Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 11:08:45
 Total Recebidos: 35
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.     Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V, do art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1977, deliberou em sua Reunião n 509, realizada em 27 de janeiro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n 9.472, de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) com utilização das radiofreqüências associadas, na forma do anexo à presente Consulta Pública.   A presente proposta tem por objetivo a adequação do instrumento de outorga à Lei n 9.472, de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT) .   O texto completo da proposta objeto desta Consulta Pública estará disponível a partir das 14 horas da data de sua publicação no Diário Oficial da União, na Biblioteca da Anatel no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br .    As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 08 de fevereiro de 2009.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônicas recebidas até às 18h do dia 09 de fevereiro de 2009.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 2, de 28 de JANEIRO de 2009 Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70.070-940 BRASÍLIA / DF     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 PREAMBULO   ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 2,DE 28 DE JANEIRO DE 2009     TERMO DE AUTORIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, E A _, PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL (MMDS), NA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE _, ESTADO DE _.                             Aos_ dias do mês de _ de 2009 (dois mil e nove) em Brasília, Distrito Federal, a União, representada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, inscrita no CNPJ, sob n 02.030.715 / 0001-12, como PODER CONCEDENTE, neste ato representada pelo Presidente do seu Conselho Diretor,               e pelo Conselheiro _, e a empresa _, , representada por seu Diretor / Procurador, _, CPF n. _, RG n. _, assinam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, decorrente das permissões conferidas à supramencionada entidade pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 43, de 10 de fevereiro de 1994, para explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), doravante denominado MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, na Área de Prestação do Serviço de _ / UF_, abrangendo o(s) município(s) de _, regendo-se pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pela Lei n 11.652, de 07 de abril de 2008, pelo Regulamento de Serviços Especiais, aprovado pelo Decreto n. 2.196, de 8 de abril de 1997, pelo Decreto n. 2.617 de 5 de junho de 1998, pela Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997, pela Súmula 002, de 7 de maio de 1998, pelo Regulamento sobre  Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pel Resolução n. 429, de 13 de fevereiro de 2006, suas modificações e por outras que venham substituí-las, pelas que vierem a ser editadas e, cumulativamente, pelas cláusulas seguintes:   39324 1 ross RESPOSTA DA GSMA À CONSULTA PÚBLICA N 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, DA ANATEL SOBRE A PROPOSTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL (MMDS) Londres Fevereiro de 2009 Posição da GSMA A Consulta Pública N 2, de 28 de janeiro de 2009, contém uma proposta de Termo de Autorização para explorar o serviço MMDS por 15 anos, até 2024, em toda a faixa de 190MHz (2500-2690MHz). A resposta da GSMA à consulta é baseada nas seguintes posições: O Termo de Autorização proposto não deve ser aprovado. A GSMA recomenda que esta proposta não seja aprovada porque ela não define o escopo dos serviços a serem prestados; ela não considera o impacto na competição de se ter um único provedor por cidade (ou grupo de cidades) em toda a faixa de 190 MHz; e ela não estabelece claramente o preço a ser pago pelo uso do espectro de forma a proteger o interesse público. Uma extensão de seis meses deve ser concedida aos atuais provedores do serviço MMDS até que as questões regulatórias fundamentais com relação à faixa de 2,5 GHz possam ser profundamente debatidas e resolvidas. Uma vez que as autorizações para provimento do serviço MMDS expiram em breve, a GSMA propõe que as licenças atuais sejam extendidas em caráter temporário por até seis meses. Tal extensão dará à Anatel tempo para organizar o proposto Termo de Autorização de forma apropriada. Esse período de extensão proposto é suficiente para a definição de questões pendentes, incluindo o preço a ser pago pela autorização e a futura estrutura da faixa de 2,5 GHz, a ser determinada após consulta pública específica. No resto do mundo esta faixa está sendo usada para estimular a competição com uma estrutura que permite diferentes tecnologias (HSPA, HSPA+, LTE e WiMax) e vários operadores que adquiriram subfaixas por meio de leilão. Se um único operador obtiver 190 MHz mais que o dobro da quantidade máxim a de espectro que um operador móvel pode ter no Brasil hoje (80 MHz) o compromisso da Anatel de promover a competição no mercado, um aspecto chave da sua missão, ficará bastante comprometido. Junto com vários outros órgãos reguladores, a Anatel vem estudando possibilidades de usos futuros para a faixa de 2,5 GHz com o objetivo de que o Brasil se beneficie da identificação mundial dessa faixa para serviços IMT, e também alcance eficiência máxima no uso do espectro. Levando esses estudos em consideração, seria prudente extender por seis meses os termos de autorização em vigor de forma que as questões levantadas sejam tratadas. A Anatel também vem discutindo a certificação de equipamentos WiMax na faixa de 2,5 GHz. Com novas tecnologias, novos serviços podem ser oferecidos. Não fica claro, portanto, que tipo de serviço será oferecido sob o proposto Termo de Autorização para MMDS . Atuais provedores de serviço MMDS declararam na imprensa brasileira extensivamente suas intenções de implementar novas tecnologias e prover novos serviços usando WiMax. Portanto, a renovação dos atuais termos de autorização como se eles fossem especificamente para MMDS não corresponde à realidade que a própria Anatel e os atuais provedores vislumbram para essa faixa. A GSMA acredita que todas as tecnologias devem competir no mercado em condições de igualdade. Nós não vemos a renovação dos termos de autorização como um problema relativo à tecnologia, mas à falta de esclarecimento sobre os objetivos para o futuro uso da faixa; sobre os mecanismos para definição de preços; e sobre a falta de competição na faixa. À medida que a indústria de comunicações evolui para a banda-larga móvel, faixas previamente destinadas ao provimento de TV paga, como MMDS, ganham eficiência no uso do espectro com a digitalização, deixando para trás os grandes blocos de frequência do passado, e portanto permitindo mais competição na faixa de 2,5 GHz. O Valor da Faixa de 2,5 GHz Leilões em outras partes do mundo demonstram claramente os benefícios de se dividir a faixa de 2,5 GHz de acordo com a Opção 1 da UIT (contida na Recomendação UIT-R M.1036-3), e permitir blocos de espectro pareado para tecnologias que usam FDD. Os leilões de porções do espectro para utilização de tecnologia FDD tem alcançado valores superiores àqueles para utilização de tecnologia TDD, enfatizando seu valor para operadores móveis e consumidores. Em alguns casos, blocos de freqüências para uso de tecnologia TDD não foram vendidos. Não há exemplo recente em todo o mundo de um operador obter uma quantidade remotamente similar a 190 MHz, que a Anatel propõe dar aos operadores MMDS no Brasil para utilização do espectro por outras tecnologias. Hong Kong Hong Kong realizou leilão para a faixa de 2,5 GHz em janeiro de 2009. Este processo foi a indicação mais clara até o momento do valor de se oferecer espectro pareado na faixa. O espectro pareado provou ser altamente valioso, ao passo que o espectro não pareado não foi vendido. Três lances ganharam um total de 90 MHz de espectro pareado na faixa de 2,5 GHz por um total de HK$1,5357bn (cerca de US$200m), o que representa 31 centavos de dólar por MHz / PoP, um aumento substancial comparado ao preço obtido no leilões europeus (ver abaixo os casos da Noruega e Suécia). Entretanto, o espectro não pareado - para uso por tecnologias TDD como WiMax - não foi vendido. Como o leilão de Hong Kong colocou à venda subfaixas tanto em 2,3-2,4 GHz como em 2,5-2,69 GHz, um total de 105 MHz que havia sido oferecido não pareado continuará não utilizado. Suécia A Suécia realizou um leilão da faixa 2500-2690 MHz em maio de 2008 com a seguinte estrutura: (1) 140 MHz sendo 14 licenças de espectro pareado com 10 MHz cada (2x5 MHz), e (2) 50 MHz para uma licença única. Cada licença tem cobertura geográfica da área da Suécia. O espectro pareado foi vendido por US$ 321.685.160 e o espectro não pareado foi vendido por US$ 26.403.650. Claro que as licenças pareadas envolviam quase três vezes a quantidade de espectro das licenças não pareadas (140 MHz contra 50 MHz). Mas, comparando a função Preço / MHz / População dos diferentes blocos, percebe-se que o espectro pareado foi avaliado como sendo mais que quatro vezes mais valioso do que o espectro não pareado (US$ 0,254 contra US$ 0,058). Noruega A Noruega concluiu o leilão da faixa de 2,5 GHz no final de 2007. As freqüências incluídas no leilão envolviam não somente a faixa 2500-2690 MHz, mas também a faixa 2010-2025 MHz. O plano de freqûências trazia 15 MHz de espectro não pareado em 2010-2025 MHz; 80 MHz de espectro pareado divido em 8 blocos de 10 MHz (2 x 5 MHz) cada em 2500-2540 e 2620-2660 MHz; e 110 MHz de espectro não pareado divido em 11 blocos de 10 MHz cada em 2540-2620 MHz e 2660-2690 MHz. As licenças foram divididas por bloco e por região do país (são 6 regiões no total). O órgão regulador norueguês, NPT, acredita que parte dos 110 MHz de espectro não pareado será usado de forma pareada pelos operadores. O espectro não pareado foi vendido por quase o dobro do valor obtido com o espectro pareado, muito embora consistesse de mais que o dobro de largura de faixa (US$ 27.463.041 por 165 MHz contra US$ 15.415.026 por 80 MHz). Embora o fator Preço / MHz / População do espectro pareado tenha sido menor que o do espectro não pareado (US$ 0,041 contra US$ 0,048), quando considerada a possibilidade de uso de parte do espectro não pareado de forma pareada, o espectro pareado apresenta valor mais alto. Europa, América Latina e África O ano de 2008 testemunhou um grande aumento de serviços móveis de banda-larga em várias partes do mundo, estimulado por aparelhos celulares que facilitam o acesso a internet usando tecnologias como HSPA e telas grandes e sensíveis ao toque. Desta forma, a demanda por espectro cresceu rapidamente durante o ano, pressionando governos a definir o planejamento da faixa de 2,5 GHz para atender à crescente demanda. Este é um fenômeno mundial e diversos grande mercados europeus irão realizar leilões durante o ano de 2009 (incluindo Alemanha e Reino Unido). Esta atividade iniciará o processo de criação de um mercado global para a faixa de 2,5 GHz que será vital para redução de preços de aparelhos para o consumidor. Na América Latina, o Chile já definiu que adotará a Opção 1 da UIT e da Citel na faixa de 2,5 GHz e está preparando o leilão. Na África, o regulator da Nigéria, NCC, já iniciou planejamento da reestruturação da faixa baseado no plano número 1 da UIT. Estrutura da Faixa de 2,5 GHz e Tecnologias Disponíveis O uso da faixa de 2,5 GHz tem mudado ao longo dos últimos 10 anos no mundo todo. Esta tendência é resultado, principalmente, das decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2000 (CMR-2000), que identificou esta faixa para sistemas IMT-2000 em caráter global. Em seguida, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) aprovou possíveis arranjos de freqüência para esta faixa para uso por sistemas IMT-2000. A CITEL, Comissão Interamericana de Telecomunicações, seguiu o caminho da UIT e também aprovou uma recomendação definindo arranjos de freqüência para sistemas IMT-2000 que contém uma única opção para a faixa de 2,5 GHz. A Recomendação UIT-R M.1036-3 traz arranjos de freqüências para várias faixas identificadas para sistemas IMT-2000. Embora ela contenha 3 opções distintas para a faixa 2500-2690 MHz, a primeira opção, conhecida como ITU Option 1, recomenda a divisão da faixa em duas subfaixas pareadas de 70 MHz (2x70 MHz) e uma subfaixa central de 50 MHz para sistemas TDD, que também pode ser usada para acomodar sistemas existentes. ITU Option 1 foi em seguida adotada pela Citel (PCC.II-Radio Recomendação 8 / 2004) e por outros grupos regionais tais como a União Européia, o que significa que o Brasil pode se beneficiar tanto da harmonização regional quanto da harmonização global. Entretanto, o plano atual de entregar todos os 190 MHz aos atuais provedores de MMDS irá privar a sociedade brasileira do acesso a serviços avançados de comunicação que serão oferecidos em outros países da América Latina. A família GSM incluindo tecnologias GSM e suas sucessoras W-CDMA, HSPA e LTE tem mais de 3 bilhões de usuários. A mais recente evolução é o LTE para a qual estão sendo desenvolvidos equipamentos em duas faixas: 700 MHz (que foi identificada para sistemas IMT na CMR-07), e 2,5 GHz. Como o Brazil não tem planos de usar a faixa de 700 MHz para serviços móveis a curto-prazo, a faixa de 2,5 GHz se torna a única opção para que a sociedade brasileira se beneficie da tecnologia LTE. Se a proposta contida nesta consulta pública for aprovada, a faixa 2500-2690 MHz será usada por um único operador de MMDS na verdade implementando WiMax por cidade. Neste cenário, a tecnologia LTE não existirá no Brasil