Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 21:39:56
 Total Recebidos: 3
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom.               O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, decide submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.  2.338 de 7 de outubro de 1997.   A Lei 9.612 / 98, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom, estabeleceu que a ANATEL designaria um único e específico canal em nível nacional para a operação das estações comunitárias. Neste sentido, foi designado o canal 200 (duzentos), em nível nacional. Posteriormente, foram adicionalmente designados os canais 198 e 199 para uso exclusivo do RadCom.   Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais 198, 199 e 200 em determinada região, devido, entre outros fatores, à existência do canal 6 (seis) de televisão, a ANATEL designa um canal alternativo para uso exclusivo naquela região. Neste caso é recomendável, do ponto de vista de planejamento a longo prazo, que os canais alternativos sejam, sempre que possível, designados dentre os canais 251, 252, 253 e 254, os quais oferecem viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital.                         De acordo com esses princípios, foi elaborada a presente Consulta Pública contendo proposta de substituição de canais 215, 285 e 290, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom em 29 (vinte e nove) municípios dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo, pelo canal 200, designado nacionalmente para a execução do RadCom, e pelos canais 253 e 254, que serão usados como temporários em algumas regiões até sua substituição pelo canal exclusivo 200. Adicionalmente, nos municípios de Coqueiro Seco / AL e Rio Negro / PR, propõe-se substituir o canal 200 pelo 198, também este de uso exclusivo do RadCom.                        As alterações pretendidas visam resolver problemas de interferências mútuas surgidas entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM que tiveram sua área de serviço ampliada.                        Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:   a)                  uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área para a qual se destina; b)                 impacto econômico das alterações propostas; c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.   O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http: / / www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 20 de março de 2009.   As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 13 de março de 2009, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 Alteração do Plano de Referência PRRadCom. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax. (061) 2312-2002       ARA APKAR MINASSIAN
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Mudança de canal Associação Cultural Comunitária Arca de Poá proposta de redação: Propor a inclusão para a cidade de poá novo canal de prestação de Serviços para radio difusão Comunitária canais 215,285,290 39455 1 radioarca Associação Cultural Comunitária Arca de Poá proposta de redação: Propor a inclusão para a cidade de poá novo canal de prestação de Serviços para radio difusão Comunitária canais 215,285,290 O Canal 198 de radcom disignado para a cidade de poá esta causando sérios prejuizos a entidade Associação Cultural Comunitária Arca De Poa . Insussecivas interferencias nos cais de televisão 5 globo e 7 red record .Informamos ainda que solicitamos reparos tecnicos junto a empresa montel já por 2 vezes bem como um antenista para ajustar a antena na freuencia 87,5 mhz Desta forma não conseguimos prestar serviços relevantes a comunidade local no canal 198 num raio de 500 metros em relação ao sistema irradiante sendo ainda que nos radios de fm analogico não pega a frequencia 87,5 só a partir de 87,9 sintonizando apenas em radio digital .Diante do exposto solicitamos o especial favor de Vsas., incluir a cidade de poá (Associação Cultural Comunitária Arca de Poá na referida consuilta pública canais 215,285,290. No aguardo de uma providencia Subscreva-nos Atenciosamente presidente Sr. Nilson de Albuquerque Email- nanova@uol.com.br telefone (11) 46388865 www.novafm875.com 13/03/2009 11:57:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Baependi/MS. Brasília, 19 de março de 2009. À Anatel Brasília DF Referência: Consulta Pública n 5 de 16 de fevereiro de 2009 Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações Abratel , instituição nos termos do artigo 53 do Código Civil, fundada em 11 de março de 1999, tendo por associadas empresas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, além de associações e fundações que requereram outorga para exercício de radiodifusão comunitária e, educativa de sons ou de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob n 03.107.168 / 0001-99, com endereço no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, loja 106, Térreo, parte B, edifício Palácio do Rádio I, CEP 70340-901, em Brasília-DF, respeitosamente, representando sua filiada a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , conhecida como RÁDIO ALTERNATIVA, expõe e requer o que segue em face da Consulta Pública n 5, de 13 de fevereiro de 2009. Trata-se de ato administrativo previsto no inciso I do artigo 198 do RI / Anatel, aprovado pela Resolução 270, de 19 de julho de 2001, alusiva à proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRADCOM - , nos termos do artigo 211, da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a operacionalizar presente manifestação. Em 27 de agosto de 2008, em Brasília Distrito Federal - , foi encaminhado requerimento ao excelentíssimo senhor ministro das Comunicações, repisando requerimento do processo 53000.027705 / 2008-04, em curso também no Ministério das Comunicações. A rádio comunitária ora representada opera licenciada na freqüência 106,3. Mas, o ato da Anatel número 1.321, de 7 de março de 2008, publicado no diário oficial de 10 de março de 2008, mudou freqüência da radio para 98,5, o qual se encontra no processo 53.710000443 / 99. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, frisando que o serviço de radiodifusão comunitária é desprovido de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o que foi demonstrado com parecer técnico. O motivador da alteração foi a mudança de classe de uma radio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, mesmo local onde se pretende a alteração conforme anexo à consulta, daí o interesse desta manifestação. Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se suspensão do processo 53000.003458 / 08 alusiva a essa rádio, preservando freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNTÁRIA DE SÃO LOURENÇO, ora representada, como medida de direito e de justiça, até que se concedesse canal sem interferência, libado no artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da Lei 9.612, de 8 de fevereiro de 1998, ou, mudança para um dos canais dentre 226 ao 240. Essas informações foram aduzidas naquela insigne pasta ministerial pelo processo 53000.027705 / 2008, que encerra urgência na anulação cassação - da portaria que transmudou a freqüência da requerente para 98,5 MHz, a fim de preservar freqüência 106,3 da RÁDIO ALTERNATIVA, bem assim, suspensão do processo de mudança de freqüência de 106,1 para 106,3 atinente à RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, processo 53000.003452 / 2008, porque foi o que deflagrou irregularidade por efeito cascata, dada inobservância ao plano básico de radiodifusão disponível. Adiante, dada violação a direito líquido e certo da representada, sobretudo dada fiscalização da Anatel que surpreendeu a representada, essa representada manejou mandado de segurança em curso na Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo 2009.34.00.006840-1. Segue à integra seus termos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF OBJETO - Mandado de Segurança Preventivo com requerimento de liminar. 1. Da qualificação das autoridades coatoras. 2. Dos Fatos. 3. Cabimento do Instrumento Interposto. 4. Regularidade Processual. 5. Justo receio da violação. 6. Direito e Líquido e Certo. 6.1. Os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência administrativa. 6.2. Direito à Comunicação. 6.3. Artigo 22 da Lei 9.612 / 98. 6.4 Artigo 50 Lei 9.784 / 99. 7. Requerimentos. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO- RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO (RÁDIO ALTERNATIVA) inscrita no CNPJ sob n 03.056.399 / 0001-10, instituição autorizada à execução do serviço público de radiodifusão comunitária de sons na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, respeitosamente, por advogados subscritos, com endereço para intimação no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, entrada 106, parte B, Brasília / DF, onde recebem notificação e intimação, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM REQUERIMENTO DE LIMINAR em face de situação de fato que enseja prática de ato ilegal, existindo o justo receito de que venha a ser ratificado pelas autoridades impetradas, mediante razões de fato e fundamentos jurídicos aduzidos. 1 DA QUALIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS Os atos ilegais praticados contra direito líquido e certo, a serem delineados no decorrer da presente peça, são de competência das autoridades coatoras identificadas abaixo: SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, senhora ZILDA BEATRIZ DE CAMPOS ABREU, a ser intimada nesta Capital, Esplanada dos Ministérios, bloco R , Sobreloja, sala 100, com competência libada no inciso II do artigo 163 e, no item II do artigo 164, todos do Decreto 5.220, de 30 de setembro de 2004, combinada com artigos 1 e 7 , II, da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951: À Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, órgão específico singular, compete: I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; II - coordenar as atividades referentes à orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, necessária ao estabelecimento das condições exigidas para a execução desses serviços; V - proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VI - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; VII - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VIII - adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e IX - expedir licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. (Estrutura Regimental - DECRETO N 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, senhor CARLOS ALBERTO FREIRE RESENDE, a ser intimado nesta Capital, Esplanada dos Ministérios, bloco R , anexo, sala 300, Ala Oeste, com competência libada nos termos abaixo: DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica compete: I - planejar, coordenar e elaborar os editais de licitação de serviço de radiodifusão; II - coordenar as atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; III - instaurar procedimentos administrativos, objetivando o deferimento e a revisão de outorgas de serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares aos serviços de radiodifusão; IV - promover a formalização de instrumentos contratuais referentes à execução dos serviços de radiodifusão; e V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. (Estrutura Regimental - DECRETO N 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004) A competência da secretária de serviços de comunicação eletrônica se liba no proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão; a do diretor de acompanhamento e de avaliação de serviços, no coordenar as atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão. Tais atos estão na iminência de serem praticados em face de direito líquido e certo, prescrito no artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na alínea a do inciso XXXIV do artigo 5 e no artigo 37, esses da Constituição Federal, no artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e nos artigos 158, 159 e 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. 2. DOS FATOS A impetrante exerce o serviço de Radiodifusão Comunitária, sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, no Município de São Lourenço / MG, sem fins lucrativos, com sede na localidade do serviço, como rege o artigo 1 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. A Rádio supramencionada, RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO, opera licenciada na freqüência 106,3 MHz, conforme sua licença para funcionamento de estação de Radiodifusão Comunitária, expedida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, e ratificada pela Portaria n 797, de 28 de dezembro de 2000, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2001 (documento 02). Mas o ato da Anatel número 1321, de 7 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 10 de março de 2008, mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz, alteração encontrada no processo 53.710000443 / 99 do Ministério das Comunicações documento 03. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, ou seja, que tem direito a proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente. Dessa forma, se a freqüência 98,5 MHz advém do serviço de radiodifusão comunitária, ela é desprovida de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, diferentemente do canal TV (SBT). A conseqüência da freqüência da rádio comunitária interferir num canal primário é o seu não funcionamento, sua péssima qualidade sonora, senão sua não transmissão devido à interferência, porque o que vai prevalecer é a freqüência do canal primário. O que motivou a mudança da freqüência da impetrante foi a alteração de classe de uma rádio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a Rádio VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, situação verificada pelo processo 53.000.012490 / 2004. Observa-se que essa alteração da freqüência da Rádio VERDE LTDA ocorreu em 11 de dezembro de 2008, conforme publicação no DOU, seção I, página 106, por meio da Portaria n 459 de 9 de dezembro de 2008 (documento 09) e desconsiderou que a rádio impetrante, já estabelecida, teria conseqüências graves na sua atividade, após a majoração da freqüência da Rádio Verde. Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se no Ministério das Comunicações manutenção da freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO, como medida de direito e justiça, até que se concedesse canal sem interferência, por força do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da lei 9.612 / 98, ou, mudança para um dos canais dentre 226 a 240 conforme documento 10, protocolo 53000.037908 / 2008-09: Brasília, 27 de agosto de 2008. Ao Exmo. Sr. Hélio Costa MD Ministro das Comunicações Brasília - DF Referência: violação ao direito eleitoral porque a rádio comunitária em tela é cabeça de rede e a mudança de freqüência interferirá no sinal do SBT em São Lourenço, Minas Gerais. Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações Abratel , instituição nos termos do artigo 53 do Código Civil, fundada em 11 de março de 1999, tendo por associadas empresas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, além de associações e fundações que requereram outorga para exercício de radiodifusão comunitária e, educativa de sons ou de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob n 03.107.168 / 0001-99, com endereço no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, loja 106, Térreo, parte B, edifício Palácio do Rádio I, CEP 70340-901, em Brasília-DF, respeitosamente, representando sua filiada a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , conhecida como RÁDIO ALTERNATIVA, expõe e requer o que segue. De inicio, repisa-se fundamentação ventilada no processo 53000.027705 / 2008-04. A rádio opera licenciada na freqüência 106,3. Mas, o ato da Anatel número 1.321, de 7 de março de 2008, publicado no diário oficial de 10 de março de 2008, mudou freqüência da radio para 98,5, o qual se encontra no processo 53.710000443 / 99. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, frisando que o serviço de radiodifusão comunitária é desprovido de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O que motivou a mudança foi a mudança de classe de uma radio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se suspensão do processo 53000.003458 / 08 alusiva a essa rádio, preservando freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNTÁRIA DE SÃO LOURENÇO, ora representada, como medida de direito e de justiça, até que se conceda canal sem interferência, libado no artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da Lei 9.612, de 8 de fevereiro de 1998, ou, mudança para um dos canais dentre 226 ao 240. Essas informações foram aduzidas nesse insigne órgão pelo processo 53000.027705 / 2008. Assome-se agora a questão eleitoral, porque a requerente é cabeça de rede conforme documento anexo sobre o qual se protesta autenticidade, justamente na fase em que se submete ao risco de comprometer a radiodifusão de uma afiliada do SBT. Daí novamente a urgência na anulação cassação - da portaria que transmudou a freqüência da requerente para 98,5 MHz, a fim de preservar freqüência 106,3 da RÁDIO ALTERNATIVA, bem assim, suspensão do processo de mudança de freqüência de 106,1 para 106,3 atinente à RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, processo 53000.003452 / 2008, porque foi o que deflagrou irregularidade por efeito cascata, dada inobservância ao plano básico de radiodifusão disponível. Firme nesses termos, cordialmente, Bruno Aníball ABRATEL DIRETOR JURÍDICO Até o presente momento não houve nenhuma manifestação das autoridades competentes do Ministério das Comunicações quanto aos pedidos formulados. Importante também assentar que se estabeleceu processo administrativo a tratar do tema, pela vazão dos artigos 5 e 6 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DO DIREITO 3. CABIMENTO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO Consoante o disposto no art. 1 da Lei 1533 / 51: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça . A plausibilidade da presente ação é notória ao verificar-se que diante da existência da situação de fato (a alteração da freqüência da Rádio Verde prejudicar a freqüência da Rádio impetrante) que ensejaria a prática de ato considerado ilegal (que é a manutenção da freqüência 106,3 MHz da Rádio Verde), observando que tal fato ainda não foi praticado, visto que o Ministério das Comunicações ainda não se manifestou quanto aos pedidos formulados, existe o justo receito de que isso venha a acontecer pela autoridade impetrada. É preventivo, porque tende a evitar lesão de direito, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar no judiciário. Em vista disso, não flui o prazo inserto no artigo 18 da Lei n. 1.533 / 51, no caso particular dos autos, por cuidar de impetração preventiva. O justo receio, a ensejar a impetração decorre do dever legal da autoridade de anular o ato administrativo viciado, não sendo razoável presumir-se que a autoridade administrativa vai descumprir o seu dever, fundamentando, assim, o caráter preventivo do pedido de segurança. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Revestindo-se o mandamus de natureza preventiva, há de ser afastada a regra do art. 18 da Lei n. 1.533 / 51, que prevê o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a proposição da ação mandamental. 2. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. (REsp 415750 / PE .RECURSO ESPECIAL 2002 / 0020337-2- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em DJ 04 / 08 / 2006 p. 295 ) 4. DA REGULARIDADE PROCESSUAL Consoante as disposições da Lei 1.533 / 51, em especial em seu do art. 6 , a impetrante instrui o presente mandado de segurança com: a) cópia de solicitação da manutenção da freqüência 106,3 para a Rádio Comunitária de São Lourenço, protocolada pela impetrante no Ministério de Comunicações em 23 de junho de 2008, sob o n 53000.027003 / 2008-12 documento 10; b) cópia da outorga licença para funcionamento de estação de Radiodifusão Comunitária da impetrante, expedida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações documentos 02; c) cópia da licença / Anatel para funcionamento documento 08; d) cópia do ato da Anatel número 1321, de 07 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 10 de março de 2008, mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz documento 3; e) cópia de sua ata de fundação; cópia de seus estatutos; cópia de certidão de assentamento de seus estatutos documentos 4 a 6; f) comprovante de inscrição junto à Receita Federal e; certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais documentos 7 e 8; g) comprovante de interferência com a nova freqüência de 106,3 Mhz documento documento 06; h) notificação de irregularidade técnica da Anatel documento 12. 5. JUSTO RECEIO DA VIOLAÇÃO Em 07 de março de 2008, a Anatel publicou o Ato n 1321, que mudou a freqüência da Rádio Alternativa, ora impetrante, para 98,5 MHz, sendo que ela fora licenciada para usar a freqüência 106,3 MHz. Essa alteração fora dada porque uma Rádio Comercial, Rádio Verde, teve sua freqüência aumentada de 106,1 MHz para 106,3 MHz. Essas mudanças não trariam tantos prejuízos a impetrante se a sua nova freqüência não causasse interferência no canal 10 da TV-SBT. E como já fora dito, as rádios comunitárias são desprovidas de proteção à interferência, ou seja, se elas causarem interferência em outra radiodifusora ela será brutalmente punida, correndo risco de cassação de outorga. Tal questão foi esclarecidamente demonstrada para o Ministério das Comunicações, e foram reiterados vários pedidos para a manutenção da freqüência anterior, contudo a Pasta responsável ainda não respondeu a nenhum deles. O justo receio está justamente na manutenção do Ato sobredito, em que a Rádio impetrante permanecerá com a freqüência 98,5 MHz, prejudicando outra radiodifusora e correndo risco de ser punida ou cassada por uma situação imposta a ela pelos próprios dirigentes. Ademais, em 18 de fevereiro de 2009 a impetrante sofreu notificação de irregularidade por violação ao item 3.1, documento 12, a saber, execução de serviço de radiodifusão comunitária fora da freqüência 106,3 Mhz, ainda que se trate de freqüência originária e, o mais grave, que a pretendida 98,5 Mhz interfere no Canal 10 TV-SBT documento 11. 6. DIREITO LÍQUIDO E CERTO 6.1. Os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência administrativa. È assegurado pela Constituição Federal, dentre outros direitos fundamentais, o princípio do devido processo legal, afirmando taxativamente que aos litigantes em processo administrativo ou judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Contudo, diante da situação exposta torna-se visível a violação destes mandamentos e de diversos outros direitos fundamentais, sendo necessário, já de início, citar que a jurisprudência considera inadmissível a desconsideração dos princípios constitucionais citados: Não merece reparos a decisão que concedeu parcialmente a ordem para que a Rádio Comunitária de Ronda Alta tivesse seus equipamentos deslacrados e pudesse voltar a funcionar, pois embora não seja viável o funcionamento de rádios sem a devida autorização do Poder Público, no caso dos autos a medida de lacrar os equipamentos sem propiciar ampla defesa e contraditório não se mostra razoável, tendo em vista as sucessivas negativas da Administração nesse sentido. (TRF 4 R MAS 52102. DJ 01.03.00, p. 132) Quanto mais aplicável tais princípios in casu à impetrante, provida de outorga e de licença, conforme documentos 02 e 03 e, reconhecido pelo do próprio auto de infração. Ainda conforme a Constituição, em seu artigo 37, caput, cabe à administração pública obedecer, dentre outros, o princípio da eficiência, que atenua o formalismo exacerbado, dando ao Poder Judiciário um substrato a mais para garantir direitos fundamentais dos administrados (art.5, XXXV) . No mesmo diapasão: 1. O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, CF / 88. 2. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária. 3. Ordem parcialmente concedida. (MS 7765 / DF; Mandado de Segurança 2001 / 0088160-9 Rel. Ministro Paulo Medina). A Administração deve observar prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos de autorização para funcionamento de rádio comunitária, não podendo estes prolongarem-se por tempo indeterminado, sob penal de ofensa aos princípios do devido processo legal e da razoabilidade. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, que encaminhou seu pedido de registro junto ao Ministério das Comunicações há mais de três anos ... não pode ficar à mercê da demora injustificada da Administração, justificando-se provimento jurisdicional que determina à União abster-se de aplicar penalidades ou impedir o funcionamento provisório da rádio comunitária, até que conclua o processo de outorga da autorização definitiva. (TRF 4 R. Proc. 1999.71.06.001550-0, DJU 17.07.02, p. 564) 6.2. Direito à comunicação Além de todos os lineamentos que a nossa Carta Magna prevê como fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro como a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e outros, existe o direito à comunicação, que significa mais do que o direito a informação, mas carrega consigo a amplitude de ser o direito de cada indivíduo comunicar-se, ou seja, de relacionar-se com o outro e com a comunidade em que vive. A própria etimologia da palavra dispensa esforço retórico a respeito: comunicar é simplesmente tornar comum. Assim, a liberdade de expressão prevista em nossa Constituição Federal, como direito político que é, tem como garantia as obrigações do Estado de respeitar e proteger o direito de seus cidadãos de comunicar-se. As rádios comunitárias nada mais são do que os veículos pelos quais este direito se materializa. 