Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 16:27:39
 Total Recebidos: 8
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 CONSULTA PÚBLICA N.º58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008   Submissão da proposta de prorrogação do prazo para publicação da Consulta Pública para estabelecer novos condicionamentos e novas metas para universalização e qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.                 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e CONSIDERANDO que o adiamento da Consulta Pública prevista no 1 da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC possibilitará uma discussão mais aprofundada dos impactos das alterações promovidas no marco regulatório, especialmente as edições do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 6.654, de 20 de novembro de 2008; do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008, e do Decreto n. 6.424, de 4 de abril de 2008, referente à troca de metas de universalização do STFC prestado em regime público;   CONSIDERANDO a necessidade de preservar a data de 1 de janeiro de 2011 como a data de entrada em vigor dos novos condicionamentos e metas de universalização e qualidade, previstos no Contrato de Concessão do STFC;   CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 53500.032319 / 2008;   DECIDIU, por meio do Circuito Deliberativo n. 1.729, de 10 de dezembro de 2008, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de:   Alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), por meio da inclusão de inciso I ao 1 da Cláusula 3.2 com a seguinte redação:   I A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009.                         O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Agência na Internet, a partir das 10h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008.   Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correspondência eletrônica, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008, na Sede da Anatel em Brasília ou em suas Unidades Regionais nos endereços descritos no Anexo I.   As correspondências enviadas deverão ser identificadas da seguinte forma:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Proposta de prorrogação do prazo para publicação de Consulta Pública Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho Acre Unidade Operacional 112 Rua Isaura Parente, n 990 Estação Experimental 69.908-210 Rio Branco-AC Telefone: (68) 3212-0100 Fax: (68) 3212-0107   Alagoas Unidade Operacional 061 Rua Antônio Gerbase, n 58 Farol 57050-160 Maceió-AL Telefone: (82) 3305-3122 Fax: (82) 3305-3121   Amapá Unidade Operacional 102 Rua Tiradentes, n 380 Bairro Central 68906-380 Macapá-AP Telefone: (96) 3222-2001 Fax: (96) 3212-3010   Amazonas Escritório Regional 11 Rua Borba, n 698 Cachoeirinha 69065-030 Manaus-AM Telefone: (92) 3621-6300 Fax: (92) 3621-6350   Bahia Escritório Regional 08 Rua Alceu Amoroso Lima, n 822 Pituba 41820-770 Salvador-BA Telefone: (71) 3616-5200 Fax: (71) 3616-5276   Ceará Escritório Regional 09 Av. Senador Virgílio Távora, 2500 Dionísio Torres 60170-251 Fortaleza-CE Telefone: (85) 3304-3200 Fax: (85) 3257-1118   Espírito Santo Unidade Operacional 021 Rua Abiail do Amaral Carneiro, n 41, 5 andar Enseada Suá 29050-908 Vitória-ES Telefone: (27) 4009-6720 Fax: (27) 4009-6720   Goiás Escritório Regional 07 Rua 13, n 618 Setor Oeste 74120-060 Goiânia-GO Telefone: (62) 3236-9000 Fax: (62) 3236-9009     Maranhão Unidade Operacional 101 Av. Kennedy, n 150 Areinha 65025-001 São Luis-MA Telefone: (98) 3214-6000 Fax: (98) 3214-6010   Mato Grosso Unidade Operacional 071 Rua General Mauricio Cardoso, n 54 Duque de Caxias 78043-316 Cuiabá-MT Telefone: (65) 3316-8000 Fax: (65) 3316-8009   Mato Grosso do Sul Unidade Operacional 072 Rua 13 de Junho, 1233 Centro 79002-430 Campo Grande-MS Telefone: (67) 3322-7000 Fax: (67) 3322-7009   Minas Gerais Escritório Regional 04 Av. do Contorno, n 5.919, 7 ao 12 andar Savassi 30.110-927 Belo Horizonte-MG Telefone: (31) 2101-6100 Fax: (31) 2101-6150   Pará Escritório Regional 10 Travessa Rosa Moreira, n 476 Bairro do Telégrafo 66113-110 Belém-PA Telefone: (91) 3323-2112 Fax: (91) 3323-2168   Paraíba Unidade Operacional 062 Av. Coronel Estevão D avila Lins, s / n Cruz das Armas 58085-010 João Pessoa-PB Telefone: (83) 3214-4800 Fax: (83) 3214-4803   Paraná Escritório Regional 03 Rua Vicente Machado, n 720 Batel 80420-011 Curitiba-PR Telefone: (41) 3219-7000 Fax: (41) 3219-7007   Pernambuco Escritório Regional 06 Rua Joaquim Bandeira, n 492 Boa Viagem 51160-290 Recife-PE Telefone: (81) 3472-8300 Fax: (81) 3472-8360     Piauí Unidade Operacional 092 Av. Frei Serafim, n 2786 Centro 64.001-020 Teresina-PI Telefone: (86) 4009-1500 Fax: (86) 4009-1520   Rio de Janeiro Escritório Regional 02 Praça XV de Novembro, n 20 9 e 10 andares Centro 20010-010 Rio de Janeiro-RJ Telefone: (21) 2105-1850 Fax: (21) 2105-1852   Rio Grande do Norte Unidade Operacional 