e, portanto, os consumidores brasileiros não terão acesso a aparelhos móveis barateados pela produção em massa para o mercado global. Conclusão A proposta contida na presente consulta pública sobre a faixa de 2,5 GHz é completamente diferente dos planos da maioria dos países no mundo. Tal ação de forma unilateral irá prejudicar o crescimento das telecomunicações no Brasil por anos e impedir o acesso da sociedade brasileira a equipamentos de banda-larga produzidos em larga escala e a preços acessíveis. Permitir que um único operador tenha acesso a 190MHz parece uma indulgência irracional que irá prejudicar o consumidor brasileiro. Além disso, a abordagem proposta pela Anatel é ineficiente. Embora serviços existentes devam ser continuados, o uso eficiente do espectro dita que outros serviços devem ser implementados na faixa. Permitindo que tecnologias IMT como HSPA e LTE utilizem a faixa harmonizada mundialmente 2500-2690MHz, bem como o WiMax no centro da faixa, para TDD, o governo brasileiro irá beneficiar consumidores, promover um impulso na economia brasileira e melhorar as oportunidades de emprego para cidadãos brasileiros. É de vital importância que esta faixa seja utilizada para serviços competitivos de banda-larga móvel. Por fim, a GSMA recomenda que o Termo de Autorização para MMDS, objeto da Consulta Pública N 2, de 28 de janeiro de 2009, não seja aprovado antes que o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüencias na faixa 2500-2690 MHz seja revisado de forma a incorporar as últimas tecnologias e a garantir o uso mais eficiente possível do espectro. Para mais informações, por favor contacte: Ricardo Tavares Senior VP, Public Policy GSM Association rtavares@gsm.org A proposta contida nesta Consulta Pública não define o escopo dos serviços a serem prestados, não considera o impacto na competição de se ter um único provedor por cidade (ou grupo de cidades) em toda a faixa de 190 MHz, e não estabelece o preço a ser pago pelo uso do espectro de forma a proteger o interesse público. Antes de qualquer autorização ser concedida a provedores de MMDS, é necessário revisar o Regulamento de Condições de Uso de Radiofreqüencias na faixa 2500-2690 MHz e definir o preço a ser cobrado pela autorização. 08/02/2009 11:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 PREAMBULO   ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 2,DE 28 DE JANEIRO DE 2009     TERMO DE AUTORIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, E A _, PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL (MMDS), NA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE _, ESTADO DE _.                             Aos_ dias do mês de _ de 2009 (dois mil e nove) em Brasília, Distrito Federal, a União, representada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, inscrita no CNPJ, sob n 02.030.715 / 0001-12, como PODER CONCEDENTE, neste ato representada pelo Presidente do seu Conselho Diretor,               e pelo Conselheiro _, e a empresa _, , representada por seu Diretor / Procurador, _, CPF n. _, RG n. _, assinam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, decorrente das permissões conferidas à supramencionada entidade pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 43, de 10 de fevereiro de 1994, para explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), doravante denominado MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, na Área de Prestação do Serviço de _ / UF_, abrangendo o(s) município(s) de _, regendo-se pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pela Lei n 11.652, de 07 de abril de 2008, pelo Regulamento de Serviços Especiais, aprovado pelo Decreto n. 2.196, de 8 de abril de 1997, pelo Decreto n. 2.617 de 5 de junho de 1998, pela Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997, pela Súmula 002, de 7 de maio de 1998, pelo Regulamento sobre  Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pel Resolução n. 429, de 13 de fevereiro de 2006, suas modificações e por outras que venham substituí-las, pelas que vierem a ser editadas e, cumulativamente, pelas cláusulas seguintes:   39326 2 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da atribuição das faixas objeto desta consulta pública. Considerando o espectro como bem escasso e fundamental para a viabilização da operação móvel e levando em conta a projeção exponencial de demanda apresentada pela própria Agência em seu Estudo técnico para atualização do marco regulatório no Brasil (Abril / 2008), é necessário realizar algumas considerações sobre a atribuição das freqüências em questão. Inicialmente, destacamos a importância de se considerar um planejamento conjunto de destinação das radiofreqüências objeto desta licitação e das faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, comumente denominada de 3,5GHz . Assim como exposto na consulta pública que tratou das atribuições da faixa de 3,5GHz, reiteramos neste documento que uma análise simultânea possibilitará um planejamento mais consistente da atuação das empresas e, assim, desenvolvimento de produtos adequados e otimização de recursos. Destacamos também que ambas as faixas foram contempladas no planejamento de curto prazo da Anatel, refletido no PGR: V.8: Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Oferta de faixas de radiofreqüências, entre as quais 450 MHz, 2,5 GHz, 3,5 GHz e sobras de radiofreqüências do SMP, capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. Assim, entendemos ser recomendável que a Agência considere a prorrogação dos termos de autorização de MMDS atualmente vigentes por um prazo adicional de 3 a 6 meses, procedimento já usado pela Agência em casos recentes como a Alteração dos contratos de concessão do STFC, para que seja possível um planejamento completo e, principalmente, que os efeitos de tal planejamento já estejam refletidos nas renovações dos termos de autorização desta consulta pública. Tal fato garantiria transparência para toda a indústria sobre a atribuição de espectro uma vez que estaria explicitado, de forma clara e precisa, quais faixas serão objeto de atribuição primária e secundária, em quais prazos e para quais serviços. Vale destacar que esta prática, além de absolutamente correta e transparente, já foi bastante utilizada pela Agência em outras ocasiões, como a da alteração das faixas do serviço de WLL e a recente Consulta Pública que pretende alterar as destinações da faixa de 3,5GHz, fazendo com que empresas previamente outorgadas para estas faixas tenham previsibilidade sobre necessidades de adequação. Especificamente sobre a faixa de 2.500MHz a 2.690 MHz, a Claro entende como fundamental para o desenvolvimento dos serviços móveis no país a destinação de, no mínimo, 80 MHz ao SMP a partir de 2012, além da possibilidade de exploração secundária destas faixas, pelo SMP, até esta data. Este bloco é o mínimo necessário para fomentar a competição já que viabilizaria a atuação de 4 operadoras. Tal atribuição é extremamente relevante do ponto de vista da inclusão digital, capacidade de oferta, cadeia produtiva e interesse coletivo, que serão explorados a seguir. Sobre a inclusão digital, é importante destacar que a evolução das plataformas de serviço banda larga móvel passa, necessariamente, pela utilização das faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Tal fato é decorrente de um raro consenso entre diversos países para que a LTE, evolução natural das tecnologias 3G, seja baseada nesta faixa. Este alinhamento proporciona enormes ganhos de escala na produção de equipamentos e, com isso, torna-se possível a oferta de soluções mais baratas aos usuários, contribuindo para a inclusão digital sustentável, uma das principais metas da Agência. Assim, caso a proposta atual da Anatel de destinação da faixa de 2,5 GHz exclusivamente para MMDS se concretize, o Brasil adotará uma postura em desalinho com convenções internacionais, o que trará sérios impactos em termos de desenvolvimento do serviço e escala. Quanto à capacidade de oferta, a Anatel apresentou em seu Estudo técnico para atualização do marco regulatório no Brasil (Abril / 2008) uma projeção de 120 milhões de acessos para banda larga móvel nos próximos 10 anos. Instituições internacionais, como a UIT, reforçam tais projeções ao estimar que será necessário entre 500 MHz e 1GHz de capacidade adicional de espectro para atendimento à demanda. Assim, restrições de espectro para o SMP limitam a capacidade deste segmento de atender a demanda de serviços, comprometendo a expansão projetada, tendo em mente ainda, que o serviço móvel possui 150 milhões de usuários e seus prestadores de serviço estão limitados a um spectrum cap de 80MHz. Desta forma, é importante que todos os players tenhas condições de desenvolver soluções que viabilizem a oferta de serviços. Algumas empresas do MMDS, já declararam intenção de desenvolver soluções WiMAX nesta faixa apesar de já existir, contudo, uma faixa relevante de 200 MHz na freqüência de 3,5GHz para este tipo de oferta. Ao realizar alocação de parte do espectro em 2,5GHz ao SMP, por sua vez, torna-se viável a oferta de WiMAX e LTE em uma mesma faixa, o que em última análise, beneficia o usuário. Tal proposta é também aderente ao conceito de uso eficiente de espectro já que teria como condicionante a digitalização dos canais de MMDS que proporcionariam melhor uso do bem escasso. A digitalização dos canais MMDS permitiria acomodar os 31 canais que atualmente ocupam 186 MHz em apenas 50 MHz, ou seja, no gap duplex da atual atribuição da UIT. Outro impacto relevante está na cadeia produtiva. O setor móvel representa mais de 38% de toda a receita de telecomunicações. Neste mercado, diversos fabricantes já realizaram importantes investimentos no desenvolvimento de equipamentos móveis para a freqüência de 2,5GHz. Uma eventual demora na atribuição deste espectro para o SMP limitará a expansão da cadeia produtiva, o que certamente representará impactos em termos de empregos, investimentos no país, receita para o setor, arrecadação tributária para o governo e, principalmente, penetração dos serviços. Por fim, faz-se necessário algumas ressalvas quanto à onerosidade e características do serviço. Como defendido anteriormente, as faixas em questão são de fundamental relevância para operadoras móveis, já que nesta radiofrequência está o padrão para a evolução da tecnologia 3G. Por tratar-se de espectro estratégico, possui um valor intrínseco elevado. Assim, é responsabilidade da Agência também observar o potencial de arrecadação e atribuir estes valores em eventuais renovações de outorga. Não seria condizente, nem isonômico, que empresas de MMDS renovassem suas licenças a preços inferiores aos quais o SMP desembolsou para ofertar serviços similares e seus respectivos investimentos em metas de cobertura. Ressaltamos a importância do valor de renovação ser parte constante do termo de autorização antes da assinatura do mesmo, mantendo a consistência da Anatel com outros instrumentos, possibilitando transparência ao mercado e respeitando os direitos da União ao se determinar valor coerente para as outorgas. Quanto às características do serviço, é função desta Agência zelar para que a singularidade de cada serviço seja mantida e que não exista risco econômico na sobreposição dos serviços prestados atualmente. Assim, ressaltamos a importância de imposição da mobilidade restrita para eventuais adaptações de soluções WiMAX para a faixa em questão. A mobilidade restrita deve ser avaliada como forma de ampliar a competição e não como forma de concorrência predatória para empresas que investiram pesadamente em novas tecnologias. Exposto no texto da contribuição 08/02/2009 17:19:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 PREAMBULO   ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 2,DE 28 DE JANEIRO DE 2009     TERMO DE AUTORIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, E A _, PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL (MMDS), NA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE _, ESTADO DE _.                             Aos_ dias do mês de _ de 2009 (dois mil e nove) em Brasília, Distrito Federal, a União, representada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, inscrita no CNPJ, sob n 02.030.715 / 0001-12, como PODER CONCEDENTE, neste ato representada pelo Presidente do seu Conselho Diretor,               e pelo Conselheiro _, e a empresa _, , representada por seu Diretor / Procurador, _, CPF n. _, RG n. _, assinam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, decorrente das permissões conferidas à supramencionada entidade pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 43, de 10 de fevereiro de 1994, para explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), doravante denominado MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, na Área de Prestação do Serviço de _ / UF_, abrangendo o(s) município(s) de _, regendo-se pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pela Lei n 11.652, de 07 de abril de 2008, pelo Regulamento de Serviços Especiais, aprovado pelo Decreto n. 2.196, de 8 de abril de 1997, pelo Decreto n. 2.617 de 5 de junho de 1998, pela Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997, pela Súmula 002, de 7 de maio de 1998, pelo Regulamento sobre  Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pel Resolução n. 429, de 13 de fevereiro de 2006, suas modificações e por outras que venham substituí-las, pelas que vierem a ser editadas e, cumulativamente, pelas cláusulas seguintes:   39336 3 Giacomini Agradecemos a oportunidade de contribuir com essa Consulta Pública, e gostaríamos de chamar a atenção da Anatel para alguns importantes aspectos, ainda não resolvidos, que estão relacionados ao assunto e que certamente tem impacto em tal decisão, de aprovar o Termo de Autorização proposto nessa Consulta Pública. Solicitamos uma prorrogação do prazo da CP por 45 dias. Consideramos o prazo de 10 dias exíguo para um item tão polêmico e que certamente não tem consenso da sociedade. A data de 16 de fevereiro não deve ser justificativa, pois as licenças podem continuar válidas em caráter precário até que o assunto seja resolvido, como já ocorreu no passado em outras situações. 