que não há na regulamentação referência a tais códigos e estes são, na verdade, códigos nacionais. Adicionalmente, a análise da Norma ora em consulta demonstra que não existe referência ao conceito de código regional não sendo o mesmo, portanto, necessário ao entendimento do disposto na Norma. 11/05/2009 15:55:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.3. 3.3. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação torna disponível, temporariamente, Terminações de Rede identificadas por códigos não-geográfico específicos, que permitem receber as chamadas e registrar a intenção de doação de determinado valor a uma dada Instituição de Utilidade Pública, nos termos da presente Norma.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.3.1. 3.3.1. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve ser tornada disponível pelas Prestadoras do STFC de escolha da Instituição de Utilidade Pública. 40051 8 e.xaud Trocar a palavra DEVE por PODE, mediante planejamento prévio. O Dever é obrigatório e trará conseguências na qualidade do serviço, principalmente para as pequenas prestadoras de STFC, que serão obrigadas a investir na infraestrutura de suas redes, sem a contrapartida financeira do uso e para estas e outras prestdoras de interesse coletivo não STFC. A faciliidade deve ser objeto de negociações entre as partes interessadas, o objeto de planejamento antecipado entre as redes envolvidas, com definição dos custos suportados. Do contrário, inclui-se uma obrigação de atendimento, cujo volume de tráfego trará impacto na qualidade do serviço. Na verdade, a agência está criando uma obrigação no setor para atender interesses não telefônicos. 08/05/2009 08:54:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.3.2. 3.3.2. O código não-geográfico específico tem o formato 0 +500+N7N6N5N4N3+N2N1, onde os caracteres N2N1 devem indicar o valor da intenção de doação. 40104 9 TIM Célula Alterações específicas quanto ao formato do código de acesso demandariam tempo adequado e razoável à adequação dos processos de faturamento e tarifação. Os sistemas de faturamento e tarifação devem ser alterados de forma a cumprir as novas determinações da Agência, pelo que seria necessária a concessão de prazo adequado para as devidas alterações das prestadoras. 11/05/2009 17:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.4. 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços. 40073 10 catarcione CONTRIBUIÇÃO 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC, do Serviço Móvel Pessoal SMP e do Serviço Móvel Especializado - SME, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços. JUSTIFICATIVA: a inclusão das prestadoras do SME se deve, primeiramente, por se tratar de um serviço de interesse coletivo como o STFC e o SMP e, por segundo, devido ao aumento bastante significativo da base de clientes desse serviço. 11/05/2009 10:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.4. 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços. 40097 11 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, de serviço que permita aos seus assinantes Residenciais e Não Residenciais o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e / ou fatura dos serviços. Adicionalmente, a Embratel sugere a inclusão de um item adicional 3.4.1 com a seguinte redação, renumerando os subitens subseqüentes: 3.4.1. Os assinantes da classe de serviço Tronco poderão solicitar a liberação dos seus terminais de forma a permitir o completamento das chamadas para o serviço 0500. Justificativa para a alteração do item 3.4. A Embratel sugere a alteração da redação de forma a deixar mais clara a obrigação de prestação do serviço aos assinantes das classes Residenciais e Não Residenciais, efetivos doadores e público alvo das campanhas, preservando os assinantes atendidos por terminais da classe Tronco, usuários de PABX. Justificativa para a inclusão do novo item 3.4.1. A Embratel, considerando que o acesso liberado a partir de terminais tronco pode onerar os assinantes de PABX fazendo com que haja um aumento inesperado em suas contas e faturas e, ainda, que venha a crescer o número de reclamações, sugere que as chamadas originadas dos PABX s sejam bloqueadas ficando as liberações do acesso sujeitas à prévia solicitação pelo assinante titular das linhas às quais esteja associado o equipamento PABX. 11/05/2009 16:05:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.4. 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços. 40108 12 TELERJC Alterar redação do subitem 3.4, conforme segue: 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos de faturamento, arrecadação e repasse, a serem celebrados com a Instituição de Utilidade Pública, preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na fatura dos serviços. Inicialmente, cumpre destacar que os códigos não geográficos específicos para registro de intenção de doação é uma facilidade do STFC e que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação. Além disso, vale ressaltar que é assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha das Prestadoras de STFC para prestação do serviço de acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, conforme a regulamentação vigente. Além disso, tal alteração se faz necessária, pois, no caso de doações o valor não deve ser tributado, devendo este ser somente apresentado na fatura e não na nota fiscal. Dessa maneira, caberá as prestadoras do SMP a realização de acordo comercial com a Instituição de Utilidade Pública para estabelecer as condições de faturamento, arrecadação e repasse. 11/05/2009 18:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.4.1. 3.4.1. As Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem propiciar aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.4.1.1. 3.4.1.1. As Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que não propiciem aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, são responsáveis pela interceptação das chamadas eventualmente originadas, informando-os de sua não participação no processo de registro de intenção de doação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.5. 