Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 13:54:28
 Total Recebidos: 2221
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC) PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997,   Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;   Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187 / 2009;   Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008;   Considerando a deliberação de sua Reunião n . 516, realizada em 26 de março de 2009,   RESOLVE:   Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015. 40237 1 Silvonei Gostaria de receber informacoes para que nosso municipio seja contemplado com telefonia fixa... Sds Silvonei - Secretario de Administracao Estamos necessitamos mais linhas telefonicas e telefones publicos nas comunidades do interior do municipio Sds Silvonei 01/06/2009 10:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC) PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997,   Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;   Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187 / 2009;   Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008;   Considerando a deliberação de sua Reunião n . 516, realizada em 26 de março de 2009,   RESOLVE:   Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015. 40375 2 flefevre A proposta de revisão dos contratos de concessão deveria centrar o foco nas diretrizes expressas no Decreto 4.733 / 2003, bem como no cenário que se estabelecerá com a edição do Plano de Metas de Competição e, esperamos que o mais breve possível, na instituição do Modelo de Custos. As propostas apresentadas não são suficientes para estimular a competição e o desenvolvimento seguro do mercado de comunicação de dados, tendo em vista a forte demanda da sociedade e o fato de que, por omissão do Poder Executivo, este serviço tem sido prestado em regime privado, sem que existam metas de universalização e qualidade a serem cumpridas. E, de forma ilegal, a implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço foi outorgada às concessionárias - dominantes do mercado. Vale observar que o prazo inicialmente proposto para que a ANATEL apresentasse a proposta de resolução estabelecendo a revisão dos contratos a vigorar de janeiro de 2011 a dezembro de 2015 era 31 dezembro de 2008. Sem apresentar os motivos, a ANATEL prorrogou a data de apresentação da proposta para 31 de março de 2009. A prorrogação autorizou a cogitar que a agência estaria preparando muitas mudanças, a fim de adequar o contrato de concessão às novas linhas orientadoras de desenvolvimento do setor, que atribui à comunicação de dados importante papel. Até porque, em novembro de 2007, a agência promoveu uma série de debates, tendo sido ouvidos representantes de diversos setores do mercado de telecomunicações. Porém, apresentada a proposta à consulta pública, surpreendentemente vemos que não há mudanças substanciais que correspondam às mudanças dos paradigmas impostas pelos movimentos do mercado e pelas políticas recentemente estabelecidas pelo governo, que atribuiu ao serviço de comunicação de dados papel essencial para políticas públicas em diversos setores e não apenas propriamente para as telecomunicações. Pouquíssimas mudanças foram propostas e quase a metade delas diz respeito apenas a adequações de redação e renumeração das cláusulas. A ANATEL, a exemplo do que já fez em 2003, perderá novamente a oportunidade de atualizar os contratos de concessão, propiciando garantias de universalização e continuidade, bem como de criar condições e estabelecer um cenário propício para o desenvolvimento do serviço de comunicação de dados. Os mais recentes problemas com a descontinuidade freqüente na prestação do serviço de telefonia fixa e de comunicação de dados pela Telefonica, no maior mercado de telecomunicações do país, que se repetem há um ano, são provas cabais dessa afirmação. O fato de o contrato de concessão manter dispositivos que garantem a obtenção de vultosa receita por meio da assinatura básica funciona como um estímulo ao subsídio cruzado e, consequentemente, como uma insuperável dificuldade aos possíveis competidores e demais prestadores dos serviços, envolvidos pela comunicação de dados, de penetrarem no mercado das telecomunicações. Estímulos regulatórios à competição criariam efetivos estímulos à competição e, portanto, condições de ampliação das ofertas, qualidade e redução de preços, que no Brasil estão entre os mais caros do planeta. A prova da insuficiência dos instrumentos regulatórios refletidos nos contratos de concessão e demais normas editadas pela ANATEL, é que as concessionárias continuam dominantes no mercado de telefonia fixa, assim como no mercado de comunicação de dados, em absoluto descompasso com as duas vertentes principais da Lei Geral de Telecomunicações, quais sejam a universalização e a competição, seja no que diz respeito ao STFC, seja no que diz respeito ao serviço de comunicação de dados. 21/06/2009 08:28:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC) PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997,   Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;   Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187 / 2009;   Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008;   Considerando a deliberação de sua Reunião n . 516, realizada em 26 de março de 2009,   RESOLVE:   Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015. 40648 3 EMBRATEL_ Servimo-nos do presente para, considerando o disposto na Consulta Pública no. 11, de 27 de março de 2009, encaminharmos nossas considerações e sugestões à proposta de alteração dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Passaremos a expor, preliminarmente, algumas considerações de caráter geral que fundamentam os comentários e sugestões a seguir pontualmente apresentados. Inicialmente gostaríamos de relembrar que nestes 12 anos de aplicação da Lei Geral de Telecomunicações - LGT nenhum outro serviço foi enquadrado no regime público e o STFC é atualmente o único serviço de telecomunicações prestado neste regime, sendo fundamental que o Estado preserve e estimule seu equilíbrio econômico-financeiro. Esse equilíbrio está estabelecido no artigo 5 . da mencionada lei, que determina a continuidade do serviço público na observância da disciplina das relações econômicas. O sentido da preservação do serviço público das concessionárias que o operam é a garantia pelo Estado da existência e da continuidade do serviço, independentemente do ambiente econômico, mercadológico ou social de sua prestação. O Estado, quando ameaçada a concessão, retoma a prestação do serviço, garantindo a sua existência e continuidade. A Embratel é concessionária do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, e nessa condição, de prestadora de serviço público, vem travando árdua empreitada para manter e valorizar os serviços concedidos que são prestados em ambiente de forte competição, e ainda, para a Embratel, com atribuições de universalização. Neste momento de revisão dos Contratos de Concessão, a exemplo do que deve ocorrer em qualquer atualização da regulamentação, seria prudente que a ANATEL, objetivando a preservação das concessões evitasse a edição de novas regras que diminuíssem seu valor em prol de qualquer outro serviço, seja prestado no regime público ou no regime privado. Retirar valor da concessão é retirar valor do Estado, ou melhor, é onerar a sua capacidade de preservar essa continuidade. Ações que possam afetar a escala e o escopo do STFC, na modalidade Longa Distância Nacional, como por exemplo a reconfiguração das áreas locais do próprio serviço ou de áreas de registro do Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como alterações na marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora (CSP), devem ser evitadas por subtraírem valor de um serviço público concedido e, sem fomentar a competição, transferirem valor para outros serviços prestados até em regime privado. Tal cuidado visa preservar o serviço público e o nível de competição atingido no STFC, modalidade Longa Distância Nacional. Um País com dimensões continentais e com extrema diversidade econômica e social como o Brasil necessita da existência de pelo menos um serviço prestado no regime público e esta afirmação foi recepcionada pela LGT, que, em seu artigo 64, definiu que o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em suas diversas modalidades, seria prestado neste regime. O STFC enfrenta e enfrentará desafios cada vez maiores vindos do mercado, particularmente da evolução da Banda Larga, e os prestadores tem enfrentado esses desafios mantendo a atualidade do serviço e o valor de suas concessões. Neste cenário é de se esperar que as regras regulatórias a serem editadas, ainda que não fomentem a competição, não subtraiam valor do serviço público para outro qualquer prestado em qualquer regime, público ou, mais inaceitável ainda, privado. Finalmente, reforçamos que o momento é de revisão de condicionamentos impostos pelos contratos de concessão e não de pactuação de um novo contrato, o qual já se encontra firmado com vigência até 2025. Dessa forma, a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro determinam que qualquer alteração que se pretenda fazer seja objeto de prévio debate com as concessionárias e seja restrito aos exatos termos delimitados pelo interesse público. Considerando o exposto, esclarecemos que os nossos comentários e sugestões pretendem que se alcance a máxima eficiência na prestação dos serviços concedidos, contemplando um ambiente competitivo, preservando os investimentos já realizados e por realizar, sem esquecer a segurança jurídica e a estabilidade regulatória necessárias para tal. De acordo com o texto da própria contibuição. 22/06/2009 11:43:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC) PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997,   Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;   Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187 / 2009;   Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008;   Considerando a deliberação de sua Reunião n . 516, realizada em 26 de março de 2009,   RESOLVE:   Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015. 41123 4 TLSpeg COMENTARIO GERAL Em primeiro lugar, cabe destacar a relevância do documento em consulta. O contrato de Concessão é o instrumento maior que rege as relações entre o Poder Concedente e a Empresa concessionária, formando um conjunto de direitos e obrigações cuja clareza e estabilidade são fundamentais em uma atividade que, por ser intensiva em capital, exige vultosos investimentos cujo retorno ocorre sempre a longo prazo. A Telesp entende que a revisão do Contrato de Concessão, de acordo com o quanto proposto em seus comentários específicos, é necessária para se dinamizar o marco regulatório e as obrigações das concessionárias de modo a conferir maior flexibilidade de atuação, compatível com o cenário de convergência tecnológica que toma corpo e se desenvolve no país, a exemplo do que já ocorre em grau mais avançado em outros países.A convergência entre serviços, plataformas e redes de telecomunicações domina amplamente o debate do setor, no Brasil e no mundo. A evolução tecnológica que permite ao usuário receber serviços de voz, vídeo e dados num único equipamento ou terminal (fixo ou móvel) caminha em seu ritmo irrefreável, alterando comportamentos e mercados. Nesse sentido, a Telesp destaca, nesses comentários gerais, a importância da eliminação da restrição prevista no parágrafo 2 da Cláusula 14.1, que impede as concessionárias, suas coligadas, controladas ou controladora de exercerem controle de empresa prestadora de Serviços de TV a Cabo, na mesma área de suas respectivas concessões. Da mesma forma, a maioria dos comentários da Telesp tem como norte a necessária flexibilização dos entraves regulatórios que limitam a atuação das concessionárias, tendo em vista o cenário de convergência que caracteriza o setor no presente momento. As medidas mais intervencionistas devem ser empregadas de forma parcimoniosa e em caráter auxiliar, visando corrigir eventuais distorções que ainda persistam no mercado de telecomunicações do Brasil. Passamos, assim aos comentários específicos sobre a minuta de Contrato de Concessão proposta pela Agência Vide comentário geral na Contribuição acima. 22/06/2009 17:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC) PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997,   Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;   Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187 / 2009;   Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008;   Considerando a deliberação de sua Reunião n . 516, realizada em 26 de março de 2009,   RESOLVE:   Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015. 41272 5 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS A Proposta de Revisão ora submetida à Consulta Pública propõe a alteração de poucos dispositivos dos Contratos de Concessão. Todavia, ao acessar a Consulta Pública no site da Anatel, constata-se a possibilidade de se oferecer contribuição relativamente a todas as cláusulas de todos os Contratos (STFC Modalidade Local, STFC Modalidade Longa Distância Nacional LDN e STFC Modalidade Longa Distância Internacional LDI). Diante da possibilidade de oferecer contribuição a todas as cláusulas de todos os Contratos, é legítimo supor que a presente Consulta Pública contará com um grande número de contribuições e sugestões. Assim sendo, diante da relevância e complexidade do tema, que repercute diretamente nos interesses dos usuários do STFC e, também, no interesse dos usuários de tantos outros serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado com que a Concessionária se relaciona e visando o efetivo alcance dos benefícios que decorrem dessa iniciativa, requer-se que, após o encerramento da fase de contribuições e estando essas devidamente consolidadas, seja dado conhecimento de todas as contribuições apresentadas para nova fase de comentários, postergando-se, para depois de uma segunda fase de comentários e contribuições, as providências indicadas na parte final do 2 do artigo 45 do Regimento Interno da Agência. A Proposta de Revisão ora submetida à Consulta Pública propõe a alteração de poucos dispositivos dos Contratos de Concessão. Todavia, ao acessar a Consulta Pública no site da Anatel, constata-se a possibilidade de se oferecer contribuição relativamente a todas as cláusulas de todos os Contratos (STFC Modalidade Local, STFC Modalidade Longa Distância Nacional LDN e STFC Modalidade Longa Distância Internacional LDI). Diante da possibilidade de oferecer contribuição a todas as cláusulas de todos os Contratos, é legítimo supor que a presente Consulta Pública contará com um grande número de contribuições e sugestões. Assim sendo, diante da relevância e complexidade do tema, que repercute diretamente nos interesses dos usuários do STFC e, também, no interesse dos usuários de tantos outros serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado com que a Concessionária se relaciona e visando o efetivo alcance dos benefícios que decorrem dessa iniciativa, requer-se que, após o encerramento da fase de contribuições e estando essas devidamente consolidadas, seja dado conhecimento de todas as contribuições apresentadas para nova fase de comentários, postergando-se, para depois de uma segunda fase de comentários e contribuições, as providências indicadas na parte final do 2 do artigo 45 do Regimento Interno da Agência. 22/06/2009 19:51:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC) PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997,   Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;   Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187 / 2009;   Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008;   Considerando a deliberação de sua Reunião n . 516, realizada em 26 de março de 2009,   RESOLVE:   Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015. 41346 6 bowman Comentários gerais à proposta de revisão dos contratos de concessão. Sem a existência de um modelo de custos, sem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenha produzido um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e podendo o mesmo grupo econômico possuir tanto uma empresa concessionária quanto uma empresa provedora de SCM (em desrespeito ao espírito do artigo 86 da LGT), torna-se óbvio que a Anatel não dispõe de elementos concretos para evitar que a instalação da infra-estrutura de backhaul permita um subsídio cruzado, com as tarifas de STFC alimentando o caixa dos respectivos provedores de SCM. Uma prática como essa seria lesiva aos demais provedores de SCM (promovendo concorrência desleal), aos acionistas minoritários das concessionárias (que veriam recursos das concessionárias sendo transferidos para empresas de capital fechado) e para os consumidores (fazendo com que o usuário de STFC financie a expansão do SCM). Portanto, para evitar que o PGMU venha a ser utilizado como instrumento de ampliação do atual monopólio de infra-estrutura era vital que ele fosse simultâneo à definição do PGMC e do modelo de custos. Com o PGMU sendo editado isoladamente, é fundamental que a Anatel demonstre os recursos que ela dispõe para coibir tal prática Além disso, como aponta a cláusula 8.1, o conceito de universalização que determina o teor dos contratos é equivocado, e já mostrou-se insuficiente para universalizar de fato a telefonia fixa no Brasil. Por isso, é necessário rever este conceito para que a universalização pretendida quando da aprovação da LGT seja efetivamente garantida. Universalizar não pode ser confundido com a disponibilidade de infra-estrutura. Universalizar é garantir o acesso real a todos que desejarem. 22/06/2009 21:42:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC) PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997,   Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;   Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187 / 2009;   Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008;   Considerando a deliberação de sua Reunião n . 516, realizada em 26 de março de 2009,   RESOLVE:   Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015. 41352 7 ewguerrini Carta Coex 164 / 09 São Paulo, 22 de junho de 2009 Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de alteração dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI para o período 2011-2015. Antes, porém, temos algumas considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão. Dada a indiscutível relevância assuntos discutidos, que impactam no setor de telecomunicações e a população brasileira como um todo, o prazo concedido, mesmo com a prorrogação do prazo, foi insuficiente para que todos os cidadãos pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. Na forma e com os prazos com que as consultas estão sendo realizadas pela Anatel, elas não estão atingindo os seus objetivos de transparência, aperfeiçoamento democrático e aprendizado social que devem pautar as ações da administração pública. O texto da consulta traz termos técnicos, pouco palpável à realidade do consumidor brasileiro. Discussões como a presente devem ser precedidas por uma ampla e substantiva discussão, com tempo hábil para que qualquer pessoa tenha condições de compreender o processo e as propostas e, assim, contribuir. Atenciosamente, Lisa Gunn Estela Waksberg Guerrini Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de alteração dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI para o período 2011-2015 Resguardadas as reflexões feitas na introdução, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor possui as seguintes considerações gerais sobre a presente proposta de revisão dos contratos de concessão: 1. Sobre o equilíbrio do contrato e a tutela do consumidor A proteção do interesse do consumidor, para garantir o fornecimento adequado de serviços públicos, foi um dos principais argumentos legitimadores do processo de desestatização e constituição do modelo regulatório dos serviços públicos. A Constituição Federal determina que cabe ao Estado, na forma da lei, promover a defesa do consumidor (art. 5 , XXXII). Na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem ainda garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, CF). A Lei Geral de Telecomunicações, no ser art. 5 , também não deixa dúvidas de que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da (...) defesa do consumidor ... . De acordo com Ronaldo Porto Macedo Junior, Na medida em que se entenda que os contratos na prestação dos serviços públicos estão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma das grandes novidades que se terá é a incorporação de uma nova metodologia de análise do Direito, isto é, o reconhecimento de que nós temos que encontrar a medida da existência desse equilíbrio ou da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não apenas no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 90) pelas Agências Reguladoras é, portanto, uma conclusão clara. Em razão disso, o Código deve necessariamente constar dentre as regras hermenêuticas e normas e princípios a serem usados na interpretação das normas e disposições do contrato de concessão e das demais normas editadas pela Anatel. Mais do que uma determinação constitucional ou legal, a necessidade de proteção do consumidor ainda mais em setores socialmente sensíveis da sociedade, que o estado escolheu regular é a garantia de cumprimento adequado pelo regulador de sua função, garantindo-se o equilíbrio entre os fornecedores de serviços públicos ou de interesse público e o consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável. A proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores também é garantida em outros países, como por exemplo na Inglaterra. A página eletrônica da OFCOM diz explicitamente que um dos deveres do órgão é: 3(1) It shall be the principal duty of Ofcom, in carrying out their functions; (a) to further the interests of citizens in relation to communications matters; and (b) to further the interests of consumers in relevant markets, where appropriate by promoting competition O contrato de concessão deve indubitavelmente proteger o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, pois, do contrário, não há garantias para que a empresa privada, por exemplo, possua interesse na prestação do serviço. No entanto, não se pode esquecer que o contrato de concessão existe entre o órgão regulador e a empresa regulada, com a finalidade de que o serviço considerado essencial, prestado em regime público, seja prestado por aquele a quem o Poder Público, titular do direito, delegou a atividade. A realidade que temos visto desde as privatizações em 1998, no entanto, é um sério desequilíbrio do contrato de concessão e da prestação dos serviços de telefonia em desfavor dos consumidores. As concessionárias têm desde sempre anunciado lucros exorbitantes, e nunca, em nenhum momento, houve uma real aplicação do princípio da modicidade tarifária em favor dos consumidores. Pelo contrário, a população brasileira enfrenta a cada ano aumentos abusivos do valor da assinatura básica e das tarifas cobradas em telefonia, acompanhado de uma qualidade extremamente questionável dos serviços. O poder público só se legitima nos serviços que presta à coletividade, quando os interesses e as necessidades da sociedade brasileira são satisfeitos. Se no conceito de serviço público está imbuída a idéia da garantia de direitos individuais e sociais, é fato certo que a sociedade destinatária dos serviços públicos os consumidores - deve ser tutelada pela agência reguladora como parte interessada de um contrato de concessão. 2. Sobre a universalização do STFC Quando o Sistema Telebrás foi privatizado, havia aproximadamente 12 telefones fixos para cada grupo de 100 habitantes. Quase 80% das linhas residenciais concentravam-se nas classes A / B e somente 2% das propriedades rurais dispunham de telefone, uma vez que praticamente a totalidade dos terminais existentes localizava-se nas áreas urbanas. Em face da evidente necessidade de expandir o sistema, determinou-se que o objetivo central da política setorial deveria ser o de promover o acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações, em qualquer ponto de território nacional, de forma progressiva, independentemente da situação sócio-econômica do usuário (arts. 2 , I, e 3 , I, da LGT). Como ilustra a Figura 1, o número de linhas telefônicas instaladas saltou de 22 milhões para cerca de 52 milhões. O número, à primeira vista, expressaria um grande marco no processo de universalização, pois se traduziria em uma proporção de aproximadamente 30 telefones para cada grupo de 100 habitantes, ou uma teledensidade de 30%. Como indicador setorial, essa capacidade instalada costumava ser usada para compor o cálculo da taxa de penetração da infra-estrutura de telefonia, e permaneceu sendo adotada pela Anatel como indicador do grau de universalização do sistema. Calcular o número de linhas disponíveis, porém, não é o mais apropriado para mensurar a penetração do serviço, pelo fato de linhas instaladas não significarem linhas efetivamente utilizadas. São estas as linhas em serviço que geram tráfego e receitas; são estas que, para todos os efeitos práticos, encontram-se instaladas e funcionando nas residências ou nos imóveis comerciais. Estas linhas efetivamente em uso, ou em serviço, de todas as concessionárias e autorizadas, não passam de 39 milhões, o que configura uma teledensidade real de 20,58 para cada 100 habitantes, longe da meta idealizada durante o processo da privatização, de 55 milhões de linhas em serviço, além do fato de cerca de 25% das linhas em serviços serem subscritas por pessoas jurídicas. Outro dado relevante é o fato de o número de linhas em serviço ter começado a crescer aceleradamente a partir de 1994, e não a partir de 1998, ano da privatização do Sistema Telebrás. Figura 1 Evolução dos acessos no STFC Apesar de o número de linhas instaladas e em serviço permanecer praticamente estável desde 2002, a teledensidade calculada a partir do número de linhas em serviço apresenta sensível queda nos últimos anos, como ilustra a Figura 2. O declínio explica-se, entre outros fatores, pela combinação da manutenção da média de linhas em serviço com o crescimento da população. Somente em 2006, por exemplo, a população cresceu 1,4% a mais que a planta de telefones em serviço. . Figura 2 Evolução da teledensidade fixa Como em todos os outros serviços de telecomunicações, verifica-se também uma profunda desigualdade regional no acesso ao telefone fixo (Figura 3). Em apenas 40 municípios a densidade média de linhas em serviço supera 50%. Em outros 3.860 municípios, a teledensidade é igual ou inferior a 15%. Outro dado relevante aponta que, em 1.285 municípios brasileiros, existem, em média, menos de cinco terminais por 100 habitantes. A teledensidade no estado de São Paulo, onde opera a Telefónica, é de aproximadamente 35%, enquanto a da Telemar (Oi), em cuja área de concessão estão os municípios da Região Norte do país, é de 18%. Figura 3 Teledensidade por Unidade de Federação Tais diferenças, entretanto, escondem as desigualdades internas das regiões ou estados da federação. Na cidade do Rio de Janeiro, a teledensidade fixa atinge 83% (forte indicador de que, além das empresas, também algumas famílias costumam utilizar mais de um terminal por residência), mas na vizinha Belfort Roxo está em 15,3%. Na cidade de São Paulo, a teledensidade é de 59%, mas em São Miguel Arcanjo, também no estado de São Paulo, gira em torno de 13%. Ou seja, há uma clara desigualdade na distribuição da telefonia fixa por todo o Brasil, desigualdade esta que acompanha a própria desigualdade sócio-econômica brasileira por regiões, estados, municípios e, embora faltem dados mais precisos, também pelos bairros das maiores cidades. Em função destas diferenças sócio-econômicas, o indicador que revela de forma mais apropriada a dinâmica da penetração da telefonia fixa no Brasil assim como em todos os demais serviços de comunicações é o que distingue os consumidores por renda familiar, como ilustra a Figura 4. Figura 4 Penetração do STFC por classe de renda 2.1 Telefones de Uso Público Em relação aos Telefones de Uso Público (TUPs) instalados, constata-se que houve um crescimento do número de terminais em relação ao período pré-privatização, motivado pela necessidade de cumprimento, pelas concessionárias, das metas estabelecidas no 1 PGMU. Apesar disso, os últimos balanços divulgados pela Anatel revelam que o número de TUPs instalados vem caindo sensivelmente desde 2001, em função do desligamento de telefones cujo uso pela população não é economicamente rentável para as operadoras. Figura 5 - Evolução de TUPs Ressalta-se, além da preocupante queda no número total de telefones, que o número de TUPs adaptados para pessoas com deficiência auditiva e cadeirantes cresceu em ritmo demasiadamente lento. Em 2003, havia 467 telefones adaptados, sendo que em 2007 o número chegou a 2.969, o que significa somente 0,26% do total de terminais. Em Sergipe, por exemplo, segundo a Anatel, dos 11.285 telefones públicos instalados no estado, apenas 83 são adaptados para pessoas com deficiência motora e sete para pessoas com deficiência auditiva. A existência de um número adequado de TUPs ainda é de enorme importância, pois grande parte da população precisa desse meio de comunicação por, por exemplo, não possuir, condições de pagar uma assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil. É importante lembrar que a maioria das pessoas possui celular apenas para receber chamadas, sendo 80% das linhas pré-pagas, e que somente 28% das classes D e E, que respondem à metade da população brasileira, possui telefone celular. 2.2 Preços e Tarifas STFC Em novembro de 1995, o governo federal promoveu o primeiro grande reajuste tarifário no setor de telecomunicações. A assinatura básica residencial subiu 513,6% e o minuto local, 63,7%. O segundo grande reajuste ocorreu em abril de 1997, com um aumento de 270,4% na assinatura residencial e elevação de 163,6% do minuto local. Os reajustes somados até 1998, na assinatura básica, atingiram 2.172,7 % (Figura 6). Figura 6 - Reajuste Assinatura Básica 1995-1998 O serviço selecionado da cesta de STFC para acolher o maior aumento foi, de forma sistemática e óbvia, registre-se, por ser o item de maior valor da cesta e, conseqüentemente, o que garante um faturamento fixo para a empresa , a assinatura básica. Em 1998, a assinatura residencial girava em torno de R$ 13. Atualmente, o custo é de aproximadamente R$ 40, caracterizando um reajuste de cerca de 177%, enquanto no mesmo período a inflação oficial foi de 83%. Manteve-se, simultaneamente, a tendência iniciada em 1995 de queda no valor da habilitação, estratégia necessária para permitir a entrada de novos usuários ao sistema. A composição dos dados referentes ao período de 1995 a 2007 revela que, enquanto o IPCA teve alta de 183,82% o custo da assinatura básica subiu 3.846%, diferença ilustrada pela Figura 7. Figura 7 Evolução da Assinatura Básica 1995 2007 2.3 Fim ou redução da assinatura básica A assinatura básica constitui-se hoje como o maior obstáculo à expansão da telefonia fixa. A oferta do STFC encontra-se estagnada desde 2002, quando os valores referentes à assinatura básica atingiram os atuais patamares. De forma geral, é possível afirmar que as famílias que não podem retirar R$ 40 de sua renda mensal para pagar a conta telefônica estão excluídas do sistema. Ciente da possibilidade de possuir um serviço de voz com gastos mínimos substancialmente menores por meio do celular pré-pago o consumidor tem optado amplamente pelo uso deste serviço. A telefonia fixa, assim, não mais avançou, sendo que nos últimos anos, em função do aumento relativo da população, os índices referentes à penetração do serviço passaram inclusive a cair de forma sensível. Apesar de testemunharmos a expansão da banda larga, a telefonia fixa mantém-se como o único serviço de telecomunicações em diversos municípios e localidades, sendo politicamente injustificável qualquer retrocesso na oferta dos serviços, como atualmente é possível observar no caso dos Telefones de Uso Público, cujo número tem sido reduzido nos últimos anos e a Anatel propõe mais uma redução. Para que a telefonia fixa seja revigorada e de de fato universalizada, além de ser a porta de entrada para os serviços convergentes, o fim da assinatura básica ou a redução dos valores praticados é condição indispensável, sem a qual não será possível ampliar a base de assinantes do serviço. Tal redução, contudo, deve basear-se na média de gastos da telefonia celular que para 80% dos assinantes que utilizam a modalidade pré-paga é de aproximadamente R$ 20. 3. Sobre a desagregação de redes A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) previu em seu art. 155 que prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo , determinação reforçada pelo art. 7 do Decreto 4.733 / 03, onde o governo federal estabeleceu as diretrizes para as políticas públicas para telecomunicações. Tal prática, conhecida como unbundling, contudo, nunca foi de fato implementada pelo órgão regulador brasileiro, mantendo os consumidores reféns de um único prestador de serviços em quase todo o território brasileiro, com os conhecidos efeitos sobre o preço e qualidade dos serviços. A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. É uma medida que já deveria, há tempos, ter sido tomada pela Anatel. Somente com a desagregação será possível viabilizar o acesso por parte do consumidor a diversos serviços de operadoras concorrentes, sendo assim um forte estímulo à competição, porque a empresas menores seria garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento de serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. Se um dos benefícios apregoados com a privatização era dar opções aos consumidores, induzindo a melhora na qualidade dos serviços, é isso que os consumidores precisam ter. O controle quase monopolista das concessionárias de telefonia fixa vem também sendo aproveitado para a oferta de serviço de banda larga, por meio da tecnologia ADSL, sendo que somente essas empresas possuem condições de prover esse serviço com essa tecnologia. O Decreto Presidencial 6.424 / 08 determinou a troca de obrigações das concessionárias de STFC, passando as mesmas a terem o dever de implantar backhauls em todos os municípios do país. Com essa troca, não foram impostas regras de compartilhamento no uso desta infra-estrutura: mesmo que existam redes locais já instaladas (por pequenos provedores ou pelo próprio poder público local), as concessionárias não serão obrigadas a interconectar sua infra-estrutura com estas redes para permitir o escoamento do tráfego, o que, na prática, induzirá a uma situação onde estas redes locais passarão a competir em situação profundamente desigual com os serviços de banda larga oferecidos pelas concessionárias de STFC. O resultado previsível é de aumento da concentração, diminuição da concorrência e, conseqüentemente, o estabelecimento de tarifas mais altas. Outro problema que há onze anos aguarda resolução efetiva por parte da Anatel é a constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Essa lacuna regulatória permite aos detentores das redes cobrarem preços abusivos para o uso de da infra-estrutura, o que inviabiliza o estabelecimento de alternativas para o consumidor. Um caso emblemático é pode ser percebido em relato do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Vilson Vedana (atualmente presidente do Conselho Consultivo da Anatel), que demonstra como a Oi cobrou da Prefeitura de Duas Barras, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, R$ 4.315,87 para garantir uma conexão de 2 Mbps à rede wi-fi que esta cidade criou para levar acesso gratuito à Internet a todos os seus moradores. Com o sucesso da iniciativa, a prefeitura acabou demandando uma interconexão de 4 Mbps e o preço cobrado, em 17 de outubro de 2006, foi de R$ 17.678,34. A operadora percebeu que uma rede local gratuita concorreria com seu produto de banda larga e utilizou o fato de ser o único backbone da região para cobrar preços tão altos pela interconexão que, na prática, impedem a Prefeitura de fornecer gratuitamente a conexão aos cidadãos. A implementação de uma estratégia que de fato estimule a competição na oferta de telefonia fixa e banda larga por diferentes prestadores de serviços passa, necessariamente, por estabelecer mecanismos de acesso justo às redes, com a implementação do unbundling e o estabelecimento de um modelo de custos e regras justas para a interconexão das redes, garantindo que outros prestadores de serviços tenham acesso à última milha e aos backhauls e backbones das concessionárias de STFC. Nesse sentido, a elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição é inadiável. 4. Sobre a separação de contas O serviço telefônico fixo comutado é o único serviço de telecomunicações prestado em regime público e, em razão disso, obedece a diversas regras e princípios, além de estar sujeito a metas e obrigações específicas. Exemplos são o princípio da modicidade tarifária e as obrigações de universalização e de continuidade. Já o serviço de banda larga é prestado em regime privado, e por essa razão está sujeito a outros princípios e obrigações. É muito importante que as duas coisas não se misturem. No caso de às concessionárias de STFC serem impostas obrigações de expansão do backhaul termo usado para definir a infra-estrutura de rede de suporte do STFC usada para a conexão do serviço de banda larga é inquestionável a necessidade da separação de contas dentro da concessionária, para que as receitas do serviço prestado em regime público não sejam gastas com um serviço que é prestado em regime privado. Inclusive, é também inquestionável a necessidade da publicidade dessa separação, para que a sociedade e a Anatel possam controlar a obediência à legislação por parte das concessionárias. O art. 96, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações é claro ao impor o dever às concessionárias de manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações . A mesma obrigação consta no art. 23 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, onde está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão manter registros contábeis separados por serviços, caso explorem mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações . Sem a separação contábil, a Agência não terá como controlar aspectos da legislação como a vedação do subsídio cruzado, a vedação ao tratamento discriminatório a outras prestadoras e o princípio da modicidade tarifária. 4.1 A modicidade tarifária No que diz respeito ao princípio da modicidade tarifária e o dever de separação de contas, o Idec possui as seguintes considerações. Se o art. 83 da LGT e o próprio contrato de concessão prevêem a possibilidade de a concessionária ser remunerada por eventuais receitas complementares ou acessórias, é certo também que essas receitas devem importar no cumprimento dos compromissos relacionados à Concessão, dentre os quais, o princípio da modicidade tarifária. Um caso típico de receita acessória são aquelas advindas da exploração da rede de STFC para a prestação de serviço de banda larga. Nesse caso, qualquer receita que a concessionária de STFC receba em decorrência do uso da rede de STFC para a prestação do serviço de banda larga deve necessariamente acarretar a diminuição nas tarifas cobradas pelo serviço de telefonia fixa. Para não deixar dúvidas, corrobora esse entendimento outro artigo da Lei Geral: o 2 do artigo 108 determina que serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas , enquanto o 3 do mesmo dispositivo determina que sejam transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços . O Idec ainda pondera que é dever da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores e que isso deve ser realizado por meio de revisões tarifárias periódicas. Entretanto, o modelo de contrato colocado à consulta não prevê meios de operacionalizar o re-equilíbrio caso os preços do serviço telefônico tenham aumentos contratuais que proporcionem um descolamento dos níveis de lucratividade esperados para serviços de utilidade pública, com base na comparação com padrões internacionais existentes em mercados competitivos. Entendemos ser obrigação da Anatel atuar nesse sentido. 5. Sobre a reversibilidade do backhaul à União Os serviços prestados em regime público têm seus bens garantidos pelo direito de reversibilidade à União ao final do contrato de concessão. O PGMU define backhaul como sendo a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. Em razão de essa definição ser pouco clara e parecer conter em si uma contradição pois, a partir dela, fica claro que a conexão em banda larga não é essencial para a manutenção do STFC a reversibilidade do backhaul põe-se em risco. Por essa razão, é de extrema importância que a Anatel esclareça o conceito de backhaul, de forma a não restar qualquer dúvida a respeito da sua reversibilidade à União ao final do contrato de concessão. Nas nossas contribuições há figuras, que não aparecem neste formulário eletrônico. Por razão razão enviamos as mesmas contribuições por meio de e-mail e correio. 22/06/2009 22:06:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC MODALIDADE LOCAL 41448 8 TIM Célula Conforme disposto nos Contratos de Concessão do STFC, até que se verifique seu termo final, em 31 / 12 / 2025, seus termos poderão ser alterados quinquenalmente, a fim de estabelecer novos condicionamentos que propiciem a atualidade de tais disposições à evolução do ambiente sócio-econômico e tecnológico. É inegável que a necessidade de conquistar e manter clientes, em ambiente de competição, representa o maior estímulo à busca de soluções inovadoras para o melhor atendimento à demanda, para a redução de custos e para a melhoria da qualidade, pelo que a legislação antitruste legitima a ampliação do poder de mercado decorrente de maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. Nesse sentido, foi ressaltada como orientação norteadora da política de desestatização implementada no setor de telecomunicações, a determinação de quebra do monopólio evidenciado em poder do Estado, ocasionando a completa ausência de competição e contribuindo para o agravamento incapacidade de investimento por meio de empresas públicas. Desincumbindo-se de tal mister, a Lei Geral de Telecomunicações trouxe como um dos pilares da organização dos serviços de telecomunicações, objeto de reforma, a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, traçando dentre os deveres do Poder Público não só o fomento à competição, como de correção e repressão eficientes a qualquer ameaça configurada. Nesse sentido, a TIM entende que o processo de revisão dos condicionamentos aplicados às concessionárias do STFC não pode deixar de introduzir normas de defesa da concorrência ex ante, como forma de balizar o relacionamento junto às prestadoras do STFC em regime público. Desde a implementação do modelo regulatório brasileiro, foram identificados inúmeros conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, especialmente no tocante a práticas discriminatórias evidenciadas pela incompatibilidade de preços de atacado e os preços de varejo. Apesar de medidas adotadas pela Anatel e pelo CADE, ao longo dos anos, terem criado mecanismos com o fim de assegurar a publicidade de preços e tratamento isonômico por parte das empresas dominantes no acesso local às outras prestadoras, a situação prática não evoluiu da forma imaginada, uma vez que, até o presente momento, não se verificou a implementação de um modelo orientado a custos no fornecimento de EILD. Nada obstante, os Grupos controladores das concessionárias do STFC, atualmente, resumidas, basicamente, a dois grupos econômicos, representam cerca de 80% de toda planta de acessos fixos em serviço, segundo os dados divulgados no 1 trimestre de 2009, o que, irrefutavelmente, expõe um poder de mercado absolutamente impassível a ações de competição. E a situação é agravada pelo grau do poder econômico de tais grupos, os quais, consideradas suas ramificações nos mais diversos segmentos de serviços de telecomunicações, registraram aproximadamente 60% da receita operacional bruta global, acumulando faturamento de mais de 89 bilhões de reais, em todo o país, no ano de 2008, subsidiadas por práticas de empacotamento de serviços, repisando a cabal transferência de receitas entre as diversas modalidades de serviço. Outro ponto de destaque é momento de entrada em vigor dos novos condicionamentos. Há que se ter em mente que, em 2011, segundo o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (Resolução n 516 / 2008), as ações de curto prazo ali normatizadas, especialmente a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (item V.6), a regulamentação da desagregação de redes em suas diversas modalidades (item V.10), a implementação otimizada do modelo de custos (item V.11) e a regulamentação do Poder de Mercado Significativo (item V.15) já deverão ter sido objeto de deliberação terminativa por parte dessa Agência. Ora, o comando legal que requer a atualidade dos contratos de concessão, não poderá ser satisfeito se não houver clara disposição clausular que descreva claramente os deveres e direitos das concessionárias atrelados à competição, sob pena de propiciar questionamentos acerca da legitimidade de tais imposições, como tem sido hábito estrategicamente adotado pelos grupos de concessionárias. Nesse sentido, a TIM gostaria de ressaltar a necessidade de se implementar uma interconexão de rede fixa e, de forma análoga, no fornecimento de EILD, baseada em price-cap orientado a custos, seguindo modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC), conforme já regulamentado pela Agência, considerando uma base de custos correntes, o que, conforme idealizado, favorecerá o desenvolvimento da competição, mediante a redução do valor pago pelas entrantes pela utilização da rede das incumbentes, seguindo as melhores práticas internacionais. Com vista ao aduzido, a TIM entende que o tratamento regulatório assimétrico entre as prestadoras de serviços que atuam regime público e privado carece tanto de uma regulamentação efetiva quanto de ações eficazes, pelo que sua veiculação nos contratos de concessão assume primordial importância para a sobrevivência competitiva de prestadoras entrantes. Por tais motivos, é imprescindível que a questão afeta ao acesso em bases isonômicas e não-discriminatórias à infraestrutura do STFC detida pelas concessionárias receba atenção especial dessa Agência. Considerações gerais aos condicionamentos propostos. 22/06/2009 23:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC MODALIDADE LOCAL 41076 9 fproconsp As contribuições da Fundação Procon objetivam contemplar no contrato de concessão a realidade do serviço telefônico fixo comutado prestado pelas concessionárias, de forma a garantir que os serviços complementares ao STFC, se prestados pela concessionária, tenham que necessariamente se submeter as regras da concessão. Além disso, procuramos enfatizar na contribuição os aspectos de qualidade, eficiência e modicidade tarifária pressupostos fundamentais do serviço de telefonia prestados em regime público. Preocupa-nos a falta de clareza em relação aos reajustes de tarifas, e a possibilidade de manter-se reajuste sobre o valor de assinatura, hoje fator excludente de boa parte da população utilizar do serviço essencial de telefonia. Chamamos atenção, mais uma vez, para a necessidade de convergir os regulamentos, contratos concessão e autorização para o cenário atual dos vários serviços ofertados pelo mesmo prestador ao usuário. Ainda, para medidas que permitam a efetiva concorrência entre as prestadoras. Outro ponto que ressaltamos é a necessidade de efetivo controle sobre os ganhos das empresas sobre todos os serviços ofertados e que esses sirvam de base para fixação das tarifas e pagamento das concessões. Por fim, destacamos a necessidade de contemplar as reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor como parâmetro de fiscalização da Agência, devendo ser condição explicita do contrato de concessão ... 22/06/2009 17:29:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC MODALIDADE LOCAL 41083 10 fabiolaac Dado o novo cenário de ofertas convergentes de pacotes de serviços, incluindo pacotes integrados de STFC fixo local, com televisão por assinatura e banda larga (SCM), faz-se necessário explicitar regras que impeçam a prática de subsídio cruzado do STFC fixo local para os demais serviços, através de descontos agressivos nas tarifas do STFC fixo local, somente quando este for ofertado em conjunto com os demais serviços nos respectivos pacotes. Da mesma maneira, é necessário que as ofertas do STFC fixo local sejam realizadas de maneira uniforme em toda a região de concessão, objetivando evitar a discriminação de assinantes, através da prática de descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, uma vez que assinantes de menor poder aquisitivo acabam sendo penalizandos com maiores tarifas. Por fim, para evitar a concentração de meios e recursos escassos nas mãos da concessionária fixa local, reduzindo a competição, é imprescindível a manutenção da regra que impede a operadora fixa local de receber outorgas de televisão a cabo na sua própria região de concessão. Dado o novo cenário de ofertas convergentes de pacotes de serviços, incluindo pacotes integrados de STFC fixo local, com televisão por assinatura e banda larga (SCM), faz-se necessário explicitar regras que impeçam a prática de subsídio cruzado do STFC fixo local para os demais serviços, através de descontos agressivos nas tarifas do STFC fixo local, somente quando este for ofertado em conjunto com os demais serviços nos respectivos pacotes. Da mesma maneira, é necessário que as ofertas do STFC fixo local sejam realizadas de maneira uniforme em toda a região de concessão, objetivando evitar a discriminação de assinantes, através da prática de descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, uma vez que assinantes de menor poder aquisitivo acabam sendo penalizandos com maiores tarifas. Por fim, para evitar a concentração de meios e recursos escassos nas mãos da concessionária fixa local, reduzindo a competição, é imprescindível a manutenção da regra que impede a operadora fixa local de receber outorgas de televisão a cabo na sua própria região de concessão. 22/06/2009 17:33:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo I – Do Objeto