08/02/2009 23:02:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 PREAMBULO   ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 2,DE 28 DE JANEIRO DE 2009     TERMO DE AUTORIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, E A _, PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL (MMDS), NA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE _, ESTADO DE _.                             Aos_ dias do mês de _ de 2009 (dois mil e nove) em Brasília, Distrito Federal, a União, representada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, inscrita no CNPJ, sob n 02.030.715 / 0001-12, como PODER CONCEDENTE, neste ato representada pelo Presidente do seu Conselho Diretor,               e pelo Conselheiro _, e a empresa _, , representada por seu Diretor / Procurador, _, CPF n. _, RG n. _, assinam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, decorrente das permissões conferidas à supramencionada entidade pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 43, de 10 de fevereiro de 1994, para explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), doravante denominado MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, na Área de Prestação do Serviço de _ / UF_, abrangendo o(s) município(s) de _, regendo-se pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pela Lei n 11.652, de 07 de abril de 2008, pelo Regulamento de Serviços Especiais, aprovado pelo Decreto n. 2.196, de 8 de abril de 1997, pelo Decreto n. 2.617 de 5 de junho de 1998, pela Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997, pela Súmula 002, de 7 de maio de 1998, pelo Regulamento sobre  Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pel Resolução n. 429, de 13 de fevereiro de 2006, suas modificações e por outras que venham substituí-las, pelas que vierem a ser editadas e, cumulativamente, pelas cláusulas seguintes:   39340 4 TIM Celula Considerando que a presente Consulta Pública, tem por objeto propor um novo Termo de Autorização de outorga para exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) com a utilização de radiofreqüências associadas (em toda a faixa de 2,5GHz, especialmente 2.500 MHz a 2.690 MHz), renovando as atuais outorgas desse serviço por um período de mais 15 anos, a TIM entende como ponto central da presente Consulta Pública, a utilização da faixa de 2,5 GHz (especialmente a faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz). Atualmente, tais condições estão estabelecidas pelo Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz , aprovado pela Resolução n. 429 / 2006. Importante frisar que, no resto do mundo, a faixa de 2,5 GHz já vem sendo utilizada com objetivo de estimular a competição, por meio de uma estrutura que permite diferentes tecnologias (HSPA, HSPA+, LTE e WiMax) e o desenvolvimento da banda larga móvel. Neste sentido, leilões realizados recentemente em outros paises, com sucesso, demonstram claramente os benefícios de se dividir a faixa de 2,5 GHz de acordo com a Opção 1 da UIT (contida na Recomendação UIT-R M.1036-3), permitindo blocos de espectro pareados para tecnologias que usam FDD. A presente CP n 2 / 2009 que aparentemente propõe uma mera renovação do serviço MMDS, porém existe uma questão primordial, pois o mesmo objeto inclui a utilização de radiofreqüências associadas , o que poderá limitar o desenvolvimento da banda larga móvel no Brasil e desalinhando o país de outras regiões, uma vez que a faixa de 2,5 GHz deverá ser uma importante alavanca para o desenvolvimento desses serviços. Neste contexto, a TIM destaca a necessidade da agencia disponibilizar urgentemente maior quantidade de espectro que possibilite o atendimento da demanda de banda larga móvel prevista para o decênio 2008 / 2018, conforme projeções feitas pela agencia em seu recente Estudo Técnico para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil , base para o PGR. Para se ter uma idéia da escassez desse recurso (radiofreqüência), atualmente a Resolução n . 454 / 2006 destina para o SMP (Serviço Móvel Pessoa) somente cerca de 350 MHz, quantidade insuficiente para se atingir as metas desejadas Considerando os argumentos acima, é essencial que a Anatel conceda uma prorrogação dos atuais Termos de Autorização do serviço MMDS por mais 6 (seis) meses, até que as questões regulatórias fundamentais com relação à faixa de 2,5 GHz possam ser profundamente debatidas e resolvidas. A TIM entende que os 6 (seis) meses de prorrogação propostos seriam suficientes para que a definição de questões pendentes, incluindo o preço a ser pago pela autorização de MMDS e a futura estrutura da faixa de 2,5 GHz, decorrente da revisão da Resolução n 429 / 2006. A TIM entende que também seria prudente a prorrogação por mais 6 meses dos Termos de Autorização de MMDS em vigor, de forma que as questões levantadas sejam tratadas, haja vista que a Anatel vem avaliando possibilidades de usos futuros para a faixa de 2,5 Hz, para que o país se beneficie da identificação mundial para serviços IMT e alcance a máxima eficiência no uso do espectro. Paradoxalmente, com a digitalização de seus sistemas, as prestadores de MMDS, ganharam eficiência no uso do espectro, deixando para trás a necessidade de utilizar grandes blocos de freqüência para prestar o serviço. De fato, o atual estagio tecnológico permite às prestadoras de MMDS, a utilização da maior parte da faixa de 2,5 GHz para outras aplicações, sem qualquer comprometimento do serviço MMDS. Portanto, o cenário de aprovação da atual CP n 2 / 2009, acarretaria em uma forma injusta de competição entre as prestadoras detentoras de outorga de MMDS e as demais, seja pela quantidade de espectro, seja pelo preço pago pelo seu uso. Neste ponto, há que se considerar que não seria justo que as atuais prestadoras de MMDS, que adquiriram suas outorgas originais a baixíssimo custo, tenham agora a possibilidade de renovar o direito de uso de uma grande quantidade de espectro nobre (190 MHz na faixa de 2,5 GHz), permitindo dessa forma, o desenvolvimento de novos serviços e aplicações, enquanto que as prestadoras de SMP, por outro lado, possuem o direito de usar no máximo 80 MHz e de forma bastante onerosa. Lembrando que em Dezembro de 2007, as prestadoras móveis recentemente fizeram investimentos da ordem de R$ 5 BI na aquisição das faixas de 3G . Portanto, o compromisso da Anatel em promover a competição do mercado (especialmente quanto à rede de acesso banda larga), um importante aspecto da sua missão, ficaria severamente comprometido. As definições regulatórias quanto as outorgas de direito de uso para as faixas de radiofreqüências de 2,5 GHz constituem uma importante oportunidade da Anatel estabelecer o desenvolvimento das telecomunicações e da banda larga, visando atrair altos investimentos para o país e consolidando a competição da rede de acesso (ultima milha) ao usuário final. Portanto, a TIM reforça seu entendimento de que os atuais Termos de Autorização de MMDS devam ser renovados por mais 6 (seis) meses, garantindo dessa forma uma justa e ampla discussão e alinhamento da questão, principalmente considerando que: (i) A proposta contida na presente Consulta Pública sobre a faixa de 2,5 GHz é completamente diferente dos planos da maioria dos países no mundo. (ii) Não se pode admitir que uma única prestadora de MMDS tenha acesso a 190MHz, enquanto as prestadoras de SMP têm direito a usar no máximo 80 MHz. (iii) Embora os serviços de MMDS existentes devam ser continuados, o uso eficiente do espectro dita que outros serviços devem ser implementados na faixa, ainda mais considerando a digitalização da tecnologia dos sistemas de MMDS. (iv) É de vital importância que esta faixa seja utilizada para serviços competitivos de banda-larga móvel, permitindo que tecnologias IMT como HSPA e LTE utilizem a faixa 2500-2690MHz, harmonizada mundialmente. (v) Para que seja possível atingir as metas projetadas pela agencia quanto à base de usuários de banda larga móvel, em seu recente Estudo Técnico para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil , que serviu de base para o PGR, é urgente e essencial que seja destinada maior quantidade de espectro para o SMP. (vi) A renovação dos Termos de Autorização para MMDS, objeto da presente Consulta Publica, não deve ser aprovado antes da revisão Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz aprovado pela Resolução n. 429 / 2006, de forma a possibilitar a incorporação de novas tecnologias.e garantir o uso mais eficiente do espectro. (vii) A correta avaliação, planejamento, destinação e atribuição do espectro de radiofreqüências, em especial a faixa de 2,5 GHz, irá propiciar um ambiente de concorrência saudável, garantindo o acesso a banda larga móvel ao cidadão brasileiro. Considerando que a presente Consulta Pública, tem por objeto propor um novo Termo de Autorização de outorga para exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) com a utilização de radiofreqüências associadas (em toda a faixa de 2,5GHz, especialmente 2.500 a 2.690 MHz), renovando as atuais outorgas desse serviço por um período de mais 15 anos, a TIM entende como ponto central da presente Consulta Pública, a utilização da faixa de 2,5 GHz (especialmente a faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz). Atualmente, tais condições estão estabelecidas pelo Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz , aprovado pela Resolução n. 429 / 2006. Importante frisar que, no resto do mundo, a faixa de 2,5 GHz já vem sendo utilizada com objetivo de estimular a competição, por meio de uma estrutura que permite diferentes tecnologias (HSPA, HSPA+, LTE e WiMax) e o desenvolvimento da banda larga móvel. Neste sentido, leilões realizados recentemente em outros paises, com sucesso, demonstram claramente os benefícios de se dividir a faixa de 2,5 GHz de acordo com a Opção 1 da UIT (contida na Recomendação UIT-R M.1036-3), permitindo blocos de espectro pareados para tecnologias que usam FDD. A presente CP n 2 / 2009 que aparentemente propõe uma mera renovação do serviço MMDS, porém existe uma questão primordial, pois o mesmo objeto inclui a utilização de radiofreqüências associadas , o que poderá limitar o desenvolvimento da banda larga móvel no Brasil e desalinhando o país de outras regiões, uma vez que a faixa de 2,5 GHz deverá ser uma importante alavanca para o desenvolvimento desses serviços. Neste contexto, a TIM destaca a necessidade da agencia disponibilizar urgentemente maior quantidade de espectro que possibilite o atendimento da demanda de banda larga móvel prevista para o decênio 2008 / 2018, conforme projeções feitas pela agencia em seu recente Estudo Técnico para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil , base para o PGR. Para se ter uma idéia da escassez desse recurso (radiofreqüência), atualmente a Resolução n . 454 / 2006 destina para o SMP (Serviço Móvel Pessoa) somente cerca de 350 MHz, quantidade insuficiente para se atingir as metas desejadas Considerando os argumentos acima, é essencial que a Anatel conceda uma prorrogação dos atuais Termos de Autorização do serviço MMDS por mais 6 (seis) meses, até que as questões regulatórias fundamentais com relação à faixa de 2,5 GHz possam ser profundamente debatidas e resolvidas. A TIM entende que os 6 (seis) meses de prorrogação propostos seriam suficientes para que a definição de questões pendentes, incluindo o preço a ser pago pela autorização de MMDS e a futura estrutura da faixa de 2,5 GHz, decorrente da revisão da Resolução n 429 / 2006. A TIM entende que também seria prudente a prorrogação por mais 6 meses dos Termos de Autorização de MMDS em vigor, de forma que as questões levantadas sejam tratadas, haja vista que a Anatel vem avaliando possibilidades de usos futuros para a faixa de 2,5 Hz, para que o país se beneficie da identificação mundial para serviços IMT e alcance a máxima eficiência no uso do espectro. Paradoxalmente, com a digitalização de seus sistemas, as prestadores de MMDS, ganharam eficiência no uso do espectro, deixando para trás a necessidade de utilizar grandes blocos de freqüência para prestar o serviço. De fato, o atual estagio tecnológico permite às prestadoras de MMDS, a utilização da maior parte da faixa de 2,5 GHz para outras aplicações, sem qualquer comprometimento do serviço MMDS. Portanto, o cenário de aprovação da atual CP n 2 / 2009, acarretaria em uma forma injusta de competição entre as prestadoras detentoras de outorga de MMDS e as demais, seja pela quantidade de espectro, seja pelo preço pago pelo seu uso. Neste ponto, há que se considerar que não seria justo que as atuais prestadoras de MMDS, que adquiriram suas outorgas originais a baixíssimo custo, tenham agora a possibilidade de renovar o direito de uso de uma grande quantidade de espectro nobre (190 MHz na faixa de 2,5 GHz), permitindo dessa forma, o desenvolvimento de novos serviços e aplicações, enquanto que as prestadoras de SMP, por outro lado, possuem o direito de usar no máximo 80 MHz e de forma bastante onerosa. Lembrando que em Dezembro de 2007, as prestadoras móveis recentemente fizeram investimentos da ordem de R$ 5 BI na aquisição das faixas de 3G . Portanto, o compromisso da Anatel em promover a competição do mercado (especialmente quanto à rede de acesso banda larga), um importante aspecto da sua missão, ficaria severamente comprometido. As definições regulatórias quanto as outorgas de direito de uso para as faixas de radiofreqüências de 2,5 