3.5. As Prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição de Utilidade Pública ou pelas Prestadoras escolhidas para tornar disponível a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.5.1. 3.5.1. As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem realizar a supervisão e o controle permanentes do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos padrões de qualidade na prestação dos serviços.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.5.2. 3.5.2. A degradação da qualidade na prestação dos serviços mencionada obriga as Prestadoras a promoverem os ajustes que se façam necessários.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.5.3. 3.5.3. As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem disponibilizar os recursos de interceptação, para garantia dos padrões de qualidade dos serviços de telecomunicações, na forma e condições previstas pela regulamentação de cada serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.5.4. 3.5.4. A utilização de recursos de interceptação citados no subitem 3.5.3 não deve representar quaisquer ônus para os assinantes e para a Instituição de Utilidade Pública.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.6. 3.6. A Instituição de Utilidade Pública é responsável civil, administrativa e penalmente pelo conteúdo das mensagens e das informações transmitidas sobre as doações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.6.1. 3.6.1. As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, respondem solidariamente pelas informações relativas aos valores das doações. 40084 13 TLSpeg ALTERAR 3.6.1. A prestadora do STFC escolhida pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, responderá solidariamente com a Instituição contratante, pelas informações relativas aos valores faturados, arrecadados, repassados, contestados e não arrecadados por inadimplência, através das doações decorrentes de chamadas originadas em sua própria rede, cabendo às demais Prestadoras que propiciarem acesso a esta Facilidade de Doação prestarem contas diretamente à Instituição, com respeito às chamadas e doações originadas em suas próprias redes. As informações acerca dos valores arrecadados, repassados, contestados e não arrecadados por inadimplência, devem ser prestadas de forma solidária entre a Instituição de Utilidade Pública e a prestadora de STFC contratada para prestação do serviço. Cabe ainda ressaltar que a prestadora contratada só pode responder pelas informações das chamadas originadas em sua própria rede, não cabendo a mesma levantar ou contestar as informações sobre chamadas originadas na rede de outras prestadoras. 11/05/2009 15:00:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.6.1. 3.6.1. As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, respondem solidariamente pelas informações relativas aos valores das doações. 40098 14 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.6.1. A Prestadora do STFC escolhida pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, será a responsável pelo provimento dos meios de acesso e, ainda, pelo faturamento a todos os assinantes de sua base de clientes e das demais prestadoras do STFC e do SMP, respondendo solidariamente pelas informações relativas aos valores das doações. A Embratel sugere a inclusão de um subitem adicional, 3.6.1.1., na forma abaixo proposta: 3.6.1.1. A Prestadora, mediante acordo, tornará disponível às demais Prestadoras os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação para as chamadas destinadas aos códigos 0500 em condições justas, isonômicas e razoáveis. Justificativa para a alteração proposta no item 3.6.1. A Embratel entende que é necessário atribuir a uma única prestadora, de livre escolha da Instituição, o provimento do meio de acesso e a responsabilidade pela cobrança das chamadas e da doação, facilitando o relacionamento da Instituição para fins de repasse das doações recebidas, uma vez que será necessário contato com apenas uma prestadora permitindo um melhor controle sobre o processo e o serviço. Justificativa para a inclusão do subitem adicional 3.6.1.1. A Embratel entende que se faz necessário explicitar que, na forma prevista no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, é obrigatório o provimento do co-faturamento entre prestadoras para cobrança de chamadas de 0500. Atualmente os acordos firmados não abrangem este cenário de chamadas, gerando a negativa de inclusão de tais chamadas por parte de muitas operadoras em suas faturas de co-faturamento e, ainda, a necessidade de recebimento e pagamento pelo assinante de diversas faturas, contrariando a vontade da maioria dos usuários (conforme amplamente debatido na época da Consulta Pública sobre a alteração do Regulamento do STFC, que deu origem à Resolução n. 426 / 05. 11/05/2009 16:13:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.7. 3.7. A autorização do uso de Recursos de Numeração é expedida pela Anatel, mediante a apresentação pela Instituição de Utilidade Pública dos seguintes documentos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 a) a) Certidão que a Instituição faz jus à manutenção do título de Utilidade Pública Federal, ou de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, emitidas pelo Ministério da Justiça;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 b) b) Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 c) c) Certidão Negativa de Débito relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ICMS, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 d) d) Certidão Negativa de Débito relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 e) e) Certidão Negativa de Débito perante o Distrito Federal relativa ao ICMS e ISS (para instituições com sede no DF), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 f) f) Certidão Negativa de Débito relativa às contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, emitida pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 g) g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) CRF.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.7.1. 