Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 06:25:30
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 capa  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009       Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.       O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n   53500.031219 / 2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;                      6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;                      7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e                      8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.                       Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:                       I   destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.                       II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.                       III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   39822 1 mcaldeira O texto posto em Consulta Pública, ao destinar as subfaixas de radiofreqüência de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa, não trata o tema de forma ampla e integrada, abordando os critérios de uso dessas faixas segundo o estabelecido nos apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Esta empresa reconhece a importância de se tomar providências para ampliar a oferta de recursos de espectro radioelétrico para serviços via satélite no Brasil. No entanto, o tema apresentado merece uma tratamento mais completo e detalhado por parte da Agência. O fato de o Brasil ser um país de grande extensão territorial e de ocupação dispersa faz com as comunicações via satélite se tornem indispensáveis. No entanto, o atendimento da demanda por novos serviços explorados via satélite está condicionada ,entre outros fatores, a disponibilidade de um bem escasso que é o espectro radioelétrico. Com isso, a implementação de redes de satélites em outras faixas de freqüências, além das bandas C e Ku se torna necessária e, para tanto, a Anatel deve manter uma regulamentação favorável e flexível para permitir a ocupação de novos recursos de órbita e espectro. Cabe, ainda, a essa Agência manter plano com a atribuição, destinação e distribuição de radiofreqüências, devendo observar, no entanto, a atribuição das faixas segundo os tratados e acordos internacionais. Neste contexto, a presente Consulta Pública tem por objeto a destinação adicional das subfaixas de radiofreqüência de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Pelo exposto acima, esta empresa vem expressar sua satisfação em ver que a Agência segue tomando providências para poder ampliar a oferta de recursos de espectro radioelétrico para serviços via satélite no Brasil e traz, a seguir, algumas contribuições, sempre com o intuito de colaborar com essa Agência no que diz respeito ao contínuo desenvolvimento da utilização de serviços via satélite no país. Assim, dispõe o texto da CP: I destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa. II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. III estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes. Segundo o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, as subfaixas de radiofreqüência de 12,2 GHz a 12,7 GHz estão atribuídas ao Serviço de Radiodifusão por Satélite e destinadas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, regulados pela Res. 82 / 98. Já as subfaixas de radiofreqüência de 17,3 GHz a 17,7 GHz estão atribuídas ao Serviço Fixo por Satélite (uplink) e ao Serviço de Radiodifusão por Satélite, porém sem estarem ainda destinadas para nenhum serviço. Por outro lado, é mencionado no corpo do texto colocado em Consulta Pública o interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro. Desta forma, alguns comentários se fazem necessários: No tocante ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (Broadcasting Satellite Service BSS), não se pode deixar de mencionar que, além de ainda não ter sido regulamentado no Brasil, difere do serviço DTH que, pela regulamentação brasileira, configura-se como uma das modalidades de serviços especiais, regulamentados pelo Decreto no 2.196 / 97, e que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como ambos, através de satélites, a assinantes localizados na respectiva área de prestação do serviço, sendo obrigatória a codificação do sinal. Entretanto, não faz sentido manter, ainda, a distinção regulatória entre os serviços DTH e BSS, uma vez que na prática esta distinção já foi superada: em outros países, tanto nas faixas de radiofreqüência atribuídas aos Serviços Fixos por Satélite (FSS) como nas faixas atribuídas ao BSS, são prestados Serviços de Difusão de programas de TV e de rádio, seja mediante a transmissão de sinais abertos destinados ao público em geral, seja mediante a transmissão de sinais codificados destinados a assinantes. Assim, parece mais adequado que se regule a utilização no Brasil das faixas de radiofreqüências atribuídas ao BSS incluindo tanto a prestação de serviços de radiodifusão destinado ao público em geral (sinal aberto) como a prestação do DTH. Adicionalmente, é necessário que se tenham, simultaneamente, os procedimentos para acesso aos assignments planificados para o Brasil e também, uma vez que não é economicamente viável a exploração de