GHz constituem uma importante oportunidade da Anatel estabelecer o desenvolvimento das telecomunicações e da banda larga, visando atrair altos investimentos para o país e consolidando a competição da rede de acesso (ultima milha) ao usuário final. Portanto, a TIM reforça seu entendimento de que os atuais Termos de Autorização de MMDS devam ser renovados por mais 6 (seis) meses, garantindo dessa forma uma justa e ampla discussão e alinhamento da questão, principalmente considerando que: (i) A proposta contida na presente Consulta Pública sobre a faixa de 2,5 GHz é completamente diferente dos planos da maioria dos países no mundo. (ii) Não se pode admitir que uma única prestadora de MMDS tenha acesso a 190MHz, enquanto as prestadoras de SMP têm direito a usar no máximo 80 MHz. (iii) Embora os serviços de MMDS existentes devam ser continuados, o uso eficiente do espectro dita que outros serviços devem ser implementados na faixa, ainda mais considerando a digitalização da tecnologia dos sistemas de MMDS. (iv) É de vital importância que esta faixa seja utilizada para serviços competitivos de banda-larga móvel, permitindo que tecnologias IMT como HSPA e LTE utilizem a faixa 2500-2690MHz, harmonizada mundialmente. (v) Para que seja possível atingir as metas projetadas pela agencia quanto à base de usuários de banda larga móvel, em seu recente Estudo Técnico para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil , que serviu de base para o PGR, é urgente e essencial que seja destinada maior quantidade de espectro para o SMP. (vi) A renovação dos Termos de Autorização para MMDS, objeto da presente Consulta Publica, não deve ser aprovado antes da revisão Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz aprovado pela Resolução n. 429 / 2006, de forma a possibilitar a incorporação de novas tecnologias.e garantir o uso mais eficiente do espectro. (vii) A correta avaliação, planejamento, destinação e atribuição do espectro de radiofreqüências, em especial a faixa de 2,5 GHz, irá propiciar um ambiente de concorrência saudável, garantindo o acesso a banda larga móvel ao cidadão brasileiro. 08/02/2009 23:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 1ª DO OBJETO, ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DAS AUTORIZAÇÕES   Cláusula 1 . Fica assegurado à AUTORIZADA o direito de explorar, sem exclusividade, na Área de Prestação do Serviço de _ abrangendo as localidades _, o Serviço MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País.   1 O Serviço MMDS é uma modalidade de Serviço Especial que utiliza a faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da Área de Prestação do Serviço, segundo as características estabelecidas na Norma 002 / 94 REV / 97, aprovada pela Portaria MC n 254, de 16 de abril de 1997.   2 Os sinais a serem transmitidos poderão estar associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível.   3 A Área de Prestação do Serviço é a área delimitada pelo raio de _ km, exclusivamente para atendimento ao(s) município(s) acima mencionado(s), na qual deverá ser observada uma intensidade de campo máxima de 66 dB( V / m), tomando-se como centro a sede do município _(coordenadas geográficas do IBGE). 39318 5 eng melo A um grande interesse da sociedade Brasileira nesta consulta pública, tendo em vista que através dela será possível a universalização da banda larga através de da Tecnologia Wimax, pois temos desde fornecedores multinacionais até fornecedores nacionais, podemos também acrescentar a este ponto a universalização da possibilidade de serviços de telefonia pública e pessoal e canais pagos de TV, através da tecnologia VoIP, IPTV e telefonia pública através de radio freqüência, que necessitam de um suporte de banda larga para que possam funcionar de forma adequada, sou Engenheiro de Telecomunicações e acredito que em uma sociedade onde a informação é um ativo extremamente importante, se o poder público tiver essa sensibilidade de entender que a população e o pais só ganha quando o interesse comercial se fundi ao interesse público, sendo o interesse comercial uma alavanca para impulsionar as vontades da população. Acredito que os legislantes devem acrescentar a essa autorização um ponto importante, o Brasil é feito de brasileiros e a final todos são iguais, gostaria que essa consulta pública leva-se a uma visão do Brasil como um todo e não as regiões mais ricas e os seus interesses específicos, certo de que contribui com um Brasil melhor agradeço a oportunidade. Osvaldo Bezerra de Melo Eng de Telecomunicações BraveTEK Telecomunicações Brasil 30/01/2009 09:01:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 1ª DO OBJETO, ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DAS AUTORIZAÇÕES   Cláusula 1 . Fica assegurado à AUTORIZADA o direito de explorar, sem exclusividade, na Área de Prestação do Serviço de _ abrangendo as localidades _, o Serviço MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País.   1 O Serviço MMDS é uma modalidade de Serviço Especial que utiliza a faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da Área de Prestação do Serviço, segundo as características estabelecidas na Norma 002 / 94 REV / 97, aprovada pela Portaria MC n 254, de 16 de abril de 1997.   2 Os sinais a serem transmitidos poderão estar associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível.   3 A Área de Prestação do Serviço é a área delimitada pelo raio de _ km, exclusivamente para atendimento ao(s) município(s) acima mencionado(s), na qual deverá ser observada uma intensidade de campo máxima de 66 dB( V / m), tomando-se como centro a sede do município _(coordenadas geográficas do IBGE). 39333 6 Neovia Contribuição Neovia: Cláusula 1 . Fica assegurado à AUTORIZADA o direito de explorar, sem exclusividade, na Área de Prestação do Serviço de _ abrangendo as localidades _, o Serviço MMDS nas mesmas condições de uso atual, com utilização de radiofreqüências associadas, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País. Justificativa: A Neovia entende que o contrato deve versar única e exclusivamente sobre a prestação do serviço de MMDS, não dando abertura para prestação de outros serviços como o serviço móvel pessoal (SMP) que devem ser objeto de licitação pública pelo uso da faixa de radiofrequência. 08/02/2009 19:30:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 1ª DO OBJETO, ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DAS AUTORIZAÇÕES   Cláusula 1 . Fica assegurado à AUTORIZADA o direito de explorar, sem exclusividade, na Área de Prestação do Serviço de _ abrangendo as localidades _, o Serviço MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País.   1 O Serviço MMDS é uma modalidade de Serviço Especial que utiliza a faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da Área de Prestação do Serviço, segundo as características estabelecidas na Norma 002 / 94 REV / 97, aprovada pela Portaria MC n 254, de 16 de abril de 1997.   2 Os sinais a serem transmitidos poderão estar associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível.   3 A Área de Prestação do Serviço é a área delimitada pelo raio de _ km, exclusivamente para atendimento ao(s) município(s) acima mencionado(s), na qual deverá ser observada uma intensidade de campo máxima de 66 dB( V / m), tomando-se como centro a sede do município _(coordenadas geográficas do IBGE). 39341 7 TIM Celula Alterar o caput da Clausula 1 para: Cláusula 1 . Fica assegurado à AUTORIZADA o direito de explorar, sem exclusividade, na Área de Prestação do Serviço de _ abrangendo as localidades _, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE o Serviço MMDS, com utilização de radiofreqüências associadas, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País. A TIM entende que a descrição do objeto deve expressar de forma clara que o escopo do Termo de Autorização refere-se exclusivamente à prestação do serviço de MMDS, não dando abertura para prestação de outros serviços, cuja utilização das referidas faixas por outros serviços somente deve ser possível por meio de licitação pública. 09/02/2009 00:00:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 2ª Cláusula 2 A autorização para a exploração do Serviço é conferida por prazo indeterminado 39316 8 frabello Acredito que precise ficar claro aqui que, embora a autorização seja por prazo indeterminado, está vinculada à validade da outorga de radiofrequência, que uma vez vencida pode desencadear a cassação da autorização do serviço. Acredito que precise ficar claro aqui que, embora a autorização seja por prazo indeterminado, está vinculada à validade da outorga de radiofrequência, que uma vez vencida pode desencadear a cassação da autorização do serviço. 30/01/2009 07:24:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 3ª Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de fevereiro de 2024, não podendo ser prorrogada.   Parágrafo único. O direito de uso das radiofreqüências a que se refere o caput é oneroso, nos termos do 1 do art. 163 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 39322 9 telcomp Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de agosto de 2009. A TelComp entende que antes da definição de uma prorrogação por tão longo prazo do uso de um bem tão escasso e útil, em verdade essencial na promoção da competição e do desenvolvimento das telecomunicações do país a discussão deveria se tornar mais ampla e transparente, além de ser precedida de outras medidas fundamentais apontadas no capítulo acima, em especial da definição de um plano coordenado de atribuição das faixas de radiofreqüência, com destaque para a promoção de concorrência entre as redes e baseada no princípio da não concentração de redes nas mãos de poucos grupos. O tratamento isolado de determinada faixa constituirá perda irreversível para o país em termos de desenvolvimento de infraestrutura para serviços que cada vez mais necessitam de banda larga senão ultra larga. Em especial considerando que existem estudos da Agência para a redução da destinação da faixa de MMDS para o provimento de serviço de TV paga dada a grande capacidade dessa faixa para alocação de outros serviços e operadores. Essa afirmação fixa evidenciada pelo disposto no artigo 8 do Anexo à Proposta apresentada só levará a operadora que teve prorrogado o uso da radiofrequência a subutilizá-la ou utilizá-la de modo pouco eficiente, já que não há segurança jurídica alguma. Ao contrário, um planejamento e ordenação adequados são capazes de permitir diversos planos de negócios, investimentos, uso de tecnologias diversas e a garantia da expansão dos serviços à população que poderia usufruir de uma infraestrutura moderna de telecomunicações. 06/02/2009 19:09:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 3ª Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de fevereiro de 2024, não podendo ser prorrogada.   Parágrafo único. O direito de uso das radiofreqüências a que se refere o caput é oneroso, nos termos do 1 do art. 163 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 39327 10 battistel Alterar texto para: Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de fevereiro de 2024, não podendo ser prorrogada. Parágrafo primeiro. A autorização de uso das radiofreqüências a que se refere o caput se dará em caráter primário até 16 de fevereiro de 2012, data na qual a autorizada deverá ter realizado as devidas adequações conforme determinação da Anatel em instrumento específico. Parágrafo segundo. O direito de uso das radiofreqüências a que se refere o caput é oneroso, nos termos do 1 do art. 163 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Parágrafo terceiro. Será fixado, no instrumento específico a que se refere o parágrafo primeiro, prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. Recomendamos que as alterações de destinação das radiofreqüências previstas pela Anatel para os próximos anos já estejam refletidas nos termos de autorização objeto desta Consulta Pública. Tal fato garantiria transparência para toda a indústria sobre a atribuição de espectro uma vez que estaria explicitado, de forma clara e precisa, quais faixas serão objeto de atribuição primária e secundária e em quais prazos. Vale destacar que esta prática, além de absolutamente correta e transparente, já foi bastante utilizada pela Agência em outras ocasiões, como a da alteração das faixas do serviço de WLL e a recente Consulta Pública que pretende alterar as destinações da faixa de 3,5GHz, fazendo com que empresas previamente outorgadas para estas faixas tenham previsibilidade sobre necessidades de adequação. Uma vez que o direito de uso é oneroso, é importante que as autorizadas tenham ciência exata das condições de exploração das referidas radiofreqüências e que tais condições estejam refletidas de forma coerente nos valores impostos para outorga. 08/02/2009 17:21:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 3ª Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de fevereiro de 2024, não podendo ser prorrogada.   