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.1. Cláusula 1.1.  O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Local, na área geográfica definida na cláusula 2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Compreende-se no objeto da presente concessão o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime público, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.2. Cláusula 1.2.  Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. 40669 11 EMBRATEL_ A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta: Cláusula 1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. A Embratel apresenta esta contribuição com o objetivo de tornar o texto do Contrato de Concessão ajustado ao que foi estabelecido pelo Plano Geral de Outorgas PGO. 22/06/2009 11:48:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.3. Cláusula 1.3.  Mediante prévia aprovação por parte da Anatel, a Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único Parágrafo único.  Devem ser consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da Anatel, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar outro serviço ou modalidade de serviço ou, ainda, serviço de valor adicionado, observadas as disposições da regulamentação, em especial o disposto no artigo 222 da Constituição Federal de 1988.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.4. Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 40664 12 L. Alonso Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem como, obriga-se à sua exploração industrial, nos termos da legislação, o presente contrato e a regulamentação. Trata-se de contribuição visando deixar claro a obrigação da concessionária em fornecer os recursos da sua rede, no regime de exploração industrial. 22/06/2009 11:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.4. Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 40376 13 flefevre Clásula 1.4. A concessionária ESTÁ OBRIGADA A IMPLANTAR, EXPANDIR, ATUALIZAR e OPERAR as redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, tendo o direito de sua exploração industrial respeitando os princípios da modicidade tarifária, isonomia e concorrência, nos termos da regulamentação. Considerando que o STFC - objeto da concessão - é serviço essencial para o qual o Estado está obrigado a garantir o acesso, nos termos do art. 175, da Constituição Federal e art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, a implantação, expansão, atualização e operação da rede necessária para a prestação deste, não é só um direito da concessionária, mas um dever. A mais recente interrupção no serviço de telefonia fixa, ocorrida em junho deste ano de 2009 na região onde opera a Telefonica é prova dos prejuízos a que pode ficar exposta a sociedade pela falta de expansão da capacidade da infraestrutura de acordo com a utilização que vem sendo feita da rede para a prestação do serviço de comunicação de dados. 21/06/2009 09:20:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.4. Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 41098 14 telcomp Cláusula 1.4. A Concessionária obriga-se à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem como, obriga-se à sua exploração industrial, nos termos da legislação, contrato e regulamentação. É importante registrar inclusive no contrato de concessão que a concessão envolve a obrigação de prestação do serviço e portanto da implantação dos meios necessários ao seu alcance. Da mesma forma, a exploração industrial não é uma faculdade da Concessionária, senão uma obrigação expressa na Lei Geral de Telecomunicações (arts. 146, III e 155 ) e já objeto de regulação tanto no caso da Exploração Industrial de Linhas Dedicadas como no caso da Desagregação de Redes por meio de Despacho. 22/06/2009 17:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.4. Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 41152 15 battistel Dar nova redação à cláusula 1.4: A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço e obrigação, quanto à prestação de STFC na modalidade local, de fornecer exploração industrial de linhas dedicadas, nos termos da regulamentação. O regulamento de exploração industrial de linha dedicada (Resolução n 402, de 27 de abril de 2005) prevê a obrigatoriedade das concessionárias de STFC na modalidade local com PMS fornecerem a exploração industrial de linhas dedicadas, assim como consta no artigo 19 desse regulamento. 22/06/2009 17:50:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.4. Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 41450 16 TIM Célula Proposta de Alteração: Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de tem o dever de implantar, expandir e operar redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço , bem assim , à sua exploração industrial, bem como viabilizar o atendimento sob a forma de desagregação de suas redes, nos termos da regulamentação. Já o contrato de concessão deve assegurar que a obrigação legal de prestação de acesso às redes, especialmente nos casos de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas como no caso da Desagregação de Redes por meio de Despacho. 22/06/2009 23:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.5. Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato. 41158 17 battistel Dar nova redação à cláusula 1.5: É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato e nos termos da regulamentação. Adequação da cláusula com o futuro regulamento específico referente a metas de competição, denominado pela agência de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). 22/06/2009 17:52:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.5. Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato. 41099 18 telcomp Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato. Na medida em que o próprio contrato prevê a existência do Plano Geral de Metas de Competição é preciso adaptar a regra existente para incluir as metas de competição também como essenciais ao próprio serviço, na medida em que a própria universalização é indissociável da competição. 22/06/2009 17:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.5. Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato. 40665 19 L. Alonso Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato. A contribuição visa adequar o texto contratual à realidade regulatória imposta pelas políticas públicas para o setor de telecomunicações, que impõe a justa competição como um dos pilares do modelo regulatório adotado. Isso sem falar no fato de que o inicio da vigência desse Contrato de Concessão já suplanta o prazo estipulado no PGR para a implantação das ações de curto prazo, notadamente o Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Dessa forma, o texto do Contrato deve espelhar essa realidade. 22/06/2009 11:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.6. Cláusula 1.6.  A Concessionária se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante. 40564 20 evllyn 2 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado expressamente pelo assinante. Permitir a rastreabilidade da solicitação e permitir um melhor acompanhamento por parte da fiscalização da Anatel 22/06/2009 11:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante. 40413 21 ABRAFIX Proposta de nova redação para 2 da Cláusula 1.6. 2 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado expressamente pelo assinante. Justificativa: Considerando a opção de acesso gratuito ao serviço de informações, a ABRAFIX entende que o fornecimento da LTOG deve estar restrito exclusivamente aos assinantes que manifestarem expressamente a sua intenção de receber a LTOG. 22/06/2009 15:51:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante. 41256 22 Sercomtel Proposta de alteração de redação: 2 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado expressamente pelo assinante. Considerando a opção de acesso gratuito ao serviço de informações, o fornecimento da LTOG deverá ser restrito aos assinantes que manifestarem expressamente a sua intenção em recebê-la, visando a diminuição de custos com produção de exemplares que poderão ficar em estoque, por falta de interesse dos usuários. 22/06/2009 19:19:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.7. Cláusula 1.7.  A Concessionária deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço concedido a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 1.8. Cláusula 1.8.  A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo II - Da Área de Prestação do Serviço  
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 2.1. Cláusula 2.1.  A área geográfica de prestação do serviço objeto da presente concessão é aquela abrangida pelo(s) território(s) contido(s) no Setor de número xx, constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas. Proposta de Alteração: Cláusula 2.1.  As áreas geográficas de prestação do serviço objeto da presente concessão são aquelas abrangidas pelo(s) território(s) contido(s) nos Setores de números xx, referentes aos Contratos de Concessão n. xxxxxxx constantes do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas. 40565 23 evllyn Cláusula 2.1. As áreas geográficas de prestação do serviço objeto da presente concessão são aquelas abrangidas pelo(s) território(s) contido(s) nos Setores de números xx, constantes do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas, referentes aos Contratos de Concessão n. xxxxxxx. A contribuição visa tornar o texto mais claro. A proposta da Anatel não eliminará a necessidade da existência de anexos existentes atualmente, quanto forem os setores abrangidos pela área de prestação da concessionária. 22/06/2009 10:51:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.1. Cláusula 3.1.  O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025. 41124 24 TLSpeg Inserir parágrafo único: Parágrafo único. O prazo final da concessão poderá ser prorrogado em função de imposição de novas metas que não sejam amortizadas até 31 / 12 / 2025 A imposição de novas metas de universalização ao longo da execução do Contrato de Concessão, conforme vem ocorrendo, têm gerado um ponto de atenção. Isto porque, é sabido que a imposição de metas não previstas requerem a realização de novos investimentos não computados no início da concessão e que não foram considerados no cálculo da duração necessária do contrato para sua amortização. Não se questiona a necessidade da imposição das novas metas, contudo é imprescindível que os investimentos necessários para seu cumprimento sejam considerados na avaliação do equilíbrio econômico financeiro do contrato e no prazo necessário para sua amortização. De outro lado, a extensão do prazo dos Contratos de Concessão, pode ser, inclusive, um meio de designar a fonte de recursos necessária para abrigar novas metas de universalização, na medida em que traduziria a expectativa de receita futura por parte das Concessionárias e, portanto, permitiria a imposição de novas metas sem afetar o equilíbrio contratual Deste modo, a Telesp entende que é necessário que o Contrato preveja desde já a possibilidade de prorrogação do prazo da concessão no caso de a imposição de novas metas onerarem o contrato sem conferir o tempo necessário para a amortização dos investimentos realizados. 22/06/2009 17:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.2. Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 40679 25 EMBRATEL_ A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta. Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. A alteração ora proposta trata-se de simples adequação cronológica uma vez que a data de 31 de dezembro de 2010 estará superada na data de vigência dos contratos ora em revisão. 22/06/2009 11:51:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009. 40686 26 EMBRATEL_ A Embratel propõe a exclusão do Inciso. A alteração ora proposta trata-se de simples adequação cronológica uma vez que as datas citadas estarão superadas na data de vigência dos contratos ora em revisão. 22/06/2009 11:55:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 40378 27 flefevre 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato, bem como a modicidade tarifária, nos termos do art. 2 , inc. I da Lei Geral de Telecomunicações. É necessário que o contrato de concessão traga instrumentos regulatórios objetivos e efetivos que garantam ao órgão regulador a atuação no sentido de garantir a modicidade tarifária, uma vez que se trata de serviço público essencial. 21/06/2009 09:36:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.3. Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 40377 28 flefevre Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, obtida com a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como com a Exploração Industrial de Linha Dedicada e backhaul, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é necessário que as cláusulas deixem incontroversos os direitos das partes e garanta que haverá contrapartidas à toda a receita auferida pela concessionária, assegurando-se o patrimônio do Poder Concedente e, consequentemente, o interesse público, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. 21/06/2009 09:29:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.3. Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 40566 29 evllyn Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a até 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. O estudo conduzido pela SUN que suportou a proposta de fixação de novas obrigações de universalização no PGMU submetido à Consulta Pública indica uma redução do ônus da receita como uma das fontes de financiamento para estas novas obrigações. Desta forma a ABRAFIX entende que a proposta apresentada pela SUN deve estar materializada na proposta de alteração do Contrato de Concessão como uma das formas de contribuir para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 22/06/2009 10:51:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.3. Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 40805 30 hugov@ctbc inclusão do 5.o na Cláusula 3.3, conforme a seguir descrito. 5 O percentual de 2% (dois por cento) fixado nesta Cláusula poderá ser reduzido pela Anatel como fonte de recurso necessário para cobrir os custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização à Concessionária. CTBC entende que a possibilidade de redução do ônus da concessão pode ser uma das fontes de financiamento de recursos suficientes para a execução de novas metas de universalização impostas às Concessionárias, nos termos 1.o do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações 22/06/2009 14:23:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.3. Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 41125 31 TLSpeg Inserir parágrafo com o seguinte teor: 1 O percentual fixado no caput desta cláusula poderá ser reduzido para cobrir os custos de implementação de novas metas de universalização Renumerar os parágrafos seguintes da Cláusula 3.3. para permitir a inclusão do parágrafo acima. O constante avanço tecnológico tem gerado a necessidade de imposição de novas metas de universalização dos serviços que não foram previstas no início da concessão. Para que não haja um desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, faz-se necessário que este instrumento preveja mecanismos para cobrir o ônus da implementação das novas metas. A proposta da Telefonica é justamente prever no contrato uma fonte de recursos para custear essas metas. Assim, sugere-se que no caso de implementação de novas metas de universalização, que venham a afetar o equilíbrio econômico financeiro da concessão, a Anatel possa reduzir o percentual da onerosidade da concessão para cobrir os custos exclusivamente atribuíveis a implementação de novas metas de universalização. Veja que a redação proposta não pretende reduzir o percentual devido pela onerosidade, mas apenas flexibilizá-lo, mediante determinação da Agência, para a finalidade exclusiva de cobrir os custos de novas metas de universalização. Deste modo, não há a redução do percentual devido, mas apenas permite-se que parte desse valor seja destinado à cobrir o custo de implementação de novas metas, mediante decisão da Agência. 22/06/2009 21:46:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.3. Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 41130 32 fproconsp Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado e toda a receita oriunda do uso da rede, infra-estrutura e demais serviços complementares ao STFC explorados e ou comercializados pela concessionária utilizando da infra-estrutura existente, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. No cenário atual não há porque condicionar-se o pagamento da concessão apenas sobre a receita oriunda do STFC se em virtude das mudanças ocorridas, sobretudo as que envolvem as novas metas de universalização e uso da rede de dados pelas concessionárias, o serviço de comunicação de multimídia é fonte de expressiva receita e necessariamente vincula os ganhos da concessionária que oferta os serviços e explora a rede no mercado. Sendo, portanto tal serviço explorado dentro da concessão deve ser considerado para efeitos do pagamento a que se refere essa cláusula. 22/06/2009 17:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 3.3. Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 41257 33 Sercomtel Proposta de inclusão do parágrafo 5 5 O percentual de 2% (dois por cento) fixado nesta Cláusula poderá ser reduzido pela Anatel como fonte de recurso necessário para cobrir os custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização à Concessionária. O estudo realizado pela Superintendência de Universalização, responsável pela proposta das novas obrigações do PGMU submetido à Consulta Pública indica uma redução do ônus da receita como uma das fontes de financiamento para estas novas obrigações. Assim a proposta apresentada pela SUN deve contribuir para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 22/06/2009 19:19:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão. 41142 34 fproconsp Cláusula 3.3. 1 No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, bem como dos serviços que agregarem-se ao objeto da concessão por meio de metas de universalização e ou determinação especifica do Poder Concedente. Na mesma linha do entendimento em relação a cláusula anterior cabe o cálculo sobre todos os serviços de fato explorado pela concessionária para que dessa forma se obtenha o equilíbrio econômico financeiro do contrato em favor do usuário e do Poder Público. 22/06/2009 17:47:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão. 40567 35 evllyn 1 No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada exclusivamente a receita líquida dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão. Evitar interpretações equivocadas a respeito da receita de planos de serviço, básico ou alternativos, não considerando portanto, receitas proveniente da interconexão, puc s e outras. 22/06/2009 10:51:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 40568 36 evllyn 2 O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior, na conformidade do parágrafo anterior, e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. Evitar interpretações equivocadas a respeito da receita provenientes de planos de serviço, básico ou alternativos. 22/06/2009 10:51:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 40581 37 evllyn 3 A primeira parcela do ônus venceu em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. Adequação temporal do primeiro evento, já ocorrido. 22/06/2009 10:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 41353 38 ewguerrini 1. EXCLUIR o 3 da Cláusula 3.3: A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. JUSTIFICATIVA: Não há razão para uma cláusula que data um vencimento para o ano de 2007 permanecer no contrato, com a mesma redação, que terá vigência nos anos de 2011 2015. 22/06/2009 22:06:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   O atraso no pagamento do ônus previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo IV - Do Modo, Forma e Condições de Prestação
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 4.1. Cláusula 4.1.  A utilização de radiofreqüências na prestação do serviço objeto desta concessão será autorizada pela Anatel, a título oneroso e sem exclusividade, salvo se existir disposição em contrário na regulamentação, consoante o disposto nos art. 83 e 163 da Lei n. 9.472, de 1997 41100 39 telcomp Cláusula 4.1. A utilização de radiofreqüências na prestação do serviço objeto desta concessão será autorizada pela Anatel, a título oneroso e sem exclusividade, salvo se existir disposição em contrário na regulamentação ou edital de licitação, consoante o disposto nos art. 83 e 163 da Lei n. 9.472, de 1997 O objetivo é sem dúvida alguma evitar o aumento do poder de mercado da concessionária já existente e que tem envolvido uma crescente onda de concentração de meios sem precedente. Essa disposição tem em vista especialmente as concessionárias de STFC modalidade local que concentram os acessos aos usuários finais (última milha) de forma que se evitem batalhas judiciais como já ocorridas no passado. Garantindo-se expressamente o poder-dever da Agência não haverá o que se questionar. 22/06/2009 17:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária terá direito de prorrogação, a título oneroso e sem exclusividade, das autorizações de uso de radiofreqüência utilizadas à data de assinatura deste Contrato e que sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   O montante a ser pago pela prorrogação mencionada no parágrafo anterior não implicará em modificação do valor do ônus referido na cláusula 3.3 do presente Contrato. Proposta de Alteração:  2   O montante a ser pago pela prorrogação mencionada no parágrafo anterior não implicará  modificação do valor do ônus referido na cláusula 3.3 do presente Contrato. (ajuste de redação)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n. 9.472, de 1997. 41101 40 telcomp 3 O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n. 9.472, de 1997, nem a faculdade de proibir a concessionária ou empresas de seu grupo, coligadas, controladas ou controladoras, de participar de processos licitatórios para aquisição de frequências, visando evitar a concentração de meios e o atendimento da política pública de fomento à competição. O objetivo é sem dúvida alguma evitar o aumento do poder de mercado da concessionária já existente e que tem envolvido uma crescente onda de concentração de meios sem precedente. Essa disposição tem em vista especialmente as concessionárias de STFC modalidade local que concentram os acessos aos usuários finais (última milha) de forma que se evitem batalhas judiciais como já ocorridas no passado. Garantindo-se expressamente o poder-dever da Agência não haverá o que se questionar. 22/06/2009 17:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n. 9.472, de 1997. 41451 41 TIM Célula Proposta de Alteração: 3 O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n. 9.472, de 1997, nem o poder de proibir a participação de concessionária ou empresas coligadas, controladas ou controladoras, de participar de processos licitatórios para aquisição de frequências, como forma de restringir a concentração em quaisquer segmentos de mercado. Tem por fim clarificar que o cerceamento à participação dos grupos que tenham participação de concessionárias se afigura medida legítima à consecução do equilíbrio de competição, conforme a devida motivação, evitando a judicialização de disputas, como já ocorrido. 22/06/2009 23:14:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   As novas radiofreqüências que venham a ser requeridas pela Concessionária terão seu uso autorizado, a título oneroso, com observância dos procedimentos definidos pela Anatel para autorizações similares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   O prazo das autorizações de uso de radiofreqüências objeto da presente cláusula terá seu termo final com a presente concessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º  6   O retorno à Anatel de radiofreqüências que não sejam necessárias à continuidade da prestação dos serviços não implicará modificação do valor do ônus fixado na cláusula 3.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 4.2. Cláusula 4.2.  A Concessionária se obriga a prestar o serviço objeto da concessão de forma a cumprir plenamente as obrigações de universalização e continuidade inerentes ao regime público, que lhe é inteiramente aplicável, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos no presente Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação das sanções previstas no presente Contrato, permitirá a decretação de intervenção pela Anatel e, conforme o caso e a gravidade ou quando a decretação de intervenção for inconveniente, inócua, injustamente benéfica à Concessionária ou desnecessária, implicará a caducidade da concessão, nos termos do disposto na cláusula 27.4.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 4.3. Cláusula 4.3.  A Concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária não terá direito à qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novos prestadores do mesmo serviço, no regime público ou privado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 4.4. Cláusula 4.4.  Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 4.5. Cláusula 4.5.  A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato. 41354 42 ewguerrini 2. INCLUIR O TRECHO na Cláusula 4.5. A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, sem qualquer ônus para o consumidor, conforme determinado no presente Contrato. JUSTIFICATIVA: É fundamental constar que a modernização da rede deve ser feita sem qualquer ônus para o consumidor, ou qualquer implicância no aumento de assinatura básica e tarifas, sendo ela arcada exclusivamente pela concessionária. 22/06/2009 22:06:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo V - Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço  
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 5.1. Cláusula 5.1.  Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios do presente Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 5.2. Cláusula 5.2.  A alteração nas condições de prestação do serviço somente poderá ocorrer por determinação da Anatel ou mediante sua prévia e expressa aprovação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 5.3. Cláusula 5.3.  A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. 41115 43 fproconsp Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado, respeitado o principio do investimento eficiente que busque a modicidade tarifária e a universalização do serviço. O principio da modicidade tarifária deve ser norteador do investimento na modernização do serviço de telefonia, devendo esse preceito estar explicito no contrato para evitar discussões acerca da possibilidade de escolha da concessionária sobre as tecnologias adotadas para a modernização do serviço. 22/06/2009 17:41:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 5.3. Cláusula 5.3.  A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. 40379 44 flefevre Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado, respeitando-se o princípio da eficiência e modicidade tarifária, com a finalidade de garantir a universalização do acesso ao serviço de telefonia fixa comutada. Considerando-se que o Estado tem o dever de garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, não se pode admitir a implantação de tecnologia tão sofisticada que inviabilize o acesso ao serviço. A modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos serviços . (Marçal Justem Filho, Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005 pág. 491 / 492) 21/06/2009 10:24:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo VI - Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.1. Cláusula 6.1.  Constitui pressuposto da presente concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes do presente Contrato e pelo atendimento do usuário do serviço nos prazos previstos neste Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no Capítulo XV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato. 40381 45 flefevre 4 A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas necessárias para a prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato, especialmente os princípios da modicidade tarifária e universalização do acesso ao serviço. Considerando-se que o Estado tem o dever de garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, não se pode admitir a implantação de tecnologia tão sofisticada que inviabilize o acesso ao serviço. É esta a razão pela qual se estabelece que a infraestrutura a ser implantada e imposta como obrigação para as concessionárias é aquela que seja NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL para a prestação do serviço. A modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos serviços . (Marçal Justem Filho, Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005 pág. 491 / 492) 21/06/2009 10:51:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a Concessionária a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, nos termos do presente Contrato e de acordo com a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º  6   A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação, nos termos do disposto no presente Contrato. 40382 46 flefevre 6 A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação, nos termos do disposto no presente Contrato, no Código de Defesa do Consumidor e Decreto 6523, de 31 de julho de 2008. Tratando-se de contrato de concessão cujo objeto é a exploração de serviço público essencial, necessariamente se trata de relação de consumo e, portanto, as cláusulas e as respectivas interpretações devem ser feitas à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislação consumerista. 21/06/2009 11:02:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel. 40380 47 flefevre 7 O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pela eficiência, que será atendida aplicando-se a menor tarifa de modo a garantir padrões adequados de prestação de serviço, de acordo com a atuação da Anatel na fixação dos valores com base nos resultados apontados pelo modelo de custos, bem como pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pelo órgão regualdor. O cumprimento da finalidade da modicidade tarifária não pode ficar a cargo exclusivamente da concessionária, especialmente no cenário em que os serviços são prestados por empresas privadas. O art. 5 , inc. XXXII, e art. 175, da Constituição Federal, estabelecem que o Estado tem o dever de atuar na defesa do Consumidor e garantir o acesso aos serviços públicos. O art. 4 ,inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os fundamentos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, determina que deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor. Portanto, inaceitável esperar que o contrato de concessão atribua apenas à concessionária a atuação no sentido de garantir a modicidade tarifária. 21/06/2009 10:43:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel. 41355 48 ewguerrini 3. INCLUIR O TRECHO no 7 da Cláusula 6.1. O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel, com o fim de assegurar o acesso efetivo do cidadão, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, ao serviço prestado em regime público. JUSTIFICATIVA: Se o STFC é o serviço de telecomunicações hoje considerado essencial e, portanto, sujeito a metas de universalização, é fundamental que o conceito de modicidade tarifária esteja associado diretamente ao conceito de universalização. A universalização só será atingida de fato quando todos os cidadãos, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, puderem pagar pelo serviço. 22/06/2009 22:06:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel. 41347 49 bowman Acrescente-se ao final do texto: com o fim de assegurar o acesso efetivo do cidadão, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, ao serviço prestado em regime público. Se o STFC é o serviço de telecomunicações hoje considerado essencial e, portanto, sujeito a metas de universalização, é fundamental que o conceito de modicidade tarifária esteja associado diretamente ao conceito de universalização. A universalização só será atingida de fato quando todos os cidadãos, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, puderem pagar pelo serviço. 22/06/2009 21:45:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.2. Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. 41128 50 fproconsp Cláusula 6.2. A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade, plano esse que estabelece parâmetros mínimos a serem observados sobre todos os serviços ofertados e comercializados pela concessionária, incluindo-se os complementares ao STFC. O contrato de concessão deve claramente identificar a situação atual no mercado de telefonia onde as concessionárias agregaram serviços incluindo-os na relação com os usuários e demais empresas autorizadas no setor de telefonia. A proposta desta Fundação vem no sentido de dar clareza à situação atual, porém sem significar anuência desta instituição a prestação de todos os serviços de telecomunicações pelas concessionárias de STFC. Ressaltamos, portanto, a necessidade de explicitar no contrato essas condições para melhor fruição dos serviços existentes, porém concomitante à revisão a Agência definir o plano geral de metas de competição e demais bases para o uso das redes de telecomunicações. 22/06/2009 17:43:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.2. Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. 41126 51 TLSpeg Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único - A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, referente ao ano anterior, nos termos da regulamentação. Estabelecer uma referência do período sobre o qual recairá a demonstração. 22/06/2009 17:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.2. Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. 41102 52 telcomp Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização, e do Plano Geral de Metas de Competição, nos termos da regulamentação. Na medida em que o próprio contrato prevê a existência do Plano Geral de Metas de Competição é preciso adaptar a regra existente para incluir as metas de competição também como essenciais ao acompanhamento da Agência. 22/06/2009 17:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.2. Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. 40666 53 L. Alonso Cláusula 6.2 A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição. A Contribuição visa adequar o texto contratual ao advento do Plano Geral de Metas de Competição, cuja obrigatoriedade de publicação já se encontra no PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação), dentro dos objetivos de curto prazo. 22/06/2009 11:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação. 40667 54 L. Alonso Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição nos termos da regulamentação A Contribuição visa adequar o texto contratual ao advento do Plano Geral de Metas de Competição, cuja obrigatoriedade de publicação já se encontra no PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação), dentro dos objetivos de curto prazo. 22/06/2009 11:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação. 41108 55 telcomp Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização, e do Plano Geral de Metas de Competição, nos termos da regulamentação. Na medida em que o próprio contrato prevê a existência do Plano Geral de Metas de Competição é preciso adaptar a regra existente para incluir as metas de competição também como essenciais ao acompanhamento da Agência. 22/06/2009 17:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação. 41161 56 battistel Dar nova redação ao parágrafo único da cláusula 6.2: A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição, nos termos da regulamentação. Adequação da cláusula com o futuro regulamento específico referente a metas de competição, denominado pela agência de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). 22/06/2009 17:54:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação. 41356 57 ewguerrini 4. INCLUIR O TRECHO no Parágrafo único da Cláusula 7.1. Não será considerada violação da continuidade a interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel. Nessas hipóteses, é assegurado o direito do usuário ao desconto proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e eventual reparação de outras ordens, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. JUSTIFICATIVA: O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil prevêem o direito da parte lesada de ser ressarcida e reparada por eventuais danos causados pela interrupção do serviço. 22/06/2009 22:06:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.3. Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: 41171 58 battistel Dar nova redação à cláusula 6.3: Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários por meio da qualidade percebida pelos clientes do mercado de varejo e de atacado, incluindo para este último a qualidade percebida quanto à exploração industrial de linhas dedicadas (EILD), sendo os resultados da Concessionária passíveis de divulgação, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: Deixar mais clara a figura do usuário participante da avaliação de qualidade percebida pelo serviço prestado pela concessionária, incluindo as prestadoras do serviço de telecomunicações que fazem parte da cadeia de valor desse setor, além dos clientes finais. Além disso, assegurar indicadores de qualidade e grau de satisfação por meio da qualidade percebida para a exploração industrial de linhas dedicadas (EILD). 22/06/2009 17:55:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.3. Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: 41109 59 telcomp Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários, incluindo os usuários do mercado de atacado, ou seja, demais prestadoras de serviços de telecomunicações que contratam insumos, sejam, meio,s infraestrutura ou serviços da Concessionária, com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: Subjacente à esta proposta está a necessidade da Agência considerar efetivamente os demais prestadores de serviço de telecomunicações que contratam facilidade essencial da Concessionária como uma espécie de usuário com direitos efetivos de ter um acompanhamento quanto a indicadores de qualidade. Essa necessidade se expressa inclusive pelo histórico de práticas predatórias nesse tipo de contratação que atende ao atacado. 22/06/2009 17:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.3. Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: 41107 60 fproconsp Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, devendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado, respeitado o principio do investimento eficiente que busque a modicidade tarifária e a universalização do serviço. Todo o ato público deve ser divulgado, atendendo ao principio da publicidade, principalmente em se tratando de interesses dos usuários quanto a qualidade, continuidade e eficiência no serviço publico essencial prestado 22/06/2009 17:39:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.3. Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: 40668 61 L. Alonso Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários residenciais, não residenciais, PSUP e prestadores de serviço de telecomunicações com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: A Intelig Telecom entende que a cláusula em tela deve contemplar, além dos usuários finais, os usuários do mercado de atacado, que contratam insumos das Concessionárias para prestar serviços aos seus usuários. Tal medida é necessária para preservar a qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias às demais empresas de telecomunicações. Trata-se, dessa forma, de medida pró-competição, na medida que os insumos contratados pelas empresas de telecomunicações são usados para prestar serviços concorrentes aos oferecidos pelas Concessionárias. 22/06/2009 11:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 6.3. Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: 40333 62 frramos Deve-se atentar para eventual modificação da redação desta cláusula, considerando os termos da proposta da Consulta Pública n. 14 para o Plano Geral de Metas da Qualidade para o STFC. A proposta de inclusão de um indicador de qualidade percebida no Plano Geral de Metas da Qualidade para o STFC, com a previsão de efetuação de pesquisas quantitativas e qualitativas, pode tornar inócuos os termos da presente cláusula, haja vista que a avaliação periódica pela Anatel, em especial no que tange ao inciso IV desta cláusula, pressupõe a realização de pesquisa junto aos usuários, ocorrendo, pois, o risco de haver previsão de uma sobreposição de instrumentos de avaliação das necessidades dos usuários. Ressalta-se que eventual alteração da cláusula poderá afetar tanto o caput quanto os incisos I a IV. 17/06/2009 11:06:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações; 40674 63 L. Alonso I - atendimento ao usuário residencial, não residencial, PSUP e prestador de serviço de telecomunicações, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações; A Intelig Telecom entende que a cláusula em tela de contemplar, além dos usuários finais, os usuários do mercado de atacado, que contratam insumos das Concessionárias para prestar serviços aos seus usuários. Tal medida é necessária para preservar a qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias às demais empresas de telecomunicações. Trata-se, dessa forma, de medida pró-competição, na medida que os insumos contratados pelas empresas de telecomunicações são usados para prestar serviços concorrentes aos oferecidos pelas Concessionárias. 22/06/2009 11:50:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações; 41110 64 telcomp I - atendimento ao usuário, incluindo os usuários do mercado de atacado, ou seja, demais prestadoras de serviços de telecomunicações que contratam insumos da Concessionária, sejam, meios, infraestrutura ou serviços, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações; Subjacente à esta proposta está a necessidade da Agência considerar efetivamente os demais prestadores de serviço de telecomunicações que contratam facilidade essencial da Concessionária como uma espécie de usuário com direitos efetivos de ter um acompanhamento quanto a indicadores de qualidade. Essa necessidade se expressa inclusive pelo histórico de práticas predatórias nesse tipo de contratação que atende ao atacado. 22/06/2009 17:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  tarifas e preços cobrados, bem como descontos oferecidos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  qualidade do serviço prestado; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários. 41111 65 telcomp IV - adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários, incluindo os usuários do mercado de atacado, ou seja, demais prestadoras de serviços de telecomunicações que contratam insumos da Concessionária sejam, meios, infraestrutura ou serviços. Subjacente à esta proposta está a necessidade da Agência considerar efetivamente os demais prestadores de serviço de telecomunicações que contratam facilidade essencial da Concessionária como uma espécie de usuário com direitos efetivos de ter um acompanhamento quanto a indicadores de qualidade. Essa necessidade se expressa inclusive pelo histórico de práticas predatórias nesse tipo de contratação que atende ao atacado. 22/06/2009 17:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários. 40675 66 L. Alonso IV - adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários residenciais, não residenciais, PSUP e prestador de serviço de telecomunicações. A Intelig Telecom entende que a cláusula em tela de contemplar, além dos usuários finais, os usuários do mercado de atacado, que contratam insumos das Concessionárias para prestar serviços aos seus usuários. Tal medida é necessária para preservar a qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias às demais empresas de telecomunicações. Trata-se, dessa forma, de medida pró-competição, na medida que os insumos contratados pelas empresas de telecomunicações são usados para prestar serviços concorrentes aos oferecidos pelas Concessionárias. 22/06/2009 11:50:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo VII - Da Continuidade