satélites dedicados exclusivamente às faixas atribuídas ao BSS (máximo de 32 transponders) com as coberturas previstas no Plano, para sua modificação, de maneira que se possam corrigir as coberturas planificadas e mover as posições orbitais planificadas às posições orbitais de satélites brasileiros a pedido dos operadores interessados. Ainda, pela leitura do breve texto desta Consulta, entendemos que estaria referindo-se a 900MHz para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, enlace descendente, dos quais 500MHz em bandas planificadas (12,2-12,7 GHz) e 400 MHz em bandas não planificadas (17,3-17,7 GHz). O BSS planificado na Região 2 utiliza 500MHz e está atribuído da seguinte forma: 12,2-12,7 GHz (BSS) downlink, regulado pelo Apêndice 30 e 17,3-17,8 GHz (FSS para os enlaces de conexão do BSS) uplink regulado pelo Apêndice 30A. O Brasil, como um país pertencente à Região 2, tem recursos atribuídos neste Plano em diversas posições orbitais e com distintas características técnicas. Desta forma, o texto da Consulta Pública nos remete a alguns questionamentos, nos seguintes termos: 1. Quando se indica, no item III, da presente CP, que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes , suscita a seguinte dúvida: isso significa dizer que poderão ser utilizados, no Brasil, os assignments planificados dos Apêndices 30 e 30A, sem regulamentação específica, em outras posições orbitais distintas das planificadas, sem que exista dita regulamentação sempre e quando se cumpram os requisitos indicados? 2. Como será administrada a utilização dos assignments brasileiros nas faixas de radiofreqüências planificadas segundo os Apêndices 30 e 30A? Será através de licitação ou a pedido dos interessados? 3. Os assignments de radiofreqüências brasileiros têm cobertura parcial do território brasileiro em distintas posições orbitais. Desta forma, será permitido solicitar modificações no Plano da Região 2? 4. A faixa de radiofreqüência de 17,3-17,7 GHz está atribuída ao BSS na Região 2 pela UIT e também pelo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüência no Brasil, motivo pelo qual esta faixa também poderia ser utilizada para a prestação do Serviço de Radiodifusão por Satélite (enlace descendente), neste caso, não planificado. Nesta situação, como seria administrada a utilização desta faixa de freqüência não planificada por parte dos operadores interessados? Seria mediante pedido feito diretamente a essa Agência Reguladora? 5. No já citado item III também é mencionado que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes . Esta indicação é aparentemente contraditória com o indicado na Nota 5.490 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, que aplica a subfaixa de radiofrequência de 12,5-12,7 GHz segundo o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüência no Brasil. Além disso, a citada Nota 5.490 deveria ser aplicada também à subfaixa de radiofreqüência de 12,2-12,5 GHz, como estabelece o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Pelo exposto, pode-se constatar que o texto posto em Consulta Pública é demasiadamente simples face às complexidades do tema, gerando muitas dúvidas. Por esta razão, o que se espera é que essa Agência possa responder a todos esses questionamentos e que, como mencionado anteriormente, supere a distinção regulatória entre os serviços DTH e BSS, uma vez que esta tem sido a prática usualmente adotada em outros países do mundo. 27/04/2009 11:31:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 capa  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009       Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.       O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n   53500.031219 / 2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;                      6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;                      7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e                      8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.                       Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:                       I   destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.                       II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.                       III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   39823 2 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A. concessionária do Serviço de Radiodifusão de Som e Imagem no Brasil vem manifestar sua oposição a intenção da Consulta Pública n 9 pelos motivos justificados abaixo. A sub-faixa 12,2 a 12,7 GHz no Brasil está atribuída para os Serviços Fixos, Móvel Terrestre, Radiodifusão e Radiodifusão por Satélite. A intenção da Consulta Pública n 9 é estender a atual destinação dessa sub-faixa de 12,2 a 12,7 GHz no Brasil para o Serviço de DTH que é um Serviço na modalidade de TV por Assinatura e não na de Radiodifusão e portanto não se enquadra em nenhuma das atribuições dessa sub-faixa no Brasil. Atualmente as sub-faixas de frequências utilizadas por operadoras do Serviço de DTH têm atribuição no Brasil para o Serviço Fixo por Satélite e não Radiodifusão por Satélite. Na Região 2 (a qual o Brasil está incluído) essa sub-faixa está atribuída, também, ao Serviço Fixo por Satélite, entretanto, limitado apenas a operação com satélites não-geoestacionários (Nota 5.487A do Plano de Destinação de Faixas de Freqüências no Brasil constante do site dessa Agência Nacional). As operadoras de DTH utilizam satélites geoestacionários. Assim, essa sub-faixa não pode ter sua destinação estendida no Brasil para o Serviço de DTH, pois esse tipo de Serviço se enquadra em Serviço Fixo por Satélite e não em nenhum daqueles atribuídos para o Brasil, pois é um Serviço executado mediante Assinatura e não um Serviço de Radiodifusão por Satélite para ser livremente recebido pelo público. 