3.7.1. É vedada a prestação do serviço de telecomunicações objeto da presente Norma, sem a prévia autorização e designação de Recursos de Numeração pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.7.2. 3.7.2. Os Recursos de Numeração são designados à Instituição de Utilidade Pública, por prazo não superior a doze meses, mediante a edição de Ato pela Agência. 40070 15 tung 3.7.2 - Os Recursos de Numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por prazo não superior a vinte e quatro meses, que pode ser prorrogado por prazos também não superiores a vinte e quatro meses, mediante solicitação prévia da Instituição. Retornar ao texto existente na resolução 264 que vigora ainda hoje. As Instituições de utilidade pública necessitam de recursos de forma perene e a realização das campanhas podem acontecer depender de fatores externos. A alocação dos recursos de numeração um período maior de tempo possibilita à Instituição uma maior flexibilidade, bem alimenta a sua chance de ter o número fixado na memória da população. 11/05/2009 10:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.7.2.1. 3.7.2.1. A cada Ato editado pela Agência corresponderá a autorização de uma única campanha.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.7.3. 3.7.3. A não utilização dos códigos de acesso até o final do prazo autorizado, implica a extinção da designação, ficando esses recursos disponíveis para atendimento a novas solicitações, observado o disposto na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.7.4. 3.7.4. A Instituição de Utilidade Pública deve encaminhar à Agência, com no mínimo sessenta dias e no máximo doze meses de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração de que trata a presente Norma, conforme estabelecido na regulamentação. 40099 16 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.7.4. A Instituição de Utilidade Pública deve encaminhar à Agência, com no mínimo noventa dias e no máximo doze meses de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração de que trata a presente Norma, conforme estabelecido na regulamentação A proposta de alteração apresentada objetiva ampliar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias e leva em consideração o tempo de designação, de apresentação e de solicitação pelo assinante à prestadora de sua escolha e desta às demais prestadoras de Telecomunicações do STFC e do SMP para que estas promovam a abertura de suas redes para acesso e encaminhamento das chamadas afetas ao serviço. 11/05/2009 16:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.7.4.1. 3.7.4.1. Os prazos mencionados no item 3.7.4 começam a contar a partir da data de recebimento integral de toda a documentação citada no item 3.7, após terem sido validadas e aceitas pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.8. 3.8. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, bem como os Recursos de Numeração vinculados, não deverá permanecer ativada por mais de trinta dias.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.8.1. 3.8.1. Após o término do período de uso, aplicam-se os critérios de interceptação estabelecidos nesta Norma.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.9. 3.9. É vedada a cessão ou o uso da Facilidade de Registro de Intenção de Doação de que trata esta Norma, para a realização de campanhas que utilizem mecanismos de indução do usuário a fazer a doação como, por exemplo, vínculos promocionais de vendas ou qualquer tipo de sorteio, ou qualquer outra utilização que não a específica de doação à Instituição de Utilidade Pública.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.10. 3.10. É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha das Prestadoras de STFC para prestação do serviço de acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, conforme regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.11. 3.11. É da inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não-geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, destacando que os valores referentes à utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis independentemente do registro de intenção de doação ou do efetivo pagamento desta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.12. 3.12. É vedada a cobrança de qualquer participação fixa ou percentual, por parte das Prestadoras, relativa aos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO 4 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4.1. 4.1. É assegurado aos assinantes do STFC e do SMP o direito de acesso aos códigos não-geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações. 40077 17 catarcione 4.1. É assegurado aos assinantes do STFC, do SMP e do SME o direito de acesso aos códigos não-geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações. A inclusão das prestadoras do SME se deve, primeiramente, por se tratar de um serviço de interesse coletivo como o STFC e o SMP e, por segundo, devido ao aumento bastante significativo da base de clientes desse serviço. 11/05/2009 10:49:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4.2. 4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. 39841 18 renatosk 4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. I. Somente serão registradas como intenção de doação as chamadas com duração de, no mínimo, 3 segundos. Evitar que chamadas não completadas ou com duração inferior a 3s sejam consideradas válidas. 30/04/2009 17:34:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4.2. 4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. 40066 19 tung Fixar em 3 (três) segundos o tempo total para confirmação da doação, compreendendo neste tempo a mensagem da Instituição no tocante ao nome da Campanha e valor da doação. SUGESTÃO DE REDAÇÃO: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração mínima de três segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. Os usuários entendem que o simples fato de ter sua ligação atendida já efetiva sua doação, com isso desligam antes de completar os 06 segundos, aumentando consideravelmente a glosa das Instituições de Utilidade Pública. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. Caso a Anatel queira assegurar ainda mais informações ao usuário doador pode também alterar o item 6.2.3 da Norma para que seja inserida na conta telefônica a informação de que o pagamento do valor da doação é opcional. 11/05/2009 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4.2. 4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. 40085 20 TLSpeg Manter a redação da norma vigente, conforme Resolução n 264, de 13 / 06 / 2001: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, por um período de três segundos após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro. O período de três segundos é benéfica para o usuário, pois oferece uma opção a mais para a manifestação da desistência, bem como evita os inconvenientes do aumento das contestações de contas. 11/05/2009 14:17:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4.3. 4.3. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve operar continuamente, vinte e quatro horas por dia, durante todo o período definido com a Instituição de Utilidade Pública.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4.4. 4.4. A coordenação das providências e o acionamento das demais prestadoras, para a realização das programações nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, são da responsabilidade das Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 40109 21 TELERJC Inclusão do subitem 4.4.1, conforme segue: 4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha. Tal inclusão se faz necessária para resguardar as demais prestadoras, no sentido de propiciar tempo hábil para assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, supervisão e controle, com base nos dados fornecidos pelas Prestadoras escolhidas para tornar disponível a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação. Adicionalmente, cumpre ressaltar que tal assertiva aplica-se nos casos em que as Prestadoras dos serviços de telecomunicações tornam disponíveis recursos de interceptação. 11/05/2009 18:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5 – DAS CONDIÇÕES DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DO ACESSO AO SERVIÇO 5 DAS CONDIÇÕES DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DO ACESSO AO SERVIÇO 40072 22 tung 5.4- O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Retomar a idéia do texto original. Segundo a nossa visão o bloqueio ficou sem um responsável que pode acarretar alguns problemas. O assinante pode ficar sem o bloqueio e, ao longo do tempo, isso repercutir mal para a imagem da AACD.O bloqueio e o desbloqueio dos códigos de acesso devem ser de responsabilidade de uma prestadora de serviço de Telecomunicações para que possa ser realizado de forma adequada e tenham garantia de qualidade. 11/05/2009 10:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.1. 5.1. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso de seus respectivos Terminais de Telecomunicações aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, sem ônus, realizado pela Prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.1.1. 5.1.1. O exercício do direito citado no item 5.1 é realizado por meio de manifestação do assinante ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância, no caso de bloqueio, e somente na forma escrita para o caso de desbloqueio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.1.2. 5.1.2. O bloqueio deverá ser realizado para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 40071 23 tung 5.1.2 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função de limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. Retornar ao texto existente na resolução 264 que vigora ainda hoje. O bloqueio da série completa impossibilita que a população realize o bloqueio das doações de valores mais altos e realiza a doação de valores mais baixos. Partindo-se do pressuposto que as instituições de utilidade pública mantêm sua existência e prestam serviço a sociedade a partir dos valores arrecadados, deve ser dada a população o máximo de flexibilidade para que possam realizar as doações. 11/05/2009 10:09:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.1.3. 5.1.3. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio, dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso, deverá ser atendida no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento do pedido. 40086 24 TLSpeg 5.1.3. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio, dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso, deverá ser atendida no prazo máximo de setenta e duas horas, após o recebimento do pedido. O prazo de 24 horas é exíguo para o processamento e programações necessárias ao atendimento das solicitações de bloqueio, considerando inclusive a existência de centrais com tecnologias defasadas que apresentam dificuldades de atuação remota. 11/05/2009 14:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.1.4. 5.1.4. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, podendo ser realizado no destino mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.2. 5.2. A Prestadora que possua Terminais de Telecomunicações de uso público ou outro que, por razões técnicas ou em função da modalidade da prestação do serviço, não possa registrar a intenção de doação e, posteriormente, apresentar o valor em fatura ou nota fiscal do serviço de telecomunicações prestado, deve interceptar as tentativas de chamadas originadas a partir de tais terminais. 40110 25 TELERJC 5.2. A Prestadora que possua Terminais de Telecomunicações de uso público, na modalidade pré-pago ou outro que, por razões técnicas ou em função da modalidade da prestação do serviço, não possa registrar a intenção de doação e, posteriormente, apresentar o valor em fatura ou nota fiscal do serviço de telecomunicações prestado, deve interceptar as tentativas de chamadas originadas a partir de tais terminais. Dar maior clareza ao texto. 11/05/2009 18:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.2.1. 5.2.1. A Prestadora responsável pelo bloqueio fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante ou para a Instituição de Utilidade Pública, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 5.3. 