Parágrafo único. O direito de uso das radiofreqüências a que se refere o caput é oneroso, nos termos do 1 do art. 163 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 39334 11 Neovia Contribuição Neovia: Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de agosto de 2009. Justificativa: A Neovia entende que antes da definição de uma prorrogação por tão longo prazo do uso de um bem tão escasso e útil, em verdade essencial na promoção da competição e do desenvolvimento das telecomunicações do país a discussão deveria se tornar mais ampla e transparente, além de ser precedida de outras medidas fundamentais, em especial da definição de um plano coordenado de atribuição das faixas de radiofreqüência (em que ao mínimo deveriam estar evidenciadas as propostas para uso da faixa de MMDS (2,5GHz), 3,5GHz, 10,5GHz, entre outras), com destaque para a promoção de concorrência entre as redes e baseada no princípio da não concentração de redes nas mãos de poucos grupos. Apesar de à primeira vista parecer que a Consulta se propõe a uma mera renovação, o fato é que ela guarda relação direta com um tema de suma importância para todo o setor de telecomunicações, qual seja a gestão eficiente do espectro de radiofreqüências, que é um bem escasso. O tratamento isolado de determinada faixa constituirá perda irreversível para o país em termos de desenvolvimento de infraestrutura para serviços que cada vez mais necessitam de banda larga senão ultra larga. Em especial considerando que existem estudos da Agência para a redução da destinação da faixa de MMDS para o provimento de serviço de TV paga dada a grande capacidade dessa faixa para alocação de outros serviços e operadores. Essa afirmação fixa evidenciada pelo disposto no artigo 8 do Anexo à Proposta apresentada só levará a operadora que teve prorrogado o uso da radiofrequência a subutilizá-la ou utilizá-la de modo pouco eficiente, já que não há segurança jurídica alguma. Ao contrário, um planejamento e ordenação adequados são capazes de permitir diversos planos de negócios, investimentos, uso de tecnologias diversas e a garantia da expansão dos serviços à população que poderia usufruir de uma infraestrutura moderna de telecomunicações. 08/02/2009 19:33:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 3ª Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de fevereiro de 2024, não podendo ser prorrogada.   Parágrafo único. O direito de uso das radiofreqüências a que se refere o caput é oneroso, nos termos do 1 do art. 163 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 39337 12 Giacomini A cláusula deveria conter exatamente o espectro associado as licenças de MMDS, como conseqüência do que estabelece a Resolução 429 em seus artigos 24 e 25, onde as subfaixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz, regularmente autorizadas aos prestadores de MMDS, poderão continuar em operação até o vencimento das respectivas autorizações (fev. 2009), e os sistemas regularmente autorizados nas subfaixas de radiofreqüências de 2.530 MHz a 2.570 MHz e de 2.650 MHz a 2.690 MHz poderão ser remanejados entre estações de uma mesma entidade, até o vencimento de suas autorizações (fev.2009). Essas faixas deveriam, desde já, ser excluídas do Termo de Autorização. Não há clareza sobre quais são realmente as subfaixas associadas ao MMDS. Adicionalmente, dependendo das modificações já propostas e em estudo pelo CD e ainda das possíveis destinações ao SMP, outras faixas adicionais poderão ser explicitadas. 08/02/2009 23:05:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 3ª Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de fevereiro de 2024, não podendo ser prorrogada.   Parágrafo único. O direito de uso das radiofreqüências a que se refere o caput é oneroso, nos termos do 1 do art. 163 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 39342 13 TIM Celula Alterar o caput da Clausula 3 : Cláusula 3 A autorização de uso das radiofreqüências associadas ao MMDS vencerá em 16 de agosto de 2009. A TIM entende de que os atuais Termos de Autorização de MMDS devem ser renovados por mais 6 (seis) meses, garantindo dessa forma uma justa e ampla discussão e alinhamento da questão, principalmente considerando que: (i) A proposta contida na presente Consulta Pública sobre a faixa de 2,5 GHz é completamente diferente dos planos da maioria dos países no mundo. (ii) Não se deve permitir que um único prestador tenha acesso a 190MHz, enquanto as prestadoras de SMP têm direito a usar no máximo 80 MHz. (iii) Embora os serviços de MMDS existentes devam ser continuados, o uso eficiente do espectro dita que outros serviços devem ser implementados na faixa, ainda mais considerando a digitalização da tecnologia dos sistemas de MMDS. (iv) É de vital importância que esta faixa seja utilizada para serviços competitivos de banda-larga móvel, permitindo que tecnologias IMT como HSPA e LTE utilizem a faixa 2500-2690MHz, harmonizada mundialmente. (v) Para que seja possível atingir as metas projetadas pela agencia quanto à base de usuários de banda larga móvel, em seu recente Estudo Técnico para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil , que serviu de base para o PGR, é urgente e essencial que seja destinada maior quantidade de espectro para o SMP. (vi) A renovação dos Termos de Autorização para MMDS, objeto da presente Consulta Publica, não deve ser aprovado antes da revisão Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz aprovado pela Resolução n. 429 / 2006, de forma a possibilitar a incorporação de novas tecnologias.e garantir o uso mais eficiente do espectro. (vii) A correta avaliação, planejamento, destinação e atribuição do espectro de radiofreqüências, em especial a faixa de 2,5 GH, irá propiciar um ambiente de concorrência saudável, garantindo o acesso a banda larga móvel ao cidadão brasileiro. Desta forma, um prazo de 6 meses seria suficiente para que a agencia altere o Termo de Autorização do MMDS em consonância com as novas definições a serem emanadas, no futuro próximo, pela própria Anatel. 08/02/2009 23:45:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 4ª DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO   Cláusula 4 . A exploração de Serviço MMDS obedecerá, além do estabelecido neste Termo, à legislação de telecomunicações, aos dos regulamentos e das normas relacionadas ao Serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 5ª Cláusula 5 . A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. .   Parágrafo único A solicitação da interessada para expansão de Área de Prestação do Serviço deverá estar acompanhada de projeto de viabilidade técnica, elaborado por profissional habilitado e demonstração do potencial mercadológico da Área de Prestação do Serviço proposta, conforme previsto no item 3.2 da Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   39323 14 telcomp Cláusula 5 . A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, POR MEIO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço MÍNIMO pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. RETIRAR PARÁGRAFO ÚNICO. A TelComp entende que toda e qualquer expansão dos serviços de MMDS devem ser acompanhadas de licitações públicas , já que o uso de radiofreqüência se dá sob um bem escasso e de interesse legítimo de diversos prestadores de serviços de telecomunicações, não constituindo relação com o direito adquirido face as Portarias Ministeriais n 44, de 10 de fevereiro de 1992 e n 43, de 16 de fevereiro de 1994, do Ministério das Comunicações. 06/02/2009 19:12:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 5ª Cláusula 5 . A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. .   Parágrafo único A solicitação da interessada para expansão de Área de Prestação do Serviço deverá estar acompanhada de projeto de viabilidade técnica, elaborado por profissional habilitado e demonstração do potencial mercadológico da Área de Prestação do Serviço proposta, conforme previsto no item 3.2 da Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   39328 15 battistel Alterar texto para: Cláusula 5 . A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio, além de valores atribuídos anteriormente pela Anatel para concessão de outorgas que possibilitaram prestação de serviços similares na região e o potencial de arrecadação em eventuais licitações. Parágrafo único A solicitação da interessada para expansão de Área de Prestação do Serviço deverá estar acompanhada de projeto de viabilidade técnica, elaborado por profissional habilitado e demonstração do potencial mercadológico da Área de Prestação do Serviço proposta, conforme previsto no item 3.2 da Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997; Os valores atribuídos à expansão dos serviços devem ser coerentes com valores impostos às empresas que já detém autorização para exploração de serviço similar na região. Esta prática garante isonomia entre a empresa já instalada e a entrante. Além disso, por tratar-se de espectro estratégico, este possui um valor intrínseco elevado, de modo que é responsabilidade da Agência também observar o potencial de arrecadação e atribuir estes valores em eventuais renovações de outorga. Não seria condizente, nem isonômico, que empresas de MMDS renovassem suas licenças a preços inferiores aos quais o SMP desembolsou para ofertar serviços similares. Assim, ao estabelecer-se o cálculo dos valores das freqüências em questão, é necessário observar valores históricos de licitações e o valor estratégico que tais licenças teriam para outros players. Por fim, ressaltamos a importância do valor de renovação ser parte constante do termo de autorização antes da assinatura do mesmo, mantendo a coerência da Anatel com outros instrumentos, possibilitando transparência ao mercado e respeitando os direitos da União ao se determinar valor coerente para as outorgas. 08/02/2009 17:23:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 5ª Cláusula 5 . A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. .   Parágrafo único A solicitação da interessada para expansão de Área de Prestação do Serviço deverá estar acompanhada de projeto de viabilidade técnica, elaborado por profissional habilitado e demonstração do potencial mercadológico da Área de Prestação do Serviço proposta, conforme previsto no item 3.2 da Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   39335 16 Neovia Contribuição Neovia: Cláusula 5 . A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, POR MEIO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICO, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço MÍNIMO pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. Contribuição Neovia: Retirar Parágrafo Único da Cláusula 5a. Justificativa para contribuição sobre Cláusula 5a: A Neovia entende que toda e qualquer expansão dos serviços de MMDS devem ser acompanhadas de licitações públicas, já que o uso de radiofreqüência se dá sob um bem escasso e de interesse legítimo de diversos prestadores de serviços de telecomunicações, não constituindo relação com o direito adquirido face as Portarias Ministeriais n 44, de 10 de fevereiro de 1992 e n 43, de 16 de fevereiro de 1994, do Ministério das Comunicações. Justificativa para contribuição sobre Parágrato único: Adequação aos termos apresentados para o caput desta Cláusula. 08/02/2009 19:42:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 5ª Cláusula 5 . A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. .   Parágrafo único A solicitação da interessada para expansão de Área de Prestação do Serviço deverá estar acompanhada de projeto de viabilidade técnica, elaborado por profissional habilitado e demonstração do potencial mercadológico da Área de Prestação do Serviço proposta, conforme previsto no item 3.2 da Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   39343 17 TIM Celula Alterar o caput para: A expansão de Área de Prestação de Serviço se dará a título oneroso, POR MEIO DE PROCESSO PÚBLICO DE LICITAÇÃO, será precedida de Consulta Pública e obedecerá aos valores determinados pela Anatel, devendo o preço MÍNIMO pelo direito de exploração da nova área ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. Retirar o paragrafo unico. A TIM entende que toda e qualquer expansão dos serviços de MMDS deve ser acompanhadas de licitação pública, já que o uso da radiofreqüência se dá sob um bem escasso e de interesse legítimo de diversos prestadores de serviços de telecomunicações, não constituindo relação com o direito adquirido face as Portarias Ministeriais n 44, de 10 de fevereiro de 1992 e n 43, de 16 de fevereiro de 1994, do Ministério das Comunicações. Parágrafo único Adequação aos termos apresentados para o caput desta Cláusula. 08/02/2009 23:46:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 6ª Cláusula 6 . A operadora não poderá, direta ou indiretamente, determinar tratamento discriminatório com relação às demais operadoras ou concorrentes na mesma Área de Prestação do Serviço. 39344 18 TIM Celula Alterar a Cláusula 6 : A operadora não poderá, direta ou indiretamente, determinar tratamento discriminatório com relação às demais operadoras PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ou concorrentes na mesma Área de Prestação do Serviço. Para melhor entendimento do texto, deve ser dado tratamento isonômico à todos aos demais prestadores se serviços de telecomunicações. 08/02/2009 23:47:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 7ª Cláusula 7 . Os sistemas do  MMDS deverão estar dimensionados e instalados de modo a atender plenamente aos requisitos técnicos fixados em Normas e deverão operar, estritamente, de acordo com todas as condições estabelecidas na regulamentação do Serviço 39329 19 battistel Inserir parágrafos à Cláusula 7 . Parágrafo primeiro. As autorizadas do MMDS deverão promover a digitalização de seus respectivos canais até 16 de fevereiro de 2012 Parágrafo segundo. As autorizadas a explorar serviços nas subfaixas constantes neste termo de autorização devem observar o critério de mobilidade restrita estabelecidos em resolução. Justificativa parágrafo primeiro A digitalização dos canais de MMDS proporcionaria melhor uso do espectro e permitiria o aproveitamento do mesmo por outros segmentos e tecnologias. Assim, além da aderência ao princípio do uso eficiente de espectro, é possível aumentar a oferta de serviços ao usuário já que na mesma faixa de radiofrequência teríamos soluções LTE e WiMAX. Justificativa parágrafo segundo Ressaltamos a importância de imposição da mobilidade restrita para eventuais adaptações de soluções WiMAX para a faixa em questão. A mobilidade restrita deve ser avaliada como forma de ampliar a competição e não como forma de concorrência predatória para empresas que investiram pesadamente em novas tecnologias. 