091 Av. Rodrigues Alves, n 1187 Tirol 59020-200 Natal-RN Telefone: (84) 4009-1500 Fax: (84) 4009-1512   Rio Grande do Sul Escritório Regional 05 Rua Princesa Isabel, n 778 Santana 90620-000 Porto Alegre-RS Telefone: (51) 3230-1900 Fax: (51) 3230-1999   Rondônia Unidade Operacional 111 Rua D. Pedro II, n 1241 Centro 78900-010 Porto Velho-RO Telefone: (69) 3217-0200 Fax: (69) 3217-0237   Roraima Unidade Operacional 113 Rua Uailã, n 529 Bairro 13 de Setembro 69308-450 Boa Vista-RR Telefone: (95) 3621-2000 Fax: (95) 3621-2032   Santa Catarina Unidade Operacional 031 Rua Saldanha Marinho, n 205 Centro 88010-450 Florianópolis-SC Telefone: (48) 3212-7000 Fax: (48) 3212-7007   São Paulo Escritório Regional 01 Rua Vergueiro, n 3073 Vila Mariana 04101-300 São Paulo-SP Telefone: (11) 2104-8800 Fax: (11) 2104-8815     Sergipe Unidade Operacional 081 Endereço: Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n 1013 Centro 49010-410 Aracaju-SE Telefone: (79) 4009-8800 Fax: (79) 4009-8819   Tocantins Unidade Operacional 073 ACNE II Conjunto 02, Lote 24 77160-050 Palmas-TO Telefone: (63) 3219-6000 Fax: (63) 3219-6009   38974 1 telcomp A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n. 03.611.622 / 0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n. 58 / 08, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Cumpre, no entanto, tecer considerações que reputa relevantes para o momento atual enfrentado pelo setor de telecomunicações como um todo. A prorrogação de prazo para realização de Consulta Pública prevista no 1 da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado referente ao estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade do mesmo, submetido à Consulta Pública não pode prosperar na medida que referida Consulta Pública trata de tema de suma importância para o setor de telecomunicações que não pode ser simplesmente adiado. A Agência não pode e não é seu dever adiar tema de suma relevância para o qual deveria ter se preparado ao longo de 2008, simplesmente porque pretende, com esse adiamento, atrelá-lo a discussões mais aprofundadas referentes aos impactos provocados pela aprovação do Plano Geral de Outorgas PGO, ocorrida na data de 21 de novembro de 2008, bem como provocados pela aprovação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado em 30 de outubro de 2008. Exatamente por esta razão, cumpre-nos posicionar de maneira veemente contrária a tal proposta de prorrogação de prazo, mesmo porque se algum impacto há nos contratos de concessão decorrentes do PGO e do PGR eles deveriam ter sido analisados já como estudos antecedentes necessários para a aprovação de qualquer destes instrumentos. Portanto, é imperativo que o prazo previsto pela Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC se cumpra, priorizando-se sim o interesse público, no tocante aos contratos que dispõem sobre tal serviço. A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n. 03.611.622 / 0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n. 58 / 08, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Cumpre, no entanto, tecer considerações que reputa relevantes para o momento atual enfrentado pelo setor de telecomunicações como um todo. A prorrogação de prazo para realização de Consulta Pública prevista no 1 da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado referente ao estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade do mesmo, submetido à Consulta Pública não pode prosperar na medida que referida Consulta Pública trata de tema de suma importância para o setor de telecomunicações que não pode ser simplesmente adiado. A Agência não pode e não é seu dever adiar tema de suma relevância para o qual deveria ter se preparado ao longo de 2008, simplesmente porque pretende, com esse adiamento, atrelá-lo a discussões mais aprofundadas referentes aos impactos provocados pela aprovação do Plano Geral de Outorgas PGO, ocorrida na data de 21 de novembro de 2008, bem como provocados pela aprovação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado em 30 de outubro de 2008. Exatamente por esta razão, cumpre-nos posicionar de maneira veemente contrária a tal proposta de prorrogação de prazo, mesmo porque se algum impacto há nos contratos de concessão decorrentes do PGO e do PGR eles deveriam ter sido analisados já como estudos antecedentes necessários para a aprovação de qualquer destes instrumentos. Portanto, é imperativo que o prazo previsto pela Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC se cumpra, priorizando-se sim o interesse público, no tocante aos contratos que dispõem sobre tal serviço. 19/12/2008 17:11:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 CONSULTA PÚBLICA N.º58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008   Submissão da proposta de prorrogação do prazo para publicação da Consulta Pública para estabelecer novos condicionamentos e novas metas para universalização e qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.                 