5.3. É obrigatória a interceptação das tentativas de chamadas dirigidas aos códigos de acesso utilizados, por parte da Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio,  após a desativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por um período mínimo de sete dias.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES 6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES 40069 26 tung 6.3 - O relatório de prestação de contas previsto no contrato, na forma do disposto no item 3.4.1. deve necessariamente conter as seguintes informações: Mediação, Faturamento, Arrecadação e Regras de descarte dos registros, conforme informações abaixo: *Mediação: arquivos de bilhetagem dos sistemas de Mediação. São os registros originais das chamadas com as intenções de doações que também são conhecidos como CDRs. Os CDRs são extraídos do sistema de Mediação e contém informações elementares como número de origem, número de destino, data e hora e duração da chamada. *Faturamento: arquivos dos sistemas de Faturamento. São os registros valorados e com identificação do terminal. *Arrecadação: arquivos dos sistemas de Arrecadação. São os registros sobre os valores efetivamente pagos e sobre os valores cancelados por reclamação do assinante. Também são conhecidos como registros de repasse. Considerando-se que a doação se dá através das empresas operadoras, as quais implementam um processo que vai desde o reserva das facilidades até a transferência dos recursos arrecadados, há possibilidade de erros. Desse modo, para garantir que os recursos arrecadados sejam corretamente coletados e transferidos às instituições de utilidade pública, faz-se necessária a realização de auditorias. Com essas informações torna-se possível a realização de uma correta e aprofundada auditoria por parte da instituição que será beneficiada com as doações da população brasileira. 11/05/2009 10:05:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.1. 6.1. A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela definição dos valores de doação correspondentes a cada código não-geográfico utilizado, os quais não deverão incluir os valores correspondentes à utilização dos serviços de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.1.1. 6.1.1. O valor da doação, correspondente a cada chamada, não deverá ser superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). 40067 27 tung 6.1.1 O valor da doação, correspondente a cada chamada, não deverá ser superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este que deverá ser reajustado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA / IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo no caso de sua extinção. O valor da doação não é atualizado desde 2001, então, em se tratando de norma geral e abstrata, entendemos necessária uma atualização freqüente, para evitar sua defasagem. 11/05/2009 10:01:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.1.2. 6.1.2. Cada Instituição de Utilidade Pública poderá fazer uso de até três códigos de acesso não-geográficos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2. 6.2. É assegurada a inserção dos valores registrados correspondentes à intenção de doação nos documentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nesta Norma.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.1. 6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem. 39840 28 renatosk 6.2.1. Deve ser CONTABILIZADA somente uma intenção de doação, POR DIA, por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem. Especificar o período em que o número máximo de doações é contabilizado. 30/04/2009 17:24:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.1. 6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem. 40053 29 pastoral Para cada código de acesso de origem, a Pastoral da Criança sugere que possam ser inseridas até três intenções de doação por código de acesso não-geográfico. A justificativa é a seguinte: Durante as campanhas os doadores são freqüentemente informados que apenas uma doação por código não-geográfico será aceita. Apesar das mensagens de orientação verificamos que os registros das campanhas acusam que cerca de 20% (vinte por cento) dos terminais residenciais registram tentativas de se contribuir mais de uma vez. Considerando que as campanhas, na forma da Resolução 264, podem se estender por até 30 dias e que cada família, geralmente, possui diversas pessoas, é natural que o impulso de doar não seja manifestado apenas uma vez e por apenas uma das pessoas. Não sendo aceita a segunda ou a terceira tentativa, se limita o direito do doador de apoiar quantas vezes desejar uma causa social em que ele acredita, o que diminui o apoio aos serviços de reconhecida utilidade pública prestados pela instituições. Sugere-se a possibilidade de poder doar pelo menos três doações por código não-geográfico autorizado para a campanha. Sabe-se que as operadoras de telefonia confirmam a possibilidade de se controlar esta restrição durante os processos de mediação de contas e faturamento. A limitação de três chamadas evitaria distorções e exageros, evitando-se que um terminal efetuasse um numero de chamadas inaceitável pelo assinante ainda que estas, como prevê a Resolução, possam ser recusadas no momento do pagamento da fatura. 08/05/2009 15:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.1. 6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem. 40054 30 pcrianca Para cada código de acesso de origem, a Pastoral da Criança sugere que possam ser inseridas até três intenções de doação por código de acesso não-geográfico. Durante as campanhas os doadores são freqüentemente informados que apenas uma doação por código não-geográfico será aceita. Apesar das mensagens de orientação verificamos que os registros das campanhas acusam que cerca de 20% (vinte por cento) dos terminais residenciais registram tentativas de se contribuir mais de uma vez. Considerando que as campanhas, na forma da Resolução 264, podem se estender por até 30 dias e que cada família, geralmente, possui diversas pessoas, é natural que o impulso de doar não seja manifestado apenas uma vez e por apenas uma das pessoas. Não sendo aceita a segunda ou a terceira tentativa, se limita o direito do doador de apoiar quantas vezes desejar uma causa social em que ele acredita, o que diminui o apoio aos serviços de reconhecida utilidade pública prestados pela instituições. Sugere-se a possibilidade de poder doar pelo menos três doações por código não-geográfico autorizado para a campanha. Sabe-se que as operadoras de telefonia confirmam a possibilidade de se controlar esta restrição durante os processos de mediação de contas e faturamento. A limitação de três chamadas evitaria distorções e exageros, evitando-se que um terminal efetuasse um numero de chamadas inaceitável pelo assinante ainda que estas, como prevê a Resolução, possam ser recusadas no momento do pagamento da fatura. 