Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 16:18:47
 Total Recebidos: 187
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 40591 1 EMBRATEL_ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 13 / 2009, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Agência Nacional de Telecomunicações Anatel submeteu a comentários e sugestões do público em geral a proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. A divulgação se deu por intermédio da Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009. As contribuições da Embratel tiveram como principal foco de abordagem as inovações trazidas pelas novas obrigações, que ampliam fortemente as suas metas, notadamente (i) as de instalação de TAP, alterando o entendimento de uma obrigação residual e excepcional para o de uma obrigação principal (artigo 13), (ii) o atendimento com TUP de locais como quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais e outros a partir de 1 de janeiro de 2011 (artigo 14) e (iii) a instalação de infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps em todas as capitais até dezembro de 2012 (artigo 24), sem, contudo, definir as fontes de financiamento para tal obrigação ou propor contrapartidas como a cessão de metas vigentes. Reconhecendo a relevância do tema, a Embratel solicitou à ANATEL através da correspondência CT-011 / 09, de 27 de abril de 2009, SICAP n. 535000089082009, os estudos que fundamentaram as obrigações adicionais de universalização propostas nesta Consulta Pública, bem como que a Agência indicasse as formas de financiamento a serem utilizadas para atender as mesmas. A Embratel também contou com o inestimável apoio da renomada Consultoria LCA, que elaborou estudo avaliando os impactos financeiros incrementais das novas obrigações e com parecer emitido pelo ilustre Prof. Carlos Ari Sundfeld para responder às seguintes questões: As obrigações previstas nos arts. 13 e 24 da minuta de regulamento submetida à Consulta Pública 13 / 2009 devem ser consideradas como adicionais em relação ao PGMU em vigor? Em caso afirmativo, em que condições a Anatel poderia impô-las à Embratel? Ou seja, há a necessidade de motivar e indicar as fontes de recursos necessárias, de acordo com o art. 81 da LGT? Segue o parecer do ilustre Prof. Carlos Ari Sundfeld, respondendo à consulta da Embratel, a seguir reproduzido. Como concessionária de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, a consulente está sujeita ao cumprimento das referidas metas. Nessa condição, examinou atentamente o documento proposto pela Agência e constatou a presença de novas obrigações a serem por ela suportadas. Seria o caso, por exemplo, das sugestões contidas nos artigos 13 e 24 do referido documento. Confira-se: Proposta de PGMU Art. 13. O atendimento às populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, dever ser realizado por meio de pelo menos um TAP. Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas as capitais até dezembro de 2012. Tais inclusões, todavia, não vieram acompanhadas de qualquer explicação ou estudo prévio. A proposta foi pura e simplesmente lançada para os comentários e sugestões do público em geral, sem a explicação da Agência a respeito dos motivos técnicos, sociais e econômicos que embasariam tal minuta. Em face deste contexto, a consulente me submete o seguinte questionamento, para exame e parecer: As obrigações previstas nos arts. 13 e 24 da minuta de regulamento submetida à Consulta Pública 13 / 2009 devem ser consideradas como adicionais em relação ao PGMU em vigor? Em caso afirmativo, em que condições a Anatel poderia impô-las à Embratel? Ou seja, há a necessidade de motivar e indicar as fontes de recursos necessárias, de acordo com o art. 81 da LGT? Respondo à consulta com base no parecer que segue, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara. P A R E C E R A primeira parte da questão posta envolve apenas uma constatação empírica: verificar se houve a propositura de novas metas de universalização para a consulente. Basta examinar o PGMU em vigor e compará-lo à proposta de novo PGMU lançada pela Anatel na Consulta Pública 13 / 2009. É o que passo logo a enfrentar, da maneira mais objetiva possível. No PGMU atual, que estipula metas até 2010, a consulente submeteu-se a obrigação de instalação de TAP. No entanto, a abrangência da obrigação era diferente da proposta pela Anatel para o novo PGMU. É fácil perceber a discrepância. O PGMU em vigor, aprovado pelo Decreto 4.769, de 27 de junho de 2003 (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 6.424, de 2008), fixou obrigação para instalação de TAP que só abrangia o atendimento a populações situadas em regiões remotas e de fronteira. As localidades com mais de 100 habitantes, situadas a mais de 30 quilômetros de outra, com acessos individuais ao STFC, estão contempladas exclusivamente com a instalação de TUP. Confira-se: PGMU 2006-2010 Art. 10. A partir de 1 de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. (...) 2 A responsabilidade pelo cumprimento no disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, a quem incumbe, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas e de fronteira. 3 A partir de 1 de janeiro de 2008, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. Percebe-se nitidamente, da mera confrontação dos dois textos em referência, que a proposta de nova regulamentação inova em relação ao regime jurídico atual. Adicionou-se uma meta determinando a instalação de TAP à obrigação hoje posta à consulente, que se resume a instalar TUP nas localidades sem acesso ao STFC individual com mais de 100 habitantes e situadas a mais de 30 quilômetros de localidade atendida com o STFC individual. A obrigação proposta no art. 13 da minuta de PGMU submetida a consulta pública, portanto, constitui indiscutivelmente uma nova obrigação em relação àquelas assumidas pela consulente em função do atual PGMU. O mesmo se conclui em relação à meta prevista no art. 24 da proposta de novo PGMU. Não havia sequer uma única obrigação imposta à consulente, no PGMU vigente, que envolvesse a instalação de rede de suporte para conexão em banda larga. Referida obrigação só foi introduzida no rol das metas de universalização quando da edição do Decreto 6.424, de 2008, que proporcionou a substituição de metas de instalação de PST pela construção de infraestrutura de rede para conexão banda larga (backhaul). No entanto, tal medida só atingiu as obrigações de universalização das concessionárias locais. Logo, apenas estas tiveram incorporadas ao seu plexo de metas de universalização o dever de ampliar a infraestrutura de rede para suportar a banda larga. A consulente jamais foi sujeito passivo de obrigação semelhante, no âmbito do PGMU. É evidente, pois, o caráter inovador da proposta lançada pela Anatel. Resta plenamente respondida, com isso, a primeira parte do questionamento lançado na consulta. É indiscutível o caráter inovador das metas de universalização propostas pela Anatel e destacadas na consulta. A segunda parte do questionamento passa a ter sentido em virtude dessa primeira conclusão. Sendo inovadoras tais obrigações, poderia a Agência propô-las sem a demonstração dos recursos necessários a seu custeio? Veja-se que não se pretende questionar a possibilidade de inovar o plexo de metas de universalização. Quanto a isso não resta dúvida. O tema em foco é de como eventuais inclusões devem ser feitas, em face do que determinam a legislação e o contrato de concessão de STFC. Passo, então, ao exame deste outro tema. A resposta, nesse caso, também decorre de um simples exame da legislação aplicável e do próprio contrato de concessão em vigor. Deveras, a própria Lei Geral de Telecomunicações LGT, Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, determina que a criação de novas metas de universalização deve ser acompanhada do detalhamento das respectivas fontes de financiamento. Embora reconheça a vinculação de tais metas às circunstâncias do momento em que são propostas (daí sua periodicidade) e, consequentemente, admita o surgimento de novas metas ao longo da execução do contrato de concessão, a LGT impõe, como condição para o estabelecimento de novas obrigações de universalização, a indicação expressa das fontes de financiamento para arcar com o ônus delas decorrentes. Confira-se: Lei Geral de Telecomunicações Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. 1 O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. Os contratos de concessão de STFC em vigor preveem uma revisão periódica, quinquenal, de seus termos, oportunidade em que a Agência poderia estabelecer novos condicionamentos, metas de universalização e qualidade. Tal revisão quinquenal está sujeita a um rigoroso procedimento que deve lhe anteceder. Entre tais exigências, firmadas de modo expresso no próprio instrumento contratual, figura a já mencionada necessidade de se apresentar as fontes de recursos financeiros para a assunção de novas metas de universalização. Confira-se: Cláusula 3.2 O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n 9.472, de 1997. Reitere-se que a questão não envolve a competência para instituir novas metas de universalização. A revisão de metas é possível e, no atual regime contratual, deve ser realizada a cada cinco anos. O ponto em debate diz respeito aos requisitos de ordem procedimental, formalística, que devem ser obedecidos. Especialmente, o ponto em análise alude à necessidade, expressamente posta em lei e no contrato, de se apontar as fontes de recursos para suportar o ônus decorrente de novas metas de universalização. Nesse prisma, a exigência formal, de procedimento, que envolve mais amplamente o dever de motivação das decisões administrativas, serve de escora para a mais importante garantia contratual de concessionários de serviços públicos: a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Tal garantia ao equilíbrio, para ser efetiva e conviver harmonicamente com as prerrogativas do poder concedente (entre elas a de impor unilateralmente novas obrigações), precisa da demonstração prévia de que novas obrigações que venham a ser impostas não afetam esse equilíbrio. É o que passo a demonstrar. As contratações públicas em geral, especialmente as concessões, trazem consigo uma série de prerrogativas para a Administração Pública contratante. A justificativa para esse aparente desequilíbrio na relação jurídica está na proteção do interesse público. Entre as peculiaridades dessas relações jurídicas figura a sua maior suscetibilidade a mudanças, ditadas, preponderantemente, pela persecução do citado interesse. A necessidade de adaptação em virtude de mudanças nos interesses protegidos pela Administração confere a esta, até mesmo, a extraordinária prerrogativa de impor as alterações, isto é, de mudar unilateralmente determinadas obrigações contratuais(1). Assim ocorre com a possibilidade de revisão e criação de novas metas de universalização. Independentemente de nova pactuação, admite-se que, de tempos em tempos, as metas (isto é, as obrigações) sejam revistas, para melhor adequação ao interesse público. Tais contingências, no entanto, são compensadas. Os contratados da administração, em face desse regime de sujeição à cambiante persecução do interesse público, recebem a já consagrada garantia à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nenhuma alteração pode ser implementada de modo a romper essa equação originalmente firmada. Nem para aumentar o ônus da empresa contratada, nem para lhe reduzir encargos, aumentando rendimentos. Seja qual for a mudança, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser preservado: esse é o resumo da regra que harmoniza as contratações públicas em geral. Nas concessões de STFC, essa fórmula foi encartada expressamente. Confira-se: Cláusula 13.3. Independentemente do disposto na cláusula 13.1, caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço (...) em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei n 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas: I modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes; Em face do procedimento previsto na cláusula 3.2 dos contratos em exame, essa garantia proporciona reflexos formais importantes. O mais destacado deles envolve o dever de a Anatel motivar técnica e economicamente as mudanças que venha a propor. Explico. O próprio contrato assegurou, como evidente garantia conferida às concessionárias, que as mudanças periódicas nos contratos seriam precedidas de prévia divulgação das propostas em consulta pública (24 meses de antecedência, em princípio). Essa publicação deve não só expor as mudanças propostas, mas também suas justificativas. Não faria sentido exigir a divulgação prévia das propostas se esta não viesse acompanhada da devida motivação. O dever de motivação encarta um verdadeiro princípio geral, que adquire enorme importância em relação ao caso em exame. Farei um breve panorama das raízes constitucionais e legais desse dever para, depois, entrar nas peculiaridades do caso. A Constituição Federal de 1988 consagrou a aplicação do princípio do devido processo legal também no âmbito administrativo. Situações litigiosas envolvendo a Administração Pública e os particulares, bem como aquelas situações em que direitos (liberdade ou bens) de particulares são atingidos por ato administrativo, passaram a depender, por determinação constitucional, da observância de procedimento que assegure garantias mínimas. São as garantias ao contraditório e à ampla defesa(2). Normalmente, o direito ao devido processo legal é invocado diante de atos administrativos individuais e concretos. Isto ocorre, por exemplo, no questionamento de atos que aplicam sanções, ou que respondem a um específico requerimento, ou que rescindem um contrato, e assim por diante. Mas o princípio em tela também se aplica às decisões administrativas de caráter normativo. Isto é, também é necessário observar o devido processo legal quando se vai editar regulamentos, resoluções, circulares, portarias ou qualquer outra espécie de ato administrativo geral e abstrato, que afete direitos dos particulares. A afirmação acima é óbvia. Não seria sustentável defender que a Administração se sujeitasse ao princípio do devido processo legal apenas quando proferisse decisões individuais e concretas, estando imune à sua observância quando tomasse decisões de caráter geral (atos normativos). A diferença de tratamento não faria sentido, pois tanto numa situação quanto na outra direitos individuais podem ser afetados. A Administração Pública brasileira vem reconhecendo a necessidade de conferir aos particulares a oportunidade de exercerem seu direito ao contraditório nas mais variadas situações. Dois instrumentos procedimentais estão sendo empregados para este fim: a audiência pública e a consulta pública. No primeiro caso, a Administração define data e local para a realização de uma audiência na qual os interessados serão ouvidos a respeito do tema a ser objeto de deliberação administrativa. As manifestações tanto servem para influenciar a decisão final da Administração Pública, como também, quando menos, para exigir fundamentação específica sobre a definição tomada quanto à matéria objeto de questionamento ou comentário. Na consulta pública, a Administração divulga previamente uma minuta de texto normativo e abre prazo para que os interessados possam encaminhar contribuições e questionamentos por escrito. Findo o prazo, a Administração deve analisar e responder às contribuições. Perceba-se que a Administração, empregando qualquer dos instrumentos vistos acima, além de assegurar a observância do direito ao contraditório, também propicia o atendimento de outro importante preceito de índole processual: o que impõe o dever de motivação das decisões administrativas. O dever de justificação tem de ser cumprido já quando da submissão do texto à consulta pública. A Administração deve divulgar os estudos que elaborou e que demonstrem a necessidade e as consequências da medida planejada. Do contrário, as regras projetadas surgiriam como soluções arbitrárias, sem que ninguém pudesse compreender suas razões, sentido e alcance. Além do Texto Constitucional, o dever de a Administração observar o devido processo legal na tomada de decisões vem encartado de maneira ainda mais direta na legislação ordinária. Deveras, a Administração Pública Federal conta com lei própria para disciplinar seus processos administrativos. Trata-se da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei de Processo Administrativo Federal. Uma primeira disposição importante aplicável aos processos administrativos em geral estabelece como diretriz o dever de motivar as decisões, bem como o de adotar formalidades essenciais ao respeito dos direitos e garantias de particulares (administrados). Eis os dispositivos em referência: Lei de Processo Administrativo Federal Lei 9.784 / 1999 Art. 2. . (...). Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; A Lei Geral de Telecomunicações também traz dispositivo com teor semelhante, ou seja, que impõe o dever de apresentar as razões que serviram de base às decisões da Anatel. Confira-se: Lei Geral de Telecomunicações Art. 40. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. A regra não exclui qualquer decisão da Agência desse dever genérico de motivar. Ela é aplicável, pois, tanto para as decisões de caráter individual e concreto quanto em relação às de caráter normativo (gerais e abstratas). No caso, a propositura de novas metas de universalização deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às concessionárias. Mais, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades de investimento adicionais(3). Ganha especial relevo, entre o plexo de explicações que devem ser divulgadas no processo de consulta pública, a indicação das fontes de recursos destinadas ao cumprimento de novas obrigações. Ressalte-se que esse dever se aplica em relação a qualquer ônus que venha a ser proposto pela Agência. De todo modo, em relação à previsão de novas metas de universalização, não há como pairar a menor dúvida. Deveras, a própria cláusula 3.2 do contrato fixou expressamente o dever de indicação de recursos complementares, quando se tratasse da previsão de novas metas de universalização. A indicação das fontes de recursos para metas de universalização deve ser feita, além das razões acima expostas, com os objetivos de explicitar qual das fontes próprias a esse tipo de obrigação será empregada (como as provenientes do fundo de universalização), e de se evitar a prática de subsídios cruzados entre serviços (art. 81 da LGT). Também é importante destacar que esse dever de indicar as fontes de receita para cobrir despesas novas, introduzidas nas concessões, vem sendo reconhecido nos últimos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça(4) e do Supremo Tribunal Federal(5) vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Até leis instituidoras de ônus vêm sendo declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los. Os fundamentos empregados por essa jurisprudência são muito claros. Aponta-se como garantia constitucional a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos(6), que seria violado pela criação de novos encargos ou supressões de receitas, desprovidas da indicação de fontes que reparassem as perdas. Importante também notar que a jurisprudência não entrou no mérito de eventuais prejuízos causados pelas medidas. A falta se mostrou, antes de tudo, de caráter formal. A completa ausência de motivação, de justificativa técnico-econômica para criar um novo ônus, foi suficiente para decretar a nulidade da medida, por ofensa ao preceito constitucional (também reproduzido em diversas leis e nos próprios contratos) que assegura a preservação da situação econômica das concessionárias. É importante notar que, nesse aspecto, constata-se uma evolução jurisprudencial. Em decisões mais antigas, embora reconhecesse o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro às concessionárias, o Judiciário não considerava ilícita a modificação desprovida da indicação de fonte de receita para recompor o equilíbrio. A medida era preservada, ressalvando-se apenas o direito de a concessionária, em ação própria, pleitear indenizações por perdas e danos(7). A jurisprudência vigente deu um passo adiante. Partindo do reconhecimento do direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, passou a anular modificações nos contratos que não indicassem, desde logo, quais meios seriam empregados para custear os novos ônus. Sem indicação das fontes de recursos, a alteração que introduz novas despesas é nula. É deste modo que atualmente decidem STJ e STF. Há de se concluir, portanto, que a legislação e o contrato de concessão (cláusula 3.2) garantem às concessionárias de STFC o direito de ver indicadas as fontes de recursos necessárias à implementação de novas metas de universalização. C O N C L U S Ã O Tendo em vista o exposto, respondo sucintamente à questão formulada. As obrigações previstas nos arts. 13 e 24 da minuta de regulamento submetida à Consulta Pública 13 / 2009 devem ser consideradas como adicionais em relação ao PGMU em vigor? Em caso afirmativo, em que condições a Anatel poderia impô-las à Embratel? Ou seja, há a necessidade de motivar e indicar as fontes de recursos necessárias, de acordo com o art. 81 da LGT? A resposta à primeira pergunta é positiva. As obrigações propostas pela Anatel nos arts. 13 e 24 da minuta de regulamento submetida à Consulta Pública n 13 não constam do PGMU atualmente em vigor (aprovado pelo Decreto 4.796 / 2003 e alterado pelo Decreto 6.424 / 2008). Em relação à meta prevista no art. 13, a novidade está em adicionar o dever de instalação de TAP onde, até o momento, se prevê apenas a instalação de TUP. Em relação à meta prevista no art. 24 da proposta, a inovação é ainda mais evidente, pois se refere à obrigação de instalação de rede de suporte para serviço de banda larga, objetivo que em momento algum foi atribuído à concessionária de STFC de longa distância nacional e internacional. Por constituírem novas metas de universalização, elas deveriam ter sido divulgadas juntamente com a indicação das fontes de receita que suportariam os investimentos necessários ao seu cumprimento. É o que dispõem a LGT em seu art. 80, 1 , e o próprio contrato de concessão (cláusula 3.2, in fine). O momento de fazê-lo é o previsto na cláusula 3.2, 1 , ou seja, quando forem divulgadas as propostas de alteração em consulta pública. A necessidade de a proposta em consulta pública indicar tanto as alterações pretendidas quanto suas fontes de custeio decorre do dever de motivação presente em todas as decisões da Agência (art. 40 da LGT) e também é um corolário da própria garantia do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, que impede a oneração do serviço sem a correspondente revisão do contrato revisão essa que, evidentemente, deve ser prévia (art. 108, 4 ). Os tribunais superiores brasileiros (STF e STJ), aliás, vêm firmando jurisprudência no sentido de repelir qualquer criação de ônus para a concessionária sem a prévia existência de fontes de recursos que suportarão os novos encargos. A indicação das fontes de recursos para metas de universalização deve ser feita, além das razões acima expostas, com os objetivos de explicitar qual das fontes próprias a esse tipo de obrigação será empregada (como as provenientes do fundo de universalização) e de evitar a prática de subsídios cruzados entre serviços (art. 81 da LGT). Considerando o exposto, a Embratel vem apresentar suas contribuições para a Consulta Pública n 10 / 2009 e espera que as justificativas que as acompanham sejam cuidadosamente examinadas e sopesadas por essa Agência. Notas: 1 Confira-se a descrição feita por Laubadère, Moderne e Delvolvé: A concepção mais frequentemente admitida pela doutrina é de que, no curso da execução dos contratos administrativos, a administração pode impor unilateralmente certas mudanças relativamente ao que fora estipulado no contrato. Quando o próprio contrato prevê este poder ele não o cria, mas o consagra e disciplina as condições do seu exercício (em particular, seus limites e suas consequências pecuniárias). A existência deste poder não implica que o contrato administrativo não vincule a administração, que obrigue somente o particular contratante, mas significa que o princípio da imutabilidade do contrato, fundamental no direito privado, não se aplica aos contratos administrativos em termos gerais e absolutos; existe certa mutabilidade nos contratos administrativos. (Traité des contracts administratifs, Tome 2, 2 édition Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1984, p. 394). 2 A Constituição Federal inseriu-as em seu art. 5. , que reúne os direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Os dispositivos que consagraram o princípio do devido processo legal, inclusive na esfera administrativa, são os seguintes: Art. 5. (...) LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . 3 Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 3 da LGT, que aponta como uma das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços . 4 Destacam-se na jurisprudência do STJ os Agravos Regimentais nas Suspensões de Segurança 1404 / DF, publicado no Diário da Justiça de 06.12.2004; 1411 / DF, publicado em 06.12.2004; e 79 / SP; publicado em 29.06.2005; bem como o Recurso Especial 677.872 / PR, publicado em 08.06.2006. 5 As decisões mais relevantes do STF sobre a matéria foram tomadas no bojo de ações diretas de inconstitucionalidade. Destaco as seguintes: ADI 2299 / RS, publicada em 28.03.2001; ADI 2.337 / SC, publicada em 20.02.02; ADI 2733 / ES, publicada em 26.01.05. A única gratuidade (que importa ônus) admitida sem indicação de fontes para ressarcimento do valor investido foi a instituída em favor de idosos. Trata-se de caso especialíssimo, em que a norma legal impugnada repetia o disposto no art. 230 do próprio texto constitucional (ADI 3768 / DF, de 25.10.2007). Vale registrar que, nesses casos, soma-se ao argumento do desrespeito à garantia do equilíbrio econômico-financeiro o de violação ao princípio da separação de poderes. Nos casos, como as medidas foram tomadas pelo Legislativo, o STF constatou intromissão indevida em atividade tipicamente administrativa, referente à gestão dos contratos de concessão. 6 Decorrente do art. 37, XXI, que assegura aos contratados pela Administração o direito à manutenção das condições efetivas da sua proposta. 7 Decisões nesse sentido foram tomadas pelo STJ nos recursos ordinários em mandado de segurança 13.084-CE, publicado em 23.09.2002, e 14.865-RJ, publicado em 11.11.2002. No STF, a mesma linha foi adotada no julgamento de cautelares nas ADIs 436 / DF, p. em 12.02.93, e 1052 / RS, p. em 23.09.94. Conforme contribuições a seguir: 22/06/2009 16:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 40610 2 fproconsp Preocupou e chamou à atenção desta Fundação, o fato de a proposta em consulta não demonstrar, sobre vários aspectos, expansão da universalização. Não verificamos imposição de novas obrigações de expansão ás prestadoras, pois praticamente a totalidade dos indicadores relativos ao STFC foram mantidos, igualando-se aos de 2003. Constatamos a reedição de metas de universalização vigentes no PGMU anterior, algo que causa estranheza, face as metas de universalização anteriores terem sido dadas como cumpridas pela Agência o que permitiu inclusive a renovação do contrato de concessão em 2.005. Ainda que seja importante a diversificação do serviço de telecomunicações para a sociedade com obrigações de implantação de rede de estrutura para a transmissão de dados, o serviço de telefonia básica deve ser prioridade nas metas de universalização. A Fundação PROCON faz várias sugestões de alteração das metas propostas para que a expansão do serviço de telefonia fixa ocorra de forma mais rápida chegando as pequenas localidades. Cabe destacar, ainda, nossa apreensão e descontentamento com o tratamento dispensado a classe residencial AICE, que se revela discriminatório e ilegal, dentro do plano de metas proposto, pois resultará num serviço de segunda classe e não converge com a proposta da Agência de um tratamento especial a classe mais vulnerável de usuários. Verificamos, ainda, na análise de referida consulta a distorção de conceitos atribuindo-os, inclusive, a órgãos oficiais, além de inovar conceitos já definidos em leis específicas, cuidado que devem ter antes de publicar proposta de Consulta Pública. Por fim, ressaltamos a ausência de justificativas para a proposta apresentada, o que dificulta sobremaneira a contribuição da sociedade. Nesse sentido, a publicação da Nota Técnica, acompanhando a Consulta Pública, é de fundamental importância para aprimoramento do processo de revisão regulatória, algo já praticado de forma rotineira por outros reguladores. Seguem as contribuições desta Fundação para apreciação e deliberação. 22/06/2009 11:10:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 40656 3 ABRAFIX A ABRAFIX apresenta abaixo suas contribuições referentes a Consulta Pública n 13 que dispõe sobre a minuta do novo PGMU que vigorará a partir de 1 de janeiro de 2011. A ABRAFIX reconhece que as propostas apresentadas pela Anatel representam modificações profundas sobre a versão do PGMU vigente e que uma análise mais detalhada dessas novas metas poderia ser realizada pelas Concessionárias caso a Anatel tivesse disponibilizado um detalhamento mais aprofundado das propostas. A ABRAFIX solicitou reiteradamente a disponibilização pela Anatel dos estudos de custos relacionados a implantação das novas metas que pudessem demonstrar a equivalência entre os valores das metas que estão sendo flexibilizadas em relação aos valores necessários a implantação das novas metas. Nesse sentido a ABRAFIX gostaria de ressaltar o disposto na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão pelo qual a revisão qüinqüenal das obrigações de universalização deve indicar a fonte dos recursos complementares necessários a assegurar a equivalência mencionada acima. A Anatel em resposta as solicitações da ABRAFIX informou que na fase de Consulta Pública que se encontra a definição de novas obrigações, caberia a Anatel apresentar somente as propostas de novos compromissos de universalização e que posteriormente, após fixadas as novas metas, seria iniciada uma fase de discussão com as Concessionárias para que fossem identificadas as fontes de recursos necessários para assegurar a equivalência das metas de forma que não fosse afetado o equilíbrio econômico-financeiro das Concessionárias. Entendendo que a disponibilização desses estudos pela Anatel poderia contribuir de forma significativa para uma melhor análise da proposta, a ABRAFIX contratou uma consultoria especializada para a realização de um estudo sobre a equivalência das metas propostas na minuta do PGMU. O estudo da Consultoria, cujo relatório se encontra anexo, demonstra que mesmo utilizando premissas conservadoras existe uma grande discrepância entre o bônus decorrente principalmente da redução da densidade de TUPs quando comparado com os ônus para a implantação das novas obrigações relacionadas a TUPs, Backhaul e a Infra-Estrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão (Backbone). Tal constatação reforça a necessidade de identificação pela Anatel das fontes de recursos necessárias para restabelecer a equivalência das obrigações do PGMU, sem a qual as Concessionárias poderão ver ameaçado o equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos de concessão. Adicionalmente, a ABRAFIX entende que metas relacionadas a instalação de TUPs em locais específicos conforme a proposta apresentada pela Anatel poderiam se beneficiar de recursos específicos do FUST, por meio de adequação da recente proposta de Plano de Metas de Universalização (PMU) também submetida a Consulta Pública. Da mesma forma, obrigações relacionadas a atendimento de instituições situadas em áreas rurais, tais como escolas e postos de saúde, poderiam ser fixadas nos processo de licitação de faixas radiofreqüências especificas que se prestam bem melhor para atendimento de áreas mais distantes dos centros urbanos e com população geograficamente dispersa. Contudo, para algumas obrigações especificas propostas na minuta do PGMU, como a ampliação da capacidade do Backhaul e a definição de capacidade mínima de backbone, a ABRAFIX entende que estas metas não se enquadram como metas de universalização e sim de expansão da rede de suporte do STFC e não deveriam estar relacionadas no PGMU, estando vinculadas a ampliação da rede para atendimento de uma expectativa de crescimento de demanda, que pode perfeitamente ser suportada pela gestão comercial das concessionárias a medida que essa expectativa for se concretizando. Desta forma, a ABRAFIX entende que será necessária uma profunda reavaliação das metas propostas para que as fontes de recursos identificadas pela Anatel possam cobrir os custos de implantação e manutenção dessas novas obrigações, sem que seja afetado o equilíbrio econômico-financeiro das Concessionárias. ------------------------------------------------ ANEXO DA CONTRIBUIÇÃO DA ABRAFIX À CP 13 - PGMU LCA CONSULTORES Análise dos Efeitos Econômico-Financeiros das Alterações do PGMU propostas pela Consulta Pública ANATEL n 13 para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional Junho de 2009 SUMÁRIO EXECUTIVO O presente Parecer Econômico, elaborado pela LCA Consultores a pedido das concessionárias do STFC nas modalidades local e longa distância nacional e internacional, envolve a análise econômico-financeira produzida conjuntamente pelas empresas e pela LCA para estimar os efeitos do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), tratado na Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009, da ANATEL. Para tanto, a análise compara o fluxo esperado das receitas adicionais, até 2025, resultantes das mudanças no PGMU e suas contrapartidas em custos, de forma a verificar o impacto líquido das alterações sugeridas na referida consulta pública. O exercício refere-se exclusivamente ao novo PGMU proposto pela CP n 13. Ou seja, não se considera nem custos nem receitas de metas passadas (NOTA 1). Cabe destacar que a CP n 13 não oferece todas as informações, variáveis e hipóteses necessárias para que as concessionárias calculem o impacto das alterações do PGMU em seus contratos de forma inequívoca. Torna-se forçoso, desse modo, adotar critérios para estimar esses efeitos econômicos. As premissas utilizadas pelas concessionárias para o levantamento das informações necessárias foram analisadas e aprimoradas pela LCA, resultando no modelo econômico-financeiro para o entendimento e a valoração do impacto da CP n 13 para todas as concessionárias do STFC. A referida Consulta Pública trata de dois grandes temas, dedicando um capítulo às metas de acessos coletivos e outro às metas de rede de suporte de STFC para conexão em banda larga. Para os Terminais de Acesso Público (TAPs) e Terminais de Uso Público (TUPs), a proposta contida na CP gera um bônus para as concessionárias locais por conta da redução da obrigação de instalação de TUPs pelo critério de densidade de 6,0 TUPs / 1000 habitantes para 4,5 TUPs / 1000 habitantes (artigo 8 ). Em contrapartida, a proposta aumenta a obrigação de instalação de TUPs em determinadas localidades e instituições (como postos da Polícia Rodoviária, escolas rurais, posto de saúde e aeródromos, em consonância com os artigos 14 e 15), além da obrigação de instalação mínima de TUPs adaptados para necessidades especiais (antes instalados mediante solicitação), conforme artigo 11. A CP n 13 estabelece ainda as condições para a instalação de Terminais de Acesso Público (TAPs) conforme artigo 13, para populações situadas em localidades que estejam à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com o STFC com acessos individuais sob responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Para a mensuração dos impactos dessa alteração, o primeiro passo foi a mensuração dos custos relacionados à nova planta de TUPs / TAPs. Para tanto, partiu-se do número de TUPs / TAPs obrigatórios pelas metas atuais para cada área de concessão em 2008, somados aos novos TUPs / TAPs resultantes das novas obrigações de atendimento em localidades e instituições específicas, descontando-se o bônus (TUPs que podem ser desinstalados por conta da redução da obrigação por densidade artigo 8 ). Feita a quantificação de TUPs / TAPs necessários para que se atenda à nova meta do PGMU, e considerando-se a localização dos TUPs a serem instalados (em áreas rurais, urbanas e isoladas) (NOTA 2), elege-se a tecnologia de menor custo, que podia ser via satélite (áreas isoladas), rádio (áreas rurais) ou diretamente pela rede fixa da concessionária (urbanos). Por fim, acrescenta-se o custo para adaptar o equivalente a 2% do total de TUPs para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). Para estimar a receita, considerou-se que as novas obrigações de instalação de TUPs seriam atendidas mediante o deslocamento dos Terminais que, por conta do bônus, poderiam ser desativados. No exercício, de forma a reduzir a queda esperada na receita, considerou-se que os TUPs a serem deslocados seriam os que têm pior desempenho em termos de receita. Para a soma das concessionárias do STFC na modalidade Local, no que se refere à redução da densidade de TUPs e à alteração no critério de população, o exercício permitiu constatar que as disposições presentes na CP n 13 possuem impacto positivo da ordem de R$ 210 milhões (artigo 8 ). A concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional não tem bônus nessa rubrica, por não ter metas anteriores para acessos coletivos em áreas urbanas que fossem alteradas pelo artigo 8 . Observa-se um total de ônus das metas de acessos coletivos bastante superior ao bônus, de R$ 7,0 bilhões, dos quais: (i) R$ 25 milhões decorrem da adaptação dos TUPs (artigo 11); e (ii) R$ 6,9 bilhões resultam dos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15). Cumpre ainda destacar que as metas propostas para o atendimento a locais específicos não são fixas e bem definidas, o que impõe incerteza ao ambiente de negócios dada a baixa previsibilidade quanto aos seus efeitos ao longo do tempo. Portanto, o exercício econômico-financeiro assim construído evidencia que o impacto esperado das alterações de exigências para instalação de acessos coletivos deverá resultar em um VPL negativo de cerca de R$ 6,7 bilhões (a valor presente de 2009) para o total das concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância. No caso das metas de rede de suporte de STFC em banda larga, as mudanças dizem respeito à ampliação da infraestrutura já instalada no PGMU anterior e implantação de rede de alta capacidade. Sobre o primeiro quesito as novas metas de backhaul para a determinação da receita potencial, o exercício de avaliação econômica e financeira contemplou apenas as receitas oriundas da eventual demanda atendida em função da expansão da capacidade do bakchaul já instalado. Para tanto, cada empresa encaminhou à LCA premissas que foram analisadas para a determinação do mercado potencial por localidade, baseadas em observações passadas e no mapeamento das classes sociais em cada município. Estimou-se, assim, o número de assinantes potenciais de conexão em banda larga e, consequentemente, foi possível mensurar o percentual da oferta que deverá ser efetivamente demandada. No que tange aos custos relacionados ao novo PGMU para as metas de backhaul (artigo 19), estes devem envolver a expansão da capacidade de transmissão já existente. As premissas se baseiam no investimento necessário elegendo a tecnologia de menor custo entre satélite, rádio e fibra ótica. Os artigos 23, 24 e 25 dispõem sobre as metas de expansão da infraestrutura de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade. O exercício de impacto econômico para essa nova obrigação não contempla a definição de receita potencial, pois não é possível elaborar premissas razoáveis sobre o mercado potencial sem que se defina qual o serviço originado desta nova obrigação. Sobre a estimativa dos custos, considera-se que as concessionárias respeitarão a meta de forma a utilizar, sempre que possível, a infraestrutura existente (essencialmente as redes de fibra ótica), mas incorrerão em custos necessários à garantia da existência da capacidade exigida pelos artigos supracitados. Desta maneira, as metas de rede de suporte de STFC para conexão em banda larga propostas pelo novo PGMU devem gerar um efeito líquido negativo para as concessionárias do STFC de R$ 6,5 bilhões. A duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (Artigo 19) seria responsável por R$ 385 milhões, enquanto R$ 6,1 bilhões representariam o ônus associado às metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23 a 25). Em suma, o exercício para todas as concessionárias do STFC sobre os impactos econômico-financeiros das alterações trazidas pela CP n 13 resultam em bônus de R$ 210 milhões e impacto negativo de R$ 13,5 bilhões, que implica em um VPL negativo de R$ 13,3 bilhões (R$ 6,7 bilhões referem-se às alterações no serviço de acessos coletivos e R$ 6,5 bilhões às metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga). Ou seja, para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 64 de ônus. Essa relação é de 1-5 para a Telefônica, 1-92 para o grupo Oi (1-228 para a Região I e 1-27 para a Região II) e 1-1 para a Sercomtel. No caso da Embratel e da CTBC (NOTA 3), como não existem bônus associados ao artigo 8 , não é possível calcular essa relação. Cumpre destacar que o exercício numérico é preliminar, estando sujeito a alterações após os devidos esclarecimentos por parte da ANATEL a respeito dos pontos em que a Consulta Pública é omissa. Este Parecer considera que há razoabilidade econômica nas hipóteses adotadas no modelo pelas concessionárias. Ou seja, é a melhor estimativa que pode ser feita dadas as informações disponíveis até o presente momento. Nossa ênfase, contudo, recai sobre a necessidade de maior clareza da norma para que se tenha uma avaliação mais precisa dos seus efeitos econômico-financeiros. Na ausência de clareza, faz-se necessária a assunção de hipóteses para a aferição de impacto, o que confere risco e incerteza ao ambiente de negócio que devem ser mitigados mediante maior detalhamento e discussão das metas por parte do Regulador com as Reguladas. Uma vez esclarecidas as condições para aferição dos efeitos do novo PGMU, recomenda-se buscar meios para que o ônus das novas metas não supere o bônus das alterações para que, dessa forma, se mantenha a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias do STFC nas modalidades local e longa distância nacional e internacional. Sumário INTRODUÇÃO: 8 A METAS DE ACESSOS COLETIVOS: 9 A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual: 10 A.2 Efeitos esperados: 12 A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ): 14 A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11o): 15 A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15): 15 A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos: 18 B METAS DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA: 19 B.1 Das metas de backhaul: 19 B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade: 22 B.3 Efeitos totais das alterações para as metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga: 24 INTRODUÇÃO A Consulta Pública n 13 da ANATEL, de 30 de março de 2009, apresenta as propostas de alteração do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público (PGMU 2011-2025). Neste contexto, as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional (NOTA 4) solicitaram à LCA Consultores que produzisse o presente estudo com o intuito de avaliar os efeitos econômico-financeiros de tais propostas. Nas disposições gerais, a referida CP traz que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. (art. 2 , 1 ). Deve-se ressaltar neste ponto que um dos preceitos da renovação dos contratos de concessão é que a alteração das metas de universalização, do ponto de vista econômico-financeiro, seja neutra para as concessionárias. Caso seja negativa, devem ser indicadas as fontes de recursos disponíveis para financiar o ônus acrescido da concessionária, conforme prevê o Art.80 da LGT. O cálculo do valor presente líquido dos efeitos esperados das alterações do PGMU deve comparar as receitas esperadas por conta das novas metas e os custos correspondentes à sua implementação. Mais especificamente, trata-se de confrontar o bônus gerado pela redução da obrigação de TUPs (Terminais de Uso Público) de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes, tendo presente a alteração dos critérios para cálculo dessa densidade mínima de TUP / 1000 habitantes com o ônus das novas obrigações para conexão em banda larga e da extensão de TAPs e TUPs em locais específicos. O princípio básico que norteou todo o exercício foi o de isolar os efeitos esperados exclusivamente da aplicação das novas metas. Ou seja, a análise econômico-financeira buscou isolar os efeitos em termos de receita e custo que se referem exclusivamente à aplicação da nova norma, sem contabilizar efeitos de metas passadas (NOTA 5). A LCA elaborou um modelo de entrada para o cálculo do Valor Presente Líquido da CP no13, por artigo, uniformizando as premissas e a metodologia do exercício de forma a replicar o mesmo método para todas as concessionárias. Estas preencheram as entradas do modelo, com hipóteses próprias para suas regiões de concessão, permitindo à LCA compilar os resultados que serão aqui apresentados de forma agregada, para preservar a confidencialidade das informações específicas de cada concessionária. O Relatório enfatiza a necessidade de maior precisão da norma para que se tenha uma avaliação inequívoca dos seus efeitos econômico-financeiros. Sem essa precisão, faz-se necessário que a análise de impacto assuma hipóteses discricionárias, ainda que razoáveis o que confere incerteza ao ambiente de negócio. A única forma de mitigar essa incerteza é propiciar a oportunidade para maior detalhamento das metas, mediante maior discussão entre o Regulador e as Reguladas, para que sejam eliminados os riscos regulatórios associados sob pena de prejudicar a ampliação de investimentos no setor que vem sendo apontado como uma prioridade da política pública atual. Esclarecimentos junto ao Regulador sobre os pontos em que a Consulta Pública não é clara podem ajustar os resultados aqui apresentados que são, portanto, preliminares. Acreditamos, porém, que no presente momento, dadas as informações e esclarecimentos disponíveis, o presente modelo oferece a melhor estimativa possível para os efeitos econômico-financeiros da CP no13, validando as recomendações que seguirão neste relatório. A seguir, apresentamos as principais alterações trazidas pela CP n 13, a metodologia adotada para a mensuração dos seus efeitos e os impactos econômico-financeiros esperados. A METAS DE ACESSOS COLETIVOS A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual De acordo com o artigo 8 da CP n 13, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas de atuação, devem ativar Terminais de Uso Público (os TUPs) em quantidades que assegurem uma densidade, por município (NOTA 6), igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes, conforme quantitativo populacional de cada município, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, as alterações propostas envolvem tanto a própria densidade mínima a qual, segundo o PGMU atual, deve ser de 6,0 TUP / 1000 habitantes como o critério para o cálculo da população que, atualmente, tem como base não o município, mas sim o setor do PGO (NOTA 7). Adicionalmente, a CP n 13 prevê, como no PGMU atual, que a ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em todas as localidades (NOTA 8), inclusive nas áreas de urbanização precária, existam pelo menos três TUPs por grupo de 1000 habitantes distribuídos territorialmente de maneira uniforme (artigo 8 , 3 ), de modo que a sua disponibilidade de acesso respeite uma distância geodésica máxima de 300 metros de qualquer ponto dentro dos limites da localidade (artigo 9 ). Ademais, também como consta no PGMU atual, deve ser observada a regra de que cada localidade com mais de 100 pessoas deverá possuir no mínimo 1 TUP. Com relação à população demandante de necessidades especiais, as alterações propostas ao PGMU exigem um atendimento mínimo em caráter obrigatório. Segundo o artigo 11, a partir de 1 de janeiro de 2011, 2% dos TUPs situados em localidades atendidas com acesso individual terão que ser adaptados para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção), tendo em conta o seguinte: Deve ser incluído nesse percentual o atendimento a escolas adaptadas ( 2 ); Pessoas com deficiência poderão solicitar TUP adaptado, diretamente ou por meio de quem os represente, de acordo com o seu tipo de deficiência, e o atendimento a esta solicitação deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do seu registro ( 3 ); Para os portadores de deficiência visual, mental ou auditiva, os equipamentos instalados devem garantir seu uso adequado e uma aproximação segura, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ( 4 ) Para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, os equipamentos instalados devem garantir a aproximação e o alcance visual e manual e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas de acessibilidade da ABNT ( 4 ); É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso nos equipamentos adaptados ( 5 ). Para as populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a 30 km de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, o artigo 13 estabelece ainda que é de responsabilidade da concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional que o atendimento seja realizado por meio de pelo menos um Terminal de Acesso Público (TAP). O artigo 14 dispõe que a partir do dia 1 de janeiro de 2011 as concessionárias de STFC terão prazo de 12 meses para assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais: Comunidades remanescentes de quilombos e quilombolas; Postos de Polícia Rodoviária Federal e Estadual; Assentamentos de trabalhadores rurais; Aldeias indígenas, regularizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Organizações das Forças Armadas; Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação para instalação de TUP. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo 14 também depende da distância geodésica em relação à localidade mais próxima que disponha de STFC com acessos individuais, como já visto na Figura 1. O artigo 15 estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011, é obrigação das concessionárias de STFC na modalidade Local o atendimento (independentemente da distância geodésica), com pelo menos um TUP, no prazo de doze meses, aos seguintes locais: Instituições de ensino públicas, qualquer que seja sua localização; Postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; Aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação de instalação de TUP. A.2 Efeitos esperados A estimativa do impacto econômico-financeiro das alterações mencionadas na seção anterior requer quantificar os TUPs / TAPs que deverão ser ativados e os que poderão ser desativados. É necessário também estimar a dispersão dos TUPs na área de concessão. Ademais, é preciso estimar a localização do TUP na área de concessão, porque, a depender do local em que o TUP for ativado, pode ser necessário o uso de tecnologias mais caras (como rádio e satélite, por exemplo) do que o TUP padrão utilizado quando há disponibilidade de conexão por rede fixa à rede da concessionária (TUP urbano). Cabe observar que no caso dos TAPs e TUPs sob responsabilidade da concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional sempre será obrigatório o emprego de tecnologia via satélite. No que diz respeito ao artigo 8 , o principal aspecto a ser considerado para a aferição do VPL das alterações propostas do PGMU é o quantitativo de TUPs. Já para os artigos 13, 14 e 15, o principal aspecto é a localização específica do TUP / TAP, porque o determinante mais relevante do custo é a tecnologia que terá quer ser adotada para sua instalação. A ausência de informações quanto à localização precisa (latitude e longitude) dos pontos de instalação dos TUPs mencionados nos artigos 14 e 15 é uma importante limitação para a valoração do seu impacto para as concessionárias. A estimação dos efeitos econômico-financeiros só é possível mediante a adoção de hipóteses que, se não forem confirmadas na prática, poderão alterar os resultados esperados, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. Além disso, como já mencionado, as metas propostas para o atendimento a locais específicos não são fixas, o que impõe incerteza ao ambiente de negócios dada a baixa previsibilidade quanto aos seus efeitos ao longo do tempo. A análise segue apresentando as principais premissas adotadas e os resultados do exercício sobre o impacto econômico-financeiro de cada um dos artigos referentes às metas de acessos coletivos, a saber: (i) nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ); (ii) obrigações para atendimento a necessidades especiais TUPs adaptados (artigo 11 ); e (iii) obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação (artigos 13 a 15). A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ) Conforme já apresentado, o artigo 8 da CP no13 altera a densidade de TUPs de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes. O artigo 8 estabelece também outra alteração na base de cálculo desta obrigação: pelas regras atuais essa obrigação é aferida tomando como base a população em localidades com STFC individual, e a densidade é obtida por setor do PGO; de acordo com a CP no 13, deve-se considerar a população total e a densidade por município. A partir da mensuração da nova planta mínima de TUPs a ser instalada pelas concessionárias, calcula-se o valor presente líquido para o qual se faz necessário estimar a expectativa de receita e de custo para o cumprimento das novas metas. A modelagem adotada assume que será minimizada a perda de receita derivada da redução dos TUPs. Para a estimativa da receita futura dos TUPs, considerou-se que a queda recente dos créditos consumidos em telefones públicos, reflexo do crescimento do uso de celulares, deverá se manter até 2025, de forma menos agressiva. No cômputo da estimativa de receitas futuras também foi considerado o custo de oportunidade (a receita perdida ) da redução de números de TUPs. Mais precisamente, calculou-se a diferença entre a receita que teria sido obtida com o aumento vegetativo (NOTA 9) da planta de TUPs na regra atual (6 TUPs / 1000 habitantes) e a receita esperada (NOTA 10) atendendo aos novos critérios presentes na CP no 13 (4,5 TUPs / 1000 habitantes). Com base nesses critérios, o exercício de avaliação do impacto econômico-financeiro permitiu constatar que o VPL associado ao artigo 8 da PGMU é positivo da ordem de R$ 210 milhões. A concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional não tem bônus nessa rubrica, por não ter metas anteriores para acessos coletivos urbanos que fossem afetadas pelo artigo 8o. A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11.) Para o atendimento às pessoas com necessidades especiais (PNEs) considerou-se a alteração do PGMU vigente que estabelece a implementação de TUPs adaptados mediante solicitação para a atual proposta na qual é exigido um mínimo de 2% de TUPs adaptados nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, por tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). Para o cálculo do número de TUPs adaptados, aplica-se o percentual necessário para que cada empresa atinja o mínimo de 2% de TUPs por tipo de deficiência sobre a nova planta de TUPs calculada no artigo 8 . No que se refere às receitas esperadas com os TUPs adaptados, a modelagem adotada considera que o processo de adaptação dos TUPs para atender à quota mínima voltada aos PNEs não provoca alteração na receita do VPL do modelo. Com base nesse conjunto de informações, o exercício de impacto econômico-financeiro das novas regras a serem adotadas para o compromisso de instalação de TUPs adaptados é negativo da ordem de R$ 25 milhões para o conjunto das concessionárias do STFC. A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15) Para os artigos 14 e 15, o principal aspecto a ser considerado na análise é a localização específica do TUP, dado que isso determina o principal item do custo: a tecnologia que será adotada na instalação e operação do Terminal, que pode ser TUP padrão , satélite ou rádio. Contudo, a inexistência de informações precisas referentes à localização (latitude e longitude) dos pontos de instalação dos TUPs mencionados nos artigos citados é uma importante limitação para a mensuração do impacto econômico-financeiro dos referidos artigos. Por isso, é forçoso que se adote hipóteses para a estimação dos impactos. Já para o artigo 13, a localização não é tão relevante pois a tecnologia é sempre satélite dado que a concessionária é a de Longa Distância Nacional e Internacional. A tabela 1 apresenta as informações constantes do item 5.77 do Informe n 02 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN, de 20 de fevereiro de 2009, relativas ao quantitativo de TUPs consignadas na proposta do PGMU 2011-2015. Tabela 1: Novas Metas de Acessos Coletivos para todas as Regiões Novas Metas Acessos Coletivos Quantidade Fonte TUP TAP 1 - Quilombos 824 Fundação Palmares 2 - Postos PRF / PRE 1.894 149 PRF / PRE 3 - Escolas Rurais 82.301 MEC 4 - Assentamentos 7.945 INCRA 5 - Postos de Saúde 10.989 CNES 6 - Aldeias 2.224 FUNAI 7 - Aeródromos 741 ANAC 8 - Militares 1.620 Ministério da Defesa 9 - Unid.de Conservação 300 Instituto Chico Mendes Total 108.838 149 Apud: Informe ANATEL 03 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN (16 / 03 / 2009). A ANATEL não deixa claro para todas as rubricas da tabela se a quantidade mencionada refere-se ao total de locais no Brasil ou se se refere ao total de locais que devem ser atendidos. Adicionalmente, o número total não permite a separação por região de concessão para que se faça a divisão entre as concessionárias. Adicionalmente, dentro da área de concessão, deve-se estimar quantos desses acessos coletivos serão por rádio ou satélite e ainda, quantos destes precisarão de painel solar. Para mensurar as novas metas de acessos coletivos para cada região de concessão o modelo consultou as mesmas fontes de informações públicas indicadas pela ANATEL (tabela 1) e considerou esclarecimentos prestados pelo Regulador em contatos específicos com as concessionárias. Ao compilar todas as informações, verificou-se, para alguns casos, um desencontro entre as informações construídas para o exercício (considerando a tabela da ANATEL, as fontes públicas e os esclarecimentos feitos caso a caso entre Regulador e Regulado) e os dados divulgados pela tabela da ANATEL. Novamente, a ausência de informações impõe a adoção de hipóteses que carecem de esclarecimentos públicos por parte do regulador para que as estimativas possam ser aprimoradas. Entendemos que as hipóteses aqui construídas são as mais adequadas dadas as informações disponíveis no momento, o que nos leva para os totais de TUPs ajustados apresentado na tabela 2. Tabela 2: Novas Metas de Acessos Coletivos para todas as Regiões ajustado. Novas Metas de Acessos Coletivos TOTAL TUPs 1 - Quilombos 882 2 - Postos da Policia Rod. Estadual / Federal 1.894 3 - Assentamento rural 7.945 4 - Aldeia indígena 984 5 - Organizações da Forças Armadas 1.620 6 - Unidades de Cons. de Uso Sustentável 300 Total - Artigo 14 13.625 7 - Escolas públicas 79.807 8 - Postos de saúde públicos 11.803 9 - Aeródromo 736 Total - Artigo 15 92.346 Total - Artigos 14 e 15 105.971 No cômputo das premissas de receita, considerou-se, para a evolução da média de minutos utilizados por esses novos TUPs o mesmo critério adotado na análise do artigo 8 . Dos locais destacados no artigo 14 (NOTA 11), para as localidades com distância geodésica maior a 30 km, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fica por conta da concessionária do serviço na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional. Já no caso de a distância geodésica ser inferior a 30 km, a responsabilidade passa a ser da concessionárias de STFC na modalidade Local. Entretanto, no que diz respeito à instalação de TUPs em todos os locais previstos no artigo 15 (escolas, postos de saúde e aeródromos públicos), a totalidade dos casos, inclusive os que devem ser instalados em áreas isoladas, é de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade Local. E para a estimativa dos seus efeitos, é necessário mensurar a quantidade de instituições de ensino públicas, postos de saúde públicos e aeródromos públicos que estão na região de concessão da empresa e, adicionalmente, estimar sua localização exata (latitude e longitude) para que se possa apontar com precisão qual será a tecnologia utilizada para o referido TUP (satélite, rádio ou padrão através de ligação por cabeamento à rede da operadora). A partir da análise empreendida sobre os impactos econômico-financeiros dos artigos 13 a 15 é possível concluir que o VPL é negativo em R$ 6,9 bilhões para o conjunto das concessionárias do STFC. A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos Sobre a redução da densidade de TUPs e a alteração no critério de população disposições presentes no artigo 8 da CP n 13 , o exercício empreendido permitiu constatar que o impacto é positivo para as concessionárias de telefonia fixa (em valor presente líquido). Há que se considerar, contudo, a existência de elevado ônus associado: (i) à adaptação dos TUPs para PNE (artigo 11); (ii) à instalação de TAPs (artigo 13), (iv) aos novos pontos de instalação dos TUPs, (artigo 14); e (v) aos TUPs que devem ser instalados em escolas, aeródromos e postos de saúde (artigo 15). No agregado, o fluxo de caixa entre 2011 e 2025 resultante dos artigos 8 , 11, 13, 14 e 15 da CP no13 produz um efeito líquido negativo da ordem de R$ 6,7 bilhões a valor presente de 2009 para o conjunto das concessionárias do STFC. B METAS DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA O capítulo IV da CP no13 estabelece as metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga. Mais precisamente, a Seção I do Capítulo IV que é composta pelos artigos 19 a 22 estabelecem metas de backhaul, estipulando a ampliação da infraestrutura de acesso e da capacidade mínima de transmissão. Já na Seção 2 do mesmo capítulo que incorpora os artigos 23 a 25 estão presentes as metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão, como tratado a seguir. B.1 Das metas de backhaul A CP no13, estabelece metas para a disponibilização de backhaul (NOTA 12) pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, com disposições diferenciadas para o atendimento das sedes municipais (artigo 19) e das localidades (artigo 20). Artigo 19 O artigo 19 da CP no13 estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, com capacidades mínimas de transmissão, conforme disposições da tabela 3. Tabela 3: Capacidade mínima de transmissão (Mbps) na sede municipal por número de habitantes dos respectivos municípios Num. de hab. - municípios Cap. Mín. (Mbps) Cap. Mín. - Satélite(1) (Mbps) Até 10.000 8 2 Até 20.000 16 4 Entre 20.000 e 40.000 32 8 Entre 40.001 e 60.000 64 16 Mais de 60.000 128 32 (1) Para municípios atendidos via satélite Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). Para a estimativa da receita potencial referente ao artigo 19 (sedes municipais), faz-se necessário descontar o consumo gerado pelo serviço de banda larga originário de infraestrutura de metas passadas e considerar apenas o impacto esperado na receita determinado pela nova meta. Ou seja, a estimativa de receita deve incorporar apenas aquela obtida pela eventual contratação da capacidade resultante da ampliação do backhaul exigida pelo presente artigo. Mais precisamente, para a estimativa da demanda potencial, as características da sede municipal foram consideradas idênticas àquelas observadas nos respectivos municípios. E da demanda potencial das sedes municipais, extraiu-se o consumo atual de serviços de banda larga para estimar a parcela a ser contratada da expansão de backhaul associada ao artigo 19 da proposta em consulta. Por fim, para a determinação da receita potencial do mercado estimado, utilizou-se a EILD (Exploração Industrial de Linhas Dedicadas) (NOTA 13) padrão, cujo preço é regulado pela ANATEL. Ademais, considerou-se que o incremento da demanda potencial se concretizaria em consumo efetivo já na data de sua implementação (de 2012 a 2015). Para análise dos custos (NOTA 14) relacionados aos artigos 19 da CP n 13. deve-se considerar que estes estão associados à expansão da capacidade de transmissão e à distância entre a área a ser atendida e a rede de infraestrutura mais próxima. Esses condicionantes indicam a tecnologia mais eficiente (menos custosa) para o atendimento, que pode ser por satélite, fibra ótica ou rádio. Com base nesse conjunto de informações e premissas, elaborou-se o exercício de impacto econômico-financeiro do artigo 19 da CP no13 que indicou um VPL negativo de R$ 385 milhões, trazido a valor de 2009, para o conjunto das concessionárias do STFC. Artigo 20 Conforme estabelecem as disposições do artigo 20, para atendimento às localidades (NOTA 15), a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a sua população e as regiões que devem ser atendidas prioritariamente são aquelas que apresentam maior número de habitantes. Mais precisamente, as disposições do artigo 20, 1 determinam que: Em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; Em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps. O cronograma de cumprimento das metas é que, até 31 de dezembro de 2015, o backhaul seja instalado em 100% das localidades (NOTA 16). Para o cômputo dos impactos referentes ao artigo 20, o referido dispositivo, no 1 , estabelece que a obrigação deverá ser atendida nas localidades do Anexo 1. Ocorre que tal Anexo não acompanha a CP no13. Contudo, a ANATEL afirmou nas audiências públicas que o Anexo mencionado diz respeito às localidades que constituem objeto do saldo de recursos da troca de metas (Decreto n 6.424 de 2008), ou seja, localidades que não são contempladas no PGMU atualmente vigente. Portanto, o entendimento que se teve segundo a orientação da ANATEL é que o impacto econômico-financeiro causado pelo artigo 20 é nulo. De toda forma, há que se considerar que a inexistência do Anexo 1 contribui negativamente para a previsibilidade dos impactos causados pela mudança no PGMU e, conseguintemente, prejudica a estabilidade do ambiente regulatório. B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade O artigo 24 traz para a concessionária da modalidade Longa Distância Nacional e Internacional a obrigação de instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para a conexão em banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps (Gigabits por segundo) em todas as capitais até dezembro de 2012. Já os artigos 23 e 25 apresentam responsabilidades para as concessionárias do STFC na modalidade Local. Mais precisamente, o artigo 23 da CP n 13 dispõe que as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para a conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU atualmente vigente. A tabela 4 apresenta as metas associadas ao referido artigo. Tabela 4: Metas de conexão em banda larga de alta capacidade, de acordo com os municípios atendidos pelo PGMU e seus respectivos prazos de instalação Locais Capacidade Mínima (Gbps) Prazo Em 40% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2012 Em 80% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2014 e em todas as capitais dos estados Em 100% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2015 Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). No artigo 25, a meta é que, até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão ter instalado a infraestrutura de rede de suporte para a conexão em banda larga de capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todas as cidades com mais de 30.000 habitantes. Há que se considerar, contudo, que os artigos 23 e 25 dispostos na CP n 13 sobre a capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps para as sedes municipais não são claros ao indicar as condições sob as quais a concessionária deve disponibilizar o serviço de transmissão. A redação também gera dúvidas sobre o serviço que efetivamente resulta da meta de expansão da infraestrutura para conexão em banda larga de alta capacidade. Da forma como são dispostos os artigos 23 e 25 da CP n 13, são apresentadas somente as necessidades de acesso e ampliação da infraestrutura nas localidades, sem que se determine as devidas especificidades do serviço a ser ofertado. A falta de clareza sobre esses aspectos prejudica as inferências sobre sua demanda potencial. Em consideração ainda aos custos auferidos para a realização de novos investimentos em infraestrutura para o link de 2,5 Gbps a Consulta Pública (artigos 23 a 25), em sua redação, deixa claro que todas as concessionárias do STFC deverão instalar (NOTA 17) infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU atual. Sendo assim, o modelo inclui todos os custos necessários para instalar a infraestrutura determinada pelas metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de 2,5 Gpbs, utilizando, sempre que possível, a infraestrutura existente para o atendimento da meta (essencialmente as redes de fibra ótica). Do exercício empreendido com base nessas hipóteses, é possível constatar que o efeito líquido dos artigos 23 a 25 é negativo R$ 6,1 bilhões para o conjunto das concessionárias do STFC. B.3 Efeitos totais das alterações para as metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga Do exposto, constata-se que as metas de infraestrutura de rede de suporte do STFC para expansão da conexão em banda larga presentes na CP no13 implicam elevado ônus para as concessionárias do STFC da ordem de R$ 6,5 bilhões com peso expressivo para as metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23, 24 e 25), que envolvem um prejuízo de R$ 6,1 bilhões enquanto a duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (artigo 19) tem impacto negativo da ordem de R$ 385 milhões. CONSIDERAÇÕES FINAIS Da análise apresentada fica evidente que a falta de clareza da norma prejudica a avaliação econômico-financeira, obrigando a construção de hipóteses, o que confere incerteza ao ambiente de negócios. As informações presentes neste parecer, resultante do exercício econômico-financeiro para todas as concessionárias do STFC permitem inferir que as alterações trazidas pela CP n 13 geram um bônus de R$ 210 milhões e impacto negativo, de 2011 a 2025, de R$ 13,5 bilhões, que resultam em um VPL negativo de R$ 13,3 bilhões (R$ 6,7 bilhões referem-se às alterações no serviço de acessos coletivos e R$ 6,5 bilhões às metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga). Ou seja, para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 64 de ônus. Essa relação é de 1-5 para a Telefônica, 1-92 para o grupo Oi (1-228 para a Região I e 1-27 para a Região II) e 1-1 para a Sercomtel, conforme ilustra a tabela 5. No caso da Embratel e da CTBC, como não existem bônus associados ao artigo 8 , não é possível calcular essa relação. Tabela 5: Impacto econômico-financeiro das novas das novas obrigações propostas pelo PGMU CP n 13 relação ônus / bônus por empresa Total 1 / 59 Telefônica 1 / 4 Grupo Oi (Região I) 1 / 128 Grupo Oi (Região II) 1 / 27 Grupo Oi (Região I+II) 1 / 92 Sercomtel 1 / 1 CTBC - Embratel - Portanto, as novas obrigações advindas da proposta de PGMU em consulta pública (ônus) alcançam um VPL superior ao bônus estimado e, como se sabe, o Art.80 da LGT exige que sejam indicadas as fontes de recursos para cobrir esse ônus adicional. A falta de clareza traz dificuldades de apuração de onde se recomenda que o Regulador esclareça e discuta com as Reguladas e com a sociedade o detalhamento das metas e as premissas de modelagem utilizadas de forma a mitigar os riscos regulatórios. Em seguida à maior clareza para apuração dos efeitos, devem-se buscar mecanismos pelos quais o ônus das novas metas não ultrapasse o bônus das alterações, preservando, dessa maneira, a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias do STFC. FICHA TÉCNICA Análise dos Efeitos Econômico-Financeiros das Alterações do PGMU propostas pela Consulta Pública ANATEL n 13 para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional. Parecer econômico para avaliar os efeitos econômico-financeiros para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional das alterações do PGMU, apresentadas pela ANATEL por meio da Consulta Pública n 13, como forma de apoiar a manifestação e posicionamento das Concessionárias durante o processo de consulta pública. Equipe: Bernardo Macedo Sócio-Diretor. Economista. Cláudia Viegas coordenadora de projetos. Economista Silvia Fagá de Almeida coordenadora de projetos. Economista Dario Guerrero - coordenador de projetos. Economista Sandor Caetano analista pleno. Economista. Fernando Mentone analista júnior. Flávia Ferreira assistente técnica. Economista. Tiago Maciel estagiário. ---------------------------------------------------------------- NOTAS DE RODAPÉ: (NOTA 1) Deve-se notar que já foram descontados dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. (NOTA 2) Por área isolada entende-se a área com uma distância maior de 30 km de uma localidade com STFC individual. (NOTA 3) No caso da CTBC a perda de receita dada a redução de TUP supera a correspondente redução de custo que essa medida implica. Além disso, o remanejamento de TUPs nessa área é limitado pela obrigatoriedade de se manter um TUP ativo em distância geodésica mínima de 300 metros, como prevê o PGMU atual. (NOTA 4) Embratel, Grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom), Telefônica, Sercomtel e CTBC. (NOTA 5) Para o Grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom) o exercício desconta dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. (NOTA 6) Segundo definições da Consulta Pública n 13, município é a unidade de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil. (NOTA 7) Na metodologia para o Acompanhamento e Controle das Obrigações das Prestadoras do STFC para o PGMU apresentado em 2006, em seu 83 artigo, há a descrição do cálculo de densidade de TUPs ativos por grupo de mil habitantes Para tal cálculo, consideraram-se apenas as localidades atendidas com acesso individual dentro do setor do PGO. (NOTA 8) Segundo definições da Consulta Pública n 13, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo IBGE. No entanto, no PGMU vigente, localidade é definida como todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo IBGE. (NOTA 9) As concessionárias preencheram no modelo enviado pela LCA suas premissas de evolução populacional para suas áreas de concessão. (NOTA 10) O reajuste real considera o desconto dos índices do Fator X utilizando o mesmo índice divulgado pela ANATEL em 2008, de 2,92%. Cabe destacar que, se não houvesse desconto dos índices do Fator X, o VPL seria somente 2,2% inferior ao VPL estimado considerando o índice de 2,92% - agregando-se a somatória de todas as concessionárias (local e longa distância nacional e internacional). Há uma grande dificuldade em projetar o Fator X, dada sua atual forma de cálculo, de forma que se adotou a observação disponível como proxy. (NOTA 11) A saber: i) comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente; ii) postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual; iii) assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente; iv) aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio FUNAI; v) organizações das Forças Armadas; vi) unidades de conservação de uso sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (NOTA 12) Segundo texto da CP n 13, backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. (NOTA 13) A EILD é um sistema que possibilita transmissão de dados, voz e imagens através de circuito digital e é fornecida exclusivamente a concessionárias ou autorizatárias de serviços de telecomunicações, as quais, por sua vez, disponibilizam o serviço aos seus clientes. (NOTA 14) As empresas enviaram as premissas referentes ao: investimento inicial (CAPEX), ao custo de operação (OPEX), à taxa de depreciação (20% a.a. para equipamentos para backhaul e de 10% a.a. para infraestrutura). A taxa de desconto utilizada para o cálculo do VPL em todos os exercícios é de 8,9%. Este valor representa o WACC médio do setor, calculado pelas instituições financeiras de mercado: Morgan Stanley, Bando Fator, Merril Lynch, Citibank, Deutsche Bank e HSBC. (NOTA 15) Cabe destacar que o artigo 20 estabelece metas para as localidades constantes no Anexo I, contudo, esse Anexo não foi disponibilizado. (NOTA 16) Mais precisamente, o artigo 20 da CP no 13 estabelece que devem ter instalado backhaul: (i) em 40% das localidades até 31 de dezembro de 2012; (ii) em 80% das localidades até 31 de dezembro de 2014; e (iii) em 100% das localidades até 31 de dezembro de 2015. (NOTA 17) O modelo econômico-financeiro considera exatamente o que consta na redação da CP: [a] concessionária [...] deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012 (grifos nossos). 