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e CONSIDERANDO que o adiamento da Consulta Pública prevista no 1 da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC possibilitará uma discussão mais aprofundada dos impactos das alterações promovidas no marco regulatório, especialmente as edições do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 6.654, de 20 de novembro de 2008; do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008, e do Decreto n. 6.424, de 4 de abril de 2008, referente à troca de metas de universalização do STFC prestado em regime público;   CONSIDERANDO a necessidade de preservar a data de 1 de janeiro de 2011 como a data de entrada em vigor dos novos condicionamentos e metas de universalização e qualidade, previstos no Contrato de Concessão do STFC;   CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 53500.032319 / 2008;   DECIDIU, por meio do Circuito Deliberativo n. 1.729, de 10 de dezembro de 2008, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de:   Alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), por meio da inclusão de inciso I ao 1 da Cláusula 3.2 com a seguinte redação:   I A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009.                         O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Agência na Internet, a partir das 10h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008.   Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correspondência eletrônica, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008, na Sede da Anatel em Brasília ou em suas Unidades Regionais nos endereços descritos no Anexo I.   As correspondências enviadas deverão ser identificadas da seguinte forma:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Proposta de prorrogação do prazo para publicação de Consulta Pública Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho Acre Unidade Operacional 112 Rua Isaura Parente, n 990 Estação Experimental 69.908-210 Rio Branco-AC Telefone: (68) 3212-0100 Fax: (68) 3212-0107   Alagoas Unidade Operacional 061 Rua Antônio Gerbase, n 58 Farol 57050-160 Maceió-AL Telefone: (82) 3305-3122 Fax: (82) 3305-3121   Amapá Unidade Operacional 102 Rua Tiradentes, n 380 Bairro Central 68906-380 Macapá-AP Telefone: (96) 3222-2001 Fax: (96) 3212-3010   Amazonas Escritório Regional 11 Rua Borba, n 698 Cachoeirinha 69065-030 Manaus-AM Telefone: (92) 3621-6300 Fax: (92) 3621-6350   Bahia Escritório Regional 08 Rua Alceu Amoroso Lima, n 822 Pituba 41820-770 Salvador-BA Telefone: (71) 3616-5200 Fax: (71) 3616-5276   Ceará Escritório Regional 09 Av. Senador Virgílio Távora, 2500 Dionísio Torres 60170-251 Fortaleza-CE Telefone: (85) 3304-3200 Fax: (85) 3257-1118   Espírito Santo Unidade Operacional 021 Rua Abiail do Amaral Carneiro, n 41, 5 andar Enseada Suá 29050-908 Vitória-ES Telefone: (27) 4009-6720 Fax: (27) 4009-6720   Goiás Escritório Regional 07 Rua 13, n 618 Setor Oeste 74120-060 Goiânia-GO Telefone: (62) 3236-9000 Fax: (62) 3236-9009     Maranhão Unidade Operacional 101 Av. Kennedy, n 150 Areinha 65025-001 São Luis-MA Telefone: (98) 3214-6000 Fax: (98) 3214-6010   Mato Grosso Unidade Operacional 071 Rua General Mauricio Cardoso, n 54 Duque de Caxias 78043-316 Cuiabá-MT Telefone: (65) 3316-8000 Fax: (65) 3316-8009   Mato Grosso do Sul Unidade Operacional 072 Rua 13 de Junho, 1233 Centro 79002-430 Campo Grande-MS Telefone: (67) 3322-7000 Fax: (67) 3322-7009   Minas Gerais Escritório Regional 04 Av. do Contorno, n 5.919, 7 ao 12 andar Savassi 30.110-927 Belo Horizonte-MG Telefone: (31) 2101-6100 Fax: (31) 2101-6150   Pará Escritório Regional 10 Travessa Rosa Moreira, n 476 Bairro do Telégrafo 66113-110 Belém-PA Telefone: (91) 3323-2112 Fax: (91) 3323-2168   Paraíba Unidade Operacional 062 Av. Coronel Estevão D avila Lins, s / n Cruz das Armas 58085-010 João Pessoa-PB Telefone: (83) 3214-4800 Fax: (83) 3214-4803   Paraná Escritório Regional 03 Rua Vicente Machado, n 720 Batel 80420-011 Curitiba-PR Telefone: (41) 3219-7000 Fax: (41) 3219-7007   Pernambuco Escritório Regional 06 Rua Joaquim Bandeira, n 492 Boa Viagem 51160-290 Recife-PE Telefone: (81) 3472-8300 Fax: (81) 3472-8360     Piauí Unidade Operacional 092 Av. Frei Serafim, n 2786 Centro 64.001-020 Teresina-PI Telefone: (86) 4009-1500 Fax: (86) 4009-1520   Rio de Janeiro Escritório Regional 02 Praça XV de Novembro, n 20 9 e 10 andares Centro 20010-010 Rio de Janeiro-RJ Telefone: (21) 2105-1850 Fax: (21) 2105-1852   Rio Grande do Norte Unidade Operacional 091 Av. Rodrigues Alves, n 1187 Tirol 59020-200 Natal-RN Telefone: (84) 4009-1500 Fax: (84) 4009-1512   Rio Grande do Sul Escritório Regional 05 Rua Princesa Isabel, n 778 Santana 90620-000 Porto Alegre-RS Telefone: (51) 3230-1900 Fax: (51) 3230-1999   Rondônia Unidade Operacional 111 Rua D. Pedro II, n 1241 Centro 78900-010 Porto Velho-RO Telefone: (69) 3217-0200 Fax: (69) 3217-0237   