Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:13:30
 Total Recebidos: 143
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Título AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA No 28, DE 12 DE JULHO DE 2010.   46130 1 meneses Ref. Consulta Pública n.28 Prezados Srs. A Sat Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda, vem mui respeitosamente através de seu representante abaixo, responder a Consulta Pública acima referenciada. São de conhecimento público as dificuldades que os radiodifusores tem encontrado em compartilhar entre sí o espectro eletromagnetico para eles determinados. Em regiões adensadas e altamente conurbadas como é o caso da baixada santista, conseguir uma canalização de frequencias que garanta ao telespectador receber seu canal de televisão favorito isento de interferências sabemos ser uma tarefa difícil. Com o advento da nova canalização para tv digital praticamente dobrou-se o número de canais nesta faixa de frequencias que já era reduzida. Novos serviços compartilhando este já restrito espectro certamente causarão grandes dificuldades aos radiodifusores em implantar seus sistemas de tv digital e poderão privar muitos telespectadores de receberem sem interferências sua principal forma de entretenimento que é a tv aberta, que transmite de forma gratuíta lazer, cultura e informação. Vimos solicitar portanto, que qualquer estudo de compartilhamento da faixa destinada à transmissão de televisão por outros serviços, seja comtemplado somente após a total migração dos canais de TV analógicos para o digital. 22/07/2010 12:30:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Assunto Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. 46067 2 Canavitsas 1. Introdução Este estudo visa atender à CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 13 DE JULHO DE 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, que trata de Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Frequências no Brasil, em consequência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A PETROBRAS utiliza largamente o espectro radioelétrico e deve estar atenta às alterações de destinações que possam vir a afetar seus sistemas de telecomunicações. 2. Objetivo Avaliar os impactos que a proposta da Consulta Pública em tela poderá ocasionar na planta instalada da PETROBRAS e nos futuros sistemas. Propor contribuições, para os itens relevantes, de modo a mitigar as alterações indicadas pela ANATEL, visando garantir a segurança, continuidade da produção e da operação dos sistemas de telecomunicações da PETROBRAS. 3. Documentos de Referência a) Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010 da ANATEL; b) Documento interno da PETROBRAS, DIP n TIC / ADS-TC / REG / CAE 2 / 2010, de 15 jul. 2010 (Divulgação interna e solicitação de contribuições para a Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010); c) Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações; d) Plano de Atribuição, Destinação e distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.805, de 1 de abril de 2008; e e) Plano de Atribuição, Destinação e distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.118, de 17 de fevereiro de 2010. 4. Avaliação da Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010 da ANATEL Nesta seção são avaliadas as propostas de alteração para o Plano de Atribuição de Faixas de Frequências no Brasil e os possíveis impactos na planta de telecomunicações da PETROBRAS. a) Faixa de Frequências 130 160 kHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. b) Faixa de Frequências 490 - 519 kHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. Observação: Alterações propostas já incluídas no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.118, de 17 de fevereiro de 2010. c) Faixa de Frequências 117,975 137,000 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. Observações: 1. Propostas de exclusão das notas 5.198, 5.199, 5.203, 5.203A e 5.203B já implementadas no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.118, de 17 de fevereiro de 2010; 2. Embora tenha sido sugerida a inclusão da nota 5.208B, a mesma não é encontrada no conteúdo da Consulta Pública 28 / 2010 e nem no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010; e 3. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010, já possui a indicação da nota 5.208B, porém, sem o seu texto disponível. d) Faixa de Frequências 150,05 156,7625 MHz: Avaliação: É uma faixa de frequências tratada na Resolução 523 / 2008, a qual afeta sistemas da PETROBRAS. Observação: Já foi encaminhado o relatório da PETROBRAS n RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009 (Anexo -1 deste documento), referente à Consulta Pública n 40, por meio do qual a PETROBRAS remeteu contribuições à ANATEL, buscando mitigações para a continuidade de operação da sua rede. e) Faixa de Frequências 400,15 401,00 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. f) Faixa de Frequências 450 470 MHz: Avaliação: Com impactos para a PETROBRAS. Observações: 1. Incluída a nota 5.286AA, constante na proposta da Consulta Pública n 28 / 2010. 2. A PETROBRAS já fez a sua contribuição à ANATEL na oportunidade de publicação da Consulta Pública n 24, de 12 de junho de 2009, por meio do Relatório n RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 07 agosto de 2009 (Anexo -2 deste documento), com a finalidade de minimizar os impactos na rede da empresa. g) Faixa de Frequências 614 1.452 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. h) Faixa de Frequências 1.518 1.610 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. i) Faixa de Frequências 2.500 2.520 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. Observação: Não localizada a nota 5.410, a qual teve sua inclusão sugerida. A nota (conteúdo) não está disponível no texto da CP 28 e nem no texto do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010. j) Faixa de Frequências 4800-5150 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. k) Faixa de Frequências 5.150 5.250 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. l) Faixa de Frequências 9.000 9.900 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS m) Faixa de Frequências 10,6 10,68 GHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS n) Faixa de Frequências 11,7-12,2 GHz: Avaliação: Afeta a legalização de sistemas da PETROBRAS. Observação: A nota 5.488 afeta a PETROBRAS no que diz respeito à coordenação com serviços terrestres na Região 2. o) Faixa de Frequências 17,7 18,1 GHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS p) Faixa de Frequências 25,5 158,5 GHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS 5. Comentários 5.1 A grande maioria das alterações propostas na Consulta Pública n 28, de 13 de julho de 2010, já foi contemplada na publicação do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010, aprimorando à sua versão de 01 de abril de 2008. 5.2 Os principais impactos identificados para a PETROBRAS já foram contemplados nas contribuições realizadas, anteriormente, em atendimento às Consultas Públicas 24 / 2009 e 40 / 2009, conforme os relatórios RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 12 de junho de 2009 e RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009, respectivamente, encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações. 5.3 Sugere-se como contribuição à ANATEL verificar as observações contidas nos no item 4. Avaliação da Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010 da ANATEL , letras c) , d) , f e h) , devido a falta de informações ou erros de digitação. 6. Propostas da PETROBRAS Solicita-se que a ANATEL considere as sugestões contidas nos relatórios RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 12 de junho de 2009 e RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009, citados no item 5.2 deste documento, bem como as observações dos item 5.3 deste relatório, como contribuições para um melhor entendimento da Consulta Pública. 7. Conclusão De acordo com o estudo apresentado, a PETROBRAS está buscando mitigar, da melhor maneira possível, a utilização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, conforme as alterações propostas na CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 13 DE JULHO DE 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, que trata de alterações a implementar, em consequência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. Propostas da PETROBRAS Solicita-se que a ANATEL considere as sugestões contidas nos relatórios RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 12 de junho de 2009 e RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009, citados no item 5.2 deste documento, bem como as observações dos item 5.3 deste relatório, como contribuições para um melhor entendimento da Consulta Pública. 21/07/2010 16:13:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Assunto Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. 46178 3 Rodolfo Exmo Sr. Ronaldo Mota Sardenberg M.D. Presidente do Conselho Diretor da Anatel Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor Presidente, A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ABERT vem, por intermédio de seu Presidente ao final subscrito, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da Federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. I DOS FATOS A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. No texto da consulta, a Anatel informa que a atualização no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil é conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A Consulta sugere ainda alterações na atribuição de diversas faixas de frequências de interesse da radiodifusão sem que nenhuma análise mais cuidadosa demonstre o verdadeiro impacto das propostas oferecidas pela CMR 07 sobre os serviços de radiodifusão brasileiro. A nota 5.286AA identifica o uso da faixa 450 a 470 MHz para uso pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Se a administração brasileira dá destaque a essa situação, preocupa-nos, pois temos serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos de grande interesse na faixa considerada. I.A RETROSPECTIVA No decorrer dos trabalhos preparatórios para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR 2007 a Proposta apresentada pela Delegação Brasileira, acerca da Atribuição de Faixas de Freqüência e abaixo reproduzida, contrariou muito apropriadamente por razões conhecidas e que resumimos ao longo deste documento posições das economias mais desenvolvidas, não concordando com a atribuição, em caráter primário, da faixa compreendida entre 470 860 MHZ, também para Serviços Moveis. Ou seja, a Administração Brasileira já havia concluído pela impossibilidade do compartilhamento entre os serviços de radiodifusão e o IMT na faixa de 470 a 806 MHz e fez valer essa conclusão ao longo dos trabalhos da conferência: Brazil: Proposal on the band 470-860 MHz In response to Agenda item 1.4 the Brazilian Administration considered the consequences of the identification of the band 470-806 MHz to IMT and the conclusion reached is that it is not possible for the broadcasting service to share this band with IMT. (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Buscando defender os interesses do país em um contexto de pressão muito forte para o uso da faixa de 470 806 para o IMT, pressão essa que incluiu relatórios técnicos no âmbito da própria UIT, o Brasil apresentou uma proposta de solução de compromisso a ser adotada por toda a Região 2, que dava aos serviços Fixo e Móvel um caráter secundário. Since the broadcasting service covers around 98% of the population in Brazil and the entire band 470-806 MHz is needed for the provision of such service, the Brazilian Administration presents the following proposal (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Não tendo sido possível a adoção do caráter secundário para os serviços Fixo e Móvel, e em face da necessidade de se garantir proteção total e efetiva ao serviço de radiodifusão, o Brasil conseguiu que a conferência adotasse a nota 5.313B É importante destacar que a própria CMR 2007 reconheceu a necessidade de uso intenso da faixa 470 - 806 / 862MHZ durante o período de transição da tecnologia analógica para digital; reconheceu também que o uso da faixa no período de transição poderá ser até maior do que a utilização padrão pelos sistemas analógicos e que a duração dos períodos de transição varia entre os países. (Resolução 224 CMR 07) recognizing that the transition from analogue to digital television is expected to result in situations where the band 470-806 / 862 MHz will be used extensively for both analogue and digital terrestrial transmission, and the demand for spectrum during the transition period may be even greater than the stand-alone usage of analogue broadcasting systems; that the time-frame and transition period for analogue to digital television switchover may not be the same for all countries; Vários países, entre os quais o Brasil, conseguiram com que a CMR 07 reconhecesse e destacasse ainda, na Resolução 224, o aspecto vital da radiodifusão: Emphasizing that in all Administrations terrestrial broadcasting is a vital part of the communication and information infrastructure; Os mesmos países conseguiram com que a Conferência reconhecesse mais de uma vez a necessidade de se proteger a radiodifusão: resolves that Administrations should take into account the need to protect the existing and future broadcasting stations, both analogue and digital, in the 470-806 / 862 MHz band, as well as other primary terrestrial services; that Administrations planning to implement IMT in the bands mentioned in resolves 2 shall effect coordination with all neighbouring Administrations prior to implementation; A CMR concluiu também que não existem parâmetros e critérios técnicos que mostrem a viabilidade do compartilhamento da faixa pelos serviços de radiodifusão, fixo, radionavegação aeronáutica e móvel, e que é necessário que uma eventual compatibilidade entre tais serviços seja objetos de estudos pelo UIT-R. II CONSIDERAÇÕES A despeito dos termos da nota 5.313B, acatada na Conferência, e diante do conjunto de elementos acima apontados, entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis particularmente nesse estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Como é de conhecimento, a Anatel organiza os canais, para Radiodifusão, em planos básicos. Assim, os canais digitais previstos constam do PBTVD. Esse plano foi feito pela Anatel em conjunto com o CPqD, a SET e a ABERT, e está sendo revisto pela segunda vez. Os canais utilizados são os mesmos da transmissão analógica e, por isso, a demanda de canais, na transição, é maior ainda que na operação analógica. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano emitido só contemplou par digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados (ou seja, incluindo as cidades com menos de 100.000 habitantes). Isto ainda não foi concluído. Para essa complementação, ainda faltam todo o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E como já comentado, a Radiodifusão no Brasil encontra-se num patamar completamente diferenciado, com relação a outros serviços, de telecomunicações, pagos, pela sua importância social. Diferentemente do mercado Norte Americano, que vêm atribuindo a referida faixa de freqüência a outros serviços, inclusive pelo fato de que o acesso da população à Televisão Aberta se dá em larga maioria através de serviços pagos, no Brasil mais de 90% da população recebem TV Aberta exclusivamente via espectro. E, apenas para rememorar, para que se desse inicio ao processo de migração tecnológica foram consumidos mais de dez anos de estudos e de testes, envolvendo milhares de profissionais e dezenas de Universidades, capitaneados pelo Governo Federal, que comprometido com o modelo tecnológico aqui aperfeiçoado, trabalha pela sua adoção em vários países da America Latina e África, o que faz do Brasil uma vitrine para esses países, potenciais consumidores de nossa tecnologia. Seria no mínimo estranho que não fossem preservadas condições para que o processo Brasileiro de migração transcorra sem turbulências em todos os seus aspectos. Atribuição em caráter secundário aumenta o perigo de interferência insanável Evidentemente que, do ponto de vista teórico, a atribuição de determinada freqüência para prestação de serviços em caráter secundário parece confortável, uma vez que é vedada interferência deste em outro serviço que esteja sendo prestado em caráter primário. No entanto a prática demonstra uma realidade completamente distinta, na qual a fiscalização torna-se complexa, os fatos tornam-se consumados e o prejuízo recai exatamente sobre quem deveria estar protegido. Um exemplo clássico é o do Serviço Fixo mais conhecido por utilização de técnica de spread spectrum, introduzido em caráter secundário na faixa de 2,4 a 2,5 GHz, também destinada à prestação, em caráter primário, do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e de Serviço de Repetição de Televisão. Na prática, os sistemas em spread spectrum se multiplicaram desordenadamente, restando efetivamente para a Radiodifusão apenas a faixa de 2,3 a 2,4 GHz (100 MHZ), limitando sobremaneira as entradas de matérias ao vivo nas emissoras de todo o país. Se tal interferência provocada por Serviço Fixo é inviável de ser debelada, o que dizer de virtual interferência provocada por Serviço Móvel? III CONCLUSÃO Sumarizando, cabe sempre lembrar que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real; Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população; Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional; Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária; Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo; Reconhecida internacionalmente. Cabe ainda lembrar que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões; O Governo Brasileiro está comprometido com o sucesso da implantação da TV Digital em todo o Brasil, argumento essencial na exportação do modelo tecnológico para outros países. Como comentado previamente, a própria CMR 07 concluiu pela necessidade do uso intenso da faixa de UHF pela televisão durante o período de transição do analógico para o digital, pela inexistência de parâmetros e critérios técnicos que viabilizem um eventual compartilhamento com o serviço móvel. Há caso concreto de interferência insanável de serviços prestados em caráter secundário (usando a técnica de spread spectrum ) sobre aqueles prestados em caráter primário (Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, e Serviço de Repetição de Televisão) Já há tecnologias disponíveis e sendo implementadas como as femtocells e outras em desenvolvimento que permitem o crescimento expressivo da capacidade das faixas em uso pelos serviços móveis, proporcionando um uso mais eficiente do espectro através do re-uso das faixas atribuídas aos serviços móveis, melhorando a cobertura e capacidade nas residências, atendendo um grande número de usuários com serviços de dados em alta velocidade, e operando nas faixas licenciadas. Faz-se urgente a necessidade da discussão de um Plano Geral de Metas que assegure para os serviços de radiodifusão, seus serviços auxiliares e correlatos, uma transição para a tecnologia de digital livre do que chamamos de processo de compartilhamento aproveitador sem que estudos e pesquisas comprovem a viabilidade da convivência de serviços. Assim sendo, a ABERT entende que atribuição, mesmo que em caráter secundário, dos canais 52 a 69 em UHF, para prestação de Serviços Móveis, não deve ser implementada no momento e solicita: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil de pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. Que as atualizações das Notas Internacionais que foram feitas pelo Plano de Atribuição de Faixa de Frequências do Brasil, 5.136, a 5.143, a 5.146, 5.151, 5.347A, 5.389A, 5.389C, 5.517 e 5.547, sejam levadas a conhecimento público em ampla discussão do seu teor, fora do prazo estabelecido pela Consulta Pública, para verificação de suas implicações. O Plano de atribuição de faixas de freqüências ficaria então: MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B 1 Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B 1 ao serviço móvel: No Brasil, a utilização dessa faixa pelo Serviço Móvel, mesmo