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 7.1. Cláusula 7.1.  A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto na cláusula 9.3 e no art. 3 , inciso VII, da Lei n. 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Não será considerada violação da continuidade a interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 7.2. Cláusula 7.2.  A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, interromper  a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável, pela Concessionária a exceção por inadimplemento contratual.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo VIII - Das Metas de Universalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.1. Cláusula 8.1.  A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n. 9.472, de 1997. 41357 67 ewguerrini 5. Cláusula 8.1. A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n. 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: É preciso definir de maneira apropriada o conceito de universalização, de modo que nele esteja a idéia de acesso real dos consumidores ao serviço, e não apenas a mera disponibilização da infraestrutura. Além disso, a menção ao atendimento não discriminatório de todos os usuários não deve prosperar, por já induzir a uma interpretação restritiva da LGT quanto a este tipo de prática. Nesse caso, deve-se aplicar o princípio constitucional da igualdade em sua vertente material, de modo que os iguais sejam tratados igualmente e os desiguais sejam tratados desigualmente na medida da sua desigualdade. 22/06/2009 22:08:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.1. Cláusula 8.1.  A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n. 9.472, de 1997. 41373 68 bowman Cotidianamente, em todos os seus documentos, a Anatel confunde universalização com disponibilização da infra-estrutura. Tal conceito de universalização não encontra paralelo na literatura, inclusive internacional, de outros setores como saúde e educação, por exemplo. A LGT não define o conceito de universalização (não define se trata-se da mera disponibilizadade da infra-estrutura de acesso ou do acesso em si) e, por outro lado, veda subsídios para grupos específicos de usuários. Além do evidente equívoco ao definir, nos contratos, o conceito de universalização (deveria ser utilizado outro instrumento normativo), este é aqui definido como a mera disponibilidade de infra-estrutura, o que é equivocado (universalizar é certamente garantir o acesso). É preciso, por isso, além definir de maneira apropriada o conceito de universalização, retirar esta definição do contrato, substituindo por uma coerente à apropriada definição de universalização. Além disso, a citação à não discriminação de usuários não deve prosperar, por já induzir a uma interpretação restritiva da LGT quanto a este tipo de prática. 22/06/2009 22:11:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.2. Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. 41358 69 ewguerrini 6. INCLUIR O TRECHO na Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados exclusivamente com recursos da Concessionária. JUSTIFICATIVA: O art. 2 , 1 da proposta do PGMU prevê que: Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. 22/06/2009 22:08:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.2. Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. 41127 70 TLSpeg Alterar a redação do caput da cláusula e inserir parágrafo único: Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, que importem montante de investimentos no valor equivalente aos valores decorrentes das metas de universalização constante do PGMU aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 04 de abril de 2008, serão suportados com recursos da Concessionária. Parágrafo único. Os custos de implementação das metas de universalização que excedam o valor referido no caput desta Cláusula, fruto de metas não previstas no Plano Geral de Metas de Universalização anexo a este Contrato ou decorrentes da substituição das metas de universalização previstas no Plano Geral de Metas de Universalização aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n 6.424, de 04 de abril de 2008, por outras de valor superior, serão suportados por recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. A regra prevista na LGT para financiamento de metas de universalização é que elas sejam custeadas por recursos arrecadados para este fim, nos termos do art. 81. Neste sentido é também a redação original da Cláusula 3.1. do Contrato. O contrato de concessão original previu uma situação excepcional de financiamento por receitas da concessionária, mas esta hipótese está adstrita àquelas metas previstas no PGMU original e, posteriormente, às metas que foram pactuadas na renovação dos contratos, consoante o aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como às metas introduzidas pelo Decreto 6.424 / 2008, todas as quais guardam equilíbrio financeiro com as metas precedentes. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar estas novas metas, sob pena de desnaturação do âmago econômico da concessão. A alteração sugerida não inova em nada o regime de financiamento das metas, apenas dá abertura para que, na hipótese de que seja necessário imputar metas cujo valor seja superior ao valor das metas originais, o poder concedente possa indicar, conforme exigência da legislação, os recursos complementares para o custeio destas metas. 22/06/2009 17:42:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.2. Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. 40809 71 hugov@ctbc alteração da redação do caput da Cláusula 8.2 conforme a seguir descrito. Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no 1 do art. 80 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Faz-se necessário vincular esta Cláusula ao dispositivo contido na Lei Geral de Telecomunicações que estabelece a identificação das fontes de financiamento que cobrirão os custos da execução de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A CTBC entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais. 22/06/2009 14:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.2. Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. 40582 72 evllyn Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no 1 do art. 80 da LGT. A Oi entende importante ressaltar o dispositivo legal que estabelece a necessidade de identificação das fontes de financiamento na proposta de novo PGMU para cobrir os custos de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A OI entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais. 22/06/2009 10:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.2. Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. 40415 73 ABRAFIX Proposta de nova redação para Cláusula 8.2 Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no 1 do art. 80 da LGT. Justificativa: A ABRAFIX entende importante ressaltar o dispositivo legal que estabelece a necessidade de identificação das fontes de financiamento na proposta de novo PGMU para cobrir os custos de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A ABRAFIX entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais. 22/06/2009 15:51:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.3. Cláusula 8.3.  A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas, bem como o local e prazo de implementação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  se, decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Anatel tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  não considerando razoáveis os custos e / ou a estimativa de receita proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXXIII; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 V V -  estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Anatel, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Se, após o procedimento previsto nesta cláusula, a Anatel considerar inconveniente ou inviável a implementação da meta específica de universalização por meio da Concessionária, contratará junto a outrem a incumbência, podendo fazê-lo por meio de outorgas específicas e delimitadas do serviço, observados os parâmetros econômicos obtidos no procedimento previsto nesta cláusula.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos, quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato. 40699 74 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do parágrafo. A contribuição ora proposta justifica-se porque não existem mais metas de universalização a serem antecipadas. 22/06/2009 11:58:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 8.4. Cláusula 8.4.  A adoção dos procedimentos previstos na cláusula anterior constitui faculdade da Anatel, que poderá adotá-la a seu critério e consoante o melhor atendimento do interesse público, não assistindo à Concessionária direito de preferência na implementação destas metas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo IX - Das Regras sobre Suspensão do Serviço por Inadimplência e a Pedido do Assinante
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 9.1. Cláusula 9.1.  O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá solicitar, a qualquer tempo, o desligamento do terminal de que faça uso, nos termos da regulamentação. 41359 75 ewguerrini 7. INCLUIR O TRECHO na Cláusula 9.1. O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá solicitar, a qualquer tempo e sem ônus, o desligamento do terminal de que faça uso, nos termos da regulamentação. JUSTITICATIVA: Como não existe fidelização no serviço de telefonia fixa, é importante clarificar no contrato de concessão que o assinante pode resolver não assinar mais o serviço a qualquer tempo, sem ônus, ou seja, sem ter que pagar multa pelo desligamento. 22/06/2009 22:08:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 9.2. Cláusula 9.2.  O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão do serviço, terá assegurada a religação do terminal no mesmo endereço e a manutenção do prefixo e da numeração ao final do prazo de suspensão solicitado, na forma da regulamentação. 40269 76 MSCruz O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão do serviço, terá assegurada a religação do terminal no mesmo endereço e a manutenção do prefixo e da numeração ao final do prazo de suspensão solicitado, na forma da regulamentação. Neste caso, a suspensão do serviço de telefonia não deve comprometer outras comodidades existentes, por exemplo o acesso a Internet por banda larga, salvo se solicitado pelo assinante. Por uma questão duvidosa, o assinante para ter a banda larga é obrigado a possuir uma linha telefônica instalada, mesmo que não faça uso dela. No caso do acesso a Internet por banda larga (ADSL) não é necessária uma linha telefônica, mas somente o cabeamento. O sinal do ADSL trafega simultaneamente ao sinal telefônico e um independe do outro. 10/06/2009 12:03:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 9.3. Cláusula 9.3.  A Concessionária somente poderá proceder ao desligamento do terminal cujo assinante não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam a preservação dos direitos dos assinantes: Proposta de Alteração: Cláusula 9.3.  A Concessionária somente poderá proceder ao desligamento do terminal cujo assinante não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam à preservação dos direitos dos assinantes: (ajuste de redação) 41131 77 TLSpeg Inserir 3 : 3 . Se a concessionária detectar situações de inadimplência decorrente de habilitação fraudulenta de terminais, mediante uso de documentos falsos ou outras técnicas de fraude ou utilização indevida do tráfego, em desacordo com o perfil usual de consumo, poderá utilizar-se de procedimentos especiais para o desligamento destes terminais. Existem situações específicas de fraude onde os prazos e as demais condicionantes de bloqueio não são suficientes para evitar perdas irrecuperáveis por parte da Concessionária. Como exemplo, cita-se as habilitações fraudulentas praticadas mediante fornecimento de informações e / ou documentos falsos. A Telefônica tem enfrentado diversas ações administrativas e judiciais decorrentes desta modalidade de fraude e tem realizado altos investimentos para coibi-la, implementando novas práticas e procedimentos anti-fraude. Além disso, a concessionária tem se deparado com diversos casos de uso fraudulento de linhas telefônicas para a prestação ilegal de serviços de voz sobre Ip, especialmente no exterior, por empresas que sequer possuem licença no Brasil e que se utilizam do serviço para fazer by pass de rede. O prazo previsto no PGMU para instalação de acesso individual, de 7 dias após a data da solicitação (conf. Art. 4 , inc. II), muitas vezes não permite a verificação completa e exaustiva da veracidade das informações e documentos apresentados pelo solicitante. Uma vez realizada a habilitação mediante fraude e instalada a linha, a concessionária, também diante das regras e prazos restritos fixados no contrato e na regulamentação, que garantem ao usuário a contestação do débito, não dispõe de meios céleres para proceder ao desligamento, mesmo diante da constatação da fraude. Tais atos criminosos acabam gerando evidentes prejuízos materiais e morais às pessoas físicas vítima das fraudes (cujos documentos foram obtidos ilicitamente) e altos prejuízos à concessionária, que arca integralmente com a inadimplência e responde em processos judiciais e administrativos pelos danos sofridos pela vítima. Por esta razão, a Telefônica propõe mecanismos de flexibilização dos procedimentos para desligamento dos terminais, quando detectada a fraude, nos termos acima descritos, conforme proposta de inclusão do 3 à cláusula 9.3. 22/06/2009 17:46:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  o assinante inadimplente terá direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC. 40120 78 thiagohc ACRÉSCIMO: III - o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal e / ou franquia de minutos, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC, independente de suspenção parcial ou total. Hoje a empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado cobra de seus assinantes o valor referente à assinatura mensal e de minutos quando seu telefone é bloqueado parcialmente (após 30 dias de inadimplemento - somente recebe ligações) o que é uma violação ao direito do consumidor de pagar somente por aquilo que usa, ora, se seu telefone está bloqueado e não pode originar chamadas, não deve pagar por um serviço que não está usufruindo, não deve pagar também por franquia de minutos, afinal não pode utilizar seu telefone. Apenas está recebendo ligações. Não faz sentido pagar por um serviço que não utilizou. 24/05/2009 01:17:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC. 39832 79 Amparo III - O usuario dos serviços de telefone fixo está ISENTO de combrança de assinatura mensal. A taxa de instalação deverá ser unica e em cada endereço. Mesmo que altere o nome do titular da conta, não havera cobrança de instalação de telefone no mesmo endereço. Não é justa a cobrança de assinatura. Os custos de instalação deve ser de cobrança única e fixa pela Anatel anualmente. Os fios nos postes - por exemplo - serão colocados uma única vez e não há razão para outras cobranças em endereços iguais. O usuário deve pagar apenas o uso do telefone e nunca assinatura. A assinatura deve ser apenas para outros serviços: despertador, secretaria eletronica e outros serviços que o cliente vai contratar. A conta deve incluir apenas os minutos utilizados e nada mais. A agua e a luz são exemplos de serviços que não cobram assinatura. Com a cobrança de assinatura as prestadoras de telefonia não correm nenhum risco ao explorar essa concessão do governo. 29/04/2009 20:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá informar o desligamento ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme 1 , 2 e 3 da cláusula 11.6., não ensejará a interrupção de que trata a presente cláusula.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 9.4. Cláusula 9.4.  A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a prestações, comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 9.5. Cláusula 9.5.  Caso a inadimplência do assinante se referir exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados por prestador de Serviço Telefônico Fixo Comutado diverso do ora concedido que seja objeto de faturamento conjunto pela Concessionária, o bloqueio deverá obedecer ao procedimento específico objeto de regulamentação pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo X - Do Plano de Numeração
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 10.1. Cláusula 10.1.  A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão a ela imputados nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.1. Cláusula 11.1.  A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local, Anexo n. 03, parte integrante deste Contrato. 41132 80 TLSpeg Inserir 1 e alterar a numeração do parágrafo único para 2 1 Excepcionalmente, caso a concessionária verifique que o assinante possui registros de inadimplência junto aos órgãos de consulta e proteção ao crédito, poderá ofertar Planos Alternativos com limitação de consumo. A proposta visa compatibilizar a oferta obrigatória do STFC com as necessidades específicas de cada usuário, propondo plano com limitação de consumo, que permita ao usuário o planejamento de gastos com telefonia, proporcional ao seu orçamento, além de propiciar a redução dos altos níveis de inadimplência verificados pelas concessionárias. 22/06/2009 17:46:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. 41258 81 Sercomtel Proposta de alteração de redação do parágrafo único da cláusula 11.1: Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. Considerando que a proposta da Anatel de redação para a Cláusula 2.1 estabelece um agrupamento dos diversos contratos de concessão detidos pelas Concessionárias em um único instrumento, é necessário ressaltar que serão preservados os diversos planos básicos, um para cada setor do Plano Geral de Outorgas, visando preservar a diversidade das tarifas aplicadas em cada setor. 22/06/2009 19:19:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. 40520 82 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para parágrafo único da cláusula 11.1 Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. Justificativa: Considerando que a proposta da Anatel de redação para a Cláusula 2.1 estabelece um agrupamento dos diversos contratos de concessão detidos pela Concessionária em um único instrumento é necessário ressaltar que serão preservados os diversos planos básicos, um para cada setor do PGO, visando preservar a diversidade das tarifas aplicadas em cada setor. 22/06/2009 15:51:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. 40583 83 evllyn Clausula 11.1 Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO, devidamente relacionado nos anexos, e contemplando toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. A proposta da Anatel para esta Consulta Pública, relativamente à Cláusula 2.1, prevê a possibilidade de se celebrar um único contrato de concessão, com tantos anexos quantos sejam os Setores envolvidos. Então, existirão diversos planos básicos (ou pelo menos diversos valores para um mesmo item), um para cada setor, devidamente relacionados nos anexos. 22/06/2009 10:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. 40810 84 hugov@ctbc Alteração da redação do parágrafo único da Cláusula 11.1, conforme a seguir descrito. Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis. Com vistas a preservar as tarifas vigentes em cada setor do PGO, bem como considerando a proposta da Anatel contida na Cláusula 2.1, a CTBC entende necessária a alteração proposta. 22/06/2009 14:27:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.2. Cláusula 11.2.  A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Será garantida ao assinante a transferência entre os diversos Planos de Serviço Local ofertados pela Concessionária, nos termos da regulamentação. 40268 85 MSCruz 2o Não poderá ser cobrado do assinante taxa referente a transferência entre os diversos planos 3o A transferência entre os diversos planos pode ser feita a qualquer tempo, isto é, sem carência de tempo. Como a transferência entre planos normalmente ocorre a favor da operadora (plano mais abrangente), é justo que a transferência para plano de menor valor não seja cobrada do assinante. Os brasileiros vivem momentos de instabilidade financeira e, de uma hora para outra, podem ter sua renda familiar prejudicada, não podendo arcar com despesas não essenciais. 10/06/2009 11:55:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 11.1..
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   A Concessionária é obrigada a ofertar, ao usuário, seus Planos Alternativos de Serviço Local, de forma não discriminatória e observados os termos por ela definidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral. 40584 86 evllyn Os planos alternativos de serviço local deverão ser enviados para conhecimento da ANATEL com antecedência mínima da 15 dias de sua oferta ao público em geral. Dar maior flexibilidade à oferta e comercialização de planos alternativos que são de livre proposição da Concessionária. Caso identifique qualquer não confomidade no plano proposto, a Agência poderá determinar a suspensão do mesmo antes do lançamento e até que a não conformidade seja sanada. 22/06/2009 10:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral. 40521 87 ABRAFIX 4 Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de suas ofertas ao público em geral. Justificativa: A ABRAFIX entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 dias. 22/06/2009 15:51:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral. 40811 88 hugov@ctbc Alteração da redação do 4.o da Cláusula 11.2, conforme a seguir descrito. 4 Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de suas ofertas ao público em geral. A CTBC entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel a fim de torná-lo mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. A CTBC entende que tal providência aprimorará o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL 22/06/2009 14:29:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral. 41259 89 Sercomtel Proposta de alteração: 4 Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de suas ofertas ao público em geral. É necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. 22/06/2009 19:19:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral. 41133 90 TLSpeg Alterar a redação do 4 : 4 Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser encaminhados a ANATEL em até 7 (sete) dias após sua oferta ao público em geral. A aprovação de planos, um a um, engessa as concessionárias e torna burocrático e ineficiente o trabalho da ANATEL. A regulamentação contém as ferramentas necessárias e suficientes para coibir e reprimir ex post eventuais práticas anticompetitivas. A avaliação ex ante foi necessária somente nos primeiros anos de competição, como forma de educar e policiar os competidores. Além disso, em um cenário cada vez mais competitivo, é fundamental que as regras de competição sejam isonômicas entre concessionárias e autorizadas. 22/06/2009 17:46:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel. Proposta de Alteração:  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação) 41260 91 Sercomtel Ajuste de redação: 5 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. Ajuste de redação 22/06/2009 19:19:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel. Proposta de Alteração:  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação) 40813 92 hugov@ctbc Alteração da redação do 5.o da Cláusula 11.2, conforme a seguir descrito. 5 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço podem ser comercializados. A CTBC entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel a fim de torná-lo mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. A CTBC entende que tal providência aprimorará o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL 22/06/2009 14:31:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel. Proposta de Alteração:  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação) 40522 93 ABRAFIX 5 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados. Justificativa: A ABRAFIX entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 dias. 22/06/2009 15:51:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel. Proposta de Alteração:  5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação) 40585 94 evllyn 1) EXCLUIR JUSTIFICATIVA: Adequar ao texto proposto para o 4 . 2) Caso a alteração proposta para o 4 . não seja acatada, sugere-se que o 5 . Tenha a seguinte redação: A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 15 (quinze) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. Adotar a mesma regra do SMP, para uniformizar procedimentos. Desta forma a Oi entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 dias. 22/06/2009 10:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º  6   A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação. 41134 95 TLSpeg Alterar a redação do 6 6 A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, com estrutura de preços proposta pelas concessionárias, segundo parâmetros de mercado e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da regulamentação. O modelo idealizado para o setor de telecomunicações tem como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras. A intervenção do órgão regulador somente deve ocorrer para corrigir efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica, conforme dispõe o art. 6 da LGT: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Além disso, o mecanismo de imposição de planos alternativos através da regulamentação viola o disposto no artigo 103, 3 e 4 da LGT, que estabelece que as tarifas devem ser fixadas no contrato de concessão. Delegar tal competência à regulamentação, portanto, seria medida evidentemente contrária à Lei. Consoante prevê o art. 48, 1 da Resolução n. 426 da Anatel, em caso de imposição de planos alternativos pela Agência seus preços unitários devem considerar os parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato. De outro lado a cláusula 11.2 do Contrato de Concessão prevê que cabe à concessionária propor a estrutura tarifária dos planos alternativos. Deste modo, a alteração proposta pela TELESP é no sentido de contemplar o quanto já disposto na regulamentação e assegurar que os planos alternativos impostos pela agência tenham sua estrutura de preços proposta pela concessionária e que tenham respeitados os parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 22/06/2009 17:46:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º  6   A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação. 41116 96 fabiolaac INCLUSÃO DE DOIS PARÁGRAFOS A CLÁUSULA 11.2: 7 Os planos de serviço fixo locais alternativos deverão atender a toda a região de concessão, com as mesmas tarifas, descontos e demais condições previstas em contrato. 8 Para o que dispõe este título, será considerada prática discriminatória, limitar a oferta de qualquer plano de serviço alternativo local, a parcela da área de concessão fixa local. É necessário que as ofertas do STFC fixo local sejam realizadas de maneira uniforme em toda a área de concessão, evitando a discriminação de assinantes através da prática de descontos agressivos somente na regiões onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, pois penaliza os assinantes de menor poder aquisitivo, com maiores tarifas. 22/06/2009 17:41:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.3. Cláusula 11.3.  A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição. 41112 97 telcomp Parágrafo 1 A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas. Renumeração para permitir a inserção de novos parágrafos. 22/06/2009 17:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.3. Cláusula 11.3.  A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição. 41135 98 TLSpeg Inserir 1 e alterar a numeração do parágrafo único para 2 : 1 . Os descontos tarifários referidos no caput desta cláusula poderão estar vinculados à contratação pelo usuário de um plano por período determinado, que não poderá ser superior a 12 (doze) meses, admitida multa por rompimento unilateral do contrato por qualquer das partes antes do término do prazo. A alteração visa a disciplinar a contratação de Planos de Serviços por prazo certo, dando estabilidade e ensejando o desenvolvimento de produtos mais benéficos ao consumidor. Cria-se assim um benefício para o usuário, que poderá optar por tarifas mais atrativas em contra partida da permanência durante determinado período junto à operadora, nas condições contratadas. Veja-se que a regulamentação do Serviço Móvel Pessoal, em seu artigo 40, 1 , 2 e 3 hoje já prevê duas hipóteses de benefícios ao usuário em decorrência de sua vinculação ao período máximo de 12 meses junto a operadora, quais sejam: a) a aquisição do terminal móvel e b) pecuniário, no qual a prestadora oferece vantagens em forma de preços mais acessíveis em contra partida à permanência do usuário. A regulamentação do SMP admite, ainda, expressamente a cobrança de multa pela rescisão antecipada, desde que justa, razoável e proporcional pelo tempo restante. Assim, a proposta da Telesp visa contemplar para o serviço fixo um benefício que já é admitido e regulamentado para o serviço móvel, nos mesmos parâmetros e condições já previstas na regulamentação daquele serviço. 22/06/2009 17:46:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.3. Cláusula 11.3.  A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição. 41141 99 fabiolaac Cláusula 11.3. A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória e que alcance toda a região de concessão, vedada a redução subjetiva de valores, sendo observado o princípio da justa competição. É necessário que as ofertas do STFC fixo local se façam de maneira uniforme em toda a região de concessão, evitando a discriminação de assinantes através da prática de descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, pois acaba penalizando os assinantes de áreas de menor poder aquisitivo, com maiores tarifas. 22/06/2009 17:46:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas. 41136 100 telcomp 1 A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas. Renumeração para permitir a inserção de novos parágrafos. 22/06/2009 17:46:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas. 41150 101 fabiolaac INCLUSÃO DE PARÁGRAFO: 2 Na oferta isolada do serviço, objeto da concessão, a Concessionária deverá praticar as mesmas condições tarifárias da oferta conjunta que agregue outros serviços. Dado o novo cenário de ofertas convergentes de pacotes de serviços, incluindo pacotes integrados de STFC fixo local, com televisão por assinatura e banda larga (SCM), se faz necessário explicitar regras que impeçam a prática de subsídio cruzado do STFC fixo local para os demais serviços, através de descontos agressivos nas tarifas do STFC fixo local, somente quando ofertado em conjunto com os demais serviços nos respectivos pacotes. 22/06/2009 17:49:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.4. Cláusula 11.4.  A Concessionária se obriga a dar ampla publicidade às tarifas praticadas pelo serviço objeto da presente concessão, na forma regulamentada pela Anatel. 41278 102 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Sugere-se a modificação da redação da cláusula 11.4 dos Contratos de Concessão de STFC na modalidade Local, conforme segue: Cláusula 11.4. A Concessionária se obriga a dar ampla publicidade às tarifas praticadas pelo serviço objeto da presente concessão, bem como aos preços praticados pelo uso de sua rede por prestadores de serviços de telecomunicações e por prestadores de serviços de valor adicionado, na forma regulamentada pela Anatel. A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao 3 do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao 3 do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no 3 do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, 3 da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no 3 do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do 3 do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública n 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição n 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição n 50, ID: 13561 e Contribuição n 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, 3 ) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do 3 do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3 , incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como usuários de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, 1 ) e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3 da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive e como é óbvio , aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e / ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC Modalidade Local, objeto da presente CP n. 11 / 2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência , a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária. 22/06/2009 19:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.5. Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. 41265 103 Sercomtel Proposta de alteração de redação: Cláusula 11.5. Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária deverá encaminhar a PUC para a Anatel , com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem o qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. Faz-se necessária uma adequação do procedimento de apreciação das propostas de Prestações, Utilidades e Comodidades - PUCs pela Agência, para acompanhar o mercado, visando atender as necessidades específicas dos usuários, preservando, contudo, a possibilidade de manifestação do Órgão Regulador sobre PUC apresentada antes do inicio de sua cobrança . 22/06/2009 19:39:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.5. Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. 40586 104 evllyn A Concessionária deverá encaminhar para conhecimento da ANATEL com antecedência de pelo menos 15 dias de sua oferta aos usuários novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da Concessão, sem o que não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. Entendemos que é importante para o consumidor que seja dada maior flexibilidade à oferta e comercialização de PUC. Caso identifique qualquer não conformidade na proposta, a Agência poderá determinar a suspensão de sua oferta antes do lançamento e até que a não conformidade seja sanada. 22/06/2009 10:59:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.5. Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. 40417 105 ABRAFIX Nova redação para Cláusula 11.5. Cláusula 11.5. Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária deverá encaminhar a PUC para a Anatel , com antecedência mínima de 15 dias, sem o qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. Justificativa: A ABRAFIX entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação das propostas de PUCs pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre a PUC apresentada antes do inicio de sua cobrança . 22/06/2009 15:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.5. Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. 40814 106 hugov@ctbc alteração da redação da Cláusula 11.5, conforme a seguir descrito. Cláusula 11.5. Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária deverá encaminhar a PUC para a Anatel, com antecedência mínima de 15 dias, sem o qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço. A CTBC entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação das PUCs a fim de torná-lo mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. A CTBC entende que tal providência aprimorará o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL. 22/06/2009 14:32:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.6. Cláusula 11.6.  Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. 40274 107 MSCruz Cláusula 11.6. Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. A Concessionária é obrigada a informar no mesmo documento o plano que é mais indicado ao assinante levando-se em consideração os valores gastos e planos oferecidos por ela. Essa informação ajudará o assinante a ter um gasto mais adequado ao seu perfil. É muito complicado para o usuário comum realizar todos os cálculos para equacionar sua conta telefônica. Além disso, os planos são alterados frequentemente, o que levaria o usuário a ter que avaliar frequentemente o que é melhor para ele. Já a operadora dispõe de recursos que tornariam essa tarefa muito mais simples a um custo de processamento muito pequeno. 10/06/2009 12:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.6. Cláusula 11.6.  Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. 41173 108 TLSpeg Alterar a redação do caput da cláusula: Cláusula 11.6. Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado pela Concessionária ou por terceiros ao assinante, na forma da regulamentação A alteração visa deixar clara a possibilidade de cobrança de valores de terceiros na conta telefônica, como já ocorre atualmente. A mudança evitaria demandas questionando tal possibilidade em âmbito administrativo e judicial. 22/06/2009 17:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária, nos termos deste Contrato, deve lançar no documento de cobrança, de forma clara e explícita, os valores devidos pelo assinante a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, asseguradas condições justas e não discriminatórias.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A Concessionária poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos pelo assinante em função de outras prestações, comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço concedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3  É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado, sem a expressa anuência do assinante. 40418 109 ABRAFIX Proposta de nova redação para 3 da Cláusula 11.6. 3 É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado ou de qualquer outro valor devido que não decorra exclusivamente da prestação de STFC, sem a autorização expressa do assinante. Justificativa: Adequação da redação ao disposto no 1 do art. 82 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426. 22/06/2009 15:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3  É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado, sem a expressa anuência do assinante. 40587 110 evllyn 3 . É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado e de outros serviços, sem a expressa anuência do assinante. Adequar ao que já está determinado no Regulamento do STFC em seu artigo 82 1 , aprovado pela Resolução 426. 