6.3. Artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 Prescreve o artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 22. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento. A constitucionalidade desse dispositivo é sofrível, porque ao lume do princípio da isonomia a radiodifusão de viés comunitário possui, em essência, a natureza jurídica das demais, a saber, serviço público de radiodifusão de competência exclusiva da União consoante dicção da alínea a do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal, com o relevo de plasmar o maior sentido de coletividade e interesse social. A despeito disso, a impetrante em tese não poderia atuar contra eventuais interferências às emissoras regularmente instaladas. Ocorre que a presente alteração se dá porque houve aumento de potência da rádio Rio Verde de Baependi, Minas Gerais, tal qual comprovarão as autoridades coatoras, acarretando ilegal alteração da freqüência da impetrante por violação ao indigitado artigo 22, porque não se trata de emissora regularmente instalada no momento da emissão da licença da impetrante, ex vi documento 02, mas de situação superveniente, ulterior, mal engendrada. Logo, desprovida de previsão legal para o achaque, a desestabilização jurídica e operacional da impetrante, fulminando direito à execução do serviço público de radiodifusão comunitária, que é o desejo constitucional da própria União, pois, agora sim, verificar-se-á incidência do artigo 22, ao se interferir na radiofreqüência do Canal 10 SBT / TV, tal qual atesta o parecer da empresa INTELFARM TELECOMUNICAÇÕES, lavrado pelo engenheiro DOVANIR O. FADONI - documento 11: Na análise do espectro na freqüência de 98,5 MHz, feita pela Intelfarm não foi encontrado nenhum espúrio de Rádio Freqüência (todos abaixo de 70 dB da fundamental) no canal principal, medida através do analisador de espectro HP modelo 8594E. Porém no momento em que se realizava o teste foi informado pelos moradores próximo à estação interferência no canal 10 de TV, canal primário utilizado pela retransmissora do SBT. Na análise quanto a esta interferência, foi constatado que a segunda freqüência harmônica do canal 98,5 (98,5 x 2 = 197 MHz) causa a referida interferência no canal 10, em um raio aproximado de 100 metros. Diante desse problema, a empresa Intelfarm providenciou um filtro passa baixa, para tentar solucionar o problema, porém não foi eliminada a interferência, continuando a dar chuviscos fortes e falta de áudio no canal 10 de TV. Esse foi o trabalho efetuado pela Intelfarm, até o presente momento. A expressão do artigo 22 supra condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento delimita conjuntura em que se veda interferência, visto que a licença denota lapso jurídico permissivo, momento preciso ao exercício da radiodifusão comunitária, de eficácia restrita por resguardo à não interferência das emissoras regularmente instaladas, mediante ato administrativo de licença e seus elementos constitutivos objeto, motivo, forma, finalidade, competência - , jamais das que virão a ser instaladas. Daí a segurança jurídica, via licença, de que o status de radiodifusão comunitária de caráter local subsistirá, a despeito da emissão do novo ato, porque o caráter do discrímen - só a radiodifusão comunitária sofre o revés do artigo 22 supra é restrito, cingido ao momento da emissão da alusiva licença, tal como se dessume do artigo 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Pontue-se que tal artigo 22 se refere à licença da Anatel, autarquia especial a quem compete emissão de licença para execução do serviço por força do 1 do artigo 163 da Lei 9.472, de julho de 1997, o que difere da outorga, ato administrativo composto, exarada pelo poder executivo e apreciado pelo poder legislativo, artigo 223 da Constituição Federal, porque a Anatel é quem fiscaliza o espectro de radiodifusão e indica ao Ministério das Comunicações as freqüências disponíveis à radiodifusão: Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. 1 Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Extrai-se do dispositivo que a autorização da Anatel é ato vinculado à outorga pelo poder executivo à impetrante para execução do serviço público de radiodifusão comunitária. Uma coisa é a outorga pelo poder executivo Ministério das Comunicações, Presidência da República - , outra é a autorização para funcionamento, esta como último ato à eficácia da outorga, certo que a Anatel fiscaliza a utilização do espectro de radiodifusão, bem público limitado. Portanto, depois da outorga pelo poder executivo e, apreciação pelo poder legislativo, na vazão do artigo 223 da Constituição Federal, cumpre atinar-se ao que preconiza a Lei Geral das Telecomunicações, a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Se a licença de radiodifusão comunitária é de efeito, melhor, eficácia restrita a não interferência às emissoras regularmente instadas, a mesma restrição é adstrita ao momento da expedição pela Anatel, jamais irrestrita, irrefragável livre de balizas temporais, tanto que o artigo 158 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, estipula que a Anatel aquilatará distribuição e destinação de radiofreqüências mediante plano detalhado, a fim de se preservar direitos ao uso do espectro como bem jurídico limitado, incluso à radiodifusão comunitária, espécie abarcada pelo inciso III desse artigo: Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1 O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. 2 A destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas. Adiante, o subseqüente artigo 159 chancela e recrudesce o caráter restrito do dispositivo que restringe a eficácia dos efeitos jurídicos talhados no artigo 22, da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação. 6.4 DO ARTIGO 50 DA LEI 9.784, DE 20 DE JANEIRO DE 1999 Estratificado o caráter restrito de alcance do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, às emissoras regularmente instaladas, não as que vão se instalar, assome-se que a impetrante iniciou processo administrativo para manifestação da pasta ministerial sobre o feito, conforme requerimentos protocolados sob n 53000.029184 / 2008-11,53000.037908 / 2008-09,53000.027705 / 2008-04, portanto há um trâmite do qual se espera decisão nos termos do artigo 49 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que observe a motivação do subseqüente artigo 50: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. A título de exemplo a impetrante já descerrou neste feito termos do requerimento sob protocolo n 53000.037908 / 2008-12, cujo pedido cinge-se à princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, pelo que se requereu suspensão do processo 53000.003458 / 2008 à impetrante, preservando-lhe freqüência de 106,3 MHz, até que se lhe concedesse canal sem interferência. A impetrante permanece desprovida de resposta, sofre de omissão, de letargia, o que difere da verve da Anatel em lhe notificar documento 12 - , forçando-a ao cadafalso jurídico em que se fulminará seu direito sob pálio do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de 1998, mediante interferência causada a emissora regularmente instada ao tempo da emissão de sua licença. 7. Do pedido Ante o exposto, nas enxárcias do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, do artigo 37 da Constituição Federal, dos artigos 158, 159 e 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos artigos 49 e 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, requer-se: a) intimação das autoridades coatoras para se manifestarem, caso queiram, no prazo de quinze dias gizado pelo inciso I do artigo 7 da Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951, especialmente quanto à relação fática que inviabiliza e fulmina o direito da impetrante à execução do serviço público de radiodifusão comunitária; em após, b) decisão liminar a permitir à impetrante execução do serviço de radiodifusão comunitária na freqüência de 106,3 MHz na cidade de São Lourenço, Minas Gerais; c) intimação do Ministério Público a atuação custus legis; d) no mérito, concessão do writ às autoridades coatoras que mantenham a freqüência da impetrante em 106,3 MHz, até comprovação de que a nova freqüência não a submeterá à penalização do artigo 22 da Lei 9.612, de 18 de fevereiro de 1998. Dá-se à causa valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e se protesta pela autenticidade da documentação acostada. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 3 de março de 2009. BRUNO ANÍBALL P, DE SOUZA OAB / DF n 13.979 CAMILA BEREOHFF P. BASTOS OAB / DF 24.388 Relação de documentos 01) procuração; 02) licença de funcionamento de estação de radiodifusão comunitária, coma freqüência 106,3 MHz, e a portaria publicada; 03) ato da Anatel n 1321, de 7 de março de 2008, que mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz; 04) cópia da ata de fundação da impetrante; 05) cópia dos Estatutos da impetrante; 06) cópia da autorização para alteração de freqüência da Rádio Verde de Baependi / MG; 07) comprovante de inscrição na Receita Federal; 08) licença Anatel; 09) portaria que alterou a freqüência da Rádio Verde Ltda; 10) ofício do MC notificando a impetrante da alteração de sua freqüência; 11) laudo técnico comprovando intervenção na nova freqüência designada à impetrante; 12) notificação da Anatel à impetrante por não veiculação na nova freqüência designada; 13) ofícios do processo administrativo no Ministério das Comunicações iniciado pela impetrante. Do requerimento e sugestão Ora, pelo presente feito colima-se estabelecer como padrão em Baependi, Minas Gerais, idêntico canal para execução da radiodifusão comunitária 98,5 MHz que insuflou o imbróglio acima transcrito, e isso em município vizinho à São Lourenço, Minas Gerais, cenário do descompasso, da celeuma da desconformidade desnecessário se houvesse maior acuidade. Destarte, libado na mesma fundamentação jurídica transcrita, requer-se manifestação da Agência ante o exposto ao lume do artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual é substrato fático e jurídico para sugerir-se: a) que se aguarde resolução da situação operacional, legal e sub judice da Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , para análise dos consectários que irradiam tanto para radiodifusão comercial quanto comunitária, dada insegurança que se instalou nos termos acima, num contexto inconcebível a tanto, evitando pulverização do imbróglio jurídico-operacional; b) alternativamente, que se mantenha a mesma freqüência em Baependi, Minas Gerais; ou c) que se transfira essa freqüência 98,5 MHz para execução do serviço público de radiodifusão comercial, ao invés de fazê-lo à comunitária. São essas as sugestões e o requerimento, cordialmente, Dr. Bruno Aníball Peixoto de Souza OAB / DF 13.979 39656 2 Danielgo Brasília, 19 de março de 2009. À Anatel Brasília DF Referência: Consulta Pública n 5 de 16 de fevereiro de 2009 Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações Abratel , instituição nos termos do artigo 53 do Código Civil, fundada em 11 de março de 1999, tendo por associadas empresas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, além de associações e fundações que requereram outorga para exercício de radiodifusão comunitária e, educativa de sons ou de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob n 03.107.168 / 0001-99, com endereço no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, loja 106, Térreo, parte B, edifício Palácio do Rádio I, CEP 70340-901, em Brasília-DF, respeitosamente, representando sua filiada a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , conhecida como RÁDIO ALTERNATIVA, expõe e requer o que segue em face da Consulta Pública n 5, de 13 de fevereiro de 2009. Trata-se de ato administrativo previsto no inciso I do artigo 198 do RI / Anatel, aprovado pela Resolução 270, de 19 de julho de 2001, alusiva à proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRADCOM - , nos termos do artigo 211, da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a operacionalizar presente manifestação. Em 27 de agosto de 2008, em Brasília Distrito Federal - , foi encaminhado requerimento ao excelentíssimo senhor ministro das Comunicações, repisando requerimento do processo 53000.027705 / 2008-04, em curso também no Ministério das Comunicações. A rádio comunitária ora representada opera licenciada na freqüência 106,3. Mas, o ato da Anatel número 1.321, de 7 de março de 2008, publicado no diário oficial de 10 de março de 2008, mudou freqüência da radio para 98,5, o qual se encontra no processo 53.710000443 / 99. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, frisando que o serviço de radiodifusão comunitária é desprovido de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o que foi demonstrado com parecer técnico. O motivador da alteração foi a mudança de classe de uma radio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, mesmo local onde se pretende a alteração conforme anexo à consulta, daí o interesse desta manifestação. Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se suspensão do processo 53000.003458 / 08 alusiva a essa rádio, preservando freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNTÁRIA DE SÃO LOURENÇO, ora representada, como medida de direito e de justiça, até que se concedesse canal sem interferência, libado no artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da Lei 9.612, de 8 de fevereiro de 1998, ou, mudança para um dos canais dentre 226 ao 240. Essas informações foram aduzidas naquela insigne pasta ministerial pelo processo 53000.027705 / 2008, que encerra urgência na anulação cassação - da portaria que transmudou a freqüência da requerente para 98,5 MHz, a fim de preservar freqüência 106,3 da RÁDIO ALTERNATIVA, bem assim, suspensão do processo de mudança de freqüência de 106,1 para 106,3 atinente à RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, processo 53000.003452 / 2008, porque foi o que deflagrou irregularidade por efeito cascata, dada inobservância ao plano básico de radiodifusão disponível. Adiante, dada violação a direito líquido e certo da representada, sobretudo dada fiscalização da Anatel que surpreendeu a representada, essa representada manejou mandado de segurança em curso na Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo 2009.34.00.006840-1. Segue à integra seus termos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF OBJETO - Mandado de Segurança Preventivo com requerimento de liminar. 1. Da qualificação das autoridades coatoras. 2. Dos Fatos. 3. Cabimento do Instrumento Interposto. 4. Regularidade Processual. 5. Justo receio da violação. 6. Direito e Líquido e Certo. 6.1. Os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência administrativa. 6.2. Direito à Comunicação. 6.3. Artigo 22 da Lei 9.612 / 98. 6.4 Artigo 50 Lei 9.784 / 99. 7. Requerimentos. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO- RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO (RÁDIO ALTERNATIVA) inscrita no CNPJ sob n 03.056.399 / 0001-10, instituição autorizada à execução do serviço público de radiodifusão comunitária de sons na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, respeitosamente, por advogados subscritos, com endereço para intimação no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, entrada 106, parte B, Brasília / DF, onde recebem notificação e intimação, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM REQUERIMENTO DE LIMINAR em face de situação de fato que enseja prática de ato ilegal, existindo o justo receito de que venha a ser ratificado pelas autoridades impetradas, mediante razões de fato e fundamentos jurídicos aduzidos. 1 DA QUALIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS Os atos ilegais praticados contra direito líquido e certo, a serem delineados no decorrer da presente peça, são de competência das autoridades coatoras identificadas abaixo: SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, senhora ZILDA BEATRIZ DE CAMPOS ABREU, a ser intimada nesta Capital, Esplanada dos Ministérios, bloco R , Sobreloja, sala 100, com competência libada no inciso II do artigo 163 e, no item II do artigo 164, todos do Decreto 5.220, de 30 de setembro de 2004, combinada com artigos 1 e 7 , II, da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951: À Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, órgão específico singular, compete: I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; II - coordenar as atividades referentes à orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, necessária ao estabelecimento das condições exigidas para a execução desses serviços; V - proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VI - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; VII - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VIII - adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e IX - expedir licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. (Estrutura Regimental - DECRETO N 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, senhor CARLOS ALBERTO FREIRE RESENDE, a ser intimado nesta Capital, Esplanada dos Ministérios, bloco R , anexo, sala 300, Ala Oeste, com competência libada nos termos abaixo: DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica compete: I - planejar, coordenar e elaborar os editais de licitação de serviço de radiodifusão; II - coordenar as atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; III - instaurar procedimentos administrativos, objetivando o deferimento e a revisão de outorgas de serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares aos serviços de radiodifusão; IV - promover a formalização de instrumentos contratuais referentes à execução dos serviços de radiodifusão; e V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. (Estrutura Regimental - DECRETO N 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004) A competência da secretária de serviços de comunicação eletrônica se liba no proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão; a do diretor de acompanhamento e de avaliação de serviços, no coordenar as atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão. Tais atos estão na iminência de serem praticados em face de direito líquido e certo, prescrito no artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na alínea a do inciso XXXIV do artigo 5 e no artigo 37, esses da Constituição Federal, no artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e nos artigos 158, 159 e 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. 2. DOS FATOS A impetrante exerce o serviço de Radiodifusão Comunitária, sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, no Município de São Lourenço / MG, sem fins lucrativos, com sede na localidade do serviço, como rege o artigo 1 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. A Rádio supramencionada, RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO, opera licenciada na freqüência 106,3 MHz, conforme sua licença para funcionamento de estação de Radiodifusão Comunitária, expedida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, e ratificada pela Portaria n 797, de 28 de dezembro de 2000, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2001 (documento 02). Mas o ato da Anatel número 1321, de 7 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 10 de março de 2008, mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz, alteração encontrada no processo 53.710000443 / 99 do Ministério das Comunicações documento 03. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, ou seja, que tem direito a proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente. Dessa forma, se a freqüência 98,5 MHz advém do serviço de radiodifusão comunitária, ela é desprovida de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, diferentemente do canal TV (SBT). A conseqüência da freqüência da rádio comunitária interferir num canal primário é o seu não funcionamento, sua péssima qualidade sonora, senão sua não transmissão devido à interferência, porque o que vai prevalecer é a freqüência do canal primário. O que motivou a mudança da freqüência da impetrante foi a alteração de classe de uma rádio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a Rádio VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, situação verificada pelo processo 53.000.012490 / 2004. Observa-se que essa alteração da freqüência da Rádio VERDE LTDA ocorreu em 11 de dezembro de 2008, conforme publicação no DOU, seção I, página 106, por meio da Portaria n 459 de 9 de dezembro de 2008 (documento 09) e desconsiderou que a rádio impetrante, já estabelecida, teria conseqüências graves na sua atividade, após a majoração da freqüência da Rádio Verde. Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se no Ministério das Comunicações manutenção da freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO, como medida de direito e justiça, até que se concedesse canal sem interferência, por força do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da lei 9.612 / 98, ou, mudança para um dos canais dentre 226 a 240 conforme documento 10, protocolo 53000.037908 / 2008-09: Brasília, 27 de agosto de 2008. Ao Exmo. Sr. Hélio Costa MD Ministro das Comunicações Brasília - DF Referência: violação ao direito eleitoral porque a rádio comunitária em tela é cabeça de rede e a mudança de freqüência interferirá no sinal do SBT em São Lourenço, Minas Gerais. Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações Abratel , instituição nos termos do artigo 53 do Código Civil, fundada em 11 de março de 1999, tendo por associadas empresas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, além de associações e fundações que requereram outorga para exercício de radiodifusão comunitária e, educativa de sons ou de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob n 03.107.168 / 0001-99, com endereço no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, loja 106, Térreo, parte B, edifício Palácio do Rádio I, CEP 70340-901, em Brasília-DF, respeitosamente, representando sua filiada a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , conhecida como RÁDIO ALTERNATIVA, expõe e requer o que segue. De inicio, repisa-se fundamentação ventilada no processo 53000.027705 / 2008-04. A rádio opera licenciada na freqüência 106,3. Mas, o ato da Anatel número 1.321, de 7 de março de 2008, publicado no diário oficial de 10 de março de 2008, mudou freqüência da radio para 98,5, o qual se encontra no processo 53.710000443 / 99. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, frisando que o serviço de radiodifusão comunitária é desprovido de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O que motivou a mudança foi a mudança de classe de uma radio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se suspensão do processo 53000.003458 / 08 alusiva a essa rádio, preservando freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNTÁRIA DE SÃO LOURENÇO, ora representada, como medida de direito e de justiça, até que se conceda canal sem interferência, libado no artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da Lei 9.612, de 8 de fevereiro de 1998, ou, mudança para um dos canais dentre 226 ao 240. Essas informações foram aduzidas nesse insigne órgão pelo processo 53000.027705 / 2008. Assome-se agora a questão eleitoral, porque a requerente é cabeça de rede conforme documento anexo sobre o qual se protesta autenticidade, justamente na fase em que se submete ao risco de comprometer a radiodifusão de uma afiliada do SBT. Daí novamente a urgência na anulação cassação - da portaria que transmudou a freqüência da requerente para 98,5 MHz, a fim de preservar freqüência 106,3 da RÁDIO ALTERNATIVA, bem assim, suspensão do processo de mudança de freqüência de 106,1 para 106,3 atinente à RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, processo 53000.003452 / 2008, porque foi o que deflagrou irregularidade por efeito cascata, dada inobservância ao plano básico de radiodifusão disponível. Firme nesses termos, cordialmente, Bruno Aníball ABRATEL DIRETOR JURÍDICO Até o presente momento não houve nenhuma manifestação das autoridades competentes do Ministério das Comunicações quanto aos pedidos formulados. Importante também assentar que se estabeleceu processo administrativo a tratar do tema, pela vazão dos artigos 5 e 6 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DO DIREITO 3. CABIMENTO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO Consoante o disposto no art. 1 da Lei 1533 / 51: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça . A plausibilidade da presente ação é notória ao verificar-se que diante da existência da situação de fato (a alteração da freqüência da Rádio Verde prejudicar a freqüência da Rádio impetrante) que ensejaria a prática de ato considerado ilegal (que é a manutenção da freqüência 106,3 MHz da Rádio Verde), observando que tal fato ainda não foi praticado, visto que o Ministério das Comunicações ainda não se manifestou quanto aos pedidos formulados, existe o justo receito de que isso venha a acontecer pela autoridade impetrada. É preventivo, porque tende a evitar lesão de direito, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar no judiciário. Em vista disso, não flui o prazo inserto no artigo 18 da Lei n. 1.533 / 51, no caso particular dos autos, por cuidar de impetração preventiva. O justo receio, a ensejar a impetração decorre do dever legal da autoridade de anular o ato administrativo viciado, não sendo razoável presumir-se que a autoridade administrativa vai descumprir o seu dever, fundamentando, assim, o caráter preventivo do pedido de segurança. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Revestindo-se o mandamus de natureza preventiva, há de ser afastada a regra do art. 18 da Lei n. 1.533 / 51, que prevê o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a proposição da ação mandamental. 2. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. (REsp 415750 / PE .RECURSO ESPECIAL 2002 / 0020337-2- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em DJ 04 / 08 / 2006 p. 295 ) 4. DA REGULARIDADE PROCESSUAL Consoante as disposições da Lei 1.533 / 51, em especial em seu do art. 6 , a impetrante instrui o presente mandado de segurança com: a) cópia de solicitação da manutenção da freqüência 106,3 para a Rádio Comunitária de São Lourenço, protocolada pela impetrante no Ministério de Comunicações em 23 de junho de 2008, sob o n 53000.027003 / 2008-12 documento 10; b) cópia da outorga licença para funcionamento de estação de Radiodifusão Comunitária da impetrante, expedida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações documentos 02; c) cópia da licença / Anatel para funcionamento documento 08; d) cópia do ato da Anatel número 1321, de 07 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 10 de março de 2008, mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz documento 3; e) cópia de sua ata de fundação; cópia de seus estatutos; cópia de certidão de assentamento de seus estatutos documentos 4 a 6; f) comprovante de inscrição junto à Receita Federal e; certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais documentos 7 e 8; g) comprovante de interferência com a nova freqüência de 106,3 Mhz documento documento 06; h) notificação de irregularidade técnica da Anatel documento 12. 5. JUSTO RECEIO DA VIOLAÇÃO Em 07 de março de 2008, a Anatel publicou o Ato n 1321, que mudou a freqüência da Rádio Alternativa, ora impetrante, para 98,5 MHz, sendo que ela fora licenciada para usar a freqüência 106,3 MHz. Essa alteração fora dada porque uma Rádio Comercial, Rádio Verde, teve sua freqüência aumentada de 106,1 MHz para 106,3 MHz. Essas mudanças não trariam tantos prejuízos a impetrante se a sua nova freqüência não causasse interferência no canal 10 da TV-SBT. E como já fora dito, as rádios comunitárias são desprovidas de proteção à interferência, ou seja, se elas causarem interferência em outra radiodifusora ela será brutalmente punida, correndo risco de cassação de outorga. Tal questão foi esclarecidamente demonstrada para o Ministério das Comunicações, e foram reiterados vários pedidos para a manutenção da freqüência anterior, contudo a Pasta responsável ainda não respondeu a nenhum deles. O justo receio está justamente na manutenção do Ato sobredito, em que a Rádio impetrante permanecerá com a freqüência 98,5 MHz, prejudicando outra radiodifusora e correndo risco de ser punida ou cassada por uma situação imposta a ela pelos próprios dirigentes. Ademais, em 18 de fevereiro de 2009 a impetrante sofreu notificação de irregularidade por violação ao item 3.1, documento 12, a saber, execução de serviço de radiodifusão comunitária fora da freqüência 106,3 Mhz, ainda que se trate de freqüência originária e, o mais grave, que a pretendida 98,5 Mhz interfere no Canal 10 TV-SBT documento 11. 6. DIREITO LÍQUIDO E CERTO 6.1. Os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência administrativa. È assegurado pela Constituição Federal, dentre outros direitos fundamentais, o princípio do devido processo legal, afirmando taxativamente que aos litigantes em processo administrativo ou judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Contudo, diante da situação exposta torna-se visível a violação destes mandamentos e de diversos outros direitos fundamentais, sendo necessário, já de início, citar que a jurisprudência considera inadmissível a desconsideração dos princípios constitucionais citados: Não merece reparos a decisão que concedeu parcialmente a ordem para que a Rádio Comunitária de Ronda Alta tivesse seus equipamentos deslacrados e pudesse voltar a funcionar, pois embora não seja viável o funcionamento de rádios sem a devida autorização do Poder Público, no caso dos autos a medida de lacrar os equipamentos sem propiciar ampla defesa e contraditório não se mostra razoável, tendo em vista as sucessivas negativas da Administração nesse sentido. (TRF 4 R MAS 52102. DJ 01.03.00, p. 132) Quanto mais aplicável tais princípios in casu à impetrante, provida de outorga e de licença, conforme documentos 02 e 03 e, reconhecido pelo do próprio auto de infração. Ainda conforme a Constituição, em seu artigo 37, caput, cabe à administração pública obedecer, dentre outros, o princípio da eficiência, que atenua o formalismo exacerbado, dando ao Poder Judiciário um substrato a mais para garantir direitos fundamentais dos administrados (art.5, XXXV) . No mesmo diapasão: 1. O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, CF / 88. 2. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária. 3. Ordem parcialmente concedida. (MS 7765 / DF; Mandado de Segurança 2001 / 0088160-9 Rel. Ministro Paulo Medina). A Administração deve observar prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos de autorização para funcionamento de rádio comunitária, não podendo estes prolongarem-se por tempo indeterminado, sob penal de ofensa aos princípios do devido processo legal e da razoabilidade. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, que encaminhou seu pedido de registro junto ao Ministério das Comunicações há mais de três anos ... não pode ficar à mercê da demora injustificada da Administração, justificando-se provimento jurisdicional que determina à União abster-se de aplicar penalidades ou impedir o funcionamento provisório da rádio comunitária, até que conclua o processo de outorga da autorização definitiva. (TRF 4 R. Proc. 1999.71.06.001550-0, DJU 17.07.02, p. 564) 6.2. Direito à comunicação Além de todos os lineamentos que a nossa Carta Magna prevê como fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro como a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e outros, existe o direito à comunicação, que significa mais do que o direito a informação, mas carrega consigo a amplitude de ser o direito de cada indivíduo comunicar-se, ou seja, de relacionar-se com o outro e com a comunidade em que vive. A própria etimologia da palavra dispensa esforço retórico a respeito: comunicar é simplesmente tornar comum. Assim, a liberdade de expressão prevista em nossa Constituição Federal, como direito político que é, tem como garantia as obrigações do Estado de respeitar e proteger o direito de seus cidadãos de comunicar-se. As rádios comunitárias nada mais são do que os veículos pelos quais este direito se materializa. 6.3. Artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 Prescreve o artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 22. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento. A constitucionalidade desse dispositivo é sofrível, porque ao lume do princípio da isonomia a radiodifusão de viés comunitário possui, em essência, a natureza jurídica das demais, a saber, serviço público de radiodifusão de competência exclusiva da União consoante dicção da alínea a do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal, com o relevo de plasmar o maior sentido de coletividade e interesse social. A despeito disso, a impetrante em tese não poderia atuar contra eventuais interferências às emissoras regularmente instaladas. Ocorre que a presente alteração se dá porque houve aumento de potência da rádio Rio Verde de Baependi, Minas Gerais, tal qual comprovarão as autoridades coatoras, acarretando ilegal alteração da freqüência da impetrante por violação ao indigitado artigo 22, porque não se trata de emissora regularmente instalada no momento da emissão da licença da impetrante, ex vi documento 02, mas de situação superveniente, ulterior, mal engendrada. Logo, desprovida de previsão legal para o achaque, a desestabilização jurídica e operacional da impetrante, fulminando direito à execução do serviço público de radiodifusão comunitária, que é o desejo constitucional da própria União, pois, agora sim, verificar-se-á incidência do artigo 22, ao se interferir na radiofreqüência do Canal 10 SBT / TV, tal qual atesta o parecer da empresa INTELFARM TELECOMUNICAÇÕES, lavrado pelo engenheiro DOVANIR O. FADONI - documento 11: Na análise do espectro na freqüência de 98,5 MHz, feita pela Intelfarm não foi encontrado nenhum espúrio de Rádio Freqüência (todos abaixo de 70 dB da fundamental) no canal principal, medida através do analisador de espectro HP modelo 8594E. Porém no momento em que se realizava o teste foi informado pelos moradores próximo à estação interferência no canal 10 de TV, canal primário utilizado pela retransmissora do SBT. Na análise quanto a esta interferência, foi constatado que a segunda freqüência harmônica do canal 98,5 (98,5 x 2 = 197 MHz) causa a referida interferência no canal 10, em um raio aproximado de 100 metros. Diante desse problema, a empresa Intelfarm providenciou um filtro passa baixa, para tentar solucionar o problema, porém não foi eliminada a interferência, continuando a dar chuviscos fortes e falta de áudio no canal 10 de TV. Esse foi o trabalho efetuado pela Intelfarm, até o presente momento. A expressão do artigo 22 supra condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento delimita conjuntura em que se veda interferência, visto que a licença denota lapso jurídico permissivo, momento preciso ao exercício da radiodifusão comunitária, de eficácia restrita por resguardo à não interferência das emissoras regularmente instaladas, mediante ato administrativo de licença e seus elementos constitutivos objeto, motivo, forma, finalidade, competência - , jamais das que virão a ser instaladas. Daí a segurança jurídica, via licença, de que o status de radiodifusão comunitária de caráter local subsistirá, a despeito da emissão do novo ato, porque o caráter do discrímen - só a radiodifusão comunitária sofre o revés do artigo 22 supra é restrito, cingido ao momento da emissão da alusiva licença, tal como se dessume do artigo 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Pontue-se que tal artigo 22 se refere à licença da Anatel, autarquia especial a quem compete emissão de licença para execução do serviço por força do 1 do artigo 163 da Lei 9.472, de julho de 1997, o que difere da outorga, ato administrativo composto, exarada pelo poder executivo e apreciado pelo poder legislativo, artigo 223 da Constituição Federal, porque a Anatel é quem fiscaliza o espectro de radiodifusão e indica ao Ministério das Comunicações as freqüências disponíveis à radiodifusão: Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. 1 Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Extrai-se do dispositivo que a autorização da Anatel é ato vinculado à outorga pelo poder executivo à impetrante para execução do serviço público de radiodifusão comunitária. Uma coisa é a outorga pelo poder executivo Ministério das Comunicações, Presidência da República - , outra é a autorização para funcionamento, esta como último ato à eficácia da outorga, certo que a Anatel fiscaliza a utilização do espectro de radiodifusão, bem público limitado. Portanto, depois da outorga pelo poder executivo e, apreciação pelo poder legislativo, na vazão do artigo 223 da Constituição Federal, cumpre atinar-se ao que preconiza a Lei Geral das Telecomunicações, a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Se a licença de radiodifusão comunitária é de efeito, melhor, eficácia restrita a não interferência às emissoras regularmente instadas, a mesma restrição é adstrita ao momento da expedição pela Anatel, jamais irrestrita, irrefragável livre de balizas temporais, tanto que o artigo 158 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, estipula que a Anatel aquilatará distribuição e destinação de radiofreqüências mediante plano detalhado, a fim de se preservar direitos ao uso do espectro como bem jurídico limitado, incluso à radiodifusão comunitária, espécie abarcada pelo inciso III desse artigo: Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1 O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. 