22/06/2009 17:40:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41172 4 evllyn Considerações Gerais: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Oi, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, vem, por seu representante abaixo assinado, apresentar seus comentários e sugestões à Proposta de Consulta do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011 (Proposta), consubstanciados na Consulta Pública n. 13, de 30 de março de 2009. As considerações desta Concessionária dividem-se em duas partes. Em primeiro lugar são apresentadas as considerações gerais acerca da Proposta, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta. Em seguida, e com base nas premissas expressas nos comentários introdutórios, alguns dispositivos do texto publicado são diretamente analisados. Definição de localidade Um assunto que merece destaque é o fato de que o texto da Proposta atrela o conceito de localidade à quantidade de domicílios permanentes e adjacentes. A definição atualmente vigente, ao contrário, faz referência exclusivamente ao número de habitantes, definindo localidade como um aglomerado permanente de habitantes . As obrigações relacionadas ao PGMU se constituem a partir do número de habitantes de uma determinada localidade, e não da quantidade de domicílios que esta possui. A respeito, vide metas dos Arts. 5 e 12 da proposta, que determinam a existência de perfil para atendimento com acesso individual e coletivo, respectivamente não há nenhuma menção à quantidade de domicílios permanentes e adjacentes para definição das obrigações de atendimento. Neste sentido, a Concessionária destaca que essa alteração de critério resultará em ônus adicional para as Concessionárias, não previsto no Contrato de Concessão. Conceito de Backhaul Este documento trata exclusivamente da parcela de capacidade do Backhaul que resulta das trocas de obrigações do Decreto n. 6.424, de 04 / 04 / 2008, e das obrigações constituídas por esta Proposta. Logo, há que se esclarecer no texto do documento que a palavra Backhaul no contexto do PGMU não engloba toda a infra-estrutura de rede de suporte do STFC, mas apenas a parcela de capacidade do Backhaul da Concessionária que resultou das trocas das obrigações passadas e das atuais. As definições presentes nos PGMUs aprovados até o momento, devem ser preservadas de forma a evitar entendimentos que possam afetar o cumprimento de metas realizado até o presente momento. Caso as definições venham a ser alteradas as conseqüências sobre o plano devem ser analisadas e, na alteração da obrigação até então estabelecida, as fontes de financiamentos também devem ser identificadas. A contribuição feita em forma de Artigo 25- A da Proposta, visa resguardar a integralidade do Backhaul da Concessionária que não foi construída em função das metas estabelecidas nesta Proposta e no Decreto n. 6.424 / 2008. Além do que, colabora para elucidar a questão referente aos bens reversíveis, tratada no Art. 29, caput, da Proposta, sendo que só seria reversível a parcela de capacidade instalada em cumprimento à meta da Proposta e do Decreto n. 6.424 / 2008, ou seja, as resultantes das trocas e que tem o escopo de garantir a continuidade da prestação do serviço prestado no regime público. Eficiência na Instalação do Acesso Individual A meta de atendimento com acessos individuais em localidades com mais de 300 habitantes é agressiva, a despeito de tal obrigação se coadunar perfeitamente com os interesses sócio-econômicos do país, no sentido de que todos os cidadãos devem ter acesso às telecomunicações para o desenvolvimento e progresso equânime das diferentes regiões. Não obstante, o que se observa em algumas localidades já atendidas pela Concessionária é que a população, por não dispor de recursos para adquirir uma linha telefônica própria, acaba por não solicitar o serviço, mantendo a utilização do TUP já instalado. Atualmente, somente na Região I, existem cerca de 700 (setecentas) localidades com acesso individual instalado em que não foi feita uma única solicitação de instalação. Por essa razão a Oi propõe no Art. 5 da Proposta, que o atendimento da localidade considerada com perfil seja feito somente depois da primeira solicitação de instalação de acesso individual, que revela a efetiva necessidade de atendimento dos usuários. Para tanto, foi proposto o prazo de 120 (cento e vinte) dias para atendimento à primeira solicitação de instalação de acesso individual. Este prazo seria suficiente para que a Oi implantasse o acesso individual, atendendo à primeira solicitação. As demais solicitações seriam atendidas no prazo de sete dias, conforme consta da Proposta. Tal medida visa afastar a necessidade de instalação nos casos em que não há demanda por acessos individuais, apesar da existência de perfil para tanto, evitando-se a ociosidade da planta e a utilização de recursos da Concessionária que não trarão benefícios ao interesse público. A instalação de acesso individual em localidades sem demanda resulta em um ônus injustificável e desnecessário à Concessionária, que pode ser suprido pela instalação de acesso coletivo. Nestes casos, a finalidade precípua de se prestar o atendimento ao usuário, satisfazendo o interesse público, é suprida pela prestação do serviço por meio do TUP. Disponibilização de Acesso Coletivo e Manutenção das Obrigações da Concessionária de LDN A Oi entende que os entes arrolados nos Arts. 14 e 15 já estão contemplados pelas metas a serem definidas pelo Plano de Metas de Universalização do Ministério das Comunicações (PMU). Por essa razão, a primeira proposta da Oi é pela exclusão integral dos Arts. 14 e 15 da Proposta. No escopo do PMU está previsto o atendimento às localidades com menos de 80 (oitenta) habitantes, sendo que o Ministério das Comunicações já definiu a fonte de financiamento de tais metas, determinando que sejam atendidas usando recursos do FUST. O PGMU, por sua vez, define o que é obrigação da Concessionária Local e de Longa Distância, quanto ao atendimento às localidades com mais de 100 habitantes. Dessa forma, todos os locais relacionados nos Arts. 14 e 15 da Proposta, com mais de 100 habitantes, já estão abrangidos pelo Art. 12 da Proposta. Ademais, o atendimento aos entes arrolados nos Arts. 14 e 15 da Proposta criam novas obrigações de universalização no escopo do PGMU / 2011, sem que se apontem as respectivas fontes de financiamento, conforme exige a Lei Geral de Telecomunicações em seu Art. 80. É possível afirmar que todas as localidades contempladas na Proposta já estão atendidas ou já têm perspectiva de atendimento, seja pelo PMU (mais de 80 habitantes), seja pelo PGMU (mais de 100 habitantes). Neste contexto, imputar novo ônus à Concessionária poderia levar à duplicidade de atendimento e, consequentemente, ao dispêndio de recursos adicionais, prejudicando o equilíbrio econômico financeiro da Concessionária e impactando sua produtividade. Caso a Agência não partilhe de tal entendimento, a proposta da Oi, em caráter alternativo, é de que as obrigações dos Art. 14 e 15 da Proposta sejam reunidas no mesmo artigo, para que a obrigação contida no 4 do Art. 14 da Proposta, que se refere à responsabilidade de atendimento da Concessionária de Longa Distância, alcance a obrigação do Art. 15 da Proposta. Das Capacidades de Transmissão do Backhaul O texto do Art. 19 da Proposta duplica a capacidade mínima de transmissão do Backhaul para atendimento, criando uma nova divisão município / habitantes até 10.000 habitantes. A Oi não concorda com a duplicação das capacidades, por dois motivos. Primeiro, porque estudos recentes da prestadora e da Anatel confirmam que a capacidade atribuída pelo Decreto n. 6.424 / 2008 é suficiente e não se esgotaria até o final da instalação do Backhaul, prevista para dezembro de 2010, de acordo com cronograma previamente definido. Segundo, porque não foi oferecido tempo hábil para a duplicação das capacidades, considerando que até o dia anterior à vigência da nova meta a Oi estará cumprindo o cronograma de atendimento da meta instituída pelo Decreto n. 6.424 / 2008. Vale observar, ainda, no que concerne a obrigação de duplicação prevista no parágrafo único do Art. 19 da Proposta, que não foram feitos estudos para verificar a existência de capacidade, considerando a disponibilidade de banda e posição orbital dos satélites. Sobre a obrigação do Art. 23 do mesmo capítulo, a Oi solicita a sua exclusão integral, considerando que a prestação da conexão em banda larga nas sedes dos municípios e nas capitais dos estados já constitui atividade economicamente atrativa, conforme já se manifestou a própria Anatel, no informe relativo ao processo do PGMU (vide fls. 180 a 187). Tal atratividade faz com que haja competição pela prestação do serviço, e, como conseqüência, desenvolvimento da infra-estrutura de suporte aos serviços que se deseja universalizar. Logo, a elas não se deve aplicar o conceito de Universalização, que objetiva a garantia do atendimento em locais onde a baixa atratividade exige a atuação do Poder Público para criar as condições necessárias à prestação do serviço. Observe-se, ainda, que nestas localidades o serviço de acesso em banda larga já é ofertado por várias prestadoras, que utilizam diferentes tecnologias para tanto. A obrigação de atendimento na capacidade mínima indicada na Proposta (2,5 Gbps) ensejará o uso desnecessário de recursos públicos, notadamente por se tratar de um serviço prestado no regime privado, que não depende de tais recursos. Resta considerar que as definições presentes nos PGMUs aprovados até o momento, devem ser preservadas de forma a evitar entendimentos que possam afetar o cumprimento de metas realizado até o presente momento. Caso as definições venham a ser alteradas, as conseqüências sobre o plano devem ser analisadas e, na alteração da obrigação até então estabelecida, as fontes de financiamento devem ser identificadas. Ausência de Indicação de Fontes de Financiamento O advento da Proposta de PGMU, ora sob Consulta Pública, traz em seu bojo novas metas e, portanto, novas obrigações. De acordo com o Art. 80 da Lei Geral de Telecomunicações, qualquer nova obrigação deve ser associada ao detalhamento de sua fonte de financiamento. Não obstante, no presente caso, é de se ressaltar que a Anatel, ao apresentar a Proposta de PGMU, deixou de indicar quais seriam as fontes para o financiamento das novas obrigações por ele constituídas. Considerando que o financiamento é intrínseco ao cumprimento da obrigação, tal omissão prejudica sobremaneira as contribuições da Concessionária à Proposta. Além de não terem sido detalhadas as fontes de financiamento, até a data de apresentação destas contribuições, não haviam sido disponibilizados os estudos econômico financeiros realizados pela Agência, os quais deveriam respaldar e fundamentar a proposta feita para o PGMU / 2011, por meio da CP em questão. A Concessionária acredita que a apresentação dos estudos econômico financeiros e a indicação das fontes de financiamento correspondentes às novas obrigações, tidos até o momento como sigilosos, são essenciais à elucidação dos termos propostos pelo órgão para o PGMU / 2011. Por fim, considerando os termos do Ofício n. 77 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN-ANATEL, no qual essa Superintendência esclarece que optou por divulgar os estudos econômico-financeiros em momento oportuno , e, ainda, que, durante o curso dos procedimentos preparatórios para a edição de eventual nova regulamentação sobre a matéria objeto desta Consulta Pública, haverá fase específica para a divulgação dos dados técnicos , a Oi, à luz dessa ressalva expressa feita por essa autarquia, informa, então, que, nessa fase específica, que lhe foi assegurada, assim como a todos os demais interessados, quando for instaurada, exercerá seu direito constitucional e legal de participação democrática, no sentido de apresentar manifestação específica sobre esses referidos estudos econômico-financeiros, para impugná-los ou referendá-los. Nesse contexto, aproveitamos para encaminhar estudo realizado pela Oi e validado pela consultoria LCA com os números levantados pela Empresa relativamente à avaliação dos impactos Econômico-Financeiros decorrentes das obrigações propostas na presente Consulta Pública Parecer da LCA: Alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU 2011-2015 Análise dos Impactos Econômico-Financeiros para as concessionárias do grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom) da Consulta Pública n 13 / 2009 da ANATEL Junho de 2009 ------------------- SUMÁRIO EXECUTIVO O presente Parecer Econômico, elaborado pela LCA Consultores a pedido do grupo Oi, envolve a análise econômico-financeira produzida conjuntamente pela empresa e pela LCA para estimar os efeitos do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), tratado na Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009, da ANATEL. Para tanto, a análise compara o fluxo esperado das receitas adicionais, até 2025, resultantes das mudanças no PGMU e suas contrapartidas em custos, de forma a verificar o impacto líquido das alterações sugeridas na referida consulta pública. O exercício refere-se exclusivamente ao novo PGMU proposto pela CP 13. Dessa forma, já foram descontados dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. Cabe destacar que a CP n 13 não oferece todas as informações, variáveis e hipóteses necessárias para que as concessionárias calculem o impacto das alterações do PGMU em seus contratos de forma inequívoca. Torna-se forçoso, desse modo, adotar critérios para estimar esses efeitos econômicos. As premissas utilizadas foram analisadas, validadas e aprimoradas pela LCA, resultando no modelo econômico-financeiro conjunto da LCA e do grupo Oi para o entendimento e a valoração do impacto da CP n 13 para a referida concessionária. A referida Consulta Pública trata de dois grandes temas, dedicando um capítulo aos Terminais de Acesso Público (TUPs) e outro às condições de implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga Para os TUPs, a proposta contida na CP gera um bônus por conta da redução da obrigação de instalação de TUPs pelo critério de densidade de 6,0 TUPs / 1000 habitantes para 4,5 TUPs / 1000 habitantes (artigo 8). Em contrapartida, a proposta aumenta a obrigação de instalação de TUPs em determinadas localidades e instituições (como postos da Polícia Rodoviária, escolas rurais, posto de saúde e aeródromos, em consonância com os artigos 14 e 15), além da obrigação de instalação mínima de TUPs adaptados para necessidades especiais (antes instalados mediante solicitação), conforme estabelece o artigo 11. Para a mensuração dos impactos dessa alteração, o primeiro passo foi a mensuração dos custos relacionados à nova planta de TUPs. Para tanto, partiu-se do número de TUPs obrigatórios pelas metas atuais na área de concessão do grupo Oi em 2008, somados aos novos TUPs resultantes das novas obrigações de atendimento em localidades e instituições específicas, descontando-se o bônus (TUPs que podem ser desinstalados por conta da redução da obrigação por densidade). Feita a quantificação de TUPs necessários para que se atenda à nova meta do PGMU, e considerando-se a localização dos TUPs a serem instalados (em áreas rurais, urbanas e isoladas), elege-se a tecnologia mais eficiente, que pode ser via satélite (áreas isoladas), rádio (áreas rurais) ou padrão (urbanos). Por fim, acrescenta-se o custo para adaptar o equivalente a 2% do total de TUPs para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). Para estimar a receita, considerou-se que as novas obrigações de instalação de TUPs serão atendidas mediante o deslocamento dos Terminais que, por conta do bônus, poderão ser desativados. No exercício, de forma a reduzir a queda esperada na receita, considerou-se que os TUPs a serem deslocados são os que têm pior desempenho em termos de receita. Para a soma das áreas de concessão do Grupo Oi (Regiões I e II), no que se refere à redução da densidade de TUPs e à alteração no critério de população, o exercício permitiu constatar que as disposições presentes na CP n 13 possuem impacto positivo para o grupo Oi da ordem de R$ 131 milhões. Contudo, observa-se um ônus muito maior, de R$ 6,3 bilhões, dos quais: (i) R$ 18 milhões decorrem da adaptação dos TUPs (artigo 11); (ii) R$ 489 milhões resultam dos novos pontos de instalação dos TUPs (artigo 14); e (iii) R$ 5,8 bilhões estão associados aos TUPs que devem ser instalados em escolas, aeródromos e postos de saúde (artigo 15). Cumpre ainda destacar que as metas propostas para o atendimento a locais específicos não são fixas, o que impõe incerteza ao ambiente de negócios dada a baixa previsibilidade quanto aos seus efeitos ao longo do tempo. Portanto, o exercício econômico-financeiro assim construído evidencia que o impacto esperado das alterações de exigências para instalação de TUPs deverá resultar em ônus líquido de cerca de R$ 6,2 bilhões (a valor presente de 2009), sendo R$ 5,2 bilhões referentes à Região I e R$ 962 milhões à Região II. No caso de conexão em banda larga, as mudanças dizem respeito à instalação / ampliação da infraestrutura do serviço e à disponibilização de conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão. Sobre o primeiro quesito as novas metas de backhaul , para a determinação da receita potencial, o exercício de avaliação econômica e financeira contemplou apenas as receitas oriundas da expansão da demanda motivada pelo novo PGMU: (i) decorrente da ampliação da capacidade utilizada pelos atuais usuários; e (ii) resultante da expansão do número de usuários, que passariam a ter acesso ao serviço de banda larga. Para tanto, a determinação do mercado potencial por localidade foi realizada a partir do mapeamento das classes sociais em cada município. A partir dessa segmentação, foram mensurados os percentuais de domicílios com conexão em banda larga e o percentual de domicílios que não possuem banda larga devido à falta de infraestrutura. Obteve-se, assim, o número de assinantes potenciais de conexão em banda larga e, consequentemente, foi possível mensurar o percentual da oferta que deverá ser efetivamente demandada. No que se refere às áreas determinadas pelo artigo 19 (sedes municipais), a estimativa é que o consumo de acesso à internet banda larga represente 16% da oferta do serviço, nos moldes das novas determinações de oferta do PGMU. No que tange aos custos relacionados ao novo PGMU para as metas de backhaul, estes devem envolver tanto a expansão da capacidade de transmissão já existente quanto os custos de instalação da infraestrutura nas áreas onde ela ainda não está disponível. As premissas se baseiam no investimento necessário para atender à população inserida nas áreas de concessão e na localização dessas áreas a depender da distância entre a área a ser coberta e a infraestrura já disponível, a concessionária elegeria a tecnologia de menor custo entre satélite, rádio e fibra ótica. Os artigos 23 e 25 dispõem sobre as metas de expansão da infraestrutura para conexão em banda larga de alta capacidade. Neste ponto, a redação também gera dúvidas. Não há clareza sobre o serviço que de fato se origina das novas metas: se caberá à concessionária estar apta a prestar o serviço, mediante solicitação, ou se ela já deve disponibilizar toda implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de 2,5 Gbps, de forma a operar com ociosidade enquanto não houver demanda para essa capacidade. O exercício de impacto econômico para essa nova obrigação não contempla a definição de receita potencial, pois não é possível elaborar premissas razoáveis sobre o mercado potencial sem que se defina qual o serviço originado desta nova obrigação. Desta maneira, as metas de expansão da conexão em banda larga propostas pelo novo PGMU devem gerar um efeito líquido negativo para as concessionárias do grupo Oi de R$ 5,6 bilhões. A duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (Artigo 19) seria responsável por R$ 255 milhões, enquanto R$ 5,4 bilhões representariam os ônus associados às metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23 e 25). Por região, o efeito total líquido de R$ 5,6 bilhões é dividido em R$ 4,2 bilhões para a Região I e R$ 1,4 bilhão na Região II. Em suma, o exercício sobre os impactos econômico-financeiros das alterações trazidas pela CP n 13 resultam em bônus de R$ 132 milhões e impacto negativo de R$11,9 bilhões sobre as concessões do STFC do Grupo Oi, sendo que R$ 6,2 bilhões referem-se às alterações no serviço de TUP e R$ 5,6 bilhões aos serviços de conexa em banda larga. Ou seja, para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 92 de ônus. Cumpre destacar que o exercício numérico é preliminar, estando sujeito a alterações após os devidos esclarecimentos por parte da ANATEL a respeito dos pontos em que a norma é omissa. Este Parecer considera que há razoabilidade econômica nas hipóteses adotadas no modelo do grupo Oi. Nossa ênfase, contudo, recai sobre a necessidade de maior clareza da norma para que se tenha uma avaliação mais precisa dos seus efeitos econômico-financeiros. Na ausência de clareza, faz-se necessária a assunção de hipóteses para a aferição de impacto, o que confere risco e incerteza ao ambiente de negócio que devem ser mitigados mediante maior detalhamento e discussão das metas por parte do Regulador com as Reguladas. Uma vez esclarecidas as condições para aferição dos efeitos do novo PGMU, recomenda-se buscar meios para que o ônus das novas metas não supere o bônus das alterações para que, dessa forma, se mantenha a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias. ------------------- Índice INTRODUÇÃO A METAS DE ACESSOS COLETIVOS A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual A.2 Efeitos esperados A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8) A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11) A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs (artigos 14 e 15) A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos B METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA B.1 Metas de backhaul B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade B.3 Efeitos totais das alterações para banda larga CONSIDERAÇÕES FINAIS FICHA TÉCNICA ------------------- INTRODUÇÃO No âmbito da renovação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, a ANATEL tem promovido, por meio da Consulta Pública (CP) n 13, de 30 de março de 2009, discussões sobre a revisão do Plano Geral de Metas de Universalização PGMU. Um dos preceitos da renovação dos contratos de concessão é que a alteração das metas de universalização deve ser neutra para a Concessionária, do ponto de vista econômico-financeiro. Caso o impacto seja negativo, devem ser indicadas as fontes de recursos destinadas a financiar o ônus acrescido para a concessionária, conforme prevê o Art. 80 da LGT Lei Geral de Telecomunicações. Nas disposições gerais da CP n 13, fica claro que as concessionárias serão as responsáveis exclusivas por todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas na referida CP. Também nas disposições gerais, ressalta-se que a ANATEL, em função de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC. Neste contexto, a Oi solicitou o presente Parecer Econômico à LCA Consultores, com o propósito principal de avaliar os impactos econômico-financeiros das mudanças no PGMU, anunciadas na CP n 13. A análise baseou-se em modelo inicialmente desenvolvido pela Oi, cujas premissas foram analisadas, validadas e aprimoradas pela LCA, resultando no modelo econômico-financeiro conjunto da LCA e da Oi para o entendimento e a valoração do impacto da CP n 13 para as concessionárias do grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom). De imediato, cumpre ressaltar que a CP n 13 não oferece todas as informações, variáveis e hipóteses necessárias para que as concessionárias calculem o impacto das alterações do PGMU em seus contratos de forma inequívoca. Torna-se forçoso, desse modo, a adoção de critérios próprios para a estimação dos seus efeitos econômicos. O presente Parecer Econômico apresenta as hipóteses do referido modelo para o cálculo do valor presente líquido dos efeitos esperados das alterações do PGMU, comparando as receitas esperadas por conta das novas metas e os custos correspondentes à sua implementação. Mais especificamente, trata-se de confrontar o bônus gerado pela redução da obrigação de TUPs (Terminais de Uso Público) de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes, tendo presente a alteração dos critérios para cálculo dessa densidade mínima de TUP / 1000 habitantes com o ônus das novas obrigações para backhaul / transmissão e da extensão de TUPs em locais específicos e TUPs adaptados. É importante destacar que os cálculos levam em consideração exclusivamente os efeitos esperados, tanto em custos quanto em receitas, da diferença entre o PGMU atual e o proposto ou seja, descontam-se os efeitos de metas já estabelecidas. Adicionalmente, cumpre destacar que também foram descontados dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom.Ademais, o presente exercício numérico reflete resultados preliminares, sujeitos a alterações posteriores aos devidos esclarecimentos por parte da Anatel nos pontos em que a CP 13 é omissa ou pouco clara. O capítulo II da CP, que trata das metas de acessos individuais, e o capítulo V, que apresenta as considerações sobre as metas de acessos individuais classe especial (AICE), não trazem impacto econômico-financeiro adicional ao contrato de concessão, por não alterarem a forma como o serviço atualmente vem sendo prestado pelas concessionárias do grupo Oi. O próximo item deste Parecer Econômico apresenta a análise do capítulo III da CP, que trata das metas de acessos coletivos TUPs. Na seqüência, verificam-se os efeitos esperados do capítulo IV, que apresenta as metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga. Por fim, apresentam-se as conclusões, compilando os resultados das análises de TUP e banda larga. O Parecer consigna a razoabilidade econômica das hipóteses adotadas no modelo, mas, sobretudo, enfatiza a necessidade de maior precisão da norma para que se tenha uma avaliação inequívoca dos seus efeitos econômico-financeiros. Sem essa precisão, faz-se necessário que a análise de impacto assuma hipóteses discricionárias, ainda que razoáveis o que confere incerteza ao ambiente de negócio. A única forma de mitigar essa incerteza é propiciar a oportunidade para maior detalhamento das metas, mediante maior discussão entre o Regulador e as Reguladas, como forma de se obter do regulador esclarecimentos quanto aos itens que deixam margem a dúvidas, para que sejam eliminados os riscos regulatórios associados sob pena de prejudicar a ampliação de investimentos no setor que vem sendo apontado como uma prioridade da política pública atual. Adicionalmente, uma vez esclarecidas as condições para aferição dos efeitos do novo PGMU, deve-se buscar meios para que o ônus das novas metas não ultrapasse o bônus das alterações, ou seja, que se mantenha a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias. A METAS DE ACESSOS COLETIVOS A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual O artigo 8 da CP n 13 propõe que as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas de atuação tenham a obrigação de ativar Terminais de Uso Público (os TUPs) em quantidades que assegurem uma densidade, por município [1], igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes, conforme quantitativo populacional de cada município, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além da alteração no valor da densidade mínima, a CP no 13 altera a metodologia para o cálculo dessa densidade mais precisamente, a nova proposta muda o cálculo da densidade de setor do PGO para município. Além disso, a população considerada para o cálculo passa a ser a população total do município, diferente do PGMU anterior que considerava apenas a população das localidades com STFC individual. A CP n 13 mantém a obrigação do PGMU atual de que a ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que: (i) em todas as localidades [2], inclusive nas áreas de urbanização precária existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de 1000 habitantes (artigo 8 , 3 ); (ii) a disponibilidade de acesso respeite uma distância geodésica máxima de 300 metros de qualquer ponto dentro dos limites da localidade (artigo 9 ). Ademais, também como consta no PGMU atual, deve ser observada a regra de que cada localidade com mais de 100 pessoas deverá possuir no mínimo 1 TUP. Com relação à população demandante de necessidades especiais, as alterações propostas ao PGMU exigem um atendimento mínimo em caráter obrigatório, diferente do PGMU vigente onde a implementação deve ser mediante a solicitação Segundo o artigo 11, a partir de 1 de janeiro de 2011, 2% dos TUPs terão que ser adaptados para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). O artigo 14 impõe uma nova obrigação ao dispor que a partir do dia 1 de janeiro de 2011 as concessionárias de STFC terão prazo de 12 meses para assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais: * Comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas; * Postos de Polícia Rodoviária Federal e Estadual; * Assentamentos de trabalhadores rurais; * Aldeias indígenas, regularizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI); * Organizações das Forças Armadas; * Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação para instalação de TUP. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nos artigos 12 e 14 depende da distância geodésica em relação à localidade mais próxima que disponha de STFC com acessos individuais: se tal distância for superior a 30 km, a obrigação é da concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional. O artigo 15 estabelece outra nova obrigação dispondo que, a partir de 1 de janeiro de 2011, é obrigação das concessionárias de STFC na modalidade Local o atendimento (independentemente da distância geodésica ou de não ter havido solicitação), com pelo menos um TUP, no prazo de doze meses, aos seguintes locais: * Instituições de ensino públicas, qualquer que seja sua localização; * Postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; * Aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação de instalação de TUP. Vale ressaltar que a modelagem de valoração do impacto da proposta em consulta pública considera, para este caso, os TUPs já existentes em escolas e postos de saúde, advindos das obrigações vigentes. Nesse caso essas obrigações serão de responsabilidade exclusiva da Concessionária Local. A.2 Efeitos esperados A estimativa do impacto econômico-financeiro das alterações mencionadas na seção anterior requer quantificar os TUPs que deverão ser ativados e os que poderão ser desativados. É necessário, além disso, estimar a dispersão dos TUPs na área de concessão. Faz-se necessário ainda estimar a localização do TUP na área de concessão, porque, a depender do local em que o TUP for ativado, pode-se ter que usar tecnologias mais caras (como rádio e satélite, por exemplo) do que o TUP padrão utilizado quando há disponibilidade de conexão por rede fixa à rede da concessionária. A seguir, tratamos primeiramente da quantificação e, na seqüência, apresentamos as hipóteses quanto à dispersão dos TUPs. Essas hipóteses permitem inferir o valor presente líquido das alterações propostas, que são apresentadas por temas, de acordo com os artigos da CP n 13: a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8); b) Obrigações para atendimento a necessidades especiais TUPs adaptados (artigo 11); c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação (artigos 14 e 15). A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8) Como já foi dito, a CP n 13 propõe alterar a densidade de TUPs de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes , mas também há alteração no método para o cálculo desse quantitativo. Atualmente, essa obrigação é aferida tomando como base a população em localidades com STFC individual, e a densidade é obtida por setor do PGO [3]. Pela CP n 13, deve-se considerar a população total e a densidade por município. Na figura 1, são detalhados os efeitos na quantidade mínima de TUPs provocados por essas mudanças, considerando-se as regiões I e II do PGO. Figura 1 - Efeitos da alteração na quantidade e no método de apuração da densidade mínima de TUPs por 1.000 habitantes (Região I e II) Figura 1: Base de Pop. p / cálc. Densidade TUPs da dens. Mil Milhões TUPs / mil hab. Planta atual 853 126,3 [2] 6,76 Plana Mínima segundo o PGMU Atual 785 126,3 [2] 6,00 Alterações da proposta do PGMU 1.Redução da dens. p / 4,5 / mil hab. -189 126,3 [2] 4,50 2.De pop. com STFC indiv. p / pop. total 89 146 [1] 4,50 3.De dens. por setor 3 146 [1] 4,52 p / municipio Planta com novo PGMU [3] 661 4,52 ou 5,23 consid. a pop. c / STFC indiv. Saldo -97 (13%) [1] População total Fonte: IBGE jul / 2008 [2] População com STFC individual [3] Considera a distância máxima de 300m para um TUP e mínimo de 3 TUPs / mil habitantes Na primeira linha da figura 1, vê-se que atualmente o grupo Oi tem 853 mil TUPs (Regiões I e II). Considerando-se a população das localidades com acesso ao STFC individual (126,3 milhões), tem-se que, atualmente, a densidade do grupo Oi é de 6,76 TUPs / mil habitantes. A segunda linha da figura 1 mostra quantos TUPs poderiam ser reduzidos caso o grupo Oi atendesse exatamente a planta mínima de TUPs pelo PGMU atual (densidade de 6 TUPs / mil habitantes). Nesse caso, o número total de TUPs poderia ser de apenas 758 mil, distribuídos nas Regiões I e II. Caso o PGMU alterasse a densidade mínima, mas mantivesse o critério de população como sendo o número de pessoas em localidades com STFC individual, o efeito seria a redução de 189 mil TUPs em relação à planta mínima exigida pelo PGMU atual, como se vê na terceira linha da figura 1. Considerando-se todas as alterações propostas no novo PGMU (redução da densidade, uso da população total do município em vez da população das localidades com acesso ao STFC individual e consideração por município em vez de por setor do PGO), o efeito é uma redução de cerca de 97 mil TUPs em relação à planta mínima exigida pelo PGMU atual ou seja, o número mínimo de TUPs passa para 661 mil [4]. Analisando o impacto por concessionária (Telemar e Brasil Telecom), a redução da planta de TUPs é de cerca de 35 mil para a Região I (Telemar) e de 62 mil para a Região II (Brasil Telecom) equivalente a 13%, para o total das duas regiões atendidas pelo Grupo Oi. Após a quantificação da nova planta mínima de TUPs, para que se possa fazer o cálculo do valor presente líquido esperado dessas alterações deve-se estimar a receita esperada de cada TUP. A modelagem realizada adotou uma hipótese que minimiza a perda de receita derivada da redução dos TUPs (para que o bônus associado não fosse subestimado). Dessa forma, considerou-se que a escolha dos TUPs excedentes obedecerá ao critério de menor receita. Ou seja, os TUPs a serem desativados [5] são os que apresentam menor desempenho em termos de receita. Na média, cada TUP dessa faixa aufere apenas 12% do valor médio de receita gerada por um TUP em operação. Para a evolução da média de minutos utilizados por TUP, a premissa utilizada pela Oi foi considerar a variação dos créditos observada de 2007 para 2008 (-27% Região I e -14% Região II), pois essa forte retração guarda consonância com o histórico recente dos créditos queimados que apresentam uma trajetória ainda mais negativa se observado um histórico de 18 meses. De fato, os créditos consumidos em telefones públicos caíram quase 50% de dezembro de 2006 para junho de 2008 ao passo que, no mesmo período, o tráfego local originado em aparelhos celulares pré-pagos dobrou. Ainda assim, novamente para maior conservadorismo da análise, a modelagem adotada assumiu um fator de amortecimento para o ritmo de queda dos créditos queimados até 2025. Além disso, para os cálculos de valoração, foi considerada a diferença entre o aumento vegetativo da planta de TUPs na regra atual (6 TUPs / 1000 habitantes) e atendendo aos novos critérios propostos para o PGMU. Essa consideração é feita, pois uma menor densidade de TUPs exige um crescimento vegetativo (cresce com a população) da planta inferior. Para projetar a receita em termos reais, consideramos que o mix de tráfego permanece constante e que as tarifas são reajustadas descontando-se o Fator X. [6] VPL esperado das alterações da planta de TUP (artigo 8) Com as hipóteses supracitadas, como se pode ver em detalhe no Anexo 1, foi possível verificar que para a Região I a redução de planta de TUPs resulta em bônus esperado de R$ 43 milhões, enquanto que para a Região II o ganho esperado é de R$ 89 milhões. A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11) As alterações nas metas para atendimento às pessoas com necessidades especiais (PNE) foram incluídas na presente análise, considerando a alteração com relação ao PGMU vigente (em que a implementação era feita por solicitação) e a atual proposta (na qual se exige um mínimo de 2% de TUPs adaptados). Aplicou-se esse percentual aos valores da planta ajustada de TUPs, conforme metodologia explicada para aferição dos impactos do artigo 8, no item anterior. Para as receitas esperadas com os TUPs adaptados, a modelagem adotada não considera alteração na receita média. Ou seja, considera-se que o processo de adaptação dos TUPs para atender à quota mínima voltada aos PNEs não provoca alteração na receita do VPL do modelo. Como resultado, as novas regras a serem adotadas para o compromisso de instalação de TUPs adaptados provocarão ônus para as concessionárias do grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom) da ordem de R$ 18 milhões, dos quais R$ 13,6 milhões na Região I e R$ 4,5 milhões na Região II [7]. A memória de cálculo está apresentada no Anexo 2 [8]. A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs (artigos 14 e 15) No que diz respeito ao artigo 8, o principal aspecto a ser considerado para a aferição do VPL das alterações propostas do PGMU é o quantitativo de TUPs. Já para os artigos 14 e 15, o principal aspecto é a localização específica do TUP, porque o determinante mais relevante do custo é a tecnologia que terá quer ser adotada para sua instalação. Segundo informações fornecidas pela Oi, um TUP padrão, utilizado em regiões com acesso por cabeamento à rede fixa da operadora, tem custo unitário de R$ 984 para a concessionária. Para as áreas rurais, é necessária a utilização de TUPs com transmissão de sinal via rádio, cujo custo médio unitário alcança um valor muito maior R$ 35.965. Já para as áreas isoladas, são necessários TUPs com transmissão via satélite, que implica um custo médio de R$ 57.929 / TUP para a concessionária. A ausência de informações quanto à localização precisa (latitude e longitude) dos pontos de instalação dos TUPs mencionados nos artigos 14 e 15 é uma importante limitação para a valoração do seu impacto para as concessionárias. Além disso, a metas propostas para o atendimento das localidades específicas, como disposto no artigo 15 , não são fixadas ao longo do tempo, o que gera incerteza no ambiente de negócios. A estimação do impacto, portanto, só é possível mediante a adoção de hipóteses que, se não forem confirmadas na prática, poderão alterar os resultados aqui apresentados. Esse é um importante ponto de incerteza da norma, que foi aqui trabalhado com uma metodologia que utiliza o máximo de informações disponíveis, buscando tornar o exercício mais preciso. Para o artigo 15, a falta dessas informações é ainda mais problemática para a avaliação do impacto sobre as concessionárias do grupo Oi, pois a obrigatoriedade de instalação do TUP recai exclusivamente sobre a concessionária local, independentemente da distância geodésica em relação à localidade atendida com STFC com acessos individuais. Para o artigo 14, caso essa distância geodésica seja maior que 30km, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fica por conta da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. A tabela 1 mostra as informações constantes do item 5.77 do Informe n 02 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN, de 20 de fevereiro de 2009, relativas ao quantitativo de TUPs consignadas na proposta do PGMU 2011-2015. Tabela 1: Novas Metas de Acesso Coletivo para todas as Regiões Novas metas de Qtd Qtd Fonte acesso coletivo TUP TAP 1. Quilombo 824 Fundação Palmares 2. Postos PRF / PRE 1.894 149 PRF / PRE 3. Escolas Rurais 82.301 MEC 4. Assentamentos 7.945 INCRA 5. Postos de Saúde 10.989 CNES 6. Aldeias 2.224 FUNAI 7. Aeródromos 741 ANAC 8. Militares 1.620 Ministério da Defesa 9. Unidades de Conservação 300 Instituto Chico Mendes Total 108.838 149 Apud: Informe ANATEL 03 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN (16 / 03 / 2009). Para quantificar as novas metas de acesso coletivo para cada região de concessão, o modelo adotado utilizou os dados públicos, por estado, presentes nas mesmas fontes indicadas na tabela 1, de forma a obter a participação das áreas de concessão da Oi (Regiões I e II do PGO) no total desses itens no país. Na seqüência, esses percentuais foram aplicados ao total nacional indicado pela tabela 1 acima [9]. Artigo 14 Dos locais destacados no artigo 14 [10], 21% das Organizações das Forças Armadas, 9% dos Postos de Polícia Rodoviária Federal e 9% dos Postos de Polícia Rodoviária Estadual estima-se que estão localizados em áreas urbanas, tanto na Região I quanto na Região II. Os remanescentes estão em localidades consideradas rurais, onde o TUP a ser instalado é via rádio (que, na ausência de energia elétrica, requer painel solar para seu funcionamento). Na modelagem utilizada para este estudo (apresentada no Anexo 3), a instalação de TUPs para atender às novas exigências inscritas no artigo 14 geraria um ônus para a empresa de R$ 489 milhões, sendo R$ 312 milhões para a Região I e R$ 177 milhões para a Região II. Os gastos com expansão de TUPs para os assentamentos rurais respondem por grande parte desses custos (70,2% e 74,5%, respectivamente, para as Regiões I e II), justamente por conta da tecnologia utilizada. Para as premissas de receita e evolução dos minutos para os TUPs localizados em áreas urbanas, considerou-se o mesmo critério adotado na análise do artigo 8. Para os TUPs localizados em áreas rurais, consideramos uma amostra específica para estimar a média de minutos por TUP e a mantivemos constante até 2025, pois a substituição deste serviço pela telefonia móvel não se dá na velocidade vista nos centros urbanos. A projeção da receita em termos reais considera que o mix de tráfego é o mesmo dos TUPs localizados em áreas urbanas e que as tarifas também são reajustadas de acordo com o Fator X. O exercício detalhado apresenta os seguintes da figura 2. Figura 2 VPL do impacto do artigo 14, em 2009, do fluxo de caixa entre 2011 e 2025 (R$ Milhões) - quantidade de TUPs nas regiões I e II em milhares. Novos pontos de instalação[1] (qtd: 10,3): VPL R$489 Urbano (qtd:0,4): VPL: -R$0,4 TUP padrão: VPL (R$ mil): -1,1 Receita (R$ mil): 0,6 CAPEX (R$ mil): -0,5 OPEX (R$ mil): -1,7 IR (R$ mil): 0,5 Rural (qtd:9,9): VPL: -R$ 488,7 TUP via Rádio Com painel solar (qtd: 6,9): VPL: -R$394,1 VPL (R$ mil): -56,8 Receita (R$ mil): 3,5 CAPEX (R$ mil): -61,6 OPEX (R$ mil): -23,1 IR (R$ mil): 24,5 Sem painel solar (qtd: 3,0): VPL: -R$94,3 VPL (R$ mil): -31,8 Receita (R$ mil): 3,6 CAPEX (R$ mil): -34,3 OPEX (R$ mil): -14,9 IR (R$ mil): 13,8 [1] Inclui Quilombos, P. de Policia, Ass. Rurais, Aldeias Indígenas, Org. Das Forças Armadas e Unidades de Conservação. Fonte: ANATEL - Elaboração: LCA e Oi. Artigo 15 No que diz respeito à instalação de TUPs em todos os locais previstos no artigo 15 (escolas, postos de saúde e aeródromos públicos), a totalidade dos casos, inclusive os que devem ser instalados em áreas isoladas, é de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade local, ou seja, é de responsabilidade da Oi na Região I e da Brasil Telecom na Região II. Para a estimativa dos seus efeitos, é necessário mensurar a quantidade de instituições de ensino públicas, postos de saúde públicos e aeródromos públicos que estão nas regiões de concessão do grupo Oi [11] e, adicionalmente, obter sua localização exata (latitude e longitude) para que se possa apontar com precisão qual será a tecnologia utilizada para o referido TUP (satélite, rádio ou padrão através de ligação por cabeamento à rede da operadora). Para estimar a distribuição de escolas públicas a serem atendidas pela empresa, o modelo adotou a metodologia apresentada na Figura 3, a seguir. Figura 3: Distribuição das escolas públicas, de acordo com acesso a STFC individual e a respectiva distância em relação à outra unidade que tem acesso a STFC individual Total de Escolas Escolas no distrito sede (INEP) Escolas fora do distrito sede (INEP) Escolas em localidades sem STFC individual STFC > 30Km TUP via Satélite (com e sem painel solar) 88% na R I e 82% na R II STFC < 30Km TUP via Rádio (com e sem painel solar) 11% na R I e 13% na R II Escolas em localidades com STFC individual Escolas já atendidas por TUP Escolas não atendidas por TUP TUP padrão R$ 984 1% na R I e 5% na R II Fonte: INEP; Oi. Elaboração: LCA Consultores. Com base nos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), dividiram-se as escolas que estão fora do distrito-sede do município em dois grupos: escolas em localidades sem e com o STFC individual. Para o segundo grupo (urbano), se a escola não tem TUP, receberá um TUP padrão, cujo custo médio unitário é de R$ 984. Na Região I, do total de novos TUPs que deverão ser instalados nas escolas, estima-se que apenas 1% está em localidades urbanas (com STFC individual). Na Região II, estima-se que esse percentual seja de 5%. Se as escolas estão em localidades sem STFC individual, cabe, então, a análise da distância geodésica à localidade mais próxima com acesso a STFC individual: * Se a distância for menor ou igual a 30 quilômetros, o modelo considerou que essas escolas são rurais e que a instalação do TUP ocorre por transmissão via rádio (com custo médio unitário de R$ 32.881); 11% e 13% dos novos TUPs, respectivamente para a RI e para a RII, têm essas características; * Se a distância for maior que 30 quilômetros, o modelo supôs que as escolas são isoladas e que a instalação do TUP exige tecnologia de transmissão via satélite (com custo médio unitário de R$ 57.939); tais TUPs respondem por 88% e 82% da quantidade total de novos TUPs, respectivamente na Região I e na Região II. Há ainda a questão da disponibilidade de energia elétrica para as escolas públicas rurais e isoladas, que pode exigir o uso de painel de energia solar para a operação do TUP. De acordo com a modelagem adotada, nas regiões de concessão da Oi (Telemar e Brasil Telecom), do total de escolas públicas rurais e isoladas, 41% necessitam de painel de captação de energia solar na Região I, enquanto para a Região II esse percentual é de 32%, segundo informações da Oi [12]. Para a discriminação dos postos de saúde entre urbanos, rurais e isolados, utilizou-se como proxy a mesma distribuição geográfica das escolas, sem se desconsiderar as escolas urbanas já atendidas. Em relação aos aeródromos públicos, foi realizado um levantamento de todos os estabelecimentos existentes e a segmentação entre urbano, rural e isolado foi feita da seguinte forma: (i) urbano: aeródromos que possuíam número de telefone associado ao estabelecimento e apresentavam endereço de correspondência estabelecido e reconhecível; (ii) rural: aeródromos que tinham telefone, mas não exibiam endereço de correspondência definido e reconhecível; e (iii) isolado: aeródromos que declaravam não possuir telefone. As premissas adotadas para a evolução dos minutos consumidos e, consequentemente, para a evolução da receita por minuto para o artigo 15 seguiram a mesma metodologia descrita no artigo 14, ou seja, a média dos minutos de tráfego não considera queda para os TUPs localizados em áreas rurais ou isoladas, e as tarifas também são reajustadas usando o Fator X. A figura 4 mostra o VPL esperado dessa obrigação para postos de saúde e aeródromos, decompondo a análise segundo a localização (urbano, isolado, rural). Figura 4 Valor Presente Líquido do artigo 15 para postos de saúde e aeródromos, em 2009, do fluxo de caixa entre 2009 e 2025 (R$ Milhões) - quantidade de TUPs nas Regiões I e II em mil. P. de saúde e Aeródromos (qtd: 11,3); VPL: -R$474 Urbanos (qtd: 4,5); VPL -R$4,9 TUP padrão: VPL (R$ mil): -1,1 Receita (R$ mil): 0,6 CAPEX (R$ mil): -0,5 OPEX (R$ mil): -1,7 Outros (R$ mil): 0,5 Isolados (qtd: 5,9); VPL -R$430,9 TUP via Satélite: Com painel solar (qtd: 2,3); VPL: -R$202 VPL (R$ mil): -88,1 Receita (R$ mil): 2,7 CAPEX (R$ mil): -93,7 OPEX (R$ mil): -35,4 Outros (R$ mil): 38,3 Sem painel solar (qtd: 3,6); VPL: -R$229 VPL (R$ mil): -63,9 Receita (R$ mil): 2,9 CAPEX (R$ mil): -67,1 OPEX (R$ mil): -27,5 Outros (R$ mil): 27,8 Rural (qtd: 0,9); VPL -R$39 TUP via Rádio: Com painel solar (qtd: 0,4); VPL: -R$20 VPL (R$ mil): -55,6 Receita (R$ mil): 2,8 CAPEX (R$ mil): -60,4 OPEX (R$ mil): -22,1 Outros (R$ mil): 24,2 Sem painel solar (qtd: 0,5); VPL: -R$18 VPL (R$ mil): -31,6 Receita (R$ mil): 3,1 CAPEX (R$ mil): -34,0 OPEX (R$ mil): -14,3 Outros (R$ mil): 14,0 A distribuição de escolas, postos de saúde e aeródromos públicos entre áreas rurais, áreas isoladas e áreas urbanas é a lacuna informativa da consulta pública em análise que maior impacto traz ao exercício aqui escrutinado. Mais especificamente, o alto percentual atribuído às escolas públicas isoladas implica dispêndio muito elevado da ordem de R$ 5 bilhões decorrente da instalação de TUPs via satélite. Em números, o ônus total dessas três responsabilidades é da ordem de R$ 5,8 bilhões, dos quais cerca de R$ 5 bilhões são da Região I e R$ 870 milhões da Região II. A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos Resultados Região I De acordo com o exercício exposto, com relação aos TUPs, as alterações propostas na Consulta Pública n 13 geram um bônus de R$ 43 milhões na Região I, referente à redução da densidade de TUPs e à alteração no critério de população (nos termos do artigo 8). Contudo, o ônus para essa mesma região é de R$ 5,3 bilhões, que decorre da adaptação dos TUPs para PNE, conforme exigido no artigo 11 (R$ 14 milhões); dos novos pontos de instalação dos TUPs exigidos pelo artigo 14 (R$ 312 milhões); e, por fim, dos TUPs que devem ser instalados em escolas, aeródromos públicos e postos de saúde, conforme estabelece o artigo 15 (R$ 5 bilhões). Contrapondo os valores referentes ao bônus e ao ônus associados aos itens contidos na proposta de PGMU em consulta pública, conclui-se que, para a Região I, o efeito líquido é negativo em R$ 5,2 bilhões a valor presente de 2009. Resultados Região II No que tange aos resultados alcançados pelo exercício para a Região II, observou-se que as mudanças contidas CP no 13 associadas ao artigo 8 geram um bônus de R$ 89 milhões para a referida região. Há que se considerar, contudo, que na Região II as disposições presentes na referida CP resultam em um ônus de R$ 1 bilhão, dos quais R$ 4 milhões referem-se à adaptação dos TUPs para PNE (artigo 11), R$ 177 milhões decorrem dos novos pontos de instalação dos TUPs (artigo 14) e R$ 871 milhões resultam dos TUPs que devem ser instalados em escolas, aeródromos e postos de saúde (artigo 15). A diferença entre o bônus e o ônus gera um saldo líquido negativo sobre o fluxo de caixa entre 2011 e 2025 para a Região II da ordem de R$ 963 milhões, a valor presente de 2009. Efeitos Totais No que se refere à redução da densidade de TUPs e à alteração no critério de população, o exercício empreendido permitiu constatar que, somadas as Regiões I e II, as disposições presentes na artigo 8 da Consulta Pública n 13 possui impacto positivo para o grupo Oi equivalente a R$ 132 milhões (em valor presente líquido). No entanto, para a soma das Regiões I e II, observa-se um ônus de R$ 6,3 bilhões referentes: (i) à adaptação dos TUPs para PNE, como determina o artigo 11 (R$ 18 milhões); (ii) aos novos pontos de instalação dos TUPs, de acordo com os termos do artigo 14 (R$ 489 milhões); e (ii) aos TUPs que devem ser instalados em escolas, aeródromos e postos de saúde, conforme estabelece o artigo 15 (R$ 5,8 bilhões) Portanto, no agregado, o fluxo de caixa entre 2011 e 2025 resultante dos itens contidos na proposta de PGMU em consulta pública e aqui analisados produz um efeito líquido negativo sobre o Grupo Oi próximo de R$ 6,2 bilhões a valor presente de 2009. B METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA B.1 Metas de backhaul A CP n 13 estabelece metas para a disponibilização de backhaul [13] pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, com disposições diferenciadas para o atendimento das sedes municipais (artigo 19) e das localidades (artigo 20). O artigo 19 estabelece como meta que, a partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais do País devem ter disponível backhaul, com capacidades mínimas de transmissão estipuladas na tabela 2. Com relação ao PGMU atual, isso representa dobrar a banda da atual obrigação nos municípios acima de 20 mil habitantes. Tabela 2: Capacidade mínima de transmissão (Mbps) nas sedes municipais por número de habitantes dos respectivos municípios Número de habitantes Capacidade mínima Capacidade mínimavia satélite[1] nos municípios (Mbps) (Mbps) Até 10.000 8 2 Até 20.000 16 4 Entre 20.000 e 40.000 32 8 Entre 40.000 e 60.000 64 16 Mais que 60.000 128 32 [1] Para municípios atendidos via satélite. Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). As condições para o atendimento às localidades estão previstas no artigo 20, e devem ser cumpridas, de forma escalonada entre 2012 e 2015, com prioridade para as localidades mais populosas. A capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população de cada localidade, da seguinte forma: * Até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; * Acima de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps. O exercício de avaliação econômica e financeira dos impactos do novo PGMU sobre o grupo Oi deve primeiro estimar a receita a ser auferida com os novos serviços a serem ofertados. É preciso, para isso, estimar o mercado potencial de banda larga por localidade (e por sede municipal) descontando a receita gerada pelo serviço de banda larga originado de infraestrutura de metas passadas (antigo PGMU), considerando apenas o impacto esperado na receita determinado pela nova meta qual seja: (i) o impacto decorrente da ampliação da capacidade utilizada pelos atuais usuários; e (ii) aquele resultante da expansão do número de usuários, que passariam a ter acesso ao serviço de banda larga como consequência da ampliação da infraestrutura. O mercado potencial deve ser construído com informações referentes aos municípios pertencentes às áreas de concessão da Oi. O primeiro passo do exercício realizado foi utilizar as informações disponibilizadas pela Target Marketing [14] (empresa especializada em pesquisa de mercado) sobre o perfil sócio-econômico de cada município, adotando-se a premissa de que as características das localidades e da sede municipal seriam idênticas àquelas observadas nos respectivos municípios. O segundo passo foi obter, por classe social, os percentuais de domicílios que já dispõem de conexão em banda larga e o percentual de domicílios que não possuem o serviço devido à falta de disponibilidade de infraestrutura informações obtidas em pesquisa disponibilizada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) [15]. Assumiu-se que a média de capacidade de transmissão demandada por consumidor potencial é de 40 kbps por acesso, uma vez que existe um compartilhamento da infra-estrutura entre os assinantes e que os acessos não são simultâneos. Com base nas características sócio-econômicas de cada localidade / sede municipal (passo 1) e do padrão de consumo de serviço de banda larga por classe social (passo 2), obteve-se o percentual de assinantes potenciais de banda larga em cada localidade / sede municipal [16]. Para as sedes municipais (artigo 19), da demanda potencial total estimada expurgou-se o consumo atual de serviços de banda larga. Dito de outra forma, da demanda potencial total estimada retirou-se a parcela correspondente à capacidade advinda das obrigações já assumidas pelo decreto no 6.424 de 2008, de forma que possa ser mensurada a parcela a ser contratada da expansão de backhaul associada ao artigo 19 da proposta em consulta. Comparando a demanda potencial com a capacidade de oferta resultante do cumprimento das metas do artigo 19, a estimativa para o período entre os anos de 2011 a 2025 é que o consumo de acesso à internet banda larga representará aproximadamente 16% da capacidade instalada do backhaul. Para estimar a demanda potencial das demais localidades, o 1 do artigo 20 menciona que a obrigação deverá ser atendida nas localidades do Anexo 1. Ocorre que, como tal Anexo não acompanha a CP. A ANATEL, em reunião realizada no dia 28 / 05 / 2009 com os representantes do grupo Oi e da LCA Consultores, afirmou que o Anexo 1 diz respeito às localidades que constituem objeto do saldo de recursos da troca de metas (Decreto n 6.424 de 2008), ou seja, localidades que não são contempladas no PGMU atualmente vigente. Assim, o entendimento que se teve segundo a orientação da ANATEL é de que é nulo o impacto econômico-financeiro causado pelo artigo 20. De qualquer forma, a inexistência do Anexo 1 contribui negativamente para a previsibilidade dos impactos causados pela mudança no PGMU e na estabilidade do ambiente regulatório. Para as estimativas de receita referente ao artigo 19, assumiu-se uma hipótese adicional sobre a EILD (Exploração Industrial de Linhas Dedicadas) [17] que é o produto efetivamente comercializado pela concessionária para o uso da infra-estrutura de transmissão do STFC para outras operadoras. Para o exercício realizado, utilizou-se a EILD padrão, cujo preço é regulamentado pela ANATEL. Cumpre destacar que se considerou que o incremento da demanda potencial se concretizaria em consumo efetivo já na data de sua implementação (de 2012 a 2015) o que tende a superestimar a receita. Uma vez estimada a receita adicional gerada pela nova obrigação de implantação de backhaul, é necessário estimar seus custos que decorrem do aumento de capacidade (expansão ou ampliação da infraestrutura) e da localização. A partir destas informações, o modelo seleciona a solução técnica de menor custo utilizada para levar o atendimento da obrigação: satélite, fibra ótica ou rádio. A identificação da área a ser atendida pela concessionária no provimento de serviços de banda larga pode ser feita de maneira mais precisa que no caso dos TUPs. Isso porque, no caso da banda larga, a infraestrutura que atende a determinada área é claramente identificada pela concessionária, o que facilita a eleição da tecnologia adequada e, portanto, permite que as estimativas de custos sejam precisas. Os custos considerados no exercício [18] envolvem tanto a expansão da capacidade já existente como os custos de instalação da infraestrutura nas áreas onde ela ainda não está disponível. Confrontando o fluxo de receita esperada e os custos associados à expansão da capacidade e da infraestrutura, conclui-se que o VPL decorrente da implementação das metas de backhaul (artigo 19) [19] é negativo em R$ 255 milhões dos quais R$ 252 milhões correspondem a Região I e R$ 3 milhões a Região II. Esses resultados encontram-se detalhados na figura 5. Figura 5 Valor Presente Líquido do artigo 19 (R$ Milhões) Duplicar a banda Backhaul (para todos os municípios acima de 10 mil hab.)[1] (qtd:1.611) VPL (c / receita2)-R$: 255 Municípios atendidos por satélite (qtd: 138); VPL -R$ 169 VPL CAPEX (R$): -69 VPL OPEX (R$): -195 VPL Receita (R$): 13 VPL Outros3 (R$): 82 Municípios atendidos por rádio (qtd: 1.067); VPL -R$ 113 (c / receita2) VPL CAPEX (R$): -218 VPL OPEX (R$): -64 VPL Receita (R$): 152 VPL Outros3 (R$): 17 Municípios atendidos por Fibra (qtd: 406); VPL R$ 27 (c / receita2) VPL CAPEX (R$): -2 VPL OPEX (R$): -1 VPL Receita (R$): 49 VPL Outros3 (R$): -19 [1] O artigo 19 impacta apenas os municípios com mais de 10 mil habitantes, pois o PGMU de 2008 já contempla a obrigação de disponibilizar um backhaul de 8 Mbps para os municípios abaixo de 10 mil habitantes. [2] Supõe 16% de ocupação do backhaul. [3] Inclui IR com efeito de depreciações, CSLL e variações do capital de giro B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade No artigo 23 da CP n 13 está disposto que as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para a conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo atual PGMU. As metas estão apresentadas na tabela 3. Tabela 3: Metas para conexão em banda larga de alta capacidade, de acordo com os municípios atendidos pelo PGMU e seus respectivos prazos de instalação Locais Capacidade mínima Prazo (Gbps) Em 40% das sedes 2,5 31 / dez / 2012 dos municípios Em 80% das sedes 2,5 31 / dez / 2014 dos municípios em todas as capitais dos estados Em 100% das sedes 2,5 31 / dez / 2015 dos municípios Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). Já o artigo 25 dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, para todos os municípios com mais de 30.000 habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão ter instalado a infraestrutura de rede de suporte para a conexão em banda larga de capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps. Contudo, os artigos 23 e 25 dispostos na CP n 13, sobre a capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps para os municípios determinados, não explicitam de maneira clara as condições nas quais a concessionária deve disponibilizar o serviço de transmissão. Nos municípios onde já há infra-estrutura, a obrigação e o serviço a ser disponibilizados perderiam o sentido. Nos outros municípios, a banda do backhaul determinada pelas disposições do Artigo 19 não é totalmente ocupada e, portanto, a receita auferida pela implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga ainda maior seria nula. Adicionalmente, a redação da norma proposta ressalta somente a necessidade de acesso e ampliação da infraestrutura nas localidades, o que gera dúvidas sobre o serviço que de fato se origina da meta supracitada: se caberá à concessionária estar apta a prestar o serviço, mediante solicitação, ou se ela já deve disponibilizar toda a infraestrutura para oferta da capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps, de forma a operar com ociosidade enquanto não houver demanda para essa capacidade. Para efeito do cálculo dos impactos econômico-financeiros gerados pelas metas dos artigos acima citados, considerou-se a hipótese de que a concessionária deve estar apta a prestar o serviço, mediante solicitação, o que implica na inexistência de premissas para receita. Além disso, ainda no que afeta a estrutura de custos a ser auferida pela concessionária, a redação sobre os novos investimentos em infraestrutura de conexão em banda larga de alta capacidade deixa claro que as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU atual. Desta maneira, os custos utilizados no modelo econômico-financeiro incluem todo o investimento necessário para constituir a infraestrutura completa para cumprir a meta, sendo desconsiderados os dispêndios já realizados na rede atualmente existente. É importante lembrar também que foram descontados dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas na anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. Dessa forma, de acordo com a modelagem efetuada para o presente estudo, o impacto em VPL de 2009 para o grupo Oi gerado pelos artigos 23 e 25 da Consulta Pública n 13 chega a R$ 5,4 bilhões conforme apresentado na figura 6 , sendo R$ 4,0 bilhões para a Região I e R$ 1,4 bilhão para a Região II. Figura 6: Valor Presente Líquido dos artigos 23 e 25 (R$ Milhões) (Art. 23 e 25) Links de 2,5Gbps para todos os municípios não cobertas pela Troca 2008 e maiores que 30 mil habitantes (ou municípios ainda que menores, que não tenham sido cobertos pela troca do PGMU 2008) (qtd: 2.074); VPL -R$5.448 Municípios atendidos por Fibra (sem POP IP) (qtd: 1.047); VPL -R$233 (sem receita) Municípios atendidos por Fibra (com POP IP) (qtd: 268); VPL -R$43 (sem receita) VPL CAPEX (R$): -204 VPL OPEX (R$): -117 VPL Outros1 (R$): 88 Municípios atendidos por Rádio (qtd: 705); VPL -R$ 1.79843 (sem receita) VPL CAPEX (R$): -1.052 VPL OPEX (R$): -1.523 VPL Outros1 (R$): 767 Municípios atendidos por Satélite (qtd:54); VPL -R$ 3.375 (sem receita) VPL CAPEX (R$): -2.792 VPL OPEX (R$): -1.856 VPL Outros1 (R$): 1.273 [1] Inclui IR com efeito de depreciação, CSLL e variação do capital de giro. B.3 Efeitos totais das alterações para conexão em banda larga Resultados Região I Do exposto, as metas para expansão da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade devem gerar ônus para as concessionárias do grupo Oi da ordem de R$ 4,3 bilhões referente à Região I, dos quais R$ 252 milhões são relativos à duplicação da capacidade mínima de transmissão do backhaul (artigo 19) e aproximadamente R$ 4,1 bilhões correspondem às metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23 e 25). Resultado Região II Também para a Região II, o impacto causado pela alteração do PGMU é negativo. O ônus estimado se apresenta na ordem de R$ 1,4 bilhão, sendo o ônus de R$ 3 milhões referente à duplicação da banda do backhaul e R$ 1,4 bilhão pela meta de link de 2,5 Gbps. Efeitos Totais Desta maneira, as metas de expansão da conexão em banda larga propostas pelo novo PGMU devem gerar um ônus para as concessionárias do grupo Oi de R$ 5,7 bilhões (Região I: R$ 4,32 bilhões e Região II: 1,38 bilhões). A duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (Artigo 19) seria responsável por parte do ônus no valor de R$ 255 milhões [20] (Região I: R$ 252 milhões e Região II: 3 milhões), enquanto R$ 5,4 bilhões (Região I: R$ 4,07 bilhões e Região II: 1,38 bilhões) representariam o ônus das metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23 e 25). CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao final da CP n 13, a ANATEL deixa claro que estabelecerá regulamentação específica para a adequação de regulamentos e normas referentes às características técnicas e funcionalidades dos acessos coletivos. Contudo, para uma efetiva avaliação dos efeitos da consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC, prestado em serviço público, faltam detalhes sobre as obrigações propostas. A redação da CP n 13 não oferece meios para que as concessionárias estejam aptas a calcular com precisão seu impacto, o que gera preocupações especialmente no que diz respeito aos custos decorrentes da quantidade e da localização dos novos locais de obrigação para acesso coletivo e das condições de implementação da conexão em banda larga de alta capacidade. Dessa forma, entende-se que uma avaliação precisa acerca das propostas do novo PGMU requer a redução da assimetria de informação entre regulador e regulado. Para o presente exercício, essa falta de clareza da norma impõe a assunção de hipóteses discricionárias que foram todas aqui explicitadas e construídas fazendo uso do máximo de informação disponível. Essa falta de clareza para a aferição do impacto econômico-financeiro confere incerteza ao ambiente de negócios. De toda forma, o presente estudo, com base em hipóteses razoáveis, estima o impacto e conclui que as alterações propostas na CP n 13 não são neutras do ponto de vista econômico-financeiro . O impacto geral negativo provocado nas concessionárias do Grupo Oi pelas novas exigências trazidas ao PGMU pela norma proposta na CP n 13 estimado através da modelagem desenvolvida para este estudo é de R$12 bilhões (R$ 9,6 bilhões para a Região I e R$ 2,4 bilhões para a Região II), sendo que R$ 6,3 bilhões referem-se às alterações no serviço de TUP e R$ 5,7bilhões nos serviços de banda larga, conforme sintetizado na figura 7. Ou seja, as novas obrigações advindas da proposta de PGMU em consulta pública (ônus) alcançam um VPL cerca de cem vezes superior ao bônus estimado. Como se sabe, o Art.80 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) exige que sejam indicadas as fontes de recursos para cobrir esse ônus adicional. Como essa exigência não foi suprida pela ANATEL, supõe-se que o regulador disponha de informações precisas que indiquem a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU proposto. As incertezas trazidas pelos termos atuais da CP, ao apontarem para um grande ônus a ser suportado pelas concessionárias, prejudicam a ampliação de investimentos no setor, que vem sendo apontado como uma prioridade da política pública atual de inclusão digital. Recomenda-se assim que o regulador esclareça e discuta com as reguladas e com a sociedade o detalhamento das metas ou as premissas de modelagem utilizadas, como forma de conferir maior clareza à norma e, consequentemente, maior previsibilidade quanto aos seus efeitos, para que sejam mitigados os riscos regulatórios a ela associados. Adicionalmente, uma vez esclarecidas as condições para aferição dos efeitos do novo PGMU, deve-se buscar meios para que o ônus das novas metas não ultrapasse o bônus das alterações, ou seja, que se mantenha a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias. Figura 7 Impactos financeiros da alteração do PGMU Alteração Impacto Financeiro VPL de 2010 a 2025 (R$ milhões) Região I Região II Total Bônus 1. Redução da densidade de TUP (Com alteração no critério da população) 43 89 132 Ônus de TUPS 1.Novos pontos de instalação de TUPs (quilombos e etc.) -312 -177 -489 2.TUPs em escolas, p. de saúde e Aeródromos -4.968 -871 -5.838 3.TUPs instalados para deficientes -14 -4 -18 Ônus de Transmissão 1.Dobrar a banda de backhaul[1] -252 -3 -255 2.Link de 2,5 Gbps -4.067 -1.381 -5.448 Total de Ônus -9.613 -2.436 -12.049 Saldo (Bônus Ônus) -9.570 -2.347 -11.917 Razão Ônus / Bônus: 91x [1] Considerando receita de EILD padrão e correspondente à demanda estimada para as localidades ou municípios ------------------- FICHA TÉCNICA Alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU 2011-2015: Análise dos Impactos Econômico-Financeiros para as concessionárias do grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom) da Consulta Pública n 13 da ANATEL. Parecer econômico para avaliar os efeitos econômico-financeiros para o grupo Oi dos impactos esperados das alterações do PGMU, apresentadas pela ANATEL por meio da Consulta Pública n 13, como forma de apoiar a manifestação e posicionamento da Oi durante o processo de consulta pública. Equipe: Bernardo Macedo Sócio-Diretor. Economista. Cláudia Viegas coordenadora de projetos. Economista Silvia Fagá de Almeida coordenadora de projetos. Economista André Marinho analista pleno. Economista. Edgar Pereira analista pleno. Economista. Fernando Mentone analista júnior. Flávia Ferreira assistente técnica. Economista. Tiago Maciel estagiário. ------------------- Notas: [1] Segundo definições da Consulta Pública n 13, município é a unidade de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil. [2] Segundo definições da Consulta Pública n 13, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo IBGE. No entanto, no PGMU vigente, localidade é definida como todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo IBGE. [3] Na Metodologia para o Acompanhamento e Controle das Obrigações das Prestadoras do STFC para o PGMU apresentada em 2006, em seu 83 artigo, há a descrição do cálculo para densidade de TUPs ativos por grupo de mil habitantes. Para tal cálculo, consideram-se apenas as localidades atendidas com acesso individual dentro do setor do PGO. [4] Nota-se que, para essa nova planta, se fosse considerado o critério de população do PGMU atual, a densidade ficaria em 5,23 TUP / 1000 hab. 5 Para efeitos do cumprimento do quanto estipulado no artigo 8, os TUPs excedentes podem ser considerados como desativados. Contudo, na prática os TUPs excedentes podem ser remanejados para outras localidades, de forma a cumprir as exigências dos demais artigos. [6] O reajuste real considera o desconto dos índices do Fator X. Considerou-se para os anos de 2009 a 2025 o mesmo fator X observado em 2008: 2,92%. Cabe destacar que, se não houvesse desconto dos índices do Fator X, O VPL seria somente R$ 2.538 mil inferior ao calculado considerando o índice mencionado, o que equivaleria a um decréscimo de apenas 1,93%. [7] Cumpre destacar que não foram incluídas as metas para deficiente áudio-visual, visto que a Oi alega já cumprir essa meta nas regiões I e II do PGO, por conta de obrigações anteriores. [8] Segundo a Oi, o custo unitário para adaptar um TUP para locomoção é de R$ 27,6. Já o custo unitário para adaptação de aparelho para PNE de audição / fala é de R$ 1.365,0. [9] Ou seja, os dados por estado foram obtidos nas mesmas fontes, mas respeitaram-se os valores totais tal como consignado pela ANATEL, mesmo quando a referida fonte apresentasse, no momento da consulta, valor maior (o que aumentaria a obrigação da concessionária e, portanto, seus custos). Novamente, a ausência de informações impõe a adoção de hipóteses algo arbitrárias e cuidou-se para que essa arbitrariedade embutisse um viés conservador. [10] A saber: i) comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente; ii) postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual; iii) assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente; iv) aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio FUNAI; v) organizações das Forças Armadas; vi) unidades de conservação de uso sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. [11] Quando a ANATEL não informa se o local já possui TUP, a modelagem adotada considerou que o terminal deveria ser instalado. [12] A própria base do INEP permite distinguir as escolas com e sem energia elétrica. [13] Segundo texto da CP n 13, backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. [14] http: / / www.targetbr.com / [15] http: / / www.cgi.br [16] O número de domicílios e suas características sócio-econômicas foram mantidos inalterados ao longo do período considerado. [17] A EILD é um serviço que possibilita transmissão de dados, voz e imagens através de circuito digital e é fornecida exclusivamente a concessionárias ou autorizatárias de serviços de telecomunicações, as quais, por sua vez, disponibilizam o serviço aos seus clientes. [18] As premissas adotadas envolvem: WACC (Weighted Average Cost of Capital) constante equivalente a uma taxa real de 8,9% ao longo do período analisado. Este percentual representa o WACC médio para o setor de telecomunicações calculado por diferentes instituições financeiras, como Morgan Stanley, Merrill Lynch, Banco Fator, Citibank, Deutsche Bank e HSBC.A taxa de depreciação assumida é de 20% a.a para equipamentos e de 10% a.a para infraestrutura. O investimento inicial é diferente a depender da tecnologia utilizada, e para as tecnologias de satélite e rádio, considerou-se que o OPEX equivale a 5% do CAPEX (esse valor é de 10% do CAPEX no caso de fibra ótica). [19] As disposições do artigo 21 e 22, por sua vez, implicam que as capacidades mínimas de transmissão do backhaul deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios ou localidades portanto, as demandas de todas as localidades foram somadas no exercício. [20] Considerando receita de EILD padrão e correspondente à demanda estimada para as localidades ou municípios. Ultrapassada a primeira parte do trabalho, passamos ao exame do texto da presente Consulta, como se segue: . 