27/04/2009 12:00:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 capa  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009       Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.       O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n   53500.031219 / 2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;                      6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;                      7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e                      8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.                       Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:                       I   destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.                       II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.                       III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   39824 3 fontes Contribuição I Como resultado da presente Consulta Pública,a Anatel pretende: I Destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa, conforme detalhado no plano para uso do Brasil, segundo o apêndice 30A do Regulamento de Radiocomunicações RR da UIT II Destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa, conforme detalhado no plano para uso do Brasil, segundo o apêndice 30 do Regulamento de Radiocomunicações RR da UIT III Estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas ou sistemas que venham a operar nas posições orbitais planejadas para o Brasil segundo os apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações RR da UIT mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes ou aqueles que venham a operar nas posições planejadas IV Estabelecer que antes de conferir quaisquer direitos de exploração nestas faixas em uma determinada posição orbital, a ANATEL publicará chamamento público perguntando se existem outros interessados em usar estas faixas V Estabelecer que antes de conceder quaisquer direitos de exploração nestas faixas, a Anatel levará em consideração o futuro uso das posições orbitais planejadas ou não planejadas localizadas no arco orbital de interesse do Brasil entre 40W e 102 W Contribuição II Como resultado da presente Consulta Pública,a Anatel pretende: VI Estabelecer que operadores que tenham a intenção de operar novos sistemas na faixa de 12,2 GHz a 12,7 GHz só poderão iniciar suas transmissões após conclusão de negociação com os operadores cujos sistemas já estejam operando na faixa adjacente de 10,7GH a 12,2 GHz no Brasil e obter autorização formal da Anatel com o de acordo desses operadores VII Estabelecer que o processo de negociação citado no item VI deverá levar em consideração o futuro uso das posições orbitais planejadas ou não planejadas localizadas no arco orbital de interesse do Brasil entre 40W e 102 W Contribuição III Considerando 6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro; Explicitar, se for esta a real intenção da Anatel, com que base regulatória a Anatel pretende destinar faixas destinadas ao serviço de radiodifusão por satélites (BSS) para a prestação do serviço DTH. Justificativa I: Estas faixas de freqüência são planejadas pela União Internacional de Telecomunicações UIT para uso do Serviço de Radiodifusão por Satélite BSS, através de Planos Regionais (Apêndice 30 e 30A do RR) e são associadas a outros parâmetros técnicos, tais como: Posições Orbitais, distanciamento entre Posições Orbitais, Coberturas e Níveis de Transmissão específicos. Pela complexidade envolvida e por representar tema de interesse de inúmeros operadores, entendemos que deva ser tratado de forma ampla e integrada, com o envolvimento e discussão dos interessados e a consideração de todos os parâmetros acima citados. Este tema não deve ser tratado apenas como uma destinação de faixa para uso de serviços de telecomunicações em geral. A não apresentação e discussão desses parâmetros poderá prejudicar e até mesmo inviabilizar o possível uso das posições orbitais já planejadas para o Brasil nesta faixa Justificativa II Existe a possibilidade de interferência nos sistemas que operam atualmente no Brasil na faixa de 10,7 a 12,2 GHz Justificativa III A UIT define o serviço BSS como destinado ao uso do público em geral conforme definição abaixo: A radiocommunication service in which signals transmitted or retransmitted by space stations are intended for direct reception by the general public. Por outro lado a regulamentação da Anatel define o DTH, como abaixo: O serviço DTH é uma das modalidades de Serviços Especiais regulamentados pelo Decreto n. 2.196, de 08 de abril de 1997, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço O usuário final da programação distribuída é assinante do Serviço DTH A codificação dos sinais do Serviço DTH é obrigatória (Norma Anatel n. 008 / 97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21.05.1997) Considerando as definições acima citadas, entendemos que faixas de freqüência do BSS não devem ser destinadas ao uso de assinantes do serviço DTH sem um maior debate sobre o assunto, pois poderia restringir o uso desta banda para um público específico contrariando sua definição de ser destinada a recepção direta pelo público em geral 27/04/2009 12:07:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 capa  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009       Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.       