2 A destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas. Adiante, o subseqüente artigo 159 chancela e recrudesce o caráter restrito do dispositivo que restringe a eficácia dos efeitos jurídicos talhados no artigo 22, da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação. 6.4 DO ARTIGO 50 DA LEI 9.784, DE 20 DE JANEIRO DE 1999 Estratificado o caráter restrito de alcance do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, às emissoras regularmente instaladas, não as que vão se instalar, assome-se que a impetrante iniciou processo administrativo para manifestação da pasta ministerial sobre o feito, conforme requerimentos protocolados sob n 53000.029184 / 2008-11,53000.037908 / 2008-09,53000.027705 / 2008-04, portanto há um trâmite do qual se espera decisão nos termos do artigo 49 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que observe a motivação do subseqüente artigo 50: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. A título de exemplo a impetrante já descerrou neste feito termos do requerimento sob protocolo n 53000.037908 / 2008-12, cujo pedido cinge-se à princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, pelo que se requereu suspensão do processo 53000.003458 / 2008 à impetrante, preservando-lhe freqüência de 106,3 MHz, até que se lhe concedesse canal sem interferência. A impetrante permanece desprovida de resposta, sofre de omissão, de letargia, o que difere da verve da Anatel em lhe notificar documento 12 - , forçando-a ao cadafalso jurídico em que se fulminará seu direito sob pálio do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de 1998, mediante interferência causada a emissora regularmente instada ao tempo da emissão de sua licença. 7. Do pedido Ante o exposto, nas enxárcias do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, do artigo 37 da Constituição Federal, dos artigos 158, 159 e 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos artigos 49 e 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, requer-se: a) intimação das autoridades coatoras para se manifestarem, caso queiram, no prazo de quinze dias gizado pelo inciso I do artigo 7 da Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951, especialmente quanto à relação fática que inviabiliza e fulmina o direito da impetrante à execução do serviço público de radiodifusão comunitária; em após, b) decisão liminar a permitir à impetrante execução do serviço de radiodifusão comunitária na freqüência de 106,3 MHz na cidade de São Lourenço, Minas Gerais; c) intimação do Ministério Público a atuação custus legis; d) no mérito, concessão do writ às autoridades coatoras que mantenham a freqüência da impetrante em 106,3 MHz, até comprovação de que a nova freqüência não a submeterá à penalização do artigo 22 da Lei 9.612, de 18 de fevereiro de 1998. Dá-se à causa valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e se protesta pela autenticidade da documentação acostada. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 3 de março de 2009. BRUNO ANÍBALL P, DE SOUZA OAB / DF n 13.979 CAMILA BEREOHFF P. BASTOS OAB / DF 24.388 Relação de documentos 01) procuração; 02) licença de funcionamento de estação de radiodifusão comunitária, coma freqüência 106,3 MHz, e a portaria publicada; 03) ato da Anatel n 1321, de 7 de março de 2008, que mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz; 04) cópia da ata de fundação da impetrante; 05) cópia dos Estatutos da impetrante; 06) cópia da autorização para alteração de freqüência da Rádio Verde de Baependi / MG; 07) comprovante de inscrição na Receita Federal; 08) licença Anatel; 09) portaria que alterou a freqüência da Rádio Verde Ltda; 10) ofício do MC notificando a impetrante da alteração de sua freqüência; 11) laudo técnico comprovando intervenção na nova freqüência designada à impetrante; 12) notificação da Anatel à impetrante por não veiculação na nova freqüência designada; 13) ofícios do processo administrativo no Ministério das Comunicações iniciado pela impetrante. Do requerimento e sugestão Ora, pelo presente feito colima-se estabelecer como padrão em Baependi, Minas Gerais, idêntico canal para execução da radiodifusão comunitária 98,5 MHz que insuflou o imbróglio acima transcrito, e isso em município vizinho à São Lourenço, Minas Gerais, cenário do descompasso, da celeuma da desconformidade desnecessário se houvesse maior acuidade. Destarte, libado na mesma fundamentação jurídica transcrita, requer-se manifestação da Agência ante o exposto ao lume do artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual é substrato fático e jurídico para sugerir-se: a) que se aguarde resolução da situação operacional, legal e sub judice da Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , para análise dos consectários que irradiam tanto para radiodifusão comercial quanto comunitária, dada insegurança que se instalou nos termos acima, num contexto inconcebível a tanto, evitando pulverização do imbróglio jurídico-operacional; b) alternativamente, que se mantenha a mesma freqüência em Baependi, Minas Gerais; ou c) que se transfira essa freqüência 98,5 MHz para execução do serviço público de radiodifusão comercial, ao invés de fazê-lo à comunitária. São essas as sugestões e o requerimento, cordialmente, Dr. Bruno Aníball Peixoto de Souza OAB / DF 13.979 Brasília, 19 de março de 2009. À Anatel Brasília DF Referência: Consulta Pública n 5 de 16 de fevereiro de 2009 Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações Abratel , instituição nos termos do artigo 53 do Código Civil, fundada em 11 de março de 1999, tendo por associadas empresas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, além de associações e fundações que requereram outorga para exercício de radiodifusão comunitária e, educativa de sons ou de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob n 03.107.168 / 0001-99, com endereço no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, loja 106, Térreo, parte B, edifício Palácio do Rádio I, CEP 70340-901, em Brasília-DF, respeitosamente, representando sua filiada a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , conhecida como RÁDIO ALTERNATIVA, expõe e requer o que segue em face da Consulta Pública n 5, de 13 de fevereiro de 2009. Trata-se de ato administrativo previsto no inciso I do artigo 198 do RI / Anatel, aprovado pela Resolução 270, de 19 de julho de 2001, alusiva à proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRADCOM - , nos termos do artigo 211, da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a operacionalizar presente manifestação. Em 27 de agosto de 2008, em Brasília Distrito Federal - , foi encaminhado requerimento ao excelentíssimo senhor ministro das Comunicações, repisando requerimento do processo 53000.027705 / 2008-04, em curso também no Ministério das Comunicações. A rádio comunitária ora representada opera licenciada na freqüência 106,3. Mas, o ato da Anatel número 1.321, de 7 de março de 2008, publicado no diário oficial de 10 de março de 2008, mudou freqüência da radio para 98,5, o qual se encontra no processo 53.710000443 / 99. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, frisando que o serviço de radiodifusão comunitária é desprovido de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o que foi demonstrado com parecer técnico. O motivador da alteração foi a mudança de classe de uma radio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, mesmo local onde se pretende a alteração conforme anexo à consulta, daí o interesse desta manifestação. Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se suspensão do processo 53000.003458 / 08 alusiva a essa rádio, preservando freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNTÁRIA DE SÃO LOURENÇO, ora representada, como medida de direito e de justiça, até que se concedesse canal sem interferência, libado no artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da Lei 9.612, de 8 de fevereiro de 1998, ou, mudança para um dos canais dentre 226 ao 240. Essas informações foram aduzidas naquela insigne pasta ministerial pelo processo 53000.027705 / 2008, que encerra urgência na anulação cassação - da portaria que transmudou a freqüência da requerente para 98,5 MHz, a fim de preservar freqüência 106,3 da RÁDIO ALTERNATIVA, bem assim, suspensão do processo de mudança de freqüência de 106,1 para 106,3 atinente à RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, processo 53000.003452 / 2008, porque foi o que deflagrou irregularidade por efeito cascata, dada inobservância ao plano básico de radiodifusão disponível. Adiante, dada violação a direito líquido e certo da representada, sobretudo dada fiscalização da Anatel que surpreendeu a representada, essa representada manejou mandado de segurança em curso na Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo 2009.34.00.006840-1. Segue à integra seus termos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF OBJETO - Mandado de Segurança Preventivo com requerimento de liminar. 1. Da qualificação das autoridades coatoras. 2. Dos Fatos. 3. Cabimento do Instrumento Interposto. 4. Regularidade Processual. 5. Justo receio da violação. 6. Direito e Líquido e Certo. 6.1. Os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência administrativa. 6.2. Direito à Comunicação. 6.3. Artigo 22 da Lei 9.612 / 98. 6.4 Artigo 50 Lei 9.784 / 99. 7. Requerimentos. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO- RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO (RÁDIO ALTERNATIVA) inscrita no CNPJ sob n 03.056.399 / 0001-10, instituição autorizada à execução do serviço público de radiodifusão comunitária de sons na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, respeitosamente, por advogados subscritos, com endereço para intimação no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, entrada 106, parte B, Brasília / DF, onde recebem notificação e intimação, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM REQUERIMENTO DE LIMINAR em face de situação de fato que enseja prática de ato ilegal, existindo o justo receito de que venha a ser ratificado pelas autoridades impetradas, mediante razões de fato e fundamentos jurídicos aduzidos. 1 DA QUALIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS Os atos ilegais praticados contra direito líquido e certo, a serem delineados no decorrer da presente peça, são de competência das autoridades coatoras identificadas abaixo: SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, senhora ZILDA BEATRIZ DE CAMPOS ABREU, a ser intimada nesta Capital, Esplanada dos Ministérios, bloco R , Sobreloja, sala 100, com competência libada no inciso II do artigo 163 e, no item II do artigo 164, todos do Decreto 5.220, de 30 de setembro de 2004, combinada com artigos 1 e 7 , II, da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951: À Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, órgão específico singular, compete: I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; II - coordenar as atividades referentes à orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, necessária ao estabelecimento das condições exigidas para a execução desses serviços; V - proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VI - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; VII - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VIII - adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e IX - expedir licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. (Estrutura Regimental - DECRETO N 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, senhor CARLOS ALBERTO FREIRE RESENDE, a ser intimado nesta Capital, Esplanada dos Ministérios, bloco R , anexo, sala 300, Ala Oeste, com competência libada nos termos abaixo: DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica compete: I - planejar, coordenar e elaborar os editais de licitação de serviço de radiodifusão; II - coordenar as atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; III - instaurar procedimentos administrativos, objetivando o deferimento e a revisão de outorgas de serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares aos serviços de radiodifusão; IV - promover a formalização de instrumentos contratuais referentes à execução dos serviços de radiodifusão; e V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. (Estrutura Regimental - DECRETO N 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004) A competência da secretária de serviços de comunicação eletrônica se liba no proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão; a do diretor de acompanhamento e de avaliação de serviços, no coordenar as atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão. Tais atos estão na iminência de serem praticados em face de direito líquido e certo, prescrito no artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na alínea a do inciso XXXIV do artigo 5 e no artigo 37, esses da Constituição Federal, no artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e nos artigos 158, 159 e 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. 