22/06/2009 17:56:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41245 5 cviegas CONTRIBUIÇÃO LCA CONSULTORES À CP 13 - PGMU LCA Análise dos Efeitos Econômico-Financeiros das Alterações do PGMU propostas pela Consulta Pública ANATEL n 13 para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional Junho de 2009 SUMÁRIO EXECUTIVO O presente Parecer Econômico, elaborado pela LCA Consultores a pedido das concessionárias do STFC nas modalidades local e longa distância nacional e internacional, envolve a análise econômico-financeira produzida conjuntamente pelas empresas e pela LCA para estimar os efeitos do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), tratado na Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009, da ANATEL. Para tanto, a análise compara o fluxo esperado das receitas adicionais, até 2025, resultantes das mudanças no PGMU e suas contrapartidas em custos, de forma a verificar o impacto líquido das alterações sugeridas na referida consulta pública. O exercício refere-se exclusivamente ao novo PGMU proposto pela CP n 13. Ou seja, não se considera nem custos nem receitas de metas passadas (NOTA 1). Cabe destacar que a CP n 13 não oferece todas as informações, variáveis e hipóteses necessárias para que as concessionárias calculem o impacto das alterações do PGMU em seus contratos de forma inequívoca. Torna-se forçoso, desse modo, adotar critérios para estimar esses efeitos econômicos. As premissas utilizadas pelas concessionárias para o levantamento das informações necessárias foram analisadas e aprimoradas pela LCA, resultando no modelo econômico-financeiro para o entendimento e a valoração do impacto da CP n 13 para todas as concessionárias do STFC. A referida Consulta Pública trata de dois grandes temas, dedicando um capítulo às metas de acessos coletivos e outro às metas de rede de suporte de STFC para conexão em banda larga. Para os Terminais de Acesso Público (TAPs) e Terminais de Uso Público (TUPs), a proposta contida na CP gera um bônus para as concessionárias locais por conta da redução da obrigação de instalação de TUPs pelo critério de densidade de 6,0 TUPs / 1000 habitantes para 4,5 TUPs / 1000 habitantes (artigo 8 ). Em contrapartida, a proposta aumenta a obrigação de instalação de TUPs em determinadas localidades e instituições (como postos da Polícia Rodoviária, escolas rurais, posto de saúde e aeródromos, em consonância com os artigos 14 e 15), além da obrigação de instalação mínima de TUPs adaptados para necessidades especiais (antes instalados mediante solicitação), conforme artigo 11. A CP n 13 estabelece ainda as condições para a instalação de Terminais de Acesso Público (TAPs) conforme artigo 13, para populações situadas em localidades que estejam à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com o STFC com acessos individuais sob responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Para a mensuração dos impactos dessa alteração, o primeiro passo foi a mensuração dos custos relacionados à nova planta de TUPs / TAPs. Para tanto, partiu-se do número de TUPs / TAPs obrigatórios pelas metas atuais para cada área de concessão em 2008, somados aos novos TUPs / TAPs resultantes das novas obrigações de atendimento em localidades e instituições específicas, descontando-se o bônus (TUPs que podem ser desinstalados por conta da redução da obrigação por densidade artigo 8 ). Feita a quantificação de TUPs / TAPs necessários para que se atenda à nova meta do PGMU, e considerando-se a localização dos TUPs a serem instalados (em áreas rurais, urbanas e isoladas) (NOTA 2), elege-se a tecnologia de menor custo, que podia ser via satélite (áreas isoladas), rádio (áreas rurais) ou diretamente pela rede fixa da concessionária (urbanos). Por fim, acrescenta-se o custo para adaptar o equivalente a 2% do total de TUPs para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). Para estimar a receita, considerou-se que as novas obrigações de instalação de TUPs seriam atendidas mediante o deslocamento dos Terminais que, por conta do bônus, poderiam ser desativados. No exercício, de forma a reduzir a queda esperada na receita, considerou-se que os TUPs a serem deslocados seriam os que têm pior desempenho em termos de receita. Para a soma das concessionárias do STFC na modalidade Local, no que se refere à redução da densidade de TUPs e à alteração no critério de população, o exercício permitiu constatar que as disposições presentes na CP n 13 possuem impacto positivo da ordem de R$ 210 milhões (artigo 8 ). A concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional não tem bônus nessa rubrica, por não ter metas anteriores para acessos coletivos em áreas urbanas que fossem alteradas pelo artigo 8 . Observa-se um total de ônus das metas de acessos coletivos bastante superior ao bônus, de R$ 7,0 bilhões, dos quais: (i) R$ 25 milhões decorrem da adaptação dos TUPs (artigo 11); e (ii) R$ 6,9 bilhões resultam dos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15). Cumpre ainda destacar que as metas propostas para o atendimento a locais específicos não são fixas e bem definidas, o que impõe incerteza ao ambiente de negócios dada a baixa previsibilidade quanto aos seus efeitos ao longo do tempo. Portanto, o exercício econômico-financeiro assim construído evidencia que o impacto esperado das alterações de exigências para instalação de acessos coletivos deverá resultar em um VPL negativo de cerca de R$ 6,7 bilhões (a valor presente de 2009) para o total das concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância. No caso das metas de rede de suporte de STFC em banda larga, as mudanças dizem respeito à ampliação da infraestrutura já instalada no PGMU anterior e implantação de rede de alta capacidade. Sobre o primeiro quesito as novas metas de backhaul para a determinação da receita potencial, o exercício de avaliação econômica e financeira contemplou apenas as receitas oriundas da eventual demanda atendida em função da expansão da capacidade do bakchaul já instalado. Para tanto, cada empresa encaminhou à LCA premissas que foram analisadas para a determinação do mercado potencial por localidade, baseadas em observações passadas e no mapeamento das classes sociais em cada município. Estimou-se, assim, o número de assinantes potenciais de conexão em banda larga e, consequentemente, foi possível mensurar o percentual da oferta que deverá ser efetivamente demandada. No que tange aos custos relacionados ao novo PGMU para as metas de backhaul (artigo 19), estes devem envolver a expansão da capacidade de transmissão já existente. As premissas se baseiam no investimento necessário elegendo a tecnologia de menor custo entre satélite, rádio e fibra ótica. Os artigos 23, 24 e 25 dispõem sobre as metas de expansão da infraestrutura de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade. O exercício de impacto econômico para essa nova obrigação não contempla a definição de receita potencial, pois não é possível elaborar premissas razoáveis sobre o mercado potencial sem que se defina qual o serviço originado desta nova obrigação. Sobre a estimativa dos custos, considera-se que as concessionárias respeitarão a meta de forma a utilizar, sempre que possível, a infraestrutura existente (essencialmente as redes de fibra ótica), mas incorrerão em custos necessários à garantia da existência da capacidade exigida pelos artigos supracitados. Desta maneira, as metas de rede de suporte de STFC para conexão em banda larga propostas pelo novo PGMU devem gerar um efeito líquido negativo para as concessionárias do STFC de R$ 6,5 bilhões. A duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (Artigo 19) seria responsável por R$ 385 milhões, enquanto R$ 6,1 bilhões representariam o ônus associado às metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23 a 25). Em suma, o exercício para todas as concessionárias do STFC sobre os impactos econômico-financeiros das alterações trazidas pela CP n 13 resultam em bônus de R$ 210 milhões e impacto negativo de R$ 13,5 bilhões, que implica em um VPL negativo de R$ 13,3 bilhões (R$ 6,7 bilhões referem-se às alterações no serviço de acessos coletivos e R$ 6,5 bilhões às metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga). Ou seja, para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 64 de ônus. Essa relação é de 1-5 para a Telefônica, 1-92 para o grupo Oi (1-228 para a Região I e 1-27 para a Região II) e 1-1 para a Sercomtel. No caso da Embratel e da CTBC (NOTA 3), como não existem bônus associados ao artigo 8 , não é possível calcular essa relação. Cumpre destacar que o exercício numérico é preliminar, estando sujeito a alterações após os devidos esclarecimentos por parte da ANATEL a respeito dos pontos em que a Consulta Pública é omissa. Este Parecer considera que há razoabilidade econômica nas hipóteses adotadas no modelo pelas concessionárias. Ou seja, é a melhor estimativa que pode ser feita dadas as informações disponíveis até o presente momento. Nossa ênfase, contudo, recai sobre a necessidade de maior clareza da norma para que se tenha uma avaliação mais precisa dos seus efeitos econômico-financeiros. Na ausência de clareza, faz-se necessária a assunção de hipóteses para a aferição de impacto, o que confere risco e incerteza ao ambiente de negócio que devem ser mitigados mediante maior detalhamento e discussão das metas por parte do Regulador com as Reguladas. Uma vez esclarecidas as condições para aferição dos efeitos do novo PGMU, recomenda-se buscar meios para que o ônus das novas metas não supere o bônus das alterações para que, dessa forma, se mantenha a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias do STFC nas modalidades local e longa distância nacional e internacional. Sumário INTRODUÇÃO: 8 A METAS DE ACESSOS COLETIVOS: 9 A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual: 10 A.2 Efeitos esperados: 12 A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ): 14 A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11o): 15 A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15): 15 A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos: 18 B METAS DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA: 19 B.1 Das metas de backhaul: 19 B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade: 22 B.3 Efeitos totais das alterações para as metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga: 24 INTRODUÇÃO A Consulta Pública n 13 da ANATEL, de 30 de março de 2009, apresenta as propostas de alteração do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público (PGMU 2011-2025). Neste contexto, as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional (NOTA 4) solicitaram à LCA Consultores que produzisse o presente estudo com o intuito de avaliar os efeitos econômico-financeiros de tais propostas. Nas disposições gerais, a referida CP traz que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. (art. 2 , 1 ). Deve-se ressaltar neste ponto que um dos preceitos da renovação dos contratos de concessão é que a alteração das metas de universalização, do ponto de vista econômico-financeiro, seja neutra para as concessionárias. Caso seja negativa, devem ser indicadas as fontes de recursos disponíveis para financiar o ônus acrescido da concessionária, conforme prevê o Art.80 da LGT. O cálculo do valor presente líquido dos efeitos esperados das alterações do PGMU deve comparar as receitas esperadas por conta das novas metas e os custos correspondentes à sua implementação. Mais especificamente, trata-se de confrontar o bônus gerado pela redução da obrigação de TUPs (Terminais de Uso Público) de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes, tendo presente a alteração dos critérios para cálculo dessa densidade mínima de TUP / 1000 habitantes com o ônus das novas obrigações para conexão em banda larga e da extensão de TAPs e TUPs em locais específicos. O princípio básico que norteou todo o exercício foi o de isolar os efeitos esperados exclusivamente da aplicação das novas metas. Ou seja, a análise econômico-financeira buscou isolar os efeitos em termos de receita e custo que se referem exclusivamente à aplicação da nova norma, sem contabilizar efeitos de metas passadas (NOTA 5). A LCA elaborou um modelo de entrada para o cálculo do Valor Presente Líquido da CP no13, por artigo, uniformizando as premissas e a metodologia do exercício de forma a replicar o mesmo método para todas as concessionárias. Estas preencheram as entradas do modelo, com hipóteses próprias para suas regiões de concessão, permitindo à LCA compilar os resultados que serão aqui apresentados de forma agregada, para preservar a confidencialidade das informações específicas de cada concessionária. O Relatório enfatiza a necessidade de maior precisão da norma para que se tenha uma avaliação inequívoca dos seus efeitos econômico-financeiros. Sem essa precisão, faz-se necessário que a análise de impacto assuma hipóteses discricionárias, ainda que razoáveis o que confere incerteza ao ambiente de negócio. A única forma de mitigar essa incerteza é propiciar a oportunidade para maior detalhamento das metas, mediante maior discussão entre o Regulador e as Reguladas, para que sejam eliminados os riscos regulatórios associados sob pena de prejudicar a ampliação de investimentos no setor que vem sendo apontado como uma prioridade da política pública atual. Esclarecimentos junto ao Regulador sobre os pontos em que a Consulta Pública não é clara podem ajustar os resultados aqui apresentados que são, portanto, preliminares. Acreditamos, porém, que no presente momento, dadas as informações e esclarecimentos disponíveis, o presente modelo oferece a melhor estimativa possível para os efeitos econômico-financeiros da CP no13, validando as recomendações que seguirão neste relatório. A seguir, apresentamos as principais alterações trazidas pela CP n 13, a metodologia adotada para a mensuração dos seus efeitos e os impactos econômico-financeiros esperados. A METAS DE ACESSOS COLETIVOS A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual De acordo com o artigo 8 da CP n 13, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas de atuação, devem ativar Terminais de Uso Público (os TUPs) em quantidades que assegurem uma densidade, por município (NOTA 6), igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes, conforme quantitativo populacional de cada município, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, as alterações propostas envolvem tanto a própria densidade mínima a qual, segundo o PGMU atual, deve ser de 6,0 TUP / 1000 habitantes como o critério para o cálculo da população que, atualmente, tem como base não o município, mas sim o setor do PGO (NOTA 7). Adicionalmente, a CP n 13 prevê, como no PGMU atual, que a ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em todas as localidades (NOTA 8), inclusive nas áreas de urbanização precária, existam pelo menos três TUPs por grupo de 1000 habitantes distribuídos territorialmente de maneira uniforme (artigo 8 , 3 ), de modo que a sua disponibilidade de acesso respeite uma distância geodésica máxima de 300 metros de qualquer ponto dentro dos limites da localidade (artigo 9 ). Ademais, também como consta no PGMU atual, deve ser observada a regra de que cada localidade com mais de 100 pessoas deverá possuir no mínimo 1 TUP. Com relação à população demandante de necessidades especiais, as alterações propostas ao PGMU exigem um atendimento mínimo em caráter obrigatório. Segundo o artigo 11, a partir de 1 de janeiro de 2011, 2% dos TUPs situados em localidades atendidas com acesso individual terão que ser adaptados para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção), tendo em conta o seguinte: Deve ser incluído nesse percentual o atendimento a escolas adaptadas ( 2 ); Pessoas com deficiência poderão solicitar TUP adaptado, diretamente ou por meio de quem os represente, de acordo com o seu tipo de deficiência, e o atendimento a esta solicitação deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do seu registro ( 3 ); Para os portadores de deficiência visual, mental ou auditiva, os equipamentos instalados devem garantir seu uso adequado e uma aproximação segura, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ( 4 ) Para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, os equipamentos instalados devem garantir a aproximação e o alcance visual e manual e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas de acessibilidade da ABNT ( 4 ); É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso nos equipamentos adaptados ( 5 ). Para as populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a 30 km de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, o artigo 13 estabelece ainda que é de responsabilidade da concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional que o atendimento seja realizado por meio de pelo menos um Terminal de Acesso Público (TAP). O artigo 14 dispõe que a partir do dia 1 de janeiro de 2011 as concessionárias de STFC terão prazo de 12 meses para assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais: Comunidades remanescentes de quilombos e quilombolas; Postos de Polícia Rodoviária Federal e Estadual; Assentamentos de trabalhadores rurais; Aldeias indígenas, regularizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Organizações das Forças Armadas; Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação para instalação de TUP. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo 14 também depende da distância geodésica em relação à localidade mais próxima que disponha de STFC com acessos individuais, como já visto na Figura 1. O artigo 15 estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011, é obrigação das concessionárias de STFC na modalidade Local o atendimento (independentemente da distância geodésica), com pelo menos um TUP, no prazo de doze meses, aos seguintes locais: Instituições de ensino públicas, qualquer que seja sua localização; Postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; Aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação de instalação de TUP. A.2 Efeitos esperados A estimativa do impacto econômico-financeiro das alterações mencionadas na seção anterior requer quantificar os TUPs / TAPs que deverão ser ativados e os que poderão ser desativados. É necessário também estimar a dispersão dos TUPs na área de concessão. Ademais, é preciso estimar a localização do TUP na área de concessão, porque, a depender do local em que o TUP for ativado, pode ser necessário o uso de tecnologias mais caras (como rádio e satélite, por exemplo) do que o TUP padrão utilizado quando há disponibilidade de conexão por rede fixa à rede da concessionária (TUP urbano). Cabe observar que no caso dos TAPs e TUPs sob responsabilidade da concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional sempre será obrigatório o emprego de tecnologia via satélite. No que diz respeito ao artigo 8 , o principal aspecto a ser considerado para a aferição do VPL das alterações propostas do PGMU é o quantitativo de TUPs. Já para os artigos 13, 14 e 15, o principal aspecto é a localização específica do TUP / TAP, porque o determinante mais relevante do custo é a tecnologia que terá quer ser adotada para sua instalação. A ausência de informações quanto à localização precisa (latitude e longitude) dos pontos de instalação dos TUPs mencionados nos artigos 14 e 15 é uma importante limitação para a valoração do seu impacto para as concessionárias. A estimação dos efeitos econômico-financeiros só é possível mediante a adoção de hipóteses que, se não forem confirmadas na prática, poderão alterar os resultados esperados, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. Além disso, como já mencionado, as metas propostas para o atendimento a locais específicos não são fixas, o que impõe incerteza ao ambiente de negócios dada a baixa previsibilidade quanto aos seus efeitos ao longo do tempo. A análise segue apresentando as principais premissas adotadas e os resultados do exercício sobre o impacto econômico-financeiro de cada um dos artigos referentes às metas de acessos coletivos, a saber: (i) nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ); (ii) obrigações para atendimento a necessidades especiais TUPs adaptados (artigo 11 ); e (iii) obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação (artigos 13 a 15). A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ) Conforme já apresentado, o artigo 8 da CP no13 altera a densidade de TUPs de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes. O artigo 8 estabelece também outra alteração na base de cálculo desta obrigação: pelas regras atuais essa obrigação é aferida tomando como base a população em localidades com STFC individual, e a densidade é obtida por setor do PGO; de acordo com a CP no 13, deve-se considerar a população total e a densidade por município. A partir da mensuração da nova planta mínima de TUPs a ser instalada pelas concessionárias, calcula-se o valor presente líquido para o qual se faz necessário estimar a expectativa de receita e de custo para o cumprimento das novas metas. A modelagem adotada assume que será minimizada a perda de receita derivada da redução dos TUPs. Para a estimativa da receita futura dos TUPs, considerou-se que a queda recente dos créditos consumidos em telefones públicos, reflexo do crescimento do uso de celulares, deverá se manter até 2025, de forma menos agressiva. No cômputo da estimativa de receitas futuras também foi considerado o custo de oportunidade (a receita perdida ) da redução de números de TUPs. Mais precisamente, calculou-se a diferença entre a receita que teria sido obtida com o aumento vegetativo (NOTA 9) da planta de TUPs na regra atual (6 TUPs / 1000 habitantes) e a receita esperada (NOTA 10) atendendo aos novos critérios presentes na CP no 13 (4,5 TUPs / 1000 habitantes). Com base nesses critérios, o exercício de avaliação do impacto econômico-financeiro permitiu constatar que o VPL associado ao artigo 8 da PGMU é positivo da ordem de R$ 210 milhões. A concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional não tem bônus nessa rubrica, por não ter metas anteriores para acessos coletivos urbanos que fossem afetadas pelo artigo 8o. A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11.) Para o atendimento às pessoas com necessidades especiais (PNEs) considerou-se a alteração do PGMU vigente que estabelece a implementação de TUPs adaptados mediante solicitação para a atual proposta na qual é exigido um mínimo de 2% de TUPs adaptados nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, por tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). Para o cálculo do número de TUPs adaptados, aplica-se o percentual necessário para que cada empresa atinja o mínimo de 2% de TUPs por tipo de deficiência sobre a nova planta de TUPs calculada no artigo 8 . No que se refere às receitas esperadas com os TUPs adaptados, a modelagem adotada considera que o processo de adaptação dos TUPs para atender à quota mínima voltada aos PNEs não provoca alteração na receita do VPL do modelo. Com base nesse conjunto de informações, o exercício de impacto econômico-financeiro das novas regras a serem adotadas para o compromisso de instalação de TUPs adaptados é negativo da ordem de R$ 25 milhões para o conjunto das concessionárias do STFC. A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15) Para os artigos 14 e 15, o principal aspecto a ser considerado na análise é a localização específica do TUP, dado que isso determina o principal item do custo: a tecnologia que será adotada na instalação e operação do Terminal, que pode ser TUP padrão , satélite ou rádio. Contudo, a inexistência de informações precisas referentes à localização (latitude e longitude) dos pontos de instalação dos TUPs mencionados nos artigos citados é uma importante limitação para a mensuração do impacto econômico-financeiro dos referidos artigos. Por isso, é forçoso que se adote hipóteses para a estimação dos impactos. Já para o artigo 13, a localização não é tão relevante pois a tecnologia é sempre satélite dado que a concessionária é a de Longa Distância Nacional e Internacional. A tabela 1 apresenta as informações constantes do item 5.77 do Informe n 02 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN, de 20 de fevereiro de 2009, relativas ao quantitativo de TUPs consignadas na proposta do PGMU 2011-2015. Tabela 1: Novas Metas de Acessos Coletivos para todas as Regiões Novas Metas Acessos Coletivos Quantidade Fonte TUP TAP 1 - Quilombos 824 Fundação Palmares 2 - Postos PRF / PRE 1.894 149 PRF / PRE 3 - Escolas Rurais 82.301 MEC 4 - Assentamentos 7.945 INCRA 5 - Postos de Saúde 10.989 CNES 6 - Aldeias 2.224 FUNAI 7 - Aeródromos 741 ANAC 8 - Militares 1.620 Ministério da Defesa 9 - Unid.de Conservação 300 Instituto Chico Mendes Total 108.838 149 Apud: Informe ANATEL 03 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN (16 / 03 / 2009). A ANATEL não deixa claro para todas as rubricas da tabela se a quantidade mencionada refere-se ao total de locais no Brasil ou se se refere ao total de locais que devem ser atendidos. Adicionalmente, o número total não permite a separação por região de concessão para que se faça a divisão entre as concessionárias. Adicionalmente, dentro da área de concessão, deve-se estimar quantos desses acessos coletivos serão por rádio ou satélite e ainda, quantos destes precisarão de painel solar. Para mensurar as novas metas de acessos coletivos para cada região de concessão o modelo consultou as mesmas fontes de informações públicas indicadas pela ANATEL (tabela 1) e considerou esclarecimentos prestados pelo Regulador em contatos específicos com as concessionárias. Ao compilar todas as informações, verificou-se, para alguns casos, um desencontro entre as informações construídas para o exercício (considerando a tabela da ANATEL, as fontes públicas e os esclarecimentos feitos caso a caso entre Regulador e Regulado) e os dados divulgados pela tabela da ANATEL. Novamente, a ausência de informações impõe a adoção de hipóteses que carecem de esclarecimentos públicos por parte do regulador para que as estimativas possam ser aprimoradas. Entendemos que as hipóteses aqui construídas são as mais adequadas dadas as informações disponíveis no momento, o que nos leva para os totais de TUPs ajustados apresentado na tabela 2. Tabela 2: Novas Metas de Acessos Coletivos para todas as Regiões ajustado. Novas Metas de Acessos Coletivos TOTAL TUPs 1 - Quilombos 882 2 - Postos da Policia Rod. Estadual / Federal 1.894 3 - Assentamento rural 7.945 4 - Aldeia indígena 984 5 - Organizações da Forças Armadas 1.620 6 - Unidades de Cons. de Uso Sustentável 300 Total - Artigo 14 13.625 7 - Escolas públicas 79.807 8 - Postos de saúde públicos 11.803 9 - Aeródromo 736 Total - Artigo 15 92.346 Total - Artigos 14 e 15 105.971 No cômputo das premissas de receita, considerou-se, para a evolução da média de minutos utilizados por esses novos TUPs o mesmo critério adotado na análise do artigo 8 . Dos locais destacados no artigo 14 (NOTA 11), para as localidades com distância geodésica maior a 30 km, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fica por conta da concessionária do serviço na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional. Já no caso de a distância geodésica ser inferior a 30 km, a responsabilidade passa a ser da concessionárias de STFC na modalidade Local. Entretanto, no que diz respeito à instalação de TUPs em todos os locais previstos no artigo 15 (escolas, postos de saúde e aeródromos públicos), a totalidade dos casos, inclusive os que devem ser instalados em áreas isoladas, é de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade Local. E para a estimativa dos seus efeitos, é necessário mensurar a quantidade de instituições de ensino públicas, postos de saúde públicos e aeródromos públicos que estão na região de concessão da empresa e, adicionalmente, estimar sua localização exata (latitude e longitude) para que se possa apontar com precisão qual será a tecnologia utilizada para o referido TUP (satélite, rádio ou padrão através de ligação por cabeamento à rede da operadora). A partir da análise empreendida sobre os impactos econômico-financeiros dos artigos 13 a 15 é possível concluir que o VPL é negativo em R$ 6,9 bilhões para o conjunto das concessionárias do STFC. A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos Sobre a redução da densidade de TUPs e a alteração no critério de população disposições presentes no artigo 8 da CP n 13 , o exercício empreendido permitiu constatar que o impacto é positivo para as concessionárias de telefonia fixa (em valor presente líquido). Há que se considerar, contudo, a existência de elevado ônus associado: (i) à adaptação dos TUPs para PNE (artigo 11); (ii) à instalação de TAPs (artigo 13), (iv) aos novos pontos de instalação dos TUPs, (artigo 14); e (v) aos TUPs que devem ser instalados em escolas, aeródromos e postos de saúde (artigo 15). No agregado, o fluxo de caixa entre 2011 e 2025 resultante dos artigos 8 , 11, 13, 14 e 15 da CP no13 produz um efeito líquido negativo da ordem de R$ 6,7 bilhões a valor presente de 2009 para o conjunto das concessionárias do STFC. B METAS DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA O capítulo IV da CP no13 estabelece as metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga. Mais precisamente, a Seção I do Capítulo IV que é composta pelos artigos 19 a 22 estabelecem metas de backhaul, estipulando a ampliação da infraestrutura de acesso e da capacidade mínima de transmissão. Já na Seção 2 do mesmo capítulo que incorpora os artigos 23 a 25 estão presentes as metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão, como tratado a seguir. B.1 Das metas de backhaul A CP no13, estabelece metas para a disponibilização de backhaul (NOTA 12) pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, com disposições diferenciadas para o atendimento das sedes municipais (artigo 19) e das localidades (artigo 20). Artigo 19 O artigo 19 da CP no13 estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, com capacidades mínimas de transmissão, conforme disposições da tabela 3. Tabela 3: Capacidade mínima de transmissão (Mbps) na sede municipal por número de habitantes dos respectivos municípios Num. de hab. - municípios Cap. Mín. (Mbps) Cap. Mín. - Satélite(1) (Mbps) Até 10.000 8 2 Até 20.000 16 4 Entre 20.000 e 40.000 32 8 Entre 40.001 e 60.000 64 16 Mais de 60.000 128 32 (1) Para municípios atendidos via satélite Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). Para a estimativa da receita potencial referente ao artigo 19 (sedes municipais), faz-se necessário descontar o consumo gerado pelo serviço de banda larga originário de infraestrutura de metas passadas e considerar apenas o impacto esperado na receita determinado pela nova meta. Ou seja, a estimativa de receita deve incorporar apenas aquela obtida pela eventual contratação da capacidade resultante da ampliação do backhaul exigida pelo presente artigo. Mais precisamente, para a estimativa da demanda potencial, as características da sede municipal foram consideradas idênticas àquelas observadas nos respectivos municípios. E da demanda potencial das sedes municipais, extraiu-se o consumo atual de serviços de banda larga para estimar a parcela a ser contratada da expansão de backhaul associada ao artigo 19 da proposta em consulta. Por fim, para a determinação da receita potencial do mercado estimado, utilizou-se a EILD (Exploração Industrial de Linhas Dedicadas) (NOTA 13) padrão, cujo preço é regulado pela ANATEL. Ademais, considerou-se que o incremento da demanda potencial se concretizaria em consumo efetivo já na data de sua implementação (de 2012 a 2015). Para análise dos custos (NOTA 14) relacionados aos artigos 19 da CP n 13. deve-se considerar que estes estão associados à expansão da capacidade de transmissão e à distância entre a área a ser atendida e a rede de infraestrutura mais próxima. Esses condicionantes indicam a tecnologia mais eficiente (menos custosa) para o atendimento, que pode ser por satélite, fibra ótica ou rádio. Com base nesse conjunto de informações e premissas, elaborou-se o exercício de impacto econômico-financeiro do artigo 19 da CP no13 que indicou um VPL negativo de R$ 385 milhões, trazido a valor de 2009, para o conjunto das concessionárias do STFC. Artigo 20 Conforme estabelecem as disposições do artigo 20, para atendimento às localidades (NOTA 15), a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a sua população e as regiões que devem ser atendidas prioritariamente são aquelas que apresentam maior número de habitantes. Mais precisamente, as disposições do artigo 20, 1 determinam que: Em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; Em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps. O cronograma de cumprimento das metas é que, até 31 de dezembro de 2015, o backhaul seja instalado em 100% das localidades (NOTA 16). Para o cômputo dos impactos referentes ao artigo 20, o referido dispositivo, no 1 , estabelece que a obrigação deverá ser atendida nas localidades do Anexo 1. Ocorre que tal Anexo não acompanha a CP no13. Contudo, a ANATEL afirmou nas audiências públicas que o Anexo mencionado diz respeito às localidades que constituem objeto do saldo de recursos da troca de metas (Decreto n 6.424 de 2008), ou seja, localidades que não são contempladas no PGMU atualmente vigente. Portanto, o entendimento que se teve segundo a orientação da ANATEL é que o impacto econômico-financeiro causado pelo artigo 20 é nulo. De toda forma, há que se considerar que a inexistência do Anexo 1 contribui negativamente para a previsibilidade dos impactos causados pela mudança no PGMU e, conseguintemente, prejudica a estabilidade do ambiente regulatório. B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade O artigo 24 traz para a concessionária da modalidade Longa Distância Nacional e Internacional a obrigação de instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para a conexão em banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps (Gigabits por segundo) em todas as capitais até dezembro de 2012. Já os artigos 23 e 25 apresentam responsabilidades para as concessionárias do STFC na modalidade Local. Mais precisamente, o artigo 23 da CP n 13 dispõe que as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para a conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU atualmente vigente. A tabela 4 apresenta as metas associadas ao referido artigo. Tabela 4: Metas de conexão em banda larga de alta capacidade, de acordo com os municípios atendidos pelo PGMU e seus respectivos prazos de instalação Locais Capacidade Mínima (Gbps) Prazo Em 40% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2012 Em 80% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2014 e em todas as capitais dos estados Em 100% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2015 Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). No artigo 25, a meta é que, até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão ter instalado a infraestrutura de rede de suporte para a conexão em banda larga de capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todas as cidades com mais de 30.000 habitantes. Há que se considerar, contudo, que os artigos 23 e 25 dispostos na CP n 13 sobre a capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps para as sedes municipais não são claros ao indicar as condições sob as quais a concessionária deve disponibilizar o serviço de transmissão. A redação também gera dúvidas sobre o serviço que efetivamente resulta da meta de expansão da infraestrutura para conexão em banda larga de alta capacidade. Da forma como são dispostos os artigos 23 e 25 da CP n 13, são apresentadas somente as necessidades de acesso e ampliação da infraestrutura nas localidades, sem que se determine as devidas especificidades do serviço a ser ofertado. A falta de clareza sobre esses aspectos prejudica as inferências sobre sua demanda potencial. Em consideração ainda aos custos auferidos para a realização de novos investimentos em infraestrutura para o link de 2,5 Gbps a Consulta Pública (artigos 23 a 25), em sua redação, deixa claro que todas as concessionárias do STFC deverão instalar (NOTA 17) infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU atual. Sendo assim, o modelo inclui todos os custos necessários para instalar a infraestrutura determinada pelas metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de 2,5 Gpbs, utilizando, sempre que possível, a infraestrutura existente para o atendimento da meta (essencialmente as redes de fibra ótica). Do exercício empreendido com base nessas hipóteses, é possível constatar que o efeito líquido dos artigos 23 a 25 é negativo R$ 6,1 bilhões para o conjunto das concessionárias do STFC. B.3 Efeitos totais das alterações para as metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga Do exposto, constata-se que as metas de infraestrutura de rede de suporte do STFC para expansão da conexão em banda larga presentes na CP no13 implicam elevado ônus para as concessionárias do STFC da ordem de R$ 6,5 bilhões com peso expressivo para as metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23, 24 e 25), que envolvem um prejuízo de R$ 6,1 bilhões enquanto a duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (artigo 19) tem impacto negativo da ordem de R$ 385 milhões. CONSIDERAÇÕES FINAIS Da análise apresentada fica evidente que a falta de clareza da norma prejudica a avaliação econômico-financeira, obrigando a construção de hipóteses, o que confere incerteza ao ambiente de negócios. As informações presentes neste parecer, resultante do exercício econômico-financeiro para todas as concessionárias do STFC permitem inferir que as alterações trazidas pela CP n 13 geram um bônus de R$ 210 milhões e impacto negativo, de 2011 a 2025, de R$ 13,5 bilhões, que resultam em um VPL negativo de R$ 13,3 bilhões (R$ 6,7 bilhões referem-se às alterações no serviço de acessos coletivos e R$ 6,5 bilhões às metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga). Ou seja, para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 64 de ônus. Essa relação é de 1-5 para a Telefônica, 1-92 para o grupo Oi (1-228 para a Região I e 1-27 para a Região II) e 1-1 para a Sercomtel, conforme ilustra a tabela 5. No caso da Embratel e da CTBC, como não existem bônus associados ao artigo 8 , não é possível calcular essa relação. Tabela 5: Impacto econômico-financeiro das novas das novas obrigações propostas pelo PGMU CP n 13 relação ônus / bônus por empresa Total 1 / 59 Telefônica 1 / 4 Grupo Oi (Região I) 1 / 128 Grupo Oi (Região II) 1 / 27 Grupo Oi (Região I+II) 1 / 92 Sercomtel 1 / 1 CTBC - Embratel - Portanto, as novas obrigações advindas da proposta de PGMU em consulta pública (ônus) alcançam um VPL superior ao bônus estimado e, como se sabe, o Art.80 da LGT exige que sejam indicadas as fontes de recursos para cobrir esse ônus adicional. A falta de clareza traz dificuldades de apuração de onde se recomenda que o Regulador esclareça e discuta com as Reguladas e com a sociedade o detalhamento das metas e as premissas de modelagem utilizadas de forma a mitigar os riscos regulatórios. Em seguida à maior clareza para apuração dos efeitos, devem-se buscar mecanismos pelos quais o ônus das novas metas não ultrapasse o bônus das alterações, preservando, dessa maneira, a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias do STFC. FICHA TÉCNICA Análise dos Efeitos Econômico-Financeiros das Alterações do PGMU propostas pela Consulta Pública ANATEL n 13 para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional. Parecer econômico para avaliar os efeitos econômico-financeiros para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional das alterações do PGMU, apresentadas pela ANATEL por meio da Consulta Pública n 13, como forma de apoiar a manifestação e posicionamento das Concessionárias durante o processo de consulta pública. Equipe: Bernardo Macedo Sócio-Diretor. Economista. Cláudia Viegas coordenadora de projetos. Economista Silvia Fagá de Almeida coordenadora de projetos. Economista Dario Guerrero - coordenador de projetos. Economista Sandor Caetano analista pleno. Economista. Fernando Mentone analista júnior. Flávia Ferreira assistente técnica. Economista. Tiago Maciel estagiário. ---------------------------------------------------------------- NOTAS DE RODAPÉ: (NOTA 1) Deve-se notar que já foram descontados dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. (NOTA 2) Por área isolada entende-se a área com uma distância maior de 30 km de uma localidade com STFC individual. (NOTA 3) No caso da CTBC a perda de receita dada a redução de TUP supera a correspondente redução de custo que essa medida implica. Além disso, o remanejamento de TUPs nessa área é limitado pela obrigatoriedade de se manter um TUP ativo em distância geodésica mínima de 300 metros, como prevê o PGMU atual. (NOTA 4) Embratel, Grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom), Telefônica, Sercomtel e CTBC. (NOTA 5) Para o Grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom) o exercício desconta dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. (NOTA 6) Segundo definições da Consulta Pública n 13, município é a unidade de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil. (NOTA 7) Na metodologia para o Acompanhamento e Controle das Obrigações das Prestadoras do STFC para o PGMU apresentado em 2006, em seu 83 artigo, há a descrição do cálculo de densidade de TUPs ativos por grupo de mil habitantes Para tal cálculo, consideraram-se apenas as localidades atendidas com acesso individual dentro do setor do PGO. (NOTA 8) Segundo definições da Consulta Pública n 13, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo IBGE. No entanto, no PGMU vigente, localidade é definida como todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo IBGE. (NOTA 9) As concessionárias preencheram no modelo enviado pela LCA suas premissas de evolução populacional para suas áreas de concessão. (NOTA 10) O reajuste real considera o desconto dos índices do Fator X utilizando o mesmo índice divulgado pela ANATEL em 2008, de 2,92%. Cabe destacar que, se não houvesse desconto dos índices do Fator X, o VPL seria somente 2,2% inferior ao VPL estimado considerando o índice de 2,92% - agregando-se a somatória de todas as concessionárias (local e longa distância nacional e internacional). Há uma grande dificuldade em projetar o Fator X, dada sua atual forma de cálculo, de forma que se adotou a observação disponível como proxy. (NOTA 11) A saber: i) comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente; ii) postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual; iii) assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente; iv) aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio FUNAI; v) organizações das Forças Armadas; vi) unidades de conservação de uso sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (NOTA 12) Segundo texto da CP n 13, backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. (NOTA 13) A EILD é um sistema que possibilita transmissão de dados, voz e imagens através de circuito digital e é fornecida exclusivamente a concessionárias ou autorizatárias de serviços de telecomunicações, as quais, por sua vez, disponibilizam o serviço aos seus clientes. (NOTA 14) As empresas enviaram as premissas referentes ao: investimento inicial (CAPEX), ao custo de operação (OPEX), à taxa de depreciação (20% a.a. para equipamentos para backhaul e de 10% a.a. para infraestrutura). A taxa de desconto utilizada para o cálculo do VPL em todos os exercícios é de 8,9%. Este valor representa o WACC médio do setor, calculado pelas instituições financeiras de mercado: Morgan Stanley, Bando Fator, Merril Lynch, Citibank, Deutsche Bank e HSBC. (NOTA 15) Cabe destacar que o artigo 20 estabelece metas para as localidades constantes no Anexo I, contudo, esse Anexo não foi disponibilizado. (NOTA 16) Mais precisamente, o artigo 20 da CP no 13 estabelece que devem ter instalado backhaul: (i) em 40% das localidades até 31 de dezembro de 2012; (ii) em 80% das localidades até 31 de dezembro de 2014; e (iii) em 100% das localidades até 31 de dezembro de 2015. (NOTA 17) O modelo econômico-financeiro considera exatamente o que consta na redação da CP: [a] concessionária [...] deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012 (grifos nossos). CONTRIBUIÇÃO LCA CONSULTORES À CP 13 - PGMU LCA Análise dos Efeitos Econômico-Financeiros das Alterações do PGMU propostas pela Consulta Pública ANATEL n 13 para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional Junho de 2009 SUMÁRIO EXECUTIVO O presente Parecer Econômico, elaborado pela LCA Consultores a pedido das concessionárias do STFC nas modalidades local e longa distância nacional e internacional, envolve a análise econômico-financeira produzida conjuntamente pelas empresas e pela LCA para estimar os efeitos do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), tratado na Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009, da ANATEL. Para tanto, a análise compara o fluxo esperado das receitas adicionais, até 2025, resultantes das mudanças no PGMU e suas contrapartidas em custos, de forma a verificar o impacto líquido das alterações sugeridas na referida consulta pública. O exercício refere-se exclusivamente ao novo PGMU proposto pela CP n 13. Ou seja, não se considera nem custos nem receitas de metas passadas (NOTA 1). Cabe destacar que a CP n 13 não oferece todas as informações, variáveis e hipóteses necessárias para que as concessionárias calculem o impacto das alterações do PGMU em seus contratos de forma inequívoca. Torna-se forçoso, desse modo, adotar critérios para estimar esses efeitos econômicos. As premissas utilizadas pelas concessionárias para o levantamento das informações necessárias foram analisadas e aprimoradas pela LCA, resultando no modelo econômico-financeiro para o entendimento e a valoração do impacto da CP n 13 para todas as concessionárias do STFC. A referida Consulta Pública trata de dois grandes temas, dedicando um capítulo às metas de acessos coletivos e outro às metas de rede de suporte de STFC para conexão em banda larga. Para os Terminais de Acesso Público (TAPs) e Terminais de Uso Público (TUPs), a proposta contida na CP gera um bônus para as concessionárias locais por conta da redução da obrigação de instalação de TUPs pelo critério de densidade de 6,0 TUPs / 1000 habitantes para 4,5 TUPs / 1000 habitantes (artigo 8 ). Em contrapartida, a proposta aumenta a obrigação de instalação de TUPs em determinadas localidades e instituições (como postos da Polícia Rodoviária, escolas rurais, posto de saúde e aeródromos, em consonância com os artigos 14 e 15), além da obrigação de instalação mínima de TUPs adaptados para necessidades especiais (antes instalados mediante solicitação), conforme artigo 11. A CP n 13 estabelece ainda as condições para a instalação de Terminais de Acesso Público (TAPs) conforme artigo 13, para populações situadas em localidades que estejam à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com o STFC com acessos individuais sob responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Para a mensuração dos impactos dessa alteração, o primeiro passo foi a mensuração dos custos relacionados à nova planta de TUPs / TAPs. Para tanto, partiu-se do número de TUPs / TAPs obrigatórios pelas metas atuais para cada área de concessão em 2008, somados aos novos TUPs / TAPs resultantes das novas obrigações de atendimento em localidades e instituições específicas, descontando-se o bônus (TUPs que podem ser desinstalados por conta da redução da obrigação por densidade artigo 8 ). Feita a quantificação de TUPs / TAPs necessários para que se atenda à nova meta do PGMU, e considerando-se a localização dos TUPs a serem instalados (em áreas rurais, urbanas e isoladas) (NOTA 2), elege-se a tecnologia de menor custo, que podia ser via satélite (áreas isoladas), rádio (áreas rurais) ou diretamente pela rede fixa da concessionária (urbanos). Por fim, acrescenta-se o custo para adaptar o equivalente a 2% do total de TUPs para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). Para estimar a receita, considerou-se que as novas obrigações de instalação de TUPs seriam atendidas mediante o deslocamento dos Terminais que, por conta do bônus, poderiam ser desativados. No exercício, de forma a reduzir a queda esperada na receita, considerou-se que os TUPs a serem deslocados seriam os que têm pior desempenho em termos de receita. Para a soma das concessionárias do STFC na modalidade Local, no que se refere à redução da densidade de TUPs e à alteração no critério de população, o exercício permitiu constatar que as disposições presentes na CP n 13 possuem impacto positivo da ordem de R$ 210 milhões (artigo 8 ). A concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional não tem bônus nessa rubrica, por não ter metas anteriores para acessos coletivos em áreas urbanas que fossem alteradas pelo artigo 8 . Observa-se um total de ônus das metas de acessos coletivos bastante superior ao bônus, de R$ 7,0 bilhões, dos quais: (i) R$ 25 milhões decorrem da adaptação dos TUPs (artigo 11); e (ii) R$ 6,9 bilhões resultam dos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15). Cumpre ainda destacar que as metas propostas para o atendimento a locais específicos não são fixas e bem definidas, o que impõe incerteza ao ambiente de negócios dada a baixa previsibilidade quanto aos seus efeitos ao longo do tempo. Portanto, o exercício econômico-financeiro assim construído evidencia que o impacto esperado das alterações de exigências para instalação de acessos coletivos deverá resultar em um VPL negativo de cerca de R$ 6,7 bilhões (a valor presente de 2009) para o total das concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância. No caso das metas de rede de suporte de STFC em banda larga, as mudanças dizem respeito à ampliação da infraestrutura já instalada no PGMU anterior e implantação de rede de alta capacidade. Sobre o primeiro quesito as novas metas de backhaul para a determinação da receita potencial, o exercício de avaliação econômica e financeira contemplou apenas as receitas oriundas da eventual demanda atendida em função da expansão da capacidade do bakchaul já instalado. Para tanto, cada empresa encaminhou à LCA premissas que foram analisadas para a determinação do mercado potencial por localidade, baseadas em observações passadas e no mapeamento das classes sociais em cada município. Estimou-se, assim, o número de assinantes potenciais de conexão em banda larga e, consequentemente, foi possível mensurar o percentual da oferta que deverá ser efetivamente demandada. No que tange aos custos relacionados ao novo PGMU para as metas de backhaul (artigo 19), estes devem envolver a expansão da capacidade de transmissão já existente. As premissas se baseiam no investimento necessário elegendo a tecnologia de menor custo entre satélite, rádio e fibra ótica. Os artigos 23, 24 e 25 dispõem sobre as metas de expansão da infraestrutura de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade. O exercício de impacto econômico para essa nova obrigação não contempla a definição de receita potencial, pois não é possível elaborar premissas razoáveis sobre o mercado potencial sem que se defina qual o serviço originado desta nova obrigação. Sobre a estimativa dos custos, considera-se que as concessionárias respeitarão a meta de forma a utilizar, sempre que possível, a infraestrutura existente (essencialmente as redes de fibra ótica), mas incorrerão em custos necessários à garantia da existência da capacidade exigida pelos artigos supracitados. Desta maneira, as metas de rede de suporte de STFC para conexão em banda larga propostas pelo novo PGMU devem gerar um efeito líquido negativo para as concessionárias do STFC de R$ 6,5 bilhões. A duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (Artigo 19) seria responsável por R$ 385 milhões, enquanto R$ 6,1 bilhões representariam o ônus associado às metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23 a 25). Em suma, o exercício para todas as concessionárias do STFC sobre os impactos econômico-financeiros das alterações trazidas pela CP n 13 resultam em bônus de R$ 210 milhões e impacto negativo de R$ 13,5 bilhões, que implica em um VPL negativo de R$ 13,3 bilhões (R$ 6,7 bilhões referem-se às alterações no serviço de acessos coletivos e R$ 6,5 bilhões às metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga). Ou seja, para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 64 de ônus. Essa relação é de 1-5 para a Telefônica, 1-92 para o grupo Oi (1-228 para a Região I e 1-27 para a Região II) e 1-1 para a Sercomtel. No caso da Embratel e da CTBC (NOTA 3), como não existem bônus associados ao artigo 8 , não é possível calcular essa relação. Cumpre destacar que o exercício numérico é preliminar, estando sujeito a alterações após os devidos esclarecimentos por parte da ANATEL a respeito dos pontos em que a Consulta Pública é omissa. Este Parecer considera que há razoabilidade econômica nas hipóteses adotadas no modelo pelas concessionárias. Ou seja, é a melhor estimativa que pode ser feita dadas as informações disponíveis até o presente momento. Nossa ênfase, contudo, recai sobre a necessidade de maior clareza da norma para que se tenha uma avaliação mais precisa dos seus efeitos econômico-financeiros. Na ausência de clareza, faz-se necessária a assunção de hipóteses para a aferição de impacto, o que confere risco e incerteza ao ambiente de negócio que devem ser mitigados mediante maior detalhamento e discussão das metas por parte do Regulador com as Reguladas. Uma vez esclarecidas as condições para aferição dos efeitos do novo PGMU, recomenda-se buscar meios para que o ônus das novas metas não supere o bônus das alterações para que, dessa forma, se mantenha a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias do STFC nas modalidades local e longa distância nacional e internacional. Sumário INTRODUÇÃO: 8 A METAS DE ACESSOS COLETIVOS: 9 A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual: 10 A.2 Efeitos esperados: 12 A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ): 14 A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11o): 15 A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15): 15 A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos: 18 B METAS DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA: 19 B.1 Das metas de backhaul: 19 B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade: 22 B.3 Efeitos totais das alterações para as metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga: 24 INTRODUÇÃO A Consulta Pública n 13 da ANATEL, de 30 de março de 2009, apresenta as propostas de alteração do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público (PGMU 2011-2025). Neste contexto, as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional (NOTA 4) solicitaram à LCA Consultores que produzisse o presente estudo com o intuito de avaliar os efeitos econômico-financeiros de tais propostas. Nas disposições gerais, a referida CP traz que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. (art. 2 , 1 ). Deve-se ressaltar neste ponto que um dos preceitos da renovação dos contratos de concessão é que a alteração das metas de universalização, do ponto de vista econômico-financeiro, seja neutra para as concessionárias. Caso seja negativa, devem ser indicadas as fontes de recursos disponíveis para financiar o ônus acrescido da concessionária, conforme prevê o Art.80 da LGT. O cálculo do valor presente líquido dos efeitos esperados das alterações do PGMU deve comparar as receitas esperadas por conta das novas metas e os custos correspondentes à sua implementação. Mais especificamente, trata-se de confrontar o bônus gerado pela redução da obrigação de TUPs (Terminais de Uso Público) de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes, tendo presente a alteração dos critérios para cálculo dessa densidade mínima de TUP / 1000 habitantes com o ônus das novas obrigações para conexão em banda larga e da extensão de TAPs e TUPs em locais específicos. O princípio básico que norteou todo o exercício foi o de isolar os efeitos esperados exclusivamente da aplicação das novas metas. Ou seja, a análise econômico-financeira buscou isolar os efeitos em termos de receita e custo que se referem exclusivamente à aplicação da nova norma, sem contabilizar efeitos de metas passadas (NOTA 5). A LCA elaborou um modelo de entrada para o cálculo do Valor Presente Líquido da CP no13, por artigo, uniformizando as premissas e a metodologia do exercício de forma a replicar o mesmo método para todas as concessionárias. Estas preencheram as entradas do modelo, com hipóteses próprias para suas regiões de concessão, permitindo à LCA compilar os resultados que serão aqui apresentados de forma agregada, para preservar a confidencialidade das informações específicas de cada concessionária. O Relatório enfatiza a necessidade de maior precisão da norma para que se tenha uma avaliação inequívoca dos seus efeitos econômico-financeiros. Sem essa precisão, faz-se necessário que a análise de impacto assuma hipóteses discricionárias, ainda que razoáveis o que confere incerteza ao ambiente de negócio. A única forma de mitigar essa incerteza é propiciar a oportunidade para maior detalhamento das metas, mediante maior discussão entre o Regulador e as Reguladas, para que sejam eliminados os riscos regulatórios associados sob pena de prejudicar a ampliação de investimentos no setor que vem sendo apontado como uma prioridade da política pública atual. Esclarecimentos junto ao Regulador sobre os pontos em que a Consulta Pública não é clara podem ajustar os resultados aqui apresentados que são, portanto, preliminares. Acreditamos, porém, que no presente momento, dadas as informações e esclarecimentos disponíveis, o presente modelo oferece a melhor estimativa possível para os efeitos econômico-financeiros da CP no13, validando as recomendações que seguirão neste relatório. A seguir, apresentamos as principais alterações trazidas pela CP n 13, a metodologia adotada para a mensuração dos seus efeitos e os impactos econômico-financeiros esperados. A METAS DE ACESSOS COLETIVOS A.1 Comparação entre as mudanças propostas pela CP n 13 e o PGMU atual De acordo com o artigo 8 da CP n 13, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas de atuação, devem ativar Terminais de Uso Público (os TUPs) em quantidades que assegurem uma densidade, por município (NOTA 6), igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes, conforme quantitativo populacional de cada município, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, as alterações propostas envolvem tanto a própria densidade mínima a qual, segundo o PGMU atual, deve ser de 6,0 TUP / 1000 habitantes como o critério para o cálculo da população que, atualmente, tem como base não o município, mas sim o setor do PGO (NOTA 7). Adicionalmente, a CP n 13 prevê, como no PGMU atual, que a ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em todas as localidades (NOTA 8), inclusive nas áreas de urbanização precária, existam pelo menos três TUPs por grupo de 1000 habitantes distribuídos territorialmente de maneira uniforme (artigo 8 , 3 ), de modo que a sua disponibilidade de acesso respeite uma distância geodésica máxima de 300 metros de qualquer ponto dentro dos limites da localidade (artigo 9 ). Ademais, também como consta no PGMU atual, deve ser observada a regra de que cada localidade com mais de 100 pessoas deverá possuir no mínimo 1 TUP. Com relação à população demandante de necessidades especiais, as alterações propostas ao PGMU exigem um atendimento mínimo em caráter obrigatório. Segundo o artigo 11, a partir de 1 de janeiro de 2011, 2% dos TUPs situados em localidades atendidas com acesso individual terão que ser adaptados para cada tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção), tendo em conta o seguinte: Deve ser incluído nesse percentual o atendimento a escolas adaptadas ( 2 ); Pessoas com deficiência poderão solicitar TUP adaptado, diretamente ou por meio de quem os represente, de acordo com o seu tipo de deficiência, e o atendimento a esta solicitação deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do seu registro ( 3 ); Para os portadores de deficiência visual, mental ou auditiva, os equipamentos instalados devem garantir seu uso adequado e uma aproximação segura, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ( 4 ) Para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, os equipamentos instalados devem garantir a aproximação e o alcance visual e manual e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas de acessibilidade da ABNT ( 4 ); É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso nos equipamentos adaptados ( 5 ). Para as populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a 30 km de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, o artigo 13 estabelece ainda que é de responsabilidade da concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional que o atendimento seja realizado por meio de pelo menos um Terminal de Acesso Público (TAP). O artigo 14 dispõe que a partir do dia 1 de janeiro de 2011 as concessionárias de STFC terão prazo de 12 meses para assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais: Comunidades remanescentes de quilombos e quilombolas; Postos de Polícia Rodoviária Federal e Estadual; Assentamentos de trabalhadores rurais; Aldeias indígenas, regularizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Organizações das Forças Armadas; Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação para instalação de TUP. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo 14 também depende da distância geodésica em relação à localidade mais próxima que disponha de STFC com acessos individuais, como já visto na Figura 1. O artigo 15 estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011, é obrigação das concessionárias de STFC na modalidade Local o atendimento (independentemente da distância geodésica), com pelo menos um TUP, no prazo de doze meses, aos seguintes locais: Instituições de ensino públicas, qualquer que seja sua localização; Postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; Aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente. Locais como os acima especificados que surgirem depois de 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 14 dias a partir da solicitação de instalação de TUP. A.2 Efeitos esperados A estimativa do impacto econômico-financeiro das alterações mencionadas na seção anterior requer quantificar os TUPs / TAPs que deverão ser ativados e os que poderão ser desativados. É necessário também estimar a dispersão dos TUPs na área de concessão. Ademais, é preciso estimar a localização do TUP na área de concessão, porque, a depender do local em que o TUP for ativado, pode ser necessário o uso de tecnologias mais caras (como rádio e satélite, por exemplo) do que o TUP padrão utilizado quando há disponibilidade de conexão por rede fixa à rede da concessionária (TUP urbano). Cabe observar que no caso dos TAPs e TUPs sob responsabilidade da concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional sempre será obrigatório o emprego de tecnologia via satélite. No que diz respeito ao artigo 8 , o principal aspecto a ser considerado para a aferição do VPL das alterações propostas do PGMU é o quantitativo de TUPs. Já para os artigos 13, 14 e 15, o principal aspecto é a localização específica do TUP / TAP, porque o determinante mais relevante do custo é a tecnologia que terá quer ser adotada para sua instalação. A ausência de informações quanto à localização precisa (latitude e longitude) dos pontos de instalação dos TUPs mencionados nos artigos 14 e 15 é uma importante limitação para a valoração do seu impacto para as concessionárias. A estimação dos efeitos econômico-financeiros só é possível mediante a adoção de hipóteses que, se não forem confirmadas na prática, poderão alterar os resultados esperados, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. Além disso, como já mencionado, as metas propostas para o atendimento a locais específicos não são fixas, o que impõe incerteza ao ambiente de negócios dada a baixa previsibilidade quanto aos seus efeitos ao longo do tempo. A análise segue apresentando as principais premissas adotadas e os resultados do exercício sobre o impacto econômico-financeiro de cada um dos artigos referentes às metas de acessos coletivos, a saber: (i) nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ); (ii) obrigações para atendimento a necessidades especiais TUPs adaptados (artigo 11 ); e (iii) obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação (artigos 13 a 15). A.2.a) Nova planta mínima de TUPs (artigo 8 ) Conforme já apresentado, o artigo 8 da CP no13 altera a densidade de TUPs de 6 / 1000 habitantes para 4,5 / 1000 habitantes. O artigo 8 estabelece também outra alteração na base de cálculo desta obrigação: pelas regras atuais essa obrigação é aferida tomando como base a população em localidades com STFC individual, e a densidade é obtida por setor do PGO; de acordo com a CP no 13, deve-se considerar a população total e a densidade por município. A partir da mensuração da nova planta mínima de TUPs a ser instalada pelas concessionárias, calcula-se o valor presente líquido para o qual se faz necessário estimar a expectativa de receita e de custo para o cumprimento das novas metas. A modelagem adotada assume que será minimizada a perda de receita derivada da redução dos TUPs. Para a estimativa da receita futura dos TUPs, considerou-se que a queda recente dos créditos consumidos em telefones públicos, reflexo do crescimento do uso de celulares, deverá se manter até 2025, de forma menos agressiva. No cômputo da estimativa de receitas futuras também foi considerado o custo de oportunidade (a receita perdida ) da redução de números de TUPs. Mais precisamente, calculou-se a diferença entre a receita que teria sido obtida com o aumento vegetativo (NOTA 9) da planta de TUPs na regra atual (6 TUPs / 1000 habitantes) e a receita esperada (NOTA 10) atendendo aos novos critérios presentes na CP no 13 (4,5 TUPs / 1000 habitantes). Com base nesses critérios, o exercício de avaliação do impacto econômico-financeiro permitiu constatar que o VPL associado ao artigo 8 da PGMU é positivo da ordem de R$ 210 milhões. A concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional não tem bônus nessa rubrica, por não ter metas anteriores para acessos coletivos urbanos que fossem afetadas pelo artigo 8o. A.2.b) Obrigação para atendimento a portadores de necessidades especiais TUPs adaptados (art. 11.) Para o atendimento às pessoas com necessidades especiais (PNEs) considerou-se a alteração do PGMU vigente que estabelece a implementação de TUPs adaptados mediante solicitação para a atual proposta na qual é exigido um mínimo de 2% de TUPs adaptados nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, por tipo de deficiência (visual, auditiva ou da fala, e de locomoção). Para o cálculo do número de TUPs adaptados, aplica-se o percentual necessário para que cada empresa atinja o mínimo de 2% de TUPs por tipo de deficiência sobre a nova planta de TUPs calculada no artigo 8 . No que se refere às receitas esperadas com os TUPs adaptados, a modelagem adotada considera que o processo de adaptação dos TUPs para atender à quota mínima voltada aos PNEs não provoca alteração na receita do VPL do modelo. Com base nesse conjunto de informações, o exercício de impacto econômico-financeiro das novas regras a serem adotadas para o compromisso de instalação de TUPs adaptados é negativo da ordem de R$ 25 milhões para o conjunto das concessionárias do STFC. A.2.c) Obrigações para atendimento a locais específicos novos pontos de instalação de TUPs e TAPs (artigos 13 a 15) Para os artigos 14 e 15, o principal aspecto a ser considerado na análise é a localização específica do TUP, dado que isso determina o principal item do custo: a tecnologia que será adotada na instalação e operação do Terminal, que pode ser TUP padrão , satélite ou rádio. Contudo, a inexistência de informações precisas referentes à localização (latitude e longitude) dos pontos de instalação dos TUPs mencionados nos artigos citados é uma importante limitação para a mensuração do impacto econômico-financeiro dos referidos artigos. Por isso, é forçoso que se adote hipóteses para a estimação dos impactos. Já para o artigo 13, a localização não é tão relevante pois a tecnologia é sempre satélite dado que a concessionária é a de Longa Distância Nacional e Internacional. A tabela 1 apresenta as informações constantes do item 5.77 do Informe n 02 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN, de 20 de fevereiro de 2009, relativas ao quantitativo de TUPs consignadas na proposta do PGMU 2011-2015. Tabela 1: Novas Metas de Acessos Coletivos para todas as Regiões Novas Metas Acessos Coletivos Quantidade Fonte TUP TAP 1 - Quilombos 824 Fundação Palmares 2 - Postos PRF / PRE 1.894 149 PRF / PRE 3 - Escolas Rurais 82.301 MEC 4 - Assentamentos 7.945 INCRA 5 - Postos de Saúde 10.989 CNES 6 - Aldeias 2.224 FUNAI 7 - Aeródromos 741 ANAC 8 - Militares 1.620 Ministério da Defesa 9 - Unid.de Conservação 300 Instituto Chico Mendes Total 108.838 149 Apud: Informe ANATEL 03 / 2009-UNPCP / UNPC / SUN (16 / 03 / 2009). A ANATEL não deixa claro para todas as rubricas da tabela se a quantidade mencionada refere-se ao total de locais no Brasil ou se se refere ao total de locais que devem ser atendidos. Adicionalmente, o número total não permite a separação por região de concessão para que se faça a divisão entre as concessionárias. Adicionalmente, dentro da área de concessão, deve-se estimar quantos desses acessos coletivos serão por rádio ou satélite e ainda, quantos destes precisarão de painel solar. Para mensurar as novas metas de acessos coletivos para cada região de concessão o modelo consultou as mesmas fontes de informações públicas indicadas pela ANATEL (tabela 1) e considerou esclarecimentos prestados pelo Regulador em contatos específicos com as concessionárias. Ao compilar todas as informações, verificou-se, para alguns casos, um desencontro entre as informações construídas para o exercício (considerando a tabela da ANATEL, as fontes públicas e os esclarecimentos feitos caso a caso entre Regulador e Regulado) e os dados divulgados pela tabela da ANATEL. Novamente, a ausência de informações impõe a adoção de hipóteses que carecem de esclarecimentos públicos por parte do regulador para que as estimativas possam ser aprimoradas. Entendemos que as hipóteses aqui construídas são as mais adequadas dadas as informações disponíveis no momento, o que nos leva para os totais de TUPs ajustados apresentado na tabela 2. Tabela 2: Novas Metas de Acessos Coletivos para todas as Regiões ajustado. Novas Metas de Acessos Coletivos TOTAL TUPs 1 - Quilombos 882 2 - Postos da Policia Rod. Estadual / Federal 1.894 3 - Assentamento rural 7.945 4 - Aldeia indígena 984 5 - Organizações da Forças Armadas 1.620 6 - Unidades de Cons. de Uso Sustentável 300 Total - Artigo 14 13.625 7 - Escolas públicas 79.807 8 - Postos de saúde públicos 11.803 9 - Aeródromo 736 Total - Artigo 15 92.346 Total - Artigos 14 e 15 105.971 No cômputo das premissas de receita, considerou-se, para a evolução da média de minutos utilizados por esses novos TUPs o mesmo critério adotado na análise do artigo 8 . Dos locais destacados no artigo 14 (NOTA 11), para as localidades com distância geodésica maior a 30 km, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fica por conta da concessionária do serviço na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional. Já no caso de a distância geodésica ser inferior a 30 km, a responsabilidade passa a ser da concessionárias de STFC na modalidade Local. Entretanto, no que diz respeito à instalação de TUPs em todos os locais previstos no artigo 15 (escolas, postos de saúde e aeródromos públicos), a totalidade dos casos, inclusive os que devem ser instalados em áreas isoladas, é de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade Local. E para a estimativa dos seus efeitos, é necessário mensurar a quantidade de instituições de ensino públicas, postos de saúde públicos e aeródromos públicos que estão na região de concessão da empresa e, adicionalmente, estimar sua localização exata (latitude e longitude) para que se possa apontar com precisão qual será a tecnologia utilizada para o referido TUP (satélite, rádio ou padrão através de ligação por cabeamento à rede da operadora). A partir da análise empreendida sobre os impactos econômico-financeiros dos artigos 13 a 15 é possível concluir que o VPL é negativo em R$ 6,9 bilhões para o conjunto das concessionárias do STFC. A.3 Efeitos totais das alterações para acessos coletivos Sobre a redução da densidade de TUPs e a alteração no critério de população disposições presentes no artigo 8 da CP n 13 , o exercício empreendido permitiu constatar que o impacto é positivo para as concessionárias de telefonia fixa (em valor presente líquido). Há que se considerar, contudo, a existência de elevado ônus associado: (i) à adaptação dos TUPs para PNE (artigo 11); (ii) à instalação de TAPs (artigo 13), (iv) aos novos pontos de instalação dos TUPs, (artigo 14); e (v) aos TUPs que devem ser instalados em escolas, aeródromos e postos de saúde (artigo 15). No agregado, o fluxo de caixa entre 2011 e 2025 resultante dos artigos 8 , 11, 13, 14 e 15 da CP no13 produz um efeito líquido negativo da ordem de R$ 6,7 bilhões a valor presente de 2009 para o conjunto das concessionárias do STFC. B METAS DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA O capítulo IV da CP no13 estabelece as metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga. Mais precisamente, a Seção I do Capítulo IV que é composta pelos artigos 19 a 22 estabelecem metas de backhaul, estipulando a ampliação da infraestrutura de acesso e da capacidade mínima de transmissão. Já na Seção 2 do mesmo capítulo que incorpora os artigos 23 a 25 estão presentes as metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão, como tratado a seguir. B.1 Das metas de backhaul A CP no13, estabelece metas para a disponibilização de backhaul (NOTA 12) pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, com disposições diferenciadas para o atendimento das sedes municipais (artigo 19) e das localidades (artigo 20). Artigo 19 O artigo 19 da CP no13 estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, com capacidades mínimas de transmissão, conforme disposições da tabela 3. Tabela 3: Capacidade mínima de transmissão (Mbps) na sede municipal por número de habitantes dos respectivos municípios Num. de hab. - municípios Cap. Mín. (Mbps) Cap. Mín. - Satélite(1) (Mbps) Até 10.000 8 2 Até 20.000 16 4 Entre 20.000 e 40.000 32 8 Entre 40.001 e 60.000 64 16 Mais de 60.000 128 32 (1) Para municípios atendidos via satélite Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). Para a estimativa da receita potencial referente ao artigo 19 (sedes municipais), faz-se necessário descontar o consumo gerado pelo serviço de banda larga originário de infraestrutura de metas passadas e considerar apenas o impacto esperado na receita determinado pela nova meta. Ou seja, a estimativa de receita deve incorporar apenas aquela obtida pela eventual contratação da capacidade resultante da ampliação do backhaul exigida pelo presente artigo. Mais precisamente, para a estimativa da demanda potencial, as características da sede municipal foram consideradas idênticas àquelas observadas nos respectivos municípios. E da demanda potencial das sedes municipais, extraiu-se o consumo atual de serviços de banda larga para estimar a parcela a ser contratada da expansão de backhaul associada ao artigo 19 da proposta em consulta. Por fim, para a determinação da receita potencial do mercado estimado, utilizou-se a EILD (Exploração Industrial de Linhas Dedicadas) (NOTA 13) padrão, cujo preço é regulado pela ANATEL. Ademais, considerou-se que o incremento da demanda potencial se concretizaria em consumo efetivo já na data de sua implementação (de 2012 a 2015). Para análise dos custos (NOTA 14) relacionados aos artigos 19 da CP n 13. deve-se considerar que estes estão associados à expansão da capacidade de transmissão e à distância entre a área a ser atendida e a rede de infraestrutura mais próxima. Esses condicionantes indicam a tecnologia mais eficiente (menos custosa) para o atendimento, que pode ser por satélite, fibra ótica ou rádio. Com base nesse conjunto de informações e premissas, elaborou-se o exercício de impacto econômico-financeiro do artigo 19 da CP no13 que indicou um VPL negativo de R$ 385 milhões, trazido a valor de 2009, para o conjunto das concessionárias do STFC. Artigo 20 Conforme estabelecem as disposições do artigo 20, para atendimento às localidades (NOTA 15), a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a sua população e as regiões que devem ser atendidas prioritariamente são aquelas que apresentam maior número de habitantes. Mais precisamente, as disposições do artigo 20, 1 determinam que: Em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; Em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps. O cronograma de cumprimento das metas é que, até 31 de dezembro de 2015, o backhaul seja instalado em 100% das localidades (NOTA 16). Para o cômputo dos impactos referentes ao artigo 20, o referido dispositivo, no 1 , estabelece que a obrigação deverá ser atendida nas localidades do Anexo 1. Ocorre que tal Anexo não acompanha a CP no13. Contudo, a ANATEL afirmou nas audiências públicas que o Anexo mencionado diz respeito às localidades que constituem objeto do saldo de recursos da troca de metas (Decreto n 6.424 de 2008), ou seja, localidades que não são contempladas no PGMU atualmente vigente. Portanto, o entendimento que se teve segundo a orientação da ANATEL é que o impacto econômico-financeiro causado pelo artigo 20 é nulo. De toda forma, há que se considerar que a inexistência do Anexo 1 contribui negativamente para a previsibilidade dos impactos causados pela mudança no PGMU e, conseguintemente, prejudica a estabilidade do ambiente regulatório. B.2 Das metas de expansão da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade O artigo 24 traz para a concessionária da modalidade Longa Distância Nacional e Internacional a obrigação de instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para a conexão em banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps (Gigabits por segundo) em todas as capitais até dezembro de 2012. Já os artigos 23 e 25 apresentam responsabilidades para as concessionárias do STFC na modalidade Local. Mais precisamente, o artigo 23 da CP n 13 dispõe que as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para a conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU atualmente vigente. A tabela 4 apresenta as metas associadas ao referido artigo. Tabela 4: Metas de conexão em banda larga de alta capacidade, de acordo com os municípios atendidos pelo PGMU e seus respectivos prazos de instalação Locais Capacidade Mínima (Gbps) Prazo Em 40% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2012 Em 80% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2014 e em todas as capitais dos estados Em 100% das sedes dos municípios 2,5 31 / dez / 2015 Apud Anexo à Consulta Pública n 13, de 30 de março de 2009 (ANATEL). No artigo 25, a meta é que, até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão ter instalado a infraestrutura de rede de suporte para a conexão em banda larga de capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todas as cidades com mais de 30.000 habitantes. Há que se considerar, contudo, que os artigos 23 e 25 dispostos na CP n 13 sobre a capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps para as sedes municipais não são claros ao indicar as condições sob as quais a concessionária deve disponibilizar o serviço de transmissão. A redação também gera dúvidas sobre o serviço que efetivamente resulta da meta de expansão da infraestrutura para conexão em banda larga de alta capacidade. Da forma como são dispostos os artigos 23 e 25 da CP n 13, são apresentadas somente as necessidades de acesso e ampliação da infraestrutura nas localidades, sem que se determine as devidas especificidades do serviço a ser ofertado. A falta de clareza sobre esses aspectos prejudica as inferências sobre sua demanda potencial. Em consideração ainda aos custos auferidos para a realização de novos investimentos em infraestrutura para o link de 2,5 Gbps a Consulta Pública (artigos 23 a 25), em sua redação, deixa claro que todas as concessionárias do STFC deverão instalar (NOTA 17) infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU atual. Sendo assim, o modelo inclui todos os custos necessários para instalar a infraestrutura determinada pelas metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de 2,5 Gpbs, utilizando, sempre que possível, a infraestrutura existente para o atendimento da meta (essencialmente as redes de fibra ótica). Do exercício empreendido com base nessas hipóteses, é possível constatar que o efeito líquido dos artigos 23 a 25 é negativo R$ 6,1 bilhões para o conjunto das concessionárias do STFC. B.3 Efeitos totais das alterações para as metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga Do exposto, constata-se que as metas de infraestrutura de rede de suporte do STFC para expansão da conexão em banda larga presentes na CP no13 implicam elevado ônus para as concessionárias do STFC da ordem de R$ 6,5 bilhões com peso expressivo para as metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23, 24 e 25), que envolvem um prejuízo de R$ 6,1 bilhões enquanto a duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (artigo 19) tem impacto negativo da ordem de R$ 385 milhões. CONSIDERAÇÕES FINAIS Da análise apresentada fica evidente que a falta de clareza da norma prejudica a avaliação econômico-financeira, obrigando a construção de hipóteses, o que confere incerteza ao ambiente de negócios. As informações presentes neste parecer, resultante do exercício econômico-financeiro para todas as concessionárias do STFC permitem inferir que as alterações trazidas pela CP n 13 geram um bônus de R$ 210 milhões e impacto negativo, de 2011 a 2025, de R$ 13,5 bilhões, que resultam em um VPL negativo de R$ 13,3 bilhões (R$ 6,7 bilhões referem-se às alterações no serviço de acessos coletivos e R$ 6,5 bilhões às metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga). Ou seja, para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 64 de ônus. Essa relação é de 1-5 para a Telefônica, 1-92 para o grupo Oi (1-228 para a Região I e 1-27 para a Região II) e 1-1 para a Sercomtel, conforme ilustra a tabela 5. No caso da Embratel e da CTBC, como não existem bônus associados ao artigo 8 , não é possível calcular essa relação. Tabela 5: Impacto econômico-financeiro das novas das novas obrigações propostas pelo PGMU CP n 13 relação ônus / bônus por empresa Total 1 / 59 Telefônica 1 / 4 Grupo Oi (Região I) 1 / 128 Grupo Oi (Região II) 1 / 27 Grupo Oi (Região I+II) 1 / 92 Sercomtel 1 / 1 CTBC - Embratel - Portanto, as novas obrigações advindas da proposta de PGMU em consulta pública (ônus) alcançam um VPL superior ao bônus estimado e, como se sabe, o Art.80 da LGT exige que sejam indicadas as fontes de recursos para cobrir esse ônus adicional. A falta de clareza traz dificuldades de apuração de onde se recomenda que o Regulador esclareça e discuta com as Reguladas e com a sociedade o detalhamento das metas e as premissas de modelagem utilizadas de forma a mitigar os riscos regulatórios. Em seguida à maior clareza para apuração dos efeitos, devem-se buscar mecanismos pelos quais o ônus das novas metas não ultrapasse o bônus das alterações, preservando, dessa maneira, a neutralidade econômico-financeira do novo PGMU para as Concessionárias do STFC. FICHA TÉCNICA Análise dos Efeitos Econômico-Financeiros das Alterações do PGMU propostas pela Consulta Pública ANATEL n 13 para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional. Parecer econômico para avaliar os efeitos econômico-financeiros para as concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional das alterações do PGMU, apresentadas pela ANATEL por meio da Consulta Pública n 13, como forma de apoiar a manifestação e posicionamento das Concessionárias durante o processo de consulta pública. Equipe: Bernardo Macedo Sócio-Diretor. Economista. Cláudia Viegas coordenadora de projetos. Economista Silvia Fagá de Almeida coordenadora de projetos. Economista Dario Guerrero - coordenador de projetos. Economista Sandor Caetano analista pleno. Economista. Fernando Mentone analista júnior. Flávia Ferreira assistente técnica. Economista. Tiago Maciel estagiário. ---------------------------------------------------------------- NOTAS DE RODAPÉ: (NOTA 1) Deve-se notar que já foram descontados dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. (NOTA 2) Por área isolada entende-se a área com uma distância maior de 30 km de uma localidade com STFC individual. (NOTA 3) No caso da CTBC a perda de receita dada a redução de TUP supera a correspondente redução de custo que essa medida implica. Além disso, o remanejamento de TUPs nessa área é limitado pela obrigatoriedade de se manter um TUP ativo em distância geodésica mínima de 300 metros, como prevê o PGMU atual. (NOTA 4) Embratel, Grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom), Telefônica, Sercomtel e CTBC. (NOTA 5) Para o Grupo Oi (Telemar e Brasil Telecom) o exercício desconta dos cálculos quaisquer custos incorridos pela Oi para o cumprimento das metas acordadas no momento da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom. (NOTA 6) Segundo definições da Consulta Pública n 13, município é a unidade de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil. (NOTA 7) Na metodologia para o Acompanhamento e Controle das Obrigações das Prestadoras do STFC para o PGMU apresentado em 2006, em seu 83 artigo, há a descrição do cálculo de densidade de TUPs ativos por grupo de mil habitantes Para tal cálculo, consideraram-se apenas as localidades atendidas com acesso individual dentro do setor do PGO. (NOTA 8) Segundo definições da Consulta Pública n 13, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo IBGE. No entanto, no PGMU vigente, localidade é definida como todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo IBGE. (NOTA 9) As concessionárias preencheram no modelo enviado pela LCA suas premissas de evolução populacional para suas áreas de concessão. (NOTA 10) O reajuste real considera o desconto dos índices do Fator X utilizando o mesmo índice divulgado pela ANATEL em 2008, de 2,92%. Cabe destacar que, se não houvesse desconto dos índices do Fator X, o VPL seria somente 2,2% inferior ao VPL estimado considerando o índice de 2,92% - agregando-se a somatória de todas as concessionárias (local e longa distância nacional e internacional). Há uma grande dificuldade em projetar o Fator X, dada sua atual forma de cálculo, de forma que se adotou a observação disponível como proxy. (NOTA 11) A saber: i) comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente; ii) postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual; iii) assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente; iv) aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio FUNAI; v) organizações das Forças Armadas; vi) unidades de conservação de uso sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (NOTA 12) Segundo texto da CP n 13, backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. (NOTA 13) A EILD é um sistema que possibilita transmissão de dados, voz e imagens através de circuito digital e é fornecida exclusivamente a concessionárias ou autorizatárias de serviços de telecomunicações, as quais, por sua vez, disponibilizam o serviço aos seus clientes. (NOTA 14) As empresas enviaram as premissas referentes ao: investimento inicial (CAPEX), ao custo de operação (OPEX), à taxa de depreciação (20% a.a. para equipamentos para backhaul e de 10% a.a. para infraestrutura). A taxa de desconto utilizada para o cálculo do VPL em todos os exercícios é de 8,9%. Este valor representa o WACC médio do setor, calculado pelas instituições financeiras de mercado: Morgan Stanley, Bando Fator, Merril Lynch, Citibank, Deutsche Bank e HSBC. (NOTA 15) Cabe destacar que o artigo 20 estabelece metas para as localidades constantes no Anexo I, contudo, esse Anexo não foi disponibilizado. (NOTA 16) Mais precisamente, o artigo 20 da CP no 13 estabelece que devem ter instalado backhaul: (i) em 40% das localidades até 31 de dezembro de 2012; (ii) em 80% das localidades até 31 de dezembro de 2014; e (iii) em 100% das localidades até 31 de dezembro de 2015. (NOTA 17) O modelo econômico-financeiro considera exatamente o que consta na redação da CP: [a] concessionária [...] deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012 (grifos nossos). 