08/02/2009 17:24:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 8ª Cláusula 8 .   A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.   Parágrafo único - Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. 39330 20 battistel Alterar texto da clausula 8 para: Cláusula 8 . A destinação das radiofreqüências será objeto de alteração até a data máxima de 16 de fevereiro de 2012, a partir da qual a Anatel destinará ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em instrumento específico, a faixa de XXX a XXX e XXXX a XXXX, observando para tanto as convenções ou tratados internacionais. Parágrafo primeiro. Sem prejuízo ao estabelecido no caput, a partir de 16 de fevereiro de 2009 é autorizado às empresas interessadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), mediante anuência da Anatel, o uso secundário das faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Parágrafo segundo. Será fixado, no instrumento específico a que se refere o caput, prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. A Claro entende como fundamental para o desenvolvimento dos serviços móveis no país a destinação de, no mínimo, 80 MHz ao SMP a partir de 2012, além da possibilidade de exploração secundária destas faixas, pelo SMP, até esta data. Este bloco é o mínimo necessário para fomentar a competição já que viabilizaria a atuação de 4 operadoras. Tal atribuição é extremamente relevante do ponto de vista da inclusão digital, capacidade de oferta, cadeia produtiva e interesse coletivo, que serão explorados a seguir. Sobre a inclusão digital, é importante destacar que a evolução das plataformas de serviço banda larga móvel passa, necessariamente, pela utilização das faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Tal fato é decorrente de um raro consenso entre diversos países para que a LTE, evolução natural das tecnologias 3G, seja baseada nesta faixa. Este alinhamento proporciona enormes ganhos de escala na produção de equipamentos e, com isso, torna-se possível a oferta de soluções mais baratas aos usuários, contribuindo para a inclusão digital sustentável, uma das principais metas da Agência. Assim, caso a proposta atual da Anatel de destinação da faixa de 2,5 GHz exclusivamente para MMDS se concretize, o Brasil adotará uma postura em desalinho com convenções internacionais, o que trará sérios impactos em termos de desenvolvimento do serviço e escala. Quanto à capacidade de oferta, a Anatel apresentou em seu Estudo técnico para atualização do marco regulatório no Brasil (Abril / 2008) uma projeção de 120 milhões de acessos para banda larga móvel nos próximos 10 anos. Instituições internacionais, como a UIT, reforçam tais projeções ao estimar que será necessário entre 500 MHz e 1GHz de capacidade adicional de espectro para atendimento à demanda. Assim, restrições de espectro para o SMP limitam a capacidade deste segmento de atender a demanda de serviços, comprometendo a expansão projetada, tendo em mente ainda, que o serviço móvel possui 150 milhões de usuários e seus prestadores de serviço estão limitados a um spectrum cap de 80MHz. Desta forma, é importante que todos os players tenhas condições de desenvolver soluções que viabilizem a oferta de serviços. Algumas empresas do MMDS, já declararam intenção de desenvolver soluções WiMAX nesta faixa apesar de já existir, contudo, uma faixa relevante de 200 MHz na freqüência de 3,5GHz para este tipo de oferta. Ao realizar alocação de parte do espectro em 2,5GHz ao SMP, por sua vez, torna-se viável a oferta de WiMAX e LTE em uma mesma faixa, o que em última análise, beneficia o usuário. Tal proposta é também aderente ao conceito de uso eficiente de espectro já que teria como condicionante a digitalização dos canais de MMDS que proporcionariam melhor uso do bem escasso. A digitalização dos canais MMDS permitiria acomodar os 31 canais que atualmente ocupam 186 MHz em apenas 50 MHz, ou seja, no gap duplex da atual atribuição da UIT. Outro impacto relevante está na cadeia produtiva. O setor móvel representa mais de 38% de toda a receita de telecomunicações.Neste mercado, diversos fabricantes já realizaram importantes investimentos no desenvolvimento de equipamentos móveis para a freqüência de 2,5GHz. Uma eventual demora na atribuição deste espectro para o SMP limitará a expansão da cadeia produtiva, o que certamente representará impactos em termos de empregos, investimentos no país, receita para o setor, arrecadação tributária para o governo e, principalmente, penetração dos serviços. 08/02/2009 17:26:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 8ª Cláusula 8 .   A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.   Parágrafo único - Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. 39345 21 TIM Celula Incluir a Clausula 8A: Cláusula 8A. O objeto deste contrato será imediatamente modificado, quando da publicação de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução n 429, de 13 de Fevereiro de 2006, bem como quando da publicação de novas Resoluções sucedâneas. Pelo fato da autorização objeto da presente Consulta Publica tratar de um bem tão escasso e útil, em verdade essencial na promoção da competição e do desenvolvimento das telecomunicações do país e cujo atual Regulamento encontra-se em discussão pelo Conselho Diretor da Anatel, o contrato deve prever expressamente que haverá modificações imediatas através de aditivo 08/02/2009 23:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 9ª DA COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE   Cláusula 9 . Sem prejuízo das demais disposições neste instrumento, compete ao PODER CONCEDENTE:   1) fiscalizar o serviço e determinar a realização de vistoria nas instalações do sistema;   2) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;   3) resolver, em primeira instância, as dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação da legislação de telecomunicações e de sua regulamentação, aplicáveis ao Serviço;   4) fixar os critérios legais que coíbam abusos do poder econômico e princípios que estimulem o desenvolvimento do  MMDS em regime de livre concorrência;   5) extinguir as autorizações, nos casos e na forma previstos na legislação;   6) determinar à AUTORIZADA que realize testes adicionais em seu sistema. 39331 22 battistel Inserir competência ao poder CONCEDENTE e renumerar as demais: Cláusula 9 . Sem prejuízo das demais disposições neste instrumento, compete ao PODER CONCEDENTE: 1) fiscalizar o serviço e determinar a realização de vistoria nas instalações do sistema; 2) preservar o uso eficiente do espectro, na forma prevista em regulamentação 3) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; 4) resolver, em primeira instância, as dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação da legislação de telecomunicações e de sua regulamentação, aplicáveis ao Serviço; 5) fixar os critérios legais que coíbam abusos do poder econômico e princípios que estimulem o desenvolvimento do MMDS em regime de livre concorrência; 6) extinguir as autorizações, nos casos e na forma previstos na legislação; 7) determinar à AUTORIZADA que realize testes adicionais em seu sistema. É importante ressaltar a competência da Anatel para monitorar o uso eficiente do espectro, mormente diante da constatação da importância do tema, que inclusive foi objeto de proposta de regulamentação no ano de 2008 levada à público por meio da Consulta Pública n. 07 / 2008. 08/02/2009 17:27:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 10 DOS ENCARGOS DA AUTORIZADA   Cláusula 10. Incumbe à AUTORIZADA:   1)     apresentar, à ANATEL, todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, tão logo estas estejam efetivadas, utilizando formulário padronizado, devendo as alterações manter as características técnicas do serviço dentro do estabelecido em normas;   2)     manter, em seu poder, o projeto de instalação e suas alterações, que ficarão disponíveis para consulta pela ANATEL, a qualquer tempo;   3)     utilizar somente equipamentos em conformidade com as normas de certificação expedidas pela ANATEL;   4)     adotar as providências necessárias para sanar quaisquer interferências prejudiciais que ocorram em sistemas autorizados e operando regularmente ou suspender, por determinação da ANATEL, a transmissão dos canais comprovadamente envolvidos em interferência até a remoção de sua causa;   5)     oferecer o serviço ao público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos, razoáveis e uniformes, compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os seus correspondentes custos, assegurando o acesso ao serviço, como assinante, a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, desde que tecnicamente possível, mediante o pagamento dos valores correspondentes e observado o cronograma de implantação do sistema;   6)     observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato firmado com o assinante, pertinentes à prestação do serviço;   7)     tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e às suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas;   8)     responsabilizar-se pelo desempenho do sistema, estando preparada para demonstrar, a qualquer tempo, à ANATEL, que opera o serviço de acordo com todas as normas técnicas aplicáveis;   9)     manter, em sua sede local, lista atualizada dos canais do MMDS que oferece a seus assinantes, juntamente com a programação neles veiculada;   10) encaminhar à ANATEL, comunicação de alteração da denominação social ou do tipo societário da AUTORIZADA, quando for o caso, bem como a alteração do quadro diretivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua efetivação;   11) Considerar, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo de Autorização, ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.   Parágrafo único- Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. 39317 23 frabello 12) Não interromper a comercialização / fornecimento do serviço por prazo superior a XX dias sob pena de caducidade / cassação, etc.. Algumas operadoras de MMDS vêm comercializando o serviço de forma fictícia, com o único objetivo de manter sua outorga ativa (reservando), possivelmente objetivando exploração de serviço WIMAX. Isto prejudica a concorrência e impede outra entidade de explorar efetivamente o serviço. 30/01/2009 07:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 11ª DA TRANSFERÊNCIA   Cláusula 11 . A transferência das autorizações do MMDS depende da prévia aprovação da ANATEL, podendo ser requerida desde que o sistema esteja em operação, há pelo menos três anos, com cumprimento regular das obrigações, conforme o disposto no 2 do artigo136, combinado com o inciso I do artigo 98, da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1.997.   Parágrafo único A AUTORIZADA pode, sem a anuência da ANATEL, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim, transferências de ações ou cotas, ou ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da entidade, devendo esta encaminhar, à ANATEL, os documentos relativos às alterações promovidas, para fins de registro, no prazo de sessenta dias, contados de sua efetivação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 12ª DAS PENALIDADES   Cláusula 12 . Pelo inadimplemento total ou parcial de suas obrigações contratuais, sujeita-se a AUTORIZADA, às sanções previstas na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Serviços Especiais, aprovado pelo  Decreto n. 2.196, de 8 de abril de 1997, e na Norma n. 002 / 94-REV / 97 aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997, ou em outras normas que vierem a substituí-las ou complementá-las.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 13ª DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS   Cláusula 13 A presente Autorização e o direito de uso das radiofreqüências associadas são outorgados em reconhecimento ao direito adquirido face as Portarias Ministeriais n 44, de 10 de fevereiro de 1992 e n 43, de 16 de fevereiro de 1994, do Ministério das Comunicações. 39338 24 Giacomini Não há direito adquirido, apenas a prorrogação, caso a Anatel não tenha mudado as destinações do espectro. O que já foi feito, no entanto, pela própria Resolução 429, que destinou partes do espectro para o SCM, modificando substancialmente as potencialidades de uso desse espectro, sem as devidas compensações, observado o interesse público, caso as licenças sejam prorrogadas por mais 15 anos. Segundo a Resolução 429, a destinação ao SCM associada ao artigo 27 da Resolução 429 ( A exploração industrial de meios dos blocos de radiofreqüências estabelecidos neste Regulamento, poderá ser efetuada pelas prestadoras dos serviços de MMDS ou SCM, observada a destinação da faixa ) possibilita que os licenciados de MMDS, através de empresas associadas prestem o SCM utilizando os blocos de radiofreqüências ociosos. É bom lembrar que com a digitalização os 30 canais obrigatórios para manutenção dos serviços aos atuais usuários podem ser prestados com um espectro da ordem de 30 MHz, dependendo da tecnologia de compressão utilizada e da qualidade desejada. Sobrando um espectro considerável para utilização pelo SCM. As decisões tomadas pela UIT nas Conferências Mundiais de Comunicações WRC-00 identificando essa faixa para IMT Advaced, harmonizando seu uso para serviços móveis e estabelecendo um plano de freqüência com neutralidade tecnológica para evolução dos serviços móveis, que no Brasil hoje já atendem a mais de 150 milhões de usuários juntamente com a aprovação pela UIT da Recomendação IMT M. 1036-3, mudaram totalmente o cenário em relação ao espectro utilizado no passado pelo serviço MMDS e as motivações das Portarias n. 44 e 43, assim como as motivações que nortearam as decisões na época. Assim sendo, reconhecer qualquer direito segundo fundamentos existentes a quase 20 anos atrás não pode ser mais relevante do que contemplar o interesse público da sociedade na atualidade. Caso contrário, e se os direitos fossem realmente adquiridos ou tácitos sem qualquer contestação os prazos das licenças não deveriam ser de 15 anos mas sim de 30 anos uma vez que as prorrogações seriam sempre devidas e reconhecidas pelo agente regulador. 