O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n   53500.031219 / 2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;                      6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;                      7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e                      8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.                       Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:                       I   destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.                       II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.                       III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   39828 4 ssereno A sub-faixa 12,2 a 12,7 GHz no Brasil está atribuída para os Serviços Fixos, Móvel Terrestre, Radiodifusão e Radiodifusão por Satélite. A intenção da Consulta Pública n 9 é estender a atual destinação dessa sub-faixa de 12,2 a 12,7 GHz no Brasil para o Serviço de DTH que é um Serviço na modalidade de TV por Assinatura e não na de Radiodifusão e portanto não se enquadra em nenhuma das atribuições dessa sub-faixa no Brasil. Atualmente as sub-faixas de frequências utilizadas por operadoras do Serviço de DTH têm atribuição no Brasil para o Serviço Fixo por Satélite e não Radiodifusão por Satélite. Na Região 2 (a qual o Brasil está incluído) essa sub-faixa está atribuída, também, ao Serviço Fixo por Satélite, entretanto, limitado apenas a operação com satélites não-geoestacionários (Nota 5.487A do Plano de Destinação de Faixas de Freqüências no Brasil constante do site dessa Agência Nacional). As operadoras de DTH utilizam satélites geoestacionários. Assim, essa sub-faixa não pode ter sua destinação estendida no Brasil para o Serviço de DTH, pois esse tipo de Serviço se enquadra em Serviço Fixo por Satélite e não em nenhum daqueles atribuídos para o Brasil, pois é um Serviço executado mediante Assinatura e não um Serviço de Radiodifusão por Satélite para ser livremente recebido pelo público. A UIT não prevê o uso da subfaixa de 12,2 a 12,7 GHz para o serviço de DTH na Região 2. 27/04/2009 16:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 capa  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009       Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.       O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n   53500.031219 / 2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;                      6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;                      7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e                      8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.                       Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:                       I   destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.                       II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.                       III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   39829 5 michelle.A A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem discordar dos termos da proposta submetida à comentários públicos pela Consulta Pública n 9, de 20 de março de 2009, da ANATEL, de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüêcias de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa , consoante justificativa apresentada no espaço próprio. De acordo com o Ato n 1.085, de 1 de abril de 2008, que aprovou o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, a sub-faixa de 12,2 a 12,7 GHz está atribuída para os Serviços Fixos, Móvel Terrestre, Radiodifusão e Radiodifusão por Satélite. E, de acordo com a Resolução 82 / 98, a referida sub-faixa foi destinada a prestação de Serviços Auxiliares de Correlatos de Radiodifusão (SARC) Portanto, levando-se em consideração que: i)ao longo dos últimos 15 anos o Setor de Radiodifusão tem assistido às sucessivas destinações (ou degradações) de faixas de freqüência, que originalmente lhe foram atribuídas, a serviços outros, de telecomunicações, como demonstrado na seqüência: a)canais do Serviço de Repetição de TV em UHF de 70 a 83, perdidos para o Trunking e Telefonia Móvel Celular (Bandas A e B) - Port. MC 143 de 19 / 08 / 91 - Estabelece a canalização para os novos serviços. b)freqüências do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de 2400 a 2483 MHz (Sub faixa da 2300 a 2500 MHz) perdidas para Spread Spectrum. Port. MC 814 de 12 / 07 / 96 - Estabelece as condições de uso da tecnologia na faixa de 2400 a 2483 MHz, destacando que: b.i) a faixa específica de 2300 a 2490 MHz era exaustivamente utilizada nos grandes centros para o