22/06/2009 10:59:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3  É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado, sem a expressa anuência do assinante. 40816 111 hugov@ctbc alteração da redação do 3 da Cláusula 11.6, conforme a seguir descrito. 3 É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado ou de qualquer outro valor devido que não decorra exclusivamente da prestação de STFC, sem a autorização expressa do assinante. Apenas para adequar a redação deste parágrafo à redação do 1 do art. 82 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426 / 2005. 22/06/2009 14:34:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4  A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação. 40270 112 MSCruz 4 A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação. Tais documentos devem ser disponibilizados na Internet nos seguintes formatos alternativos: XML, formato de planilha eletrônica (CVS, XLS, etc), PDF, e qualquer outro formato que possa ser facilmente importado para um banco de dados. No caso dos documentos obtidos da Internet, devem ser disponibilizadas informações retroativas a 12 meses do mês corrente. Muitas vezes necessitamos conferir as chamadas telefônicas e o formato de conta em papel é trabalhoso demais. A importação de arquivos visa facilitar a consulta reduzindo o custo de envio de correspondência, minimizando as perdas de correspondência que ocorrem e adotando uma atitude de proteção com o meio ambiente. Essa opção deve ser manifestada pelo assinante, caso em que ele escolheria entre receber a conta em papel ou obtê-la eletronicamente. 10/06/2009 12:21:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4  A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação. 41360 113 ewguerrini 8. EXCLUIR o trecho do 4 da Cláusula 11.6.A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação. JUSTIFICATIVA: A exclusão do trecho mediante solicitação do assinante justifica-se pelo seguinte: Para que os consumidores saibam ao certo se utilizaram ou não o serviço, na quantidade cobrada, faz-se necessário o detalhamento de todas as chamadas, incluindo as locais, nas faturas mensais. Somente assim será possível o controle por parte do usuário do serviço de telefonia quanto ao consumo realizado, bem como estará assegurado o direito de reivindicar a correção na hipótese de falha. Assim como qualquer nota fiscal de serviço prestado, que o detalha, quer o consumidor que seja a nota fiscal do serviço de telefonia fixa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como o princípio dos princípios o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4o, I). Por sua vez, o artigo 6 , III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem . O direito à informação está ainda mais detalhado no artigo 31 da mesma lei, que impõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. . Portanto, o detalhamento das ligações locais efetuados nas contas telefônicas, tais como data da ligação, horário da ligação, duração da ligação, número do telefone chamado e valor devido, nada mais é do que o cumprimento direto do disposto no inciso III do artigo 6 e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo qualquer negativa de fazê-lo uma afronta a tais dispositivos legais. Além disso, como já mencionado anteriormente, a Lei 8.987 / 95, denominada Lei de Concessões, ao fixar os direitos e obrigações dos usuários de serviços públicos, reafirma os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, entre os quais se encontra o direito de ser informado. Por sua vez, a Lei 9.472 / 97, Lei Geral das Telecomunicações, reforça a necessidade de informação completa ao consumidor em seu artigo 3 : O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. O artigo 5. da mesma Lei 9.472 / 97 impõe às relações econômicas no setor de telecomunicações a obrigatoriedade de observar, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público em absoluta consonância com as disposições constitucionais insculpidas nos artigos 5 , XXXII e 170, V. Como não poderia deixar de ser, a cobrança indevida - que resulta em enriquecimento ilícito - é repudiada por nosso ordenamento jurídico. E, em se tratando de serviço de telefonia, a legislação traz os mecanismos para contestar e reaver valores pagos indevidamente. Nesse sentido, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei de Concessões, que impõe, em seu artigo 7 , II, o direito de o consumidor receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos . No entanto, a concretização do direito contemplado pela legislação é decepado pela raiz diante da necessidade de solicitação do detalhamento com todos os entraves já conhecidos no relacionamento com as concessionárias de telefonia fixa local e seus call-centers e, pior, da possibilidade de ser exigido pagamento. Afinal, como pode o consumidor contestar um débito sem conhecer o que lhe é cobrado? Qual o cabimento de o consumidor ser cobrado para exercer seus direitos à informação e à contestação de débito? Se estamos diante de direito do consumidor que, por sua natureza, transfigura-se em dever de ação do fornecedor, fornecendo as informações referentes ao serviço prestado não há que se falar em necessidade de solicitação para exercê-lo. Assim, o Idec entende que deve ser feita a exclusão do trecho referido nessa cláusula, com a conseqüente adaptação da Resolução 426 / 2005. 22/06/2009 22:08:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5  É vedada à Concessionária a cobrança pelo fornecimento a que se  refere o parágrafo anterior, salvo nos casos expressamente previstos na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.7. Cláusula 11.7.  A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes, observada a regulamentação. 41361 114 ewguerrini 9. EXCLUIR o trecho observada e INCLUIR o trecho na Cláusula 11.7. A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes em condições isonômicas e não discriminatórias, observado o modelo de custos imposto pela Anatel, na forma da regulamentação. JUSTIFICATIVA: A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. As concessionárias, que detêm o controle de redes locais (e, portanto, o acesso ao usuário final) estão obrigadas a disponibilizar às suas novas competidoras o compartilhamento de sua estrutura de rede local, no que diz respeito aos serviços de interesse coletivo. Dessa forma, a desagregação viabiliza o acesso por parte do usuário a diversos serviços de outra operadora concorrente, sem prejuízo para o serviço telefônico prestado pela operadora local, sendo assim um forte estímulo à competição, até mesmo porque a empresas menores fica garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. A desagregação das redes deve, no entanto, ser feita de uma forma isonômica e não-discriminatória, ou seja, a concessionária deve facilitar o acesso de qualquer empresa que queria ter o acesso à rede para prestar o serviço sob as mesmas condições. A desagregação é, assim, inseparável de um modelo de custos, pois o preço a ser cobrado pela concessionária das demais empresas, para o acesso à rede, deve ser regulamentado pela Agência. 22/06/2009 22:08:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.7. Cláusula 11.7.  A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes, observada a regulamentação. 41280 115 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Pelas mesmas razões enunciadas nos comentários à cláusula 11.4, sugere-se seja dada nova redação à cláusula 11.7, bem como que a ela seja acrescido um parágrafo único, conforme segue: Cláusula 11.7. A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações e dos prestadores de serviços de valor adicionado, tarifas e preços justos pelo uso e pelo acesso à sua rede, observada a isonomia de tratamento e as demais condições previstas na regulamentação. Parágrafo único. Observados os termos da regulamentação, a Concessionária não pode condicionar o acesso à sua rede por prestadoras de outros serviços de telecomunicações e por prestadoras de serviço de valor adicionado, a compromissos de exclusividade por parte das referidas prestadoras, nem ao consumo casado ou condicionado de serviços e de qualquer outro serviço e / ou infraestrutura, reservando-se àquelas prestadoras o direito de escolher os bens e serviços que desejam contratar no exercício de seu direito de uso e acesso à rede e aos serviços da Concessionária. A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao 3 do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao 3 do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no 3 do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, 3 da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no 3 do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do 3 do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública n 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição n 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição n 50, ID: 13561 e Contribuição n 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, 3 ) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do 3 do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3 , incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como usuários de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, 1 ) e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3 da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive e como é óbvio , aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e / ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC Modalidade Local, objeto da presente CP 11 / 2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência , a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária. 22/06/2009 20:02:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.7. Cláusula 11.7.  A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes, observada a regulamentação. 41394 116 bowman Nova redação: A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes em condições isonômicas e não discriminatórias, observado o modelo de custos imposto pela Anatel, na forma da regulamentação. A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. As concessionárias, que detêm o controle de redes locais (e, portanto, o acesso ao usuário final) estão obrigadas a disponibilizar às suas novas competidoras o compartilhamento de sua estrutura de rede local, no que diz respeito aos serviços de interesse coletivo. Dessa forma, a desagregação viabiliza o acesso por parte do usuário a diversos serviços de outra operadora concorrente, sem prejuízo para o serviço telefônico prestado pela operadora local, sendo assim um forte estímulo à competição, até mesmo porque a empresas menores fica garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. A desagregação das redes deve, no entanto, ser feita de uma forma isonômica e não-discriminatória, ou seja, a concessionária deve facilitar o acesso de qualquer empresa que queria ter o acesso à rede para prestar o serviço sob as mesmas condições. A desagregação é, assim, inseparável de um modelo de custos, pois o preço a ser cobrado pela concessionária das demais empresas, para o acesso à rede, deve ser regulamentado pela Agência. 22/06/2009 22:16:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.8. Cláusula 11.8.  A Concessionária oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. 41363 117 ewguerrini 10. INCLUIR o trecho na Cláusula 11.8. A Concessionária deverá ressarcir o assinante ou oferecer desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma do Código de Defesa do Consumidor. JUSTITICATIVA: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de, por exemplo, um serviço não prestado na forma como deveria ser, o consumidor possui o direito de escolher se quer um desconto na fatura subseqüente ou se prefere receber o valor proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível em espécie. 22/06/2009 22:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 11.8. Cláusula 11.8.  A Concessionária oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. 41174 118 TLSpeg Inserir Cláusula 11.9. Cláusula 11.9. A Concessionária poderá cobrar valor relativo à Tarifa de Habilitação previamente à instalação do acesso de pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência ou quando a solicitação se caracterize como de alto risco de fraude. 1 . Os acessos cujas Tarifas de Habilitação foram pagas previamente deverão ter sua instalação realizada em, no máximo, uma semana contada da data do recebimento do valor da Tarifa de Habilitação pela Concessionária. 2 . Será considerada situação de inadimplência a existência de registro de débito junto à Concessionária ou órgãos de defesa e proteção ao crédito. 3 . Será caracterizada como alto risco de fraude as situações nas quais: I - a pessoa natural ou jurídica já tiver registro de comportamento fraudulento junto à Concessionária. II - o sócio de pessoa jurídica tiver em seu nome ou em nome de outra sociedade da qual fez parte registro de comportamento fraudulento junto à Concessionária. III - a quantidade de linhas solicitada for incompatível com o porte da pessoa jurídica solicitante do serviço. As concessionárias atendem a qualquer pedido de instalação em até 7 dias. Tal facilidade na obtenção de linhas, associada aos prazos regulamentares para o bloqueio do tráfego dos terminais inadimplentes, têm levado ao aparecimento de um volume significativo de inadimplência e fraude, que poderia ser minimizado mediante a exigência do pagamento prévio da habilitação, quando se tratar de suspeita fundamentada. O Regulamento do STFC já prevê em seu art. 77 que a prestadora pode exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC de pessoas que se encontrem inadimplentes em relação ao pagamento com a própria prestadora. A cobrança antecipada da Tarifa de Habilitação configura-se assim como um mecanismo legítimo de garantia para a celebração do contrato, com menor potencial discriminatório, na medida em que não há exigências de documentações do solicitante, bastando o pagamento da habilitação. 22/06/2009 17:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas 41162 119 fproconsp Revisão da redação com explicitação do cálculo de reajuste retirando o percentual de 5% incidente sobre itens da cesta básica de serviços. A manutenção da possibilidade de reajustes acima do IST sobre qualquer dos itens da cesta básica notadamente sobre a assinatura básica, tem se revelado extremamente prejudicial ao consumidor, impeditivo à universalização. No cenário atual cabe a revisão da cláusula de reajuste de forma a garantir que as linhas telefônicas sejam efetivamente utilizadas pelas classes de menor renda que vem sido excluídas do serviço telefônico individual. Sugerimos que o contrato de maior clareza à cláusula de reajuste expurgando o fator de 5% desde 2005 previsto. 22/06/2009 17:55:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 12.1. Proposta de alteração: Cláusula 12.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n. 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:   41175 120 TLSpeg Excluir AssTronco da cesta, permitindo a liberdade tarifária para mercados competitivos. O mercado de telefonia que atende pequenas e médias empresas (PME) tem sido fortemente disputado por diversos e importantes players. Uma análise mais apurada do mercado PME evidencia que a crescente relevância de planos alternativos no mix de ofertas das prestadoras tem contribuído para que o preço médio praticado seja, atualmente, inferior à tarifa básica. Além disso, o advento da tecnologia VoIP tem impulsionado o crescimento de diversas prestadoras e fomentado fortemente a concorrência. A conjunção entre preços baixos e elevado número de prestadoras com efetiva atuação neste segmento de mercado evidencia o atingimento de patamar desejável de competição, o que está em linha com os objetivos e princípios da LGT, conforme Art 6 . verbis : Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Como é cediço a Lei Geral, em seu art. 104, prevê o cenário do regime de liberdade tarifária, quando atingido o nível de competição desejado. Art. 104. Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. Mais do que uma possibilidade, o artigo 104 da LGT deve ser interpretado como um poder / dever da Agência para a garantia e manutenção da competição entre a concessionária e demais players quando verificada a sua existência efetiva, conforme determina o citado artigo 6 da Lei e os princípios fundados na ampla competição e benefício aos usuários que norteiam a regulação do setor. Tendo em vista que a competição no mercado corporativo é hoje uma realidade, a Telesp entende que é o momento para a aplicação do referido artigo 104 da LGT, sendo a presente Consulta Pública uma oportunidade para que a Anatel flexibilize a atuação em mercados competitivos, propiciando a liberdade tarifária nesses mercados. Nesse contexto, a exclusão da Assinatura Tronco da cesta local de reajuste tarifário é fundamental para que haja coerência com a proposta de liberdade tarifária. Essa iniciativa é importante para que o setor avance ao encontro dos objetivos e preceitos da LGT, estimulando a competição entre os prestadores de serviços e maximizando os benefícios para os usuários. 22/06/2009 17:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 12.1. Proposta de alteração: Cláusula 12.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n. 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:   41137 121 telcomp Sem contribuição no caput. Erro na escolha do item para contribuir 22/06/2009 17:46:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 12.1. Proposta de alteração: Cláusula 12.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n. 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:   40383 122 flefevre Retirar o excursor de 5%, permitidos além da correção monetária, anualmente, para os itens do Plano Básico e para o AICE. O excursor de 5% passível de ser aplicado sobre os itens do Plano Básico e sobre o AICE, conforme previsto nas fórmulas de reajuste tarifário desta cláusula 12 é gritantemente ilegal, pois significa permissão de aumento real de tarifa anualmente. Desde a renovação dos contratos de concessão em 2005, a previsão do excursor é ainda mais ilegal, tendo em vista que a infraestrutura essencial para o STFC já foi implantada, por meio do cumprimento das obrigações de universalização, conforme certificado pela própria ANATEL. É certo também que existem milhões de linhas ociosas, por conta da incapacidade financeira da maioria dos cidadãos brasileiros de arcarem com o peso da assinatura básica que custa em média no Brasil R$ 40,00 - quase 10% do salário mínimo, e que a penetração do STFC vem caindo vertiginosamente, desde 2002 para cá, bem como o fato de que os Planos de Meta de Universalização tem autorizado a redução da obrigação de manutenção do número de Telefones de Uso Público. Sendo assim, o excursor de 5%, além de funcionar como barreira econômica para a universalização do acesso ao STFC, acirra os privilégios das concessionárias em detrimento dos competidores, na medida em que cria condições para subsídios cruzados, o que afronta não só os princípios da universalização e concorrência, mas também o parágrafo 2 , do art. 103, da Lei Geral de Telecomunicações. A cláusula de reajuste do modo como está fixada desde o início da privatização, tem influenciado de forma decisiva para o insucesso das empresas espelho no papel de concorrentes das concessionárias, tendo corroborado, ainda, para o papel preponderante das concessionárias monopolistas em suas áreas de concessão e levou a que o preço da tarifa do Plano Básico subisse muito acima do poder de compra dos cidadãos brasileiros, o que limitou a expansão dos acessos em uso, especialmente para as classes C, D e E. Os prejuízos decorrentes do grave equívoco na fórmula de reajuste das assinaturas e dos pulsos (ou minutos) afetam os consumidores de baixa renda e pequenas empresas, bem como as empresas potencialmente competidoras. A retirada do excursor é objeto de diversas ações civis públicas. É pleito histórico das entidades de defesa do consumidor, sendo que a Justiça Federal de São Paulo já proferiu sentença (suspensa por força de recurso da ANATEL e Telefonica), reconhecendo a nulidade da cláusula de reajuste nesta parte, com base nos seguintes fundamentos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO N 2000.61.00.019309-5 Trechos da Sentença proferida pelo I. Juíza Louise Vilela Leite Filgueiras Visto que o índice escolhido é realmente dos mais altos que se tem conhecimento, tendo acumulado, no período entre junho de 2002 e maio de 2003, variação de 30,03% (...) fica ainda mais evidente que aumento de 9% sobre o preço reajustado pelo IGP-DI, conforme prevê a questionada cláusula, pode sim resultar em ônus excessivo, preço abusivo, para o usuário, o consumidor. O serviço de telefonia fixa, que compreende habilitação, assinatura, pulso e assim os cartões e fichas telefônicas, é essencial, prestado sob regime público, a ele devem ter acesso as camadas da população de baixa renda, e entenda-se por acesso o preço que permita a utilização básica do serviço, sem que isso comprometa a fruição dos demais itens básicos para a subsistência digna . 21/06/2009 11:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Para o período de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos assinatura mensal e minuto de utilização, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação. 40384 123 flefevre Atualizar esta disposição, pois a aplicação do fator X deverá ser feita com base no modelo de custos e levar em conta, ainda, os preços que vem sendo ofertados pelas concessionárias em leilões dos quais tem participado e não apenas com base em metodologia simplificada e aplicação de índice de correção monetária - IST, que tem revertido em resultados inadequados ao real custo do serviço para as concessionárias. O modelo de custos já deveria estar em vigor desde janeiro de 2006, nos termos do Decreto 4.733 / 2003. Entretanto, a omissão ilegal da ANATEL, que configura improbidade administrativa, tem sido responsável pela fixação das tarifas em valores descompassados com os custos e ganhos auferidos pelas concessionárias, em desrespeito claro ao princípio da moralidade e eficiência, resultando em evidente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que tem afetado de forma perversa os consumidores de baixa renda e o cumprimento da universalização do acesso ao STFC e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e de valor adicionado que contratam com as concessionárias, comprometendo também a efetividade do princípio da concorrência. 21/06/2009 11:45:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Para o período de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos assinatura mensal e minuto de utilização, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação. 40588 124 evllyn Excluir. Não há necessidade deste parágrafo já que os eventos previstos já aconteceram 22/06/2009 10:59:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Para o período de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos assinatura mensal e minuto de utilização, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação. 40712 125 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do parágrafo. A alteração ora proposta trata-se de simples adequação cronológica uma vez que as datas citadas estarão superadas na data de vigência dos contratos ora em revisão. 22/06/2009 12:03:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Para o período de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos assinatura mensal e minuto de utilização, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação. 41364 126 ewguerrini 11. EXCLUIR o 1 e o 2 da Cláusula 12.1. 1 Para o período de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos assinatura mensal e minuto de utilização, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação. 2 A partir de 1 de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Não há razão para uma cláusula que situa datas em anos passados (2006, 2007 e 2008) permanecer no contrato, com a mesma redação, que terá vigência nos anos de 2011 2015. 22/06/2009 22:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A partir de 1 de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da  regulamentação. 41365 127 ewguerrini 11. EXCLUIR o 1 e o 2 da Cláusula 12.1. 1 Para o período de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos assinatura mensal e minuto de utilização, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação. 2 A partir de 1 de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Não há razão para uma cláusula que situa datas em anos passados (2006, 2007 e 2008) permanecer no contrato, com a mesma redação, que terá vigência nos anos de 2011 2015. 22/06/2009 22:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A partir de 1 de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da  regulamentação. 40719 128 EMBRATEL_ A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta. 2 A partir de 1 de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos da prestação do serviço, nos termos da regulamentação. A modificação ora proposta pretende simplesmente adequar o texto de forma que o mesmo se vincule à modalidade do serviço ora concedido. Quanto ao aspecto cronológico, a Embratel não propõe alterações no item porque entende que a implementação do modelo de custos é tão importante que deveria acontecer imediatamente, antes mesmo da vigência das alterações ora em debate. 22/06/2009 12:09:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A partir de 1 de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da  regulamentação. 40589 129 evllyn 1 O fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da regulamentação. Propomos a exclusão da data para adequar o texto a nova realidade. 22/06/2009 10:59:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Caso o valor resultante do cálculo do fator de transferência X seja negativo, será adotado para o mesmo o valor 0 (zero).
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   O valor do fator de amortecimento é:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  0 (zero) para variações do IST, no período considerado, até 10% (dez por cento);
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  0,01 (zero vírgula zero um), para variações do IST, no período  considerado, acima de 10% (dez por cento) e até 20% (vinte por cento); e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  0,02 (zero vírgula zero dois), para variações do IST, no período  considerado, acima de 20% (vinte por cento).
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de transferência, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de transferência. Proposta de alteração:  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: 40590 130 evllyn ALTERAR O índice da raiz de 12 para m, onde m= n1+n2 É necessário a a dequação da fórmula apresentada em virtude da exclusão do parágrafo 7 e tendo em vista o caput da clásusula 12.1 em que o reajsyre pode ocorrer para intervalos superiores a 12 meses. 22/06/2009 10:59:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de transferência, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de transferência. Proposta de alteração:  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: 40419 131 ABRAFIX Proposta de alteração de índice na fórmula do 5 da Cláusula 12.1 Proposta: Na formula acima a ABRAFIX propõe a alteração do índice da raiz de 12 para m , onde m= n1+n2 Justificativa: É necessário adequar a fórmula apresentada tendo em vista o caput da cláusula 12.1 em que o reajuste pode ocorrer para intervalos superiores a 12 meses e em virtude da exclusão do parágrafo 7 . 22/06/2009 15:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de transferência, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de transferência. Proposta de alteração:  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: 40740 132 EMBRATEL_ A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta. 5 . Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: Manter a fórmula sugerida pela Anatel acrescentando abaixo dos parâmetros definidores X1, X2, n1 e n2 um parâmetro adicional definido como n1 + n2 <= 12, isto é (n1 + n2) é menor ou igual a 12. Em primeiro lugar esclarecemos que a análise da justificativa ora apresentada deve considerar a proposta apresentada pela Embratel de não exclusão do parágrafo 7 . desta mesma cláusula. O parágrafo 7 ., com a redação atual, explicita a possibilidade de que reajustes possam ser efetuados em períodos superiores a doze meses. Entretanto, com a proposta de exclusão do mesmo e a inclusão de uma nova fórmula no parágrafo 5 ., podem vir a existir dúvidas quanto a aplicabilidade de reajustes por períodos superiores a doze meses. Nesse sentido, a alteração proposta visa adequar a fórmula apresentada, a fim de que reflita a realidade do fator de transferência por períodos de até doze meses, contribuindo assim com o objetivo da Anatel de melhorar a interpretação desse parágrafo. Em nome da clareza da justificativa, o melhor caminho é a adoção de um exemplo concreto. Vejamos. Suponha-se que o último reajuste tenha como data-base julho de um determinado ano (ano um). Caso se queira postergar o reajuste de doze meses para a data-base de fevereiro do ano três, teremos um reajuste de dezenove meses, sendo cinco meses do ano um (julho a dezembro), doze meses do ano dois (janeiro a dezembro) e mais dois meses do ano três (janeiro e fevereiro). Com a fórmula ora proposta, encontra-se facilmente o valor a ser utilizado para cada ano e, posteriormente, o valor para o reajuste pode ser obtido de forma progressiva, o que não ocorreria com a fórmula originalmente apresentada. Ainda que se considere que na realidade a situação que mais ocorre é a solicitação por parte das prestadoras de um reajuste de suas tarifas do plano básico assim que possível (no prazo mínimo de doze meses), a solicitação de reajustes no prazo de doze meses não é uma obrigação contratual. Portanto, o reajuste em prazo superior a doze meses é uma faculdade da concessionária, que já foi utilizada em outros momentos. Desta forma, o ideal é que a fórmula esteja adequada à utilização desta faculdade pelas concessionárias, e não somente para o caso comum. 22/06/2009 12:18:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de transferência, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de transferência. Proposta de alteração:  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: 40818 133 hugov@ctbc alteração da fórmula contida na redação do 5 da Cláusula 12.1, conforme a seguir descrito. Proposta: Na fórmula acima a CTBC propõe a alteração do índice da raiz de 12 para m , onde m= n1+n2 É necessário adequar a fórmula apresentada tendo em vista o caput da cláusula 12.1 em que o reajuste pode ocorrer para intervalos superiores a 12 meses e em virtude da exclusão do parágrafo 7 . 22/06/2009 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de transferência, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de transferência. Proposta de alteração:  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: 41366 134 ewguerrini 12. EXCLUIR FATOR DE MULTIPLICAÇÃO 1,05 do 5 da Cláusula 12.1. Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: JUSTIFICATIVA: A equação permite que haja reajuste médio até o limite do IST (Índice Setorial de Telecomunicações). Apesar de, na média, a equação proporcionar uma diminuição do valor médio real da tarifa em relação à inflação medida pelo IST, na prática, a equação permite que seja aplicado um índice de 5% do valor da tarifa, além do IST. Pelo fato de os 5% serem aplicados como um multiplicador, o reajuste pode ser superior aos 5%, pois são acumulados com o percentual relativo ao IST. Destaque-se que, para que isso ocorra, outros itens devem ter os seus preços reduzidos de forma a manter a média. A equação permite que, por exemplo, sejam aplicados reajustes menores à assinatura não-residencial e à assinatura tronco, às chamadas de longa distância e o índice total à assinatura residencial. É por esse motivo que a assinatura básica subiu tanto, sofrendo aumento em 3.846% entre 1995 e 2007, enquanto a taxa de inflação no varejo, medida pelo IPCA / IBGE, foi de 183,82%, conforme demonstra o gráfico a seguir: A figura seguinte mostra a evolução das tarifas da cesta do STFC, entre 1998 e 2007. Pela figura, fica claro que o serviço selecionado para acolher o maior aumento foi, de forma sistemática e óbvia, registre-se, por ser o item de maior valor da cesta e, conseqüentemente, o que garante um faturamento fixo para a empresa , a assinatura básica. Em 1998, a assinatura residencial girava em torno de R$ 13. Atualmente, o custo é de aproximadamente R$ 40, caracterizando um reajuste de cerca de 177%, enquanto no mesmo período a inflação oficial foi de 83%. Manteve-se, simultaneamente, a tendência iniciada em 1995 de queda no valor da habilitação, estratégia necessária para permitir a entrada de novos usuários ao sistema. O modelo de contrato proposto pela Anatel para o período de 2001 2015 também contém a possibilidade de utilização de um percentual além do índice de correção ( fator de excursão ). À evidência, essa situação gerada pela cláusula implica em manutenção das desigualdades sociais, já que atinge mais diretamente o consumidor de baixa renda, privilegiando aquele que mais utiliza os serviços, pois, quanto mais o faz, menor será a remuneração por ele devida, proporcionalmente. Como se vê, necessário retirar-se da fórmula contida na cláusula 12.1 o multiplicador (fator de excursão) que altera sua natureza de cláusula de reajuste para cláusula de revisão de tarifas, o que é vedado pela legislação, já que não há qualquer justificativa para a revisão de preços, revelando-se em aumentos abusivos em afronta, também, ao Código de Defesa do Consumidor, art. 51, III e seu 1o, III 22/06/2009 22:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de transferência, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de transferência. Proposta de alteração:  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: 41176 135 TLSpeg Alterar a redação do 5 para: 5 Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: X = 1-mV(1-x1)n1 . (1-x2)n2 (X é igual a um menos a raiz de M sobre 1 menos x1 elevado a n1 vezes um menos x2 elevado a n2) Onde: X1 = Fator de transferência ano 1 X2 = Fator de transferência ano 2 n1 = Número de meses ano 1 n2 = Número de meses ano 2 M = n1 + n2 = A fórmula para o cálculo do fator de transferência deve levar em conta fatores de transferência de períodos diferentes. Para tanto, é correto utilizar a média geométrica dos fatores de transferência de cada período. Porém, ao se definir a raiz 12-ésima, a metodologia limita em 12 o número de meses considerados para o reajuste. A possibilidade de homologar reajustes que considerem um número maior de meses sempre foi prerrogativa da Agência, prevista no 7 da Cláusula 12.1. do Contrato de Concessão original. O fato é que, a Consulta Pública em questão propõe excluir o texto do 7 , mas não propõe a readequação da fórmula que trata do fator de transferência, o que acaba por anular a possibilidade de reajuste de períodos maiores. Nesse sentido, a Telefônica entende que a alteração proposta para a fórmula é fundamental para tornar a metodologia flexível e aderente às reais possibilidades do setor, permitindo, quando observada a necessidade, que a Anatel conceda reajustes que possam considerar período superior a 12 meses. 22/06/2009 17:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de transferência, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de transferência. Proposta de alteração:  5   Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula: 41178 136 battistel Alterar a fórmula da cláusula 12.1, parágrafo 5 (fator de transferência): Substituir o radical da raiz (na fórmula proposta, igual a 12) por (n1+n2) e o IST deve englobar os meses exatos de n1+n2, ou seja, número de meses do ano 1 e 2. A fórmula atual não prevê eventual reajuste de tarifa com prazo diferente de 12 meses e, portanto, é proposto uma melhoria no racional apresentado pela Anatel. É importante, que o IST acumulado também seja condizente com o fator de transferência, correspondendo ambos aos mesmos períodos. 22/06/2009 17:58:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º  6   Caso a data do último reajuste seja anterior à data de vigência deste Contrato, o reajuste será aplicado de forma progressiva observando os períodos envolvidos e as respectivas fórmulas e critérios vigentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   Caso o reajuste seja efetuado em períodos superiores a doze meses, a fórmula em que consta o fator de transferência deverá ser aplicada de forma progressiva, considerando períodos de doze meses e, finalmente, o resíduo de meses, se houver. Proposta de Exclusão:    7   EXCLUIR 41138 137 telcomp 7 MANTER CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL. De forma a garantir que a Agência atue em prazo razoável para a revisão tarifária que tanto beneficie o usuário como a Concessionária e inexistindo prazo para que a Agência defina e aplique a revisão, é importante manter a previsão de abrangência dos meses que podem decorrer desse atraso. 22/06/2009 17:46:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   Caso o reajuste seja efetuado em períodos superiores a doze meses, a fórmula em que consta o fator de transferência deverá ser aplicada de forma progressiva, considerando períodos de doze meses e, finalmente, o resíduo de meses, se houver. Proposta de Exclusão:    7   EXCLUIR 40743 138 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a manutenção do parágrafo. A Embratel propõe a manutenção do parágrafo 7 ., o qual em conjunto com o parágrafo 5 . desta mesma cláusula, permitirá maior clareza e objetividade quanto aos prazos entre reajustes, de forma a explicitar o mecanismo do reajuste a ser aplicado em prazo superior ao período mínimo de 12 meses, em consonância com as alterações propostas no 5 . 22/06/2009 12:23:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   Caso o reajuste seja efetuado em períodos superiores a doze meses, a fórmula em que consta o fator de transferência deverá ser aplicada de forma progressiva, considerando períodos de doze meses e, finalmente, o resíduo de meses, se houver. Proposta de Exclusão:    7   EXCLUIR 40598 139 evllyn Caso a nossa contribuição do parágrafo 5 não seja acatado, solicitamos a manutenção deste parágrafo tendo em vista o disposto no caput da Cláusula 12.1, sobre a possibilidade do período de reajuste ser maior do que doze meses. Adequar o texto a formula e o descrito em seu caput. 22/06/2009 11:03:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   Caso o reajuste seja efetuado em períodos superiores a doze meses, a fórmula em que consta o fator de transferência deverá ser aplicada de forma progressiva, considerando períodos de doze meses e, finalmente, o resíduo de meses, se houver. Proposta de Exclusão:    7   EXCLUIR 40523 140 ABRAFIX Comentário: A ABRAFIX entende que será possível a exclusão desse parágrafo desde que seja realizada a adequação na fórmula proposta para o 5 deste artigo. 22/06/2009 15:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  8   Novos critérios de acompanhamento tarifário, inclusive valores dos fatores de transferência, poderão ser estabelecidos pela Anatel quando da alteração deste Contrato, nos termos da cláusula 3.2., considerando as condições vigentes à época. Proposta de Alteração:  7   Novos critérios de acompanhamento tarifário, inclusive valores dos fatores de transferência, poderão ser estabelecidos pela Anatel quando da alteração deste Contrato, nos termos da cláusula 3.2., considerando as condições vigentes à época. (renumerada) 41139 141 telcomp Sem contribuição no caput. Erro na escolha do item para contribuir 22/06/2009 17:46:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 12.2. Cláusula 12.2.  O acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local obedecerá o disposto na cláusula 25.2. e na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Novos critérios de acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local poderão ser estabelecidos pela Anatel, quando da alteração deste Contrato, nos termos previstos na cláusula 3.2., e considerando as condições vigentes à época.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 12.3. Cláusula 12.3.  O acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade local, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 13.1. Cláusula 13.1.  Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. 41140 142 telcomp Sem contribuição no caput. Erro na escolha do item para contribuir 22/06/2009 17:46:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  dos riscos normais à atividade empresarial;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente: 41144 143 telcomp Sem contribuições no Caput. Erro na escolha do item para contribuir 22/06/2009 17:48:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente: 41367 144 ewguerrini 13. INCLUIR INCISO III na Cláusula 13.1. 2 III do aumento de seus níveis de lucratividade além dos padrões de referência médios estabelecidos em mercados internacionais competitivos. JUSTIFICATIVA: Considerando que a telefonia fixa é um serviço de interesse público e que se deve aplicar o principio da modicidade, entendemos que é dever da Anatel atuar contra aumentos continuado do serviço que façam com que a empresa tenha margens de lucro muito acima dos padrões internacionais, o que pode caracteriza um desequilíbrio do contrato contra os consumidores e contra a sociedade brasileira. 22/06/2009 22:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e 41145 145 telcomp I - da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço ou da exploração industrial ou cessão de meios, rede, infraestrutura ou oferta de serviços de atacado, cujas receitas devem reverter para a modicidade da tarifa; e É preciso que os ganhos advindos da exploração comercial da infraestrutura, dos meios e das facilidades essenciais de rede ou a exploração no atacado de serviços reverta da Concessionária para o usuário, de forma que com esse valor exista numerário suficiente para a expansão das redes e atualização dos meios e infraestrutura. 22/06/2009 17:48:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no 7 da cláusula 6.1..
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de encargos e retribuições quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Na avaliação do cabimento da recomposição de que trata o parágrafo anterior será considerada, entre outros fatores, a existência de cobertura do evento motivador da alteração da situação econômica inicial pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 24.1..
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 13.2. Cláusula 13.2.  Caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato quando ficar demonstrada a inocorrência dos fatores indicados no 1 da cláusula anterior, o qual se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A revisão das tarifas afastará qualquer outro mecanismo de neutralização do enriquecimento imotivado das partes, tornando superado o evento ao qual ela se referia.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A providência adotada para neutralizar uma distorção será única, completa e final relativamente ao evento que lhe deu origem
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 13.3. Cláusula 13.3.  Independentemente do disposto na cláusula 13.1, caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço Local em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei n. 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  alteração na ordem tributária posterior à assinatura deste Contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da Concessionária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da Concessionária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da Concessionária de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; ou
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 V V -  alteração legislativa que acarrete benefício à Concessionária, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante do previsto no 3 do art. 108 da Lei n. 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II do caput desta cláusula quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da Concessionária, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Não caberá revisão de tarifas nas hipóteses previstas nesta cláusula quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 24.1..