08/02/2009 23:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 14ª   Cláusula 14 A AUTORIZADA, para o direito de uso das radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar preço a ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio.   Parágrafo único. O não pagamento do preço estipulado pela Anatel implicará caducidade da Autorização e do direito de uso das radiofreqüências associadas, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 39320 25 fredbsb Cláusula 14 A AUTORIZADA, para o direito de uso das radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar preço a ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, os custos administrativos da Anatel, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio. Parágrafo único. O não pagamento do preço estipulado, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Anatel, implicará caducidade da Autorização e do direito de uso das radiofreqüências associadas, independente da aplicação de outras penalidades previstas. Realização de pequenos ajustes no texto proposto. 03/02/2009 16:29:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 14ª   Cláusula 14 A AUTORIZADA, para o direito de uso das radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar preço a ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio.   Parágrafo único. O não pagamento do preço estipulado pela Anatel implicará caducidade da Autorização e do direito de uso das radiofreqüências associadas, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 39332 26 battistel Alterar redação da Cláusula 14 para: Cláusula 14 A AUTORIZADA, para o direito de uso das radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar preço a ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio, além do potencial de arrecadação em eventuais licitações. Como defendido anteriormente, as faixas em questão são de fundamental relevância para o País, já que em torno dessa radiofrequência está se formando o consenso sobre o padrão para a evolução da tecnologia 3G. Por tratar-se de espectro estratégico, este possui um valor intrínseco elevado. Assim, é responsabilidade da Agência também observar o potencial de arrecadação e atribuir estes valores em eventuais renovações de outorga. Não seria condizente, nem isonômico, que empresas de MMDS renovassem suas licenças a preços inferiores aos quais outros prestadoras desembolsaram para ofertar serviços similares. Assim, ao estabelecer-se o cálculo dos valores das freqüências em questão, é necessário observar valores históricos de licitações e o valor estratégico que tais licenças teriam para outros players. Por fim, ressaltamos a importância do valor de renovação ser parte constante do termo de autorização antes da assinatura do mesmo, mantendo a coerência da Anatel com outros instrumentos, possibilitando transparência ao mercado e respeitando os direitos da União ao se determinar valor coerente para as outorgas. 08/02/2009 17:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 14ª   Cláusula 14 A AUTORIZADA, para o direito de uso das radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar preço a ser estabelecido a partir de metodologia a ser desenvolvida pela Anatel, considerando, entre outros, a avaliação dos negócios empresariais, a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e retorno do negócio.   Parágrafo único. O não pagamento do preço estipulado pela Anatel implicará caducidade da Autorização e do direito de uso das radiofreqüências associadas, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 39339 27 Giacomini O Termo de Autorização deveria ter claramente estabelecido os valores a serem pagos pela licença antes de sua assinatura. Sem definição do espectro e as condições de uso desse espectro em termos de serviços, mesmo que no futuro mudanças sejam feitas, certamente implicarão em custos adicionais de remanejamentos para os eventuais prestadores dos novos serviços, que certamente os repassarão para os usuários, além de impor atrasos ao desenvolvimento e evolução das telecomunicacões no País. Basta lembrarmos o que aconteceu quando da implantação dos primeiros serviços móveis celulares no País, e os valores pagos pela limpeza das faixas de 850 MHz, em uso na ocasião, pelo Ministério da Aeronautica. 08/02/2009 23:35:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CLAUSULA 15ª   DO FORO   Cláusula 15 . Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação deste instrumento, as partes elegem, como competente, o Foro do Distrito Federal.     E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as Partes o presente Termo de Autorização em 2 (duas) vias, de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado perante 2 (duas) testemunhas.           Presidente do Conselho Diretor   Conselheiro       (nome da empresa)         Diretor / Procurador     Testemunha   Testemunha
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Premissas da Contribuição O desenvolvimento tecnológico experimentado ao longo da última década pelo setor permite de um lado diversas redes se prestarem a viabilizar inúmeros serviços por meio de tecnologias diversas o que, por outro lado, transforma o próprio serviço de telecomunicações, tornando as fronteiras entre os distintos serviços tênues, e as redes meios de acesso alternativos ao usuário, com potencial de promoção da competição. Nesse contexto, as radiofrequências diversas podem ser utilizadas de forma ampla e associadas aos mais variados serviços e prestadores. Uma visão adequada, coordenada e ampla sobre todo o espectro é fundamental para o exercício de uma competência primária da Agência, qual seja, a administração dos recursos escassos de radiofrequência com base nos princípios da Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472 / 97, doravante simplesmente LGT, previstos em temos gerais em seu art. 2 e com destaque especial para o inciso III abaixo transcrito: Art. 2 . O Poder Público tem o dever de: III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; A esse dever corresponde o direito de todos os cidadãos de ter acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional e à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço (art. 3 , incisos I, II e III da LGT). Assevera-se que a competência da Agência é em verdade um poder-dever e não uma opção fundada em critérios arbitrários, devendo seguir os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, da qual se destaca a atuação dentro da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Nesse sentido, a competência relativa à administração do espectro no que tange ao serviço privado impõe à Agência que assegure um uso eficiente do mesmo e a garantia dos princípios da ordem econômica. É o que emana do art. 127 da LGT: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências;... Ao se avaliar o ambiente legislativo e regulatório no qual se insere esta proposta de Consulta Pública, vislumbra-se que do ponto de vista lógico jurídico deve qualquer decisão de prorrogação de uso de espectro por determinada operadora ser precedido no mínimo de: 1. Uma avaliação quanto ao uso eficiente do espectro enquanto a operadora beneficiada da prorrogação do uso do espectro foi detentora e fez uso da radiofreqüência; 2. Um conjunto de regras claras de avaliação de uso eficiente e que deveriam constar de uma diretriz ou regulamento já existente; 3. Um estudo prévio de alocação de faixas de freqüência no ambiente de convergência tecnológica e tomando por base o atual estágio de verticalização das operações e serviços no mercado e a concentração da propriedade de redes de acesso; 4. Um plano de coordenação de atribuição das diversas faixas de frequência visando garantir seu uso dentro dos princípios acima expostos da LGT em especial objetivando induzir a promoção de tecnologias, serviços e operadores diversos, tudo para garantir o bem estar final do usuário dos serviços; 5. a publicação de regulamentos que disponham de regras claras sobre cada faixa de frequência o que no caso implica dizer que ao mínimo deveriam estar evidenciadas as propostas para uso da faixa de MMDS (2,5GHz), 3,5GHz, 10,5GHz, entre outras; e 6. a divulgação de um estudo profundo para o público em geral quanto aos benefícios e consequências advindas da prorrogação do espectro conforme proposto na CP 02 / 09, até para que os demais administrados possam compreender os princípios e premissas que regem os processos de renovação de uso de espectro. Apesar de à primeira vista parecer que a Consulta se propõe a uma mera renovação, o fato é que ela guarda relação direta com um tema de suma importância para todo o setor de telecomunicações, qual seja a gestão eficiente do espectro de radiofreqüências, que é um bem escasso. Sua gestão e atribuição nesse ambiente descrito de convergência e multiplicidade de tecnologias, serviços e prestadores, demanda da agência reguladora setorial, transparência na divulgação das bases de estudo que fundamentam a destinação das faixas de radiofreqüências a determinados serviços, atendendo ao interesse público conforme estabelece a própria LGT, e consolidada em convenções e tratados internacionais. A experiência internacional tem apontado diversos caminhos possíveis para a estruturação do espectro que não podem ser desconsideradas. Deste modo, é fundamental que se compatibilizem os legítimos interesses das mais diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, quais sejam o serviço móvel pessoal (SMP), o serviço móvel especializado (SME), o serviço de telefonia fixa comutada (STFC) e o serviço de comunicação multimídia (SCM) para explorar faixas de radiofreqüência, através de um plano de coordenação setorial. Essa preocupação que a Associação externa associada à ausência de um raciocínio lógico por trás da renovação também foi apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual destacou a necessidade de divulgação dos valores a serem pagos pelas licenças para explorar o serviço de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS), não contempladas nesta Consulta Pública. A pergunta aqui é como é possível renovar o uso da radiofrequência do MMDS até 2024 sem se ter a mínima idéia de: - quanto se pagará pela freqüência; - se há outros interessados no seu uso (não foi feito nenhum chamamento público para entender se haveria outros interessados que pudessem utilizar a faixa de modo mais eficiente); - como ficará a regulamentação da faixa, já que a Resolução 429, de 13 de fevereiro de 2006, que versa sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, está sendo objeto de discussão pelo Conselho Diretor da Anatel na Reunião n 509, realizada em 27 de janeiro de 2009, com foco específico na necessidade premente de redefinição de sua destinação e em que condições se dará o uso e distribuição; - como afetará esta destinação as demais faixas, considerando que ainda não há regulamento definitivo oriundo da recente Consulta Pública 54 / 08 que apresentou uma proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz ; A resposta é simples. Não se pode ter idéia de para onde irá seguir o desenvolvimento das telecomunicações o que implica dizer que os investimentos são afastados e não incentivados nessas circunstâncias, numa assertiva perversa para o cidadão brasileiro. Na realidade as outorgas para as faixas de radiofreqüências de 2,5 GHz, 3,5 GHz e outras constituem uma chance ímpar para a Anatel estabelecer um plano de desenvolvimento das telecomunicações e banda larga visando atingir alto investimento e competição no mercado brasileiro de telecomunicações já que tratam de meios de acesso aos clientes (última milha) que constituem alternativas às redes públicas das concessionárias de STFC Local especialmente na ausência de regulamentação para a efetividade da desagregação dos elementos de rede ou outros instrumentos de competição. Portanto é imperativo se avaliar o conjunto das radiofrequências hoje disponíveis visando desenvolver um planejamento apropriado de atribuição das mesmas de forma a garantir a diversidade dos serviços de telecomunicações, dos operadores e das tecnologias para preservar um ambiente de concorrência saudável. A possibilidade de composição dos diversos interesses existe e é reiterada por esta Associação. É com o espírito de uma visão organizada e voltada para a expansão e desenvolvimento das telecomunicações no país que a Telcomp apresenta abaixo sua contribuição específica. 