2. DOS FATOS A impetrante exerce o serviço de Radiodifusão Comunitária, sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, no Município de São Lourenço / MG, sem fins lucrativos, com sede na localidade do serviço, como rege o artigo 1 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. A Rádio supramencionada, RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO, opera licenciada na freqüência 106,3 MHz, conforme sua licença para funcionamento de estação de Radiodifusão Comunitária, expedida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, e ratificada pela Portaria n 797, de 28 de dezembro de 2000, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2001 (documento 02). Mas o ato da Anatel número 1321, de 7 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 10 de março de 2008, mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz, alteração encontrada no processo 53.710000443 / 99 do Ministério das Comunicações documento 03. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, ou seja, que tem direito a proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente. Dessa forma, se a freqüência 98,5 MHz advém do serviço de radiodifusão comunitária, ela é desprovida de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, diferentemente do canal TV (SBT). A conseqüência da freqüência da rádio comunitária interferir num canal primário é o seu não funcionamento, sua péssima qualidade sonora, senão sua não transmissão devido à interferência, porque o que vai prevalecer é a freqüência do canal primário. O que motivou a mudança da freqüência da impetrante foi a alteração de classe de uma rádio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a Rádio VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, situação verificada pelo processo 53.000.012490 / 2004. Observa-se que essa alteração da freqüência da Rádio VERDE LTDA ocorreu em 11 de dezembro de 2008, conforme publicação no DOU, seção I, página 106, por meio da Portaria n 459 de 9 de dezembro de 2008 (documento 09) e desconsiderou que a rádio impetrante, já estabelecida, teria conseqüências graves na sua atividade, após a majoração da freqüência da Rádio Verde. Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se no Ministério das Comunicações manutenção da freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO, como medida de direito e justiça, até que se concedesse canal sem interferência, por força do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da lei 9.612 / 98, ou, mudança para um dos canais dentre 226 a 240 conforme documento 10, protocolo 53000.037908 / 2008-09: Brasília, 27 de agosto de 2008. Ao Exmo. Sr. Hélio Costa MD Ministro das Comunicações Brasília - DF Referência: violação ao direito eleitoral porque a rádio comunitária em tela é cabeça de rede e a mudança de freqüência interferirá no sinal do SBT em São Lourenço, Minas Gerais. Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações Abratel , instituição nos termos do artigo 53 do Código Civil, fundada em 11 de março de 1999, tendo por associadas empresas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, além de associações e fundações que requereram outorga para exercício de radiodifusão comunitária e, educativa de sons ou de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob n 03.107.168 / 0001-99, com endereço no SRTV / Sul, quadra 701, conjunto E, bloco 01, loja 106, Térreo, parte B, edifício Palácio do Rádio I, CEP 70340-901, em Brasília-DF, respeitosamente, representando sua filiada a RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO LOURENÇO - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , conhecida como RÁDIO ALTERNATIVA, expõe e requer o que segue. De inicio, repisa-se fundamentação ventilada no processo 53000.027705 / 2008-04. A rádio opera licenciada na freqüência 106,3. Mas, o ato da Anatel número 1.321, de 7 de março de 2008, publicado no diário oficial de 10 de março de 2008, mudou freqüência da radio para 98,5, o qual se encontra no processo 53.710000443 / 99. Contudo essa freqüência interferirá no canal de TV (SBT) que opera no canal 10, um canal primário, frisando que o serviço de radiodifusão comunitária é desprovido de proteção à interferência, por força do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O que motivou a mudança foi a mudança de classe de uma radio comercial de Baependi-MG, que operava na freqüência 106,1 e foi para 106,3, a saber, a RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais Assim, por força do princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, requereu-se suspensão do processo 53000.003458 / 08 alusiva a essa rádio, preservando freqüência 106,3 para a RÁDIO COMUNTÁRIA DE SÃO LOURENÇO, ora representada, como medida de direito e de justiça, até que se conceda canal sem interferência, libado no artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 da Lei 9.612, de 8 de fevereiro de 1998, ou, mudança para um dos canais dentre 226 ao 240. Essas informações foram aduzidas nesse insigne órgão pelo processo 53000.027705 / 2008. Assome-se agora a questão eleitoral, porque a requerente é cabeça de rede conforme documento anexo sobre o qual se protesta autenticidade, justamente na fase em que se submete ao risco de comprometer a radiodifusão de uma afiliada do SBT. Daí novamente a urgência na anulação cassação - da portaria que transmudou a freqüência da requerente para 98,5 MHz, a fim de preservar freqüência 106,3 da RÁDIO ALTERNATIVA, bem assim, suspensão do processo de mudança de freqüência de 106,1 para 106,3 atinente à RÁDIO VERDE LTDA, município de Baependi, Minas Gerais, processo 53000.003452 / 2008, porque foi o que deflagrou irregularidade por efeito cascata, dada inobservância ao plano básico de radiodifusão disponível. Firme nesses termos, cordialmente, Bruno Aníball ABRATEL DIRETOR JURÍDICO Até o presente momento não houve nenhuma manifestação das autoridades competentes do Ministério das Comunicações quanto aos pedidos formulados. Importante também assentar que se estabeleceu processo administrativo a tratar do tema, pela vazão dos artigos 5 e 6 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DO DIREITO 3. CABIMENTO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO Consoante o disposto no art. 1 da Lei 1533 / 51: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça . A plausibilidade da presente ação é notória ao verificar-se que diante da existência da situação de fato (a alteração da freqüência da Rádio Verde prejudicar a freqüência da Rádio impetrante) que ensejaria a prática de ato considerado ilegal (que é a manutenção da freqüência 106,3 MHz da Rádio Verde), observando que tal fato ainda não foi praticado, visto que o Ministério das Comunicações ainda não se manifestou quanto aos pedidos formulados, existe o justo receito de que isso venha a acontecer pela autoridade impetrada. É preventivo, porque tende a evitar lesão de direito, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar no judiciário. Em vista disso, não flui o prazo inserto no artigo 18 da Lei n. 1.533 / 51, no caso particular dos autos, por cuidar de impetração preventiva. O justo receio, a ensejar a impetração decorre do dever legal da autoridade de anular o ato administrativo viciado, não sendo razoável presumir-se que a autoridade administrativa vai descumprir o seu dever, fundamentando, assim, o caráter preventivo do pedido de segurança. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Revestindo-se o mandamus de natureza preventiva, há de ser afastada a regra do art. 18 da Lei n. 1.533 / 51, que prevê o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a proposição da ação mandamental. 2. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. (REsp 415750 / PE .RECURSO ESPECIAL 2002 / 0020337-2- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em DJ 04 / 08 / 2006 p. 295 ) 4. DA REGULARIDADE PROCESSUAL Consoante as disposições da Lei 1.533 / 51, em especial em seu do art. 6 , a impetrante instrui o presente mandado de segurança com: a) cópia de solicitação da manutenção da freqüência 106,3 para a Rádio Comunitária de São Lourenço, protocolada pela impetrante no Ministério de Comunicações em 23 de junho de 2008, sob o n 53000.027003 / 2008-12 documento 10; b) cópia da outorga licença para funcionamento de estação de Radiodifusão Comunitária da impetrante, expedida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações documentos 02; c) cópia da licença / Anatel para funcionamento documento 08; d) cópia do ato da Anatel número 1321, de 07 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 10 de março de 2008, mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz documento 3; e) cópia de sua ata de fundação; cópia de seus estatutos; cópia de certidão de assentamento de seus estatutos documentos 4 a 6; f) comprovante de inscrição junto à Receita Federal e; certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais documentos 7 e 8; g) comprovante de interferência com a nova freqüência de 106,3 Mhz documento documento 06; h) notificação de irregularidade técnica da Anatel documento 12. 5. JUSTO RECEIO DA VIOLAÇÃO Em 07 de março de 2008, a Anatel publicou o Ato n 1321, que mudou a freqüência da Rádio Alternativa, ora impetrante, para 98,5 MHz, sendo que ela fora licenciada para usar a freqüência 106,3 MHz. Essa alteração fora dada porque uma Rádio Comercial, Rádio Verde, teve sua freqüência aumentada de 106,1 MHz para 106,3 MHz. Essas mudanças não trariam tantos prejuízos a impetrante se a sua nova freqüência não causasse interferência no canal 10 da TV-SBT. E como já fora dito, as rádios comunitárias são desprovidas de proteção à interferência, ou seja, se elas causarem interferência em outra radiodifusora ela será brutalmente punida, correndo risco de cassação de outorga. Tal questão foi esclarecidamente demonstrada para o Ministério das Comunicações, e foram reiterados vários pedidos para a manutenção da freqüência anterior, contudo a Pasta responsável ainda não respondeu a nenhum deles. O justo receio está justamente na manutenção do Ato sobredito, em que a Rádio impetrante permanecerá com a freqüência 98,5 MHz, prejudicando outra radiodifusora e correndo risco de ser punida ou cassada por uma situação imposta a ela pelos próprios dirigentes. Ademais, em 18 de fevereiro de 2009 a impetrante sofreu notificação de irregularidade por violação ao item 3.1, documento 12, a saber, execução de serviço de radiodifusão comunitária fora da freqüência 106,3 Mhz, ainda que se trate de freqüência originária e, o mais grave, que a pretendida 98,5 Mhz interfere no Canal 10 TV-SBT documento 11. 6. DIREITO LÍQUIDO E CERTO 6.1. Os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência administrativa. È assegurado pela Constituição Federal, dentre outros direitos fundamentais, o princípio do devido processo legal, afirmando taxativamente que aos litigantes em processo administrativo ou judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Contudo, diante da situação exposta torna-se visível a violação destes mandamentos e de diversos outros direitos fundamentais, sendo necessário, já de início, citar que a jurisprudência considera inadmissível a desconsideração dos princípios constitucionais citados: Não merece reparos a decisão que concedeu parcialmente a ordem para que a Rádio Comunitária de Ronda Alta tivesse seus equipamentos deslacrados e pudesse voltar a funcionar, pois embora não seja viável o funcionamento de rádios sem a devida autorização do Poder Público, no caso dos autos a medida de lacrar os equipamentos sem propiciar ampla defesa e contraditório não se mostra razoável, tendo em vista as sucessivas negativas da Administração nesse sentido. (TRF 4 R MAS 52102. DJ 01.03.00, p. 132) Quanto mais aplicável tais princípios in casu à impetrante, provida de outorga e de licença, conforme documentos 02 e 03 e, reconhecido pelo do próprio auto de infração. Ainda conforme a Constituição, em seu artigo 37, caput, cabe à administração pública obedecer, dentre outros, o princípio da eficiência, que atenua o formalismo exacerbado, dando ao Poder Judiciário um substrato a mais para garantir direitos fundamentais dos administrados (art.5, XXXV) . No mesmo diapasão: 1. O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, CF / 88. 2. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária. 3. Ordem parcialmente concedida. (MS 7765 / DF; Mandado de Segurança 2001 / 0088160-9 Rel. Ministro Paulo Medina). A Administração deve observar prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos de autorização para funcionamento de rádio comunitária, não podendo estes prolongarem-se por tempo indeterminado, sob penal de ofensa aos princípios do devido processo legal e da razoabilidade. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, que encaminhou seu pedido de registro junto ao Ministério das Comunicações há mais de três anos ... não pode ficar à mercê da demora injustificada da Administração, justificando-se provimento jurisdicional que determina à União abster-se de aplicar penalidades ou impedir o funcionamento provisório da rádio comunitária, até que conclua o processo de outorga da autorização definitiva. (TRF 4 R. Proc. 1999.71.06.001550-0, DJU 17.07.02, p. 564) 6.2. Direito à comunicação Além de todos os lineamentos que a nossa Carta Magna prevê como fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro como a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e outros, existe o direito à comunicação, que significa mais do que o direito a informação, mas carrega consigo a amplitude de ser o direito de cada indivíduo comunicar-se, ou seja, de relacionar-se com o outro e com a comunidade em que vive. A própria etimologia da palavra dispensa esforço retórico a respeito: comunicar é simplesmente tornar comum. Assim, a liberdade de expressão prevista em nossa Constituição Federal, como direito político que é, tem como garantia as obrigações do Estado de respeitar e proteger o direito de seus cidadãos de comunicar-se. As rádios comunitárias nada mais são do que os veículos pelos quais este direito se materializa. 6.3. Artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 Prescreve o artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 22. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento. A constitucionalidade desse dispositivo é sofrível, porque ao lume do princípio da isonomia a radiodifusão de viés comunitário possui, em essência, a natureza jurídica das demais, a saber, serviço público de radiodifusão de competência exclusiva da União consoante dicção da alínea a do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal, com o relevo de plasmar o maior sentido de coletividade e interesse social. A despeito disso, a impetrante em tese não poderia atuar contra eventuais interferências às emissoras regularmente instaladas. Ocorre que a presente alteração se dá porque houve aumento de potência da rádio Rio Verde de Baependi, Minas Gerais, tal qual comprovarão as autoridades coatoras, acarretando ilegal alteração da freqüência da impetrante por violação ao indigitado artigo 22, porque não se trata de emissora regularmente instalada no momento da emissão da licença da impetrante, ex vi documento 02, mas de situação superveniente, ulterior, mal engendrada. Logo, desprovida de previsão legal para o achaque, a desestabilização jurídica e operacional da impetrante, fulminando direito à execução do serviço público de radiodifusão comunitária, que é o desejo constitucional da própria União, pois, agora sim, verificar-se-á incidência do artigo 22, ao se interferir na radiofreqüência do Canal 10 SBT / TV, tal qual atesta o parecer da empresa INTELFARM TELECOMUNICAÇÕES, lavrado pelo engenheiro DOVANIR O. FADONI - documento 11: Na análise do espectro na freqüência de 98,5 MHz, feita pela Intelfarm não foi encontrado nenhum espúrio de Rádio Freqüência (todos abaixo de 70 dB da fundamental) no canal principal, medida através do analisador de espectro HP modelo 8594E. Porém no momento em que se realizava o teste foi informado pelos moradores próximo à estação interferência no canal 10 de TV, canal primário utilizado pela retransmissora do SBT. Na análise quanto a esta interferência, foi constatado que a segunda freqüência harmônica do canal 98,5 (98,5 x 2 = 197 MHz) causa a referida interferência no canal 10, em um raio aproximado de 100 metros. Diante desse problema, a empresa Intelfarm providenciou um filtro passa baixa, para tentar solucionar o problema, porém não foi eliminada a interferência, continuando a dar chuviscos fortes e falta de áudio no canal 10 de TV. Esse foi o trabalho efetuado pela Intelfarm, até o presente momento. A expressão do artigo 22 supra condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento delimita conjuntura em que se veda interferência, visto que a licença denota lapso jurídico permissivo, momento preciso ao exercício da radiodifusão comunitária, de eficácia restrita por resguardo à não interferência das emissoras regularmente instaladas, mediante ato administrativo de licença e seus elementos constitutivos objeto, motivo, forma, finalidade, competência - , jamais das que virão a ser instaladas. Daí a segurança jurídica, via licença, de que o status de radiodifusão comunitária de caráter local subsistirá, a despeito da emissão do novo ato, porque o caráter do discrímen - só a radiodifusão comunitária sofre o revés do artigo 22 supra é restrito, cingido ao momento da emissão da alusiva licença, tal como se dessume do artigo 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Pontue-se que tal artigo 22 se refere à licença da Anatel, autarquia especial a quem compete emissão de licença para execução do serviço por força do 1 do artigo 163 da Lei 9.472, de julho de 1997, o que difere da outorga, ato administrativo composto, exarada pelo poder executivo e apreciado pelo poder legislativo, artigo 223 da Constituição Federal, porque a Anatel é quem fiscaliza o espectro de radiodifusão e indica ao Ministério das Comunicações as freqüências disponíveis à radiodifusão: Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. 1 Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Extrai-se do dispositivo que a autorização da Anatel é ato vinculado à outorga pelo poder executivo à impetrante para execução do serviço público de radiodifusão comunitária. Uma coisa é a outorga pelo poder executivo Ministério das Comunicações, Presidência da República - , outra é a autorização para funcionamento, esta como último ato à eficácia da outorga, certo que a Anatel fiscaliza a utilização do espectro de radiodifusão, bem público limitado. Portanto, depois da outorga pelo poder executivo e, apreciação pelo poder legislativo, na vazão do artigo 223 da Constituição Federal, cumpre atinar-se ao que preconiza a Lei Geral das Telecomunicações, a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Se a licença de radiodifusão comunitária é de efeito, melhor, eficácia restrita a não interferência às emissoras regularmente instadas, a mesma restrição é adstrita ao momento da expedição pela Anatel, jamais irrestrita, irrefragável livre de balizas temporais, tanto que o artigo 158 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, estipula que a Anatel aquilatará distribuição e destinação de radiofreqüências mediante plano detalhado, a fim de se preservar direitos ao uso do espectro como bem jurídico limitado, incluso à radiodifusão comunitária, espécie abarcada pelo inciso III desse artigo: Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1 O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. 2 A destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas. Adiante, o subseqüente artigo 159 chancela e recrudesce o caráter restrito do dispositivo que restringe a eficácia dos efeitos jurídicos talhados no artigo 22, da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação. 6.4 DO ARTIGO 50 DA LEI 9.784, DE 20 DE JANEIRO DE 1999 Estratificado o caráter restrito de alcance do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, às emissoras regularmente instaladas, não as que vão se instalar, assome-se que a impetrante iniciou processo administrativo para manifestação da pasta ministerial sobre o feito, conforme requerimentos protocolados sob n 53000.029184 / 2008-11,53000.037908 / 2008-09,53000.027705 / 2008-04, portanto há um trâmite do qual se espera decisão nos termos do artigo 49 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que observe a motivação do subseqüente artigo 50: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. A título de exemplo a impetrante já descerrou neste feito termos do requerimento sob protocolo n 53000.037908 / 2008-12, cujo pedido cinge-se à princípio da eficiência da prestação do serviço público de radiodifusão comunitária, pelo que se requereu suspensão do processo 53000.003458 / 2008 à impetrante, preservando-lhe freqüência de 106,3 MHz, até que se lhe concedesse canal sem interferência. A impetrante permanece desprovida de resposta, sofre de omissão, de letargia, o que difere da verve da Anatel em lhe notificar documento 12 - , forçando-a ao cadafalso jurídico em que se fulminará seu direito sob pálio do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de 1998, mediante interferência causada a emissora regularmente instada ao tempo da emissão de sua licença. 7. Do pedido Ante o exposto, nas enxárcias do artigo 22 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, do artigo 37 da Constituição Federal, dos artigos 158, 159 e 163 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos artigos 49 e 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, requer-se: a) intimação das autoridades coatoras para se manifestarem, caso queiram, no prazo de quinze dias gizado pelo inciso I do artigo 7 da Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951, especialmente quanto à relação fática que inviabiliza e fulmina o direito da impetrante à execução do serviço público de radiodifusão comunitária; em após, b) decisão liminar a permitir à impetrante execução do serviço de radiodifusão comunitária na freqüência de 106,3 MHz na cidade de São Lourenço, Minas Gerais; c) intimação do Ministério Público a atuação custus legis; d) no mérito, concessão do writ às autoridades coatoras que mantenham a freqüência da impetrante em 106,3 MHz, até comprovação de que a nova freqüência não a submeterá à penalização do artigo 22 da Lei 9.612, de 18 de fevereiro de 1998. Dá-se à causa valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e se protesta pela autenticidade da documentação acostada. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 3 de março de 2009. BRUNO ANÍBALL P, DE SOUZA OAB / DF n 13.979 CAMILA BEREOHFF P. BASTOS OAB / DF 24.388 Relação de documentos 01) procuração; 02) licença de funcionamento de estação de radiodifusão comunitária, coma freqüência 106,3 MHz, e a portaria publicada; 03) ato da Anatel n 1321, de 7 de março de 2008, que mudou a freqüência da rádio impetrante para 98,5 MHz; 04) cópia da ata de fundação da impetrante; 05) cópia dos Estatutos da impetrante; 06) cópia da autorização para alteração de freqüência da Rádio Verde de Baependi / MG; 07) comprovante de inscrição na Receita Federal; 08) licença Anatel; 09) portaria que alterou a freqüência da Rádio Verde Ltda; 10) ofício do MC notificando a impetrante da alteração de sua freqüência; 11) laudo técnico comprovando intervenção na nova freqüência designada à impetrante; 12) notificação da Anatel à impetrante por não veiculação na nova freqüência designada; 13) ofícios do processo administrativo no Ministério das Comunicações iniciado pela impetrante. Do requerimento e sugestão Ora, pelo presente feito colima-se estabelecer como padrão em Baependi, Minas Gerais, idêntico canal para execução da radiodifusão comunitária 98,5 MHz que insuflou o imbróglio acima transcrito, e isso em município vizinho à São Lourenço, Minas Gerais, cenário do descompasso, da celeuma da desconformidade desnecessário se houvesse maior acuidade. Destarte, libado na mesma fundamentação jurídica transcrita, requer-se manifestação da Agência ante o exposto ao lume do artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual é substrato fático e jurídico para sugerir-se: a) que se aguarde resolução da situação operacional, legal e sub judice da Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão - CNPJ 03.056.399 / 0001-10 - , para análise dos consectários que irradiam tanto para radiodifusão comercial quanto comunitária, dada insegurança que se instalou nos termos acima, num contexto inconcebível a tanto, evitando pulverização do imbróglio jurídico-operacional; b) alternativamente, que se mantenha a mesma freqüência em Baependi, Minas Gerais; ou c) que se transfira essa freqüência 98,5 MHz para execução do serviço público de radiodifusão comercial, ao invés de fazê-lo à comunitária. São essas as sugestões e o requerimento, cordialmente, Dr. Bruno Aníball Peixoto de Souza OAB / DF 13.979 20/03/2009 14:54:50