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações não ensejarão revisão das tarifas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 13.4. Cláusula 13.4.  Não será aplicável a revisão de tarifas quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da Concessionária puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente Contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento. 41146 146 telcomp Cláusula 13.4. Não será aplicável a revisão de tarifas quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da Concessionária puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço ou da exploração industrial ou cessão de meios, rede, infraestrutura ou oferta de serviços de atacado, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente Contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento. A ineficiência da Concessionária também pode ser manifestada pela inércia em tornar sua rede, infraestrutura e serviços associados à facilidade essencial mais otimizadas no uso e exploração, já que o número efetivo de usuários das concessionárias do STFC Local vêm caindo significativamente nos últimos anos em razão especialmente do aumento sucessivo das tarifas e da ausência de competição pela falta de acesso dos competidores aos meios da Concessionária para que possa prover serviços mais completos e eficientes. Essa situação causa um desequilíbrio em desfavor do usuário e deve ser reprimida de pronto pela Agência. 22/06/2009 17:48:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A diminuição da receita decorrente de descontos ou redução de tarifas não dará ensejo à revisão das mesmas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 13.5. Cláusula 13.5.  O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da Anatel. 41147 147 telcomp Cláusula 13.5. O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária, de Associação de usuários, ou por determinação da Anatel. O contrato de Concessão embora assinado entre duas partes, Agência, representando o Poder Executivo e Concessionária, envolve quanto à tarifa uma relação tripartite com a presença do consumidor, no caso o usuário do serviço de STFC. Nesse sentido, é imperativo que se reconheça a legitimidade e capacitação para que este grupo de forma organizada possa questionar a tarifa ou requerer sua revisão. 22/06/2009 17:48:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 13.5. Cláusula 13.5.  O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da Anatel. 41368 148 ewguerrini 14. EXCLUIR ou e INCLUIR trecho na Cláusula 13.5. O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária e de associações de consumidores, ou por determinação da Anatel. JUSTIFICATIVA: Enquanto que o contrato de concessão é firmado estritamente entre a Agência e a concessionária, é fato que o objetivo final do contrato de concessão é a boa e adequada prestação do serviço prestado em regime público, do qual são destinatários os consumidores. O papel dos consumidores nas relações de consumo com as concessionárias é, assim, essencial, e não é sem razão que a Anatel propõe novos indicadores no Plano Geral de Metas de Qualidade referentes à qualidade percebida pelo usuário. Dentre esses indicadores, está o da modicidade tarifária. Em face do exposto, os consumidores possuem toda legitimidade para reivindicar a instauração do procedimento de revisão de tarifas. 22/06/2009 22:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de receitas da Concessionária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária, informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da Concessionária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela Anatel deverá ser objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão. 41148 149 telcomp 2 O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela Anatel ou Associação de usuários deverá ser objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão. O contrato de Concessão embora assinado entre duas partes, Agência, representando o Poder Executivo e Concessionária, envolve quanto à tarifa uma relação tripartite com a presença do consumidor, no caso o usuário do serviço de STFC. Nesse sentido, é imperativo que se reconheça a legitimidade e capacitação para que este grupo de forma organizada possa questionar a tarifa ou requerer sua revisão. 22/06/2009 17:48:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   O procedimento de revisão das tarifas será concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   O requerimento deverá ser aprovado pela Anatel, devendo a Concessionária providenciar a ampla divulgação dos novos valores máximos das tarifas revistas, nos termos do que reza o presente Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 14.1. Cláusula 14.1.  A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das disposições normas constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela Anatel. Proposta de Alteração: Cláusula 14.1.  A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das disposições constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela Anatel. (ajuste de redação) 41153 150 telcomp Cláusula 14.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das disposições normas constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela Anatel e desde que reverta para a modicidade tarifária, incluindo a exploração industrial ou cessão de meios, rede, infraestrutura ou oferta de serviços de atacado. Como prevê a legislação o objeto da concessão deve ser a prestação do STFC a ser remunerado por tarifa. Nesse sentido, qualquer outra receita da concessionária de STFC deve reverter em modicidade da tarifa conforme já ocorre no setor elétrico. 22/06/2009 17:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. 41177 151 TLSpeg Excluir o 1 Entendemos que a restrição contida no Parágrafo Primeiro desta Cláusula não se coaduna nem com os princípios adotados pela Lei Geral de Telecomunicações para o setor, nem com o cenário atual. A LGT estabeleceu o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços , inclusive e especialmente aquelas que incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários (art. 2 , III). Para além de reafirmar a aplicação dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 5 ), impôs ao Poder Público a obrigação de propiciar a ampla e justa competição em todos os serviços de telecomunicações (art. 6 ). Determinou ainda a LGT que os limites, restrições e condições para a obtenção de licenças somente são admitidos para propiciar a competição ou coibir abusos (art. 71) e que sempre que possível os serviços seguirão o regime privado (art. 67 e 64), no qual serão observados os princípios da mínima intervenção na vida privada (art. 128, caput) e que a liberdade haverá de ser a regra, sendo exceção a intervenção estatal, mesmo que regulatória (art. 128, I). No tocante às limitações na expedição de autorizações, em consonância com a regra de liberdade de iniciativa, a LGT deu concretização ao preceito do art. 170, Parágrafo único da Constituição Federal, determinando que somente serão estabelecidos limites ao número de prestadores admitidos a explorar um serviço quando presente impossibilidade técnica ou fundado risco de comprometimento da prestação de uma modalidade [e não de um isolado prestador] de serviço de interesse coletivo (art. 136). A eliminação dessa restrição não traria prejuízos à competição. No atual cenário de convergência tecnológica, tanto o CADE, quanto o Ministério das Comunicações e a Anatel reconheceram a necessidade de suprimir as restrições consideradas prejudiciais à integração de redes de serviços de telecomunicações e à plena convergência digital entre voz, vídeo e dados, de modo a permitir a consolidação da operação de múltiplos serviços. Este cenário requer a substituição das tradicionais regulamentações ex-ante por políticas regulatórias e concorrenciais de caráter ex-post, baseadas na livre competição. Portanto, eventuais distorções da competição que, eventualmente, a eliminação dessa restrição pudesse gerar, seriam atacadas ex-post, adequadamente, caso a caso. Outrossim, a vedação constante do dispositivo que se propõe suprimir cria uma restrição à atuação das concessionárias num ambiente de convergência e ao invés de promover a competição --- o que poderia até ser o objetivo da Anatel quando da inclusão do dispositivo no Contrato de Concessão original, acaba por restringir a competição no setor de TV a Cabo, pois retira deste mercado um importante competidor. O forte intuito da Anatel em combater qualquer reserva de mercado no setor já por si impõe o acatamento da supressão. De outro lado, não calha argumentar que a atuação da concessionária no setor de TV a Cabo geraria distorções competitivas. Primeiro, porque se isso ocorresse a Anatel teria instrumentos para coibir tal indigitada conduta. Segundo, porque não há qualquer fundamento para se dizer que a competição é favorecida pela interdição da oferta, pela própria concessionária, de produtos e serviços convergentes gere por si só uma concentração de mercados ou enseje condutas anticoncorrenciais. Por todo o acima exposto, esta vedação à prestação de serviços de TV a Cabo imposta as Concessionárias locais não tem qualquer respaldo na LGT e nem faz mais sentido no panorama atual das telecomunicações. Sua eliminação se mostra não apenas conveniente, mas verdadeiramente necessária. 22/06/2009 17:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. 41220 152 fabiolaac Manutenção do 1 , nos termos em que disposto na presente Consulta Pública. A manutenção deste parágrafo é imprescindível para impedir a concentração de recursos, tais como, par de cobre, frequências, fibra e cabo, pela concessionária fixa local na prestação de um mesmo serviço, na mesma região geográfica. Esta concentração acaba reduzindo o número de competidores potenciais. 22/06/2009 18:14:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. 40599 153 evllyn 1 A outorga e a transferência de concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, envolvendo a Concessionária do STFC, deve observar a legislação específica. O Contrato de Concessão não pode de ser mais restritivo que a atual lei específica que rege a concessão de tv a cabo. Além do mais entendemos que, conforme disposto no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) em seu item III.8, A pluralidade de conteúdos transmitidos pelos serviços de TV por assinatura é de interesse de toda a população brasileira , desta forma entendemos que é de fundamental importância para a ampliação de ofertas convergentes que sejam eliminadas quaisquer restrições a prestação de serviços de televisão por assinatura por qualquer interessado e por meio de qualquer plataforma tecnológica. Da mesma forma, devem ser retiradas as barreiras artificiais regulatórias, mais onerosas que no necessário previsto em lei que impeçam a prestação de serviços por tecnologia distinta. A unificação do modelo regulatório dos serviços de televisão por assinatura, conforme já estudado anteriormente pela Anatel, simplificaria os procedimentos de obtenção de outorgas e de acompanhamento da prestação pela Anatel. Mesmo que algumas modificações específicas dependam ainda de adequações legais, é importante que a Anatel atue no curto prazo no sentido de eliminar todas as barreiras possíveis para exploração desses serviços por prestadoras com capacidade de investimento para ampliar o atendimento às demandas da população. 22/06/2009 11:03:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. 40421 154 ABRAFIX Proposta de nova redação para 1 da Cláusula 14.1. 1 A outorga e a transferência de concessão ou autorização do Serviço de TV a Cabo na mesma área referida na cláusula 2.1 para Concessionária do STFC deve observar a legislação específica. Justificativa: Restringir a atuação das Concessionárias apenas às restrições legais existentes, evitando a imposição de vedações que não possuam suporte legal. As vedações legais existentes estão na contra mão da convergência. 22/06/2009 15:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. 40822 155 hugov@ctbc alteração da redação do 1 da Cláusula 14.1, conforme a seguir descrito. 1 A outorga e a transferência de concessão ou autorização do Serviço de TV a Cabo na mesma área referida na cláusula 2.1 para Concessionária do STFC deve observar a legislação específica. Adequação da redação deste parágrafo ao disposto na Lei 8.977 / 1995. 22/06/2009 14:46:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. 40823 156 hugov@ctbc alteração da redação do 2 da Cláusula 14.1, conforme a seguir descrito. 2 Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros, em ofertas prejudiciais à justa competição. Adequação da redação ao disposto no art. 39 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426. 22/06/2009 14:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. 40422 157 ABRAFIX Proposta de nova redação para 2 da Cláusula 14.1. 2 Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros, em ofertas prejudiciais a justa competição. Justificativa: Adequação da redação ao disposto no art. 39 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426. 22/06/2009 15:54:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. 40600 158 evllyn 2 Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros, em ofertas prejudiciais à justa competição. Modificação que visa adequar o texto ao disposto no Regulamento do STFC (art. 39), aprovado pela Resolução 426, permitindo a oferta de produtos convergentes proporcionando mais benefícios aos usuários Conforme o descrito no Item III.5 da Resolução N 516, que aprovou o Plano Geral de Atualização das Telecomunicações, ... a Anatel busca incentivar a oferta de serviços cada vez mais orientados as necessidades específicas dos consumidores, visando o melhor atendimento e aumento da competitividade do setor. Atualmente percebemos que há grande busca de produtos convergentes bem com a busca por pacotes que reflitam esta convergência a exemplo do triple play largamente praticado pelas empresas autorizatárias. 22/06/2009 11:03:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. 41181 159 TLSpeg Alterar a redação do 2 para: 2 Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer de forma discriminatória e anti-competitiva vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. Não se pode confundir a venda casada de produtos ou serviços com oferta promocional de dois ou mais produtos simultaneamente. Na venda casada não é possível ao consumidor a compra individual de um produto ou serviço. O mesmo não ocorre na oferta de dois ou mais serviços simultaneamente, que resulta em desconto no valor total pago pelo consumidor. Esta prática inclusive é bastante comum no setor varejista, e entendemos não ser escopo da Agência Reguladora coibir uma prática de nítidos resultados favoráveis ao usuário do STFC. Portanto, a oferta em si não pode ser vista como um comportamento irregular. Cabe à Agência, no entanto, coibir que esta oferta se dê de modo discriminatório ou anti-competitivo. 22/06/2009 18:01:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. 41369 160 ewguerrini 15. INCLUIR trecho no 2 da Cláusula 14.1. Observados os termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. JUSTIFICATIVA: A remissão ao Código de Defesa do Consumidor é de extrema importância para que fique clara a proibição de venda casada. O Código, em seu art. 39, incido I, proíbe expressamente que o fornecedor de produtos ou de serviços condicione o fornecimento do produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. 22/06/2009 22:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 14.2. Cláusula 14.2.  A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração. 41283 161 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Pelas mesmas razões enunciadas nos comentários à cláusula 11.4, sugere-se que a cláusula 14.2 seja acrescida de um parágrafo único, assim redigido: Cláusula 14.2. (...) Parágrafo único. A prática de preços justos e razoáveis e a obrigatoriade de dispensa de tratamento isonômico devem ser observadas, também, no estabelecimento dos preços a serem cobrados pelo acesso à rede da Concessionária pelos usuários que contratem o uso da rede para a prestação de serviço de valor adicionado. A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao 3 do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao 3 do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no 3 do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, 3 da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no 3 do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do 3 do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública n 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição n 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição n 50, ID: 13561 e Contribuição n 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, 3 ) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do 3 do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3 , incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como usuários de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, 1 ) e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3 da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive e como é óbvio , aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e / ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC Modalidade Local, objeto da presente CP 11 / 2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência , a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária. 22/06/2009 20:05:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 15.1. Cláusula 15.1.  Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço prestado pela Concessionária; 41370 162 ewguerrini 16. INCLUIR trecho no inciso II da Cláusula 15.1. II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço prestado pela Concessionária, sem qualquer ônus; JUSTIFICATIVA: O consumidor tem o direito de pedir a suspensão ou interrupção do serviço sem que seja cobrado qualquer valor, e o restabelecimento do serviço será gratuito. 22/06/2009 22:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço prestado pela Concessionária; 40349 163 frramos II - obter mediante solicitação a suspensão ou o cancelamento do serviço prestado pela Concessionária; O texto deve ser alterado pelas seguintes razões: a) o termo interrupção deve ser utilizado para questões de regularidade / continuidade; b) a redação original não garante o direito da efetiva suspensão do serviço, mas tão-somente a possibilidade de solicitá-la. c) o grande número de reclamações sobre cancelamento não efetuado pelas Concessionárias do STFC justifica cristalizar este direito como básico dos usuários do serviço. 18/06/2009 11:44:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço, às tarifas e aos preços praticados; 41464 164 neger A ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais recomenda a seguinte redação: IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço, às tarifas e aos preços praticados, tanto para os serviços prestados na área urbana, quanto para os serviços prestados nas áreas rurais FATB. A ABRATER recomenda esta redação visando garantir aos usuários dos serviços de telecomunicações nas áreas rurais (FATB) o acesso às informações. Atualmente é muito difícil, ou praticamente impossível, obter em um call center das concessionárias informações sobre disponibilidade e tarifas de serviços FATB. 22/06/2009 23:36:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 V V -  a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VI VI -  obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a não divulgação do seu código de acesso; 40271 165 MSCruz VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a divulgação do seu código de acesso; todo cliente terá seu código de acesso mantido em sigilo, inicialmente. É direito do assinante manter seu código em sigilo e fornecê-lo somente a quem lhe aprouver. Em tempos de violência excessiva e invasão de privacidade é sábio manter informações pessoais em sigilo. 10/06/2009 12:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VII VII a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472, de 1997;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VIII VIII -  o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IX IX -  a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Concessionária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 X X -  a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela Concessionária, nos termos do previsto na cláusula 16.7.; 40519 166 Dani.RO X - a resposta eficiente e pronta às suas solicitações e reclamações pela Concessionária; (Ressalto que essa contribuição e sua justificativa valem para os 3 contratos) A natureza de solicitações e reclamações é totalmente distinta, razão pela qual o termo solicitações deve ser incluso no inciso. Ademais, deve-se atentar que toda a regulamentação de central de atendimento ao usuário, por exemplo, exibe tal diferenciação. Finalmente, com as contribuições feitas por mim para a Cláusula 16.7, não se faz necessária a referência a ela como consta no texto original. 22/06/2009 09:58:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XI XI -  o encaminhamento de reclamações ou representações contra a Concessionária junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XII XII -  a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIII XIII -  ver observados os termos do Contrato de Assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; Proposta de Alteração: XIII -  ver observados os termos do contrato de prestação do serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIV XIV -  escolher livremente o prestador dos serviços telefônicos de longa distância nacional e internacional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XV XV -  ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVI XVI -  não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação; 39793 167 Sandra Gut A telefonia fixa deve ter, assim como na telefonia móvel, possibilidade de contratar serviços do tipo: - pré-pago Ou possibilidade de: - poder consultar o número de ligações, minutos consumidos e valores calculados, diariamente, no site da operadora ou por consulta telefônica, ou - receber ligação ou email da operadora quando for atingido um limite mensal de crédito, ou - interrupção do serviço ao atingir o limite mensal de: - valor (limite de crédito), ou - quantidade de ligações, ou - quantidade de minutos Verifico inúmeros casos de pessoas que tem filhos ou inquilinos, ou mesmo funcionários que utilizam o telefone de forma inadequada e isto só pode ser percebido pelo proprietário do telefone até um mês depois, quando recebe a conta telefônica. Qualquer serviço que contratamos, ou bem que adquirimos e pagamos de forma mensal parcelada, vem acompanhado de análise de crédito por parte do fornecedor. É por isto que não consigo comprar mais do que posso pagar ao utilizar meu cartão de crédito (com limite compatível com a minha remuneração) e qualquer outro empréstimo que efetuo em lojas ou em bancos, etc. Entretanto, ao contratar o serviço de prestadoras fixas de telefonia, corro o risco de receber, ao final da cada mês, uma conta que não posso pagar, e ainda sou incluída no Cadastro do SPC, devendo partir para uma negociação de pagamento, estando impotente para evitar a dívida, por não ter consciência de que o valor está se tornando inviável para pagamento a tempo de evitá-lo. Ontem vi na Televisão Galega, em Blumenau, uma família clamando pela volta da filha adolescente para casa, pois ao receber a conta telefônica com valor incompatível com a capacidade financeira da família pelo segundo mês consecutivo, a filha fugiu de casa ! Não deveríamos continuar a passar por estas situações humilhantes. 21/04/2009 19:20:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVI XVI -  não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação; 41371 168 ewguerrini 17. INCLUIR trecho no inciso XVI da Cláusula 15.1. XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor; JUSTIFICATIVA: A remissão ao Código de Defesa do Consumidor é de extrema importância para que fique clara a proibição de venda casada. O Código, em seu art. 39, incido III, proíbe expressamente que o fornecedor de produtos ou de serviços envie ou entregue ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou forneça qualquer serviço. 22/06/2009 22:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVII XVII -  a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVIII XVIII -  obter, previamente à cobrança, informações sobre reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIX XIX -  a cobrança de serviços fora dos prazos regulamentares deverá ocorrer em fatura separada e mediante negociação prévia com o usuário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A Concessionária tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Proposta de Alteração:  3   A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008. 41182 169 TLSpeg Excluir os acréscimos feitos ao 3 3 A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. O Decreto SAC é inaplicável imediatamente ao setor de Telecomunicações, pois depende de regulamentação pela Anatel, sob pena de esvaziamento da competência estabelecida no art. 19, inciso IV da LGT, autorizada pelo art. 21, XI da CF, para editar comandos normativos infra-legais disciplinadores da atividade dos prestadores de serviços regulados. Ademais, o próprio Decreto SAC prevê em seu art. 20 que os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste Decreto . Além disso, é importante lembrar que a imposição recorrente de obrigações por meio de Decretos e outros instrumentos que não fazem parte do arcabouço regulatório da Agência oneram a concessionária e podem chegar a comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. A imposição de multas pela Anatel, com base na aplicação de normas que não foram expressamente recepcionadas por sua regulamentação, compromete a segurança jurídica do contrato. A Agência deve atentar para o fato de que recepcionar a legislação que não é específica do setor e que acaba por impor obrigações adicionais à concessionária pode vir a comprometer não apenas o equilíbrio contratual, mas a sua própria exeqüibilidade, podendo eventualmente prejudicar a continuidade dos serviços. 22/06/2009 18:01:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Proposta de Alteração:  3   A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008. 40749 170 EMBRATEL_ A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta. 3 A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, salvo quando da ocorrência das situações previstas no parágrafo único da Cláusula 7.1. Ao incluir a conexão do contrato de concessão com o Decreto no. 6.523 / 2008, a Anatel incluiu a obrigação de cumprimento do estabelecido nesse novo instrumento, de uma forma geral, não se limitando a reproduzir comandos ali definidos, a exemplo do que já fizera com a Lei no. 8.078 / 1990. Tal iniciativa, se por um lado obriga a concessionária de uma forma abrangente quanto a esses dispositivos, por outro lado permite que o contrato se mantenha atualizado na eventual ocorrência de alterações nesses instrumentos legais. Como estabelece o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, anexo à Resolução no. 516 de 30 de outubro de 2008, a Embratel reconhece a importância do cumprimento dos preceitos da Lei no. 8.078 / 1990 e do atendimento as metas definidas pela Anatel como forma de garantir a observância dos direitos dos usuários. Por conseguinte é louvável a iniciativa de se incluir a obrigação de cumprimento do Decreto no. 6.523 / 2008. Entretanto, há que se considerar as situações que podem vir a caracterizar a ocorrência de excludentes de responsabilidade da concessionária tais como os eventos imprevisíveis ou inevitáveis. A cláusula 26.1 no capítulo XXVI Das Sanções, no presente contrato, institui no seu 4 ., alínea a, a excludente de responsabilidade da Concessionária, quando a ocorrência de interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade for motivada pelas situações previstas no parágrafo único da Cláusula 7.1. Para maior clareza reproduzimos abaixo a Cláusula 7.1 e seu parágrafo único. Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto na cláusula 9.3 e no art. 3 , inciso VII, da Lei n. 9.472, de 1997. Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel. Significa dizer que a ocorrência de situações de emergência, motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações acarreta a impossibilidade da concessionária cumprir e executar as obrigações decorrentes do presente Contrato, o que se reconhece com a exclusão da responsabilidade no caso de falta de continuidade da prestação de serviço. Os mesmos motivos podem conduzir a impossibilidade de cumprimento de disposições legais, contratuais e regulamentares, e das demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto n. 6.523, razão pela qual a excludente de responsabilidade deve ser incluída na Cláusula 15.1, 3 . 22/06/2009 12:28:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 15.2. Cláusula 15.2.  Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: 41154 171 telcomp Sem alterações no Caput. Erro na escolha do item para contribuir. 22/06/2009 17:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação editada pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados inclusive em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da Concessionária à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV Proposta de Inclusão: IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel.    41155 172 telcomp Proposta de Inclusão: IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária ou o seu uso industrial, contratação de meios, rede, infraestrutura ou oferta de serviços de atacado, em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, tarifas ou preços, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel e constar determinado em regulamentos ou decorrer da prática comercial. O acesso às redes das Concessionárias já está previsto em instrumento diverso do Plano Geral de Metas de Competição, como é o caso por exemplo da EILD. Acresce que a Concessionária de STFC hoje já oferta serviços às empresas do seu grupo econômico sem que tal oferta esteja disponível às demais operadoras do mercado. Essa situação está confessada na peça de contestação apresentada pelas Concessionárias do STFC modalidade Local nos autos da Ação Civil Pública 2008.34.00.01445-3, proposta pela Pro-Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. A partir do item 69 da peça contestatória e em especial nos gráficos apontados nos itens 74 e 75, fica evidente que o uso da infraestrutura e meios da Concessionária se dá pela operadora SCM ou pelo uso desta outorga, de forma que os valores relativos aos ganhos dessa operação deveriam estar contabilmente claros e a contratação entre a Concessionária e as demais operadoras do seu grupo ou ainda o próprio uso pela Concessionária por meio de outra outorga, comprova que já existe precificação praticada entre elas a qual deve ser ipsis literis aplicada aos demais competidores, inclusive em regime de priorização do uso da rede por estes. 22/06/2009 17:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV Proposta de Inclusão: IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel.    41180 173 battistel Dar nova redação ao inciso IV da cláusula 15.2: O acesso às redes de telecomunicações da Concessionária de STFC em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com as práticas do mercado, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel. Comentários adicionais: É necessário editar o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) o mais rápido possível para assegurar, dentre inúmeros fatores, a obrigatoriedade de fornecimento de acesso da EILD (redefinição de preços, prazos e velocidade) aos demais prestadores de serviços de telecomunicações em condições não discriminatórias, isonômicas e com preços compatíveis à infra-estrutura das incumbents. Para garantir tais objetivos, é recomendado que o gerenciamento de ofertas seja intermediado por uma entidade independente e idônea que realizará a fiscalização, principalmente da capacidade de rede ociosa, dos preços praticados e do tratamento de EILD em padrão e especial. O foco inicial do PGMC deve ser em obrigações ainda não detalhadas na regulamentação, ligadas não só à infra-estrutura (revenda, unbundling e compartilhamento de informações de tráfego), como também ligadas ao acesso a clientes (portabilidade numérica e bundle de serviços). A revisão das práticas atualmente adotadas de EILD é uma demanda latente do setor de telecomunicações. Entendemos que estas práticas são ferramentas fundamentais para o fomento da competição já que garantem condições de oferta de serviços de última milha por mais de uma operadora. Além disso, possibilitam a exploração de infra-estrutura, permitindo que empresas menores consigam ampliar sua atuação e oferecer outros serviços. Infelizmente, como reconhece a própria Anatel, estas práticas não são exploradas em todo seu potencial no mercado, principalmente por dois motivos: práticas de preços que, apesar de isonômicas, inibem a celebração de contratos e a alegada falta de disponibilidade das incumbents para fornecimento de infra-estrutura excedente. Assim, para que tais regulamentos atinjam seus objetivos, é fundamental a análise destas duas questões, sobre o risco do mercado permanecer incapacitado de explorar a rede das incumbents, prejudicando a competição e a oferta de serviços e as metas de ampliação dos serviços propostas por esta Agência. Com a revogação do reajuste de 13,46% da EILD pela Anatel recentemente, a Claro entende que sua tomada de decisão foi prudente no curto prazo, mas que não exime a agência de implementar um modelo de custos no setor como previsto pela mesma para 2011. 22/06/2009 18:00:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV Proposta de Inclusão: IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel.    40385 174 flefevre IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária, inclusive o acesso ao backhaul implantado na vigência da concessão com início em julho de 1998, em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel. É necessário garantir que as concessionárias disponibilizem em condições isonômicas toda a infraestrutura implantada com recursos provenientes da exploração do STFC e no bojo do contrato de concessão, por se tratar de bem vinculado à concessão. 21/06/2009 11:57:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Os conflitos entre Concessionária e demais prestadores serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A Anatel poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores, prazos de cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar. 41183 175 TLSpeg Excluir o 2 Compete à Anatel compor administrativamente conflitos de interesse entre prestadoras (art. 19, XVII, LGT). Compor conflitos pressupõe mediar, negociar, agir no sentido de que as partes cheguem a um consenso. Tal competência de mediação não envolve poder arbitral, o qual vincula as partes a partir de sua adesão a priori a uma forma de solução (não composição) coercitiva do conflito. De acordo com a LGT, a Agência somente pode determinar, com força vinculante, os termos de uma contratação entre prestadoras, se estiver diante de uma negociação relativa a interconexão, com base no art. 153, 2 da LGT. No Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto no. 2.338 / 97, também há previsão expressa de que somente no caso do art. 153, 2 poderá a Agência arbitrar as condições da interconexão, corroborando o entendimento. Para as demais relações entre as prestadoras, falece à Anatel competência para impor solução ao conflito entre elas, em especial quanto aos elementos essenciais do conflito, como definição de valores, prazos e condições de cumprimento. Mesmo que houvesse tal competência, ela não pode ser exercida em termos cautelares, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. A Anatel não tem poderes judicantes, sendo pois insustentável atribuir-lhe poder de cautela geral. Suas decisões somente poderão ser vinculantes se observarem as premissas do devido processo legal (contraditório, ampla defesa, processo administrativo). O único poder de cautela previsto expressamente é o de realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência (art. 19, XV). Além disso, ao se prever uma prerrogativa para a Anatel fixar unilateral e cautelarmente valores de remuneração entre prestadoras, estar-se-ia prevendo sem base legal um regime de tarifação de preços hoje submetidos à liberdade, o que torna as previsões de possibilidade de adoção de medidas cautelares absolutamente ilegal. O que pode a Agência fazer é coibir práticas anticompetitivas (inclusive manejando poder de sanção), sempre após apuração da conduta ilícita e garantido o devido processo legal. 22/06/2009 18:01:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre os prestadores que se utilizem do serviço ora concedido e a Concessionária, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo injusto para qualquer das partes ou que importem em violação à ordem econômica e à livre concorrência, comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n. 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 15.3. Cláusula 15.3.  Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário a prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido. Proposta de Alteração: Cláusula 15.3.  Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido. (ajuste de redação) 41372 176 ewguerrini 18. EXCLUIR a palavra defeso e INCLUIR trecho na Cláusula 15.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo proibido à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido. (ajuste de redação) JUSTIFICATIVA: A concessionária é proibida de estabelecer entraves ou restrições à boa fruição do serviço concedido. Como, de acordo com o Michaelis, a palavra defeso pode significar tanto proibido quanto defendido , o Idec propõe-se a substituição da palavra defeso por proibido para que não haja dúvidas de que a concessionária não pode estabelecer entraves ou restrições à boa fruição do serviço concedido. 22/06/2009 22:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta concessão, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XVI - Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.1. Cláusula 16.1.  Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: 41191 177 battistel Incluir novo item dentro da cláusula 16.1: Manter a oferta pública para exploração industrial de linhas dedicadas com prazos e valores estabelecidos no regulamento específico e no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) Aplicar o processo de requerimento de interconexão para a exploração industrial de linhas dedicadas, respeitando o regulamento específico de EILD e o PGMC. 22/06/2009 18:02:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.1. Cláusula 16.1.  Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: 41156 178 telcomp Sem alterações no Caput. Erro na escolha do item para contribuir. 22/06/2009 17:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.1. Cláusula 16.1.  Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: 40336 179 prsemedo incluir inciso, conforme segue: XXXIX - manter, em sistema eletrônico de uso reservado à Anatel, relatório contendo informações sobre recursos humanos e capacitação do pessoal. Essa obrigação já está definida no Contrato atual (inciso IV da Cláusula 22.2), mas apenas a partir do 18 ano de sua vigência, e pela relevância dessas informações acreditamos que devia ser disponibilizada com mais antecipação, e da forma sugerida. 17/06/2009 12:10:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Contrato, submetendo-se plenamente à regulamentação editada pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação, continuidade, modernização, ampliação e universalização do serviço objeto da concessão, dentro das especificações constantes do presente Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço; 40676 180 L. Alonso III - manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço e sua exploração industrial, contratação de meios, rede, infraestrutura ou oferta de serviços de atacado; A rede de telecomunicações da concessionária é um bem reversível que visa a prestação de serviços aos usuários finais e as demais prestadoras, no regime de exploração industrial. A contribuição visa adequar o texto a essa realidade. 22/06/2009 11:50:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço; 41157 181 telcomp III - manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço e sua exploração industrial, contratação de meios, rede, infraestrutura ou oferta de serviços de atacado; Se hoje a Concessionária oferta o uso de sua rede à empresa integrante de seu grupo econômico, resta evidente que não pode se apropriar de todos os meios em detrimento dos demais competidores. Nesse sentido, há um incentivo para que ocorra o incremento e investimento em rede para atendimento não só do mercado de varejo mas também de atacado. 22/06/2009 17:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de universalização e continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço; 41374 182 ewguerrini 19. INCLUIR trecho no inciso IV na Cláusula 16.1. IV - prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de universalização e continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço, respeitando o princípio da modicidade tarifária; JUSTIFICATIVA: As metas de universalização e continuidade só serão alcançadas quando as linhas de telefonia fixa não estiverem somente instaladas, mas estiverem sendo usadas de fato pelos consumidores. O real acesso ao serviço, o que difere da mera disponibilidade da infraestrutura, só será possível quando o princípio da modicidade tarifária for respeitado. 22/06/2009 22:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 V V -  prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VI VI -  manter os terminais de uso público, permanentes ou temporários, na forma prevista neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VII VII -  submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis; Proposta de Alteração: VII - submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros; 40754 183 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a manutenção do inciso original, sem alteração. VII - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis; A Embratel entende que na origem da revisão do Contrato de Concessão encontra-se a necessidade de atualização do mesmo devido ao longo prazo de vigência, ao dinamismo do setor de telecomunicações e à necessidade de preservação do atingimento da meta de satisfação das finalidades públicas almejadas quando da pactuação do Contrato de Concessão. Entretanto, há que se considerar que a revisão prevista nos Contratos de Concessão limita-se às alterações concentradas em novos condicionamentos vigentes à época da citada revisão, os quais devem se referir especificamente a necessidade de novas metas para a universalização e para a qualidade, de forma a que se mantenha a atualização do STFC. Além das revisões periódicas referidas acima, o Contrato de Concessão prevê ainda a possibilidade de sua revisão, a qualquer tempo, em virtude da superveniência de fato relevante. Alterações que possam vir a alterar o escopo da prestação no que concerne à conduta das partes contratantes, em aspectos que não se relacionem com novas metas para a universalização e para a qualidade e que não sejam decorrentes de fato relevante superveniente, não devem ser consideradas sob pena de vir a provocar prejuízos à segurança jurídica, o que fatalmente afetaria a gestão dos negócios das Concessionárias. É nosso entendimento que os termos dos contratos firmados em 2005 foram previamente discutidos com as concessionárias e com a sociedade em 2003 e, desta forma, entendemos que as revisões qüinqüenais não devem ter por escopo a completa alteração dos mesmos, sob pena de se descaracterizarem, se traduzindo em verdadeira renegociação dos termos anteriormente pactuados pelo governo com as concessionárias e a sociedade. Nesse sentido, alertamos a Anatel para os limites das propostas apresentadas, sob pena de afetação da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, por fim, sob pena de não atendimento das finalidades públicas. Isto posto, justifica-se plenamente esta contribuição da Embratel para que seja mantida a atual cláusula 16.1, VII. 22/06/2009 12:34:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VIII VIII -  manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação; 41184 184 TLSpeg Excluir os acréscimos feitos ao item VII (destacados acima) VII submeter-se à fiscalização Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis. A inclusão de acesso a registros técnicos, comerciais, econômico-financeiros e operacionais dentre outros vai muito além dos poderes de fiscalização conferidos à Anatel, nos termos do art. 1 , parágrafo único e art. 19, XI da LGT. 22/06/2009 18:01:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IX IX -  manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da cláusula 16.7.;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 X X -  zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XI XI -  submeter à aprovação da Anatel, previamente à sua utilização, a minuta de Contrato-Padrão a ser celebrado com os assinantes, bem como todas as alterações, aditamentos ou variantes a ele aplicáveis;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XII XII -  submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais ou contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras; 41286 185 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Pelas mesmas razões enunciadas nos comentários à cláusula 11.4, sugere-se seja dada a seguinte redação ao inciso XII da cláusula 16.1: Cláusula 16.1. (...) XII observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar ou prejudicar a atividade destes; A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao 3 do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao 3 do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no 3 do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, 3 da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no 3 do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do 3 do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública n 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição n 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição n 50, ID: 13561 e Contribuição n 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, 3 ) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do 3 do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3 , incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como usuários de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, 1 ) e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3 da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive e como é óbvio , aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e / ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC Modalidade Local, objeto da presente CP 11 / 2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência , a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária. 22/06/2009 20:08:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIII XIII -  encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido com prestadores nacionais e estrangeiros de serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIV XIV -  encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido, que envolvam renúncia ou repasse de receita, em valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XV XV -  divulgar, diretamente ou por meio de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público e privado, na área de concessão, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; 40272 186 MSCruz XV - divulgar, diretamente ou por meio de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público e privado, na área de concessão, somente daqueles que requererem expressamente a exibição dos seus dados pessoais; Nos tempos atuais a visibilidade é prejudicial para pessoas. Tal visibilidade é necessária para empresas mas não necessariamente para pessoas. 10/06/2009 12:39:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVI XVI -  fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes para efeito de divulgação de listas telefônicas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVII XVII -  respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e contratuais;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVIII XVIII -  respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIX XIX -  cumprir, às suas próprias expensas, observado o disposto na cláusula 8.2 deste Contrato, todas as metas de universalização expressamente constantes deste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XX XX -  implementar projetos de expansão e universalização do serviço que venham a ser determinados pela Anatel, segundo patamares de ressarcimento, prazos e condições de implementação estabelecidos, observado o disposto na cláusula 8.3;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXI XXI -  submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXII XXII -  observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII XXIII -  utilizar, sempre que exigidos pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou homologada pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIV XXIV -  observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXV XXV -  colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, bem como das instituições que prestam Serviços Públicos de Emergência, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXVI XXVI -  atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação editada pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXVII XXVII -  pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXVIII XXVIII -  pagar todos os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIX XXIX -  publicar anualmente, independentemente do regime jurídico societário a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação editada pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXX XXX -  observar as normas vigentes no país quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; Proposta de Alteração: XXX -  observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXI XXXI -  indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXII XXXII -  reparar os danos causados pela violação dos direitos dos usuários;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXIII XXXIII -  não despender com contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras, em relação à receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos, valores superiores a 0,1% (zero vírgula um por cento) ao ano até o final da concessão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXIV XXXIV -  dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXV XXXV -  tornar disponível, no mínimo, 6 (seis) datas para vencimento do documento de cobrança do serviço ao usuário; 40273 187 MSCruz XXXV - tornar disponível, no mínimo, 6 (seis) datas para vencimento do documento de cobrança do serviço ao usuário; tais datas deverão abranger todos os 30 dias com diferença mínima entre elas que permita ao menos uma data para cada semana do mês. Se a operadora escolhe do dia 1 ao dia 6, ela cumpre essa obrigação, mas prejudica o assinante que somente poderá pagar a conta ao receber seus proventos no dia 20 de cada mês. Assim, ele teria que dispor antecipadamente do valor a ser pago ou pagar multas e juros. O único prejudicado seria o assinante. 10/06/2009 12:46:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXVI XXXVI -  atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, respondendo-as por escrito; 40423 188 ABRAFIX Proposta de nova redação para Inciso XXXVI da Cláusula 16.1. XXXVI - atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, conforme a regulamentação; Justificativa: A Regulamentação já prevê outras formas mais eficientes de resposta às solicitações apresentadas pelos usuários. 22/06/2009 15:54:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXVI XXXVI -  atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, respondendo-as por escrito; 40601 189 evllyn XXXVI - atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, conforme regulamentação; A contribuição visa adequar o texto ao disposto no Decreto 6.523 / 2008 22/06/2009 11:03:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXVII XXXVII -  fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pelos agentes fiscalizadores, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e Proposta de Alteração: XXXVII -  fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pela Anatel, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e 41163 190 telcomp Proposta de Alteração: XXXVII - fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pela Anatel, no âmbito do exercício de sua atividade fiscalizatória, no prazo assinalado razoável, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e É preciso que se crie um incentivo para a própria Agência desenvolver sistemas ou determinar o desenvolvimento de sistemas que permitam o acompanhamento dos itens de interesse da Agência. As sucessivas solicitações sem uma pauta específica apenas onera a Concessionária e por via transversa afeta o consumidor sem que se tenha organizada a informação de modo sistematizado. Nesse sentido, entende-se que a ação fiscalizatória da Agência teria condições de solicitar informações, dados e documentos em prazo razoável de cumprimento e de modo organizado, sob pena da Concessionária ficar à mercê de pedidos realizados por cada integrante da Agência, comprometendo a essência de sua existência que seria a prestação do serviço de telecomunicações. 