Roraima Unidade Operacional 113 Rua Uailã, n 529 Bairro 13 de Setembro 69308-450 Boa Vista-RR Telefone: (95) 3621-2000 Fax: (95) 3621-2032   Santa Catarina Unidade Operacional 031 Rua Saldanha Marinho, n 205 Centro 88010-450 Florianópolis-SC Telefone: (48) 3212-7000 Fax: (48) 3212-7007   São Paulo Escritório Regional 01 Rua Vergueiro, n 3073 Vila Mariana 04101-300 São Paulo-SP Telefone: (11) 2104-8800 Fax: (11) 2104-8815     Sergipe Unidade Operacional 081 Endereço: Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n 1013 Centro 49010-410 Aracaju-SE Telefone: (79) 4009-8800 Fax: (79) 4009-8819   Tocantins Unidade Operacional 073 ACNE II Conjunto 02, Lote 24 77160-050 Palmas-TO Telefone: (63) 3219-6000 Fax: (63) 3219-6009   38976 2 hugov@ctbc A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC, devidamente cadastrada junto aos registros da Agência Nacional de Telecomunicações, vem apoiar a proposta contida na Consulta Pública n.o 58 / 2008. A CTBC entende que, com as alterações havidas no Plano Geral de Outorgas (PGO) e a aprovação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), foi criado um novo ambiente para o setor. Assim sendo, os trabalhos até então desenvolvidos pela Agência que contêm as propostas da primeira revisão dos Contratos de Concessão, certamente, necessitarão de avaliação acerca de sua adequação à nova realidade proposta por aqueles instrumentos normativos. É nesse contexto que a CTBC expressa seu apoio à decisão do Conselho Diretor da ANATEL quanto à concessão de novo prazo máximo para que a proposta de revisão seja levada a público. Justificativas apresentadas acima. 22/12/2008 10:02:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 CONSULTA PÚBLICA N.º58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008   Submissão da proposta de prorrogação do prazo para publicação da Consulta Pública para estabelecer novos condicionamentos e novas metas para universalização e qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.                 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e CONSIDERANDO que o adiamento da Consulta Pública prevista no 1 da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC possibilitará uma discussão mais aprofundada dos impactos das alterações promovidas no marco regulatório, especialmente as edições do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 6.654, de 20 de novembro de 2008; do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008, e do Decreto n. 6.424, de 4 de abril de 2008, referente à troca de metas de universalização do STFC prestado em regime público;   CONSIDERANDO a necessidade de preservar a data de 1 de janeiro de 2011 como a data de entrada em vigor dos novos condicionamentos e metas de universalização e qualidade, previstos no Contrato de Concessão do STFC;   CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 53500.032319 / 2008;   DECIDIU, por meio do Circuito Deliberativo n. 1.729, de 10 de dezembro de 2008, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de:   Alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), por meio da inclusão de inciso I ao 1 da Cláusula 3.2 com a seguinte redação:   I A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009.                         O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Agência na Internet, a partir das 10h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008.   Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correspondência eletrônica, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008, na Sede da Anatel em Brasília ou em suas Unidades Regionais nos endereços descritos no Anexo I.   As correspondências enviadas deverão ser identificadas da seguinte forma:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Proposta de prorrogação do prazo para publicação de Consulta Pública Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho Acre Unidade Operacional 112 Rua Isaura Parente, n 990 Estação Experimental 69.908-210 Rio Branco-AC Telefone: (68) 3212-0100 Fax: (68) 3212-0107   Alagoas Unidade Operacional 061 Rua Antônio Gerbase, n 58 Farol 57050-160 Maceió-AL Telefone: (82) 3305-3122 Fax: (82) 3305-3121   Amapá Unidade Operacional 102 Rua Tiradentes, n 380 Bairro Central 68906-380 Macapá-AP Telefone: (96) 3222-2001 Fax: (96) 3212-3010   Amazonas Escritório Regional 11 Rua Borba, n 698 Cachoeirinha 69065-030 Manaus-AM Telefone: (92) 3621-6300 Fax: (92) 3621-6350   Bahia Escritório Regional 08 Rua Alceu Amoroso Lima, n 822 Pituba 41820-770 Salvador-BA Telefone: (71) 3616-5200 Fax: (71) 3616-5276   Ceará Escritório Regional 09 Av. Senador Virgílio Távora, 2500 Dionísio Torres 60170-251 Fortaleza-CE Telefone: (85) 3304-3200 Fax: (85) 3257-1118   Espírito Santo Unidade Operacional 021 Rua Abiail do Amaral Carneiro, n 41, 5 andar Enseada Suá 29050-908 Vitória-ES Telefone: (27) 4009-6720 Fax: (27) 4009-6720   Goiás Escritório Regional 07 Rua 13, n 618 Setor Oeste 