22/06/2009 18:25:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41287 6 ewguerrini Carta Coex 165 / 09 São Paulo, 22 de junho de 2009 Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC. Antes, porém, temos algumas considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão. Dada a indiscutível relevância assuntos discutidos, que impactam no setor de telecomunicações e a população brasileira como um todo, o prazo concedido, mesmo com a prorrogação do prazo, foi insuficiente para que todos os cidadãos pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. Na forma e com os prazos com que as consultas estão sendo realizadas pela Anatel, elas não estão atingindo os seus objetivos de transparência, aperfeiçoamento democrático e aprendizado social que devem pautar as ações da administração pública. O texto da consulta traz termos técnicos, pouco palpável à realidade do consumidor brasileiro. Discussões como a presente devem ser precedidas por uma ampla e substantiva discussão, com tempo hábil para que qualquer pessoa tenha condições de compreender o processo e as propostas e, assim, contribuir. Atenciosamente, Lisa Gunn Estela Waksberg Guerrini Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC Resguardadas as reflexões feitas na introdução, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor possui as seguintes considerações gerais sobre a presente proposta de alteração do PGMU: 1. Sobre a tutela do consumidor A proteção do interesse do consumidor, para garantir o fornecimento adequado de serviços públicos, foi um dos principais argumentos legitimadores do processo de desestatização e constituição do modelo regulatório dos serviços públicos. A Constituição Federal determina que cabe ao Estado, na forma da lei, promover a defesa do consumidor (art. 5 , XXXII). Na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem ainda garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, CF). A Lei Geral de Telecomunicações, no ser art. 5 , também não deixa dúvidas de que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da (...) defesa do consumidor ... . De acordo com Ronaldo Porto Macedo Junior, Na medida em que se entenda que os contratos na prestação dos serviços públicos estão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma das grandes novidades que se terá é a incorporação de uma nova metodologia de análise do Direito, isto é, o reconhecimento de que nós temos que encontrar a medida da existência desse equilíbrio ou da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não apenas no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 90) pelas Agências Reguladoras é, portanto, uma conclusão clara. Em razão disso, o Código deve necessariamente constar dentre as regras hermenêuticas e normas e princípios a serem usados na interpretação das normas e disposições do contrato de concessão e das demais normas editadas pela Anatel. Mais do que uma determinação constitucional ou legal, a necessidade de proteção do consumidor ainda mais em setores socialmente sensíveis da sociedade, que o estado escolheu regular é a garantia de cumprimento adequado pelo regulador de sua função, garantindo-se o equilíbrio entre os fornecedores de serviços públicos ou de interesse público e o consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável. A proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores também é garantida em outros países, como por exemplo na Inglaterra. A página eletrônica da OFCOM diz explicitamente que um dos deveres do órgão é: 3(1) It shall be the principal duty of Ofcom, in carrying out their functions; (a) to further the interests of citizens in relation to communications matters; and (b) to further the interests of consumers in relevant markets, where appropriate by promoting competition O contrato de concessão deve indubitavelmente proteger o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, pois, do contrário, não há garantias para que a empresa privada, por exemplo, possua interesse na prestação do serviço. No entanto, não se pode esquecer que o contrato de concessão existe entre o órgão regulador e a empresa regulada, com a finalidade de que o serviço considerado essencial, prestado em regime público, seja prestado por aquele a quem o Poder Público, titular do direito, delegou a atividade. A realidade que temos visto desde as privatizações em 1998, no entanto, é um sério desequilíbrio do contrato de concessão e da prestação dos serviços de telefonia em desfavor dos consumidores. As concessionárias têm desde sempre anunciado lucros exorbitantes, e nunca, em nenhum momento, houve uma real aplicação do princípio da modicidade tarifária em favor dos consumidores. Pelo contrário, a população brasileira enfrenta a cada ano aumentos abusivos do valor da assinatura básica e das tarifas cobradas em telefonia, acompanhado de uma qualidade extremamente questionável dos serviços. O poder público só se legitima nos serviços que presta à coletividade, quando os interesses e as necessidades da sociedade brasileira são satisfeitos. Se no conceito de serviço público está imbuída a idéia da garantia de direitos individuais e sociais, é fato certo que a sociedade destinatária dos serviços públicos os consumidores - deve ser tutelada pela agência reguladora como parte interessada de um contrato de concessão. 2. Sobre a universalização do STFC Quando o Sistema Telebrás foi privatizado, havia aproximadamente 12 telefones fixos para cada grupo de 100 habitantes. Quase 80% das linhas residenciais concentravam-se nas classes A / B e somente 2% das propriedades rurais dispunham de telefone, uma vez que praticamente a totalidade dos terminais existentes localizava-se nas áreas urbanas. Em face da evidente necessidade de expandir o sistema, determinou-se que o objetivo central da política setorial deveria ser o de promover o acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações, em qualquer ponto de território nacional, de forma progressiva, independentemente da situação sócio-econômica do usuário (arts. 2 , I, e 3 , I, da LGT). Como ilustra a Figura 1, o número de linhas telefônicas instaladas saltou de 22 milhões para cerca de 52 milhões. O número, à primeira vista, expressaria um grande marco no processo de universalização, pois se traduziria em uma proporção de aproximadamente 30 telefones para cada grupo de 100 habitantes, ou uma teledensidade de 30%. Como indicador setorial, essa capacidade instalada costumava ser usada para compor o cálculo da taxa de penetração da infra-estrutura de telefonia, e permaneceu sendo adotada pela Anatel como indicador do grau de universalização do sistema. Calcular o número de linhas disponíveis, porém, não é o mais apropriado para mensurar a penetração do serviço, pelo fato de linhas instaladas não significarem linhas efetivamente utilizadas. São estas as linhas em serviço que geram tráfego e receitas; são estas que, para todos os efeitos práticos, encontram-se instaladas e funcionando nas residências ou nos imóveis comerciais. Estas linhas efetivamente em uso, ou em serviço, de todas as concessionárias e autorizadas, não passam de 39 milhões, o que configura uma teledensidade real de 20,58 para cada 100 habitantes, longe da meta idealizada durante o processo da privatização, de 55 milhões de linhas em serviço, além do fato de cerca de 25% das linhas em serviços serem subscritas por pessoas jurídicas. Outro dado relevante é o fato de o número de linhas em serviço ter começado a crescer aceleradamente a partir de 1994, e não a partir de 1998, ano da privatização do Sistema Telebrás. Figura 1 Evolução dos acessos no STFC Apesar de o número de linhas instaladas e em serviço permanecer praticamente estável desde 2002, a teledensidade calculada a partir do número de linhas em serviço apresenta sensível queda nos últimos anos, como ilustra a Figura 2. O declínio explica-se, entre outros fatores, pela combinação da manutenção da média de linhas em serviço com o crescimento da população. Somente em 2006, por exemplo, a população cresceu 1,4% a mais que a planta de telefones em serviço. . Figura 2 Evolução da teledensidade fixa Como em todos os outros serviços de telecomunicações, verifica-se também uma profunda desigualdade regional no acesso ao telefone fixo (Figura 3). Em apenas 40 municípios a densidade média de linhas em serviço supera 50%. Em outros 3.860 municípios, a teledensidade é igual ou inferior a 15%. Outro dado relevante aponta que, em 1.285 municípios brasileiros, existem, em média, menos de cinco terminais por 100 habitantes. A teledensidade no estado de São Paulo, onde opera a Telefónica, é de aproximadamente 35%, enquanto a da Telemar (Oi), em cuja área de concessão estão os municípios da Região Norte do país, é de 18%. Figura 3 Teledensidade por Unidade de Federação Tais diferenças, entretanto, escondem as desigualdades internas das regiões ou estados da federação. Na cidade do Rio de Janeiro, a teledensidade fixa atinge 83% (forte indicador de que, além das empresas, também algumas famílias costumam utilizar mais de um terminal por residência), mas na vizinha Belfort Roxo está em 15,3%. Na cidade de São Paulo, a teledensidade é de 59%, mas em São Miguel Arcanjo, também no estado de São Paulo, gira em torno de 13%. Ou seja, há uma clara desigualdade na distribuição da telefonia fixa por todo o Brasil, desigualdade esta que acompanha a própria desigualdade sócio-econômica brasileira por regiões, estados, municípios e, embora faltem dados mais precisos, também pelos bairros das maiores cidades. Em função destas diferenças sócio-econômicas, o indicador que revela de forma mais apropriada a dinâmica da penetração da telefonia fixa no Brasil assim como em todos os demais serviços de comunicações é o que distingue os consumidores por renda familiar, como ilustra a Figura 4. Figura 4 Penetração do STFC por classe de renda 2.1 Telefones de Uso Público Em relação aos Telefones de Uso Público (TUPs) instalados, constata-se que houve um crescimento do número de terminais em relação ao período pré-privatização, motivado pela necessidade de cumprimento, pelas concessionárias, das metas estabelecidas no 1 PGMU. Apesar disso, os últimos balanços divulgados pela Anatel revelam que o número de TUPs instalados vem caindo sensivelmente desde 2001, em função do desligamento de telefones cujo uso pela população não é economicamente rentável para as operadoras. Figura 5 - Evolução de TUPs Ressalta-se, além da preocupante queda no número total de telefones, que o número de TUPs adaptados para pessoas com deficiência auditiva e cadeirantes cresceu em ritmo demasiadamente lento. Em 2003, havia 467 telefones adaptados, sendo que em 2007 o número chegou a 2.969, o que significa somente 0,26% do total de terminais. Em Sergipe, por exemplo, segundo a Anatel, dos 11.285 telefones públicos instalados no estado, apenas 83 são adaptados para pessoas com deficiência motora e sete para pessoas com deficiência auditiva. A existência de um número adequado de TUPs ainda é de enorme importância, pois grande parte da população precisa desse meio de comunicação por, por exemplo, não possuir, condições de pagar uma assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil. É importante lembrar que a maioria das pessoas possui celular apenas para receber chamadas, sendo 80% das linhas pré-pagas, e que somente 28% das classes D e E, que respondem à metade da população brasileira, possui telefone celular. 2.2 Preços e Tarifas STFC Em novembro de 1995, o governo federal promoveu o primeiro grande reajuste tarifário no setor de telecomunicações. A assinatura básica residencial subiu 513,6% e o minuto local, 63,7%. O segundo grande reajuste ocorreu em abril de 1997, com um aumento de 270,4% na assinatura residencial e elevação de 163,6% do minuto local. Os reajustes somados até 1998, na assinatura básica, atingiram 2.172,7 % (Figura 6). Figura 6 - Reajuste Assinatura Básica 1995-1998 O serviço selecionado da cesta de STFC para acolher o maior aumento foi, de forma sistemática e óbvia, registre-se, por ser o item de maior valor da cesta e, conseqüentemente, o que garante um faturamento fixo para a empresa , a assinatura básica. Em 1998, a assinatura residencial girava em torno de R$ 13. Atualmente, o custo é de aproximadamente R$ 40, caracterizando um reajuste de cerca de 177%, enquanto no mesmo período a inflação oficial foi de 83%. Manteve-se, simultaneamente, a tendência iniciada em 1995 de queda no valor da habilitação, estratégia necessária para permitir a entrada de novos usuários ao sistema. A composição dos dados referentes ao período de 1995 a 2007 revela que, enquanto o IPCA teve alta de 183,82% o custo da assinatura básica subiu 3.846%, diferença ilustrada pela Figura 7. Figura 7 Evolução da Assinatura Básica 1995 2007 2.3 Fim ou redução da assinatura básica A assinatura básica constitui-se hoje como o maior obstáculo à expansão da telefonia fixa. A oferta do STFC encontra-se estagnada desde 2002, quando os valores referentes à assinatura básica atingiram os atuais patamares. De forma geral, é possível afirmar que as famílias que não podem retirar R$ 40 de sua renda mensal para pagar a conta telefônica estão excluídas do sistema. Ciente da possibilidade de possuir um serviço de voz com gastos mínimos substancialmente menores por meio do celular pré-pago o consumidor tem optado amplamente pelo uso deste serviço. A telefonia fixa, assim, não mais avançou, sendo que nos últimos anos, em função do aumento relativo da população, os índices referentes à penetração do serviço passaram inclusive a cair de forma sensível. Apesar de testemunharmos a expansão da banda larga, a telefonia fixa mantém-se como o único serviço de telecomunicações em diversos municípios e localidades, sendo politicamente injustificável qualquer retrocesso na oferta dos serviços, como atualmente é possível observar no caso dos Telefones de Uso Público, cujo número tem sido reduzido nos últimos anos e a Anatel propõe mais uma redução. Para que a telefonia fixa seja revigorada e de de fato universalizada, além de ser a porta de entrada para os serviços convergentes, o fim da assinatura básica ou a redução dos valores praticados é condição indispensável, sem a qual não será possível ampliar a base de assinantes do serviço. Tal redução, contudo, deve basear-se na média de gastos da telefonia celular que para 80% dos assinantes que utilizam a modalidade pré-paga é de aproximadamente R$ 20. 3. Sobre a desagregação de redes A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) previu em seu art. 155 que prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo , determinação reforçada pelo art. 7 do Decreto 4.733 / 03, onde o governo federal estabeleceu as diretrizes para as políticas públicas para telecomunicações. Tal prática, conhecida como unbundling, contudo, nunca foi de fato implementada pelo órgão regulador brasileiro, mantendo os consumidores reféns de um único prestador de serviços em quase todo o território brasileiro, com os conhecidos efeitos sobre o preço e qualidade dos serviços. A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. É uma medida que já deveria, há tempos, ter sido tomada pela Anatel. Somente com a desagregação será possível viabilizar o acesso por parte do consumidor a diversos serviços de operadoras concorrentes, sendo assim um forte estímulo à competição, porque a empresas menores seria garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento de serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. Se um dos benefícios apregoados com a privatização era dar opções aos consumidores, induzindo a melhora na qualidade dos serviços, é isso que os consumidores precisam ter. O controle quase monopolista das concessionárias de telefonia fixa vem também sendo aproveitado para a oferta de serviço de banda larga, por meio da tecnologia ADSL, sendo que somente essas empresas possuem condições de prover esse serviço com essa tecnologia. O Decreto Presidencial 6.424 / 08 determinou a troca de obrigações das concessionárias de STFC, passando as mesmas a terem o dever de implantar backhauls em todos os municípios do país. Com essa troca, não foram impostas regras de compartilhamento no uso desta infra-estrutura: mesmo que existam redes locais já instaladas (por pequenos provedores ou pelo próprio poder público local), as concessionárias não serão obrigadas a interconectar sua infra-estrutura com estas redes para permitir o escoamento do tráfego, o que, na prática, induzirá a uma situação onde estas redes locais passarão a competir em situação profundamente desigual com os serviços de banda larga oferecidos pelas concessionárias de STFC. O resultado previsível é de aumento da concentração, diminuição da concorrência e, conseqüentemente, o estabelecimento de tarifas mais altas. Outro problema que há onze anos aguarda resolução efetiva por parte da Anatel é a constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Essa lacuna regulatória permite aos detentores das redes cobrarem preços abusivos para o uso de da infra-estrutura, o que inviabiliza o estabelecimento de alternativas para o consumidor. Um caso emblemático é pode ser percebido em relato do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Vilson Vedana (atualmente presidente do Conselho Consultivo da Anatel), que demonstra como a Oi cobrou da Prefeitura de Duas Barras, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, R$ 4.315,87 para garantir uma conexão de 2 Mbps à rede wi-fi que esta cidade criou para levar acesso gratuito à Internet a todos os seus moradores. Com o sucesso da iniciativa, a prefeitura acabou demandando uma interconexão de 4 Mbps e o preço cobrado, em 17 de outubro de 2006, foi de R$ 17.678,34. A operadora percebeu que uma rede local gratuita concorreria com seu produto de banda larga e utilizou o fato de ser o único backbone da região para cobrar preços tão altos pela interconexão que, na prática, impedem a Prefeitura de fornecer gratuitamente a conexão aos cidadãos. A implementação de uma estratégia que de fato estimule a competição na oferta de telefonia fixa e banda larga por diferentes prestadores de serviços passa, necessariamente, por estabelecer mecanismos de acesso justo às redes, com a implementação do unbundling e o estabelecimento de um modelo de custos e regras justas para a interconexão das redes, garantindo que outros prestadores de serviços tenham acesso à última milha e aos backhauls e backbones das concessionárias de STFC. Nesse sentido, a elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição é inadiável. 4. Sobre a separação de contas O serviço telefônico fixo comutado é o único serviço de telecomunicações prestado em regime público e, em razão disso, obedece a diversas regras e princípios, além de estar sujeito a metas e obrigações específicas. Exemplos são o princípio da modicidade tarifária e as obrigações de universalização e de continuidade. Já o serviço de banda larga é prestado em regime privado, e por essa razão está sujeito a outros princípios e obrigações. É muito importante que as duas coisas não se misturem. No caso de às concessionárias de STFC serem impostas obrigações de expansão do backhaul termo usado para definir a infra-estrutura de rede de suporte do STFC usada para a conexão do serviço de banda larga é inquestionável a necessidade da separação de contas dentro da concessionária, para que as receitas do serviço prestado em regime público não sejam gastas com um serviço que é prestado em regime privado. Inclusive, é também inquestionável a necessidade da publicidade dessa separação, para que a sociedade e a Anatel possam controlar a obediência à legislação por parte das concessionárias. O art. 96, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações é claro ao impor o dever às concessionárias de manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações . A mesma obrigação consta no art. 23 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, onde está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão manter registros contábeis separados por serviços, caso explorem mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações . Sem a separação contábil, a Agência não terá como controlar aspectos da legislação como a vedação do subsídio cruzado, a vedação ao tratamento discriminatório a outras prestadoras e o princípio da modicidade tarifária. 4.1 A modicidade tarifária No que diz respeito ao princípio da modicidade tarifária e o dever de separação de contas, o Idec possui as seguintes considerações. Se o art. 83 da LGT e o próprio contrato de concessão prevêem a possibilidade de a concessionária ser remunerada por eventuais receitas complementares ou acessórias, é certo também que essas receitas devem importar no cumprimento dos compromissos relacionados à Concessão, dentre os quais, o princípio da modicidade tarifária. Um caso típico de receita acessória são aquelas advindas da exploração da rede de STFC para a prestação de serviço de banda larga. Nesse caso, qualquer receita que a concessionária de STFC receba em decorrência do uso da rede de STFC para a prestação do serviço de banda larga deve necessariamente acarretar a diminuição nas tarifas cobradas pelo serviço de telefonia fixa. Para não deixar dúvidas, corrobora esse entendimento outro artigo da Lei Geral: o 2 do artigo 108 determina que serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas , enquanto o 3 do mesmo dispositivo determina que sejam transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços . O Idec ainda pondera que é dever da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores e que isso deve ser realizado por meio de revisões tarifárias periódicas. Entretanto, o modelo de contrato colocado à consulta não prevê meios de operacionalizar o re-equilíbrio caso os preços do serviço telefônico tenham aumentos contratuais que proporcionem um descolamento dos níveis de lucratividade esperados para serviços de utilidade pública, com base na comparação com padrões internacionais existentes em mercados competitivos. Entendemos ser obrigação da Anatel atuar nesse sentido. 5. Sobre a reversibilidade do backhaul à União Os serviços prestados em regime público têm seus bens garantidos pelo direito de reversibilidade à União ao final do contrato de concessão. O PGMU define backhaul como sendo a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. Em razão de essa definição ser pouco clara e parecer conter em si uma contradição pois, a partir dela, fica claro que a conexão em banda larga não é essencial para a manutenção do STFC a reversibilidade do backhaul põe-se em risco. Por essa razão, é de extrema importância que a Anatel esclareça o conceito de backhaul, de forma a não restar qualquer dúvida a respeito da sua reversibilidade à União ao final do contrato de concessão. Na nossa contribuções á figuras que não aparecem neste formulário eletrônico. Por essa razão, estamos enviando nossas contribuições também por e-mail e por correio. 22/06/2009 20:10:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41333 7 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS N / A (descrita no campo justificativa abaixo). Inicialmente, a ABRANET gostaria de externar sua satisfação com a submissão da Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU a vigorar no período entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 a comentários do público em geral pela ANATEL por meio da Consulta Pública n. 13, de 30 de março de 2009. Trata-se de iniciativa louvável desta d. Agência Reguladora e demonstra a contínua preocupação com o acesso a serviços importantes à inclusão social do indivíduo. Todavia, as discussões sobre a implementação das metas de universalização e correspondente fiscalização pela ANATEL devem abranger todos os aspectos relevantes ligados ao tema, como, por exemplo, a metodologia de aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST e a garantia da competição como forma de promoção da universalização. No tocante aos recursos acumulados pelo FUST, muito embora até o presente momento a sua utilização ainda esteja diretamente vinculada à sua aplicação em serviços de telecomunicações prestados sob regime público (STFC), já se pode constatar uma tendência à sua aplicação também em projetos de democratização do acesso à Internet, envolvendo, portanto, a viabilização de outros serviços de comunicação considerados essenciais pela população. Neste contexto, é indispensável que se garanta a existência de condições propícias não só a uma amplitude de programas, projetos ou atividades que recebam recursos do FUST, mas também que, uma vez escolhido um determinado programa, projeto ou atividade, qualquer empresa interessada em dele participar possa candidatar-se, garantindo-se, assim, o tratamento isonômico por parte da Administração Pública e um melhor acolhimento do interesse público envolvido. No entanto, não é o que se tem vislumbrado nos projetos desenvolvidos até agora. Tome-se como exemplo o Programa Banda Larga nas Escolas, no qual em momento algum foi dada a divulgação necessária das condições de acesso às redes das concessionárias de STFC pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que tenham interesse em participar do Programa, prestando o serviço às escolas públicas beneficiárias. Justamente por essa razão, atualmente apenas as próprias concessionárias de STFC, através de suas respectivas autorizações de SCM, participam da iniciativa de levar acesso gratuito a escolas públicas, sendo certo que todas as tentativas de obtenção das condições para adesão ao programa por terceiros restaram infrutíferas, corroborando o histórico de impedimento do acesso à infraestrutura essencial em condições equânimes. Por oportuno, cabe ressaltar que a participação de outras prestadoras de SCM na iniciativa em questão traria apenas benefícios ao interesse público envolvido, não havendo qualquer efeito adverso em tal iniciativa, nem mesmo à reversibilidade do backhaul. Uma iniciativa de natureza semelhante, porém financiada com recursos do FUST, não deveria ficar restrita às concessionárias de STFC, mas ser aberta, mediante certame licitatório, a quaisquer interessados a assumir, com relação a uma determinada e específica parcela de serviços a serem prestados a partir da utilização de recursos do FUST e com o propósito de universalização, compromissos específicos e sujeição a regime jurídico diferenciado, inclusive mediante a celebração de termos aditivos aos termos de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações detidos pela interessadas, sejam elas prestadoras de STFC em regime privado, SCM ou SMP. Não se pode deixar de mencionar a possibilidade real de que advenham do processo de implementação de políticas públicas de democratização do acesso à Internet por banda larga efeitos nocivos (como, por exemplo, concentração de mercado, prática de preços predatórios, elevação artificial dos custos dos competidores e monopólio dos insumos essenciais). Tais efeitos nocivos devem ser combatidos com firmeza, por meio da edição de novas normas, pela reforma das já existentes e pela fiscalização intensa (tanto preventiva quanto repressiva). Com efeito, não basta disponibilizar acessos coletivos, é necessário fazê-lo de forma eficaz e sem que a satisfação do objetivo imediato universalização do acesso leve à monopolização dos meios de acesso à rede mundial de computadores e à concentração econômica, comprometendo o objetivo maior de ampla inclusão digital e democratização da informação e do conhecimento. Nesse mesmo contexto, a disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de serviços e preços acessíveis é passo imprescindível à efetiva universalização, pois democratizará o acesso a serviços essenciais, tendo em vista que o fato de o usuário contar com infraestrutura próxima de si não faz com que ele efetivamente usufrua do serviço. Tal cenário, no entanto, depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, somente ocorrerá quando o tratamento discriminatório atualmente praticado pelos detentores de redes essenciais for combatido de maneira eficaz. Tem-se, no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, uma situação consolidada em que as concessionárias detêm a infraestrutura essencial para a prestação de serviços de telecomunicações, pelo quê tal infraestrutura se apresenta como essential facility. Todavia, o direito de acesso à infraestrutura essencial já é expressamente reconhecido pela LGT, através do art. 73, do caput do art. 146, do art. 147, do art. 148 e do art. 155, os quais garantem às prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo o direito subjetivo ao uso compartilhado da infraestrutura alheia, da mesma forma que impõem o correspondente dever de compartilhamento às empresas detentoras de tais meios e determinam que as redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação. Garantia semelhante vigora com relação às prestadoras de Serviço de Valor Adicionado (art. 61, 2 da LGT). No entanto, no tocante ao acesso à infraestrutura de suporte ao acesso à Internet, não se tem notícia de que ocorra a fiscalização necessária e, tampouco, que exista a transparência adequada, donde quer parecer que uma segregação da infraestrutura deveria permitir que se pudesse aferir as condições de uso da infraestrutura pelas empresas pertencentes ao grupo econômico das concessionárias para que efetivamente não houvesse discriminação. Usualmente, com relação à detenção de uma essential facility, verifica-se abuso de poder econômico quando se apresenta controle de bem essencial por um monopolista, acompanhado da negativa de acesso ou imposição de dificuldades em sua utilização, o que inclui práticas de discriminação quanto a preços. Nesse passo, a análise da questão à luz da doutrina das essential facilities é útil para que se verifique a ilegalidade da negativa por parte das concessionárias de STFC na modalidade Local ao acesso à infraestrutura de acesso que detêm, pois tal negação do acesso constitui limitação à livre concorrência no mercado de telecomunicações. Assim, tendo em vista que a infraestrutura de suporte ao acesso à Internet é essential facility, os proprietários dessa rede estarão sujeitos ao monitoramento de suas condutas pelos órgãos reguladores, não só no tocante ao cumprimento de suas obrigações, mas também sob o ponto de vista concorrencial. Isso porque, da concentração econômica ocasionada pela detenção exclusiva de insumo essencial à prestação do serviço decorre inegável prejuízo aos usuários, na medida em que esses ficam à mercê das empresas detentoras de essential facilities. Importante, assim, que se atente para o fato de que algumas das mais recentes iniciativas governamentais para introduzir o amplo acesso à Internet (notadamente o Programa Banda Larga nas Escolas e a licitação para o GESAC) acabaram envolvendo a delegação dos serviços relacionados à implementação de tais iniciativas a um restrito grupo de companhias (as concessionárias de STFC na modalidade Local Oi / Brasil Telecom e Telefônica e a concessionária de STFC na modalidade Longa Distância Embratel), justamente aquelas detentoras da infraestrutura essencial. Ora, como estas empresas são justamente aquelas que já detêm as redes que suportam a conexão à Internet, percebe-se que por meio de tal delegação se dá, indiretamente, o financiamento da ampliação do backhaul das concessionárias de STFC e o fortalecimento de um monopólio natural, sem garantir, todavia, o acesso a esta infraestrutura essencial em condições justas e que garantam a pluralidade da oferta de serviços e de informações. Dessa forma, toda e qualquer política pública do setor, tais como o Programa Banda Larga nas Escolas e o GESAC, deve necessariamente ser acompanhada por (i) regulação das condições de acesso à infraestrutura de suporte à conexão à Internet pelos demais prestadores de serviços de interesse coletivo e prestadores de Serviço de Valor Adicionado de conexão à Internet; e (ii) um acompanhamento constante e eficaz das condições de acesso a tal infraestrutura, com coibição de comportamentos desconformes com a regulação fixada. É necessário ressaltar, a propósito, que a ampliação do backhaul das concessionárias de STFC decorrente do cumprimento do escopo destes programas (e, como já colocado, financiada por estes mesmos programas), todavia, não garante, quer no âmbito destes mesmos programas, quer na prestação de serviços à sociedade em geral, o acesso de terceiros a esta infraestrutura em condições justas e equânimes que viabilizem a pluralidade de oferta de serviços e de informações. Frise-se que a própria Anatel reconhece não ter conhecimento pleno da forma de comercialização do acesso à infraestrutura: A Agência não tem ingerência plena na forma como as concessionárias comercializam, por meio da chamada Exploração Industrial de Linha Dedicada, o acesso à infra-estrutura que será construída. (Análise n. 411 / 2007-GCPJ, de 20 de dezembro de 2007, elaborada no âmbito do Processo n. 53500.021171 / 2007 alteração do Plano Geral de Metas de Universalização PGMU) Passados quase doze anos da implementação do novo marco regulatório das telecomunicações brasileiras, como esse controle parece não ocorrer de maneira eficiente, cabe cogitar a segregação da empresa constituída com a finalidade específica de explorar o serviço objeto da concessão de outra destinada a explorar a infraestrutura atualmente detida pelas concessionárias, de maneira que um único valor pelo uso de tais redes possa ser fixado e seu oferecimento fiscalizado, tanto com relação a empresa do mesmo grupo econômico quanto por terceiro. Esta parece ser a forma mais transparente para que afinal se implemente a efetiva desagregação de redes no Brasil (unbundling). O unbundling surgiria justamente para tentar mitigar os efeitos maléficos da concentração da infraestrutura pelos incumbents, especialmente na última milha, podendo ser implementado em três diferentes modalidades (full unbundling, line sharing e bit stream). Sobre o assunto, como se sabe, a Anatel definiu em 12 de maio de 2004, através do Despacho n. 172 / 2004 / PBCP / SPB, encaminhado às operadoras de serviços de telecomunicações através do Ofício Circular n. 172 / 2004 / PBCPD / PBCP, de mesma data ( Despacho ), de lavra do Ilmo. Sr. Superintendente de Serviços Públicos da Agência, os valores máximos de referência a serem praticados pelas concessionárias de serviço local para o compartilhamento do par metálico, limitando-se, portanto, a versar sobre a modalidade de line sharing (que o Despacho chama de Compartilhamento do Enlace Local ). Trata-se, no entanto, de iniciativa isolada e insuficiente, pois estabeleceu condições que nunca chegaram a ser comercialmente viáveis. Na prática, não se teve nenhuma iniciativa de efeito referente ao unbundling em nenhuma de suas modalidades, pois as concessionárias de STFC optam cotidianamente por fixar preços para a desagregação de rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos, fazendo com que qualquer operadora interessada em alugar meios não consiga oferecer ao usuário final um serviço a preço ao menos equivalente ao da própria concessionária, o que a toda evidência inviabiliza a competição e a efetiva desagregação de redes no Brasil. Nesse contexto, a ABRANET entende que a questão deveria ser urgente e adequadamente regulamentada e fiscalizada pela ANATEL, de maneira que: Todas as modalidades de unbundling (line sharing, full unbundling e bit stream) venham a ser disciplinadas, oferecendo segurança jurídica aos prestadores de serviços de telecomunicações, incrementando a competição do mercado de serviços de telecomunicações; e O preço de acesso, até que se tenha implementado o modelo de custos, deve ser regulado de forma a proibir a cobrança de valores abusivos e garantir que os não detentores de rede possam utilizá-las a preços que permitam ofertar ao usuário a possibilidade de escolha a preços não maiores do que os da própria concessionária. Cumpre notar que, tão importante quanto a regulamentação do unbundling no Brasil seria a adoção e fiscalização da utilização de um modelo de acesso à infraestrutura de telecomunicações atrelado aos custos envolvidos, o qual, ressalte-se, já é previsto pelo art. 7 , I e 1 do Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003 ( Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações ) como diretriz do setor. Cabe lembrar, ainda, que a implementação do unbundling contribui para que a infraestrutura existente cumpra sua função social, em obediência a mandamento constitucional (art. 5 , XXIII da Constituição Federal) e princípio da ordem econômica (art. 170, III da CF / 88) presente também na LGT (art. 146, III da Lei), na medida em que proporciona uma melhor utilização da capacidade de rede instalada. O acesso amplo e isonômico a tal infraestrutura é essencial para o sucesso das políticas públicas de democratização da Internet no Brasil, uma vez que é condição prévia para a competição no mercado, ferramenta mais eficiente para que a população disponha de diferentes opções de acesso a preços justos. Contrario sensu, não se vê quaisquer pontos negativos no estabelecimento de obrigações para os detentores da rede de acesso, separação societária em todos os grupos controladores das redes de acesso por atividade comercial (serviço oferecido) e separação da contabilidade de tais empresas e da fiscalização quanto ao cumprimento dessas obrigações com o respectivo sancionamento daquelas empresas que descumprirem o quanto estabelecido pelo ordenamento jurídico em vigor. Assim, é possível perceber uma clara vantagem na garantia do acesso isonômico e a preços justos à rede de acesso, requisito essencial para o sucesso de qualquer programa de democratização do acesso à Internet. A importância da implementação do unbundling como ferramenta de fomento da competição é ressaltada até mesmo pela Ilma. Procuradora-Geral da Anatel, conforme se depreende do Parecer n. 111 / 2007 / PGF / PFE / FFC / ALO / Anatel, de 12 de dezembro de 2007, proferido no âmbito do Processo n. 53500.021171 / 2007 (alteração do Plano Geral de Metas de Universalização PGMU): 2.7.11. Também não seria exorbitante cogitar que o decreto determine expressamente a obrigatoriedade de desagregação do backhaul nas várias modalidades possíveis (full e share unbundling e line sharing), nos termos de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel, sob pena de multa diária em caso de negativa injustificada. (...) 3.5. Cabe à Anatel fiscalizar as relações de interconexão, de oferta de EILD e disciplinar o unbundling, permitindo a desagregação das redes e seu usufruto por meio de prestadores de serviços diversos, de modo a evitar distorções competitivas no mercado através da oferta de banda larga por parte das concessionárias. A utilização de política de discriminação de preços para elevação do custo dos rivais de maneira artificial (price squeeze) pelas concessionárias de STFC (incumbents), conduta discriminatória adotada pela empresa com posição dominante (por ser detentora da infraestrutura, insumo essencial para a prestação do serviço), no mercado de serviços de telecomunicações já foi, inclusive, objeto de observação por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), utilizando-se, inclusive, de estudos produzidos em diferentes países com as mesmas conclusões. Neste sentido, Despacho do Conselheiro-Relator Cleveland Prates Teixeira de 27 de fevereiro de 2003 no Pedido de Medida Preventiva n. 08700.003174 / 2002-19, originada de cópia da Representação com Pedido de Medida preventiva para Imediata Cessação de Prática Anticompetitiva interposta pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL em face de conduta da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, consubstanciada na prática discriminatória de preço de acesso no provimento de serviço de acesso local Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD) em âmbito local. Posteriormente tal demanda resultou na instauração do Processo Administrativo n. 53500.005770 / 2002, que culminou na Celebração de Termo de Cessação de Prática PVCPC / / PVCP / SPV n. 002-Anatel entre a Agência Nacional de Telecomunicações e a Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP. Assim, a implementação do unbundling concomitantemente à fiscalização adequada das condições de acesso à rede de suporte à conexão à Internet constituiriam incentivo substancial à competição entre operadoras de serviços de telecomunicações, medida essa que, se bem administrada, pode ser mitigadora do poder econômico de empresas atualmente instaladas em posições manifestamente favoráveis, na medida em que a disputa por consumidores pode diminuir o preço das tarifas, aumentar a qualidade do serviço prestado e até mesmo, em alguns casos, aumentar a malha de infraestrutura que presta suporte aos serviços Sobre o assunto, a própria Lei Geral de Telecomunicações, seguindo o contexto descrito pela Exposição de Motivos n. 231 / MC, de 10 de dezembro de 1996 (responsável pelo seu encaminhamento), trouxe diversos dispositivos voltados a assegurar a competição no mercado, dentre os quais os arts. 70 e 71. A competição em tal mercado, se promovida de maneira responsável e adequada, tem todos os requisitos para tornar o ambiente saudável aos investidores e aos usuários. E a competição pode ser fomentada através de diferentes medidas regulatórias, como a implementação eficaz da portabilidade numérica, a viabilização da revenda de serviços de telecomunicações, a criação de um conceito genérico de Poder de Mercado Significativo, a separação estrutural de operadoras de serviços de telecomunicações e, até mesmo, a introdução do conceito de co-propriedade sobre a infraestrutura que presta suporte a tais serviços. Pois bem: a competição, implementada de diversas maneiras, pode vir a promover a universalização, não de maneira proposital, mas sim como conseqüência de uma diminuição dos preços praticados e de uma expansão da infraestrutura. Portanto, a competição deverá sempre andar lado a lado com a universalização. Em conclusão, fica evidente que a ausência de competição efetiva na oferta de infraestrutura no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, aliada à prática de condutas discriminatórias e desconformes a própria LGT são de fato o maior obstáculo à efetiva universalização do acesso aos serviços de telecomunicações e democratização do acesso à Internet. É claramente insuficiente a medida que se limita a expandir a infraestrutura, sendo necessário haver multiplicidade de opções e preços acessíveis. De outro modo, acaba-se por impedir uma efetiva democratização do acesso não só aos serviços de telecomunicações, como também à Internet. Cabe ressaltar, mais uma vez, que tanto a situação anti-jurídica descrita acima quanto a percepção dos mecanismos adequados ao seu combate e prevenção não são ignorados pelo órgão regulador das telecomunicações e tampouco pelo CADE (órgão antitruste). No entanto, é necessário que tal percepção seja, enfim, seguida da adoção das medidas para a solução destas questões, sendo certo que a cada dia de omissão na implementação das medidas abordadas o prejuízo à população e ao interesse público aumentam. Por fim, não se pode negligenciar a necessidade de estabelecimento de forma de requisição do acesso à infraestrutura pela empresa Solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da empresa Cedente, fixando prazo para resposta e obrigatoriedade de tratamento isonômico (estabelecido pelo art. 127, VI da LGT), cujo cumprimento seria desde o início acompanhado e fiscalizado pela Anatel. Toda a formação do preço e disponibilização da infraestrutura deve se dar sempre de maneira clara, para que possa ser fiscalizada e combatida a prática ilegal de discriminação. Também devem ser coibidos quaisquer mecanismos que prejudiquem a fruição de serviços prestados por terceiros por meio de Protocolo de Internet, naqueles casos em que o usuário já possua o acesso a Banda Larga. Outra prática ilegal que merece abordagem expressa é a vinculação entre a fruição do acesso à Internet por Banda Larga à assinatura do STFC, que consubstancia a venda casada de tais serviços, de maneira que deixe de haver venda casada. Como conclusão, reitera-se a necessidade de que a universalização de serviços caminhe lado a lado com a competição efetiva no mercado, pois somente com a pluralidade de opções e preços justos haverá um uso efetivo da infraestrutura já existente. A pluralidade de empresas que ofertam o provimento de acesso à Internet é claramente benéfica à população brasileira, na medida em que tal característica propicia a oportunidade de escolha (direito dos usuários de serviços de telecomunicações assegurado pelo art. 3 , III da LGT) e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado, contribuindo também para a diminuição do desemprego e a maior arrecadação de tributos. Todavia, é essencial manter um critério de seleção das empresas aptas a atuar no setor, para que a pluralidade de empresas não seja apenas numérica, e sim efetiva, com empresas idôneas e com condições de oferecer serviços de qualidade aos usuários, sempre assegurando a segurança do ambiente. Nesse sentido, a competição, ao lado da universalização, é um dos pilares do modelo jurídico adotado no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, conforme determinado pela LGT e explicitado pela Exposição de Motivos n. 231 / MC, de 10 de dezembro de 2006 ( Documento de Encaminhamento da Lei Geral de Telecomunicações, Comentando-a ), sendo necessária a adoção de medidas que promovam a competição, mas que jamais descuidem da necessidade de universalização. Esse é justamente o caso da possibilidade de provimento de acesso à Internet por diferentes empresas: muito embora seja interessante adotar como regra a inexistência de barreiras para o provimento de acesso, algumas exceções devem ser observadas, com a finalidade de se evitar a concentração de mercado, o exercício de discriminação, a utilização do controle de insumos em desfavor do mercado e mesmo a prestação de serviços por empresas que não estejam devidamente capacitadas a tanto. Dessa forma, tem-se por totalmente justificada e legítima a exceção que determina a impossibilidade de prestação de serviço de conexão à Internet por concessionária de STFC de maneira direta, contida expressamente no caput do art. 86 da LGT e na Cláusula 18.1 dos contratos de concessão do STFC. Tal exceção não inibe o fato de que um determinado grupo econômico explore referida atividade, na medida em que tal grupo pode constituir empresa com o propósito específico de prestar tais serviços, de modo que não lhe impõe restrição de direitos. Todavia, caso fosse permitido a tais empresas verticalizar diferentes atividades, restaria impossível fiscalizar a prática de medidas anti-isonômicas no acesso às redes de telecomunicações, vedada pelo art. 152 da LGT. Ora, a implementação da competição não só é desejável, como mandatória, como demonstra o próprio Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações (Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003), em seu art. 3 , VIII e IX e art. 7 , V, XIV e 2 Todavia, a verticalização que tem se mostrado como tendência de mercado de telecomunicações acaba por promover a concentração das redes e, por conseqüência, a concentração econômica em um número reduzido de operadoras, possibilitando que estas imponham aos usuários condições de fruição dos serviços longe das reputadas como ideais. Essa é justamente a principal razão para a existência de disparidade entre o mercado consumidor efetivo e o mercado potencial verificados no setor. Portanto, é indubitável a necessidade do aumento do número de empresas prestadoras do serviço de conexão à Internet, para que a população disponha de maior leque de escolha a preços justos e razoáveis, democratizando assim o acesso à Internet. Todavia, tal aumento do número de competidores não pode servir de ensejo a uma ausência de condições para a participação de empresas que detenham posição privilegiada por possuírem o controle do insumo essencial ao mercado (infraestrutura), pois tal circunstância, ao invés de contribuir para o aumento do número de ofertantes do serviço, acabaria por manter o monopólio de fato, de todo maléfico para a população brasileira, diminuindo de maneira expressiva a quantidade de competidores a médio e longo prazos. A ausência de competição efetiva no mercado de telefonia fixa e a ampliação do já tão prejudicial monopólio consolidado na detenção dos meios a partir do incentivo às concessionárias de STFC para a ampliação de backhaul como parte das obrigações de universalização, além da contratação de tais empresas pelo próprio governo federal para o Programa banda Larga nas Escolas e GESAC, acabam por dificultar a instalação de um ambiente de competição saudável no setor. Nesse sentido, mais uma vez deve-se fazer referência ao Anexo à Portaria, que ressalta os benefícios da observância das experiências internacionais, apontando a necessidade de implementação da desagregação de elementos de rede (unbundling) em suas diferentes modalidades. Todos esses problemas já foram constatados não só por esta d. Agência Reguladora, como também pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo próprio Ministério de Estado das Comunicações, estando pendente a implementação de efetiva solução, o que, evidentemente, é urgente. Por tudo isso, uma vez eleitas as ferramentas solucionadoras, mostra-se adequado estabelecer um cronograma objetivo para sua implementação. 22/06/2009 20:57:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600 / 2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU para o período de 2011 a 2015. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público PGMU 2011-2015. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 41340 8 TLSpeg Comentários Gerais da Telesp sobre a Consulta Pública em questão COMENTÁRIO GERAL Introdução O novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) é documento chave para o processo fundamental de inclusão da Sociedade Brasileira. É por meio do PGMU que serão concretizadas as políticas públicas do Estado Brasileiro para telecomunicações, com vistas a atender os justificados anseios da população e das organizações por um maior acesso ao STFC, essencial e necessário ao desenvolvimento das pessoas e das empresas. Vale transcrever trecho do Informe da Superintendência de Universalização que encaminhou a proposta ora comentada, o qual aponta com precisão o norte que deve orientar o regulador no tema: 5.5 Com efeito, faz-se necessário registrar que a atividade regulatória não se encerra na emissão de normas e de regras oriundas da legislação a regulamentação propriamente dita, mas, compreende de fato o conhecimento e domínio de todos os cenários que perfazem o setor regulado, incluindo o acompanhamento da organização e do comportamento do setor. Neste particular, deve a ANATEL, como órgão regulador, oferecer respostas efetivas em relação às demandas apresentadas, pautando-se na lei e na política nacional de telecomunicações. E continua: 5.6. Destaca-se o princípio da supremacia do interesse público, em razão do que, tanto no concernente à sua organização, quanto no relativo ao seu funcionamento, o norte obrigatório de quaisquer decisões atinentes ao serviço serão as conveniências da coletividade, jamais os interesses secundários do Estado ou os do que tenham sido investidos no direito de prestá-los. Para que seja adequadamente atendido o interesse público, primário do Estado, e com isso, satisfazer os anseios da sociedade, o PGMU deve ser uma peça sólida, conectada com a realidade do País; deve ser ousada, capaz de antecipar não só as necessidades atuais, mas também das gerações futuras; e deve ser consistente, com metas factíveis e legalmente sustentadas, que não se percam em investimentos impraticáveis ou de utilidade duvidosa. No sentido de garantir que o PGMU seja uma peça com todas essas características, a Telesp vem apresentar sua contribuição. Esta proposta de alteração das obrigações de universalização, a exemplo de mudanças anteriores no PGMU, está ancorada na substituição de metas. Os comentários da Telesp abordarão de forma ampla três aspectos relacionados às diretrizes que devem nortear o processo de troca de metas de forma a garantir a segurança jurídica, atributo desejado por todos os envolvidos: Poder Público, operadoras e, principalmente, Sociedade. Do mérito das metas substitutas Conforme se manifestou por ocasião da Consulta Pública n. 10, a Telesp vem, novamente, reforçar que a introdução de metas de infra-estrutura ocorreu em função de situação excepcional e específica, em razão da troca de obrigações autorizada pelo Decreto n. 6.424, de 4 de abril de 2008. Havia, por ocasião do Decreto, um claro entendimento da Sociedade e do Poder Público de que os recursos previstos para os Postos de Serviços de Telecomunicação seriam mais bem aplicados nos investimentos em Backhaul previstos pelo Decreto n. 6.424 / 08. Além da situação excepcional de troca de metas, havia, ainda, o contexto pontual de extensão da infra-estrutura de banda larga a localidades não atendidas ordinariamente pelas concessionárias. Não fosse o investimento efetuado com os recursos originalmente destinados aos PSTs, tais localidades dificilmente teriam uma infra-estrutura mínima para serviço de Banda Larga. Veja-se bem que a busca do Poder Público deve ser a garantia, a todos, de acesso a um nível básico de serviço, de modo a promover uma utilização eficiente dos recursos públicos, atendendo à população da forma mais igualitária possível. E foi isso que buscou sabiamente o Poder Público com a troca das obrigações pela implantação de infraestrutura de backhaul de modo que se torne possível um serviço básico de banda larga. Assim, no contexto excepcional que culminou com a edição do Decreto n. 6.424 / 08, podemos identificar três elementos que se combinaram de forma inédita para suplantar conhecidas dificuldades jurídicas: (i) o entendimento de que o interesse público seria mais bem atendido com a ampliação do backhaul do que com a construção de PSTs; (ii) a convicção de que as localidades a serem atendidas não seriam alcançadas por prestadores do serviço de dados (SCM) em sua atividade econômica privada; e, por fim, (iii) a compreensão de que o conceito de universalização suporta unicamente a entrega de um serviço básico ao cidadão, e que era necessário investimento na rede do STFC para viabilizar uma capacidade suficiente para a prestação de um serviço básico de banda larga nas localidades indicadas no Decreto. Foi somente a conjunção das condições excepcionais acima descritas que permitiu o estabelecimento de metas de infra-estrutura em uma relação contratual que estabelece obrigações de prestação de serviço. Desse modo, na ausência de tais elementos, não é possível o estabelecimento de metas de infra-estrutura. Por isso, a Telesp apresenta sua contribuição no sentido de que as metas de backhaul previstas nos arts. 19 a 22 devem ser restritas àquelas localidades previstas no Decreto n. 6.424 / 08. Somente assim será respeitado o contexto legal e político que permitiu a implantação de metas de infra-estrutura, afastando-se o risco de qualquer ilegalidade ou violação ao Contrato de Concessão. Veja-se, ainda, que o já referido Informe n. 002 / 2009, em seu item 5.25, discorre sobre o objetivo primordial das metas de universalização, ao dizer que o objetivo do PGMU é principalmente, torná-lo (o STFC) disponível às áreas menos favorecidas, às regiões remotas, a instituições de caráter público ou social e às pessoas com deficiência . Nesse sentido, ainda mais dissentes do contexto excepcional que culminou com a edição do Dec. N. 6.424 / 08, são as metas previstas nos art. 23 a 25, as chamadas Metas de Expansão de Infraestrutura de Rede de Suporte do STFC para Conexão em Banda Larga de Alta Capacidade . Ora, os municípios não atendidos pelo Dec. 6.424 / 08 são municípios que notoriamente têm, independentemente de obrigações de universalização, infra-estrutura de rede do STFC para a prestação de banda larga. Isso ocorre porque a existência de demanda para serviços de banda larga torna economicamente viável a implantação da infra-estrutura em tais municípios, o que é feito por prestadoras autorizadas na sua regular atividade econômica privada de prestação de serviços de dados, como banda larga. Vejamos; se já há infraestrutura de banda larga nessas localidades, qual a justificativa para despender recursos públicos lembrando que os recursos destinados à universalização são públicos por definição em tais localidades? Qual objetivo de universalização será alcançado pela imposição de obrigações dessa natureza? A Telesp entende que além de inconveniente, a proposta também poderia ser considerada ilegal: Como já dito, não há justificativa para que se invista dinheiro público para o aumento de uma infra-estrutura que, ao final, beneficia uma parcela da população que, naturalmente, já tem acesso à Banda Larga. Essa proposição, nos parece, não se coaduna com os objetivos previstos em lei para a Universalização, notadamente o parag. 1 do art. 79 da LGT, abaixo transcrito: 1o Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Veja-se que, pelo artigo acima, o objetivo da universalização é possibilitar o acesso , o que, obviamente, implica na existência de algum impedimento (uma falha de mercado, por exemplo) para tal acesso, que não seria viável sem a intervenção do Poder Público (essa, aliás, a razão clássica para a regulação do serviço público de telecomunicações). Ocorre que, no caso dos municípios já atendidos por infra-estrutura de banda larga, não há impedimento algum, o que é demonstrado pelo simples fato de que tal infraestrutura, atualmente, já existe. As próprias justificativas da SUN denunciam o quão duvidoso é tal investimento. Vejamos, por exemplo, o item 5.90, que considera a existência de gargalos que impedem o desenvolvimento de aplicações diversas, tais como telemedicina, teleducação, teletrabalho, governo eletrônico, download de áudio, video on demand, comércio eletrônico, video conferencia, etc. Assim o aumento da capacidade de transmissão da rede de suporte ao STFC para conexão banda larga é fundamental para viabilizar serviços essenciais aos cidadãos brasileiros. Para que aplicações importantes como telemedicina, teletrabalho, teleducação e governo eletrônico façam parte do dia-a-dia da população, é importante focar em políticas públicas específicas investimento, incentivos fiscais etc. que promovam a disseminação de tais serviços. As eventuais necessidades de infra-estrutura certamente serão acompanhadas na medida em que a demanda por tais serviços surgir. Quanto aos demais exemplos, seria objeto de polêmica classificar download de áudio, video on demand, comércio eletrônico, videoconferência etc. todos serviços inovadores e de muita relevância como serviços básicos de comunicação com os quais o poder público deva se preocupar a ponto de investir recursos públicos para estimulá-los. Vale visitar os argumentos expostos no Informe SUN 002 para justificar estas metas: 5.98. Da justificativa da meta de expansão de capacidade, baseada nos estudos feitos pela SUN: & 61485; O backbone nacional não está completo, já que não atinge todas as capitais brasileiras. & 61485; Existem gargalos de infra-estrutura, o que impede a expansão do acesso de alta velocidade, assim privando a população de serviços de qualidade e preços razoáveis. & 61485; Os gargalos de infra-estrutura existentes impedem a implementação de futuros serviços universais e políticas de inclusão digital. & 61485; Os investimentos em rede não estão acompanhando o aumento da demanda por capacidade de transmissão. Portanto, existe um risco de colapso na oferta, ou seja, a oferta não atender a demanda, o que atingiria os consumidores e os cidadãos por meio de aumento dos preços dos serviços de telecomunicações e pela falta de atendimento, um apagão no setor. & 61485; A falta de investimento em rede ocasiona um entrave à expansão de redes NGN, a qual traria claros benéficos aos consumidores e aos cidadãos, como menores preços, maior qualidade, e serviços avançados. Portanto, um prejuízo sócio-econômico em termos de bem estar da população e produtividade geral da economia brasileira. & 61485; O entrave no incremento e expansão da infra-estrutura de telecomunicações implica perda de competitividade internacional da economia brasileira. Além do fato de que os estudos mencionados na justificativa não foram apresentados o que será objeto de comentários mais detalhados a seguir seria necessário complementar os itens factuais desta justificativa. Entendemos que não há nenhum gargalo de infra-estrutura para serviço banda larga nas cidades já atendidas. Não há nenhum indicativo real de apagão no setor por falta de infra-estrutura. O backbone nacional atende perfeitamente as demandas atuais da população. Não há falta de investimento em rede, muito menos em redes NGN. Por tudo isso, não vislumbramos prejuízo à sociedade brasileira por falta de investimentos em infra-estrutura para banda larga que pudesse justificar o investimento público nestas estruturas. Muito pelo contrário, nos últimos anos, a Telesp tem investido enormes quantias para fazer frente ao crescimento da demanda. Somente nos últimos três anos (2006-2008), a Telesp investiu R$ 1,5 Bilhões em capacidade de transmissão e comunicação de dados para seus serviços de dados, entre eles a Banda Larga, e pretende investir em 2009 mais R$ 750 MM. Atualmente a empresa já possui um dos backbones IP mais robustos do Brasil, utilizando modelos de arquitetura e práticas de planejamento de rede estabelecidos como padrão em nível mundial para redes deste porte. Da transparência quanto aos estudos financeiros da troca Em qualquer caso, tanto no que se refere às metas de implementação de infraestrutura quanto às metas de acessos individuais e coletivos, não há nenhuma dúvida quanto à necessidade de se respeitar o equilíbrio econômico-financeiro previsto no Contrato de Concessão, na legislação e regulamentação aplicáveis, tudo com supedâneo no texto constitucional. Em vez de desfiar toda a longa lista de dispositivos legais, contratuais e constitucionais que garantem às concessionárias o direito a ter as suas obrigações estabelecidas de forma equivalente aos recursos gerados pela concessão oriundos da prestação do serviço ou de fundo específico , a Telesp irá concentrar sua manifestação no exercício deste direito da concessionária (e dever do Poder Concedente), que deve ser garantido pelo Poder Público, e, mais especificamente, em como devem ser avaliadas, quanto aos seus custos e fontes de receita, as novas obrigações de universalização, considerando as condições dos Contratos de Concessão de STFC em vigor. O primeiro aspecto que sobressai em qualquer análise que se faça desse tema, neste processo, é a falta de transparência quanto aos fundamentos financeiros utilizados para o estabelecimento das novas metas de universalização. O Informe da SUN que merece elogios em vários dos seus trechos infelizmente não faz jus, nesta parte, ao costumeiro critério com que os técnicos da Anatel tratam os procedimentos mais relevantes na regulamentação do setor. O Informe faz, várias vezes, menção a estudos efetuados pela SUN, sem, no entanto, trazer maiores informações sobre os referidos estudos nem disponibilizá-los para análise do público. Cabe registrar que a própria Procuradoria da Anatel já apontava em seu parecer: 66. Posto isso, em virtude das referências feitas pela SUN acerca dos estudos técnicos por ela realizados, os quais subsidiaram as mudanças inseridas no novo PGMU, é relevante que se anexe aos autos, bem como seja disponibilizado no endereço eletrônico da Anatel e apresentado nas discussões públicas a serem empreendidas (Consulta, Audiência e Sessão), todos os dados e material técnico que foram utilizados no embasamento para as propostas de alteração da regulamentação, além da documentação referida no Informe consistente tanto nas colaborações trazidas pelos setores da sociedade, quanto nos estudos técnicos realizados pela Superintendência de Universalização. Esta medida encontra-se em consonância com a noção de transparência e publicidade anteriormente mencionada, e que se refletirá em uma participação mais ampla e consciente da sociedade na proposição de reforma do PGMU; Apesar do alerta, não houve disponibilização dos estudos, tampouco das contribuições da sociedade que amparam as propostas de novas metas. Na ausência de documentação, fica absolutamente prejudicado o direito da Concessionária de entender e avaliar as premissas técnicas e financeiras adotadas pela Anatel, bem como os cálculos efetuados com base nessas premissas, que sustentem a afirmação efetuada pela SUN, de que as propostas de alteração contidas na minuta do PGMU estão dentro do arcabouço de sustentabilidade de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, representando as demandas da sociedade quanto à universalização da telefonia . Deve-se adicionar que, sem tais informações, não é possível que se prossiga no processo de estabelecimento de novas metas, pois a natureza contratual da concessão impede que novas obrigações sejam impostas sem que seja demonstrado, com clareza e precisão, que o equilíbrio econômico-financeiro será mantido. No limite, a não divulgação com tempo hábil para análise pelas Concessionárias acaba por tornar potencialmente ilegal todo o procedimento conduzido pela Agência. O risco de ilegalidade é ainda maior considerando o procedimento detalhado que deveria ser adotado, previsto na Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão em vigor. Ele estabelece a necessidade de consulta às Concessionárias para a implementação de metas não previstas originalmente no Contrato. O raciocínio que força a conclusão quanto a ser esse o procedimento adequado é singelo. Se há um procedimento previsto em contrato para o caso de metas não previstas no decorrer da execução contratual, este procedimento deve ser seguido tanto para metas adicionais a serem estabelecidas em PMU (Plano de Metas de Universalização), quanto para metas adicionais a serem incluídas no próprio PGMU. Veja-se que o procedimento previsto na 8.3, claro e detalhado, não traz nenhuma incompatibilidade com o procedimento maior de consulta pública e proposição de minuta de decreto ao Ministério. Em resumo, o que a Cláusula 8.3 prevê é que a Anatel consultará as concessionárias sobre as metas adicionais àquelas que compõe o equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido no Contrato e PGMU, e colherá delas sua estimativa de custos devidamente sustentada. A Anatel deve avaliar a razoabilidade das estimativas das concessionárias e, contrapondo-as à sua própria, alcançar a estimativa mais razoável. Essa é, sem dúvida, a melhor maneira de proceder para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Deve ser este, também, o entendimento da Anatel, uma vez que em Audiência Pública realizada em São Paulo no dia 14 de maio de 2009, seu representante manifestou-se no sentido de que este procedimento ainda seria realizado. Note-se que a Cláusula 8.4 do Contrato dispõe sobre a faculdade da Anatel de estabelecer esse procedimento para a imposição de novas metas às Concessionárias uma vez que elas não tem direito de preferência na implementação de novas metas. Entretanto, caso a Agência decida impor metas adicionais às Concessionárias, o procedimento deve ser seguido. A preocupação aí, por óbvio, não é quanto ao procedimento previsto que apenas detalha uma obrigação do Poder Concedente oriunda da garantia do equilíbrio financeiro do Contrato mas sim com o risco de um monopólio das metas de universalização pela Concessionária. O que quer o Contrato deixar absolutamente claro é que o Poder Concedente está livre para escolher outros prestadores de serviço de telecomunicações para cumprir metas de universalização, caso entenda conveniente. Adotar entendimento distinto seria contrário à mais comezinha lógica contratual, pois seria admitir que uma obrigação definida em contrato, cujo objetivo é a garantia de um direito fundamental da Concessionária, pode ser ou não aplicada por mera liberalidade de uma das partes, no caso, a Administração. Está-se falando de cláusula que seria absolutamente leonina, e extrapolaria, em muito, a prerrogativa do Poder Concedente de alterar unilateralmente o contrato. Até porque, mesmo a prerrogativa de alteração unilateral submete-se, por força da Lei Maior, ao necessário equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. De fato, vale ressaltar que, em qualquer caso, existisse ou não a previsão da Cláusula 8.3, está o Poder Público obrigado a ouvir a Concessionária quanto aos novos valores das obrigações impostas (obviamente consideradas as estimativas internas da Anatel). Na presença da Cláusula 8.3, faz todo o sentido que a Anatel utilize o procedimento já previsto em contrato, em estrita observância aos princípios da raozabilidade e da eficiência administrativa. Afinal, por que adotar um procedimento outro, qualquer, quando o contrato já traz um procedimento próprio. E frise-se que não pode a Anatel ignorar a necessidade de algum procedimento para comparação de suas estimativas e as estimativas das Concessionárias, sob pena de repita-se, ameaçar a legalidade de todo o processo que pretende introduzir novas metas. Por certo que a Agência pode cumprir as etapas previstas em contrato em momento posterior, com o que certamente será sanada a falha ora apontada. De fato, quando questionada em Audiência Pública realizada em São Paulo no dia 14 de maio de 2005 a respeito do cumprimento do rito estabelecido na Cláusula 8.3. do Contrato, a Anatel alegou que iria realizar as etapas deste rito após o término da Consulta Pública. Ainda assim, esta abordagem soa como um contra-senso. Afinal, se o cumprimento do referido rito se traduzir em modificações nas metas propostas inicialmente pela Anatel, naturalmente será necessária nova Consulta Pública submetendo as novas metas ao comentário da sociedade. Da equivalência financeira da troca O PGMU proposto apresenta uma série de obrigações, as quais não estão previstas no PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008. Estas obrigações constituem, portanto, ônus adicional para a concessão, de forma que, nos termos da legislação, conforme comentado anteriormente, deverão ser indicadas fontes de recursos para este ônus. O entendimento da Telesp a respeito da proposta da Anatel é de que a fonte de recursos indicada é a economia de custos advinda da redução de metas de acesso coletivo proposta no art. 8 . É importante ressaltar, contudo, que esta desoneração NÃO é suficiente para compensar o ônus adicional proposto nos arts. 11, 14, 15 e 19 a 25. Importa esclarecer que, para efeito de avaliação do ônus adicional referente às novas metas, as quais se pretende imputar no novo PGMU, a Telesp adotou posição manifestada pela Anatel em Audiência Pública realizada em São Paulo no dia 14 de maio de 2005 referente à meta de implantação de Backhaul estabelecida no art. 19. Na ocasião, em resposta a pergunta feita pela Telesp, representantes da agência deixaram claro que o universo do backhaul está adstrito aos municípios contemplados no PGMU atual, e que não há que se falar em backhaul fora do contexto destes municípios. Assim, todos os cálculos da Telesp refletem ajuste no art. 19 para restringir o escopo de implantação de Backhaul àqueles municípios atendidos pelo PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008. Em realidade, mesmo considerando-se este ajuste, é visível o elevado desbalanceamento entre as obrigações adicionais e a desoneração. Em estimativas realizadas pela Advisia Management Consulting a pedido da Telesp* , o ônus incremental remonta a quantia em valor presente líquido entre R$ 784 MM e R$ 834 MM, considerando os efeitos das obrigações sobre custos e receitas da concessionária até o termo do contrato de concessão. A economia de custos, por sua vez, limita-se a um montante em valor presente líquido entre R$ 53 MM e R$ 84 MM. Isto representa um desbalanceamento, no pior caso, da ordem de 1 para 16, o que é evidentemente uma afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade. Há que se ressaltar, porém, que uma parcela das metas propostas pela Anatel apresenta, em si, vícios de legalidade e / ou questões de mérito, conforme exposto nestes comentários gerais bem como nos comentários específicos de cada meta, os quais, independentemente da equivalência financeira, implicam na necessária modificação ou exclusão destas obrigações, quais sejam: - ajuste no prazo para instalação de TUPs em novos Locais (arts. 14 e 15) - ajuste no prazo para cumprimento das metas de backhaul (art. 19) - exclusão da meta de infra-estrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão (art. 23) Após os ajustes de mérito supramencionado, as metas foram novamente valoradas para que fosse avaliado o equilíbrio entre as obrigações do PGMU vigente e as metas ajustadas do PGMU proposto. Ainda assim, mesmo considerando o efeito destes ajustes, permanece o desequilíbrio financeiro da troca. A Advisia Management Consulting estima ônus incremental em valor presente líquido entre R$ 649 MM e R$ 653 MM, enquanto a desoneração se mantém entre R$ 53 MM e R$ 84 MM. O desbalanceamento, neste caso, é da ordem de 1 para 12, o que implica na necessidade de que a Anatel reveja conjuntamente as metas impostas nesta proposta de PGMU e reduza o ônus incremental destas metas em 87% a 92%. Outra opção seria que a Anatel indicasse fontes alternativas de recursos no montante equivalente a R$ 565 a 600 MM em valor presente líquido, tais como o FUST ou ainda a redução da onerosidade da Concessão, que, na avaliação original da Superintendência de Universalização da Anatel, conforme item 5.101. do informe SUN 002 / 2009, constitui fonte de recursos capaz de fazer frente aos custos de implantação destas metas. Um terceiro exemplo de fonte adicional de recursos, a ser indicada de forma mais ampla não só pela Anatel, mas principalmente pelo Governo em conjunto com o Poder Legislativo - posto que requer mudança na legislação - é a extensão do prazo dos Contratos de Concessão, a qual se traduziria em uma maior expectativa de receita futura por parte das Concessionárias e, portanto, permitiria a imposição de novas metas sem prejudicar o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Estas são as contribuições da Telesp. *As premissas técnicas e financeiras para esta estimativa podem ser examinadas pela Anatel em estudo encaminhado a essa Agência em complemento a esta contribuição. 22/06/2009 21:14:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Ato                          AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     DESPACHO No 3618 / 2009-CD     Em 27 de maio de 2009.     Processos n. 53500.003600 / 2009, 53500.003187 / 2009 e 53500.003741 / 2009     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, considerando que o objeto da Consulta Pública n 13, que trata do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU 2011-2015), da Consulta Pública n 11, que trata da Proposta de Revisão do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Regime Público - CC-STFC para o período entre 2011 e 2015 e da Consulta Pública n. 14, que trata da proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC é de grande relevância para o público em geral, mostrando-se importante sua efetiva participação mediante a apresentação de contribuições e sugestões à Anatel, e considerando que estão intimamente vinculadas ao interesse público, os ganhos socioeconômicos que advirão para a sociedade e a solicitação do Conselho Consultivo, aprovada, em sua 125 Reunião, realizada em 22 de maio de 2009, de prorrogação dos prazos de contribuição das Consultas Públicas n. 13 / 2009, 11 / 2009 e 14 / 2009, em razão da complexidade e relevância das matérias para a sociedade brasileira, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo no 1777, realizado em 26 de maio de 2009, ampliar os prazos para manifestação das Consultas Públicas n. 13, 11 e 14. todas de 30 de março de 2009, publicadas no Diário Oficial da União DOU, de 31 de março de 2009, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Consulta Pública, disponível na Internet http: / / www.anatel.gov.br, para até às 24h do dia 22 de junho de 2009, e por meio de carta, fax ou correio eletrônico para até às 18h do dia 18 de junho de 2009.       RONALDO MOTA SARDENBERG                                                Presidente do Conselho Diretor   41207 9 fproconsp Destacamos por fim o envio de manifestação da União dos Movimentos em Defesa de Moradia e Melhorias - Comunidade do Complexo Paraisópolis, Jardim Colombo, Porto Seguro, Pinheral e Nova Esperança que foi remetida à essa Agência, para reiterar nossa contribuição no tocante a manutenção da densidade atual de telefones públicos. A manifestação das Associações foi enviada aos cuidadados da Superintendência de Universalização. .. 22/06/2009 18:10:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Ato                          AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     DESPACHO No 3618 / 2009-CD     Em 27 de maio de 2009.     Processos n. 53500.003600 / 2009, 53500.003187 / 2009 e 53500.003741 / 2009     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, considerando que o objeto da Consulta Pública n 13, que trata do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU 2011-2015), da Consulta Pública n 11, que trata da Proposta de Revisão do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Regime Público - CC-STFC para o período entre 2011 e 2015 e da Consulta Pública n. 14, que trata da proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC é de grande relevância para o público em geral, mostrando-se importante sua efetiva participação mediante a apresentação de contribuições e sugestões à Anatel, e considerando que estão intimamente vinculadas ao interesse público, os ganhos socioeconômicos que advirão para a sociedade e a solicitação do Conselho Consultivo, aprovada, em sua 125 Reunião, realizada em 22 de maio de 2009, de prorrogação dos prazos de contribuição das Consultas Públicas n. 13 / 2009, 11 / 2009 e 14 / 2009, em razão da complexidade e relevância das matérias para a sociedade brasileira, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo no 1777, realizado em 26 de maio de 2009, ampliar os prazos para manifestação das Consultas Públicas n. 13, 11 e 14. todas de 30 de março de 2009, publicadas no Diário Oficial da União DOU, de 31 de março de 2009, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Consulta Pública, disponível na Internet http: / / www.anatel.gov.br, para até às 24h do dia 22 de junho de 2009, e por meio de carta, fax ou correio eletrônico para até às 18h do dia 18 de junho de 2009.       RONALDO MOTA SARDENBERG                                                Presidente do Conselho Diretor   41252 10 fabiolaac É importante que a Anatel garanta a disponibilização da capacidade do backhaul, a preços justos e razoáveis, para os operadores interessados que não fizerem parte do grupo econômico da concessionária fixa local. A Anatel deve fixar regras para precificação e disponibilidade do backhaul, a fim de evitar que as concessionárias fixas locais impossibilitem o acesso dos competidores à sua capacidade. 22/06/2009 18:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Ato                          AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     DESPACHO No 3618 / 2009-CD     Em 27 de maio de 2009.     Processos n. 53500.003600 / 2009, 53500.003187 / 2009 e 53500.003741 / 2009     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, considerando que o objeto da Consulta Pública n 13, que trata do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU 2011-2015), da Consulta Pública n 11, que trata da Proposta de Revisão do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Regime Público - CC-STFC para o período entre 2011 e 2015 e da Consulta Pública n. 14, que trata da proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC é de grande relevância para o público em geral, mostrando-se importante sua efetiva participação mediante a apresentação de contribuições e sugestões à Anatel, e considerando que estão intimamente vinculadas ao interesse público, os ganhos socioeconômicos que advirão para a sociedade e a solicitação do Conselho Consultivo, aprovada, em sua 125 Reunião, realizada em 22 de maio de 2009, de prorrogação dos prazos de contribuição das Consultas Públicas n. 13 / 2009, 11 / 2009 e 14 / 2009, em razão da complexidade e relevância das matérias para a sociedade brasileira, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo no 1777, realizado em 26 de maio de 2009, ampliar os prazos para manifestação das Consultas Públicas n. 13, 11 e 14. todas de 30 de março de 2009, publicadas no Diário Oficial da União DOU, de 31 de março de 2009, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Consulta Pública, disponível na Internet http: / / www.anatel.gov.br, para até às 24h do dia 22 de junho de 2009, e por meio de carta, fax ou correio eletrônico para até às 18h do dia 18 de junho de 2009.       