22/06/2009 17:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXVIII XXXVIII -  submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados: 41164 191 telcomp XXXVIII - submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre contratação para uso de meios, recursos de rede ou infraestrutura ou serviços da Concessionária, direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados: Tendo em vista a grande quantidade de condutas anticompetitivas praticadas pelas concessionárias de STFC Local no provimento de serviços de atacado em especial a exploração industrial de linhas dedicadas, com sérios danos à concorrência e não obstante a existência de lei e regulamentação que obrigam ao tratamento isonômico e fomento de um mercado competitivo, a TelComp aponta a necessidade efetiva de se fiscalizar de forma preventiva a celebração de tais contratos, com ênfase especial nos contratos entre o departamento de atacado e varejo da Concessionária, que represente especialmente o envolvimento de outorgas diversas (STFC e SCM por exemplo), com o intuito de minimizar os conflitos na contratação da essential facility e tornar efetiva a regulamentação. 22/06/2009 17:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXXVIII XXXVIII -  submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados: 41293 192 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Sugere-se que ao inciso XXXVIII da cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de STFC Modalidade Local seja dada a seguinte redação: 16.1. (...) XXXVIII submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, controladas ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações e mercadorias. O inciso XXXVIII obriga a submissão de quaisquer instrumentos contratuais à Anatel, quando estes tenham sido celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, (...) bem como os celebrados: a) com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e b) com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns da Concessionária. Como se vê, a submissão terá lugar quando identificados determinados tipos de relacionamento entre a Concessionária e a outra parte no instrumento, sendo que o dispositivo definiu o elenco dos relacionamentos tidos por relevantes para a imposição dessa obrigação. Contudo, tal como enunciado, a cláusula deixa dúvida quanto ao real alcance da provisão. É que, como é cediço, no âmbito das telecomunicações coube à Resolução n 101, de 04.02.99, que aprovou o Regulamento para apuração de Controle e de Transferência de Controle, fixar os conceitos que devem ser observados para fins de determinação, no âmbito das telecomunicações, das relações societárias. Não deixam de ser aplicáveis, todavia, os conceitos da Lei das Sociedades Anônimas. Dessa forma, a fim de que afastar quaisquer dúvidas, sugere-se a expressa inclusão do termo controlada nessa cláusula, permitindo, dessa maneira, a exata compreensão da obrigação tanto à luz da Resolução 101, como à luz da Lei das SA s. Tal providência propiciará, ademais, a uniformização do tratamento jurídico atribuído ao tema no âmbito do Contrato de STFC ora examinado, uma vez que no texto deste mesmo Contrato consta menção expressa às controladas nos 1 e 2 da cláusula 14.1 e, também, na cláusula 22.1, recomendando-se, também por esse motivo, a inclusão ora alvitrada. 22/06/2009 20:11:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 a) a) com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 b) b) com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns da Concessionária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   As decisões relativas ao inciso XXXIII desta cláusula em contratos de prestação de serviços e assistência técnica, entre a Concessionária e terceiros vinculados aos acionistas controladores, deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a Concessionária fazer constar no seu estatuto social, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no 1 do art. 115 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pela Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar. 41314 193 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Sugere-se que o 2 da cláusula 16.1 tenha sua redação alterada, conforme segue: 16.1. (...) 2 . Nos casos de conflitos entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações, ou entre a Concessionária e prestadores de serviços de valor adicionado, no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar. O 2 da cláusula 16.1 dispõe sobre a possibilidade de a Agência veicular determinações de natureza cautelar diante de conflitos entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações. No entanto, considerando: (i) que a legislação de telecomunicações, inclusive aquela editada em nível regulamentar pela própria Agência, regula o relacionamento entre as Concessionárias e os prestadores de Serviço de Valor Adicionado SVA, os quais não ostentam a condição de prestadores de serviços de telecomunicações, sendo definidos como usuários de serviços de telecomunicações, e (ii) que a realidade tem mostrado que há a prestação de diversas modalidades de SVA por meio de empresas do mesmo grupo econômico da Concessionária, circunstância que potencializa o surgimento de conflitos entre os prestadores de SVA independentes (ou seja, não pertencentes ao mesmo grupo econômico) e a Concessionária, é de todo conveniente que no Contrato conste que a competência da Agência para veicular determinações de natureza cautelar alcança, também, as situações de conflito envolvendo a Concessionária e os prestadores de SVA. 22/06/2009 20:27:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.2. Cláusula 16.2.  Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da Concessionária: 40127 194 SENIUK nada a contribuir Apenas citada a clausula 16.2 para se ter o contexto do item II 27/05/2009 15:08:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  explorar o serviço concedido dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação editada pela Anatel e as disposições deste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel; 40126 195 SENIUK II - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel quando comunicada previamente sobre a realização da atividade; Nem sempre é possível ou adequado avisar-se previamente sobre a realização da atividades de fiscalização.Há casos em que o aviso pode comprometer o resultado da fiscalização entre outros, como no caso da detecção de irregularidades momentâneas, em que não é possivel avisar com antecedencia a realização da fiscalização. 27/05/2009 15:08:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  interromper, nos termos da cláusula 9.3 deste Contrato, ou não atender a solicitação de prestação de serviço para o assinante inadimplente com as suas obrigações contratuais com a Concessionária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  solicitar a instauração do procedimento de arbitragem, nas hipóteses e na forma prescrita no Capítulo XXXIII, deste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 V V -  ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União ou dos usuários nos termos do disposto  Capítulo XIII; 41375 196 ewguerrini 20. EXCLUIR trecho do inciso V da Cláusula 16.2. V - ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União ou dos usuários nos termos do disposto Capítulo XIII; JUSTIFICATIVA: O Idec não vislumbra qualquer razão para a manutenção do trecho ou dos usuários , visto que historicamente os consumidores jamais contrataram um serviço e enriqueceram imotivadamente em razão dessa contratação. Os serviços de telecomunicações, em especial a telefonia fixa, sempre foram cobrados em violação ao princípio da modicidade tarifária. Os lucros declarados pelas concessionárias indicam justamente o contrário, ou seja, há um forte e real desequilíbrio contratual e tarifário em desfavor dos consumidores. 22/06/2009 22:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VI VI -  solicitar a revisão das tarifas aplicadas ao serviço concedido, na forma do disposto neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VII VII -  solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória, nos termos do disposto neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VIII VIII -  empregar na execução dos serviços equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, observado o disposto na cláusula 22.1. deste Contrato; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IX IX -  contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.3. Cláusula 16.3.  Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e / ou indenizações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.4. Cláusula 16.4.  A Concessionária não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.5. Cláusula 16.5.  A Concessionária deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço bem como com as demais Concessionárias de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos, bem como dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A Concessionária deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessárias à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   São de inteira responsabilidade da Concessionária, por sua conta e risco, todas as construções, instalações e uso de equipamentos para a prestação do serviço, ficando expressamente entendido que compete à Concessionária a relação com órgãos municipais, estaduais ou federais de controle de uso do solo, edificações e controle ambiental.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.6. Cláusula 16.6.  A Concessionária poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outros prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária deverá tornar disponível aos demais prestadores de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula. 41315 197 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Pelas mesmas razões enunciadas nos comentários à cláusula 11.4, sugere-se seja dada ao parágrafo único da cláusula 16.6 a seguinte redação: Cláusula 16.6. (...) Parágrafo único. A Concessionária deverá tornar disponível aos demais prestadores de serviços de telecomunicações classificados pela Anatel como de interesse coletivo, assim como aos prestadores de serviço de valor adicionado, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula. A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao 3 do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao 3 do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no 3 do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, 3 da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no 3 do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do 3 do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública n 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição n 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição n 50, ID: 13561 e Contribuição n 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, 3 ) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do 3 do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3 , incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como usuários de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, 1 ) e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3 da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive e como é óbvio , aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e / ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC Modalidade Local, objeto da presente CP 11 / 2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência , a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária. 22/06/2009 20:30:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.7. Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. Proposta de Alteração: Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para prestar informações, esclarecer dúvidas, receber e processar solicitações, cancelamentos, suspensões, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. 41165 198 telcomp Sem contribuições no Caput Erro na escolha do item para contribuir. 22/06/2009 17:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.7. Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. Proposta de Alteração: Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para prestar informações, esclarecer dúvidas, receber e processar solicitações, cancelamentos, suspensões, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. 40116 199 marktaylor A concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão,alem da central de informação e de atendimento do usuário,funcionando 24 (vinte e quatro)horas por dia,capacitada para receber e processar solicitações,queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distancia,escritório de representação ou central de atendimento pessoal,funcionando em horário diferenciado,para o pronto atendimento de eventuais solicitações do usuário.A mesma deverá ser disponibizada em local de fácil acesso e estar sediada em todas as unidades da federação,nos termos da regulamentação. A existencia de uma central de atendimento nos estados,permite que o usuário possa recorrer ao serviços da prestadora de STFC,quando não for posssivel um contato por qualquer meio de comunicação,evitando que o usuário fique desprovido dos serviços da mesma.Nem todas as operadoras do STFC possuem centrais nos estados,dificultando a solução dos problemas do usuários. 18/05/2009 20:06:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.7. Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. Proposta de Alteração: Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para prestar informações, esclarecer dúvidas, receber e processar solicitações, cancelamentos, suspensões, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. 40472 200 airton Nova redação proposta Cláusula 16.7. A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para prestar informações, esclarecer dúvidas, receber e processar solicitações, cancelamentos, suspensões, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários diretamente, via telefone, ou por meio de formulários eletrônicos disponíveis na Internet, nos termos da regulamentação. Justificativa: A Cláusula 16.7 dos atuais contratos de concessão é dúbia quanto à escolha entre as formas de atendimento ( pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação a distância ), quanto ao significado do atendimento pessoal e quanto ao uso de meios de comunicação a distância para o encaminhamento de demandas do usuário. - Em relação á escolha da forma de atendimento, não é claro se quem decide a forma de atendimento para cada tipo de demanda (solicitação, queixa ou reclamação) é o usuário ou a concessionária. - Em relação à possibilidade do usuário encaminhar suas demandas pessoalmente , o que ocorre hoje é que é impossível ao usuário ser atendido fisicamente, em pessoa , numa central que funcione 24 horas continuamente. Na prática, o atendimento pessoal passou a ser entendido como atendimento direto via telefone ou seja, usando um meio de comunicação a distância. - Já em termos da possibilidade de uso de meios alternativos de comunicação a distância para TODOS os tipos de demanda (solicitação, queixa ou reclamação) isso não é possível. Existem facilidades via internet que podem ser usadas para solicitações mas é impossível registrar uma queixa ou reclamação por outro meio que não seja o atendimento direto, via telefone. A redação proposta nesta sugestão visa tornar mais precisa a forma pela qual o usuário pode interagir com a central de atendimento das concessionárias para todos os fins previstos na Cláusula 16.7, usando como meios de comunicação o telefone e a Internet. A substituição da palavra pessoalmente por diretamente representa o reconhecimento de que a forma que o usuário tem de ser atendido pessoalmente é recorrendo ao atendimento telefônico. Isso elimina uma dúvida que pode suscitar polêmicas. Já a previsão de uso de um sistema de formulários eletrônicos para a interação entre usuários e concessionárias, além de materializar o direito do usuário ter uma forma alternativa de comunicação de queixas e reclamações até agora esvaziado, representa um avanço, pelos seguintes motivos: Moderniza a relação entre o usuário e a concessionária com base em um modelo de atendimento já usual na maioria das grandes empresas Possibilita ao usuário liberdade para formular suas demandas de forma independente, sem necessitar se conectar com um atendente real ou virtual que nem sempre está disponível Libera o usuário da espera nas filas de atendimento Documenta, de forma precisa, a interação entre o usuário e a prestadora, permitindo análise posterior dos registros, na atividade de fiscalização Permite também ao usuário e não apenas à prestadora, ter em mãos o registro da demanda Torna fácil a identificação de falhas no sistema de atendimento, como o clássico erro dados de assinante incorretos , já que as telas de entrada de dados e de mensagens de erros podem ser capturadas pelo usuário e encaminhadas ao órgão fiscalizador Racionaliza o processo de tratamento das solicitações dos usuários por parte das prestadoras, que receberão demandas de forma estruturada 22/06/2009 05:23:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.7. Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. Proposta de Alteração: Cláusula 16.7.  A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para prestar informações, esclarecer dúvidas, receber e processar solicitações, cancelamentos, suspensões, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. 40496 201 Dani.RO Cláusula 16.7. A Concessionária manterá canais de atendimento ao usuário, durante todo o prazo da presente concessão, sendo obrigatórios, nos termos da regulamentação, os seguintes canais: I - central de informação e de atendimento ao usuário, de acesso gratuito, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, capacitada para receber e processar solicitações e reclamações encaminhadas pelos usuários; e II - atendimento presencial que permita ao usuário efetuar interação relativa à prestação do STFC. (Ressalto que essa contribuição e sua justificativa valem para os 3 contratos) O texto original da Cláusula 16.7 pode levar a interpretações de naturezas distintas. Não é possível distinguir, por exemplo, se a cláusula obriga a Concessionária a ter central de atendimento via telefone ou atendimento pessoal. Deste modo, propõe-se uma reestruturação completa da Cláusula 16.7, garantindo a existência do call center (além do funcionamento 24 horas e acesso gratuito) e do atendimento presencial, bem como a obrigatoriedade do fornecimento de protocolo. O caput da Cláusula 16.7 deve ficar sucinto, indicando tão-somente a necessidade de existência de canais de atendimento, enumerados na forma dos incisos I e II. O detalhamento excessivo das regras no âmbito do Contrato de Concessão engessará o tema, dificultando eventuais alterações em benefício dos usuários. No inciso I, indica-se a necessidade da gratuidade do acesso do call center, tornando-se desnecessário o atual parágrafo 2 da Cláusula. Quanto à proposta da Anatel em incluir cancelamentos e suspensões como temas a serem tratados pelo call center, entendo tal acréscimo supérfluo, visto que tais interações estão contidas na rubrica solicitações . Por sua vez, o inciso II deixa cristalina a obrigatoriedade do atendimento presencial, que deve ser definido em regulamentação. 22/06/2009 09:19:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, entre outros. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá divulgar, de forma clara e objetiva, a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, e em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento. 40497 202 Dani.RO 1 Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento ao usuário poderá determinar à Concessionária a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista no caput desta cláusula. Da maneira que está redigido o 1 , tem-se a nítida impressão que deverá ser divulgado o endereço do call center da prestadora, o que não faz sentido, pois o atendimento é realizado por telefone. Se for entendido que os endereços são dos canais de atendimento presencial, a redação proposta pela Anatel peca pela sobreposição e excessivo detalhamento. Por exemplo, quando se lê todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento , estão incluídos nestes os contratos de prestação do serviço e os documentos de cobrança, não precisando, pois, serem repetidos. De todo modo, entendo ser desnecessária a permanência deste parágrafo no Contrato de Concessão, tendo em vista que, como explanado na contribuição ao caput, o detalhamento excessivo das regras no âmbito do Contrato de Concessão engessaria o tema, dificultando eventuais alterações. As informações constantes do atual 1 , pois, devem constar no Regulamento do STFC ou em regulamentação específica sobre atendimento. Propõe-se, pois, a exclusão do conteúdo do atual 1 , que será substituído pelo atual 5 com algumas alterações a serem explicadas na contribuição relativa a este parágrafo. 22/06/2009 09:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, entre outros. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá divulgar, de forma clara e objetiva, a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, e em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento. 40758 203 EMBRATEL_ A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta. 1 A Concessionária deverá divulgar, de forma clara e objetiva, a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos termos da regulamentação e do Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 e suas alterações. A Embratel, como já mencionamos anteriormente, reconhece a importância de garantir a observância dos direitos dos usuários, como estabelece o anexo à Resolução no. 516 de 30 de outubro de 2008 Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR. Ao sugerir a manutenção da redação atual, porém incluindo-se a conexão com o Decreto n. 6.523 de uma forma geral, será possível manter a atualidade do contrato já que o decreto poderá ser revisado e atualizado antes que ocorra nova revisão do Contrato de Concessão. Desta forma é mantida a coerência com a proposta da Agência para a Cláusula 15.1, 3 , no que tange à conexão com o citado Decreto. 22/06/2009 12:42:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, entre outros. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá divulgar, de forma clara e objetiva, a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, e em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento. 41166 204 telcomp Proposta de Alteração: 1 A Concessionária deverá divulgar, de forma clara e objetiva, a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet. Essa é uma ingerência desnecessária e desproporcional que onera a contratação de qualquer peça publicitária ou outros informes das Concessionárias. Nesse sentido, estando tais informações disponíveis no contrato, no documento de cobrança e na internet torna-se excessivamente onerosa e descipienda a repetição. 22/06/2009 17:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, entre outros. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá divulgar, de forma clara e objetiva, a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, e em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento. 41185 205 TLSpeg Alterar a redação do 1 : 1 A Concessionária deverá divulgar, de forma clara e objetiva, a todos os usuários os códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, na Internet, e em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento. A proposta da Telefônica é somente para aprimorar a redação proposta pela Anatel para não contemplar a obrigatoriedade de divulgar todos os endereços da empresa no material impresso, documento de cobrança e lista telefônica, o que seria inviável tendo em vista a enorme quantidade de lojas e postos de atendimento da Concessionária. Com a redação sugerida, mantém se a intenção da proposta da Anatel de divulgação dos canais de atendimento ao usuário em todos os meios de divulgação utilizados pela concessionária. 22/06/2009 18:01:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A Concessionária deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. 40499 206 Dani.RO 2 Todas as solicitações ou reclamações encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem seqüencial, que será informado ao interessado no início do atendimento para possibilitar seu acompanhamento, nos termos da regulamentação. Como comentado na contribuição ao caput da Cláusula 16.7, a gratuidade mencionada no atual 2 da Cláusula será abrangida pelo novo caput. Propõe-se, pois, a exclusão do conteúdo do atual 2 , que será substituído pelo atual 3 com algumas alterações a serem explicadas na contribuição relativa a este parágrafo. 22/06/2009 09:24:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem seqüencial, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento, nos termos da regulamentação. Proposta de Alteração:  3   Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem seqüencial, que será informado ao interessado no início do atendimento para possibilitar seu acompanhamento, nos termos da regulamentação. 40502 207 Dani.RO Propõe-se a exclusão do 3 . No texto proposto, o 3 foi renumerado como 2 , contendo duas pequenas alterações de forma: (a) retirada da expressão queixas , pois tal expressão equivale a reclamações , sendo desnecessária sua existência; (b) inclusão de no início do atendimento , tal qual proposto pela Anatel. Propõe-se, pois, a exclusão do 3 , cujo conteúdo será alocado como 2 com as alterações acima explanadas. 22/06/2009 09:26:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem seqüencial, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento, nos termos da regulamentação. Proposta de Alteração:  3   Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem seqüencial, que será informado ao interessado no início do atendimento para possibilitar seu acompanhamento, nos termos da regulamentação. 40275 208 MSCruz 3 Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem seqüencial, que será informado ao interessado no início do atendimento para possibilitar seu acompanhamento, nos termos da regulamentação. Caso o assinante opte por utilizar o atendimento via email / site, todo o atendimento se dará dessa forma, salvo se o assinante aprovar outro meio de atendimento. Todos os atendimentos via email / site deverão ser mantidos (histórico) e poderão ser acessados pelo assinante através do site da Concessionária. O usuário terá seu direito reservado de não receber ligações da concessionária que não sejam de seu interesse. A concessionária deverá manter um cadastro dos tipos de contatos que o usuário pode receber. O atendimento telefônico é grande motivo de estresse entre o assinante e a concessionária. Frequentemente ouvimos a URA informar que a conversa será gravada para nossa segurança; o que não é verdade, pois a gravação não está disponível ao assinante. O atendimento telefônico é ineficiente, pois na maioria das vezes o operador desconhece o assunto ou não possui acesso a informações e sistemas que o ajudem a resolver as solicitações do assinante. Mantendo um histórico escrito dos atendimentos é um modo de proteger o usuário e poderá ser usado em uma ação ajuizada. Grande parte das pessoas não podem ser contactadas em suas residências, por diversos motivos. Manter um atendimento via email / site permite a solução de problemas de forma dinâmica. Fatores que irritam o assinante e prejudicam o atendimento: sistema fora do ar, pesquisa sobre determinado assunto pelo atendente, falar com o nível acima do atendente (supervisor ou gerente ou técnico). Vários são os tipos de ligações que a operadora pode realizar para o cliente. Generalizar em uma única opção não funciona, pois a maioria das ligações não interessam ao assinante. Tipos de ligação incluem mas não estão limitadas a: novos serviços, cobrança, novos planos, promoções da concessionária, promoções de parceiros, pesquisas, etc. 10/06/2009 13:17:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   O usuário será informado pela Concessionária nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. Proposta de Alteração:  4   O usuário será informado pela Concessionária nos prazos definidos em regulamentação, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. 40504 209 Dani.RO Exclusão do 4 . Entendo ser desnecessário o 4 por tal direito do usuário já estar contido no rótulo da informação adequada da prestação do serviço, constante do inciso IV da Cláusula 15.1. Ademais, este é tema que pode ser abrangido em regulamentação específica de atendimento ou na parte de atendimento do Regulamento do STFC. Caso a Anatel não entenda pela supressão do parágrafo, deve renumerá-lo como 3 , além de retirar a expressão queixas , pois, como já comentado na contribuição ao atual 3 , tal expressão equivale a reclamações , sendo desnecessária sua existência. 22/06/2009 09:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à Concessionária a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula. 40494 210 Dani.RO Exclusão do 5 . No texto proposto, o 5 foi renumerado como 1 , contendo duas pequenas alterações de forma: (a) correção do nome central de informação e de atendimento ao usuário; (b) retirada de caput por se entender que a Cláusula estará desatendida como um todo. Propõe-se, pois, a exclusão do 5 , cujo conteúdo será alocado como 1 com as alterações acima explanadas. 22/06/2009 09:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à Concessionária a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula. 41376 211 ewguerrini 21. INCLUIR trecho no 5 na Cláusula 16.7. 5 Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à Concessionária a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula e conseqüente aplicação de sanção, nos termos do Decreto 6523, de 2008 e do Código de Defesa do Consumidor. JUSTIFICATIVA: O Decreto 6523, de 2008, regulamenta o serviço de atendimento ao consumidor do setor de telefonia, dentre outros. O seu art. 19 prevê que a inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejarão aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei n 8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras . O art. 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as infrações às normas de defesa do consumidor são sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; e XII - imposição de contrapropaganda. 22/06/2009 22:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.8. Cláusula 16.8.  Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Contrato, a Concessionária se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 41199 212 TLSpeg Inserir novo parágrafo, com o seguinte teor: - Nas hipóteses em que houver inviabilidade de competição ou inconveniência para a prestação dos serviços objeto da concessão, a concessionária poderá contratar diretamente, sem observância do disposto no caput desta Cláusula. A proposta de inclusão deste parágrafo tem como objetivo facilitar o processo de compra de equipamentos e serviços pelas Concessionárias. Além da hipótese de preço abaixo do limite regulamentar e emergência ou calamidade, previstas na Resolução n. 155 / 99 da Anatel como excludentes da obrigação de instauração do procedimento de contratação, é imprescindível que fiquem claras outras hipóteses em que a inviabilidade de competição ou a aplicação do princípio da razoabilidade autorizam a dispensa do procedimento. Os motivos que justificam a não adoção do procedimento são os ensejadores, na legislação geral de licitação, os que baseiam as hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação. Ora, se os órgãos públicos estão autorizados por lei a dispensar ou não exigir o procedimento licitatório nas hipóteses acima, nada mais lógico que a Concessionária também esteja autorizada a dispensar o procedimento de contratação previsto na Cláusula 16.8 nas mesmas hipóteses que lhe são aplicáveis. A inclusão de referido parágrafo visa apenas explicitar as situações em que já são autorizadas, pela aplicação por analogia da Lei de Licitações, à contratação direta pelas Concessionárias, de modo a facilitar e agilizar os processos internos. 22/06/2009 18:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a empresa Concessionária se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente: Proposta de Alteração:  1   Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a empresa Concessionária se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional.  2 A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente: (ajuste da técnica legislativa)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  2   Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. Proposta de Alteração:  3   Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.(Renumerada)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º Proposta de Inclusão:  4   A Concessionária deverá colocar a disposição, trimenstralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; IV - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; V - Consumo agregados no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens III e IV. 41200 213 TLSpeg Excluir o 4 A obrigação contida nesta proposta aumenta desnecessariamente a complexidade operacional da Concessionária, que terá que desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação. As informações quanto aos bens adquiridos pela Concessionária já são enviadas na Relação de Bens Reversíveis (RBR) e aquelas que não constam de referida relação podem ser enviadas mediante solicitação da Agência, em seus processos de fiscalização, sem qualquer prejuízo. As obrigações já previstas no Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (Res. 447 / 2006) quanto à informação de todos os bens e direitos integrantes do patrimônio da prestadora e serviços contratados, com informações precisas e detalhadas, disponível por meio de sistema com acesso eletrônico, já garantem à Agência acesso completo às informações necessárias. A obrigação adicional proposta na presente Consulta Pública é desproporcional frente aos benefícios gerados ao usuário. Além disso, importaria em vultoso investimento de processo sistêmico que demandaria longo prazo. Para ilustrar o problema, as informações requeridas não estão concentradas em apenas um sistema de gestão Por exemplo: para que seja possível enviar as informações atualmente disponíveis e estatísticas tais com o grande número de processos que são adjudicados, há necessidade de desenvolver ferramenta específica para entregar todas as informações solicitadas. Estatisticamente, em 2008, a Telesp adjudicou 1.475 processos e 5.793 solicitações de compras, nas linhas de infraestrutura de redes, serviços e obras, produtos de mercado, sistemas de informação e publicidade e marketing. Portanto, a proposta da Anatel impõe à Concessionária o desenvolvimento de novos sistemas para atender a proposta e exigiria tempo e esforço financeiro, que poderiam ser direcionados para projetos de maior primazia e interesse público, sendo que a não implementação do sistema especificado em nada prejudica a fiscalização da Anatel quanto ao cumprimento da Cláusula 16.8 do Contrato de Concessão. 22/06/2009 18:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º Proposta de Inclusão:  4   A Concessionária deverá colocar a disposição, trimenstralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; IV - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; V - Consumo agregados no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens III e IV. 40602 214 evllyn Excluir A Oi entende que a obrigação contida nesta proposta aumenta desnecessariamente a complexidade operacional da Concessionária, que terá que desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação sendo que as informações quanto aos bens adquiridos pela Concessionária já são enviadas na Relação de Bens Reversíveis (RBR) e aquelas que não constam de referida relação podem ser enviadas mediante solicitação da Agência, em seus processos de fiscalização. 22/06/2009 11:03:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º Proposta de Inclusão:  4   A Concessionária deverá colocar a disposição, trimenstralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; IV - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; V - Consumo agregados no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens III e IV. 40338 215 prsemedo Nova redação: 4 A Concessionária deverá colocar a disposição, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços incluidos no acervo da concessão, organizada por trimestre civil, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; IV - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; V - Consumo agregados no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens III e IV. Manter o foco nos bens e serviços vinculados à prestação do serviço concedido conforme regulamentação vigente (ver cláusula 22.1 e Regulamento de Controle de Bens Reversíveis), além de aproveitar melhor o sistema eletrônico solicitado, com a disponibilização das informações, apresentadas e organizadas por trimestres, a qualquer tempo e não simplesmente um agendamento da disponibilização a cada três meses. 17/06/2009 12:26:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º Proposta de Inclusão:  4   A Concessionária deverá colocar a disposição, trimenstralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; IV - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; V - Consumo agregados no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens III e IV. 40424 216 ABRAFIX Proposta: Excluir 4 da Cláusula 16.8 Justificativa: A ABRAFIX entende que a obrigação contida nesta proposta aumenta desnecessariamente a complexidade operacional da Concessionária, que terá que desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação sendo que as informações quanto aos bens adquiridos pela Concessionária já são enviadas na Relação de Bens Reversíveis (RBR) e aquelas que não constam de referida relação podem ser enviadas mediante solicitação da Agência, em seus processos de fiscalização. 22/06/2009 15:54:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º Proposta de Inclusão:  4   A Concessionária deverá colocar a disposição, trimenstralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; IV - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; V - Consumo agregados no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens III e IV. 40759 217 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a não inclusão do parágrafo. A aquisição de bens e serviços por parte das concessionárias possui meio de fiscalização, acompanhamento e controle por intermédio do Regulamento de Controle dos Bens Reversíveis aprovado pela Resolução no. 447. Esse acompanhamento regular, de forma anual, é efetuado através das informações do Inventário, o qual se compõe da relação de bens e direitos integrantes do patrimônio da concessionária. Portanto, não se visualiza que benefícios para a prestação do serviço concedido poderiam advir deste novo condicionamento que se pretende incluir no contrato a partir de 2011. Além disso, o presente contrato já estabelece obrigação de natureza semelhante em sua cláusula 22.2, porém a partir do 18 . ano de vigência do contrato. Há que se considerar ainda que o objeto do presente contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral e prestado no regime público. Na proposta de inclusão deste parágrafo se define que a concessionária deverá colocar á disposição da Anatel, a relação de bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações. Portanto, tendo em vista o exposto, justifica-se plenamente a exclusão do parágrafo ora proposto. No entanto, no caso dessa r. Agência não aceitar a proposta de exclusão do parágrafo, a Embratel solicita a apreciação da alteração proposta a seguir. 4 A Concessionária deverá colocar à disposição, anualmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta do serviço objeto da concessão, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; Justificativa para esta proposta de alteração A aquisição de bens e serviços por parte das concessionárias possui meio de fiscalização, acompanhamento e controle por intermédio do Regulamento de Controle dos Bens Reversíveis aprovado pela Resolução no. 447. A presente contribuição se fundamenta na necessidade de otimização dos recursos da concessão, pois desta forma é possível que com pequenas adaptações no regulamento citado, seria possível o acompanhamento e controle pretendido pela Agência. Complementando a sugestão e de forma a evitar obrigações adicionais, foi proposta a alteração da periodicidade de fornecimento das informações de trimestral para anual, como já ocorre atualmente. Quanto à exclusão do inciso IV, a Embratel entende pela sua não aplicabilidade na presente cláusula. Entretanto, sugere que a Agência verifique, em função da sua importância para a prestação do serviço e dos benefícios que poderiam advir para a sociedade, se seria conveniente a sua inclusão como um novo inciso da cláusula 16.1, através do qual as concessionárias se obrigariam a observar a legislação relativa a certificação de tecnologia local. Dessa forma o contrato estaria sempre atualizado em relação às políticas públicas definidas quanto à matéria. Finalmente, em relação ao inciso V, a Embratel sugere a sua exclusão em virtude da falta de clareza no seu objetivo o que impede que as concessionárias se preparem para atendê-lo ou que apresentem uma contribuição para a sua melhoria. 22/06/2009 12:47:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º Proposta de Inclusão:  4   A Concessionária deverá colocar a disposição, trimenstralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: I - Fabricante do bem ou prestador do serviço; II - Descrição geral do bem ou serviço; III - Se importado ou fabricado no País; IV - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; V - Consumo agregados no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens III e IV. 40972 218 hugov@ctbc Exclusão do 4.o da Cláusula 16.8, conforme a seguir justificado. A CTBC entende que a obrigação contida nesta proposta aumenta desnecessariamente a complexidade operacional da Concessionária, que terá que desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação sendo que as informações quanto aos bens adquiridos pela Concessionária já são enviadas na Relação de Bens Reversíveis (RBR) e aquelas que não constam de referida relação podem ser enviadas mediante solicitação da Agência, em seus processos de fiscalização. 22/06/2009 16:18:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.9. Cláusula 16.9.  O pagamento ou repasse dos valores devidos a outras prestadoras de serviços de telecomunicações constitui obrigação da Concessionária, nos termos da regulamentação, caracterizando-se o não pagamento ou retenção injustificados como óbice à competição que sujeita a Concessionária às sanções previstas na cláusula 26.1..
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.10. Cláusula 16.10.  A Concessionária se obriga, mediante solicitação, a fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais de seus assinantes, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações por parte de prestadoras de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, devendo tal fornecimento se dar mediante condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   O adimplemento do referido nesta cláusula deverá se dar em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto no 2 da cláusula 16.1..
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Será admitido o adimplemento da obrigação por meio de implementação, em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.11. Cláusula 16.11.  A Concessionária, mediante solicitação, tornará disponível às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais possua interconexão de rede, os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação, em condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação e da legislação fiscal aplicável. 41377 219 ewguerrini JUSTIFICATIVA: Para todos os itens abaixo (16.11 a 16.14), é fundamental garantir que estes contratos sejam tornados públicos por parte da concessionária, para evitar que ela forneça condições diferenciadas para diferentes prestadoras. O risco de práticas discriminatórias é particularmente preocupante na medida em que todas as concessionárias pertencem a grupos econômicos que também possuem provedores de SCM. JUSTIFICATIVA: Para todos os itens abaixo (16.11 a 16.14), é fundamental garantir que estes contratos sejam tornados públicos por parte da concessionária, para evitar que ela forneça condições diferenciadas para diferentes prestadoras. O risco de práticas discriminatórias é particularmente preocupante na medida em que todas as concessionárias pertencem a grupos econômicos que também possuem provedores de SCM. 22/06/2009 22:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.11. Cláusula 16.11.  A Concessionária, mediante solicitação, tornará disponível às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais possua interconexão de rede, os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação, em condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação e da legislação fiscal aplicável. 41348 220 bowman Incluir a obrigação de tornar públicos tais contratos. É fundamental garantir que estes contratos sejam tornados públicos por parte da concessionária, para evitar que ela forneça condições diferenciadas para diferentes prestadoras. O risco de práticas discriminatórias é particularmente preocupante na medida em que todas as concessionárias pertencem a grupos econômicos que também possuem provedores de SCM. 22/06/2009 21:53:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel, observado o disposto no 2 da cláusula 16.1..