08/05/2009 15:26:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.1. 6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem. 40055 31 past_cri Para cada código de acesso de origem, a Pastoral da Criança sugere que possam ser inseridas até três intenções de doação por código de acesso não-geográfico. A justificativa é a seguinte: Durante as campanhas os doadores são freqüentemente informados que apenas uma doação por código não-geográfico será aceita. Apesar das mensagens de orientação verificamos que os registros das campanhas acusam que cerca de 20% (vinte por cento) dos terminais residenciais registram tentativas de se contribuir mais de uma vez. Considerando que as campanhas, na forma da Resolução 264, podem se estender por até 30 dias e que cada família, geralmente, possui diversas pessoas, é natural que o impulso de doar não seja manifestado apenas uma vez e por apenas uma das pessoas. Não sendo aceita a segunda ou a terceira tentativa, se limita o direito do doador de apoiar quantas vezes desejar uma causa social em que ele acredita, o que diminui o apoio aos serviços de reconhecida utilidade pública prestados pela instituições. Sugere-se a possibilidade de poder doar pelo menos três doações por código não-geográfico autorizado para a campanha. Sabe-se que as operadoras de telefonia confirmam a possibilidade de se controlar esta restrição durante os processos de mediação de contas e faturamento. A limitação de três chamadas evitaria distorções e exageros, evitando-se que um terminal efetuasse um numero de chamadas inaceitável pelo assinante ainda que estas, como prevê a Resolução, possam ser recusadas no momento do pagamento da fatura. 08/05/2009 15:37:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.1. 6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem. 40068 32 tung 6.2.1 - Poderão ser inseridas até dez intenções de doação para cada Código de Acesso não Geográfico, por código de acesso de origem. Em cada residência, temos mais do que um potencial doador, onde o código de acesso de origem é um só e dele podem partir mais que uma doação. Lembrando que o doador tem o direito de se arrepender da doação, dessa forma não há porque limitar ou deixar um número reduzido de intenções. 11/05/2009 10:03:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.1. 6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem. 40093 33 dmizne Introduzir no texto a possibilidade de até 3 doações por código de acesso não geográfico, para cada código de acesso de origem. Entendemos que a possibilidade de ampliação limitada das doações através da mesma linha telefônica para causas reconhecidamente de interesse público e devidamente auditadas e comprovadas, ampliaria o potencial de adesão de pessoas de uma mesma família ou mesma casa à campanha. A possibilidade de aumentar a participação de pessoas que compartilham uma mesma linha telefônica de contribuir até 3 vezes com uma campanha de reconhecido interesse público parece condizente com a necessidade de dar vazão ao desejo de milhões de brasileiros de apoiarem causas sociais reconhecidamente sérias e eficientes, sem que isso represente um risco ao consumidor, já que se trata de doação bastante divulgada pelos meios de comunicação e de toda forma, nunca representaria um valor maior do que três vezes o valor doado. Vale ressaltar que esta sugestão se limita às campanhas de interesse público reconhecido. Na condição de beneficiário da campanha Criança Esperança, entendemos a importância também do aumento potencial da arrecadação que hoje acaba sendo perdida por esta limitação dado a enorme capacidade de transformação social que tem sido causado pelos projetos apoiados pela campanha ao longo das últimas décadas. 11/05/2009 15:37:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.2. 6.2.2. Os valores correspondentes à intenção de doação devem ser destacados na nota fiscal e fatura constando, pelo menos, o seguinte detalhamento: 40100 34 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 6.2.2. Os valores correspondentes à intenção de doação devem ser destacados na nota fiscal e / ou fatura constando, pelo menos, o seguinte detalhamento: A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável. 11/05/2009 16:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 I - I - data e horário do registro da intenção de doação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 II - II - identificação da respectiva Instituição de Utilidade Pública;