RONALDO MOTA SARDENBERG                                                Presidente do Conselho Diretor   41341 11 bowman Uma crítica à própria definição do conceito de universalização empregado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) eu seu PGMU. O conceito de universalização que determina o teor dos contratos e das obrigações de universalização das concessionárias é equivocado, e já mostrou-se insuficiente para universalizar de fato a telefonia fixa no Brasil. Por isso, é necessário rever este conceito para que a universalização pretendida quando da aprovação da LGT seja efetivamente garantida. Universalizar não pode ser confundido com a disponibilidade de infra-estrutura. Universalizar é garantir o acesso real a todos que desejarem. Por isso, a revisão deste conceito é fundamental para o estabelecimento de metas às concessionárias. 22/06/2009 21:30:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 1º ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     ANEXO   PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO   PGMU.   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1   Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 40473 12 flefevre A proposta de novo PGMU não pode ser colocada à Consulta Pública sem que a Agência tenha apresentado à sociedade os fundamentos sobre os quais se apóia para pretender as mudanças radicais expressas nos dispositivos da minuta. A Pro Teste solicitou que o prazo para contribuições fosse reaberto a partir do momento em que a ANATEL apresentasse os estudos econômicos e de impacto social decorrentes das mudanças propostas. O pedido não foi atendido e nem foram apresentados documentos técnicos que respaldem as propostas colocadas à Consulta Pública, o que reflete a fragilidade institucional da agência, revertendo em insegurança injustificável e indesejável para o setor estratégico das telecomunicações. 1. A Pro Teste repudia esta proposta de norma, pois ela representa um retrocesso nefasto na universalização do único serviço prestado em regime público e que, depois de onze anos de privatização, já deveria estar acessível para o mais pobre dos cidadãos brasileiros. A sociedade pagou caro por isso por meio da tarifa pesada da assinatura básica, que excluiu milhões de cidadãos do benefício da telefonia fixa. 2. As mudanças que passaram a ocorrer a partir de meados de 2007 e que envolvem diretamente a telefonia fixa estão voltadas para a política definida pelo Governo Lula para a expansão do serviço de banda larga: - troca de metas de universalização atribuindo a obrigação da implantação do backhaul às concessionárias Decreto 6424 / 2008, questionado na Justiça Federal pela Pro Teste; - PL do Senador Mercadante autorizando a utilização do FUST para as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia; - fim do limite do art. 86, da LGT, pela ilegal alteração do Plano Geral de Outorgas Decreto 6654 / 2008 objeto de representação ao Ministério Público Federal por improbidade administrativa pela Frente dos Consumidores de Telecomunicações e pelo PL 29; - Programa Banda Larga nas Escolas. 3. É claro que nesse contexto é de fundamental importância a fusão da Brasil Telecom com a OI, pois se trata de empresa que atuará em 97% do país, concentrando ainda mais o mercado, já que domina a telefonia fixa e a comunicação de dados nas suas áreas de atuação. 4. Para a Pro Teste e Frente dos Consumidores de Telecomunicações, a política de expansão da banda larga está concebida sobre premissas gritantemente ilegais, apoiadas sobre situação de fato consolidada, mas nem por isso revestida de legalidade, posto que não são passíveis de serem convalidadas: A. Até hoje não se cumpriu o que está estabelecido no art. 207, da LGT: Art. 207. No prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL, inclusive as referidas no art. 187 desta Lei, BEM COMO DO SERVIÇO DOS TRONCOS E SUAS CONEXÕES INTERNACIONAIS, DEVERÃO PLEITEAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE SERÁ EFETIVADA EM ATÉ VINTE E QUATRO MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. B. O art. 86, limita a atuação das concessionárias ao STFC. Elas operaram o serviço de rede de transporte de telecomunicações - SRTT de forma ilegal. O leilão que ocorreu em 1998 não incluiu a rede de tronco para as concessionárias e nem lhes permitiu prestar serviço de comunicação de dados. C. De acordo com o art. 65, par. 1 e art. 18, inc. I, o Poder Executivo já deveria ter incluído o serviço de comunicação de dados no regime público e estabelecido licitação para a concessão, nos termos dos arts. 85 e 86, da LGT. D. O Serviço de Comunicação Multimídia é uma aberração. A ANATEL jamais poderia ter estabelecido um regulamento para o serviço de dados, sem que antes o Poder Executivo tivesse estabelecido o regulamento geral dos serviços de telecomunicações, nos termos do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, da LGT. Este serviço não está previsto na LGT. Os serviços são aqueles previstos no art. 69 e 207. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, CONSIDERANDO-SE FORMAS DE TELECOMUNICAÇÃO, ENTRE OUTRAS, A TELEFONIA, A TELEGRAFIA, A COMUNICAÇÃO DE DADOS E A TRANSMISSÃO DE IMAGENS. D. Conseqüentemente, as concessionárias não poderiam ter migrado de licenças SRTT para autorizações de SCM. Esses atos são precários e ilegais. E. Outra premissa equivocada sobre a qual se apóia a denominada política de banda larga é a opção de se utilizar o subsídio com a tarifa do STFC para implantar a infraestrutura da rede de comunicação de dados. Essa opção tem levado ao esvaziamento do objeto do contrato de concessão. Os TUPs vem sendo reduzidos em verdadeiro retrocesso na universalização; o primeiro PGMU estabelecia 7,5 TUPs por 1000 habitantes, passamos para 6 / 1000 e agora esta proposta é de 4,5 / 1000. Os acessos individuais contratados com as concessionárias vem decrescendo progressivamente. Market Share de acessos fixos em serviço Milhares 2006 2007 1T08 2T08 3T08 4T08 1T09 Oi(Telemar) 37,1% 36,1% 35,6% 34,5% 33,8% 33,8% 33,0% Telefonica 31,2% 30,4% 30,2% 29,5% 28,9% 28,3% 27,6% BrT 21,7% 20,4% 20,3% 20,1% 19,9% 19,7% 19,2% Embratel 5,5% 8,2% 9,0% 11,0% 12,3% 13,0% 13,9% GVT 1,7% 2,1% 2,2% 2,4% 2,6% 2,8% 3,8% CTBC 1,7% 1,6% 1,6% 1,6% 1,6% 1,5% 1,5% Sercomtel 0,4% 0,4% 0,4% 0,4% 0,4% 0,4% 0,4% Outros 0,8% 0,8% 0,6% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% Total 38.800 39.400 39.514 40.380 41.090 41.304 41.915 Oi / Brt 58,8% 56,5% 55,9% 54,6% 53,7% 53,5% 52,2% Fonte: Teleco F. O valor da assinatura básica tem inviabilizado a universalização do acesso ao serviço, o que deveria estar sendo objeto de preocupação e trabalho da ANATEL. Nesses onze anos de privatização, a tarifa da assinatura básica nunca foi reduzida, a despeito do custo pela utilização da rede ter caído, como se pode concluir pelo histórico da tarifa da TURL, que veio sendo reduzida a partir de 2005. Variação dos Valores da Assinatura Básica e TU-RL em R$ 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Ass. básica R$ 10,00 11,77 14,11 16,64 18,97 23,77 25,33 27,38 27,23 27,38 27,75 TU-RL em R$ 0,0277 0,0388 0,0419 0,0479 0,0520 0,0528 0,0604 0,0541 0,0469 0,0348 0,0278 Fonte: ANATEL (valor livre de impostos) G. Outra ilegalidade que impede a universalização como um todo é a ausência de ferramentas regulatórias que poderiam minimizar o benefício ilegal que as concessionárias estão ganhando com essa política. Ou seja, o não cumprimento pela ANATEL das diretrizes estabelecidas pelo Decreto 4.733 / 2003, que já deveriam estar em vigor desde janeiro de 2006 data da prorrogação dos contratos de concessão, gera concentração do mercado nas mãos das concessionárias, em grande prejuízo para os agentes do mercado. A ausência do modelo de custos, de normas para a desagregação das redes, do plano de metas de competição, entre outras causam prejuízos nefastos para o país. 4. Ou seja, houve uma mudança radical de paradigmas do modelo regulatório do setor à margem e contra princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Telecomunicações. 5. As mudanças que vem ocorrendo tem levado o mercado de telecomunicações a situação de grande insegurança. Prova disto são os freqüentes apagões nos serviços de comunicação de dados e, mais recentemente junho de 2009, no serviço de telefonia fixa da Telefonica, que funciona como prova de que a concessão vem sendo esvaziada. A infraestrutura do STFC vem sendo utilizada para que as concessionárias prestem o serviço de comunicação de dados, de forma absolutamente ilegal. Dados relativos à receita obtida com o STFC comparados com o decréscimo do número de linhas em serviço provam esta afirmação. Veja-se o gráfico apresentado pela Telebrasil. 6. Todavia, as mudanças propostas nem de longe apresentam qualquer resposta ou ferramentas regulatórias que garantam segurança à sociedade brasileira, neste cenário de grande concentração propiciada pelo subsídio cruzado permitido pela ANATEL e Poder Executivo. 7. Há questões graves a serem enfocadas e devidamente tratadas pelo Tribunal de Contas da União e Ministério Público: a) A redução importante do número de TUPs de 6,0 p / 1000 hab (e já foi 7,5) para 4,5p / 1000 hab. b) Sobreposição entre contrapartidas exigidas para a anuência prévia para a fusão da Brasil Telecom e Oi e obrigações previstas nos PGMUs 2 e 3. c) Falta de recursos imensa para a Broi cumprir as metas de universalização, que serão suportadas pela tarifa do STFC e FUST. 8. Todas essas ilegalidades revertem em resultado perverso: submeter a sociedade à privação do STFC para subsidiar a ampliação da infraestrutura e oferta do serviço de comunicação de dados, como se o único caminho para a massificação do serviço de banda larga fosse a renúncia à finalidade da penetração universal do serviço de telefonia fixa comutada. Não se pode esquecer que milhões de cidadãos brasileiros, que sequer tem telefone fixo, também não tem computador e nem renda para contratar o serviço de comunicação de dados. 9. Por fim, merece destaque o fato de que todo esse plano vem se desenvolvendo em bases ilegais e frágeis, colocando o mercado numa situação de grave vulnerabilidade. 10. Por exemplo, para a elaboração desta proposta de novo PGMU não há estudos regulatórios, sejam econômicos ou de impacto social. A ANATEL não sabe quais serão as consequências da mudança de critérios para a definição de localidades, ou da redução dos TUPs de 6 / 1000 hab para 4,5 / 1000 hab. Perguntada em audiências públicas sobre os estudos econômicos, a ANATEL afirmou que os apresentará depois de encerrada a consulta pública, o que por si só já macula a legalidade deste processo. 11. Note-se que as questões de equivalência econômica na troca de metas de universalização ocorrida com base no Decreto 6424 / 2008 ainda não foram resolvidas. A proposta de norma apresentada por meio da Consulta Pública 10 / 2008 fala em eventuais diferenças entre os custos dos PSTs e backhaul. Todavia, a ANATEL por meio de informe técnico constatou que existe uma diferença a favor das concessionárias de R$ 561 milhões a serem realocados na Fase 2 do backhaul . Contudo, não há nenhuma norma editada pela ANATEL que defina a destinação dessa vultosa diferença. 12. A soma de todas as ilegalidades apontadas acima demonstram que está havendo mal versação de recursos públicos em detrimento de toda a sociedade, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em desfavor da União, consumidores e empresas competidoras. 22/06/2009 08:17:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 1º ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     ANEXO   PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO   PGMU.   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1   Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 40979 13 telcomp Art. 1 Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o acesso efetivo, considerando-se a instalação concreta de acessos e sua ativação (n de linhas em serviço), de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. Conforme explicitado nas contribuições gerais, é preciso que o conceito de universalização seja adequado para permitir uma visão real e não míope sobre quem tem efetivamente direito de acesso ao serviço. 22/06/2009 16:24:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 1º ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     ANEXO   PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO   PGMU.   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1   Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 41001 14 hugov@ctbc Introdução: A CTBC reconhece como positiva a iniciativa desta Agência de rever e introduzir novas metas para o setor. Reconhecemos, ainda, que as propostas levadas a efeito nesta Consulta Pública, que por sua vez propõe um novo Plano Geral de Metas de Universalização, a viger a partir de 2011, evolui o marco regulatório do setor dedicando especial atenção à rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, No entanto, vários dispositivos contidos na Consulta Pública podem suscitar questionamentos e carecem de um estudo detalhado de seus reflexos no setor e na continuação da expansão dos negócios de telecomunicações nacional, em especial citamos a ampliação da capacidade do backhaul e a introdução de metas específicas para expansão da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade. Entendemos que muitas das alterações devem ser acompanhadas de mecanismos que viabilizem a manutenção das condições contratuais existentes ao tempo da assinatura dos Contratos de Concessão, uma vez que cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da concessionária, nos termos do Contrato de Concessão, tendo em vista que a concessão de serviços de telecomunicações é um bem público, cuja preservação e continuidade pressupõe a manutenção da estrutura e do modelo de prestação de serviços ajustado previamente. Nesse sentido, é bom ressaltar o disposto na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão vigentes, pois a revisão qüinqüenal das obrigações que incluem aquelas relativas às metas de universalização deve indicar a fonte dos recursos necessários a assegurar a implantação das novas metas, visando, sobretudo, a manutenção do equilíbrio do contrato, pois a imposição de novas metas deve ter um efeito neutro em relação à condição econômica do contrato. Ademais, é imperioso considerar que eventuais mudanças contratuais, periódicas ou não, previstas em contrato ou ao contrário, levadas a efeito por necessidade social ou econômica de atendimento ao interesse público, não são consideradas, pela melhor doutrina de Direito Administrativo assim como pelos principais tribunais brasileiros, como oportunidade de se negociar os termos contratuais, base da relação jurídica estabelecida ao tempo da contratação, por ser necessário preservar-se o objeto original da concessão. Não trata a revisão quinquenal, por conseqüência, de um novo período de negociação ou de um novo marco na relação contratual, mas sim, a atualização de regras, obrigações ou encargos considerados inadequados as práticas e exigências do momento. Tais alterações impõe, sobretudo, o atendimento dos requisitos legais, art. 80 e 95 da LGT, pressupõe, portanto, prazo adequado de implementação da mudança e identificação da origem do recursos. Entendemos que esta douta Agência deve considerar e empregar as contribuições apresentadas, ao qual detalhadamente expomos nos artigos específicos da Consulta, tudo com vistas ao bom desenvolvimento do setor de telecomunicações, dos benefícios aos clientes e da manutenção das condições contratuais e do equilíbrio da concessão. Ainda, temos orgulho de ser e de dizer que somos o grupo empresarial privado com a maior tradição e reconhecida experiência no setor de telecomunicações do Brasil. A CTBC reafirma a sua confiança no país e seu comprometimento com o contínuo desenvolvimento das telecomunicações. Introdução: A CTBC reconhece como positiva a iniciativa desta Agência de rever e introduzir novas metas para o setor. Reconhecemos, ainda, que as propostas levadas a efeito nesta Consulta Pública, que por sua vez propõe um novo Plano Geral de Metas de Universalização, a viger a partir de 2011, evolui o marco regulatório do setor dedicando especial atenção à rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, No entanto, vários dispositivos contidos na Consulta Pública podem suscitar questionamentos e carecem de um estudo detalhado de seus reflexos no setor e na continuação da expansão dos negócios de telecomunicações nacional, em especial citamos a ampliação da capacidade do backhaul e a introdução de metas específicas para expansão da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade. Entendemos que muitas das alterações devem ser acompanhadas de mecanismos que viabilizem a manutenção das condições contratuais existentes ao tempo da assinatura dos Contratos de Concessão, uma vez que cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da concessionária, nos termos do Contrato de Concessão, tendo em vista que a concessão de serviços de telecomunicações é um bem público, cuja preservação e continuidade pressupõe a manutenção da estrutura e do modelo de prestação de serviços ajustado previamente. Nesse sentido, é bom ressaltar o disposto na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão vigentes, pois a revisão qüinqüenal das obrigações que incluem aquelas relativas às metas de universalização deve indicar a fonte dos recursos necessários a assegurar a implantação das novas metas, visando, sobretudo, a manutenção do equilíbrio do contrato, pois a imposição de novas metas deve ter um efeito neutro em relação à condição econômica do contrato. Ademais, é imperioso considerar que eventuais mudanças contratuais, periódicas ou não, previstas em contrato ou ao contrário, levadas a efeito por necessidade social ou econômica de atendimento ao interesse público, não são consideradas, pela melhor doutrina de Direito Administrativo assim como pelos principais tribunais brasileiros, como oportunidade de se negociar os termos contratuais, base da relação jurídica estabelecida ao tempo da contratação, por ser necessário preservar-se o objeto original da concessão. Não trata a revisão quinquenal, por conseqüência, de um novo período de negociação ou de um novo marco na relação contratual, mas sim, a atualização de regras, obrigações ou encargos considerados inadequados as práticas e exigências do momento. Tais alterações impõe, sobretudo, o atendimento dos requisitos legais, art. 80 e 95 da LGT, pressupõe, portanto, prazo adequado de implementação da mudança e identificação da origem do recursos. Entendemos que esta douta Agência deve considerar e empregar as contribuições apresentadas, ao qual detalhadamente expomos nos artigos específicos da Consulta, tudo com vistas ao bom desenvolvimento do setor de telecomunicações, dos benefícios aos clientes e da manutenção das condições contratuais e do equilíbrio da concessão. Ainda, temos orgulho de ser e de dizer que somos o grupo empresarial privado com a maior tradição e reconhecida experiência no setor de telecomunicações do Brasil. A CTBC reafirma a sua confiança no país e seu comprometimento com o contínuo desenvolvimento das telecomunicações. 22/06/2009 16:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 1º ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     ANEXO   PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO   PGMU.   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1   Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 41054 15 evllyn Art. 1 Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do art. 1 do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. A referência ao art.1 do Plano Geral de Outorgas assegura a manutenção da coerência e precisão do texto original do Plano Geral de Metas de Universalização e assegura que a definição, de competência do Poder Executivo, seja preservada e aplicada com a transparência requerida. 22/06/2009 17:23:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 1º ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009     ANEXO   PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO   PGMU.   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1   Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 41281 16 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 2º Art. 2   Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.   1   Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.   2   A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997. 41282 17 TLSpeg Alterar 1 para a seguinte redação: 1 Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano, que importem montante de investimentos no valor equivalente aos valores decorrentes das metas de universalização constantes do PGMU, aprovado pelo Decreto n 2.592 / 1998, e modificado pelos Decretos n 4.769 / 2003 e 6.424 / 2008, serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis. A regra prevista na LGT para financiamento de metas de universalização é que estas sejam custeadas por recursos arrecadados para este fim, nos termos do art. 81. Os contratos de concessão também trazem em seu texto original esta previsão (Cláusula 3.1.), além de prever uma situação excepcional de financiamento por receitas da concessionária (Cláusula 8.2.), mas esta hipótese está adstrita àquelas metas previstas no PGMU original, Decreto n 2.592 / 1998 e, posteriormente, às metas que foram pactuadas na renovação dos contratos, consoante o aprovado pelo Decreto n 4.769 / 2003, bem como às metas instituídas pelo Decreto n 6.424 / 2008, todas as quais foram estabelecidas com o intuito de guardar equivalência financeira com as metas precedentes. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão, como no caso desta proposta de novo PGMU. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar estas novas metas, sob pena de desnaturação do âmago econômico da concessão. A alteração sugerida não inova em nada o regime estabelecido para financiamento das metas; apenas deixa claro que somente serão suportadas pelas Concessionárias metas de universalização que importem montante de investimentos equivalente aos valores originalmente pactuados à data da assinatura do Contrato de Concessão (1998). Na hipótese de que seja necessário imputar metas cujo valor seja superior ao valor das metas originais, o poder concedente deve indicar, conforme exigência da legislação, os recursos complementares para o custeio destas metas. 22/06/2009 20:05:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 3º Art. 3   Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano, será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente. 41284 18 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:05:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 3º Art. 3   Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano, será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente. 41342 19 bowman Indicar necessidade de regulação posterior. O artigo 3 é tão meritório quanto inócuo porque não define o que se entende por preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional. E tampouco permite deduzir como a agência reguladora irá conferir se tal preferência foi realmente dada e o que ocorrerá caso a concessionária não cumpra com esta obrigação. Sem tal definição e sem mencionar os instrumentos de fiscalização ou as possíveis penalidades, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cria um simulacro de política industrial, que, na prática, desrespeita o artigo 78 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A Anatel deve, no mínimo, indicar que regulamentação posterior tratará destas lacunas do presente anexo. 22/06/2009 21:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 39749 20 RONAN GREDSON RAMOS VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano, salvo quando houver definição estabelecida por lei orgânica ou outra lei do município; Cabe ao município definir as áreas urbanas, rural e industrial a seu critério. O investimento do município pode ser diferente e relevante para a instalação do STFC na área e conseqüêntimente para o PGMU. 04/04/2009 14:28:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 39763 21 Pavini A definição de Localidade situada em Área Rual deve ser diferente da Localidade situada na Área Urbana. Exemplo abaixo: XIII - Localidade Urbana é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes em até 50 metros, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; XXI - Localidade Rural é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes em até 300 metros, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 1. Na redação do PGMU o termo adjacente precisa de complemento para que a definição de localidade seja claro e completa; 2. Em virtude da Área Rural abrigar pequenos, médios e grandes produtores, situados em áreas acima de 1.000 m2, é praticamente impossível, que se construam moradias adjacentes em até 50 metros e por maior que seja o número de habitantes existentes no aglomerado rural, jamais se caracterizará como Localidade. 08/04/2009 11:28:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 40115 22 cadfs Acrescentar ao item XIII o critério que define os limites de localidade, diferenciando localidade urbana e rural: Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Para as localidades urbanas, os limites da localidade serão aqueles definidos em lei municipal, e será caracterizado pelo arruamento definido e, pelo menos, um dos serviços essenciais (água, luz e esgoto). Para as localidades situadas em áreas rurais, somente serão consideradas pertencentes à localidade as edificações que guardem adjacência de até 200 metros entre si. O IBGE define que localidade é Todo lugar do território nacional onde exista um aglomerado permanente de habitantes. Entretanto, o IBGE não considera (até onde se tem conhecimento) que a adjacência entre as construções é fator para determinar os limites a localidade URBANA. Considera, nesse caso, os limites impostos por lei municipal para definir os contornos da localidade URBANA. Tendo arruamento definido e infraestrutura (luz, água esgoto), todas as edificações situadas nesses locais devem ser consideradas integrantes da localidade. Para o caso de localidades RURAIS, aí sim pode-se aplicar o conceito de adjacência, devendo ser maior do que os 50m considerados atalmente. Isso porque os lotes rurais são maiores do que os urbanos e não atenderão ao critério de adjacência atualmente utilizado de 50 metros. Nesse caso, entende-se como razoável uma distância de 200 metros entre as edificações. Pelos motivos expostos acima, deve-se utilizar critérios diferentes para definir os contornos da localidade urbana (respeitando o que é definido em lei municipal) da localidade rural (em que o aglomerado é formado por construçõs adjacentes, porém em área considerada rural) pelas características peculiares de cada uma. 18/05/2009 14:36:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 40626 23 fproconsp Alteração de redação Art. 4 ... XIII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista um aglomerado permanente de habitantes. Alteração de redação retomando o conceito do Decreto 4769 / 2003 Art. 4 ...XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor; Manter a redação do Decreto 4769 / 2003 Art. 4 ... XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; Alteração da redação Art. 4 ... XIX Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, instituída nos termos da Lei 5764 / 1971 Alteração de redação Art. 4 ... - I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC e a funções complementares de conexão de provedores de acesso a Internet, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora Art. 4 ... - VII alterar a redação do inciso substituindo expressões em inglês por correspondente em português. Art. 4 - XIV Municípios é entidade do sistema federativo, integrado na organização político-administrativa, que goza de plena autonomia. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Art. 4 - XX- Unidades de Conservação de Uso Sustentável são áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Art. 4 ... XIII --- Conceito extraído do próprio IBGE ao definir localidade. http: / / www.ibge.gov.br / home / geociencias / cartografia / manual_nocoes / elementos_representacao.html Art. 4 ...XVI -- A proposta do Decreto otimiza o uso racional da estrutura existente, logo necessário se faz o seu aproveitamento para também realizar o atendimento do consumidor, não sendo razoável a separação de locais que se prestam ao atendimento do público pelo tipo de serviço oferecido. Art. 4 ... XVIII- A proposta em consulta restringe o direito de escolha do consumidor, limitando o acesso e não favorecendo a concorrência entre as prestadoras, que de forma direta beneficia o usuário e por conseguinte aperfeiçoa o serviço. Cabe a concessionária que detém o poder de mercado até o momento permitir o uso da sua infra estrutura a outros prestadores como contra partida para a melhoria do serviço prestado e do ambiente concorrência. Obrigações desiguais para os desiguais. Art. 4 ... XIX --- A definição de cooperativa deve seguir o que já determina a lei especifica (Lei 5764 / 1971), de forma a evitar distorções e conflitos de interpretação quando do atendimento pelas prestadoras a estas unidades. Art. 4 ... - I -- Os terminais de acesso a Internet (TAP) também são acessos de uso coletivo, logo devem estar previstos na conceituação. Art. 4 ... - VII Expressão que nada ajuda e pelo contrário dificulta a compreensão do consumidor é o chamado Backhaul (suporte para a conexão com banda larga.). A utilização de termo usual, sem o uso do estrangeirismos, além de ser adequado não infringe as disposições do CDC que taxativamente prevê: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 4 - XIV -- Em uma federação não existe hierarquia e sim uma repartição de competência entre os entes políticos. Nesse sentido corrobora o art. 18 da CF que diz: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Em nenhum momento existe menção de hierarquia, apenas frisa-se a participação dos entes da Federação e o fato da sua autonomia. Art. 4 - XX- Unidades de Conservação de Uso Sustentável tem conceito em lei federal, não podendo inovar ou definir em de forma diversa (art. 40 A LeI 9605 / 98) 22/06/2009 11:37:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 40714 24 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Inciso IV do Art 4 ; IV - Aeródromo público é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves em geral situado em terreno pertencente ao patrimônio público e homologado pela ANAC; Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Inciso VIII do Art 4 ; VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, devidamente cadastrada no órgão competente; Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Inciso XIII do Art 4 ; XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Inciso XV do Art 4 ; XV - Posto de Saúde público é a unidade de saúde devidamente cadastrada pelo órgão competente destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento; Justificativa: Adequar o escopo da definição dos Postos de Saúde Públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente, conforme redação do art. 15, para permitir um melhor acompanhamento pelas Concessionárias e pela Anatel. Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Inciso XX do Art 4 ; XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, devidamente cadastradas pelo Instituto Chico Mendes. Justificativa: Adequar o escopo da definição aos aeródromos públicos homologados pela ANAC, conforme redação do art. 15, para se evitar investimentos das Concessionárias para atendimento de obrigações de universalização em propriedades privadas e permitir um melhor acompanhamento pelas Concessionárias e pela Anatel. Justificativa: Delimitar o escopo da definição das comunidades quilombolas devidamente registradas para permitir um melhor acompanhamento pelas Concessionárias e pela Anatel. Justificativa: Utilizar a definição do IBGE sem fixar características que possam dificultar a aplicação do conceito de localidade para efeito de cumprimento das obrigações de universalização fixadas neste PGMU. Justificativa: Adequar o escopo da definição dos Postos de Saúde Públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente, conforme redação do art. 15, para permitir um melhor acompanhamento pelas Concessionárias e pela Anatel. Justificativa: Adequar o escopo da definição das Unidades de Conservação de Uso Sustentável devidamente cadastrados pelo Instituto Chico Mendes, conforme redação do art. 14, para permitir um melhor acompanhamento pelas Concessionárias e pela Anatel. 22/06/2009 15:31:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 40744 25 L. Alonso VII Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC necessária a transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, interligando as redes de acesso ao usuário ao backbone da operadora, dentro de uma área de prestação de serviço; XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional ode se incluem a capital federal, capitais, cidades, vilas, aglomerados rurais, propriedades rurais, locais e aldeias, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; VII - Adequação a Resolução n. 272 / 01 art. 3 (SCM) e a definição de Linha Dedicada da Resolução n. 402 / 05 art. 2 (EILD). XIII - Considerar as nomenclaturas de classificação e definição de tipos de localidade já estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE: http: / / www.ibge.gov.br / home / geociencias / cartografia / manual_nocoes / elementos_representacao.html. 22/06/2009 12:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 40876 26 TLSpeg Definições de novos locais IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, certificadas na Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC); V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias, registradas na Fundação Nacional do Índio (FUNAI); VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, registradas na Fundação Palmares; XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal; XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento, cadastrado na Secretaria da Saúde do respectivo Estado Federativo; XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, registrada no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Inserir novo inciso com a seguinte definição: Assentamento de Trabalhadores Rurais: são áreas rurais ocupadas por trabalhadores rurais que possuem o título de concessão de uso ou de domínio da área para o exercício de agropecuária, promovidos e certificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; Definição do Bakchaul VII - Backhaul é a parcela da capacidade de rede de transmissão do STFC, adaptada para conexão em banda larga, que interliga as redes de acesso de localidades aos pontos de concentração de alta capacidade da operadora em localidades distintas; (inserir após incisos) Parágrafo primeiro: Para efeito deste decreto, o Backhaul referido no inciso VII é aquele instalado no cumprimento de obrigações de universalização objeto do Termo Aditivo N. 01 aos Contratos de Concessão PBOA / SPB N. 121, 122 E 124 / 2006-ANATEL. Definições de novos locais Os conceitos trazidos nos incisos V, VI, VIII, XI, XV e XX foram alterados com o objetivo de especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Com o mesmo intuito, foi incluída a definição de assentamento de trabalhadores rurais, a fim de especificarmos quais os assentamentos que serão atendidos nos termos do artigo 14 . Definição do backhaul Reportando-nos ao nosso comentário com respeito à definição de Backhaul proposta na Consulta Pública 10 / 09, reiteramos nosso entendimento de que é necessário, para maior clareza do termo, expandir e detalhar o conceito, de modo a torná-lo tecnicamente preciso e permitir, sem a existência de dúvidas, o cumprimento das obrigações associadas à implantação de infra-estrutura e disponibilização de capacidade. É necessário garantir que as características de infra-estrutura associada ao regime público não sejam postas em dúvida em função dos serviços finais relacionados com a disponibilização de capacidade do Backhaul. A não indicação clara de qual é a infra-estrutura que suportará as obrigações de universalização previstas neste Decreto abre margem a questionamentos legais quanto à sua real natureza e efetiva afetação pública. A segurança jurídica é atributo desejado por todos os envolvidos no processo e beneficia o Poder Público, as operadoras e, principalmente, a Sociedade, que tem claros o alcance e limites do que será objeto de implementação em função da troca de obrigações. Ainda com o intuito de aumentar a segurança jurídica, é necessário dar clareza, no texto do PGMU, sobre qual é o contexto jurídico em que se justifica a imposição de metas de backhaul e, portanto, o escopo sob o qual faz sentido a definição do Backhaul. Em nossos comentários gerais, já foram feitas considerações a respeito do contexto excepcional que culminou com a edição do Decreto n. 6.424 / 08 e de como a imputação de obrigações de backhaul só prospera nestas condições. A proposta da Telesp é no sentido de, partindo-se da definição original de backhaul, introduzida pela primeira vez no marco legal no Decreto 6.424 / 2008, dar maior clareza quanto à natureza técnica do Backhaul e limitar o conceito ao contexto pertinente. 22/06/2009 20:08:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 41002 27 telcomp Art. 4 Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes: VII Backhaul é a infraestrutura do STFC que pode servir secundariamente como rede de suporte para conexão em banda larga para prestação de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC e o SCM, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora iniciando-se efetivamente na _ e terminando na _, incluindo _ e excluindo _; Banda larga é: O termo Backhaul deve ser tecnicamente explicitado enquanto definição extremamente relevante para todo o cumprimento de metas e entendimento dos limites a que se referem tais metas. Isso evitará questionamentos quanto ao bem que é necessário à plena composição do backhaul, quanto aos equipamentos e bens que sejam dados como reversíveis, quanto à prioridade do investimento ser afeto à concessão em si e vinculada portanto ao STFC e não outro serviço, tendo o usuário do STFC como depositário da obrigação de pagar por este investimento através da remuneração da tarifa do STFC, e também quanto aos bens cujos competidores terão garantia de acesso. Além disso, O conceito de banda larga é desconhecido e enseja também futuros questionamentos do ponto de vista técnico se não for de fato explicitado. Embora haja a definição da UIT sobre banda larga e o Brasil seja signatário da UIT é preciso deixar clara a definição. Acesso a Internet em banda larga é definido a partir da velocidade de transmissão dos dados. A Recomendação I.113 do setor de Padronização da UIT define banda larga como a capacidade de transmissão que é superior àquela da primária do ISDN a 1.5 ou 2 Megabits por segundo . De qualquer forma também é necessário esclarecer que a banda larga não é um serviço em si, mas apenas a medida de um serviço já existente, o Serviço de Comunicação Multimídia ou mesmo o Serviço Móvel Pessoal (que permite a transmissão de dados). 22/06/2009 16:38:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 41010 28 hugov@ctbc Proposta: Alterar redação. IV - Aeródromo público é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves em geral situado em terreno pertencente ao patrimônio público e homologado pela ANAC Agência Nacional de Aviação Civil; Proposta: Alterar redação. V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, devidamente cadastrada pelo órgão competente, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias; Proposta: Alterar redação. VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, certificados pelo órgão competente; Sugestão: Adequar redação. XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; Proposta: Alterar redação. XV - Posto de Saúde público é a unidade de saúde devidamente cadastrada pelo órgão competente destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento; Sugestão: alterar redação XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, devidamente reconhecidas pelo Decreto número 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei número 9.985 de 18 de julho de 2000 e que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC. Adequar redação para excluir espaços da iniciativa privada, tais como aeródromos privado ou restrito. Sugerimos adotar uma redação objetiva, que estabeleça regras claras, onde todas as obrigações relativas ao objeto da presente proposta de decreto estejam aqui descritas. Sugerimos adotar uma redação objetiva, que estabeleça regras claras, onde todas as obrigações relativas ao objeto da presente proposta de decreto estejam aqui descritas, não abrindo brechas para entendimentos extensivos e que fogem ao intuito do legislador. Sugerimos adotar uma redação objetiva, que estabeleça regras claras, onde todas as obrigações relativas ao objeto da presente proposta de decreto estejam aqui descritas, não abrindo brechas para entendimentos extensivos e que fogem ao intuito do legislador. Sugerimos adequar a redação ao conceito do IBGE, esclarecendo a redação e não abrindo brechas para entendimentos extensivos e que fogem ao intuito do legislador. Sugerimos adotar uma redação objetiva, que estabeleça regras claras, onde todas as obrigações relativas ao objeto da presente proposta de decreto estejam aqui descritas, não abrindo brechas para entendimentos extensivos e que fogem ao intuito do legislador. A redação contida neste artigo 5 , XX, é muito abrangente e dá margem para expansão de obrigações não previstas no presente texto e portanto, devem ser adequadas para se imprimir transparência e segurança ao contexto das metas a serem implementadas. É fato inegável a importância que se dá atualmente para as Unidades de Conservação como estratégia na preservação dos ecossistemas, porém, são notórias as discussões, a partir de diferentes perspectivas, sobre a organização dessas entidades e portanto, é precário reconhecer as mesmas, de forma geral, como objeto de universalização, devendo o decreto definir, com exata precisão, a extensão dos requisitos para atendimento de tais entidades. 22/06/2009 16:43:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 41055 29 evllyn Alterar: IV -Aeródromo Público: é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves em geral, situado em terreno pertencente ao patrimônio público, homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Alterar: VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas, certificadas pelo Órgão Competente, são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Alterar: XIII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Alterar: XV - Posto de Saúde Público: é a unidade de saúde devidamente cadastrada pelo órgão competente, destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento. Alterar: XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é a infraestrutura localizada fora da Área de Tarifa Básica, formada por edificações, que pertence a uma cooperativa ou por essa é legalmente utilizada, apoiando os cooperados no desenvolvimento de suas atividades comuns. XX- EXCLUIR IV - Definir com maior precisão o conceito do Aeródromo que se pretende atingir com a universalização de acordo com a meta descrita no Artigo 15, inciso 3, evitando atendimento de solicitações indevidas e, consequentemente, ônus adicionais para a Concessionária. VIII -Definir com maior precisão as comunidades que se deseja beneficiar de acordo com as metas descritas no Artigo 14, evitando atendimento de solicitações indevidas e, consequentemente, ônus adicionais para a Concessionária XIII - A definição atualmente usada para localidade não está associada ao conceito de domicílio, mas, tão somente ao conceito de aglomerado permanente de habitantes. As obrigações relacionadas ao PGMU são atreladas ao quantitativo de habitantes de cada localidade e não a critérios de edificações. Dessa forma, a Oi entende que não há razão para alterar o critério para estabelecer vinculação a edificações. Deve ser destacado que essa alteração de critério resultará em ônus adicional para as Concessionárias, não previsto no Contrato de Concessão. A Oi entende que definições que não estejam publicadas em outros documentos, devem ser descritas nos regulamentos afins, fato este que foi contemplado na Consulta Pública N 10 que tratou do Regulamento do PGMU e que dispôs sobre a definição de localidade onde, na ocasião, reiteramos o nosso entendimento da necessidade de manter a atual definição de localidade do PGMU, conforme proposto. XV - Definir com maior precisão os postos de saúde que deverão ser beneficiados pelo programa de universalização de forma a evitar fraudes que poderão gerar ônus adicionais para as Concessionárias e garantir que somente os postos de saúde devidamente habilitados e cadastrados junto aos órgãos competentes sejam beneficiados pelo atendimento. XIX - É possível afirmar que o texto proposto não foi corretamente redigido, pois da forma como está leva ao entendimento de que trata-se da própria cooperativa. A UAC é uma infraestrutura em zona rural que apóia a atividade dos cooperados dentro da cadeia produtiva. A título de exemplo, podemos utilizar uma cooperativa de artesãos. A atividade realizada nos domicílios dos cooperados de pintar pequenos objetos, não deve caracterizar esses domicílios como UAC. No entanto, um galpão onde são armazenados os materiais como tintas, pincéis, estoque da produção pode ser caracterizado como UAC, pois dá suporte a atividades comuns dos cooperados. Outro caso típico é o frigorífico para resfriamento de peixes cuja armazenagem da pesca de diversos cooperados o define como uma UAC, no entanto, os inúmeros locais escolhidos individualmente pelos cooperados para pescar não poderiam ser denominados UAC. É certo que as UAC precisam de vínculo com a cooperativa, sob pena de que qualquer local em zona rural seja declarado como UAC. A UAC também deve ter seu uso para atividades definidas no objeto da cooperativa. XX - A Oi propõe a exclusão do inciso XX da redação original, uma vez que não faz sentido o estabelecimento de atendimento diferenciado para entidades que não sejam de direito público. 22/06/2009 17:23:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 41338 30 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Complementação do conceito de backhaul contido no inciso VII do art. 4 da proposta de PGMU submetida a Consulta Pública, de maneira a esclarecer que todos os itens que compõem infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga integram tal conceito, mesmo quando cedidos a qualquer título a prestadoras de outros serviços de telecomunicações, evitando assim quaisquer questionamentos futuros quanto à lista exata de bens reversíveis das concessionárias de STFC. Dessa forma, sugere-se alterar a redação do dispositivo para a que se apresenta abaixo: Art. 4 .(...) VII Backhaul é todo elemento de infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, independentemente de sua cessão, a qualquer título, para a prestação de outros serviços de telecomunicações; A recente celebração dos Termos Aditivos n. 03 aos Contratos de Concessão de STFC, publicados no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2009, acrescentaram a alínea g aos Anexos I de referidos contratos, adicionando expressamente ao rol de bens reversíveis a infra-estrutura e equipamentos de suporte aos compromissos de universalização , o que aparentemente inclui o backhaul dentre os bens reversíveis, que estão atualmente sob posse e usufruto das concessionárias, mas que permanecem sob a titularidade do Poder Concedente. Todavia, a redação inserida nos Anexo I dos Contratos de Concessão de STFC por si só não garante que toda a infraestrutura ligada ao programa de expansão do acesso à Internet em banda larga nas escolas públicas será efetivamente considerada como bem reversível, pois (a) não enumera todos os bens que seriam considerados como parte do de suporte aos compromissos de universalização ; e (b) parte da infraestrutura ligada a referido programa foi inserida como parte do Serviço de Comunicação Multimídia prestado em regime privado por empresas dos grupos econômicos das concessionárias de STFC, e não da própria operadora do serviço público. Por essa razão, sugere-se a complementação do conceito de backhaul que originalmente foi inserido no Plano Geral de Metas de Universalização atualmente em vigor pelo Decreto n 6.424, de 04 de abril de 2008, após tal alteração ser submetida a comentários do público em geral por meio da Consulta Pública n. 842 / 2007. Dessa forma, pretende-se evitar quaisquer dúvidas que possam eventualmente pairar sobre a abrangência do backhaul, desde já deixando expresso que envolve todos os elementos integrantes da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. 22/06/2009 21:00:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 41343 31 bowman Backhaul não é infra-estrutura de rede de suporte do STFC. Essa definição tem em si uma contradição, pois está claro que a conexão em banda larga não é essencial para a manutenção do STFC, pondo em risco a reversibilidade do backhaul. 22/06/2009 21:35:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 4º Art. 4   Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:   I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;   II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;   III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;   IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;   V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;     VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;   VII   Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;   VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;   IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;   X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;   XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;   XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES / MS;   XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE;   XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;   XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;   XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;   XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;   XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.   XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 41455 32 TIM Célula Propostas de Alteração de Redação (1): I Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, prestado por Concessionárias, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; Propostas de Alteração de Redação (2): VII Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte e / ou aplicação de suporte do STFC para conexão em banda larga, compreendendo toda a infraestrutura da Concessionária, utilizada desde a Terminação de Backbone, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, sendo este considerado a rede de dados em alta velocidade da operadora; JUSTIFICATIVA PARA CONTRIBUIÇÃO (1): Maior clareza e melhor entendimento. JUSTIFICATIVA PARA CONTRIBUIÇÃO (2): A definição de Backhaul acima tenta separar, sem sucesso, os conceitos de Backhaul e Backbone da operadora. É necessário estabelecer, de forma mais clara, o conceito do Backhaul, que seria toda a infraestrutura conectando a rede de acesso à rede de alta capacidade de Tx da operadora. 22/06/2009 23:24:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS   Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.   Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 40058 33 marcosaa O art. deverá estabelecer em um inciso o prazo legal máximo para a realização das referidas implantações. A razão do oferecimento da sugestão é evitar que em decorrencia da não previsão legal relativa ao prazo de execução , o cidadão fique sem a capacidade de exigibilidade,ou seja se hover a necessidade de estar um juízo para garantir seus direitos a previsão legal do prazo será imprescendível para dar suporte ao seu pedido, além do mais , se a previsão não existir, a ANATEL també não poderá exigir o cumprimento de cláusula não prevista. 10/05/2009 20:42:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS   Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.   Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 40331 34 frramos Proposta principal: Retirar as espécies de classes tanto do caput quanto do parágrafo único. Proposta alternativa: Caput - acrescentar a classe especial (AICE) no rol das classes atendidas. Parágrafo único - igualar a meta de atendimento de solicitação de mudança de endereço da classe especial (AICE) à classe residencial. Proposta principal: Com a prerrogativa que possui o Poder Concedente de criar classes de assinantes, não nos parece fazer sentido tornar exaustiva a lista de classes a serem atendidas com acessos individuais. Proposta alternativa: Caput - Por sua própria definição, o AICE é uma classe para atendimento de usuários residenciais. Tecnicamente, não há diferenciação da instalação do AICE em relação a do acesso da classe residencial. Deste modo, sugere-se o acréscimo da classe especial ao rol já existente. Parágrafo único - A baixa adesão ao AICE desde sua regulamentação em 2005 deve-se, dentre outros fatores, a características diferenciadas que tornam o produto pouco atrativo, como o prazo de instalação mais de 4 vezes maior em relação ao prazo para a instalação de acessos residenciais. Assim sendo, tornar esta meta igual àquela formulada para o acesso da classe residencial é procedimento assaz relevante para uma maior atratividade do AICE, beneficiando assim parcela considerável da população que não têm condições de arcar com o custo de manutenção mensal de uma linha tradicional. Vale ressaltar que formulamos contribuições de natureza semelhante (redução do prazo de atendimento) na Consulta Pública n. 14 (PGMQ) em relação às metas de atendimento às solicitações de reparo e mudança de endereço. Finalmente, cumpre destacar que com o acréscimo do AICE ao artigo 5 , torna-se desnecessário o artigo 26 da proposta para o novo PGMU, razão pela qual contribuiremos pela sua exclusão. Vide contribuição ao artigo 26. 17/06/2009 10:19:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS   Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.   Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 40647 35 fproconsp CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS Art. 5 Nas localidades com mais de duzentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco. Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de três dias. Cabe aqui ressaltar que o objetivo dessa consulta pública é a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, logo condicionar a sua prestação a comunidades com mais de 300 habitantes e num prazo de sete dias, restringe-o e não universaliza efetivamente. Ressalta-se que por ser serviço essencial a sua garantia a todos é premissa básica. A própria lei 9472 / 97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, em seu art. 3 destaca que o usuário de serviços de telecomunicações tem o direito de ter acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Portanto não há respaldo legal ao se estabelecer condicionante que justifiquem ou não a disponibilidade do serviço em determinadas localidade. Outrossim, a lei 9998 / 2000 que trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações--expressamente destaca que seus recursos serão aplicados em projetos e atividades que estejam em consonância com PGMU contemplando entre outros objetivos o atendimento de localidades com menos de 100 (CEM) habitantes (Art.5 inciso I). O intuito é de rever metas para buscar universalização do serviço, portanto manter as mesmas diretrizes de 2.003 é não buscar o expansão do serviço. Impor novas que permitirão expansão de outros serviços de telecomunicações , sem que contudo, se garanta às pequenas localidades o acesso ao serviço básico de telefonia não é rezoável . Atender a essa novas demandas SOCIAIS POR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES tem de se atrelar à finalidade social de estender serviço básico de telefonia, com acesso individual, a todo o cidadão . Se entendemos que houve cumprimento de metas anteriormente estipuladas tem que haver nova imposição de expansão . 22/06/2009 11:41:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS   Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.   Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 40887 36 ABRAFIX 22/06/2009 15:31:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS   Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.   Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 40895 37 TLSpeg Art. 5 Inserir 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Inserir 2 - Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. Art. 5 1 Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação para instalação. Entendemos que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 5 , evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os usuários. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária 22/06/2009 20:17:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS   Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.   Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 40935 38 Sercomtel Proposta de inclusão do parágrafo primeiro e renumeração do parágrafo único para parágrafo segundo: 1 Nas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes que ainda não possuam acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso será de 120 (cento e vinte) dias a partir da primeira solicitação. Otimização da aplicação dos recursos para o atendimento da meta estipulada neste artigo, evitando a ociosidade da infra-estrutura O prazo de 7 (sete) dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária 22/06/2009 15:53:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS   Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.   Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 41056 39 evllyn Alterar: 1 . Nas localidades com acesso individual do STFC as Concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias, ressalvados os casos em que houver pendência de terceiro (assinante ou não), situação em que o prazo de ativação deverá ser integralmente devolvido quando sanada a pendência. Incluir 2 . O disposto no 1 somente se aplica 120 dias após a primeira solicitação do acesso individual. JUSTIFICATIVA De acordo com dados da Oi, a maior concessionária de telefonia fixa do país na atualidade, existem várias localidades com infraestrutura instalada sem nenhum terminal em serviço. Com base nesta constatação é possível concluir que, em determinados casos, há uma aplicação improdutiva dos recursos de universalização, que precisa ser evitada, pois não é do interesse público. Neste sentido, a Oi observa que a má utilização de recursos públicos deve ser evitada a todo custo, e conta com a cooperação dessa Agência, na medida em que tais interesses estão confiados à sua guarda e realização, no que concerne às telecomunicações. De forma a minimizar os impactos negativos dessa ociosidade de rede e investimentos desnecessários, a Oi propõe a essa Agência que, nas localidades que alcançarem 300 habitantes e ainda não tiverem o STFC com acessos individuais instalados, seja concedido o prazo de até 120 dias para atender a solicitações de acesso individual, contados a partir da primeira solicitação de acesso individual registrada. Nas localidades com acesso individual do STFC instalado, o atendimento às solicitações de acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, continuará sendo realizado no prazo de sete dias. A Oi entende que tal proposta também permitirá uma melhor avaliação da demanda em cada localidade facilitando o correto dimensionamento e uma maior adequação tecnológica da infraestrutura a ser instalada. Por fim, observamos que a pendência de terceiro, que causa o atendimento em prazo superior ao definido no artigo, provoca a devolução integral do prazo de atendimento à Concessionária, depois de sanada. Este entendimento está pacificado pelo Conselho Diretor, e foi formalizado por meio do Ofício Circular n. 211 / 2008 / UNACO / UNAC / SUN Anatel, de 29.08.2008. 22/06/2009 17:42:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 6º Art. 6   A partir de 1 de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:   I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;   II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.   Parágrafo único.  As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. 40649 40 fproconsp Art. 6 A partir de 1 de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem: I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor; II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, ONG e entidades prestadoras de serviço social objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços. Parágrafo único. As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de três, após sua solicitação pela entidade. Considerando então que a renovação dos contratos em 2.005 teve como uma das bases o cumprimento das metas de universalização à época vigentes, não parece razoável que as mesmas obrigações constem da meta atual. A estipulação do prazo de 7 (sete) dias para instalação, posterga o direito de acesso do usuário ao serviço público essencial. Se o intuito é estipular novas obrigações considerando o cumprimento dos parâmetros anteriormente fixados, há que se definir novos parâmetros que reflitam a expansão do serviço. O escopo é de rever metas para buscar universalização do serviço de telefonia fixa , portanto, manter para esse as mesmas diretrizes de 2.003 seria retrocesso. 22/06/2009 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 6º Art. 6   A partir de 1 de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:   I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;   II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.   Parágrafo único.  As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. 40888 41 ABRAFIX 22/06/2009 15:31:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 6º Art. 6   A partir de 1 de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:   I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;   II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.   Parágrafo único.  As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. 40905 42 TLSpeg Art. 6 Inserir 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Renumerar 2 As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. Art. 6 1 Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação para instalação. Entendemos que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 5 , evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os usuários. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária 22/06/2009 20:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 6º Art. 6   A partir de 1 de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:   I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;   II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.   Parágrafo único.  As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. 41003 43 telcomp Art. 6 A partir de 1 de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem: I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor; II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou por meio de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC e o SCM Parágrafo único. As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade, seja usuário final ou de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que contratem em regime de exploração industrial, meios ou infraestrutura. Deixar claro que o contrato de concessão não abrange a possibilidade de oferta de outros serviços, como é o caso da transmissão de dados e outros sinais, bem assim como o acesso à Internet, o que seria ilegal frente à Lei Geral de Telecomunicações e inclusive quanto ao escopo do contrato de concessão. Além disso, o usuário final ou o acesso de terceiros prestadores de serviços às redes das concessionárias deve se dar no mesmo prazo sob pena não haver isonomia. 22/06/2009 16:38:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 6º Art. 6   A partir de 1 de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:   I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;   II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.   Parágrafo único.  As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. 41057 44 evllyn Alterar parágrafo único para: 1 . Nas localidades com acesso individual do STFC as Concessionárias deverão atender as solicitações previstas nos incisos I e II deste artigo, no prazo de sete dias. INCLUIR 2 . O disposto no 1 somente se aplica 120 dias após a primeira solicitação do acesso individual. JUSTIFICATIVA De acordo com dados da Oi, a maior concessionária de telefonia fixa do país na atualidade, existem várias localidades com infraestrutura instalada sem nenhum terminal em serviço. Com base nesta constatação é possível concluir que, em determinados casos, há uma aplicação improdutiva dos recursos de universalização, que precisa ser evitada, pois não é do interesse público. Neste sentido, a Oi observa que a má utilização de recursos públicos deve ser evitada a todo custo, e conta com a cooperação desta Agência, na medida em que tais interesses estão confiados à sua guarda e realização, no que concerne à telecomunicações. De forma a minimizar os impactos negativos dessa ociosidade de rede e investimentos desnecessários, a Oi propõe a essa Agência que, nas localidades que alcançarem 300 habitantes e ainda não tiverem o STFC com acessos individuais instalados, seja concedido o prazo de até 120 dias para atender a localidade com acesso individual, contados a partir da primeira solicitação de acesso individual registrada. Nas localidades com acesso individual do STFC instalado, o atendimento às solicitações de acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, continuará sendo realizado no prazo de sete dias. A Oi entende que tal proposta também permitirá uma melhor avaliação da demanda em cada localidade facilitando o correto dimensionamento e uma maior adequação tecnológica da infraestrutura a ser instalada. 22/06/2009 17:23:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 7º Art. 7   Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, atendendo as solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias. 40121 45 parola A redação sugerida do Art. 7 por ser totalmente inócua deve ser eliminada, sendo substituída por pelos seguintes artigos: ART. 7. Parte 1 SERÁ REATIVADO O COMITÊ PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DA ANATEL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N 96, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1999, ART. 7 Parte 2 Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem ofertar, em comodato, aos portadores de necessidades especiais tanto auditivas como de fala, aparelhos fixos amplificados (para deficientes auditivos) ou aparelhos com possibilidade de envio e recepção de mensagens de texto (Serviço de Short Message SMS) dotados de teclados alfanuméricos completos para deficientes auditivos severos ou de fala. Parágrafo 1. O Serviço SMS a ser implantado pelas Concessionárias do STFC deverá ser compatível com o Serviço SMS da rede celular Parágrafo 2. Os custos de fornecimento de aparelhagem especial, cedida em comodato, serão ressarcidos com recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) Uma forma muito mais inteligente no entanto (mas que mistura o STFC com o SMP)seria dar a seguinte redação ao Parágrafo 1. : Parágrafo 1. O Serviço de SMS a ser fornecido será aquele disponível nas operadoras dos serviços SMP (Sistema Móvel Pessoal). Parágrafo 2. Os custos de fornecimento de aparelhagem especial, cedida em comodato, bem como da parte dos custos das chamadas SMS que excedam as tarifas do STFC, limitados a 100 mensagens mensais, serão ressarcidos com recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Justificativa do Art.7. Parte 1 Art.7. Parte 1 SERÁ REATIVADO O COMITÊ PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DA ANATEL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N 96, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1999 Ao mencionar que as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais dá-se a impressão aos desavisados que os portadores de necessidades especiais serão favorecidos, no entanto, as condições de acesso, a serem ofertadas pelas empresas operadoras, serão as mesmas já estabelecidas no Art. 5. , incluindo o prazo de atendimento de sete dias. O mais importante seria o fornecimento da aparelhagem adequada à utilização do serviço, mas o Art. 7. informa que esta aparelhagem deve ser fornecida pelo portador de necessidades especiais, não sendo portanto obrigação da prestadora de serviço. Desta forma o Art. 7. é totalmente inócuo pois as mesmas obrigações já foram estabelecidas no Art. 5. e em seu parágrafo único. Embora não seja objeto do PGMU, para os portadores de necessidades especiais, especialmente os deficientes auditivos e de fala, o fundamental seria a possibilidade de utilização dos recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Para tal CONFORME CONTRIBUIÇÃO N. 245 À CONSULTA PÚBLICA FORMULADA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ATRAVÉS DA PORTARIA NO 179, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Atualização das Políticas Públicas em Telecomunicações) havia sido sugerido RECRIAR O COMITÊ PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DA ANATEL DEIXOU DE FUNCIONAR. Esse Comitê poderia apresentar sugestões sobre as formas mais eficazes de aplicação de recursos do FUST. Devido à grande quantidade de participantes e aos interesses diversos desses participantes sugere-se ainda que sejam criadas subcomissões relativas a temas específicos, como por exemplo: a- subcomissão de atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo; b- subcomissão para implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde e para a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde , a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; c- subcomissão para fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes e a deficientes carentes d- subcomissão para instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde; e- subcomissão para implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, situadas em pontos remotos e de fronteira do território nacional. f- subcomissão para implantação da telefonia rural. A recriação do Comitê, com suas sub-comissões, visa propor soluções eficazes, por exemplo para os portadores de deficiência auditiva ou de fala, pois até hoje as soluções adotadas ainda não trouxeram benefícios palpáveis para a maioria dos deficientes. Para que as subcomissões possam atuar efetivamente é indispensável que a ANATEL disponibilize um site para troca de informações não só entre os membros das subcomissões mas também com as associações e indivíduos interessados. A RECRIAÇÃO DO COMITÊ PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARECE AINDA MAIS FUNDAMENTAL FACE AO PL-1481 / 2007 pois este Projeto de Lei em seu Art. 1. estabelece: Art. 1 Esta lei altera a Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. E em seu Art. 2 estabelece que o artigo 1 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: .................. 1 Respeitando o equilíbrio na alocação dos recursos arrecadados entre as finalidades previstas nos incisos I e II deste artigo, a aplicação dos recursos do Fust observará as seguintes modalidades: I - subsídio indireto, mediante cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações prestados em regime público, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço; II - SUBSÍDIO DIRETO, por meio do pagamento, direto ou indireto, total ou parcial, do preço dos bens e serviços associados aos projetos programas e atividades governamentais envolvendo serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado, e de outros bens e utilidades acessórias de que trata o inciso II do caput deste artigo. 2 Os subsídios diretos de que trata o inciso II do 1 deste artigo poderão ser aplicados mediante a contratação de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou de FORMA DESCENTRALIZADA MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO OU CONVÊNIO COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. 3 Os programas, projetos e atividades de aplicação dos recursos do Fust deverão ser submetidos a processo público de seleção, a partir de editais elaborados com base na política de universalização e nas diretrizes do Ministério das Comunicações. 4 Nos processos de seleção dos programas projetos e atividades de aplicação com recursos do Fust, SERÃO PRIVILEGIADAS INICIATIVAS QUE ENVOLVAM EM UM MESMO PROGRAMA, PROJETO OU ATIVIDADE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. (NR) Uma das finalidades do Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações seria portanto analisar e até mesmo fiscalizar a aplicação dos recursos do FUST, pois com a realização de convênios, principalmente com a participação de ONGs (Organizações Não Governamentais), QUE NO ENTANTO SÓ FUNCIONAM COM RECURSOS GOVERNAMENTAIS, certamente haverá dispersão das aplicações de recursos, sendo desse modo os gastos com atividades burocráticas muito maiores, e sem um direcionamento adequado. Justificativa do Art.7. Parte 2 Art.7. Parte 2 Implantação pela Concessionárias do Serviço de Short Message (SMS) com Recursos Próprios e Fornecimento, em Comodato, com Recursos do FUST, de Aparelhagem Especial aos Portadores de Necessidades Especiais de Audição e de Fala. Ao mencionar que as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais dá-se a impressão aos desavisados que os portadores de necessidades especiais serão favorecidos, no entanto, as condições de acesso, a serem ofertadas pelas empresas operadoras, serão as mesmas já estabelecidas no Art. 5. , incluindo o prazo de atendimento de sete dias. O mais importante seria o fornecimento da aparelhagem adequada à utilização do serviço, mas o Art. 7. informa que esta aparelhagem deve ser fornecida pelo portador de necessidades especiais, não sendo portanto obrigação da prestadora de serviço. Desta forma o Art. 7. é totalmente inócuo pois as mesmas obrigações já foram estabelecidas no Art. 5. e em seu parágrafo único. Parece incrível que até hoje, no Brasil, haja somente cerca de 3000 telefones públicos adaptados para deficientes auditivos e menos de 200 telefones, para deficientes auditivos , instalados em instituições a eles dedicadas. A título comparativo no Estado da Flórida, nos EUA, para uma população de 16,7 milhões de habitantes, foram instalados, em comodato (portanto sem custo para os deficientes), 80.000 aparelhos para surdos e 1.350.000 aparelhos (em grande parte com amplificadores) para deficientes auditivos. Embora não seja objeto do PGMU, para os portadores de necessidades especiais, especialmente os deficientes auditivos e de fala, o fundamental seria a possibilidade de utilização dos recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Para tal CONFORME CONTRIBUIÇÃO N. 246 À CONSULTA PÚBLICA FORMULADA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ATRAVÉS DA PORTARIA NO 179, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Atualização das Políticas Públicas em Telecomunicações) havia sido sugerido a oferta aos portadores de deficiência de fala de aparelhos fixos com possibilidade de envio e recepção de mensagens de texto (Serviço de Short Message SMS) e de aparelhos celulares com teclados especiais para o SMS. Para tal seria necessário que as Concessionárias implementassem, com recursos próprios, Short Message Service Centers de acordo por exemplo com as especificações ES 201 912 e ES 201 986 do ETSI (European Telecommunications Standard Institute) e que fornecessem em comodato, com recursos do FUST, a aparelhagem especial para os deficientes auditivos (aparelhos amplificados ou aparelhos com SMS) e de fala (aparelhos com SMS). A seguir é transcrita parte da contribuição N. 246 à CONSULTA PÚBLICA FORMULADA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ATRAVÉS DA PORTARIA N. 179 O Short Message Service (Serviço de Mensagens de Texto), introduzido em larga escala com o advento da telefonia celular, embora apresente alguns inconvenientes para o uso pelas pessoas com deficiência auditiva e / ou de fala, foi o responsável em todo o mundo pela ampliação de forma extraordinária do incremento de comunicação telefônica por parte das pessoas portadoras de deficiências auditivas severas, devido principalmente ao baixo custo do serviço e à possibilidade de comunicação praticamente em tempo real com qualquer usuário que disponha de um aparelho celular com a facilidade de SMS (hoje praticamente todos os aparelhos celulares dispõem de tal facilidade). Até recentemente SMS só era possível entre telefones celulares, mas agora há no mercado telefones fixos que enviam e recebem mensagens SMS, permitindo deste modo a comunicação através do telefone (fixo ou móvel) tanto entre pessoas surdas como entre pessoas surdas e pessoas com audição normal, dispensando deste modo as centrais de intermediação (relay stations). Assim, as mensagens serão enviadas para o número previamente definido na Regulamentação (142), onde um sistema converterá automaticamente este texto em mensagem de voz e enviará para o destinatário final, sem que haja necessidade das Centrais de Intermediação. Os telefones fixos com facilidade de SMS são encontrados no mercado internacional a preços muito baixos. Por exemplo a British Telecom (BT) oferece aparelhos com essa facilidade (http: / / www.shop.bt.com / productlist.aspx?