39321 28 telcomp O desenvolvimento tecnológico experimentado ao longo da última década pelo setor permite de um lado diversas redes se prestarem a viabilizar inúmeros serviços por meio de tecnologias diversas o que, por outro lado, transforma o próprio serviço de telecomunicações, tornando as fronteiras entre os distintos serviços tênues, e as redes meios de acesso alternativos ao usuário, com potencial de promoção da competição. Nesse contexto, as radiofrequências diversas podem ser utilizadas de forma ampla e associadas aos mais variados serviços e prestadores. Uma visão adequada, coordenada e ampla sobre todo o espectro é fundamental para o exercício de uma competência primária da Agência, qual seja, a administração dos recursos escassos de radiofrequência com base nos princípios da Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472 / 97, doravante simplesmente LGT, previstos em temos gerais em seu art. 2 e com destaque especial para o inciso III abaixo transcrito: Art. 2 . O Poder Público tem o dever de: III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; A esse dever corresponde o direito de todos os cidadãos de ter acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional e à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço (art. 3 , incisos I, II e III da LGT). Assevera-se que a competência da Agência é em verdade um poder-dever e não uma opção fundada em critérios arbitrários, devendo seguir os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, da qual se destaca a atuação dentro da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Nesse sentido, a competência relativa à administração do espectro no que tange ao serviço privado impõe à Agência que assegure um uso eficiente do mesmo e a garantia dos princípios da ordem econômica. É o que emana do art. 127 da LGT: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências;... Ao se avaliar o ambiente legislativo e regulatório no qual se insere esta proposta de Consulta Pública, vislumbra-se que do ponto de vista lógico jurídico deve qualquer decisão de prorrogação de uso de espectro por determinada operadora ser precedido no mínimo de: 1. Uma avaliação quanto ao uso eficiente do espectro enquanto a operadora beneficiada da prorrogação do uso do espectro foi detentora e fez uso da radiofreqüência; 2. Um conjunto de regras claras de avaliação de uso eficiente e que deveriam constar de uma diretriz ou regulamento já existente; 3. Um estudo prévio de alocação de faixas de freqüência no ambiente de convergência tecnológica e tomando por base o atual estágio de verticalização das operações e serviços no mercado e a concentração da propriedade de redes de acesso; 4. Um plano de coordenação de atribuição das diversas faixas de frequência visando garantir seu uso dentro dos princípios acima expostos da LGT em especial objetivando induzir a promoção de tecnologias, serviços e operadores diversos, tudo para garantir o bem estar final do usuário dos serviços; 5. a publicação de regulamentos que disponham de regras claras sobre cada faixa de frequência o que no caso implica dizer que ao mínimo deveriam estar evidenciadas as propostas para uso da faixa de MMDS (2,5GHz), 3,5GHz, 10,5GHz, entre outras; e 6. a divulgação de um estudo profundo para o público em geral quanto aos benefícios e consequências advindas da prorrogação do espectro conforme proposto na CP 02 / 09, até para que os demais administrados possam compreender os princípios e premissas que regem os processos de renovação de uso de espectro. Apesar de à primeira vista parecer que a Consulta se propõe a uma mera renovação, o fato é que ela guarda relação direta com um tema de suma importância para todo o setor de telecomunicações, qual seja a gestão eficiente do espectro de radiofreqüências, que é um bem escasso. Sua gestão e atribuição nesse ambiente descrito de convergência e multiplicidade de tecnologias, serviços e prestadores, demanda da agência reguladora setorial, transparência na divulgação das bases de estudo que fundamentam a destinação das faixas de radiofreqüências a determinados serviços, atendendo ao interesse público conforme estabelece a própria LGT, e consolidada em convenções e tratados internacionais. A experiência internacional tem apontado diversos caminhos possíveis para a estruturação do espectro que não podem ser desconsideradas. Deste modo, é fundamental que se compatibilizem os legítimos interesses das mais diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, quais sejam o serviço móvel pessoal (SMP), o serviço móvel especializado (SME), o serviço de telefonia fixa comutada (STFC) e o serviço de comunicação multimídia (SCM) para explorar faixas de radiofreqüência, através de um plano de coordenação setorial. Essa preocupação que a Associação externa associada à ausência de um raciocínio lógico por trás da renovação também foi apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual destacou a necessidade de divulgação dos valores a serem pagos pelas licenças para explorar o serviço de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS), não contempladas nesta Consulta Pública. A pergunta aqui é como é possível renovar o uso da radiofrequência do MMDS até 2024 sem se ter a mínima idéia de: - quanto se pagará pela freqüência; - se há outros interessados no seu uso (não foi feito nenhum chamamento público para entender se haveria outros interessados que pudessem utilizar a faixa de modo mais eficiente); - como ficará a regulamentação da faixa, já que a Resolução 429, de 13 de fevereiro de 2006, que versa sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, está sendo objeto de discussão pelo Conselho Diretor da Anatel na Reunião n 509, realizada em 27 de janeiro de 2009, com foco específico na necessidade premente de redefinição de sua destinação e em que condições se dará o uso e distribuição; - como afetará esta destinação as demais faixas, considerando que ainda não há regulamento definitivo oriundo da recente Consulta Pública 54 / 08 que apresentou uma proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz ; A resposta é simples. Não se pode ter idéia de para onde irá seguir o desenvolvimento das telecomunicações o que implica dizer que os investimentos são afastados e não incentivados nessas circunstâncias, numa assertiva perversa para o cidadão brasileiro. Na realidade as outorgas para as faixas de radiofreqüências de 2,5 GHz, 3,5 GHz e outras constituem uma chance ímpar para a Anatel estabelecer um plano de desenvolvimento das telecomunicações e banda larga visando atingir alto investimento e competição no mercado brasileiro de telecomunicações já que tratam de meios de acesso aos clientes (última milha) que constituem alternativas às redes públicas das concessionárias de STFC Local especialmente na ausência de regulamentação para a efetividade da desagregação dos elementos de rede ou outros instrumentos de competição. Portanto é imperativo se avaliar o conjunto das radiofrequências hoje disponíveis visando desenvolver um planejamento apropriado de atribuição das mesmas de forma a garantir a diversidade dos serviços de telecomunicações, dos operadores e das tecnologias para preservar um ambiente de concorrência saudável. A possibilidade de composição dos diversos interesses existe e é reiterada por esta Associação. É com o espírito de uma visão organizada e voltada para a expansão e desenvolvimento das telecomunicações no país que a Telcomp apresenta abaixo sua contribuição específica. Premissas da Contribuição da TelComp 06/02/2009 19:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Comentários Gerais do CDMA Development Group (CDG) à Consulta Pública sobre a Renovação das Licenças MMDS É com prazer que aproveitamos esta oportunidade para apresentar os pontos de vista do CDMA Development Group (CDG), em referência à Consulta Pública n 2 sobre a Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). O CDG é um consórcio internacional, sem fins lucrativos que reúne mais de 130 empresas, entre elas, as principais operadoras e fabricantes de celulares digitais, serviços de comunicação pessoal (SMP) e sistemas de terceira geração (3G) baseados na tecnologia de CDMA (Acesso Múltiplo por Divisão de Código). A tecnologia CDMA é uma interface digital aérea que se fundamenta no conceito de se empregar um código exclusivo para a diferenciação de cada chamada, resultando no uso mais eficiente de uma determinada faixa do espectro e em melhor capacidade de transmissão através de uma rede celular. CDMA é uma tecnologia de espectro distribuída que permite, ao mesmo tempo e em uma mesma freqüência, a ocupação por vários usuários de alocações em uma determinada faixa. É a base de muitos padrões da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para a terceira geração de redes, ou seja, CDMA2000, WCDMA / UMTS e TD-SCDMA. A missão do CDG é liderar a rápida evolução e implementação de sistemas CDMA, baseados em padrões abertos e incorporando todas as arquiteturas básicas, com o objetivo de atender às necessidades dos diversos mercados existentes no mundo. O CDG defende uma abordagem progressiva de neutralidade tecnológica na utilização do espectro para o mercado das comunicações sem fio, permitindo que o padrão CDMA coexista e concorra consistentemente com outros padrões de sistemas sem fio. Uma abordagem transparente e não-discriminatória ao uso do espectro pelas operadoras traz segurança aos investidores e também possibilita que os agentes do mercado estabeleçam transações e negócios sólidos. Considerando a importância da banda 2.500 MHz a 2.690 MHz para a implementação de tecnologias avançadas sem fio, devidamente identificada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) para IMT, o CDG acredita que antes de apreciar e finalizar a Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), a Anatel deveria revisar a Resolução n 429 / 2006 que dispõe sobre dita faixa de frequência e promulgar um novo regulamento específico sobre as condições de uso da mesma que esteja de acordo com as especificações da UIT. Principalmente porque a Anatel já determinou que a maior parte da banda pode ser utilizada tanto para o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) como para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sendo que o SCM pode ser baseado tanto na tecnologias IMT CDMA (CDMA2000 e WCDMA) como OFDMA (WiMAX). Considerando, ainda, que o termo de autorização em consulta pública teria prazo válido por 15 (quinze) anos, o CDG respeitosamente acredita que a Anatel deveria tomar decisões em relação à banda 2.500 MHz a 2.690 MHz em um contesto mais amplo. Isto é, antes de outorgar um novo termo de autorização com tal prazo, a Anatel deveria publicar a proposta sobre a nova destinação da faixa de 2,5 GHz, a revisão do regulamento sobre o uso da faixa, assim como também analisar todas as outras decisões regulamentares que ainda devem ser tomadas em relação à faixa de frequência 2,5 GHz em questão. Desta forma, o CDG é da opinião que a Anatel deveria tomar decisões em relação à banda em um contexto mais amplo e não apenas em relação a uma questão específica, tal como a renovação das licenças MMDS prestes a vencer. 39325 29 C D G É com prazer que aproveitamos esta oportunidade para apresentar os pontos de vista do CDMA Development Group (CDG), em referência à Consulta Pública n 2 sobre a Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). O CDG é um consórcio internacional, sem fins lucrativos que reúne mais de 130 empresas, entre elas, as principais operadoras e fabricantes de celulares digitais, serviços de comunicação pessoal (SMP) e sistemas de terceira geração (3G) baseados na tecnologia de CDMA (Acesso Múltiplo por Divisão de Código). A tecnologia CDMA é uma interface digital aérea que se fundamenta no conceito de se empregar um código exclusivo para a diferenciação de cada chamada, resultando no uso mais eficiente de uma determinada faixa do espectro e em melhor capacidade de transmissão através de uma rede celular. CDMA é uma tecnologia de espectro distribuída que permite, ao mesmo tempo e em uma mesma freqüência, a ocupação por vários usuários de alocações em uma determinada faixa. É a base de muitos padrões da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para a terceira geração de redes, ou seja, CDMA2000, WCDMA / UMTS e TD-SCDMA. A missão do CDG é liderar a rápida evolução e implementação de sistemas CDMA, baseados em padrões abertos e incorporando todas as arquiteturas básicas, com o objetivo de atender às necessidades dos diversos mercados existentes no mundo. O CDG defende uma abordagem progressiva de neutralidade tecnológica na utilização do espectro para o mercado das comunicações sem fio, permitindo que o padrão CDMA coexista e concorra consistentemente com outros padrões de sistemas sem fio. Uma abordagem transparente e não-discriminatória ao uso do espectro pelas operadoras traz segurança aos investidores e também possibilita que os agentes do mercado estabeleçam transações e negócios sólidos. Considerando a importância da banda 2.500 MHz a 2.690 MHz para a implementação de tecnologias avançadas sem fio, devidamente identificada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) para IMT, o CDG acredita que antes de apreciar e finalizar a Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), a Anatel deveria revisar a Resolução n 429 / 2006 que dispõe sobre dita faixa de frequência e promulgar um novo regulamento específico sobre as condições de uso da mesma que esteja de acordo com as especificações da UIT. Principalmente porque a Anatel já determinou que a maior parte da banda pode ser utilizada tanto para o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) como para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sendo que o SCM pode ser baseado tanto na tecnologias IMT CDMA (CDMA2000 e WCDMA) como OFDMA (WiMAX). Considerando, ainda, que o termo de autorização em consulta pública teria prazo válido por 15 (quinze) anos, o CDG respeitosamente acredita que a Anatel deveria tomar decisões em relação à banda 2.500 MHz a 2.690 MHz em um contesto mais amplo. Isto é, antes de outorgar um novo termo de autorização com tal prazo, a Anatel deveria publicar a proposta sobre a nova destinação da faixa de 2,5 GHz, a revisão do regulamento sobre o uso da faixa, assim como também analisar todas as outras decisões regulamentares que ainda devem ser tomadas em relação à faixa de frequência 2,5 GHz em questão. Desta forma, o CDG é da opinião que a Anatel deveria tomar decisões em relação à banda em um contexto mais amplo e não apenas em relação a uma questão específica, tal como a renovação das licenças MMDS prestes a vencer. Justificativa se apresenta na proposta. 08/02/2009 15:27:55