74120-060 Goiânia-GO Telefone: (62) 3236-9000 Fax: (62) 3236-9009     Maranhão Unidade Operacional 101 Av. Kennedy, n 150 Areinha 65025-001 São Luis-MA Telefone: (98) 3214-6000 Fax: (98) 3214-6010   Mato Grosso Unidade Operacional 071 Rua General Mauricio Cardoso, n 54 Duque de Caxias 78043-316 Cuiabá-MT Telefone: (65) 3316-8000 Fax: (65) 3316-8009   Mato Grosso do Sul Unidade Operacional 072 Rua 13 de Junho, 1233 Centro 79002-430 Campo Grande-MS Telefone: (67) 3322-7000 Fax: (67) 3322-7009   Minas Gerais Escritório Regional 04 Av. do Contorno, n 5.919, 7 ao 12 andar Savassi 30.110-927 Belo Horizonte-MG Telefone: (31) 2101-6100 Fax: (31) 2101-6150   Pará Escritório Regional 10 Travessa Rosa Moreira, n 476 Bairro do Telégrafo 66113-110 Belém-PA Telefone: (91) 3323-2112 Fax: (91) 3323-2168   Paraíba Unidade Operacional 062 Av. Coronel Estevão D avila Lins, s / n Cruz das Armas 58085-010 João Pessoa-PB Telefone: (83) 3214-4800 Fax: (83) 3214-4803   Paraná Escritório Regional 03 Rua Vicente Machado, n 720 Batel 80420-011 Curitiba-PR Telefone: (41) 3219-7000 Fax: (41) 3219-7007   Pernambuco Escritório Regional 06 Rua Joaquim Bandeira, n 492 Boa Viagem 51160-290 Recife-PE Telefone: (81) 3472-8300 Fax: (81) 3472-8360     Piauí Unidade Operacional 092 Av. Frei Serafim, n 2786 Centro 64.001-020 Teresina-PI Telefone: (86) 4009-1500 Fax: (86) 4009-1520   Rio de Janeiro Escritório Regional 02 Praça XV de Novembro, n 20 9 e 10 andares Centro 20010-010 Rio de Janeiro-RJ Telefone: (21) 2105-1850 Fax: (21) 2105-1852   Rio Grande do Norte Unidade Operacional 091 Av. Rodrigues Alves, n 1187 Tirol 59020-200 Natal-RN Telefone: (84) 4009-1500 Fax: (84) 4009-1512   Rio Grande do Sul Escritório Regional 05 Rua Princesa Isabel, n 778 Santana 90620-000 Porto Alegre-RS Telefone: (51) 3230-1900 Fax: (51) 3230-1999   Rondônia Unidade Operacional 111 Rua D. Pedro II, n 1241 Centro 78900-010 Porto Velho-RO Telefone: (69) 3217-0200 Fax: (69) 3217-0237   Roraima Unidade Operacional 113 Rua Uailã, n 529 Bairro 13 de Setembro 69308-450 Boa Vista-RR Telefone: (95) 3621-2000 Fax: (95) 3621-2032   Santa Catarina Unidade Operacional 031 Rua Saldanha Marinho, n 205 Centro 88010-450 Florianópolis-SC Telefone: (48) 3212-7000 Fax: (48) 3212-7007   São Paulo Escritório Regional 01 Rua Vergueiro, n 3073 Vila Mariana 04101-300 São Paulo-SP Telefone: (11) 2104-8800 Fax: (11) 2104-8815     Sergipe Unidade Operacional 081 Endereço: Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n 1013 Centro 49010-410 Aracaju-SE Telefone: (79) 4009-8800 Fax: (79) 4009-8819   Tocantins Unidade Operacional 073 ACNE II Conjunto 02, Lote 24 77160-050 Palmas-TO Telefone: (63) 3219-6000 Fax: (63) 3219-6009   38977 3 evllyn A Oi, por meio da CT / Oi / GR / 4407 / 2008, em resposta ao Ofício Circular n. 106 / 2008-PBOAC / PBOA / SPB-Anatel, registrou que é imperioso reconhecer que o setor de telecomunicações vivencia um momento ímpar, com profundas alterações dos marcos legal e regulatório. Na citada correspondência, a Oi ressaltou também que há conveniência e oportunidade para um adiamento do prazo final (31.12.2008) para publicação da Consulta Pública prevista na Cláusula 3.2. dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, em suas diversas modalidades (local, longa distância nacional e longa distância internacional): Contratos de Concessão do STFC Cláusula 3.2. - A presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. Parágrafo 1 - A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidos estas últimas a aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III da Lei n. 9.472, de 1997. Ademais, devem ser pontuadas as importantes questões que se seguem para a perfeita evolução do tema ora tratado. Na Cláusula 3.1 dos Contratos de Concessão resta estabelecido que o prazo de vigência dos citados Contratos de Concessão em vigor se encerra em 31.12.2025: Contratos de Concessão do STFC Cláusula 3.1. - O prazo da presente concessão, outorgada a título gratuito, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025. Já na citada Cláusula 3.2, há uma previsão de alteração dos citados instrumentos mediante um processo previamente estruturado, que visa o alcance de um alinhamento entre as Concessionárias e a Anatel no tocante aos novos condicionamentos que pretenda inserir nos Contratos. O adiamento da data de publicação da Consulta Pública relativa ao qüinqüênio 2011-2015 se mostra adequado, visto que proporcionará à Anatel e às Concessionárias um tempo maior para as interações necessárias acerca da das propostas de novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade, que devem ser conduzidas por meio de processo de diálogo entre as partes. Neste sentido, a Oi entende que é de extrema relevância que seja estabelecido um cronograma estruturado de reuniões entre a Anatel e os representantes das Concessionárias do STFC que permite a perfeita evolução das interações. Por outro lado, considerando: (i) a necessidade de conhecimento, com razoável antecedência, por parte da Concessionária, das futuras disposições contratuais e (ii) que o prazo de adiamento proposto pela Anatel (noventa dias) pode se mostrar exíguo para que as interações necessárias sejam ultimadas, a Oi entende que a prorrogação do prazo para publicação da Consulta Pública pode ser estendida para 120 (cento e vinte dias). Finalmente, a Oi gostaria de registrar antecipadamente seu entendimento de que a Anatel insira nas propostas de Planos que serão editadas uma previsão de prazo para que sejam exigidas as eventuais novas obrigações que venham a ser estabelecidas, da mesma forma que foi feita em outras ocasiões, como por exemplo, Regulamento do SMP (aprovado pela Resolução n. 477) e Regulamento de Portabilidade (aprovado pela Resolução n. 460). Considerações gerais. 22/12/2008 10:35:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 CONSULTA PÚBLICA N.º58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008   Submissão da proposta de prorrogação do prazo para publicação da Consulta Pública para estabelecer novos condicionamentos e novas metas para universalização e qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.                 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e CONSIDERANDO que o adiamento da Consulta Pública prevista no 1 da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC possibilitará uma discussão mais aprofundada dos impactos das alterações promovidas no marco regulatório, especialmente as edições do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 6.654, de 20 de novembro de 2008; do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2008, e do Decreto n. 6.424, de 4 de abril de 2008, referente à troca de metas de universalização do STFC prestado em regime público;   CONSIDERANDO a necessidade de preservar a data de 1 de janeiro de 2011 como a data de entrada em vigor dos novos condicionamentos e metas de universalização e qualidade, previstos no Contrato de Concessão do STFC;   CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 53500.032319 / 2008;   DECIDIU, por meio do Circuito Deliberativo n. 1.729, de 10 de dezembro de 2008, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de:   Alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), por meio da inclusão de inciso I ao 1 da Cláusula 3.2 com a seguinte redação:   I A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009.                         O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Agência na Internet, a partir das 10h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008.   Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correspondência eletrônica, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008, na Sede da Anatel em Brasília ou em suas Unidades Regionais nos endereços descritos no Anexo I.   As correspondências enviadas deverão ser identificadas da seguinte forma:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Proposta de prorrogação do prazo para publicação de Consulta Pública Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho Acre Unidade Operacional 112 Rua Isaura Parente, n 990 Estação Experimental 69.908-210 Rio Branco-AC Telefone: (68) 3212-0100 Fax: (68) 3212-0107   Alagoas Unidade Operacional 061 Rua Antônio Gerbase, n 58 Farol 57050-160 Maceió-AL Telefone: (82) 3305-3122 Fax: (82) 3305-3121   Amapá Unidade Operacional 102 Rua Tiradentes, n 380 Bairro Central 68906-380 Macapá-AP Telefone: (96) 3222-2001 Fax: (96) 3212-3010   Amazonas Escritório Regional 11 Rua Borba, n 698 Cachoeirinha 69065-030 Manaus-AM Telefone: (92) 3621-6300 Fax: (92) 3621-6350   Bahia Escritório Regional 08 Rua Alceu Amoroso Lima, n 822 Pituba 41820-770 Salvador-BA Telefone: (71) 3616-5200 Fax: (71) 3616-5276   Ceará Escritório Regional 09 Av. Senador Virgílio Távora, 2500 Dionísio Torres 60170-251 Fortaleza-CE Telefone: (85) 3304-3200 Fax: (85) 3257-1118   Espírito Santo Unidade Operacional 021 Rua Abiail do Amaral Carneiro, n 41, 5 andar Enseada Suá 29050-908 Vitória-ES Telefone: (27) 4009-6720 Fax: (27) 4009-6720   Goiás Escritório Regional 07 Rua 13, n 618 Setor Oeste 74120-060 Goiânia-GO Telefone: (62) 3236-9000 Fax: (62) 3236-9009     Maranhão Unidade Operacional 101 Av. Kennedy, n 150 Areinha 65025-001 São Luis-MA Telefone: (98) 3214-6000 Fax: (98) 3214-6010   Mato Grosso Unidade Operacional 071 Rua General Mauricio Cardoso, n 54 Duque de Caxias 78043-316 Cuiabá-MT Telefone: (65) 3316-8000 Fax: (65) 3316-8009   Mato Grosso do Sul Unidade Operacional 072 Rua 13 de Junho, 1233 Centro 79002-430 Campo Grande-MS Telefone: (67) 3322-7000 Fax: (67) 3322-7009   Minas Gerais Escritório Regional 04 Av. do Contorno, n 5.919, 7 ao 12 andar Savassi 30.110-927 Belo Horizonte-MG Telefone: (31) 2101-6100 Fax: (31) 2101-6150   Pará Escritório Regional 10 Travessa Rosa Moreira, n 476 Bairro do Telégrafo 66113-110 Belém-PA Telefone: (91) 3323-2112 Fax: (91) 3323-2168   Paraíba Unidade Operacional 062 Av. Coronel Estevão D avila Lins, s / n Cruz das Armas 58085-010 João Pessoa-PB Telefone: (83) 3214-4800 Fax: (83) 3214-4803   Paraná Escritório Regional 03 Rua Vicente Machado, n 720 Batel 80420-011 Curitiba-PR Telefone: (41) 3219-7000 Fax: (41) 3219-7007   Pernambuco Escritório Regional 06 Rua Joaquim Bandeira, n 492 Boa Viagem 51160-290 Recife-PE Telefone: (81) 3472-8300 Fax: (81) 3472-8360     Piauí Unidade Operacional 092 Av. Frei Serafim, n 2786 Centro 64.001-020 Teresina-PI Telefone: (86) 4009-1500 Fax: (86) 4009-1520   Rio de Janeiro Escritório Regional 02 Praça XV de Novembro, n 20 9 e 10 andares Centro 20010-010 Rio de Janeiro-RJ Telefone: (21) 2105-1850 Fax: (21) 2105-1852   Rio Grande do Norte Unidade Operacional 091 Av. Rodrigues Alves, n 1187 Tirol 59020-200 Natal-RN Telefone: (84) 4009-1500 Fax: (84) 4009-1512   Rio Grande do Sul Escritório Regional 05 Rua Princesa Isabel, n 778 Santana 90620-000 Porto Alegre-RS Telefone: (51) 3230-1900 Fax: (51) 3230-1999   Rondônia Unidade Operacional 111 Rua D. Pedro II, n 1241 Centro 78900-010 Porto Velho-RO Telefone: (69) 3217-0200 Fax: (69) 3217-0237   Roraima Unidade Operacional 113 Rua Uailã, n 529 Bairro 13 de Setembro 69308-450 Boa Vista-RR Telefone: (95) 3621-2000 Fax: (95) 3621-2032   Santa Catarina Unidade Operacional 031 Rua Saldanha Marinho, n 205 Centro 88010-450 Florianópolis-SC Telefone: (48) 3212-7000 Fax: (48) 3212-7007   São Paulo Escritório Regional 01 Rua Vergueiro, n 3073 Vila Mariana 04101-300 São Paulo-SP Telefone: (11) 2104-8800 Fax: (11) 2104-8815     Sergipe Unidade Operacional 081 Endereço: Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n 1013 Centro 49010-410 Aracaju-SE Telefone: (79) 4009-8800 Fax: (79) 4009-8819   Tocantins Unidade Operacional 073 ACNE II Conjunto 02, Lote 24 77160-050 Palmas-TO Telefone: (63) 3219-6000 Fax: (63) 3219-6009   38979 4 Sercomtel Concretizando-se a dilação da publicação da Consulta Pública para estabelecer novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade do STFC ora proposta, seria oportuno as concessionárias e a Anatel aproveitarem este tempo para discutirem os novos condicionamentos e as novas metas, visando um alinhamento entre as operadoras e o Órgão Regulador. Solicitamos nesta oportunidade, que seja analisada pela Agência a possibilidade de constar já na Consulta Pública, e posteriormente no Aditivo, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias no mínimo, para o efetivo cumprimento das alterações. A presente contribuição tem por fundamento um alinhamento entre as prestadoras e a Agência, visando posteriormente a plena satisfação dos usuários. 22/12/2008 11:39:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Inclusão de Inciso I ao § 1º da Cláusula 3.2. do Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009. 38943 5 Embratel_ Em atenção à Consulta Pública n. 58 / 08, a EMBRATEL vem a público tecer as seguintes considerações. Consideramos que as alterações do Plano Geral de Outorgas e operações que dele decorrerão demandarão ações da Agência que evitem impactos negativos ao ambiente de competição. Durante o ano de 2008 a Embratel, em várias Consultas Públicas, da Anatel e do Ministério das Comunicações, manifestou firme defesa da preservação de serviço que é prestado em âmbito nacional e internacional no regime público que é o STFC-Longa Distância, objeto dos Contratos de Concessão da Embratel. A Embratel não vê óbice nessa proposta de adiamento do Ministério das Comunicações e da ANATEL por entender tratar-se de uma grande oportunidade para uma reflexão mais profunda sobre a implementação de mecanismos que valorizem a preservação do serviço público de longa distância e, consequentemente, a garantia da execução de seus respectivos contratos de concessão. O sentido da preservação do serviço público de longa distância é que o Estado garante a existência e a continuidade do serviço, independentemente do ambiente econômico, mercadológico ou social de sua prestação. Ações regulatórias que ameacem a concessão do serviço de Longa Distância representam o enfraquecimento do próprio Estado. A Embratel é concessionária do STFC, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, e nessa condição de prestadora de serviço público, vem travando árdua empreitada para manter e valorizar os serviços concedidos que são prestados em ambiente de forte competição e ainda, para a Embratel, com atribuições de universalização. Neste momento de atualização da regulamentação para contemplar a convergência de serviços e as consolidações e fusões, seria prudente que a ANATEL, objetivando a preservação das concessões de longa distância evitasse a edição de novas regras que diminuíssem seu valor em prol de qualquer outro serviço, seja prestado no regime público ou no regime privado. Retirar valor da concessão é retirar valor do Estado, ou melhor, é onerar a sua capacidade