&NavigationKey=11206&NavigationKey=4294954096&NavigationKey=45250000&CategorySelectedId=11206&PageMode=1 ) a partir de 20 libras esterlinas (cerca de R$ 70,00). No Brasil foi desenvolvido pelo CPqD em cooperação com indústria nacional (Koller) um TPS (Telefones Para Surdos).Segundo artigo Telefone para surdos cresce em vendas , escrito em 07 de maio de 2007 por Bruno De Vizia e publicado no site TeleSíntese (http: / / www.telesintese.com.br ) os terminais, que custam cerca de R$ 2.000,00, possuem um teclado e visor acoplado, de modo que a comunicação telefônica possa se dar por meio de textos -- que são lidos por uma operadora, no caso da ligação ser dirigida a alguém que escute, ou reproduzidos diretamente a outros terminais com a mesma tecnologia, para serem lidos. A diferença de preços entre os produtos disponíveis no mercado brasileiro, baseados em soluções de tecnologia antiquada e os preços vigentes no mercado mundial para produtos, evidentemente de características diferentes, é enorme e um acordo da ANATEL com operadoras e fabricantes permitiria que pessoas com deficiência auditiva pudessem dispor de meios efetivos de comunicação a custos relativamente baixos, e na maioria das vezes sem a necessidade das Centrais de Intermediação. Como praticamente esses Telefones para Surdos com tecnologia nacional só são usados em Telefones Públicos, há a necessidade de Centrais de Intermediação que além do alto custo operacional são incomodas para uso geral. O artigo datado de 02.06.06 de autoria de Jim Tobias da Inclusive Technologies, dá algumas razões, com base no mercado norte-americano, para que sejam usados os telefones celulares com SMS ao invés dos TPS (Telefones Para Surdos, no artigo denominado de TDD ou TTY): Examine a single case: the telecommunications device for the deaf (TDD, most often called TTY), a small (one line LED display; reduced character keyboard) text terminal for POTS. The dominant form of deaf telecom, there are probably fewer than half a million TTYs in use. TTY compatibility is a true zombie rule, required by the 1996 Telecom Act and others. Our industry spends tens of millions of dollars a year to build and test to this 45.5 baud, 5-bit Baudot protocol. Telephone subscribers pay several hundred million dollars a year supporting the relay service required to complete communications between TTY users and those of us with only a voice phone. State programs distribute free TTYs to qualifying consumers. All told, there is a net social TTY subsidy - including the opportunity cost of maintaining compatibility - of $1000 per TTY user per year. CLEARLY, AN IRRATIONAL EXPENDITURE. ANY SANE APPROACH WOULD GIVE AWAY FREE WIRELESS TEXT DEVICES AND SUBSCRIPTIONS, MAINTAINING A TEXT GATEWAY SERVICE TO ENSURE BACKWARD COMPATIBILITY AS LONG AS NECESSARY. Better service, and new customers for us. Segundo o IBGE há mais de 5 milhões de deficientes auditivos no Brasil. Mais de 4 milhões estão em áreas urbanas. Este é sem dúvida um grande mercado para operadoras de celular. Como no entanto o custo das comunicações através do celular são muito elevados seria imprescindível que uma parte dos recursos do FUST fossem utilizados para complementar as preços pagos pelos deficientes, até um limite pré-estabelecido. Em 2005 foi noticiado (http: / / www.linhadecodigo.com / Noticia.aspx?id=460 ) que a Brasil Telecom havia lançado um celular para deficientes auditivos não alfabetizados em português no Brasil e que estava comercializando o produto, chamado Torpedo Rybená - que na língua Xavante quer dizer comunicação -, para um mercado potencial de cerca de 590 mil portadores de necessidades especiais que moram na área de atuação da Brasil Telecom GSM, possibilitando receber e enviar mensagens SMS (torpedos) no formato LIBRAS, linguagem brasileira de sinais. Tal iniciativa deveria ser incentivada e estendida a todo o território nacional. Esta ação (Oferta aos portadores de deficiência auditiva de aparelhos fixos com possibilidade de envio e recepção de mensagens de texto SMS e de aparelhos celulares com teclados especiais para o SMS) não elimina totalmente a necessidade da existência das Centrais de Intermediação determinadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e que foi objeto do Resolução n. 509 que aprovou o Regulamento das Centrais de Intermediação, e que talvez necessitasse de reformulação para incluir a conversão automática de texto em voz. 24/05/2009 21:23:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 7º Art. 7   Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, atendendo as solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias. 40655 46 fproconsp Art. 7 Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, atendendo as solicitações de acesso individual no prazo máximo de três dias. Reafirmamos que a renovação dos contratos em 2.005 teve como uma das bases o cumprimento das metas de universalização a época vigentes, não parece razoável que as mesmas obrigações conste da me meta atual. Logo, a estipulação do prazo de 7 (sete) dias para instalação, posterga o direito de acesso do usuário ao serviço público essencial. Se o intuito é estipular novas obrigações considerando o cumprimento dos parâmetros anteriormente fixados, há que se definir novos parâmetros que reflitam a expansão do serviço. O escopo é de rever metas para buscar universalização do serviço de telefonia a todo e qualquer usuário. Deve ser premissa , considerando as demais politicas públicas inclusivas , imposição de metas que acelerem o atendimento ao cidadão com algum tipo de deficiência. 22/06/2009 11:44:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 7º Art. 7   Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, atendendo as solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias. 40715 47 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Art 7 ; Art. 7 Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização . Justificativa: Uniformização da estrutura do texto com os demais artigos deste capítulo, colocando o prazo em um parágrafo específico. 22/06/2009 15:31:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 7º Art. 7   Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, atendendo as solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias. 40921 48 TLSpeg Art. 7 Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização. Inserir 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Inserir 2 As obrigações previstas nos caput deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação para instalação. Entendemos que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 5 , evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os usuários. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária 22/06/2009 20:19:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 40363 49 CONSTFCBHE 1a - Que seja colocada nos TUP s a informação de que o telefone público é um bem público e, como tal, não pode ser depredado. 1b - Que seja feita uma parceria com a Guarda Municipal para prevenir o vandalismo. 1c - Colocar visores protegidos para evitar o excesso de propaganda, impedindo o acesso às informações úteis da operadora. Contribução do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A. de Minas Gerais - Belo Horizonte 18/06/2009 13:01:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 40474 50 flefevre Se estamos falando de metas de universalização e o Brasil, conforme já certificou a ANATEL, já teve 7,5 TUPs por 1000 habitantes, não se pode falar em redução do que já foi universalizado. Essa mudança é ilegal. Deveriam ser mantidos os 7,5 TUPs / 1000 hab já conquistados pela sociedade brasileira. Agora seria o momento de se refinar a regulação, com a definição de densidades específicas para Estados do país, tendo em vista as grandes diferenças regionais e sociais que marcam o Brasil. Seria necessário coordenar a ação da ANATEL com as Secretarias de Habitação Estaduais e Municipais, a fim de se definir a distribuição racional dos telefones públicos. Reduzir o número de TUPs, sem estudo de impacto social, num cenário onde os acessos individuais de telefone fixo caem progressivamente e os telefones móveis no sistema pré-pago crescem exponencialmente afronta o que dispõem os arts. 1 , inc. III; 3 , incs. I, II, III e IV; 5 , caput e inc. XXXII; 170, caput inc. V; e 175, inc. II e III, da Constituição Federal, assim como os arts. 4 , incs. I, VII e VIII; 6 , incs. VII e X, e 22, do Código de Defesa do Consumidor e, mais, o art. 2 , incs. I, II, III, VI; e 3 , incs. I, III e VII, da Lei Geral das Telecomunicações. 22/06/2009 08:33:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 40658 51 fproconsp Art. 8 A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 06 TUP / 1000 habitantes 1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, observado o disposto na regulamentação. 2 As concessionárias deverão cumprir imediatamente a obrigação de que trata o caput. 3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos seis TUPs por grupo de mil habitantes A proposta da consulta em análise limita o direito de escolha do usuário em optar pelo uso do Terminal de uso público, considerando a sua significativa redução. É mais uma disposição que limita a universalização do serviço. Se a densidade deve ser superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes, significa em outros termos que a proposta considera suficiente um telefone público para cada 225 pessoas aproximadamente. Ainda, não basta instalar telefone de uso público se não estiver o mesmo funcionando, o que corriqueiramente acontece, algo não assegura o efetivo acesso do usuário. A meta de universalização é cumprida quando se instala o TUP, proporciona o seu constante funcionamento e viabiliza o acesso. É sabido que nem todas as pessoas possuem condições de manter uma linha fixa em sua residência, já que não tem condições de pagar a chamada assinatura básica. Para esses usuários restam os telefones públicos. Será que um único telefone público pode suprir a necessidade de mais de 200 pessoas? Não me parece adequada tal quantidade, considerando a essencialidade do serviço, além da importância da sua universalização. A lei 9472 / 97 também trata do tema da universalização em seu artigo 3 , inciso I e III: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; Ainda o 3 desse dispositivo agrava mais essas regras, já que diminui para 3 o número mínimo de TUP em 1000 habitantes. São mais de 300 pessoas para um mesmo telefone público. A justificativa é a urbanização precária. Mais uma vez, em nome de menos gastos e trabalho, a universalização dos serviços acaba sendo deixada de lado., penalizando não raro cidadão de menor renda. Não obstante, o TUP se apresenta como alternativa de acesso ao usuário de telefonia móvel, principalmente nas situações de eventual pane no sistema, bem como para cobrir as áreas de sombra e sobreposição. Cabe destacar que também que embora a telefonia móvel esteja massificada nos grandes centros urbanos o seu uso é restrito, e ainda apesar da rede de telefonia fixa estar presente em grande parte dos municípios do país, como dito acima, a base de usuário de telefonia fixa decresceu nos últimos anos. De outro lado, as próprias operadoras reconhecem o aumento significativo do uso de telefones públicos nos últimos anos, conforme matérias abaixo anexadas, o que diverge da proposta de redução apresentada, que a nosso ver não se sustenta nessa realidade. Opinamos, portanto, pela proporção de 6 (seis) TUP por 1000 habitantes meta atualmente vigente. MATÉRIAS Jornal: Estado de São Paulo - Sábado, 22 de Março de 2008 Celulares avançam e, com eles, os orelhões Donos de pré-pagos usam telefones públicos para fazer chamadas Renato Cruz O crescimento do celular - que passou de 101,2 milhões de assinantes em fevereiro de 2007 para 124,1 milhões no mês passado - tem incentivado o uso dos orelhões. À primeira vista, pode parecer que não faz muito sentido. Afinal, se as pessoas carregam um aparelho com elas, por que usam o telefone público? A explicação é a diferença entre o preço do minuto da ligação no celular pré-pago e o do orelhão. A ligação no telefone público pode ser até 20 vezes mais barata , afirmou Luis Fernando de Godoy, diretor do Segmento Residencial da Telefônica. As pessoas sabem. Oitenta por cento dos celulares no Brasil são pré-pagos. Muita gente recebe chamadas no aparelho móvel e carrega um cartão de orelhão, para fazer chamadas no telefone público. O crescimento da base de celulares também aumenta a quantidade de pessoas que podem ser alcançadas pelo telefone, o que eleva o tráfego de maneira geral. Nos últimos quatro anos, a venda de cartões de orelhão acumulou crescimento de 12,6% no Estado de São Paulo, alcançando 169 milhões em 2007. A Brasil Telecom informou que houve crescimento, sem divulgar números. A Oi disse que, em sua região, as receitas com telefone público estão estáveis. Existem 1,1 milhão de telefones públicos no País, o que representa seis aparelhos para cada grupo de mil habitantes, segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Em São Paulo, são 250 mil orelhões, sendo 69 mil na capital. No ano passado, foram feitas 1,4 bilhão de chamadas a partir de telefones públicos em São Paulo , disse Godoy. A regulamentação do setor obriga a ter pelo menos um aparelho nas localidades com mais de 100 habitantes e que, nas áreas urbanas, as pessoas não podem andar mais de 300 metros para encontrar um telefone público. A expectativa inicial era que houvesse uma substituição do uso dos orelhões pelos celulares , disse Leandro de Mattos Bueno, diretor da Brasil Telecom. Mas isso não aconteceu. Uma pesquisa feita pela operadora mostrou que 76% dos clientes da telefonia pública na sua região têm celular. Em outros países, a substituição aconteceu. Nos Estados Unidos, a AT&T anunciou que deixará o mercado de telefones públicos no fim deste ano, por causa da alta disponibilidade de alternativas como o celular. No caso da Brasil Telecom, os orelhões acabaram entrando até como parte da estratégia de crescer na telefonia móvel. O cliente pode usar os créditos do pré-pago no telefone público. Além disso, a empresa fez promoções em que quem compra o pré-pago pode usar o orelhão de graça aos sábados, num horário predefinido. Dependendo da promoção, é das 11h às 15h ou das 16h às 20h. A Brasil Telecom domina a telefonia fixa na sua região, mas foi a quarta a entrar no mercado móvel. Um grande problema enfrentado pela telefonia pública é o vandalismo. Em São Paulo, 25% dos aparelhos são quebrados pelos usuários todo mês. Na área da Oi, o número está em 14%. A Brasil Telecom não divulgou o número. Gastamos R$ 14 milhões por ano para consertar telefones depredados , disse Godoy, da Telefônica. Os estragos mais comuns são a destruição da leitora de cartões e do monofone (a parte do telefone em que a pessoa fala e ouve o interlocutor), segundo a Telefônica. Em média são danificadas 750 campânulas (a orelha do orelhão) por mês na região da Oi. Em 5 anos, uso de orelhões cresce 53% no Estado de São Paulo Por Redação do IDG Now! Publicada em 24 de novembro de 2008 às 16h50 São Paulo - Segundo Telefônica, aumento se dá porque as pessoas recebem chamadas no celular, mas ligam de volta usando telefones públicos. Apesar do número de celulares no Brasil não parar de crescer (já são quase 145 milhões de telefones móveis, em todo o País), o uso de orelhões continua em alta, conforme revela a operadora de telefonia fixa Telefônica. Segundo a operadora, o uso de telefones públicos cresceu 53% entre 2003 e 2007. Para medir o crescimento, a operadora analisou as vendas de cartões telefônicos, que subiu de 110,7 milhões de unidades em 2003 para 169 milhões em 2007. A notícia, aparentemente, não faz sentido. Afinal, se mais pessoas têm celulares, por que elas usariam orelhões? A resposta é relativamente simples: segundo a Anatel, dos cerca de 145 milhões de telefones móveis, mais de 117,5 milhões são de telefones pré-pagos. O que acontece é que essas pessoas recebem as ligações via celular, mas na hora de ligar de volta, recorrem a um telefone público, cujo custo da ligação é mais barato, afirma a Telefônica. Uma ligação de orelhão para um telefone fixo, por exemplo, custa apena seis centavos de real. Já de um celular, a mesma ligação pode custar 1 real e 42 centavos. 22/06/2009 11:47:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 40716 52 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Art 8 ; Art. 8 A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades com mais de 300 habitantes, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes. Justificativa: A densidade de TUPs deve ser fixada somente para as localidades onde exista a obrigação de instalação de acessos individuais e portanto com mais de 300 habitantes. Nas localidades com menos de 300 habitante e com mais de 100 habitantes a obrigação fixada no artigo 12 é de instalação de apenas um TUP. A ABRAFIX reconhece que a mudança no critério de apuração da densidade de setor para município pode contribuir para um melhor atendimento dos usuários mas que implicará em um remanejamento grande de TUPs entre municípios. A ABRAFIX reconhece também como positiva a redução da densidade de 6 para 4,5 TUP / 1000 habitantes, mas entende necessária uma avaliação mais detalhada dos impactos dessa medida, uma vez que foram mantidas a distância geodésica máxima entre os TUPs. Os estudos elaborados pela Consultoria contratada pela ABRAFIX demonstram que o bônus decorrente dessa redução da densidade só seriam suficientes para cobrir uma pequena parcela dos custos estimados para atendimento das novas obrigações, sendo portanto necessário que sejam identificadas as fontes de recursos complementares necessárias a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 22/06/2009 15:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 40936 53 Sercomtel Proposta de alteração de redação: Art. 8 A partir de 01 / 01 / 2011, as concessionárias do STFC na modalidade local, nas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ativar TUPs em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes. A densidade de TUPs deve ser fixada somente para as localidades onde exista a obrigação de instalação de acessos individuais e, portanto, com mais de 300 (trezentos)habitantes. Nas localidades com menos de 300 (trezentos)habitantes e com mais de 100 (cem) habitantes a obrigação fixada no artigo 12 é de instalação de apenas 1 TUP. 22/06/2009 15:53:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 41014 54 hugov@ctbc Proposta: Alterar redação. A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades com mais de 300 habitantes, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes. A sugestão visa esclarecer que a obrigação que diz respeito à densidade de TUPs deve ser fixada para aquelas localidades onde exista a obrigação de instalação de acessos individuais e portanto com mais de 300 habitantes, bem porque nas localidades com menos de 300 habitantes, a obrigação é instalar apenas um TUP. Sugerimos alterar a redação a fim de delimitar o escopo da obrigação, não abrindo brechas para entendimentos extensivos e que fogem ao intuito do legislador. Ademais, importa citar que a alteração de densidade embora louvável, não traz impacto no resultado financeiro da operação de tal serviço e que, eventualmente, venha a justificar a imposição de novas metas, vez que, a distância máxima não foi alterada e portanto, em virtude da manutenção da distância máxima de 500 metros, no caso prático da CTBC, não haverá redução da quantidade de TUP efetivamente instalado. 22/06/2009 16:45:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 41058 55 evllyn Alterar: Art. 8 A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias deverão ter ativado TUPs em quantidades que assegurem que a densidade de TUPs por setor do PGO, seja igual ou superior a 4,5 TUPs / 1000 habitantes. Parágrafo único. A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. A Oi discorda que no cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias devam observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme proposto no caput e no parágrafo primeiro. A Oi acredita que devem ser considerados os quantitativos populacionais das localidades com acesso individual do STFC em cada setor do PGO, pelos motivos que passa a expor: Os primeiros estudos feitos para definir a forma de aferição desta meta levaram o legislador à concluir que a densidade deveria ser medida levando em consideração a população das localidades atendidas com STFC individual, o que faz todo o sentido se considerarmos que outro critério poderia levar a instalação de mais TUPs que o necessário para atendimento à população. Num contexto em que se trata da redução de TUPs na planta, em substituição por outras metas de universalização, a alteração do critério de aferição da meta, que está definido na Metodologia para o acompanhamento e controle das obrigações das prestadoras do STFC / SRF.MT.001 V.1do PGMU , é temerária, a menos que tenham sido feitos estudos criteriosos a fim de contemplar a mudança na forma de aferição, estabelecendo as devidas comparações, com a exposição clara da suposta redução. O PGMU atualmente em vigor determina que para o cálculo da densidade de TUPs por Setor do PGO, deve ser considerada a população permanente dentro dos limites das localidades atendidas com acesso individual do STFC ou que possuem tais acessos disponíveis: Decreto n. 4.769 de 27.06.2003 - PGMU: Art. 7 A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias deverão ter ativado TUPs em quantidades que assegurem que a densidade de TUPs, por setor do PGO, seja igual ou superior a 6,0 TUPs / 1000 habitantes. De acordo com as diretrizes estabelecidas no PGMU, existem três diferentes grupos populacionais que compõem o universo constituído pela população total de cada setor do PGO. A) Um primeiro grupo formado pela população permanente estabelecida dentro dos limites das localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, ou seja, a população que deve ser atendida pelo STFC por meio de acessos individuais e que estão descritos no art. 4 do PGMU. B) Um segundo grupo formado pela população permanente estabelecida dentro dos limites das localidades com mais de 100 (cem) habitantes e menos de 300 (trezentos) habitantes, sendo esta a população que, de acordo com o art. 11 do PGMU, deve ser atendida com a disponibilização de acesso coletivo do STFC. C) Um terceiro grupo formado pelas localidades com população permanente inferior a 100 (cem) habitantes e pela população dispersa, fora dos limites das localidades, para a qual não há obrigatoriedade de disponibilidade do STFC. A meta de densidade estabelecida no PGMU visa garantir a disponibilidade dos acessos públicos em quantidades adequadas para a população das localidades com acesso individual. A medição da densidade por setor, o que incluirá as populações dos itens B e C acima, pode implicar na conclusão falaciosa de que são necessários mais TUPs na planta e tais TUPs serão, necessariamente, instalados nestas mesmas localidades com acesso individual. A Oi entende que a utilização da metodologia proposta pela Anatel neste artigo, considerando a população total do setor, distorce o cálculo da densidade, fazendo com que a concessionária necessite instalar, nas localidades com acesso individual disponível, uma quantidade de TUP superior à necessidade dessas localidades e que certamente gerará ociosidade da planta e utilização de recursos da Concessionária que não trarão benefícios ao interesse público. Neste sentido, é válido observar que este aumento em nada beneficia o restante da população do setor, pois a população cujo atendimento não é obrigatório, e foi indevidamente incluída no cálculo da densidade, continuará sem atendimento por meio de acesso coletivo, até o momento em que alcançar o perfil populacional para atendimento. A Oi entende que a nova metodologia proposta pela Anatel, relativa ao cálculo da densidade de TUP promove a necessidade de investimentos adicionais para a instalação de TUPs que ficarão ociosos na planta, implicando em um retrocesso. A Oi gostaria de ressaltar que a metodologia para o cálculo da densidade, considerando-se a população permanente dentro dos limites das localidades com perfil para atendimento com acesso individual, está ratificada pela Agência por meio da Metodologia para o acompanhamento e controle das obrigações das prestadoras do STFC / SRF.MT.001 V.1 , conforme a seguir. Capítulo VII Densidade de TUP Ativos por Grupo de Mil Habitantes, por Setor do PGO Seção I Definição do Item de Controle Art. 81. O item de controle Densidade de TUP Ativos por Mil Habitantes, por Setor do PGO é definido como a quantidade de TUP ativos por mil habitantes, levando-se em consideração apenas as localidades atendidas com acesso individual, dentro do setor do PGO, conforme estabelecido no art. 7 do PGMU. Parágrafo único. A verificação do cumprimento desta meta será realizada pela Superintendência de Universalização SUN da Anatel. Seção II Metodologia e Procedimentos de Verificação do Item de Controle Art. 82. A verificação do cumprimento da meta é feita a partir do somatório da quantidade de TUP ativos, das localidades atendidas com acesso individual, multiplicado por 1000 (mil) e dividido pelo somatório da população das localidades atendidas com acesso individual. Parágrafo único. As informações de quantitativo de TUP e população por localidade são fornecidas mensalmente pela Concessionária. 22/06/2009 17:23:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 41288 56 ewguerrini 1. EXCLUIR o número 4,5 e incluir o número 6 no Art. 8 : A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 6 TUP / 1000 habitantes. 2. EXCLUIR o número três e INCLUIR o número seis no 3 do art. 8 : A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos SEIS TUPs por grupo de mil habitantes. 1.JUSTIFICATIVA: Seja setor do PGO, seja município, a base continua sendo a mesma, ou seja, TUP por 1000 habitantes. Assim, infere-se que a Anatel propõe a redução do número de TUPs. Por que a Anatel vai diminuir os TUPs, quando grande parte da população precisa desse meio de comunicação por, por exemplo, não possuir, condições de pagar uma assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil. Além disso, ainda que o número de habilitações de linhas móveis cresça no Brasil, o fato é que a maioria das pessoas possui celular apenas para receber chamadas, sendo 80% das linhas pré-pagas, e somente 28% das classes D e E, que respondem à metade da população brasileira, possui telefone celular. A proposta da Anatel em assegurar a densidade de TUP por município e não mais por setor do PGO é positiva e merece prosperar, de modo a garantir uma melhor distribuição de TUPs. No entanto, não é justificável a diminuição do número de TUPs, pois grande parte da população ainda depende desse meio de comunicação, seja por não possuir telefone fixo, seja por não poder arcar com o valor cobrado pelas chamadas feitas de um telefone móvel. Ainda que a Anatel precise indicar quais serão as fontes para a imposição de novas metas às concessionárias, não é justificável que as concessionárias economizem com a redução do número de TUPs, visto que elas, há anos, vêm anunciado lucros exorbitantes sem que tenha havido uma contrapartida para os consumidores, caracterizando um grave desequilíbrio em desfavor dos consumidores brasileiros. 2.JUSTIFICATIVA: O Idec pergunta por que a Anatel vai diminuir os TUPs, quando grande parte da população precisa desse meio de comunicação por, por exemplo, não possuir, condições de pagar uma assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil. Além disso, ainda que o número de habilitações de linhas móveis cresça no Brasil, o fato é que a maioria das pessoas possui celular apenas para receber chamadas, sendo 80% das linhas pré-pagas, e somente 28% das classes D e E, que respondem à metade da população brasileira, possui telefone celular. Não é justificável a diminuição do número de TUPs, pois grande parte da população ainda depende desse meio de comunicação, seja por não possuir telefone fixo, seja por não poder arcar com o valor cobrado pelas chamadas feitas de um telefone móvel. Ainda que a Anatel precise indicar quais serão as fontes para a imposição de novas metas às concessionárias, não é justificável que as concessionárias economizem com a redução do número de TUPs, visto que elas, há anos, vêm anunciado lucros exorbitantes sem que tenha havido uma contrapartida para os consumidores, caracterizando um grave desequilíbrio em desfavor dos consumidores brasileiros. 22/06/2009 20:10:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 8º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS   Art. 8   A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes.   1 No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística   IBGE, observado o disposto na regulamentação.   2 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   3 A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. 41313 57 TLSpeg Manter, com ressalvas Primeiramente, cabe elogio à iniciativa da Anatel de propor a redução da densidade mínima de TUPs. Na visão da Telesp, esta redução não irá prejudicar o usuário, pois, apesar da retirada de TUPs, o usuário continuará a usufruir do serviço de telefonia pública deslocando-se, no máximo, 300m, pela manutenção da regra estabelecida no art. 9 . Por outro lado, a alteração da regra de densidade permitirá a retirada de TUPs instalados em cumprimento ao PGMU atual, mas cuja utilização pelos usuários é muito baixa, o que indica pouca demanda por serviço na região atendida. A economia gerada pela retirada destes TUPs deficitários se traduzirá em recursos que podem ser utilizados no cumprimento a novas metas de universalização, metas estas que irão atender mais adequadamente a população. O entendimento da Telesp a respeito da proposta da Anatel é de que a redução de densidade proposta é uma fonte de recursos para o cumprimento de demais metas deste PGMU que, por sua vez, representam ônus adicionais para a concessão. É importante ressaltar, contudo, que a desoneração proposta NÃO é suficiente para compensar os ônus propostos nos arts. 11, 14, 15 e 19 a 25. 22/06/2009 20:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 9º Art. 9   Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.   Parágrafo único.  Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 40059 58 marcosaa art.9. Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de aceso a TUP, na distância geodésica máxima de 8 km.de qualquer ponto denro dos limites da localidade. Existe no interior do RJ , dezenas de sub localidades rurais com distâncias geodésicas mínimas de 5 a 10 km.Tais localidades sequer são assistidas por operadoras de celular e por concessionárias do STFC, Como exemplo dessa situação, cito o Município de Bom Jardim / RJ , que é composto de 4 Distritos ,o 4 Distrito é composto de 6 sub localidades, cada uma com aproximadamente 400 cidadãos , distantes umas das outras 6 a 9 km,invoco a questão da função social da telefonia fixa para a ampliação das distâncias passíveis de atendimento , distâncias essas que poderão ser de 8 km do limites das localidades. Asicionalmente esclareço que as Concessionárias de telefonia móvel ,não se interessam mais por essas localidades em função dos custos de implantação das torres, ficando então tal encargo para as do STFC, uma vez que a relação do custo é indiscutivelmente mais favorável para a telefonia fixa.NÃO PODEMOS PERDER A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO AO ACESSO E AMPLIAÇÃO DAS TUPS, POIS SABEMOS QUE AS CONCESSIONÁRIAS NÃO ESTÃO OPTANDO POR ESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, MUITO PELO CONTRÁRIO, A CONCESSIONÁRIA OI ESTÁ LITERALMENTE ABANDONANDO A MANUTENÇÃO DAS TUPS INSTALADAS. 10/05/2009 20:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 9º Art. 9   Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.   Parágrafo único.  Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 40717 59 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Art 9 ; Art. 9 Nas localidades com STFC com mais de 300 habitantes, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade. Justificativa: Modificação decorrente da proposta apresentada para o art. 5 . Desta forma se preserva a instalação de TUPs, na distancia geodésica máxima de trezentos metros, em todas as localidades com mais de 300 habitantes, independentemente de possuírem acessos individuais instalados. 22/06/2009 15:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 9º Art. 9   Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.   Parágrafo único.  Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 40928 60 TLSpeg Art. 9 Inserir - 1 - Será admitida tolerância de até 10% para mais na distância referida neste artigo. Renumerar 2 Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. Art. 9 1 A distância geodésica é medida por equipamento GPS, cujos fatores mais importantes que determinam o sucesso de obtenção de valores posicionais, sofrem interferências do ambiente, das técnicas de coleta de dados e do próprio modelo do equipamento utilizado 22/06/2009 20:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 9º Art. 9   Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.   Parágrafo único.  Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 41017 61 hugov@ctbc : Alterar redação Art. 9 Nas localidades com STFC com mais de 300 habitantes, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de quinhentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade. Sugestão: Alterar numeração do parágrafo Parágrafo 1 . Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. Sugestão: Inserir parágrafo Parágrafo 2 . Para efeito da comprovação da distância geodésica serão permitidas variações de até 10% da distância estabelecida no caput. Adequando a redação à nova perspectiva do PGMU, que reduziu a densidade de TUPs, impõe-se a necessidade de reduzir a distância máxima de trezentos metros para quinhentos metros atingindo a finalidade de reduzir a densidade efetiva de TUP e compatibilizando a redação do artigo à contribuição do artigo 8 , considerando ainda, que é notória a diminuição na utilização dos acessos coletivos pela população. Atualmente, com a universalização do acesso individual, aliado a crescente penetração da telefonia celular, a necessidade e utilidade dos TUPs é questionada, tendo em vista a queda no uso dos mesmos. adequar ordem de numeração dos parágrafos É necessário deixar um gatilho que permita variações na medição, pois os equipamentos utilizados possuem margem de erro de dezenas de metros. 22/06/2009 16:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 9º Art. 9   Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.   Parágrafo único.  Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 41071 62 evllyn Alterar parágrafo único para: 1 - Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. incluir 2 Para efeito de computo de distância geodésica será considerada na sua medição uma tolerância de até 10% do valor estabelecido no caput. Incluir 3 Na aferição da distância prevista no caput, não serão considerados pontos distantes mais de trezentos metros do TUP, aqueles estabelecidos há menos de comprovados 12 meses da data da constatação. A aferição da distância entre um ponto e o TUP é medida por meio de equipamento GPS. Como já é de conhecimento dessa Agência, o equipamento em questão pode apresentar margem de erro de 1 minuto, o que equivale a 30 metros, os quais perfazem 10% da distância definida pela meta. Este entendimento já está pacificado pela Agência, e, por essa razão, é passível de ser contemplado no presente texto. Além disso, é necessário estabelecer uma tolerância na medição da distância entre TUPs, em razão de eventuais problemas de ordem prática, como por exemplo acidentes geográficos, prédios e outros que impedem a instalação do TUP no local exato pela regulamentação. A inserção do 3 justifica-se pelo fato de que a Oi não tem, por lei, obrigação de fazer o monitoramente populacional da localidade. Observamos que na maioria das vezes a concessionária descumpre a meta em razão de novas residências construídas, cujas distâncias não costumam superar 30% da distância definida pela meta. A Concessionária acredita que 12 meses é um período razoável para que se constate a necessidade de um novo TUP, toda vez que uma nova edificação for construída. 22/06/2009 17:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 10. Art. 10.  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação,  ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.   Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. 40060 63 marcosaa ART. 10 .As concessionárias não deverão diante de solicitações dos estabelecimento de ensino regular, de saúde,de segurança pública, bibliotecas, museus públicos,órgãos do Poder Judiciário,do Ministério Público e órgãos de defesa do Consumidor, ( Inserir no dispositivo as Associações Civis devidamente regulamentadas) ,computar a título de suprir o mínimo legal, as TUPS instaladas nos estabelecimentos citados no dispositivo. A razão de sugerir que as concessionárias inciram as Associações Civis no rol de possibilidades para a instalação de TUPS é que em muitos momentos da sociedades, tais entidades substituem e suprem a ausência de personalidades constantes no rol oficial, portanto diante de tamanha responsabilidade seria justo que tais entidades pudessem garantir o direito de participar oficialmente do rol. Em relação ao fato de tais entidades não deverem ser computadas na regulamentação que determina a densidade de 4,5 TUPs p / 1000 habitantes,o mesmo se justifica porque o rol de possibilidades com as TUPS já instaladas ,não estão a disposição da população 7 dias por semana,24horas por dia. 10/05/2009 21:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 10. Art. 10.  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação,  ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.   Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. 40727 64 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Art 10; Art. 10. Nas localidades com mais de 300 habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação, ativar um TUP nas dependências dos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. Justificativa: Modificação decorrente da proposta apresentada para o art. 5 . Desta forma se preserva a instalação de TUPs, nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, independentemente de possuírem acessos individuais instalados. A ABRAFIX entende que visando uma melhor preservação dos TUPs e a redução do tempo de indisponibilidade dos equipamentos os TUPs devem ser instalados nas dependências dos estabelecimentos. 22/06/2009 15:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 10. Art. 10.  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação,  ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.   Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. 40934 65 TLSpeg Art. 10. Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação, ativar (01) um TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso nos estabelecimentos mencionados no caput será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação Inserir 2 O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. Art 10 Modificação decorrente da proposta apresentada para o art. 5 . Desta forma se preserva a instalação de TUPs, nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, independentemente de possuírem acessos individuais instalados. Art. 10. 1 Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado infra-estrutura para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação de estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor para instalação. Entendemos que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 10, evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os estabelecimentos interessados. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária. 22/06/2009 20:21:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 10. Art. 10.  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação,  ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.   Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. 41018 66 hugov@ctbc Sugestão: alterar redação Art. 10. Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ativar um TUP, mediante solicitação e nas dependências dos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. A sugestão visa manter adequação do artigo à finalidade do PGMU. Pela redação proposta, será instalado TUP nas entidades localizadas nas localidades com mais de trezentos habitantes, mediante solicitação da entidade com apontamento do local de instalação, que será sempre a dependência da entidade requerente, com a finalidade de manter as condições de prestação, evitando vandalismos aos equipamentos, degradação da qualidade do serviço e ainda, desequilíbrio econômico da prestação do serviço. 22/06/2009 16:48:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 10. Art. 10.  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação,  ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.   Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. 41072 67 evllyn Alterar: Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação, ressalvados os casos em que houver pendência de terceiro (assinante ou não), situação em que o prazo de ativação deverá ser integralmente devolvido quando sanada a pendência. Observamos que a pendência de terceiro, que causa o atendimento em prazo superior ao definido no artigo, provoca a devolução integral do prazo de atendimento à Concessionária, depois de sanada. Este entendimento está pacificado pelo Conselho Diretor, formalizado por meio do Ofício Circular n. 211 / 2008 / UNACO / UNAC / SUN Anatel, de 29.08.2008. 22/06/2009 17:28:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 10. Art. 10.  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação,  ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.   Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. 41440 68 neger Recomenda-se a seguinte redação: Art. 10. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação, ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor e Unidades de Atendimento de Cooperativas - UAC, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. 1 A concessionária do STFC na modalidade local deve promover a divulgação desta obrigação atrávés de correspondência registrada às instituições elencadas, provendo meios de fácil acesso para esta solicitação, através de correspondência, atendimento telefônico e solcitação via Internet. 2 O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. A ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais, recomenda a inserção das Unidades de Atendimento de Cooperativas (UAC) como instituições elencáveis para o recebimento de TUP. O caráter social destas unidades, sua importância nos arranjos produtivos locais e a pouca abrangência dos atendimentos individuais do STFC nas áreas rurais, justificam o pleito. Também recomenda-se a inserção do 1 , que coloca de forma clara e objetiva a necessidade de divulgação desta obrigação diretamente aos seus potenciais beneficiários, bem como meios que facilitem sua operacionalização. O objetivo deste parágrafo é evitar situações, que diga-se de passagem ocorrem atualmente, onde a concessionária não divulga esta obrigação ou o faz de forma tímida (publicação de editais em jornais pouco expressivos), dificutando o acesso à informação e a própria solicitação dos beneficiários. 22/06/2009 22:34:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 11. Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.   1 Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.   2 Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.   3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.   4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.   5 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo. 39787 69 hkir alterar DE: ...2% dos TUP sejam adaptados...; PARA: 2% dos TUP estejam adaptados... Para dar consistência ao A partir de 1 de janeiro de 2001 . 14/04/2009 11:40:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 11. Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.   1 Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.   2 Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.   3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.   4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.   5 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo. 40670 70 fproconsp Alteração de redação do 3 Art.11 3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de três dias a partir do registro da solicitação, independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput. O escopo é de rever metas para buscar universalização do serviço de telefonia a todo e qualquer usuário. Deve ser premissa , considerando as demais políticas públicas inclusivas , imposição de metas que acelerem o atendimento ao cidadão com algum tipo de deficiência. 22/06/2009 11:48:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 11. Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.   1 Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.   2 Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.   3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.   4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.   5 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo. 40728 71 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Art 11; Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades com mais de 300 habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, mediante solicitação, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para 3 do Art 11; 3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação; Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para 4 do Art 11; 4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem obedecer a legislação aplicável, bem como as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Justificativa: Modificação decorrente da proposta apresentada para o art. 5 . Desta forma se preserva a adaptação dos TUPs nas localidades com mais de 300 habitantes, independentemente de possuírem acessos individuais instalados. A ABRAFIX entende ainda que a instalação de TUPs adaptados deve ser realizada pela Concessionária mediante solicitação dos interessados que poderão indicar com maior precisão a localização e a destinação pretendidas. Justificativa: Adequação da redação do parágrafo à proposta apresentada para o caput. Justificativa: As normas técnicas de acessibilidade da ABNT já estabelecem as situações mencionadas e as condições de acesso aos TUPs adaptados, não sendo portando necessário detalhar esses critérios no PGMU. 22/06/2009 15:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 11. Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.   1 Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.   2 Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.   3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.   4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.   5 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo. 40937 72 Sercomtel Proposta de alteração de redação: A partir de 01 / 01 / 2011, nas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% (dois por cento) dos TUPs sejam adaptados, mediante solicitação, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Modificação decorrente da proposta apresentada para o artigo 5 . Permanece a adaptação dos TUPs nas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, independentemente de possuírem acessos individuais instalados. 22/06/2009 15:53:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 11. Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.   1 Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.   2 Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.   3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.   4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.   5 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo. 40950 73 TLSpeg Inserir artigo 3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação, independentemente do tipo de deficiência e limitado a 9% dos TUP. Do estabelecimento de atendimento independente da solicitação O PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008, prevê que a instalação de TUPs adaptados seja realizada mediante solicitação do usuário. A Telesp entende que este condicionamento está integralmente alinhado com o princípio de racionalização do uso de recursos públicos, pois permite que a concessionária realize investimentos exclusivamente para atender demandas reais dos usuários. Na medida em que torna obrigatória a adaptação de uma parcela mínima de TUPs, independentemente de solicitação, o PGMU proposto gera um ônus adicional para a concessão, de forma que, nos termos da legislação, deverão ser indicadas fontes de recursos para este ônus. O entendimento da Telesp a respeito da proposta da Anatel é de que a fonte de recursos indicada é a economia de custos advinda da redução de metas de acesso coletivo proposta no art. 8 . É importante ressaltar, contudo, que apesar de ser suficiente para compensar o ônus adicional de adaptação de TUPs proposta neste artigo, a desoneração proposta NÃO é suficiente para compensar os ônus conjuntos propostos também nos arts. 14, 15 e 19 a 25. Do estabelecimento de limite superior para o atendimento sob demanda O caput do artigo estabelece a obrigatoriedade de adaptação de 2% dos TUP para cada tipo de deficiência. A redação proposta no 3 , contudo, cria uma situação em que não há limites para a quantidade de TUPs adaptados, esvaziando de sentido o limite estabelecido no caput. Se o estabelecimento de um limite mínimo gera ineficiência para as concessionárias, a não fixação de um limite máximo cria um ônus impossível de ser mensurado. A proposta da Telesp é no sentido de estabelecer este limite e permitir a valoração do ônus decorrente da meta estabelecida no artigo. 22/06/2009 20:46:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 11. Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.   1 Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.   2 Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.   3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.   4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.   5 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo. 41019 74 hugov@ctbc Sugestão: Alterar redação A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, mediante solicitação de entidade responsável e indicação do local de instalação, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. Sugestão: Alterar redação. 3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação e constará da obrigação estabelecida no caput. Sugestão: Alterar redação. 4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem obedecer a legislação aplicável, bem como as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. As obrigações da concessionária não devem apresentar caráter subjetivo e amplo, evitando obrigações sem correspondente fonte de manutenção (quer financiamento público quer receita mensal correspondente). Isto pois, é sabido que os telefones de uso público adaptados principalmente para deficiência auditiva e da fala são muito pouco utilizados. Portanto, é imperioso que as obrigações relativas ao atendimento de necessidades especiais sejam garantidas mediante efetiva necessidade e não a partir de possibilidade ou presunção de necessidade. Assim, sugerimos adotar uma redação que estabeleça que todas as obrigações relativas ao objeto da presente proposta de decreto estejam aqui descritas, de forma clara e com apontamento das fontes de financiamento quando, de outro modo não puder ser o serviço mantido pela receita correspondente. A título de ilustração, caso a proposta contida na Consulta Pública seja mantida, teremos um incremento de aproximadamente 285 TUP na planta com custo de instalação estimado em R$ 553.495,00 (isto sem citar o custo de manutenção mensal, depreciação, vandalismo), sendo que, historicamente, não temos registro de intermediação de ligações a partir do 142, o que comprova a não efetividade na utilização desses serviços. Importante ressaltar que a obrigação de atendimento para deficiência visual e para deficiência de locomoção, como parte da meta de 2%, é perfeitamente passível de ser atendida, sem prejuízo de desequilibrar a relação de custo. A implementação de novas obrigações de universalização carece de um fator preponderante, qual seja: indicação da fonte de financiamento que custeará tal obrigação. Adequar redação do parágrafo à contribuição apresentada para o caput do artigo. A redação proposta visa otimizar as obrigações constantes do artigo, uma vez que as obrigações referente a acessibilidade são padronizadas internacionalmente, através da ABNT. 22/06/2009 16:51:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 11. Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.   1 Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.   2 Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.   3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.   4 Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.   5 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo. 41073 75 evllyn Alterar: Art. 11. A partir de 1 de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, mediante solicitação, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Alterar: 3 As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente legalmente, solicitar TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, até o limite de 2% do quantitativo total de TUP instalados na localidade. Alterar: 4 O valor total da meta, considerando a meta individual de 2% para cada deficiência especificada, pode ser compensado entre as diferentes deficiências, assegurando que até 6% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Incluir: 6 . O atendimento de que trata o caput deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação, nas localidades com acessos individuais instalados, ressalvados os casos em que houver pendência de terceiro (assinante ou não), situação em que o prazo de ativação deverá ser integralmente devolvido quando sanada a pendência. A Oi considera que a existência de solicitação dos interessados ou de seus representantes legais é fundamental para definir claramente os pontos onde existe maior necessidade para instalação dos TUP adaptados. Dessa forma, os investimentos serão otimizados em função das reais necessidades da população que se pretende beneficiar, evitando desperdício de recursos e seus reflexos no cálculo da produtividade das operadoras. Ademais, no caso do terminal adaptado para deficientes auditivos e da fala, devem ser considerados sua fragilidade e seu custo elevado, bem como o fato de constituírem bens reversíveis, o que resulta na necessidade de preservação pela Concessionária, sendo necessária a instalação em locais protegidos e previamente acordados com os interessados. O caput do artigo 11 estabelece a obrigatoriedade de adaptação de 2% dos TUP para cada tipo de deficiência. Como são três tipos de deficiência, a Oi propõe flexibilizar o atendimento para até o total 6% ao invés de ter limites de 2% para cada tipo. Acreditamos que a possibilidade de compensação irá gerar mais eficiência. O dia-a-dia da Concessionária demonstra que o atual limite de 2% por tipo de deficiência é suficiente, pois os pedidos realizados foram atendidos quando demandados e quando encontradas condições satisfatórias de atendimento. Ademais, aumentar ou diminuir o percentual de TUP adaptado é uma questão de fonte de financiamento, o que não foi sequer apresentado até o momento. De qualquer forma é imprescindível que exista um limite para que os recursos necessários possam ser dimensionados. Com relação à obrigação proposta no 4 , ela não se aplica já que a responsabilidade de garantir a facilidade de acesso aos TUP não é exclusivamente das Concessionárias de Telecomunicações, mas sim das Prefeituras e dos demais detentores do mobiliário urbano, devendo ser objeto de negociação entre as partes envolvidas. 22/06/2009 17:28:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 12. Art. 12.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia.   1   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   2   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.   3   Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. 40061 76 marcosaa Sugestão de texto legal do art. 12. Todas as localidades com mais de (100) cem habitantes oriundos de área rural ou não,devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, respeitando o novo limite geodésico de 8 km de qualquer ponto limite da localidade. A idéia é conter qualquer possibilidade de dualidade de interpretação da expressão localidade , uma vez qua as concesionárias relutam em atender as populações mais distantes sobre o velado argumento custo. 10/05/2009 21:17:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 12. Art. 12.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia.   1   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   2   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.   3   Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. 40592 77 EMBRATEL_ Nova Redação: Art. 12. Todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. O objetivo desta contribuição é deixar de forma clara que apenas as localidades não atendidas pelo STFC serão objetos deste Artigo. 22/06/2009 16:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 12. Art. 12.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia.   1   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   2   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.   3   Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. 40685 78 fproconsp Alterar redação Art. 12. Todas as localidades com até cem habitantes devem dispor de pelo menos 1 TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, devendo ser respeitada a proporcionalidade do artigo 8 para localidades com mais de 200 habitantes. 1 A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão. 2 A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 3 Todas as localidades de até 100 habitantes atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor de pelo menos 1 TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. É importante o texto conter a proporcionalidade entre o número de habitante e o número de telefones públicos, de forma a não criar problemas para os usuários com um número ínfimo de telefone de uso público que pode facilmente ser congestionado, ficar fora de funcionamento por dias o que retirará da população o acesso a rede telefônica. Há que se manter obrigações diferenciadas para se obter a isonomia entre as pequenas localidades e grandes centros urbanos, afim de afastar as profundas diferenças regionais existentes. 22/06/2009 11:54:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 12. Art. 12.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia.   1   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   2   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.   3   Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. 41320 79 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:47:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 13. Art. 13. O atendimento às populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. 40593 80 EMBRATEL_ Nova Redação: Art. 13. O atendimento às localidades, ainda não atendidas pelo STFC, com população superior a 100 (cem) habitantes e que estejam à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma llocalidade atendida com STFC com acessos individuais, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, deve ser realizado por meio de um TAP, quando houver escola pública pré-existente na localidade, coberta, apropriada e segura, e que apresente condições ideais de fornecimento de energia. Parágrafo Único : O TAP, pela peculiaridade de seu armazenamento, estará acessível ao público em geral em um horário diferenciado, buscando-se adequação de sua disponibilidade à realidade da escola pública em que será instalado. Para introduzir suas justificativas à contribuição feita a este artigo, a Embratel conta com os valiosos ensinamentos inscritos em Parecer proferido pelo eminente jurista Professor Carlos Ari Sundfeld sobre o tema. Vejamos: No PGMU atual, que estipula metas até 2010, a consulente submeteu-se a obrigação de instalação de TAP. No entanto, a abrangência da obrigação era diferente da proposta pela Anatel para o novo PGMU. É fácil perceber a discrepância. O PGMU em vigor, aprovado pelo Decreto 4.769, de 27 de junho de 2003 (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 6.424, de 2008), fixou obrigação para instalação de TAP que só abrangia o atendimento a populações situadas em regiões remotas e de fronteira. As localidades com mais de 100 habitantes, situadas a mais de 30 quilômetros de outra, com acessos individuais ao STFC, estão contempladas exclusivamente com a instalação de TUP. Confira-se: PGMU 2006-2010 Art. 10. A partir de 1 de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. (...) 2 A responsabilidade pelo cumprimento no disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, a quem incumbe, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas e de fronteira. 3 A partir de 1 de janeiro de 2008, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. Percebe-se nitidamente, da mera confrontação dos dois textos em referência, que a proposta de nova regulamentação inova em relação ao regime jurídico atual. Adicionou-se uma meta determinando a instalação de TAP à obrigação hoje posta à consulente, que se resume a instalar TUP nas localidades sem acesso ao STFC individual com mais de 100 habitantes e situadas a mais de 30 quilômetros de localidade atendida com o STFC individual. A obrigação proposta no art. 13 da minuta de PGMU submetida a consulta pública, portanto, constitui indiscutivelmente uma nova obrigação em relação àquelas assumidas pela consulente em função do atual PGMU. Prossegue o Parecer em questão: Sendo inovadoras tais obrigações, poderia a Agência propô-las sem a demonstração dos recursos necessários a seu custeio? Veja-se que não se pretende questionar a possibilidade de inovar o plexo de metas de universalização. Quanto a isso não resta dúvida. O tema em foco é de como eventuais inclusões devem ser feitas, em face do que determinam a legislação e o contrato de concessão de STFC. Passo, então, ao exame deste outro tema. A resposta, nesse caso, também decorre de um simples exame da legislação aplicável e do próprio contrato de concessão em vigor. Deveras, a própria Lei Geral de Telecomunicações LGT, Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, determina que a criação de novas metas de universalização deve ser acompanhada do detalhamento das respectivas fontes de financiamento. Embora reconheça a vinculação de tais metas às circunstâncias do momento em que são propostas (daí sua periodicidade) e, consequentemente, admita o surgimento de novas metas ao longo da execução do contrato de concessão, a LGT impõe, como condição para o estabelecimento de novas obrigações de universalização, a indicação expressa das fontes de financiamento para arcar com o ônus delas decorrentes. Confira-se: Lei Geral de Telecomunicações Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. 1 O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. Os contratos de concessão de STFC em vigor preveem uma revisão periódica, quinquenal, de seus termos, oportunidade em que a Agência poderia estabelecer novos condicionamentos, metas de universalização e qualidade. Tal revisão quinquenal está sujeita a um rigoroso procedimento que deve lhe anteceder. Entre tais exigências, firmadas de modo expresso no próprio instrumento contratual, figura a já mencionada necessidade de se apresentar as fontes de recursos financeiros para a assunção de novas metas de universalização. Confira-se: Cláusula 3.2 O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n 9.472, de 1997. Reitere-se que a questão não envolve a competência para instituir novas metas de universalização. A revisão de metas é possível e, no atual regime contratual, deve ser realizada a cada cinco anos. O ponto em debate diz respeito aos requisitos de ordem procedimental, formalística, que devem ser obedecidos. Especialmente, o ponto em análise alude à necessidade, expressamente posta em lei e no contrato, de se apontar as fontes de recursos para suportar o ônus decorrente de novas metas de universalização. Nesse prisma, a exigência formal, de procedimento, que envolve mais amplamente o dever de motivação das decisões administrativas, serve de escora para a mais importante garantia contratual de concessionários de serviços públicos: a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Tal garantia ao equilíbrio, para ser efetiva e conviver harmonicamente com as prerrogativas do poder concedente (entre elas a de impor unilateralmente novas obrigações), precisa da demonstração prévia de que novas obrigações que venham a ser impostas não afetam esse equilíbrio. É o que passo a demonstrar. As contratações públicas em geral, especialmente as concessões, trazem consigo uma série de prerrogativas para a Administração Pública contratante. A justificativa para esse aparente desequilíbrio na relação jurídica está na proteção do interesse público. Entre as peculiaridades dessas relações jurídicas figura a sua maior suscetibilidade a mudanças, ditadas, preponderantemente, pela persecução do citado interesse. A necessidade de adaptação em virtude de mudanças nos interesses protegidos pela Administração confere a esta, até mesmo, a extraordinária prerrogativa de impor as alterações, isto é, de mudar unilateralmente determinadas obrigações contratuais(8). Assim ocorre com a possibilidade de revisão e criação de novas metas de universalização. Independentemente de nova pactuação, admite-se que, de tempos em tempos, as metas (isto é, as obrigações) sejam revistas, para melhor adequação ao interesse público. Tais contingências, no entanto, são compensadas. Os contratados da administração, em face desse regime de sujeição à cambiante persecução do interesse público, recebem a já consagrada garantia à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nenhuma alteração pode ser implementada de modo a romper essa equação originalmente firmada. Nem para aumentar o ônus da empresa contratada, nem para lhe reduzir encargos, aumentando rendimentos. Seja qual for a mudança, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser preservado: esse é o resumo da regra que harmoniza as contratações públicas em geral. Nas concessões de STFC, essa fórmula foi encartada expressamente. Confira-se: Cláusula 13.3. Independentemente do disposto na cláusula 13.1, caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço (...) em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei n 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas: I modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes; Em face do procedimento previsto na cláusula 3.2 dos contratos em exame, essa garantia proporciona reflexos formais importantes. O mais destacado deles envolve o dever de a Anatel motivar técnica e economicamente as mudanças que venha a propor. Explico. O próprio contrato assegurou, como evidente garantia conferida às concessionárias, que as mudanças periódicas nos contratos seriam precedidas de prévia divulgação das propostas em consulta pública (24 meses de antecedência, em princípio). Essa publicação deve não só expor as mudanças propostas, mas também suas justificativas. Não faria sentido exigir a divulgação prévia das propostas se esta não viesse acompanhada da devida motivação. O dever de motivação encarta um verdadeiro princípio geral, que adquire enorme importância em relação ao caso em exame. Farei um breve panorama das raízes constitucionais e legais desse dever para, depois, entrar nas peculiaridades do caso. A Constituição Federal de 1988 consagrou a aplicação do princípio do devido processo legal também no âmbito administrativo. Situações litigiosas envolvendo a Administração Pública e os particulares, bem como aquelas situações em que direitos (liberdade ou bens) de particulares são atingidos por ato administrativo, passaram a depender, por determinação constitucional, da observância de procedimento que assegure garantias mínimas. São as garantias ao contraditório e à ampla defesa(9). Normalmente, o direito ao devido processo legal é invocado diante de atos administrativos individuais e concretos. Isto ocorre, por exemplo, no questionamento de atos que aplicam sanções, ou que respondem a um específico requerimento, ou que rescindem um contrato, e assim por diante. Mas o princípio em tela também se aplica às decisões administrativas de caráter normativo. Isto é, também é necessário observar o devido processo legal quando se vai editar regulamentos, resoluções, circulares, portarias ou qualquer outra espécie de ato administrativo geral e abstrato, que afete direitos dos particulares. A afirmação acima é óbvia. Não seria sustentável defender que a Administração se sujeitasse ao princípio do devido processo legal apenas quando proferisse decisões individuais e concretas, estando imune à sua observância quando tomasse decisões de caráter geral (atos normativos). A diferença de tratamento não faria sentido, pois tanto numa situação quanto na outra direitos individuais podem ser afetados. A Administração Pública brasileira vem reconhecendo a necessidade de conferir aos particulares a oportunidade de exercerem seu direito ao contraditório nas mais variadas situações. Dois instrumentos procedimentais estão sendo empregados para este fim: a audiência pública e a consulta pública. No primeiro caso, a Administração define data e local para a realização de uma audiência na qual os interessados serão ouvidos a respeito do tema a ser objeto de deliberação administrativa. As manifestações tanto servem para influenciar a decisão final da Administração Pública, como também, quando menos, para exigir fundamentação específica sobre a definição tomada quanto à matéria objeto de questionamento ou comentário. Na consulta pública, a Administração divulga previamente uma minuta de texto normativo e abre prazo para que os interessados possam encaminhar contribuições e questionamentos por escrito. Findo o prazo, a Administração deve analisar e responder às contribuições. Perceba-se que a Administração, empregando qualquer dos instrumentos vistos acima, além de assegurar a observância do direito ao contraditório, também propicia o atendimento de outro importante preceito de índole processual: o que impõe o dever de motivação das decisões administrativas. O dever de justificação tem de ser cumprido já quando da submissão do texto à consulta pública. A Administração deve divulgar os estudos que elaborou e que demonstrem a necessidade e as consequências da medida planejada. Do contrário, as regras projetadas surgiriam como soluções arbitrárias, sem que ninguém pudesse compreender suas razões, sentido e alcance. Além do Texto Constitucional, o dever de a Administração observar o devido processo legal na tomada de decisões vem encartado de maneira ainda mais direta na legislação ordinária. Deveras, a Administração Pública Federal conta com lei própria para disciplinar seus processos administrativos. Trata-se da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei de Processo Administrativo Federal. Uma primeira disposição importante aplicável aos processos administrativos em geral estabelece como diretriz o dever de motivar as decisões, bem como o de adotar formalidades essenciais ao respeito dos direitos e garantias de particulares (administrados). Eis os dispositivos em referência: Lei de Processo Administrativo Federal Lei 9.784 / 1999 Art. 2. . (...). Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; A Lei Geral de Telecomunicações também traz dispositivo com teor semelhante, ou seja, que impõe o dever de apresentar as razões que serviram de base às decisões da Anatel. Confira-se: Lei Geral de Telecomunicações Art. 40. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. A regra não exclui qualquer decisão da Agência desse dever genérico de motivar. Ela é aplicável, pois, tanto para as decisões de caráter individual e concreto quanto em relação às de caráter normativo (gerais e abstratas). No caso, a propositura de novas metas de universalização deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às concessionárias. Mais, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades de investimento adicionais(10). Ganha especial relevo, entre o plexo de explicações que devem ser divulgadas no processo de consulta pública, a indicação das fontes de recursos destinadas ao cumprimento de novas obrigações. Ressalte-se que esse dever se aplica em relação a qualquer ônus que venha a ser proposto pela Agência. De todo modo, em relação à previsão de novas metas de universalização, não há como pairar a menor dúvida. Deveras, a própria cláusula 3.2 do contrato fixou expressamente o dever de indicação de recursos complementares, quando se tratasse da previsão de novas metas de universalização. A indicação das fontes de recursos para metas de universalização deve ser feita, além das razões acima expostas, com os objetivos de explicitar qual das fontes próprias a esse tipo de obrigação será empregada (como as provenientes do fundo de universalização), e de se evitar a prática de subsídios cruzados entre serviços (art. 81 da LGT). Também é importante destacar que esse dever de indicar as fontes de receita para cobrir despesas novas, introduzidas nas concessões, vem sendo reconhecido nos últimos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça(11) e do Supremo Tribunal Federal(12) vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Até leis instituidoras de ônus vêm sendo declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los. Os fundamentos empregados por essa jurisprudência são muito claros. Aponta-se como garantia constitucional a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos(13), que seria violado pela criação de novos encargos ou supressões de receitas, desprovidas da indicação de fontes que reparassem as perdas. Importante também notar que a jurisprudência não entrou no mérito de eventuais prejuízos causados pelas medidas. A falta se mostrou, antes de tudo, de caráter formal. A completa ausência de motivação, de justificativa técnico-econômica para criar um novo ônus, foi suficiente para decretar a nulidade da medida, por ofensa ao preceito constitucional (também reproduzido em diversas leis e nos próprios contratos) que assegura a preservação da situação econômica das concessionárias. É importante notar que, nesse aspecto, constata-se uma evolução jurisprudencial. Em decisões mais antigas, embora reconhecesse o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro às concessionárias, o Judiciário não considerava ilícita a modificação desprovida da indicação de fonte de receita para recompor o equilíbrio. A medida era preservada, ressalvando-se apenas o direito de a concessionária, em ação própria, pleitear indenizações por perdas e danos(14). A jurisprudência vigente deu um passo adiante. Partindo do reconhecimento do direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, passou a anular modificações nos contratos que não indicassem, desde logo, quais meios seriam empregados para custear os novos ônus. Sem indicação das fontes de recursos, a alteração que introduz novas despesas é nula. É deste modo que atualmente decidem STJ e STF. Há de se concluir, portanto, que a legislação e o contrato de concessão (cláusula 3.2) garantem às concessionárias de STFC o direito de ver indicadas as fontes de recursos necessárias à implementação de novas metas de universalização. Em complemento ao parecer do eminente jurista Professor Carlos Ari Sundfeld, a Embratel contou com estudo econômico-finaceiro da renomada Consultoria LCA, que demonstrou que existem gastos incrementais consideráveis a sua concessão associados a esta nova obrigação estabelecida neste artigo. Neste sentido, a fim de avaliar quais os impactos e eventuais fontes de financiamento, a Embratel solicitou à ANATEL através da correspondência CT-011 / 09, de 27 de abril de 2009, SICAP n. 535000089082009, os estudos que fundamentaram as obrigações adicionais de universalização propostas nesta Consulta Pública. Feitas as citações pertinentes, a Embratel inclina-se objetivamente para apresentar sua justificativa. As inclusões feitas no Artigo 13 refletem a necessidade de que se estabeleçam alguns critérios de elegibilidade para o TAP, dado que o mesmo é um equipamento sensível, de alta tecnologia, que não suporta intempéries e não comporta a rudimentariedade das instalações utilizadas para o TUP. Com efeito, em correspondência enviada pela EMBRATEL na correspondência CT. 002 / 09, de 10 de março de 2009, SICAP n. 535000048722009, esta concessionária já expôs à Agência essa temática, quando propôs que a instalação de TAP se desse em escolas que possuíssem infra-estrutura adequada. Não é plausível e razoável que um equipamento de tamanho valor fique à mercê das variações climáticas e, ainda, de atos de vandalismo, que, infelizmente, como é de amplo conhecimento dessa Agência, assolam a planta de telefonia pública de todas as concessionárias. A solução desenvolvida pela EMBRATEL, para atendimento com o equipamento TAP, teve como resultado um equipamento de alta complexidade tecnológica, composto por uma série de componentes de alto valor financeiro. Isso pode ser constatado pela equipe da ANATEL em visita realizada às instalações da EMBRATEL em Guaratiba RJ. Se de um lado a EMBRATEL se orgulha muito da solução elaborada por seus técnicos em conjunto com os fornecedores, de outro lado se preocupa com algumas questões. Além de todos os equipamentos componentes do TUP (painéis solares, baterias, gabinetes, etc), que por si só já possuem alta atratividade para vandalismo e furto, a solução TAP da EMBRATEL ainda dispõe de, dentre outro elementos: um monitor de LCD de 15 polegadas, um teclado especial, um mouse track ball, interfaces USBs, Gabinetes em Chapa de Aço, CPU de 3,0 GHz, HD de 80 Gb, Sistema Windows XP instalado e Leitora de Cartões Indutivos. Tais elementos na percepção da EMBRATEL tornam o equipamento: ainda mais atrativo para as atividades de vandalismo e furto e, mais frágil por força da própria natureza dos seus componentes. Desta forma, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que o equipamento demanda condições ainda mais especiais para sua instalação. Na percepção da EMBRATEL, a fim de garantir a continuidade do serviço, e por conseqüência sua plena disponibilidade para a população, é indispensável que estes equipamentos estejam protegidos dos fatores climáticos e resguardados pela segurança pública. Além disso, é importante que haja o fornecimento regular de energia elétrica, já que a simples existência do painel solar é um forte estímulo ao vandalismo. É importante lembrar que programas como luz para todos é uma realidade e que tem grande penetração. A construção e os componentes de um TAP desaconselham sua utilização em ambientes externos onde um TUP, por concepção e construção, tem robustez para resistir as intempéries, mas não ao vandalismo. Portanto especificar a aplicação do TAP sem considerar aspectos de proteção contra intempéries e contra o vandalismo é expor um bem público sem considerar condições mínimas para a preservação da continuidade do serviço para a comunidade que serve. Deve ser considerado ainda que estas localidades, em geral, são de difícil acesso demandando, em muitos casos, vários dias para acesso e reparo. Portanto, tão importante quanto impor a obrigação é criar condicionantes para sua preservação em prol da sociedade. Ao propor uma solução para a implantação e preservação do TAP em escolas nas novas localidades acima de 30 km do atendimento individual, desde que apresentem condições de infra-estrutura e segurança, a EMBRATEL se antecipou à proposta contida nesta Consulta Pública n. 13 / 2009, indo, espontaneamente, além do texto original do então vigente PGMU. Caso não seja este o entendimento a ser dado ao assunto, ou seja, se a obrigação de instalação de TAP, pela Embratel, for levada a termo indiscriminadamente, sem que haja condições mínimas de resguardo dos bens da concessão, a Anatel deve indicar as fontes de financiamento para cumprimento desta meta, uma vez que isto demandará vultosos investimentos adicionais não previstos, os quais a Embratel não tem obrigação de suportar. Como o TAP ficará abrigado em um estabelecimento, o mesmo não estará disponível 24 horas por dia, sendo, neste caso, necessário estipular que sua disponibilidade dependerá do horário de funcionamento do estabelecimento em que ficará instalado. Notas: 8 Confira-se a descrição feita por Laubadère, Moderne e Delvolvé: A concepção mais frequentemente admitida pela doutrina é de que, no curso da execução dos contratos administrativos, a administração pode impor unilateralmente certas mudanças relativamente ao que fora estipulado no contrato. Quando o próprio contrato prevê este poder ele não o cria, mas o consagra e disciplina as condições do seu exercício (em particular, seus limites e suas consequências pecuniárias). A existência deste poder não implica que o contrato administrativo não vincule a administração, que obrigue somente o particular contratante, mas significa que o princípio da imutabilidade do contrato, fundamental no direito privado, não se aplica aos contratos administrativos em termos gerais e absolutos; existe certa mutabilidade nos contratos administrativos. (Traité des contracts administratifs, Tome 2, 2 édition Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1984, p. 394). 9 A Constituição Federal inseriu-as em seu art. 5. , que reúne os direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Os dispositivos que consagraram o princípio do devido processo legal, inclusive na esfera administrativa, são os seguintes: Art. 5. (...) LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . 10 Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 3 da LGT, que aponta como uma das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços . 11 Destacam-se na jurisprudência do STJ os Agravos Regimentais nas Suspensões de Segurança 1404 / DF, publicado no Diário da Justiça de 06.12.2004; 1411 / DF, publicado em 06.12.2004; e 79 / SP; publicado em 29.06.2005; bem como o Recurso Especial 677.872 / PR, publicado em 08.06.2006. 