em caráter secundário, somente será considerada após o efetivo término da transição do sistema analógico para o sistema digital de televisão e após estudos conclusivos que demonstrem a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e o Serviço Móvel. Certos de sua compreensão e apoio, agradecemos antecipadamente a atenção ora dispensada por Vossa Excelência. Respeitosamente, DANIEL PIMENTEL SLAVIERO Presidente Exmo Sr. Ronaldo Mota Sardenberg M.D. Presidente do Conselho Diretor da Anatel Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor Presidente, A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ABERT vem, por intermédio de seu Presidente ao final subscrito, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da Federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. I DOS FATOS A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. No texto da consulta, a Anatel informa que a atualização no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil é conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A Consulta sugere ainda alterações na atribuição de diversas faixas de frequências de interesse da radiodifusão sem que nenhuma análise mais cuidadosa demonstre o verdadeiro impacto das propostas oferecidas pela CMR 07 sobre os serviços de radiodifusão brasileiro. A nota 5.286AA identifica o uso da faixa 450 a 470 MHz para uso pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Se a administração brasileira dá destaque a essa situação, preocupa-nos, pois temos serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos de grande interesse na faixa considerada. I.A RETROSPECTIVA No decorrer dos trabalhos preparatórios para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR 2007 a Proposta apresentada pela Delegação Brasileira, acerca da Atribuição de Faixas de Freqüência e abaixo reproduzida, contrariou muito apropriadamente por razões conhecidas e que resumimos ao longo deste documento posições das economias mais desenvolvidas, não concordando com a atribuição, em caráter primário, da faixa compreendida entre 470 860 MHZ, também para Serviços Moveis. Ou seja, a Administração Brasileira já havia concluído pela impossibilidade do compartilhamento entre os serviços de radiodifusão e o IMT na faixa de 470 a 806 MHz e fez valer essa conclusão ao longo dos trabalhos da conferência: Brazil: Proposal on the band 470-860 MHz In response to Agenda item 1.4 the Brazilian Administration considered the consequences of the identification of the band 470-806 MHz to IMT and the conclusion reached is that it is not possible for the broadcasting service to share this band with IMT. (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Buscando defender os interesses do país em um contexto de pressão muito forte para o uso da faixa de 470 806 para o IMT, pressão essa que incluiu relatórios técnicos no âmbito da própria UIT, o Brasil apresentou uma proposta de solução de compromisso a ser adotada por toda a Região 2, que dava aos serviços Fixo e Móvel um caráter secundário. Since the broadcasting service covers around 98% of the population in Brazil and the entire band 470-806 MHz is needed for the provision of such service, the Brazilian Administration presents the following proposal (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Não tendo sido possível a adoção do caráter secundário para os serviços Fixo e Móvel, e em face da necessidade de se garantir proteção total e efetiva ao serviço de radiodifusão, o Brasil conseguiu que a conferência adotasse a nota 5.313B É importante destacar que a própria CMR 2007 reconheceu a necessidade de uso intenso da faixa 470 - 806 / 862MHZ durante o período de transição da tecnologia analógica para digital; reconheceu também que o uso da faixa no período de transição poderá ser até maior do que a utilização padrão pelos sistemas analógicos e que a duração dos períodos de transição varia entre os países. (Resolução 224 CMR 07) recognizing that the transition from analogue to digital television is expected to result in situations where the band 470-806 / 862 MHz will be used extensively for both analogue and digital terrestrial transmission, and the demand for spectrum during the transition period may be even greater than the stand-alone usage of analogue broadcasting systems; that the time-frame and transition period for analogue to digital television switchover may not be the same for all countries; Vários países, entre os quais o Brasil, conseguiram com que a CMR 07 reconhecesse e destacasse ainda, na Resolução 224, o aspecto vital da radiodifusão: Emphasizing that in all Administrations terrestrial broadcasting is a vital part of the communication and information infrastructure; Os mesmos países conseguiram com que a Conferência reconhecesse mais de uma vez a necessidade de se proteger a radiodifusão: resolves that Administrations should take into account the need to protect the existing and future broadcasting stations, both analogue and digital, in the 470-806 / 862 MHz band, as well as other primary terrestrial services; that Administrations planning to implement IMT in the bands mentioned in resolves 2 shall effect coordination with all neighbouring Administrations prior to implementation; A CMR concluiu também que não existem parâmetros e critérios técnicos que mostrem a viabilidade do compartilhamento da faixa pelos serviços de radiodifusão, fixo, radionavegação aeronáutica e móvel, e que é necessário que uma eventual compatibilidade entre tais serviços seja objetos de estudos pelo UIT-R. II CONSIDERAÇÕES A despeito dos termos da nota 5.313B, acatada na Conferência, e diante do conjunto de elementos acima apontados, entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis particularmente nesse estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Como é de conhecimento, a Anatel organiza os canais, para Radiodifusão, em planos básicos. Assim, os canais digitais previstos constam do PBTVD. Esse plano foi feito pela Anatel em conjunto com o CPqD, a SET e a ABERT, e está sendo revisto pela segunda vez. Os canais utilizados são os mesmos da transmissão analógica e, por isso, a demanda de canais, na transição, é maior ainda que na operação analógica. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano emitido só contemplou par digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados (ou seja, incluindo as cidades com menos de 100.000 habitantes). Isto ainda não foi concluído. Para essa complementação, ainda faltam todo o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E como já comentado, a Radiodifusão no Brasil encontra-se num patamar completamente diferenciado, com relação a outros serviços, de telecomunicações, pagos, pela sua importância social. Diferentemente do mercado Norte Americano, que vêm atribuindo a referida faixa de freqüência a outros serviços, inclusive pelo fato de que o acesso da população à Televisão Aberta se dá em larga maioria através de serviços pagos, no Brasil mais de 90% da população recebem TV Aberta exclusivamente via espectro. E, apenas para rememorar, para que se desse inicio ao processo de migração tecnológica foram consumidos mais de dez anos de estudos e de testes, envolvendo milhares de profissionais e dezenas de Universidades, capitaneados pelo Governo Federal, que comprometido com o modelo tecnológico aqui aperfeiçoado, trabalha pela sua adoção em vários países da America Latina e África, o que faz do Brasil uma vitrine para esses países, potenciais consumidores de nossa tecnologia. Seria no mínimo estranho que não fossem preservadas condições para que o processo Brasileiro de migração transcorra sem turbulências em todos os seus aspectos. Atribuição em caráter secundário aumenta o perigo de interferência insanável Evidentemente que, do ponto de vista teórico, a atribuição de determinada freqüência para prestação de serviços em caráter secundário parece confortável, uma vez que é vedada interferência deste em outro serviço que esteja sendo prestado em caráter primário. No entanto a prática demonstra uma realidade completamente distinta, na qual a fiscalização torna-se complexa, os fatos tornam-se consumados e o prejuízo recai exatamente sobre quem deveria estar protegido. Um exemplo clássico é o do Serviço Fixo mais conhecido por utilização de técnica de spread spectrum, introduzido em caráter secundário na faixa de 2,4 a 2,5 GHz, também destinada à prestação, em caráter primário, do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e de Serviço de Repetição de Televisão. Na prática, os sistemas em spread spectrum se multiplicaram desordenadamente, restando efetivamente para a Radiodifusão apenas a faixa de 2,3 a 2,4 GHz (100 MHZ), limitando sobremaneira as entradas de matérias ao vivo nas emissoras de todo o país. Se tal interferência provocada por Serviço Fixo é inviável de ser debelada, o que dizer de virtual interferência provocada por Serviço Móvel? III CONCLUSÃO Sumarizando, cabe sempre lembrar que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real; Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população; Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional; Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária; Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo; Reconhecida internacionalmente. Cabe ainda lembrar que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões; O Governo Brasileiro está comprometido com o sucesso da implantação da TV Digital em todo o Brasil, argumento essencial na exportação do modelo tecnológico para outros países. Como comentado previamente, a própria CMR 07 concluiu pela necessidade do uso intenso da faixa de UHF pela televisão durante o período de transição do analógico para o digital, pela inexistência de parâmetros e critérios técnicos que viabilizem um eventual compartilhamento com o serviço móvel. Há caso concreto de interferência insanável de serviços prestados em caráter secundário (usando a técnica de spread spectrum ) sobre aqueles prestados em caráter primário (Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, e Serviço de Repetição de Televisão) Já há tecnologias disponíveis e sendo implementadas como as femtocells e outras em desenvolvimento que permitem o crescimento expressivo da capacidade das faixas em uso pelos serviços móveis, proporcionando um uso mais eficiente do espectro através do re-uso das faixas atribuídas aos serviços móveis, melhorando a cobertura e capacidade nas residências, atendendo um grande número de usuários com serviços de dados em alta velocidade, e operando nas faixas licenciadas. Faz-se urgente a necessidade da discussão de um Plano Geral de Metas que assegure para os serviços de radiodifusão, seus serviços auxiliares e correlatos, uma transição para a tecnologia de digital livre do que chamamos de processo de compartilhamento aproveitador sem que estudos e pesquisas comprovem a viabilidade da convivência de serviços. Assim sendo, a ABERT entende que atribuição, mesmo que em caráter secundário, dos canais 52 a 69 em UHF, para prestação de Serviços Móveis, não deve ser implementada no momento e solicita: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil de pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. Que as atualizações das Notas Internacionais que foram feitas pelo Plano de Atribuição de Faixa de Frequências do Brasil, 5.136, a 5.143, a 5.146, 5.151, 5.347A, 5.389A, 5.389C, 5.517 e 5.547, sejam levadas a conhecimento público em ampla discussão do seu teor, fora do prazo estabelecido pela Consulta Pública, para verificação de suas implicações. O Plano de atribuição de faixas de freqüências ficaria então: MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B 1 Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B 1 ao serviço móvel: No Brasil, a utilização dessa faixa pelo Serviço Móvel, mesmo em caráter secundário, somente será considerada após o efetivo término da transição do sistema analógico para o sistema digital de televisão e após estudos conclusivos que demonstrem a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e o Serviço Móvel. Certos de sua compreensão e apoio, agradecemos antecipadamente a atenção ora dispensada por Vossa Excelência. Respeitosamente, DANIEL PIMENTEL SLAVIERO Presidente 22/07/2010 15:49:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Assunto Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. 46189 4 wilsonds Gostaria de manifestar o meu interesse como cidadão brasileiro nato na preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil aberta e livre. No meu entendimento as emissoras de TV aberta devem continuar com o direito de usar toda a faixa de canais de UHF já usados atualmente, e cuja consulta pública 28 sugere alterar. Como cidadão entendo que a Radiodifusão Aberta presta grande serviço a população e sendo este serviço vital deverá continuar usufruindo de todo o espectro atual. 22/07/2010 16:28:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Assunto Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. 46204 5 ormesino Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. 22/07/2010 19:51:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Assunto Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. 46205 6 edinaldopb Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Reconhecida internacionalmente E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. 22/07/2010 20:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Assunto Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. 46207 7 lmoraes Exmo Sr M.D. Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor, A Televisão Mirante Ltda , vem por intermédio de seu Presidente abaixo subscrito, apresenta suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Assim com o exposto acima solicitamos a intervenção de VSa para que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Entendemos também a necessidade atual do compartilhamento dos serviços móveis , mas também necessitamos que seja considerada a atual demanda do planejamento de distribuição dos canais da transição da TV Analógica para a Digital . Atenciosamente , Fernando José Macieira Sarney . Presidente do Conselho . Assim como exposto a intervenção de VSa é necessária para que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, até o término da transição da televisão analógica para a digital , que iniciamos e certamente as dificuldades existentes seriam ampliadas , e talvez inviabilizando o processo em vários Estados de nossa Federação . Atenciosamente , Fernando José Macieira Sarney . Presidente do Conselho . Televisão Mirante Ltda . 22/07/2010 23:12:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Texto da CP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 570, realizada em 8 de julho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do que consta do Processo no 53500.027470 / 2008, Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. I - Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel na regulamentação e utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, expedindo as respectivas normas, conforme o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência, conforme o art. 157 da Lei no 9.472, de 1997; 3) as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicações, da qual o Brasil é membro; 4) observadas as atribuições das faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, conforme o art. 158 da Lei no 9.472, de 1997; II - Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: 1) A alteração da Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil; 2) A exclusão das Notas Internacionais enumeradas; 3) A inclusão das Notas Internacionais relacionadas com a administração brasileira, conforme lista; 4) A substituição das Notas Internacionais modificadas, conforme lista. A proposta de alterações estará disponível na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, do dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 20 de julho de 2010, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 28, DE 12 DE JULHO DE 2010. Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferencia Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07 . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Substituto do Presidente do Conselho       ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 12 DE JULHO DE 2010   1 Adotar as seguintes Atribuições de Faixas de Freqüências no Brasil:   46131 8 Embratel_ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL, empresa concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional e autorizatária de diversos outros serviços de telecomunicações, vem, em atenção à Consulta Pública n.28 / 2010, divulgada no sítio eletrônico desta r. Agência em 12 / 07 / 2010, apresentar as seguintes considerações. Inicialmente, gostaríamos de mencionar que o documento em análise por intermédio deste processo de Consulta Pública é de extrema relevância para o setor, por constituir-se em documento base ao tratamento do espectro, recurso essencial à prestação dos serviços de telecomunicações. Nesse sentido, entendemos que o prazo necessário à análise pormenorizada de suas disposições e, sobretudo, sua avaliação à luz dos Atos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 WRC-07, seria muito superior aos dez dias de duração do processo de Consulta Pública n. 28 / 2010. Em período superior os interessados poderiam analisar de forma mais precisa os Atos Finais acima citados e acessar para análise dos documentos indicados na Análise n. 301 / 2010-GCER, apresentando contribuições mais completas sobre as propostas apresentadas pela Anatel. Considerando o trabalho passível de desenvolvimento no prazo da Consulta, passamos a apresentar, em atenção a cada um dos itens, comentários pontuais que objetivam adequar o texto proposto na Consulta Pública n. 28 / 2010 aos termos dos Atos Finais da WRC-07, dando destaque especial às faixas de freqüência objeto das mais intensas discussões na citada Conferência Mundial. Esclarecemos que a EMBRATEL permanece ao dispor para prosseguir no trabalho de contribuir para revisão do Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil que resultará na sua edição do ano de 2010. Vide Contribuição. 22/07/2010 12:35:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Texto da CP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 570, realizada em 8 de julho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do que consta do Processo no 53500.027470 / 2008, Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. I - Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel na regulamentação e utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, expedindo as respectivas normas, conforme o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência, conforme o art. 157 da Lei no 9.472, de 1997; 3) as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicações, da qual o Brasil é membro; 4) observadas as atribuições das faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, conforme o art. 158 da Lei no 9.472, de 1997; II - Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: 1) A alteração da Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil; 2) A exclusão das Notas Internacionais enumeradas; 3) A inclusão das Notas Internacionais relacionadas com a administração brasileira, conforme lista; 4) A substituição das Notas Internacionais modificadas, conforme lista. A proposta de alterações estará disponível na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, do dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 20 de julho de 2010, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 28, DE 12 DE JULHO DE 2010. Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferencia Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07 . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Substituto do Presidente do Conselho       ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 12 DE JULHO DE 2010   1 Adotar as seguintes Atribuições de Faixas de Freqüências no Brasil:   46196 9 fabiotvl Exmo Sr Ministro das Comunicações Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010 de 12 de Julho de 2010. Prezado Senhor, A Televisão Lages Ltda, vem mui respeitosamente por intermédio de seu representante legal abaixo subscrito, contribuir junto à Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivo preservar o espectro radioelétrico, o qual se destina à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser inadequada a questão, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse momento em que começamos a migração do sistema de TV analógica para o sistema de TV Digital, no qual demandará ainda mais canalização perante esse órgão. Ainda haverá pareamento dos canais analógicos contemplando todos os canais instalados, incluindo todas as regiões do Brasil. Caso a sugestão apresentada na Consulta Pública venha a ser aprovada pela ANATEL, correremos um sério risco na transição da TV analógica para a Digital. Já sofremos uma vez com a perda da metade das freqüências da faixa de 3,5Ghz, onde os canais que operávamos entre 6 à 10 tornaram-se secundários, dando esses canais, prioridade para as Teles. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Solicitamos ainda: Que a faixa de 686 a 806 MHZ seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Att, Eng. Fábio Warmling Branco Diretor de Tecnologia Exmo Sr Ministro das Comunicações Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010 de 12 de Julho de 2010. Prezado Senhor, A Televisão Lages Ltda, vem mui respeitosamente por intermédio de seu representante legal abaixo subscrito, contribuir junto à Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivo preservar o espectro radioelétrico, o qual se destina à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser inadequada a questão, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse momento em que começamos a migração do sistema de TV analógica para o sistema de TV Digital, no qual demandará ainda mais canalização perante esse órgão. Ainda haverá pareamento dos canais analógicos contemplando todos os canais instalados, incluindo todas as regiões do Brasil. Caso a sugestão apresentada na Consulta Pública venha a ser aprovada pela ANATEL, correremos um sério risco na transição da TV analógica para a Digital. Já sofremos uma vez com a perda da metade das freqüências da faixa de 3,5Ghz, onde os canais que operávamos entre 6 à 10 tornaram-se secundários, dando esses canais, prioridade para as Teles. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Solicitamos ainda: Que a faixa de 686 a 806 MHZ seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Att, Eng. Fábio Warmling Branco Diretor de Tecnologia 22/07/2010 18:41:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Texto da CP O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 570, realizada em 8 de julho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do que consta do Processo no 53500.027470 / 2008, Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. I - Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel na regulamentação e utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, expedindo as respectivas normas, conforme o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência, conforme o art. 157 da Lei no 9.472, de 1997; 3) as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicações, da qual o Brasil é membro; 4) observadas as atribuições das faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, conforme o art. 158 da Lei no 9.472, de 1997; II - Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: 1) A alteração da Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil; 2) A exclusão das Notas Internacionais enumeradas; 3) A inclusão das Notas Internacionais relacionadas com a administração brasileira, conforme lista; 4) A substituição das Notas Internacionais modificadas, conforme lista. A proposta de alterações estará disponível na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, do dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 20 de julho de 2010, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 28, DE 12 DE JULHO DE 2010. Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferencia Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07 . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN Substituto do Presidente do Conselho       ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 12 DE JULHO DE 2010   1 Adotar as seguintes Atribuições de Faixas de Freqüências no Brasil:   46206 10 M10fiora Consulta Pública n. 28 ANATEL Destaque: Dentre as várias propostas da Consulta Pública n 28, destacamos a da alínea g , cuja proposta é a seguinte: Faixa Atribuição atual Atribuição Proposta 614 698 MHz Fixo Radiodifusão Fixo Radiodifusão 698 806 MHz Fixo Radiodifusão Fixo Radiodifusão Serviço Móvel, caráter secundário Comentários: Considerando o disposto no decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que trata da implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências; Considerando o disposto no decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, no qual a União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão do Canal do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal de Cidadania; Considerando o disposto na Norma Técnica No 01 / 2010 para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da Tecnologia Digital do Ministério das Comunicações, oficializada pela Portaria do Ministério das Comunicações n 276 / 2010; Considerando o disposto na Norma Geral No 01 / 2009 para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital do Ministério das Comunicações, oficializada pela Portaria do Ministério das Comunicações n 24 / 2009; Considerando o disposto na norma 01 / 2010 do Ministério das Comunicações os canais deverão obedecer às características determinadas no Plano Básico de Distribuição dos Canais de Televisão Digital PBTVD, em UHF, alocados para o Serviço de Televisão Pública Digital; Considerando que a norma do Ministério das Comunicações dispõe que os canais 60 a 68, com largura de faixa de 6MHz, são para uso exclusivo dos Serviços de Televisão e de Retransmissão Pública Digital; Considerando que a norma atribui a faixa de 746 MHz a 800 MHz aos canais 60 a 68 de UHF, destinados aos Serviços de Televisão e de Retransmissão Pública Digital; Questiona-se a existência de conflito normativo e de competências diante dos instrumentos legais editados pelo Ministério das Comunicações e as pretensões da presente Consulta Pública especialmente no que toca as destinações das faixas. Em outras palavras depreende-se da CP n. 28 ANATEL que objetiva-se atribuir a subfaixa de 614 MHz a 806 MHz (canais 52 a 69) ao serviço móvel, em contrariedade com as normas editadas pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 24 / 2009 e Portaria 276 / 2010), que destina os canais 60 a 69 para uso exclusivo do Serviço de Televisão Pública Digital. Justificativa no item contribuição. 22/07/2010 21:20:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 a kHz REGIÃO 2 BRASIL 130-135,7 FIXO MÓVEL MARÍTIMO 5.64 130-135,7 FIXO MÓVEL MARÍTIMO 5.64 135,7-137,8 FIXO MÓVEL MARÍTIMO Radioamador 5.67A 5.64 135,7-137,8 FIXO MÓVEL MARÍTIMO Radioamador 5.67A 5.64 137,8-160 FIXO MÓVEL MARÍTIMO 5.64 137,8-160 FIXO MÓVEL MARÍTIMO 5.64 Faixa de 130 kHz a 160 kHz: - Fracionada em três faixas, de 130 kHz a 135,7 kHz; de 135,7 kHz a 137,8 kHz e 137,8 kHz a 160 kHz. - Na faixa de 135,7 kHz a 137,8 kHz foi incluído o serviço de radioamador, em caráter secundário, com a nota n 5.67A. No Brasil: - Acompanhar.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 b   kHz REGIÃO 2 BRASIL ...... 490-510 MÓVEL 5.82A 495-505 MÓVEL 5.82A 5.82B         ........... 5.79A 5.82 5.82B Faixa de 495 kHz a 505 kHz: - Foi excluído o termo: socorro e chamada, do serviço móvel; - Foi excluída a nota n 5.83; - Foram incluídas as notas n 5.82A ao serviço móvel e 5.82B à faixa. No Brasil: - Manter a atribuição constante da edição de 2008 do Plano de Atribuição; - Excluir o termo socorro e chamada ; - Incluir a nota 5.82A ao serviço móvel; - Incluir a nota 5.82B, à faixa de 490 a 510 kHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 c MHz REGIÃO 2 BRASIL 117,975-137 MÓVEL AERONÁUTICO (R)   117,975-136 MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.111 5.199 5.200       5.111 5.200 5.201 5.202 136-137 MÓVEL AERONÁUTICO (R) Meteorologia por Satélite (espaço para Terra) B5 Faixa de 117,975 a 137 MHz: - foram excluídas as notas 5.198, 5.199, 5.203, 5.203A, 5.203B. No Brasil: - manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; e - excluir as notas n s 5.199 e 5.203.     46133 11 Embratel_ 1) A nota 5.199 deve ser excluída da tabela de atribuições no Brasil. 2) Remoção da nota B5 1) Alinhar a tabela com o que foi escrito no texto e com os resultados da WRC-07. 2) Entendemos que não é necessário manter a nota B5 já que a mesma faz referência a uma nota excluída nos Atos Finais da WRC-07 (a nota 5.203). 22/07/2010 12:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 c1 Faixas de 137 a 137,025 MHz, de137,025 a 137,175 MHz e de 137,175 a 137,825 MHz: - Incluída a nota n 5.208B ao serviço móvel por satélite. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição, e - Incluir a nota n 5.208B ao serviço móvel por satélite.   46134 12 Embratel_ Estender a modificação para a faixa de 137,825 a 138 MHz Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 12:42:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 d MHz REGIÃO 2 BRASIL 150,05-156,4875 FIXO MÓVEL       5.225 5.226 150,05-156 FIXO MÓVEL 156-156,4875 MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL TERRESTRE 5.226 156,4875-156,5625 MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada via DSC) 5.111 5.226 5.227 156,4875-156,5625 MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada via DSC) 5.111 5.226 5.227 156,5625-156,7625 FIXO MÓVEL 5.225 5.226 156,5625-156,7625 MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL TERRESTRE 5.226 Faixa de 150,05 a 156,7625 MHz: - foi fracionada em três faixas, de 150,05 MHz a 156,4875 MHz; de 156,4875 MHz a 156,5625 MHz e de 156,5625 MHz a 156,7625 MHz.. - A faixa de 156,4875 MHz a 156,7625 MHz foi atribuída ao serviço móvel marítimo (socorro e chamada via DSC), em caráter primário. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; inserir a faixa de 156,4875 MHz a 156,5625 MHz, atribuída ao serviço móvel marítimo para socorro e chamada via DSC com as respectivas notas internacionais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 e Faixa de 400,15 MHz a 401 MHz: - Incluída a nota n 5.208A ao serviço móvel por satélite. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; e - Incluir a nota n 5.208A ao serviço móvel por satélite. 46135 13 Embratel_ Estender a modificação para a faixa de 387 a 390 MHz Entendemos que a nota a ser incluída é a 5.208B, não a 5.208A. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 12:44:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 f Nas cinco faixas de radiofreqüências compreendidas entre 450 e 470 MHz: - foi incluída a nota n 5.286AA ao serviço móvel; No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição, - Incluir a nota n 5.286AA ao serviço móvel nas cinco faixas. 46126 14 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 28, de 12 de julho de 2010, relativa à Proposta de Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07 vem nesta oportunidade, mui respeitosamente, sugerir a seguinte contribuição: Embora a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - no uso das atribuições que lhe foram conferidas - possua a competência para administrar o espectro de radiofrequência, a citada Consulta Pública deixa mais uma vez a Radiodifusão em segundo plano, no que tange ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC). A faixa de 450-470 MHz é muito utilizada por esse serviço para radiocomunicação. Com novos sistemas entrantes nesta faixa, a mesma será mais susceptível a interferências, podendo inviabilizar a transmissões de eventos das emissoras de TV, como Fórmula1, futebol e maratonas. Nos próximos seis anos dois grandes eventos ocorrerão no Brasil, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Nestes eventos além da demanda das emissoras nacionais, também haverá solicitações de emissoras estrangeiras. O espectro do SARC será de suma importância para a radiocomunicação nestes eventos. 22/07/2010 11:47:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46060 15 9601372954 Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. Exmo Sr M.D. Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor, A Televisão Bahia Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no município de Salvador, Estado da Bahia, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. 21/07/2010 16:39:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46061 16 yaskara Manter a faixa 698-806 MHz exclusivamente para o serviço de radiodifusão de sons e imagem. Sugerimos que tal medida não seja implementada até que seja finalizada a transição do sistema de TV Analógico para Digital. Com o advento da TV Digital, para cada canal analógico foi consignado um canal digital, o que sobrecarregou o espectro de freqüências. Devido a esta situação, foi necessário fazer a ampliação do número de canais de TV, de 59 para 69. A Consulta Pública em questão sugere o compartilhamento da faixa de freqüência de 698-806 MHz, que corresponde aos canais de UHF de 52 a 69, onde mais uma vez o serviço de radiodifusão (TV / RTV) ficaria prejudicado, inviabilizando a inclusão de novos canais nas capitais e regiões metropolitanas, onde o espectro já se encontra bastante congestionado. 21/07/2010 13:42:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46066 17 jroberto Agência Nacional de Telecomunicações À Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Eu, João Roberto dos Santos Neto, Engenheiro e Representante da Radio Televisão de Sergipe SA, venho apresentar minhas considerações a respeito da consulta publica em questão. A Prestação dos Serviços de Radiodifusão no Brasil é uma das modalidades de serviço mais abrangentes, fonte constante de informação e entretenimento gratuitos. Temos como objetivo a preservação do espectro radioelétrico e o livre acesso à população de localidades longínquas. Fato: A consulta pública em referência sugere que a faixa de freqüência com canais em UHF (52 a 69) destinados a prestação de serviços de Radiodifusão compreendido entre 698 e 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Considerações: Nós Radiodifusores estamos passando por um período de transformação, onde as definições de canalizações estão sendo discutidas e analisadas em função da transição tecnológica da TV Analógica para a TV Digital, em que as definições pelo uso do espectro exigirão uma ampla conversa entre os envolvidos. Nos estudos iniciais houve reuniões entre a Anatel e os Representantes das Entidades Radiodifusoras, foram escolhidos alguns canais para as geradoras, retransmissoras em operação nas cidades com canal de geração e naquelas com mais de 100 mil habitantes. Algumas regiões tiveram as definições de pareamento digital finalizado, outras necessitam de análises específicas como as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, partes do Sul e Sudeste. A destinação do espectro sugerido nesta consulta representará obstáculos para a transição Analógica / Digital uma vez que comprometerá as pesquisas de canalizações, principalmente naquelas áreas que possuem o espectro atualmente congestionado. A Radiodifusão no Brasil é fonte de informação livre, dissemina as tradições culturais do povo e proporciona formação educacional às pessoas. Sendo assim, requeremos a preservação das faixas de freqüências do Serviço de Radiodifusão no Brasil até a finalização das definições vivenciadas pelo sistema televisivo nacional. Assim como, a realização prévia de estudos visando o compartilhamento dos Serviços de Radiodifusão com os Serviços Móveis. Agradeço pela forma democrática de poder opinar sobre um tema tão relevante como este. João Roberto 21/07/2010 15:56:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46084 18 alissoncs A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., vem através desta, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados. Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real; Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população; Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional; Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária; Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo; Reconhecida internacionalmente. E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. Solicitamos: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. 21/07/2010 18:01:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46125 19 eloisa Com relação a C.P.28, ITEM1-Alínea g , A TVSBT CANAL 4 de SÃO PAULO S.A., se manifesta contrária a atribuição da faixa de 698 a 806MHz, para o serviço móvel, mesmo em carater secundário, até que se finalize a transição da tecnologia analogica para digital, das estações de televisão. Ainda que em carater secundário, a atribuição da faixa de 686 a 809 MHz, aos serviços móveis, nesse estágio inicial da migração da tecnologia analogica para digital, pode trazer serios problemas para a radiodifusão. A recepção HD e a recepção móvel digital são bastante sensíveis a intereferências.O modelo de transmissão da radiodifusão, tem, na sua área de prestação do serviço, receptores operando próximo ao limiar de recepção. Portanto, qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV Digital. Vale também dizer que a interferência é muito dificil de ser identificada na TV Digital, porque na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta , tanto para interferência quanto para ausência de sinal. Por esse motivo, numa fiscalização, ficaria muito dificil para a Anatel identificar possiveis sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhassem a faixa em carater secundário. Seria o mesmo problema e dificuldades que a radiodifusão enfrenta hoje no compartilhamento da faixa de 2,4 a 2,5GHz com o serviço fixo, mais conhecido por utilização de técnica de espalhamento espectral, para aplicações fixas(ponto a ponto e ponto-multiponto) e moveis. Essa faixa também é destinada, em careter primario, ao SARC- Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Repetição de Televisão. Os sistemas de espalhamento espectral se multiplicaram desordenadamente, restanto para a radiodifusão apenas os canais de 2,3 a 2,4GHz. Esse compartilhamento mostrou se inviavél. Apesar de muitas reclamações junto a anatel por parte das emissoras, a agencia não conseguiu inibir os abusos, porque não conhecia sequer a localizaçõa das estaçoes interferentes. O efeito pratico desse compartilhamento foi a perda da faixa compartilhada. 22/07/2010 11:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46127 20 liliana A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 28, de 12 de julho de 2010, relativa à Proposta de Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em consequência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 vem nesta oportunidade, mui respeitosamente, sugerir a seguinte contribuição: A Rede Globo entende que a atribuição da faixa de 686-809 MHz aos Serviços Móveis, ainda que em caráter secundário, é muito perigosa nesse estágio inicial de migração da TV analógica para digital no Brasil, que vai se estender até 2016. Em países como Estados Unidos e Japão, que estão com a fase de transição concluída, a faixa de frequência devolvida pelas emissoras de radiodifusão pôde ser utilizada por outros sistemas e serviços. No Brasil, ao contrário, essa faixa ainda está sendo utilizada e qualquer proposta de compartilhamento com outro serviço é inviável. Ao longo dos anos, a Radiodifusão vem assistindo a sucessivas destinações de subfaixas a outros serviços de telecomunicações, promovendo compartilhamentos que acabam por impossibilitar a utilização dessa frequências pelas empresas de televisão. Um exemplo é a faixa de 2 GHz, originalmente destinada ao SARC, com exclusividade, que posteriormente passou a ser compartilhada com sistemas de espalhamento espectral para aplicações fixas e móveis. Esse compartilhamento mostrou-se na prática inviável. Os usuários geralmente operam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das emissoras de TV, fazendo com que as emissoras, aos poucos, deixassem de utilizar a faixa para o SARC. Outra questão importante é que a recepção HD e a recepção móvel da TV digital são muito sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão, feito com poucas estações transmissoras, tem, na sua área de prestação do serviço, receptores trabalhando próximo ao seu limiar de recepção. Isto quer dizer que qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV digital, sendo essa interferência muito difícil de ser identificada. Ressaltamos que o papel da televisão aberta no Brasil é diferente e substancialmente mais importante que em outros países, atingindo 95% dos domicílios e chegando a praticamente todos os municípios, tornando-se há muitos anos o principal veículo de entretenimento, cultura e informação, oferecendo à população, gratuitamente, a máxima qualidade em imagem e conteúdo, possuindo um cunho social de suma importância para o desenvolvimento do país. 22/07/2010 11:47:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46128 21 Cauvilla Manter a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital, não liberando para serviço móvel a faixa de 698 MHz a 806 MHz mesmo que em caráter secundário. Que sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis, antes de qualquer decisão a respeito de mudança na faixa. Entendemos que para o momento atual esta consulta é inoportuna, pois a transição da TV analógica para digital está em pleno andamento. Alterar a canalização durante este processo poderá comprometer a viabilização de canais, uma vez que este ainda não foi completado e toda a faixa de UHF é essencial nesta etapa de transição. Caso esta mudança seja implementada, corre o risco de impactar a migração de tecnologia análógica para digital, afetando o planejamento governamental que já tem data definida para que o sistema analógico seja desligado em 2016. 