SARC, na modalidade do Serviço de Reportagem Externa. b.ii) essa faixa foi contaminada por ter sido compartilhada indevidamente com os serviços de telecomunicações com tecnologia WI-FI, nas modalidades indoor e outdoor, sem a necessidade de licenciamento e certificação dos seus produtos, serviços esses que causam sérios problemas de interferência sobre os enlaces de reportagem externa , degradando as imagens e até, por vezes, impedindo a exibição de reportagens ao vivo nas cidades grandes e médias de nosso país. c) freqüências de Serviço Auxiliar de Radiodifusão de 2500 a 2700 MHz perdidas para o MMDS. Port. MC 254 de 16 / 04 / 97 - Regulamenta e estabelece a canalização para o MMDS; d)freqüências de Serviço Auxiliar de Radiodifusão de 3400 a 3500 MHz perdidas para o WLL. Resolução Anatel 78 de 18 / 12 / 98; e) freqüência de Serviço Auxiliar de Radiodifusão de 10500 a 10680 MHz, compartilhada com Telefonia STFC e SCM. Resolução Anatel 307 de 19 / 08 / 02 - Estabelece a canalização e as condições para compartilhamento com o Serviço Auxiliar. ii)o Serviço de DTH é um Serviço da modalidade de TV por Assinatura e não de Radiodifusão e, portanto não se enquadra em nenhuma das atribuições dessa sub-faixa no Brasil. iii)atualmente as sub-faixas de frequências utilizadas por operadoras do Serviço de DTH têm atribuição no Brasil para o Serviço Fixo por Satélite e não Radiodifusão por Satélite. iv) na Região 2 (na qual o Brasil está incluído) essa sub-faixa está atribuída, também, ao Serviço Fixo por Satélite, entretanto, limitado apenas a operação com satélites não-geoestacionários (Nota 5.487A do Plano de Destinação de Faixas de Freqüências no Brasil constante do site dessa Agência Nacional) e as operadoras de DTH utilizam satélites geoestacionários. Entende a ABERT que: A sub-faixa de 12,2 a 12,7 GHZ não poderá ter sua destinação estendida no Brasil para o Serviço de DTH, pois: i) é utilizada pela Radiodifusão. ii)as sub-faixas de freqüências utilizadas por operadoras do Serviço de DTH têm atribuição no Brasil para o Serviço Fixo por Satélite e não Radiodifusão por Satélite, tratando-se de serviço executado mediante assinatura, através de satélites geoestacionarios não se enquadrando portanto em nenhum dos serviços atribuídos para o Brasil, nessa sub-faixa. 27/04/2009 16:42:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 capa  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009       Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.       O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n   53500.031219 / 2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;                      6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;                      7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e                      8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.                       Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:                       I   destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.                       II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.                       III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   39830 6 EMBRATEL_ Inicialmente cumpre esclarecer que o tema abordado na Consulta Pública é de suma importância pois o fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso acarreta a necessidade da sua utilização de forma eficiente. Entretanto, cabem alguns comentários acerca do tratamento dado ao serviço de Radiodifusão e ao uso das faixas de espectro em comento, à luz do panorama regulatório pátrio e das destinações acordadas no âmbito da UIT. De acordo com a Lei n 4.117 / 62 - Radiodifusão é um serviço destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora e a televisão . Ao regulamentar a Lei supra citada, o Decreto 52795 / 63 estabeleceu expressamente que Radiodifusão é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons(radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens(televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público . A definição indica, portanto, que os serviços de radiodifusão: (a) sonora (rádio) e (b) de televisão (de sons e imagens - TV), estão disponíveis a qualquer pessoa, livre e gratuitamente, bastando, para recebê-los, que o interessado adquira, em lojas especializadas, os aparelhos próprios à sua recepção, para utilização em residências, carros ou mesmo à mão (equipamentos portáteis), sem ter que pagar pelo acesso à programação. Por outro lado, de acordo com a Norma no. 008 / 97, o Serviço DTH tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço. Os assinantes do Serviço são os usuários finais da programação distribuída. Desta forma, a destinação de recursos escassos do espectro de radiofreqüências ao Serviço Fixo por Satélite em detrimento do Serviço de Radiodifusão por Satélite, poderia vir a desconsiderar as previsões constantes da Regulamentação Pátria, que estabelece o uso das faixas objeto desta Consulta Pública para um serviço aberto ao acesso do público em geral. Obviamente que não se deve considerar a relevância de tão importante assunto apenas sob essa ótica e, portanto, há que se considerarem os impactos regulamentares, sociais e econômicos envolvidos nesta proposta de mudança a fim de que se evitem prejuízos para