12 As decisões mais relevantes do STF sobre a matéria foram tomadas no bojo de ações diretas de inconstitucionalidade. Destaco as seguintes: ADI 2299 / RS, publicada em 28.03.2001; ADI 2.337 / SC, publicada em 20.02.02; ADI 2733 / ES, publicada em 26.01.05. A única gratuidade (que importa ônus) admitida sem indicação de fontes para ressarcimento do valor investido foi a instituída em favor de idosos. Trata-se de caso especialíssimo, em que a norma legal impugnada repetia o disposto no art. 230 do próprio texto constitucional (ADI 3768 / DF, de 25.10.2007). Vale registrar que, nesses casos, soma-se ao argumento do desrespeito à garantia do equilíbrio econômico-financeiro o de violação ao princípio da separação de poderes. Nos casos, como as medidas foram tomadas pelo Legislativo, o STF constatou intromissão indevida em atividade tipicamente administrativa, referente à gestão dos contratos de concessão. 13 Decorrente do art. 37, XXI, que assegura aos contratados pela Administração o direito à manutenção das condições efetivas da sua proposta. 14 Decisões nesse sentido foram tomadas pelo STJ nos recursos ordinários em mandado de segurança 13.084-CE, publicado em 23.09.2002, e 14.865-RJ, publicado em 11.11.2002. No STF, a mesma linha foi adotada no julgamento de cautelares nas ADIs 436 / DF, p. em 12.02.93, e 1052 / RS, p. em 23.09.94. 22/06/2009 16:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 13. Art. 13. O atendimento às populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. 41319 81 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:46:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 39750 82 RONAN GREDSON RAMOS II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual e posto de pedágio em rodovias pedagiadas; Garantir o acesso a comunicação a qualquer usuario da via, levando em consideração o fato de estar em local público e sob concessão do responsável. 04/04/2009 14:49:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 40062 83 marcosaa ( Inserir no Dispositivo um inciso para as Associações civis regulares Reconhecidamente detentoras do direito de serem inseridas no rol , pois em diversos momentos da vida civil, são elas que substituiem as entidades oficiais, essas sim , porque as mesmas não estão satisfazendo aos anseios da população ou porque simplismente não estão constituidas e operando na localidade. 10/05/2009 21:21:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 40594 84 EMBRATEL_ Suprimir o Art.14 e seus subitens Este Artigo acrescentou às metas da Embratel uma nova obrigação que até o momento não era cabível a sua concessão. Não havia sequer uma única obrigação imposta no PGMU vigente à Embratel, na qualidade de Concessionária do STFC na modalidade de Longa Distância Nacional e Internacional, que envolvesse a instalação de TUP fora de localidades com população entre 100 e 300 habitantes que estejam a distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais. Assim, é evidente que esta é uma obrigação inovadora e como tal caberia por parte da Agência a apresentação de uma explicação e um estudo prévio dos motivos técnicos, sociais e econômicos que a embasariam, bem como a identificação da fonte de financiamento para mesma. conforme texto transcrito do parecer do ilustre Prof. Carlos Ari Sundfeld abaixo: Por constituírem novas metas de universalização, elas deveriam ter sido divulgadas juntamente com a indicação das fontes de receita que suportariam os investimentos necessários ao seu cumprimento. É o que dispõem a LGT em seu art. 80, 1 , e o próprio contrato de concessão (cláusula 3.2, in fine). O momento de fazê-lo é o previsto na cláusula 3.2, 1 , ou seja, quando forem divulgadas as propostas de alteração em consulta pública. A necessidade de a proposta em consulta pública indicar tanto as alterações pretendidas quanto suas fontes de custeio decorre do dever de motivação presente em todas as decisões da Agência (art. 40 da LGT) e também é um corolário da própria garantia do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, que impede a oneração do serviço sem a correspondente revisão do contrato revisão essa que, evidentemente, deve ser prévia (art. 108, 4 ). Os tribunais superiores brasileiros (STF e STJ), aliás, vêm firmando jurisprudência no sentido de repelir qualquer criação de ônus para a concessionária sem a prévia existência de fontes de recursos que suportarão os novos encargos. A indicação das fontes de recursos para metas de universalização deve ser feita, além das razões acima expostas, com os objetivos de explicitar qual das fontes próprias a esse tipo de obrigação será empregada (como as provenientes do fundo de universalização) e de evitar a prática de subsídios cruzados entre serviços (art. 81 da LGT). Com base nos estudos econômicos-financeiros contratados junto a renomada consultoria LCA, a Embratel constatou que existem gastos incrementais consideráveis a sua concessão associados a esta nova obrigação estabelecida neste artigo. Neste sentido, afim de avaliar quais os impactos e eventuais fontes de financiamento, a Embratel solicitou à ANATEL através da correspondência CT-011 / 09, de 27 de abril de 2009, SICAP n. 535000089082009, os estudos que fundamentaram as obrigações adicionais de universalização propostas nesta Consulta Pública. Avaliando os aspectos financeiros que estão sendo imputados pelo artigo 14, não só para concessionária de longa distância como também para as locais, além da limitação ao STFC ( voz) num momento em que se almeja uma maior penetração da banda larga, a Embratel entende que, alternativamente, a possível finalidade pretendida com a inclusão desta obrigação seria melhor atingida, fora do contexto da Universalização, se a Anatel fomentasse um plano de telecomunicações para atendimento das Áreas Rurais. Este plano, que teria caráter comercial não demandando fontes de financiamento como uma obrigação de Universalização, poderia ser concebido com solução técnica na freqüência de 450 Mhz, com uma estrutura tarifária e de remuneração de redes totalmente diferenciada que permitisse ao usuário a se beneficiar de serviços de telecomunicações com preços justos, inclusive com banda larga Assim, pelo acima exposto, a Embratel entende que o artigo 14 e seus subitens devam ser retirados e seu mérito discutido fora do contexto da Universalização. 22/06/2009 16:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 40692 85 fproconsp Alterar redação Art. 14. ... (...) 1 As concessionárias terão o prazo de até doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput, de acordo com o cronograma estabelecido pela Agência. Sugerimos que a Agência estabeleça para o cumprimento da meta cronogramas trimestral para progressão na instalação do serviço de forma a não permitir que as metas sejam postergadas em sua implantação para os últimos dias do prazo concedido, sugerimos também estudo que verifique como poderia ser estabelecido este cronograma de forma a atender prioritariamente locais e serviços de utilidade pública. 22/06/2009 11:56:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 40729 86 ABRAFIX Comentário: Os estudos realizados pela Consultoria contratada pela ABRAFIX demonstram existir um grande desbalanceamento entre o bônus decorrente da modificação da meta relacionada a densidade de TUPs e o ônus da implantação das novas orbigações como a de instalação dos TUPs nos locais identificados neste artigo. A permanência dessas obrigações no PGMU implicará na identificação das fontes de recursos necessários para cobrir os custos de instalação e manutenção desses TUPs, alem de uma reavaliação dos prazos propostos pela Anatel para a instalação dos TUPs após 1 de janeiro de 2012, para adequação aos prazos estabelecidos na Regulamentação já editada pela Anatel. 22/06/2009 15:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 41021 87 hugov@ctbc Sugestão: Alterar redação. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar, que mediante solicitação, sejam atendidos com TUP os seguintes locais I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente; II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual; III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente; IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai; V organizações das Forças Armadas; VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, reconhecidas pelo Decreto número 4.340 de 22 de agosto de 2002. Inserir Parágrafo único. Parágrafo único: Os locais descritos nos incisos I a VI que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 90 dias a partir da solicitação. A sugestão garante a universalização do acesso coletivo nas entidades citadas, evitando, contudo, a implantação de rede sem correspondente demanda, evitando ociosidade de infra-estrutura, com correspondente custo desnecessário para o serviço. Além do mais, é essencial que as novas obrigações relativas ao objeto da presente proposta sejam implementadas mediante solicitação da entidade, esclarecendo a Agência quais serão as fontes de financiamento dessas novas obrigações. Deverá ser fornecido um prazo maior de atendimento dos locais citados no caput em função da ausência de infra-estrutura instalada. O prazo de 90 dias sugerido está aderente ao Regulamento de Áreas Locais, Resolução 373 / 2004, similar aos casos em que a empresa deve atender solicitações fora da ATB. 22/06/2009 16:53:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 41074 88 evllyn Excluir todo o artigo ou, alternativamente, incluir os novos incisos (VII, VIII e IX) e parágrafo com a seguinte redação: Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais: I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente; II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual; III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente; IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai; V organizações das Forças Armadas; VI instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; VII postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; VIII aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente. IX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput. Alterar: 2 Os locais descritos nos incisos I a VIII que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de noventa dias a partir da solicitação. 3 A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados a distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão. 4 A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados a distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade com com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Incluir - 5 As fontes de financiamento a serem utilizadas para o cumprimento desta obrigação serão definidas em ato específico a ser editado pela Anatel. A proposta cria novas obrigações de universalização sem apontar as respectivas fontes de financiamento, conforme exige a Lei Geral das Telecomunicações em seu artigo 80. O PGMU já define que é obrigação das Concessionárias atender a todas as localidades com mais de 100 habitantes. Dessa forma, todas as comunidades relacionadas na proposta que atenderem a esse requisito já estão sendo atendidas. Por outro lado, o Ministério das Comunicações lançou o Plano de Metas de Universalização para localidades com menos de 100 habitantes, e reconhecendo a necessidade de identificação de fontes de financiamento de novas metas, estabeleceu que essas deverão ser atendidas usando recursos do FUST. Portanto, todas as localidades que se pretende contemplar na proposta já estão atendidas ou já têm perspectiva de atendimento. Não cabe, em decorrência, imputar novo ônus às Concessionárias que poderia levar a uma duplicidade no atendimento e, consequentemente, ao dispêndio de recursos, prejudicando o equilíbrio econômico financeiro das empresas e impactando sua produtividade. Importante ressaltar que as metas propostas neste artigo relacionadas a instalação de TUPs em locais específicos poderiam se beneficiar de recursos do FUST, por meio de adequação da recente proposta de Plano de Metas de Universalização (PMU) para atendimento de localidades com menos de 100 habitantes também submetida a Consulta Pública pela Anatel, e portando não deveriam constar do PGMU. Alternativamente pelos motivos anteriormente expostos, é necessário acrescentar os itens VII a IX neste artigo por entendermos que essas obrigações devem ser atendidas por todas as concessionárias, inclusive muitas delas já são atendidas pela concessionária de longa distância. A Oi propõe a exclusão do inciso VI da redação original (Instituto Chico Mendes), uma vez que não faz sentido o estabelecimento de atendimento diferenciado para uma ONG de direito privado. É necessário que a Anatel estabeleça prazo de atendimento compatível com a regulamentação vigente no que diz respeito ao atendimento na franja da Área de Tarifa Básica que atualmente é de 90 dias. 22/06/2009 17:48:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 41289 89 ewguerrini 3. INCLUIR O TRECHO no art. 14: A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais, independente de eles estarem dentro de uma localidade. JUSTIFICATIVA: Se a proposta da Anatel é assegurar que haja TUPs nos locais descritos nos incisos I a VI, é importante que no caput do artigo 14 fique claro que as concessionárias possuem a obrigação de instalar os TUPs nos locais independente de eles estarem dentro do que se caracteriza como localidade, segundo o conceito do IBGE. 22/06/2009 20:10:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 14. Art. 14. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:   I comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;   II postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;   III assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;   IV aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio Funai;   V organizações das Forças Armadas;   VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.   3   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.   4   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 41321 90 TLSpeg 1 As concessionárias terão o prazo de vinte e quatro meses para cumprir a obrigação de que trata o caput. 2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2013, que estejam dentro da Área de Tarifa Básica - ATB, deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 3 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2013, que estejam fora da Área de Tarifa Básica - ATB, deverão ser atendidos no prazo de 120 dias a partir da solicitação. Renumerar demais parágrafos Do prazo de Atendimento Os novos locais indicados para atendimento neste artigo são, sabidamente, locais remotos, de difícil acesso. É seguro afirmar que a grande maioria destes locais está situada em regiões não atendidas pelo STFC individual, sequer pelo STFC coletivo. Também é razoável a premissa de que as dificuldades para atendimento a estas localidades são semelhantes às encontradas no atendimento a usuários FATB. A regulamentação reconhece a necessidade de desenvolvimento de projetos especiais nestes casos, que podem incluir atividades de alto impacto em prazo, tais como liberação de acesso por órgãos externos (ex. IBAMA, prefeituras, concessionárias de rodovias, etc.). Da mesma forma, é imprescindível que se conceda prazo para implantação da obrigação estabelecida neste artigo que seja compatível com as dificuldades técnicas do atendimento a regiões remotas. Assim, a proposta da Telesp é alterar prazo de instalação de TUPs nos locais definidos no caput, de 12 meses para 24 meses, a fim de garantir a exeqüibilidade da meta. Analogamente, o prazo estabelecido no 2 para atendimento de locais surgidos após 1 de janeiro de 2012, precisa considerar o caso particular de locais surgidos em áreas não cobertas pelo STFC. Atualmente, o prazo para atendimento de clientes FATB é de 120 dias e a proposta da Telesp é que a obrigação do 2 considere a mesma previsão regulamentar de prazo para os casos de instalação de TUPs fora da área de tarifação básica. Da equivalência financeira da troca O atendimento aos locais estabelecidos neste artigo constitui obrigação adicional às metas estabelecidas no PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008. Esta obrigação constitui, portanto, um ônus adicional para a concessão, de forma que, nos termos da legislação, deverão ser indicadas fontes de recursos para este ônus. O entendimento da Telesp a respeito da proposta da Anatel é de que a fonte de recursos indicada é a economia de custos advinda da redução de metas de acesso coletivo proposta no art. 8 . É importante ressaltar, contudo, que esta desoneração NÃO é suficiente para compensar o ônus adicional de instalação de TUPs proposta neste artigo e no art. 15. O desequilíbrio econômico desta troca é ainda maior se considerarmos os ônus conjuntos propostos nos arts. 11 e 19 a 25. Da necessidade de disponibilização de tecnologias eficientes As metas de universalização devem ser respaldadas por um marco regulatório que facilite a disseminação da infra-estrutura. Nesse contexto, o papel do órgão regulador deve ser no sentido de garantir o acesso a todas as tecnologias disponíveis, de forma a maximizar a eficiência no atendimento. Devem ser asseguradas às Concessionárias as condições de operação que resultem em otimização de investimentos, através da utilização da tecnologia mais adequada para o cumprimento da obrigação de universalização. No caso específico de atendimento a localidades remotas previsto neste artigo, é consenso que a tecnologia mais adequada é a de acessos sem fio, operando em freqüências com elevado alcance, capazes de cobrir mais adequadamente regiões de elevada dispersão populacional, como é o caso das áreas rurais alvo da meta. Atualmente, a disponibilidade de espectro para aplicações do STFC está restrita a faixas de freqüência alta, considerada adequada para regiões de alta densidade populacional. Estas faixas de freqüência foram originalmente outorgadas a autorizadas do STFC, como forma de prover tecnologia alternativa para a competição com as redes fixas das concessionárias nos centros urbanos. Nesse sentido, a Telesp aproveita o momento de consulta à sociedade para reforçar o pleito de que sejam outorgadas novas sub-faixas de espectro, especialmente na faixa de 450 MHz, a qual é tecnicamente ideal para o cumprimento da meta estabelecida no caput. Da sobreposição destas metas com o PMU Por fim, é necessário resgatar que a Anatel, em consonância com o Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes do Programa de Telecomunicações, aprovado pela Portaria n 555, de 28 de setembro de 2007, do Ministério das Comunicações, publicou a Consulta Pública n 20 / 2008 que dispunha sobre um Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes, a ser custeado por recursos do FUST. Nota-se que os locais listados nos incisos I a VI possuem sobreposição com o conceito de localidades com menos de 100 habitantes estabelecido neste PMU. Assim, a Telesp solicita esclarecimentos à Agência a respeito da motivação da imposição destas metas no PGMU, diante da intenção manifesta do poder concedente em instaurar PMU com finalidade semelhante. 22/06/2009 20:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 15. Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais:   I instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; II postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; III aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 40063 91 marcosaa o art. 15 deverá conter um inciso especíco para a inclusão das sociedaes civis regularizadas. art. 15,IV- As Civis devidamente regularizadas; Em muitos momentos da sociedade tais Entidades tem substuido e até mesmo ocupado o lugar da Entidade Oficial, ou porque a mesma é omissa ou por total impossibilidade de se ter o Estado presente, o que em tese já bastaria para que as mesmas tivesssem declarado os seus direitos no concernente a participação do rol oficial do art.15. 10/05/2009 21:28:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 15. Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais:   I instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; II postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; III aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 40730 92 ABRAFIX Comentário: Os estudos realizados pela Consultoria contratada pela ABRAFIX demonstraram existir um grande desbalanceamento entre o bônus decorrente da modificação da metas relacionada a densidade de TUPs e o ônus da implantação das novas orbigações como a de instalação dos TUPs nos locais identificados neste artigo. A permanência dessas obrigações no PGMU implicará na identificação das fontes de recursos necessários para cobrir os custos de instalação e manutenção desses TUPs, alem de uma reavaliação dos prazos propostos pela Anatel para a instalação dos TUPs após 1 de janeiro de 2012, para adequação aos prazos estabelecidos na Regulamentação já editada pela Anatel. 22/06/2009 15:37:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 15. Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais:   I instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; II postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; III aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 41022 93 hugov@ctbc Sugestão: alterar redação. Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, mediante solicitação, com pelo menos um TUP, os seguintes locais: I instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; II postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; III aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente. Sugestão: alterar redação. 2 Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de 90 dias a partir da solicitação. A sugestão garante a universalização do acesso coletivo nas entidades citadas, evitando, contudo, a implantação de rede sem correspondente demanda, evitando ociosidade de infra-estrutura, com correspondente custo desnecessário para o serviço. Além do mais, é essencial que as novas obrigações relativas ao objeto da presente proposta sejam implementadas mediante solicitação da entidade, esclarecendo e apontando as fontes de financiamento dessas novas obrigações. Deverá ser fornecido um prazo maior de atendimento dos locais citados no caput em função da ausência de infra-estrutura instalada. O prazo de 90 dias sugerido está aderente ao Regulamento de Áreas Locais, Resolução 373 / 2004, similar aos casos em que a empresa deve atender solicitações fora da ATB. 22/06/2009 16:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 15. Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais:   I instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; II postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; III aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 41075 94 evllyn Excluir o Artigo ou, alternativamente, juntá-lo ao artigo 14 A Oi entende que as obrigações deste artigo são similares às propostas no artigo 14. Entretanto, a Anatel deixou de considerar aqui as obrigações da Concessionária de longa distância, cujo atendimento deve ser realizado em localidades isoladas e em regiões de fronteira ou distantes mais de 30 km de localidades com acessos individuais do STFC. Da forma como está redigido o artigo ele contraria até mesmo as disposições do texto do art. 12 desta proposta de PGMU. 22/06/2009 17:28:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 15. Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais:   I instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; II postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; III aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 41290 95 ewguerrini 4. INCLUIR O TRECHO no art. 15: Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais, independente de eles estarem dentro de uma localidade: JUSTIFICATIVA: Se a proposta da Anatel é assegurar que haja TUPs nos locais descritos nos incisos I a III, é importante que no caput do artigo 15 fique claro que as concessionárias possuem a obrigação de instalar os TUPs nos locais independente de eles estarem dentro do que se caracteriza como localidade, segundo o conceito do IBGE. 22/06/2009 20:10:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 15. Art. 15. A partir de 1 de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais:   I instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização; II postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente; III aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente.   1 As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.   2 Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1 de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 41323 96 TLSpeg I estabelecimentos de ensino regular públicos; 1 As concessionárias terão o prazo de vinte e quatro meses para cumprir a obrigação de que trata o caput. 2 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2013, que estejam dentro da Área de Tarifa Básica - ATB, deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. 3 Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1 de janeiro de 2013, que estejam fora da Área de Tarifa Básica - ATB, deverão ser atendidos no prazo de 120 dias a partir da solicitação. Renumerar demais parágrafos Do ajuste da meta de atendimento a escolas A contribuição para alteração do inciso I deve-se ao fato de que é necessário compatibilizar as entidades trazidas no artigo 15 às definições do artigo 4 . Além disto, é necessário especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Do prazo de Atendimento Pelos motivos apresentados na contribuição ao art. 14, acima, a Telesp propõe ajuste nos prazos para cumprimento da meta estabelecida no caput, bem como da meta estabelecida no 2 . Da equivalência financeira da troca O atendimento aos locais estabelecidos neste artigo constitui obrigação adicional às metas estabelecidas no PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008. Esta obrigação constitui, portanto, um ônus adicional para a concessão, de forma que, nos termos da legislação, deverão ser indicadas fontes de recursos para este ônus. O entendimento da Telesp a respeito da proposta da Anatel é de que a fonte de recursos indicada é a economia de custos advinda da redução de metas de acesso coletivo proposta no art. 8 . É importante ressaltar, contudo, que esta desoneração NÃO é suficiente para compensar o ônus adicional de instalação de TUPs proposta neste artigo e no art. 14. O desequilíbrio econômico desta troca é ainda maior se considerarmos os ônus conjuntos propostos nos arts. 11 e 19 a 25. 22/06/2009 20:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 16. Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional.   Parágrafo único. Todos os TUP situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 40731 97 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação Art. 16 Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional, exceto quando detectada situação de fraude pelas concessionárias. Contribuição Abrafix: Excluir Parágrafo único do Art. 16. Justificativa: A eliminação do foco do artigo na modalidade local permite a eliminação do parágrafo único, tornando a redação genérica e aplicável a todos os TUPs, independentemente da distância geodésica para uma localidade já atendida com STFC com acessos individuais. A ABRAFIX gostaria de ressaltar que em inúmeros casos são detectadas fraudes em TUPs nos quais temporariamente é realizado um bloqueio para a originação de chamadas Locais ou de Longa Distância Nacional ou Internacional. Nesses casos a ABRAFIX entende que o bloqueio realizado durante o prazo necessário para eliminar as fraudes não deve caracterizar violação ao disposto neste artigo. Justificativa: A proposta de alteração do caput deste artigo permite a exclusão do parágrafo único. 22/06/2009 15:37:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 16. Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional.   Parágrafo único. Todos os TUP situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 40938 98 Sercomtel Proposta de alteração de redação: Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional, exceto quando detectada situação de fraude pelas concessionárias. Excluindo modalidade local , a redação torna-se genérica e aplicável a todos os TUPs, independentemente da distância geodésica para uma localidade já atendida com STFC com acessos individuais. O bloqueio realizado durante o prazo necessário para eliminar as fraudes não deve caracterizar violação do disposto neste artigo. A proposta de alteração do caput permite a exclusão do parágrafo único. 22/06/2009 15:53:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 16. Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional.   Parágrafo único. Todos os TUP situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 40957 99 TLSpeg Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional. 1 Todos os TUP situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 2 Na hipótese da ocorrência de fraude, as concessionárias podem suspender temporariamente os serviços, até que seja sanada a fraude. A ocorrência de fraude acarreta sérios impactos operacionais e financeiros as concessionárias e consequentemente aos usuários, e neste sentido, as concessionárias devem ter a prerrogativa de suspender o serviço até que identificado e sanado problema. 22/06/2009 20:50:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 16. Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional.   Parágrafo único. Todos os TUP situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 41025 100 hugov@ctbc Sugestão: alterar redação. Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional, exceto quando detectada situação de fraude pelas concessionárias, quando procedimentos preventivos poderão ser adotados. A sugestão proposta visa possibilitar intervenções preventivas e corretivas da concessionária nos casos de comprovada fraude ao serviço. 22/06/2009 16:55:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 16. Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional.   Parágrafo único. Todos os TUP situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 41078 101 evllyn Art. 16 Do total de TUPs em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade destes deve, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional. A Oi entende ser necessário manter a atual obrigação referente a TUPs com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância, uma vez que em inúmeros casos, quando são detectadas fraudes em TUPs, é temporariamente realizado um bloqueio nas chamadas de LDN e LDI originadas no TUP fraudador, realizando-se a transferência desta capacidade parar outro TUP. A obrigação de permitir que todos os TUP realizem chamadas de LDN e LDI inviabilizará esse procedimento, causando um aumento substancial no volume de fraudes. 22/06/2009 17:32:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 17. Seção I Das metas de Postos de Serviço em Área Rural Art. 17.  As concessionárias de STFC devem ativar um PST para atender a cada UAC localizada em área rural, mediante solicitação do representante legal da cooperativa, no prazo máximo de cento e vinte dias.   1   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local em suas respectivas áreas geográficas de concessão. 2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 40064 102 marcosaa Sugiro a inclusão da implantação de um PST em área rural na Associação civil devidamente regularizada em perímetro rural na ausência de uma UAC. art. 17, I - As concessionárias de STFC devem ativar um PST para atender a Associação Civil devidamente regularizada em área rural ,diante da inexistência de uma UAC, no prazo máximo de cento e vinte dias. AS UAC são indiscutivelmente um polo catalisador social, gerador de melhorias e desenvolviento social, na mesma equivalência estão as Associações Civis regularizadas, que estão e são formadas sob os mesmos alicerces de uma UAP. 10/05/2009 21:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 17. Seção I Das metas de Postos de Serviço em Área Rural Art. 17.  As concessionárias de STFC devem ativar um PST para atender a cada UAC localizada em área rural, mediante solicitação do representante legal da cooperativa, no prazo máximo de cento e vinte dias.   1   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local em suas respectivas áreas geográficas de concessão. 2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 40958 103 TLSpeg Tratar artigos 17 e 18 em um capítulo separado Estes artigos não deveriam estar no Capítulo referente a metas de acesso individuais. 22/06/2009 20:50:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 17. Seção I Das metas de Postos de Serviço em Área Rural Art. 17.  As concessionárias de STFC devem ativar um PST para atender a cada UAC localizada em área rural, mediante solicitação do representante legal da cooperativa, no prazo máximo de cento e vinte dias.   1   A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local em suas respectivas áreas geográficas de concessão. 2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 41447 104 neger Recomenda-se a inserção de mais um parágrafo: 3o As concessionárias responsáveis pelo cumprimento desta obrigação devem informar através de correspondência registrada a todas as UAC localizadas em sua área de concessão sobre a possibilidade de solcitação do PST, provendo meios não onerosos e de fácil acesso para sua solicitação, como correspondência com porte pago, atendimento telefônico gratuito (0800) e formulário eletrônico na Internet. A ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais está preocupada com a ampla divulgação deste direito às Cooperativas Rurais. Um procedimento que tem se observado nas concessionárias é a falta de divulgação ou divulgação tímida em editais publicados em jornais de pouca circulação ou que não chegam às pequenas cidades e áreas rurais. A efetividade desta regulamentação está em sua efetiva publicidade, em fazer com que cada representante legal de cooperativa, seja indivudualmente informado sobre seu direito de solicitar um PST. Outra preocupação está focada na facilidade para a solicitação. A concessionária pode dificultar e até mesmo inviablizar a solicitação com exigência de envio de documentos, autenticações e até mesmo a presença física do representante da cooperativa em cidades distantes de sua sede. A idéia é facilitar esta solicitação, permitindo que seja efetuada por correspondência (cartão resposta comercial pré-pago), telefone (ligação gratuita) ou Internet. A ABRATER alerta mais uma vez que se não houver obrigação de ampla divulgação, que chegue efetivamente às Cooperativas Rurais do interior do país, este regulamento permanecerá oculto e seus potenciais beneficiários permanecerão desassistidos. 22/06/2009 22:56:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 18 Art. 18.  Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. 40595 105 EMBRATEL_ Inserção de 1 e 2 . 1 . A instalação do TAP será realizada em local pré-existente, coberto, apropriado e seguro, e que apresente condições ideais de fornecimento de energia, a fim de preservar os bens da concessão. 2 . Os equipamentos de digitalização e impressão mencionados no caput deste artigo serão adquiridos pela UAC, sendo esta também responsável pela manutenção dos mesmos. No que tange a sugestão de inserção do 1 ., em correspondência enviada pela EMBRATEL na correspondência CT. 002 / 09, de 10 de março de 2009, SICAP n. 535000048722009, esta concessionária já expôs à Agência essa temática, quando propôs que a instalação de TAP se desse em escolas que possuíssem infra-estrutura adequada. Não é plausível e razoável que um equipamento de tamanho valor fique à mercê das variações climáticas e, ainda, de atos de vandalismo, que, infelizmente, como é de amplo conhecimento dessa Agência, assolam a planta de telefonia pública de todas as concessionárias. A solução desenvolvida pela EMBRATEL, para atendimento com o equipamento TAP, teve como resultado um equipamento de alta complexidade tecnológica, composto por uma série de componentes de alto valor financeiro. Isso pode ser constatado pela equipe da ANATEL em visita realizada às instalações da EMBRATEL em Guaratiba RJ. Se de um lado a EMBRATEL se orgulha muito da solução elaborada por seus técnicos em conjunto com os fornecedores, de outro lado se preocupa com algumas questões. Além de todos os equipamentos componentes do TUP (painéis solares, baterias, gabinetes, etc), que por si só já possuem alta atratividade para vandalismo e furto, a solução TAP da EMBRATEL ainda dispõe de, dentre outro elementos: um monitor de LCD de 15 polegadas, um teclado especial, um mouse track ball, interfaces USBs, Gabinetes em Chapa de Aço, CPU de 3,0 GHz, HD de 80 Gb, Sistema Windows XP instalado e Leitora de Cartões Indutivos. Tais elementos na percepção da EMBRATEL tornam o equipamento: ainda mais atrativo para as atividades de vandalismo e furto e, mais frágil por força da própria natureza dos seus componentes. Desta forma, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que o equipamento demanda condições ainda mais especiais para sua instalação. Na percepção da EMBRATEL, a fim de garantir a continuidade do serviço, e por conseqüência sua plena disponibilidade para a população, é indispensável que estes equipamentos estejam protegidos dos fatores climáticos e resguardados pela segurança pública. Além disso é importante que haja o fornecimento regular de energia elétrica, já que a simples existência do painel solar é um forte estímulo ao vandalismo. É importante lembrar que programas como luz para todos é uma realidade e que tem grande penetração. A construção e os componentes de um TAP desaconselham sua utilização em ambientes externos onde um TUP, por concepção e construção, tem robustez para resistir as intempéries, mas não ao vandalismo. Portanto especificar a aplicação do TAP sem considerar aspectos de proteção contra intempéries e contra o vandalismo é expor um bem público sem considerar condições mínimas para a preservação da continuidade do serviço para a comunidade que serve. Deve ser considerado ainda que estas localidades, em geral, são de difícil acesso demandando, em muitos casos, vários dias para acesso e reparo. Portanto, tão importante quanto impor a obrigação é criar condicionantes para sua preservação em prol da sociedade. Ao propor uma solução para a implantação e preservação do TAP em escolas nas novas localidades acima de 30 km do atendimento individual, desde que apresentem condições de infra-estrutura e segurança, a EMBRATEL se antecipou à proposta contida nesta Consulta Pública n. 13 / 2009, indo, espontaneamente, além do texto original do então vigente PGMU. Com relação ao 2 ., a EMBRATEL entende que, a fim de esclarecer que sua obrigação está adstrita aos serviços de telecomunicações (acesso ao STFC e acesso à internet), deve ser explicitado que a esta concessionária competirá disponibilizar apenas a execução das instalações necessárias à implantação dos equipamentos periféricos ao TAP, e não sua aquisição ou manutenção, pois, do contrário, haverá margem para o entendimento de que a EMBRATEL deve arcar com todas as despesas dos itens adicionais e que não fazem parte do escopo de sua concessão de STFC. Caso não seja este o entendimento a ser dado ao assunto, ou seja, se a obrigação de instalação de TAP for levada a termo indiscriminadamente, sem que haja condições mínimas de resguardo dos bens da concessão e incluindo a aquisição e manutenção dos equipamentos periféricos (fax e scanner, por exemplo), a Anatel deve indicar as fontes de financiamento para cumprimento desta meta, uma vez que isto demandará vultosos investimentos adicionais não previstos, os quais a Embratel não tem obrigação de suportar. 22/06/2009 16:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 18 Art. 18.  Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. 40960 106 TLSpeg Tratar artigos 17 e 18 em um capítulo separado por não se tratar de acesso coletivo. Art. 18. Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. A definição do tipo de equipamento, disponível para acesso à Internet em UAC não deve ser fixado para uma meta de longo prazo, pois desconsidera fatores de modernidade que estão ocorrendo em ritmo acelerado. A evolução tecnológica permite que cada vez mais rapidamente a industria atualize os dispositivos, tornando-os mais acessíveis em curto espaço de tempo, a preços muitos mais competitivos. Se a meta permitir essa flexibilidade, o tipo de equipamento a ser utilizado quando da solicitação de instalação da UAC deve ser adaptado à realidade do momento, sempre beneficiando o usuário pela disponibilização de recursos incontáveis. 22/06/2009 20:51:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 18 Art. 18.  Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. 41026 107 hugov@ctbc Proposta: alterar redação Art. 18. Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, sendo os equipamentos de responsabilidade da cooperativa e a infra-estrutura de telecomunicações de responsabilidade da concessionária. A CTBC entende que a obrigação contida nesta proposta aumenta desnecessariamente a complexidade operacional da Concessionária, que terá que desenvolver sistemas e processos específicos para o atendimento da obrigação sendo que, a concessão foi outorgada, nos termos do art. 86 da LGT, exclusivamente para prestação de serviços de telecomunicações (conforme art. 60 da mesma lei - serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação ) e não para fornecimento e manutenção de equipamentos, tais como hardwares e impressoras 22/06/2009 16:56:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 18 Art. 18.  Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. 41106 108 evllyn Art. 18. Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. Incluir: 1 . A Cooperativa é exclusivamente responsável pela conservação e guarda dos equipamentos instalados em suas dependências, bem como por disponibilizar os meios acessórios para o que os serviços possam ser utilizados pelos cooperados. Incluir: 2 . A Concessionária é A introdução dos parágrafos visa delimitar as responsabilidades da cooperativa e da Concessionária. No que concerne à guarda do equipamento, é de se esperar que o beneficiado, a Cooperativa, seja inteiramente responsável por esta, não cabendo qualquer ônus neste sentido à Concessionária. 22/06/2009 17:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 19. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Seção I Das Metas de Backhaul   Art. 19.  A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:   I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;   I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;   III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;   IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e   V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.   Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente 40477 109 flefevre A Pro Teste ajuizou em abril de 2008 Ação Civil Pública que está em curso, questionando a imposição de novas metas de universalização para os contratos de concessão. Sendo assim, entendemos ilegal a imposição de obrigação de instalação de infraestrutura que servirá de suporte para outro serviço que não o STFC. O backhaul não é necessário para a prestação do STFC. Toda a infraestrutura necessária para a prestação do serviço de voz já foi implementada até dezembro de 2005. Portanto, é ilegal e injustificado onerar-se a tarifa do STFC com a imposição de novas metas de universalização, que não correspondem à prestação deste serviço. Para que a sociedade se beneficie do backhaul, terá de contratar o serviço de comunicação de dados de outra empresa - provavelmente a mesma concessionária que lhe presta o STFC, sendo que o SCM é prestado em regime privado, o que demonstra que está havendo subsídio cruzado proibido pelo parágrafo 2 , do art. 103, da LGT, bem como desrespeito ao que determina o art. 79, da LGT, que dispõe: Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. 1o Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Sendo assim, a inclusão desta meta no STFC viola o princípio da modicidade tarifária, que se obtem com o atendimento ao princípio da eficiência, garantindo-se a menor tarifa possível, capaz de custear a qualidade do serviço a padrões adequados, de modo a garantir o acesso universal ao serviço. A modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos serviços . (Marçal Justem Filho, Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005 pág. 491 / 492) É deste princípio que deflui a ilegalidade do Decreto 6.424 / 2008 e desta parte do PGMU, bem como do que estabelecem os arts. 63, 64, 85, 86 de 103, 2 , da LGT. 22/06/2009 08:50:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 19. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Seção I Das Metas de Backhaul   Art. 19.  A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:   I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;   I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;   III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;   IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e   V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.   Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente 40735 110 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação nos incisos do art 19 e parágrafo único (com exclusão do Inciso I e renumeração dos demais incisos) Art. 19. A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições: I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes; III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes; IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; e V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes. Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 16 Mbps, respectivamente. Justificativa: A ABRAFIX entende que a ampliação das capacidades das redes do STFC não pode ser caracterizada como uma meta de universalização e sim de expansão de redes de suporte do STFC. Da mesma forma, entende a ABRAFIX que não existe nenhuma sinalização que indique que as capacidades estabelecidas no PGMU vigente não são suficientes para atendimento as demandas existentes nas sedes dos municípios. Tal ampliação pode perfeitamente ser realizada pela Concessionária na medida que houver um crescimento da demanda. A ampliação dessas obrigações no novo PGMU implicará na identificação das fontes de recursos necessários para cobrir os custos de expansão das capacidades do backhaul. 22/06/2009 15:37:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 19. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Seção I Das Metas de Backhaul   Art. 19.  A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:   I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;   I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;   III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;   IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e   V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.   Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente 41004 111 telcomp CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO STFC PARA USO SECUNDÁRIO COMO REDE DE SUPORTE PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA PARA PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO, EM ESPECIAL O PRÓPRIO STFC E O SCM Adaptar a redação ao conceito proposto nesta Contribuição para backhaul. 22/06/2009 16:38:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 19. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Seção I Das Metas de Backhaul   Art. 19.  A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:   I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;   I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;   III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;   IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e   V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.   Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente 41028 112 hugov@ctbc Proposta: alterar redação Art. 19. A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes; II- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes; III - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; e IV - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes. Proposta: alterar redação Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 16 Mbps respectivamente. A CTBC acreditar ser importante contextualizar dois pontos específicos da proposta apresentada pela Agência. Primeiramente, a proposta impõe uma ampliação da capacidade de transmissão do backhaul objeto do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008. Contudo, a CTBC entende que a ampliação da capacidade sugerida como backhaul é na verdade meta relativa à rede de suporte para provimento de conexão com alta capacidade de transmissão, não podendo ser considerada como meta de universalização, tendo em que vista que o backhaul foi introduzido no conceito de universalização, por força do Decreto n 6.424, porém tão somente no que diz respeito a sua implantação. Universalizar é tornar algo universal. O backhaul já é algo considerado universal, pois está disponível a todos os interessados. De outro modo, a imposição de meta de expansão de velocidade para aquilo que já é considerado universal distorce o conceito e finalidade do backhaul para adentrar na seara comercial da empresa, ainda, extrapola o limite imposto à União para determinar regras para os serviços, pois a livre iniciativa privada, que também abarca os serviços considerados públicos, objeto de delegação para execução por empresas privadas, não permite interferências que não aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ressalta-se que o interesse público, no caso em questão, foi abarcado pela implantação de uma rede de alta velocidade (backhaul), de cárater universal, mas não pode, este mesmo interesse público, adentrar na esfera de decisão empresarial, ou seja, na opção tecnológica do momento e modo de expansão de velocidade de transmissão das redes de telecomunicações. Essa distorção pode representar ameaça a sustentabilidade do mercado. O segundo ponto é que a proposta falha por não detalhar a origem dos recursos para cobrir os custos da ampliação da capacidade em relação à meta atual e portanto, não pode ser aceita. A CTBC entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação das fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais. Importante ressaltar o dispositivo legal que estabelece a necessidade de identificação de tais fontes de financiamento (grifos nossos): Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. 1 O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. : Adequar redação à contribuição do artigo anterior. 22/06/2009 16:58:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 19. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Seção I Das Metas de Backhaul   Art. 19.  A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:   I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;   I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;   III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;   IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e   V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.   Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente 41079 113 evllyn Alterar: Art 19. A capacidade mínima de transmissão do backhaul, para atendimento aos municípios, deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I - em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes; II - em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes; III - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; e IV - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes. 1o As capacidades mínimas de transmissão a que se refere o caput deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios. 2o Os municípios que só puderem ser atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 16 Mbps, respectivamente. 3o Os municípios referidos no 2o, quando puderem ser atendidos por infra-estrutura diversa da satelital, deverão observar as capacidades mínimas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo. O texto proposto mantém as obrigações estabelecidas no Decreto 6.424 / 2008, que viabilizou a troca das metas de Postos de Serviço pela implantação do Backhaul. Cabe destacar que essas metas vigoram até 31.12.2010 e não existe sentido em se estabelecer novas, que teriam que ser cumpridas, inclusive, a partir do dia seguinte da instalação. Adicionalmente, deve ser observado que da mesma forma que foi feito quando da edição do Decreto 6.424 / 2008, quando foram avaliados os custos que decorreriam da implantação dos PST para utilizá-los como fonte de financiamento da nova meta de implantação do Backhaul, devem ser apontadas as fontes de financiamento a serem empregadas para o atendimento de novas metas que venham a ser propostas. 22/06/2009 17:32:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 19. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Seção I Das Metas de Backhaul   Art. 19.  A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:   I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;   I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;   III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;   IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e   V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.   Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente 41324 114 TLSpeg Art. 19. A partir de 1 de janeiro de 2012, os municípios atendidos com metas de Backhaul por força do PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições: I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes; I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes; III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes. Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente. Do real escopo da meta A alteração proposta pela Telesp visa consolidar uma posição manifestada pela Anatel em Audiência Pública realizada em São Paulo no dia 14 de maio de 2005. Na ocasião, em resposta a pergunta feita pela Telesp, representantes da agência deixaram claro que o universo do backhaul está adstrito aos municípios contemplados no PGMU atual, e que não há que se falar em backhaul fora do contexto destes municípios. Assim, propõe-se que a redação do artigo seja ajustada para restringir o escopo de municípios àqueles atendidos pelo PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008. Nem poderia ser diferente disto, pois, conforme sustentado em nosso Comentário Geral, foi somente a conjunção das condições excepcionais (ausência de infra-estrutura de backhaul; troca de obrigações; garantia de infra-estrutura mínima) que culminaram a edição do Decreto. 6424 / 2008, que permitiu o estabelecimento de metas de infra-estrutura em uma relação contratual que estabelece somente obrigações de prestação de serviço. Desse modo, na ausência de tais elementos, não é possível o estabelecimento de metas de infra-estrutura. Da razoabilidade do prazo para cumprimento Não é possível que o PGMU produza efeitos em período anterior à data de início de sua vigência, qual seja, dia 1 de janeiro de 2011. Entretanto, da forma proposta pela Anatel, o prazo limite para cumprimento da meta é o próprio dia de início da vigência do PGMU. Esta proposta é, portanto, descabida, ferindo frontalmente o princípio da razoabilidade. Neste sentido, a proposta da Telesp é adiar em 12 meses o prazo limite para cumprimento do disposto no artigo. Da equivalência financeira da troca A disponibilização de backhaul nas sedes municipais constitui obrigação adicional às metas estabelecidas no PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008. Esta obrigação implicará em novos investimentos para adequação da capacidade nos municípios que estarão atendidos pelo PGMU atual em 31 de dezembro de 2010 e constitui, portanto, um ônus adicional para a concessão, de forma que, nos termos da legislação, deverão ser indicadas fontes de recursos para este ônus. O entendimento da Telesp a respeito da proposta da Anatel é de que a fonte de recursos indicada é a economia de custos advinda da redução de metas de acesso coletivo proposta no art. 8 . É importante ressaltar, contudo, que esta desoneração NÃO é suficiente para compensar o ônus adicional de adequação da capacidade do backahul proposta neste artigo. O desequilíbrio econômico desta troca é ainda maior se considerarmos os ônus conjuntos propostos nos arts. 11, 14, 15 e 20 a 25. 22/06/2009 20:52:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 19. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Seção I Das Metas de Backhaul   Art. 19.  A partir de 1 de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:   I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;   I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;   III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;   IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e   V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.   Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente 41344 115 bowman Não existe algo como backhaul satélite (sic). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por má fé ou incapacidade técnica, continua estimulando a confusão sobre o conceito de backhaul, que passou a ser vital tanto para o futuro da cobertura de banda larga no país quanto para a definição dos bens reversíveis à União ao final dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Satélites não são nem bem essenciais para a prestação do STFC nem públicos e, portanto, não são reversíveis à União e não podem constar da definição de backhaul, sob pena dos recursos arrecadados com a assinatura básica e as tarifas telefônicas do STFC serem usadas para subsidiar patrimônio não reversível, numa forma ilegal de subsídio cruzado. 22/06/2009 21:36:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 20. Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades constantes do Anexo I, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das localidades, até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das localidades, até 31 de dezembro de 2014;   III - em 100% das localidades, até 31 de dezembro de 2015.   1o  Para atendimento às localidades a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:   I - em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e   II - em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.   2   A ordem para atendimento da lista de localidades referidas no caput seguirá o critério de maior população. 40312 116 Walkiria I - em 50 % das localidades, até 31 de dezembro de 2012 II- em 35 % das localidades, até 31 de dezembro de 2013 II - em 10 % das localidades, sté 31 de dezembro de 2014 III - em 5 % das localidades, até 31 de dezembro de 2015 Em época de globalização, a inserção digital se torna urgente. Se a infraestrutura não se encontra disponível, o usuário final demorará a ter acesso a banda larga. Portanto é necessário que os prazos fornecidos atendam a essa necessidade. 16/06/2009 15:20:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 20. Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades constantes do Anexo I, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das localidades, até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das localidades, até 31 de dezembro de 2014;   III - em 100% das localidades, até 31 de dezembro de 2015.   1o  Para atendimento às localidades a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:   I - em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e   II - em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.   2   A ordem para atendimento da lista de localidades referidas no caput seguirá o critério de maior população. 40736 117 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para art. 20. Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades constantes do Anexo I, decorrentes da apuração do Saldo de Troca de Obrigações, observadas as seguintes disposições: Justificativa: Conforme entendimento manifestado pela própria Anatel durante as audiências públicas realizadas durante o processo de Consulta Pública, a ABRAFIX entende que as localidades que constarão do Anexo I são apenas aquelas decorrentes da apuração do Saldo de Troca de Obrigações que será realizada em 2010, antes portanto do inicio da vigência do novo PGMU. 22/06/2009 15:37:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 20. Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades constantes do Anexo I, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das localidades, até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das localidades, até 31 de dezembro de 2014;   III - em 100% das localidades, até 31 de dezembro de 2015.   1o  Para atendimento às localidades a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:   I - em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e   II - em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.   2   A ordem para atendimento da lista de localidades referidas no caput seguirá o critério de maior população. 41029 118 hugov@ctbc Sugestão: adequar redação Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades decorrentes da apuração do Saldo de Troca de Obrigações, conforme previsto no Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização, constantes do Anexo I, observadas as seguintes disposições: I - em 40% das localidades, até 31 de dezembro de 2012; II - em 80% das localidades, até 31 de dezembro de 2014; III - em 100% das localidades, até 31 de dezembro de 2015. Compatibilizar a redação aos pronunciamentos da ANATEL nas audiências públicas. Sugerimos, para tanto, adotar uma redação que estabeleça, de forma minuciosa e clara, a extensão das obrigações assumidas pelas concessionárias. 22/06/2009 16:59:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 20. Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades constantes do Anexo I, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das localidades, até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das localidades, até 31 de dezembro de 2014;   III - em 100% das localidades, até 31 de dezembro de 2015.   1o  Para atendimento às localidades a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:   I - em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e   II - em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.   2   A ordem para atendimento da lista de localidades referidas no caput seguirá o critério de maior população. 41080 119 evllyn Excluir todo o Artigo, ou, alternativamente, incluir o seguinte parágrafo: 3 As fontes de financiamento a serem utilizadas para o cumprimento desta obrigação serão definidas em ato específico da Anatel. Por ser nova obrigação, deve ser observado que da mesma forma que foi feito quando da edição do Decreto 6.424 / 2008, quando foram avaliados os custos que decorreriam da implantação dos PST para utilizá-los como fonte de financiamento da nova meta de implantação do Backhaul. É imprescindível que sejam apontadas as fontes de financiamento a serem empregadas para o atendimento das novas metas propostas. Adicionalmente deve ser observado que a Anatel não apresentou a relação de localidades do Anexo I para possibilitar a exata avaliação dos custos envolvidos no seu atendimento. Outro aspecto para ser considerado, é que o Decreto 6424 / 2008 estabelece que somente é obrigatório o atendimento de localidades além do Distrito Sede de cada Município, caso a avaliação a ser efetuada até 31.07.2010 aponte saldo positivo de recursos para a Concessionária, entre os custos decorrentes da implantação do Backhaul nas Sedes Municipais e os custos estimados da implantação dos PST. 22/06/2009 17:32:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 20. Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades constantes do Anexo I, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das localidades, até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das localidades, até 31 de dezembro de 2014;   III - em 100% das localidades, até 31 de dezembro de 2015.   1o  Para atendimento às localidades a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:   I - em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e   II - em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.   2   A ordem para atendimento da lista de localidades referidas no caput seguirá o critério de maior população. 41325 120 TLSpeg Manter, com ressalvas. Do real escopo da meta Primeiramente, cabe comentário sobre a ausência de especificidade da meta proposta pela Anatel. O Anexo referenciado no caput do artigo, o qual deverá conter a lista de localidades a serem atendidas, não foi publicado com esta consulta e, portanto, é impossível avaliar criticamente o conteúdo desta meta. Ainda assim, faz-se necessário remeter mais uma vez à posição manifestada pela Anatel em Audiência Pública, realizada em São Paulo, no dia 14 de maio de 2009, abordada anteriormente nos comentários gerais e na contribuição ao art. 19. Assim como as metas de backhaul para sedes dos municípios são restritas aos municípios alvo da meta do PGMU atual, quais sejam, municípios que não contavam com oferta de banda larga à época da imputação da meta, entende-se também que o Anexo I referenciado no caput não irá conter localidades as quais já possuíam oferta de banda larga em abril de 2008. Nem poderia ser diferente disto, pois, conforme sustentado em nosso Comentário Geral, foi somente a conjunção das condições excepcionais (ausência de infra-estrutura de backhaul; troca de obrigações; garantia de infra-estrutura mínima) que culminaram a edição do Decreto. 6424 / 2008, que permitiu o estabelecimento de metas de infra-estrutura em uma relação contratual que estabelece somente obrigações de prestação de serviço. Desse modo, na ausência de tais elementos, não é possível o estabelecimento de metas de infra-estrutura. Do equilíbrio financeiro da troca O PGMU atual, Decreto 4.769 / 2003, modificado pelo Decreto 6.424 / 2008, que estabelece as metas de backhaul, prevê, para efeito de garantia do equilíbrio financeiro da troca, o cálculo de um saldo de recursos a ser convertido no atendimento a localidades (art. Xx). Este saldo de recursos, contudo, é suficiente para custear a instalação do backhaul em apenas uma parcela das localidades da região de concessão da Telesp. A disponibilização de backhaul em outras localidades constitui obrigação adicional às metas estabelecidas no PGMU atual. A obrigação implicará em novos investimentos e constitui, portanto, um ônus incremental para a concessão, de forma que, nos termos da legislação, deverão ser indicadas fontes de recursos para este ônus. O entendimento da Telesp a respeito da proposta da Anatel é que, excetuadas as localidades que serão atendidas por força do PGMU atual, o atendimento a localidades será custeado pela a economia de custos advinda da redução de metas de acesso coletivo proposta no art. 8 . É importante ressaltar, contudo, que, mesmo que se considere o saldo de recursos, a referida desoneração NÃO é suficiente para compensar o ônus adicional de instalação de backhaul proposta neste artigo. O desequilíbrio econômico desta troca é ainda maior se considerarmos os ônus conjuntos propostos nos arts. 11, 14, 15, 19 e 21 a 25. 22/06/2009 20:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 21. Art. 21. As capacidades mínimas de transmissão do backhaul deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios ou localidades. 41030 121 hugov@ctbc Proposta: Excluir. Sugestão: O artigo deve ser suprimido, pois o que deve ser garantido é a capacidade de banda.O decreto não pode ser algo tão rígido que imponha custos desnecessários para a operação da empresa, pois o que se pretende é garantir banda, devendo a ociosidade ser evitada. Alternativamente, sugerimos a seguinte redação: As capacidades mínimas de transmissão do backhaul deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios ou localidades, exceto se houver ociosidade da rede . - 22/06/2009 17:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 21. Art. 21. As capacidades mínimas de transmissão do backhaul deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios ou localidades. 41326 122 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:53:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 22 Art. 22. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 41005 123 telcomp Art. 22. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações, em especial o fomento da competição. Além da universalização, já objeto deste Plano o outro pilar fundamental da política de telecomunicações plasmada na Lei Geral de Telecomunicações é a competição que deve ser objeto de destaque e atenção para cumprimento pela agência dos objetivos da própria lei. 22/06/2009 16:38:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 22 Art. 22. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 41016 124 wmarconi O tratamento genérico e a ausência de definição clara para o que venha a ser backhaul trarão para a Agência, em futuro bem próximo, mais problemas que solução. Independentemente do objetivo e do valor inestimável que possam resguardar qualquer política pública, a clareza e a motivação em sua condução são indispensáveis, como também o manto do necessariamente vinculado ao interesse público deve ser evitado para que nele se resguarde a seriedade e a transparência, como bem frisou a Procuradoria Especializada Anatel em seu Parecer n 134 / 2009 / PGF / PFE-Anatel, de 30 / 01 / 2009: ... As empresas manifestaram seu legítimo direito de opinar e dizer que o backhaul não seria, necessariamente, um bem reversível. A sociedade não só opinou, como institucionalizada, levou o tema à apreciação do Poder Judiciário. O escopo de um procedimento de consulta pública, transparência e accountability, só não foi plenamente alcançado porque a Agência não colocou, como determina a lei (Art. 42 da LGT), o exame das críticas e sugestões à disposição do público na Biblioteca o que entretanto, não anula o procedimento, devendo o vício ser imediatamente sanado pela Administração... Embora esteja claro que a preocupação central da Agência é o rol e valor dos bens reversíveis ao final da concessão do STFC, com todo o respeito, é necessário que as ações previstas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) sejam cumpridas para que o STFC, infraestrutura capaz de transportar todo e qualquer sinal e prestar todo e qualquer serviço, não venha a se transformar em valor agregado na oferta generalizada e indiscriminada de outros serviços, pelos grupos que detém, ao mesmo tempo, todas as outorgas (STFC, SCM, SMP, TV por Assinatura), banindo a competição de suas áreas de atuação. De imediato, o momento exige a implantação da regulamentação que trate do compartilhamento de infraestrutura (revenda, desagregação de elementos de redes, etc), da separação funcional, empresarial ou estrutural (atacado x varejo) e do Plano Geral de Metas para a Competição (PGMC). Observe-se que a obrigatoriedade de utilização da plataforma do STFC para transportar banda larga para cumprimento de metas de universalização poderá ser uma excelente defesa das concessionárias para inúmeras práticas anticompetitivas que poderão surgir. Dessa forma, entende a GVT que a edição por parte dessa Agência de regulamentos que tratem do compartilhamento de infraestrutura, da separação funcional, empresarial ou estrutural (atacado x varejo) e do Plano Geral de Metas para a Competição (PGMC) é de suma importância para a discussão do assunto em tela. Justificativa encontra-se inserida no texto da contribuição. 22/06/2009 16:46:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 22 Art. 22. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 41328 125 TLSpeg Art. 22. A capacidade do Backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas de telecomunicações, particularmente as voltadas para estabelecimentos de ensino público em todos os níveis; Parágrafo. único. A Anatel deverá fiscalizar e garantir que a preferência estabelecida neste artigo seja observada pelos prestadores de serviços de telecomunicações que se utilizarem da referida capacidade. Políticas públicas Reportando-nos ao nosso comentário com respeito à utilização preferencial do Backhaul para atendimento a políticas públicas proposta na Consulta Pública 10 / 09 e reiteramos nosso entendimento de que a infra-estrutura objeto dos investimentos efetuados em função de obrigações de universalização deve ser utilizada em prol de uma política pública clara e transparente, com evidentes e inegáveis benefícios à população que necessita de tais recursos. Assim, é fundamental delimitar com clareza a política pública que será buscada com tais recursos, de forma a evitar que o investimento venha a beneficiar grupos e interesses privados. Nesse sentido, é importante estabelecer, desde já, uma política pública alvo, em consonância com os anseios da Sociedade e com o estabelecido no referido Decreto. A indicação de política pública preferencial atrelada ao ensino público é adequada, pois já encontra referência no mundo real, por meio do programa de informatização e acesso das escolas que vem sendo conduzido pelas autoridades, notadamente o projeto Banda Larga nas Escolas. Utilizar a experiência e parâmetros de um projeto em curso e de pleno sucesso serve para reduzir incertezas e dificuldades técnicas e legais, uma vez que as soluções encontradas poderão ser replicadas com maior facilidade. Por fim, a inclusão do parágrafo único objetiva conferir de forma explícita à Anatel, enquanto agente público implementador das políticas de Governo, os poderes necessários para garantir o cumprimento do disposto neste artigo. Desse modo, reduz-se consideravelmente a chance de que os valiosos recursos carreados a tais políticas públicas sejam indevidamente utilizados. Vale lembrar que a não inclusão do Parágrafo pode tornar a disposição do caput de difícil implementação, uma vez que atualmente não existe nenhuma obrigação por parte das operadoras contratantes de capacidade de rede de informar a finalidade do uso. De sua parte, as concessionárias não têm a prerrogativa de fiscalizar a finalidade de uso da capacidade de rede fornecida a terceiros, de modo que, sem a existência de fiscalização por parte do agente competente, a Anatel, não há como garantir que a utilização do Backhaul seja restrita à aplicação em políticas públicas 22/06/2009 20:54:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 22 Art. 22. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 41457 126 TIM Célula Proposta de alteração de redação: Art. 22. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações, indepedentemente do serviço que esteja sendo suportado pelo mesmo: STFC, SMP ou SCM, especialmente mediante cessão de meios detidos pela Concessionária a outras prestadoras. Ampliar a implementação de políticas públicas para as telecomunicações sob quaisquer modalidades e permitir, para consecução de tal mister, a utilização da infraestrutura por quaisquer prestadores. 22/06/2009 23:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 23 Seção II Das Metas de Expansão da Infraestrutura de Rede de Suporte do STFC para Conexão em Banda Larga de Alta Capacidade Art. 23. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das sedes dos municípios e em todas as capitais dos estados, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2014; III - em 100% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2015. 40737 127 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de exclusão do art 23. Justificativa: A ABRAFIX entende que a ampliação das capacidades das redes do STFC não pode ser caracterizada como uma meta de universalização e sim de expansão de redes de suporte do STFC. Da mesma forma, entende a ABRAFIX que não existe nenhuma sinalização que indique a necessidade de fixação de uma capacidade mínima para o backbone para suporte das capacidades de Backhaul já existentes no momento da entrada em vigor do PGMU atual. Tal dimensionamento será realizado pela Concessionária na medida que houver um crescimento da demanda pela comercialização do Backhaul, não sendo necessário estabelecer valores mínimos de capacidade que poderia ficar ociosa, gerando assim uma perda de eficiência na rede da concessionária. Posteriormente, caso fosse identificada pela Anatel o esgotamento das capacidades existentes nas sedes dos municípios, não cobertas pelas expansões realizadas por iniciativa da própria Concessionária, a Anatel poderia avaliar a necessidade de fixar essas expansões de acordo com as deficiências de capacidade identificadas em cada município. A permanência dessas obrigações no novo PGMU implicará na identificação das fontes de recursos necessários para cobrir os custos de expansão das capacidades do backbone existentes. 22/06/2009 15:37:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 23 Seção II Das Metas de Expansão da Infraestrutura de Rede de Suporte do STFC para Conexão em Banda Larga de Alta Capacidade Art. 23. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das sedes dos municípios e em todas as capitais dos estados, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2014; III - em 100% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2015. 41006 128 telcomp Seção II Das Metas de Expansão da Infraestrutura do STFC para uso secundário como rede de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade para prestação de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC e o SCM Art. 23. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura do STFC para uso secundário como rede de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão para prestação de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC e o SCM nos municípios não atendidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: Adaptar a redação ao conceito proposto nesta Contribuição para backhaul. 22/06/2009 16:38:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 23 Seção II Das Metas de Expansão da Infraestrutura de Rede de Suporte do STFC para Conexão em Banda Larga de Alta Capacidade Art. 23. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das sedes dos municípios e em todas as capitais dos estados, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2014; III - em 100% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2015. 41031 129 hugov@ctbc III - Proposta: Excluir Justificativa: Em consonância com as contribuições ao art. 19, desnecessária a fixação de obrigação para ampliação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade nos municípios das concessionárias, pois a própria condição de mercado imporá tais expansões, conforme atratividade comercial. A expansão será sempre do interesse da concessionária para atendimento à demanda dos municípios. Eventual capex de expansão de rede, somente se justifica na medida em que houver interesse comercial pelo mercado. A intervenção da Agência no campo de decisão empresarial da concessionária pode colocar em risco a higidez do mercado, pois a rede em questão (rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta capacidade) não faz parte da obrigação de universalização, já atendida por ocasião da implantação do backhaul. Intervenções desnecessárias e excessivas, que onerem as concessionárias, possuem reflexo direto no serviço, porém encontram limite no princípio da livre iniciativa privada, corolário da ordem econômica brasileira, e justifica-se tão somente naqueles casos que sejam imprescindíveis à consecução do interesse público, o que não é o caso. Alternativamente caso a Anatel entenda pela permanência do dispositivo, vultuosos investimentos serão empenhados pelas concessionárias e cuja fonte de financiamento, obrigatoriamente, deverá estar detalhada no decreto a ser sancionado, respeitando assim, a legalidade expressa no 1 do art. 80 da LGT. 22/06/2009 17:01:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 23 Seção II Das Metas de Expansão da Infraestrutura de Rede de Suporte do STFC para Conexão em Banda Larga de Alta Capacidade Art. 23. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das sedes dos municípios e em todas as capitais dos estados, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2014; III - em 100% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2015. 