22/07/2010 12:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46138 22 Ozaki Com relação à Consulta Pública n 28, ITEM1-Alínea g , A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., se manifesta contrária a atribuição das freqüências na faixa de 698 a 806 MHz, para o serviço móvel, mesmo em caráter secundário, até que estejam totalmente concluídos a fase de transição da tecnologia analógica para digital, das estações de televisão e os estudos sobre a viabilidade e as possíveis condições de compartilhamento entre o sistema com tecnologia digital e os sistemas móveis. As seguintes emissoras do Grupo também são contrárias a atribuição das frequências na faixa de 698 a 806 MHz, para o serviço móvel em caráter secundário: Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda. Rádio e TV Portovisão Ltda. Rádio e Televisão Taubaté Ltda. Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. Televisão Bandeirantes de Campinas Ltda. Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. - O Padrão Brasileiro está em uma fase de transição de tecnologia, que tem como previsão a conclusão em 2016. - O Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital está em fase de elaboração, uma vez que ainda não foram atribuídos todos os pares digitais para os canais analógicos instalados. Atualmente acontecem reuniões sobre a reconfiguração do Plano Básico de canais com representantes das emissoras de televisão envolvidas. Essas reuniões foram validadas em conjunto com a Anatel e o Ministério das Comunicações, assegurando o uso dos novos canais livres de interferências. As freqüências da faixa de 698 a 806 MHz, no Brasil, são muito utilizadas para o serviço de radiodifusão, em estações analógicas e digitais, o que torna impossível o compartilhamento com outro tipo de serviço. Cabe lembrar que o serviço móvel não tem definição do sítio de coordenadas a ser instalado, muito menos a segurança de obedecer a co-localização com canais de radiodifusão, onde é exigida pelos diversos tipos de batimentos de frequência. - Ainda que em caráter secundário, a atribuição das freqüências da faixa de 686 a 809 MHz, aos serviços móveis, nesse estágio inicial da migração da tecnologia analógica para digital, pode trazer graves problemas para o setor de radiodifusão. A recepção HD e a recepção móvel da TV digital são bastante sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão tem, na sua área de prestação do serviço, receptores operando próximo ao limiar de recepção. Portanto, qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV Digital. - Nas transmissões com tecnologia digital, haverá a necessidade de reforçadores de sinal (Gap Fillers) e Redes de Freqüência Única. Os reforçadores de sinal trabalham com baixa potência e localizados em pontos de áreas de sombra, o sistema móvel também opera em regiões de baixa recepção, portanto o compartilhamento entre os mesmos canais e entre canais adjacentes deixaria vulneráveis os canais digitais de radiodifusão. - A interferência é muito difícil de ser identificada na TV Digital, porque na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta , ou sofre digitalização do sinal recebido, tanto para interferência quanto para ausência de sinal. Em uma fiscalização, a ANATEL teria dificuldades na identificação dos sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhassem a faixa em caráter secundário, ou recursos para rastrear, inibir e enquadrar as estações do serviço móvel em potências estabelecidas pela legislação. Pois o Plano Básico de canais disponibiliza hoje 1739 canais na faixa de 698 a 806 MHz, o que torna quase impossível tal fiscalização. - A experiência que a radiodifusão enfrenta hoje do compartilhamento das freqüências da faixa de 2,4 a 2,5GHz com o serviço fixo, mais conhecido por utilização de técnica de espalhamento espectral, para aplicações fixas (ponto a ponto e ponto-multiponto) e moveis. Essa faixa também é destinada, em caráter primário, ao SARC- Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Repetição de Televisão. Os sistemas de espalhamento espectral se multiplicaram desordenadamente, restando para a radiodifusão apenas os canais de 2,3 a 2,4GHz. Os usuários do serviço fixo geralmente operavam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das Emissoras de Televisão, forçando assim que as emissoras deixassem de utilizar a faixa compartilhada. Apesar de muitas reclamações junto à ANATEL por parte das emissoras, a Agência não conseguiu inibir os abusos, porque desconhecia a localização das estações interferentes. - A faixa proposta para compartilhamento com o serviço móvel inclui a totalidade dos canais (60 a 68) destinados exclusivamente às TVs Públicas. 22/07/2010 19:56:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46144 23 HHMS A Rádio e TV Grande Rio FM Stereo Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e Imagens na cidade de Petrolina PE, operando no canal 02- (dois decalado para menos) vem, por intermédio de seu Representante Legal abaixo subscrito, apresentar a sua contribuição acerca da Consulta Pública em referência. Nossa manifestação tem como objetivo contestar a referida proposta por entendermos que a mesma fere os direitos tanto dos radiodifusores que operam ou que venham a operar nos canais compreendidos na faixa de freqüência ora em Consulta Publica para o Serviço Móvel mesmo em caráter secundário pois, esta faixa está destinada à radiodifusão de Sons e Imagens Televisão (canais de 52 à 69). Considerando-se que: O processo de transição de da TV Analógica para a TV Digital encontra-se em seu inicio, e compartilhar esta faixa só ira tumultuar este processo, Que o serviço de radiodifusão em um país das dimensões do Brasil é de importância crucial para difundir informação, cultura Que o serviço de radiodifusão é instrumento de integração nacional, Que é um serviço de acesso livre e gratuito à população em geral, Apresentamos a esta Agencia nossas justificativas para que esta faixa de freqüência seja preservada até que se conclua a transição da TV Analógica para a TV Digital e que se façam estudos de campo garantindo a viabilidade do compartilhamento da faixa entre os serviços. A Radiodifusão de Sons e Imagens Televisão está atualmente passando por uma transição tecnológica delicada que envolve tanto os canais já outorgados em tecnologia analógica quanto em digital. Que esta transição que esta sendo feita com o pareamento dos canais já outorgados e que se encontra em andamento sob a responsabilidade inclusive desta Agencia, Que a Anatel e o MC tiveram que estabelecer parâmetros que guiassem esta transição face a sua impossibilidade de refazer todo o Plano de Distribuição de Canais do País de uma só vez priorizando as Geradoras nas Capitais e em seguida revisando o pareamento por estados, trabalho este ainda em andamento. Que atualmente a maior parte do pais ainda não foi pareado e mesmo geradoras do interior ainda não tem designados os seus canais digitais Que esta Consulta Publica atropela o trabalho da própria Agencia além de , se adotada, comprometer seriamente a transição da TV analógica para Digital criando um risco desnecessário e atrasando mais ainda os trabalhos em andamento. Que não existem estudos de campo sobre o impacto do compartilhamento dos serviços de TV Analógicos e Digitais com os Serviços Móveis. 22/07/2010 13:15:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46175 24 aono Que antes de qualquer tomada de decisão ocorra estudos referente a este compartilhamento A sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis, parece-nos prematura , visto que estamos no estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a existe uma grande demanda por canalização A viabilização de canais transcorre de modo complexa pois houve a necessidade de estabelecer prioridades, ocorreram revisões em regiões com canalização saturada e pareamento dos demais canais não contemplado na primeira etapa, ainda há reuniões a serem realizadas para as demais situações e a definitiva consolidação do plano básico de TVD; Caso ocorra a efetivação do compartilhamento ainda que em caráter secundário corre-se um sério risco e comprometimento por problemas de interferências e realocação de canais nesse período de transição. Solicitamos que a atribuição destinada à faixa em questão, permaneça a mesma, ate que se dê por completa a implantação do sistema digital e o definitivo apagão do sistema analógico de TV. 22/07/2010 14:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46177 25 tvtapajos A RÁDIO E TV TAPAJÓS, CNPJ / MF n 04.844.676.001-12, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 4 (quatro), na localidade de Santarém / PA, vem por intermédio de seu engenheiro responsável, apresentar sua contribuição acerca da Consulta Pública em referência. O texto da consulta supracitada sugere que a faixa de frequência compreendida entre 698 e 806 MHZ, a qual está atualmente destinada à Prestação de Serviços de Radiodifusão através dos canais em UHF (52 a 69), inclua a atribuição de Serviço Móvel, em caráter secundário. A concessionária vem demonstrar seu interesse pela manutenção, sem quaisquer alterações, da faixa espectro radioelétrico mencionada até o fim da migração dos atuais canais de televisão analógica para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital. E, recomenda a realização de estudos de campo acerca da viabilidade e ideais condições de compartilhamento entre os serviços de TV Analógica, TV Digital e os Serviços Móveis, antes que qualquer decisão seja definida. A Consulta da Anatel referida, cujo conteúdo sugere que a faixa de 686 a 806 MHZ seja também atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, demonstra-se demasiadamente precipitada, especialmente nesse período inicial de transição da TV Analógica para a TV Digital, a qual é inclusive coordenada por esta Agência. Nos estudos iniciais da implantação do SBTVD foram definidas pela ANATEL, em conjunto com o Ministério das Comunicações, prioridades da migração das emissoras para a TV Digital, devido à grande demanda por novos canais e dificuldade de viabilização destes. Desta maneira, nos primeiros planos de canalização definidos só contemplaram pareamento digital para geradoras outorgadas de certos estados. Contudo ainda há necessidade de realizar os planos de transição de toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. Cabe ressaltar que caso a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a migração da TV analógica para TV Digital deverá ficar seriamente comprometida, atrapalhando inclusive o trabalho desta Agência. Além disso, não há nenhuma informação que o serviço de Serviços Móveis não causará ou sofrerá alguma interferência ao entrar em compartilhamento com os atuais serviços de TV analógica e digital existentes nessa faixa do espectro. Levando em consideração a importância da Radiodifusão, aberta, livre e gratuita, na sociedade brasileira e o momento de processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais está intensificada visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões, solicitamos que se mantenha da atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, até que seja definitivamente finalizada a migração da televisão analógica para a digital e sejam realizados de estudos acerca da viabilidade e ideais condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. 22/07/2010 15:08:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46179 26 Munhoz A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações - SET propõe não incluir o serviço móvel na tabela de atribuição de frequências, na faixa de 698 a 806 MHz, mesmo em caráter secundário, até que estejam totalmente concluídos: - a transição da tecnologia analógica para digital das estações de televisão; e - todos os necessários estudos sobre a viabilidade e as possíveis condições de compartilhamento entre a televisão digital e os sistemas móveis. 1) A inclusão de serviços móveis nas atribuições dessa faixa é compatível com o estágio de implantação da TV digital e de utilização da faixa de UHF observada nos Estados Unidos, onde a transição da tecnologia analógica para digital na televisão terrestre se encerrou em 2009. Esta, entretanto, não é a situação do Brasil. O padrão brasileiro foi adotado em meados de 2006, o país está numa fase que pode ser considerada inicial da transição de tecnologia, que vai se estender até 2016, e o Plano de Distribuição de Canais de TV Digital - PBTVD ainda não está completo, com a indicação de um par digital para cada canal analógico instalado, como determina a regulamentação vigente. Ou seja, o estágio de implantação da TV digital, no Brasil, é outro, sendo prematura a atribuição de parte da faixa de UHF para outro tipo de serviço. Em países como Estados Unidos e Japão, que estão com a fase de transição concluída, a faixa de frequência hoje conhecida como dividendo digital já pode ser utilizada para outros sistemas e serviços, uma vez que ela não é mais utilizada pelo serviço de radiodifusão. No Brasil, ao contrário, onde ainda convivem estações analógicas e digitais, essa faixa ainda está sendo utilizada e qualquer proposta de compartilhamento com outro serviço é inviável. 2) O setor de radiodifusão, mais especificamente o de televisão, tem uma má experiência com a inclusão do compartilhamento de faixa com outros serviços em caráter secundário. Após perder parte da faixa de 2 GHz para o MMDS, amplamente utilizada para SARC e Repetição de TV, passou a ter metade do que restou da faixa de 2 GHz compartilhada com sistemas de espalhamento espectral, para aplicações fixas (ponto a ponto e ponto-multiponto) e móveis. Esse compartilhamento mostrou-se inviável. Os usuários geralmente operavam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das emissoras de TV, fazendo com que as emissoras, aos poucos, deixassem de utilizar a faixa para o SARC. Apesar de muitas reclamações feitas junto à Anatel por parte das emissoras e de suas associações, a Agência não conseguiu inibir os abusos, uma vez que não conhecia sequer a localização das estações interferentes. O efeito prático desse compartilhamento foi a perda da faixa compartilhada. Pelas razões mencionadas e outras indicadas a seguir, é muito preocupante um compartilhamento da TV digital com serviços móveis, mesmo em caráter secundário. A recepção HD e a recepção móvel da TV digital são muito sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão, feito com poucas estações transmissoras, tem, na sua área de prestação do serviço, receptores trabalhando próximo ao seu limiar de recepção. Isto quer dizer que qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV digital. A interferência é muito difícil de ser identificada na TV digital. Na modulação analógica, as interferências são reconhecidas pelos efeitos que causam na imagem do receptor. Já, na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta . A tela preta pode significar interferência ou ausência de sinal recebido. Por isso, a Anatel, também neste caso, teria dificuldades para identificar possíveis sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhariam a faixa em caráter secundário e tomar as medidas necessárias. 3) As justificativas apresentadas nos itens 1 e 2 acima foram totalmente reconhecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A Resolução 224 CMR- 07 reconheceu a necessidade de uso intenso da faixa durante o período de transição da tecnologia analógica para digital, mais intenso ainda que para a operação somente dos canais analógicos. E isto é fato, pois os canais digitais são viabilizados na mesma faixa utilizada pelos canais analógicos, o que dobra sua ocupação com o simulcasting adotado em toda a fase de transição. A CMR-07 concluiu, também, que é necessário que a eventual compatibilidade entre os serviços seja objeto de estudos pelo UIT-R. A própria Administração Brasileira indicou ter concluído pela impossibilidade do compartilhamento entre os serviços de radiodifusão e o IMT, em suas Propostas para o Trabalho da Conferência (adendo 4 ao documento 55). 4) O papel da televisão aberta no Brasil é diferente e substancialmente mais importante que em outros países. Presente em cerca de 95% dos domicílios e chegando a praticamente todos os municípios, tornando-se há muitos anos o principal veículo de entretenimento, cultura e informação do país. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos 90% das residências recebem os sinais de televisão via cabo ou satélite. A televisão brasileira oferece à população, gratuitamente, a máxima qualidade em imagem e conteúdo, possuindo um cunho social de suma importância para o desenvolvimento do país. 5) A faixa proposta para compartilhamento inclui a totalidade dos canais (60 a 68) destinados exclusivamente às TVs Públicas. 