a sociedade. Assim sendo, deve-se considerar que o serviço de Radiodifusão por Satélite é planejado pela UIT e as faixas destinadas ao mesmo são definidas levando-se em conta diversos interesses internacionais. Em conseqüência, a destinação estabelecida pela UIT e adotada pela Anatel considera esses interesses de forma a evitar e / ou minimizar problemas de interferências prejudiciais e permitir o uso racional e eficiente do espectro. Ao se verificar a destinação da faixa 17,3-17,7 GHz na publicação PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS , editada pela Anatel, constata-se que dentre as possibilidades definidas para a sua utilização se encontra o Serviço Fixo por Satélite, o que a princípio contemplaria o serviço DTH. Entretanto, para essa aplicação foi associada a Nota Internacional 5.516, a qual para maior clareza transcrevemos abaixo: 5.516 O uso da faixa 17,3-18,1 GHz por sistemas satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado aos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite. A utilização da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 por sistemas do serviço fixo por satélite (Terra-espaço) fica limitada aos satélites geoestacionários. Para o uso da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 pelos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite na faixa 12,2-12,7 GHz, ver Artigo 11. O uso das faixas 17,3-19,1 GHz (Terra para espaço) nas Regiões 1 e 3 e 17,8-18,1 GHz (Terra para espaço) na Região 2 pelos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite está sujeito aos procedimentos estabelecidos no No. 9.12 para coordenação com outros sistemas não-geoestacionários do serviço por satélite. Os sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não deverão solicitar proteção das redes geoestacionárias do serviço de radiodifusão por satélite que funcionem em conformidade com o Regulamento Radiocomunicações, seja qual for a data em que o Bureau receba as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for o caso, dos sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite e as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for o caso, das redes de satélites geoestacionários. O No. 5.43 não se aplica. Os sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite serão explorados nas faixas supracitadas de forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação deverá ser eliminada rapidamente. Portanto, verifica-se que esta nota, dentre outras definições, estabelece o uso da faixa na Região 2, região onde se encontra o Brasil, apenas por sistemas de satélites geoestacionários do Serviço Fixo por Satélite que estejam limitados ao enlace de alimentação do Serviço de Radiodifusão por Satélite. Por conseguinte, a faixa de 17,3-17,7 GHz, ainda que destinada ao Serviço Fixo por Satélite, só poderá servir de suporte ao Serviço de Radiodifusão por Satélite e não ao Serviço DTH, mesmo que a proposta tenha considerado a oportunidade e a conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro, tendo em vista que no Brasil os serviços possuem definições antagônicas, como já demonstradas acima. Além disso, em decorrência do planejamento do uso da faixa, as posições orbitais já definidas pela UIT no Plano Regional para prestação do Serviço de Radiodifusão por Satélite no Brasil, poderiam vir a ser prejudicadas para a futura prestação deste serviço. Face ao exposto, conclui-se que para que a proposta ora apresentada prospere, deverão ser superados os obstáculos legais associados à definição do Serviço de Radiodifusão no Brasil e, ainda, os obstáculos regulamentares relacionados à destinação das radiofreqüências e ao planejamento das posições orbitais definidos pela UIT e adotados pela Anatel. Entendemos que somente desta forma se poderá avançar no sentido de avaliar as conseqüências sociais e econômicas da destinação ora proposta quanto aos possíveis prejuízos e / ou benefícios que poderiam advir aos serviços de radiodifusão e DTH, respectivamente. Já apresentada na contribuição acima. 27/04/2009 17:51:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 capa  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009       Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.       O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n   53500.031219 / 2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;                      6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;                      7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e                      8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.                       Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:                       I   destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.                       II destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.                       III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009 Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   39831 7 mcpaiva A ABRASAT informa que infelizmente não pudemos apresentar contribuição a essa Consulta Pública. Para apresentar contribuições necessitamos do consenso entre os seus associados, o que não obtivemos. A complexidade da matéria abordada e a dificuldade de obtenção do consenso. 27/04/2009 19:34:44