41081 130 evllyn Excluir o Artigo ou, alternativamente, incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: As fontes de financiamento a serem utilizadas para o cumprimento desta obrigação serão definidas em ato específico da Anatel. Deve ser observado que da mesma forma que foi feito quando da edição do Decreto 6424 / 2008, quando foram avaliados os custos que decorreriam da implantação dos PST para utilizá-los como fonte de financiamento da nova meta de implantação do Backhaul, devem ser apontadas as fontes de financiamento a serem empregadas para o atendimento de novas metas que venham a ser propostas. Adicionalmente cabe considerar que como ressalta a própria Anatel no informe relativo ao processo do PGMU, fls 180 a 187, nessas localidades existe atratividade econômica. Portanto, nelas não se aplica o conceito de Universalização que objetiva garantir o atendimento em locais onde devido à baixa atratividade econômica faz-se necessária a atuação do Poder Público para criar condições necessárias ao desenvolvimento da infraestrutura de suporte aos serviços que se deseja universalizar. Nesse sentido, cabe ainda ressaltar que nessas localidades o serviço de acesso em banda larga já é ofertado e além disso a maioria dessas localidades já é atendida por diversas prestadoras, usando várias tecnologias distintas. 22/06/2009 17:32:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 23 Seção II Das Metas de Expansão da Infraestrutura de Rede de Suporte do STFC para Conexão em Banda Larga de Alta Capacidade Art. 23. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:   I - em 40% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2012;   II - em 80% das sedes dos municípios e em todas as capitais dos estados, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2014; III - em 100% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2015. 41329 131 TLSpeg Excluir toda a Seção II Reiteramos aqui os argumentos expostos em nossos comentários gerais a respeito da ilegalidade da proposta de se impor obrigações de universalização em localidades que já dispõem de infra-estrutura. Conforme comentado, estas metas são dissidentes do contexto excepcional que culminou com a edição do Dec. n 6.424 / 08. Ora, os municípios não atendidos por este Decretosão municípios que notoriamente têm, independentemente de obrigações de universalização, infra-estrutura para a prestação de banda larga. Isso ocorre porque a implantação da infra-estrutura para tais municípios é economicamente viável para a Concessionária, na sua regular atividade econômica privada de prestação de serviços de dados, banda larga inclusive. Além disso, estas obrigações contém ilegalidades já apresentadas em nossos comentários gerais: a) Dispêndio de recursos públicos sem justificativa, dado que já há infra-estrutura de banda larga nas localidades alvo da meta, contrariando frontalmente o disposto no art. 79 da LGT, que estabelece que o objetivo da universalização é possibilitar o acesso , o que, obviamente, implica na existência de algum impedimento para tal acesso, que não seria viável sem a intervenção do Poder Público. b) Ausência de fundamentação da motivação para a meta proposta, sendo que a única fundamentação apresentada pela Anatel baseia-se em suposições sem embasamento técnico. c) Intervenção indevida na atividade econômica, contrariando o art. 126 da LGT, que estabelece a não intervenção na exploração econômica dos serviços prestados em regime privado. Por estas razões, a Telesp entende ser necessário excluir esta Seção. 22/06/2009 20:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 24. Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012. 40603 132 EMBRATEL_ Suprimir o Art.24 De forma a colaborar com as justificativas para a contribuição referente a este artigo 24, a Embratel faz-se valer do teor do Parecer proferido pelo ilustríssimo Prof. Carlos Ari Sundfeld, que assim enfrenta o tema referente à obrigação de instalação de infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga. Não havia sequer uma única obrigação imposta à consulente, no PGMU vigente, que envolvesse a instalação de rede de suporte para conexão em banda larga. Referida obrigação só foi introduzida no rol das metas de universalização quando da edição do Decreto 6.424, de 2008, que proporcionou a substituição de metas de instalação de PST pela construção de infraestrutura de rede para conexão banda larga (backhaul). No entanto, tal medida só atingiu as obrigações de universalização das concessionárias locais. Logo, apenas estas tiveram incorporadas ao seu plexo de metas de universalização o dever de ampliar a infraestrutura de rede para suportar a banda larga. A consulente jamais foi sujeito passivo de obrigação semelhante, no âmbito do PGMU. É evidente, pois, o caráter inovador da proposta lançada pela Anatel. (...) Deveras, a própria Lei Geral de Telecomunicações LGT, Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, determina que a criação de novas metas de universalização deve ser acompanhada do detalhamento das respectivas fontes de financiamento. Embora reconheça a vinculação de tais metas às circunstâncias do momento em que são propostas (daí sua periodicidade) e, consequentemente, admita o surgimento de novas metas ao longo da execução do contrato de concessão, a LGT impõe, como condição para o estabelecimento de novas obrigações de universalização, a indicação expressa das fontes de financiamento para arcar com o ônus delas decorrentes. Confira-se: Lei Geral de Telecomunicações Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. 1 O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. Os contratos de concessão de STFC em vigor preveem uma revisão periódica, quinquenal, de seus termos, oportunidade em que a Agência poderia estabelecer novos condicionamentos, metas de universalização e qualidade. Tal revisão quinquenal está sujeita a um rigoroso procedimento que deve lhe anteceder. Entre tais exigências, firmadas de modo expresso no próprio instrumento contratual, figura a já mencionada necessidade de se apresentar as fontes de recursos financeiros para a assunção de novas metas de universalização. Confira-se: Cláusula 3.2 O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n 9.472, de 1997. Reitere-se que a questão não envolve a competência para instituir novas metas de universalização. A revisão de metas é possível e, no atual regime contratual, deve ser realizada a cada cinco anos. O ponto em debate diz respeito aos requisitos de ordem procedimental, formalística, que devem ser obedecidos. Especialmente, o ponto em análise alude à necessidade, expressamente posta em lei e no contrato, de se apontar as fontes de recursos para suportar o ônus decorrente de novas metas de universalização. Nesse prisma, a exigência formal, de procedimento, que envolve mais amplamente o dever de motivação das decisões administrativas, serve de escora para a mais importante garantia contratual de concessionários de serviços públicos: a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Tal garantia ao equilíbrio, para ser efetiva e conviver harmonicamente com as prerrogativas do poder concedente (entre elas a de impor unilateralmente novas obrigações), precisa da demonstração prévia de que novas obrigações que venham a ser impostas não afetam esse equilíbrio. É o que passo a demonstrar. As contratações públicas em geral, especialmente as concessões, trazem consigo uma série de prerrogativas para a Administração Pública contratante. A justificativa para esse aparente desequilíbrio na relação jurídica está na proteção do interesse público. Entre as peculiaridades dessas relações jurídicas figura a sua maior suscetibilidade a mudanças, ditadas, preponderantemente, pela persecução do citado interesse. A necessidade de adaptação em virtude de mudanças nos interesses protegidos pela Administração confere a esta, até mesmo, a extraordinária prerrogativa de impor as alterações, isto é, de mudar unilateralmente determinadas obrigações contratuais(15). Assim ocorre com a possibilidade de revisão e criação de novas metas de universalização. Independentemente de nova pactuação, admite-se que, de tempos em tempos, as metas (isto é, as obrigações) sejam revistas, para melhor adequação ao interesse público. Tais contingências, no entanto, são compensadas. Os contratados da administração, em face desse regime de sujeição à cambiante persecução do interesse público, recebem a já consagrada garantia à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nenhuma alteração pode ser implementada de modo a romper essa equação originalmente firmada. Nem para aumentar o ônus da empresa contratada, nem para lhe reduzir encargos, aumentando rendimentos. Seja qual for a mudança, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser preservado: esse é o resumo da regra que harmoniza as contratações públicas em geral. Considerando o teor do Parecer acima transcrito, a Embratel adentra em suas justificativas propriamente ditas. Este Artigo acrescentou às metas da Embratel uma nova obrigação que até o momento não era cabível a sua concessão. Esta por ser uma Concessionária do STFC na modalidade de Longa Distância Nacional e Internacional está presente em todas as capitais do país, no entanto, em duas dessas capitais, Macapá e Boa Vista, a empresa não possui atendimento por fibra óptica para suportar ao determinado neste Artigo. No entanto, as Concessionárias do STFC na modalidade Local possuem esta infra-estrutura em todas as capitais do país e, especificamente, no caso das capitais de Macapá e Boa Vista, há de se considerar o ato de anuência prévia exarado para a operação de aquisição da Brasil Telecom ( BrT ) pela Telemar Norte Leste ( Oi ), ato este que garante, como contrapartida à aludida anuência, a implantação desta mesma infra-estrutura para as citadas capitais. Além disso, a Consulta Publica n. 10 / 2009, que contém a proposta de Regulamento para o PGMU, determina que as Concessionárias Locais disponibilizem uma largura de banda de 16 Mbps nestas capitais. Com base nos estudos econômicos-financeiros contratados junto a renomada consultoria LCA, a Embratel constatou que existem gastos incrementais consideráveis a sua concessão associados a esta nova obrigação estabelecida neste artigo. Neste sentido, afim de avaliar quais os impactos e eventuais fontes de financiamento, a Embratel solicitou à ANATEL através da correspondência CT-011 / 09, de 27 de abril de 2009, SICAP n. 535000089082009, os estudos que fundamentaram as obrigações adicionais de universalização propostas nesta Consulta Pública. Desta forma, a Embratel entende que esta nova obrigação geraria um ônus adicional e uma sobreposição de obrigações para as Concessões nas diferentes modalidades do STFC. E, em persistindo o entendimento de que a obrigação deve ser imputada à Embratel, é imprescindível que haja a indicação das fontes de recursos a serem utilizados pela Embratel, dado que esta concessionária não deve suportar este ônus com seus próprios recursos. Notas: 15 Confira-se a descrição feita por Laubadère, Moderne e Delvolvé: A concepção mais frequentemente admitida pela doutrina é de que, no curso da execução dos contratos administrativos, a administração pode impor unilateralmente certas mudanças relativamente ao que fora estipulado no contrato. Quando o próprio contrato prevê este poder ele não o cria, mas o consagra e disciplina as condições do seu exercício (em particular, seus limites e suas consequências pecuniárias). A existência deste poder não implica que o contrato administrativo não vincule a administração, que obrigue somente o particular contratante, mas significa que o princípio da imutabilidade do contrato, fundamental no direito privado, não se aplica aos contratos administrativos em termos gerais e absolutos; existe certa mutabilidade nos contratos administrativos. (Traité des contracts administratifs, Tome 2, 2 édition Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1984, p. 394). 22/06/2009 16:53:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 24. Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012. 40738 133 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de exclusão do art 24. Justificativa: A ABRAFIX entende que a ampliação das capacidades das redes do STFC não pode ser caracterizada como uma meta de universalização e sim de expansão de redes de suporte do STFC. Da mesma forma, entende a ABRAFIX que não existe nenhuma sinalização que indique a necessidade de redimensionamento de uma capacidade mínima para o backbone nas capitais. Tal redimensionamento será realizado pela Concessionária na medida que houver um crescimento da demanda pela comercialização do Backhaul nas capitais dos estados, não sendo necessário estabelecer valores mínimos de capacidade que poderia ficar ociosa, gerando assim uma perda de eficiência na rede da concessionária que atende as capitais. A permanência dessa obrigação no novo PGMU implicará na identificação das fontes de recursos necessários para cobrir os custos de expansão das capacidades do backbone existentes para atendimento das capitais. 22/06/2009 15:37:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 24. Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012. 41011 134 telcomp Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura do STFC para uso secundário como rede de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão para prestação de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC e o SCM, com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012. Adaptar a redação ao conceito proposto nesta Contribuição para backhaul. 22/06/2009 16:43:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 24. Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012. 41036 135 hugov@ctbc Proposta: Excluir Compatibilizar e harmonizar à proposta contida no art. 23 retro detalhado. 22/06/2009 17:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 24. Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012. 41082 136 evllyn Excluir o Artigo, ou, alternativamente incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: As fontes de financiamento a serem utilizadas para o cumprimento desta obrigação serão definidas em ato específico da Anatel. Deve ser observado que da mesma forma que foi feito quando da edição do Decreto 6424 / 2008, quando foram avaliados os custos que decorreriam da implantação dos PST para utilizá-los como fonte de financiamento da nova meta de implantação do Backhaul, devem ser apontadas as fontes de financiamento a serem empregadas para o atendimento de novas metas que venham a ser propostas. Em decorrência, não tendo sido apontadas fontes de financiamento compatíveis com as novas obrigações propostas, não é possível mantê-las no texto do novo PGMU. Adicionalmente cabe considerar que como ressalta a própria Anatel no informe relativo ao processo do PGMU, fls 180 a 187, nessas localidades existe atratividade econômica. Portanto, nelas não se aplica o conceito de Universalização que objetiva garantir o atendimento em locais onde devido à baixa atratividade econômica faz-se necessária a atuação do Poder Público para criar condições necessárias ao desenvolvimento da infraestrutura de suporte aos serviços que se deseja universalizar. Nesse sentido, cabe ainda ressaltar que nessas localidades o serviço de acesso em banda larga já é ofertado e além disso a maioria dessas localidades já é atendida por diversas prestadoras, usando várias tecnologias distintas. 22/06/2009 17:32:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 24. Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012. 41330 137 TLSpeg Excluir toda a Seção Pelos motivos expostos na Justificativa para exclusão do art. 23. 22/06/2009 20:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 25. Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. 40739 138 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de exclusão do art 25. Justificativa: A ABRAFIX entende que a ampliação das capacidades das redes do STFC não pode ser caracterizada como uma meta de universalização e sim de expansão de redes de suporte do STFC. Da mesma forma, entende a ABRAFIX que não existe nenhuma sinalização que indique a necessidade de redimensionamento de uma capacidade mínima para o backbone nos municípios com mais de 30.000 habitantes. Tal redimensionamento será realizado pela Concessionárias na medida que houver um crescimento da demanda pela comercialização do Backhaul nesses municípios, não sendo necessário estabelecer valores mínimos de capacidade que poderia ficar ociosa, gerando assim uma perda de eficiência na rede da concessionária que atende estes municípios. A permanência dessa obrigação no novo PGMU implicará na identificação das fontes de recursos necessários para cobrir os custos de expansão das capacidades do backbone existentes para atendimento dos municípios com mais de 30.000 habitantes. 22/06/2009 15:37:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 25. Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. 41012 139 telcomp Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura do STFC para uso secundário como rede de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão para prestação de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC e o SCM,com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. Adaptar a redação ao conceito proposto nesta Contribuição para backhaul. 22/06/2009 16:43:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 25. Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. 41037 140 hugov@ctbc Proposta: Excluir Compatibilizar e harmonizar à proposta contida no art. 23 retro detalhado. 22/06/2009 17:03:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 25. Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. 41090 141 evllyn Excluir o artigo, ou, alternativamente, incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: As fontes de financiamento a serem utilizadas para o cumprimento desta obrigação serão definidas em ato específico da Anatel. Deve ser observado que da mesma forma que foi feito quando da edição do Decreto 6424 / 2008, quando foram avaliados os custos que decorreriam da implantação dos PST para utilizá-los como fonte de financiamento da nova meta de implantação do Backhaul, devem ser apontadas as fontes de financiamento a serem empregadas para o atendimento de novas metas que venham a ser propostas. Adicionalmente cabe considerar que como ressalta a própria Anatel no informe relativo ao processo do PGMU, fls 180 a 187, nessas localidades existe atratividade econômica. Portanto, nelas não se aplica o conceito de Universalização que objetiva garantir o atendimento em locais onde devido à baixa atratividade econômica faz-se necessária a atuação do Poder Público para criar condições necessárias ao desenvolvimento da infraestrutura de suporte aos serviços que se deseja universalizar. Nesse sentido, cabe ainda ressaltar que nessas localidades o serviço de acesso em banda larga já é ofertado e além disso, a maioria dessas localidades já é atendida por diversas prestadoras, usando várias tecnologias distintas. Além do exposto, deve ser observado que no caso de manutenção da imposição proposta, deve ser ressaltada a impossibilidade técnica de seu atendimento em diversos Municípios atendidos somente por satélite. 22/06/2009 17:35:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 25. Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. 41291 142 ewguerrini 5. INCLUIR O TRECHO no art. 25: Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. A qualidade de acesso será assegurada por meio de imposição de obrigação à concessionária de aumentar a capacidade de transmissão proporcionalmente ao aumento do número de habitantes no município. JUSTIFICATIVA: A capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps não pode ser a mesma em um município com 30.000 habitantes e em um município com 100.000 habitantes, por exemplo, pois a banda será menor quanto mais pessoas estiverem conectadas à rede. Por isso, a capacidade mínima de transmissão deve aumentar de forma proporcional ao aumento do número de pessoas potencialmente conectadas à rede. É importante a Anatel considerar que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) define banda larga como o acesso a partir de 2 Mbps. 22/06/2009 20:10:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 25. Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. 41331 143 TLSpeg Excluir toda a Seção Pelos motivos expostos na Justificativa para exclusão do art. 23. 22/06/2009 20:55:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 25. Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes. 41345 144 bowman Acrescente-se ao final do texto a seguinte frase: A qualidade de acesso será assegurada por meio de imposição de obrigação à concessionária de aumentar a capacidade de transmissão proporcionalmente ao aumento do número de habitantes no município. A capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps não pode ser a mesma em um município com 30.000 habitantes e em um município com 100.000 habitantes, por exemplo, pois a banda será menor quanto mais pessoas estiverem conectadas à rede. Por isso, a capacidade mínima de transmissão deve aumentar de forma proporcional ao aumento do número de pessoas potencialmente conectadas à rede. 22/06/2009 21:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 26. CAPÍTULO V DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL   Art. 26.  As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ofertar o AICE nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias, observado o disposto na regulamentação. 40332 145 frramos Exclusão do Capítulo V e do artigo 26. Por sua própria definição, o AICE é uma classe para atendimento de usuários residenciais. Ocorre que a baixa adesão desde sua regulamentação em 2005 deve-se, dentre outros fatores, a características diferenciadas que tornam o produto pouco atrativo, como o prazo de instalação mais de 4 vezes maior em relação ao prazo para a instalação de acessos residenciais. Tecnicamente, não há diferenciação, por exemplo, na instalação do AICE para o acesso da classe residencial. Deste modo, a previsão para o seu atendimento pode ser alocada no art. 5 do PGMU, tal qual consta de nossa proposta alternativa para aquele dispositivo, com a conseqüente exclusão dos presentes capítulo e artigo. Ademais, deve-se atentar para a renumeração do capítulo e dos artigos subseqüentes a este. 17/06/2009 10:21:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 26. CAPÍTULO V DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL   Art. 26.  As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ofertar o AICE nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias, observado o disposto na regulamentação. 40698 146 fproconsp Alterar redação Art. 26. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ofertar o AICE nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de dez dias, observado o disposto na regulamentação. Cabe destacar, ainda, nossa apreensão e descontentamento com o tratamento dispensado a classe residencial AICE, que se revela discriminatório e ilegal, dentro do plano de metas proposto, pois resultará num serviço de segunda classe. A atual proposta, igualmente, vai à contramão das ações afirmativas, acentuando o desequilíbrio na relação entre usuários e prestadoras, considerando a notória hipossuficência dos consumidores. Não se deve esquecer que é dever da Agência, enquanto entidade que integra a Administração Pública, buscar mecanismos no sentido de proteger o consumidor, visando garantir que sejam prestados serviços adequados de qualidade, segurança e duráveis (art. 4 , inciso II, alínea d, do CDC). 22/06/2009 11:58:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 27. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 27.  A ANATEL estabelecerá regulamentação específica para adequação de regulamentos e normas referentes às características técnicas e funcionalidades dos acessos coletivos. Parágrafo único.  Os TUP e os TAP devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo ou de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. 40718 147 fproconsp ... A resolução n. 334 / 2003 dessa Agência que regulamentou o uso e a comercialização do cartão indutivo, tem no seu artigo 7 parágrafo único dispositivo que permite ao consumidor a utilização do TUP de forma mais adequada. Entretanto, não tem tido eficácia pelo que temos percebido, pois todos os postos de venda não disponibilizam cartão com vinte créditos, e nem mesmo temos observado comercialização de cartões com menor quantidade de crédito e conseqüentemente de menor valor nominal, que poderiam estar acessíveis a população de menor renda. O que hoje se observa é o ágio e a locação de cartão , como alternativa àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com o custo do cartão comumente disponibilizado no mercado, no caso, de 40 créditos. Sugerimos que a Agência fiscalize e determine às operadoras o cumprimento de referido dispositivo, e ou reformule-se necessário a resolução existente para torná-la efetiva e aderente a situação atual. . Dentre os indicadores a serem pesquisados para aferição no cumprimento de metas de qualidade devem as questões relativas às condições do TUP ser consideradas: higiene, manutenção, funcionamento, acessibilidade, preservação. Os cartões indutivos e a sua disponibilidade efetiva a todos os patamares de renda dos usuários igualmente devem ser considerados como metas a serem observadas pelas prestadoras. Sugerimos adoção de medidas da Agência que contemplem cartões indutivos acessíveis à diferenças sócio econômicas da população. 22/06/2009 12:06:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 27. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 27.  A ANATEL estabelecerá regulamentação específica para adequação de regulamentos e normas referentes às características técnicas e funcionalidades dos acessos coletivos. Parágrafo único.  Os TUP e os TAP devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo ou de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. 41332 148 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:57:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 28. Art. 28. No cumprimento das disposições do presente Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, as concessionárias deverão observar a regulamentação vigente, especialmente quanto à utilização gratuita do STFC para comunicação com serviços públicos de emergência e à central de intermediação de comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva e da fala. 41334 149 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:57:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 40039 150 Moisés Gonçalves Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. Sugere-se retirar o nome da resolução pois existe a possibilidade de alteração da referida Resolução no médio prazo. 05/05/2009 09:09:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 40041 151 thayse Modificação do texto do art. 29, qual seja: Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização que qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a relação de bens reversíveis a que se refere o regulamento pertinente ao controle destes. 1)Não especificar a resolução e data do regulamento tendo em vista a possibilidade de sua alteração. 2)Adequação da redação de qualificam-se para que qualifica-se e de devem para deve , devido à concordância verbal. 05/05/2009 10:54:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 40741 152 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para Art. 29. Art. 29. O backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infra-estrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. Justificativa: Compatibilizar com a proposta de exclusão dos artigos 23 a 25 com a exclusão do conceito de infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão. 22/06/2009 15:37:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 41013 153 telcomp Art. 29. O backhaul como infraestrutura do STFC para uso secundário como rede de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade de transmissão para prestação de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC e o SCM, implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis na sua integralidade física e de capacidade à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. Adaptar a redação ao conceito proposto nesta Contribuição para backhaul. 22/06/2009 16:43:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 41038 154 hugov@ctbc Proposta: Alterar redação Art. 29. O backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Compatibilizar a redação do artigo às sugestões dadas por ocasião dos artigos 23 a 25. 22/06/2009 17:03:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 41091 155 evllyn Art. 29. O backhaul, observado o artigo 25-A, deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. O Backhaul já especificado no artigo 25-A e ajustado à necessidade deste Plano, qual seja, a de restringi-lo ao que resultou da troca de obrigações. Assim, é desnecessário repetir a definição. A informação relevante é a de reversibilidade do Backhaul, que resultou das trocas de meta comentadas. Na prática, a reversibilidade é da parcela da capacidade do Backhaul resultante das trocas e que garantirá a continuidade da prestação do serviço prestado no regime público, não de todo o Backhaul. 22/06/2009 17:35:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 41292 156 ewguerrini 6. EXCLUIR os trechos e, qualificam-se e devem integrar e INCLUIR os trechos no art. 29: O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização, qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e integra a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 6. EXCLUIR os trechos e, qualificam-se e devem integrar e INCLUIR os trechos no art. 29: O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização, qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e integra a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 22/06/2009 20:10:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29. Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. 41335 157 TLSpeg Art. 29. O backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infra-estrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006. A alteração proposta visa compatibilizar a redação do artigo com a exclusão da Seção II do Capítulo IV, e conseqüente exclusão do conceito de infra-estrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão 22/06/2009 20:58:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 30 Art. 30.Ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições normativas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.   41039 158 hugov@ctbc Proposta:Incluir artigo Art. 31. Nos termos do art. 80, 1 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, os recursos financeiros que visam assegurar o cumprimento das obrigações relativas às novas metas de universalização do STFC, são provenientes das seguintes fontes de financiamento. a)... b)... É dever da Agência motivar adequadamente qualquer exigência relativa a uma nova obrigação, apontando e detalhando, de forma objetiva, as fontes de receita que custearão as novas despesas. A implementação de novas obrigações de universalização carece de um fator preponderante, qual seja: indicação da fonte de financiamento que custearão as novas obrigações. Uma vez criado um novo ônus para a concessionária, há de se demonstrar, quais as fontes de receita ou financiamento cobrirão os investimentos necessários, devendo ser as mesmas divulgadas no processo de consulta pública, nos termos do art. 40, 42 da LGT, sob pena, por outro modo, de violar o dever de motivação e transparência que compete a Administração Pública e como medida de garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão. 22/06/2009 17:04:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 30 Art. 30.Ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições normativas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.   41092 159 evllyn Excluir. O texto na forma proposta sugere a possibilidade da alteração do texto do PGMU por outros instrumentos, de forma contrária à regulamentação hierarquicamente superior, que prevê que somente a Presidência da Republica pode dispor sobre as obrigações relativas à universalização. Neste sentido, observamos que a alteração desta competência pede a alteração da Lei Geral de Telecomunicações, onde consta a referida previsão. 22/06/2009 17:35:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 30 Art. 30.Ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições normativas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.   41336 160 TLSpeg Manter Sem comentários 22/06/2009 20:59:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento Público I Considerando-se que a redução das desigualdades regionais e sociais é um dos objetivos perseguido pelo do Estado brasileiro e, que a região amazônica, em razão de características únicas de distribuição da espacial da população, possui, fora dos limites urbanos, população dispersa na zona rural e ao longo dos rios, além de áreas de floresta contíguas que constituem vazios demográficos, solicitamos contribuições sobre as seguintes questões: (i), como garantir o acesso das populações ribeirinhas a serviços de telecomunicações?; (ii), o conceito de localidade proposto no PGMU precisa ser alterado para alcançar alguma realidade regional específica das aglomerações humanas, que pela atual definição estariam excluídas do acesso a serviços de telecomunicações?; (iii) a meta prevista no inciso VI, do art. 14, do PGMU proposto é suficiente para alcançar as populações tradicionais associadas a Reservas de Desenvolvimento Sustentável? 40604 161 EMBRATEL_ Para análise e reflexão de acordo com a justificativa abaixo. Avaliando os aspectos financeiros que estão sendo imputados pelo artigo 14, não só para concessionária de longa distância como também para as locais, além da limitação ao STFC ( voz) num momento em que se almeja uma maior penetração da banda larga, a Embratel entende que, alternativamente, a possível finalidade pretendida com a inclusão desta obrigação seria melhor atingida, fora do contexto da Universalização, se a Anatel fomentasse um plano de telecomunicações para atendimento das Áreas Rurais, que poderia considerar os atendimentos citados no questionamento. Este plano, que teria caráter comercial não demandando fontes de financiamento como uma obrigação de Universalização, poderia ser concebido com solução técnica na freqüência de 450 Mhz, com uma estrutura tarifária e de remuneração de redes totalmente diferenciada que permitisse ao usuário a se beneficiar de serviços de telecomunicações com preços justos, inclusive com banda larga. 22/06/2009 16:53:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento Público I Considerando-se que a redução das desigualdades regionais e sociais é um dos objetivos perseguido pelo do Estado brasileiro e, que a região amazônica, em razão de características únicas de distribuição da espacial da população, possui, fora dos limites urbanos, população dispersa na zona rural e ao longo dos rios, além de áreas de floresta contíguas que constituem vazios demográficos, solicitamos contribuições sobre as seguintes questões: (i), como garantir o acesso das populações ribeirinhas a serviços de telecomunicações?; (ii), o conceito de localidade proposto no PGMU precisa ser alterado para alcançar alguma realidade regional específica das aglomerações humanas, que pela atual definição estariam excluídas do acesso a serviços de telecomunicações?; (iii) a meta prevista no inciso VI, do art. 14, do PGMU proposto é suficiente para alcançar as populações tradicionais associadas a Reservas de Desenvolvimento Sustentável? 41093 162 evllyn Entendemos que os instrumentos existentes são suficientes para o atendimento das questões ora apresentadas. Para populações ribeirinhas e populações tradicionais associadas a Reservas de Desenvolvimento Sustentável existe a portaria n 555, de 28 / 09 / 2007 do Ministério das Comunicações e em fase de elaboração de regulamentação pela Anatel do Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes, conhecido como Plano de Metas de Universalização II PMU II, que visa contemplar o atendimento de localidades com menos de cem habitantes que até o momento não foram atendidas com pelo menos um TUP. Este Plano seria o instrumento mais adequado para abordar tais demandas. Por essa razão, a oi entende que não há necessidade de haver duplicações de esforços por meio de criação de novos instrumentos para este fim. A Oi entende que o rol de obrigações já é bastante extenso e permite que toda a sociedade seja beneficiada, com o aumento qualitativo que tais metas visam introduzir em relação ao serviço. . 22/06/2009 17:35:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento Público I Considerando-se que a redução das desigualdades regionais e sociais é um dos objetivos perseguido pelo do Estado brasileiro e, que a região amazônica, em razão de características únicas de distribuição da espacial da população, possui, fora dos limites urbanos, população dispersa na zona rural e ao longo dos rios, além de áreas de floresta contíguas que constituem vazios demográficos, solicitamos contribuições sobre as seguintes questões: (i), como garantir o acesso das populações ribeirinhas a serviços de telecomunicações?; (ii), o conceito de localidade proposto no PGMU precisa ser alterado para alcançar alguma realidade regional específica das aglomerações humanas, que pela atual definição estariam excluídas do acesso a serviços de telecomunicações?; (iii) a meta prevista no inciso VI, do art. 14, do PGMU proposto é suficiente para alcançar as populações tradicionais associadas a Reservas de Desenvolvimento Sustentável? 41456 163 neger A ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais, tem acompanhado a bastante tempo o desafio da implementação de serviços de telecomunicações em áreas rurais e remotas. Nos últimos anos o foco de análise recaiu sobre a região amazônica, onde os modelos e soluções aplicáveis em outras áreas do país são simplesmente incompatíveis. A conclusão da instituição, após anos de avaliação e acompanhamento de projetos práticos, foi que existe a necessidade de desenvolvimento de tecnologia nacional, aplicada às demandas específicas da região amazônica. Não existem hoje na indústria mundial de telecomunicações soluções específicas prontas que atendam às necessidades brasileiras nesta região do país. É necessário, portanto, desenvolvimento de P&D específico para superar estes desafios. É necessário o desenvolvimento de engenharia nacional para prover serviços de telecomunicações de forma sustentável em áreas rurais e remotas. Neste sentido, cabe à agência reguladora compor meios para que as concessionárias promovam (através de contraprestações que podem ser abatidas das obrigações de universalização ou até mesmo do FUST) atividades de pesquisa e desenvolvimento em instituições públicas e privadas. A ABRATER apóia atualmente alguns projetos de P&D que visam a implementação de serviços de telecomunicações em áreas rurais e remotas da Amazônia, notadamente das populações ribeirinhas e reservas extrativistas. E coloca-se à disposição da agência, das concessionárias e da sociedade brasileira em geral para contribuir com o desenvolvimento deste setor. A ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais, tem acompanhado a bastante tempo o desafio da implementação de serviços de telecomunicações em áreas rurais e remotas. Nos últimos anos o foco de análise recaiu sobre a região amazônica, onde os modelos e soluções aplicáveis em outras áreas do país são simplesmente incompatíveis. A conclusão da instituição, após anos de avaliação e acompanhamento de projetos práticos, foi que existe a necessidade de desenvolvimento de tecnologia nacional, aplicada às demandas específicas da região amazônica. Não existem hoje na indústria mundial de telecomunicações soluções específicas prontas que atendam às necessidades brasileiras nesta região do país. É necessário, portanto, desenvolvimento de P&D específico para superar estes desafios. É necessário o desenvolvimento de engenharia nacional para prover serviços de telecomunicações de forma sustentável em áreas rurais e remotas. Neste sentido, cabe à agência reguladora compor meios para que as concessionárias promovam (através de contraprestações que pode ser abatidas da obrigações de universalização ou até mesmo do FUST) atividades de pesquisa e desenvolvimento em instituições públicas e privadas. A ABRATER apóia atualmente alguns projetos de P&D que visam a implementação de serviços de telecomunicações em áreas rurais e remotas da Amazônia, notadamente das populações ribeirinhas e reservas extrativistas. E coloca-se à disposição da agência, das concessionárias e da sociedade brasileira em geral para contribuir com o desenvolvimento deste setor. 22/06/2009 23:26:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento Público II Considerando-se que a meta proposta garante a obrigatória adaptação de 6% dos TUPs da planta para portadores de deficiência, além do atendimento de toda solicitação além da meta mínima obrigatória, perguntamos qual seria um limite adequado para adaptação dos TUPs acima do limite mínimo estabelecido? 41094 164 evllyn O dia-a-dia da Concessionária demonstra que o atual limite é suficiente, pois os pedidos realizados foram atendidos quando demandados e quando encontradas condições satisfatórias de atendimento. Porém, como forma de corrigir alguma demanda específica de uma localidade que por ventura ultrapasse a atual densidade de 2% para cada deficiência, propomos a flexibilização do valor individual de cada meta de modo a compensar uma determinada necessidade pontual. Acreditamos que a possibilidade de compensação irá gerar mais eficiência. . 22/06/2009 17:35:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento Público II Considerando-se que a meta proposta garante a obrigatória adaptação de 6% dos TUPs da planta para portadores de deficiência, além do atendimento de toda solicitação além da meta mínima obrigatória, perguntamos qual seria um limite adequado para adaptação dos TUPs acima do limite mínimo estabelecido? 41337 165 TLSpeg Em suas justificativas ao art. 11 a Telesp já deixou clara a importância de que se estabeleça um limite máximo para atendimento das solicitações de TUP adaptado. Considerando-se o histórico de solicitações de TUPs adaptados, bem como estudos sobre a proporção de pessoas com necessidades especiais na população brasileira, a recomendação da Telesp é que este limite superior seja de 9%, ou o equivalente a 3% de TUPs adaptados por tipo de deficiência. Acima exposta 22/06/2009 21:00:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento Público III Além dos novos locais de atendimento previstos nos arts. 14 e 15 do novo PGMU, quais outros locais que poderiam ser beneficiados com atendimento com TUPs? 41009 166 ABRAFIX 22/06/2009 17:40:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento Público III Além dos novos locais de atendimento previstos nos arts. 14 e 15 do novo PGMU, quais outros locais que poderiam ser beneficiados com atendimento com TUPs? 41095 167 evllyn A Oi entende que os conceitos definidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15.05.1998, e Decreto n. 4.769, de 27.07.2003, já asseguram os direitos da sociedade no contexto sócio econômico atual, atingindo sua finalidade pública. Outrossim, fatores como o alto custo de implantação do TUP e o forte aumento do tráfego em celulares pré-pagos, sinalizam para a preferência do usuário, demonstrando que o emprego excessivo de recursos para a instalação de TUPs pode se mostrar ineficiente. O crescimento do tráfego originado em pré-pagos, principalmente pelo público de baixa renda, apresenta evidente correlação com a queda dos créditos consumidos em TUPs, o que revela a preferência do usuário por este meio. . 22/06/2009 17:35:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 PLANOS /ASSINATURA TENDO EM VISTA QUE AS CONCESSIONARIAS DIZEM NAO TER MAIS ASSINATURAS EM ALGUNS PLANOS , OBSERVA-SE QUE OS MINUTOS CONTRATADOS NOS PLANOS DE MINUTOS DEVEM SER ACUMULATIVOS , CONFORME REGE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE ESTABELECE QUE O CLIENTE PAGA POR SERVIÇOS NAO PRESTADO , OU SEJA CONTRATO UM PLANO DE 300 MINUTOS E SO USO 150 MINUTOS OS OUTROS MINUTOS NAO SAO ACUMULATIVOS , ISSO É PRATICAMENTE ABUSIVO , DE FORMA QUE OS CLIENTES NAO TEM COMO ESCOLHER OUTROS MINUTOS A NAO SER AQUELES DISPONIVEIS PELAS CONCESSIONARIAS ... BEM COMO TAMBEM O PLANO PASSOO E O PLANO BASICO , QUE É TOTALMENTE DESLEAL COM O CONSUMIDOR , NAO SEI COMO ESTA AGENCIA PODE REGULAMENTAR UM PLANO DESTE VISANDO NAO O CONSUMIDOR MAR SIM A CONSESSIONARIAS DE TELEFONIA FIXA. HA BOM EXEMPLOS DE COMO DEVEM SER COBRADOS OS MINUTOS , POIS VEJAMOS OS TELEFONES CELULARES O CONSUMIDOR CONSUME E PAGA AQUILO QUE USA , NAO POR SERVIÇOS ABUSIVOS COMO É NAO TELEFONIA FIXA LOCAL , DE FORMA QUE DEVE A ASSINATURA DEVERIA NAO EXISTIR , POIS ASSIM TERIAMOS AS PESSOAS MAIS CARENTE TERIAM SEU TELEFONE FIXO . 40161 168 CROBERTO1 TENDO EM VISTA QUE AS CONCESSIONARIAS DIZEM NAO TER MAIS ASSINATURAS EM ALGUNS PLANOS , OBSERVA-SE QUE OS MINUTOS CONTRATADOS NOS PLANOS DE MINUTOS DEVEM SER ACUMULATIVOS , CONFORME REGE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE ESTABELECE QUE O CLIENTE PAGA POR SERVIÇOS NAO PRESTADO , OU SEJA CONTRATO UM PLANO DE 300 MINUTOS E SO USO 150 MINUTOS OS OUTROS MINUTOS NAO SAO ACUMULATIVOS , ISSO É PRATICAMENTE ABUSIVO , DE FORMA QUE OS CLIENTES NAO TEM COMO ESCOLHER OUTROS MINUTOS A NAO SER AQUELES DISPONIVEIS PELAS CONCESSIONARIAS ... BEM COMO TAMBEM O PLANO PASSOO E O PLANO BASICO , QUE É TOTALMENTE DESLEAL COM O CONSUMIDOR , NAO SEI COMO ESTA AGENCIA PODE REGULAMENTAR UM PLANO DESTE VISANDO NAO O CONSUMIDOR MAR SIM A CONSESSIONARIAS DE TELEFONIA FIXA. HA BOM EXEMPLOS DE COMO DEVEM SER COBRADOS OS MINUTOS , POIS VEJAMOS OS TELEFONES CELULARES O CONSUMIDOR CONSUME E PAGA AQUILO QUE USA , NAO POR SERVIÇOS ABUSIVOS COMO É NAO TELEFONIA FIXA LOCAL , DE FORMA QUE DEVE A ASSINATURA DEVERIA NAO EXISTIR , POIS ASSIM TERIAMOS AS PESSOAS MAIS CARENTE TERIAM SEU TELEFONE FIXO . DISCORDANCIA COM OS PLANOS DE MINUTOS OFERECIDOS ,COM OS MINUTOS NAO ULTILIZADOS NAO SEREM ACUMULATIVOS , E COM A ASSINATURA MENSAL . Observação: Este item deve vir após o item Questionamento Público III 29/05/2009 09:27:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 31 Art. 31 As localidades e os locais já atendidos pela Concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional que vierem, com o transcorrer do tempo, a possuir perfil de atendimento com acesso individual e estiverem efetivamente atendidas pelas Concessionárias na Modalidade Local, nos termos do PGMU, ou aquelas localidades que tiveram a extinção de obrigação em decorrência de fatores diversos, como a dispersão populacional, poderão deixar de ser atendidas com acessos coletivos pela Concessionária de longa distância nacional e internacional. Parágrafo único. Na ocorrência da situação descrita no caput deste artigo, incumbe a Concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional solicitar autorização junto a Anatel para retirada do TUP ou TAP instalado. 40616 169 EMBRATEL_ Art. 31 As localidades e os locais já atendidos pela Concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional que vierem, com o transcorrer do tempo, a possuir perfil de atendimento com acesso individual e estiverem efetivamente atendidas pelas Concessionárias na Modalidade Local, nos termos do PGMU, ou aquelas localidades que tiveram a extinção de obrigação em decorrência de fatores diversos, como a dispersão populacional, poderão deixar de ser atendidas com acessos coletivos pela Concessionária de longa distância nacional e internacional. Parágrafo único. Na ocorrência da situação descrita no caput deste artigo, incumbe a Concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional solicitar autorização junto a Anatel para retirada do TUP ou TAP instalado. A construção do cenário de cumprimento das metas de universalização obedeceu a uma lógica de substituição entre prestadoras, isto é, os parâmetros de elegibilidade de localidades levaram em consideração o caráter complementar da atuação das concessionárias locais e da Embratel. Verifica-se que o fenômeno da substituição de obrigações pode ocorrer por razões diversas, como, por exemplo, nos casos de mudança de distância geodésica motivada pelo atendimento de determinada localidade com STFC individual. Porém, o caráter complementar das obrigações torna-se mais evidente ao analisarmos a possibilidade de modificação do cenário populacional. A Embratel, como concessionária do STFC nas modalidades LDN e LDI, tem, hoje, a obrigação de atender, com TUP, todas as localidades que distem a mais de 30 km (trinta quilômetros) de uma que possua STFC individual e que tenham entre 100 (cem) e 300 (trezentos) habitantes. Na hipótese em que uma localidade tenha experimentado um crescimento demográfico ao ponto de superar a marca dos 300 (trezentos) habitantes, a obrigação de instalação de TUP, que seria da Embratel, se transforma em uma obrigação de instalação de acessos individuais, obrigação atribuível à concessionária Local. Vejamos a sistemática de substituição prevista no atual PGMU, aprovado pelo Decreto n. 4769 / 2003 e alterado pelo Decreto n. 6424 / 2008: Capítulo II Das Metas De Acessos Individuais Art. 4 . A partir de 1 de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC deverão: I ter implantado o STFC, com acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes; II atender às solicitações de acesso individual, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC, no prazo máximo de sete dias. Capítulo III Das Metas de Acessos Coletivos (...) Art. 11. a partir de 1 de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 1 . A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. 2 . A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional, a quem incumbe, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira. (grifamos) Pela ótica jurídica, a prerrogativa de ser desonerada da obrigação de atendimento respalda-se no princípio da aplicação racional dos recursos da concessão, que sugere que os investimentos feitos pelas concessionárias devem observar os mais rígidos padrões de governança financeira, de forma a evitar, inclusive, a duplicação de redes. Já pela ótica operacional e, ainda, pela ótica do benefício ao usuário, seria inócuo que tal equipamento permanecesse instalado, posto que a localidade já estaria usufruindo de acessos individuais do STFC, os quais, além de realizarem chamadas locais, possuem exatamente a mesma função de um TUP da Embratel. O mesmo se diga com relação ao TAP, já que os acessos individuais do STFC também dispõem de capacidade para acesso discado à internet e outras facilidades que permitem a transmissão de dados, sons e imagens. Em suma, o objetivo da universalização já terá sido alcançado em sua plenitude, de forma que não faz sentido que os equipamentos da Embratel permaneçam nas localidades já atendidas com acessos individuais. Sendo assim, não há razão jurídica e nem tampouco operacional, para que, com o advento da obrigação de atendimento por parte da concessionária Local, a Embratel permaneça com o ônus de manter seu acesso coletivo na localidade, seja ele TAP ou TUP. Ainda no que tange à desoneração do cumprimento de obrigações, pela peculiaridade de sua atuação, a Embratel também já experimentou casos em que, pela dispersão populacional, um aglomerado que, no passado, foi uma localidade, já não podia mais receber tal classificação. Exemplo concreto deste entendimento da Embratel pode ser verificado nos autos do PADO n. 53575000785 / 2006, instaurado em decorrência do Auto de infração 0001 / AP20060040. Este PADO teve por objeto a apuração de descumprimento do PGMU na Aldeia Mariry, Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá. A Embratel, em visita feita à localidade, verificou que não existiam mais habitantes, tendo a população se deslocado para outros povoados adjacentes. Nos autos do PADO, a Embratel apresentou uma Declaração de Dispersão firmada por representantes do Município de Pedra Branca do Amapari, não restando à Anatel alternativa senão a de determinar o arquivamento do PADO sem aplicação de sanção à Embratel, através do Despacho n. 70 / 2009 / UNACO / UNAC, de 06 de janeiro de 2009, mediante reconhecimento de que a Aldeia Mariry não mais cumpria os pré-requisitos necessários ao atendimento. Considerando o exposto, resta cabalmente demonstrada a necessidade de se instituir a prerrogativa com vistas à desoneração das concessionárias, em especial, da Embratel, quando as características das localidades não mais lhe impuserem o dever de cumprimento das metas de universalização. Observação: Este item deve vir após o item Art. 30 22/06/2009 11:11:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 conceito do STFC- inserção de outro inciso no art. 4º definição de STFC Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia 40646 170 fproconsp definição de STFC Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia Não há sentido para exclusão do conceito do STFC. 22/06/2009 11:39:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 31. Contribuição Abrafix: Proposta de inclusão do Art 31. Art. 31 Conforme o disposto no 1 do art. 80 da Lei Geral de Telecomunicações, as fontes de financiamento das obrigações estabelecidas neste Plano Geral Metas de Universalização são: I - ... II - ... III - ... 40742 171 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de inclusão do Art 31. Art. 31 Conforme o disposto no 1 do art. 80 da Lei Geral de Telecomunicações, as fontes de financiamento das obrigações estabelecidas neste Plano Geral Metas de Universalização são: I - ... II - ... III - ... Justificativa: Estabelecer as fontes de financiamento para as obrigações estabelecidas no PGMU, em conformidade com o disposto no 1 do art. 80 da Lei Geral de Telecomunicações que estabelece que o PGMU deve detalhar as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. Observação: Este item deve vir após o item Art. 30 22/06/2009 12:22:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art 4º XXI XXI Banda Larga é a capacidade de transmissão de informações na forma de dados (Pacotes IP - Internet Protocol, geralmente) que é superior àquela primária do ISDN a 1.5 ou 2 Magabits por segundo, não sendo considerado um serviço de telecomunicações, mas apenas uma medida vinculada a um serviço já existente. 40745 172 L. Alonso XXI Banda Larga é a capacidade de transmissão de informações na forma de dados (Pacotes IP - Internet Protocol, geralmente) que é superior àquela primária do ISDN a 1.5 ou 2 Magabits por segundo, não sendo considerado um serviço de telecomunicações, mas apenas uma medida vinculada a um serviço já existente. Criar o conceito de banda larga, ainda inexistente na regulamentação pátria, em linha com a definição dada pela Recomendação I.113 do setor de Padronização da UIT e condizente com o arcabouço legal e regulatório brasileiro. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4 22/06/2009 12:25:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 5º, § 1º Contribuição Abrafix: Inserir 1 no art 5 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do art. 5 para 2 do art. 5 2 Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. 40746 173 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Inserir 1 no art 5 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do art. 5 para 2 do art. 5 2 Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias. Justificativa: Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação para instalação. A ABRAFIX entende que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 5 , evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os usuários. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária. Justificativa: Renumeração do Parágrafo único para 2 em decorrência da proposta de inserção do 1 Observação: Este item deve vir após o item Art. 5 22/06/2009 12:25:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 22 parágrafo único Parágrafo único: A Concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% da capacidade do backhaul existente em cada Localidade, para empresas que não pertençam ao grupo econômico de qualquer concessionária do STFC, para prestação de serviço de interesse coletivo: 40747 174 L. Alonso Parágrafo único: A Concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% da capacidade do backhaul existente em cada Localidade, para empresas que não pertençam ao grupo econômico de qualquer concessionária do STFC, para prestação de serviço de interesse coletivo: O primeiro ponto diz respeito à necessidade de impedir que a meta de oferta seja atendida pela composição aritmética entre Localidades, ofertando apenas Localidades de baixo interesse econômico e deixando de fora Localidades onde a Concessionária queira fazer reserva de Mercado. Da mesma forma, torna-se necessário implantar uma medida a qual impeça que as concessionárias sejam incentivadas à formação de cartel, formando uma reserva de mercado por meio da troca ou venda de capacidade apenas entre sí, fechando o mercado para o restante das empresas autorizadas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22 22/06/2009 12:26:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 22 I I - A capacidade a que se refere este inciso deve ser ofertada para, ao menos, 2 (duas) empresas que não pertençam ao grupo econômico da Concessionária. 40748 175 L. Alonso I - A capacidade a que se refere este inciso deve ser ofertada para, ao menos, 2 (duas) empresas que não pertençam ao grupo econômico da Concessionária. Da mesma forma, torna-se necessário implantar uma medida a qual impeça que as concessionárias sejam incentivadas à formação de cartel, formando uma reserva de mercado por meio da troca ou venda de capacidade apenas entre sí, fechando o mercado para o restante das empresas autorizadas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22 22/06/2009 12:27:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art 23 (após o 22 original) Art. 23 A Agência publicará a tarifa de conexão a ser empregada pela concessionária na oferta da capacidade de backhaul, a qual será objeto de regulamento específico. Parágrafo único: até que a Agência emita regulamento específico, a tarifa de conexão para determinada Localidade será determinado pelo valor do serviço de Banda Larga ofertado pela concessionária em cada Localidade, na menor velocidade, com um redutor de 30% (trinta porcento). 40750 176 L. Alonso Art. 23 A Agência publicará a tarifa de conexão a ser empregada pela concessionária na oferta da capacidade de backhaul, a qual será objeto de regulamento específico. Parágrafo único: até que a Agência emita regulamento específico, a tarifa de conexão para determinada Localidade será determinado pelo valor do serviço de Banda Larga ofertado pela concessionária em cada Localidade, na menor velocidade, com um redutor de 30% (trinta porcento). Adequação à Consulta Pública n. 10, de 20 de março de 2009, onde tal instrumento foi abordado no art. 13. A tarifa de conexão deve ser objeto de um regulamento específico onde se definam regras com as quais o custo do backhaul não inviabilize a competição. Tendo em vista a agenda regulatória atribulada, é necessário se atribuir um valor provisório imediato, para que a competição não seja prejudicada. Deixar a definição deste item a posteriori, poderá inviabilizar a suas oferta tornando o presente artigo, letra morta. Dessa forma sugerimos um critério de varejo menos com um redutor de 30%, seguindo a média de aplicação mundial para fins de mercado atacadista. 22/06/2009 12:29:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 6º, § 1º Contribuição Abrafix: Inserir 1 do Art 6 ; 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso nos estabelecimentos mencionados no caput será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do Art. 6 2 As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. 40751 177 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Inserir 1 do Art 6 ; 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso nos estabelecimentos mencionados no caput será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do Art. 6 2 As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. Justificativa: Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado infra-estrutura para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação para instalação nesses estabelecimentos. A ABRAFIX entende que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 6 , evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os estabelecimentos interessados. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária. Justificativa: Renumeração do Parágrafo único para 2 em decorrência da proposta de inclusão do 1 Observação: Este item deve vir após o item Art. 6 22/06/2009 12:30:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art 29, parágrafo único Parágrafo único: a concessionária deve tornar disponível para empresas que não pertençam ao seu grupo econômico, em até 30 dias a contar da emissão do presente regulamento, 75% da capacidade de backhaul já implementada. 40752 178 L. Alonso Parágrafo único: a concessionária deve tornar disponível para empresas que não pertençam ao seu grupo econômico, em até 30 dias a contar da emissão do presente regulamento, 75% da capacidade de backhaul já implementada. Deixar transparente o conceito de que o backhaul é um bem reversível e ofertar ao usuário uma contra-partida imediata em relação aos PSTs que deixaram de ser implementados, preservando, desde já, o cenário competitivo desenhado pela Agência. Observação: Este item deve vir após o item Art. 29. 22/06/2009 12:31:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 7, § 1º Contribuição Abrafix: Inserir 1 no Art 7 ; 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso para portadores de necessidades especiais mencionados no caput será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. 40753 179 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Inserir 1 no Art 7 ; 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso para portadores de necessidades especiais mencionados no caput será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Justificativa: Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado infra-estrutura para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação de instalação por portador de deficiência. A ABRAFIX entende que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 7 , evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os portadores de deficiência Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 22/06/2009 12:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 7, § 2º Contribuição Abrafix: Inserir 2 no Art 7 ; 2 As obrigações previstas nos caput deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. 40755 180 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Inserir 2 no Art 7 ; 2 As obrigações previstas nos caput deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. Justificativa: Uniformização da estrutura do texto com os demais artigos deste capítulo estabelecendo o prazo em um parágrafo específico. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 22/06/2009 12:34:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 9, § 1° e § 2° Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do art. 9 1 . Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. Contribuição Abrafix: Inserir 2 no Art. 9 2 Para efeito da comprovação da distância geodésica serão permitidas variações de até 10% da distancia estabelecida no caput. 40756 181 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do art. 9 1 . Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. Contribuição Abrafix: Inserir 2 no Art. 9 2 Para efeito da comprovação da distância geodésica serão permitidas variações de até 10% da distancia estabelecida no caput. Justificativa: Renumeração do Parágrafo único em decorrência da proposta de inserção do 2 Justificativa: A ABRAFIX ressalta que os equipamentos utilizados para a realização dessas medições possuem margem de erro de dezenas de metros e portanto na aferição da distância deve ser permitida uma variação mínima de 10% (trinta metros). Observação: Este item deve vir após o item Art. 9 22/06/2009 12:37:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 10, § 1° Contribuição Abrafix: Inserir 1 no art. 10 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso nos estabelecimentos mencionados no caput será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do art. 10 2 O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. 40757 182 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Inserir 1 no art. 10 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso nos estabelecimentos mencionados no caput será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Contribuição Abrafix: Renumerar Parágrafo único do art. 10 2 O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação. Justificativa: Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias tem instalado infra-estrutura para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação de estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor para instalação. A ABRAFIX entende que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para a atendimento da meta estipulada no art. 10, evitando a ociosidade da infra-estrutura, sem gerar um grande inconveniente para os estabelecimentos interessados. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo de sete dias fixado no 2 já seria obedecido pela Concessionária. Justificativa: Renumeração do Parágrafo único para 2 em decorrência da proposta de inserção do 1 . Observação: Este item deve vir após o item Art. 10. 22/06/2009 12:39:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Comentários Preliminares TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622 / 0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 13 / 09, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Preliminarmente, cumpre entretanto tecer considerações que reputa relevantes para o momento atual enfrentado pelo setor de telecomunicações como um todo. A CP 13 / 09 tem por objeto definir novas metas de universalização. Essa determinação é relevante na medida em que é preciso que o país avance o atendimento do usuário e amplie de fato o acesso à prestação do serviço de telefonia fixa no país que ainda é insuficiente (do ponto de vista da abrangência) e concentrado (do ponto de vista geográfico). Ainda é relevante que as metas de universalização do STFC sejam claras e suficientemente transparentes para evitar problemas futuros relacionados a um serviço com garantia de equilíbrio econômico-financeiro e remunerado por tarifa. Nesse sentido, o primeiro ponto de alerta está no fato de que não obstante o esforço, não há efetivamente nenhuma premissa de atendimento real de usuários inserida na universalização. Ela continua a ser uma miragem na qual a mera disponibilização do serviço, não importa seu preço, representa o acesso de todos e a própria universalização, o que é um sofisma, para não dizer uma inverdade. Seria o mesmo que dizer que ao construir o hospital mais avançado em uma cidade, disponibilizando serviços a preços elevadíssimos, estar-se-ia universalizando a saúde. Uma ilusão. O fato é que o PGMU proposto incorre no mesmo erro de seus antecessores ao não tocar em ponto essencial para alavancar as telecomunicações no país: o acesso efetivo do usuário e não a mera disponibilização. Trata-se de um erro conceitual que deve ser avaliado e tratado para o fim de encarar a realidade do acesso às telecomunicações no país. A Anatel poderia se defender sustentando que o AICE (Acesso Individual Classe Especial) seria uma opção para aumentar essa penetração dos serviços básicos de telefonia fixa nos lares brasileiros, mas como todos sabemos, esse instrumento é tímido para a finalidade especificada de aumento da penetração do serviço de STFC e até hoje não obteve qualquer sucesso nesse sentido. O fato é que uma mera rediscussão do regulamento do AICE, tal qual defendido pela Anatel para aumentar penetração do STFC, não é e nunca foi determinante significativo da universalização do STFC no país. Por outro lado, outro ponto não menos importante é a ausência de divulgação de estudos referentes aos custos efetivos do projeto de universalização, nem mesmo avaliando os seus custos e como essas metas interagem com o aspecto tarifário e seu impacto para o consumidor. Esse fato de gravidade ímpar coloca a Agência em peculiar situação de fragilidade na medida em que questionamentos de usuários quanto aos deveres de pagar a assinatura básica, bem como o seu valor podem ser facilmente colocados em xeque. O que resta ao consumidor é entender como e porque ele deverá pagar a assinatura para subsidiar a expansão da banda larga (serviço não objeto de universalização) no país e, caso a operadora preste tal serviço por meio da rede do STFC, como isso reverterá ao seu favor na tarifa. São questões que não podem ser ignoradas pelo regulador. Ainda em sede de comentários gerais é preciso registrar que este documento jamais poderá se reverter em livre passagem para concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) explorarem outro serviço em regime público ou privado que não seja efetivamente o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou ainda utilizarem a mesma infraestrutura afeta à reversibilidade para o provimento de outro serviço, sem que esse fator seja um item redutor de tarifas para o assinante do STFC. Quanto a este ponto é fundamental se definir melhor e de forma mais explícita o conceito de Backhaul (constando na proposta como a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora). Em verdade tal conceito gera margem de dúvidas significativa quanto à vinculação do mesmo ao STFC, o acesso de competidores à rede, além de poder constituir problema sério em termos de determinação de reversibilidade. Esses problemas ocorrem por três motivos: um deles é que o fato de haver parte de infraestrutura para banda larga já construída por concessionárias pode causar discussão quanto à infraestrutura passível de reversão e disponibilização para competidores por questão temporal e de investimento; o outro é o controle sobre qual a parcela atribuível à reversão e à destinação ao STFC e igualmente destinada a acesso de competidores. Embora essas questões pareçam triviais de serem respondidas, pois se as metas são de universalização o uso prioritário da infraestrutura deve se dar pelo STFC e toda a parcela ser reversível, pode gerar dúvidas. Nesse sentido a TelComp propõe uma readequação do conceito de backhaul. Ademais o uso da infraestrutura pela concessionária para prover outro serviço deve se dar em igualdade plena de condições com os demais competidores, sem qualquer favorecimento ou discriminação. 40976 183 telcomp TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622 / 0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 13 / 09, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Preliminarmente, cumpre entretanto tecer considerações que reputa relevantes para o momento atual enfrentado pelo setor de telecomunicações como um todo. A CP 13 / 09 tem por objeto definir novas metas de universalização. Essa determinação é relevante na medida em que é preciso que o país avance o atendimento do usuário e amplie de fato o acesso à prestação do serviço de telefonia fixa no país que ainda é insuficiente (do ponto de vista da abrangência) e concentrado (do ponto de vista geográfico). Ainda é relevante que as metas de universalização do STFC sejam claras e suficientemente transparentes para evitar problemas futuros relacionados a um serviço com garantia de equilíbrio econômico-financeiro e remunerado por tarifa. Nesse sentido, o primeiro ponto de alerta está no fato de que não obstante o esforço, não há efetivamente nenhuma premissa de atendimento real de usuários inserida na universalização. Ela continua a ser uma miragem na qual a mera disponibilização do serviço, não importa seu preço, representa o acesso de todos e a própria universalização, o que é um sofisma, para não dizer uma inverdade. Seria o mesmo que dizer que ao construir o hospital mais avançado em uma cidade, disponibilizando serviços a preços elevadíssimos, estar-se-ia universalizando a saúde. Uma ilusão. O fato é que o PGMU proposto incorre no mesmo erro de seus antecessores ao não tocar em ponto essencial para alavancar as telecomunicações no país: o acesso efetivo do usuário e não a mera disponibilização. Trata-se de um erro conceitual que deve ser avaliado e tratado para o fim de encarar a realidade do acesso às telecomunicações no país. A Anatel poderia se defender sustentando que o AICE (Acesso Individual Classe Especial) seria uma opção para aumentar essa penetração dos serviços básicos de telefonia fixa nos lares brasileiros, mas como todos sabemos, esse instrumento é tímido para a finalidade especificada de aumento da penetração do serviço de STFC e até hoje não obteve qualquer sucesso nesse sentido. O fato é que uma mera rediscussão do regulamento do AICE, tal qual defendido pela Anatel para aumentar penetração do STFC, não é e nunca foi determinante significativo da universalização do STFC no país. Por outro lado, outro ponto não menos importante é a ausência de divulgação de estudos referentes aos custos efetivos do projeto de universalização, nem mesmo avaliando os seus custos e como essas metas interagem com o aspecto tarifário e seu impacto para o consumidor. Esse fato de gravidade ímpar coloca a Agência em peculiar situação de fragilidade na medida em que questionamentos de usuários quanto aos deveres de pagar a assinatura básica, bem como o seu valor podem ser facilmente colocados em xeque. O que resta ao consumidor é entender como e porque ele deverá pagar a assinatura para subsidiar a expansão da banda larga (serviço não objeto de universalização) no país e, caso a operadora preste tal serviço por meio da rede do STFC, como isso reverterá ao seu favor na tarifa. São questões que não podem ser ignoradas pelo regulador. Ainda em sede de comentários gerais é preciso registrar que este documento jamais poderá se reverter em livre passagem para concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) explorarem outro serviço em regime público ou privado que não seja efetivamente o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou ainda utilizarem a mesma infraestrutura afeta à reversibilidade para o provimento de outro serviço, sem que esse fator seja um item redutor de tarifas para o assinante do STFC. Quanto a este ponto é fundamental se definir melhor e de forma mais explícita o conceito de Backhaul (constando na proposta como a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora). Em verdade tal conceito gera margem de dúvidas significativa quanto à vinculação do mesmo ao STFC, o acesso de competidores à rede, além de poder constituir problema sério em termos de determinação de reversibilidade. Esses problemas ocorrem por três motivos: um deles é que o fato de haver parte de infraestrutura para banda larga já construída por concessionárias pode causar discussão quanto à infraestrutura passível de reversão e disponibilização para competidores por questão temporal e de investimento; o outro é o controle sobre qual a parcela atribuível à reversão e à destinação ao STFC e igualmente destinada a acesso de competidores. Embora essas questões pareçam triviais de serem respondidas, pois se as metas são de universalização o uso prioritário da infraestrutura deve se dar pelo STFC e toda a parcela ser reversível, pode gerar dúvidas. Nesse sentido a TelComp propõe uma readequação do conceito de backhaul. Ademais o uso da infraestrutura pela concessionária para prover outro serviço deve se dar em igualdade plena de condições com os demais competidores, sem qualquer favorecimento ou discriminação. Comentários preliminares sobre as propostas que serão feitas pela TelComp nas distintas cláusulas do novo PGMU. 22/06/2009 16:21:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Incluir artigo 25-A Incluir: art. 25-A. Este documento trata exclusivamente da parcela de capacidade do Backhaul que resultou das trocas de obrigações feitas por este Plano e pelo Decreto. N. 6.424, de 4 de abril de 2008. . 41113 184 evllyn Incluir: art. 25-A. Este documento trata exclusivamente da parcela de capacidade do Backhaul que resultou das trocas de obrigações feitas por este Plano e pelo Decreto. N. 6.424, de 4 de abril de 2008. . É importante ressaltar que a palavra Backhaul, no contexto do PGMU, não engloba toda a infra-estrutura de rede de suporte do STFC, mas apenas aquela parcela de capacidade do Backhaul da Concessionária que resultou das trocas de obrigações atuais e passadas. Evidentemente, a integralidade do Backhaul da Concessionária pode ser, se não agora mas no futuro, bem superior ao que resultou das trocas mencionadas Observação: Este item deve vir após o item Art. 25. 22/06/2009 17:41:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Incluir artigo 25-A Incluir: art. 25-A. Este documento trata exclusivamente da parcela de capacidade do Backhaul que resultou das trocas de obrigações feitas por este Plano e pelo Decreto. N. 6.424, de 4 de abril de 2008. . 41114 185 evllyn Incluir: art. 25-A. Este documento trata exclusivamente da parcela de capacidade do Backhaul que resultou das trocas de obrigações feitas por este Plano e pelo Decreto. N. 6.424, de 4 de abril de 2008. . É importante ressaltar que a palavra Backhaul, no contexto do PGMU, não engloba toda a infra-estrutura de rede de suporte do STFC, mas apenas aquela parcela de capacidade do Backhaul da Concessionária que resultou das trocas de obrigações atuais e passadas. Evidentemente, a integralidade do Backhaul da Concessionária pode ser, se não agora mas no futuro, bem superior ao que resultou das trocas mencionadas Observação: Este item deve vir após o item Art. 25. 22/06/2009 17:41:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Art. 29, parágrafo único Inclusão de parágrafo único no art. 29, conforme segue: Parágrafo único. As concessionárias deverão, a todo tempo, garantir a manutenção do backhaul como via integrada de livre circulação, sendo o acesso a ele franqueado sempre em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos. 41339 186 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Inclusão de parágrafo único no art. 29, conforme segue: Parágrafo único. As concessionárias deverão, a todo tempo, garantir a manutenção do backhaul como via integrada de livre circulação, sendo o acesso a ele franqueado sempre em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos. A definição contida no art. 29 da proposta de PGMU ora submetida a Consulta Pública e os Aditivos aos Contratos de Concessão de STFC recentemente celebrados entre a Anatel e as concessionárias, para acrescentar novo item (alínea g infraestrutura e equipamentos de suporte aos compromissos de universalização) evidenciam que o backhaul constitui infraestrutura de rede serviço de telecomunicações prestado em regime público, integrando, inclusive, o rol de bens reversíveis. Por esta razão, é compulsória a observância do quanto estabelecido nos arts. 146 e 152 da Lei Geral de Telecomunicações, in verbis: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. (...) Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço. Assim, mostra-se adequado acrescentar parágrafo único ao art. 29 da proposta em comento, para garantir o acesso efetivo às essential facilities detidas pelas concessionárias, permitindo a participação de todos os agentes de mercado principalmente aqueles não verticalizados às concessionárias nas iniciativas de universalização do acesso à Internet. Para tanto, é fundamental que esta d. Agência Reguladora combata ativamente todas as condutas discriminatórias. Observação: Este item deve vir após o item Art. 29. 22/06/2009 21:08:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Questionamento do atendimento na Central Eletronica Gostaria de registrar minha sugest ao que seja abolida a ativa; ao e a desativacao de servi;os atraves da central automatica que ela seja pelo atendimento pessoal ao pressionar a tecla 9 41481 187 allysson Gostaria de registrar minha sugest ao que seja abolida a ativa; ao e a desativacao de servi;os atraves da central automatica que ela seja pelo atendimento pessoal ao pressionar a tecla 9 pois as centrais automaticas sao de dificil acesso para o publico geral Observação: Este item deve vir após o item Questionamento Público I 22/06/2009 23:58:47