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 III - III - valor da doação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.3. 6.2.3. O valor da doação deverá ser destacado do valor total da prestação do serviço, permitindo ao assinante a concretização da sua intenção de doação no ato do pagamento da nota fiscal e fatura. 40101 35 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 6.2.3. O valor da doação deverá ser destacado do valor total da prestação do serviço, permitindo ao assinante a concretização da sua intenção de doação no ato do pagamento da nota fiscal e / ou fatura. A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável. 11/05/2009 16:22:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.4. 6.2.4. O pagamento dos valores incluídos na nota fiscal e fatura, referente à intenção de doação, é opcional e não se vincula aos valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.4.1. 6.2.4.1. A falta de pagamento dos valores referentes à intenção de doações não enseja, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação de serviços de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.4.2. 6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder ao estorno do valor da doação no prazo de cinco dias úteis, sempre que haja contestação do assinante. 40076 36 catarcione 6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder a devolução do valor da doação no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário. A devolução no prazo máximo de cinco dias úteis ensejará uma alteração bastante significativa nos procedimentos ora existentes internamente às prestadoras, pois dessa forma, a devolução poderá ocorrer por meio de depósitos bancários ou em espécie nas lojas de atendimento das prestadoras. Condições não previstas atualmente na regulamentação A contribuição da Oi vem ao encontro da disposição constante do art. 98, do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426, de 09 de dezembro de 2005. Com a devolução na próxima fatura mitigamos, inclusive, os riscos de fraudes. Art. 98. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário. 11/05/2009 11:00:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.4.2. 6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder ao estorno do valor da doação no prazo de cinco dias úteis, sempre que haja contestação do assinante. 40087 37 TLSpeg 6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder ao estorno do valor da doação no prazo de dez dias úteis, sempre que haja contestação do assinante. O Artigo 17 do Decreto N 6.523, de 31 / 07 / 2008, que fixa as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, estabeleceu um prazo de 5 dias úteis para resolução das reclamações do usuário, a contar da data do registro das mesmas, e adicionalmente, necessitamos de um prazo de 5 dias úteis para realização dos trâmites junto aos bancos. 11/05/2009 14:19:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 6.2.5. 6.2.5. Cabe às Prestadoras e à Instituição de Utilidade Pública observarem a legislação vigente referente aos aspectos tributários envolvidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7 - DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 7 - DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7.1 7.1 O ônus da utilização dos serviços de telecomunicações cabe ao assinante que originar a chamada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7.1.1. 7.1.1. Os valores máximos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 40102 38 EMBRATEL_ Esta contribuição se refere aos subitem 7.1.1 e seus incisos. A Embratel entende que, tendo em vista que o valor proposto para as chamadas originadas de terminais móveis é menor do que a soma dos valores de Remuneração de uma VUM mais o valor para o faturamento conjunto, se torna necessária a atualização do valor proposto na norma. Da mesma forma a Embratel entende que o valor cobrado para as chamadas originadas em terminais fixos também merece revisão. Já incluída na Contribuição acima. 11/05/2009 16:37:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 I - I - para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por minuto; 40088 39 TLSpeg I - para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,39 (trinta e nove centavos) por minuto; As tarifas do 0500 estão congeladas desde 13 de junho de 2001, quando foi publicada a resolução n . 264 da Anatel. Sugerimos que os valores das chamadas originadas em telefones fixos e móveis sejam atualizados considerando a inflação do período e os valores de produtividade aprovados pela Anatel nos reajustes de longa distância nacional de 2001 a 2008. Propomos, dessa forma, que o valor da chamada originada em telefone fixo passe a ser R$0,39 (trinta e nove centavos) por minuto e o valor da chamada originada em telefone móvel passe a ser R$0,71 (setenta e um centavos) por minuto. 11/05/2009 14:21:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 I - I - para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por minuto; 40105 40 TIM Célula A Anatel deveria analisar a necessidade de reajuste dos valores definidos, com o fim de atualizá-los, desde o início da vigência da Norma, objeto de revisão. O reajuste dos valores tem por finalidade atualizar os valores pela prestação do serviço. 11/05/2009 17:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 II - II - para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por minuto. 40089 41 TLSpeg II - para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,71 (cinqüenta centavos) por minuto. As tarifas do 0500 estão congeladas desde 13 de junho de 2001, quando foi publicada a resolução n . 264 da Anatel. Sugerimos que os valores das chamadas originadas em telefones fixos e móveis sejam atualizados considerando a inflação do período e os valores de produtividade aprovados pela Anatel nos reajustes de longa distância nacional de 2001 a 2008. Propomos, dessa forma, que o valor da chamada originada em telefone fixo passe a ser R$0,39 (trinta e nove centavos) por minuto e o valor da chamada originada em telefone móvel passe a ser R$0,71 (setenta e um centavos) por minuto. 11/05/2009 14:21:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 II - II - para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por minuto. 40106 42 TIM Célula A Anatel deveria analisar a necessidade de reajuste dos valores definidos, com o fim de atualizá-los, desde o início da vigência da Norma, objeto de revisão. O reajuste dos valores tem por finalidade atualizar os valores pela prestação do serviço. 11/05/2009 17:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7.1.2. 7.1.2. Os descontos nos valores máximos estabelecidos devem observar a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7.1.3. 7.1.3. Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes às doações, inseridas nos documentos de cobrança. 39849 43 renatosk 7.1.3. Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações são exigíveis, independente do pagamento dos valores referentes às doações, inseridas nos documentos de cobrança. Os valores referentes à utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis desde que exista o registro de intenção de doação. 