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.12. Cláusula 16.12.  A Concessionária assegurará a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a interconexão com sua rede, observada a regulamentação específica e as normas do presente Contrato. 41349 221 bowman Incluir a obrigação de tornar públicos tais contratos. É fundamental garantir que estes contratos sejam tornados públicos por parte da concessionária, para evitar que ela forneça condições diferenciadas para diferentes prestadoras. O risco de práticas discriminatórias é particularmente preocupante na medida em que todas as concessionárias pertencem a grupos econômicos que também possuem provedores de SCM. 22/06/2009 21:53:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Caso a Concessionária não conclua, nos prazos regulamentares, o contrato de interconexão e não comprove objetivamente a existência de impedimento técnico, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, prazo para implementação da interconexão independentemente de conclusão das negociações comerciais ou de eventuais pedidos de arbitragem submetidos à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.13. Cláusula 16.13.  A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. 41350 222 bowman Incluir a obrigação de tornar públicos tais contratos. É fundamental garantir que estes contratos sejam tornados públicos por parte da concessionária, para evitar que ela forneça condições diferenciadas para diferentes prestadoras. O risco de práticas discriminatórias é particularmente preocupante na medida em que todas as concessionárias pertencem a grupos econômicos que também possuem provedores de SCM. 22/06/2009 21:53:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Caso a Concessionária não forneça os recursos nos prazos regulamentares e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.14. Cláusula 16.14.  A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. 41351 223 bowman Incluir a obrigação de tornar públicos tais contratos. É fundamental garantir que estes contratos sejam tornados públicos por parte da concessionária, para evitar que ela forneça condições diferenciadas para diferentes prestadoras. O risco de práticas discriminatórias é particularmente preocupante na medida em que todas as concessionárias pertencem a grupos econômicos que também possuem provedores de SCM. 22/06/2009 21:53:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.14. Cláusula 16.14.  A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. 41316 224 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Pelas mesmas razões enunciadas nos comentários à cláusula 11.4, sugere-se seja alterada a redação da cláusula 16.14, conforme segue: Cláusula 16.14. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, a prestadoras de interesse coletivo na forma de exploração industrial, bem como a fornecer o acesso à sua rede aos prestadores de serviços de valor adicionado, para a prestação desses serviços, observados, em ambos os casos, os termos da regulamentação . A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao 3 do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao 3 do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no 3 do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, 3 da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no 3 do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do 3 do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública n 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição n 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição n 50, ID: 13561 e Contribuição n 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o 3 do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, 3 ) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do 3 do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3 , incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como usuários de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, 1 ) e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3 da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive e como é óbvio , aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e / ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC Modalidade Local, objeto da presente CP 11 / 2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência , a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária. 22/06/2009 20:33:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   A data de estabelecimento do contrato de prestação de serviço entre usuário e prestador define a ordem cronológica de atendimento da solicitação dos recursos pela Concessionária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Havendo múltiplas solicitações para o mesmo usuário, a Concessionária se obriga a fornecer os recursos solicitados, obedecendo a ordem cronológica de solicitações das prestadoras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.15. Cláusula 16.15.  A Concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 16.16. Cláusula 16.16.  A Concessionária se obriga a permitir o acesso, de forma não discriminatória e nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias para efeito de divulgação de listas telefônicas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   O acesso referido nesta cláusula deverá ser implementado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, desde que não seja comprovada objetivamente a existência de impedimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   O acesso será oneroso, com base em valores justos e razoáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   Nos casos de conflito entre a Concessionária e interessados em divulgar sua relação de assinantes, no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XVII - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 17.1. Cláusula 17.1.  Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à Anatel: 41201 225 TLSpeg Alterar a redação do inciso XXII: XXII - determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, quando estes contrariarem a regulamentação. O ajuste da redação proposta pretende delimitar o escopo de atuação da Anatel à matéria de sua competência, conforme prevê o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações que, em seu inciso XVI, delimita o poder de deliberação da Agência, quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos . Assim, propomos que a possibilidade de determinar modificações ou a rescisão de contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas seja apenas nos casos em que houver violação à regulamentação específica da Agência. Ora, a invalidade de um negócio jurídico pode ocorrer por inúmeras razões alheias à esfera de competência da Anatel. Nestes casos, não cabe à Agência a aplicação do direito, mas apenas ao Poder Judiciário. A redação original proposta está muito abrangente e permite que a Anatel modifique ou rescinda qualquer contrato entre a Concessionária e empresas de seu grupo econômico, ainda que por fundamento contido no Código Civil ou qualquer outro diploma legal alheio a esfera de competência e decisão da Agência e sem qualquer base na regulamentação, extrapolando a sua competência legal. Patente, portanto, que a redação proposta para está cláusula é ilegal porquanto extrapola os limites de competência conferidos à Anatel por meio da LGT. É imprescindível que o poder de cancelamento, revogação e anulação de atos e contratos da Anatel esteja restrito às hipóteses de descumprimento da LGT e da regulamentação. Do contrário, a cláusula conterá vício de ilegalidade, será questionável e trará insegurança jurídica tanto para as concessionárias como para todos os agentes do setor. 22/06/2009 18:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 17.1. Cláusula 17.1.  Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à Anatel: 41167 226 telcomp Sem contribuições no Caput Erro na escolha do item para contribuir. 22/06/2009 17:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e a conservação dos bens reversíveis, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas neste Contrato e em seus anexos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da Concessionária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  regulamentar permanentemente a prestação do serviço concedido;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  intervir na execução do serviço quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do Contrato e das normas legais pertinentes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 V V -  aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VI VI -  deliberar sobre os Planos Alternativos de Serviço Local apresentados pela Concessionária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VII VII -  fixar, autorizar o reajuste e proceder à revisão das tarifas, nos termos e conforme o disposto neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VIII VIII -  atuar dentro dos limites previstos neste Contrato com vista a impedir o enriquecimento imotivado das partes, nos termos deste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IX IX -  zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; 41151 227 fproconsp Cláusula 17.1.... IX - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, inclusive no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; Os registros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor são importante base de dados que demonstram a satisfação do consumidor em relação a eficiência na prestação de serviço, considerando a uniformidade, atualidade e organização das informações à disposição da sociedade, cujos dados são gerenciados pelo Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Não há razoabilidade em desprezar tais informações considerando a sua relevância devendo, portanto ser um indicador observado pela agência 22/06/2009 17:50:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 X X -  declarar extinta a concessão nos casos previstos neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XI XI -  zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a Concessionária e demais prestadores;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XII XII -  zelar pelo atendimento das metas de universalização previstas neste Contrato, e das metas que vierem a ser estabelecidas nos Planos de Metas posteriores;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIII XIII -  acompanhar permanentemente o relacionamento entre a Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações, dirimindo conflitos e estabelecendo, cautelarmente, valores, prazos para cumprimento e quaisquer outras condições essenciais à efetividade da decisão cautelar; 41318 228 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Pelas mesmas razões enunciadas no comentário à cláusula 16.1, 2 , sugere-se a modificação do inciso XIII da cláusula 17.1, para que fique constando que a competência da Agência para acompanhamento permanente dos relacionamentos da Concessionária alcança, também, o relacionamento travado entre a Concessionária e os prestadores de SVA. Nesse sentido, sugere-se que o inciso XIII da cláusula 17.1 passe a ser assim redigido: 17.1. (...) XIII acompanhar permanentemente o relacionamento entre a Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações e, também, entre a Concessionária e os prestadores de serviço de valor adicionado, dirimindo conflitos estabelecendo, cautelarmente, valores, prazos para cumprimento e quaisquer outras condições essenciais à efetividade da decisão cautelar; Considerando: (i) que a legislação de telecomunicações, inclusive aquela editada em nível regulamentar pela própria Agência, regula o relacionamento entre as Concessionárias e os prestadores de Serviço de Valor Adicionado SVA, os quais não ostentam a condição de prestadores de serviços de telecomunicações, sendo definidos como usuários de serviços de telecomunicações, e (ii) que a realidade tem mostrado que há a prestação de diversas modalidades de SVA por meio de empresas do mesmo grupo econômico da Concessionária, circunstância que potencializa o surgimento de conflitos entre os prestadores de SVA independentes (ou seja, não pertencentes ao mesmo grupo econômico) e a Concessionária, é de todo conveniente que no Contrato conste que a competência da Agência para veicular determinações de natureza cautelar alcança, também, as situações de conflito envolvendo a Concessionária e os prestadores de SVA. 22/06/2009 20:43:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIV XIV -  coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição, observadas as competências legais do CADE;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XV XV -  propor, por solicitação da Concessionária, ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção do serviço objeto deste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVI XVI -  exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos termos do disposto neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVII XVII -  arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, FUST e outras que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente; Proposta de Alteração: XVII -  arrecadar os tributos relativas ao FISTEL, FUST e outras que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente;   40524 229 ABRAFIX XVII - arrecadar os tributos relativos ao FISTEL, FUST e outras que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente; Justificativa: Ajuste de concordância. 22/06/2009 15:54:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XVIII XVIII -  determinar à Concessionária a adoção de providências que visem a proteção do interesse público ou para assegurar a fruição do serviço, observado o estabelecido na regulamentação e neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XIX XIX -  determinar à Concessionária reparação aos usuários pelo descumprimento de obrigações do presente Contrato e da regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XX XX -  decretar a intervenção na Concessionária nos casos previstos no art. 110 da Lei n. 9.472, de 1997, e neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXI XXI -  arrecadar os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXII XXII -  determinar modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, quando estes contrariarem a legislação, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público. Proposta de Alteração: XXII -  determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, quando estes contrariarem a legislação, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público. (adequação de terminologia) 41317 230 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Pelas mesmas razões indicadas nos comentários à cláusula 16.1, inciso XXXVIII, sugere-se a modificação do inciso XXII da cláusula 17.1, conforme segue: 17.1. (...) XXII determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, controladas ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, (...); Tal como enunciado, o dispositivo deixa dúvida quanto ao real alcance da provisão. É que, como é cediço, no âmbito das telecomunicações coube à Resolução n 101, de 04.02.99, que aprovou o Regulamento para apuração de Controle e de Transferência de Controle, fixar os conceitos que devem ser observados para fins de determinação, no âmbito das telecomunicações, das relações societárias. Não deixam de ser aplicáveis, todavia, os conceitos da Lei das Sociedades Anônimas. Dessa forma, a fim de que afastar quaisquer dúvidas, sugere-se a alteração da redação do dispositivo, permitindo, dessa maneira, a exata compreensão da obrigação tanto à luz da Resolução 101, como à luz da Lei das Sociedades Anônimas. Tal providência propiciará, ademais, a uniformização do tratamento jurídico atribuído ao tema no âmbito do Contrato de STFC ora examinado, uma vez que no texto deste mesmo Contrato consta menção expressa às controladas nos 1 e 2 da cláusula 14.1 e, também, na cláusula 22.1, recomendando-se, também por esse motivo, a alteração ora alvitrada. 22/06/2009 20:39:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII Proposta de Inclusão: XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; 41202 231 TLSpeg Alterar a redação do inciso proposto: XXIII - determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente de bens reversíveis alienados pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes que disponham sobre bens reversíveis celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando firmados sem anuência da Anatel ou em contrariedade à Resolução n. 447 da Anatel. O ajuste da redação proposta pretende delimitar o escopo de atuação da Anatel à matéria de sua competência, conforme prevê o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações que, em seu inciso XVI, delimita o poder de deliberação da Agência, quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos . Assim, propomos que a possibilidade de determinar modificações ou a rescisão de contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas seja apenas nos casos em que houver violação à regulamentação específica da Agência. Ora, a invalidade de um negócio jurídico pode ocorrer por inúmeras razões alheias à esfera de competência da Anatel. Nestes casos, não cabe à Agência a aplicação do direito, mas apenas ao Poder Judiciário. A redação original proposta está muito abrangente e permite que a Anatel modifique ou rescinda qualquer contrato entre a Concessionária e empresas de seu grupo econômico, ainda que por fundamento contido no Código Civil ou qualquer outro diploma legal alheio a esfera de competência e decisão da Agência e sem qualquer base na regulamentação, extrapolando a sua competência legal. Patente, portanto, que a redação proposta para está cláusula é ilegal porquanto extrapola os limites de competência conferidos à Anatel por meio da LGT. O ajuste da redação proposta pretende delimitar o escopo de atuação da Anatel à matéria de sua competência, conforme prevê o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações que, em seu inciso XVI, delimita o poder de deliberação da Agência, quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos . Assim, propomos que a possibilidade de cancelamento de alienação de bens e revogação de contratos com terceiros sejam apenas no âmbito dos bens reversíveis e nos termos do que já dispõe a regulamentação específica da Agência. Ora, a invalidade de um negócio jurídico, seja a alienação de um bem que pode não ser reversível seja a celebração de um contrato, pode ocorrer por inúmeras razões alheias à esfera de competência da Anatel. Nestes casos, não cabe à Agência a aplicação do direito, mas apenas ao Poder Judiciário. A redação original proposta está muito abrangente e permite que a Anatel cancele qualquer alienação, de qualquer bem da Concessionária, ainda que por fundamento contido no Código Civil ou qualquer outro diploma legal alheio a esfera de competência e decisão da Agência e sem qualquer base na regulamentação, extrapolando a sua competência legal. Assim, a título de exemplo, se a Concessionária alienasse um carro que se encontra em seu patrimônio e cuja venda pudesse ser questionada pelo particular adquirente do automóvel por eventual vício redibitório do veículo, pelo texto contido na proposta de cláusula, a Anatel teria poderes para cancelar ou anular a venda, o que é completamente incompatível com as suas funções e competência legal. Patente, portanto, que a redação proposta para está cláusula é ilegal porquanto extrapola os limites de competência conferidos à Anatel por meio da LGT. É imprescindível que o poder de cancelamento, revogação e anulação de atos e contratos da Anatel esteja restrito ao âmbito dos bens reversíveis e nas hipóteses de descumprimento da LGT e da regulamentação. Destaque-se, ainda, que a LGT, a regulamentação vigente e o próprio contrato de concessão prevêem em vários dispositivos a competência da Anatel para solucionar conflitos entre operadoras e entre estas e seus usuários, no âmbito de sua competência, podendo, para tanto, determinar o cancelamento de atos e contratos com esta finalidade. Deste modo, nova previsão contratual deve se ater ao âmbito de inovação a que propõe e ao qual lhe é lícito fazer. Neste sentido, somente é cabível inserir nova atribuição da Agência para contemplar as possibilidades de reversão de ato ou contrato referente a bens reversíveis, realizados em desconformidade à regulamentação específica. Do contrário, a cláusula conterá vício de ilegalidade, será questionável e trará insegurança jurídica tanto para as concessionárias como para todos os agentes do setor. 22/06/2009 18:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII Proposta de Inclusão: XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; 41186 232 telcomp Proposta de remoção Embora se entenda a preocupação da Agência é preciso considerar que tal inciso afigura-se ilegal arbitrariedade e intervenção que pode prejudicar terceiros que com a Concessionária contratem, gerando instabilidade das relações. Tal assertiva estabelece uma insegurança jurídica para qualquer contrato celebrado entre a Concessionária e terceiros para qualquer fim, além de alcançar terceiros que não são Concessionárias ou mesmo integrantes do seu grupo econômico ou parte regulada. Essa medida para fins da contratação com terceiros representa uma intervenção na liberdade econômica de contratar o que viola dispositivo constitucional (arts. 170 e 174 da Constituição). 22/06/2009 18:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII Proposta de Inclusão: XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; 40525 233 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para inciso XXIII da Cláusula 17.1. XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente de bens reversíveis alienados pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes que disponham sobre bens reversíveis celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando firmados sem anuência da Anatel ou em contrariedade à Resolução n. 447 da Anatel. Justificativa: A ABRAFIX propõe que a possibilidade de cancelamento de alienação de bens e revogação de contratos com terceiros sejam apenas no âmbito dos bens reversíveis e nos termos do que já dispõe a regulamentação específica da Agência, delimitando o alcance do dispositivo ao cancelamento de operações de alienações de bens reversíveis que não tenham obtido anuência da Anatel ou estejam ferindo a regulamentação específica já editada pela Anatel. 22/06/2009 15:54:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII Proposta de Inclusão: XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; 40605 234 evllyn XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente de bem reversível alienado, vinculado a prestação do STFC, pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes que disponham sobre bem reversível celebrados entre a Concessionária e terceiro, firmado sem anuência da Anatel ou em contrariedade à Resolução 447 da Anatel. A mudança proposta é para evitar a interpretação de que este inciso XXIII se aplica igualmente aos bens vinculados à autorização de SCM, também pertencente a mesma Empresa detentora da concessão. Para Tanto, a OI propõe que a possibilidade de cancelamento de alienação de bens e revogação de contratos com terceiros sejam apenas no âmbito dos bens reversíveis e nos termos do que já dispõe a regulamentação específica da Agência, delimitando o alcance do dispositivo ao cancelamento de operações de alienações de bens reversíveis que não tenham obtido anuência da Anatel ou estejam ferindo a regulamentação específica já editada pela Anatel. 22/06/2009 11:09:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII Proposta de Inclusão: XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; 40340 235 prsemedo XXIII - determinar a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como a modificação ou rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; Eliminar a expressão o cancelamento da operação de alienação realizada visto tratar-de se ingerência nos atos já formalizados do concessionário e talvez até de dificil rastreamento, privilegiando a compensação de eventuais danos e não o desfazimento da operação. A modificação na redação acompanha a já utilizada no inciso XXII dessa mesma cláusula (determinação semelhante). 17/06/2009 12:39:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII Proposta de Inclusão: XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; 40826 236 hugov@ctbc alteração da redação do inciso XXIII da Cláusula 17.1. XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente de bens reversíveis alienados pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes que disponham sobre bens reversíveis celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando firmados sem anuência da Anatel ou em contrariedade à Resolução n. 447 da Anatel. A CTBC propõe que a possibilidade de cancelamento de alienação de bens e revogação de contratos com terceiros se restrinja a operações relativas a bens reversíveis ou contratos que suporte a operação do STFC em regime público realizadas em desconformidade com a regulamentação específica. 22/06/2009 14:54:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 XXIII Proposta de Inclusão: XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; 40766 237 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a exclusão do Inciso. A proposta da Embratel se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar o cancelamento de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Entendemos que não se pode admitir, juridicamente, que um contrato de concessão aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Como já afirmado anteriormente, comentários à cláusula 16.1, VII, alterações que possam vir a alterar o escopo da prestação no que concerne à conduta das partes contratantes, em aspectos que não se relacionem com novas metas para a universalização e para a qualidade e que não sejam decorrentes de fatos relevantes supervenientes, não devem ser consideradas sob pena de vir a provocar prejuízos à segurança jurídica, o que fatalmente afetaria a gestão dos negócios das Concessionárias. Cabe o registro de que a proposição da Embratel, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Além disso, a proposta apresentada pela Anatel ataca o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas sequer judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Nada obstante ao já aludido, frise-se ainda quanto a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral: a manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Finalmente, não podemos deixar de mencionar que qualquer alteração ora proposta nos Contratos de Concessão deve estar intrinsecamente relacionada à consecução da finalidade pública que deu origem aos citados contratos. 22/06/2009 12:51:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XVIII - Da Concessionária
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 18.1. Cláusula 18.1.  A Concessionária é empresa constituída segundo as leis brasileiras, sob a forma de sociedade por ações, tendo por finalidade exclusiva a exploração do serviço objeto da presente concessão, ressalvados os serviços nos termos do disposto no 3. do art. 207 da Lei n. 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Se aprovada alteração estatutária da Concessionária, os documentos que a formalizarem serão encaminhados à Anatel para arquivamento, passando a fazer parte integrante do presente Contrato, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 18.2. Cláusula 18.2.  A Concessionária e seus controladores se obrigam a manter, durante todo o prazo da concessão, no mínimo, todas as condições de prestação do serviço e de capacitação existentes à época da entrada em vigência do presente Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 18.3. Cláusula 18.3.  A Concessionária e seus controladores se obrigam a assegurar, durante todo o prazo da concessão, a efetiva existência e atuação, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais, logísticas, comerciais, operacionais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Contrato, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária deverá manter, no seu estatuto, durante o prazo de vigência do presente Contrato, disposições que garantam o cumprimento do disposto no caput desta cláusula.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XIX - Da Transferência da Concessão e do Controle da Concessionária
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 19.1. Cláusula 19.1.  A transferência da concessão ou do controle, direto ou indireto, da Concessionária poderá ser autorizada pela Anatel, observado o Plano Geral de Outorgas e a Lei n. 9.472, de 1997, quando:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  o cessionário preenche todos os requisitos estabelecidos nos termos dos art. 97 e 98 da Lei n. 9.472, de 1997; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do Contrato e as normas gerais de proteção à ordem econômica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  O descumprimento de qualquer disposição constante desta cláusula importará na caducidade da presente concessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 19.2. Cláusula 19.2. Poderão ser livremente dadas em caução as ações da Concessionária cuja transferência não altere seu controle.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  No caso de caução de ações que importem oneração do patrimônio da Concessionária, deverão ser previstos nos contratos de financiamento dispositivos que submetam os credores, em caso de execução, às regras constantes deste Capítulo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XX - Do Regime de Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 20.1. Cláusula 20.1.  A Anatel exercerá a fiscalização do serviço ora concedido a fim de assegurar o cumprimento dos pressupostos de universalização e continuidade inerentes ao regime público de sua prestação, bem como para zelar pelo cumprimento das metas e dos compromissos constantes do presente Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e acompanhamento das atividades, dos equipamentos, das instalações, dos contratos e da situação econômico-financeira da Concessionária, seja por meio da atuação direta de seus agentes de fiscalização, seja por meio de requisição formal, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da Concessionária ou de terceiros, que deverão ser fornecidos tempestivamente, na forma requisitada, de acordo com o disposto neste Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da Concessionária, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial, nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Contrato, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   A fiscalização da Anatel abrangerá também o acompanhamento e controle das ações da Concessionária nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes e procedimentos necessários à efetividade da fiscalização, bem como suspender toda e qualquer atividade que seja incompatível com as exigências de universalização, qualidade, eficiência, segurança e continuidade do serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   A contabilidade da Concessionária será apresentada separadamente para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, e obedecerá ao plano de contas estabelecido, nos termos da regulamentação, devendo registrar e apurar, separadamente, os investimentos e os custos dos diversos componentes de sua rede.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º  6   A Concessionária se obriga a prestar à Anatel, nos termos da regulamentação, informações relevantes, entre outras:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  as de natureza econômico-financeira e contábil, incluindo informações sobre balanço patrimonial, demonstrações de resultado, endividamento, origens e aplicações de recursos; Proposta de Alteração: I -  as de natureza econômico-financeira e contábil, incluindo informações sobre balanço patrimonial, demonstrações de resultado, endividamento, demonstração dos fluxos de caixa e a demonstração do valor adicionado, entre outras; 41203 238 TLSpeg Alterar a redação do inciso I do 6 : I - as de natureza econômico-financeira e contábil, incluindo informações sobre balanço patrimonial, demonstrações de resultado, endividamento, demonstrações de fluxos de caixa e demonstrações de valor adicionado, esta última conforme metodologia a ser estabelecida pela Anatel. A requisição de informações é princípio básico da atividade fiscalizatória do órgão regulador. Da mesma forma, o envio das informações requeridas é obrigação indiscutível do ente regulado. Neste sentido, o caput desta cláusula 20.1 e seu parágrafo primeiro estabelecem poderes amplos e genéricos à Agencia para que ela possa fiscalizar adequadamente os serviços concedidos. Por esse motivo já não seria sequer necessário que os incisos seguintes elencassem o tipo de informação de envio obrigatório à Anatel. Entretanto, ao se adotar a opção de elencar as informações, a Agência estabelecia a emissão de dados que podem ser extraídos diretamente dos mecanismos de controle da empresa, sejam eles operacionais, contábeis, ou técnicos. Contudo, através desta revisão do contrato, a Agência está propondo que as Concessionárias remetam à Anatel demonstração de valor adicionado, informações estas que, ao contrário das obrigações já previstas, pressupõe, necessariamente, a preparação dos dados de acordo com metodologias que podem variar. Assim, a ausência de previsão de uma metodologia de cálculo específica, a ser imposta a todas operadoras, inviabiliza o envio de forma equalizada. Um bom paralelo para esta situação é o exemplo do modelo de custos regulamentado pela Resolução 396. Ainda que a obrigação do envio de informações de custos por produto estivesse estabelecida neste contrato, não seria eficaz. Isso porque, sem uma metodologia detalhada e discutida com as concessionárias, não seria possível a criação de um critério único para elaboração dos relatórios. Assim, ainda que o direito da Anatel de acesso às informações das operadoras e a obrigação das mesmas em fornecê-las sejam indiscutíveis, é condição sine qua non a existência de regulamentação que especifique metodologias e critérios únicos para todas as Concessionárias. 22/06/2009 18:07:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  as de natureza econômico-financeira e contábil, incluindo informações sobre balanço patrimonial, demonstrações de resultado, endividamento, origens e aplicações de recursos; Proposta de Alteração: I -  as de natureza econômico-financeira e contábil, incluindo informações sobre balanço patrimonial, demonstrações de resultado, endividamento, demonstração dos fluxos de caixa e a demonstração do valor adicionado, entre outras; 40769 239 EMBRATEL_ A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta. I - as de natureza econômico-financeira e contábil, na forma e no prazo previstos na legislação vigente, em especial na Lei 6.404 / 76 e suas alterações. A vinculação da obrigação aos conceitos constantes da Lei das S / A (ex: demonstração de fluxos de caixa) e não à legislação propriamente dita pode provocar a desatualização do Contrato, haja vista as alterações que podem vir a ocorrer. Como a própria Agência reconheceu nas recentes audiências públicas que a alteração se deve à necessidade de ajustar o presente contrato aos ditames da Lei 11.638 / 2007, a qual alterou disposições da Lei 6.404 / 76, entende-se que a referência direta à Lei mantém a atualização permanente do Contrato, já que na forma sugerida, o Contrato permanecerá em sintonia com a legislação aplicável. 22/06/2009 12:55:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  as de natureza comercial, incluindo a base instalada de usuários, por tipo e por setor de concessão, receitas líquidas e brutas, número total de minutos e chamadas tarifadas e número de assinantes inadimplentes por plano de serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  as de natureza técnico-operacional, incluindo a capacidade instalada por setor da planta externa, comutação e portas de transmissão, planos de introdução de novas tecnologias por serviço e por setor; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  as demais, tais como número de empregados próprios e contratados por atividade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  7   A fiscalização da Anatel não diminui e nem exime a responsabilidade da Concessionária quanto à adequação das suas obras e instalações, à correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 8º  8   É dever da Concessionária prestar as informações no prazo estipulado pela  Anatel. 40770 240 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a manutenção do parágrafo original, sem alteração. 8 É dever da Concessionária prestar as informações relevantes no prazo estipulado pela fiscalização da Anatel. A Embratel entende que na origem da revisão do Contrato de Concessão encontra-se a necessidade de atualização do mesmo devido ao longo prazo de vigência, ao dinamismo do setor de telecomunicações e à necessidade de preservação do atingimento da meta de satisfação das finalidades públicas almejadas quando da pactuação do Contrato de Concessão. Entretanto, há que se considerar que a revisão prevista nos Contratos de Concessão limita-se às alterações concentradas em novos condicionamentos vigentes à época da citada revisão, os quais devem se referir especificamente a necessidade de novas metas para a universalização e para a qualidade, de forma a que se mantenha a atualização do STFC. Além das revisões periódicas referidas acima, o Contrato de Concessão prevê ainda a possibilidade de sua revisão, a qualquer tempo, em virtude da superveniência de fato relevante. Alterações que possam vir a alterar o escopo da prestação no que concerne à conduta das partes contratantes, em aspectos que não se relacionem com novas metas para a universalização e para a qualidade e que não sejam decorrentes de fato relevante superveniente, não devem ser consideradas sob pena de vir a provocar prejuízos à segurança jurídica, o que fatalmente afetaria a gestão dos negócios das Concessionárias. É nosso entendimento que os termos dos contratos firmados em 2005 foram previamente discutidos com as concessionárias e com a sociedade em 2003 e, desta forma, entendemos que as revisões qüinqüenais não devem ter por escopo a completa alteração dos mesmos, sob pena de se descaracterizarem, se traduzindo em verdadeira renegociação dos termos anteriormente pactuados pelo governo com as concessionárias e a sociedade. Nesse sentido, chamamos a atenção da Anatel para os limites das propostas apresentadas, sob pena de afetação da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, por fim, sob pena de não atendimento das finalidades públicas. Isto posto, justifica-se plenamente esta contribuição da Embratel para que seja mantida a atual cláusula 20.1, parágrafo 8 .. 22/06/2009 13:02:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 8º  8   É dever da Concessionária prestar as informações no prazo estipulado pela  Anatel. 40606 241 evllyn Excluir O texto do referido parágrafo já está contemplado na redação do parágrafo 6 . 22/06/2009 11:09:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 8º  8   É dever da Concessionária prestar as informações no prazo estipulado pela  Anatel. 41187 242 telcomp 8 É dever da Concessionária prestar as informações em prazo razoável estipulado pela Anatel, considerando a complexidade da informação requerida e do processo de sua obtenção. A Agência tem já diversos sistemas em que informações estão disponíveis. Informações adicionais podem e devem ser requeridas desde que em prazo razoável sob pena do custo regulatório elevar de tal forma que o consumidor fique prejudicado. Da mesma forma informações adicionais devem ser requeridas sob a ótica de um objetivo explícito e pela Agência enquanto órgão, evitando-se que a empresa receba solicitações repetidas de áreas diversas da Agência para atender, tumultuando o foco da atividade da prestação dos serviços. 22/06/2009 18:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 20.2. Cláusula 20.2.  A Concessionária, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Contrato. 40128 243 SENIUK Cláusula 20.2. A Concessionãria, por intermédio de reperesentante Nem sempre é possível ou adequado avisar-se previamente sobre a realização da atividades de fiscalização.Há casos em que o aviso pode comprometer o resultado da fiscalização entre outros, como no caso da detecção de irregularidades momentâneas, em que não é possivel avisar com antecedencia a realização da fiscalização. 27/05/2009 15:08:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XXI - Da Prestação de Contas pela Concessionária
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 21.1. Cláusula 21.1.  Nos termos da regulamentação e na forma definida pela Anatel, a Concessionária deverá enviar periodicamente à Anatel informações e relatórios estatísticos e circunstanciados da modalidade do STFC objeto deste Contrato, contendo, entre outros elementos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  os indicadores de expansão, abrangência e ocupação da rede de telefonia;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  os dados técnicos referentes à contratação e à utilização do serviço objeto desta concessão, segmentados pela classe do assinante, pela natureza do plano de serviço contratado, por item da estrutura tarifária, pela natureza da comunicação e pelo horário de utilização;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  os dados referentes à utilização das redes e dos recursos da Concessionária, segmentados pela natureza das prestadoras envolvidas, pelo tipo da comunicação, pelo tipo e abrangência do recurso utilizado, pelo horário de utilização e por outros critérios aplicáveis;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  os dados técnicos referentes aos itens de receitas adicionais, complementares e acessórias, conforme disposto neste Contrato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 V V -  a demonstração de resultados discriminando receitas e respectivas despesas referentes aos itens mencionados nos incisos I, II, III e IV desta cláusula;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VI VI -  o balanço mensal padronizado, as informações trimestrais - ITR, as demonstrações financeiras de cada exercício social e as demais informações e documentos relativos a cada exercício fiscal, devidamente auditadas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VII VII -  os dados referentes às operações financeiras realizadas pela Concessionária, inclusive as relativas à emissão de títulos de dívida;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 VIII VIII -  os dados que permitam caracterizar o estágio tecnológico dos equipamentos utilizados, bem como o nível de operacionalidade da planta; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IX IX -  os dados referentes a quantidade e nível de qualificação dos recursos humanos, utilizados próprios e de terceiros.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   O fornecimento dos dados mencionados nesta cláusula não exime e nem diminui a responsabilidade da Concessionária quanto à adequação, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   O desatendimento às solicitações, recomendações e determinações contidas nesta cláusula sujeita a Concessionária à aplicação das sanções estabelecidas neste Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 21.2. Cláusula 21.2.  O fornecimento das informações solicitadas deve, sempre que possível, ser transformado em processos contínuos e automatizados de fornecimento de informações, por sugestão da Concessionária, sendo adotados ou não a critério da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XXII - Dos Bens Vinculados à Concessão
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 22.1. Cláusula 22.1.  Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. 40386 244 flefevre Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, assim como todos os demais implantados com recursos públicos e com base em obrigações de universalização e continuidade do serviço. A inclusão do backhaul apenas nos termos aditivos e anexo 01 do contrato de concessão não é suficiente para garantir que essas redes serão reversíveis, tendo em vista o que dispõe o art. 100, da Lei Geral das Telecomunicações, bem como o princípio de interpretação dos contratos, no sentido de que o acessório segue o principal. Sendo assim, se a cláusula 22.1. dispuser que apenas os bens essenciais a prestação do STFC são reversíveis, haverá margem para que no futuro as concessionárias pretendam ser indenizadas pelos investimentos realizados para a implantação dessa infraestrutura. Veja-se, ainda, que de acordo com o inc. II, do art. 5 , da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou contrato. Assim e tendo em vista o que dispõe o art. 100, da LGT, fundamental a inclusão das redes implantadas com base em metas de universalização na cláusula 22.1, deixando claro que sempre se tratará de bem vinculado à concessão. 21/06/2009 12:12:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 22.1. Cláusula 22.1.  Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. 41188 245 telcomp Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos e a integralidade dos bens (corpóreos e incorpóreos) incluindo infraestrutura de suporte pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido e / ou objeto de cumprimento de meta de universalização e / ou que tenham sido adquiridos com os recursos financeiros da Concessionária, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. É preciso deixar bastante claro que qualquer bem que tenha sido adquirido com recursos públicos ou que visem cumprimento de metas de universalização em sua integralidade devem estar sujeitas à reversão. Especialmente a preocupação subjacente está na reversão completa do backhaul tanto custeado com recursos públicos como aquele que sirva para o cumprimento das metas. 22/06/2009 18:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 22.1. Cláusula 22.1.  Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. 41237 246 TLSpeg Alterar a redação do caput da cláusula: Cláusula 22.1 Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local A Agência reguladora não tem poderes para classificar como reversíveis bens que não sejam de propriedade da concessionária com quem firmou contrato de concessão com tal previsão. De resto, o que o instituto da reversão deve buscar não é o alcance patrimonial sobre bens nem de domínio da concessionária e muito menos de terceiros que não ela. Não sendo a controladora, controlada, coligada ou terceiros parte na relação contratual estabelecida entre a concessionária e o poder concedente, não é cabível que seus bens integrem o acervo de bens reversíveis. O art. 94, I da LGT autoriza expressamente a concessionária a se utilizar de bens de terceiro. Nestes casos, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços concedidos, já foram introduzidos os 2 e 3 nesta Cláusula, que exigem a aprovação prévia e expressa da Anatel para a utilização de bens de terceiros na prestação dos serviços concedidos, podendo a ANATEL negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo Contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os Contratos e em sub-rogar a ANATEL nos direitos dele decorrentes. Sendo assim, o instituto da sub-rogação, previsto contratualmente, é suficiente à preservação da disponibilidade dos bens ao serviço, caso, ao fim da concessão verifique-se a essencialidade dos mesmos, não havendo que se falar em reversão de bens de terceiros, sob pena de violação mesmo ao direito de propriedade garantido constitucionalmente. De outra feita, mesmo nos bens de domínio da concessionária, mas que sejam utilizados para outros serviços por ela legitimamente explorados, o que deve necessariamente reverter não é o bem patrimonialmente na íntegra, mas apenas a parcela do bem que seja empregada e imprescindível à prestação do serviço concedido. Assim, o que deve ser bem reversível também sobre estes ativos é o direito de uso gratuito e condominial da parcela de capacidade do bem que esteja afetado ao serviço (STFC) 22/06/2009 18:19:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 22.1. Cláusula 22.1.  Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. 41378 247 ewguerrini 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. JUSTIFICATIVA: Na expressão levando em consideração (...) as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação , não está claro quais os equipamentos que são considerados essenciais, o que nos faz retornar ao problema da troca de obrigações entre os Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) e o backhaul. Mantém-se aqui o risco dos equipamentos financiados com as tarifas do STFC serem apropriados pelas empresas provedoras de SCM dos mesmos grupos econômicos das concessionárias, ao fim dos atuais contratos de concessão. É fundamental resolver essa questão na assinatura dos contratos. 22/06/2009 22:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, e ainda o constante da cláusula 4.1 do presente Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2° Proposta de Inclusão: 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. 41362 248 bowman Novamente não está claro o que é considerado atividades e processos necessários à prestação do STFC. Em que pese a expressão levando em consideração (...) as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação , na proposta de inclusão do 2 à cláusula 22.1, não está claro quais os equipamentos que são considerados essenciais, o que nos faz retornar ao problema da troca de obrigações entre os Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) e o backhaul. Mantém-se aqui o risco dos equipamentos financiados com as tarifas do STFC serem apropriados pelas empresas provedoras de SCM dos mesmos grupos econômicos das concessionárias, quando do fim dos atuais contratos de concessão. É fundamental resolver esta questão na assinatura destes contratos. 22/06/2009 22:08:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2° Proposta de Inclusão: 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. 41213 249 TLSpeg Excluir o 1 e o 2 proposto O instituto da reversibilidade tem como finalidade garantir a continuidade da prestação de serviço público prestado por uma concessionária. A inclusão de autorizações do uso de radiofreqüências e de atividades e processos necessários à prestação do serviço no acervo de bens reversíveis mostra-se absolutamente imprópria e contrária ao instituto dos bens reversíveis e ao tratamento dado a este instituto pela LGT. Em três momentos a LGT cuida dos bens reversíveis. Primeiro, no art. 93, inciso XI, para dizer que o contrato de concessão deverá indicar os bens reversíveis, se houver. O segundo dispõe sobre o regime da reversão dos bens reversíveis, ao condicionar a alienação, oneração ou substituição de tais bens à anuência prévia da Anatel. E por fim, o art. 102 prevê que a extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis. Em todos os dispositivos está claro que apenas pode se cogitar de reversibilidade quanto a bens e não quanto a, processos ou atividades. No que se refere às autorizações de radiofreqüência, tem se que a previsão quanto à reversibilidade é absolutamente desnecessária, uma vez que tais direitos são transferidos à União ao cabo da concessão. Tais autorizações, por sua natureza, têm o mesmo prazo da concessão, extinguindo-se com esta. Nas outras formas de extinção da concessão também se vê extinto automaticamente tais direitos (arts. 166 e 169 da LGT). Igualmente não cabe falar em desvinculação ou em alienação , pois estas são vinculadas diretamente à concessão (art. 168 da LGT. Por fim, diante de sua intransferibilidade prevista no art. 168 da LGT, é também incabível a oneração dos direitos de uso de radiofreqüência. Por todas estas razões, demonstra-se a desnecessidade e impropriedade de sua inclusão no rol de bens reversíveis. Quanto aos processos e atividades necessários à prestação dos serviços, a impropriedade é mesmo material, uma vez que tais objetos são de difícil precisão e delimitação. Como definir tais processos? Como elencá-los de forma a demonstrar que são efetivamente imprescindíveis à prestação do serviço? As atividades e processos fazem parte da gestão da empresa e são mutáveis ao longo do tempo, de acordo com vários fatores, dentre eles o fator humano. Portanto, além da flagrante ilegalidade da inclusão, dado que a LGT apenas prevê a reversibilidade de bens integrantes do patrimônio da prestadora, a proposta é incabível também sob o aspecto lógico e material. 22/06/2009 18:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2° Proposta de Inclusão: 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. 40341 250 prsemedo Nova redação: 2 Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. Substituir dos bens vinculados a concessão por da concessão já que as atividades e processos referidos no parágrafo não se definem propriamente como bens, simplesmente melhorando a redação. 17/06/2009 12:46:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2° Proposta de Inclusão: 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. 40607 251 evllyn Excluir O instituto da reversibilidade tem como finalidade garantir a continuidade da prestação de serviço público prestado por uma concessionária. A inclusão de atividades e processos necessários à prestação do serviço no acervo de bens reversíveis extrapola ao instituto dos bens reversíveis e ao tratamento dado a este instituto pela LGT. Além disso, a identificação, qualificação e controles de atividades e processos vinculados a concessão são de difícil precisão e delimitação 22/06/2009 11:09:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2° Proposta de Inclusão: 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. 40527 252 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de exclusão do 2 da Cláusula 22.1. Justificativa: O instituto da reversibilidade tem como finalidade garantir a continuidade da prestação de serviço público prestado por uma concessionária. A inclusão de atividades e processos necessários à prestação do serviço no acervo de bens reversíveis extrapola ao instituto dos bens reversíveis e ao tratamento dado a este instituto pela LGT. Além disso, a identificação, qualificação e controles de atividades e processos vinculados a concessão são de difícil precisão e delimitação. 22/06/2009 15:56:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2° Proposta de Inclusão: 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. 40771 253 EMBRATEL_ Trata-se de um comentário e não de uma proposta de alteração. A inclusão dos processos necessários a prestação do STFC no acervo dos bens vinculados à concessão se coaduna com o objetivo de preservar a continuidade da prestação do serviço em uma eventual extinção da concessão. Adicionalmente, considerando o formalismo da definição na qual se especifica que processo é uma seqüência de atividades, realizadas em um determinado momento, de forma ordenada por pessoas ou sistemas, o parágrafo 2 . da cláusula 22.1 apresenta uma redundância quando dispõe dos termos processo e atividade. Nesse sentido, o texto deveria ser adequado à definição formal de processo. Por outro lado, devido à abrangência e generalidade estabelecida pelo parágrafo ora incluído, recomendamos que tal assunto seja aprofundado de forma a se definir de forma mais pontual quais seriam os processos necessários a preservação da continuidade do STFC. Nessa definição talvez se apresente como necessária a inclusão de um Anexo 01A, onde seriam listados, de forma taxativa, os processos que devem integrar o acervo da Concessão. Já apresentada no corpo da contribuição. 22/06/2009 13:48:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2° Proposta de Inclusão: 2 Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação. 40827 254 hugov@ctbc exclusão do 2.o da Cláusula 22.1 A inclusão de atividades e processos necessários à prestação do serviço no acervo de bens reversíveis extrapola ao instituto dos bens reversíveis e ao tratamento dado a este instituto pela LGT. Além disso, a identificação, qualificação e controles de atividades e processos vinculados a concessão são de difícil precisão e delimitação. 22/06/2009 14:57:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  2   Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação. Proposta de Alteração:  3   Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação. (renumerada)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  3   Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes. Proposta de Alteração:  4   Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes. (renumerada)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  4   A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da cláusula 22.1. Proposta de Alteração:  5   A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da cláusula 22.1. (renumerada)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º  5   A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária. Proposta de Alteração:  6   A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária. (renumerada)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. Proposta de Alteração:  7   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. 40828 255 hugov@ctbc exclusão do 7.o da Cláusula 22.1. Não há como mensurar contabilmente a parcela compartilhada. A CTBC entende que o instituto da sub-rogação já previsto na legislação específica atende os interesses da continuidade da prestação do serviço. Portanto, nesses casos de compartilhamento de infraestrutura necessária à prestação do STFC em regime público com outra operação, a realização de um contrato que contemple os ditames do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis garante a continuidade da prestação do serviço, bem como a disponibilidade da informação possibilidade de controle e fiscalização por parte da Agência. 22/06/2009 14:59:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. Proposta de Alteração:  7   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. 40528 256 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação do 7 da Cláusula 22.1. 7 Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, a parcela da capacidade utilizada pelo STFC, deve fazer parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. Justificativa: No compartilhamento de uma infra-estrutura entre o STFC e serviços de banda larga haverá uma enorme assimetria na alocação de capacidades. Pode acontecer, por exemplo, que da capacidade total de transmissão de uma rede de fibra ótica apenas 1% seja usada pelo STFC. Assim, não faz sentido arrolar o bem inteiro como bem reversível do STFC. Tal interpretação se constituiria em enorme desincentivo ao investimento na modernização das redes. 22/06/2009 15:56:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. Proposta de Alteração:  7   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. 40608 257 evllyn 7 Para os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, a parcela da capacidade utilizada pelo STFC, deve fazer parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. No compartilhamento de uma infra-estrutura entre o STFC e serviços de banda larga haverá uma enorme assimetria na alocação de capacidades. Pode acontecer, por exemplo, que da capacidade total de transmissão de uma rede de fibra ótica apenas 1% seja usada pelo STFC. Assim, não faz sentido arrolar o bem inteiro como bem reversível do STFC. Tal interpretação se constituiria em enorme desincentivo ao investimento em redes modernas. Por outro lado, deverá haver garantia da continuidade do uso pelo STFC da infra-estrutura em questão. Essa garantia existirá pela inclusão na Relação de Bens Reversíveis (RBR) da parcela da capacidade necessária à prestação do STFC. 22/06/2009 11:09:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. Proposta de Alteração:  7   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. 