de preservar a continuidade do serviço. Afirmações questionando a existência de referido serviço público não deveriam, por vício de legalidade, ser sequer consideradas. Ou seja, o que não pode estar sequer em discussão é a relevância da preservação do serviço público, definido pela lei e por políticas públicas nacionais. Na realidade a questão deve ser invertida, a premissa deve ser como garantir a existência e a preservação do serviço público. Os marcos legais e regulatórios devem suportar essa premissa. Acreditamos que o Ministério das Comunicações e Agência ao realizarem a reflexão sobre o adiamento da Consulta Pública o fazem considerando-a uma oportunidade para se posicionarem e capacitarem-se para introduzir novos condicionamentos que preservem e aumentem o valor dos serviços concedidos, considerando os cenários de evolução tecnológica e os movimentos do mercado. Finalizando agradecemos, mais uma vez, a atenção da Agência e solicitamos que os estudos até aqui efetuados sejam tornados disponíveis para que possamos melhor contribuir nos debates que advirão. Apresentada em conjunto com a Contribuição. 17/12/2008 12:34:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Inclusão de Inciso I ao § 1º da Cláusula 3.2. do Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009. 38973 6 BrTelecom I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 30 de abril de 2009. As razões apresentadas na Consulta Pública n 58, são as aprovações de importantes instrumentos regulatórios, nomeadamente: a) Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008, que alterou o Plano Geral de Metas de Universalização PGMU, para possibilitar a troca de Posto de Serviço de Telecomunicações - PST por capacidade de transmissão do backhaul; b) Resolução n 516 da Anatel, de 30 de outubro de 2008, que aprovou o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR; e c) Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008, que estabeleceu um novo Plano geral de Outorgas PGO. Consideramos que a aprovação recente desses instrumentos pode, efetivamente, impactar a Consulta Pública supramencionada, o que recomenda mais tempo para ensejar maior troca de opiniões e informações sobre esses instrumentos e eventuais alterações dos Contratos de Concessão do STFC. Entretanto, ressaltamos, em particular, que as mudanças em tela do PGMU não têm o condão de mudar a conceituação do STFC; que o art. 80 da LGT estabelece a obrigatoriedade de existência de fonte de financiamento para metas de universalização; e que alterações nos Contratos de Concessão do STFC, a menos de metas de universalização vinculadas a fontes de financiamento, devem ser pautadas por eventuais necessidades de atualização técnica que resultem de consenso entre as partes envolvidas. Em resumo, este potencial adiamento traria o beneficio de permitir um período para futuras discussões entre as partes envolvidas, complementando os debates preliminares havidos. Estas discussões certamente facilitariam a busca do consenso, necessário para formalização de contrato entre as partes contratantes. Com base nas considerações acima, concordamos com o adiamento proposto por essa Agência, por prazo não superior a 120 dias, e sugerimos que seja estabelecido um novo cronograma para todo o processo que contemple reuniões com as concessionárias que devem iniciar antes da publicação da referida consulta pública, de tal forma que a proposta de Contrato de Concessão da Anatel resultante da consulta, esteja disponível para análise pelas concessionárias até 30 de junho de 2010. 19/12/2008 16:21:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Inclusão de Inciso I ao § 1º da Cláusula 3.2. do Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009. 38975 7 telcomp I A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até dia 31 de dezembro de 2008. Recomenda-se seja mantida a data originalmente prevista de 31 de dezembro de 2008, na medida em que a alteração proposta para o dia 31 de março de 2009 só estaria postergando a veemente necessidade de se publicar ainda este ano a Consulta Pública, que por sua vez, se faz absolutamente necessária para estabelecer novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, atendo-se aos interesses públicos. 19/12/2008 17:11:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Inclusão de Inciso I ao § 1º da Cláusula 3.2. do Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009. 38978 8 evllyn I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 30 de abril de 2009. Considerando: (i) a necessidade de conhecimento, com razoável antecedência, por parte da Concessionária, das futuras disposições contratuais e (ii) que o prazo de adiamento proposto pela Anatel (noventa dias) pode se mostrar exíguo para que as interações necessárias sejam ultimadas, a Oi entende que a prorrogação do prazo para publicação da Consulta Pública pode ser estendida para 120 (cento e vinte dias). 22/12/2008 10:35:40