04/05/2009 10:02:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7.2. 7.2. Os valores monetários estabelecidos nesta Norma poderão ser revistos em Ato específico da Anatel, observada a regulamentação e a legislação vigente. 40111 44 TELERJC Alterar item 7.2, conforme segue: 7.2. Os valores monetários estabelecidos no item 7.1.1 deverão ser reajustados anualmente, conforme variação do IST. Os outros valores monetários estabelecidos nesta Norma poderão ser revistos em Ato específico da Anatel, observada a regulamentação e a legislação vigente. A atualização dos valores estabelecidos no subitem 7.1.1 trata-se de tarifa de público. Dessa maneira, esta deve ser corrigida de acordo com a regulamentação vigente. 11/05/2009 18:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 8- DAS SANÇÕES 8- DAS SANÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 8.1. 8.1. O descumprimento ou inobservância das disposições contidas nesta Norma sujeita a Prestadora às sanções previstas na regulamentação, nos termos da legislação e do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 344, de 18 de julho de 2003, sem prejuízo das demais sanções que possa incorrer em outras esferas do Direito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS 9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. 40074 45 catarcione 9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança. 11/05/2009 10:46:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS 9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. 40075 46 catarcione 9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança. 11/05/2009 10:46:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. 40078 47 catarcione 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança. 11/05/2009 11:02:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. 40079 48 catarcione 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança. 11/05/2009 11:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.3.3 3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço. 40082 49 TLSpeg 3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço. Deve ser estabelecido um prazo mínimo de segurança para as Instituições comunicarem as Prestadoras, que desta forma terão condições adequadas para executar todas atividades necessárias visando ativação do serviço, evitando-se desta forma eventuais prejuízos às campanhas. Os contratos de interconexão estabelecem um prazo de 30 dias para programações entre Prestadoras, ao qual acrescentamos um adicional visando garantir todos os procedimentos, internos e externos à Prestadora. Observação: Este item deve vir após o item 3.3.2. 11/05/2009 14:14:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 3.3.3 3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço. 40083 50 TLSpeg 3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço. Deve ser estabelecido um prazo mínimo de segurança para as Instituições comunicarem as Prestadoras, que desta forma terão condições adequadas para executar todas atividades necessárias visando ativação do serviço, evitando-se desta forma eventuais prejuízos às campanhas. Os contratos de interconexão estabelecem um prazo de 30 dias para programações entre Prestadoras, ao qual acrescentamos um adicional visando garantir todos os procedimentos, internos e externos à Prestadora. Observação: Este item deve vir após o item 3.3.2. 11/05/2009 14:14:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7.2.1. 7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência X , aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste 40090 51 TLSpeg 7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência X , aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste A exemplo das demais modalidades de prestação do STFC, é necessário estabelecer um critério de reajuste tarifário que garanta a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração. Observação: Este item deve vir após o item 7.2. 11/05/2009 14:22:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 7.2.1. 7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência X , aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste 40091 52 TLSpeg 7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência X , aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste A exemplo das demais modalidades de prestação do STFC, é necessário estabelecer um critério de reajuste tarifário que garanta a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração. Observação: Este item deve vir após o item 7.2. 11/05/2009 14:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 9. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 9.1. As prestadoras devem proceder as adaptações aos dispositivos presentes nesta norma no prazo de até 180 dias após sua publicação. 40092 53 TLSpeg 9.1. As prestadoras devem proceder as adaptações aos dispositivos presentes nesta norma no prazo de até 180 dias após sua publicação. A prestadora necessitará de um prazo, conforme sugerido, para que possa implementar as adaptações sistêmicas para os dispositivos propostos por esta norma. Observação: Este item deve vir após o item 8.1. 11/05/2009 14:24:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha. Inclusão do subitem 4.4.1, conforme segue: 4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha. 40112 54 TELERJC Inclusão do subitem 4.4.1, conforme segue: 4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha. Tal inclusão se faz necessária para resguardar as demais prestadoras, no sentido de propiciar tempo hábil para assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, supervisão e controle, com base nos dados fornecidos pelas Prestadoras escolhidas para tornar disponível a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação. Adicionalmente, cumpre ressaltar que tal assertiva aplica-se nos casos em que as Prestadoras dos serviços de telecomunicações tornam disponíveis recursos de interceptação. Observação: Este item deve vir após o item 4.4. 11/05/2009 18:03:20