22/07/2010 15:56:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46185 27 aclaudia Com relação à Consulta Pública n 28, ITEM1-Alínea g , A Rede 21 Comunicações Ltda., se manifesta contrária a atribuição das freqüências na faixa de 698 a 806 MHz, para o serviço móvel, mesmo em caráter secundário, até que estejam totalmente concluídos a fase de transição da tecnologia analógica para digital, das estações de televisão e os estudos sobre a viabilidade e as possíveis condições de compartilhamento entre o sistema com tecnologia digital e os sistemas móveis. O Padrão Brasileiro está em uma fase de transição de tecnologia, que tem como previsão a conclusão em 2016. O Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital está em fase de elaboração, uma vez que ainda não foram atribuídos todos os pares digitais para os canais analógicos instalados. Atualmente acontecem reuniões sobre a reconfiguração do Plano Básico de canais com representantes das emissoras de televisão envolvidas. Essas reuniões foram validadas em conjunto com a Anatel e o Ministério das Comunicações, assegurando o uso dos novos canais livres de interferências. As freqüências da faixa de 698 a 806 MHz, no Brasil, são muito utilizadas para o serviço de radiodifusão, em estações analógicas e digitais, o que torna impossível o compartilhamento com outro tipo de serviço. Cabe lembrar que o serviço móvel não tem definição do sítio de coordenadas a ser instalado, muito menos a segurança de obedecer a co-localização com canais de radiodifusão, onde é exigida pelos diversos tipos de batimentos em freqüência. Ainda que em caráter secundário, a atribuição das freqüências da faixa de 686 a 809 MHz, aos serviços móveis, nesse estágio inicial da migração da tecnologia analógica para digital, pode trazer graves problemas para o setor de radiodifusão. A recepção HD e a recepção móvel da TV digital são bastante sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão tem, na sua área de prestação do serviço, receptores operando próximo ao limiar de recepção. Portanto, qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV Digital. Nas transmissões com tecnologia digital, haverá a necessidade de reforçadores de sinal (Gap Fillers) e Redes de Freqüência Única. Os reforçadores de sinal trabalham com baixa potência e localizados em pontos de áreas de sombra, o sistema móvel também opera em regiões de baixa recepção, portanto o compartilhamento entre os mesmos canais e entre canais adjacentes deixaria vulneráveis os canais digitais de radiodifusão. A interferência é muito difícil de ser identificada na TV Digital, porque na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta , ou sofre digitalização do sinal recebido, tanto para interferência quanto para ausência de sinal. Em uma fiscalização, a ANATEL teria dificuldades na identificação dos sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhassem a faixa em caráter secundário, ou recursos para rastrear, inibir e enquadrar as estações do serviço móvel em potências estabelecidas pela legislação. Pois o Plano Básico de canais disponibiliza hoje 1739 canais na faixa de 698 a 806 MHz, o que torna quase impossível tal fiscalização. A experiência que a radiodifusão enfrenta hoje do compartilhamento das freqüências da faixa de 2,4 a 2,5GHz com o serviço fixo, mais conhecido por utilização de técnica de espalhamento espectral, para aplicações fixas (ponto a ponto e ponto-multiponto) e moveis. Essa faixa também é destinada, em caráter primário, ao SARC- Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Repetição de Televisão. Os sistemas de espalhamento espectral se multiplicaram desordenadamente, restando para a radiodifusão apenas os canais de 2,3 a 2,4GHz. Os usuários do serviço fixo geralmente operavam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das Emissoras de Televisão, forçando assim que as emissoras deixassem de utilizar a faixa compartilhada. Apesar de muitas reclamações junto à ANATEL por parte das emissoras, a Agência não conseguiu inibir os abusos, porque desconhecia a localização das estações interferentes. A faixa proposta para compartilhamento com o serviço móvel inclui a totalidade dos canais (60 a 68) destinados exclusivamente às TVs Públicas. 22/07/2010 16:04:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46194 28 forumsbtvd O Fórum SBTVD considera que a atribuição da faixa de frequências que corresponde aos canais 52 a 69 de televisão para Serviços Móveis, mesmo que em caráter secundário, é prematura no Brasil. Sua eventual atribuição pode ameaçar sobremaneira a implantação da televisão digital - um firme compromisso dos setores participantes desta entidade e também do Governo para com a sociedade brasileira. Nesse sentido solicitamos que: Seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis, previamente a qualquer decisão. São Paulo, 22 de julho de 2010. FSBTVD 045 / 2010 Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 REF.: consulta pública no 28, de 12 de julho de 2010 Prezado Senhor, O FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL TERRESTRE FÓRUM SBTVD, inscrito no CNPJ / MF sob o n 08.548.443 / 0001-23, com sede na Rua Manoel da Nóbrega, n 211, conjunto 11, Paraíso, São Paulo / SP, neste ato representado por seu presidente Sr. FREDERICO NOGUEIRA E SILVA, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade RG n 1.267.968 SSP / SP, inscrito no CPF / MF sob o n 210.943.062-15, com endereço comercial no mesmo endereço acima,vem se manifestar relativamente à CP28 / 2010 da ANATEL, indicando que considera por demais prematura a atribuição da faixa de 698 a 806 MHz, correspondente aos canais 52 a 69 de televisão, ao Serviço Móvel, até mesmo em caráter secundário. Considerações Iniciais Os setores mais envolvidos com a TV digital emissoras, fabricantes de transmissores, fabricantes de receptores, a academia e as empresas de software, que participam do Fórum SBTVD, têm trabalhado com afinco, na implantação da nova tecnologia, com excelentes resultados: A cobertura dos sinais digitais cresce em ritmo acelerado, com mais de 70 milhões de brasileiros já servidos por emissoras de televisão em 42 regiões metropolitanas do país. Soluções específicas de transmissão estão sendo desenvolvidas no Brasil para facilitar a interiorização digital. Televisores integrados, conversores digitais e outros aparelhos de recepção de televisão, como mini-TVs e receptores para computadores já custam perto de 35% % dos preços praticados no fim de 2007, quando começaram as transmissões digitais. O middleware Ginga, proposto por centros de pesquisa brasileiros e completamente desenvolvido em nosso país, acaba de ser lançado comercialmente em televisores e telefones celulares com TV, e aplicativos começam a ser oferecidos pelas emissoras. Compromisso do Governo Brasileiro com a Transição Tecnológica O Governo Brasileiro investiu sobremaneira na escolha do ISDB-T e na integração das inovações brasileiras que permitem oferecer benefícios máximos à população. Determinou ainda a formação do Fórum SBTVD, incentivando os setores membros na medida do possível. Além disso, tem estado à frente da internacionalização de nosso sistema com excelentes resultados, uma vez que Peru, Chile, Argentina, Venezuela, Equador, Costa Rica, Paraguai, Bolívia e Filipinas já nos acompanharam na adoção do ISDB-T. Também despertou um grande o interesse na África - no momento, nosso sistema está sendo analisado, com boas perspectivas, em Angola, Botswana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Zimbawe e Zâmbia. Atual situação do Processo de Transição Tecnológica Apesar do sucesso inicial de nossa implantação, aqui no Brasil estamos apenas no começo dos trabalhos. Enquanto a cobertura de 40% da população foi feita através de sistemas de transmissão de alta potência, instalados em 42 regiões metropolitanas, a cobertura dos demais 60% de nossa população exigirá a utilização de milhares de transmissores de potências menores, para servir as cidades menores. O Brasil é constituído de 5.565 municípios e cerca de 90% da população brasileira ainda tem na televisão aberta, e captada através do espectro, sua única forma de entretenimento e informação audiovisual. Levando em consideração a necessidade da população brasileira, a ANATEL tem feito um trabalho primoroso de planejamento da canalização digital começando, naturalmente, pelas áreas mais populosas. Mas levará algum tempo para que esse trabalho de planejamento seja finalizado, de modo a contemplar a totalidade da população brasileira. Ou seja, ainda não há visibilidade das demandas completas por canais digitais para operar em conjunto com os canais analógicos em funcionamento, para permitir a transição de tecnologias. Operações em caráter Secundário não constituem garantia de segurança à Radiodifusão Vale também comentar que, embora teoricamente o uso em caráter secundário de qualquer freqüência obrigue o usuário a não causar interferências sobre o serviço primário, na prática essa condição muitas vezes não ocorre e se torna impossível para a ANATEL, como órgão fiscalizador, garanti-la. Foi o caso da autorização dada, há alguns anos, para que sistemas operando em técnica de espalhamento espectral compartilhassem metade da faixa de 2,3 a 2,5 GHz, atribuída em caráter primário às reportagens externas de televisão. Apesar dos esforços da Agência, tais sistemas proliferaram em todo o Brasil, impedindo o uso da faixa para sua finalidade primária. E por serem móveis os sistemas candidatos ao compartilhamento, a situação se agrava uma vez que essa condição torna a fiscalização ainda mais difícil. Conclusão O Fórum SBTVD considera que a atribuição da faixa de frequências que corresponde aos canais 52 a 69 de televisão para Serviços Móveis, mesmo que em caráter secundário, é prematura no Brasil. Sua eventual atribuição pode ameaçar sobremaneira a implantação da televisão digital - um firme compromisso dos setores participantes desta entidade e também do Governo para com a sociedade brasileira. Nesse sentido solicitamos que: Seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis, previamente a qualquer decisão. Atenciosamente, Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre Frederico Nogueira Presidente 22/07/2010 17:04:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46197 29 deisi A SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A, CNPJ N 76.494.806 / 0001-45 e 76.494.806 / 0002-26, Concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens nas cidades de Curitiba / Pr e Londrina / Pr, A TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA, CNPJ N 79.135.760 / 0001-66, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Maringá / Pr, A RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA, CNPJ N 81.034.977 / 0001-21, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Paranavaí / Pr, A TV OESTE DO PARANÁ LTDA, CNPJ N 03.699.194 / 0001-53 e 03.699.194 / 0002-34, Concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens nas cidades de Cascavel / Pr e Guarapuava / Pr, A TV CATARATAS LTDA, CNPJ N 80.830.334 / 0001-21, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Foz do Iguaçu / Pr, A TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA, CNPJ N 80.242.720 / 0001-00, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Ponta Grossa / Pr veem solicitar que seja mantida a atribuição atual na faixas de freqüências no Brasil entre 698 e 806 MHz, sem a atribuição, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Atualmente tratam-se dos canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. A presente manifestação tem como objetivo a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 698 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é um serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real, é principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional, nas campanhas de mobilização comunitária, de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo. Reconhecida internacionalmente. E que, encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. Solicitamos, que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. 22/07/2010 18:49:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46198 30 lucas_dm A TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ N 03.476.876 / 0001-05. Estabelecida à Av. Marechal Deodoro, n 504 - Bairro Santa Helena - Cuiabá - MT, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Publica n 28, de 12 julho de 2010. A presente manifestação tem como objetivo manter a atribuição de faixas de freqüências no Brasil, destinadas à prestação dos serviços de Radiodifusão, aberta, livre e gratuita, que é a principal de opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração do Brasil e da defesa do idioma nacional, instrumento esse também utilizado em campanhas de mobilização comunitária, valorização da democracia através da cessão de horários políticos partidários e eleitorais gratuitos, respeitando regionalismo e de reconhecimento internacional. Ao longo dos anos a Radio Difusão vem assistindo a sucessivas destinações de subfaixas a outros serviços de telecomunicações, promovendo compartilhamentos que acabam por impossibilitar a utilização dessa freqüência pelas empresas de televisão. A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência com canais em UHF (52 a 68) destinados a prestação de serviço de Radiodifusão compreendido entre 698 e 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Entendemos que a sugestão referida acima é inviável, pois a televisão brasileira passa por um momento de transformação, onde as definições de canalizações estão sendo discutidas e analisadas em função da transição tecnológica da TV Analógica para TV digital. A destinação do espectro sugerido nessa consulta representará obstáculos para esta transição, uma vez que, comprometerá as pesquisas de canalizações, principalmente nas regiões onde possuem o espectro atualmente congestionado. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis. 22/07/2010 18:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46199 31 antonio10 A TELEVISÃO MORENA LTDA, vem através dessa, solicitar que seja mantida a atribuição de faixas e freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para a TV digital. Entendemos ser prematura a sugestão, sobre Consulta da ANATEL n 28 de 2010,para que a faixa de 686 a 806 MHz, seja atribuída, ainda que em caráter secundário, ao Serviço Móveis, particularmente nesse estagio inicial de imigração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil, por isso, nos estudos iniciais houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou paramento digital para geradores em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100 mil habitantes. Logo na eventualidade de que a sugestão apresentada pela ANATEL nesta Consulta Publica,venha a ser adotada, a transição da TV analógica para a TV digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis. 22/07/2010 18:58:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46200 32 jgaiotti A TELEVISÃO TERRA COMUNICAÇÃO LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ N 26.770.404 / 0001-58. Estabelecida à Rua 20A, n 202W - Bairro Jardim Amélia Tangará da Serra - MT, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Publica n 28, de 12 julho de 2010. A presente manifestação tem como objetivo manter a atribuição de faixas de freqüências no Brasil, destinadas à prestação dos serviços de Radiodifusão, aberta, livre e gratuita, que é a principal de opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração do Brasil e da defesa do idioma nacional, instrumento esse também utilizado em campanhas de mobilização comunitária, valorização da democracia através da cessão de horários políticos partidários e eleitorais gratuitos, respeitando regionalismo e de reconhecimento internacional. Justificativa: Ao longo dos anos a Radio Difusão vem assistindo a sucessivas destinações de subfaixas a outros serviços de telecomunicações, promovendo compartilhamentos que acabam por impossibilitar a utilização dessa freqüência pelas empresas de televisão. A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência com canais em UHF (52 a 68) destinados a prestação de serviço de Radiodifusão compreendido entre 698 e 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Entendemos que a sugestão referida acima é inviável, pois a televisão brasileira passa por um momento de transformação, onde as definições de canalizações estão sendo discutidas e analisadas em função da transição tecnológica da TV Analógica para TV digital. A destinação do espectro sugerido nessa consulta representará obstáculos para esta transição, uma vez que, comprometerá as pesquisas de canalizações, principalmente nas regiões onde possuem o espectro atualmente congestionado. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis. 22/07/2010 19:05:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46201 33 adrianosil A Televisão Ponta Porã Ltda, vem através dessa, solicitar que seja mantida a atribuição de faixas e freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para a TV digital. Entendemos ser prematura a sugestão, sobre Consulta da ANATEL n 28 de 2010,para que a faixa de 686 a 806 MHz, seja atribuída, ainda que em caráter secundário, ao Serviço Móveis, particularmente nesse estagio inicial de imigração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil, por isso, nos estudos iniciais houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou paramento digital para geradores em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100 mil habitantes. Logo na eventualidade de que a sugestão apresentada pela ANATEL nesta Consulta Publica,venha a ser adotada, a transição da TV analógica para a TV digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis. 22/07/2010 19:14:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46202 34 luiscruz A TELEVISÃO CIDADE BRANCA, Corumbá MS,vem através dessa, solicitar que seja mantida a atribuição de faixas e freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para a TV digital. Entendemos ser prematura a sugestão, sobre Consulta da ANATEL n 28 de 2010,para que a faixa de 686 a 806 MHz, seja atribuída, ainda que em caráter secundário, ao Serviço Móveis, particularmente nesse estagio inicial de imigração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil, por isso, nos estudos iniciais houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou paramento digital para geradores em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100 mil habitantes. Logo na eventualidade de que a sugestão apresentada pela ANATEL nesta Consulta Publica,venha a ser adotada, a transição da TV analógica para a TV digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis. 22/07/2010 19:19:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. 46203 35 FernandoF A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO REF.: Manifestação à Consulta Pública de n 28 CONSIDERANDO QUE: I. A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 28), a proposta de alteração do plano de faixas de frequências no Brasil, em consequência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07; II. A Consulta Pública de 12 de julho de 2010 publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, por meio de seu item g , propõe a inclusão, na faixa de UHF de 698 a 806 MHZ, da atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; III. O prazo para a manifestação do público foi de somente 10 dias e encerra-se no dia 22 de julho de 2010, às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos); A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade empresária com sede Avenida Érico Veríssimo, n. 400, bairro Menino Deus, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.160-180, inscrita no CNPJ sob o n . 68.737.857 / 0001-22, NIRE 43 3 0003290 6, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens no Estado do Rio Grande do Sul, nas localidades de Porto Alegre e Caxias do Sul, e no Estado de Santa Catarina, na localidade de Florianópolis; vem, à presença de Vossa Senhoria, no prazo de lei, por intermédio de seu procurador signatário, manifestar-se sobre a Consulta Pública em comento, nos seguintes termos: I. Da Manifestação Conforme se extrai do item g da Proposta, a faixa de frequência passível de alteração (698 a 806 MHZ) é destinada à prestação de serviços de Radiodifusão de sons e Imagens, com tecnologias Analógica e Digital (UHF canais 52 a 69). Por imprescindível, transcreve-se o item g da Consulta Pública, objeto de manifestação da signatária: REGIÃO 2 BRASIL 614-698 614-698 RADIODIFUSÃO FIXO Fixo RADIODIFUSÃO Móvel 5.293 5.309 5.311A 698-806 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A FIXO RADIODIFUSÃO RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.313B 5.293 5.309 5.311A Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; (grifo nosso) - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. Ora, é de conhecimento dessa Agência Reguladora, que os serviços de radiodifusão de sons e imagens, atualmente, atravessam por um período de transição tecnológica, nomeadamente, a passagem da transmissão analógica para a digital. Nesse diapasão, sabe-se que, em muitas dessas situações, os canais destinados a TV digital que utilizam, exclusivamente, frequências em UHF - compartilham a mesma faixa do espectro com os atuais canais de TV analógica. É de se supor, por conseguinte, que a proposta de inclusão do serviço móvel na faixa de 698 MHz a 806 MHz, ainda que em caráter secundário, possa comprometer a transição tecnológica de transmissão de tecnologia de televisão, posto que a exigência por novos canais, no atual estágio, é crescente. Paralelamente, agrava-se, ainda, tal receio, ante a inexistência de qualquer estudo ou parecer técnico, por parte dessa Agência, que assegure a convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência. II. Do Pedido Pelo exposto, tratando-se o serviço de radiodifusão a principal opção aberta, livre e gratuita de entretenimento, informação e cultura da população em todo o país, aliado ao fato de que o espectro de radiofreqüência é um recurso limitado, a signatária requer: a. o não acolhimento da sugestão proposta pela referida consulta, em relação ao seu item g , até que, ao menos, seja finalizada a transição tecnológica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, na forma acima descrita; b. a elaboração de um estudo técnico prévio, por parte dessa Agência Reguladora, que assegure a convivência entre os diferentes serviços TV e Móvel - na mesma faixa de frequência. E. Deferimento. RBS Participações S / A. pp. Fernando Antônio Fernandes Ferreira Diretor de Tecnologia A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO REF.: Manifestação à Consulta Pública de n 28 CONSIDERANDO QUE: I. A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 28), a proposta de alteração do plano de faixas de frequências no Brasil, em consequência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07; II. A Consulta Pública de 12 de julho de 2010 publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, por meio de seu item g , propõe a inclusão, na faixa de UHF de 698 a 806 MHZ, da atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; III. O prazo para a manifestação do público foi de somente 10 dias e encerra-se no dia 22 de julho de 2010, às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos); A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade empresária com sede Avenida Érico Veríssimo, n. 400, bairro Menino Deus, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.160-180, inscrita no CNPJ sob o n . 