41214 258 TLSpeg Alterar a redação do 7 : 7 Para os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, a parcela da capacidade utilizada pelo STFC deve fazer parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. O conceito fundamental que embasa o instituto da reversibilidade é o que assegurar ao poder concedente a detenção dos suficientes bens e direitos que assegurem a continuidade plena dos serviços após extinta a concessão. Assim, temos que o que deve ser revertido serão os bens imprescindíveis à prestação do serviço objeto da delegação em regime público (no caso o STFC), bem como os direitos de uso de bens de terceiros e mesmo de bens da concessionária que não sejam ativos reversíveis. Assim a reversão não pode ser tomada como um toque de Midas , fazendo com que o simples emprego de um bem, ainda que em parte de sua capacidade, na prestação do serviço público torne todo o bem submetido à reversão. Isto porque nNo compartilhamento de uma infraestrutura entre o STFC e serviços de banda larga haverá uma enorme assimetria na alocação de capacidades. Pode acontecer, por exemplo, que da capacidade total de transmissão de uma rede de fibra ótica apenas 1% seja usada pelo STFC. Assim, não faz sentido arrolar o bem inteiro como bem reversível do STFC pelo singelo fato de uma parcela de sua capacidade ser serviente à prestação daquele serviço público. Tal despropositada exigência faz com que se favoreça a ineficiência de investimentos, segregando-se ativos integralmente dedicados ao STFC dos demais, empregados na prestação dos demais serviços oferecidos pela concessionária em regime público. . Tal interpretação se constituiria em enorme desincentivo ao investimento em redes modernas, compartilháveis. O que deve ser assegurado, e a proposta o faz, é que haja Por outro lado, deverá haver garantia de plena continuidade do uso pelo STFC da infraestrutura em questão. Essa garantia existirá pela inclusão na Relação de Bens Reversíveis (RBR) da parcela da capacidade necessária à prestação do STFC. 22/06/2009 18:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. Proposta de Alteração:  7   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. 41266 259 Sercomtel Proposta de alteração do parágrafo 7 (renumerado da cláusula 22.1) 7 Nos bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, a parcela da capacidade utilizada pelo STFC, deve fazer parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária. (renumerada) No compartilhamento de uma infra-estrutura entre o STFC e serviços de banda larga haverá uma enorme assimetria na alocação de capacidades. Pode acontecer, por exemplo, que da capacidade total de transmissão de uma rede de fibra ótica apenas 1% (um por cento) seja usada pelo STFC. Assim, não faz sentido arrolar o bem inteiro como bem reversível do STFC. Tal interpretação se constituiria em enorme desincentivo ao investimento na modernização das redes 22/06/2009 19:39:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 22.2. Cláusula 22.2.  A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente à Anatel, a partir do 18 (décimo oitavo) ano de vigência do presente Contrato: 41204 260 telcomp Cláusula 22.2. A Concessionária se obriga a apresentar anualmente à Anatel, a partir da vigência do presente Contrato: A relação dos bens reversíveis deve ser entregue anualmente e não somente ao final do período do contrato, para haver segurança em caso de intervenção na Concessionária. Além disso, como já explicitado é preciso deixar bastante claro que qualquer bem que tenha sido adquirido com recursos públicos ou que visem cumprimento de metas de universalização em sua integralidade devem estar sujeitas à reversão. Especialmente a preocupação subjacente está na reversão completa do backhaul tanto custeado com recursos públicos como aquele que sirva para o cumprimento das metas. 22/06/2009 18:07:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 22.2. Cláusula 22.2.  A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente à Anatel, a partir do 18 (décimo oitavo) ano de vigência do presente Contrato: 41077 261 fproconsp Cláusula 22.2. A Concessionária se obriga, a partir da vigência deste contrato, a apresentar anualmente à Anatel A concessionária, ao receber do poder concedente a concessão de serviço público, não deve afastar-se do principio da publicidade, logo a prestação de contas e informações elencados nos incisos da cláusula 22.2 devem ser disponibilizadas ao menos anualmente. 22/06/2009 17:31:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 22.2. Cláusula 22.2.  A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente à Anatel, a partir do 18 (décimo oitavo) ano de vigência do presente Contrato: 40387 262 flefevre Cláusula 22.2. A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente à Anatel: O controle sobre os bens vinculados à concessão deve ocorrer desde o primeiro ano da concessão por se tratar de interesse público relativo à continuidade do serviço público objeto do contrato. Ainda que o regulamento dos bens reversíveis estabeleça outro prazo, é necessário que o contrato de concessão obrigue a concessionária a prestar contas desde o primeiro ano de vigência do contrato. 21/06/2009 12:39:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  relação contendo todos os bens pertencentes a seu patrimônio e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local; 40388 263 flefevre I - relação contendo todos os bens pertencentes a seu patrimônio, bem como os que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local; Para aferir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato a ANATEL deverá ter controle sobre todas os bens da concessionária: aqueles existentes antes da concessão, bem como os adquiridos depois, sejam eles vinculados ou não à concessão, a fim de verificar a destinação dos recursos obtidos com a exploração do serviço concedido, inclusive para por em prática o direito expresso no art. 108, parágrafo 2 , da LGT. 21/06/2009 12:44:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  relação contendo todos os bens pertencentes a seu patrimônio e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local; 40342 264 prsemedo Nova redação: I - relação contendo todos os bens e serviços vinculados ao acervo da concessão; Coerência com a redação da cláusula 22.1. e proposta de inclusão do 2 dessa mesma cláusula, sem necessidade de repetir a definição dos itens solicitados nessa relação. 17/06/2009 12:52:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  relação contendo todos os bens pertencentes a seu patrimônio e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local; 41189 265 telcomp I - relação contendo todos os bens (corpóreos e incorpóreos) incluindo infraestrutura de suporte pertencentes a seu patrimônio e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido e / ou objeto de cumprimento de meta de universalização e / ou que tenham sido adquiridos com os recursos financeiros da Concessionária, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local; A relação dos bens reversíveis deve ser entregue anualmente e não somente ao final do período do contrato, para haver segurança em caso de intervenção na Concessionária. Além disso, como já explicitado é preciso deixar bastante claro que qualquer bem que tenha sido adquirido com recursos públicos ou que visem cumprimento de metas de universalização em sua integralidade devem estar sujeitas à reversão. Especialmente a preocupação subjacente está na reversão completa do backhaul tanto custeado com recursos públicos como aquele que sirva para o cumprimento das metas. 22/06/2009 18:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  relatório econômico-financeiro, incluindo o nível de endividamento e o cumprimento de obrigações com terceiros; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 IV IV -  relatório contendo informações sobre recursos humanos e capacitação de pessoal. 40343 266 prsemedo Eliminação do inciso. Essa obrigação era imposta apenas para os últimos anos da concessão e dada a relevância desse tipo de informação efetuamos contribuição na cláusula 16.1, inciso XXIX, tornando essa obrigação formal a partir da próxima revisão contratual, subsidiando melhor atuação da agência e eliminando a necessidade dessa obrigação após 18 ano como previsto nessa cláusula. 17/06/2009 12:59:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XXIII - Do Regime de Reversão
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 23.1. Cláusula 23.1.  Quando da extinção da concessão reverterão automaticamente à Anatel todos os bens vinculados à concessão definidos do Capítulo XXII, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato. 40344 267 prsemedo Nova redação: Cláusula 23.1. Quando da extinção da concessão reverterão automaticamente à Anatel todos os bens vinculados à concessão definidos do Capítulo XXII que pertençam ao patrimônio da concessionária, resguardado o seu direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato. Esclarecer que a reversão se aplica apenas a bens patrimoniais da prestadora, sem atingir bens e serviços vinculados à concessão, mas pertencentes a terceiros, cuja contratação prevê cláusula de sub-rogação, em caso de extinção da concessão, para garantir a continuidade do serviço concedido. 17/06/2009 13:07:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Até 180 (cento e oitenta) dias após o advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária. 40389 268 flefevre Parágrafo único. Com antecedência de 1 ano do advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria dos bens que a integram, obrigando-se a ANATEL a submeter à consulta pública a minuta do Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, que será lavrado até 180 (cento e oitenta) dias da extinção da concessão, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária. Aguardar 180 dias do encerramento do contrato de concessão para a verificação dos bens vinculados à concessão representa claro descumprimento dos princípios inscritos no art. 37, da Constituição Federal, bem como ao art. 2 , inc. IV; art. 19, inc. VI, XIX; art. 38, da LGT, entre outros. 21/06/2009 13:01:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 23.2. Cláusula 23.2.  A Concessionária se obriga a entregar os bens reversíveis em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Os bens reversíveis serão transferidos à Anatel livres de quaisquer ônus ou encargos, observada a hipótese do 2 da cláusula seguinte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 23.3. Cláusula 23.3.  A reversão dos bens de que trata este Capítulo, ao final do prazo contratual, será feita sem indenização, ressalvado o disposto nesta cláusula.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   Somente caberá indenização em favor da Concessionária caso existam, ao final da concessão, bens ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Alternativa ou supletivamente à indenização disposta no parágrafo anterior, a Anatel poderá admitir a transferência de bens que tenham sido dados em garantia do seu próprio financiamento, sub-rogando-se na parcela financiada ainda inadimplida.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 23.4. Cláusula 23.4.  Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na cláusula 22.1, podendo recusar a reversão de bens que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão. 40345 269 prsemedo Cláusula 23.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na cláusula 23.1, podendo recusar a reversão de bens que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantindo o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão. Os bens referidos são os reversíveis conforme definido na cláusula 23.1 e não os vinculados, definidos na cláusuala 22.1. 17/06/2009 13:14:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Caso a Concessionária não concorde com a decisão da Anatel quanto ao disposto nesta cláusula admitir-se-á o recurso ao processo de solução de divergências prescrito neste Contrato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XXIV - Do Plano de Seguros
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 24.1. Cláusula 24.1.  Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, as seguintes apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato: 40429 270 ABRAFIX Proposta de nova redação para a Cláusula 24.1.e incisos Cláusula 24.1 Durante todo o período de vigência do contrato de concessão, a Concessionária deverá manter em vigor junto à Companhia Seguradora registrada junto à SUSEP e de reconhecida idoneidade, as seguintes modalidades de seguro para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes às atividades contempladas no presente contrato. I Seguro na modalidade de Riscos Nomeados, com cobertura para Danos Materiais e Lucros Cessantes, conforme definições abaixo: Danos Materiais - por danos materiais entende-se os prejuízos causados por acidentes (perdas de origem súbita e acidental), observadas as condições que regem a apólice. Lucros Cessantes - decorrente de um sinistro coberto pela cobertura de Danos Materiais II Seguro Garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização previstas neste contrato ( Performance Bond , ou Carta de Crédito, ou valor mantido em caução) no valor correspondente a 10 % do montante de investimentos estimado a cada ano para cumprimento das metas previstas no presente contrato. JUSTIFICATIVA: Propomos alterar o texto da cláusula 24.1 e incisos, para sua adequação ao disposto na Lei complementar 126 / 2007 e a Resolução 168 / 2007 do Ministério da Fazenda que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 15:56:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 24.1. Cláusula 24.1.  Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, as seguintes apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato: 40609 271 evllyn Cláusula 24.1 Durante todo o período de vigência do contrato de concessão, a Concessionária deverá manter em vigor junto à Companhia Seguradora registrada junto à SUSEP e de reconhecida idoneidade, as seguintes modalidades de seguro para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes às atividades contempladas no presente contrato. I Seguro na modalidade de Riscos Operacionais, com cobertura para Danos Materiais e Lucros Cessantes , conforme definições abaixo: Danos Materiais - por danos materiais entende-se os prejuízos causados por acidentes (perdas de origem súbita e acidental), observadas as condições que regem a apólice. Lucros Cessantes - decorrente de um sinistro coberto pela cobertura de Danos Materiais II Seguro Garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização previstas neste contrato ( Performance Bond , ou Carta de Crédito, ou valor mantido em caução) no valor correspondente a 10 % do montante de investimentos estimado a cada ano para cumprimento das metas previstas no presente contrato. Propomos alterar o texto da cláusula 24.1 para sua simplificação, já que as coberturas de Danos Materiais e Lucros Cessantes são contratados na modalidade de Riscos Operacionais. 22/06/2009 11:09:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 24.1. Cláusula 24.1.  Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, as seguintes apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato: 40834 272 hugov@ctbc Proposta de nova redação para o caput e incisos da Cláusula 24.1, conforme a seguir descrito. Cláusula 24.1 Durante todo o período de vigência do contrato de concessão, a Concessionária deverá manter em vigor junto à Companhia Seguradora registrada junto à SUSEP e de reconhecida idoneidade, as seguintes modalidades de seguro para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes às atividades contempladas no presente contrato. : Necessidade de adequação ao disposto na Lei complementar 126 / 2007 e na Resolução 168 / 2007 do Ministério da Fazenda, que dispõem sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 15:03:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 24.1. Cláusula 24.1.  Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, as seguintes apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato: 41267 273 Sercomtel Proposta de alteração de redação: Durante todo o período de vigência do contrato de concessão, a Concessionária deverá manter em vigor junto à Companhia Seguradora registrada junto à SUSEP e de reconhecida idoneidade, as seguintes modalidades de seguro para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes às atividades contempladas no presente contrato. Adequação ao disposto na Lei Complementar n. 126 / 2007 e a Resolução n. 168 / 2007 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 19:39:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais; 41268 274 Sercomtel Proposta de alterãção de redação: I Seguro na modalidade de Riscos Nomeados, com cobertura para Danos Materiais e Lucros Cessantes, conforme definições abaixo: Danos Materiais - por danos materiais entende-se os prejuízos causados por acidentes (perdas de origem súbita e acidental), observadas as condições que regem a apólice. Lucros Cessantes - decorrente de um sinistro coberto pela cobertura de Danos Materiais. Adequação ao disposto na Lei Complementar n. 126 / 2007 e a Resolução n. 168 / 2007 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Diminuição de custos com contratações de sinistros com probabilidades muito remotas de acontecerem em determinadas regiões / setores do PGO. Similaridade com os seguros contratados para a prestação do SMP. 22/06/2009 19:39:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais; 40835 275 hugov@ctbc Proposta de nova redação para o caput e incisos da Cláusula 24.1, conforme a seguir descrito I Seguro na modalidade de Riscos Nomeados, com cobertura para Danos Materiais e Lucros Cessantes, conforme definições abaixo: Danos Materiais - por danos materiais entende-se os prejuízos causados por acidentes (perdas de origem súbita e acidental), observadas as condições que regem a apólice. Lucros Cessantes - decorrente de um sinistro coberto pela cobertura de Danos Materiais Necessidade de adequação ao disposto na Lei complementar 126 / 2007 e na Resolução 168 / 2007 do Ministério da Fazenda, que dispõem sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. _ 22/06/2009 15:03:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais; 40787 276 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta, na qual os incisos I e II originais foram aglutinados em um único inciso I. I Seguro na modalidade de Riscos Operacionais , com cobertura para Danos Materiais e Lucros Cessantes compreendendo: a) Danos Materiais Pela cobertura de Danos Materiais, entende-se os prejuízos causados por acidentes (Avarias ou Perdas de origem súbita, imprevista e acidental), observadas as condições que regem a apólice e de acordo com as normas regulamentares e adequadas ao mercado. b) Lucros Cessantes Cobertura decorrente de sinistro amparado pela cobertura de danos materiais, de acordo com as normas regulamentares e adequadas ao mercado. A proposta ora apresentada pela Embratel se encontra perfeitamente aderente à regulamentação aplicável e ao mercado brasileiro de seguros. Há que se considerar que os contratos de seguros são definidos de acordo com as normas regulamentares e de acordo com o mercado nos quais são celebrados. Nesse sentido, e considerando que a própria Agência pretendeu obter com a sua proposta a simplificação das exigências e a adequação ao mercado, a Embratel entende que a sua proposta se coaduna com os objetivos da Agência, haja vista que as apólices de seguro são contratos de adesão, compostos por condições gerais, especiais e particulares, com tarifa própria, previamente desenvolvidos e ofertados ao mercado. 22/06/2009 14:08:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais; 40529 277 ABRAFIX Verificar nova redação para a Cláusula 24.1. JUSTIFICATIVA: Propomos alterar o texto da cláusula 24.1 e incisos, para sua adequação ao disposto na Lei complementar 126 / 2007 e a Resolução 168 / 2007 do Ministério da Fazenda que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 15:56:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  seguro de preservação de condições econômicas para continuidade da exploração do serviço, cobrindo, no mínimo, os custos operacionais contra variações nas receitas da Concessionária, decorrentes de sinistros ou modificações nas condições de exploração do Contrato que não sejam cobertas pelos seguros de danos materiais, desde que a pactuação desta modalidade de seguro seja admitida pelas normas brasileiras e expressamente autorizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ou órgão equivalente; e 40530 278 ABRAFIX Verificar nova redação para a Cláusula 24.1. JUSTIFICATIVA: Propomos alterar o texto da cláusula 24.1 e incisos, para sua adequação ao disposto na Lei complementar 126 / 2007 e a Resolução 168 / 2007 do Ministério da Fazenda que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 15:56:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  seguro de preservação de condições econômicas para continuidade da exploração do serviço, cobrindo, no mínimo, os custos operacionais contra variações nas receitas da Concessionária, decorrentes de sinistros ou modificações nas condições de exploração do Contrato que não sejam cobertas pelos seguros de danos materiais, desde que a pactuação desta modalidade de seguro seja admitida pelas normas brasileiras e expressamente autorizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ou órgão equivalente; e 40793 279 EMBRATEL_ A EMBRATEL sugere a exclusão do inciso II porque o teor do mesmo já está contemplado na proposta do inciso I. Ver proposta e justificativa acima no inciso I. 22/06/2009 14:12:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  seguro de preservação de condições econômicas para continuidade da exploração do serviço, cobrindo, no mínimo, os custos operacionais contra variações nas receitas da Concessionária, decorrentes de sinistros ou modificações nas condições de exploração do Contrato que não sejam cobertas pelos seguros de danos materiais, desde que a pactuação desta modalidade de seguro seja admitida pelas normas brasileiras e expressamente autorizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ou órgão equivalente; e 40836 280 hugov@ctbc : Proposta de nova redação para o caput e incisos da Cláusula 24.1, conforme a seguir descrito. II Seguro Garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização previstas neste contrato ( Performance Bond , ou Carta de Crédito, ou valor mantido em caução) no valor correspondente a 10 % do montante de investimentos estimado a cada ano para cumprimento das metas previstas no presente contrato. JUSTIFICATIVA: Necessidade de adequação ao disposto na Lei complementar 126 / 2007 e na Resolução 168 / 2007 do Ministério da Fazenda, que dispõem sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 15:03:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  seguro de preservação de condições econômicas para continuidade da exploração do serviço, cobrindo, no mínimo, os custos operacionais contra variações nas receitas da Concessionária, decorrentes de sinistros ou modificações nas condições de exploração do Contrato que não sejam cobertas pelos seguros de danos materiais, desde que a pactuação desta modalidade de seguro seja admitida pelas normas brasileiras e expressamente autorizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ou órgão equivalente; e 41269 281 Sercomtel Proposta de alteração de redação: Seguro Garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização previstas neste contrato ( Performance Bond , ou Carta de Crédito, ou valor mantido em caução) no valor correspondente a 10 % do montante de investimentos estimado a cada ano para cumprimento das metas previstas no presente contrato. Adequação ao disposto na Lei Complementar n. 126 / 2007 e a Resolução n. 168 / 2007 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 19:39:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização previstas neste Contrato (Performance Bond, carta de crédito e valor mantido em caução) no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante de investimentos estimado a cada ano para cumprimento das metas previstas no presente Contrato. 40531 282 ABRAFIX Verificar nova proposta para a Clausula 24.1 JUSTIFICATIVA: Propomos alterar o texto da cláusula 24.1 e incisos, para sua adequação ao disposto na Lei complementar 126 / 2007 e a Resolução 168 / 2007 do Ministério da Fazenda que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. 22/06/2009 15:57:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação de a Seguradora informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação das apólices, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 40617 283 evllyn Excluir Propomos a exclusão dos parágrafos 1 e 2 que constam na Proposta de alteração da Anatel, tendo em vista que os mesmos estariam em desacordo com normas das seguradoras. 22/06/2009 11:12:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação de a Seguradora informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação das apólices, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 40433 284 ABRAFIX Proposta de exclusão do 1 da Cláusula 24.1. Justificativa: Propomos a exclusão do parágrafo 1 que consta na Proposta de alteração da Anatel, tendo em vista que o mesmo estaria em desacordo com normas das seguradoras. 22/06/2009 15:57:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação de a Seguradora informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação das apólices, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 40847 285 hugov@ctbc Proposta de Exclusão do 1.o da Cláusula 24.1, conforme a seguir justificado. Adequação à regulamentação setorial, conforme anteriormente explicitado. 22/06/2009 15:04:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação de a Seguradora informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação das apólices, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 40800 286 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do parágrafo. Considerando informações obtidas junto ao mercado de seguros, identificamos que os requisitos propostos pela Anatel no parágrafo primeiro não poderiam ser atendidos uma vez que de acordo com a prática do mercado de seguros as apólices já contemplam as condições do seu cancelamento, não sendo necessárias e aplicáveis quaisquer declarações para mera reprodução das obrigações já avençadas nas citadas apólices. 22/06/2009 14:16:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1   A Concessionária deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação de a Seguradora informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. Proposta de Alteração:  1   A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação das apólices, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 41273 287 Sercomtel Proposta de exclusão do parágrafo 1 . Entendemos que o proposto não possui guarida nas Normas das Seguradoras. 22/06/2009 19:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As apólices emitidas em atendimento ao disposto nesta cláusula não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que colidam com as disposições do presente Contrato ou com a regulamentação e deverão conter declaração expressa da Seguradora que conhece integralmente o presente ajuste, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. Proposta de Alteração:  2   A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 41274 288 Sercomtel Proposta de exclusão do parágrafo 2 . Entendemos que o proposto não possui guarida nas Normas das Seguradoras. 22/06/2009 19:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As apólices emitidas em atendimento ao disposto nesta cláusula não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que colidam com as disposições do presente Contrato ou com a regulamentação e deverão conter declaração expressa da Seguradora que conhece integralmente o presente ajuste, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. Proposta de Alteração:  2   A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 41190 289 telcomp Proposta de Alteração: 2 A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. Essa é uma ingerência desnecessária e desproporcional que onera a contratação de qualquer seguro. Nesse sentido, representa uma oneração excessiva e custo maior o que não faz sentido já que o risco é da seguradora e não deve esse custo ser repassado para o consumidor do serviço de telecomunicações. 22/06/2009 18:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As apólices emitidas em atendimento ao disposto nesta cláusula não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que colidam com as disposições do presente Contrato ou com a regulamentação e deverão conter declaração expressa da Seguradora que conhece integralmente o presente ajuste, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. Proposta de Alteração:  2   A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 40802 290 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do parágrafo. Considerando que as seguradoras se submetem ao marco regulatório do setor onde atuam e ao Código Civil e que, desta forma, é extremamente difícil obter o seu comprometimento com o estabelecido pela regulamentação de outro setor da economia, entendemos que o parágrafo deve ser excluído sob pena das concessionárias não terem meios de atender ao mesmo. 22/06/2009 14:18:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As apólices emitidas em atendimento ao disposto nesta cláusula não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que colidam com as disposições do presente Contrato ou com a regulamentação e deverão conter declaração expressa da Seguradora que conhece integralmente o presente ajuste, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. Proposta de Alteração:  2   A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 40848 291 hugov@ctbc : Proposta de exclusão do 2.o da Cláusula 24.1, conforme a seguir justificado. Adequação à regulamentação setorial, conforme anteriormente explicitado. 22/06/2009 15:06:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As apólices emitidas em atendimento ao disposto nesta cláusula não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que colidam com as disposições do presente Contrato ou com a regulamentação e deverão conter declaração expressa da Seguradora que conhece integralmente o presente ajuste, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. Proposta de Alteração:  2   A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 40434 292 ABRAFIX Proposta de exclusão do 2 da Cláusula 24.1. Excluir Justificativa: Propomos a exclusão do parágrafo 2 que consta na Proposta de alteração da Anatel, tendo em vista que o mesmo estaria em desacordo com normas das seguradoras. 22/06/2009 15:57:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   As apólices emitidas em atendimento ao disposto nesta cláusula não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que colidam com as disposições do presente Contrato ou com a regulamentação e deverão conter declaração expressa da Seguradora que conhece integralmente o presente ajuste, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. Proposta de Alteração:  2   A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 40618 293 evllyn Excluir Propomos a exclusão dos parágrafos 1 e 2 que constam na Proposta de alteração da Anatel, tendo em vista que os mesmos estariam em desacordo com normas das seguradoras. 22/06/2009 11:12:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência as apólices de seguro previstas, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo os custos por conta da Concessionária. 40536 294 ABRAFIX 22/06/2009 15:57:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Anualmente, até o final do mês de janeiro, a Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que todos os prêmios vencidos no ano precedente encontram-se quitados e que as apólices contratadas estão em plena vigência ou foram renovadas, devendo neste caso serem encaminhados os termos das novas apólices. Proposta de Alteração:  4   A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) por ocasião de sua renovação. 40435 295 ABRAFIX Proposta de alteração de redação do 4 da Cláusula 24.1. 4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) em até 60 dias de sua renovação. Justificativa: A ABRAFIX entende que é necessário fixar um prazo para a apresentação dos certificados de quitação dos prêmios após a renovação. 22/06/2009 15:57:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Anualmente, até o final do mês de janeiro, a Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que todos os prêmios vencidos no ano precedente encontram-se quitados e que as apólices contratadas estão em plena vigência ou foram renovadas, devendo neste caso serem encaminhados os termos das novas apólices. Proposta de Alteração:  4   A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) por ocasião de sua renovação. 40849 296 hugov@ctbc Proposta de alteração da redação do 4.o da Cláusula 24.1, conforme a seguir justificado. 4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) em até 60 dias de sua renovação. O prazo proposto não é possível de ser cumprido, pois, após a renovação dos seguros, as entidades responsáveis demandam um tempo para emitir um certificado. 22/06/2009 15:08:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 4º  4   Anualmente, até o final do mês de janeiro, a Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que todos os prêmios vencidos no ano precedente encontram-se quitados e que as apólices contratadas estão em plena vigência ou foram renovadas, devendo neste caso serem encaminhados os termos das novas apólices. Proposta de Alteração:  4   A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) por ocasião de sua renovação. 41275 297 Sercomtel Proposta de alteração: 4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) em até 60 (sessenta) dias de sua renovação. Entendemos que há necessidade de fixação de prazo para a apresentação dos certificados de quitação dos prêmios após a renovação, dispensando assim a apresentação de declaração de contratação emitida anualmente pela Seguradora ainda na vigência da apólice. 22/06/2009 19:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 5º  5   As apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverão estar vigentes a partir de 1 de janeiro de 2006 e ser apresentadas à Anatel até 30 de janeiro de 2006. Proposta de Alteração:  5   As apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverão ser apresentadas à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão. 40537 298 ABRAFIX 22/06/2009 16:00:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 6º Proposta de Inclusão: 6  - A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da(s) seguradora(s), atestando que a(s) apólice(s) se encontra(m) em processo de renovação. 40538 299 ABRAFIX 22/06/2009 16:00:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. Proposta de Alteração:  7  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. (RENUMERADO) 40532 300 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de alteração de redação do 7 da Cláusula 24.1. 7 A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelos Instituto mercados segurador e ressegurador. Caso sejam editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a Anatel poderá fazer uma reavaliação para adequação das exigências. Justificativa: Texto visa adaptar o tema às condições decorrentes da abertura do mercado de resseguros, ocorrida em 2008 (Vide contribuição para a Cláusula 24.1) 22/06/2009 16:00:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. Proposta de Alteração:  7  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. (RENUMERADO) 40619 301 evllyn 7 A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelos mercados segurador e ressegurador. Caso sejam editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação, a Anatel poderá fazer uma reavaliação para adequação das exigências. Texto visa adaptar o tema às condições decorrentes da abertura do mercado de resseguros, ocorrida em 2007 conforme disposto na Lei Complementar 126 / / 07 e Resolução 168 / 07 da SUSEP. 22/06/2009 11:12:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. Proposta de Alteração:  7  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. (RENUMERADO) 40851 302 hugov@ctbc Proposta de alteração da redação do 7.o da Cláusula 24.1, conforme a seguir justificado. 7 A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelos mercados segurador e ressegurador. Caso sejam editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a Anatel poderá fazer uma reavaliação para adequação das exigências. Necessidade de adequação às conseqüências advindas da abertura de mercado ocorrida em 2008. 22/06/2009 15:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. Proposta de Alteração:  7  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. (RENUMERADO) 41276 303 Sercomtel Proposta de alteração: 7 A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelos Instituto mercados segurador e ressegurador. Caso sejam editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a Anatel poderá fazer uma reavaliação para adequação das exigências. (renumerado) O texto proposto visa adaptar o tema às condições decorrentes da abertura do mercado de resseguros, ocorrida em 2008. 22/06/2009 19:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 7º  6  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. Proposta de Alteração:  7  A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou às condições estabelecidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. (RENUMERADO) 40808 304 EMBRATEL_ A Embratel sugere a proposta de redação a seguir proposta com a exclusão desse parágrafo o qual foi renumerado para parágrafos 1 . e 2 ., nesta mesma cláusula 24.1. 1 A ANATEL poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou às condições estabelecidas pelo mercados de seguros e resseguros. 2 A edição de normas governamentais que impeçam a contratação dos seguros mencionados, ou dificultem a sua colocação, bem como a impossibilidade de aceitação do risco por parte do mercado segurador nacional e / ou dos resseguradores, serão objeto de estudo por parte da Agência Reguladora visando a adequação das exigências. Em função da proposta anteriormente apresentada quanto à exclusão dos 1 . e 2 ., sugerimos alterar o texto, dividindo o mesmo pelos parágrafos renumerados sob os n s 1 e 2 , de forma a melhor adaptar o tema à situação advinda da abertura do mercado de resseguros, ocorrida em 2008. 22/06/2009 14:24:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XXV - Da Interconexão
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.1. Cláusula 25.1.  A Concessionária tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, observando e fazendo observar as normas e regulamentos editados pela Anatel a este respeito. 41379 305 ewguerrini 24. INCLUIR trecho na Cláusula 25.1. A Concessionária tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, de forma isonômica e não-discriminatória, e observando e fazendo observar as normas e regulamentos editados pela Anatel a este respeito. JUSTIFICATIVA: A interconexão de rede de outros prestadores de serviços de telecomunicações à rede operada pela concessionária deve ser feita de modo que todos os prestadores tenham iguais condições, de forma a permitir a efetiva e justa competição entre todos os prestadores. 22/06/2009 22:13:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.1. Cláusula 25.1.  A Concessionária tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, observando e fazendo observar as normas e regulamentos editados pela Anatel a este respeito. 41395 306 bowman Nova redação: A Concessionária tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, de forma isonômica e não-discriminatória, e observando e fazendo observar as normas e regulamentos editados pela Anatel a este respeito. A interconexão de rede de outros prestadores de serviços de telecomunicações à rede operada pela concessionária deve ser feita de modo que todos os prestadores tenham iguais condições, de forma a permitir a efetiva e justa competição entre todos os prestadores. 22/06/2009 22:16:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.2. Cláusula 25.2.  A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 41380 307 ewguerrini 25. EXCLUIR o caput da Cláusula 25.2. A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. JUSTIFICATIVA: Essa claúsula, em razão da sua data (1 de janeiro de 2008), deve ser excluída ou ter a sua data adaptada. A Anatel deve, com extrema urgência, implementar o modelo de custos que há anos deveria ter sido implementado. Sem a estipulação dos valores que podem ser cobrados pela concessionária para que outros prestadores tenham acesso isonômico à rede por ela operada, não será possível que a competição no setor se torne real, o que leva a abusos de preços e a uma má qualidade do serviço prestado ao consumidor. 22/06/2009 22:13:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.2. Cláusula 25.2.  A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 41215 308 TLSpeg Alterar a redação da cláusula: Cláusula 25.2. A partir de data a ser especificada em regulamento, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem os custos incorridos na prestação deste serviço, de acordo com os termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. Dado que os modelos de custos ainda estão em fase de maturação e análises, não é prudente especificar uma data fixa para a adoção dos mesmos, e nem sequer estabelecer o modelo a ser utilizado como precificação das tarifas de interconexão. Nesse momento, as empresas de telecomunicações estão envidando esforços para entregar a abertura contábil segundo três diferentes modelos de custos, previstos pela Resolução 396 / 05. A partir dessas entregas, existe expectativa de que seja realizada avaliação criteriosa pelo órgão regulador sobre o modelo de custos que melhor reflita as tarifas a serem praticadas. Após essa etapa, ainda será necessário constituir, em regulamentação específica, um método de conciliação dos modelos para as diferentes empresas, bem como apontar um procedimento de arbitragem entre as diferentes metodologias disponíveis hoje, de acordo com a Resolução 396 / 05. 22/06/2009 18:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.2. Cláusula 25.2.  A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 40852 309 hugov@ctbc Proposta de alteração da redação da Cláusula 25.2, conforme a seguir justificado. Cláusula 25.2. A partir da data fixada na Regulamentação , serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem os custos incorridos na prestação deste serviço, de acordo com os termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. : A CTBC entende que o contrato não deve estabelecer uma data fixa para a adoção dos modelos de custos, bem como não deve antecipar o modelo a ser adotado para a determinação das tarifas de interconexão. Regulamentação específica poderá fixar esta data inicial, bem como reafirmar o modelo a ser adotado, sem necessidade de uma posterior readequação do contrato de concessão. 22/06/2009 15:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.2. Cláusula 25.2.  A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 40815 310 EMBRATEL_ A Embratel não propõe alterações no item porque entende que a implementação do modelo de custos é tão importante que deveria acontecer imediatamente, antes mesmo da vigência das alterações ora em debate. De acordo com o apresentado no corpo da própria contribuição. 22/06/2009 14:33:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.2. Cláusula 25.2.  A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 40533 311 ABRAFIX Contribuição Abrafix: Proposta de alteração de redação da Cláusula 25.2. Cláusula 25.2. A partir da data fixada na Regulamentação, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem os custos incorridos na prestação deste serviço, de acordo com os termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. Justificativa: A ABRAFIX entende que o contrato não deve estabelecer uma data fixa para a adoção dos modelos de custos, bem como não deve antecipar o modelo a ser adotado para a determinação das tarifas de interconexão. Regulamentação específica poderá fixar esta data inicial, bem como reafirmar o modelo a ser adotado, sem necessidade de uma posterior readequação do contrato de concessão. 22/06/2009 16:00:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.2. Cláusula 25.2.  A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 40390 312 flefevre Atualizar este artigo, uma vez que o modelo de custos deverá estar implementado até janeiro de 2011, data em que entrarão em vigor as revisões ora em consulta pública. O modelo de custos já deveria estar em vigor desde janeiro de 2006, nos termos do Decreto 4.733 / 2003. Entretanto, a omissão ilegal da ANATEL, que configura improbidade administrativa, tem sido responsável pela fixação das tarifas em valores descompassados com os custos e ganhos auferidos pelas concessionárias, em desrespeito claro ao princípio da moralidade e eficiência, resultando em evidente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que tem afetado de forma perversa os consumidores de baixa renda e o cumprimento da universalização do acesso ao STFC e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e de valor adicionado que contratam com as concessionárias, comprometendo também a efetividade do princípio da concorrência. A tarifa de uso da rede local é fundamental para garantir a modicidade tarifária e a competitividade não só do mercado do STFC, mas também da telefonia móvel entre outros serviços de telecomunicações. Vincular o valor da tarifa à realidade de 2007 é extremamente danoso e ilegal, pois leva à benefícios injustificados às concessionárias. 21/06/2009 13:08:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 1º  1  Os valores máximos das Tarifas de Uso da Rede Local (TU-RL) estarão limitados ao produto do multiplicador M pelas tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo n. 03 deste Contrato e na regulamentação, sendo que: 40817 313 EMBRATEL_ Trata-se de um comentário, A Embratel entende que a implementação do modelo de custos é tão importante que deveria acontecer imediatamente, antes mesmo da vigência das alterações ora em debate. Como o modelo de custos ainda não foi implementado a eficácia deste parágrafo permanece porque a regra que valeria apenas até 31 dezembro de 2007 continua sendo aplicada. Entretanto, a expectativa da Embratel é que o modelo de custos será implementado o mais rápido possível. Caso isto efetivamente ocorra, o parágrafo perde o seu objeto e poderá ser excluído da versão do contrato que vigorará a partir de 2011. Já incluída no corpo da contribuição acima. 22/06/2009 14:40:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, M será igual a 0,5 (zero vírgula cinco); e 41381 314 ewguerrini 26. EXCLUIR o I e o II da Cláusula 25.2. I - de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, M será igual a 0,5 (zero vírgula cinco). II - de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, M será igual a 0,4 (zero vírgula quatro). JUSTIFICATIVA: Essa cláusula deve ser excluída ou ter sua data adaptada. 22/06/2009 22:13:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, M será igual a 0,4 (zero vírgula quatro). 41382 315 ewguerrini 26. EXCLUIR o I e o II da Cláusula 25.2. I - de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, M será igual a 0,5 (zero vírgula cinco). II - de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, M será igual a 0,4 (zero vírgula quatro). JUSTIFICATIVA: Essa cláusula deve ser excluída ou ter sua data adaptada. 22/06/2009 22:13:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 2º  2   Quando a aplicação do disposto no parágrafo anterior resultar em aumento do valor da TU-RL, tal valor somente poderá ser praticado a partir do próximo reajuste das tarifas de utilização do serviço local. 40821 316 EMBRATEL_ A Embratel entende que a implementação do modelo de custos é tão importante que deveria acontecer imediatamente, antes mesmo da vigência das alterações ora em debate. Como o modelo de custos ainda não foi implementado a eficácia deste parágrafo permanece porque a regra que valeria apenas até 31 dezembro de 2007 continua sendo aplicada. Entretanto, a expectativa da Embratel é que o modelo de custos será implementado o mais rápido possível. Caso isto efetivamente ocorra, o parágrafo perde o seu objeto e poderá ser excluído da versão do contrato que vigorará a partir de 2011. De acordo com a contribuição apresentada acima. 22/06/2009 14:45:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 § 3º  3   No caso de adoção de tarifas relativas à manutenção do direito de uso que incluam o total dos minutos de utilização, os valores das TU-RL serão estabelecidos em função de uma quantidade de minutos de utilização de referência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.3. Cláusula 25.3.  A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A Concessionária deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.4. Cláusula 25.4.  A Anatel, em caso de recusa injustificada de interconexão, poderá, sem prejuízo de outras medidas, decretar a intervenção na Concessionária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  A recusa injustificada de interconexão é caracterizada:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  pela não apresentação do contrato de interconexão nos prazos determinados pela regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  pelo não provimento de interconexão nos prazos determinados pela regulamentação; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 III III -  pelo descumprimento de medidas de caráter cautelar, envolvendo o provimento da interconexão, determinadas pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 25.5. Cláusula 25.5.  A recusa injustificada de interconexão constitui infração de natureza grave, sujeitando a Concessionária às sanções previstas no Capítulo XXVI deste Contrato, sem prejuízo de outras medidas que venham a ser adotadas pela Anatel. 41216 317 TLSpeg Inserir os seguintes parágrafos e alterar a numeração do parágrafo único para 1 : 2 . Será justificada a recusa de interconexão quando a empresa solicitante possuir um histórico de comportamento fraudulento ou houver fortes indícios de que utilizará a interconexão para finalidades ilícitas. 3 A recusa justificada de interconexão deverá ser informada imediatamente à Anatel, por escrito, para a adoção das providências que entender cabíveis. A inclusão dos parágrafos acima permitirá às Concessionárias reduzir os níveis das fraudes praticadas por determinadas operadoras, na medida em que se permitirá a recusa à interconexão diante de fundado e comprovado comportamento anterior ou indícios de práticas ilícitas. Veja-se que a proposta tem o cuidado de inserir a obrigação de que tal recusa deverá ser imediatamente comunicada à Anatel, que poderá apurar os fatos e coibir a prática fraudulenta, ou caso entenda não haver indícios suficientes, determinar que seja realizada a interconexão, sem prejuízo para a operadora requerente. 22/06/2009 18:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parágrafo único. Parágrafo único.  Caso a recusa injustificada de interconexão envolva má-fé, aplica-se adicionalmente o disposto no art. 177 da Lei n. 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Capítulo XXVI - Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Cláusula 26.1. Cláusula 26.1.  Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa, nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 I I -  por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); 41246 318 telcomp II - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato ou do Plano Geral de Metas de Competição ou outro regulamento editado pela Agência que garanta acesso às redes, infraestrutura ou serviços da Concessionária pelos demais agentes de mercado, que acarrete prejuízo à competição ou competidor no setor de telecomunicações: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); A sugestão visa deixar o contrato que irá vigorar a partir de 2011 alinhado com os regulamentos a serem até lá editados como é o caso do PGMC, revenda e desagregação de redes e que incluem questões afetas a competidores além é claro de obrigações relativas ao aspecto da competição previstas no próprio contrato de concessão. 22/06/2009 18:28:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 II II -  por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); 41452 319 TIM Célula Proposta de Alteração: II - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato, do Plano Geral de Metas de Competição ou qualquer outro ato normativo que tenha por objeto o acesso à infraestrutura ou a desagregação das redes da Concessionária, que possa acarretar prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); Alinhamento dos novos condicionamentos à expectativa de implementação de ações assecuratórias e fomentadoras da competição, nos termos do PGR. 22/06/2009 23:17:32
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