68.737.857 / 0001-22, NIRE 43 3 0003290 6, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens no Estado do Rio Grande do Sul, nas localidades de Porto Alegre e Caxias do Sul, e no Estado de Santa Catarina, na localidade de Florianópolis; vem, à presença de Vossa Senhoria, no prazo de lei, por intermédio de seu procurador signatário, manifestar-se sobre a Consulta Pública em comento, nos seguintes termos: I. Da Manifestação Conforme se extrai do item g da Proposta, a faixa de frequência passível de alteração (698 a 806 MHZ) é destinada à prestação de serviços de Radiodifusão de sons e Imagens, com tecnologias Analógica e Digital (UHF canais 52 a 69). Por imprescindível, transcreve-se o item g da Consulta Pública, objeto de manifestação da signatária: REGIÃO 2 BRASIL 614-698 614-698 RADIODIFUSÃO FIXO Fixo RADIODIFUSÃO Móvel 5.293 5.309 5.311A 698-806 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A FIXO RADIODIFUSÃO RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.313B 5.293 5.309 5.311A Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; (grifo nosso) - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. Ora, é de conhecimento dessa Agência Reguladora, que os serviços de radiodifusão de sons e imagens, atualmente, atravessam por um período de transição tecnológica, nomeadamente, a passagem da transmissão analógica para a digital. Nesse diapasão, sabe-se que, em muitas dessas situações, os canais destinados a TV digital que utilizam, exclusivamente, frequências em UHF - compartilham a mesma faixa do espectro com os atuais canais de TV analógica. É de se supor, por conseguinte, que a proposta de inclusão do serviço móvel na faixa de 698 MHz a 806 MHz, ainda que em caráter secundário, possa comprometer a transição tecnológica de transmissão de tecnologia de televisão, posto que a exigência por novos canais, no atual estágio, é crescente. Paralelamente, agrava-se, ainda, tal receio, ante a inexistência de qualquer estudo ou parecer técnico, por parte dessa Agência, que assegure a convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência. II. Do Pedido Pelo exposto, tratando-se o serviço de radiodifusão a principal opção aberta, livre e gratuita de entretenimento, informação e cultura da população em todo o país, aliado ao fato de que o espectro de radiofreqüência é um recurso limitado, a signatária requer: a. o não acolhimento da sugestão proposta pela referida consulta, em relação ao seu item g , até que, ao menos, seja finalizada a transição tecnológica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, na forma acima descrita; b. a elaboração de um estudo técnico prévio, por parte dessa Agência Reguladora, que assegure a convivência entre os diferentes serviços TV e Móvel - na mesma faixa de frequência. E. Deferimento. RBS Participações S / A. pp. Fernando Antônio Fernandes Ferreira Diretor de Tecnologia 22/07/2010 19:48:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 h MHz REGIÃO 2 BRASIL 960-1164 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328 MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A 960-1164 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328 MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A   Faixa de 960 MHz a 1164 MHz: - Incluída a atribuição ao serviço móvel aeronáutico (R) com nota n 5.327A. No Brasil: - Acompanhar. 46209 36 jmendesjr EXCLUIR o oferecimento da faixa que abrange os canais 52 a 69 de TV UHF para o serviço móvel em caráter secundário. 1- déficite crônico de fiscalização do Serviço Público Federal. 2- a mobilidade intrinseca ao serviço ao qual a faixa é ofertada o de torna o controle e fiscalização extremamente difícil. 3- Contraria os princípios básicos da existência da ANATEL como zeladora do especto de radiofrequência. 4- degradação do serviço excencial TV gratuíto brasileiro será severa. 5- por princípio, se o serviço é autorizado em caráter secundário, somente será interrompido se interferir. No momento em que não se prove que um determinado e específico usuário está interferindo, o mesmo continuará em momento mais propício sua ação interferente e neste ínterim, os demais que estejam interferindo podem continuar a fazê-lo até que sejam individualmente identificados. 23/07/2010 00:19:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 i Faixa de 1350 MHz a 1400 MHz: - Incluída a nota n 5.338A ao serviço de radiolocalização. No Brasil: Acompanhar. 46136 37 Embratel_ Excluir a nota 5.339A Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 12:46:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 j MHz REGIÃO 2 BRASIL 1427-1429 FIXO MOVEL exceto móvel aeronaútico OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço) 5.341 5.338A 1427-1429 FIXO MOVEL exceto móvel aeronaútico Operação Espacial (Terra para espaço) 1429-1452 FIXO MOVEL 5.343 5.341 5.338A 1429-1452 FIXO   Faixas de 1427 a 1429 MHz e de 1429 a 1452 MHz: - Incluída a nota n 5.338A. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição, para as duas faixas. 46137 38 Embratel_ Excluir a nota 5.339A Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 12:48:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 k MHz REGIÃO 2 BRASIL 1518-1525 FIXO MÓVEL 5.343 MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A 5.348B 5.351A 5.341 5.342 1518-1525 FIXO MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A Faixa de 1518 MHz a 1525 MHz: - Incluída a nota n 5.351A. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição. 46139 39 Embratel_ Trocar a nota 5.342 pela nota 5.344. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 12:52:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 l MHz REGIÃO 2 BRASIL 1559-1610 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A 5.341 5.362B 5.362C 5363 1559-1610 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A Faixa de 1559 MHz a 1610 MHz: - Incluída a nota n 5.208B ao serviço de radionavegação por satélite. No Brasil: - Incluir a nota 5.208B ao serviço de radionavegação por satélite. 46140 40 Embratel_ Excluir a nota 5.363. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 12:54:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 m MHz REGIÃO 2 BRASIL 2500-2520 FIXO 5.410 FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.415 MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A 5.404 2500-2520 FIXO MÓVEL       Faixa de 2500 MHz a 2520 MHz: - Excluído o serviço móvel por satélite; - Incluída a nota n 5.410 ao serviço fixo. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição. 46141 41 Embratel_ Excluir as notas 5.407, 5.409, 5.411, 5.414 e 5.415A. Realizar também as devidas alterações na faixa de 2520 a 2700 MHz, conforme MOD COM4 / 392 / 2 (B19 / 413 / 15) dos Atos Finais da WRC-07. Entendemos que, por se tratar de uma faixa (2500 a 2700 MHz) objeto de um projeto alinhado com as ações de curto prazo do PGR, seria bastante razoável que a mesma estivesse totalmente alinhada com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 13:02:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 n MHz REGIÃO 2 BRASIL 4800-4990 FIXO MÓVEL 5.440A 5.442 Radioastronomia           5.149 5.339 5.443 4800-4940 FIXO Radioastronomia 5.149 5.339 4940-4990 FIXO MÓVEL 5.440A Radioastronomia 5.149 5.339 Faixa de 4800 MHz a 4990 MHz: - Acrescida a nota n 5.440A ao serviço móvel. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição. - Na faixa de 4940 MHz a 4990 MHz, acrescentar a nota n 5.440A ao serviço móvel. 46143 42 Embratel_ Alertamos para a necessidade de incluir a nota 5.440A também às faixas de 4400 MHz a 4500 MHz e 4500 MHz a 4800 MHz na Região 2. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 13:14:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 o MHz REGIÃO 2 BRASIL 5030-5091 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.367 5.444 5030-5091 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.367 5.444 5091-5150 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA MÓVEL AERONÁUTICO 5.444B 5.367 5.444 5.444A 5091-5150 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA MÓVEL AERONÁUTICO 5.444B 5.367 5.444 5.444A Faixa de 5030 MHz a 5150 MHz: - Dividida em duas faixas, de 5030 MHz a 5091 MHz e de 5091 MHz a 5150 MHz; - Na faixa de 5091 MHz a 5150 MHz foi incluída a atribuição ao serviço móvel aeronáutico, com a nota n 5.444B; No Brasil: - acompanhar a nova atribuição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 p MHz REGIÃO 2 BRASIL 5150-5250 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.447A MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.446B 5.446 5.447 5.447B 5.447C 5.446C 5150-5250 RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.447A MÓVEL 5.446A 5.446B 5.446 5.447B 5.447C 5.446C Faixa de 5150 MHz a 5250 MHz: - Incluída a nota n 5.446C. No Brasil: - Excluir a ressalva exceto móvel aeronáutico , do serviço móvel; - Incluir a nota 5.446C; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 q MHz REGIÃO 2 BRASIL 9000-9200 RADIOLOCALIZAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337 5.471 5.473A 9000-9200 RADIOLOCALIZAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337     Faixa de 9000 MHz a 9200 MHz: - Alterou a atribuição ao serviço de radiolocalização para caráter primário. No Brasil: - Alterar a atribuição ao serviço de radiolocalização para caráter primário. 46146 43 Embratel_ Incluiu nota 5.473A. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 13:19:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 r MHz REGIÃO 2 BRASIL 9300-9500 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) PESQUISA ESPACIAL (ativo) RADIOLOCALIZAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO 5.427 5.474 5.475 5.475A 5.475B 5.476A 9300-9500 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) PESQUISA ESPACIAL (ativo) RADIOLOCALIZAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO 5.427 5.474 5.475 5.475A 5.475B 5.476A Faixa de 9300 MHz a 9500 MHz: - Incluída atribuição aos serviços de EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo), PESQUISA ESPACIAL (ativo) e RADIOLOCALIZAÇÃO. - Incluídas as notas n 5.475A, 5.475B e 5.476A. No Brasil: - Acompanhar. 46148 44 Embratel_ Excluir a nota 5.476. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 13:21:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 s MHz REGIÃO 2 BRASIL 9800-9900 RADIOLOCALIZAÇÃO Exploração da Terra por Satélite (ativo) Pesquisa Espacial (ativo) Fixo 5.477 5.478 5.478A 5.478B 9800-9900 RADIOLOCALIZAÇÃO Exploração da Terra por Satélite (ativo) Pesquisa Espacial (ativo) Fixo 5.478A 5.478B 9900-10000 RADIOLOCALIZAÇÃO Fixo 5.477 5.478 5.479 9900-10000 RADIOLOCALIZAÇÃO Fixo     Faixa de 9800 a 10000 MHz: - A faixa foi fracionada em duas. De 9800 MHz a 9900 MHz e de 9900 MHz a 10000 MHz; - Incluídas várias alterações. No Brasil: - Acompanhar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 t GHz REGIÃO 2 BRASIL 10,6-10,68 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) FIXO MÓVEL exceto móvel aeronáutico PESQUISA ESPACIAL (passivo) RADIOASTRONOMIA Radiolocalização 5.149 5.482 5.482A 10,6-10,68 FIXO RADIOASTRONOMIA Exploração da Terra por Satélite (passivo) Pesquisa espacial (passivo)     5.149 5.482 5.482A Faixa de 10,6 GHz a 10,68 GHz: - Incluída a nota n 5.482A. No Brasil: - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição e incluir a nota n 5.482A à faixa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 u Faixas de 11,7 a 12,1 GHz, 12,1 a 12,2 GHz: - Excluída a nota 5.488 da faixa e incluída ao serviço fixo por satélite. No Brasil: - Acompanhar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 v Faixa 12,2 a 12,7 GHz: - Excluída a nota 5.492 da faixa e incluída ao serviço de radiodifusão por satélite. No Brasil: - Manter a atribuição das faixas de 12,2 a 12,5 GHz e 12,5 a 12,7 GHz, excluir a nota 5.492 e incluí-la ao serviço de radiodifusão por satélite de ambas faixas. 46195 45 Embratel_ Faixa de 12,2 a 12,7 GHz Sugerimos que seja mantida a a nota 5.492 da faixa e incluída ao serviço de radiodifusão por satélite. No Brasil Sugerimos que a ANATEL leve em consideração a análise da CP n. 09 / 2009 antes de promover a alteração proposta para o Brasil neste documento. Quanto à primeira sugestão: Manter alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Quanto à sugestão relativa ao Brasil: Vide contribuições enviadas em atenção à Consulta Pública n. 09 / 2009 22/07/2010 17:36:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 w Nas faixas de 14 a 14,25 GHz, 14,25 a 14,3 GHz e 14,4 a 14,47 GHz: - Incluída a nota 5.504B ao serviço móvel por satélite. No Brasil: - Manter atribuição das faixas de 14 a 14,4 GHz e de 14,4 a 14,47 GHz, conforme a edição 2008 do Plano, e incluir a nota 5.504B ao serviço móvel por satélite. 46149 46 Embratel_ Incluir nota 5.508A para a faixa de 14,25GHz a 14,3 GHz. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 13:22:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 x Na faixa 17,3 a 17,7 GHz: - Excluída a nota 5.517; No Brasil: - Manter atribuição conforme a edição 2008 do Plano e excluir a nota 5.517.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 y GHz REGIÃO 2 BRASIL 17,7-17,8 FIXO FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 (Terra para espaço) 5.516 RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE Móvel 5.515 17,7-17,8 FIXO FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 (Terra para espaço) 5.516 RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE Móvel 5.515 17,8-18,1 FIXO FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A (Terra para espaço) 5.516 MÓVEL 5.519 17,8-18,1 FIXO FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A (Terra para espaço)5.516   5.519 Na faixa de 17,7 a 17,8 GHz : - Inclusão da nota n 5.517 no serviço fixo por satélite e exclusão da mesma nota da faixa. Na faixa 17,8 a 18,1 GHz: - Inclusão da nota n 5.519 à faixa. No Brasil: - Manter atribuição conforme a edição 2008 do Plano, excluir a nota 5.517 da faixa e incluir nota 5.517 ao serviço fixo por satélite. 46150 47 Embratel_ Retirar a atribuição ao Serviço Móvel no Brasil Incluir nota 5.519 à faixa no Brasil. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 13:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 z Na faixa de 25,5 a 27 GHz : - Incluída a nota n 5.536A à faixa e excluída a nota 5.536A do serviço de exploração da Terá por satélite. No Brasil: - Acompanhar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 aa Faixa de 36 a 37 GHz: - Incluída a nota n 5.550A à faixa. No Brasil - Acompanhar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ab Faixas de 48,2 GHz a 50,2 GHz, e 50,4 GHz a 51,4 GHz: - Incluída a nota n 5.338A ao serviço fixo por satélite. No Brasil, - Acompanhar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ac Faixa de 51,4 GHz a 52,6 GHz: - Incluída a nota n 5.338A ao serviço fixo. No Brasil, - Manter a atribuição conforme a edição 2008.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ad Faixa de 155,5 GHz a 158,5 GHz: - Excluída a nota n 5.562F do serviço de exploração da terra por satélite. - Incluída a nota n 5.562F à faixa. No Brasil, - Acompanhar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 2 – Excluir as seguintes Notas Internacionais do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil: 5.83; 5.348C; 5.409; 5.476; 5.199; 5.390; 5.411; 5.559A; 5.203; 46152 48 Embratel_ Excluir também as notas 5.198; 5.203A; 5.203B; 5.339A; 5.347; 5.363; 5.379; 5.380; 5.392A; 5.407; 5.414; e 5.415A. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. 22/07/2010 13:26:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 3 – Incluir as seguintes Notas Internacionais no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 a 5.67A As estações do serviço de radioamador, utilizando a faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz, não devem exceder a potência máxima radiada de 1 W (e.i.r.p.) e não devem causar interferências prejudiciais às estações do serviço de radionavegação, que operam nos países relacionados no n 5.67. (WRC-07) 46132 49 jrideo 5.67A As estações do serviço de radioamador, utilizando a faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz, não devem exceder a potência máxima radiada de 10 W (e.i.r.p.) e não devem causar interferências prejudiciais às estações do serviço de radionavegação, que operam nos países relacionados no n 5.67. (WRC-07) Dada a extensão territorial do país e as grande perdas em sistemas irradiantes para esta frequencia; poderia aumentar para ao menos 10Watts (EIRP) ficando dentro do limite ideal para as devidas pesquisas como acontece neste local: http: / / www-star.stanford.edu / vlf / Welcome.html Paises como a inglaterra não são raros projetos de transmissores com potencia de mais de 500WATTS (não EIRP) Justifica-se por ser uma frequencia básicamente de PESQUISA, importante para os estudos de propagação, ionosfera e anomalias como a magnética do Atlantico sul e em outros paises como o Japão em previsão de abalos sismicos: http: / / www.fujitaresearch.com / reports / earthquakes.html 22/07/2010 12:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 b 5.67B O uso da faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz na Argélia, Egito, Irã (República Islâmica do), Iraque, Líbia, Líbano, República Árabe da Síria, Sudão e Tunísia limita-se aos serviços fixo e móvel marítimo. O serviço de radioamador não deve ser utilizado nos países acima mencionados na faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz, e isso deve ser considerado pelos países que autorizam esse uso. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 c 5.82A O uso da faixa de radiofreqüências de 495 kHz a 505 kHz está limitado à radiotelegrafia. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 d 5.82B As Administrações que autorizam o uso de radiofreqüências de 495 kHz a 505 kHz pelos serviços, exceto o móvel marítimo, devem garantir que o serviço móvel marítimo não sofra qualquer interferência prejudicial, nesta faixa de radiofreqüências, ou aos serviços com atribuição nas faixas adjacentes, observando-se em especial, as condições de uso das radiofreqüências de 490 kHz e de 518 kHz, conforme prescrito nos artigos 31 e 52. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 e 5.227A Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 161,9625 MHz a 161,9875 MHz e de 162,0125 MHz a 162,0375 MHz são, também, atribuídas ao serviço móvel por satélite (Terra-para-espaço), em caráter secundário, para a recepção de sinais de sistemas de identificação automática (AIS) provenientes de estações que operam no serviço móvel marítimo (ver Apêndice 18). (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 f 5.286AA A faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz está identificada para o uso pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Ver Resolução 224 (Rev. WRC 07). Essa identificação não impede o uso dessa faixa por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g 5.311A Para a faixa de radiofreqüências de radiofreqüências de 620 MHz a 790 MHz, ver também a Resolução 549. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 h 5.313B Diferente categoria de serviço: No Brasil, a faixa de radiofreqüências de 698 MHz a 806 MHz é atribuída ao serviço móvel, em caráter secundário (ver n 5.32). (WRC 07) 46129 50 Cauvilla No Brasil não está liberado a faixa de 698MHz a 806 Mhz para serviço móvel,nem mesmo em caráter secundário. A liberação compromete a canalização do serviço de TV Digital que ainda não tem seu planejamento concluído podendo comprometer a agenda do governo para desligamento do serviço analógico em 2016. 22/07/2010 12:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 h 5.313B Diferente categoria de serviço: No Brasil, a faixa de radiofreqüências de 698 MHz a 806 MHz é atribuída ao serviço móvel, em caráter secundário (ver n 5.32). (WRC 07) 46176 51 aono Que antes de qualquer tomada de decisão ocorra estudos referente a este compartilhamento A sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis, parece-nos prematura , visto que estamos no estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual existe uma grande demanda por canalização. A viabilização de canais transcorre de modo complexa pois houve a necessidade de estabelecer prioridades, ocorreram revisões em regiões com canalização saturada e pareamento dos demais canais não contemplado na primeira etapa, ainda há reuniões a serem realizadas para as demais situações e a definitiva consolidação do plano básico de TVD; Caso ocorra a efetivação do compartilhamento ainda que em caráter secundário corre-se um sério risco e comprometimento por problemas de interferências e realocação de canais nesse período de transição. Solicitamos que a atribuição destinada à faixa em questão, permaneça a mesma, ate que se dê por completa a implantação do sistema digital e o definitivo apagão do sistema analógico de TV. 22/07/2010 14:38:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 i 5.327A O uso da faixa de radiofreqüências de 960 MHz a 1164 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) está limitado a sistemas que operam de acordo com as normas internacionais da aeronáutica reconhecidas. Tal uso deve atender a Resolução 417 (WRC-07). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 j 5.338A Nas faixas de radiofreqüências de 1350 MHz a 1400 MHz, 1427 MHz a 1452 MHz, 22,55 GHz a 23,55 GHz, 30 GHz a 31,3 GHz, 49,7 GHz a 50,2 GHz, 50,4 GHz a 50,9 GHz e 51,4 GHz a 52,6 GHz, a Resolução 750 (WRC-07) é aplicável. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 k 5.440A Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, Departamentos e Comunidades Ultramarinos Franceses, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e na Austrália, a faixa de radiofreqüências de 4400 MHz a 4940 MHz pode ser utilizada para telemetria no serviço móvel aeronáutico, nos ensaios de estações de aeronaves em vôo (ver n 1.83). Essa utilização deve atender a Resolução 416 (WRC 07) e não deve causar interferência prejudicial aos serviços fixo e fixo por satélite, nem deles solicitar proteção. Tal uso não impede a utilização desta faixa por outras aplicações de serviços móveis ou por outros serviços aos quais esta faixa de radiofreqüências está atribuída, em caráter primário, e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 l 5.431A Diferente categoria de serviço: na Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, El Salvador, Guatemala, México, Paraguai, Suriname, Uruguai, Venezuela e Departamentos e Comunidades Ultramarinos Franceses da Região 2, a faixa de radiofreqüências de 3400 MHz a 3500 MHz está atribuída ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em caráter primário, sujeito a acordo nos termos do n 9.21. As estações do serviço móvel operando na faixa de radiofreqüências de 3400 MHz a 3500 MHz não devem reivindicar proteção de estações espaciais além do previsto na Tabela 21-4 do Regulamento de Radiocomunicações (edição de 2004). (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 m 5.442 Nas faixas de radiofreqüências de 4825 MHz a 4835 MHz e de 4950 MHz a 4990 MHz, a atribuição está limitada ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico. Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e na Austrália, a faixa de radiofreqüências de 4825 MHz a 4835 MHz está, também, atribuída ao serviço móvel aeronáutico, limitado à telemetria de aeronaves em vôo e testes de estações. Tal uso deve atender a Resolução 416 (WRC-07) e não deve causar interferência prejudicial ao serviço fixo. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 n 5.444B O uso da faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz pelo serviço móvel aeronáutico está limitado a: Sistemas que operam no serviço móvel aeronáutico (R) e que atendam as normas aeronáuticas internacionais, restritos à área dos aeroportos. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 748 (WRC 07); Transmissões de telemetria das estações de aeronaves (ver n 1.83), de acordo com a Resolução 418 (WRC 07); Transmissões de segurança aeronáutica. Essa utilização deve estar de acordo com a Resolução 419 (WRC 07). (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 o 5.446C Atribuição adicional: na Região 1 (com exceção da Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, Egito, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Kuwait, Líbano, Marrocos, Omã, Catar, República Árabe da Síria, Sudão e Tunísia) e no Brasil, a faixa de radiofreqüências de 5150 MHz a 5250 MHz está, também, atribuída ao serviço móvel aeronáutico, em caráter primário, limitada a transmissões de telemetria das estações de aeronaves (ver n 1.83), de acordo com a Resolução 418 (WRC 07). Essas estações não deverão solicitar proteção de outras estações que operam conforme o artigo 5. O N 5.43A não se aplica. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 p 5.457C Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, departamentos e Comunidades Ultramarinos franceses, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela), a faixa de radiofreqüências de 5925 MHz a 6700 MHz pode ser utilizada para o serviço móvel aeronáutico, nos ensaios de estações para telemetria em aeronaves em vôo (cf. n 1.83). Essa utilização deve estar em conformidade com a Resolução 416 (WRC 07) e não deve causar interferência prejudicial aos serviços fixo e fixo por satélite, nem deles solicitar proteção. Tal uso não impede a utilização desta faixa de radiofreqüências por outras aplicações de serviços móveis ou por outros serviços aos quais estas faixa de radiofreqüências estão atribuídas, em caráter primário, e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 q 5.475A O uso da faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9500 MHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pelo serviço de pesquisa espacial (ativo) está limitado a sistemas que exigem uma largura de faixa necessária maior do que 300 MHz e que não podem ser totalmente acomodados dentro da faixa de radiofreqüências de 9500 MHz a 9800 MHz. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 r 5.478A O uso da faixa de radiofreqüências de 9800 MHz a 9900 MHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pelo serviço de pesquisa espacial (ativo) está limitado a sistemas que requeiram uma largura de faixa necessária maior do que 500 MHz, a qual não pode ser totalmente acomodada dentro da faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9800 MHz. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 s 5.478B Na faixa de radiofreqüências de 9800 MHz a 9900 MHz, as estações do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e do serviço de pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial às estações do serviço fixo, para o qual esta faixa de radiofreqüências está também atribuída, em caráter secundário, nem dele exigir proteção. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 t 5.482A Para o compartilhamento da faixa de radiofreqüências de 10,6 GHz a 10,68 GHz, entre os serviços de exploração da Terra por satélite (passivo), fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico, a Resolução 751 (WRC 07) é aplicável. (WRC 07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 u 5.550A Para o compartilhamento da faixa de radiofreqüências de 36 GHz a 37 GHz, entre os serviços de exploração da Terra por satélite (passivo), fixo e móvel, a Resolução 752 (WRC 07) é aplicável. (WRC 07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 v 5.338A - Nas faixas de radiofrequências de 1350 MHz a 1400 MHz, 1427 MHz a 1429 MHz, 1429 MHz a 1452 MHz, 22,55 GHz a 23,55 GHz, 30 GHz a 31 GHz, 31 GHz a 31.2 GHz, 49,7 GHz a 50,2 GHz, 50,4 GHz a 50,9 GHz e 51,4 GHz a 52,6 GHz, a Resolução 750 (WRC-07) é aplicável. (WRC-07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 4 – Atualizar as seguintes Notas Internacionais, que foram modificadas e constam do Plano de Atribuição:
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 a 5.79A Quando instaladas estações costeiras do serviço NAVTEX nas freqüências 490 kHz, 518 kHz e 4209,5 kHz, as administrações são altamente recomendadas a coordenar as características de operação de acordo com os procedimentos da Organização Marítima Internacional (IMO) (ver Resolução 339 (Rev. WRC-07)). (WRC-07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 b 5.82 No serviço móvel marítimo, a freqüência 490 kHz deve ser utilizada exclusivamente para a transmissão pelas estações costeiras de avisos meteorológicos e de navegação, bem como de informações urgentes para navios, por meio de telegrafia de impressão direta em faixa estreita. As condições de uso da freqüência 490 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. Ao usar a faixa de radiofreqüências de 415 kHz a 495 kHz para o serviço de radionavegação aeronáutica, as administrações são solicitadas a garantir que nenhuma interferência prejudicial seja causada à freqüência 490 kHz. (WRC-07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 c 5.84 As condições de uso da freqüência 518 kHz pelo serviço móvel marítimo estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 d 5.108 A freqüência portadora 2.182 kHz é uma freqüência internacional de chamada e socorro para radiotelefonia. As condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2173,5 kHz a 2190,5 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 e 5.111 As freqüências portadoras 2182 kHz, 3023 kHz, 5680 kHz, 8364 kHz, 121,5 MHz, 156,525 MHz, 156,8 MHz e 243 MHz podem também ser utilizadas de acordo com os procedimentos em vigor para os serviços de radiocomunicações terrestres, nas operações de busca e salvamento que envolvam veículos espaciais tripulados. As condições de uso destas freqüências estão estabelecidas no artigo 31. O mesmo procedimento aplica-se às radiofreqüências de 10003 kHz, 14993 kHz e 19993 kHz, porém as emissões devem limitar-se à faixa de 3 kHz em relação às portadoras. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 f 5.115 As freqüências portadoras (freqüências de referência) 3023 kHz e 5680 kHz podem ser utilizadas também por estações que participem de operações coordenadas de busca e salvamento, do serviço móvel marítimo, em conformidade com o artigo 31. (WRC-07).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 g 5.130 As condições de uso das freqüências portadoras 4125 kHz e 6215 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 h 5.134 O uso das faixas de radiofreqüências de 5900 kHz a 5950 kHz, 7300 kHz a 7350 kHz, 9400 kHz a 9500 kHz, 11600 kHz a 11650 kHz, 12050 kHz a 12100 kHz, 13570 kHz a 13600 kHz, 13800 kHz a 13870 kHz, 15600 kHz a 15800 kHz, 17480 kHz a 17550 kHz e 18900 kHz a 19020 kHz pelo serviço de radiodifusão, está sujeito à aplicação dos procedimentos estabelecidos no artigo 12. As Administrações são incentivadas a utilizar essas faixas de radiofreqüências para facilitar a inclusão das emissões com modulação digital, de acordo com as disposições da Resolução 517 (Rev. WRC-07). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 i 5.136 Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 5900 kHz a 5950 kHz pode ser utilizada por estações dos seguintes serviços, para comunicações somente no interior das fronteiras do país em que estão localizadas: serviço fixo (nas três Regiões), Serviço Móvel Terrestre (na Região 1), serviço móvel exceto móvel aeronáutico (R) (nas Regiões 2 e 3), com a condição de não causar interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar radiofreqüências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal dessas freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 j 5.143 Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 7300 kHz a 7350 kHz pode ser utilizada por estações no serviço fixo e do serviço móvel terrestre, para comunicações somente no interior das fronteiras do país em que estão localizadas, com a condição de não causar interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar freqüências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com a potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal destas freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 k 5.145 As condições para o uso das freqüências portadoras 8291 kHz, 12290 kHz e 16420 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 l 5.146 Atribuição adicional: As faixas de radiofreqüências de 9400 kHz a 9500 kHz, 11600 kHz a 11650 kHz, 12050 kHz a 12100 kHz, 15600 kHz a 15800 kHz, 17480 kHz a 17550 kHz e 18900 kHz a 19020 kHz podem ser utilizadas por estações do serviço fixo para comunicações somente no interior das fronteiras do país onde estão situadas, na condição de não causar interferência prejudicial ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar freqüências para o serviço fixo, as administrações são instadas a operar com potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal dessas freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 m 5.151 Atribuição adicional: As faixas de radiofreqüências de 13570 kHz a 13600 kHz e 13800 kHz a 13870 kHz podem ser utilizadas por estações dos serviços fixo e móvel, exceto o móvel aeronáutico (R), somente para comunicações no interior das fronteiras do país onde estão situadas, com a condição de não causar interferência prejudicial ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar freqüências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal das freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 n 5.197A Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 108 MHz a 117,975 MHz está, também, atribuída, em caráter primário, para o serviço móvel aeronáutico (R), limitada a sistemas que operam de acordo com os padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. Tal uso deverá estar de acordo com a Resolução 413 (Rev. WRC-07). O uso da faixa de radiofreqüências de 108 MHz a 112 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) deve limitar-se aos sistemas compostos de transmissores terrestres e receptores associados que fornecem informações de apoio à navegação aérea, que operam de acordo com os padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 o 5.200 Na faixa de radiofreqüências de 117,975 MHz a 137 MHz, a freqüência 121,5 MHz é a freqüência de emergência aeronáutica e, onde necessário, a freqüência 123,1 MHz é a freqüência aeronáutica auxiliar de 121,5 MHz. As estações móveis do serviço móvel marítimo podem utilizar essas freqüências, nas condições previstas no artigo 31, com fins de segurança e socorro, para comunicar-se com as estações do serviço móvel aeronáutico. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 p 5.208A Ao fazer consignações a estações espaciais do serviço móvel por satélite, nas faixas de radiofreqüências de 137 MHz a 138 MHz, 387 MHz a 390 MHz e 400,15 MHz a 401 MHz, as administrações devem tomar todas as medidas práticáveis para proteger o serviço de radioastronomia, nas faixas de radiofreqüências de 150,05 MHz a 153 MHz, 322 MHz a 328,6 MHz, 406,1 MHz a 410 MHz e 608 MHz a 614 MHz, de interferências prejudiciais oriundas de emissões indesejáveis. Os níveis de limiar de interferência prejudicial ao serviço de radioastronomia são mostrados na pertinente Recomendação UIT-R. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 q 5.221 As estações do serviço móvel por satélite, na faixa de radiofreqüências de 148 MHz a 149,9 MHz, não devem causar interferência prejudicial, nem solicitar proteção das estações dos serviços fixo ou móvel que operam de acordo com a Tabela de Atribuição de Freqüência, nos seguintes países: África do Sul, Albânia, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Argélia, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bahrein, Bangladesh, Barbados, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Brunei, Bulgária, Camarões, Catar, Cazaquistão, Chade, China, Chipre, Congo, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Costa do Marfim, Croácia, Cuba, Dinamarca, Espanha, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritréia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estónia, Etiópia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Grécia, Guiné, Guiné-Bissau, Holanda, Hungria, Iémen, Índia, Irã, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Kuwait, Lesoto, Letônia, Líbano, Líbia, Liechtenstein , Lituânia, Luxemburgo, Malásia, Mali, Malta, Mauritânia, Moldávia, Mongólia, Montenegro, Moçambique, Namíbia, Noruega, Nova Zelândia, Omã, Paquistão, Panamá, Papua-Nova Guiné, Paraguai, Polônia, Portugal, Quênia, Quirguistão, Roménia, Reino Unido, Senegal, Sérvia, Serra Leoa, Singapura, Síria, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suazilândia, Tanzânia, Tailândia, Togo, Tonga, Trinidade e Tobago, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uganda, Uzbequistão, Vietname, Zâmbia e Zimbabue. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 r 5.226 A freqüência 156,8 MHz é a freqüência internacional de socorro, segurança e chamada para o serviço móvel marítimo radiotelefônico em VHF. As condições de uso desta freqüência e da faixa de radiofreqüências de 156,7625 MHz a 156,8375 MHz constam no artigo 31 e no apêndice 18. A freqüência 156,525 MHz é a freqüência internacional de socorro, segurança e chamada para o serviço móvel marítimo radiotelefônico em VHF, utilizando chamada seletiva digital (DSC). As condições de uso dessa freqüência e da faixa de radiofreqüências de 156,4875 MHz a 156,5625 MHz constam nos artigos 31 e 52, e no Apêndice 18. Nas faixas de radiofreqüências de 156 MHz a 156,4875 MHz, 156,5625 MHz a 156,7625 MHz, 156,8375 MHz a 157,45 MHz, 160,6 MHz a 160,975 MHz e 161,475 MHz a 162,05 MHz, cada administração deve dar prioridade ao serviço móvel marítimo somente nas freqüências que sejam autorizadas por ela, às estações do serviço móvel marítimo(ver artigos 31 e 52, e Apêndice 18). Deve ser evitado qualquer uso dessas faixas de radiofreqüências por estações de outros serviços aos quais estão atribuídas, em áreas onde esta utilização possa causar interferências prejudiciais às radiocomunicações VHF do serviço móvel marítimo. Entretanto, as freqüências 156,525 MHz e 156,8 MHz e as faixas de radiofreqüências, nas quais é concedida prioridade ao serviço móvel marítimo, podem ser utilizadas para radiocomunicações nas vias navegáveis interiores mediante acordo entre a administração interessada e a administração cujos serviços possam ser afetados, considerando a utilização atual das freqüências e os acordos existentes. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 s 5.227 Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 156,4875 MHz a 156,5125 MHz e 156,5375 MHz a 156,5625 MHz estão, também, atribuídas aos serviços fixo e móvel terrestre, em caráter primário. O uso dessas faixas, pelos serviços fixo e móvel terrestre, não deve causar interferência prejudicial às radiocomunicações em VHF do serviço móvel marítimo, nem delas exigir proteção. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 t 5.256 A freqüência 243 MHz é o canal nesta faixa de radiofreqüências para uso por estações em aeronaves de salvamento e equipamentos utilizados para fins de sobrevivência. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 u 5.266 O uso da faixa de radiofreqüências de 406 MHz a 406,1 MHz, pelo serviço móvel por satélite, está limitado a indicadores de posição de emergência, de baixa potência, via satélite (ver também o artigo 31). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 v 5.287 No serviço móvel marítimo, as freqüências 457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz podem ser utilizadas por estações de comunicação de bordo. Os equipamentos projetados para utilizar os canais com espaçamento de 12,5 kHz podem, também, utilizar as freqüências suplementares de 457,5375 MHz, 457,5625 MHz, 467,5375 e 467,5625 MHz para comunicações de bordo, onde for necessário. O uso dessas freqüências em águas territoriais está sujeito à regulamentação nacional da administração específica. As características do equipamento utilizado deverão estar de acordo com as especificações da Recomendação ITU-R M.1174-2. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 w 5.317A As partes da faixa de radiofreqüências de 698 MHz a 960 MHz, na Região 2, e a faixa de radiofreqüências de 790MHz a 960 MHz, nas Regiões 1 e 3, atribuídas ao serviço móvel, em caráter primário, estão identificadas para utilização pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Ver Resolução 224 (Rev. WRC-07) e Resolução 749 (WRC-07). Essa identificação não impede a utilização dessas faixas de radiofreqüências por qualquer aplicação dos serviços a que estão atribuídas e o Regulamento de Radiocomunicações não estabelece prioridade. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 x 5.328A Na faixa de radiofreqüências de 1164 MHz a 1215 MHz, as estações do serviço de radionavegação por satélite devem operar em conformidade com as disposições da Resolução 609 (Rev.WRC-07) e não devem solicitar proteção das estações do serviço de radionavegação aeronáutica na faixa de radiofreqüências de 960 MHz a 1215 MHz. O n 5.43A não se aplica. O disposto no n 21.18 é aplicável. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 y 5.328B O uso das faixas de radiofreqüências de 1164 MHz a 1300 MHz, 1559 MHz a 1610 MHz e 5010 MHz a 5030 MHz por sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite, para os quais informações completas de coordenação ou notificação, conforme o caso, sejam recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações após 1 de janeiro de 2005, está sujeito à aplicação dos procedimentos estabelecidos nos n s 9.12, 9.12A e 9.13. Aplica-se, também, a Resolução 610 (WRC-03). Entretanto, no caso de redes e sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço-espaço), aplica-se a Resolução 610 (WRC-03), apenas, às estações espaciais de transmissão. Nos termos do n 5.329A, para os sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço), nas faixas de radiofreqüências de 1215 MHz a 1300 MHz e 1559 MHz a 1610 MHz, aplica-se somente o disposto nos n s 9.7, 9.12, 9.12A e 9.13, no que se refere a outros sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite (espaço-espaço). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 z 5.329A A utilização de sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço), que operam nas faixas de radiofreqüências de 1215 MHz a 1300 MHz e 1559 MHz a 1610 MHz, não está prevista para aplicações de serviços de segurança, e não deverá impor quaisquer limitações adicionais em sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para Terra) ou a outros serviços que operem de acordo com a Tabela de Atribuição de Freqüências. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 aa 5.331 Atribuição adicional: na África do Sul, Argélia, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bahrein, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burkina Fasso, Burundi, Camarões, China, Coréia, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Federação Russa, Finlândia, França, Gana, Grécia, Guiné, Guiné Equatorial, Holanda, Hungria, Índia, Indonésia, Irã, Iraque, Irlanda, Israel, Jordânia, Kuwait, Látvia, Lesoto, Letônia, Líbano, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Madagascar, Mali, Mauritânia, Montenegro, Nigéria, Noruega, Omã, Polônia, Portugal, Qatar, Quênia, Reino Unido, Sérvia, Síria, Somália, Sri Lanka, Sudão, Suécia, Suíça, Tailândia, Togo, Turquia, Venezuela e Vietnã, a faixa de radiofreqüências de 1215 MHz a 1300 MHz está, também, atribuída ao serviço de radionavegação, em caráter primário. No Canadá e nos Estados Unidos, a faixa de radiofreqüências de 1240 MHz a 1300 MHz está, também, atribuída ao serviço de radionavegação, e sua utilização deve estar limitada ao serviço de radionavegação aeronáutica. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ab 5.347A Nas faixas de radiofreqüências: 137 MHz a 138 MHz, 387 MHz a 390 MHz, 400,15 MHz a 401 MHz, 1452 MHz a 1492 MHz, 1525 MHz a 1559 MHz, 1559 MHz a-1610 MHz, 1613.8 MHz a 1626,5 MHz, 2655 MHz a 2670 MHz, 2670 MHz a 2690 MHz e 21,4 GHz a 22 GHz, aplica-se a Resolução 739 (Rev. WRC-07). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ac 5.351A Para a utilização das faixas de radiofreqüências de 1518 MHz a 1544 MHz, 1545 MHz a 1559 MHz, 1610 MHz a 1626,5 MHz, 1626,5 MHz a 1645,5 MHz, 1646,5 Mhz a 1660,5 MHz, 1668 MHz a 1675 MHz, 1980 MHz a 2010 MHz, 2170 MHz a 2200 MHz, 2483,5 MHz a 2500 MHz, 2500 MHz a 2520 MHz e 2670 MHz a 2690 MHz pelo serviço móvel por satélite, ver Resoluções 212 (Rev. WRC-07) e 225 (Rev. WRC-07). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ad 5.380A Na faixa de radiofreqüências de 1670 MHz a 1675 MHz, as estações de serviço móvel por satélite não devem causar interferência prejudicial às estações terrenas do serviço de meteorologia por satélite, notificadas antes de 1 de janeiro de 2004, nem restringir o seu desenvolvimento. Qualquer nova aplicação a essas estações terrenas, nessa faixa de radiofreqüências, deverá, também, ser protegida de interferências prejudiciais de estações do serviço móvel por satélite. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ae 5.384A De acordo com a Resolução 223 (Rev. WRC-07), as faixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1885 MHz, 2300 MHz a 2400 MHz e 2500 MHz a 2690 MHz, ou partes delas, estão identificadas para uso das administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessas faixas nas aplicações dos serviços aos quais estão atribuídas e o Regulamento de Radiocomunicações não estabelece prioridade. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 af 5.389A O uso das faixas de radiofreqüências de 1980 MHz a 2010 MHz e 2170 MHz a 2200 MHz, pelo serviço móvel por satélite, está sujeito à coordenação estabelecida no n 9.11A e às disposições da Resolução 716 (Rev. WRC-2000). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ag 5.389C O uso, na Região 2, das faixas de radiofreqüências de 2010 MHz a 2025 MHz e 2160 MHz a 2170 MHz, pelo serviço móvel por satélite, está sujeito à coordenação estabelecida no n 9.11A e às disposições da Resolução 716 (Rev. WRC-2000). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ah 5.414 A atribuição da faixa de radiofreqüências de 2500 MHz a 2520 MHz, para o serviço móvel por satélite (espaço para Terra), está sujeita à coordenação estabelecida no n 9.11A. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ai 5.444 A faixa de radiofreqüências de 5030 MHz a 5150 MHz está destinada à operação de sistemas de padrão internacional (sistema de pouso por micro-ondas - MLS) na aproximação e na aterrissagem de precisão. Na faixa de radiofreqüências de 5030 5091 MHz, os requisitos desses sistemas devem ter prioridade sobre outras aplicações desta faixa de radiofreqüências. Para a utilização da faixa de radiofreqüências 5091-5150 MHz, aplicam-se o N 5.444A e a Resolução No. 114 (Rev. WRC-03).(WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 aj 5.444A Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz está atribuída, também, ao serviço fixo por satélite (Terra para espaço), em caráter primário. Essa atribuição está limitada aos enlaces de alimentação dos sistemas móveis por satélites não-geoestacionários no serviço móvel por satélite e está sujeita à coordenação estabelecida no n 9.11A. Na faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz, aplica-se, também, as seguintes condições: Antes de 1 de janeiro de 2018, o uso da faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz, por enlaces de alimentação dos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço móvel por satélite, deverá estar conforme a Resolução 114 (Rev. WRC-03); Antes de 1 de janeiro de 2018, os requisitos dos sistemas existentes e planejados com padrão internacional para o serviço de radionavegação aeronáutica que não possam ser atendidos na faixa de radiofreqüências de 5000 MHz a 5091 MHz deverão ter precedência sobre outros usos desta faixa de radiofreqüências; Após 1 de janeiro de 2012, nenhuma nova consignação deve ser outorgada a estações terrenas provendo enlaces de alimentação de sistemas móveis por satélites não-geoestacionários; Após 1 de Janeiro de 2018, o serviço fixo por satélite tornar-se-á secundário em relação ao serviço de radionavegação aeronáutica. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ak 5.446A O uso das faixas de radiofreqüências de 5150 MHz a 5350 MHz e 5470 MHz a 5725 MHz, por estações do serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, deverá estar de acordo com o disposto na Resolução 229 (WRC-03). (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 al 5.475 O uso da faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9500 MHz, pelo serviço de radionavegação aeronáutica, está limitado aos radares meteorológicos de bordo e aos radares de solo. Além disso, radares de solo, do serviço de radionavegação aeronáutica, são permitidos na faixa de radiofreqüências de 9300MHz a 9320 MHz, desde que não causem interferência prejudicial ao serviço de radionavegação marítima. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 am 5.476A Na faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9800 MHz, estações do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e do serviço de pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial às estações do serviço de radionavegação e do serviço de radiolocalização, nem delas solicitar proteção. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 an 5.480 Atribuição adicional: na Antilhas Holandesas, Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Paraguai, Peru e Uruguai, a faixa de radiofreqüências de 10 GHz a 10,45 GHz está, também, atribuída aos serviços fixo e móvel, em caráter primário. Na Venezuela, a faixa de radiofreqüências de 10 GHz a 10.45 GHz está, também, atribuída ao serviço fixo, em caráter primário. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ao 5.481 Atribuição adicional: na Alemanha, Angola, Brasil, China, Coréia do Norte, Costa do Marfim, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Hungria, Japão, Marrocos, Nigéria, Omã, Paraguai, Peru, Quênia, Romênia, Tailândia, Tanzânia, Uruguai e Uzbequistão, a faixa de radiofreqüências de 10,45 GHz a 10,5 GHz está, também, atribuída ao serviço fixo e ao serviço móvel, em caráter primário. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ap 5.482 Na faixa de radiofreqüências de 10,6 GHz a 10,68 GHz, a potência entregue à antena das estações do serviço fixo e do serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, não deve exceder a -3 dBW. Este limite pode ser excedido, mediante acordo obtido nos termos estabelecidos no N 9.21. No entanto, na Argélia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bahrein, Bangladesh, Belarus, Catar, Cazaquistão, Egito, Emirados Árabes Unidos, Filipinas, Geórgia, Índia, Indonésia, Irã, Iraque, Jordânia, Kuwait, Líbia, Líbano, Marrocos, Mauritânia, Moldávia, Nigéria, Omã, Paquistão, Quirguistão, Síria, Singapura, Tajiquistão, Tunísia, Turcomenistão, Uzbequistão e Vietname, esta restrição não se aplica ao serviço fixo e ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 aq 5.517 Na Região 2, o uso do serviço fixo por satélite (espaço para Terra), na faixa de radiofreqüências de 17,7 GHz a 17,8 GHz, não deve causar interferência prejudicial aos sistemas que operam no serviço de radiodifusão por satélite, nem deles exigir proteção, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 ar 5.519 Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 18,0 GHz a 18,3 GHz, na Região 2, e, de 18,1 GHz a 18,4 GHz, nas Regiões 1 e 3, estão igualmente atribuídas ao serviço de meteorologia por satélite (espaço para Terra), em caráter primário. Seu uso está limitado aos satélites geoestacionários. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 as 5.536B Na Alemanha, Arábia Saudita, Áustria, Bélgica, Brasil, Bulgária, China, Coréia, Coréia do Sul, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, Filipinas, França, Hungria, Índia, Irã, , Irlanda, Israel, Itália, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Liechtenstein, Lituânia, Moldávia, Noruega, Omã, Paquistão, Polônia, Portugal, Quênia, República Checa, Reino Unido, Romênia, Singapura, Síria, Suécia, Suíça, Tanzânia, Turquia, Uganda, Vietname e Zimbábue, estações terrenas que operam no serviço de exploração da Terra por satélite, na faixa de radiofreqüências de 25,5 GHz a 27 GHz, não devem solicitar proteção ou restringir o uso e implantação de estações do serviço fixo e do serviço móvel. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 at 5.538 Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 27,500 GHz a 27,501 GHz e 29,999 GHz a 30,000 GHz estão, também, atribuídas ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra), em caráter primário, para a transmissão de sinais de controle de potência no enlace de subida. Tais transmissões, no sentido espaço para Terra, não devem exceder a uma potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) de +10 dBW na direção dos satélites adjacentes de órbita geoestacionária. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 au 5.547 As faixas de radiofreqüências de 31,8 GHz a 33,4 GHz, 37 GHz a 40 GHz, 40,5 GHz a 43,5 GHz, 51,4 GHz a 52,6 GHz, 55,78 GHz a 59 GHz e 64 GHz a 66 GHz estão disponíveis para aplicações de alta densidade no serviço fixo (ver Resolução 75 (WRC-2000)). As administrações devem levar isto em conta quando considerarem as disposições regulamentares relativas a essas faixas de radiofreqüências. Devido à possível implantação de instalações de alta densidade no serviço fixo por satélite, nas faixas de radiofreqüências de 39,5 GHz a 40 GHz e 40,5 GHz a 42 GHz (ver N 5.516B), as administrações devem levar ainda em conta as possíveis restrições às aplicações de alta densidade no serviço fixo, conforme o caso. (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 av 5.551H A densidade de fluxo de potência equivalente (epfd), produzida por todas as estações espaciais, em qualquer sistema de satélites não-geoestacionários, no serviço fixo por satélite (espaço para Terra), operando na faixa de radiofreqüências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, ou no serviço de radiodifusão por satélite (espaço para Terra), operando na faixa de radiofreqüências de 42 GHz a 42,5 GHz, não deve exceder aos seguintes valores, em qualquer estação de radioastronomia, durante mais de 2% do tempo: -230 dB(W / m2) em 1 GHz e -246 dB(W / m2) em qualquer 500 kHz da faixa de radiofreqüências de 42,5 GHz a 43,5 GHz para qualquer estação de radioastronomia, cadastrada como radiotelescópio de uma só antena; e -209 dB(W / m2) em qualquer 500 kHz da faixa de radiofreqüências de 42,5 GHz a 43,5 GHz para qualquer estação de rádio astronomia, registrada como uma estação de interferometria de linha de base muito longa. Tais valores, em epdf, devem ser avaliados utilizando a metodologia estabelecida na Recomendação UIT-R S.1586-1; a antena de referência padrão e o ganho máximo de uma antena no serviço de radioastronomia definidos na Recomendação UIT-R RA.1631; e deverão ser medidos em todo o céu com ângulos de elevação maiores do que o ângulo mínimo de operação, & 952;min, do radiotelescópio (para o qual deverá ser utilizado um valor padrão de 5 (cinco graus), na falta de informações no cadastro). Tais valores serão aplicados em qualquer estação de radioastronomia que: - Estava em operação antes de 5 de Julho de 2003 e havia sido notificada ao Bureau antes de 4 de Janeiro de 2004; ou - Foi notificada antes da data de recebimento da informação completa do Apêndice 4 para a coordenação ou notificação, conforme o caso, da estação espacial à qual os limites são aplicáveis. Outras estações de radioastronomia, notificadas após essas datas, poderão obter um acordo com as administrações que tenham autorizado as estações espaciais. Na Região 2, aplica-se a Resolução 743 (WRC-03). Os limites estabelecidos nesta nota podem ser excedidos na estação de radioastronomia de qualquer país, cuja administração assim concorde. (WRC-07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 aw 5.552A A atribuição das faixas de radiofreqüências de 47,2 GHz a 47,5 GHz e 47,9 GHz a 48,2 GHz ao serviço fixo está designada para o uso de estações de plataformas em grande altitude. O uso das faixas de radiofreqüências de 47,2 GHz a 47,5 GHz e 47,9 GHz a 48,2 GHz esta sujeito às disposições da Resolução 122 (Rev. WRC-07). (WRC 07)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Preservação de Faixa de Frequência de Radiodifusão Não possui proposta de redação 46058 52 Dbrando Não possui proposta de redação A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital / outorgadas / instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Reconhecida internacionalmente E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. Solicitamos: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. 20/07/2010 19:44:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Faixa de 3400 MHz a 3600 MHz Realizar as devidas alterações na faixa de 3400 a 3600 MHz, conforme MOD COM4 / 296 / 1 (B9 / 305 / 5) (R4 / 335 / 5) (R9 / 425 / 10) dos Atos Finais da WRC-07. 46142 53 Embratel_ Realizar as devidas alterações na faixa de 3400 a 3600 MHz, conforme MOD COM4 / 296 / 1 (B9 / 305 / 5) (R4 / 335 / 5) (R9 / 425 / 10) dos Atos Finais da WRC-07. Entendemos que, por se tratar de uma faixa objeto de um projeto alinhado com as ações de curto prazo do PGR, seria bastante razoável que a mesma estivesse totalmente alinhada com os Atos Finais da WRC-07. Aliado a isto, consideramos também importante que sua atribuição no Brasil reflita o que foi estabelecido pela Resolução 537, de 17 / 02 / 2010, DOU de 18 / 02 / 2010. Observação: Este item deve vir após o item n 22/07/2010 13:10:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Faixa de 5925 MHz a 6700 MHz Alertamos para a necessidade de incluir a nota 5.457C também à faixa de 5925 MHz a 6700 na Região 2. 46145 54 Embratel_ Alertamos para a necessidade de incluir a nota 5.457C também à faixa de 5925 MHz a 6700 na Região 2. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Observação: Este item deve vir após o item p 22/07/2010 13:18:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Inclusão de Notas Internacionais Incluir a nota 5.208B. Incluir a nota 5.410. Incluir a nota 5.440A. Incluir a nota 5.473A. Incluir a nota 5.475B. 46153 55 Embratel_ Incluir a nota 5.208B. Incluir a nota 5.410. Incluir a nota 5.440A. Incluir a nota 5.473A. Incluir a nota 5.475B. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Observação: Este item deve vir após o item 3 Incluir as seguintes Notas Internacionais no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil 22/07/2010 13:31:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Atualização de Notas Internacionais Atualizar a nota 5.102. Atualizar as notas 5.119 e 5.122. Renumerar a nota 5.347A para 5.208. Corrigir o texto da nota 5.351A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.415. Corrigir o texto da nota 5.444A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.502. Atualizar a nota 5.551I. 46154 56 Embratel_ Atualizar a nota 5.102. Atualizar as notas 5.119 e 5.122. Renumerar a nota 5.347A para 5.208. Corrigir o texto da nota 5.351A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.415. Corrigir o texto da nota 5.444A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.502. Atualizar a nota 5.551I. Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Observação: Este item deve vir após o item 4 Atualizar as seguintes Notas Internacionais, que foram modificadas e constam do Plano de Atribuição: 22/07/2010 13:35:11